140ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
01/11/2007 - Sessão 140ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA
001 - VAZ
DE LIMA
Abre a sessão.
002 - RUI FALCÃO
Informa que a Bancada do PT, na
Câmara Municipal, divulgou nota assinada pelo seu Líder, Vereador Francisco
Chagas, a respeito do reconhecimento pela Prefeitura de São Paulo da legalidade
dos contratos de coleta de lixo na cidade assinados pela então Prefeita Marta
Suplicy e que estavam sendo questionados sob a alegação de que haveria
irregularidades nos mesmos.
003 - OLÍMPIO GOMES
Lembra que a partir de hoje os
policiais civis e militares do Estado de São Paulo estão sem a cobertura do
seguro da Cosesp, uma vez que o contrato se encerrou no dia de ontem. Lê e
comenta trecho de publicação interna da Polícia Militar intitulado:
"Governador sanciona lei que aumenta salário".
004 - MÁRIO REALI
Comenta a aprovação, ontem na
Câmara dos Deputados, da regulamentação da Emenda 29. Ressalta a possibilidade
de negociação do mérito dos projetos naquela Casa.
005 - CIDO
SÉRIO
Discorre sobre o debate, ocorrido
ontem nesta Casa, sobre o Dia da Consciência da Saúde Mental.
006 - SIMÃO
PEDRO
Relata sua visita ao Sindicato dos
Comerciários de São Paulo. Diz de sua contrariedade da transferência do Ceret
para a Prefeitura de São Paulo.
007 - CONTE LOPES
Tece críticas à matéria do jornal
"Diário de S.Paulo" sobre a conduta de policiais no enfrentamento com
criminosos.
008 -
DONISETE BRAGA
Informa a realização de
manifestação envolvendo o Sindicato dos Químicos do ABC e a Fiesp
em defesa do Pólo Petroquímico de Capuava. Apela ao Governo do Estado sobre a
possibilidade da redução da alíquota do ICMS de 18 para 10 ou 12%.
009 - WALDIR AGNELLO
Fala sobre a instalação, nesta
Casa, da Frente Parlamentar em Defesa do Deficiente Físico com a finalidade de
propor ações que possam ir ao encontro das necessidades desta importante
parcela da população.
GRANDE
EXPEDIENTE
010 - VANESSA DAMO
Informa sobre o lançamento da
campanha em defesa do meio ambiente, ontem na sede da OAB/SP, onde se discutiu
o aquecimento global e o desenvolvimento sustentável. Fala sobre projeto de sua
autoria que institui o Perap - Programa Estadual de Reciclagem Ambiental
Participativa.
011 - SIMÃO
PEDRO
Informa que
ontem a Justiça de São Paulo deu ganho de causa a uma ação da Bancada do PT
contra o Governo do Estado que, no mês de outubro, abriu um processo de
licitação para contratar empresas com o objetivo de avaliar 18 empresas
públicas do Estado de São Paulo com o intuito de uma possível privatização
(aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).
012 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, diz que, como membro
da CPI do Pedágio, não concorda com a quilometragem que distancia um pedágio do
outro. Informa que direcionou as suas emendas para o orçamento do próximo ano
às Santas Casas, como forma de ajuda as essas entidades, que são penalizadas
pela tabela defasada do SUS.
013 - CIDO
SÉRIO
Pelo art. 82, fala sobre o
Seminário Nacional de Ações Afirmativas para a Igualdade Racial a realizar-se
nesta Casa de
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
015 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Adia a sessão
solene do dia 26/11, com a finalidade de homenagear os 50 anos de fundação do
jornal "Diário de Mogi das Cruzes", para o dia 03/12. Convoca, por solicitação do nobre Deputado Fernando Capez,
sessão solene a realizar-se no dia 12 de novembro, às 10 horas, em homenagem ao
74º aniversário da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do
Estado de São Paulo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
05/11, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores funcionários, PSDB e DEM causam prejuízo financeiro e ambiental à cidade de São Paulo.
A Bancada do PT, na Câmara Municipal, divulgou nota assinada pelo seu Líder o companheiro Vereador Francisco Chagas a respeito do reconhecimento pela Prefeitura de São Paulo da legalidade dos contratos de coleta de lixo na cidade assinados pela então Prefeita Marta Suplicy e que por conta de uma politicagem do Governo Serra/Kassab estavam sendo questionados sob a alegação de que haveria irregularidades nos mesmos.
