1  

26  DE  SETEMBRO  DE 2000

139ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  VANDERLEI MACRIS  e  NEWTON BRANDÃO

 

Secretários:  ROBERTO GOUVEIA, LUÍS CARLOS GONDIM  e  EDNA MACEDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/09/2000 - Sessão 139ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Faz um alerta contra o poder crescente do crime organizado e do narcotráfico. Elogia a atuação dos delegados da 13ª Delegacia de Polícia.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Enfatiza a necessidade de se rever os conceitos de integração escola/comunidade e de incentivo às práticas esportivas e culturais.

 

004 - JILMAR TATTO

Comenta reportagem publicada no jornal "Folha de S. Paulo" que trata do gasto de dinheiro público acima do limite permitido pela legislação.

 

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia a presença dos alunos do Externato Jardim Bonfiglioli de São Paulo, coordenados pela professora Isabel Cristina Chakaroski.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Exprime sua preocupação com o problema da exclusão social, piora nas condições de vida e na distribuição de renda no Brasil.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Destaca a participação da população de São Paulo nas atividades da Alesp por meio da TV Assembléia. Enaltece o trabalho de recuperação e ampliação do Hospital da Sorocabana, na Lapa, bem como de um segundo hospital mantido pela Sorocabana em Botucatu.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

009 - JAMIL MURAD

Protesta contra a desvalorização dos institutos de pesquisa e seus profissionais. Lê artigo do Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, intitulado "Medidas para motivar e manter os funcionários".

 

010 - GILBERTO NASCIMENTO

Apela ao Ministro da Justiça no sentido de coibir abusos que atentam contra a moral na programação dos canais de TV.

 

011 - HENRIQUE PACHECO

Traz denúncia publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje, sob o título "São Paulo ignora lei e paga 55% a mais para obras" envolvendo o DER.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOSÉ ZICO PRADO

Lê e apresenta duas Questões de Ordem, sendo a primeira versando sobre a privatização do Banespa e a outra abordando a LC 125/75, que instituiu a carreira de Pesquisador Científico.

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe as questões e comunica que as encaminhará à Presidência efetiva.

 

014 - ROSMARY CORRÊA

Fala sobre a violência crescente no estado e no País. Aponta a falta de investimentos sociais como uma das causas do aumento dos crimes.

 

015 - JOSÉ ZICO PRADO

Cumprimenta a nobre Deputada Rosmary Corrêa pelo seu pronunciamento a respeito de investimentos na área social. Analisa a criação de pedágios na região de Vinhedo e critica a política de concessão das rodovias estaduais para a iniciativa privada. Preocupa-se com o preço dos  pedágios e seu reflexo nos produtos agrícolas. Aponta os problemas levantados na CPI dos Pedágios (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Discorre sobre o artigo "São Paulo ignora a lei e paga 55% a mais para a obra realizada na Fernão Dias" estampado na "Folha de S. Paulo", hoje. Refere-se a projeto de sua autoria sobre a descentralização da USP, Unesp e da Unicamp (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Comenta a afirmação do Secretário de Transportes Michael Zeitling de que o DER, departamento subordinado à Secretaria, foi induzido a erro pelo órgão federal.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, apóia a fala do Deputado Gilberto Nascimento, que chamou a atenção para o absurdo de uma televisão pretender debater, em canal aberto, o namoro de homossexuais. Considera que a televisão deve ter se espelhado em figuras públicas da política brasileira.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

020 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, anuncia a conclusão, até o fim do mês, do prédio onde será instalado o Centro de Oncologia da Faculdade de Medicina do ABC, em Santo André, por ele fundado. Homenageia as voluntárias para o combate ao câncer da ABCC. Cumprimenta as autoridades administrativas de São Caetano pelo projeto "Domus Mea".

 

021 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, prevê que os debates, no segundo turno, serão mais intensos, e defende uma discussão entre as lideranças sobre como se proceder em relação à TV Assembléia.

 

022 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, protesta contra a retirada da grama de uma praça em Santo André.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama do programa de educação atual e pede providências ao Governo do Estado. Alerta sobre as invasões de delegacias de polícia para ajudar presos a fugirem.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, cumprimenta os trabalhadores da Sabesp pelo acordo coletivo e proposta acertada entre a direção do sindicato e a empresa. Reforça a importância da campanha do Sindicato dos Condutores de Veículos em defesa da paz e contra a violência. Faz comentários sobre as restrições a pronunciamentos com temática eleitoral, em virtude da eleição.

 

025 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, tece considerações sobre o problema de segurança e o aumento da violência no Estado. Aponta os problemas existentes nas cadeias de São Paulo.

 

026 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, protesta contra atitude da Secretaria da Educação, que continua a protelar o pagamento do devido adicional a professores que lecionam em locais distantes.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Dimas Ramalho, propondo prorrogação por 60 dias do prazo da CPI do Narcotráfico. Anuncia a existência de 9 requerimentos de alteração da Ordem jdo Dia. Consulta o Plenário sobre a modificação da pauta, que é rejeitada.

 

028 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita verificação de votação.

 

029 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

030 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede a retirada da verificação.

 

031 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido.

 

032 - VITOR SAPIENZA

Para questão de ordem, faz indagação sobre as regras regimentais de quórum.

 

033 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Vitor Sapienza. Põe em discussão o PL 5/2000 (dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003).

 

034 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer verificação de presença.

 

035 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

036 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 5/2000.

 

037 - VITOR SAPIENZA

Solicita verificação de presença.

 

038 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

039 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação de presença, que constata quórum insuficiente para prosseguimento dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Luís Carlos Gondim para, como 1º  Secretário “ad hoc”,  para proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIS CARLOS GONDIM - PV procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

*   *   *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO   EXPEDIENTE

 

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária  a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do Projeto de lei 3/2000, de autoria do Sr. Governador do Estado que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o Programa de Recuperação das rodovias estaduais. Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para a sessão extraordinária já anunciada.

Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e leitores do “Diário Oficial”, infelizmente tudo que preconizávamos vai se tornando uma triste realidade. O povo está sem defesa, o povo está cada vez mais à mercê da bandidagem,  do crime organizado, do narcotráfico, que, como todos sabem, é internacional, que tem um poder incomensurável, que é uma organização ímpar, não existe nada tão bem organizado, tanto que está dominando o planeta, nações inteiras, vejam o que ocorre no Brasil. Quem manda no Brasil? As autoridades estão atônitas e apavoradas, mesmo porque aquele que ousar prender ou acusar com prova algum “prócer” - entre aspas - do narcotráfico ou está morto ou completamente desmoralizado, porque o céu vai desabar sobre ele, se for policial não avança mais nenhum degrau na hierarquia policial, seja da Polícia Militar, seja da Polícia Civil, porque também estão infiltrados em seus diversos escalões e atemorizados não cumprem sua missão no combate dessa praga que está tomando conta do nosso planeta e parece-me que do Brasil.

Em Itaquaquecetuba, as escolas são obrigadas a fechar nos dias em que são determinados pelos traficantes e ninguém toma providências.

Nossas leis são leves, muitas vezes inaplicáveis, porque com facilidade são derrogadas por qualquer rábula de porta de xadrez. Estas leis, em razão de modificações por parte do Governo Federal  na política de Segurança Pública, estão perdendo força e o crime encontrando maior apoio daqueles que têm que combatê-lo.

Quero lamentar que os nossos policiais estejam sendo perseguidos e mortos como aconteceu no Rio de Janeiro, o que foi um escândalo. Da mesma forma como acontece aqui em São Paulo quase todos os dias. Nós, que participamos da CPI do Narcotráfico, tivemos dois delegados assassinados, tudo disfarçado como se tivesse havido um simples assalto praticado por principiante.

Está aí a impunidade para os criminosos adultos, porque os menores, que trabalham para eles, assumem a autoria dos homicídios, e estes por sua vez são inimputáveis. Isso tem de ser mudado. Mas alguma coisa ainda se salva. Hoje, conversei com três delegados da 13ª do meu bairro e o titular da delegacia e mais dois outros delegados demonstraram que são policiais de excelente formação, que são cônscios de suas responsabilidades, mostraram que realmente estão empenhados em honrar a função que exercem.

Quero parabenizar esses três delegados, o titular da 13ª mais dois delegados, que mostram que nem tudo está perdido neste País. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o fracasso da seleção olímpica, em Sidney, nos põe a refletir sobre quais os caminhos que nós queremos para o esporte, quais os caminhos que queremos para a nossa sociedade tão violenta. Alguém poderá dizer: “Não estou entendendo onde o Deputado Vitor Sapienza quer chegar.” Quero chegar às reais causas desse nosso fracasso, quando temos atletas ganhando 200, 300 mil reais por mês para fazer esse tipo de papelão nas Olimpíadas, frustrando violentamente os anseios de uma comunidade tão esperançosa de vitórias, face aos inúmeros problemas por que passa o nosso país: problemas com o desemprego, com a violência, na área da educação, da saúde, enfim. Este Deputado tem procurado buscar os anseios da população mais carente e no domingo passado tivemos oportunidade de estar no Jardim Ângela, num local chamado Novo Santo Amaro e lá nos deparamos com uma situação que merece uma análise mais profunda.

Ao lado de um campo de futebol, que é basicamente o local em que a população mais carente procura seu lazer aos domingos, existe uma escola chamada General Porfílio da Paz, que foi vice-Prefeito de São Paulo, vice-Governador de São Paulo, tal qual este Deputado, freqüentou o Liceu Coração de Jesus, foi salesiano como o nosso Brandão, nosso grande Brandão, cujo o codinome é Senador.

O capitão Porfírio da Paz deu nome àquela escola e, com bastante satisfação, vimos que uma escola situada num bairro pobre, carente, tem uma atuação determinante naquele segmento. A escola é limpa, no domingo tem suas portas abertas, tivemos a oportunidade de conhecer uma professora de nome Ângela, que coordena, no domingo, aulas de música, arte, judô, capoeira. Sentimos que, nos locais em que a escola  cumpre uma missão diferente da maioria das escolas, ela consegue fazer com que haja um respeito profundo da comunidade pela escola. Não havia uma vidraça despedaçada, os pais participam da limpeza, na manutenção da escola. Isso me faz lembrar  algo ocorrido em 1989 nesta Casa. Este Deputado foi um sorteados para visitar, na época Cuba. Nós nos defrontamos com uma situação totalmente diferente da situação brasileira. Lá o respeito pela escola, a integração escola / comunidade faz com que, além de  se destacar nos estudos, Cuba se destaque também na área esportiva. Já naquela época sentimos que Cuba fazia frente em basquete e em vôlei, com os Estados Unidos, que já eram, praticamente, os líderes desse tipo de competição.

O Jardim Ângela, tido e havido como um dos locais  mais violentos do Estado de São Paulo, faz com que - face a forma como a professora Ângela se dedica à escola - faz com que tenhamos necessidade de rever profundamente os conceitos de integração escola / comunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, hoje li no jornal “Folha de S. Paulo” uma matéria que trata, mais uma vez, do problema de gasto acima daquilo que a lei permite. Agora é a duplicação da rodovia Fernão Dias, onde o DER, Departamento de Estradas de Rodagem,  através da empresa David Engenharia, fez um aditamento acima de vinte e cinco por cento, conforme a lei de licitações manda. Aumentou esse aditamento em cinqüenta e quatro por cento. E o valor, que poderia chegar no máximo a dezoito milhões, acabou chegando a vinte e três milhões. Fico me perguntando, até quando nós Deputados - e eu faço parte da Comissão de Fiscalização e Controle - a Câmara Federal, a Câmara de Vereadores, até quando vamos ficar sem índices ou padrões internacionais de tal forma que permitam que a fiscalização seja algo rotineiro, que não precise toda vez ter escândalos, principalmente em construção, equipamentos, rodovias. É flagrante porque, nesse caso específico, há um problema, a lei foi burlada. Está claro que a lei diz: "o máximo que pode ser feito em relação a aditamento é de 25%". Aqui foi de 54%.  E,  para pagar essa indenização, foi feita uma sindicância que é obrigatória pela legislação. Esta diz que realmente não foi cumprida a lei,  e o Governo de São Paulo paga esta indenização. Concorda que não foi cumprida a lei, mas paga.

