30 DE OUTUBRO DE 2007

138ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, ROGÉRIO NOGUEIRA, CARLOS GIANNAZI, JOSÉ CÂNDIDO, CONTE LOPES, AFONSO LOBATTO, OTONIEL LIMA, VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/10/2007 - Sessão 138ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/VANDERLEI SIRAQUE/ROGÉRIO NOGUEIRA/CARLOS GIANNAZI/ JOSÉ CÂNDIDO/ CONTE LOPES/AFONSO LOBATO/OTONIEL LIMA/VAZ DE LIMA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.

 

002 - RUI FALCÃO

Comenta viagem do Secretário Municipal de Assistência Social e do Prefeito da Capital a Nova Iorque, para conhecerem o programa local para os sem-teto. Fala do programa Bolsa-Aluguel, realizado durante o Governo de Marta Suplicy.

 

003 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Anuncia a visita do vice-Presidente da Associação Paulista de Magistratura e do Desembargador Dr. Álvaro Lazzarini.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a decisão do STF de restringir o direito de greve dos servidores públicos, que representa um retrocesso histórico no Brasil. Manifesta a contrariedade de seu partido à prorrogação da CPMF e da DRU.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Informa que amanhã vence o contrato de convênio entre a Secretaria de Segurança Pública com a Cosesp, que ampara com seguro 140 mil policiais civis e militares. Preocupa-se com a renovação desse contrato.

 

007 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Assume a Presidência. Anuncia a visita do vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba.

 

008 - MARCOS MARTINS

Retorna suas considerações sobre o seminário ocorrido em Carapicuíba, que aprovou um consórcio entre os municípios da Zona Oeste para fomentar o desenvolvimento da região.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

010 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a influência do poder econômico na política brasileira. Critica a forma como os usineiros tratam o meio ambiente e os trabalhadores.

 

011 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Reporta-se à pesquisa realizada, que demonstra que professores brasileiros afastam-se do magistério em idade inferior aos de outros países.

 

013 - OTONIEL LIMA

Critica o Governo do Estado pela falta de verbas direcionadas à cidade de Limeira, que necessita de melhorias na área de Educação devido ao aumento da demanda de vagas no município.

 

014 - CONTE LOPES

Tece críticas à imprensa por condenar policiais de forma generalizada.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - MARCOS MARTINS

Comenta a entrega de abaixo-assinado à Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo que pede a instalação do Poupatempo de Osasco. Fala sobre a escolha do Brasil como sede da Copa de 2014. Manifesta-se contrariamente à instalação de pedágios no Rodoanel. Pede o banimento do uso do amianto.

 

016 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

017 - AFONSO LOBATO

Agradece ao Governo do Estado pela instalação do Poupatempo na cidade de Taubaté, como também de unidade da Fatec no município. Fala sobre a recuperação da estrada que liga Queluz a Areias e o término do trecho de serra da rodovia Oswaldo Cruz. Reclama da falta de delegados de polícia em 9 cidades do Vale do Paraíba. Comenta as emendas apresentadas ao Orçamento que visam a melhorias na área da Saúde. Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, vetado pelo Executivo, que trata da individualização dos hidrômetros em edifícios. Apela ao Secretário Estadual da Habitação pela continuidade das obras da CDHU de Taubaté.

 

018 - ALEX MANENTE

Discorre sobre a cobrança abusiva das tarifas de água, pela Sabesp, devido à entrada de ar na tubulação. Questiona os investimentos da empresa no tratamento de esgoto. Critica o Executivo por vetos a projetos de lei de sua autoria.

 

019 - AFONSO LOBATO

Assume a Presidência.

 

020 - VANESSA DAMO

Comenta evento ocorrido em Mauá, no último dia 18, quando foi assinado convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado para a realização de obras no município.

 

021 - VANESSA DAMO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

022 - Presidente AFONSO LOBATO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h33min.

 

023 - OTONIEL LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

 

024 - VALDOMIRO LOPES

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

025 - Presidente OTONIEL LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h01min.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando uma comissão de representação para acompanhar, em Brasília, de 29 a 31/10, o Congresso da Aviação Regional Brasileira.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, em nome do PDT.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a presença de comitiva de Miracatu, acompanhada do Deputado Samuel Moreira.

 

030 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, em nome do PT.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando uma comissão de representação. Informa a existência de 8 requerimentos de inversão da ordem do dia. Nos termos regimentais, põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de modificação da ordem do dia.

 

032 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação requerimento, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de alteração da ordem do dia.

 

034 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

035 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, de alteração da ordem do dia.

 

036 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

037 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que aponta quorum insuficiente para a deliberação. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

038 - SIMÃO PEDRO

Indaga à Presidência sobre a disposição da ordem do dia.

 

039 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado.

 

040 - MÁRIO REALI

Indaga à Presidência sobre a votação dos demais requerimentos existentes.

 

041 - Presidente WALDIR AGNELLO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h22min, reabrindo-a às 18h25min. Responde ao Deputado Mário Reali. Põe em votação requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro de alteração da ordem do dia.

 

042 - MÁRIO REALI

Encaminha votação de requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Simão Pedro.

 

044 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

045 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

046 - SIMÃO PEDRO

Solicita a retirada do pedido de verificação de votação.

 

047 - BRUNO COVAS

Solicita a manutenção do pedido de verificação de votação.

 

048 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa que a verificação de votação constata quorum insuficiente para a deliberação.

 

049 - EDSON FERRARINI

Solicita a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

050 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

051 - BRUNO COVAS

Solicita verificação de votação.

 

052 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

053 - EDSON FERRARINI

Solicita a retirada de seu pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

054 - Presidente WALDIR AGNELLO

Indaga ao Deputado Bruno Covas sobre a possibilidade de retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

055 - BRUNO COVAS

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

056 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa que fica prorrogada a sessão por um minuto. Põe em votação requerimento, de autoria do Deputado Simão Pedro, de alteração da ordem do dia.

 

057 - MARIA LÚCIA PRANDI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

058 - Presidente WALDIR AGNELLO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 20 horas. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

  

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas, FGV, da cidade de São Paulo, acompanhados do Sr. Dr. Yuri Carajelescov, Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Os agradecimentos desta Casa à Fundação Getúlio Vargas. Sejam bem-vindos a esta Assembléia. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, alunos do Curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas, telespectadores da TV Assembléia, acompanhando diariamente os problemas da nossa cidade chamou-me muito a atenção, ontem, uma reportagem de "O Estado de S.Paulo", dizendo que o Secretário da Assistência Social, Sr. Floriano Pesaro, e o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Sr. Gilberto Kassab, vão viajar para examinar uma experiência em Nova Iorque estendida aos sem-teto daquela cidade, “Homeless”, para implantar aqui em São Paulo.

Curiosamente, essa experiência que querem importar do exterior já existe aqui na nossa cidade, o bolsa-aluguel, que por sinal o ex-Prefeito José Serra, e depois o seu sucessor, o Secretário Gilberto Kassab, tentaram revogar, inclusive interrompendo contratos em andamento firmados à época da Prefeita Marta Suplicy. Pois bem, por decisão judicial, por pressão do Ministério Público inclusive, o bolsa-aluguel foi mantido em São Paulo e aparentemente o Secretário Floriano Pesaro não tem conhecimento, porque há a vontade de higienizar a cidade, de empurrar a população de novo para a periferia, haja vista agora essa grande operação de especulação imobiliária apresentada como a revitalização da cracolândia, que na verdade é entregar um bairro inteiro à sanha de duas ou três empreiteiras, que vão fazer na cidade o que bem entenderem.

Esse é, aliás, o sonho da especulação imobiliária. Não há necessidade de plano diretor, não há necessidade do Estado. O Estado só é necessário quando vem aqui uma empreiteira espanhola e oferece tarifa de pedágios sete vezes menores do que as ofertadas pelas concessionárias de São Paulo. Aí é preciso haver intervenção. Aí não vale o mercado. Aí não vale a globalização.

Com relação a essa iniciativa do bolsa-aluguel, muito bem sucedida em São Paulo, há um projeto de lei tramitando nesta Casa de nossa autoria para que o bolsa-aluguel possa ser um programa social do Governo do Estado também, sobretudo nas regiões metropolitanas em que há uma carência muito grande de moradias, em que o déficit habitacional é grande e em que as habitações subumanas são freqüentes, como os cortiços, as favelas. Achamos importante que essas populações tenham moradia digna, e em áreas de risco em que normalmente é necessário remover a população uma alternativa seria manter condições de moradia, ainda que provisórias, ou em hotéis do centro da cidade, ou em pensões, em habitações destinadas a esse fim, como foi feita na época da Prefeita Marta Suplicy.

Então, Sr. Presidente, queríamos dizer ao Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Gilberto Kassab, e ao Secretário Floriano Pesaro para examinarem uma entrevista, inclusive, que o Deputado Paulo Teixeira deu em 2006 - foi Secretário da Habitação do Governo Marta Suplicy - quando explicava para um grupo de trainees da "Folha de S.Paulo" o que era o bolsa-aluguel, por que o Governo Kassab queria cancelar esse programa. E o jornal "O Estado de S.Paulo", surpreendentemente ontem, faz essa reportagem como se também tivesse descoberto o ovo de Colombo, sem registrar que o bolsa-aluguel já existe em São Paulo e tem sido mantido por decisão judicial.

Chamou-me a atenção o jornal "O Estado de S.Paulo" que em editorial recente elogiou a continuidade de várias iniciativas do Governo Marta Suplicy, principalmente os CEUs, que ainda que com deformações, mudanças, têm sido continuados pelo Secretário Gilberto Kassab. Só faltou o jornal "O Estado de S.Paulo" dizer que foi uma boa gestão a da Prefeita Marta Suplicy. Elogiou todas as suas obras e concluiu que o Secretário Gilberto Kassab está fazendo um bom governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença junto a esta tribuna do Exmo. Sr. Dr. Nelson Calandra, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e vice-Presidente da Associação Paulista da Magistratura, e do Exmo. Sr. Dr. Álvaro Lazzarini, Desembargador, que também de forma muito especial nosso tenente da Reserva da Polícia Militar, nosso instrutor na Academia do Barro Branco por mais de 30 anos. Tive orgulho de tê-lo como professor no Curso de Formação de Oficiais e no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Que essas autoridades da nossa magistratura sejam bem recebidas nesta Casa, demonstrando justamente, mestre Lazzarini, o que V. Sa. nos ensinou nos bancos do Barro Branco: a harmonia e a independência entre os poderes.

Sejam bem-vindos a esta Casa, a casa do povo e também da justiça. (Palmas.)

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna novamente para manifestar a nossa contrariedade e lamentar, logicamente, essa decisão do Supremo Tribunal Federal com relação a estender a legislação sobre o direito de greve, no Brasil, dos trabalhadores da iniciativa privada para os servidores públicos. Entendemos que isso representa um verdadeiro retrocesso para o movimento dos trabalhadores, principalmente no sentido de que conseguimos consolidar na Constituição Federal o direito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos.

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal, na nossa opinião, na opinião do PSOL representa um retrocesso histórico, até porque entendemos que o direito de greve é sagrado, é constitucional e universal. É uma arma, um instrumento muito importante que o trabalhador tem para fazer frente aos desmandos, o capital, os patrões, e também do Estado.

Esta é uma decisão, na nossa opinião, lamentável, que vai prejudicar ainda mais os servidores públicos do nosso país, e também vai dar munição e argumentação para que o Presidente da República apresente, agora em caráter de urgência, o projeto de lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos no Brasil.

Portanto, nossa posição é de contrariedade. Estamos lamentando essa decisão do Supremo Tribunal Federal, e também não queremos que o Governo Federal apresente regulamentação nesse sentido. Qualquer atitude, nesse momento governamental, vem no sentido de prejudicar e inviabilizar a mobilização dos movimentos reivindicatórios dos servidores públicos no Brasil, que estão com os salários arrochados. Uma boa parte das nossas categorias profissionais dos serviços públicos, estão há mais de 15 anos sem reajuste salarial, sendo vítimas de políticas de gratificação, de abonos e de premiação. Portanto, como já dissemos, na nossa opinião é um retrocesso histórico para os trabalhadores em todo o Brasil.

O segundo ponto que quero levantar aqui é a questão da CPMF e em relação à DRU. O PSOL é contra a CPMF; votou e vai continuar votando contra a CPMF. Estamos fazendo o alerta de que dentro da PEC, o Projeto de Emenda Constitucional nº 50/07, além da CPMF temos outro instrumento mais perverso ainda, que é a DRU, a famosa Desvinculação das Receitas da União, que autoriza o Governo Federal a seqüestrar, a fazer um confisco de 20% do orçamento da Educação, da Saúde, e demais áreas sociais, para pagar juros da dívida, para fazer superávit primário fiscal, para beneficiar os especuladores e os rentistas da dívida pública. Isto é um absurdo.

Portanto, somos contra essa PEC, por dois motivos: porque somos contra a CPMF, queremos que ela seja extinta, já deveria ser extinta há muitos anos. E estranhamos agora - e falei isso ontem aqui - a posição do PSDB, que no começo criou a CPMF, em 1984/1985 era a favor, e agora, que não está mais no comando em Brasília, na Presidência da República, porque o Fernando Henrique Cardoso não é mais Presidente, é contra.

 O PSDB até lançou uma Frente Parlamentar contra a CPMF, mas me parece que agora a cúpula do PSDB está voltando atrás. Acho que vai votar a favor do projeto, está havendo uma divisão interna. E me parece que murchou a Frente Parlamentar contra a CPMF, organizada pela oposição de direita ao Governo Federal. Acho que desapareceu, pois não vimos mais nada nesse sentido. Como digo, a incoerência dentro da própria incoerência. Os tucanos eram a favor, depois ficaram contra. E agora me parece que vão apoiar novamente; não sei o que aconteceu.

Fica aqui a nossa contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai prejudicar essa decisão de estender os mesmos critérios da legislação de greve para os servidores públicos, e também o nosso total repúdio à aprovação da CPMF e de DRU, que tira dinheiro da Educação.

