21 DE SETEMBRO DE 2004

139ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e LUIS CARLOS GONDIM

 

Secretário: RENATO SIMÕES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/09/2004 - Sessão 139ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/LUÍS CARLOS GONDIM

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

003 - ROMEU TUMA

Refere-se à Audiência Pública realizada hoje pela manhã nesta Casa, onde se discutiu o Estatuto do Desarmamento e seus desdobramentos na sociedade e na implantação das políticas públicas. Lembra que no dia de hoje expiram, em todo o País, a validade dos portes de arma.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Fala sobre solenidade a que compareceu hoje, no Palácio dos Bandeirantes, quando foi lançado o programa "São Paulo Competitivo". Estimula que a maioria das entidades patronais não se manifesta contra a guerra fiscal que prejudica o Estado de São Paulo. Lê manifesto sobre a questão, de autoria da Associação Paulista de Avicultura, publicado no jornal "O Estado de S. Paulo".

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Detalha as medidas anunciadas pelo Governador no programa "São Paulo Competitivo", lançado hoje.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Comenta sugestão do presidente do STF de intervenção no Estado por conta da greve do Judiciário. Manifesta esperança que o movimento se encerre amanhã.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Maria José de Moraes Salles, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

009 - SOUZA  SANTOS

Exulta com a criação neste ano, em Sorocaba, de 1382 empresas, graças à ação da Prefeitura.

 

010 - FAUSTO  FIGUEIRA

Refere-se a notícia de recorde no País, este ano, de empregos formais. Repercute prisão em flagrante de funcionários da Prefeitura de Peruíbe por roubo de medicamentos do SUS. Lembra que o Prefeito do município já foi acusado de outras irregularidades.

 

011 - LUIS CARLOS GONDIM

Qualifica como calamitosa a situação do Hospital Luzia de Pio Mello, em Mogi das Cruzes. Cobra providências da Secretaria Estadual de Saúde.

 

012 - ROSMARY CORRÊA

Informa que hoje foi realizada audiência pública para discutir o Estatuto do Desarmamento, organizado pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Direitos Humanos.

 

013 - FAUSTO  FIGUEIRA

Relata acidente ocorrido hoje na travessia marítima Santos/Guarujá, envolvendo uma balsa e sete embarcações menores. Pede apuração rigorosa do fato e melhorias no sistema de balsas.

 

014 - FAUSTO  FIGUEIRA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

015 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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- Passa- se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores que nos acompanham daqui das galerias, caros e queridos funcionários, assessores, venho à tribuna para reportar ao nosso telespectador, aos nossos companheiros Deputados sobre o que ocorreu na audiência pública da qual participei hoje, organizada pela Comissão de Segurança Pública, presidida pela nobre Deputada Rosmary Corrêa, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos presidida pelo ilustre Deputado Renato Simões, que acabou de secretariar os nossos trabalhos.

Essa audiência pública teve início às nove horas da manhã e se estendeu até agora. Foi discutida a questão do Estatuto do Desarmamento. Foi uma audiência muito significativa, muito importante.

Contamos com a presença do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh e do Dr. Eduardo Jorge, ex-deputado e ex-secretário da saúde do município, uma pessoa extremamente sensível, especialista na área da saúde, que faz muito bem o intercâmbio estatístico entre a questão da saúde e da segurança.

Vejo aqui a Deputada Rosmary chegando, e já a cumprimento, novamente, pelo excelente trabalho, pela excelente audiência que tivemos hoje. Tivemos representantes da Polícia Federal, o Dr. Hermes; representando a Polícia Civil o Dr. Francisco de Miqueri; o coronel Paes de Lira, pela Polícia Militar; o comandante do CPM -  Comando de Policiamento Metropolitano da Grande São Paulo; o Deputado Conte Lopes, o Deputado Hamilton Pereira; o Dr. Rodrigo Pinho, Procurador Geral de Justiça, e vários outros companheiros.

Foi um debate extremamente importante porque tratamos, junto com as pessoas do Conselho Parlamentar da Paz e várias organizações não-governamentais, da questão do Estatuto do Desarmamento. Surgiram inúmeras idéias. Foi um debate de altíssimo nível, obviamente com algumas divergências, mas muito significativo no sentido de que chegamos à conclusão de que através do diálogo, através das propostas das pessoas se olhando e se encontrando é que poderemos construir legislações melhores.