No relatório fala que não houve nada, que ninguém se locupletou, mas infringiu a lei. Para que serve a lei se não é cumprida? Qual é a necessidade, qual é a função da lei? Tem que ser cumprida.

Por que não foi feita uma nova licitação? E a continuidade dessa obra, que extrapolou os 25% e chegou a 54%, não teve nenhuma garantia contratual?. Qual seria o interesse de uma empresa em fazer uma obra sem ter garantias, sabendo que era ilegal? No mínimo, apostou que seria possível depois conversar com a Dersa no sentido de receber esses recursos.

Fico imaginando: se houvesse uma nova licitação, será que esse valor não seria mais barato? Será que não poderia num processo de licitação ter empresas que fizessem essa obra com custo menor? São interrogações que deixamos no ar. A grande pergunta é até quando vai continuar este tipo de coisa, quando teremos uma planilha, uma tabela com padrões internacionais para execução de obras como a duplicação de rodovia,  construção de casas populares e construção de  presídios.

Falta, a meu ver, uma regulamentação em que pese haver legislação, que mais uma vez não está sendo cumprida, conforme constatamos.

Vou pedir informações com relação a esses contratos e, oportunamente, conversar com a Comissão de Fiscalização e Controle a respeito desta questão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência, antes da passar a palavra ao próximo orador, gostaria de, prazerosamente, anunciar a presença dos alunos do Externato Jardim Bonfiglioli, de São Paulo.  Essa visita está sendo coordenada pela Professora Isabel Cristina Chacaroski, cujos alunos estão participando para se prepararem também para integrarem o Parlamento Jovem de São Paulo.

Aos nossos visitantes as homenagens da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos na tarde de hoje nas galerias e pela TV Assembléia, quero me referir com preocupação à matéria que vem sendo publicada nos principais jornais, que trata do aprofundamento da exclusão, ou seja, da piora das condições de vida, inclusive, na distribuição de renda em nosso País e em nossa cidade na década de 90.

Faço esse pronunciamento porque nós, defensores e amantes da democracia, devemos nos preocupar com o processo político e com a necessidade de que se tenha o desenvolvimento econômico sustentado em nosso País, no nosso Estado e na cidade de São Paulo, o que nos últimos anos não vem ocorrendo.

Cinco minutos é pouco tempo para falar, mas darei alguns dados. Temos acompanhado uma verdadeira explosão populacional em São Paulo com o crescimento da população nas periferias. Esse crescimento, principalmente dos jovens, não se tem feito acompanhar do necessário avanço dos serviços prestados à população, o que é função do poder público, tanto do Governo Federal quanto do Estadual e dos Governos municipais. Hoje, temos problemas em São Paulo, inclusive com uma retração no serviço de coleta de lixo.

Além disso, também falta iluminação pública. Em pleno final do século, estamos enfrentando esse tipo de problema. Se não bastasse, temos uma situação crítica no que diz respeito à falta de perspectiva de emprego, de futuro e temos uma escalada da violência.

Dou aqui alguns dados que são impressionantes: uma pessoa que vive em Guaianazes, no extremo leste da cidade, ou em Capão Redondo, no extremo sul, chega a viver sete a dez anos a menos do que aqueles que moram em Moema. Já imaginaram o que representam sete a dez anos a menos na sua expectativa de vida? A exclusão chega a ponto de ameaçar o direito sagrado à vida, a ponto de o cidadão de bairros como Moema  viverem de sete a dez anos mais do que o residente nas áreas mais violentas.

A mortalidade infantil em Moema chega a 12 por mil nascidos vivos, índice de mortalidade infantil de Primeiro Mundo. Nos bairros periféricos, é de 60 por mil nascidos vivos. Vejam, a disparidade.     Portanto, está na hora de estabelecermos alterações profundas.

Quero saudar aqueles que estão mudando de posição, porque num primeiro momento os defensores do capitalismo diziam que o caminho do desenvolvimento era concentrar a renda, pois assim teríamos poupança e desenvolvimento. Agora, vemos nos jornais que o próprio Banco Mundial e o BIRD estão revendo essa posição, porque chegam a constatar o tamanho do fosso que as políticas neoliberais criaram nos últimos anos. Hoje, o próprio Banco Mundial reconhece que distribuir renda é a melhor forma de se conquistar um desenvolvimento com sustentabilidade. Portanto, gostaria de pedir à população dessa cidade que nos próximos dias, ao decidir o futuro da cidade e da Câmara Municipal,  que de fato pense antes para que possamos separar o joio do trigo.

É importante que a população distinga aqueles que falam da qualidade de vida, da democracia e do desenvolvimento como peça publicitária de campanha apenas da boca para fora e, na prática, trazem de fato a miséria, a tristeza e o sofrimento ao nosso povo, daqueles que de fato possam representar uma esperança para os próximos anos. Este é o nosso desafio: mudar, mas mudar para valer, com profundidade, para que o povo da nossa cidade possa ter futuro, democracia, desenvolvimento e qualidade de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, amigos da TV Assembléia, funcionários, mais uma vez queremos nos reportar à participação crescente dos cidadãos de São Paulo nas atividades da nossa Casa, através da TV Assembléia. Nesse sentido, quero deixar aqui o nosso abraço a três cidadãos - dois que nos ligaram ontem e um que conversou conosco  hoje pela manhã durante a visita que fizemos ao Hospital da Sorocabana, na Lapa. Trata-se do Sr. José Lourival, de Pirituba, do Sr. Mirgo Magic, que nos ligou para discutir o problema da Guarda Metropolitana e, hoje pela manhã, do Sr. Josué Del Rios, que se dizem assíduos assistentes da TV Assembléia e que têm aprendido bastante acompanhando os trabalhos que se desenvolvem nesta Casa.

Gostaríamos de aproveitar para fazer aqui um relato da satisfação que tivemos ao visitar mais uma vez esse hospital que os servidores da antiga Sorocabana mantêm na Lapa. É um hospital geral, trata não apenas dos seus associados mas,  através de convênio, atende o  SUS, além de um segundo hospital que mantém em Botucatu, que no passado foi um entroncamento ferroviário importante da Sorocabana. Estivemos lá juntamente com o Diretor Presidente Sr. Servo,  com o Dr. Floriano, que é o diretor financeiro, a nossa grande amiga e defensora do hospital Sílvia Tavares e os médicos da nova UTI.

Queremos destacar que, durante esta manhã, estivemos lá para ver com eles o andamento das obras que vêm sendo feitas com verbas do Estado na UTI. Havia lá uma UTI improvisada que, muitas vezes, cobria de maneira precária os casos mais graves do hospital. Agora receberam uma grande injeção orçamentária do Estado e estão construindo, numa área muito próxima da atual uma UTI bastante moderna e que, com certeza, vai credenciar ainda mais aquele hospital para oferecer um atendimento de qualidade.

Queremos deixar registrado e cumprimentar o Dr. Juan, que é o responsável pela UTI daquele hospital, pelo brilhante trabalho que vem fazendo naquela unidade. São pessoas como essas que, com certeza, vão continuar contribuindo para que outros hospitais integrem a rede pública estadual na região metropolitana de São Paulo e com isso possibilitando o resgate e o oferecimento de uma saúde de qualidade aos usuários mais carentes.

Somos portadores do agradecimento que nos foi transmitido por funcionários, por médicos, diretores daquele hospital ao nosso Secretário, Sr. José da Silva Guedes, mas sobretudo ao Sr. Governador Mário Covas que, em seu primeiro Governo, já investiu de maneira bastante abrangente naquele hospital, mantendo o aporte de verbas, o que vem possibilitando a recuperação desse hospital e do hospital de Botucatu. Amanhã estaremos em Botucatu, com toda a diretoria do Hospital Sorocabana, comemorando cinco anos de convênio entre a Secretaria da Saúde Estadual,  a Secretaria de Saúde de Botucatu, a UNESP e a Prefeitura Municipal de Botucatu, que garantiu a assistência materno-infantil de qualidade naquela região e a manutenção da mortalidade materna em índice zero, há mais de três anos.

Meus cumprimentos à direção do Hospital Sorocabana mas, sobretudo, ao Sr. Governador Mário Covas e ao Sr. Secretário José da Silva Guedes.

 

*  *  *

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, São Paulo e o Brasil fervilham. O povo exige uma saída, um caminho que tire-o do caos e leve-o ao progresso econômico e social. Neste último domingo participei de várias atividades. Dentre elas, destaco o movimento “Consciência 2000”, organizado pela comissão de valorização das carreiras de apoio às atividades desenvolvidas nos Institutos de Pesquisa e pela Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo. Achei muito engenhosa a denominação do movimento “Consciência 2000”, pois consciência é clarividência mas, ao mesmo tempo, este termo quer dizer que “estamos com a ciência 2000” e também “com consciência 2000”. 

Contou o evento com a participação da  Orquestra Sinfônica de Campinas, um conjunto de chorinho, que tocou lindas músicas para uma platéia de milhares de pessoas que compareceram ao Horto Florestal no domingo, às 10 horas. 

Vieram pesquisadores, profissionais das carreiras de apoio, familiares e pessoas que apoiam esse movimento pela revitalização dos Institutos de Pesquisa, pelo seu fortalecimento, e isso tem que contar, necessariamente, com a valorização dos profissionais das carreiras de apoio.  Este Deputado participou de um movimento vitorioso que igualava o salário do pesquisador do instituto de pesquisa ao salário dos professores universitários, que foi uma conquista democrática muito importante no ano passado. Foram alguns anos de luta, que culminou com essa vitória democrática, que foi a equiparação de salários de pesquisadores e docentes.

A pesquisa não é realizada apenas pelo pesquisador, mas com a participação efetiva e indispensável dos servidores das carreiras de apoio à atividade do pesquisador científico. A permanecer esta situação de salários baixos - com os servidores sem um plano de carreira e sem valorização, vivendo numa situação de penúria, freqüentemente sem contrato de trabalho, sendo remunerados na forma de bolsa de estudos, negando-se lhes um contrato de trabalho normal e legal no nosso País -  teremos essas carreiras de apoio esvaziadas. Elas já estão se esvaziando, o que gera graves prejuízos para os institutos e para a ciência e tecnologia no nosso Estado. Portanto, causando grave prejuízo para o Brasil.

O País tem que buscar o seu caminho próprio, soberano e independente. Para isso precisa de uma agricultura e de uma indústria fortes, de serviços públicos fortes. Sem a valorização dos institutos de pesquisa, sem a revitalização destes institutos, que necessariamente têm que contar com a valorização das carreiras de apoio às atividades de pesquisa científica desenvolvidas pelos institutos de pesquisa, vamos ver o definhamento e o fenecimento das atividades desses institutos.

Este Deputado apresentou um projeto para criação da carreira dos profissionais de apoio à pesquisa, o Projeto de Lei Complementar nº 21, de 1999, que está tramitando. Precisamos do apoio dos Srs. Deputados e de toda a sociedade de São Paulo para que ele seja aprovado.

Com todas as dificuldades, o Instituto Agronômico de Campinas - IAC, que foi fundado por Dom Pedro II, em 1887, continua produzindo tecnologia que introduz melhoramentos à produção de café,  de soja,  de amendoim, de trigo, de manga, de feijão. O  IAC participou da conquista do projeto Genoma e tem prestado relevantes serviços nos 113 anos de sua existência; assim como os demais 16 institutos de pesquisa do Estado de São Paulo. É por isso que solicitamos aos Srs. Deputados e ao Governo de São Paulo que reconheça a necessidade de implantar imediatamente um plano de carreira para os profissionais de apoio à pesquisa no Estado de São Paulo, ligados aos institutos de pesquisa, senão vamos ter um retrocesso muito grave para São Paulo e para o Brasil.

