DATA: 991110
RODS.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54/56 SMF§
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-Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa tarde Sra. Presidente e Srs. Deputados, hoje é dia 10 de novembro. É o dia de paralisação e de protestos pelo Brasil afora. A covardia, o sofrimento, o desemprego e a opressão sobre o povo estão com os dias contados. Já houve tempo no Brasil que parecia que o colonialismo ia durar para sempre, mas a corrente de defesa da independência e da soberania de seu povo venceram.
Depois parecia que aquele regime infame da escravidão ia durar para sempre, e a corrente abolicionista da qual somos os herdeiros e seguidores venceu. Pensaram que a monarquia, a escolha do dirigente do Brasil pela família real, iria durar para sempre e a República venceu pela luta do povo brasileiro. Posteriormente, acharam que o Brasil iria continuar sempre agrícola e aqueles que queriam a sua industrialização a conseguiram a partir de 1930. Pensaram que iriam manter o Brasil sob as patas do regime militar feroz, mas aqueles que lutavam pela redemocratização do Brasil venceram. Desta luta nós já fizemos parte – a luta contra o regime infame do neoliberalismo, que impõe fome, desemprego, miséria, sofrimento ao nosso povo trabalhador, que impõe falência às nossas empresas, humilhação ao Brasil. O FMI traz ordens para serem cumpridas pelo Presidente da República. Esse regime também será vencido. A voz do povo nas ruas, de Norte a Sul, paralisações como a dos metroviários, dos condutores de veículos de São Paulo, dos metalúrgicos do ABC, mostram a indignação do povo brasileiro. Não aceitamos a covardia, não aceitamos o papel de escravos de nenhum povo do mundo, muito menos daqueles que vivem muito bem às custas do nosso sofrimento, nos explorando no dia-a-dia.
Aqui também a sociedade brasileira se divide em duas correntes: aquela liderada pelo Presidente da República, que impõe a submissão do Brasil ao FMI, que impõe o desemprego brutal, o sofrimento, o desespero, a tragédia ao nosso povo. E a outra liderada pelos partidos de oposição, por democratas, por nacionalistas que amam o nosso Brasil, que se unem em defesa do Brasil, da democracia e do emprego, num brado de revolta e indignação, exigindo novos rumos para o país. Hoje paralisamos atividades, fomos às ruas, de Norte a Sul do Brasil. Queremos um novo Brasil. Não vamos agüentar mais três anos do regime de Fernando Henrique. Precisamos de um novo governo, das forças democráticas, populares e patrióticas para implantar aqui o desenvolvimento e não a recessão; o florescimento de novas empresas e não a falência; o pleno emprego para o povo poder trabalhar e tratar das suas famílias com dignidade e não o desemprego e a fome, como impõe Fernando Henrique.
Srs. Deputados, queremos render uma homenagem aos organizadores do movimento em defesa do Brasil, da democracia e do emprego, do qual fazemos parte, e tornou vitorioso o Dia Nacional de Paralisação e Protesto. Desejamos novos rumos para o país, para o nosso povo viver feliz, pois o Brasil é a nona economia do mundo e seu povo é trabalhador e inteligente. Burros são os que dirigem esta Nação, traidores dos interesses do nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -_Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, é uma honra falar depois do Deputado Jamil Murad, tal o entusiasmo com que falou da tribuna, inclusive dando a impressão, para quem assiste, de que de fato o Brasil está parado. Fico tentando imaginar que país é esse. Já rodei São Paulo a manhã toda e não vi a paralisação que o Deputado Jamil Murad, com tanta ênfase, divulga e o que é pior: se auto-elogia, porque comemora com os organizadores, dos quais diz ser um deles. Que bom. Ainda bem que eles próprios se confraternizam, se cumprimentam por um movimento que só eles puderam ver neste país.
O que me surpreende é que o Deputado acha que três anos a mais de Fernando Henrique Cardoso é muito. Provavelmente S.Exa. gostaria que fizéssemos aqui no Brasil o que foi feito em Cuba, 30 anos de Fidel Castro, 50 anos de Gorbatchev. Tenho impressão de que dependendo do país, dependendo da região, o Deputado tem um discurso diferente, adapta-se a uma nova forma. Eu gostaria de levar o Deputado Jamil Murad comigo para Cuba, para fazer esse discurso democrático de que a eleição é necessária, de que o povo tem de votar. Gostaria que o Deputado levasse para lá as reivindicações que faz aqui, para que o médico em Cuba, ao invés de ganhar 50 dólares, ganhasse aquilo que o Deputado julga que deva ganhar no Brasil. Seria importante que fizéssemos também lá esse discurso. Aí quem sabe eu estivesse do seu lado, Deputado, estivéssemos um ao lado do outro, fazendo as mesmas reivindicações, porque costumo manter o meu padrão. Não faço um discurso cá, outro discurso lá. Mantenho as minhas posturas. Procuro sempre defender a mesma linha e comemoro quando o nosso país avança, avança na direção da democracia, avança na direção da estabilidade econômica. Entendo que muita coisa ainda se deve fazer para o trabalhador; acho que as desigualdades são muito grandes, até queria apelar para o Deputado Jamil Murad que nos ajudasse juntamente com os demais companheiros dos partidos de esquerda, permitindo-nos fazer as mudanças e as reformas que pretendemos realizar. Mas, toda vez que o PSDB traz uma proposta de mudança, traz uma proposta de reformulação, é exatamente o Deputado Jamil Murad quem sobe à tribuna para defender o direito adquirido.
Ora, se ficarmos preservando o direito adquirido, sabem o que vai acontecer? Quem não tem direito nunca vai alcançar o seu, porque, afinal de contas, o nosso país está quebrado, a nossa Previdência está quebrada e toda vez que o PSDB pretende fazer mudanças na direção de reequilibrar ou diminuir as distâncias sociais, justamente aqueles que imaginávamos que fossem nossos aliados, vêm aqui e defendem os direitos adquiridos de quem? Dos Procuradores, dos Magistrados, dos altos salários e fico me perguntando: de quem vamos tirar para dar para aqueles que não ganham nada. É exatamente essa a pergunta que temos feito constantemente. Temos reiterado da tribuna que a população de São Paulo não agüenta mais discurso, a população de São Paulo não agüenta mais bazófia, falácia. A população de São Paulo quer propostas concretas. É para tirar de onde? É para tirar de quem? Assim talvez fique um pouco mais fácil, porque pegamos o orçamento, que é finito, e dizemos: tem de dar mais para a Segurança, tem de dar mais para a Educação, tem de dar mais para a Habitação. Pergunto: tirar de onde? Tirar de quem? Aí vem novamente o sofisma: tem de cobrar dos grandes devedores. Meu Deus do céu, todo mundo sabe disso! Ensinem-me como fazer isso, porque no momento em que o Estado investe, as mesmas pessoas vêm aqui e dizem: coitado deles! Devem porque a economia brasileira penaliza os produtores, penaliza os trabalhadores e assim fica difícil. É por isso, nobre Deputada Edna Macedo, nossa Presidente, que venho aqui falar nos últimos 20 segundos que me restam para pedir a V.Exa., que coordena juntamente com outros Srs. Deputados a comissão de parlamentares que vai sugerir a aprovação de medidas que transitam nesta Casa com a finalidade de solucionar o problema da Febem, que tivesse um carinho especial para dois projetos deste Deputado, que estão tramitando em regime de urgência.
Um deles autoriza - aliás, mais do que isso, impõe - a descentralização da Febem, fazendo com que nosso Governo tenha condições de efetivamente viabilizar a descentralização, a qual me parece até o momento aceita por todos aqueles que entendem da formulação da política do menor em São Paulo. A segunda proposta, nobre Deputada, cria um incentivo financeiro para as famílias de menores carentes que não tenham mais do que uma infração, que não sejam reincidentes.
Finalmente, gostaria que V.Exa. pensasse também na proposta que fizemos ontem desta tribuna que, aliás, não foi levada a sério por muita gente, de reflexão sobre a oportunidade de passar a Febem, que trata de adolescentes infratores, para o âmbito da Secretaria da Juventude, recentemente criada. Não será este o momento de mudarmos a política? Se hoje em São Paulo temos uma Secretaria que vai cuidar do jovem, pergunto: é só do jovem qualificado e promissor, ou também ela deverá se preocupar com nosso jovem infrator?
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência acata com muito carinho a proposta de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores ouvintes, ouvi atentamente as palavras de meu companheiro, médico, nobre Deputado Milton Flávio, sobre a Febem. Todos somos a favor da descentralização. Não pode ela, no entanto, vir através de um pacote de leis, de cima para baixo.
O Governo Estadual precisa ter humildade. O Sr. Secretário de Segurança deveria vir explicar para esta cidade o que vai fazer com esses menores. Não adianta transferir o problema da capital para outras cidades. Acho que a política dos menores precisa ser mudada. Não é a transferência dos menores de São Paulo para Bauru que resolveria o problema, nem para Ribeirão Preto, nem para qualquer outra cidade. O problema continuaria. A questão está na política de menores.
Também não é o caso do Sr. Governador ou desta Casa dizer para onde tem de ir a Febem. Em primeiro lugar, seria preciso uma negociação, precedida de uma discussão com as comunidades locais, prefeitos, vereadores e sociedade civil. Pois hoje, com a imprensa, a população está apavorada. A população não pode ser excluída de seu papel fundamental nessas discussões. A verdade é que a população tem medo, e que por isso prefeitos e vereadores estão contra. Nós, Parlamentares, Governador, Secretários, Presidente da Febem, temos de ir ao interior explicar para as comunidades o que está acontecendo e apontar os problemas principais. Não é só descentralizar que vai resolver o problema.
Falam em internar 80 menores em cada unidade. Amanhã acontece uma rebelião em São Paulo. Vem o juiz e dá ordem para transferir 50, e é acatado, porque ordem de juiz a gente cumpre sem discutir. E aí? É essa a preocupação das pessoas. Hoje, ouvi dizer que Guarujá entrou na Justiça contra. Não adianta só resolver o problema daqui - nobre Deputado Brandão, V.Exa. que atua como médico também sabe disso - por um ato de lei; é preciso discutir com a sociedade. Hoje, a política da Febem é um fracasso. Não adianta descentralizar só, porque vai dividir, transferir a responsabilidade para outra cidade. Esta não é a solução.
Outro assunto são os hospitais, as santas casas, a filantropia. O hospital de base da minha cidade é cuidado pela associação hospitalar, são três hospitais, que deveriam estar sob a responsabilidade dos donos de hospitais e do Governo do Estado. Essa associação é quem cuida.
Como todos os senhores sabem, hospitais e santas casas não pagam INPS, nem Fundo de Garantia; eles não têm condição. Se pagarem, fecham. A Justiça Federal ingressou, e está tirando da receita de hospitais 10% por mês. Tentamos falar com o Secretário da Saúde para achar uma saída; a resposta é negativa. Eu acho que o Estado deveria interferir sim, pelo hospital. Se continuar desse jeito, vamos convencer as pessoas da associação para entregarem as chaves ao Estado, porque quem deve cuidar da Saúde é o Estado, que não deveria estar empurrando para a sociedade civil a responsabilidade da saúde e da educação. Não adianta. No passado criaram fundações, criaram sociedades de economia mista, autarquias, mas nenhuma delas funcionou e agora estão criando entidades não governamentais. Elas não resolvem os problemas da saúde e da educação. O Estado deveria assumir isto, mas quer empurrar o “abacaxi” para os outros, como municipalização da saúde, ou seja, municipalizar o problema transferindo-o para o prefeito, mas o Estado não passa dinheiro para o prefeito cuidar da saúde. Estamos avisando, alertando, que amanhã, o hospital regional que atende em média por mês 1.200 internações, mais do que o Hospital das Clínicas de Botucatu ou Ribeirão preto, ganha 70% mais. Se fechar amanhã, não é culpa dessa associação. A culpa é do Secretário da Saúde, a culpa é do Governo do Estado, que não cuidam do hospital do Estado. É preciso que o poder público cuide da Saúde. Mandamos ofício para o Governador, porque falar com autoridade do Governo não é fácil; é muito mais fácil falar com o Bill Clinton do que com o Secretário da Saúde sobre um assunto da área dele.
Se o Sr. Secretário estiver cansado, pode pegar suas malas e voltar para sua casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados estou dando entrada hoje em um requerimento pedindo informações do Governo do Estado a respeito ainda da privatização da Eletropaulo, visto que o que foi privatizada foi a geração e produção de energia, e os imóveis da Eletropaulo estatal até então não estavam inclusos.
Em todo debate, em relação principalmente agora à instalação do shopping Light no Viaduto do Chá, que o próprio jornalista Sebastião Melo do Diário Popular, no seu artigo de ontem ou antes de ontem colocou a respeito de quem é o imóvel e para quem está sendo pago aluguel.
Baseado nisto, estou pedindo informações a respeito de todos os imóveis das empresas que foram privatizadas, e também dei entrada hoje num Projeto de lei que dispõe sobre a divulgação do orçamento e da execução orçamentária do Estado através da Internet.
Para que todo cidadão possa , não pelo “Diário Oficial”, do qual poucos têm conhecimento ou acesso, mas através da Internet possam as pessoas, que quiserem acessar, acompanhar a execução orçamentária no Estado de São Paulo. Este é um orçamento de 37 bilhões, é muito dinheiro, e precisa cada vez mais a administração pública ser transparente e o poder público e seus governantes gastarem o dinheiro de uma forma correta, de uma forma otimizando para que cada vez mais seja investido na área social, coisa que infelizmente não tem acontecido neste governo.
O orçamento enviado este ano para a Assembléia Legislativa é um orçamento fictício. Não é um orçamento transparente. E é um orçamento ilegal.
Tive oportunidade de dizer isto ontem para o Secretário do Planejamento do Estado, Sr. Montoro.
Por que ele é fictício? Porque no remanejamento das verbas, quando o ideal é apenas em torno de três por cento, o governo de São Paulo tem a possibilidade, e mandou mensagem para cá, para que a verba do orçamento seja remanejada, se for necessário, em até 17%. Pasmem Vossas Excelências. Não estão incluídas aí o pagamento dos precatórios, das ordens judiciais. Não estão incluídos nos 17% também os pagamentos dos inativos, dos pensionistas. Portanto, o orçamento pode, do ponto de vista do remanejamento, chegar a 30, 35, 40%.
Na verdade, por que estamos aprovando um orçamento? Por que estamos carimbando para cada Secretaria, para cada programa social, sendo que o governo pode fazer o que ele quer em relação a isto?
Mais do que isto, é um orçamento que não cumpriu as normas constitucionais. Primeiro, o Governador de São Paulo não enviou para esta Casa o PPA. Segundo, a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, diz no seu artigo 18 que precisa haver audiências públicas, precisa acontecer o orçamento participativo nas regiões do Estado. E o governo de São Paulo publicou no “Diário Oficial” no mesmo dia das audiências públicas. Portanto, a população do Estado de São Pulo não teve oportunidade de ter conhecimento e de debater este orçamento.
Mais do que isto, o debate regionalizado, o que acabou acontecendo? O governo de São Paulo juntou a Baixada Santista com São José dos Campos. Juntou o universo, que do ponto de vista geográfico é questionável, do ponto de vista da população é muito questionável porque é muita gente, do ponto de vista das necessidades sociais, regionais, igualmente é questionável. Por isto, Sr. Presidente, nobres Deputados, nós, Deputados, não podemos aceitar este orçamento e aprová-lo como ele está. Mais do que fazer emendas, precisamos fazer com que o governo reverta esta situação, fazer com que este orçamento seja devolvido, e o governo cumpra a legislação. Do contrário nós também estaremos sendo coniventes com esta arbitrariedade que o governo de São Paulo está fazendo com o orçamento público.
É muito dinheiro. É baseado nestas coisas que o governo depois de aprovado o orçamento gasta a verba pública em lugar errado, como tem acontecido no caso da propaganda da Tele Taxa, onde gastou dois milhões de reais, dinheiro jogado fora, dinheiro público jogado no ralo por capricho deste Governador que até agora não mostrou a que veio. Precisa começar a governar, precisa ser mais competente na sua administração, coisa que não tem sido, infelizmente.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR.ROBERTO GOUVÊIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje. Olha, tucano é fogo! Queria dialogar com vocês. Tucano tem uma empáfia, que é um negócio impressionante. Eu estava assistindo um deputado do PSDB falando desta tribuna, desdenhando do esforço do povo brasileiro, que tenta reagir, ir contra a política econômica do atual Presidente da República. Mas, não reconhecem, aliás, também não reconheceram quando da Marcha dos Cem Mil. É como se o país tivesse indo às mil maravilhas.
Às vezes fico pensando que o Presidente acha que é Presidente da França, esse Presidente que está aí parece que é Presidente de países de primeiro mundo, porque é impressionante a incapacidade de enxergar o sofrimento do nosso povo. Realmente eles não estão preocupados com a maioria da nossa população e demonstram isso com empáfia, com prepotência e parece que sempre só sabem olhar por cima do ombro quando olham para as pessoas.
Vejam bem V.Exas. o que dizem os números da economia do nosso País. Eu vou dar aqui uma série histórica, isso aqui é inquestionável. Em 1994 o Brasil cresceu 6%; em 1995 o Brasil cresceu 4%; em 1996 o Brasil cresceu 3,2%; em 1997 o Brasil cresceu 1,9%; em 1998 ficou praticamente zero a zero, nobre Deputado Roque Barbiere. Em 1999 chegaram a cogitar até um nome bonito, porque sempre inventam alguns nomes, e disseram que ia haver uma “contração do PIB”. Tudo isso para dizer que o Brasil ia ter crescimento negativo. Nós estamos crescendo como rabo de cavalo, que cresce para baixo. E o que está acontecendo? Está explodindo o desemprego.
Lá na Zona Leste, eu acredito que lá em Birigüi, no interior do Estado, cada dia que andamos pelos bairros populares vemos aquela antiga garagem de carro se transformar em bodega, em barzinho, num lugar onde vai se vender peça de roupa. Isso tudo porque o cidadão perdeu o emprego, recebeu o Fundo de Garantia, montou ali um negócio na frente, ou nos fundos da casa dele, uma funilaria, uma mecânica de carro para resistir na sua última trincheira, deputados, contra o desemprego, para tentar dar comida para a sua família.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR.ROBERTO GOUVÊIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR Portanto, vamos deixar de ser insensíveis, vamos reconhecer a realidade. O que está acontecendo é uma explosão do desemprego em nosso País e muitos se negam a conhecer essa realidade e ainda acham que podem tripudiar em cima daqueles que estão tentando reagir e estão tentando apontar um caminho diferente, qual seja o caminho do desenvolvimento. Todos hão de convir comigo, e os maiores especialistas em economia no mundo dizem, que um país como o Brasil tem que crescer no mínimo 6% ao ano.