O que nunca fora comprovado eram contratos reconhecidos pelo Tribunal de Contas em sucessivas tentativas de liminares no Judiciário. Mas o atual Secretário de Justiça Sr. Marrey, que era procurador, montou essa armação para dizer que os contratos eram irregulares, eram superfaturados, como a ponte da Avenida Marinho, uma ação politiqueira, de conveniência eleitoral e que vai aos poucos sendo desmascarada para o bem de São Paulo depois de tantas perdas que a população e o Tesouro municipal tiveram.
Passo a ler a íntegra da nota da Bancada do PT para que conste no “Diário Oficial”.
“Lixo: PSDB e DEM causam prejuízo financeiro e ambiental a SP
Finalmente, a gestão PSDB/DEM reconheceu a lisura e correção dos contratos e vai mantê-los com as empresas Loga e Ecourbis para execução do serviço de coleta de lixo, assinados no governo Marta Suplicy, conforme anunciam os jornais de hoje.
A atual administração tentou anular os contratos, recorreu sem sucesso à Justiça e pressionou as empresas fazendo descontos unilaterais nos pagamentos, alegando que haveria indícios de irregularidade. Depois de fazer muito barulho, nada de ilegal foi encontrado, o que foi reconhecido até mesmo pelo Ministério Público, que arquivou um procedimento investigativo para apurar eventual superfaturamento nos preços.
É lamentável que tucanos e ex-pefelistas tenham transformado o serviço de limpeza urbana da cidade em campo de disputa política, causando um duplo prejuízo aos paulistanos: financeiro e ambiental.
No
campo financeiro, o Tesouro municipal acumula uma dívida de mais de R$ 400
milhões desde que, em fevereiro de
O
dano ambiental para São Paulo é tão ou mais grave que o financeiro. Ao
denunciar os contratos, a gestão PSDB/DEM provocou um atraso nos investimentos
que seriam feitos pelas empresas. Além da coleta de lixo, elas deveriam ampliar
o programa de coleta seletiva, investir em um novo aterro sanitário e implantar
a coleta
Se os contratos estivessem sendo cumpridos integralmente desde o seu início, a cidade de São Paulo já poderia estar se beneficiando de uma redução de pelo menos 15% nos resíduos sólidos produzidos pelos paulistanos.
A denúncia unilateral dos contratos foi um erro lamentável cometido pelos prefeitos Serra - e digo eu pelo Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Kassab. O prejuízo financeiro será bancado pelos paulistanos ao longo dos próximos anos. Já o dano ambiental que a cidade sofreu com esta ação irresponsável ficará na conta da atual gestão e terá repercussão pelas próximas gerações.”
Diga-se que ao reconhecer a validade dos contratos, na renegociação dos preços agora as empresas se desoneram por mais algum tempo de fazer a coleta seletiva, de fazer a coleta nas favelas mostrando qual é o sentido do atual Governo. Restabelece-se a coleta, mas os pobres continuam com serviço inferior para dizer que agora se paga menos do que no Governo da Marta. Reduziram os investimentos, reduziram os serviços e se fixou uma tarifa que era exatamente aquela que um estudo da Fipe/USP demonstrou que seria a tarifa correta. Muito barulho não por nada. Muito barulho para prejuízos à população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa
Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomaz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembléia, inicialmente gostaria de lembrar ao Governo do Estado que a
partir da zero hora de hoje os policiais civis e militares do Estado de São
Paulo estão sem a cobertura do seguro da Cosesp, haja vista que o contrato se
encerrou no dia 31 de outubro.
Há meses, que venho a esta tribuna
conclamar ao Governo do Estado, providências no sentido da renovação do
contrato da Cosesp ou de licitação com outra seguradora. O fato é que o tempo passou, as providências não foram tomadas e neste momento
temos 140 mil policiais civis e militares ao desamparo em relação ao seguro.