Sr. Presidente, passo a ler artigo do Presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, intitulado “Medidas para motivar e manter os funcionários.”

 

Entra leitura de duas páginas do Deputado Jamil Murad - O Presidente ...

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero falar um pouco sobre uma matéria publicada em um dos jornais deste Estado, tratando sobre o namoro da TV para lá de “moderninho”. Lamentavelmente, temos visto que a nossa televisão, não a TV Assembléia, mas a televisão como um todo, posso até dizer que a TV Assembléia é uma exceção a essas televisões - mas a nossa televisão, infelizmente não tem mostrado uma grande qualidade na sua programação - não digo qualidade técnica, mas o conteúdo da grande parte dos programas não tem sido o melhor.

A televisão, que é uma concessão do Governo, portanto, uma propriedade do povo, representado pelo Governo, dado a alguém para poder explorar esse serviço. Mas  observamos que infelizmente, grande parte dos nossos canais de televisão nada mais tem feito do que desmoralizar a sociedade brasileira.

A programação que passa no Brasil, dificilmente passa nos países de Primeiro Mundo, principalmente nos horários que passam. Se ligarmos a televisão, veremos, na maioria das vezes, cenas de sexo explícito, cenas de violência e coisas dessa natureza.

Podemos observar que a MTV vai fazer uma programação inovada - infelizmente o que se está tentando fazer hoje é audiência a qualquer preço - não imaginando que estão desmoralizando e traumatizando uma geração - e que normalmente não têm nenhuma preocupação com isso. O problema deles é audiência; olhar no Ibope para ver se está bem ou não e vender a sua publicidade o mais caro possível.

A MTV, que poderíamos dizer que é uma televisão que de qualquer forma ela entra na programação a  cabo - hoje as  TVs  a cabo estão espalhadas em toda a cidade, os preços são tão pequenos que todo o mundo pode ter; e seria bom que todo o mundo tivesse gratuitamente  - mas infelizmente a MTV agora vai inovar, vai fazer mais ou menos o quadro feito pelo programa Silvio Santos, “Namoro na TV”. Só que é um namoro na TV, entre homossexuais. Ela quer ser a primeira televisão a mostrar o beijo “gay”.

Sr. Ministro da Justiça, vamos ter um pouco mais de autoridade! Vossa Excelência é a pessoa que pode regular essa situação. Vossa Excelência, que tanto falou num Código de Ética, infelizmente não mostrou que tem tanta firmeza assim e autoridade para resolver situações como estas.

A MTV abre espaço para paqueras homossexuais, inversão do programa que ficou famoso com o Silvio Santos. Mas o Silvio Santos faz um programa de linha e que fala de sentimentos; junta um homem e uma mulher, um jovem e uma jovem e são programas que podem ser assistidos por famílias.

Está aqui: “Sentado no sofá, com os olhos vendados e muito ansioso,  conversa com quatro pessoas que pretendem conquistá-lo. Nada de novo, não fosse pelo fato dos pretendentes serem do mesmo sexo”. Com esta fórmula pouco convencional, a MTV estréia na próxima segunda-feira, às 22 horas o “Fica Comigo”,  versão para lá de “modernosa” do popular “Namoro na TV”. Escolhida para apresentar o programa e ao mesmo tempo servir de cupido entre os casais, Fernanda Lima não se importa com a polêmica que o tema poderá causar.” Não, ela quer receber o salário dela! Sabem quem é Fernanda Lima; vão pagar para ela e ela vai apresentar qualquer coisa que coloquem na televisão. Agora,  tem que ter responsabilidade nessa apresentação de programas.

É pena que o tempo do Pequeno Expediente seja tão curto e não vai dar para falar. Mas no final da notícia diz: “Se os dois se beijarem na boca, o pretendente terá sido aprovado; se o beijo for no rosto, é porque a surpresa não foi  tão boa. Só resta saber que solução a emissora dará se os participantes forem do mesmo sexo e se apaixonarem à primeira vista. Esse seria o primeiro beijo “gay” da televisão brasileira.”

Vamos respeitar a sociedade. Não sei quem são os diretores da MTV; eu não sei quem são os donos dessa concessão - por mim o Governo teria que cassá-la - porque, na realidade, estão querendo desmoralizar a sociedade brasileira, a família que tem princípios e morais, mas infelizmente a MTV está querendo desmoralizar a qualquer preço.

Sr. Ministro da Justiça, é hora de colocar a Casa em ordem, não dá para continuarmos desse jeito e formarmos uma geração de homossexuais, de “gays”, não dá para ficar nessa situação, trabalhada, inclusive, pela televisão, concessão do poder público que está entrando no lar e infelizmente pessoas menos avisadas terão deformação de caráter com uma programação como esta.

A televisão, hoje, é a babá eletrônica. Muitas mães que trabalham fora, deixam a televisão ligada, infelizmente estarão adoentadas por uma televisão como a MTV que estará apresentando uma programação tão maldosa e desmoralizada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco pelo tempo regimental.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta tarde quero me preparar novamente para um debate com o Deputado Milton Flávio, que terá muito que explicar. Aliás, até o final do mandato do Governador Mário Covas, o Deputado terá muito trabalho. Ao invés de cantar os louros, terá que explicar os desdouros, porque a “Folha de S.Paulo” de hoje, no “Caderno Cotidiano”, publica mais um dos escândalos do Governador Mário Covas - e sem querer parodiar o nome desse caderno, cotidianamente tenho que fazer menção a uma série de denúncias: “São Paulo ignora lei e paga 55% a mais para obras”.

Vejam só quem está envolvido com esta burla a esta lei de licitação a que me referi ontem! O DER, entidade que já denunciei recentemente pelo escândalo do Vale do Paraíba.

Mas hoje não vou requentar esse assunto, mas se for necessário voltarei para falar dos diretores da Ductor, de uma série de temas que muita gente tem que ter informações.

O DER, Departamento de Estradas e Rodagens Paulista, burlou a lei das licitações da duplicação de um trecho da Fernão Dias, a principal ligação entre São Paulo e Minas. O valor do contrato sofreu um acréscimo de 54.7%, enquanto a legislação limita em 25% o aditamento.

O que o Governo de São Paulo fez foi um novo contrato, passou do limite de 25 para 55 e não fez uma nova licitação, não chamou as diferentes empresas. Um acordo foi feito. Sabe qual a empresa, Deputado Milton Flávio? A Via Engenharia. Que coincidência, a mesma dos famosos paliteiros, objetos dos contratos que foram considerados ilegais pelo Tribunal de Contas. Que ligação harmônica ela tem com o Governador Mário Covas? Tenho vontade de convidar esse dirigente da Via Engenharia para vir a esta Casa, reunir Prefeitos, orientar para dizer que tudo o que ele faz está  errado, como evitarmos o erro da burla à licitação, para não ferirmos um princípio legal que busca a moralidade pública.

A Via Engenharia, essa empresa tão querida do Governo Covas,  acaba de ser contemplada com esse ajuste. Passando além do limite possível de um aditamento, passou para 55% em um trecho da Fernão Dias. E sabem como é que as coisas acontecerão? Veja, tenho que tirar o chapéu, se eu tivesse um, para uma empresa tão destacada, tão generosa com o Governo do Estado, que, mesmo não tendo certeza do contrato, não paralisou a obra e continuou num certo ritmo, mas continuou, porque ela imaginava que pudesse ter um aditamento - e teve o aditamento de 55 por cento.

Vejam que pérola, disse a sindicância do DER: “Sobre o resultado econômico, o relatório da sindicância concluiu o seguinte: “Ademais, ninguém se “locupletou”, “enriqueceu” - entre parênteses - com a realização das obras, que, aliás, não resultaram em nenhum prejuízo à autarquia. Antes, resultaram, ainda que por via oblíqua, em benefício à coletividade. “

O homem do DER, o responsável pela sindicância, encontrou uma maneira de justificar o injustificável. Deu um aditamento além do limite possível pela lei, e ainda diz que essa questão de extrapolar os limites, a conclusão da sindicância, é uma afronta a qualquer pessoa de bom senso. Extrapolou o limite, ela não pediu autorização, seguiu com a obra e ainda o DER justifica que é boazinha, e que, se ela fez de maneira equivocada, o resultado final não importa. É aquele velho discurso do Governo Covas, que falou sobre a CDHU: não importa, você compra um terno, não pergunta quanto custou o tecido, quanto custou o botão, quanto custou a lapela. Você só pergunta o preço do terno. Você compra o pacote fechado, aqueles prédios da empreitada global. E, aí, vemos que o preço do terreno é superfaturado,  o prédio está superfaturado, mas o pacote em si, o terno, está bem passadinho, talvez pelas mãos da Via Engenharia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande expediente.

 

*               *     *

- Passa-se ao

 

GRANDE   EXPEDIENTE

 

*               *     *

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler as seguintes questões de ordem:

“Senhor Presidente,

Formulo a presente questão de ordem para elucidar questões relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2000, e sua adequação aos dispositivos regimentais, especialmente  aos artigos 135, 61, caput, e 31, § 1º.

O PLC 65/2000, encaminhado pelo Senhor Governador, propõe alterações no artigo 2º da Lei Complementar nº 125/75, que instituiu a carreira de Pesquisador Científico.

Segundo justificativa governamental, tais modificações são necessárias  para que haja compatibilização com as modificações havidas na estrutura da Secretaria da Agricultura, feitas através do Decreto 44.226, de 2 de setembro de 1999, que criou a Coordenadoria de Pesquisa dos Agronegócios,  à qual foram agregados os Institutos de Pesquisas, e do Decreto 44.885, de 11 de maio de 2000, que alterou a denominação da referida Coordenadoria para Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.

A Lei Complementar nº 125/75 instituiu, em seu artigo 13, a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI que tem suas atribuições elencadas no artigo 15, dentre elas as seguintes:

 

 “VI - propor a alteração da relação a que se refere o art. 2º;

   XI - manifestar-se sobre propostas de criação ou transformação de órgãos em instituto de pesquisa.”

 

Ao encaminhar a esta Casa o PLC 65/2000, não cuidou o Senhor Governador de instruí-lo com documento que provasse ter sido a alteração do artigo 2º proposta pela CPRTI, como exige o inciso VI do artigo 15 da Lei Complementar nº 125/75, e com  a  manifestação prevista no inciso XI do mesmo artigo,  apesar de as exigências constarem da própria lei complementar que Sua Excelência deseja alterar.

O Relator Especial designado para exarar parecer em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça não fez qualquer menção ao fato, muito embora lhe coubesse também a análise do aspecto legal do projeto.

A CPRTI, atenta à irregularidade, protocolou junto à Presidência desta Casa  sua manifestação sobre o PLC 65/2000 (Relação de Remessa  nº 237/2000), em que afirma que a alteração do artigo 2º da Lei Complementar nº 125/75 não foi proposta pela CPRTI e que, portanto, não pode prosperar, uma vez que foi feita à revelia da lei.

Embora  já constasse do processo, o posicionamento da CPRTI também não foi levado em conta pelo Relator Especial que se pronunciou a seguir, designado para exarar parecer em substituição à Comissão de Administração Pública.

Senhor Presidente, o PLC 65/2000, muito embora já esteja formalmente instruído, pois que se encontram publicados os pareceres, não pode ser submetido à discussão e à votação  sem que antes seja sanada a grave irregularidade  apontada pela Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI. Solicito, pois, de Vossa Excelência, as providências necessárias.

 

Sala das Sessões, em

 

DEPUTADO JOSÉ ZICO PRADO

Líder da Bancada do PT

 

Senhor Presidente,

 

Formulo a presente questão de ordem para elucidação de dúvidas referentes aos artigos 71, § 2º, e 72, da IX Consolidação do Regimento Interno , relacionadas ao artigo 24, § 3º, item 3, da Constituição Estadual. 