Vejam bem, Srs. Deputados, nobre Deputado Pedro Tobias, que está atento ao meu pronunciamento, só o crescimento vegetativo da mão-de-obra no Brasil colocam como pretendentes novos a postos de serviço um milhão e 700 mil jovens por ano. Anualmente no Brasil um milhão e 700 mil jovens que batem às portas do mercado de trabalho, e só para absorver esse contingente o Brasil tinha que crescer a 6% ao ano. E não um crescimento dessa monta, dessa política econômica irresponsável, que praticamente compromete o futuro do país, que nos levou a todos.
Portanto, quero aqui saudar os simples trabalhadores e entidades, que têm o meu maior carinho e respeito, que estão tentando levantar a cabeça neste País e gritar, falar, dar algum recado, para ver se esses que se consideram tão intelectuais e sabichões prestam um pouquinho de atenção à necessidade e ao sofrimento do nosso povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Líder de nossa Bancada, Deputado Jamil Murad, já expressou a opinião do nosso partido, de mais vivo apoio e solidariedade a todas as trabalhadoras e trabalhadores que no Brasil inteiro, de alguma forma procuram protestar contra o descalabro econômico e social do nosso País.
É uma luta que vem na seqüência da Marcha dos 100 Mil, que exigiu a convocação de uma CPI para apurar irregularidades no processo de privatização do sistema Telebrás, e é uma manifestação que expressa, sem dúvida nenhuma, o sentimento majoritário da sociedade brasileira que não suporta mais ser dirigida por um Governo que governa de costas para o povo e que faz única e exclusivamente atender as imposições dos grandes grupos econômicos, das grandes potências, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Por isso nós também queremos nos associar a todos aqueles que defendem um Brasil com democracia, soberania e justiça social, que exerce o seu direito legítimo e democrático de protestar contra esta situação de descalabro generalizado em todos os setores da vida econômica do nosso País.
Quem mora no Brasil sabe que o desemprego atinge todas as famílias, que a Saúde Pública, Educação e a Segurança Pública estão em decadência completa;e que a perspectiva de vida piora cada vez mais, e a desesperança está generalizada em todos os Estados do nosso País.
Estudiosos, afirmam inclusive que a década de 90, a chamada década do neoliberalismo no nosso País é a pior década do século. Por isso a CUT, a UNE, o MST, as entidades populares, religiosas e democráticas, os partidos políticos de oposição, que estão participando desse protesto, dessa grande manifestação que em São Paulo vai ser coroada com um grande ato, às 17 horas, na Praça da República, estão dando um passo a mais no sentido de livrar o Brasil desse atoleiro neoliberal, dirigido pelo Fernando Henrique Cardoso e todos os seus aliados. Por isso, nesses minutos que nos restam, gostaríamos de externar a nossa preocupação com as palavras do Secretário de Economia e Planejamento, André Franco Motoro Filho, que em uma audiência ontem com a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, disse algumas coisas que, sem dúvida nenhuma , devem deixar os paulistas e todos os brasileiros preocupados.
Em primeiro lugar, falou que não vai haver reajuste para o funcionalismo, segundo a previsão orçamentária. Ele vai continuar com o congelamento do salário do funcionalismo. Em segundo lugar, que o Estado vai continuar com a política de dilapidação do patrimônio público, com a política de privatizações.
O Estado já perdeu o Banespa, a Fepasa e a Ceagesp; já perdeu praticamente todo o seu setor energético. As rodovias estão privatizadas e o Governo vai continuar essa política de entregar, de mãos beijadas, na bacia das almas, as nossas empresas para grupos privados, principalmente estrangeiros.
O Governo disse que vai perseverar ainda na tentativa de cobrar alíquotas abusivas e extorsivas do funcionalismo público para a Previdência, taxando inclusive inativos e pensionistas. E mais, o Secretário falou que se não houver essa reforma da Previdência, vai diminuir drasticamente qualquer investimento do Estado na área de transportes, na área de combate às inundações e outros problemas mais que afetam o nosso Estado.
A única coisa que, segundo o Secretário, o Governo faz questão de cumprir, é com o pagamento de mais de três bilhões de reais aos credores. Pagar banqueiros e títulos da dívida pública que alimentam a especulação financeira, ele disse que é um compromisso do Governador. Agora, funcionário público, aposentado, educação, saúde, segurança e habitação ficam de lado; o que o Governo quer fazer é administrar os recursos orçamentários única e exclusivamente para garantir o pagamento, centavo por centavo, desses credores. Por tudo isso voltaremos ao assunto, mas desde já queremos manifestar nossa contrariedade com a forma com que o Orçamento está sendo discutido na Casa.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, amigos funcionários e amigos da platéia que nos estão visitando, vou usar a tribuna mais uma vez, defendendo a Polícia Militar, e também a Polícia Civil, mas hoje acabei de crer que a nossa segurança está, de uma vez por todas, sem comando. E quando digo ”comando”, quero dizer que não temos Secretário da Segurança Pública – nós o temos, mas apenas no papel. Ele, no entanto, talvez não tenha controle, como eu disse aqui em um outro dia. O Governador estava feliz, ontem, pela privatização da Comgás, que deverá gerar mais e mais reclamações.
Vou voltar a falar sobre a segurança. Dizem que não temos viaturas para prestar socorro a alguém que disca para o 190, que não temos viaturas para o policiamento de rua. Mas, Sr. Presidente,quando há movimentos de trabalhadores, em qualquer setor, em qualquer empresa, pública ou privada, e o estou dizendo com conhecimento de causa, porque estou participando do movimento dos trabalhadores metalúrgicos de São Paulo e da Força Sindical - saio de casa todos os dias às quatro horas da manhã e vou a quatro ou cinco empresas - e, para minha surpresa, em uma empresa de aproximadamente 200 funcionários, no Tucuruvi, deparo-me com três viaturas à sua porta e nove policiais militares, fardados. Conversei com o tenente, perguntando a ele qual a necessidade de três viaturas ali. Identifiquei-me, dei-lhe o meu cartão e perguntei-lhe por que não colocar duas daquelas viaturas nas ruas, para dar segurança aos trabalhadores que saiam de suas casas àquela hora para irem ao trabalho e por que não deixar apenas uma viatura, com dois policiais, observando a entrada e saída dos trabalhadores. É um movimento justo, Sr. Presidente, os trabalhadores estão reivindicando os seus direitos, estão reivindicando o seu dissídio coletivo a que todos têm direito.
Pergunto-me se o comando geral tem conhecimento disso. O Secretário tem conhecimento disso? Se não tem, mande verificar. Para minha surpresa, também na empresa com o nome Venti Sil, na Mooca, havia mais de dez viaturas da Polícia Militar para vigiar trezentos funcionários que estavam parados. E o Governador diz que não tem dinheiro para a Segurança. Para que deslocar dez viaturas para a porta de uma pequena empresa! Sei que fica difícil, para você que está me ouvindo, entender porque tanta proteção a um empresário. Não estou criticando o policial que está cumprindo ordens, mas aquele que ordenou que tantas viaturas fossem ao local. Por trás disso o que acontece? Também não sei, mas realmente é muito estranho. Amanhã, às quatro horas da manhã, estarei novamente nas portas das empresas pegando o prefixo de todas as viaturas. Possivelmente aquele tenente tenha recebido ordens de um superior. Esta é uma das razões de eu ser contra a taxa do 190. O Governador tem em mãos um requerimento de proposta encaminhado por este Deputado.
Sr. Governador, virei a esta tribuna defendê-lo com unhas e dentes se enviar o projeto baseado na proposta que encaminhei a V.Excelência. Tenho certeza de que 90% da população vai apoiá-lo, pois V. Exa. é um homem sério.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Srs. Deputados, esta Presidência deseja anunciar a presença, no plenário da Assembléia Legislativa, de alunos do Colégio Global S. C. Ltda, de São Paulo, bem como do Professor Antônio Paulino de Andrade, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Jorge Caruso. Recebam as nossas homenagens. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que prestigiam esta Casa no dia de hoje, quisera este Deputado vir à tribuna apenas para falar de coisas boas, agradáveis, como foi o maravilhoso espetáculo realizado ontem na Secretaria da Cultura, naquele auditório magnífico onde se apresentou a grande Orquestra de São Paulo, com dois maestros de altíssima competência. Realmente nos propiciaram uma noite de extremo bom gosto. Gostaria de parabenizar também o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, assim como todos aqueles que colaboraram para o abrilhantamento daquele noite magnífica. Sem dúvida nenhuma todos saíram muito contentes. Só que, infelizmente, sou obrigado a voltar a falar de coisas desagradáveis.
Assistindo, “en passant”, um noticiário, ouvi o anúncio do assassinato de um ex-coronel da Polícia Militar e mais dois que foram baleados num assalto praticado por dois indivíduos, que saíram normalmente, vagarosamente de bicicleta. Isso me lembra o problema do menor infrator. Ouvi também o pronunciamento de alguns promotores, de alguns juízes que, de certa forma, estão interessados pelo problema da criminalidade do menor e que pensam o mesmo que eu venho dizendo constantemente aqui: a redução da idade penal para 16 anos. Todos eles foram unânimes em dizer que mais de 60% dos crimes de morte por assalto – latrocínio - praticados em São Paulo são por menores de 18 anos, na faixa entre os 16 e 17 anos. Isto realmente é estarrecedor. Não podemos mais continuar facilitando a criminalidade, principalmente da juventude, permitindo que esses adolescentes que matam, estupram, assaltam e até seqüestram fiquem impunes e a nossa população à mercê da bandidagem, da criminalidade que hoje está encabeçada por menores de 18 anos, como foi dito por promotores e juízes que têm as estatísticas nas mãos. É necessário que levemos esse assunto a sério, que reduzamos a idade penal para 16 anos e enquadremos essa safadeza que está ocorrendo com as vistas grossas das autoridades responsáveis pela Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Gostaria de encerrar a minha manifestação dizendo ao Sr. Secretário da Segurança Pública que, por favor, faça como o Sr. Guido fez lá na Febem: peça sua exoneração. Estará prestando um grande serviço à população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, por força da nossa função de Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento praticamente não pudemos participar das atividades do plenário. Mas, nunca é tarde lembrar os acontecimentos de ordem mundial que têm reflexo também aqui no nosso país, principalmente depois da abertura democrática, com a liberdade de expressão, a transparência e o funcionamento dos poderes constituídos. Mas gostaria de fazer uma homenagem como social democrata àquilo que foi comemorado no mundo inteiro. Não tenho ciência de que alguém tenha feito o uso da palavra na tarde de ontem aqui neste plenário sobre as comemorações do 10º Aniversário da Queda do Muro de Berlim. Pessoas viveram por quase 70 anos no obscurantismo e na escuridão sem saber o que acontecia no resto do mundo. Pude testemunhar isso em 1.978 numa viagem que fiz a Leningrado e 1.997 ao Leste Europeu, inclusive, em Moscou.
A “Folha de S. Paulo”, na quinta-feira dia 04 publicou um caderno especial com fatos importantes e altamente interessantes. Quero referir-me a essa figura extraordinária que é o Deputado Jamil Murad que, quando fala aqui tenho certeza que não fala com o coração, ele fala mais com os demais deputados, para a televisão e para o povo, porque é de se comentar e de se lamentar que hoje, graças ao trabalho de muitos deputados que aqui estão, dos partidos de oposição principalmente, e do meu partido PSDB, que o Brasil voltou ao regime de normalidade e ao regime das eleições. Tanto que temos eleições de dois em dois anos.
Tenho a impressão de muito do que aqui se fala, e hoje, a preocupação são as eleições do próximo ano.
Passo a ler um trecho da primeira página: “No dia 09 de novembro de 1.989, o Muro de Berlim, símbolo que separava o mundo em comunista e capitalista, 10 anos depois a esquerda amplia a sua influência, mas sem definir um rumo e a Alemanha reunificada vive incertezas das crises da social democracia. A tentativa de controlar extremistas que ameaçam a estabilidade da União Européia”. Há citações maravilhosas de um professor inglês de história que comparecendo a Berlim Ocidental em 1.961 pediu um café em um dos poucos bares que existiam para tomar café e ele não pôde ser atendido porque o estoque de café não era suficiente para os alemães da Alemanha Oriental.
Quero dizer sobre a minha experiência quando estive no Leste Europeu em 1.997. São duas Berlins: uma clara como o dia e bonita; e a outra escurecida e abandonada embora já estivesse em obras de recuperação com os recursos da Alemanha Ocidental.
Quando determinadas teses são defendidas é melhor que reflitamos. Acredito nos postulados do PSDB e na filosofia da social democracia de que vamos atingir os nossos objetivos e não como um milagre. Como os acontecimentos ruins acontecem rapidamente, não pode acontecer rapidamente. Há necessidade de um plano e de um projeto e de tempo para que as coisas se realizem, principalmente nos dias de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB – Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
G R A N D E E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pelo tempo restante de tempo da sessão, cinco minutos e trinta segundos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, falaria hoje pelo tempo que me resta de cinco minutos e trinta segundos, mas por solicitação do meu caro amigo Deputado Márcio Araújo, irei fazer uma breve manifestação apenas para suscitar um novo problema que, ao meu modo de ver, está se iniciando. Passarei o resto do meu tempo para o nobre Deputado Márcio Araújo para fazer o uso desta tribuna para manifestar-se também.
Sr. Presidente , quero manifestar-se brevemente, a respeito dessa manifestação recente do Governador, aliás, feita nas últimas horas de que irá promover a redução do ICMS de empresas do setor alimentício, especialmente, dos enlatados com o argumento de que estará promovendo a redução para que algumas indústrias não deixem o Estado de São Paulo.
Voltarei a assomar esta tribuna para indagar do Governo do Estado o verdadeiro benefício que isso trará para o Estado de São Paulo. Votamos, há poucos meses, na Assembléia Legislativa, um projeto de lei ao qual me opus duramente, que promoveria a redução de impostos das indústrias que produziam chapas de compensado de madeira, como a Eternit. O argumento usado naquele instante era de que existia uma grande indústria que estava anunciando investimentos para o País e ameaçava investir em outro Estado se não houvesse um incentivo fiscal aqui no Estado de São Paulo. Naquele instante, questionamos o Governo do Estado se realmente aquele benefício que se produzia era para poder fazer com que uma grande indústria se instalasse no Estado de São Paulo, ou se beneficiaria apenas alguns poucos produtores. Voltarei a esta tribuna para questionar o Governo do Estado sobre os benefícios efetivos que aquela lei trouxe a partir daquele instante para o povo do Estado de São Paulo. Mais recentemente, votamos na Assembléia Legislativa um outro projeto de lei que me pareceu até que caminhava pelo campo da piada, pois criávamos incentivos para a produção de carros a álcool nos meses de novembro e dezembro, dando a isenção do IPVA nos anos de 1999 e 2.000 para aqueles que viessem a adquirir carro a álcool até o final de 1999.
O Governador fez uma grande festa no Palácio, chamou o pessoal do setor sucroalcooleiro, funcionários, trabalhadores da área de produção de cana, como se estivesse promovendo uma grande iniciativa para poder voltar a produzir carro a álcool e, por conseqüência, fazer a recuperação da produção do álcool no nosso Estado de São Paulo. Temos visto na imprensa, nos últimos dias, que o álcool tem subido excessivamente, inclusive contribuindo com uma taxa significativa para o aumento da inflação, trazendo problemas para toda a sociedade. Agora vem essa redução de ICMS para as indústrias alimentícias, que nós questionamos e voltaremos à tribuna para discutir.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, por cessão de tempo do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pelo prazo regimental de um minuto.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero exercer o direito de cidadania de constitucionalmente ser livre para professar a minha religião, assim como milhões de pessoas aqui no Brasil.
A Igreja Universal do Reino de Deus desenvolve um trabalho sério, beneficiando milhares de pessoas com a transformação de suas vidas. Ela tem sido um pronto-socorro espiritual dos que sofrem. Tem sido perseguida por exercer esta missão, como o foram os seus predecessores, há dois mil anos.
Faço parte da Igreja Universal do Reino de Deus há 14 anos. Sinto-me na obrigação de repudiar a matéria publicada pela Revista “Veja” na semana passada. Trata-se de uma publicação desrespeitosa, inoportuna, sensacionalista, que comprova o desespero desse veículo de comunicação, que demonstrou mais uma vez um jornalismo superado.
Tenho um primo chamado Alcionio Pereira, que é jornalista e foi Presidente da Fundação Civitta. Vou mandar para ele um telegrama de pêsames por ele ter sido, durante tantos anos, Presidente dessa fundação.
Parabenizo o Jornal “Folha Universal”, atualmente com uma publicação semanal de 1.500.000 exemplares, que traz na capa desta semana o título “Desespero faz Veja mentir”. Nas entrelinhas da matéria é relatado que o sucesso do Projeto Nordeste, coordenado pelo Bispo Marcelo Crivella, meu amigo, está incomodando muitas pessoas, inclusive o Sr. Roberto Civita, dono da Revista “Veja”, que tentou atingir a Igreja Universal através de matéria difamatória.
O bispo Macedo, idealizador do projeto Nordeste, comprovou através de sua conduta que tem interesse em ajudar aos menos favorecidos. Prova disso é o projeto que está sendo desenvolvido na Fazenda Irecê, no interior da Bahia, onde a Igreja Universal, através da ABC Rural, criará métodos adequados de irrigação, processos agrícolas modernos, independente de condições climáticas.
As acusações do Sr. Civita demonstram desespero, a fim de angariar um número elevado de vendas dos seus exemplares, por algum motivo financeiro. É lamentável que uma revista, que já foi respeitada por milhares de leitores, perde a credibilidade diante dos brasileiros, principalmente dos evangélicos, que representam 40% da nossa população.
Muito obrigado a todos e muito obrigado ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh, pela cessão do seu tempo.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. EDSON GOMES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta augusta Casa, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, temos assistido freqüentemente a essa questão da violência. Já fizemos algumas indicações a S. Exa., o Sr. Governador de São Paulo, para que ouça a opinião de cada um dos deputados junto aos secretários afins, e que em 15 dias tenhamos uma solução. Se não tomarmos uma providência em relação à FEBEM, teremos, em pouco tempo, situações de conflitos no Estado de São Paulo
A população está vivendo momentos difíceis; a população está empobrecendo a cada dia, de tal maneira, que a sobrevivência fica difícil a cada instante. Temos vários Deputados aqui presentes. Quero me referir ao nobre Deputado Roque Barbiere, este Deputado extraordinário. Somos da mesma região, e tenho a honra e o prazer de ter esse companheiro que tem me dado uma força extraordinária na região noroeste.