Obviamente eu tenho, pelo meu posicionamento, sempre colocado nesta tribuna algumas questões contrárias ao Estatuto do Desarmamento, as quais pude expor pessoalmente hoje ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Coloco também a questão da necessidade de se criar um cadastro nacional de projéteis e cápsulas de armas de fogo para podermos, efetivamente, dar condições à Polícia de investigar crimes de homicídios, partindo sempre do crime para o criminoso.

O mais importante, Sr. Presidente, que acho relevante colocarmos aqui, nesta data, principalmente ao nosso telespectador, é que hoje, dia 21 de setembro, coincidentemente, é o prazo final de validade dos portes de armas existentes no país. O Artigo 29 do Estatuto do Desarmamento prevê que as autorizações de portes de arma de fogo, já concedidas, expirar-se-ão 90 dias após a publicação da lei. Isso foi prorrogado em abril deste ano por mais 90 dias e hoje é o último dia de validade dos portes de arma existentes em todo o país.

Portanto, é muito importante que a pessoa de bem, o cidadão de bem, aquele que tem a sua arma, com o porte, saiba que a partir da zero hora de hoje para amanhã o seu porte não tem mais nenhum valor, apenas o seu registro para que a arma fique em casa, enquanto aguarda a possibilidade - se conseguir, obviamente - de retirar um novo porte.

Como foi muito pouco divulgado isso, é muito importante que você fique atento, porque, todos os portes de arma existentes, nobre Deputado José Bittencourt, a partir da zero hora de hoje, perdem a validade, e as pessoas de bem que possuem porte deverão ser autuadas em flagrante. Quero deixar esta informação a todos que nos acompanham, porque, a partir dessa data, nenhum porte terá mais validade no território nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença. Na manhã de hoje tivemos oportunidade de participar de uma solenidade no Palácio do Morumbi, presidida pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, quando ocorreu o lançamento do “Programa São Paulo Competitivo”.

De início, o Secretário da Ciência e Tecnologia, Dr. Meirelles, discorreu sobre o que está acontecendo em nosso Estado no que se refere à infra-estrutura, ao agronegócio, demonstrando que é o Estado de São Paulo o grande líder desta nação chamada Brasil.

A seguir ouvimos a exposição do Governador Geraldo Alckmin anunciando que o Estado de São Paulo, de uma forma inteligente, dá inicio a um programa de desenvolvimento, ao contrário dos demais estados que entram de forma desordenada na chamada guerra fiscal.

O Governador Geraldo Alckmin esclareceu que está desonerando a cadeia produtiva, fazendo com que ela tenha condições de obter um ganho de capital, a fim de desenvolver e criar mais empregos.

Na ocasião estivemos acompanhados pelo Presidente da APA - Associação Paulista de Avicultura, Sr. Erico Pozzer. Ao longo de 18 anos acompanhando a chamada guerra fiscal, quero manifestar a estranheza com certos segmentos da sociedade, principalmente os ligados a alguns setores empresariais, que ficam indiferentes a essa luta travada contra São Paulo.

Temos algumas atividades que, no dia-a-dia, são prejudicadas por ações praticadas pelos demais estados e nunca tivemos oportunidade de ver manifestação pública dessas federações ou sindicatos patronais. Dentro deste quadro, quero destacar uma ação feita pela Associação Paulista de Avicultura que, além do apoio no dia-a-dia, fez publicar no jornal “O Estado de S. Paulo” manifesto em apoio às medidas adotadas pelo Governo, através da Secretaria da Fazenda.

Há necessidade de que os diversos segmentos que, ao longo dos anos, têm sofrido as conseqüências da guerra fiscal, demonstrem apoio ao nosso Governador, obrigando os demais estados a conversarem a respeito dos prejuízos causados ao Estado de São Paulo e ao Brasil.

Passo a ler o Manifesto da APA - Associação Paulista de Avicultura para que conste nos Anais desta Casa.

“A Associação Paulista de Avicultura - APA - vem apoiar a iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de glosar os créditos relativos às entradas de carne de frango de outros estados, cujos benefícios fiscais têm causado enormes prejuízos para o estado paulista.

A medida, desenvolvida pelo Secretário da Fazenda Dr. Eduardo Refrinetti Guardia, traz de volta o equilíbrio e a neutralidade do ECMS, tornando desta forma a decisão de compra de carne de frango associada especialmente à qualidade, preço e atendimento.

Sem dúvida alguma, o grande prejuízo aos cofres estaduais é a guerra fiscal que depaupera as finanças sem trazer resultados positivos às comunidades e aos estados. É uma verdadeira guerra em que não há vencedores e nem vencidos. A médio e longo prazo, perdem-se empregos e enfraquecem as economias regionais.