A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa discutiu e aprovou, em reunião do dia 19 de setembro último, parecer do nobre Deputado Milton Vieira sobre o Processo RGL 03911/99. Referido Processo teve como origem ofício datado de 31 de maio de 2000, do Comando Nacional do Banespa, encaminhando a esta Casa  cópia de requerimento subscrito por 296.187 (duzentos e noventa e seis mil cento e oitenta e sete)  eleitores, distribuídos pelos 634 Municípios do Estado de São Paulo. Reivindicam esses milhares de paulistas, preocupados com  o destino  da instituição bancária  que faz parte de suas vidas há quase um século, que seja submetida a plebiscito a privatização do BANESPA - Banco do Estado de São Paulo.

 

Em suas conclusões, o nobre Relator sugere “que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, urgentes providências no sentido de, obedecidas as formalidades legais, ser convocado o competente PLEBISCITO, tendo em vista o preenchimento do requisito observado mediante a adesão de 296.187 eleitores residentes no Estado de São Paulo, abrangendo os 634 municípios, conforme consta no ofício objeto deste processo.”

A possibilidade de consulta plebiscitária acha-se prevista na Constituição do Estado, art. 24, § 3º, item 3, que assim dispõe:

‘3 - as questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos um por cento do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembléia Legislativa;’

Como, até o momento, não existe legislação estadual que regulamente a realização do plebiscito na hipótese acima prevista, e tendo em vista a situação concreta que se nos apresenta, propomos algumas questões cuja elucidação  solicitamos a Vossa Excelência:

1. Para a realização do plebiscito, a Constituição exige que seja ouvida a Assembléia Legislativa. As deliberações da Assembléia Legislativa se dão através da votação de proposições em Plenário, considerando-se proposições aquelas elencadas no art. 133 da IX Consolidação do Regimento Interno,  não estando incluídos aí os pareceres aprovados nas Comissões.  Como deverá, pois,  efetivar-se a manifestação da Assembléia Legislativa, se a Comissão de Constituição e Justiça não concluiu seu parecer com a apresentação de qualquer proposição?

2. No caso de haver necessidade de uma proposição e como o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não concluiu pela  sua apresentação, será aplicado o disposto no  § 2º do artigo 71 da IX Consolidação do Regimento Interno?

3. Que forma deve assumir a proposição que submeta à deliberação da Assembléia Legislativa  a realização de plebiscito sobre a privatização do BANESPA: projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo?

4. A quem caberá  a iniciativa nesse tipo de proposição: apenas à Comissão de Constituição e Justiça, que já analisou a matéria e aprovou parecer favorável, à Mesa ou a qualquer parlamentar?

Senhor Presidente,

Tendo em vista a importância do tema e a premência do tempo, em virtude da iminente realização do leilão de privatização, aguardamos ansiosos a  resposta de Vossa Excelência  às questões apresentadas.

 

Sala das Sessões, em

 

DEPUTADO JOSÉ ZICO PRADO

Líder da Bancada do PT”

 

 São estas as duas questões de ordem que remeto a V. Exa., para a apreciação, para que a Mesa possa orientar a respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado José Zico Prado, esta Presidência recebe as Questões de Ordem de V.Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

Tem a palavra, como primeira oradora para falar no Grande Expediente, a  nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia, venho a esta tribuna hoje municiada com as terríveis notícias que todos os dias lemos nos jornais que circulam pela nossa cidade de São Paulo. O problema da segurança é uma coisa que está extrapolando todos os limites que se possa imaginar.

Quero deixar claro que não vai aqui nenhuma crítica ao Governo ou a  Governos. O que se tenta descobrir é o que está levando a nossa população a viver essa situação de quase desespero, tal a violência que campeia pelas nossas ruas. Hoje, pela manhã, ouvi que um taxista japonês ou coreano voltando para casa com seus dois filhos estudantes foi rendido por assaltantes, que entraram na sua casa e  não encontrando o dinheiro que achavam que esse taxista deveria ter, atearam fogo nesse homem e nos dois filhos.  O vizinho viu a fumaça e chamou a polícia. Essas três pessoas estão internadas em estado grave. 

Meu Deus do céu, o que leva uma pessoa a fazer isso! É alguma coisa que não conseguimos entender. É coisa de psicólogo, de sociólogo, sei lá de quem pode estudar essa agressividade que vem aumentando nas pessoas. Vejam: rendem uma pessoa, não encontrando o dinheiro dentro da casa, num ato desumano, colocam fogo em três pessoas, em três seres humanos, diante da esposa e mãe que nada pôde fazer.

Depois, pego o “Diário Popular” que logo na primeira página diz: “Pedreiro agride mulher a dentadas”. Uma mulher foi agredida a dentadas pelo companheiro. Às cinco horas da manhã, essa senhora estava se preparando para ir ao trabalho quando esse homem chegou em casa, depois de passar dois dias fora, e simplesmente partiu para cima dela agredindo-a a dentadas. Primeiro, deu-lhe uma mordida no rosto, perto dos olhos, depois arrancou uma parte da orelha. Essa senhora tem uma filha de oito anos e um filho de 11 anos. Essas crianças acordaram com os gritos da mãe. A garotinha saiu correndo para pedir socorro enquanto o filho pegou um rodo ou uma vassoura para bater nesse homem, que aliás, não é homem, é um animal, que me perdoem fazer essa comparação, que a estava agredindo de maneira monstruosa quando saía para o seu trabalho. Essa senhora trabalha numa confecção no Bom Retiro.

Meu Deus do céu, o que está acontecendo com o ser humano? O que estamos virando? O que está levando as pessoas a essa agressividade monstruosa, conforme temos acompanhado no dia-a-dia? Ouço, acompanho e constato, através das estatísticas, que o que se prende de pessoas nesta cidade e neste Estado é muito maior do que se prendeu no ano passado e no ano retrasado. Ás vezes, vemos a notícia de um delito, de um assalto, de uma tentativa de assalto, mas em seguida vemos também, logo abaixo da notícia, a comunicação de que houve diligências e que pelo menos um dos ladrões foi preso. Entram no sistema carcerário deste Estado 800 presos por mês!

O Governador construiu 21 presídios, que era para desafogar os distritos policiais que hoje estão superlotados, presos que não deveriam estar ali causando problemas sérios para os policiais, que não conseguem fazer o seu trabalho de investigação e de atendimento ao público porque se tornaram babás desses presos, além de correr risco de vida nos resgates que vêm acontecendo. Esses 21 presídios estão completamente lotados e os distritos policiais também. O que isso demonstra? Demonstra que prisões estão sendo feitas, que a polícia de uma forma ou de outra vem prendendo e que a Justiça de uma forma ou de outra vem condenando. Não venham me dizer que tem inocente e coitadinho preso, porque não tem! O sistema penitenciário tem lá as sua brechas e muita gente está fugindo, mas nada disso explica por que o ser humano a cada dia que passa se torna mais agressivo, se torna mais violento, se torna mais perigoso.

Recordo-me , não faz muito tempo, que havia um assalto em que levavam o veículo da vítima  mandando todos descerem. Hoje não. O bandido pega o veículo, faz questão de levar a vítima junto, muitas vezes agride-a, vai para o caixa eletrônico - os chamados seqüestros relâmpagos - e obriga essa pessoa a tirar dinheiro para lhe dar. Hoje em dia vão assaltar casas de pessoas de classe média baixa, casas de pobre, que não têm nem para eles, quanto mais para assaltantes. Acho que esse é o caso desse motorista de táxi que sofreu essa barbaridade hoje pela manhã.

Ouvi aqui o Deputado Alberto Calvo falando sobre o problema da droga, sobre o narcotráfico e o Deputado tem razão. Infelizmente hoje a droga está correndo solta neste Estado, neste país, nesta cidade. A que se deve isso? Por que a droga está entrando com tanta facilidade? Por que tantas pessoas, tantos adolescentes, tantas crianças estão se tornando dependentes de drogas?

Claro, existe o narcotráfico, existe o grande traficante, o dinheiro envolvido que é muito grande mas estou tentando analisar de outra maneira, estou tentando analisar o que leva o garoto, a garota, o adolescente a entrar nesse mundo e fazer uso da droga. E, também ouvindo o Deputado Calvo e lendo nos jornais, vejo que em Itaquaquecetuba escolas são obrigadas a fechar ou a deixar de ter aulas nos dias em que os traficantes da região acharem que isso deva acontecer. Aí, fico pensando nos alunos dessa escola. Qual é a realidade da vida deles? Com quem eles convivem? Convivem com esses traficantes que, muitas vezes, são “bonzinhos” nos bairros onde moram, dão cesta básica para a família que está precisando. De outra maneira, acabam socorrendo ou ajudando ou dando uma pseudoproteção para as pessoas que moram na rua deles. São aqueles que aparecem sempre com dinheiro, com bons carros, têm oportunidade de ter uma porção de coisas que aqueles jovens da periferia não vão ter ou acham que nunca vão ter condições de ter. Então, o que acontece? Esses jovens acabam tomando como referencial esses traficantes. Isso porque o aluno que está numa escola e  vê o diretor e os professores acuados, tendo que fechar uma escola porque o traficante quer, vêem como herói esse traficante que domina o diretor, os professores e os funcionários da escola. Esse é o grande herói dele, que inclusive faz benemerência lá no bairro onde ele mora, que ajuda muitas vezes até a família dele. É o seu referencial. É essa pessoa que ele vai querer imitar; é como essa pessoa que ele vai querer ser no futuro.  Esse é o primeiro passo para começar a se envolver nesse mundo trágico, terrível que é o mundo das drogas. Aí estão as estatísticas que demonstram que, hoje, a faixa etária das pessoas que são assassinadas é cada vez mais baixa. Por quê? São esses adolescentes sem expectativa, sem objetivo de vida e que transformaram em ídolos os grandes traficantes que tomam conta dos seus bairros. E tudo isso, infelizmente, sob as vistas dos Governos federal, estadual e municipal; sob as vistas da polícia municipal, da polícia estadual e da polícia federal. Porque é impossível, absolutamente impossível, que as polícias e as autoridades não tenham conhecimento desses fatos. O que fazer para ajudar esses professores dessas escolas de Itaquaquecetuba? O que fazer para ajudar essa população? O efetivo policial dessa cidade é ínfimo para conter a violência e o número de marginais e traficantes que tomam conta do pedaço. E aí é um problema também das três áreas do Governo: municipal, estadual e federal. Não tem investimento no social. O Sr. Presidente Fernando Henrique fica muito bravo, fica indignado. Andou reclamando quando alguém diz que não faz investimentos no social.

Mas ninguém precisa dizer, Sr. Presidente, basta ver a realidade deste País onde não há investimento no social. As pessoas estão cada vez mais pobres, mais carentes, mais sem condições de terem o mínimo para sua sobrevivência. Não vejo motivo para o Sr. Presidente ficar indignado com uma coisa que é tão clara.  E mesmo no Estado, chamo a atenção do Sr. Governador. Não estou defendendo e nem criticando Governos mas mostrando uma realidade. Recordo-me que na época do Governo Quércia, do Governo Fleury, tínhamos programas dentro da Secretaria do Menor que se transformou na Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social  - hoje chamada Secretaria de Desenvolvimento Social - tínhamos programas de atendimento à criança de rua, de complementação escolar, tínhamos programas que trabalhavam na recuperação das crianças envolvidas com drogas logo cedo.