Prezado Deputado Roque Barbiere, a situação em que a população de São Paulo está vivendo, a cada dia, a cada instante, é uma situação difícil com o desemprego.
Quero trazer a nossa proposta de valorização da agricultura e da irrigação, que precisam urgentemente, Sr. Governador, de um fortalecimento, e particularmente na região de Araçatuba, Andradina - região em que atua o nobre Deputado Roque Barbiere, a quem tenho o prazer de me dirigir e falar o quanto somos gratos pelo o quanto temos aprendido com V. Exa., pelo parlamentar exemplar que V. Exa. é - temos várias bacias, como a do Tietê, do Paraná, São José dos Dourados, e nós precisamos, Sr. Governador, elevar a produção agrícola do Estado de São Paulo. Temos as condições ideais para isso. Temos tecnologia e água. E aqui gostaria também de me dirigir ao nobre Deputado Hamilton Pereira, membro da Comissão de Agricultura, para falar da urgência do fortalecimento do setor agropecuário, para o qual falta apenas boa vontade, a dedicação do Sr. Governador.
É através da geração de empregos que teremos também uma situação mais amena na segurança pública. O que está acontecendo sei que é também devido à má índole do cidadão, mas não se pode esquecer que há aí o desespero do pai de família que não tem onde trabalhar. E na agricultura temos condições, sim, de uma resposta em curtíssimo espaço de tempo. Queríamos aqui, assim, deixar colocada nossa posição, que, temos certeza, é endossada por vários colegas da Assembléia Legislativa, de empenho na geração de empregos, a fim de trazer uma qualidade de vida melhor para nossos concidadãos.
E com uma alegria e um orgulho muito grande que vemos nossa cidade, a cidade de Ilha Solteira, sendo classificada como a quarta cidade de melhor qualidade de vida e a primeira da região noroeste do nosso Estado. Ilha Solteira tem o menor índice de mortalidade infantil do Brasil, com um índice de oito mortos em cada mil nascidos vivos. Temos também o menor índice de delitos, de homicídios, e o melhor índice de alfabetização.
Apesar de grande seu potencial, essa região é carente de oferta de empregos. Aproveito portanto esta oportunidade para pedir veementemente ao Sr. Governador que encare a agricultura e a agropecuária como uma bandeira política. Tenho certeza de que este Estado e sua região noroeste estarão numa posição de poder oferecer milhares e milhares de empregos.
Obrigado.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.
* * *
- (Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.)
* * *
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Gomes, o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, agradecemos o nobre Deputado Edson Gomes pelo tempo concedido, e damos um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE – PTB – Nobre Deputado Conte Lopes, agradeço o aparte, e gostaria de aproveitá-lo para agradecer as palavras do nobre Deputado Edson Gomes, dando o testemunho pessoal de alguém que mora lá na região noroeste, próximo a Pereira Barreto e Ilha Solteira, cidades onde ele foi prefeito, um grande prefeito. Tem sido ele um grande batalhador pelas causas da nossa região. Corroboro as palavras dele, alertando que o Governador deve dar uma atenção especial para a agricultura, pois é a base da economia da nossa região e que, possivelmente, se fosse melhor implementada, seria a base da economia deste País. Agradeço a V. Exa. o aparte, e ao nobre Deputado Edson Gomes, um grande companheiro. Embora de partidos diferentes, jamais tivemos qualquer tipo de conflito, quer seja de ordem pessoal, quer seja de ordem política. Tenho orgulho de estar na região, fazendo política, ao lado do nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos de volta a esta tribuna, e constatamos que agora até o Presidente da República fala do crime organizado. Vemos assim que o que temos falado ao longo dos anos começa a surtir efeito. Quem sabe se, à medida que o nosso Presidente, os nossos Governadores, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo começam a entender o crime como crime, nós vamos ter uma nova idéia da situação em que vive o povo de São Paulo e do Brasil, nas mãos dos bandidos que matam, roubam e estupram impunemente.
Chegaram a esta tribuna, a esta Casa, pessoas que trabalham na TV Assembléia, jornalistas, funcionários da TV Assembléia, Nacalini e me perguntaram se eu sabia que haviam prendido o Baianinho. Foi preso o Baianinho. Quem é ele? Matou dez, Sr. Presidente da República! Sabem o que o juiz fez com o Baianinho, mesmo depois que matou a médica? O juiz liberou o Bianinho porque ele tem um documento dizendo que é menor de idade, igual ao documento que o Sandro Hiroshi tem no São Paulo. Quer dizer, o Baianinho e o Sandro Hiroshi têm mais ou menos o mesmo quadro, têm um documento de identidade, que não sabem se é dele ou não; o importante é que diz que ele é menor de 18 anos. A partir daí, mesmo que ele tenha matado dez pessoas pode ir para a FEBEM, fugir de lá e matar mais dez.
Está na hora do Brasil ser um pouco mais inteligente. Não dá para alguém pegar um psicólogo, um psiquiatra, como sugere o nobre Deputado Rubens Calvo. Esse Baianinho quando matou, ele sabia que estava matando? Quando ele matou a médica dentro de um ambulatório ele sabia que estava matando a médica? Quando ele matou uma mulher e o filho dela porque acreditou que ela o havia entregue a polícia e também procurou o marido da mulher para matá-lo, ele sabia que estava matando? Com um exame psicológico da pessoa temos o quê? Um camarada que de uma forma ou de outra vai ser retirado do meio da sociedade. Dá-se deferência ao Baianinho, como se fora um infrator comum ou um usuário de droga, ou um menor que venha a praticar um furto.
Concedo um aparte ao Deputado Petterson Prado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Vossa Excelência está falando a respeito do crime organizado e é do conhecimento de V.Exa. que a CPI do narcotráfico vai na minha cidade começar esta semana e também na próxima semana uma série de investigações . Diante disto, estamos encaminhando para que o Governador e o Secretário de Segurança Pública arrumem um esquema especial de segurança para esses deputados que irão a Campinas, já que os próprios membros da CPI falam que lá seria o braço intelectual de todo esse trabalho de narcotráfico e roubo de cargas que existe. Estamos encaminhando este ofício. É importante e está tendo repercussão na Assembléia, como já vimos falando há muitos anos, mas é também importante que estejamos colaborando com a CPI. Nesse sentido a bancada do PPS também apresentou uma comissão de representação, até acredito que V.Exa. faça parte, para que esteja acompanhando o trabalho da CPI aqui no Estado de São Paulo. A Assembléia já aprovou, deve estar escolhendo os membros nesta semana, para que esteja acompanhando junto com a Câmara esses trabalhos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Perfeito, realmente o que fala o nobre Deputado Carlos Sampaio é de suma importância. Quando ouvimos falar em crime organizado, vemos o envolvimento de vários policiais civis e militares. Aí está o triste da coisa. Tento falar dessa tribuna há doze anos. Aí vem um Deputado e diz que o problema da criminalidade é problema social. É brincadeira! Tem camarada que mexe por mês com um milhão ou dois milhões de dólares nas suas contas bancárias. É problema social? O pior de tudo é o envolvimento de policiais, civis e militares, delegados, coronéis, capitães. Estou cansado de falar aqui, de um capitão que foi preso nesta Assembléia há dois anos e até agora continua sendo capitão da Polícia Militar. Ele usa uniforme da polícia militar, usa farda, usa armamento e viaturas da Polícia Militar. Ele continua na Polícia Militar e levantamos nesta semana que o Capitão Cleodir Fioravanti Nardo é da mesma turma de academia do Hildebrando Pascoal, o Deputado preso lá no Acre. Ficaram três anos convivendo na Academia do Barro Branco em São Paulo.
O Capitão Cleodir que pagou 50 mil reais para matar este Deputado que fala desta tribuna. E, o camarada a quem foi prometido pagar esta quantia veio a esta Assembléia, falou com o nobre Deputado Elói Pietá, que está aqui no Plenário.
Nobre Deputado Elói Pietá, V. Exa. o que aconteceu com aquele Neguinho que veio aqui falar que recebeu a proposta do Cleodir? O apelido dele era Neguinho, não é que estou desrespeitando, não é para ninguém me processar. Eu fiquei sabendo hoje que o Neguinho sumiu. E não fui eu que levei o problema ao delegado de polícia. Foi o delegado que nos trouxe o problema. Até dando versão de uma outra morte envolvendo o Capitão Cleodir, que pagaria 50 mil pela morte deste Deputado. Então, ficamos pensando o quê? Onde está o inquérito policial que cobramos do Secretário? Parece que não fizeram nada, não abriram inquérito. Mas, não fomos nós que pedimos, foi a CPI do Crime Organizado que pediu para abrir inquérito. O problema veio de fora para dentro, de uma pessoa que teria recebido uma proposta de 50 mil reais para matar este Deputado quando fazia um cooper, que seria pago pelo Capitão Cleodir. O Neguinho tinha o telefone da a casa do Cleodir, do quartel que ele frequentava.
Eu fico falando, nobre Deputado Elói Pietá, porque eu já vi funcionários aqui cairem no Metrô em 15 segundos, porque eles fizeram uma denúncia aqui no plenário.
Eu estou falando isto há dois anos. Foi em fevereiro, que levamos para o Secretário, para o Delegado Geral, para o Comandante Geral.
Vejam V. Exas., o Capitão Cleudir, que seria julgado ontem para perder a sua função, não foi julgado. Retiraram da pauta o processo, alguém pediu, retiraram. Se esquecerem, o Cleudir continua. Então, quando falamos em crime organizado, está na hora de começarmos a bater forte. Agora, eu pergunto, nobre Deputado Elói Pietá, se o Neguinho sumiu mesmo, se mataram o Neguinho, como é que fica? Ninguém falou nada.
Estou há sete meses cobrando do Secretário, do Delegado Geral, do delegado no caso desde fevereiro.
O que aconteceu?
Eu fico quieto? Posso andar armado? Tenho que andar armado, nobre Deputado Roque Barbiere? Tenho que andar com nove milímetros, com metralhadora, com fuzil?
O que eu faço?
Se eu fosse da oposição, da esquerda, da direita também eu não sou, então eu fico lá no meu canto, e ninguém liga muito para o que a gente fala.
Mas, é um negócio que ficamos esperando o que? A gente fica aguardando?
Quando fiquei sabendo hoje que provavelmente o rapaz que recebeu a proposta de pagamento tenha sumido, eu fiquei pensando: a gente conta com quem?
Na Polícia, ou não conta com a Polícia? Então, está certo o nobre Deputado Petterson Prado: vai contar com quem?
Está na hora de abrirmos os olhos, realmente, porque a coisa está feia, Sr. Presidente e nobres Deputados. E, temos aqui casos concretos, um atrás do outro, mas chega no Judiciário vai devagar, chega no Ministério Público vai devagar.
Para concluir, Sr. Presidente, um dos envolvidos, traficante, que
participou do roubo dentro do IML de Campinas de 340 quilos de cocaína, fugiu
da cadeia anteontem, de Guarulhos. Foi embora de Guarulhos. É evidente que não
queremos culpar o Governador Mário Covas, que não é o culpado, nem o
Secretário. É culpado de omissão, porque fica todo mundo quieto assistindo, o
negócio é grave, e todo mundo assiste, acha que é brincadeira. Pelo amor de
Deus. Se no Piauí acontece o que está acontecendo no Acre, São Paulo, como
policial, é um milhão de vezes pior. Acabou, é simples. Houve Deputado nesta
Casa que vivia chapado dia e noite. Ou todo mundo esquece disto? Ou será que
esqueceram, Sr. Presidente e nobres Deputados. Houve Deputado que vivia chapado
de dia e de noite.
Levanta o cara para ver se ele
está envolvido ou não.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Netto.
O SR. LOBBE NETO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação muito grande cumprimentar o Sr. Governador Mário Covas, que depois de cinco anos de Governo reconheceu que a CDHU trabalha com morosidade na execução de suas obras. Isso foi notícia no dia 28 de outubro de 1999, no Caderno Cidades, do jornal “O Estado de S.Paulo”, onde o Governador Mário Covas acusa a CDHU de lentidão em suas obras. Todo ano aprovamos 1 % do ICMS para a Secretaria da Habitação. Antes era um dinheiro carimbado, agora não. Por meio de critério fazendário esse dinheiro poderá ir ou não para a CDHU. Entendemos esse dinheiro como um compromisso a ser gasto com novas obras, novos projetos habitacionais no Estado de São Paulo. Digo isso porque estamos acompanhando uma obra que há muito tempo já teve sua licitação, que depois foi cancelada e que agora espera-se há um ano para pôr essa obra na rua. Trata-se de um projeto de 448 unidades na cidade de São Carlos. Conversamos com o diretor de obras, conversamos com o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, e a informação uma hora é de que há impugnação da licitação, outra hora é de que estão resolvendo problemas internos, outra hora é de que vai haver nova licitação.
Estou entrando com requerimento de informações à CDHU para saber o quanto arrecadou e quanto está sendo repassado do 1% arrecadado em 99 para saber quantos projetos estão em licitação e a serem licitados. Precisamos saber quanto restou em 98 e veio para 99, precisamos saber se esse dinheiro está sendo bem aplicado.
Quero parabenizar, mais uma vez, o Governador do Estado por ter chegado à brilhante conclusão de que a CDHU está bem mais morosa que a Caixa Econômica Federal . O único programa habitacional do Governo do Estado é o 1% do ICMS para a Habitação. Foi instituído no governo do PMDB e vem até hoje, com a participação da Assembléia Legislativa na aprovação desse 1% para os projetos habitacionais do Estado. Mas, infelizmente, o que vemos é a morosidade da CDHU nas suas obras. Já que o Sr. Governador sentiu a lentidão na execução dos projetos habitacionais, esperamos as urgentes providências para que a companhia acorde para o seu trabalho, que é fazer habitação popular para aqueles que precisam de um teto para morar. Muitas são as famílias morando em cortiços, debaixo de pontes, enfim, em péssimas condições de vida. Está na hora do Governo do Estado agilizar as habitações populares para a população de baixa renda. É esta reivindicação que trazemos hoje.
Estou entrando com um requerimento de informações à CDHU para termos ciência da real situação da companhia, caso contrário, conclamo todos os Parlamentares a não votarem pelo 1% do ICMS. Os impostos já são muitos. Sobra dinheiro em caixa e não se resolve o problema da habitação. Por isso temos de ver as contas da CDHU. Se há dinheiro sobrando, não está sendo aplicado nos projetos habitacionais.
A respeito da tão propalada Teletaxa, quero dar a minha opinião pessoal - e isso também vamos discutir com a Bancada do PMDB. Sou totalmente contrário a se cobrar mais uma taxa. Não agüentamos mais pagar impostos, é taxa para tudo. Até para se usar o banheiro no Metrô paga-se. A população está cansada de pagar impostos e não ver o seu dinheiro aplicado de maneira responsável e decente em seu benefício, a fim de que possa viver com dignidade no seu direito de cidadania.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Gilberto Nascimento, que também falará sobre Segurança Pública e essa malfadada taxa que o Secretário quer instituir. O problema na área de Segurança Pública é de gerenciamento, é de comando. Arrecadar mais dinheiro não vai resolver a situação. Pega o dinheiro das privatizações e aplica na Segurança. Tem dinheiro sobrando na CDHU. Por que não destina, emergencialmente, para a Segurança? O que não dá é continuar com essa insegurança que aflige a todos no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo tempo restante de 8 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, estamos hoje felizes, satisfeitos, porque começamos a notar que o Governo Federal está pensando em criar uma legislação para reduzir essa crescente do crime organizado neste país.
Os jornais de hoje trazem -e os canais de televisão e emissoras de rádio fizeram comentários - que o Governo Federal estuda uma lei contra o crime organizado e que dará suporte ao Núcleo Especial de Combate à Impunidade. Diz a nota que a Secretaria Nacional de Justiça deverá concluir ainda esta semana os estudos finais sobre a nova legislação, que facilitará a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico dos acusados.
Srs. Deputados, é lamentável sabermos que os estrangeiros vêem o Brasil como um país desorganizado em termos de legislação e que, infelizmente, as grandes quadrilhas, os grandes criminosos internacionais acabam por afastá-los daqui, quando poderiam criar suas sedes aqui. Mas, infelizmente, à medida que essas quadrilhas vão se organizando, todo tipo de crime vai crescendo, essas quadrilhas vão se fortalecendo, vão corrompendo gente forte e provocando a instabilidade das instituições democráticas deste país.
Felizmente estamos num regime democrático, num regime fortalecido e se Deus quiser essas organizações criminosas, que se infiltraram já em algumas Casas Legislativas, não chegarão a desmoralizar o nosso sistema, pelo menos é essa a nossa expectativa.
Srs. Deputados, quero voltar a falar sobre a discussão que se iniciou ontem sobre o problema da redução da responsabilidade penal. Ainda hoje participava de uma entrevista num programa de rádio, quando falei, pelo menos 50 minutos, com ouvintes, no ar. O que pudemos observar, nobre Deputado Cícero de Freitas, é que todas as pessoas que ligaram são favoráveis à redução penal. A mãe de um rapaz que está hoje na Febem ligou para dizer-nos que há necessidade de que este deputado convença seus Pares. Eu lhe disse que isso não é preciso porque eles sabem da responsabilidade que têm. Aquela senhora disse ser necessário que a sociedade, como um todo, se mobilize para que não aconteça a outros o que aconteceu com seu filho. O filho dela, sabendo que nada lhe aconteceria, juntou-se a garotos da mesma idade e passou a praticar com eles crimes; hoje está na Febem. Isso tem gerado um clima de instabilidade neste País. O crime da impunidade, o crime daqueles que acham que tudo podem fazer porque nada vai acontecer; o crime daquele que aos 17 anos e 362 pratica seus crimes porque sabe que nada lhes vai acontecer, porque sabe que não poderá ser juntado a outros que já têm 18 anos.