São Paulo que sempre procurou pautar suas atitudes pelo respeito à lei, não poderia ficar insensível aos abusos de diversos estados que, ferindo a legislação, prejudicaram a sua receita e seus contribuintes.

A avicultura é a 4ª atividade mais importante do agronegócio paulista, gerando 50 mil empregos diretos em granjas, incubatórios, abatedouros e fábricas de ração e 400 mil empregos indiretos em toda a cadeia de produção e comercialização.

Assim sendo, mais uma vez reafirmamos o nosso apoio à iniciativa do Governo do Estado de São Paulo.

Érico A. Pozzer - Presidente”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS nesta Casa.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a deferência do Deputado Romeu Tuma e quero seguir na esteira do pronunciamento do Deputado Vitor Sapienza, que se referiu a uma solenidade importante que lançou as bases do que se denominou Programa São Paulo Competitivo. Permito- me, neste instante, detalhar as medidas anunciadas hoje pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, com nosso aplauso.

Primeira delas, incentivo para indústrias de máquinas e equipamentos. Todos sabemos que, neste momento de retomada de crescimento econômico, é fundamental que se invista na indústria de base, ou seja, máquinas e equipamentos. O Sr. Governador alterou o recolhimento do ICMS desse setor, que hoje se faz no terceiro dia útil do mês, estendendo- o para o dia 22 de cada um dos meses, permitindo assim o aumento do capital de giro do setor, fortalecendo assim o setor de máquinas e equipamentos.

Todos sabemos também que, há um certo tempo, estabeleceu- se a necessidade de cada uma das empresas - no caso estamos falando das microempresas - adotarem um emissor de cupom fiscal, o chamado ECF. As empresas estavam tendo dificuldade de fazer essa emissão, que é fundamental para combater a evasão fiscal, porque o equipamento -  estou me referindo ao computador, leitor ótico de código de barras, balanças acopladas ao ECF - custa em torno de dois mil reais.

O Governador anunciou hoje, exatamente, a possibilidade de as empresas que se adequarem e cumprirem essa determinação poderem abater, em 12 meses, do ICMF que devem, o custo atinente à aquisição desse equipamento. Dessa forma, possibilita, por um lado, que a empresa possa se adequar à legislação e, por outro, não tenha o impacto de custo adicional.

Às empresas de maior porte - as que ultrapassam o nosso Simples Paulista - com faturamento acima de 150 mil reais até 1,2 milhão de reais, será concedido um desconto para possibilitar o sistema de pagamento com cartão de crédito ou débito, o chamado TEF. Esse custo era adicional, além dos dois mil do equipamento de emissão de cupom fiscal. Havia esse equipamento acoplado para os pagamentos com o cartão de crédito. Isso significa a facilitação, descontado também no imposto, de quatro mil reais para cada uma das empresas.

Além disso, há uma série de normas importantes que vão viabilizar os chamados Eadis, os entrepostos alfandegários, os denominados portos secos no Estado de São Paulo. Temos hoje 27 Eadis autorizados no Estado de São Paulo, e o Governador estabeleceu o diferimento do ICMS para os insumos nacionais e importados adquiridos para a produção de mercadorias destinadas à exportação.

Todos sabemos que há um conceito mundial hoje da utilização do espaço dos portos secos para a manipulação de produtos e sua preparação para exportação. Como se sabe, a exportação, efeito ainda da Lei Kandir, é isenta de ICMS, mas havia um problema, porque o ICMS incidia sobre cada um dos produtos que somados dão o produto final: os insumos.

O Governador nesse instante faz o diferimento, o que possibilita manter o dispositivo de isentar os produtos de exportação e, assim, fortalecer as chamadas Eadis - Estações Aduaneiras do Interior, entrepostos alfandegários chamados Portos Secos.

Ainda que dentro da busca de modernização dos portos paulistas, o Governador anunciou o chamado Programa Reporto, que incide basicamente para os Portos de Santos e São Sebastião, que estão estrangulados do ponto de vista de sua capacidade de exportação. O Deputado Fausto Figueira, aqui presente, também se preocupa também muito com isso. Teremos a eliminação do ICMS para a importação de equipamentos portuários que não tenham similares nacionais, possibilitando assim uma modernização e um aumento da eficácia das nossas instalações portuárias quer seja de Santos, quer seja de São Sebastião.