Eram todos funcionários contratados do Baneser e de outras terceirizadas. O Sr. Governador Covas tomou como bandeira da sua campanha que o Baneser era um cabide de empregos, que todos que estavam no Baneser não trabalhavam. Ao invés de procurar saber realmente quais eram os cabides de emprego e quem não trabalhava, de uma tacada só, colocou 100 mil pessoas na rua. Dessas 100 mil, se tivéssemos um por cento ou menos do que isso de pessoas em cabides de emprego era muito. A grande maioria dessas pessoas estavam envolvidas com programas de oficinas culturais, de escolinhas de futebol e esses programas da então Secretaria da Criança. Esses programas eram colocados na periferia. O circo escola que todos conheceram, que ganhou prêmios internacionais. Eram circos colocados na Vila Brasilândia, perto da favela da Brasilândia. Outro circo colocado perto da favela da Vila Prudente que era um chamariz para aquela criançada que não tinha absolutamente nenhuma expectativa de lazer e o circo trazia-lhes aquela fantasia. Ao mesmo tempo, para freqüentar o circo, essa criança tinha que fazer meio período na escola, tinha que estar indo bem na escola para entrar dentro do equipamento e começar a ser atendida. Tínhamos o programa da criança de rua, quando os educadores vinham para a Praça da Sé, para a Praça de República - para esses pontos onde vemos pululando de garotos cheirando cola, usando maconha -, iam para lá conversar e tentar fazer com que essas crianças aceitassem vir para dentro dos programas da Secretaria. 

De repente, tudo isso acabou e o resultado é esse que estamos vendo aí. O resultado de uma população de crianças e adolescentes sem nenhuma expectativa de lazer, sem nenhuma expectativa de futuro, que tornaram traficantes e marginais seus ídolos e referenciais, que hoje querem ser igual ao marginal, igual ao grande traficante. Infelizmente, isso está causando esse desacerto todo que estamos passando na nossa sociedade, além do problema da desestruturação familiar que é sério e o início de toda essa violência que vemos pelas ruas da cidade, do nosso Estado e do nosso País. Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto nossos governantes não  abrirem os olhos no sentido de que se tem que investir maciçamente no social, tem que se criar válvulas de escape para esses adolescentes, para essas crianças, tem que ter escola e lazer para toda essa criançada, para esse jovem da periferia que não tem o  que fazer e fica sentado no boteco porque não tem uma escolinha de futebol, não tem uma oficina cultural, nenhum tipo de programa a que possa estar integrado para se tornar um cidadão. Infelizmente, acaba tornando-se um marginal. Que nossas autoridades possam abrir os olhos para que um dia possamos vir a esta tribuna e não ter que comentar essas verdadeiras tragédias que os jornais de circulação na nossa cidade, no nosso Estado, nos trazem diuturnamente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários da Casa, gostaria de iniciar o meu pronunciamento cumprimentando a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que terminou seu pronunciamento referindo-se ao rumo que sempre discutimos nesta Casa, que é o investimento no social necessário para combatermos esses grandes problemas que a cidade de São Paulo e a região metropolitana têm vivido. A preocupação que a nobre Deputada Rosmary Corrêa levantou muito tem sido debatida.

Por outro lado, o Governador Mário Covas vem cada vez mais penalizando a população. De onde o Governo tira dinheiro? Ele está criando mais uma praça de pedágios na Anhangüera, no quilômetro 76, na entrada para Vinhedo. Acompanhei a Vereadora de Vinhedo, estivemos na Secretaria por várias vezes, discutimos a questão com o Prefeito. Lutamos muito para que a Secretaria dos Transportes não penalizasse mais a população de Vinhedo e de todo Estado de São Paulo. Portanto, o apelo que a nobre Deputada Rosmary Corrêa levantou para que o Governo invista no social não se refere à cobrança dos pedágios. Para onde vai esse dinheiro? Para a Autoban, que está fechando mais um trecho de estrada no Estado de São Paulo para que a população pague caro a vinda dos produtos da agricultura para esta cidade. E aí vamos ver o caos para a população pobre e desempregada, culpa de uma política neoliberal implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e seguida à risca pelo Governador Mário Covas neste Estado. Esta é a discussão que temos que fazer.

Trata-se de uma proposta que sempre debatemos nesta Casa. Nenhum cidadão é contra o pagamento de pedágios. Todos sabemos que temos que preservar a boa malha viária no Estado de São Paulo, o que não dá para aceitar é a maneira como o Governador Mário Covas pensou a concessão das rodovias. Ele está tentando canalizar tudo para as grandes rodovias - Anhangüera/Bandeirantes, Anchieta/Imigrantes, Raposo Tavares/ Castelo Branco -  para o filé mignon, que ele entregou à iniciativa privada. As pequenas e médias rodovias ele não entregou, assim como as rodovias vicinais.

Existe um projeto de lei nesta Casa pedindo 150 milhões de dólares ao Bird, um empréstimo que vamos ter que pagar. Esta é a discussão que estamos fazendo na Casa.

Estamos criticando o Governador Mário Covas pela política que vem aplicando no Estado de São Paulo. Se não abrirmos os nossos olhos, o Governador vai colocar praça de pedágio no nosso portão, pois  quer arrecadar dinheiro da população de qualquer forma, e está fazendo isso em todas as cidades.

Esta é a política que ele vem aplicando para fazer com que o Governo e as empresas arrecadem para cobrir toda a programação que o Governador fez na ampliação da Anhangüera. Concordamos plenamente com isso, mas achamos que poderia ser feito pela iniciativa privada. Não somos contra, mas deveria colocar as praças de pedágio e aí, sim, cobrá-lo, não numa rodovia que foi construída com os recursos da população, que ele tirou da saúde e da educação para investir nas estradas, e agora entrega para a iniciativa privada. Essa é a discussão que tivemos na época das concessões das rodovias, e que debatemos muito na CPI dos Pedágios, nesta Assembléia, inclusive sobre o valor do preço do pedágio que pagamos no Estado de São Paulo.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvia atentamente o pronunciamento de V. Exa., que é um especialista na área de transporte. Na sua trajetória neste Casa V. Exa. tem sempre destacado esse tema, mas queria falar de uma região do nosso Estado - muito embora V. Exa. circule por todo o Estado  -,  o Vale do Ribeira, pela qual o nobre Deputado tem uma empatia, uma relação muito especial. Na última sexta-feira fui convidado a estar em Capão Bonito e pude perceber exatamente o que V. Exa. fala, ou seja,  o abandono da estrada que leva àquele rincão do Vale do Ribeira, nas proximidades; após Itapetininga, a estrada está totalmente abandonada e no entanto, alguns quilômetros antes de Capão Bonito,  imaginei que tivesse  uma placa “Vamos duplicar a Rodovia, vamos melhorar a estrada”, mas não, há uma praça de pedágio. É muito desplante! Tem uma péssima qualidade a estrada e ainda assim constróem uma praça de pedágio.

Este Deputado dizia na  reunião da qual participava na cidade de Capão Bonito que queria que o Governador olhasse com outros olhos para aquela região, incentivasse a indústria, permitisse o desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte naquela região. Mas para tudo isso é necessário que sobre a  rodovia naquele setor do Estado de São Paulo se possa ter uma outra visão. No entanto, o que há é um total abandono. A partir  de Itapetininga, quase não podemos desenvolver uma velocidade razoável com o automóvel, tal o volume de caminhões, já a exigir uma duplicação imediata daquela rodovia, e há também o problema do pavimento que está totalmente quebrado.

Só faço esta intervenção para cumprimentá-lo, porque ninguém agüenta mais os pedágios de Mário Covas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Henrique Pacheco, passei lá ontem e vi  - saí daqui no domingo e voltei ontem à noite - a construção da praça de pedágio na chegada de Capão Bonito. Primeiro, a estrada está horrível, nem acostamento tem, tanto é que sofri um acidente; acho até que o seguro vai dar perda total do carro da Liderança do PT. Graças a Deus não aconteceu nada comigo nem com o motorista. Mas as estradas que saem de Capão Bonito indo até Ribeira não têm nenhuma condição de tráfego. E esses 150 milhões de empréstimo que estão aqui na Casa não estão previstos naquele mapa que o Secretário entregou a todos os líderes, na reunião do Colégio de Líderes; não tem um tostão naquela região! O que tem lá é sempre a política do Governador Mário Covas, entregar para a iniciativa privada, que vai explorar as praças de pedágios e depois vai construir. Já falei ao Secretário que até eu que não tenho nada, sou um pobre morador da Zona Leste de São Paulo, queria esse patrimônio que o Governador Mário Covas entregou para os empresários; eu, que sou mais bobo, gostaria de pegá-lo, porque primeiro se arrecada e depois se aplica! Essa é a política feita pelo Governador no Estado de São Paulo. Não podemos aceitar isso; vamos criticá-lo sempre por esse crime que ele cometeu no Estado de São Paulo, entregando essas rodovias para a iniciativa privada da forma como fez.

Ele pensava: “vão fazer obras”. Vão fazer obras, mas não com o dinheiro do Estado; não com os recursos que o Estado poderia arrecadar, cobrando muito menos da população, porque o Governador Mário Covas fez uma experiência na região de Presidente Prudente, da Raposo Tavares até Presidente Epitácio, em que o prolongamento da rodovia foi feito com a arrecadação dos pedágios, num acordo feito com os Prefeitos da região. Sobrou dinheiro para o Governador Mário Covas duplicar aquele trecho e hoje não há mais praças de pedágios, porque já duplicou a estrada, pagou a obra e retirou a praça de pedágio, porque esse foi o acordo feito com os Prefeitos. Diferentemente do que ele fez aqui no filé mignon das rodovias do Estado de São Paulo,  que vão arrecadar dinheiro durante  20 anos para aplicar nas rodovias.

Quanto vai custar isso para a população de São Paulo? Vai ser acrescido no preço do arroz, feijão, legumes e verduras que a população da região metropolitana consome? Essa foi a discussão que fizemos na CPI dos Pedágios e o Governador não respondeu até hoje. Sua Excelência disse que o povo já estava acostumado a pagar esse preço, portanto, a iniciativa privada poderia fazer  tudo isso. Levantamos outras questões do Governador Mário Covas, mas acho que o Governo federal foi alertado pela CPI que realizamos aqui.

O jornal publicou que o Governo federal vai explorar, também, as redes de fibra ótica nas redes federais, o que o Governador Mário Covas deveria ter feito no Estado de São Paulo. É um adicional de renda nos cofres das empresas que foram concedidas, porque o Governo não previu essa arrecadação. É muito dinheiro que está sendo arrecadando.

O relatório final que a Bancada do PT apresentou é de que o dinheiro arrecadado na rede de fibra ótica deveria ser abatido nos preços das praças de pedágio e hoje não estaria pagando cinco reais e quarenta centavos, mas menos, se o Governador tivesse feito um contrato decente, uma revisão quando entra recurso adicional. Poderia abater no preço, mas na ganância, na esperteza de entregar logo às iniciativas privadas, não previu nada disso e agora quem paga por tudo isso é o povo do Estado de São Paulo.

Passo a ler um artigo: “Bombeiros voluntários reclamam do pedágio. Em Itapetininga, a Câmara Municipal vai encaminhar uma moção de repúdio ao Governador Mário Covas, PSDB, contra a posição da Concessionária Via Oeste, de cobrar pedágios dos bombeiros voluntários que atendem cidades de 10 municípios da região. O Presidente da entidade, Sr. Wilson Batista Júnior, disse ontem que a exigência vem sendo feito com freqüência pela concessionária na praça de pedágio de cobrança do km 111 da Rodovia Raposo Tavares, em Araçoiaba da Serra.

Na opinião do Vereador Iran Monteiro Júnior, do PFL, a posição da Via Oeste em proibir o livre acesso das viaturas de bombeiros voluntários nas praças de pedágio é absurda, visto que eles prestam serviços de utilidade pública à sociedade.

Batista comentou que na madrugada de domingo uma viatura do “Resgate”, de bombeiros voluntários, que estava seguindo de Sorocaba para Itapetininga, foi impedida de passar pela praça de pedágio em Araçoiaba porque o motorista não tinha dinheiro para pagar a tarifa. De acordo com  Batista, a viatura havia acabado de deixar a vítima no hospital regional de São Paulo. Essa é a política que o Governador vem aplicando, hoje. Para dar assistência e prestar solidariedade às pessoas, tem que pagar. É essa a política do Governador Mário Covas  no Estado de São Paulo.