Quando o problema acontece, nobre Deputado Conte Lopes, esses, com 18 anos ou mais, pegam a arma, jogam nas mãos do menor e dizem que não foram eles que fizeram, mas o menor. Quando levados à Delegacia de Polícia, à presença da autoridade policial, ao Delegado de Polícia, dizem ao delegado que não vai poder fazer nada com ele porque é de menor. V.Exa., nobre Deputado Conte Lopes, conhece profundamente esse problema de segurança, o discute aqui, todos os dias, com muita propriedade e responsabilidade e sabe que, normalmente, esses casos se repetem na delegacia. Basta chegar uma quadrilha e ter um menor no meio que o menor acaba se responsabilizando por tudo. Diz ele que a arma era dele, que o tiro foi ele quem deu, que o crime foi ele quem idealizou, como quem diz que os “trouxas”, já maiores de idade, o acompanharam porque quiseram, pois ele é o responsável por tudo. Diz isso, nobre Deputado Roque Barbieri, porque sabe que nada vai acontecer com ele, que nada vão fazer com ele, porque simplesmente o encaminham para o SOS Criança e ele sai com um largo sorriso, na frente do delegado de Polícia, como aquele que diz: Vou e para mim não vai acontecer nada. Srs. Deputados, nossa responsabilidade é grande. É necessário que nos irmanemos nessa idéia que foi inicialmente lançada pelo nobre Deputado Campos Machado nesta tribuna. Tem um aparte o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, V.Exa. coloca esse assunto muito bem. Nos jornais de ontem está a colocação do “baianinho” que matou mais de dez. Ele dizia simplesmente o seguinte: vou provar que sou menor de idade, que tenho 17 anos, e sairei com a cabeça erguida da Polícia. V. Exas. vêem? O problema dele é provar que não tem 18 anos. Portanto, é inimputável. Sai com a cabeça erguida e pode matar mais dez. V.Exa. está de parabéns por suas colocações. Como eu dizia, está na hora da Assembléia Legislativa movimentar-se, nobre deputado. A Presidência desta Casa, os deputados do Governo, nós que pertencemos à Polícia. Não é justo ficarmos aguardando que venham os deputados de Brasília para resolver o problema aqui, se há políticos envolvidos, policiais envolvidos. Está na hora desta Casa se manifestar e trabalhar para realmente ajudar a CPI do Crime Organizado em Brasília.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado, V. Exa. - repito mais uma vez - é um grande conhecedor da matéria e sabe do que estamos falando. Não podemos ficar achando que as coisas vão se resolver somente com a idéia de alguns. Precisamos nos envolver todos nesse processo. Precisamos, o mais breve possível, recolher e mandar a Brasília o maior número de assinaturas possível para que os deputados federais, os senadores, o próprio Ministério da Justiça saiba que existe respaldo popular para a redução da responsabilidade penal, porque, Srs. Deputados, como diz o Deputado Campos Machado, o crime não tem idade e vamos lutar, até o final por isso, para entendermos que há necessidade daqueles que praticam crimes neste Estado, neste País, mesmo que com 15, 16 ou 17 anos, saibam que, de qualquer forma, estarão com a sua liberdade ameaçada. Tendo a sua liberdade ameaçada eles terão mais responsabilidade.
Repito, o que não podemos mais acreditar e aceitar neste País é que o garoto faça o que faz e depois diz: “sou de menor e comigo ninguém pode fazer nada”.
Vai poder sim, porque tenho fé em Deus; tenho fé na ação de cada Deputado Estadual, de cada Deputado Federal, de cada Senador e dos Órgãos Federais de Brasília, que podem nos ajudar nesta legislação, para que esta situação venha a mudar, e que o menor seja responsabilizado pelo crime por ele praticado.
Muito obrigado, Srs. Deputados, e uma boa-tarde a todos os senhores que nos ouvem, no convívio do seu lar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo mais uma vez esta tribuna para, hoje, elogiar a iniciativa do Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Rui César Mello, na organização do 1º Fórum Internacional de Polícia Comunitária, realizada nos dias 3, 4 e 5 últimos, no Anhembi.
Fórum esse em que participaram chefes de Polícia de mais de 20 países, Comandantes-Gerais de quase todas as Polícias Militares do Brasil, delegados de Polícia e Entidades de Classe de quase todo o País discutindo a melhoria da Segurança Pública a nível nacional.
A nível nacional, associação das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, a qual presido. A nossa entidade vem já discutindo a questão da Segurança em nível nacional, fazendo semestralmente reuniões e seminários em vários Estados da Federação brasileira. Há pouco mais de 11 anos, antes da Constituinte, nossos soldados não tinham nem o direito de voto; não votava e não era votado. Não se podia nem se reunir para discutir alguma melhoria de segurança e qualidade de vida do policial; não se podia melhorar a qualidade do profissional de Segurança Pública em nível nenhum, dentro ou fora dos quartéis. Hoje, graças à nova Constituinte os soldados votam e podem ser votados. Este Deputado mesmo, sendo cabo, pela primeira vez na história da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assumiu uma cadeira neste Parlamento. Realmente hoje podemos discutir, em nível de cabos e soldados.
Foi assim que nos dias 28, 29 e 30 recentes, estivemos reunidos 18 associações de cabos e soldados, de todo o Brasil, com a participação de 18 Estados dessa reunião, em que discutíamos as melhorias da Segurança Pública, principalmente a melhoria da vida do Policial Militar. Sabemos hoje, depois de visitar praticamente todo o nosso País, que alguns Governadores que foram reeleitos, há cinco anos não investem em suas polícias militares.
O SR. PETTERSON PRADO – PDT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, não sei se V.Exª sabe, mas ontem foi feita uma reunião em Campinas, com 1500 policiais militares, em um ginásio, para discutir-se o que se pode melhorar em termos de valorização dos policiais. O comandante ouviu uma série de reivindicações, e acho importante V.Exª ficar sabendo que uma delas foi a aprovação, por esta Assembléia, de um projeto de V.Exª, pedindo aumento, tendo como base dez salários mínimos, para a Polícia Militar. Achei importantíssimo e gostaria de parabenizá-lo pelo projeto, dizendo que aqueles policiais o estão reivindicando, e acredito que sejam policiais de todo o Estado de São Paulo. Só conseguiremos trabalhar e melhorar a polícia quando investirmos no humano e os policiais deixarem de ser obrigados a fazer ‘bico’ para sobreviver, tendo um salário digno, podendo pôr o trabalho de policial como prioridade, e não como acontece muitas vezes, em que eles acabam dedicando um tempo maior ao ‘bico’ do que à própria Polícia. Gostaria de parabenizar o nobre Deputado e dizer que tenho certeza de que a Assembléia estará aprovando seu projeto.
O SR. WILSON MORAIS – PSDB - Agradeço ao nobre Deputado. Ontem realmente houve uma reunião na cidade de Campinas. Hoje até os comandantes discutem questões de salário, questões de reestruturação da Corporação, e isso é muito importante, porque só assim poderemos melhorar a segurança pública em todo o país.
No Rio de Janeiro fizemos esse encontro com dezoito associações de cabos e soldados, e lá discutimos diversos assuntos - oito itens de uma pauta de reivindicações -, que vão desde a criação do dia 24 de junho como o Dia Nacional de Luta dos Policiais Militares, em homenagem à memória do Cabo Valério, de Minas Gerais, morto em 1997, por ocasião de um movimento de reivindicação naquele estado. Foi também discutida a reestruturação e reorganização das normas e procedimentos na área de Segurança Pública, em todos os níveis, assim como continuar-se intensamente na busca da valorização do policial quanto à profissionalização na área de Segurança Pública, a modernização dos meios necessários para que o policial militar tenha melhores condições de trabalho, buscar a unidade nacional dos dez salários-mínimos ao soldado, em início de carreira, defender os policiais que foram demitidos no estado do Ceará, em 1997 e no Estado da Paraíba, mais recentemente, em 1999. Postulamos, também, a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo Presidente da República, que infelizmente assiste aos problemas ligados à segurança pública em berço esplêndido. É preciso que o Governo Federal também ajude os Srs. Governadores a resolverem a questão da segurança pública. Temos o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, e teríamos que ter também o Ministério da Segurança Pública, porque é de fundamental importância a participação do Governo Federal nessa questão. O que estamos vendo hoje? A segurança pública totalmente abandonada pelo Governo Federal. É por isso que há governos de Estado que há cinco anos não dão aumentos aos policiais militares e nem fazem investimentos em equipamentos, fardamentos e melhorias em seus Estados.
O SR. CONTE LOPES – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wilson Morais, V.Exª realmente defende a classe dos policiais militares, tanto é que é Presidente da Associação dos Cabos e Soldados. Quero cumprimentá-lo por essa idéia importantíssima. Não caberia ao Presidente da República querer assumir, agora, o problema da insegurança em São Paulo. Não caberia à sua figura, mas sim uma Secretaria de Segurança Pública a nível de ministério, assim como os Ministério da Justiça, da Educação, da Cultura entre outros. Realmente é importante que exista este ministério, porque na verdade temos um Ministro da Justiça que quanto mais se fala no problema da segurança pública aparece o ministro. O Ministro José Carlos Dias infelizmente já o conhecemos há muito e sabemos que ele não está muito chegado à segurança pública, mas como bom advogado, está mais interessado em defender o outro lado, que é o lado do criminoso. Caberia realmente um Ministério de Segurança Pública, pois não adiante vir hoje se falar em Polícia Federal. Ora, quando ouvimos que o Presidente da República vai criar vagas para 800 policiais federais, achando que desta maneira vai resolver o problema do crime organizado no Brasil, isto é brincadeira. A Polícia Militar de São Paulo tem 82 mil homens e já é difícil de combater o crime. Será que vamos esperar um ano ou dois para fazermos um concurso público, para fazer admissão na Escola da Polícia Federal, para a partir daí os homens irem para as ruas e começarem a combater o crime organizado. Isto tudo é brincadeira, realmente V. Exa. coloca muito bem. Por que não o Ministério de Segurança Pública e principalmente que se trabalhe com coisas concretas que se tem nos estados, que é a polícia civil e militar. Se a polícia civil e militar com mais de 100 mil homens não conseguir resolver o problema da segurança pública, honestamente não é a Polícia Federal com 800 homens que vai conseguir isso. Está realmente na hora de ouvir as pessoas que entendem de segurança pública e as pessoas que trabalham, porque não é só o coronel que trabalha. Diariamente leio nos jornais um coronel falando sobre segurança pública. Esse homem nunca trabalhou na rua, não sabe o que é um policiamento, um patrulhamento ou uma viatura, mas foi em algum lugar, fez um curso e virou especialista em segurança e quando vai se falar em segurança não se fala com PM, com soldado, com cabo, com sargento ou com investigador de polícia, só se ouve simplesmente a alta cúpula. Parece que a partir daí vai se resolver todos os problemas. V. Exa. colocou bem. Ora, por que não se cria um Ministério de Segurança Pública? Temos que colocar a segurança pública nas mãos de quem entende. Seja lá quem for, mas tem que entender e gostar do assunto, do contrário, fica difícil. Ainda ontem participei de um debate com a Secretária de Segurança da Bahia, que conseguiu diminuir a criminalidade naquele estado. Refiro-me a uma delegada de polícia. No carnaval não houve um homicídio. O que ela fez? Colocou os policiais nas ruas. Se cada coronel, soldado, tenente-coronel, major ou capitão tiverem quatro policiais a seu serviço, acabou o efetivo. V. Excelência realmente coloca muito bem esta questão.
O SR. WILSON MORAIS – PSDB – Realmente é de fundamental importância esse Ministério da Segurança Pública, porque com certeza absoluta vão criar verbas e recursos para ser investido na segurança pública. Não adianta querer fazer segurança pública se não houver investimento em material, na reestruturação e principalmente no homem. Não adianta termos uma polícia equipada de primeiro mundo e ter o policial a nível de salário e dignidade do terceiro mundo. É preciso também haver um investimento no homem. É por isso que sempre estamos defendendo esta tese de dez salários mínimos para início de carreira ao soldado policial militar a nível de Brasil, para que evitemos que o policial militar faça o bico que hoje 85% deles é obrigado a fazer e é justamente nos bicos que os policiais militares estão morrendo. Este ano já foram mais de 300 policiais militares e civis assassinados em razão do serviço ou na sua hora de folga fazendo bico. Temos que dar um basta nisto e ter cada policial com seu colete a prova de bala, com sua arma adequada, com seu rádio portátil, para que realmente possa desenvolver o trabalho que é de fundamental importância dentro da sociedade, que é a segurança do cidadão. Srs. Deputados, vimos defendendo esta tese da melhoria da segurança pública porque, muitas vezes, só criticar sem apresentar soluções, é muito fácil. O mais importante é que os nobres deputados e a sociedade apresentem soluções para a melhoria da segurança pública; mesmo que seja a idéia da criação de taxa ou a não criação de taxa mas que tenham a coragem de apresentar sugestões que realmente venham solucionar a questão da segurança pública. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença, à convite do Líder do PTB, Deputado Campos Machado, do vereador de Ribeirão Preto, Elcio Gasparini Júnior. (Palmas.) Aproveitamos também para homenagear o seu pai que é um grande líder político em toda aquela região e no Estado de São Paulo . Transmita ao Elcio os cumprimentos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um assunto em voga aqui na Assembléia, que reflete a própria sociedade, que é a violência nas suas várias formas. E nessas barbaridades que acompanhamos pela imprensa vemos que o tóxico tem uma influência fundamental.
Fiquei feliz quando vi num jornal a notícia que o Governo Federal vai criar esta semana uma unidade móvel de emergência para a investigação e desarticulação do crime organizado nos estados; uma força tarefa inspirada na Operação Mãos Limpas, da Itália. Achamos de imperiosa necessidade que este grupo de trabalho seja uma realidade e procure aprofundar nas razões e no fundamento da sua organização. Quando se organizou a comissão de inquérito na Câmara Federal para analisar o narcotráfico, achávamos que esta comissão não ia chegar a lugar nenhum. No entanto, esta comissão deu uma prova maiúscula e está levantando em todo o Estado problemas muito sérios, inclusive no Estado de São Paulo que não imaginávamos que, numa próspera e rica cidade como Campinas, teríamos esses problemas.
Mas, eu que sempre venho a esta tribuna para render graças a Deus por morar em Santo André, estou preocupado com esta situação. O jornal diz agora daqueles 11 personagens da crônica policial que foram detidos fazendo o transporte de tóxico para a Europa, Portugal. Mas não foi só isto. Ali no Jardim Elba saem carretas carregadas de tóxico. Lá numa favela chamada Pintassilgo ocorreu também aquele levantamento de tóxico. Precisam ver a fortaleza, o armamento que ali estava e o número de quilos de tóxico. Então, acredito que ninguém mais está livre. Nenhuma cidade por melhor que seja, como são Santo André e Campinas, está livre dessa situação.
Só lamentei a comissão que o Presidente da República organizou, porque não puseram nenhum membro do nosso Exército. O Exército Nacional é uma instituição permanente, e sei que nele temos forças e elementos que acompanham essas coisas. Deveria ter oficialmente um representante do Exército nessa comissão. Mas como a tese agora é de procurar bloquear o nosso Exército em qualquer atividade, é diminuir a sua presença, não vemos absolutamente um representante do glorioso verde-oliva.
Quanto aos outros membros estamos de acordo e os parabenizamos, mas vou mandar um telegrama com uma indicação que queremos ver , nessa comissão, um representante do Exército. As fronteiras até hoje tem sido guarnecidas pelo Exército e ele está bem informado sobre esse tema.
Tóxico é questão de segurança nacional, por isso preocupo-me junto com todos eles. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – PELO ARTIGO 82- Sr. Presidente, quero falar sobre duas questões, uma baseada na questão de segurança.
Parabenizo o Deputado Alberto Calvo, que fez um discurso brilhante. A insegurança está muito grande no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo. Ontem, mais um coronel da Polícia Militar foi assassinado na Vila Prudente, o Coronel Elias Antonio Rodrigues da Silva, às 20:15 horas em um bar ao lado da sua casa. Ele simplesmente foi tomar um café, lá foi baleado e morreu.
Mais uma vida, mais um oficial, sem contar os outros trabalhadores que estão sendo assassinados.
Faço um apelo aos nobres Deputados, gostaria de entender por que os nossos deputados votam um projeto de lei nesta Casa novamente . Aprova-se um projeto que vai ao Sr. Governador que, com uma canetada, veta o projeto. Só gostaria de entender por que os nobres Deputados quando o projeto volta para esta Casa com o veto do Governador, sendo que foi aprovado nesta Casa, votam contra o seu próprio voto, mantendo o veto do Governador.
Gostaria de entender. Quem sabe daqui a 10, 20 ou 30 anos, talvez, quando estiver de bengalinha, comece a entender.
Estão discutindo se votam A, se votam B, ou se votam o PL nº 321. Srs. Deputados, V.Exas já aprovaram esse projeto e o Governador o vetou, ele está voltando para esta Casa. Será que os nobres Deputados que votaram a favor do PL nº321, irão votar a favor do veto do Governador ?
Acho que temos que derrubar o veto do Governador. Sr. Presidente, é só assim que estaremos prestando contas aos eleitores e à população do Estado de São Paulo. Isso nos deixa muito indignados.
Quando disse que o Governador e o Sr. Secretário de Segurança perderam o controle da Polícia Militar, estava certo. Acho que não consegue controlar nem mesmo os policiais que trabalham na própria Secretaria.
Falei, há pouco, que algumas empresas estão sendo vigiadas com até dez viaturas. De quem estariam cumprindo ordens? Afinal, os trabalhadores que não são bandidos, estão ganhando o seu pão de cada dia, reivindicando os seus direitos.
Quero parabenizar o Deputado Alberto Calvo pelo belo discurso. Se o Sr. Secretário não tem condições de comandar, não é feio pedir demissão. A população vai aplaudir de pé. Não estou falando do Governador, porque este foi eleito pelo povo, mas temos de ter pulso firme e tenho certeza de que o Sr. Mário Covas é um homem leal.
O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, novamente vamos bater na mesma tecla. Está na hora de esta Assembléia Legislativa se manifestar a respeito do problema do crime organizado. São 94 Deputados, vários oriundos das Polícias Militar e Civil, de soldado a coronel, de delegados de polícia. Peço a eles que acompanhem o que está acontecendo nessa CPI que vem de Brasília e entra em São Paulo para analisar o crime organizado.
Realmente o crime organizado está aí e é necessário que a sociedade comece a agir para combatê-lo. Não podemos assistir a tudo isso passivamente, sem que a polícia tome uma atitude mais concreta. Há dias venho falando de um capitão da Polícia Militar, um tal de Cleodir, que há dois anos está para ser afastado da Corporação. Se o Tribunal de Justiça Militar tem medo de mandar um policial corrupto, ladrão, envolvido em roubo de carga embora, que transfira o problema para o governo do Estado. Hoje é o Governador do PSDB, Mário Covas, amanhã poderá ser o governador de um outro partido, mas ele tem capacidade de afastar um oficial que não serve mais à Corporação por envolvimento no mundo do crime.