Por derradeiro, ressalto ainda, Sr. Presidente, o incentivo à produção da construção civil, onde se estabelece o regime especial de admissão temporária para alguns equipamentos muito especiais que existem na construção civil, que são importados para determinadas obras. Terminada a obra, eles são reexportados, eles voltam aos países. Então, há um incentivo para que estes equipamentos possam vir.

Para exemplificar rapidamente: autopeças - redução da carga tributária de 18 para 12% na saída de fabricante atacadista. Uma medida muito reclamada pelo setor de cosméticos é a redução da carga tributária de 25 para 12, dentro da saída do fabricante atacadista. Medicamentos e alimentos: há uma lista que será detalhada, excetuada a cesta básica que já tem uma diferença tributária, mas que diminui de 18 para 12%. Louça sanitária e cerâmicas de revestimento: redução de ICMS de 18 para 12% para as cerâmicas e o mesmo benefício tributário se estende ao setor de instrumentos musicais, brinquedos e atacadista de couro.

Então, para não me estender, Sr. Presidente, vou me eximir de comentar porque acredito que falam por si. Ao invés do caminho de criação de taxas, aumento de impostos, estamos trilhando em São Paulo - com o nosso aplauso - o caminho de diminuição para aumento da produção.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, que preside os nossos trabalhos nesta tarde, Senhoras e Senhores Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e todos que estão aqui neste recinto sagrado da democracia paulista, quero fazer uma ponderação sobre o discurso de ontem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Edson Vidigal, que em sua colocação sugeriu uma intervenção federal no Judiciário de São Paulo.

Evidentemente é uma espécie de medida drástica diante desta situação, mas a explicação que o presidente do Superior Tribunal de Justiça fez a seguir, ameniza, traz uma certa ponderação daquilo que ele falou a respeito da possível intervenção em decorrência desta paralisação do Judiciário, eis que estamos há 85 dias sem um dos Poderes do Estado funcionando aqui em São Paulo.

Ele chegou a dizer que muito mais do que uma intervenção, isto seria um apelo para que as partes aí envolvidas e interessadas diretamente solucionem o problema e acabem com esta resistência e este conflito e que a população não seja mais uma vez padecedora de toda esta situação.

O que observamos é que as palavras do ministro realmente são contundentes, mas nos levam a uma profunda reflexão sobre o estado em que se encontra o Judiciário aqui em São Paulo.

O Estado está centrado em três pilares básicos: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São os chamados Poderes de Estado, que precisam estar atuando independentes e harmônicos. E na falta de funcionalidade, de operação de um destes Poderes, o Estado fica manco, fica realmente a dever para a população. Portanto, na falta da operosidade, da funcionalidade de um dos Poderes do Estado, no caso atual o Poder Judiciário, realmente o Estado fica a desejar e a situação é caótica.

Temos percebido que agora mesmo está havendo um esforço concentrado no sentido de que a direção do Superior Tribunal de Justiça e as entidades sindicais, que representam os trabalhadores, encontrem uma saída.

Amanhã, ter- se- á uma nova assembléia, em que será ponderada e a impressão que se tem é de que esta greve, se Deus quiser, terá termo amanhã, na próxima assembléia.

Fico aqui refletindo sobre a população, cerca de 13 milhões de processos em São Paulo estão parados - pensionistas, viúvas, trabalhadores que se acidentaram em suas empresas, ou até mesmo que tenham doença profissional e carecem de uma medida judicial urgente para ter acesso ao seu benefício acidentário, ou seu subsídio normal, alvará, a questão das prisões, do réu preso, dos flagrantes, a questão das necessidades emergenciais, medidas cautelares e tantas outras coisas. Se durante o dia de expediente normal, sem nenhum tipo de paralisação, já se encontra dificuldade para que o Judiciário atenda as demandas, imaginemos nós diante desta paralisação o caos que irá ficar para que tenhamos a normalidade dentro do Judiciário. Realmente é calamitosa, não só é tétrica, mas como tântrica esta situação que o Judiciário de São Paulo se encontra.

Não concordamos com nenhuma medida extremada de intervenção em nenhum dos Poderes, porque há homens competentes aqui no Estado de São Paulo para que a situação se resolva a contento e a que as partes se conciliem. É bem verdade, aqui carece uma reflexão, que precisaríamos agir dentro da linha da prevenção. As entidades de classe e até mesmo aqueles que representam o patronato por assim dizer, precisam tomar medidas preventivas para que não recrudesça a situação e não haja a eclosão da greve e, por via de conseqüência, a população venha a sofrer.