Mas para não dizer que só falei mal do Governador Mário Covas, queria dizer da grande vitória que o povo da Zona Leste teve no domingo, contrária à posição do Governador, que queria levar para lá uma cadeia, mas, numa luta com a população, conseguimos reverter, e ele foi lá para lançar a pedra fundamental da construção da Fatec, na Zona Leste. E há promessas de construção de  mais duas.

Preferiria que viéssemos à tribuna com um pacote de jornais, não para reclamar do Governador Mário Covas, mas para elogiar. Seria essa a minha satisfação, mas, infelizmente, não posso fazer isso. Venho aqui para criticar o Sr. Governador, porque a sua política é sempre a de penalizar a população, e não a de trazer benefícios.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado  Ramiro Meves e o Deputado  Henrique Pacheco. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham  os nossos trabalhos pela TV Assembléia, quero inicialmente agradecer ao Deputado Ramiro Meves pela gentil cessão do tempo, que vai me permitir discorrer sobre o tema que está hoje estampado na primeira página do caderno Cotidiano da “Folha de S. Paulo”, sob o título: “ São Paulo ignora a lei e paga 55% a mais para a obra realizada na Fernão Dias”.

Mas, antes disso, tão-somente para aproveitar a fala do Deputado José Zico Prado, no seu final, ainda da Fatec, essa é uma vitória da luta do povo da Zona Leste, que conseguiu fazer uma substituição dos interesses do Estado, que desejava construir um cadeião, como foi dito, e que acaba por lançar agora uma pedra fundamental desta faculdade.

Mas, quero dizer aos Srs. Deputados que apresentei, e está em tramitação nesta Casa, um projeto que vai nesta direção. O Sr. Governador agora  se deu conta de levar a descentralização da USP, da Unesp e da Unicamp, permitindo que algumas de suas unidades possam ser instaladas na Zona Leste de São Paulo, na Zona Norte, na Zona Oeste, que saiam do campus instalado no Butantã e possam ir para o ABCD, para a região de Franco da Rocha, Caieiras, Mairiporã.

Mas, como este não é o tema de hoje, quero dizer que este Deputado, além de fazer as críticas que faço, quando julgo que são importantes de serem feitas, tem apresentado uma série de projetos, um deles que permite o parcelamento de multas de trânsito, que atingiria milhares de paulistas e paulistanos, e que o Governador Mário Covas  vetou.

Apresentei este projeto da descentralização da USP, da criação de pistas exclusivas para “motoboys”, para redução do valor do ICMS pago nas contas de água para as pessoas de baixa renda; a criação, no financiamento das unidades da CDHU, embutido já no financiamento, um valor, um resíduo que permitisse, na entrega do apartamento, ele já vir dotado de alguns equipamentos e utensílios domésticos  básicos e essenciais. Esses seriam alguns, para não me alongar aqui, entre tantos projetos que tenho apresentado nesta Casa.

Ontem o Deputado Milton Flávio,  que poderá oportunamente me apartear e divergir do que estou dizendo, tecia comentários sobre o PT e fazia comentários sobre uma série de questionamentos.

Antes de entrar no assunto do DER, gostaria de dizer que o Deputado Milton Flávio, ontem, dizia que o Governador Zeca, do PT, tem parentes no Governo, alegando a existência de nepotismo. Este Deputado tem tido sempre uma postura crítica em relação ao nepotismo, e entende que situações excepcionais, quando o irmão ou algum parente é alguém da militância, fica difícil separar e impedir que uma pessoa participe do Governo, se ela tem uma trajetória de luta, e o fato de ser irmão do Governador ou do Senador, ou do Deputado, impediria.

Quero dizer que o Deputado Milton Flávio deveria recorrer à sua Bancada e perguntar aos seus colegas qual é o sentido deles em relação ao nepotismo. Talvez ele encontre lá posições divergentes muito mais nessa direção, que acabo de colocar, de ter uma compreensão mais enfática e mais real dos números. Este é o primeiro ponto que gostaria que o nobre Deputado procurasse saber na sua bancada, exatamente qual a posição de sua bancada em relação ao nepotismo, até porque, diferentemente do que tenho pretendido fazer, tenho feito questionamentos de conteúdo. Não quero entrar na raia miúda, nem quero fazer um debate numa outra situação diferente da capacidade, do brilhantismo e da inteligência que é peculiar ao nobre Deputado Milton Flávio.

Ontem, ao longo do nosso debate, foram citadas algumas questões, como, por exemplo, essa do nepotismo. Quero dizer que temos inúmeros exemplos de nepotismo no Governo Mário Covas, mas nem por isso venho aqui fazer  questionamento. O próprio “Diário Popular” estampou. em várias edições,  uma situação mal colocada, que mostrava uma relação não politicamente correta - para ser o mais polido possível - envolvendo, inclusive, o próprio filho do Governador. Nem por isso, este Deputado fez disso um cavalo de batalha, transformou isso num assunto de primeira página ou que merecesse destaque.

Faço este preâmbulo, para dizer que, ontem, quando V. Exa. se referia ao PT, o fazia, no meu ponto de vista, de maneira desairoso, não no conteúdo, mas na forma, dizendo:  “Militantes do PT  que saem de carteirinha para exigir que a pessoa vá ao mutirão”, desqualificando a questão da luta, da organização do povo, das pessoas que participam e da militância em busca da cidadania.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Na verdade, o que este Deputado citou, no dia de ontem, foram fatos que são de conhecimento nacional. Concordo com V. Excelência.. No passado, eu tive uma pessoa da minha família, uma única pessoa trabalhando conosco e lamento que, por vontade de ambos, não pode mais contar com ela. Portanto, entendo que, em muitas circunstâncias, outros Deputados e outros executivos contaram com pessoas da sua família. Vossa Excelência, ainda ontem, contava que o ex-Governador  Franco Montoro, pessoa ilustre e ilustrada, que será inclusive homenageada por esta Assembléia Legislativa com um busto ou com um monumento nesta Casa, teve um dos seus filhos como seu secretário. Aliás, hoje ele é candidato e consta no seu currículo, porque qualquer um gostaria de ter tido um pai como o Sr. Franco Montoro. Mas, no caso do Zeca do PT, o que chamou a atenção foi a exorbitância, foi a enormidade de parentes, dando a impressão que só na sua  família é que tínhamos pessoas competentes. Quero deixar bem claro que esse foi um fato nacional, inclusive que instigou o PT. A imprensa nacional citou que o próprio partido tentou se insurgir, mas ele defendeu com muita competência a sua família.

O segundo fato, que queria citar, nobre Deputado, rapidamente, é que V. Exa. comemorou porque, embora o Governador tenha resolvido descentralizar a Unesp. a USP e a Unicamp, ele nunca poderá fazer isso porque essas universidades são autônomas. O que estamos fazendo é descentralizar, nem descentralizar, mas ampliar a Fatec, que não tem nada a ver com a Unesp, mas que está pendurada, na nossa opinião, a ela indevidamente.

Por fim, acho que V. Exa. foi muito mais indelicado conosco, quando sugeriu que a participação da Ductwear e da firma do Adriano Branco, numa concorrência pública com outras empresas, seria por conta da relação de amizade que elas tivessem com o Governo estadual, deixando de considerar, inclusive, que Adriano Branco foi secretário de um Governo, ou de um Governador que é adversário tradicional do  Mário Covas. E ficou a impressão, para os cidadãos paulistas,  que teria sido um conluio e me pareceu inadequado. E, então, fiz uma comparação porque parece-me que, nesse campo, o PT não difere dos Governos que aí existem, quando está no poder, mas faz questão de fazer de conta que é diferente.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Agradeço pelo aparte brilhante de Vossa Excelência.

No Vale do Paraíba, uma figura importante e de destaque na região, ex-Prefeito, quando Prefeito fazia curso de medicina. Vossa Excelência, que é médico, sabe que é difícil combinar uma atividade de estudante de medicina com o exercício da Prefeitura. Ou se faz bem uma coisa ou outra. O que aconteceu naquela cidade importante do Vale do Paraíba?

 

O SR.  MILTON FLÁVIO -  PSDB - V. Exa. fala de uma localidade; vejam como a TV Assembléia trata de forma diferente um Deputado do outro.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT  - V.Exa.  é uma pessoa inteligente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mas eu sou inteligente mesmo. Quando V.Exa. fala de maneira brilhante, a TV Assembléia o deixa falar. Agora, quando digo que tem um Governador, um político, de tal cidade... (Cruzam-se apartes.) Quando mandei alguém aprender a gerenciar a Casa a TV Assembléia me tirou do ar.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V. Excelência está na defesa, antes mesmo de terminar de expor o meu pensamento. Deixe-me terminar o meu pensamento. Esse Prefeito, conseguiu fazer as duas coisas. (Cruzam-se apartes.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A TV Assembléia continua mantendo V. Exa. no ar, mas um dia vou ser do PT.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Milton Flávio, não seja injusto, V. Exa. é o homem que mais aparece na TV Assembléia.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PMDB - Sem dúvida, é porque trabalho bastante.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Então, não pode haver esta relação com a TV. Pois bem, esse Prefeito conseguiu esta performance de ser ao mesmo tempo Prefeito e estudante de medicina, mas para poder acomodar... (Cruzam-se apartes.) Deputado, deixe-me apenas terminar. Então, ele, diferentemente do Zeca, que V.Exa. está colocando, contratou o pai, os cunhados, os irmãos para administrarem a Prefeitura dessa importante cidade. (Cruzam-se apartes.) Não estou citando nomes.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Vejam como é parcial a televisão, me deixam fora do ar.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Quero poder continuar. Vou pedir sua paciência, só um instante, estou com o jornal nas mãos. Agora vamos falar do DER, a questão dos transportes tão querido por todos nós.

Vejam, o Secretário de Transportes Michael Zeitling diz que o DER, departamento subordinado à secretaria, foi induzido a erro pelo órgão federal. Zeitling conta que o DER havia dito que aceitaria um acréscimo no valor original da obra, que depois não aceitou e que havia um Deputado do PSDB - esse Deputado do PSDB também sempre entra na área de transportes -, o Sr. Alberto Goldman, que alegou que era possível aumentar além dos 25% de aditamento e que essa discussão toda fez com que eles acreditassem na possibilidade de pagar  além dos 25 por cento. Diz aqui o nosso ilustre secretário, induzido a erro, que, quando o DER disse que não aceitaria o aditamento acima dos 25%, a obra já estava pronta. Mas, como é possível o secretário do mais importante  Estado da nação não conseguir controlar uma obra da Via Engenharia? Ele disse que, quando descobriu, a obra já estava pronta. E o que aconteceu? Segundo ele, a Via Engenharia decidiu concluir a obra à revelia do DER. Quero dizer que quando uma barraquinha que vende laranja na estrada está próxima da faixa não edificante, o DER é capaz de ir lá e tirar a barraquinha só porque causa do seu poder de  polícia e aqui deixa uma empresa como a Via Engenharia construir uma obra a sua revelia. Isso extrapola o limite do bom senso. Deputado Milton Flávio, meu tempo se esgotou, mas vamos ter muito para debater e V.Exa. terá muito trabalho, inclusive vou reivindicar um salário maior porque o encargo da Liderança de Governo lhe tem sido um fardo extremamente pesado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ainda há pouco protestei e vou continuar protestando quando entender que estarei sendo lesado na minha atividade parlamentar e na defesa que tenho, por obrigação do cargo que ocupo, de fazer ao meu Governo. A informação que tive é que o nobre Deputado Henrique Pacheco, um brilhante parlamentar e com quem adoro polemizar, não citou as palavras-chave: não citou o nome, como não citou a palavra candidato. Portanto, não citarei o nome de ninguém, nem a palavra candidato sobre o assunto que vou discorrer.