O Brasil vai perder, só nesse ano, sete bilhões de reais na educação pública, dinheiro que poderia ser investido na escola pública, no Fundeb, enfim, na política educacional brasileira. Sete bilhões serão perdidos, serão enviados para os rentistas e especuladores da dívida pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, Dr. Calandra, meu mestre Dr. Álvaro Lazzarini, cidadãos desse Estado, amanhã, dia 31 de outubro, vence o contrato que estabelece o convênio da Secretaria de Segurança Pública com a Cosesp, que ampara com seguro por morte em serviço ou invalidez permanente 140 mil policiais civis e militares.

Tenho feito alerta desde o início do mandato sobre a preocupação da não renovação pela Cosesp, ou então da licitação de um novo contrato de seguro para os policiais do Estado de São Paulo. E o Governo, na sua leniência, está fazendo com que, depois de amanhã, 140 policiais civis e militares fiquem completamente desamparados em relação ao seguro de vida, ou à invalidez permanente. Isso é uma coisa catastrófica à segurança pública e à família policial.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rogério Nogueira.

 

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Lembro também ao Sr. Governador que 25 policiais militares morreram nos ataques do PCC, de 12 a 20 de maio do ano passado. A Polícia Militar, a qual é uma instituição que preza justamente pela obediência à lei e aos regulamentos, fez a sindicância para apuração do contexto das mortes, e a caracterização das mortes em serviço no prazo legal de 45 dias. E pasmem a população do Estado de São Paulo e os parlamentares e nossos convidados, um ano e meio depois, não houve tempo, não sei se é má fé, incompetência, ou as duas coisas, para fazer um decreto, um simples ato de promoção com 25 nomes. Temos aí 25 famílias que não só merecem a diferença salarial que está especificada em lei, mas, muito mais do que isso, esperam o reconhecimento do Estado aos policiais militares que morreram, justamente por serem escudos da sociedade, e nos momentos mais agudos de nossa história.

E para falarmos, finalmente, em situações agudas, encareço ao Governador José Serra que também providencie, através de Procuradoria Geral do Estado, o recurso competente ao Supremo Tribunal Federal, diante da decisão do Tribunal de Justiça na última semana de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.388/98, da então Deputada Edna Macedo, que possibilitava que três policiais militares, devidamente uniformizados, se deslocassem gratuitamente em transporte intermunicipal. Por uma decisão, 14 a 11,  o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional essa norma e nos próximos 15 dias, publicado o acordo, teremos mais da metade do efetivo da Polícia Militar, que não trabalha no mesmo município onde reside, voltando às trágicas e humilhantes situações de pedir carona nas estradas e em pedágios.

Encareço ao Governador do Estado que faça o devido recurso ao STF, para que seja apreciada nessa outra instância, para que haja uma possibilidade, talvez com medida liminar, que se prossiga com o transporte dos policiais militares, porque é uma situação trágica e imediata, já na iminência de entrar em vigor.

Gostaria de deixar registradas essas três situações, para que o Governo do Estado se sensibilize. Não basta simplesmente lembrar os nossos heróis quando mortos, como o caso do soldado Fábio Monteiro, que morreu na cidade de Dourado, no sábado, quando foi atender uma ocorrência de roubo na Casa Paroquial, deixando um filho de 10 meses e uma filha de 7 anos. Precisamos lembrar daqueles que são escudos da nossa sociedade nas 24 horas do dia, nos 365 dias do ano. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Maurílio Gonçalves Pinto, vereador por seis mandatos e atual Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba, e também do nosso vice-prefeito, Sr. Ayrton Casarin, prefeito em exercício na cidade de Indaiatuba, juntamente com toda a equipe de imprensa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos ouvem, público presente, um abraço a todos os moradores da simpática cidade de Indaiatuba.

Queremos falar aqui novamente, a título de complemento, sobre a criação do consórcio da região Oeste do nosso Estado, porque faltou citar as cidades participantes. Além de Carapicuíba e Taboão da Serra, mencionados pelo nosso órgão oficial da Assembléia, temos ainda as cidades de Osasco, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e a cidade de Cotia, cujo prefeito não estava presente, mas estava ali o Deputado Gilmaci, nosso colega. Foi um ato importante, votado e aprovado por todos os presentes: 5 Deputados federais e 4 estaduais, além dos prefeitos dessas cidades, com exceção dos de Jandira e Cotia.

Foram abordados vários temas comuns a todas as cidades, como por exemplo, o problema do trânsito, que precisa ser enfrentado conjuntamente, o ferroviário, assim como o término do corredor Oeste, que os governos estaduais ainda não terminaram, na região de Itapevi e Jandira. Apesar dos pedágios instalados na Rodovia Castelo Branco, que têm penalizado muito aquelas cidades e aquele corredor, agora temos a ameaça do pedágio no Rodoanel, o que vai na contramão da história porque, ao invés de aliviar o trânsito nas cidades, vai exatamente jogar o trânsito para dentro das cidades.

Hoje de manhã tivemos um congestionamento de 130 quilômetros no trânsito em São Paulo. Imaginem com o pedágio no Rodoanel, aumentando mais 30 ou 40 %, como ficarão as Marginais e os centros das cidades, especialmente aqui em São Paulo? Será praticamente intransitável.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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Esse consórcio objetiva enfrentar problemas, como por exemplo, o da Saúde, em comum acordo entre os municípios, o depósito e a destinação do lixo, os resíduos sólidos. Temos um agravante que é a quantidade de produtos perigosos, como o amianto. São toneladas e toneladas de amianto na região e no Estado de São Paulo inteiro. Só existem duas cidades preparadas para receber esse resíduo sólido, que mata mais de 100 mil pessoas no mundo, e aqui no Brasil temos já mais de 3.500 vítimas. Essa região tem uma quantidade grande de telhas e caixas d’água, que precisam ter uma destinação segura; não podem ser jogadas em caçambas de qualquer forma, pondo em risco a vida da população.

Temos também necessidades na Habitação; há ali muitas favelas. A CPTM não colocou ainda escada rolante nem nas estações, e as pessoas com deficiência física, os idosos, as mulheres grávidas e crianças têm dificuldades e sofrem bastante nos trens da região.

Isso tudo faz com que os municípios se unam, através de seus representantes - federais, estaduais e prefeitos -, seguindo o exemplo da região do ABC e outros, que já têm consórcios. Apesar das diferenças que possam existir, politicamente, é possível trabalhar em temas comuns. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Casa desempenha o seu papel enfrentando alguns problemas. O principal é o da falta de credibilidade do político em relação ao pensamento do povo brasileiro. Será que temos culpa nisso tudo? Em parte, sim. Na medida em que o político participa da vida pública, ele tem também obrigação de orientar, de informar as pessoas sobre a realidade deste país e sobre as possibilidades de mudança. A informação pode se transformar no melhor veículo para alcançarmos a mente, o intelecto das pessoas. Problemas existem, sim. Políticos que não deveriam ocupar espaço acabam ocupando, é verdade.

Mas me questiono e questiono os senhores: de onde vem o político? Como ele entra na vida pública? Entra com o voto. A arma que o político usa não pertence a ele, pertence ao povo. Mas será que o povo usa essa arma como deveria usar? A grande maioria da população não usa. A grande maioria não analisa o político pela seriedade, analisa pela campanha cara, pelas promessas, pelas mentiras. E aí construímos uma política de mentira, de enganação e de promessa. É lógico que há exceções. Se analisarmos Brasília, veremos que temos senadores sérios, Deputados sérios. Apesar de todo aquele aspecto negativo que envolve o Congresso Nacional, existem pessoas boas de todos os partidos, mas essas pessoas enfrentam mais dificuldades do que o político que não tem uma vida correta. Quem tem uma vida correta dentro da política tem menos dinheiro para gastar em campanha, ou não tem dinheiro para gastar em campanha.

Senhor Presidente, nobres Deputadas e Deputados: Estive presente na Câmara Municipal de Ribeirão Preto no último dia 25, quinta-feira, na entrega do título de cidadania ribeirãopretana ao Dr. Manoel Eduardo Tavares Ferreira, engenheiro agrônomo, diretor proprietário da empresa Ápis Flora, que produz artigos a partir do mel de abelhas.

Além de empresário sério e bem sucedido, Manoel Tavares tem uma história de vida voltada para a defesa do meio-ambiente, liderando movimentos de grande repercussão, inclusive a luta contra a queima da palha da cana-de-açúcar.

Como é do conhecimento de todos os Deputados paulistas, temos em andamento nesta Casa de Leis uma Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para estudar o tempo de permissão desta prática criminosa, com a proposição de mudanças.

Como um dos fundadores da Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil, o Dr. Manoel não se cansa de denunciar os crimes praticados contra a saúde humana e contra a vida no nosso planeta. Muitas toneladas de gás carbônico são jogadas na atmosfera, aumentando o efeito estufa. Dentro de algumas décadas, a vida na Terra poderá ser extinta, caso não existam providências urgentes. Como é do conhecimento geral, o Brasil fica entre os maiores poluidores do mundo e a maioria da poluição brasileira tem origem nas queimadas dos canaviais.

Manoel Tavares não está sozinho. Tem ao seu lado um número grande de idealistas muito bem intencionados. Recebe, também, o apoio de sua esposa Dona Marley, de sua filha Milena e de seu filho Raul.

Muitos vereadores estiveram presentes naquela solenidade; inclusive, o edil Beto Canguçu, proponente da homenagem.

Outra personalidade de grande importância para a região, o advogado Dr. Said Issa Halah usou a tribuna com toda a eloqüência, capacidade e seriedade que sempre nortearam sua vida política e profissional.

Amigo e companheiro do homenageado Manoel Tavares, Dr. Said Halah, é um dos homens mais cultos de Ribeirão Preto, Dr. Said foi vereador durante quatro anos. Por sua coragem e independência, Said Halah, ao lado de Manoel Tavares, é também um exemplo a ser seguido.

Como disse, nesta Casa temos uma CPI muito importante, a da queima da palha da cana-de-açúcar. Quero mais uma vez me perguntar e perguntar aos senhores: será que o Deputado que enfrenta com seriedade esse crime que é praticado contra a natureza, contra a vida no planeta, vai ter o mesmo recurso que tem o Deputado preso aos usineiros? Não tem. Existem políticos da minha cidade que receberam de ajuda documentada, na última eleição, R$ 650 mil dos usineiros. Ajuda documentada. Tem gente que fala que centenas de milhares de litros de álcool são depositados em alguns postos e o político e seus companheiros usam todo aquele combustível. O que não é o utilizado se transforma em dinheiro depois. Muita gente ajuda político sem que isso seja documentado.

Morreu um trabalhador em Minas Gerais queimado, um cortador de cana. É mais um nome na estatística. Há outros que morrem no interior do Estado de São Paulo devido à exaustão. Mais nomes na estatística. Milhares de pessoas são trazidas do Nordeste para o interior do Estado. Essas pessoas não conseguem se aposentar. A vida útil do cortador de cana hoje é inferior à vida útil do escravo que desempenhava a mesma função no passado. Milhões de hectares são queimados, o gás carbônico vai para a atmosfera comprometendo a vida no planeta através do efeito estufa. Mas será que as grandes emissoras de televisão mostram essa realidade? Não mostram. Esse grupo empresarial tem muito dinheiro.

Na França, recentemente, morreram milhares e milhares de pessoas. Os cemitérios funcionavam 24 horas por dia e não davam conta de enterrar tanta gente. Muitos corpos ficavam depositados em grandes câmaras frias. O calor excessivo matou 15 mil pessoas de uma vez, da outra vez o mesmo tanto. E a França tem recursos. A onda de calor que poderá atingir o globo terrestre terá condições de acabar com a vida humana no planeta. Mas e daí? O empresário quer o lucro abundante e fácil, ele não pensa no futuro da Terra e acaba não pensando no futuro dos seus filhos e netos.

Cabe ao político sério a responsabilidade de denunciar e de exigir. Tenho certeza de que os Deputados desta Casa não se curvarão. Disse no começo que temos responsabilidade pela realidade brasileira. Precisamos levar informação ao povo. A boa informação forma a boa consciência. A boa informação forma consciência adequada e o povo consciente não aceita ser enganado, exige que seus direitos sejam respeitados. Esta CPI com certeza vai mostrar que existem políticos sérios e independentes. Eu acredito nisso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

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 O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, primeiramente quero fazer um comentário a respeito de uma pesquisa encomendada pelo IBMEC, Instituto Futuro Brasil, Fundação Lemann e Gerdau para o seminário “Gastos com Educação - Um Reflexo da Gestão e da Legislação”. Foi um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro. Educação é sempre investimento, não tem esse sentido de gasto. Mas é interessante notar que o estudo mostra que em São Paulo - quando não é em São Paulo, é no Brasil - os professores se aposentam mais cedo. Talvez desconheçam a Constituição e mesmo a reforma da previdência, que garantiu apenas aos professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio a chamada aposentadoria especial: 25 anos para as professoras e 30 anos para os professores. Será que é deste modo que eles querem começar contribuindo para a melhoria da qualidade de ensino em nosso país?

A pesquisa deve ter muito mais elementos, mas o que foi publicado, e é um argumento bastante interessante, que o professor aposentado ganha mais do que o professor que está na ativa. Esse dado me chamou muito a atenção. Penso que eles deveriam comparar melhor alguns outros holerites. Lembro que o funcionalismo público todo, não só em nosso Estado, como no País, tem os chamados qüinqüênios e a diferença entre um professor em início de carreira e um professor ao final de carreira, já aposentado, após 30 anos de trabalho é de R$ 80. Surpreendentemente, a posição da Secretária da Educação do Governo Serra tem sido sempre a de não ter nenhum planejamento para uma melhoria salarial ao longo da carreira de 25 ou 30 anos.

Seria importante também que esses pesquisadores analisassem outros profissionais da Educação. Por exemplo, hoje, um diretor de escola aposentado recebe quase 500 reais a menos do que o professor em início de carreira. A pesquisa se chama “Um Reflexo da Gestão e da Legislação” e se querem contribuir para a melhoria da Educação, deveriam comparar as condições de trabalho dos profissionais da Educação em nosso País e em nosso Estado com a de outros países em relação ao número de alunos por sala de aula, a violência, a distância, os baixíssimos salários.

Seria importante, então, que esse grupo tão interessado em conhecer a realidade da escola pública também se debruçasse sobre outros aspectos antes de fazer comparação com outros países. Porque se querem começar com a questão da aposentadoria, estão no caminho contrário a uma eventual colaboração para a melhoria da qualidade do ensino.