Mais uma vez faço este tipo de colocação aqui e tenho a impressão que pelo esforço que está sendo engendrado e encaminhado não só pelas entidades sindicais, que representam os trabalhadores, mas como também a direção do Tribunal de Justiça, a assistência que o Governador do Estado está dando no acompanhamento de eventual necessidade de suplementação orçamentária para que esta greve seja realmente finalizada. Estamos aqui torcendo para isso.

Sr. Presidente, apenas quero deixar registrado o art. 37, da Constituição Federal, inciso VIII, diz que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Falta em nosso País - e isto é de competência dos legisladores constituintes derivados federais que estão no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e os senadores - precisam regulamentar através de Lei Complementar, complementar o texto constitucional, definindo os limites da questão do direito de greve. É direito do trabalhador, como última instância, a paralisação, mas este direito não é absoluto e tem limite, porque o nosso direito vai onde começa o direito do nosso semelhante.

Portanto, fica esta colocação e tenho certeza de que haverá ponderação para a solução desse problema da greve do Judiciário em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professora Maria José Moraes Salles, de Bragança Paulista, acompanhados pelas monitoras professoras Sandra Sayuri Yoshizawa e Andréia Orlandine Saracchine, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Recebam os cumprimentos do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos de Bragança Paulista, o que nos traz à tribuna na tarde de hoje é algo muito importante que está acontecendo na minha bela Sorocaba.

Temos o prazer de informar que neste primeiro semestre de 2004, segundo matéria do jornal “Cruzeiro do Sul”, 1382 empresas foram abertas em Sorocaba. Essas empresas foram abertas graças ao incentivo da administração do governo empreendedor do Prefeito Renato Amary. São estabelecimentos variados, comerciais, industriais, prestadores de serviço. O cenário hoje em Sorocaba é muito positivo. Digo positivo até em detrimento de muitas outras cidades e regiões que não têm tido, infelizmente, esse desenvolvimento que muitos esperam. Temos essas atividades empreendedoras porque essas empresas são atraídas por incentivos por parte do prefeito, da Secretaria de Desenvolvimento, que tem procurado ter uma visão macro.

Há quem diga que a economia do Brasil vai bem. É apenas um setor. O dólar está baixo, certas indústrias multinacionais estão se desenvolvendo, há exportação, mas não temos visto isso na mesa do trabalhador. Fala- se também sobre o número de empregados com carteira assinada, mas não foi feita uma pesquisa sobre aqueles que foram ou estão sendo mandados embora. Desenvolvimento, na minha opinião, tem de ser algo completo. Isso é desenvolver, desenvolver na Saúde, na Educação, na Cultura, no emprego etc. É o que todo o brasileiro hoje quer ver.

A cidade de Sorocaba se ostenta no seu desenvolvimento. Temos uma grande perspectiva porque esperamos que esse trabalho que se desenvolve hoje em Sorocaba venha a continuar. Sorocaba, hoje, é uma cidade que não pode parar. O pé está no acelerador, se tirar um pouco, vai dar problema. Tem de continuar nesse ritmo. É assim que precisamos trabalhar. Precisamos ver o que é prioridade e o que é urgente. Precisamos saber separar essas coisas e sermos pessoas com auto-estima mais elevada, o que não tem acontecido muito hoje.

Para encerrar, Sr. Presidente, hoje Sorocaba caminha na posição oposta, segundo o jornal, das outras localidades brasileiras já saturadas para investimentos empresariais. Teríamos mais para falar, mas daremos continuidade em outras oportunidades.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da Escola Estadual de Bragança Paulista, nobre Deputado Souza Santos, V. Exa. falava sobre as dúvidas em relação ao crescimento.

V. Exa., como Deputado do Partido Liberal, que honra o Governo Federal como bancada de sustentação e tendo como vice- Presidente deste País um homem que saiu das fileiras do PL, deve estar orgulhoso com a informação que o jornal "O Estado de S.Paulo" publica hoje sobre a criação recorde de empregos formais no País. No mês de agosto, praticamente 200 mil empregos com carteira assinada foram criados. A meta de criação de oito milhões de empregos seguramente deve se suplantar nos quatro anos se continuarmos com o crescimento sustentado que o Governo Lula tem proporcionado com sua atuação firme na recuperação da economia deste País.