Mas parece que tudo é montado de forma a não andar. Se não se consegue prender o delegado que é corrupto, o bandido que é corrupto e o empresário que se envolve no crime, infelizmente ficamos numa situação cada vez mais difícil.
O Presidente da República disse que agora vai tomar uma atitude com relação ao crime organizado. Não adianta ele tomar uma atitude em Brasília se os cem mil policiais de São Paulo também não o fizerem. Cabe a São Paulo começar a combater o crime, colocar a Polícia Civil e Militar nas ruas para combater o crime organizado. Temos força de lei para tirar os bandidos perigosos de circulação, mas vemos justamente o contrário.
Por causa de um sanduíche manda-se um soldado embora. Vem a Corregedoria, a Ouvidoria, o Comando Geral, o Secretário. O Coronel da Polícia Militar Pimenta Bueno fez uma declaração à sua tropa, gravaram o que ele falava e foi parar na Corregedoria da Polícia Militar, onde está até hoje. O Capitão Cleodir Fioravante Nardo, bandido, criminoso, da mesma turma de Hildebrando Paschoal, outro criminoso do Acre, cometeu crime, saiu preso desta Casa e continua servindo tranqüilamente o Corpo de Bombeiros. Isto é um mau exemplo para o soldado, para o cabo, para o sargento, para o tenente. Se quisermos combater o crime organizado, esta Casa precisar tomar uma atitude, se for o caso até criar uma CPI para cuidar do assunto. Como pode uma CPI vir de Brasília, entrar na Assembléia Legislativa e não termos nenhum organismo para acompanhar esse processo, deixar que a coisa corra, como se tudo estivesse às mil maravilhas.
Sr. Presidente, está na hora de começarmos a trabalhar em cima disso para o bem da sociedade. Muitas pessoas falam na Marinha, no Exército e na Aeronáutica. Por que a Marinha não pode evitar o tráfico de drogas pelo mar? A Aeronáutica pelo ar? E o Exército pela terra? Se as três forças armadas estiverem esperando por uma guerra que não vai acontecer, então não têm razão de existir. Só em São Paulo, 10 mil pessoas irão morrer nas mãos de bandidos, mais de 300 policiais já foram assassinados. Que essas forças também se unissem à sociedade, à polícia, para combater o crime. Não adianta imaginar que 800 policiais federais, que vão ser contratados, que vão passar por exames para ver se servem ou não para a Polícia Federal, vão resolver o problema de todo o Brasil. Isso é o fim do mundo. Temos 170 milhões de habitantes. Esperar que 800 homens venham a resolver o problema de 170 milhões de habitantes, na área do crime, é ilusório.
Está na hora, Sr. Presidente, de esta Casa começar a agir. A CPI de Brasília já está aqui em São Paulo, tanto é que o Deputado Petterson Prado pediu uma segurança especial. Está certo, porque quando falamos em Segurança no Acre, Segurança no Maranhão é uma coisa, aqui em São Paulo é um milhão de vezes pior.
Esta Casa precisa tomar uma atitude para não passar à sociedade a imagem de que somos omissos. O povo de São Paulo reclama que o problema maior é a Segurança Pública.
Está na hora de sairmos a campo em defesa da sociedade de São Paulo
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – PELO RTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar rapidamente sobre duas questões.
A primeira é de que o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal e Saned, está realizando eleições em todo o Estado para renovação de sua diretoria.
A eleição começou no dia de ontem; hoje a eleição ocorreria normalmente, mas foi suspensa em virtude da adesão do sindicato ao Dia Nacional de Protesto contra a política de Fernando Henrique Cardoso.
A nova diretoria será encabeçada pela companheira Elizabeth Tortolano, que será reeleita, e queremos aproveitar a oportunidade, nós que fazemos parte desta categoria de trabalhadores, para registrar nossa saudação pela representatividade e legitimidade desta diretoria, que está sendo reeleita em chapa única, na medida em que os trabalhadores dessa categoria, contam com amplo respaldo dos trabalhadores de sua base. Amanhã, às 10 horas, teremos uma audiência com o Secretário Angarita para discutir uma situação que está gerando uma grande intranqüilidade aos trabalhadores da Sabesp. Esses trabalhadores têm data-base em 1º de maio, a diretoria do sindicato mobilizou todos seus esforços no sentido de chegar à uma composição negociada com a diretoria da Sabesp, mas infelizmente a intransigência da empresa inviabilizou o acordo. Dada a inviabilização do acordo, o Tribunal Regional do Trabalho, em dissídio coletivo, definiu as cláusulas que devem ser pactuadas entre o sindicato e a empresa, no sentido de garantir a manutenção das conquistas anteriores, reajustar o salário de acordo com a inflação do período, introduzir uma série de medidas no sentido de valorizar profissionalmente aos trabalhadores. Estamos fazendo um apelo junto às lideranças do Governo - inclusive amanhã na audiência com o Secretário Angarita - para que a Sabesp cumpra aquilo que foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho e não adote medidas protelatórias, como está tentando fazer, pedindo efeito suspensivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Já estamos em novembro, encerrando o ano, a data-base da categoria é 1º de maio, e esse retardamento na definição do acordo coletivo sem dúvida nenhuma está provocando uma intranqüilidade generalizada entre os quase 20 mil trabalhadores dessa empresa, que prestam um serviço importante para o nosso Estado de São Paulo, na medida em que saneamento básico é um serviço essencial.
Resumidamente, gostaríamos primeiro de cumprimentar a categoria pela reeleição da nova diretoria, e em segundo fazer um apelo ao Governo do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e à Diretoria da Sabesp para que cumpra aquilo que foi decidido em dissídio coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho e abandone essa tentativa protelatória de ingressar com efeito suspensivo, retardando de forma indefinida um acordo que já se faz premente e necessário.
Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje, no Brasil inteiro, as forças populares, partidos de esquerda, a CUT, outras centrais sindicais, centrais de movimentos populares fizeram e estão fazendo ainda uma jornada de protesto contra principalmente a política do Governo Federal, o Governo Fernando Henrique Cardoso.
Está acontecendo neste momento, na praça da República, aqui no Centro de São Paulo, um ato público denunciando essa política do Governo Federal, que tem, nos últimos tempos, é verdade, várias manifestações de oposição, como a Marcha dos Sem-Terra para Brasília, denunciando a ausência de uma reforma agrária e de uma política agrícola, como a Marcha dos 100 Mil, que reuniu aquela multidão em defesa do Brasil no mês passado, como o recente ato de protesto dos juízes.
Tive a oportunidade de ler hoje, Sr. Presidente, no Caderno Especial do “Diário Popular”, uma declaração do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Reginaldo Castro, onde ele coloca com todas as letras “nós, OAB, precisamos nos aliar aos partidos que estão contra esse Governo, porque da forma como o Governo está encaminhando, não só a questão da Reforma do Judiciário, mas também em relação à política econômica não dá para continuar.” O Governo avocou para o Supremo as causas que estavam sendo discutidas na primeira instância. Com isso, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil colocou com todas as letras que esse Governo está parecido com os da época do Regime Militar. Se formos verificar, Sr. Presidente, em todas as áreas, verificamos que o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem sido um governo que desnacionaliza e entrega as empresas brasileiras para o capital estrangeiro. Um exemplo claro disso foi o que aconteceu com o Sistema Telebrás. No Estado de São Paulo, a nossa Telesp, que precisava, é verdade, fazer algumas reformas e tornar-se para valer uma empresa pública, foi entregue ao um grupo espanhol. Caiu assim a qualidade do serviço e foram aumentadas as tarifas muito acima da inflação. Além disso, agora estão importando equipamentos e máquinas lá de fora, produzindo emprego lá fora, ao invés de fabricar aqui no Brasil. Por isso desnacionalizou as empresas, não gerando empregos no Brasil, mais do que isso: o Governo Brasileiro, junto com o Governo do Estado de são Paulo acabou de privatizar a CESP, o sistema Tietê Paraná, energética de vital importância para o desenvolvimento do Estado, um dinheiro de 50% do BNDES que não foi emprestado a empresas nacionais, mas foi emprestado a uma empresa americana, que vem aqui disputar com a empresa nacional e com financiamento do BNDES da ordem de 380 milhões. Esses 380 milhões são dinheiro do povo brasileiro, esse dinheiro inclusive parte do FAT - Fundo de Assistência ao Trabalhador. Por isso, Sr. Presidente, o dia de hoje é dia de protesto, dia de luta, onde todas as forças progressistas democráticas, aqueles que defendem esta nação, este Brasil, estão de protesto e vamos continuar organizando várias manifestações de protestos para que ainda este ano ou no início do próximo, no Brasil inteiro, e quem sabe não mais reunir 100 mil pessoas em Brasília, mas quem sabe, meio milhão de pessoas para que o Governo mude essa política econômica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência:
Há, sobre a mesa, os seguinte requerimentos:
“Requeremos, nos termos regimentais, seja concedida Tramitação de Urgência ao Projeto de lei nº 197/98,” assinado pelo Deputado Campos Machado.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 110/97, de autoria do nobre Deputado Roberto Gouveia, que cria o programa de crédito para a compra de terras para a construção de habitação popular.” Assina o Deputado Elói Pietá, Líder do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeremos, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 112/97, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em todas as portas ou vias de acesso de estabelecimentos comerciais que especifica”. Assina o Deputado Vitor Sapienza, Líder do PPS.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeremos, com fundamento no Art. 226 do Regimento Interno, Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 782/96, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que fixa obrigatoriedade de movimentação dos depósitos, aplicações, arrecadações e pagamentos dos órgãos da administração direta e indireta do banco “Nossa Caixa, Nosso Banco” e nas instituições financeiras que lhe forem coligadas ou controladas. “ Assina o nobre Deputado Edmir Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeremos, nos termos regimentais, seja concedida Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 289/99, que dispõe sobre a manutenção da delegacia de ensino da cidade de Avaré, como órgão integrante da Secretaria do Estado da Educação, de autoria do Deputado Antônio Salim Curiati.”. Assina o Deputado Aldo Demarchi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requerimento de Urgência ao Projeto de lei nº 187/99, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara área de proteção ambiental a bacia hidrográfica do rio Batalha. Assina o Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento solicitando urgência ao Projeto de Lei nº 314/99, de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que estabelece obrigatoriedade de exame de audiometria nas escolas públicas estaduais.
Assina o nobre Deputado Roberto Engler, líder do PSDB.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a Ordem do Dia da 139ª sessão ordinária se processe da seguinte conformidade: o item 26 passa a vigorar como item 1, renumerando-se os demais”
Assina o nobre Deputado Milton Flávio.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Sidney Beraldo para encaminhar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para encaminhar pelo PSDB.
O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, estamos encaminhando em nome da bancada do PSDB um requerimento que pretende a inversão da pauta da nossa Ordem do Dia.
Mas, eu gostaria de aproveitar este tempo que nós temos para discussão deste requerimento de inversão, para trazer ao conhecimento dos nobres pares desta Casa, dos senhores líderes, da questão em discussão, especialmente da votação dos requerimentos de urgência decidido na reunião de terça-feira da semana passada, no Colégio de Líderes, onde ficou estabelecido a aprovação de diversos requerimentos de urgência de projetos dos Srs. Deputados desta Casa, inclusive um requerimento que pede a urgência para aprovação de um projeto de minha autoria, de nº 770/97, que propõe a quebra do monopólio da carteira de estudante. Uma questão muito simples, um assunto tranqüilo, no momento que se discute a necessidade de se descentralizar, de se dar autonomia, de se democratizar as ações em todos os segmentos da administração pública do país.
O que este projeto propõe é simplesmente descentralizar a emissão de uma carteirinha que hoje só a UNE é que tem esta autonomia.É um monopólio nas mãos da UNE.
A reação do nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, por quem eu tenho um grande respeito, pela sua simpatia, pelo que representa nesta Casa, um Deputado combativo, lutador, junto com seu companheiro, nobre Deputado Nivaldo Santana, confesso que fiquei surpreso com a reação forte do PC do B, e a presença constante aqui dos representantes da UNE. Aliás, esta relação dos representantes da UNE, da UEE, com o nobre Deputado Jamil Murad, com o PC do B, nós sabemos que realmente é bastante estreita esta relação destes dois movimentos, movimentos importantes para o país.
Aproveitando a oportunidade, quando falamos através da TV Legislativa, e podemos estar chegando na casa de diversos estudantes, de professores, quero deixar uma coisa muito clara: o experiente nobre Deputado Jamil Murad coloca que com esta proposta nós estaremos, primeiramente, enfraquecendo o movimento estudantil, exatamente ao contrário do que pensa este Deputado. Nós imaginamos que a descentralização da emissão dessa carteirinha é um instrumento extraordinário e fundamental para o fortalecimento das bases do movimento estudantil, que hoje é muito estruturado na sua unidade final e muito pouco estruturado nos DCEs, nos DAs, que estão se enfraquecendo, ficando um movimento que só tem a cabeça e que não tem estrutura, não tem pés. Então, o que estamos defendendo é que uma medida como essa irá contribuir significativamente para a ampliação do movimento estudantil que entendemos ser fundamental para a sociedade, para os estudantes que estão sempre nas vanguardas das mudanças que este país teve ao longo de sua história e que contribuiu em muito e em muito tem que contribuir ainda num processo desses que está se discutindo quanto à questão de globalização, de terceira via, do país e da sociedade que nós desejamos, da relação de capital e trabalho e que o debate dos estudantes, o debate desse segmento da nossa sociedade é fundamental e é importante, mas para isso nós precisamos ter um movimento organizado, estruturado pluripartidário nesse momento que nós estamos vivendo dentro da nossa história.
Quero deixar claro que no entendimento desse Deputado quando tomou a iniciativa de fazer esse projeto é que ele veio no sentido de fortalecer o movimento estudantil. A outra questão fundamental, que nós queremos colocar aqui para os Srs. Deputados, é que em nenhum momento foi colocado a questão da quebra da meia entrada ou de um prejuízo dos estudantes com relação a essa meia entrada. Isso é uma conquista que precisa ser ampliada. Nós queremos fortalecer o movimento estudantil , queremos descentralizar a emissão da carteira para que aumente a capacidade da negociação, para que cada vez mais estabelecimentos comerciais, culturais de prestação de serviços possam estar abrindo mão e dando cinqüenta por cento para os estudantes. Então isso é fundamental que fique claro para os Srs. Deputados e para os nobres telespectadores, de que em nenhum momento foi colocado pelo projeto de que estaríamos combatendo a questão da meia entrada. É exatamente ao contrário. Nós queremos o fortalecimento da questão da meia entrada e sabemos que através da descentralização da emissão da carteirinha, nós podemos dar uma contribuição com relação a isso. Um argumento que é utilizado pelo nobre Deputado Jamil Murad e também pelos representantes da UNE, pelos representantes da UEE, que nos procuraram, é que uma descentralização sem critério poderá provocar uma proliferação da emissão das carteiras e que isso pode fazer com que haja, primeiro, um descrédito da utilização dessa carteirinha, segundo, que nós, com essa descentralização, poderemos estar promovendo a possibilidade de pequenas entidades como os CAs, os DCEs estar emitindo carteiras de forma fraudulenta, sem nenhum controle de um instrumento que possa garantir a autenticidade dessas carteiras. Acho que essa é uma preocupação válida. Vamos discutir isso, buscar mecanismos de que cada emissão dessa carteira tenho o controle que hoje tem, é perfeitamente possível através da regulamentação do projeto estabelecermos questões concretas de fiscalização, de acompanhamento da emissão dessa carteira, que possa derrubar de vez essa preocupação, de que a proliferação de entidades com autonomia para emissão dessa carteirinha possa estar promovendo um descrédito dessas carteiras. Hoje temos mais de um milhão de carteiras que são emitidas por uma entidade só, totalmente centralizada e uma outra questão que os nobres deputados também têm que levar em conta é a questão dos recursos, esses recursos estão hoje todos centralizados e depende da definição de cada um se vai repassar ou não os recursos. Ainda ontem tive uma conversa com representante da DCE da USP, que é um DCE respeitado e eles me disseram com todas as letras que a UNE não repassa os recursos que o DCE da USP tem o direito. Ora, por que centralizar esses recursos e depender da decisão de cada um para repassar esses recursos? Na própria emissão da carteirinha, quem tem autonomia fica com esses recursos e dessa forma irá administrá-lo de forma descentralizada e de forma democrática.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B o nobre Deputado Jamil Murad pelo prazo regimental de 10 minutos.
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- Assume a Presidência a Sra.
Edir Sales.
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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, é importante o debate travado aqui e eu queria iniciar dizendo que não está em questão a desconfiança em relação às intenções do Deputado Sidney Beraldo. É um deputado com espírito democrático, lá de São João da Boa Vista e que chegou aqui com boas intenções, só que existe a luta de interesses dentro da sociedade, existem contradições e nós temos que analisar como homens públicos e dirimir as contradições de acordo com o que melhor convier à sociedade. Então, eu queria dizer ao Deputado Sidney Beraldo, respondendo a críticas que ele fez ao "status quo" em relação às carteirinhas. Eu defendo a carteirinha da UNE, - é chamada da UNE- mas na verdade a carteirinha é solicitada pelo centro acadêmico, passa pelo diretório central dos estudantes daquela universidade, o centro acadêmico fica com 25% dos recursos arrecadados, o diretório central dos estudantes fica com 25%, a União Estadual dos Estudantes fica com 25% e a UNE fica com 25%. Portanto, todas as entidades participam da solicitação, do controle da carteirinha e ao mesmo tempo são beneficiários daquela taxa que o estudante paga. Ao invés do estudante ficar pendurado num prefeito, num vereador ou num deputado, ou mesmo num líder estudantil, num grupo de estudantes de uma escola, de uma faculdade, ao invés dele ficar com chapéu na mão para tentar funcionar a sua entidade, do ponto de vista do envolvimento cultural da juventude, envolvimento esportivo, de lazer e o envolvimento esportivo, de lazer, e mesmo nas lutas, para não aumentar abusivamente as mensalidades, para garantir a ampliação de vagas na universidade pública, precisam fazer jornalzinhos, reuniões; os diretores dessas entidades todas promovem atividades, fazem viagens pelas cidades do Interior. No caso da UNE, fazem viagens pelos estados do País. Recentemente alugaram ônibus para protestar na Marcha dos Cem Mil em Brasília.