Enquanto também o Governador fica dando desculpas esfarrapadas pela péssima qualidade, pela má avaliação da escola pública em nosso Estado, lembro que os professores têm capacitação e as condições de trabalho são bastante diferenciadas. Queremos lembrar ao Sr. Governador e, em especial, ao DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica -que as chuvas já começaram aqui na nossa região e que o Córrego Negrinho, existente no Parque Estadual do Tietê, precisa de atenção para que não tenhamos as enchentes que causam sempre tantos problemas à população. Já estivemos no DAEE e a comunidade do Piratininga solicita essa atenção, que ainda não recebeu. Assim como a atenção da CPTM - Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos -, porque o anúncio do Expresso Cumbica está deixando toda aquela população em constante agonia, que não conhece o projeto, que pode ter conseqüências para aqueles moradores. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres Deputadas, platéia presente, funcionários da Assembléia Legislativa e todos aqueles da cidade de Limeira, que nos assiste pela TV Assembléia, espero haver tempo hábil para relatarmos tudo o que temos desejo de falar desta tribuna, mas gostaria que a nossa fala ficasse registrada nos Anais desta Casa e no Diário Oficial.

Pertencemos a uma cidade do interior do Estado de São Paulo, a cidade de Limeira, uma cidade hoje com 300 mil habitantes. Para a nossa decepção, temos acompanhado de uns tempos para cá e através da imprensa da cidade de Limeira o distanciamento do Governo do Estado de São Paulo com a nossa cidade.

Temos visto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo tem informado vários pacotes de obras como Educação, Segurança, Poupatempo, mas a cidade de Limeira, com 300 mil habitantes e que responde hoje por cerca de 15 municípios, não recebeu um centavo sequer de investimento na Educação. Hoje, num bairro grande da cidade de Limeira, temos a demanda e a necessidade de construção de uma escola estadual para cerca de 300 crianças. É inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Educação não olhem para a cidade de Limeira. Volto a dizer que Limeira é uma cidade com 300 mil habitantes e tem crianças, jovens e adolescentes que precisam do ensino fundamental. Sabemos, hoje, que a Educação na vida de um ser humano é tudo. Temos essas crianças fora da escola, pois o bairro não tem uma escola para atender a essa demanda.

Abrimos um jornal da cidade de Limeira e deparamos com a manchete: “Relação entre a cidade e o Estado em xeque. De novo Limeira não incluída em programa do governo estadual.” Nós, como Deputado da base governista, temos sido cobrados pela imprensa no nosso município. A imprensa tem cobrado este Deputado, porque resido e tenho escritório na cidade. O povo da cidade tem cobrado este Deputado. Há intriga entre o partido do Governo e o partido do governo municipal. Há desavenças entre o PSDB e o PDT municipal, e o distanciamento do governo municipal com o Governo estadual. Penso que deveria ser levado em consideração o Deputado da base aliada que mora no município. Mas este Deputado não tem tido essa consideração.

Muitas vezes, Sr. Presidente, temos ficado aqui em sessões extraordinárias para dar quorum e votar projetos do Governo. Temos ficado aqui em plenário para dar a cara para bater em projetos do Governo estadual, mas o que temos recebido com isso? Temos recebido a ausência do Governo estadual em nossa cidade.

Acho que nessa intriga entre partidos, o povo, a população, não tem nada a ver com isso. A política não pode impedir que uma cidade com 300 habitantes seja reconhecida pelo Governo. Vemos que de 42 cidades que foram incluídas no pacote da Educação, as cidades de Rio Claro e Cordeirópolis - uma cidade menor que Limeira - foram contempladas. Não quero acreditar que Rio Claro tenha recebido favorecimento, porque a diretora de ensino trabalha em Limeira, mas mora na cidade de Rio Claro. Não quero acreditar nisso. Conversei com a diretora de ensino e não vi nela uma tendência para isso.

Entretanto, Sr. Presidente, acho que o Governo do Estado de São Paulo deveria levar mais em consideração os seus Deputados da base aliada. Por isso quero que a minha fala fique registrada no Diário Oficial. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham através da TV Assembléia, quero comentar a respeito de uma matéria do “Diário de S.Paulo” desta semana sobre o direito de matar. Fala sobre ocorrências de policiais militares em entreveros, normalmente com bandidos. Lá diz que 229 policiais foram julgados, 29 foram condenados e só sete foram expulsos. É importante informar que toda ocorrência policial em que tenha havido um tiroteio, com algum ferido ou morto, gera um inquérito e um processo. E os policiais vão responder pela ocorrência.

Isso não quer dizer que o policial, de imediato, é culpado. Ele tem direito à legítima defesa, de agir no estrito cumprimento do dever legal, e é importante que o processo ocorra. Mas o julgamento do policial, se condenado ou absolvido, não fica a cargo de nenhum jornalista, repórter ou grupo político. Cabe à Justiça. E mesmo que esse policial venha a ser condenado em primeira instância, tem direito ao recurso como qualquer um, qualquer bandido, qualquer estuprador, qualquer corrupto. E o policial, da mesma forma, também. Caso ele venha a ser condenado em primeira instância, evidentemente terá direito ao recurso.

É importante diferenciarmos o policial que é processado quando está trabalhando, a serviço e defendendo a sociedade. Ele não está lá brincando, se embriagando, usando droga, mas dentro de uma viatura da polícia, representando o Estado e cumprindo a lei. Se ele observar ou se vir alguma ocorrência, algum bandido cometendo delito, a sua obrigação é agir e intervir para tentar prender aquele marginal que, se se entregar, irá para a cadeia. Se ele reagir, o policial tem direito a agir em legítima defesa. É diferente, por exemplo, um cabo do 118º Batalhão, que foi preso envolvido com outros policiais, ex-policiais e outros bandidos, provavelmente praticando, ou pretendendo praticar um assalto.

São ocorrências diferentes. Não podemos tratar um policial envolvido no crime, que é bandido, de um policial que acaba se envolvendo numa ocorrência e até num processo, em decorrência da sua atividade. Temos de separar o joio do trigo. Não dá para querer que todo o policial que venha a ser processado, agindo em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, venha a parar na cadeia.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado José Candido, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na tarde de ontem estivemos visitando a Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo para proceder à entrega de um abaixo-assinado, com aproximadamente 15 mil assinaturas, para que o Poupatempo da região de Osasco não seja interrompido. É uma novela que se arrasta há muito tempo, com alguns ingredientes políticos e alguns obstáculos.

Nós procuramos passar um abaixo-assinado, recorrendo à população que, prontamente, se manifestou. Estivemos lá com o Secretário Sidney Beraldo, procedendo à entrega para que a população da região, cerca de dois milhões de habitantes, não seja penalizada com a possibilidade de o Poupatempo, um serviço fundamental para a população, não ser instalado.

Segundo o Secretário, a previsão é de que o Poupatempo seja instalado após o segundo semestre do ano que vem. Talvez depois da eleição. Tudo bem, mas que venha e não seja suspenso, ou transferido para uma outra cidade, numa outra região.

Deixo aqui esse registro e quero dizer à população da região de Osasco, Carapicuíba, Taboão da Serra, parte de São Paulo, Barueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Cotia que, segundo afirmação do próprio Secretário - o Governador já havia se manifestado -, apesar dos obstáculos - pedidos de inquérito civil apresentado no Fórum de Osasco -, será instalado o Poupatempo.

Foram marcadas algumas atividades relevantes, como o Dia Contra o Tabaco, Dia Mundial Contra os Acidentes de Trabalho, Dia do Médico, e hoje é um dia importante porque será, provavelmente, escolhido o Brasil como país-sede para a Copa do Mundo em 2014. O Brasil, com seus jogadores, tem marcado presença no cenário internacional com esse esporte e, merecidamente, estará - espero que não haja nenhum obstáculo - abrigando os jogos da Copa do Mundo de 2014, dando alegria e fazendo congraçamento não só da população brasileira, que ama o futebol, mas também da população mundial que teremos a honra e a satisfação de receber. Afinal, somos todos humanos, independente de raça e de qualquer tipo de estigmatismo. Sejam bem-vindos em 2014 ao Brasil, participando desse esporte tão importante para toda a população.

Gostaria de registrar também uma publicação chamada “Linha Direta”, do nosso partido, sobre o pedágio, simbolizado recentemente na Avenida Paulista, em frente à Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Foram colocadas algumas cabines, de madeira e de papelão, e as pessoas que por ali passavam pagavam um pedágio simbólico para representar o pedágio que querem instalar no Rodoanel. E aqui fala justamente da frente parlamentar, da qual fazemos parte, junto com outros Deputados, “Frente Parlamentar contra pedágio no Rodoanel” e o movimento “Rodoanel Livre”, organizam manifestação que montou pedágios em frente à Fiesp, na Av. Paulista, para denunciar a decisão tucana de impor cobrança neste mês, concessões de estradas federais. Obtiveram preços que chegam a custar menos de dois centavos por quilômetro, a Fernão Dias, por exemplo, contra mais de 50 centavos por quilômetro previstos para o Rodoanel.

Domingo passado houve manifestação em Taboão da Serra, com faixas distribuídas nas proximidades do Rodoanel, para marcar a posição das regiões que serão sacrificadas com o pedagiamento do Rodoanel, desviando inclusive o trânsito pesado para o centro das cidades. A cidade de São Paulo terá as suas marginais terrivelmente penalizadas, a não ser que pensem em colocar pedágio nas marginais. Aliás, já pensaram em fazer isso. Fizeram uma pesquisa, viram que praticamente a totalidade da população é contra.

Gostaríamos de fazer mais uma afirmação nessa luta que empreendemos há 12 anos, pelo banimento do amianto, e temos que falar bastante, porque nem sempre a imprensa divulga e água mole em pedra dura, tanto bate até que fura. Já foram 48 países que proibiram o uso, mas como as pessoas não sentem isso de imediato, é uma doença que evolui lentamente, leva 20, 30, 40 anos, portanto temos de ir falando, até que ocorra um acidente de família - morra alguém na família - para que digam que é verdade mesmo. Muitas pessoas perguntam: mas há substitutos, não cancerígenos?

Temos uma matéria onde o Dr. René Mendes, autoridade no assunto, da faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, que passo a ler.

“Amianto e política de saúde pública no Brasil

Passados cem anos desde as primeiras observações sobre a patogenicidade das fibras de amianto (ou asbesto), já se considera como incontestável que a ampla gama de efeitos adversos, progressivamente descritos a partir de 1906, se constitua em grave problema de Saúde Pública. A carga de morbidade, de incapacidade e de mortes precoces, atribuíveis à exposição ocupacional e/ou ambiental de fibras de amianto - em todas as suas formas, além de inequivocamente caracterizada, traz consigo a marca da “evitabilidade”, posto que muitas fibras substitutivas já foram amplamente avaliadas, mostrando-se mais seguras, quando comparadas com a patogenicidade e carcinogenicidade do amianto. A proibição ou banimento do amianto - em todas suas formas - é o caminho já alcançado por cerca de 50 países no mundo, e atualmente pleiteado pela sociedade civil brasileira - majoritariamente - contudo ignorado pelo Poder Público, na contramão flagrante do “princípio da precaução” e de uma gama enorme de direitos de cidadania.

Com efeito, todas as entidades mórbidas descritas como associadas à exposição ao amianto - como a asbestose e o câncer de pulmão - já são conhecidas no Brasil, algumas há mais de 50 anos. Outras - como os mesoteliomas malignos - antes aparentemente mais raras, mostram-se agora crescentemente incidentes, seja pela melhoria da qualidade dos diagnósticos, seja pelo cumprimento do período de latência - 25 a 35 anos - habitualmente requerido por esses tumores, a partir do início da exposição.

Sendo o Brasil um grande produtor e consumidor de fibras de amianto - na modalidade “crisotila” ou “amianto branco” - extraídas, comercializadas, industrializadas ou exportadas a partir das jazidas de Minaçu, Goiás, seria de se esperar que a questão fosse tratada à luz de valores que priorizassem a proteção ambiental, em especial a proteção da saúde da população, nela incluída a dos trabalhadores em toda a cadeia produtiva, até os consumidores, que são milhões de brasileiros.

Contudo, a despeito da riqueza de evidências sobre os riscos da exposição ao amianto, a questão tem sido tratada no Brasil com uma miopia leviana e criminosa, marcada pela negligência e omissão do Poder Público, do Legislativo e do Judiciário. A defesa do significado econômico do amianto, privilégio de poucas empresas, tem prevalecido até hoje. O sofisma do “uso seguro” e do “uso controlado” consegue se sobrepor à política de Saúde Pública.

As expressões de políticas públicas no Brasil ainda estão atreladas à obsoleta Lei nº 9.055/95 e ao Decreto nº 2.350/97. Leis estaduais que proibiam o amianto, em suas jurisdições, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão Interministerial, criada em 2004, apontou para o Governo Federal os graves riscos da permissibilidade. Contudo, prevaleceu, mais uma vez, a força do poder econômico e dos lobbies, junto ao Governo Federal, e o relatório da comissão foi ignorado e arquivado. A recente Portaria GM nº 1.851/2006, do Ministério da Saúde, que regulamentava o Decreto nº 2.350/97, no tocante aos procedimentos de vigilância da saúde dos trabalhadores, foi suspensa pelo S'I'F, em resposta ao questionamento de algumas poucas empresas.

O banimento definitivo da extração, do comércio, da industrialização, do consumo e da exportação dessas fibras cancerígenas é a única alternativa idônea, na perspectiva constitucional do direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado" (art. 235), do direito à saúde (art. 196), e da defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90).

Até quando serão toleradas a negligência e a omissão, em benefício dos interesses econômicos em nosso país?

René Mendes

Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil”

Um médico, renomado, que já pesquisa há muito tempo sobre o assunto.

Na segunda-feira, dia 29, o jornal “Gazeta Mercantil”, de grande circulação, publicou matéria do Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Distribuidoras de Produtos Fibrocimento, dizendo que nenhum material é para sempre, já considerando esse material ultrapassado, porque já fabricam sem o amianto.