Sr. Presidente, trago hoje uma denúncia grave. Acho que o Prefeito de Peruíbe, Sr. Gilson Bargieri, termina sua gestão - pois não deverá ser reeleito - com um fato de extrema gravidade, qual seja, a prisão em flagrante de funcionários da prefeitura envolvidos no roubo de medicamentos do sistema público de saúde, com uma verdadeira quadrilha na Cidade de Peruíbe. Esses ladrões foram presos fugindo na cidade de Mongaguá.

Hoje tive oportunidade de conversar com o Delegado João José Peres Neves, que prendeu esses ladrões de remédios do Sistema Único de Saúde. O prefeito, numa atitude que considero no mínimo suspeita ou covarde, demite o seu diretor de saúde, Dr. Colette, querendo de alguma maneira jogar areia nos olhos da população e imputando a um médico, o Dr. Colette, a responsabilidade por algo que, conforme entendemos, a Prefeitura e o Prefeito estão envolvidos.

Não é a primeira vez que o Prefeito Gilson Bargieri é acusado de irregularidades como aluguel de imóveis superfaturados, a questão da merenda escolar. E agora coroa o ocaso da sua administração com esse fato extremamente grave de roubo de medicações da Fundação do Remédio Popular, Furp, num conluio. A informação que o delegado me passou é que estariam envolvidas notas fiscais falsas, numa longa história de falcatruas e de roubo de remédios da população.

Acho que o roubo, o furto, por si só, são deploráveis. Mas roubar de pobre, roubar de quem precisa da medicação do sistema público de saúde, desviando-o da população num esquema de fraude, acho que esse crime não tem preço. É profundamente inadmissível que se roube medicação da população - para hiper- tensos, para diabéticos -, desviando- a do Sistema Público de Saúde. Trata-se de uma quadrilha, de funcionários da Prefeitura, dirigidos pelo Prefeito Gilson Bargieri.

O Prefeito tem agido com extrema truculência quando essas denúncias vêm à tona. Quero ressaltar o trabalho da Vereadora do Partido dos Trabalhadores da Cidade de Peruíbe, nossa companheira Onira, que tem sido autora dessas denúncias. Hoje, não foi ninguém que fez essa denúncia, mas foi a polícia que prendeu em flagrante funcionários da Prefeitura que lamentavelmente estão desviando medicação absolutamente essencial e vital da população mais carente de Peruíbe, tomando- lhe sua possibilidade de sobrevida.

Acho que o Prefeito Gilson Bargieri termina sua gestão com chave de ouro - uma chave de cadeia - e de maneira deplorável, como absolutamente não poderia acontecer: com o roubo de medicação da população mais carente. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, pedi a palavra para falar um pouco sobre o Hospital Luzia de Pinho Mello, em Mogi das Cruzes, o Hospital do SUS que está sendo administrado pela Unifesp.

Gostaria de pedir ao Secretário Barradas que, por favor, dirija-se a esse hospital. É uma condição de calamidade pública a situação daquele hospital. A população não tem médico plantonista. O setor superior do hospital é administrado pela Unifesp e o setor inferior pelo Estado. Ninguém se entende. Ali é uma verdadeira loucura, a ponto de o Hospital Luzia de Pinho Mello ter sido fechado, sem pronto-socorro atendendo, e a população tendo que se dirigir para a Santa Casa, que já é deficitária, com poucos médicos de plantão na emergência. Conclusão: é um desprezo à população.

É impossível conviver com essa situação criada pela Unifesp e pelo Estado em relação ao hospital. O Diretor da Adir está em Santo André, em São Bernardo do Campo e, de vez em quando, vai a Mogi das Cruzes. E o que acontece? Somente reclamações. É uma loucura. A Santa Casa, por outro lado, que não consegue atender todos, que vive em situação negativa, agora, piorou.

Portanto, precisamos tomar uma decisão. A inauguração foi feita a toque de caixa, foi repassada, em 28 de junho, para a Unifesp, deixando fora do hospital 800 funcionários que fizeram concurso. Agora, o hospital não tem profissionais, nem médicos, nem paramédicos. É uma situação delicada. Ontem, recebemos uma reclamação de que o laboratório chegou a tal ponto de não ter nada.

Precisamos ver isso. Dr. Barradas, por favor, Coordenador de Saúde da Grande São Paulo, por favor, vejam o que está acontecendo. Estava tudo bem, tiraram o administrador; estava tudo bem, tiraram o Diretor da Adir. E assim vamos, nessa lengalenga. O hospital teve uma reforma bonita, porém, sem funcionamento adequado. Precisamos verificar de perto a situação desse hospital.