O nobre Deputado Sidney Beraldo diz que sou muito ligado à Diretoria da UNE, mas na verdade sou ligado à causa da juventude, não porque sejam do PC do B muitos jovens, muitos líderes deles, mas sou conhecido e reconhecido com homem público, como deputado que dá apoio à causa da juventude, independente de qual partido faça parte aquele jovem. A maioria, inclusive, nem tem partido.
Um esclarecimento necessário aos senhores deputados e à sociedade é que UEE , União Estadual dos Estudantes, defende a carteirinha unificada para o fortalecimento das entidades e para evitar fraudes. Ela está composta de diretores do PC do B, meu partido, do Partido dos Trabalhadores, está aqui o Deputado Jilmar Tatto e o Deputado Renato Simões desta bancada, por membros jovens do PSTU, do PFL, do PSDB, que é do partido do Deputado Sidney Beraldo; por jovens do PPB, e inclusive havia um aqui ontem que é diretor da UNE, e falou que é do PPB e defende a carteirinha, também jovens do PPS. Agora a União Nacional dos Estudantes, é composta de estudantes líderes do PC do B, do PT, do PSB, do PPS, do PFL, do PCB, do PTB, partido do Deputado Campos Machado, e do PDT. Perguntei por que na diretoria da UNE não existe líderes do PSDB e me responderam que, no congresso da UNE, os líderes estudantis ligados ao PSDB – é uma interpretação -como o Congresso foi contrário à política do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não quiseram entrar na diretoria. Então, as entidades UEE e UNE são pluralistas. Esses jovens executam a política da UNE, executam a política da UEE, fiscalizam o que acontece.
O projeto do Deputado Sidney Beraldo possibilita que milhares de entidades estudantis emitam a carteirinha. Numa mesma cidade pode haver várias entidades emitindo carteirinha. A carteirinha da UNE é uma só, como a carteira de entidade, e ela é respeitada em todos os estados do Brasil. Se alguém sai de Jundiaí e vai passar férias na cidade de Salvador, ela é reconhecida e beneficia o estudante. Por outro lado, até internacionalmente é reconhecida e traz benefícios aos estudantes. Se houver descentralização, se muitas entidades passarem a fazer a carteirinha, haverá uma diversificação muito grande e a carteirinha poderá ser fraudada e, não reconhecida e, inclusive, perderá sua credibilidade. Ao perder a sua credibilidade vai acontecer o seguinte: a meia-entrada, na prática, deixará de existir. Hoje existe uma ofensiva contra os direitos da juventude: é redução da idade para penalização criminal, jovens expulsos das escolas porque não podem pagar a mensalidade, fora inúmeras atitude - mesmo governamentais - que contrariam os interesses da juventude. Nesse bojo está a descentralização da carteirinha. Não estamos num período de grandes conquistas populares. Então temos de nos apegar às poucas conquistas que obtivemos. Daí minha veemência na defesa da meia-entrada, na defesa da carteirinha da UNE.
Quero agradecer ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT, pela atuação fantástica e brilhante de ontem; enobrece qualquer currículo de homem público. Também o Deputado César Callegari contribuiu muito na defesa da meia-entrada. Há pouco, vários líderes entraram num acordo para que este projeto seja rediscutido na terça-feira. Vamos defender a juventude. Vamos promover e valorizar a nossa juventude; vamos propiciar um amanhã melhor. Esse é o caminho para enfrentar a violência, a desesperança, o desespero e as tragédias que envolvem a juventude do nosso Estado e do nosso país.
A SRA PRESIDENTE - EDIR SALES - PL- Continua em votação.
O SR. WILLINAS RAFAEL - PL - Sra. Presidente, peço a apalavra para encaminhar a votação pelo PL.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael, para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. WILLIANS RAFAEL – PL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, quero aproveitar este espaço regimental para reiterar minhas palavras com relação ao pedido de socorro que estamos fazendo em nome da cidade de Osasco, de sua população e, sobretudo, do funcionalismo daquela municipalidade, que está sofrendo bastante diante das dificuldades por que vem passando.
São quase três meses de salários atrasados, oito cestas básicas atrasadas, indenizações, Fundo de Garantia, 13º, enfim, são múltiplos os problemas pelos quais Osasco está passando.
Passo a ler documento que trata da situação vivida por Osasco e gostaria que o mesmo fosse encaminhado ao Sr. Governador.
(ENTRA LEITURA)
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sra. Presidente, este Deputado tem dúvidas quanto à interpretação do Regimento no que diz respeito à votação dos relatórios das CPIs e gostaria de indagar o seguinte: o relatório da CPI da Telefônica não precisa ser votado no Plenário desta Casa?
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL - A Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. e a levará à Presidência efetiva da Casa.
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Continua em votação.
O SR. JILMAR TATTO – PT – Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, aproveito o questionamento do nobre Deputado Salvador Khuriyeh a respeito da necessidade ou não de serem votados em plenário os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito para falar que fui o Relator da CPI da Telefônica e depois de um trabalho intenso - mais de três meses - apresentei o relatório à Comissão denunciando a forma pela qual essa empresa espanhola – a Telefônica – veio para o Brasil e começou a explorar os serviços de telefonia fixa no Estado de São Paulo, desrespeitando a população, deixando cair a qualidade dos serviços e ainda aumentando as tarifas.
Tive oportunidade de além de denunciar isto, denunciar também a forma pela qual foram feitas as privatizações do Sistema Telebrás. Tive oportunidade de dizer por que o governo brasileiro, nesse processo de privatização, na criação da Agência Nacional de Telecomunicações, não criou nenhum mecanismo eficiente para controlar empresas privadas, sejam elas de telefonia ou de outro ramo. É por tudo isso que hoje, mesmo depois da CPI haver concluído os seus trabalhos, vemos nos jornais, todos os dias, nas televisões e nas rádios, o cidadão paulista reclamando dos serviços de telefonia no Estado de São Paulo, sem que a Anatel tenha condições políticas ou administrativas de fazer com que essa empresa comece a prestar bons serviços aos cidadãos paulistas.
No relatório final apresentei um projeto de lei - consenso entre os membros da CPI e da Comissão de Fiscalização e Controle, que já está tramitando em regime de urgência nesta Casa e que espero vê-lo aprovado ainda este ano – que trata da responsabilidade da empresa privada quando presta um serviço público. Compete à Assembléia Legislativa, através da Comissão de Fiscalização e Controle, convocar essas empresas quando se fizer necessário, não importa que sejam privadas. Elas têm de prestar bons serviços à população. Temos uma lei, nesta Casa, que permite que fiscalizemos tais empresas de telefonia, controladoras de rodovias, energéticas, empresas de gás, enfim, todas aquelas que prestam serviços, como é o caso da Eletropaulo e da forma como andam as coisas, até a Sabesp o Governo entregará possivelmente ao capital internacional, à política de saneamento. Ela possivelmente irá para os Estados Unidos, como foi no caso das energéticas, no caso da CESP, em que o Governo entregou a uma empresa americana um patrimônio público, numa privatização de 938 milhões, dos quais 350 era dinheiro do BNDES, dinheiro do povo brasileiro. Nessa concorrência havia também empresas brasileiras, mas o Governo Brasileiro, de Fernando Henrique Cardoso, emprestou dinheiro para uma empresa americana. Fico imaginando se algum empresário brasileiro fosse disputar uma privatização de uma empresa brasileira em território americano e o governo americano emprestasse dinheiro para esse empresário disputar com esta empresa americana lá. Com certeza, não ocorreria, porque lá eles defendem o emprego, porque lá para entrar um equipamento ou uma máquina, tem restrição, assim como tem restrição a entrada do suco de laranja nos Estados Unidos. Só que aqui é a farra do boi. Aqui nós não temos governo, não é que não se defenda mais o povo, a política na área social, a nossa Nação, não defendem nem empresariado brasileiro mais, nem o capital nacional. Por isso o meu relatório não foi aprovado pela comissão, não sem razão, até porque os principais deputados que estavam na comissão eram da base do governo, do PSDB e dos partidos que lhe dão sustentação.
Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade do relatório que apresentei, até porque ele está na ordem do dia, até porque aquilo que eu colocava naquela oportunidade da necessidade de continuar a CPI para verificar como a empresa estava, inclusive infringindo a legislação brasileira quando trazia equipamentos de fora, até porque a qualidade continua em baixa, e as tarifas estavam sendo aumentadas e continuam aumentando cada dia mais, da necessidade de prorrogar a CPI; enfim, precisamos agora dar continuidade a este trabalho e estou lançando no dia 18 este relatório na íntegra, o meu relatório e não aquele que foi aprovado pela comissão, às 19 horas, no 5º andar. Aproveito esta oportunidade para convidar o Sr. Presidente, assim como os Srs. Deputados, do relatório na íntegra que foi apresentado, pois aquele relatório disse com todas as letras ou porque da má qualidade dos serviços ou porque a privatização foi feita a toque de caixa, ou por que da necessidade de termos mecanismos de controles efetivos destas empresas privadas que vem aqui para arrancar o couro do povo brasileiro, prestando uma péssima qualidade de serviços e aumentando a tarifa. Não poderia deixar de apoiar este projeto de lei que ora está sendo discutida esta inversão, que é o Projeto de lei nº 803/99, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a indenização das pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1969. Nesta questão esse governo acertou e esta é a prova de que não critico tudo deste Governo, é a prova de que algumas iniciativas deste governo ainda devem ser louvadas. Se fizermos um balanço de como este governo tem agido no Estado de São Paulo em relação ao povo paulista e a relação desse governo com o Governo Federal, com certeza vamos ver que o peso maior vai ser dado não para o povo, mas ainda para a elite, porque o governo paga e é previsto para o Orçamento do ano 2000, o valor de de três bilhões e 300 milhões do serviço da dívida que vai passar para o Governo Federal. Reclama que não tem dinheiro para a Polícia, para a Segurança Pública, mas está no Orçamento três bilhões para ser repassado a serviço da dívida, tanto interna, como externa quanto os juros. O governo poderia muito bem usar a força de São Paulo e dizer que quer renegociar essa dívida e fazer que, nessa renegociação, fique mais dinheiro para o Estado de São Paulo para investir na educação, na saúde, na segurança pública para que não tenhamos uma taxa 190, que é uma vergonha. O governo agora, além de gastar esses dois milhões, está fazendo uma pesquisa para saber se a população é contra ou a favor da taxa. Sr. Governador, o senhor está fora da realidade; não precisa fazer pesquisa para saber se a população é contra essa taxa. Está aí: 70% pelo menos; já teve jornal que apresentou pesquisa com 75% contra. Não precisa gastar dinheiro público para fazer pesquisa em relação a isso. O povo é contra essa taxa. Precisa é ter competência para administrar bem os recursos públicos, principalmente os ligados à área de Segurança Pública e, quem sabe, melhorar essa área que tem deixado muito a desejar e esperamos que o senhor melhore esse governo porque, do jeito que está, está muito ruim.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, propusemos a inversão de pauta, colocando como primeiro item o item nº 26, que trata de uma proposta do Governo que pretende indenizar as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1969, quando efetivamente foi publicada a anistia no nosso País. Entendemos que este projeto é prioritário e tem o condão de resgatar um conjunto importante da sociedade que, tendo enfrentado com muita coragem, com muita força o regime de então, muitas vezes teve prejuízos que infelizmente até a gora a sociedade não se preocupou em recuperar. Alguns estados já vêm fazendo essa indenização, esse reparo e, em boa hora, o nosso governo tomou essa atitude por entendermos que essa medida é fundamental, é necessária, é justa, é humanitária é que propusemos a inversão. Para nossa surpresa, todos aqueles que até agora encaminharam a proposta de inversão, se dedicaram a outros temas, fugindo do objeto que trata, na verdade, a proposta da inversão, que é justamente saber se esta Casa, os partidos que se dizem vinculados com os direitos humanos, que têm a preocupação com a democracia, com a liberdade, se também como nós eles entendem importante a inversão. Mas, não. Ficaram discutindo aqui a carteirinha da UNE, que terá o seu tempo, a sua oportunidade para discutir. Aliás, já o fizemos ontem, já prejudicamos a oportunidade que tínhamos de discutir esse projeto em primeira instância, de eventualmente emendá-lo para que, com rapidez, ele tramite na Casa e efetivamente possa gerar os benefícios que a sociedade espera e ficamos aqui discutindo se a carteirinha pode ou não pode, se deve ou não deve ser emitida apenas e tão somente pela UNE e pela OE. Teve gente até que se aproveitou desse momento e dessa discussão para dizer que o projeto do Deputado Sidney Beraldo colocava em risco a iniciativa da lei que é garantir ao estudante a meia entrada. Todos sabemos, e aliás aplaudimos, a posição do nosso presidente efetivo, Vanderlei Macris, que representou, em nome da Casa, indo inclusive com o autor da medida até o Supremo para garantir a aprovação, a derrubada da liminar que pretendia suspender esse benefício. O que a proposta do Deputado Beraldo pretende é, ao contrário, descentralizar a emissão. É ampliar a possibilidade de que outras entidades também possam ter esse direito, ou privilégio. Já ouvimos óbices de que eventualmente pela multiplicação das fontes geradoras da carteirinha, prejuízos poderão advir ao estudante que, saindo do nosso Estado possa ter o direito não reconhecido por conta de que a carteira não tenha uniformidade. Fato esse que também poderia ser superado, bastando que a entidade pudesse distribuir como fazemos com a emissão, por exemplo, da carteira de identidade, que é deferida, ou da carteira de motorista que é emitida em cada delegacia de trânsito, mas que tem modelo único, e parece-me que não corre o risco de ser fraudada, embora saibamos que os falsificadores podem atuar e atuam em todos os campos. De qualquer maneira, acho que a discussão é muito mais séria. A discussão que estamos fazendo aqui nesse momento, é saber se efetivamente se para o estudante é bom que o órgão emissor seja único e que a emissão seja centralizada. O que nos interessa discutir efetivamente se é por essa via e por essa forma que se fortalece uma entidade estudantil. Nós, que participamos dessa entidade no tempo da ditadura, onde sequer era reconhecida, e ela nunca foi tão forte como foi naquele tempo, aqueles que participaram do movimento de resistência não tinham a taxa da carteirinha para financiá-lo, e nem por isso a UNE era mais fraca. Não estou aqui criticando e não estou defendendo a mudança, só quero discutir e aprofundar a discussão, até porque entendo que prestamos um serviço á democracia. Hoje conversei com o Deputado Salvador Khuriyeh que essa é uma discussão que nos interessa. O papel da Casa é aprofundar efetivamente a discussão e permitir à sociedade que hoje nos assiste pela TV Assembléia, conhecer exatamente a proposta em discussão.
Disseram-nos aqui que, eventualmente, essa multiplicação retiraria a oportunidade dos estudantes entrarem no cinema com a meia entrada. Mas os mesmos que defendem essa centralização foram contra o projeto do Deputado Rui Falcão que ampliava para todos os menores esse benefício independentemente de serem ou não estudantes.
Quero entender nessa oportunidade se eles defendiam o direito ao acesso à cultura, porque repito, a proposta do projeto do Deputado Rui Falcão, que era do PT e não do PSDB, era acabar com a carteirinha. Qualquer indivíduo brasileiro nato, ou naturalizado, ou que morasse neste País que chegasse e demonstrasse que era menor de idade, estando ou não estudando, ele teria acesso com a meia entrada aos meios da cultura. Que maravilha, Deputado Pedro Tobias !
O operário que não pode estudar e o cidadão da zona rural que não pode estudar, não teriam que pagar por conta dessa sua incapacidade. Por falta de apoio do Estado, ele não teria que pagar uma entrada inteira, e, com certeza, não freqüentar esses locais. A justificativa é discutível e questionável, porque dessa forma estávamos estimulando a população brasileira a estudar. Que maravilha ! Até entendemos, mas essa é uma discussão que quero que se aprofunde, até para que a população, essa que não estuda, e que não tem acesso, precisa saber que o deputado A do partido B acha que só quem estuda, só quem tem carteirinha pode pagar meia entrada. Aí, teremos a oportunidade de ouvir esse deputado que até não parece um deputado muito ligado com as classes trabalhadoras e menos favorecidas de virem aqui e democraticamente defenderem esse direito. E ainda vamos saber se estamos defendendo o interesse do povo ou da entidade.
O que é mais importante: é o povo, o cidadão ou a entidade que se diz representá-lo ? Da mesma maneira que sempre pergunto : o mais importante é o operário, é o trabalhador ou a CUT ? Acho que é o operário. A entidade é simplesmente uma forma de organização que foi inventada pelo cidadão para dar representatividade ao ser que pretendemos defender. Há muita gente preocupada com a entidade e quero saber por quê. Eu, particularmente, não tenho esse tipo de vínculo com nenhum órgão, a não ser com o meu partido. Aliás, carrego um tucaninho na lapela. Mas o meu partido tem compromisso com a Social Democracia, que pretende ampliar os direitos independentemente da sua vinculação partidária, do seu atrelamento a compromissos de grupo, a entidades. Queremos fazer uma discussão sobre o que defende cada partido, o que defende cada cidadão. E é em nome da Social Democracia, em nome desses ideais democráticos que estamos defendendo a inversão da pauta hoje. Entendemos que não existe, na pauta de hoje, nenhum projeto mais importante do que esse que indeniza justamente as vítimas que, com sua luta, permitiram que este deputados e os que me antecederam pudessem estar aqui fazendo esse discurso. Foram aqueles que tombaram na luta pela democracia, foram aqueles que lutaram para devolver ao País o direito de escolher seus dirigentes, de escolher seus deputados.
Quero louvar a atitude do nosso Governador Mário Covas que, mantendo a sua fidelidade e os seus compromissos com um passado democrático, no momento em que é governador cumpre com sua trajetória política e resgata esse passado que não é apenas seu, mas que é fundamental para devolver à cidadania brasileira um pouco desse reconhecimento que, com certeza, tem por esses heróis, muitas vezes anônimos.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Sra. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.
A SR. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR –Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, eventuais leitores do “Diário Oficial”, que também são os heróis, sempre em busca de alguma notícia boa, mas que ficam frustrados porque não a encontram, em nome do PSB quero me solidarizar com os estudantes do meu País, que são a maior força na qual depositamos todas as nossas esperanças de um Brasil maior, mais culto, mais instruído, mais técnico, mais independente, um Brasil do qual seus cidadãos possam se orgulhar por pertencerem ao concerto das grandes nações do nosso planeta.