“Gazeta Mercantil

Segunda-feira, 29 de outubro de 2007 A-3

João Carlos Duarte Paes*

Nenhum Material é para sempre

É hora de colocar o País nos patamares da competitividade sustentável

Ao longo da história, a humanidade desenvolveu soluções que a ajudaram a prosperar. A evolução é marcada pela melhoria da solução anterior ou a criação de uma nova que substitua com maior eficácia. Durante a pré-história, por exemplo, a pedra era a principal matéria-prima na fabricação de ferramentas. Com o passar do tempo, o homem descobriu como utilizar metais os mesmos fins ao desenvolver atividade capaz de estudar e até modificar matérias-primas, conhecida hoje como química.

O fogão primitivo surgiu praticamente junto com a descoberta do fogo. Consistia em um buraco no solo, onde se acendia o fogo e se colocavam os alimentos. A seguir, o homem aprendeu a construir fogões de barro e depois o de metal, movidos a lenha, mas apresentavam problemas, uma vez que não existe fumaça boa e fumaça ruim, fumaça inalada sempre será prejudicial aos pulmões. A lenha foi substituída por carvão e, atualmente, contamos com fogão a gás e elétrico.

Em 1880, Thomas Edison desenvolveu a primeira lâmpada incandescente utilizando uma haste de carvão, que, aquecida, passava a emitir luz. A necessidade de maior durabilidade e rendimento nos trouxe a lâmpada como conhecemos hoje, com filamento de tungstênio.

São inúmeros os produtos e soluções que evoluíram pela necessidade humana, seja por qualidade, desempenho ou segurança. O amianto é um exemplo. Trata-se de uma fibra mineral natural sedosa. O nome tem origem latina (amianthus), que significa sem mácula ou incorruptível. A palavra se refere às principais propriedades desse material: alta resistência mecânica e a altas temperaturas, a produtos químicos e a microorganismos, boa capacidade de filtragem e de isolamento elétrico, térmico e acústico, afinidade com outros materiais para compor matrizes estáveis (cimento, resinas e ligantes plásticos).

O produto é conhecido e utilizado desde a Antigüidade. Com o advento da Revolução Industrial no século XIX, o amianto foi a matéria-prima escolhida para isolar termicamente as máquinas e equipamentos e foi largamente empregado, atingindo seu apogeu nos esforços das primeira e segunda guerras mundiais.

Todavia, a evolução contínua e crescente dos conceitos científicos, comprovando os efeitos maléficos à saúde humana, demonstra que as doenças relativas à exposição ao amianto in natura, inclusive o crisotila, ou pelos produtos que o contêm, podem se manifestar até 40 anos após.

Até a década de 90, o amianto foi largamente utilizado pela indústria; principalmente na fabricação de telhas, caixas d'água, guarnições de freios, revestimentos de discos de embreagem, vestimentas especiais, materiais plásticos reforçados, termoplásticos, massas, tintas, pisos vinílicos, entre outros que já não o usam mais, já que os comprovados riscos desse mineral à saúde se tornam mais estudados e evidentes e alternativas válidas surgiram. Parte das indústrias de fibrocimento ainda reluta pela sua substituição.

Acreditamos que o risco zero é sempre melhor que o mínimo risco. O amianto é hoje considerado cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e 48 países baniram seu uso, inclusive Chile, Argentina e Uruguai. O Brasil ainda não figura nessa lista, apesar de contar com tecnologia nacional de ponta e soluções alternativas que substituem o amianto, estando apto a cumprir a Convenção 162 da OIT, que determina a substituição do amianto quando houver tecnologias alternativas, avaliadas cientificamente e aprovadas pela autoridade competente, e definidas como inofensivas ou menos perigosas.

O Brasil não consta da lista de 48 países que baniram o amianto, apesar de dispor de tecnologia de ponta e soluções alternativas.

Em julho de 1988, especialistas participantes de um Seminário Nacional sobre Exposição ao Asbesto (Brasília-DF) concluíram que não existia tecnologia e insumos confiáveis para a substituição do amianto, justificando dessa forma a manutenção controlada do uso do mineral. Hoje isso mudou, contamos com tecnologia e insumos analisados e aprovados pelo Ministério da Saúde e recomendados para substituírem o amianto, resguardando qualidade e bom desempenho nos produtos de fibrocimento. Estamos nos referindo ao PVA (poli álcool vinílico), produzido no Japão e na China, e ao polipropileno (PP), produzido no Brasil, com tecnologia local referendada por órgãos nacionais e internacionais. O PP é a resina plástica que mais cresce no mundo, atende aos requisitos do Ministério da Saúde, além de ser 100% reciclável.

Essa realidade vai de encontro ao objetivo da Abifibro, que é a defesa do uso dos produtos de fibrocimento no Brasil e em outros países, fabricados tecnologia e insumos ambientalmente responsáveis e reconhecidamente seguros, com relação à saúde, tanto no processo de produção, como na utilização pelos consumidores.

Atualmente, no País, existem em vigor leis estaduais que proíbem o uso do amianto e dos produtos que o contêm, em Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além de inúmeras legislações municipais, no mesmo sentido. Em São Paulo, o governo editou lei similar em julho (Lei nº 12.684/07), de autoria do Deputado Marcos Martins (PT).

Sempre que solicitados, prestamos esclarecimentos sobre o assunto, no intuito de disseminar a tecnologia e os insumos seguros à saúde humana disponíveis no Brasil.

O amianto teve seu papel. Entretanto, a hora é de evoluir e colocar o Brasil nos patamares mundiais de competitividade sustentável, nos quais a responsabilidade em produzir com segurança, eficiência operacional, preocupação ambiental e valorização das pessoas é pressuposto em qualquer atividade econômica.

*Presidente da Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento (Abifibro)”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez apelo para todos que nos assistem, em especial aos telespectadores da TV Assembléia, para que, ao comprarem qualquer produto, recusem-se a usar produtos que contenham amianto.

Todos assistiram estarrecidos à notícia dos leites contaminados, que foram apreendidos pela Polícia Federal, em Minas Gerais, de duas cooperativas que adicionavam soda e outros produtos ao leite. Isso, lamentavelmente ainda ocorre nesse país, e há necessidade de aumentar a fiscalização.

É a ganância por ganhar dinheiro, por ficar rico. Se até no leite adicionam soda e água oxigenada, imaginem o amianto, que é difícil de se perceber. A ganância quer continuar matando. São cem mil pessoas por ano, que morrem no mundo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, mais de três mil e quinhentos. Em 2030, teremos 250 mil aproximadamente.

Será que não é hora de proibir definitivamente a utilização desse produto cancerígeno, que tem nas caixas d’água, nos telhados, brinquedos de criança, pedra-sabão, talco e três mil tipos de utilizações sem que a população saiba?

Do leite, foram três ou quatro lotes que a população teve conhecimento - é crime, é inaceitável. Agora, esse produto cancerígeno tem até nos órgãos públicos. Hoje, visitamos junto com a Comissão de Saúde, o Instituto Pazzanese, onde há coberturas de amianto - um instituto que tem por objetivo proteger a saúde da população!

Insistimos em falar de alguns problemas que precisam de solução. É inaceitável que 48 países já o fizeram, e o Brasil continua usando um produto que tem substituto e matando nossos patrícios. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha pela TV Assembléia, público presente nas galerias, primeiramente, gostaria de usar estes primeiros minutos para agradecer.

Somos lá da região do Vale do Paraíba, pertencemos a uma Frente Parlamentar em Defesa aos Municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira e Serra do Mar. Gostaríamos de aproveitar para agradecer a instalação - vi o Deputado Marcos Martins falar do Poupatempo - de uma unidade de Poupatempo na cidade de Taubaté.

Taubaté é uma cidade que tem hoje quase 300 mil habitantes. A única cidade que tem Poupatempo, no Vale do Paraíba, é São José dos campos, hoje com pouco mais de 600 mil habitantes.

Hoje, o governo mudou o formato do Poupatempo. Portanto, houve possibilidade de se instalar na nossa cidade, cidade de Taubaté, uma unidade do Poupatempo. Isso vem facilitar, em muito, a vida das pessoas. Vem, sem dúvida, com essa prestação de serviço, melhorar a relação com a comunidade. Então, agradeço ao Secretário de Gestão e Administração, Sidney Beraldo, ao Governador José Serra por esse passo importante, olhando para a nossa cidade como uma cidade importante no contexto do Vale do Paraíba, e destinando para lá uma unidade não somente do Poupatempo, mas, também, uma unidade da Fatec.

Acho que isso é outro passo importante para a nossa cidade e aproveitamos este espaço para agradecer ao Sr. Governador, ao Sr. Vice-Governador a instalação dessa unidade da Fatec em Taubaté. Temos Fatec em Pindamonhangaba, temos Fatec em Guaratinguetá, em São José dos Campos, mas em Taubaté ainda não tínhamos e, portanto, agora Taubaté e São Sebastião, no Vale do Paraíba e no Litoral Norte, terão uma unidade da Fatec. O primeiro curso, certamente, deverá iniciar a partir do mês de março, do ano que vem. Portanto, ganha a cidade de Taubaté, preparando melhor os jovens para o mercado de trabalho.

Falamos em mercado de trabalho, mas ele é extremamente competitivo. Onde as pessoas não têm qualificação para competir nesse mercado de trabalho, acho que uma faculdade de tecnologia vem responder a esse desafio. Implantar e implementar cursos, que podem dar resposta a essa necessidade, é um grande passo para a geração de emprego. Portanto, a perspectiva de melhoria de vida, sobretudo para nossos jovens que, hoje, ao terminar a faculdade, ficam perambulando, buscando um espaço no mercado de trabalho.

Quero agradecer, também, dois pontos que julgo importantes. Lá, entre a cidade de Queluz e a cidade de Areias, há três anos, por causa das chuvas interrompeu-se uma estrada com uma cratera enorme. A população é obrigada a fazer um desvio, e a muitos deles aumentou o trajeto para ir à faculdade em quase 80 quilômetros.

Há três anos estamos reivindicando, cobrando uma alternativa. Mas, já se iniciou o processo de licitação para recuperação desse trecho importante para o vale histórico de cidades pequenas, de cidades pobres e se o Governo do Estado não olhar com atenção, não for sensível aos problemas que afligem aquela população, que já não tem perspectiva de emprego e, portanto, tem que sair dessas pequenas cidades e buscar os grandes centros para poder sem estudar e buscar melhoria do trabalho, fica realmente difícil a situação.

Queremos, sobretudo, agradecer essa atenção que o Governador José Serra, através da Secretaria de Transportes, na pessoa do Secretário Mauro Arce, do Silvio Aleixo, destinou ao nosso Vale histórico, como, também, o término do trecho da Serra da Rodovia Oswaldo Cruz.

Há mais de um ano, a rodovia foi recuperada e o trecho da Serra ficou por fazer, dependendo do empréstimo do BIRD. Portanto, deveria ser autorizado pelo Senado e, no entanto, as coisas pareciam demorar muito. O Governo tomou a decisão de, independentemente desse empréstimo, já recuperar esse trecho da Serra tão importante não somente para o lazer das pessoas de Taubaté, do Vale do Paraíba, mas também para geração de emprego, para movimentação da economia lá no Litoral Norte.

Por estes motivos, gostaríamos de agradecer ao nosso Secretário de Gestão, ao nosso vice-Governador, ao nosso Secretário de Transportes por esses passos importantes para a nossa região.

Infelizmente, ainda estamos cobrando do nosso Secretário de Transportes a instalação de balanças no trecho da Rodovia Oswaldo Cruz, porque carretas carregadas de eucaliptos trafegam por essa rodovia, sem fiscalização nenhuma, sem possibilidade de fiscalizar porque lá não têm as balanças. O asfalto, que foi feito há um ano, pode, não tendo a fiscalização, ter o tempo de vida diminuído por conta do peso excessivo dessas carretas transportando madeiras.

Gostaria de aproveitar, também, para reclamar, para pedir ao Governo que olhe alguns outros aspectos, que julgamos extremamente importantes. Temos, no Vale do Paraíba, mais de nove cidades sem delegado de polícia. Falamos que segurança é prioridade, é importante e a população reclama isso. Temos no Vale do Paraíba, que é uma das regiões mais importantes do nosso Estado, essas cidades sem delegados. Temos os delegados terminando a Academia. Portanto, estamos pedindo ao nosso Secretário de Segurança, ao nosso Delegado Geral que olhem para essa realidade, para cidades como Pindamonhangaba.

Hoje, o prefeito me ligou cedo, dizendo: “Deputado, temos necessidade, na Delegacia participativa que temos, de dois delegados, dois escrivães e investigadores.” Não adianta ter uma estrutura bonita, como é a delegacia participativa, se lá não tem o equipamento necessário, o pessoal para poder responder e atender a comunidade a contento. O povo paga os seus impostos. Portanto, tem o direito de reivindicar, e faz isso através daqueles que eles elegeram para poder, aqui, nesta Casa, representá-los. Então, venho pedir ao Secretário de Segurança Pública que olhe para essa realidade.

A Frente Parlamentar já tem uma audiência com o Delegado Geral. Vamos levar ao Delegado Geral mais essas nossas reivindicações, porque julgamos de suma importância para a nossa região.

Estamos vivenciando um período importante na vida do Parlamento, que é a apresentação das nossas emendas. Enquanto estou aqui conversando com os senhores, o relógio que protocola as emendas não pára. Não queremos fazer um orçamento para inglês ver, não queremos fazer um orçamento para fazer de conta, para depois mostrar que fizemos as emendas.

Acho que o Poder Executivo tem que olhar de uma forma diferente para as nossas emendas. Quando um deputado, quando um parlamentar apresenta uma emenda é porque ele sente aquela necessidade, é como se dissesse ao Governo “Olhe para cá e invista mais nessa carência, nessa necessidade que temos.” O que percebemos é que a grande maioria das nossas emendas não são levadas em conta, elas são relegadas quiçá ao lixo e nós precisamos que se olhe para os nossos pleitos. E chamamos novamente a atenção para a questão da Saúde no Vale do Paraíba.

O Governo implantou na região um hospital regional, um hospital referência, só que é preciso equipá-lo. Nós tivemos recentemente um problema muito sério com um equipamento de radioterapia. Os pacientes precisam ir até Guaratinguetá, cerca de 50 quilômetros de Taubaté, para fazer o tratamento de radioterapia porque o aparelho do hospital regional é obsoleto. Como o serviço é terceirizado, o Estado  está exigindo que o prestador de serviço troque o aparelho, mas nós precisamos que essas decisões sejam mais rápidas porque são pessoas que já estão fragilizadas pela doença e acabam sofrendo por falta de uma política um pouco mais preventiva olhando para essa realidade.