Quero aqui elogiar - e muito - a fala do nobre Deputado Gilberto Nascimento que hoje, durante a sua manifestação, chamou a atenção para o absurdo que vivemos hoje nos meios de comunicação do nosso País e do nosso Estado quando uma televisão pretende, em canal aberto, debater o namoro de homossexuais.

Ele entendia isso como um assunto absurdo e mais: que uma televisão, que é uma concessão governamental, pudesse apresentar para as nossas famílias uma situação que ele entendia escabrosa - estou colocando as palavras do nobre Deputado. Aí fico pensando se a televisão por acaso não se espelhou nas figuras públicas da política brasileira que ao invés de trabalharem na defesa do seu mandato e efetivamente defenderem as coletividades, buscando fazer projetos que atendam a periferia das grandes cidades dos estados mais carentes, ficam justamente preocupados com a situação dos homossexuais, buscando travestir esse tal do casamento de homossexuais em uma ligação. Ora, se pessoas de relevo da política nacional, se pessoas que ocupam cadeira no Congresso Nacional, ao invés de trabalharem na defesa do povo, ficam trabalhando para transformar em lei problemas dessa natureza e se sentem em condições de postular mandatos em outras situações, por que a televisão, que tem o interesse comercial, que vende um produto, não tem o direito de fazê-lo?

Gostaria de pedir aos cidadãos que se indignaram tanto quanto o Deputado Gilberto Nascimento com situações como essa, que atentassem para o fato de que essa não é uma preocupação exclusiva da MTV.

 

*     *     *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei  Macris .

 

*     *      *

 

A MTV não tem compromisso com a cidadania, nem tem a obrigação ou condição de falar pelo povo de São Paulo. Ela se apresenta como uma televisão diferenciada que atende segmentos específicos da nossa juventude, que pretende tratar de temas polêmicos, mas não pretende falar em nome do homem comum, nem da mulher paulista e brasileira. Ela tem exemplos que continuam presentes e que tiveram toda a sua carreira pessoal e a sua carreira política sustentada justamente na defesa desses temas. E aí me incomoda, porque fico buscando  outros temas, temas que fossem do meu agrado, para questionar. Eu queria debater aqui qual a posição dessas pessoas em assuntos como, por exemplo, a que se referiu o Deputado Henrique Pacheco: mutirão. Mas eu não conheço a posição dessas pessoas sobre mutirão, sobre educação, sobre mudança de currículo; eu não conheço qual a posição dessas pessoas para discutirem saúde pública. Mas sei qual é a sua posição sobre a união entre iguais, como se isso fosse um problema de cidadania nacional. Concordo que seja para essa minoria, mas será que não tem problemas da maioria para serem debatidos? Será que não temos problemas mais sérios? Será que não existe nada mais importante? Será que o fato de uma pessoa dedicar sua vida inteira apenas a isso, a credencia a nos representar no futuro? E desqualifica quando a MTV quer fazer isso? Ora, se essa pessoa tem tanto sucesso, por que também não a MTV que vende um produto excludente? Portanto, quero cumprimentar o Deputado Henrique Pacheco que me deu uma aula hoje e quero aqui testemunhar que se não falar a palavra candidato e não citar o nome do candidato, pode falar o que bem entender. Gostei.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero me manifestar dentro da minha agenda propositiva e dando boas notícias da minha região. A primeira delas refere-se a uma obra que será concluída até o fim do mês, falo do prédio onde será instalado o Centro de Oncologia da Faculdade de Medicina do ABC, em Santo André.

O centro, que tem mil metros quadrados, está sendo construído pela Fundação ABC, que é das três Prefeituras: Santo André, São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo. Também tem uma participação muito grande do Rotary Clube.

Contudo, temos de fazer uma homenagem muito especial às voluntárias para o combate ao câncer AVCC. Sabemos que essas entidades lutam com dificuldade e precisam do apoio da comunidade. Portanto, queremos cumprimentar a Dona Sandra Russo, Diretora Social da AVCC, em nome de quem saudamos todas as suas colegas que participam desse projeto.

Lembra muito bem o Presidente da nossa Fundação que o custo é alto. A contribuição do SUS, como sempre, é relativamente pequena, insuficiente para o tratamento. Portanto, é necessário que outras fontes venham em socorro desta entidade e a comunidade de Santo André e do ABC precisam estar integradas a este movimento.   

Quero trazer uma outra notícia que também é muito boa, porque tem gente aqui que deve ser da família do engenheiro Janot Pacheco. Quer dizer, quando o sol está bonito, eles querem fazer chover com trovoada. O Dr. Brandão não é do serviço de meteorologia, mas quer ar de brigadeiro e clima saudável para todos.

Quero cumprimentar as autoridades administrativas de São Caetano por uma bela obra que está sendo entregue à população. Construção popular mas de ótima qualidade e preço insuperável. Tem sido feita com o intuito social. São Caetano não tem problemas maiores mas tem ainda alguns cortiços mas precisamos dar uma moradia digna como são as moradias daquela cidade. Portanto, quero cumprimentar as autoridades administrativas de São Caetano que entregam também essas moradias cujo projeto chama-se “Domus Mea” que significa, em latim, nossa casa. Como sempre, estou sendo provocado pelo PT. Mas não vou perder meu bom humor e nem sair da linha que tracei. Tem alguns que se prevalecem do físico avantajado. Parece que estão querendo fazer aquilo que não conseguiram fazer nas Olimpíadas. Mas gostaria de voltar ao tema sobre essas multas de trânsito que em Santo André tem acontecido demais. Hoje tivemos uma felicidade. A Justiça já está atendendo aquela lei que foi aprovada na Casa, que é preciso ter a fotografia toda vez que se multa um cidadão. Apesar de os senhores ficarem me provocando, voltarei ao programa. Nossa equipe em Santo André está nos assistindo e sabem que estou sendo vítima dessa agressão.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART.  82 -  Sr. Presidente, quero levantar uma preocupação. Na reunião do Colégio de Líderes quando discutimos a questão da TV Assembléia, fizemos um grande debate para ver como ficaria a situação dos Srs. Deputados quando do uso da tribuna para falar sobre os problemas que estamos enfrentando no dia-a-dia. Estou dizendo isso porque estive no plenário muito revoltado e nervoso por uma situação que passávamos.

Sr. Presidente, faltou muito mais discussão sobre o comportamento que deveríamos ter na TV Assembléia e qual seria o encaminhamento que daríamos para que não colocássemos os funcionários da TV Assembléia e os organizadores em situação complicada. Estou falando isso antes do segundo turno. Precisamos fazer uma discussão melhor para não colocarmos os funcionários e também a TV Assembléia na situação em que se encontra.

Estou levantando isso porque no segundo turno o debate vai esquentar mais nesta Casa. Precisamos ter clareza de qual é o nosso papel. Sei que a lei é rígida mas não podemos fazer a TV Assembléia cumprir à risca aquilo que decidimos no Colégio de Líderes. Muitas vezes temos que ser artistas para não falar o nome dos candidatos. Temos que ficar pensando muito como é que vamos utilizar o discurso.

Sr. Presidente, estou levantando isso porque acho que precisamos fazer uma discussão melhor para que não coloquemos os funcionários da TV Assembléia em uma situação complicada.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO -PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ainda estou com o tempo oportuno para mostrar a indústria das multas. Não vou dizer o nome dos candidatos porque não é permitido, mas o povo de Santo André sabe quem inventou esse negócio que anda tirando a grana dos munícipes.

Quero mostrar que desta bela praça de Santo André estão tirando toda grama e levando para um outro bairro que não tem nada com o nosso centro. Está aqui, na página deste jornal diário. Não gostaríamos de ver os nossos parques sendo fagocitados por outras áreas. Fica aqui a nossa preocupação. Queremos ver uma cidade verde, bela e maravilhosa. As pessoas que lá chegam para trabalhar, como não são do Parque Jardim, da nossa cidade, são contratados por 150 reais, vão tirando grama de um lugar e levando para outro.

Esta é a reclamação que estamos fazendo. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, numa caminhada que faço diariamente pela manhã, alguns professores me perguntaram o que os Deputados estão fazendo em relação à educação no Estado de São Paulo. Eles se sentem totalmente sem respeito na sala de aula; são alunos que lhes falam besteiras de todo lado e os professores não podem, absolutamente, mandá-los para a diretoria. É um desrespeito total. Salas de aula com aproximadamente 50 alunos, em uma 4ª série. Os professores precisam dar aula de alfabetização para um grupo e  dar aula para as turmas de 4ª séries. Não se sabe aonde vão parar, nem o que estamos formando. Esse programa de educação atual não está resolvendo. Estamos tendo um desrespeito muito grande ao professor e ao diretor; ou seja, neste País não sabemos quem manda, ou quem deixa de mandar. O desrespeito dentro da área da educação é muito grave no Estado de São Paulo. Precisamos alertar o Governador no sentido de que ele tem que tomar uma decisão em relação à Secretária, ou substituí-la, pois este sistema não está dando certo, imposto por uma Secretária que não sei se tem condições se estar exercendo o cargo. Os alunos passam de ano direto, sabendo ou não, estando alfabetizados ou não e depois ainda têm esta falta de moral. É uma coisa que realmente me chama a atenção. Entramos com requerimento para a informação junto ao Governo, porque em alguns lugares não existe a distribuição de merenda noturna, mas a merenda já faz parte da miséria do sistema econômico imposto pelo Governo Federal. Precisamos tomar uma decisão. Nós, Deputados, devemos alertar o Governo do Estado para que tome uma decisão sobre esse projeto de educação existente no Estado de São Paulo. Em termos de segurança,  chama-nos a atenção as delegacias recebendo ameaças, continuamente, de que serão invadidas por bandidos para a retirada de outros bandidos ali presos. Os delegados, os policiais e os escrivães estão inseguros; não sabem mais se vão trabalhar e ter problemas. Se a polícia está insegura, imaginem nós, civis? Onde vamos parar com essa desmoralização e falta de respeito, sem podermos fazer nada neste País? Este é um alerta que fazemos  - quando comentei um dia que banana estava comendo macaco,  em termos de brincadeira -, isso realmente está acontecendo. As pessoas desrespeitam e não são chamadas a atenção; se chamadas, não ligam, porque vão passar de ano; ameaçam  fazer invasões em cadeias tipo delegacias, e dentro de pouco tempo vão fazer isso em presídios de segurança máxima, no Palácio e nesta Assembléia Legislativa, porque já fazem  esses assaltos nas ruas e residências. Alertamos para que atitudes sejam tomadas pelo Governo do Estado, nesse sentido. Muito obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje às 18 horas, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema, representante dos trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal e Saned, realizará uma assembléia extraordinária com os trabalhadores da Sabesp, para deliberar a respeito do acordo coletivo e da última proposta acertada entre a direção do sindicato e a empresa.

Como já nos pronunciamos diversas vezes nesta Casa, há dois anos e meio os trabalhadores da Sabesp têm realizado um conjunto de mobilizações, greves e  passeatas na tentativa de buscar uma solução negociada. A assembléia de hoje vai debater, finalmente, uma proposta concreta, que no nosso entendimento representa uma importante vitória da categoria dos trabalhadores da Sabesp e do seu sindicato que, a duras penas, conseguiu arrancar da empresa uma proposta de reajuste nos salários, na cesta básica e no vale-refeição. Isso em condições normais de temperatura e pressão seria um assunto prosaico, mas tratando-se de negociação com o Governo do Estado é uma vitória, que deve ser comemorada pelos trabalhadores e enaltecida nesta tribuna. Por isso, gostaríamos de cumprimentar os trabalhadores da Sabesp e a direção do sindicato, que conseguiram quebrar a intransigência da empresa e do Governo do Estado, e depois de mais de dois anos arrancaram um reajuste de salário, uma melhoria dos seus benefícios, coisa que não ocorria há mais de dois anos.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queríamos reforçar a importância da campanha que o Sindicato dos Condutores de Veículos vêm desenvolvendo em defesa da paz, contra a violência. O Sindicato dos Condutores está deflagrando uma campanha porque essa categoria profissional, em torno de 50 mil trabalhadores entre motoristas, cobradores de ônibus, fiscais e  mais de quatro milhões de usuários de transportes urbanos na capital, convive diariamente com uma sucessão interminável de assaltos, alguns dos quais, infelizmente, com vítimas fatais.