Talvez haja aqui algum autodidata que nunca tenha estado numa escola, mas presumo que todos nós fomos estudantes e sabemos como os estudantes, principalmente do primeiro e do segundo graus, não têm dinheiro. Como vamos impedi-los de freqüentar os meios de diversão? O estudante precisa de diversão, ele tem muita energia e essa energia, ele tem que exteriorizar, tem de queimar de alguma maneira, e a maneira mais benéfica, inclusive para a saúde física e mental desses estudantes, é ter o seu momento de lazer e a sua diversão sadia. Temos obrigação de facultarmos a eles essa possibilidade. Agora, temos que discutir a maneira como é feita. Tenho a impressão de que todos os Deputados desta Casa, concordam que tem que ser feito. Agora, a maneira de fazer, para isso haverá um acordo muito inteligente, muito equilibrado, muito apropriado e muito justo com toda a certeza.
Todavia, é necessário sim, que olhemos sempre para o benefício do futuro cidadão brasileiro, que são os nossos estudantes, e que eles têm que ter todo o nosso apoio. Estamos assoberdados, estamos estupefatos pelo que ocorre na criminalidade da juventude, entre os menores, estamos com o problema da FEBEM, por quê? Será que não nos descuidamos muito deles? Será que não fomos um pouco egoístas? E será que, não aqui nesta Casa, não neste tempo, mas no tempo passado nas décadas passadas, será que fomos justos para com aqueles que eram jovens e que precisariam de todo o apoio dos adultos, de todo amparo e de todo esteio? Assim não teríamos essa coisa que se chama FEBEM, e toda essa miséria moral que está aqui. Isto não podemos mais permitir, e a maneira é essa, olharmos com muito carinho para o nosso jovem, principalmente àqueles do 1º e do 2º grau, que ainda estão tendo uma formação física, mental , moral e intelectual. Têm que ser muito bem cuidados.
O País precisa investir. O Estado tem que investir. As cidades têm que investir na criança, no adolescente, no jovem. Porque isto, o gasto não é prejuízo, é investimento para colher mais tarde, em forma de progresso para o nosso País, para o nosso Estado, para as nossas cidades, para o nosso povo. É progresso para nós no concerto das nações nacionais. Melhor qualidade de vida, é isso o que queremos, então, isso é investimento, e que deve ser levado em conta.
Infelizmente neste momento, temos que nos basear nessa tristeza , a FEBEM vive novas fugas e tentativas de rebelião, e aumenta a rejeição a unidades. Guarujá vai à Justiça para barrar obras. Franco da Rocha faz ato de embargo.
As cidades do Estado de São Paulo estão se recusando a receber unidades, onde possam ser recolhidos os menores para reciclagem, os nossos menores, que estão aqui concentrados na capital de São Paulo, na sua maioria, com uma pletora absurda, que não pode ser aceita, e que enseja, até provoca, até induz a estas coisas que estão acontecendo, que é a rebelião, que é a fuga, que é o homicídio, que é o horror, que está realmente preocupando e está realmente apavorando a população de São Paulo e do Brasil. Não pode. Como, no Guarujá? É só para grã-fino ir passear e tomar banho lá nas praias? Não. Guarujá é uma cidade onde tem estudantes e trabalhadores, onde tem jovens, e eles têm que cuidar de seus jovens. O jovem apresentou problemas anti-sociais, é lá que ele tem que ser assistido. Lá que ele tem que ser amparado. Lá que ele tem que ser orientado. Lá que ele tem que ser instruído. E é o município, que é a base, é quem deve fazer isso.
Engraçado, há uma política municipalista que é defendida por todos os prefeitos de São Paulo. Acham eles que o mais importante para a Nação é o fortalecimento dos municípios. Mas, quando diz respeito ao jovem, à criança, ao adolescente, nada disso. É a carne e os ossos juntos. Temos de entender que todo prefeito tem responsabilidade com seus cidadãos, inclusive com seus jovens infratores. Ele tem de recolhê-los lá e lhes dar assistência.
Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, tenho certeza de que essa é a opinião de todos os senhores e da população de São Paulo. Sra. Presidente, sinto-me realmente constrangido por ter de usar esse exemplo da FEBEM para testemunhar nosso respeito para com nossa criança, com nosso adolescente e com nosso jovem.
Infelizmente, esse é o status quo, mas nós vamos sim, vamos, povo de São Paulo, vamos, senhores, vamos nessa cruzada fazer com que os prefeitos das nossas cidades assumam suas responsabilidades. Obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB .
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB, por dez minutos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham, telespectadores da TV Assembléia, ouvi com muita atenção as colocações aqui feitas pelo nobre Deputado Alberto Calvo. Tem ele toda razão quando diz que os municípios realmente precisam internalizar e se responsabilizar pelos seus adolescentes, tanto as crianças e adolescentes carentes quanto seus adolescentes infratores.
Acredito, nobre Deputado Calvo, que o que vem acontecendo com essas recusas e tentativas de embargos de obras, a exemplo do que vem acontecendo no Guarujá e em Franco da Rocha, talvez se devesse a uma falta de diálogo entre o Governo do Estado e os prefeitos desses municípios. Hoje, ouvi o Prefeito Maurici Mariano, do Guarujá em programa de televisão. Perguntaram-lhe se era contra a existência de uma unidade da FEBEM em seu município, e ele respondeu que não é contra a existência de um internato ou de uma FEBEM no município, mas que a conversação com a Secretária do Desenvolvimento Social, Marta Godinho, tem sido no sentido de que essa unidade da FEBEM – a unidade Santa Emília, que já existe há muito tempo e que está sendo agora reformada pelo Governo do Estado – pudesse receber os adolescentes infratores do Guarujá.
Ele disse também ter feito uma proposta ao Governador, através da Secretária Marta Godinho, pela qual lhe seria cedida uma área para a construção de um internato, sendo a área do Santa Emília destinada ao Padre Rosalvino, de Itaquera, que tem um excelente trabalho junto a crianças carentes.
Segundo o Prefeito, ele teria sido surpreendido com informações de que passaria a receber adolescentes infratores daqui de São Paulo, que nada tem a ver com Guarujá. Segundo ele, essa seria uma situação inaceitável. O Prefeito aceitaria a instalação de uma unidade da Febem desde que de acordo com os padrões determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele está disposto a cuidar dos seus adolescentes infratores, podendo mesmo estender a algumas cidades próximas do Guarujá. Acredito que o Guarujá não tenha adolescentes infratores em número tão grande para lotar uma unidade.
O que se percebe na realidade, nobre Deputado Calvo, é que mais uma vez a assessoria do Governador não está fazendo um trabalho correto em prol de um diálogo correto com os prefeitos e as comunidades que deverão ter as instituições, seja Febem, seja internato, construídas em seus municípios.
Acredito que nenhum prefeito, na verdade, queira recusar a instalação de uma unidade da Febem em seu município. O que está acontecendo é que a imprensa em geral tem explorado essas barbaridades que aconteceram aqui em São Paulo nas unidades da Imigrantes e do Tatuapé. E o prefeito, então, se vê pressionado pela sua comunidade, temerosa de que a mesma coisa aconteça em seu município.
Na verdade, o temor maior não é de atender os adolescentes infratores do seu município e da sua região, mas é que, havendo uma rebelião aqui em São Paulo ou mesmo a destruição da unidade, como aconteceu na Imigrantes, esses adolescentes, não tendo a Secretaria para onde encaminhá-los, os encaminhe para os outros municípios do Estado, que nada têm a ver com esses adolescentes. Pelo que tenho conversado com os prefeitos, esse é o grande medo dos municípios, dos prefeitos e da própria comunidade.
Seria muito importante, nobre Deputado Milton Flávio, que tem projetos muito bons de atendimento a esses casos específicos, que o Governador se empenhasse num contato maior da sua assessoria com as comunidades locais dos municípios onde serão instalados os internatos, com os prefeitos, com o Conselho Tutelar, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, estabelecendo um compromisso entre eles no sentido de se garantir àquela comunidade que naquele internato – pequeno e para um pequeno número de adolescentes – não seriam encaminhados adolescentes que não fossem da cidade ou da região.
Acho que no momento em que a assessoria do Governador, em contato com
essas autoridades dos municípios, puder formalizar esse compromisso, não
teremos mais grandes dificuldades para que esses municípios aceitem a
instalação de uma unidade da Febem ou internato. Falta informação, nobre
Deputado Milton Flávio. Os prefeitos e as comunidades desses locais têm-se
rebelado contra isso, mas porque têm sido mal informados e com razão temem
acabar recebendo rapazes como esse “Baianinho”, que, segundo ele, com 17 anos,
já tem oito homicídios nas costas e que não tem nada a ver com suas cidades.
Nós não podemos promover a discórdia, nem a balbúrdia. Temos de ter uma equipe
de governo competente para poder estabelecer o diálogo com as forças vivas dos
municípios onde se deseja um pedaço de terra para fazer essa unidade da Febem.
Este, na minha opinião, é o grande problema que estamos enfrentando. Não podemos criticar os
prefeitos, não podemos criticar a sociedade que vive naquele município, porque
ao assistir essas cenas todas que a televisão mostra, não há quem não fique
temeroso. A sociedade vai ficar temerosa.
Mas, formalizado esse compromisso nesse município duvido
que essa sociedade não aceite assumir, como o Estatuto determina, os seus
adolescentes carentes e infratores.
Ouvi o Prefeito Maurici Mariano dizer o seguinte: Guarujá quer assumir, sim, Guarujá quer assumir os seus mendigos. Não quer que mandem mendigos de outros municípios para cá. Guarujá quer assumir os seus adolescentes infratores, mas não quer que mandem adolescentes infratores de outros locais para cá. Então se houver realmente uma equipe competente para fazer essa comunicação, este diálogo com as forças vivas dos municípios, nós vamos, sem dúvida, amenizar – embora tarde, infelizmente - esta situação de aflição generalizada que estamos vivendo.
Onde existir superlotação, onde não houver um programa
pedagógico, onde não houver um projeto de profissionalização, as fugas, as
rebeliões vão continuar a acontecer.
Li, num dos jornais da nossa cidade, matéria relatando
que algumas mães estão dormindo nas unidades da Febem onde têm filhos. Elas se
revezam e passam a noite junto dos seus filhos, com os outros adolescentes
dentro das unidades. São até carinhosamente chamadas de “Batalhões de Choque de
Mães”.
Segundo as informações recebidas, isto tem diminuído
muito o nível de tensão dentro dessas unidades.
Quero parabenizar o Sr. Governador, já que é S. Exa. hoje
quem cuida diretamente desse assunto, por ter tido esta abertura e permitir que
essas mães possam fazer este trabalho lá dentro.
É uma forma de pelo menos, num momento crucial, se
tranqüilizar a situação e ter paz lá dentro, paz para a sociedade aqui fora,
que não tem mais condições de conviver com esta violência, com esta
criminalidade.
A SRA.
PRESIDENTE –EDIR SALES- PL – Continua em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sra. Presidente, solicito
a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo Partido Trabalhista
Brasileiro.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO
ORADOR –
Sra. Presidente, Deputada por quem tenho profundo apreço e respeito, hoje uma
figura marcante desta Assembléia, Srs. Deputados, abri os jornais hoje e fiquei
me perguntando: onde estão os tais defensores dos Direitos Humanos? O Padre
Júlio Lancellotti, por exemplo, onde está?
O bandido conhecido por “Baianinho”, de 17 anos, o que diz? Depois de confessar 10 crimes, homicídios, estupros, o primeiro com 13 anos, diz: “eu sou menor. Eu vou sair da Febem de cabeça erguida.” E eu fiquei procurando nos meus pensamentos, nos meus sentimentos, os nomes dos defensores. O padre Júlio Lancellotti que o Netinho líder do grupo musical Negritude Júnior, não sou eu quem afirmo, diz ser um hipócrita. Está aqui. Netinho líder do grupo musical Negritude Júnior, preocupado sim, ele que veio das Cohabs de Carapicuiba, preocupado com a situação dos mais humildes, mais carentes, preocupado com a violência e a criminalidade, ele afirma que o padre Júlio Lancellotti é hipócrita, não esse Deputado. Pega o jornal da tarde, leia o editorial reivindicando a impunidade e diz textualmente Deputado Gonzaga : “Baianinho vê na Febem não a punição à altura dos seus crimes, mas um direito adquirido que ele reivindica: o de cometer dez homicídios e permanecer impune.” Está aqui, “Jornal da Tarde” , página três de hoje. Quem vai contestar esse editorial, quem vai contestar o depoimento desse Baianinho que confessa haver praticado dez homicídios? Um aos 14 anos, dois aos quinze. Se ele tivesse sido punido aos 14 anos nós teríamos evitado três mortes, vários estupros. Essa médica que foi violentada no seu consultório e a sua filha de 10 anos que foi queimada com ponta de cigarro por esse “Baianinho”. Aí dizem que o Deputado Campos Machado é radical, usando a expressão de alguns setores conservadores demais. Eu sou um troglodita. Eu sou um troglodita porque não quero que os “Baianinhos” da vida continuem matando, estuprando, porque sou contra Deputado Celso Tanaui, de que crianças com dez anos, meninas sejam queimadas com pontas de cigarro. O “Baianinho”, herói do Padre Júlio Lancellotti, chega ao desplante de entrar sorrindo na delegacia de Polícia, escarnecendo da sociedade, e tem defensores. É duro de aceitar isso Deputado Newton Brandão. O “Baianinho” tem seguidores. Tem seguidores porque tem estimuladores. Os que são contra esta proposta que não é desse Deputado não, é apoiada por nove entre dez pessoas já disse aqui Deputado Pedro Tobias, paira uma campanha em todo o Brasil. Se nove entre 10 não forem favoráveis, eu vou mostrar aqui amanhã três faces que eu recebi de mães de menores infratores, que estão pedindo para não pararem a campanha, Deputada Edna Macedo, são mães de menores que querem que a campanha continue. Sabem por que? Elas não querem os filhos morto. Elas sabem que se continuarem na cena do crime vai acabar sendo vítima com a Polícia. Elas querem eles presos. Já ouvi aqui muita interpretação filosófica. O que é um partido popular? Um partido do povo. O que é um político? O que é um deputado? Dizia ontem que Caetano Veloso interpreta com maestria a música “Sozinho” de Peninha. Ele coloca sua alma e seu coração nessa música. Nós, deputados, temos que interpretar o que vai no coração do povo, na alma do povo. Temos que interpretar o sentimento popular. Ora, se as pessoas atravessam as ruas para assinar manifestos, se os PMs descem dos cavalos para assinar um manifesto? Acabo de dar entrevista para a Rádio FM de Sorocaba. O jornalista me questionava, quase que pertencente a outra ala, mas foi obrigado a ouvir cinco ouvintes que queriam saber onde assinavam o manifesto. É o povo querendo mostrar sua vontade, Deputado Pedro Tobias, e alguns não deixam.
E os evangélicos? O nobre Deputado Gilberto Nascimento, a nobre Deputada Edna Macedo, que são pastores de alma, cultores do coração e da fé, missionários do bem e, quem sabe, ungidos por Deus? Eles que são favoráveis a essa proposta, ou caso vão convencer-me que homens de Deus que falam e pregam sua palavra não têm sensibilidade?
Quero ouvir daqui alguns parlamentares dizendo que é uma questão social, que é educação. “Baianinho” matou aos 13, estuprou aos 14 e matou aos 15. Quero respostas dos tais defensores de direitos humanos. Ah, o Campos machado é da direita! Mas o que é direita, centro e esquerda, Deputado Brandão? Esta é uma linguagem ultrapassada, de Vanderlei Luxemburgo, de Telê Santana e Felipe Scolari: é linguagem de técnico de futebol. Estamos no Séc. XX, no limiar do Séc. XXI e sou obrigado a assistir aqui Deputados falarem em esquerda, extremo esquerda, centro esquerda, centro, centro direita, direita, extrema direita. Isso é a escalação de time de futebol. Quero, sim, posições. Quero, sim, explicações. Quero, sim, que os Deputados, que pelos cantos dizem que sou troglodita, venham à tribuna, que justifiquem os “baianinhos” da vida. Será que algum deles foi na casa do marido da médica que foi estuprada? Será que algum deles foi verificar os ferimentos, com ponta de cigarros, na menina de 10 anos? Não foram, deputados! O discurso bonito não leva a nada. Esta é uma campanha que está em todo o País. Fico feliz quando vejo Deputados, porque não havia conversado ainda, como o nobre Deputado João Caramez, líder político da Grande São Paulo. Ele interpreta assim o que pensa o seu povo; quer participar ativamente; quer ficar em paz com o voto que recebeu; em paz com a comunidade. Mas, de quando em quando, vejo os filósofos de plantão, sonhadores de esquina e de fundo de quintal afirmarem que não tenho o que fazer. Quem não tem o que fazer é o Padre Júlio Lancelotti. Repito, está aqui, Netinho, humilde, que veio do nada, da Cohab de Carapicuíba, hoje orgulho nacional, que mantém uma casa para menores e é quem diz que o padre Júlio Lancelotti é hipócrita; e não este Deputado.
Só afirmei aqui que acho incompatível moralmente que o padre Lancelotti dirija uma entidade conveniada com a FEBEM, sendo funcionário da FEBEM.
Quem disse que o padre Lancelotti é hipócrita é o Netinho, líder do grupo musical Negritude Júnior, a quem quero deixar aqui as minhas homenagens, pela extrema sensibilidade.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, por 10 minutos, para encaminhar pelo PDT.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Nobre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, na condição de Líder do PDT, venho a esta tribuna, neste instante em que estamos aqui encaminhando para votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, para a votação do Projeto de lei nº 803, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, e que dispõe sobre a indenização à pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas.
O PDT, diante dos discursos que têm sido manifestados desta tribuna, vem a presença da sociedade, do povo do Estado de São Paulo, para poder se posicionar - até para que não se cometam equívocos nas interpretações que têm sido colocadas – dando a impressão que por ser um projeto de relevância, apresentado pelo Governador, os partidos que porventura têm se manifestado na oposição às ações do Governo, ou que têm feito resistência às ações desse Governo, votarão tudo contrariamente ao Governo, simplesmente pelo fato de ser um projeto de origem do Executivo Estadual. É importante que se diga que o PDT tem procurado colocar publicamente, com persistência, a sua posição coerente. Opomo-nos às ações do Governo do Estado e aos projetos do Governador que julgamos ruins para o povo do Estado de São Paulo. Por isso o PDT tem sido persistente na sua luta e nas suas manifestações e se colocado quase sempre na oposição aos projetos que o Governador manda para esta Casa, não por sermos simplesmente oposição ao Governo.