Portanto, pedimos encarecidamente ao nosso Governador, ao nosso Secretário  Barradas, para que neste momento das emendas olhe para a continuidade da reforma do nosso hospital regional, para que invista no hospital universitário que atua como um hospital regional, pois atende toda nossa região, é uma referência para a maternidade, por exemplo, onde temos apenas 10 leitos de UTI neonatal para o Vale do Paraíba. Isso é um absurdo, isso é muito pouco. Precisamos no mínimo dobrar os leitos de UTI neonatal, dobrar os leitos de UTI adultos porque muitas pessoas morrem por não ter acesso a essa UTI e o médico não pode brincar de Deus e decidir aqueles que devem morrer ou aqueles que devem viver. Todos devem ter acesso.

Portanto, solicitamos ao nosso Governador que neste momento olhe para os hospitais, para as Santas Casas da nossa região, são importantes referências para que possam oferecer um melhor atendimento à nossa população. Ainda lembramos a nossa terceira ponte na cidade de Cruzeiro, uma delegacia participativa na cidade de Taubaté, dentre tantas outras necessidades.

Eu não poderia encerrar meu pronunciamento sem antes tocar em mais dois assuntos. O primeiro diz respeito a um projeto de nossa autoria que a Assembléia Legislativa aprovou no final do mês de agosto e que o nosso Governador José Serra vetou com a justificativa de que não era de competência desta Casa, mas de competência do município. Refiro-me ao projeto que prevê a individualização dos hidrômetros em edifícios, em prédios, em apartamentos, em condomínios. Além de levar as pessoas ao uso racional da água, a sentirem no bolso aquilo que consomem, é uma questão de justiça. O nosso Governador justifica dizendo que não é de competência desta Casa, mas do município.

Nós não entendemos dessa forma, tanto que a Sabesp está presente em todo o Estado de São Paulo. Nós vamos tentar derrubar o veto nesta Casa porque a Bancada do Partido Verde entende que se trata de um projeto importante. Inclusive o Líder do Governo Deputado Barros Munhoz me dizia “Deputado, gostei muito desse seu projeto, é um projeto importante, no entanto, não foi entendido dessa forma lá no Palácio dos Bandeirantes.” Então, precisamos mobilizar esta Casa para viabilizar a derrubada desse veto.

Gostaria ainda de dizer uma palavra a respeito do conjunto habitacional da CDHU na cidade de Taubaté. A empresa responsável pela obra faliu e pedimos ao Secretário da Habitação para que olhe para essa realidade, porque a população que se inscreveu está na expectativa de receber a sua casinha. Foi um sorteio, foi uma festa num campo de futebol, campo lotado, com mais de 11 mil pessoas, apenas 700 pessoas foram sorteadas e estão aguardando.

Sr. Secretário, pedimos, insistimos para que o senhor agilize esse processo.

Agradeço a atenção de todos e desejo uma boa-tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, assomo à tribuna para falar de algo importante para a população.

Vamos trazer um assunto que desde o início do nosso mandato temos debatido nesta Casa levando informações ao cidadão paulista de algo abusivo que ocorre na conta de água.

  O jornal Agora São Paulo, edição de sexta-feira última, dia 26, traz na sua manchete “A conta de água cai 40% sem ar em cano”. Temos a comprovação inclusive da Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, de que a população paga 30, 40% de ar em sua conta de água e não podemos permitir que isso continue a ocorrer. Esta Casa tem por dever, como já fez quando da derrubada do veto do Governador, de autorizar o cidadão a instalar o aparelho. Nós temos obrigação de estimular esse debate, de  levar esse debate com firmeza à sociedade, mais que isso: fazer com que a lei seja regulamentada e a população pague o preço correto.

Não é possível admitir que a Sabesp, uma companhia gerenciada pelo Estado,  cometa tamanho abuso, faça com que o cidadão pague por algo que não é o correto e não é justo, principalmente nos finais de rede onde a água não tem pressão para chegar e há intermitência no abastecimento de água. Temos acompanhado as variações que ocorrem nas contas e percebemos essa irregularidade.

 

* * *

-          Assume a Presidência o Sr. Afonso Lobato.

 

* * *

 

No posto do Poupatempo em São Bernardo, cidade em que atuamos, onde temos nosso domicílio eleitoral, a Sabesp está negando a existência da Lei nº 12.520.

Nesse sentido, apelo - como já fiz à Secretária de Energia e Saneamento Dra. Dilma Pena - para que se alerte os funcionários do Poupatempo a informarem a população de que ela tem o apoio da lei. Ela só não está regulamentada e aí tem de haver pressão da população para que se faça corretamente o que é justo.

É importante ressaltar que a informação que está sendo fornecida ao cidadão no posto do Poupatempo na cidade de São Bernardo é equivocada e leviana, uma vez que omite a existência da Lei 12.520, inclusive o veto foi derrubado nesta Casa, com prazo de regulamentação já ultrapassado em seu limite de 120 dias, que acabaria no dia 2 de maio. Contudo, ainda não tivemos a sua regulamentação, infelizmente.

Nós estamos instruindo a população a solicitar esse aparelho para poder fazer o correto e justo. A conta cai 30, 40% porque tem entrada de ar na tubulação da rede que chega ao hidrômetro e que é repetida no esgoto, outro assunto que vamos abordar.

A Sabesp não presta um bom serviço, o serviço não é de qualidade, o serviço é precário, sem falar do monopólio no fornecimento de água. Essa lei do hidrômetro do Deputado Afonso Lobato é muito importante, mas temos, primeiro, de fazer a Sabesp cobrar o que é correto. Se ela não cobra, tem de ser punida porque é assim com qualquer fornecedor de serviço, com qualquer pessoa que comete abuso contra o cidadão.

Queremos solicitar, portanto, que esta Casa se mobilize para exigir a regulamentação, para encaminharmos a regulamentação para ser feita pela Sabesp, como já pedimos há mais de um mês para a secretária de Saneamento e não obtivemos retorno. Na Comissão de Defesa do Consumidor traremos os técnicos da Universidade Federal de Itajubá, que foram os autores da proposta que em Minas Gerais já é lei, sobre a autorização para instalação desse aparelho. Foram eles que comprovaram a existência do ar. A alegação da Sabesp é que o aparelho é ruim e não tem atestado do Inmetro. Mas não vai ter atestado do Inmetro enquanto não houver uma lei que autorize a instalação. Os aparelhos começam a evoluir a partir do momento em que tivermos a possibilidade de utilizá-los em casa.

Então queremos deixar clara a nossa insatisfação com a mentira que está sendo propagada na cidade de São Bernardo, de que não existe a lei. A lei existe, é clara, e assim como existe para São Bernardo existe para o estado inteiro. Queremos avançar nessa questão, até porque é cobrado o ar no esgoto também, uma vez que o valor do esgoto é repetido.

Questionarei por escrito quanto a Sabesp investiu em tratamento de esgoto, pois nossas represas não têm capacidade adequada de abastecimento, de fornecimento. A água tem de ser tratada e por isso fica mais cara para o contribuinte, e a Sabesp não investe no tratamento de esgoto.

Nós temos que exigir e posso mais uma vez usar como referência a cidade de São Bernardo, onde tínhamos um contrato da Sabesp com a própria prefeitura que não é cumprido, não houve um avanço em tratamento de esgoto, não houve um avanço em rede de abastecimento de água. Durante esse final de semana percorremos vários bairros em que há muito tempo falta água durante todo o dia. Não é possível admitirmos pessoas usando caneca para tomar banho, lavando roupa à noite. Não podemos admitir isso num estado como o nosso e com uma empresa como a Sabesp que arrecada tanto e tem obrigação de prestar um serviço público adequado.

Deixamos essa indignação e queremos mostrar para a sociedade que existe uma preocupação muito grande com relação a esse trabalho que está sendo executado porque, ao mesmo tempo em que nos mobilizamos, em que a Comissão está fazendo seu papel, em que os estudos vão chegando nós temos dificuldade de aprovar novos projetos. Há informações de que a Sabesp pode ter um prejuízo muito grande, mas não é justo ela ter lucro cobrando do consumidor o que ele não deve. Não vamos admitir isso e estamos deixando registrado o nosso posicionamento de algo abusivo nessa questão.

Outro assunto que quero trazer é sobre o que solicitamos logo após a eleição do ano passado ao governo do estado sobre um problema central em São Bernardo.Há uma área na Rua Armando Ítalo Seti, com a Rua dos Vianas, ao lado do Paço Municipal, onde há cinco anos a construção de uma cadeia ficou pela metade. Houve mobilização da sociedade civil organizada para que ela fosse instalada nos bairros periféricos, um pouco mais distantes. A cadeia foi para um bairro periférico e no centro de São Bernardo ainda tem uma obra parada, em um terreno nobre que pode muito bem servir para a construção de um hospital estadual para a nossa cidade. Precisamos do hospital e já tem uma edificação pronta. Certamente precisa de uma atenção maior do governo do estado no sentido de atender a essa demanda específica para resgatar uma construção que está pela metade.É um verdadeiro elefante branco que não beneficia a população e teve um custo para o cidadão Em breve haverá um problema estrutural e a construção deteriorar-se-á. O local está abandonado e precisamos nos posicionar sobre essa questão.

Aproveito também para manifestar minha insatisfação com o veto aposto a nossa matéria aqui aprovada. Aprovamos a Introdução ao estudo do Direito para o ensino médio, pois é uma matéria muito importante para a população se quisermos formar cidadãos, dar perspectiva de futuro para os jovens. As pessoas precisam compreender as competências, ter noção de cidadania e ter perspectiva de cobrança dos órgãos competentes. A alegação para o veto é que não é função deste Parlamento produzir leis nesse sentido.

Tentaremos derrubar o veto porque no meu entendimento essa lei pode ser aprovada, porque existe um percentual que o parlamento pode utilizar. Diferentemente do que muitas pessoas falam, que Matemática já é difícil para a criança aprender, imagine o Direito, penso que muito pelo contrário. Se a Educação fosse de boa qualidade certamente estaríamos aprendendo uma Matemática adequada, a Química seria útil, mas o Direito certamente daria ao cidadão perspectiva de futuro.Além de abrir possibilidade no campo de trabalho para os profissionais da área de Direito propiciaríamos também ao jovem entender seus direitos e deveres e se posicionar em relação ao Estado. Muitas vezes o Estado não quer ser cobrado, por isso não conseguimos com a Educação possibilidade de formar o jovem.

Temos que começar a modificar essa forma de pensar e ter uma Educação voltada para as pessoas, para o cidadão,. Por isso tentarei derrubar o veto. Mesmo que o governo entenda que o Parlamento não pode produzir essa lei, que ele seja o autor de uma e introduza nas escolas estaduais essa perspectiva de futuro para o jovem. Não importa quem seja o autor da lei, o que importa é o Estado funcionar e o jovem ter possibilidade de crescer, conhecer quem ele deve cobrar. Isso certamente tornará a sociedade mais justa e ser bem representada porque haverá cobrança do cidadão.

Hoje, infelizmente, muitas pessoas não conseguem avançar em um curso superior para ter noções de cidadania, e é inadmissível continuar com o pensamento de que não devemos ensinar para quem não tem condições chegar a uma universidade particular e conhecer seus direitos e deveres.

Registro também que estamos em um momento de emendas; produzimos diversas emendas que entendemos serem necessárias, por durante esses sete meses de mandato observamos algumas deficiências, algumas dificuldades. Encaminhamos especialmente para a região do Grande ABC, como certamente fez a nossa colega Deputada Vanessa Damo, mas especialmente para a cidade de São Bernardo onde a Saúde esta carente. Mais uma vez enfatizo que temos uma carência na área da Saúde em São Bernardo. Não temos um hospital na maior cidade do grande ABC com praticamente um milhão de habitantes, e não ter um hospital estadual não é bom para a Saúde. Estamos batalhando para que as santas casas possam se tornar uma referência para o cidadão sambernardense; fizemos emendas para contemplar um hospital estadual no exercício seguinte, mas é importante que o governo observe e também o secretário da Saúde, com muita atenção o problema que enfrentamos na Saúde.

Há também o problema da Segurança Pública, que vem afetando. Estamos nos mobilizando para que o antigo, o tradicional bairro de Rudge Ramos, em São Bernardo, volte a ter sua delegacia 24 horas, como era há 20 anos. No ano que passou o expediente dessa delegacia passou a ser das 8 às 17 horas, e ela está próxima de duas grandes faculdades, com um movimento muito grande de jovens, o que causa insegurança ao cidadão que mora nesse bairro. Aumentou o número de furto, de roubo, da violência em geral, e estamos pleiteando voltar a funcionar durante 24 horas.

Estamos incentivando a Polícia Militar a investir na cidade de São Bernardo com um efetivo maior porque descobrimos, pelos números que foram passados, que a cidade de Santo André tem mil policiais, o que é correto e até merece mais. Mas São Bernardo tem 20% a menos e uma população 20% maior. Alguma coisa está errada.

O que nós temos que fazer é que a polícia possa estar ali, aumentar o efetivo policial, fazer com que as bases policiais comunitárias da nossa cidade possam voltar a ter função porque hoje estão abandonadas, hoje são um ou dois guardas municipais e um policial dentro do posto policial; os bairros não têm as vigilâncias adequadas que são as rondas, a ronda escolar que é fundamental, o trabalho integrado com as famílias das crianças. Isso traz um prejuízo muito grande, e uma sensação de insegurança muito grande que a nossa cidade e a nossa região vêm sentindo. Não podemos continuar vendo o efetivo policial diminuir, não ser reposto, perder viatura todo dia porque ela tem um risco maior de colisão, de enfrentamento, de quebra, de manutenção; nós não temos a reposição. E a Guarda Municipal, que era boa, viu sua qualidade cair porque não tem investimento adequado.

Sr. Presidente, também gostaria de ler um artigo do jornal “Agora São Paulo”, do grupo Folha de S.Paulo, sobre o aumento abusivo de 40% da conta de água que a Sabesp cobra, que tem o seguinte teor:

Conta de Água cai 40% sem ar em cano

Equipamento que impede a passagem de ar nas tubulações pode reduzir o valor da conta. Peça custa, em média, cem reais.