Outra coisa que me chamou a atenção foi que, no domingo, passando no bairro de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes, encontrei as composições dos trens espanhóis e alemães sendo lavadas e Mogi não é servida por esses trens. Os trens possuem ar condicionado, mas a população de Mogi e de Suzano só anda em trens comuns, velhos, sucateados e a CPTM não toma nenhuma decisão em relação às passagens de nível de Mogi. Está na hora de tomar uma decisão e ajudar o município a resolver esse problema. Ajudem o Prefeito. É necessário que o Prefeito faça essas passagens de nível, subterrâneas ou viadutos. Vamos ajudar o Prefeito. Não podemos deixar na situação em que está. A CPTM não ajuda, os trens espanhóis não podem ir para Mogi, mas a lavagem desses trens pode ser feita em Mogi.Todos os trens que fazem as linhas da CPTM no Estado de São Paulo, principalmente na Capital, são lavados em Mogi.

Vamos ver isso com carinho, Sr. Presidente do Metrô, porque é uma barbaridade. Vocês, da CPTM, olhem com carinho para esse problema de servir a população de Mogi, Suzano, Poá e de Ferraz de Vasconcelos com trens bons e não com os trens sucateados que atendem aquelas regiões. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, a Comissão de Segurança Pública, durante o mês de agosto e início do mês de setembro, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, esteve preparando uma audiência pública para que tratássemos do Estatuto do Desarmamento.

Faço questão de colocar o que a Comissão de Segurança Pública fez nesse período porque, infelizmente, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, usando esta mesma tribuna, recentemente, teria deixado parecer que essa comissão não vem se reunindo, não vem trabalhando, não vem fazendo nada.

Como Presidente da Comissão de Segurança Pública, para esclarecer qualquer dúvida, gostaria de informar que nos empenhamos, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, tratando da realização da audiência pública para discutir o Estatuto do Desarmamento.

Essa audiência pública aconteceu hoje pela manhã, no Auditório Franco Montoro, e contou com a participação do relator do Estatuto do Desarmamento, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, do ex- Deputado Eduardo Jorge, representando o Compaz, coronel Paes de Lira, comandante do policiamento metropolitano da Polícia Militar, Dr. Francisco Pacífico de Migueli, representando a Polícia Civil, Procurador-geral de Justiça, Dr. Rodrigo Pinho, com entidades da sociedade civil e também com convidados que não pertenciam a nenhuma entidade, mas que, sabedores da realização dessa audiência pública, vieram até a Assembléia Legislativa para poder participar.

Foi realmente uma experiência magnífica. Queremos agradecer e elogiar publicamente o Compaz, que é o Conselho Parlamentar da Cultura da Paz, que é constituído por 36 entidades governamentais e não-governamentais e por 12 parlamentares desta Casa, e que trabalha na supervisão, no acompanhamento e na idéia de projetos que possa tratar da cultura pela paz.

Junto com o Compaz, que foi na realidade quem teve a idéia de fazer essa audiência pública e procurou a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos, tivemos a oportunidade de discutir um tema extremamente importante para todo o Brasil, num dia que considero emblemático. Isso porque hoje, exatamente 21 de setembro, pelo Estatuto do Desarmamento, todos os portes de armas federais e estaduais perdem a sua validade. No Estado de São Paulo temos quatro mil portes de arma. Assim, quero alertar, desta tribuna, aqueles que possuem portes de arma aqui no Estado de São Paulo que não tenham procurado a sua renovação através dos órgãos da Polícia Federal, que não utilizem as suas armas, que as mantenham em casa com seu registro, porque a partir de hoje, mesmo que a data do documento de porte seja dezembro ou janeiro do ano que vem, hoje, pelo Estatuto do Desarmamento, ele perde a validade. Portanto, se você que está nos assistindo por um acaso tem um porte de arma e não procurou renová-lo junto à Polícia Federal, depois do Estatuto do Desarmamento, deixe a sua arma em casa. Se você sair com a arma e por um caso for parado por algum policial estará sujeito a ser preso em flagrante delito. E hoje o porte de arma é um crime inafiançável.

Portanto, essa data foi muito emblemática porque com a cobertura que tivemos da imprensa - muito embora a imprensa fale muito, hoje, a respeito da expiração desse prazo - as pessoas que ainda não se atentaram para este detalhe terão condições de assim o fazer.