O PDT não nasceu na oposição. No PDT, por exemplo, não se discute doutrinariamente ser contra privatizações. O PDT discute o modo como essas privatizações vêm sendo executadas; o tempo em que elas vêm sendo realizadas e pelo preço que elas vêm sendo realizadas. Houve um tempo na história do nosso País e do nosso Estado em que houve necessidade da intervenção do Estado em determinados setores da economia para poder promover o desenvolvimento dos mesmos.
Em decorrência do passar dos tempos, 30 ou 40 anos, há obviamente compreensão da parte do PDT que há determinados setores em que é possível raciocinar sobre a possibilidade de que o Estado não intervenha e não aja mais diretamente, por exemplo, na produção siderúrgica, em que o Brasil atingiu um nível de qualidade dos mais elevados do mundo na produção de siderurgia. Houve um instante em que havia necessidade de que um Estado brasileiro produzisse aço, e por isso constituiu-se a CSN e a Cosipa. E agora, não tem problema algum na nossa visão e compreensão em que a iniciativa privada passe a produzir, no lugar do Estado, na área de Siderurgia - apenas para citar como exemplo. Mas, no momento em que vamos colocar a privatização da CSN, da Vale do Rio Doce, da Cosipa, é importante que se discuta bem como o Estado vai gerenciar e fiscalizar a produção, de modo a atender o Estado brasileiro; de modo a atender as necessidades do nosso Estado e do nosso País. Quando se discutir o modelo de privatização há necessidade de que se privatize de modo justo e correto, preservando-se o que é interesse público, vendendo-se a empresa pelo preço por que precisa ser vendida – por seu real valor -, para que possamos preservar do melhor modo possível o interesse público. Não é possível que vendamos as grandes empresas, venda o nosso patrimônio a preço de banana, como tem sido feito. Do mesmo modo que, em alguns segmentos, até raciocinamos pela hipótese de que é possível permitir-se a participação da iniciativa privada, há determinados setores para os quais o PDT se opõe a que o modelo de privatização e de concessão seja feito do modo como o está, como no campo das telecomunicações – da telefonia-, do fornecimento da energia elétrica, do fornecimento do gás combustível, que, em nosso modo de entender, são setores estratégicos, em que há necessidade da ação direta do Governo no processo de gestão e de fiscalização. Até mesmo disputando a produção é possível admitir a possibilidade de quebra de monopólio, mas nunca de privatização de alguns setores. Há necessidade de que o Estado aja.
O que vimos no Brasil, ao longo de todo esse tempo, foram modelos de privatização que hoje fazem com que o Governo fique refém, sem saber como agir diante das empresas que aí estão, servindo à iniciativa privada. Há a questão da Telefônica, por exemplo, que indiscutivelmente piorou muito seus trabalhos, aumentou o preço de seus serviços. E o Estado vê-se, hoje, de mãos amarradas, sem saber como obrigar a empresa a fazer cumprir o cronograma, a fazer cumprir as obrigações. Do mesmo modo no campo da energia elétrica. Houve instantes, enquanto a energia elétrica era produzida pelo Estado, em que havia a tarifa social, os programas sociais, os programas que prestigiavam as prefeituras do interior, e que até permitiam a assunção de parte da responsabilidade pelo Governo e pela empresa, permitindo que as prefeituras do interior, quase falidas em função das políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, de prefeiturização das responsabilidades, sem dar condições para que as prefeituras ajam. Na medida em que se privatizam os serviços, as prefeituras vêem-se reféns da iniciativa privatizada, não mais tendo como discutir. Temos projetos, nesta Casa, de vários deputados de outras bancadas, inclusive um projeto meu que propõe a discussão da moratória aos que estão desempregados, em respeito à conta de água e à de luz. Quantos milhões de pessoas estão desempregadas hoje, passando fome e dificuldades, e naturalmente não é por vontade própria, mas pelas dificuldades que a sociedade, hoje, impõe. E essa sociedade impõe dificuldades pelo modelo de gestão que estamos vivendo, diante das ações do Governo Federal e do Governo Estadual. São pessoas que estão passando fome, passando por miséria. Seria justo, por parte do Estado, que houvesse a concessão de um tempo para que elas pudessem viver com dignidade, tendo o abastecimento da água e da luz.
O que percebemos é que as empresas, tanto do Governo, como a Sabesp, hoje, que embora continue como estatal, mas com um modelo insensível e frio de empresa privada, cortando o fornecimento de água daqueles que não podem pagar, as empresas privadas que fornecem energia elétrica cortando o abastecimento de energia elétrica. E aquela família que já vivia com uma dificuldade imensa diante do desemprego, sem dignidade, acaba vendo-se em uma dificuldade ainda maior, porque vê a sua água cortada, vê a sua energia elétrica cortada. Vemos hoje a dificuldade para conseguir-se aprovar um projeto desse tipo, como esse, de minha autoria, porque estamos caminhando para um projeto de liberalização do mercado, que vem sendo instituído nos últimos dez anos, especialmente, debaixo dos braços do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que está tentando colocar o povo brasileiro, o pequeno empresário, o microempresário, o trabalhador, coitado, aos leões, tentando fazer com que a sociedade acredite que é pela livre iniciativa, pela livre disputa, pela livre concorrência que ele vai conseguir ter sua dignidade atendida. O que estamos vendo é uma grande farsa por parte desses governos, que têm agido, hoje, à frente do país e à frente do Estado de São Paulo, o maior Estado da nossa nação. Nós, do PDT, vimos à tribuna para manifestar apoio ao Projeto de lei nº 803, para poder agir com justiça, para que não digam que se está cometendo injustiça com o Governo, porque acreditamos que é um projeto de grande importância que o Governador apresenta, vamos votar a inversão da Ordem do Dia, vamos votar o Projeto 803/99, com as emendas que vêm dos vários deputados, das várias bancadas, para podermos enriquecê-lo, mas o fato de podermos fazer isso hoje não nos permite acomodar-nos diante das irregularidades das ações erradas que o Governo do Estado têm feito a frente do nosso País. Estamos vendo, por exemplo, a ação de omissão do Governador diante do que acontece no nosso País. Privatizamos tudo com o argumento de que iríamos diminuir o tamanho da máquina do Estado, para poderem prestar melhores serviços nos campos das políticas sociais, com o intuito de usar o dinheiro para pagar a dívida. O que vimos foi a redução do quadro de funcionários, o arrocho salarial, o funcionário público que já há cinco anos não recebe salário e ainda vêm um projeto de reforma de previdência, querendo tirar uma parte ainda maior do salário do servidor. As políticas salariais não melhoraram, pelo contrário, pioraram muito e o que vimos ao longo dos últimos anos foi principalmente, por conseqüência desta política de juros danosa que o Governo Federal vem impondo ao nosso País, a quase quadruplicação da nossa dívida do Estado, a multiplicação da dívida do estado. Dilapidamos o nosso patrimônio, pioramos a ação do serviço público e aumentamos a nossa dívida. Como podemos aceitar e entender que um Governo que age desse modo mereça apoio da nossa bancada e dos componentes da Bancada do PDT. Se fosse apenas pela omissão do Governador, permitindo com que o Presidente da República faça o que está fazendo no Brasil, já mereceria a nossa reação.
O Governador Mário Covas, um Governador que tem a potencialidade de governar um Estado como este, tinha que fazer o que o Governador Almir Gabriel, do Pará, fez com o Presidente da República, até ameaçando deixar do partido se o Presidente da República tomasse decisões que viessem em prejuízo do Estado de São Paulo e do povo brasileiro. É uma pena que aquele governador tenha reagido desse modo, apenas por uma questão de fisiologismo, por disputar um cargo de quarto escalão no Governo Federal, envergonhando a todos nós, a todo povo brasileiro e o povo do Estado de São Paulo. Não podemos deixar de nos manifestar deste modo.
O PDT tem sido justo e coerente. Quando o Governador manda um projeto de lei para esta Casa, o qual merece no nosso julgamento a nossa aprovação, vimos a esta tribuna para poder manifestar o nosso apoio, como queremos fazer aqui neste instante, manifestando apoio à inversão da Ordem do Dia, para que possamos votar o Projeto de lei 803/99, apresentado pelo Governador. Sempre que estivermos vendo a omissão, a ação equivocada do Governo do Estado no que diz respeito aos benefícios que a nossa população tanto precisa e merece, o PDT não se omitirá e não se esquivará, mas estará aqui para colocar a sua posição e a oposição necessária a este Governo, para que ele seja mais sensível e atenda com justiça ao povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES – PPB – Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PPB.
A SRA. PRESIDENTA – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pela Bancada do PPB, por dez minutos.
O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente e Srs. Deputados, o Projeto de lei 803/99 leva a população de São Paulo a pagar contas de 35 anos atrás. Podem preparar os bolsos, pois quem vai pagar são vocês. O Governo não tem dinheiro, quer cobrar R$2,50 de cada linha de telefone celular ou residencial, para dar segurança. Este mesmo Governo quer pagar indenizações para as pessoas que foram presas há 35 anos.
Quero colocar aqui a minha marca: em 1964 estava fazendo colégio, não pertencia à ditadura militar e entrei na polícia em 1967 porque tinha que trabalhar. Iniciei como soldado, depois fui fazer a Academia do Barro Branco, que durou cinco anos e a faculdade de Direito. Sendo assim, não sou ligado nem ao Castelo Branco, nem a Garrastazu Médici, nem ao Costa e Silva, nem ao General Figueiredo. Só que, como sou meio idiota, vejo um projeto desses que o Governo manda para esta Casa e todos querem aprovar, mas quem paga é você, contribuinte. Prepare o seu bolso porque quem vai pagar o Projeto nº 803/99 é o povo de São Paulo. Quem assaltou banco e foi preso, você paga; quem cometeu assalto, explodiu bomba, você paga. Só estou dizendo que é o mesmo governo que fala que precisa cobrar os R$2,50 para a segurança. Estou intervindo porque está aqui o projeto:
(ENTRA LEITURA)
Só quero aqui dizer que têm muitos policiais civis e militares e até o pessoal do Exército que também foram feridos na época da revolução, por terroristas. O rapaz que vai servir o Exército também não é da ditadura militar; ele tem 17, 18 anos e se alista e vai servir; é escalado e vai como eu fui servir na Aeronáutica. A gente recebe uma determinação e tem que se apresentar; fazem um exame médico e dizem que você foi classificado para servir. Eu servi a Aeronáutica em 66. Então, a pessoa não pertence à ditadura; foi escalado para servir e tem que fazê-lo. E, servindo, vem um terrorista jogar uma bomba e o rapaz explode. A família dessas pessoas não têm direito a esta indenização?
Os policiais militares que morreram no combate à ações terroristas, não têm direito à indenização? Pessoas que foram seqüestradas e torturadas, não têm direito à esta indenização? Estou perguntando porque se coloca um projeto desses e todos acham uma maravilha, será que está sobrando dinheiro para pagar indenização? É isso o que quero saber. Não quero saber se merece ou não merece. Pode merecer. Qual é o problema? Não estou contestando isso. Não sou da ditadura militar. Podem até ter direito. E a outra parte, não tem direito?
O soldado do Exército, aqui do lado, quando explodiram um carro-bomba com ele dentro da guarita e morreu, não tem direito? É só o que estou perguntando, em primeiro lugar.
Segundo, a sociedade vai passar a pagar problemas de pessoas detidas há 35 anos atrás? E o Governo Mário Covas tem dinheiro para pagar? Agora, hoje vivemos guerrilha urbana, guerrilha rural, guerrilha total, guerrilha residencial nas nossas casas, nos nossos locais de trabalho, pessoas são assassinadas diariamente. Só neste ano vão morrer em São Paulo 10 mil pessoas nas mãos dos bandidos, 300 policiais, 250 militares e 60 civis, já foram mortos. Estes não têm indenização? E é esse mesmo Governo que vem a público e diz não ter dinheiro para equipar a polícia. Você, cidadão de bem, terá de pagar ao Estado R$ 2,50 pelo seu celular ou pelo seu telefone fixo. Quer dizer, não dá para entender! O Estado tem dinheiro ou não tem? Tem dinheiro para pagar indenização para as pessoas que ficaram detidas em órgãos públicos sob acusação de terem participado de atividades políticas, mas não tem para equipar a polícia e pagar salários justos ao policial militar ou civil. Não consigo entender! Acho incoerente. Talvez seja um problema pessoal do Sr. Governador, que viveu no exílio na época da revolução. Talvez isso é o que esteja dificultando a ação da polícia, principalmente da Polícia Militar.
O Governador ainda acha que todo policial, porque usa uma farda e um quepe, é um Castelo Branco. Infelizmente, ainda tem gente que acha isso. Eles esquecem que o policial militar é um profissional que tem por obrigação dar segurança à sociedade, até com sacrifício da própria vida. Mas para esse, não tem dinheiro! Quem vai pagar isso? É a sociedade ? Será que a sociedade tem conhecimento deste Projeto 803? O senhor que está na sua casa nos assistindo, sabe que irá pagar para aqueles que foram presos há 35 anos atrás ? Já não chega pagar o Baianinho da Febem e o “xarope” que entrou no cinema com a metralhadora e atirou em todo mundo? É coerente um projeto desses? É coerente dizer que não tem dinheiro para a polícia, mas tem para pagar a essas pessoas? Quantas pessoas foram detidas e sofreram danos psicológicos? Um milhão, dois, 50? Ou todo mundo que fazia parte de partidos políticos na época?
Volto a repetir: um governo que fala que o povo tem de pagar R$ 2,50 e apresenta um projeto desses, não pode ser levado a sério. É sempre um lado só que leva vantagem? O policial que morre num confronto ou a família do meu amigo Tenente Mendes Júnior, que foi executado no Vale do Ribeira, não merece indenização? As pessoas que se encontram dentro de um banco e morrem porque foram baleadas num assalto não merecem esse dinheiro? Não se trata de problema político, estou apenas comentando quem tem direito ou não. Agora um Governo que tem dinheiro para pagar todo mundo precisa cobrar do povo R$ 2,50 do seu telefone fixo ou celular? O povo vai pagar a vida inteira? Por que não se cobra dos militares? Se é o militar o culpado, então que se cobre dele. Vai se cobrar do povo por quê?
A SRA PRESIDENTE - EDIR SALES - PL – Continua em votação.
O SR. LUIS GONDIM – PV - Sra. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES – PL- Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. LUIS GONDIM – PV – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, queremos abordar o problema que estão vivendo as Santas Casas. Hoje recebemos a informação de que a Santa Casa de Moji das Cruzes, que recebia uma verba de R$ 470 mil, passará a receber apenas R$ 300 mil. A Santa Casa de Macatuba também teve redução de verba: de R$ 45 mil para R$ 30 mil.
O provedor da Santa Casa da nossa cidade, Moji das Cruzes, que atende pelo SUS cerca de 27 partos por dia, cerca de mil pessoas/dia no ambulatório, fora internações clínicas, cirurgias urológicas, ortopédicas e neurológicas, só poderá trabalhar até o teto de R$ 300 mil. Disse-nos que irá trabalhar do dia 1º ao dia 17 e depois vai fechar o hospital. Solicito aos senhores deputados que observem nas suas cidades se estão passando o mesmo problema.
Conversando com o Coordenador Metropolitano de Saúde, ele nos disse que não há repasse de verba na área de saúde do Ministério. Vejam a que ponto chegamos. Um hospital que tinha um gasto acima de R$ 500 mil reais, recebia R$ 470 mil e agora vai receber R$ 300 mil, podendo apenas atender do dia 1º ao dia 17. Esta é uma situação grave, o Governador do Estado tem de intervir, assim como o Governo Federal. Apelamos ao Ministro José Serra para que aumente esse novo aporte financeiro em relação ao Estado de São Paulo, que tem a maior população do país; que aumente também esses 19 bilhões que são repassados para a área de Saúde por ano. Como fazer uma medicina socializada como essa sem haver um repasse ideal para todos os estados?
Gostaria também de fazer um protesto contra o Governador Roriz, de Brasília, que acabou com a bolsa-escola, um grande benefício do ex-governador, do PT, de Brasília. Trata-se de uma ajuda de R$ 136 reais/mês que agora será trocada por uma cesta básica, dentre outras coisas. Essa ajuda para o aluno que vai à escola, que tem condição de se alimentar, de ter um tênis para ir à escola acaba de ser derrubada pelo Governador Roriz e queremos protestar contra a sua atitude.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, continua em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa oito emendas.
Item 1 – Discussão e votação do Projeto de lei nº 803/99, apresentando pelo Sr. Governador, dispondo sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 64 a 15 de agosto de 79, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Parecer 1291/99 do Congresso das Comissões de Justiça de Direitos Humanos e Finanças, favorável às emendas nºs 2, 4, 9, 15, 19, 23, com emendas e contrário às demais.
Srs. Deputados, sobre a mesa emendas ao Projeto de lei nº 803, uma emenda do Deputado Wadih Helú, uma do Deputado Willians Rafael, uma do Deputado Arnaldo Jardim, uma do Deputado Ramiro Meves, e quatro do Deputado Eloi Pietá, e mais uma do Deputado Nabi Chedid, ficando adiada a discussão e votação retornando o projeto às comissões.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 38/97. Autógrafo nº23.868. Vetado. Apresentado pelo Sr. Governador, instituindo Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, Art. 28, Capítulo 6º, da Constituição do Estado.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre o Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que teremos oportunamente, a possibilidade de discutirmos com mais detalhes, o veto do Sr. Governador.
Gostaria, neste momento, uma vez que cheguei a alguns minutos da Cidade de Guarujá, onde aconteceu uma reunião com o Sr. Prefeito Municipal de Guarujá, o Sr. Mauricy Mariano, a Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social, e a comunidade de Guarujá, aproximadamente 400 pessoas.
Mais uma vez quero dizer, que o embora o governo Covas diga que assumiu pessoalmente a Febem, e que tem todo o empenho na descentralização da Febem, o que vimos é que nenhum deputado da base de sustentação do governo, nem mesmo o Deputado Edmur Mesquita, que é da região, e que foi indicado pelo PSDB, para uma comissão de acompanhamento da Assembléia Legislativa, nesse processo de descentralização da Febem, estava presente. Só que, nos relatórios da Febem, há mais de dois anos, aparece como a inauguração da unidade da Febem no Guarujá, do Instituto Santa Emília, e hoje o Prefeito alegava que as negociações com o governo estadual, eram no sentido de que aquela unidade fosse para o atendimento de adolescentes e crianças em situação de risco social, e um trabalho de prevenção. Ficamos na dúvida, quer dizer, a Febem, durante tanto tempo, anunciou e alardeou que as obras estariam quase prontas para a descentralização.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados. Seis votaram “sim”, 51 “não”, constatando-se uma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação da nobre Deputada Edir Sales.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.
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