A conta de água dos paulistas pode cair até 40% apenas com a instalação de um equipamento nos hidrômetros. De acordo com a Unifei (Universidade Federal de Itajubá), a utilização de um aparelho que impede a passagem do ar pelas tubulações de água, chamado eliminador de ar, pode reduzir o consumo. Hoje, a tarifa de água cobrada na capital é R$ 12,43 para quem consome até 10 metros cúbicos.

Em janeiro deste ano, uma lei estadual que autoriza a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a instalar o equipamento foi aprovada na Assembléia Legislativa, mas ainda falta a regulamentação do Governo do Estado.

Segundo pesquisa feita pelo Agora em lojas, o preço médio do eliminador de ar é cem reais. A legislação prevê que o aparelho deve ser instalado de cinco a 15 cm antes do hidrômetro por um funcionário habilitado da Sabesp.

A lei que disciplina a instalação desses bloqueadores de ar nos hidrômetros das casas de todos os consumidores que se interessarem foi promulgada pela Assembléia e, segundo o Deputado estadual Alex Manente (PPS), responsável pelo projeto, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor começou a se reunir para pressionar a regulamentação da norma até o final do ano.

“Estamos convocando os pesquisadores mineiros (da Unifei) para mostrarem o estudo sobre a passagem de ar (aos membros da comissão). Isso pode nos dar mais força para exigir a regulamentação.

Mas pedimos que a população também exija”, afirmou o Deputado Manente.

Em todas as cidades do Estado de Minas Gerais, a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) já é obrigada a instalar os eliminadores de ar nos hidrômetros sempre que o consumidor pede.

(Anay Cury)

Conta de Água mais Barata

De acordo com pesquisa da Universidade Federal de Itajubá (MG), a instalação de um equipamento nos hidrômetros pode reduzir o valor da conta de água

Quarenta por cento é o valor da redução da conta para consumidores que instalarem bloqueador de ar nos hidrômetros de suas casa.

Ar no cano

Segundo especialistas, quase a metade do volume que passa nas tubulações é composto por ar.

Instalação

O aparelho eliminador de ar deve ser instalado na tubulação apropriada, de 15 a cinco centímetros antes do hidrômetro, por um funcionário habilitado da Sabesp.

Tarifas de Água

Até dez metros cúbicos: a taxa é de R$ 12,43, com o serviço de esgoto, a taxa é de R$24,86. A taxa relacionada se refere apenas à capita.

Custo do Aparelho

Pode ser encontrado em lojas especializadas ao custo médio de cem reais.

Lei

No início deste ano foi promulgada pela Assembléia Legislativa de São Paulo uma lei que disciplina a instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros das casas do Estado que manifestarem interesse.

Para valer

A lei já existe, mas falta a regulamentação do governo do Estado, que não cumpriu o prazo de 120 dias após a publicação, vencido em maio deste ano.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa está se reunindo para pressionar a regulamentação até o final do ano.

Não aprova

Para a Sabesp, a instalação de eliminadores de ar em hidrômetros não é recomendada.

Resposta - Sabesp não recomenda instalação

A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) informou ontem que não recomenda a instalação dos eliminadores de ar. Para a companhia, não existe justificativa para o uso desses dispositivos, uma vez que eles não são autorizados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).

De acordo com a companhia, testes realizados demonstraram que a quantidade de ar que chega ao hidrômetro é tão pequena que não representa diferença significativa na conta.

Além disso, a qualidade da água pode ser comprometida, segundo a Sabesp, porque os eliminadores são pontos abertos na rede.

Quanto à regulamentação da lei que prevê a instalação do equipamento, o governo informou que ela ainda está em análise por se tratar de um assunto que requer cuidado.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Rita Passos, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Afonso Lobato, da nossa Bancada do Partido Verde, muito boa-tarde. Boa-tarde aos Deputados presentes em plenário, às pessoas que nos assistem nas galerias e aos telespectadores da TV Assembléia.

Venho à tribuna para falar de um assunto muito interessante e importante, principalmente para a região do Grande ABC e algumas localidades do Estado de São Paulo.

Gostaria de começar meu discurso dizendo que um grande homem ou uma grande uma grande mulher, com grande competência e experiência, sempre tem ao seu lado pessoas compenetradas e que seguem os mesmos objetivos.

Esta frase reflete muito bem o Governador José Serra, este homem que vem fazendo grandes obras pelo Estado de são Paulo, que vem valorizando muito o cidadão do nosso Estado, e especialmente na região do Grande ABC vem fazendo um excelente trabalho. E tenho certeza que isso não seria possível se ele não tivesse ao seu lado uma equipe técnica qualificada como tem. Secretários preparados, pessoas envolvidas com a comunidade na resolução de problemas que há tempos vinham se arrastando e que hoje, felizmente, têm interessantes e importantes soluções.

Portanto, quero parabenizar o governador José Serra pelo empenho, pelo trabalho feito na região do Grande ABC, salientando um evento acontecido no dia 18 de outubro, quinta-feira passada, na cidade de Mauá, um evento da prefeitura de Mauá, no teatro municipal, onde ocorreu a assinatura de um convênio com o governo do Estado de São Paulo, que vai proporcionar à cidade importantes obras que valorizarão a nossa população, que vai resgatar a dignidade das comunidades e fortalecer essa importante tarefa, que não é só minha como parlamentar, já que fiz as reivindicações, as indicações, que felizmente puderam ser atendidas pelo Governador, mas também a intenção de todo homem público sério.

Então, neste evento do dia 18, tivemos a presença de mais de 500 pessoas: lideranças envolvidas com as questões comunitárias; pessoas envolvidas com a política local, vereadores, prefeito Leonel Damo estava presente. Estava presente também o Dr. João Faustino, subsecretário da Casa Civil.

Neste momento gostaria de aproveitar e salientar a competência do Sr. João Faustino, uma pessoa que sempre está disposta a ajudar, a trabalhar em prol do Estado de São Paulo, levando não somente a Mauá, mas a grande parte das cidades do Estado o desenvolvimento e obras tão esperadas pela nossa população.

Quero agradecer com o carinho e a dedicação com que o Dr. João Faustino atende a mim e aos Deputados desta Casa. Também quero parabenizá-lo pela equipe técnica: o Milton, nosso conhecido, sempre solícito e disposto a nos atender, assim como o Dácio e todos os demais membros dessa equipe.

Estava presente lá também a competente Sra. Ivani Vicentini, da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, que tem nos atendido e tratado com bastante atenção, levando muito a sério seu papel de integrante desse governo, desse grupo que realmente quer fazer a diferença em nosso Estado.

Então, quero felicitar e parabenizar o Dr. João Faustino, a Ivani Vicentini, agradecer imensamente o Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que também vem fazendo um importante papel de interlocução entre a Assembléia Legislativa e o governo do Estado, sempre solícito, procurando passar as informações e atender as reivindicações dos Deputados.

Volto a dizer, como disse inicialmente em meu discurso, que ninguém faz nada sozinho, e que todo grande homem ou toda grande mulher tem a seu lado uma equipe técnica responsável e competente. E, graças a Deus, isso está acontecendo, é importante dizer, no governo do Estado de São Paulo. Estamos em excelentes mãos e tenho que parabenizar, porque se hoje nós temos um Governador engajado nas causas de todo o Estado, mas principalmente nas questões do Grande ABC, esse Governador se chama José Serra.

Gostaria de pontuar também para onde foram os recursos, essas verbas conquistadas através da assinatura do convênio neste evento feito pela prefeitura.

Serão feitas obras na Avenida Itapark de recomposição asfáltica. Sabemos das dificuldades de muitas pessoas que têm veículos que transportam cargas e têm dificuldades com asfalto esburacado, que acaba se esfacelando com o tempo. Então, a Avenida Itapark estará sendo recapeada. Também a Avenida Brasil; a Avenida Presidente Castelo Branco, no Jardim Zaíra, maior bairro da cidade de Mauá - sempre digo que é uma cidade dentro da cidade de Mauá; recomposição asfáltica na Avenida Alfredo Frigler; a sinalização e a manutenção da importante Avenida Barão de Mauá; pavimentação asfáltica do terminal metropolitano de Mauá.

Há pouco estava na Rádio ABC - e é importante que estejamos sempre nos meios de comunicação prestando esclarecimentos, prestando contas - quando um ouvinte me perguntou sobre o terminal. É importante dizer que o terminal tem paralelepípedos, e é uma reivindicação constante e antiga da população que isso fosse melhorado. Então, está sendo enviada a verba de 150 mil reais para a pavimentação asfáltica do Terminal Metropolitano de Mauá.

Pavimentação da Rua Havana, no Parque das Américas, segundo maior bairro da cidade de Mauá, também uma grande cidade dentro da própria cidade, com uma população que estava reivindicando muito essa obra. Também estamos fazendo com que haja uma infra-estrutura na Rua Antonio Negrini, Parque Boa Esperança, e Rua Juvenal Alves, na Vila Lígia; Rua Alfredo de Souza, Jardim Anchieta, asfalto e cuidados especiais e estruturais na região; Rua Eli Coimbra, na Vila Pereira, Jardim Zaíra; e Rua Almirante Barroso, no Sítio Bocaina.

Essas obras todas que serão feitas na cidade de Mauá, através de convênio assinado no dia 18, juntamente com o Dr. João Faustino, representando o Secretário Aloysio, a quem parabenizo novamente. O convênio foi assinado e totalizou 1 milhão e 600 mil reais, somente para a cidade de Mauá.

Isso se chama compromisso, se chama fazer na prática e não apenas falar, porque sabemos que é isso o que muitas pessoas ou partidos acabam fazendo. Mas não é o nosso costume. É por isso que temos que valorizar essas ações tão importantes para o nosso Estado e principalmente para a nossa região.

Gostaria também de falar sobre uma questão pontual da cidade de São Paulo e agradecer enormemente ao Secretário Ronaldo Marzagão, uma pessoa que se destaca pelo trabalho, pela competência e pela seriedade. Fui até ele pedir um IML para a cidade de Mauá, uma reivindicação muito antiga porque as famílias de Mauá quando perdem um ente querido o corpo vai até Santo André e muitas vezes demora para voltar à cidade.

Outra questão que tratei com o Secretário de Segurança Pública do Estado, Ronaldo Marzagão, foi a instalação de uma delegacia seccional na cidade de Mauá, também outra reivindicação antiga. Mauá tem quase 500 mil habitantes e ainda depende de Santo André. Já temos tamanho e competência para cuidar de uma delegacia seccional na cidade, podendo também atender Rio Grande e Ribeirão Pires.

Mas, além disso, pedi ao Secretário que fosse implantado um posto policial, inicialmente móvel nessa fase de implantação mas, após as deliberações, um posto fixo na Vila Zelina, aqui na cidade de São Paulo.

Essa solicitação foi atendida e hoje as famílias da Vila Zelina, os comerciantes que tinham grandes problemas com assalto, com a criminalidade local hoje têm uma ronda policial efetiva, com policiais andando pelo bairro. Há também a base móvel que foi uma grande conquista. E não foi uma conquista da Deputada Vanessa Damo, mas da região.

Gostaria também de agradecer ao Coronel Pedro Lamoso que foi comigo no local, teve a disponibilidade de ouvir os comerciantes da Vila Zelina. Como é importante essa aproximação com a comunidade, ouvir as reivindicações diretamente do público, dos comerciantes. Percebeu o grande problema da criminalidade local e entendeu que era realmente uma importância muito grande implantar essa base móvel.

Então hoje os comerciantes de Vila Zelina aqui na cidade de São Paulo, uma base eleitoral onde tenho também um escritório, assim como tenho também em Mauá, em Santo André e Louveira, sentem-se mais seguros. E essa segurança é graças a essa visita, essa compreensão do Secretário Marzagão. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Deputada, seu tempo restante será resguardado.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - AFONSO LOBATO - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Vanessa Damo e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Otoniel Lima.

 

* * *

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, com o número regimental de assinaturas, solicitando uma comissão de representação para acompanhar, em Brasília, do dia 29 a 31 de outubro do corrente ano, o Congresso da Aviação Regional Brasileira.

Em votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt para encaminhar a matéria.

Antes, esta Presidência anuncia a presença de uma delegação de Miracatu, acompanhada do nobre Deputado Samuel Moreira: Sr. Sebastião Aparecido dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu; Sr. José Luiz Zezeco da Silva, Vereador; Sr. João Donizeth Lopes, conhecido como João Biscoito, Vereador; Lorentino Foscarini, conhecido como Tinão, Vereador; Sr. Isnaldo Lima da Costa Júnior, da Agricultura; Sr. Zigomar Pessoa Júnior, Obras; Sr. Edmilson Dias, Esportes. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero encaminhar para a votação deste requerimento em nome da Bancada do PDT. Iremos votar sim, tanto é que nós subscrevemos este requerimento. Mas, a utilização deste espaço é para deixar consignada a idéia, da ação política deste Parlamentar, associada a cerca de 60 Srs. Deputados desta Casa que subscreveram a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário nesta Casa, como fizemos agora pouco no Colégio de Líderes. Estamos chegando ao final do ano e há uma pauta de projetos de interesse da população de São Paulo, sendo de iniciativa do Governo. Queremos deixar também bem claro que a Bancada do PDT defende que os projetos dos parlamentares sejam também deliberados ao longo do tempo que falta para o encerramento deste ano, principalmente àqueles Deputados que não tiveram ainda projetos de sua autoria deliberados por este plenário.

Isso significa que há bancadas partidárias, cujos Deputados ainda não tiveram a oportunidade de ver um projeto seu deliberado neste Parlamento. Mas, o que enfatizo é a aspiração dos servidores da Justiça na deliberação do PLC 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras para os Servidores da Justiça.

Sabemos que o Judiciário, sem o serviço dos abnegados funcionários públicos, serventuários da Justiça, fica comprometido. É de suma importância que este projeto que institui o plano de cargos e carreiras seja deliberado. Ele está pronto para a Ordem do Dia, já passou por todas as comissões, há um avanço nos entendimentos não somente por parte das entidades de classes representativas dos servidores da Justiça, mas também pela própria direção do Tribunal de Justiça.