Foi um debate democrático onde tivemos pessoas que são favoráveis ao desarmamento e pessoas que são contrárias ao desarmamento, num ambiente de muito respeito e muita democracia, em que todos puderam colocar o seu ponto de vista, fazer o seu pronunciamento, dizer porque são a favor ou contra, fazendo com que o debate fosse enriquecido, facilitando a todos a formação de um juízo de valor.

Gostaria também de dizer que essa foi a primeira audiência pública de muitas que pretendemos realizar a respeito do assunto, que é polêmico. Teremos um plebiscito em 2005, sobre essa questão.

Esta Assembléia Legislativa, que é a Casa do povo e onde os grandes debates devem acontecer, tem que estar presente, acompanhando a implementação do Estatuto do Desarmamento, orientando e ouvindo as pessoas, trabalhando num comitê de acompanhamento que pretendemos organizar a partir do mês de novembro. Desta forma, poderemos facilitar as pessoas tanto em relação às informações quando à possibilidade de formar o seu juízo de valor sobre o Estatuto do Desarmamento.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Reinscrito em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para relatar algo de extrema gravidade que ocorreu hoje na Baixada Santista, no sistema de transporte de passageiros, via barcas, operadas pela Dersa, entre as cidades de Santos e Guarujá.

Vimos um acidente hoje que envolveu a balsa da Dersa, de transporte de passageiros, e cerca de sete catraias e duas delas, inclusive, naufragaram, fruto desta colisão junto ao atracadouro de Vicente de Carvalho.

Tenho acompanhado a atuação do Dr. Dario Rais Lopes, que é o Secretário de Transportes, e vejo a sua atuação como atuação competente e a sua presença nos debates das questões dos transportes de uma maneira muito positiva. E quero desta tribuna cobrar do Secretário, que acumula a Presidência da Dersa, uma investigação rigorosa. Não houve vítimas de ferimentos e vítimas fatais, graças a Deus, ainda que tenha sido um acidente importante e que tenha redundado no naufrágio de duas embarcações, mas acho que a apuração desses fatos e o aprimoramento desse sistema de transportes são fundamentais para os usuários do sistema de travessias, seja o sistema operado pela Dersa, seja o sistema operado pelos catraieiros.

São várias catraias que saem do mercado central de Santos e que vão para Vicente de Carvalho e vice-versa. Cerca de sete mil passageiros são transportados diariamente pelo sistema de catraias. Sendo assim, é fundamental que a Secretaria de Transportes e a Dersa se posicionem sobre esta questão e que as vítimas, no caso dessas embarcações que foram abalroadas e muitas delas inutilizadas, sejam ressarcidas dos prejuízos, e que se apure as responsabilidades.

Temos a informação de que essa balsa que fez a colisão havia sido reformada recentemente e quero desta tribuna instar o Secretário de Transportes, por quem eu tenho grande respeito e admiração, embora eu seja membro de um partido quase oposição ao Governo Estadual, mas reconheço a sua capacidade de trabalho e quero cobrar publicamente desta Assembléia a apuração desses fatos, o ressarcimento e a indenização dos trabalhadores que tiveram seus instrumentos de trabalho, que são suas catraias, inutilizados nesse sistema de transporte.

Tivemos recentemente, através de uma iniciativa do nobre Deputado Marcelo Bueno, uma audiência com o Secretário, na qual compareceu também a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que tem lutado de uma maneira muito obstinada pela melhoria do sistema de transporte de balsas. O maior sistema de transporte de veículos que existe no mundo é a travessia Santos-Guarujá. É preciso que esse sistema seja aprimorado. Enquanto não se implanta a ligação seca, que é anunciada como uma das prioridades pelo Ministério dos Transportes do Governo Federal, do Presidente Lula, é fundamental que esse sistema que opera o maior sistema de transporte de passageiros por balsa entre Santos e Guarujá seja aprimorado.

Nessa audiência com o Dr. Dario ouvimos várias notícias em relação à implementação dessas melhorias, não só no sistema Santos-Guarujá, como também em São Sebastião-Ilhabela e Ilha Comprida. Enfim, o Secretário nos mostrou uma série de medidas para a melhoria desse transporte.

Lamentavelmente hoje anunciamos esse grave desastre, que, felizmente, não deixou vítimas humanas. Contudo, é fundamental que os fatos sejam apurados e que se dê às vítimas de danos materiais a indenização correta.

Tive contato com a liderança da Bancada do PSDB, no sentido de cobrar do Secretário uma pronta resposta para esse acidente de graves proporções que ocorreu hoje na Baixada Santista.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA -  PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta- se a sessão às 15 horas e 29 minutos.

 

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