O Sindicato dos Condutores de São Paulo, presidido por Gregório Poço, entregou a este Deputado um dossiê, em que faz um retrospecto das ocorrências criminais que têm atingido a categoria. Para que tenhamos a dimensão da dramaticidade do fato, em torno de 12 mil assaltos anuais são registrados nesta categoria, infelizmente alguns desses assaltos têm vítimas fatais, como ocorreu semana passada com o motorista da Viação Parelheiros que, atingido por tiro fatal, veio a falecer. Essa campanha do Sindicato dos Condutores objetiva cobrar das autoridades de segurança pública do nosso Estado medidas concretas, tais como criação de uma delegacia especializada para tratar desse tipo de ocorrência policial, com policiamento mais ostensivo nas regiões periféricas, onde as incidências de assalto tem sido maior, criando-se mecanismos no interior dos ônibus, algum dispositivo eletrônico, capaz de detectar, em tempo real, essas ocorrências para facilitar a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis. Essa situação é grave porque atinge não só os trabalhadores do setor, mas mais de quatro milhões de usuários, que participam dessa guerra interminável que tem sido a criminalidade na cidade e no Estado, mas com dramaticidade maior no interior dos ônibus.

Por último,  queria dizer que o líder do PT, Deputado José Zico Prado, já se referiu aos pronunciamentos dos Deputados que não podem abordar a temática eleitoral em virtude das próximas eleições, o que de certa forma faz com que os Deputados não possam abordar o assunto que está na atualidade. A nossa expectativa, Deputado José Zico Prado, para que esse fato de censura não ocorra, é que não haja necessidade de segundo turno em São Paulo e  não sejamos obrigados a nos submeter a isso.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos acompanhando alguns depoimentos, e está parecendo as pesquisas de São Paulo, em que cada hora um candidato está em segundo lugar e já estaria no segundo turno. Não queremos falar sobre isso e sim sobre o que falava o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, ou seja, o problema da insegurança nas cadeias públicas de São Paulo, porque o próprio Secretário, hoje, não quis se manifestar a respeito. Acho que o Secretário tem que falar a respeito porque é a área da segurança. Ele é o Secretário da Segurança Pública de São Paulo. O problema maior que existe no Estado de São Paulo é a violência que cresce e a polícia que não consegue dominá-la, pelo contrário.

O Deputado Luis Carlos Gondim é do Partido Verde, médico, conhece a prevenção para certas doenças. Se a pessoa não evitar certas doenças, vai adquiri-las.

As cadeias de São Paulo são de total insegurança. O pior de tudo é que não se cria um processo de prevenção para proteger o próprio delegado de polícia, o investigador, o escrivão e o carcereiro. Quer dizer, não se cria nada. Essa semana foram soltos das cadeias públicas de São Paulo 266 presos. Repito para os telespectadores da TV Assembléia: 266 presos. O que fizeram a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Secretária de Segurança Pública para evitar novas invasões? Nada.  Ora, qualquer coisa que se fizer em termos de prevenção dificulta a ação dos bandidos.

Debati com o Deputado Milton Flávio, líder do Governo, que até a Guarda Civil Metropolitana poderia ser usada. Sua Excelência desconhecia o uso de armas pela Polícia Civil. Até um guarda de quarteirão, com apito na boca, se estiver na frente de uma delegacia e vir um carro suspeito, pode alertar os policiais.

O que é um carro suspeito? Muitos secretários não sabem o que é isso. Carro suspeito  é aquele que às duas ou três horas da manhã passa defronte de uma delegacia, uma ou duas vezes, ou um carro com quatro ou cinco pessoas dentro, uma kombi, uma van com 10 pessoas suspeitas, passando defronte da delegacia uma, duas vezes. Esse é um carro suspeito. Até o camarada apitar, o guarda noturno apitar, pode alertar os policiais, que poderão pedir socorro,  e não haverá fuga de presos. Mas não. Parece que a coisa mais normal do mundo é invadir uma delegacia de polícia, soltar 50, 60, 70 presos e bater na cabeça do delegado. Perguntamos ao cidadão: se o senhor, que mora em São Paulo, está sendo ameaçado de morte, se traficantes forem a sua casa, o senhor procura quem? A delegacia? Acho que ninguém procura mais. Se a delegacia está sendo atacada, está sendo assaltada, os policiais apanham, estão sendo torturados, que dirá o cidadão que está desarmado, não é  policial? O que é que ele pode fazer contra essa onda de violência? Ele vai procurar a delegacia? Ele liga o 190? Os policiais militares ficam apavorados. Trabalham sozinhos numa viatura. Os bandidos atacam uma delegacia em 10, 12, 15, com todo o tipo de arma, e o policial, na viatura, está sozinho. Não tem ninguém para ajudá-lo.

Gostaríamos que o Secretário se pronunciasse, porque a cadeia é de sua responsabilidade. Sabemos muito bem que não pode ter presos na delegacia, não é função da delegacia., mas já que colocaram lá, não adianta o Sr. Governador vir a público dizer que nunca se prendeu tanto. Ora, prende-se tanto, mas nunca se fugiu tanto. Pega-se a mesma pessoa que vai fugir amanhã. Seria preciso criar alguma coisa em torno de prevenção, uma cabine de segurança, um sistema de alarme, que reforçasse a segurança nos distritos, porque o bandido já está atacando ao meio-dia.

A cadeia de Jandira foi atacada  em um domingo, às 11 horas, durante o banho de sol dos bandidos, que foram soltos.

Muito obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero reclamar ainda uma vez contra o comportamento da Sra. Secretária da Educação, Roserley Neubauer. A sua assessoria  recebeu  aqui em outro momento, a meu pedido, uma delegação de professores, que lutam pelo pagamento de algo que já está previsto num decreto do próprio Governador Mário Covas, que é o pagamento do adicional para aqueles que trabalham em regiões inóspitas e com muita dificuldade de acesso, e com perigo, por conta da insegurança que campeia por toda a parte.

Temos situações aqui na grande São Paulo, especialmente na Zona Leste, em que em uma escola o professor recebe esse adicional e, no muro ao lado, na escola vizinha, em área contígua, ele não recebe. Apesar de preencher todos os requisitos, esses professores hoje estão sendo burlados nos seus direitos.

Pedi uma audiência com a coordenadora da grande São Paulo, os professores estiveram lá, acreditando na boa vontade, e depois recebem,  por outras vias, informações de que aquela reunião  não passou de uma encenação, de que ali, ao montar uma comissão para analisar o  problema, o Governo do estado tenta ganhar tempo, com a perspectiva de acabar com esse direito que foi uma conquista dos professores. Quero reclamar quanto a esse comportamento, acho inadequado, de uma Secretária que desrespeita a lei. Uma professora que deveria educar os alunos para o respeito à lei é a primeira pessoa a desrespeitar normas de nosso Estado, decretos que foram lavrados pelo próprio Sr. Governador e que manda pagar este adicional a esses trabalhadores. A Secretária, através de maneiras equivocadas, dribla a legalidade e evita o pagamento desse valor que lhes é devido. Portanto, Sr. Presidente, a minha reclamação é contra a Secretária Roserley Neubauer, por mais um gesto que demonstra a sua incompetência para o cargo e me solidarizo ao Deputado Luis Carlos Gondim, quando fala da insegurança nas escolas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*   *   *

-                                                                Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*   *    *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requerimento nº 2650/2000, de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, que propõe a prorrogação por sessenta dias do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar as organizações que atuam no narcotráfico, suas relações com o roubo de carga, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas com ele relacionadas, assim como o envolvimento, a participação ou a colaboração de agentes públicos de órgãos estatais nas ações de tráfico de drogas. Requerimento apresentado pelo Nobre Deputado Dimas Ramalho, Presidente da CPI  do Narcotráfico.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa nove requerimentos de inversão da pauta. Nos termos do Artigo 224, a Presidência consulta o Plenário sobre a admissão ou não da modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV -  Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou  registrar “abstenção”.

Tendo em vista as dificuldades  técnicas no sistema eletrônico,  convido os nobres  secretários para auxiliarem esta Presidência na verificação de votação.

 

*   *   *

 

-                                                                É iniciada a verificação de votação.

 

*   *   *

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, gostaria de retirar a verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental. fica mantida a rejeição da modificação da proposta.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, olhando o quadro de presença constato que temos 12 Srs. Deputados licenciados. Como temos algumas regras de quorum dentro de nosso Regimento, gostaria de saber qual o quorum, se passa a ser calculado em cima dos 94 Srs. Deputados ou em cima dos 82. Mesmo porque ultimamente tem sido freqüente a autorização da Mesa para viagens a outros estados, a congresso e há também a hipótese de licenças. Então, dentro deste quadro, sabemos que no decorrer do ano poderemos ter diversas oportunidades de confrontos entre situação e oposição, gostaríamos de saber como vai ser efetuado o cálculo do quorum.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Nobre Deputado Vitor Sapienza, o quorum é constitucional, portanto leva-se em consideração o número de 94 Srs. Deputados. O Art. 10 da Constituição do Estado, em seu Parágrafo 1º, diz o seguinte: “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia em suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.” Tanto é verdade que a própria anuência do plenário é pedida, por ocasião, em muitos casos, de licença dos Srs. Deputados. Portanto, o quorum é constitucional e leva-se em consideração o número de 94 Deputados na Casa.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, V. Excelência mencionou na leitura o número de presentes. Por favor, V. Exa. poderia repetir a leitura?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Art. 10: “A Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas presentes pelo menos um quarto dos seus membros”.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sim, mas neste caso estamos tratando da hipótese de licença. Sendo assim, se o Deputado estiver licenciado, não estará presente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Nobre Deputado Vitor Sapienza, o número de membros do Legislativo é 94. “A Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas em que estarão presentes pelo menos um quarto dos seus membros.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, gostaria que esta questão que está sendo levantada agora viesse a ter um tratamento um pouco mais profundo da própria Comissão de Justiça desta Casa, com referência a esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Nobre Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência responde a questão de ordem de V. Exa. dizendo que não há, de parte desta Presidência, nenhuma dúvida em relação a interpretação desta questão.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, com todo respeito, este líder irá encaminhar a V. Exa. um estudo a esse respeito.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência receberá e analisará a respeito, mantendo a posição de que não há dúvidas desta Presidência em relação à interpretação, uma vez que o número de membros deste parlamento é de 94 Srs. Deputados.

Proposições em regime de urgência: 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0005, de 2000, de autoria do  Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao  projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Esta Presidência comunica aos Srs. Parlamentares que em relação ao Projeto de lei nº 0005, de 2000, não existe mais nenhum orador inscrito para discutir a respeito deste projeto.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- O pedido de V. Exa. é regimental. Srs. Deputados, neste momento não há quorum para dar continuidade aos trabalhos. Convido os nobres Deputados Roberto Gouveia e Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

*           *           *

 

-                                                                É iniciada a chamada.

 

*           *           *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados, quorum suficiente para continuidade dos trabalhos.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV -  Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por cessão de tempo do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao Deputado Luis Carlos  Gondim pela cessão de tempo, para que possa discorrer sobre o Projeto de lei nº 5, que trata do Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Gouveia e Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença .

 

*   *   *

 

- É feita a chamada.

 

*     *     *

 

-                                                                Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Responderam a chamada 23 Srs. Deputados, número insuficiente para darmos continuidade aos nossos trabalhos. Portanto, esta Presidência vai encerrar a sessão; antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de manhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda V.Exas. da sessão extraordinária, convocada para as 19 horas de hoje. Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.

* * *