Estivemos lá presentes e, na oportunidade, o nobre Deputado Cido Sério da Bancada do PT também estava em audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Celso Limongi, com quem também buscamos um consenso através de uma emenda aglutinativa, que é o instrumento mais apropriado desta Casa. O Deputado Barros Munhoz, excelente Líder do Governo nesta Casa, tem buscado entendimento entre as lideranças e as bancadas nesta Casa, usando deste expediente, para avançarmos nos entendimentos e negociações, no sentido de deliberar projetos de interesse da população.

Enfatizamos e já falamos com o Deputado Barros Munhoz, que estará fazendo as apreciações necessárias para incluirmos na agenda política de deliberação, projetos de interesse do Executivo, dos servidores da Justiça e do funcionalismo público, para deliberamos esse projeto que é grande relevância para o fortalecimento, motivação e entusiasmo dos servidores da Justiça.

Quero frisar que o projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que institui os subsídios dos juízes da magistratura em São Paulo, em atendimento a dispositivo constitucional, chegou na Casa este ano e já está pronto para a Ordem do Dia.

Por isso, é de interesse da Bancada do PDT e das bancadas de vários partidos, incluir nessa agenda o projeto que institui o plano de cargos e careiras para os servidores da Justiça, sem falar no Projeto 479, de 2004, que trata da reposição salarial de 26,39, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, que está pronto para ser deliberado, e necessitamos fazer um grande debate para contemplarmos os funcionários da Justiça.

Fizemos esforço no sentido de aprovarmos projetos de interesse dos policiais civis e militares, dos servidores da Educação, por que não deliberarmos sobre projetos de interesse dos servidores da Justiça?

Sr. Presidente, esta é a nossa manifestação no encaminhamento desse requerimento, deixando consignado e registrado o pensamento deste parlamentar, que reproduz o pensamento da frente parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do Judiciário neste estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, continua em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar os Vereadores de Miracatu presentes, acompanhados pelo vice-Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira.

Estamos numa semana muito importante dentro das regras do Regimento Interno. Amanhã, dia 31 de outubro, termina o prazo para que os Deputados possam apresentar suas emendas àquela que é a principal lei que aprovamos aqui no Legislativo - Lei Orçamentária de 2008.

Estão ocorrendo várias audiências públicas em todo o estado, já foram realizadas nove, 50% das previstas - são 20 programadas.

Hoje, tive a oportunidade de participar da audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, em Guarulhos, contemplando a região do alto Tietê, da grande zona leste, com a participação expressiva de onze Deputados desta Casa, mais de 30 pessoas inscritas para fazer suas reivindicações, comentários, mais de cem pessoas participando, o que mostra o sucesso desse tipo de iniciativa da Assembléia Legislativa, e que nós, Deputados do PT, insistimos em fazer.

Entendemos que a administração moderna é aquela que propicia a participação popular, com a interferência do cidadão nas decisões do Governo.

Parabenizo a Comissão e os Deputados que estão discutindo esse assunto.

Sr. Presidente, digo isso, porque falando do debate das emendas, 43% dos Deputados desta Casa são novos. É a primeira vez que estão participando desse processo de emendas, e não é fácil.

Há de se olhar os programas, saber de onde vai tirar dinheiro, onde vai alocar, se existe o programa. E já fizemos a crítica, temos que trabalhar de forma limitada, porque não chegou a Casa a Lei do Plano Plurianual, que deveria ter vindo no mês de agosto. Esperávamos que viesse no dia 30 de setembro, junto com o Orçamento, e não veio. O Governo acha que o Regimento Interno da Casa é mais importante do que a Constituição Estadual.

Temos tido essa dificuldade. Às vezes, quer se fazer uma emenda, num determinado programa, e esse programa ou foi cortado pelo Governo, ou foi suprimido e se tivesse o Plano Plurianual, V. Exa. poderia fazer uma emenda num programa que entende ser importante para a região, para a cidade, para os cidadãos que V. Exa. representa. Mas, o Governo não busca fazer as coisas dessa forma, desprezando o Legislativo, desprezando as leis.

Sr. Presidente, pela proposta do Governo, aceita pelo Presidente e pelos demais Líderes - com a discordância deste Líder - o Governo quer iniciar o processo de discussão da Arsesp, projeto que está em tramitação, recebeu emendas em forma de projeto substitutivo, e o Governo deu o primeiro retorno.

Um projeto dessa magnitude - que cria uma agência de saneamento e energia elétrica - entendemos que mereceriam, pelo tamanho, pela magnitude, pelo que ela pode mudar, porque interfere na legislação federal quando traz a titularidade - que no nosso entendimento é municipal - o Governo traz para si a responsabilidade de algo que pode ser modificado pelo Supremo Tribunal Federal, que está para decidir essa questão desde 2004.

Discordamos desse método que o Governo pretende impor.

Entendemos que o momento era de nos debruçarmos sobre as emendas. Há muitos Deputados, inclusive da minha bancada, que costumam estar sempre presentes, principalmente de terça, quarta e quinta porque pode haver deliberações, e a nossa bancada sempre está presente. Muitos Deputados não estão em plenário porque estão na sala da liderança, assinando as emendas coletivas que a nossa bancada está propondo.

Não há sentido iniciarmos uma discussão por esse tema. Poderíamos discutir o Orçamento, de como aperfeiçoar as audiências públicas, de como garantir o debate das emendas regionais, porque, se estamos fazendo audiências públicas, se estamos ouvindo a população, evidentemente teremos de levar em conta, ou seja, pelo relatório do relator anunciado hoje na Comissão de Finanças, seja através de emendas de bancadas, como é que vamos incorporar esse debate.

Então, na nossa opinião, a pauta de hoje está equivocada. Se os Deputados entenderem que esse tema pode ser tratado paralelamente, voltamos a insistir, vamos ter a oportunidade de encaminhar novamente. Entendemos que há outras emergências nesta Casa. Não é só a emergência que interessa ao governo, que é votar seus projetos.

Pela ordem de projetos, que o líder do governo nos apresentou, a ordem é aqueles projetos que vão azeitar a máquina arrecadatória do Estado.

Por que se quer discutir hoje a Arsesp? Porque o Governo Estadual quer ficar com a titularidade do saneamento da Região Metropolitana porque isso envolve uma receita de cinco bilhões e meio da Sabesp. Ele quer discutir o cadastro de inadimplência. Quer colocar os municípios que têm dificuldade de quitar seus débitos junto ao Governo do Estado. As empresas, as entidades sociais querem criar um cadastro para constranger, para criar dificuldade. Vai levar muitos municípios à falência total, desse jeito. Mas o Governo não quer saber disso. O Governo quer saber de arrecadar dinheiro porque é um governo curto, que só tem três anos e três meses, vai até março de 2010. Todos sabem que o projeto do Governador Serra é ser candidato a presidente da República, e vai ter que renunciar. Por isso ele tem pressa em arrecadar.

Depósitos judiciais. O Governo, de forma inconstitucional, quer meter a mão nos depósitos judiciais, inclusive daqueles que não são de propriedade, vamos dizer, do Estado. Mas ele precisa arrecadar. Ele quer pegar um bilhão para aumentar o seu orçamento. Ele quer votar o Programa de Parcelamento de Débitos, os PPPs, porque, além do ICMS e do IPVA, o Governo quer apresentar projetos porque o único objetivo é aumentar a arrecadação. Essa a prioridade do Governo Serra. É isso que querem nos impor aqui.

Achamos que a prioridade da Assembléia deve ser a derrubada de vetos que o governador impõe. Depois de longas negociações, aprovamos um projeto aqui, e o governador veta. Vou dar um exemplo. Este Deputado teve um projeto vetado. Esta Assembléia derrubou o verto e hoje os jornais estampam a razão deste Deputado: “Mortes de jovens em festa na danceteria, por overdose de drogas com álcool, e ausência de água nesses locais”. Mas, o Governo acha que tudo o que se produz nesta Casa não serve, é inconstitucional, são projetos inócuos, e assim por diante. Ele não valoriza.

Sr. Presidente, este o nosso questionamento nesse método de iniciar as discussões a ferro e a fogo, atropelando este Plenário, dos projetos que só interessa ao Executivo. Ainda mais esse que entendemos que não está amadurecido. Não tivemos negociações e conversas suficientes para chegarmos a um acordo de iniciar a discussão de um projeto como esse.

Voltarei aqui, daqui a pouco, para registrar a posição da Bancada do PT nesse comportamento que V. Exa. e os demais líderes têm pautado neste plenário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estamos votando o requerimento de representação do Deputado Carlinhos de Almeida. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa oito requerimentos propondo inversão da nossa Ordem do Dia. Esta Presidência vai, regimentalmente, nos termos do Art. 224, consultar o Plenário sobre se admite a modificação. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Sr. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 46 votaram “sim”, três votaram “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 10 abstenções, quorum que admite a alteração da Ordem do Dia.

Em votação o requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary que propõe que a Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 30 - PLC 48/07 - passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos, para encaminhar a votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós da bancada do PT e outros Deputados entendemos que a inversão da Ordem do Dia deveria se dar não em função da prioridade do governo, como o líder Barros Munhoz propõe através de requerimento de inversão iniciar o debate do PLC48/07, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia.

É um projeto polêmico não porque discordamos em um ou outro ponto, mas porque esse tema da titularidade do saneamento está em discussão no Supremo Tribunal Federal. A ex-prefeita Marta Suplicy propôs a criação de uma agência reguladora de saneamento na cidade de São Paulo e a legislação federal é clara ao dizer que a titularidade do serviço de saneamento pertence aos municípios. O governo do estado, do PSDB, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e esse tribunal ainda não decidiu sobre o tema. O governo do estado, preocupado com a situação dos contratos assinados na década de 70 com inúmeros municípios que concediam os serviços à Sabesp e que estão terminando agora, porque a concessão era por 30 anos, propõe ficar com a titularidade para o Estado sem que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido sobre o assunto, ignorando a legislação federal, ignorando outras normas muito claras.

Por que o governo está preocupado com isso? Por que essa pressa de criar agência reguladora de saneamento? E a intenção do governo é ficar com a titularidade para o Estado somente dos serviços nas regiões metropolitanas, porque os serviços nessas regiões propiciam ao governo uma receita de 5 bilhões e meio. E na Sabesp, como é uma empresa cujo principal acionista é o governo, todo recurso arrecadado vai para o governo. Por isso que na região de Cotia, por exemplo, a Sabesp cobra pelos serviços de coleta de esgoto e joga o esgoto no rio, poluindo todos os rios da cidade, o lençol freático e todos os recursos hídricos da região. Isso acontece em Osasco, em todas as cidades, como complementa o nobre Deputado Marcos Martins.

Então, o governo fica com o dinheiro recolhido nos cofres da fazenda e será aplicado, dinheiro que poderia ser revertido em melhorias, na universalização dos serviços. O Estado fica com a receita enorme de cinco bilhões e meio e o governo não quer abrir mão porque a única preocupação do Governador Serra é aumentar a arrecadação, azeitar a máquina arrecadatória para fazer caixa e aplicar em obras eleitorais, porque o governo dele, como já dissemos, é curto, de apenas três anos e três meses, pois ele vai ter que renunciar.

E o governo quer que esta Assembléia aprove uma lei inconstitucional, atropelando a legislação federal, a Constituição. Ele entende que tem maioria e que tem que aprovar essa lei de qualquer jeito. Nós discordamos dessa posição do governo que, ao que parece, tem o respaldo de muitos Deputados, de muitos líderes.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR SIMÃO PEDRO - PT - Corremos o risco de aprovar um projeto inconstitucional, sobre o qual o Supremo vai decidir em uma ação do próprio PSDB, do próprio partido do governo. Isso não tem o mínimo cabimento.

Há um conjunto de proposituras na Ordem do Dia - 300 projetos -, a maioria vetos do governo a projetos aprovados pelos Deputados. Queremos discutir, por exemplo, o veto ao programa Luz para Todos. Na semana que passou tive a honra de convidar com ajuda da TVAssembléia um dos intelectuais mais respeitados do Brasil e, quem sabe, do mundo, que é o frei Leonardo Boff. Ele esteve neste plenário e participou de um debate na TVAssembléia. Ao comentar as políticas sociais perguntei-lhe sobre o Bolsa-Família. Ele disse: “O Bolsa-Família é um instrumento de distribuição de renda”. Mas não só o Bolsa-Família. Ele citou outros programas como o Luz para Todos e disse que está levando energia elétrica para aquelas comunidades mais distantes, as quilombolas, a indígenas, as comunidades de assentados rurais que com a chegada da energia elétrica estão tendo condições de desenvolver projetos para melhorar a produção.Por exemplo, o camponês que tinha algumas vaquinhas, hoje está conseguindo melhorar o seu ambiente incrementando a produção, agregando valor ao seu produto. É um projeto importante que aprovamos aqui e o Governador Geraldo Alckmin vetou. Vetou a participação do governo do estado que é de apenas 10% dos recursos do programa. O governo federal tem feito sozinho.

Estive na sede da empresa Furnas, para discutir o programa Luz para Todos na Comunidade Quilombola, lá em Caraguatatuba, em Ubatuba. Fiquei impressionado com a dimensão do programa, de ver aonde ele tem chegado, a alegria que esse serviço tem causado nas comunidades. Hoje é impossível viver sem energia elétrica, e nem falo de energia para produção, mas da essencial para as famílias terem acesso a saneamento, ter água quente, ver televisão etc.

Estamos propondo derrubar os vetos a esse tipo de projeto. Há um certo preconceito por parte do Executivo com relação a projeto de Deputados. O governo acha que é inconstitucional, que não vai ter como fiscalizar e assim por diante. Então, Sr. Presidente, essa é a nossa discordância. Por isso estou orientando a nossa Bancada, já que a maioria entendeu importante inverter a Ordem do Dia, que o façamos não por esse projeto do governo, Arsesp, que precisamos discutir melhor, fazer acordos porque existe possibilidade, mas dar início às discussões e votações de projetos que interessam a esta Casa, que interessam aos Deputados que vieram para cá com 50, 60, 80, 100, 150, até 200 mil votos, representando os seus grupos, comunidades, cidades, regiões, e que às vezes, pressionados por suas comunidades, seus eleitores, apresentam projetos de lei e têm uma dificuldade enorme em aprová-los. Às vezes um só por ano, e quando é aprovado, às vezes é vetado e entope a nossa pauta. Então, é isso que solicito aos Deputados da nossa Bancada, que façamos a inversão em cima de projetos de interesse e iniciativa dos Deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 44 Srs. Deputados: 43 votaram “sim”, 09 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada, portanto, a disposição da Ordem do Dia.

Item 1 -

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 48/2007, a Arsesp.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, só para que V. Exa. pudesse explicar a este líder e aos demais Deputados da Casa qual o teor do Item 2.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Item 2?

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Como ficou?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Ficou inalterada a Ordem do Dia. Vamos ingressar no Item 1.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Qual é o Item 1, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Item 1- Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, parece-me que havia cinco requerimentos de inversão e na verdade foi votado o primeiro, pelo meu entendimento. Acho que era esse o objetivo da pergunta do líder Simão Pedro, quais os outros itens que seriam votados. Acho que antes de entrarmos na Ordem do Dia, no primeiro item, a Presidência precisaria propor a continuidade da votação dos requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a sessão está suspensa por trinta segundos por conveniência da ordem para verificarmos a informação do nobre Deputado Mário Reali.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência constata quorum para a continuidade dos trabalhos, e vai responder à questão levantada pelo nobre Deputado Mário Reali.

Realmente houve um equívoco da nossa parte no encaminhamento. Retomaremos, então, a lista pela prioridade dos requerimentos que estão sobre a mesa, apresentados inclusive pelo nobre Deputado Mário Reali.

Pergunto ao Deputado Simão Pedro se ainda quer fazer uso da palavra.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - A questão de ordem que V. Exa. respondeu ao Deputado Mário Reali já me contemplou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Então retomamos a continuidade dos requerimentos apresentados.

Está agora em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro.

“Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o Item 282 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Mário Reali para fazer o encaminhamento pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante esclarecer, principalmente para os telespectadores da TV Assembléia, que houve uma consulta a todos os Deputados sobre a possibilidade de inversão da Ordem do Dia.

Nessa consulta ficou evidente, em primeiro lugar, que a base do Governo não tinha os votos necessários para essa inversão. Foram necessários os votos da Bancada do PT para podermos aceitar a inversão da Ordem do Dia. O primeiro ponto da Ordem do Dia seria o projeto que trata da Agência Reguladora do Saneamento. Acho importante destacar aqui que nosso líder, Simão Pedro, já fez uso da palavra e colocou a importância de aprofundarmos essa discussão. A Bancada do PT apresentou, através dos Deputados Donisete Braga, Rui Falcão e de vários parlamentares que atuam na área de saneamento diversas emendas para aprimorar o projeto da agência reguladora do saneamento que traz muitas imperfeições.

Nossa bancada, no momento oportuno, discutirá o projeto, principalmente para aperfeiçoá-lo, para sensibilizar a todos os parlamentares da sua importância. Depois do processo de privatização as agências reguladoras foram criadas no sentido de acompanhar, fiscalizar e planejar as ações em diversos setores. E com a aprovação da Lei Federal que estabelece o marco regulatório do saneamento, a Lei 11.455, é necessária a aprovação de agências reguladoras para dialogar com o setor de saneamento.

O objetivo central da agência reguladora é a fiscalização, o planejamento e a regulação dos serviços de saneamento que no nosso entender, em primeiro lugar, é um serviço cuja titularidade pela Constituição é de âmbito municipal. Assim a agência reguladora estadual seria criada no sentido de dar suporte àqueles municípios que não têm condições técnicas de fazer o planejamento e a regulação, e não impor nessa discussão uma interpretação da Constituição dos serviços de interesse comum, principalmente nas regiões metropolitanas, onde o serviço, no nosso entendimento, é municipal, também, e a gestão deve se dar de maneira compartilhada, ou seja, associando os interesses dos diversos municípios ao interesse do Estado. Portanto o objeto dessa lei não é o de resolver essa questão da titularidade. Por isso que vamos debater muito ainda sobre essa questão.

Mas venho a esta tribuna hoje, neste momento, para encaminhar o segundo requerimento que é em relação ao projeto que amplia os tributos do nosso Estado.

Na verdade esse é o objeto central desse projeto de lei complementar. É um PLC que na verdade amplia de 17, para 18%, a alíquota de ICMS de diversos produtos, no sentido de que esse recurso, na verdade, cumpra o objetivo de garantir recursos financeiros para a política habitacional do Estado.

Importante esclarecermos isso para os telespectadores, porque na verdade se fala muito do 1% do ICMS, e não temos, garantido, nos últimos anos, esses recursos de maneira sistemática, nos investimentos para moradia.

Por isso que nossa bancada tem sempre questionado, sempre procurado orientar e colocar a importância da criação de uma política estadual de habitação, onde esses recursos seriam alocados num fundo estadual, com um Conselho Estadual que faria a gestão desses recursos, e esse Conselho, inclusive com uma ampla participação dos segmentos interessados, da sociedade civil, dos movimentos de moradia, os setores de representação, dos empresários no setor da construção civil da produção de moradia, ou seja, esses recursos seriam muito melhor administrados, se fosse criada essa dinâmica.

Por isso que criamos aqui há 15 dias, a Frente Parlamentar pela Habitação de Interesse Social e pela Reforma Urbana, para, exatamente, cobrar do Governo do Estado o que, inclusive, na verdade havia sido assumido como compromisso em 2003, na primeira conferência estadual das cidades, ainda pelo ex-Governador, compromisso esse que até hoje não se transformou em realidade.

Tivemos a presença do Secretário Lair Krähenbühl no lançamento da Frente Parlamentar da Reforma Urbana e da Habitação de Interesse Social, que assumiu conosco o compromisso de criar o sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, Projeto de lei que será enviado a esta Casa e que institucionalizará também a criação do Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social.

É importante frisar que o Governo Luiz Inácio Lula da Silva, já criou o ministério da cidade desde 2003. E essa política nacional de interesse social, hoje já faz parte das ações do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Temos recurso, inclusive, no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Todo o Estado ou município que aderir ao Fundo Nacional, como contrapartida é fundamental a criação dos conselhos e fundos estaduais e municipais. Por isso, inclusive, o Governo do Estado, para ter acesso aos recursos do fundo nacional de interesse social, e sabemos também que há dois meses, aproximadamente, assinamos um termo de cooperação com o Governo do Estado em diversos municípios para acesso aos recursos dos Programas de Aceleração do Crescimento, onde essa área de habitação e de saneamento, terão aporte entre recursos federais, recursos estaduais, recursos municipais, e recursos de financiamento do fundo de garantia, terão mais sete milhões e meio, exatamente nesse sentido de promover a produção de habitação de interesse social.

Sabemos bem que hoje a demanda para a produção de unidades no Estado de São Paulo é de mais de um milhão e meio de famílias, sendo que mais de 80% é composta por uma população cuja faixa salarial atinge até quatro salários mínimos. Por isso que precisamos de um programa e de uma ação governamental para incluir esses cidadãos, essas famílias que hoje estão fora do mercado, que não têm acesso ao mercado.

Por isso, inclusive, o nosso diálogo com a Secretaria Estadual. Já temos uma minuta do Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, que está disponível no site da Secretaria de Habitação do Governo do Estado. Inclusive, já fizemos uso desta tribuna para tecer algumas críticas, sendo que a principal delas, é em relação a quais faixas de renda dessas famílias serão atendidas. Sabemos que na proposta do Governo do Estado, existe a possibilidade de 10% dos recursos serem destinados às famílias com faixa salarial superior a 10 salários mínimos. E não é possível um programa de habitação social atender a famílias que hoje são contempladas pelo mercado. Ou seja, para as famílias que ganham mais que cinco salários mínimos, hoje existem programas, existe crédito no sistema bancário para garantir o acesso dessas famílias à produção de habitação.

Portanto, a área de interesse da ação governamental tem que ser a das famílias que tenham renda familiar menor ou igual a cinco salários mínimos. Sabemos que a prioridade tem que ser até três salários mínimos, porque essas famílias precisam de um aporte de recursos governamentais, precisam de subsídio para ter acesso a essas moradias.

Hoje na região metropolitana, uma unidade não sai por menos do que 30 mil reais. Isso gera uma prestação em torno de 300 reais por mês. Uma família que ganha um salário mínimo, R$ 380,00 não pode comprometer mais de 15% da sua renda, com uma prestação para ter acesso a sua moradia.

Por isso é necessário um programa de subsídios. Por isso também, queremos colocar aqui que no projeto de lei da criação do sistema paulista, é importante que sejam contempladas as famílias que recebem até cinco salários mínimos.

Estou colocando essa discussão, porque está intimamente ligada à questão da viabilização dos recursos para o CDHU, e para a Secretaria de Habitação, que são objeto dessa lei que amplia a alíquota de 17 para 18% de diversas mercadorias. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que houve um equívoco deste Deputado e solicito a retirada do pedido de verificação de votação.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito manter o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 10 responderam “sim”, 26 responderam “não”, 15 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Consulto o nobre Deputado Bruno Covas, se com a retirada do pedido de prorrogação do Deputado Ferrarini, V. Exa. retira o pedido de verificação.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, é apenas uma questão regimental, se cabe retirar um pedido após o comando da Presidência já ter sido dado como aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Se V. Exa. desistir do pedido de verificação, fica prorrogado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sim, mas estamos discutindo se é regimental ou não a retirada da prorrogação e não a verificação. Foi o que o Deputado Edson Ferrarini solicitou.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Edson Ferrarini retirou o requerimento de prorrogação. Então, não tem sentido mais a verificação de votação se não tem mais o que ser deliberado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência entende que uma vez deflagrado o processo e concluído, cabe ser mantido o pedido de verificação de votação que o Deputado Bruno Covas acaba de fazer. Ele seria a única pessoa que poderia cessar essa verificação de votação.

Estamos contando o tempo de quatro minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, se eu retirar o pedido de verificação de votação, o pedido de prorrogação feito pelo Deputado Edson Ferrarini ainda continua valendo?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Se V. Exa. retirar, sim, porque havíamos deliberado como aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Então fica aprovada a prorrogação por um minuto?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Exatamente.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Estamos acolhendo regimentalmente o pedido de retirada da verificação de votação. Portanto, fica aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

Ingressaremos agora na votação do terceiro requerimento de inversão de Ordem do Dia, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que o item nº 197 a Ordem do Dia passe a figurar como item um.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Partido dos Trabalhadores, por meio do seu líder, Deputado Simão Pedro, pede prioridade ao item nº 197 da Pauta. Trata-se do Projeto de lei nº 1041, de 2003, de autoria do Sr. Governador, que trata de 1% do ICMS para a habitação, com um veto às emendas apresentadas pelos deputados. Esse veto se refere exatamente àquilo que a Assembléia aprovou por ampla maioria, diria até por unanimidade. Sabemos que no Estado de São Paulo o ICMS é de 18% justamente porque esta Casa anualmente aprova 1% a mais para ser destinado à habitação.

O que o Sr. Governador vetou, uma vez que manteve os 18 por cento? Ele vetou aquilo que daria transparência ao processo de gastos desse 1% de ICMS. O Sr. Governador veta a possibilidade de a população de São Paulo, em especial os deputados dessa Casa, acompanhar os investimentos da Secretaria de Habitação e particularmente a CDHU, com a publicação de dados trimestrais através do Diário Oficial referente ao uso desse dinheiro, que é público, que onera a população do Estado de São Paulo, que onera ainda mais os impostos deste Estado com o ICMS, mas que tem um sentido correto ao se destinar à habitação. O Sr. Governador veta aquilo que é direito desta Casa e da população de um modo geral: ter transparência no processo e acompanhar os investimentos.

O Deputado Mário Reali teve a oportunidade de falar a respeito da promessa feita pelo o governo tucano de encaminhar a esta Casa o sistema estadual de habitação social, incluindo o fundo estadual e o conselho estadual. Não é a primeira vez que essa promessa é feita. Aliás, fundo e conselho foram aprovados por esta Casa, através de um projeto de autoria desta Deputada, e foram vetados pelo Sr. Governador.

Quero chamar a atenção da população que defendemos os recursos para a habitação, o 1% a mais do ICMS. Queremos apenas, e esse foi o espírito de toda a Assembléia, transparência na aplicação dos recursos. São recursos significativos que anualmente a CDHU não utiliza. Em média quase meio bilhão de reais sobram anualmente dos cofres públicos do Estado de São Paulo que não são empregados para a habitação.

Queremos chamar a atenção especialmente para o Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo do Presidente Lula, no qual os recursos para habitação são extremamente significativos. Vou citar só o exemplo da minha região, Baixada Santista, onde mais de 320 milhões estão sendo aplicados. Ainda ontem, juntamente com o Sr. Prefeito da cidade de Guarujá, Prefeito Farid Madi, cuja esposa, Deputada Haifa Madi também estava lá, foi assinado um convênio com a Caixa Econômica Federal para o repasse de recursos de mais de 60 milhões de reais para o programa de erradicação de favelas. Isso tem de ser uma ação conjunta entre o Governo Federal, Governo Estadual e governos municipais. Os municípios têm buscado dar pelo menos sua contrapartida. Lamentamos que justamente o PSDB, que prega a transparência na aplicação dos recursos públicos, que diz que a população tem direito de acompanhar os gastos públicos, o mesmo governo do PSDB que acusa o Governo Federal de inchar a máquina, quando ele, Governador Serra, criou mais cargos em comissão do que qualquer outro governador em tão pouco tempo de mandato, ao mesmo tempo que não quer prestar contas do recurso que a população paga através de imposto com destino à habitação.

Eu disse na votação anterior que é estranho porque de repente a base aliada - em especial os Deputados do PSDB - se abstiveram da votação. É estranho isso. Eles querem emperrar a pauta, querem obstruir os trabalhos desta Casa, porque têm por princípio votar apenas o que é desejo do Sr. Governador. E o desejo do Sr. Governador agora é a Agência Reguladora de Saneamento, inclusive, um projeto muito mal feito, que por sua vez contraria a legislação federal. Quando se tem a oportunidade e queremos derrubar os vetos do Sr. Governador que não significam mais gastos, que não significam na verdade despesas para o Estado e para a população.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede licença à oradora para informá-la que está esgotado o nosso tempo. Trinta segundos para a sua conclusão, por gentileza.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, Sr. Presidente, então, à base, aos tucanos, ao PSDB em especial, que não querem que a população do Estado de São Paulo e esta Casa, acompanhem como são investidos, ou não são investidos, os recursos para a Habitação oriundos do ICMS. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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