Gostaria de ler um trecho do que foi publicado na
página interna da Polícia Militar com o seguinte tema: “Governador sanciona lei
que aumenta salário”
Na tarde de terça-feira, 23 de outubro de 2007, o
Governador José Serra sancionou a Lei que trata do aumento salarial e outras
medidas de valorização dos policiais paulistas.
Dentre as medidas contempladas, destaca-se importante
conquista da Instituição, que é a autorização para pagamento de um mês de
licença-prêmio em pecúnia, antiga reivindicação do Comando da Polícia Militar,
cujos pagamentos serão feitos na data de aniversário do policial militar, para
a licença completada após a publicação do Decreto que regulamenta a Lei 986106.
Além desta conquista acima citada, restabeleceu-se também na Instituição a situação da Licença-prêmio que existia anteriormente ao Parecer PA-3/96 e à edição das 1-36-PM (instruções Policiais Militares - Afastamentos) em maio de 2005, consolidando-se o entendimento de que as transgressões disciplinares têm o efeito suspensivo e não interruptivo na formação dos blocos aquisitivos, exceto as de detenção e, o mais importante, que estes dispositivos retroagem, convalidando as licenças prêmios concedidas segundo o entendimento anterior, ou seja, não será necessário mais à recomposição de blocos, permanecendo as licenças-prêmio concedidas como foram (exceto se houver punição de detenção).
E o que eu gostaria que ficasse consignado na Ata desta
Casa, aos Srs. Líderes presentes, do Sr. Comandante
Geral da Polícia Militar: “Graças ao esforço, determinação e intervenção do
Comando Geral da PM junto aos escalões superiores da pasta da Segurança
Pública, Procuradoria Geral do Estado, Consultoria Jurídica da Polícia Militar
e colaboradores de outras Secretarias de Estado, conquistou-se novamente este
importante benefício aos policiais militares que não estavam sendo
contemplados, motivando-os ao exercício de suas funções e atividades.”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todo o esforço dos Srs. Líderes
desta Casa, a partir do Líder do Governo Deputado Barros Munhoz, do Presidente
da Assembléia, Deputado Vaz de Lima, que pautou o PLC49, do Líder de partido
Deputado Simão Pedro, que muito colaborou em relação a benefícios que não
estavam contemplados para a Polícia Militar, o Deputado Conte Lopes com seu
Projeto de lei 666, que restabeleceu justamente a possibilidade de o policial
receber os adicionais quando machucado em serviço ou por moléstia adquirida em
serviço, tudo isso está desconsiderado.
O
Comandante Geral da Polícia Militar diz que os escalões de Governo, a
Procuradoria e outras Secretarias colaboraram para isso, desconhecendo a
existência da Assembléia Legislativa.
Que
o Governador do Estado, na sua pessoa de imperador maior não reconheça a figura
do Legislativo nós já estamos acostumados, pela sua forma de encaminhar
projetos, pela sua forma de proceder com o rolo compressor. Mas
seria interessante que o Comandante Geral da Polícia Militar se lembrasse não
dos seus Deputados que já desconsidera normalmente, mas se lembrasse das
figuras do Legislativo Paulista, do presidente da Casa e dos 16 líderes
partidários que num acordo de lideranças fecharam para se criar novos
benefícios, para se contrapor justamente aos salários minguados e ridículos que
foram apresentados no projeto original.
Fica aqui o meu protesto, agora como membro do Legislativo, porque já dizia o saudoso Ulysses Guimarães: “A ingratidão chega no dia seguinte ao benefício.” Em relação ao comando da Polícia Militar chegou no mesmo dia.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, srs. Deputados, cidadãos que estão nas galerias, telespectadores da
TV Assembléia, funcionários da Casa, gostaria de saudar a Câmara dos Deputados,
o Exmo. Presidente Arlindo Chinaglia, os líderes partidários pelo processo de
negociação na aprovação da CPMF.
Digo
isso porque esta Casa precisaria se pautar por negociações políticas de
conteúdo em que os projetos possam realmente ser alterados,
possa haver recuo do Executivo e, obviamente, uma posição mais flexível
do Executivo durante o processo de votação dos seus projetos, de projetos do
seu interesse. Entre os vários pontos que foram negociados, ontem foi aprovada
a regulamentação da Emenda 29, que inclusive é de um projeto de lei de autoria
do Deputado Roberto Gouvêa. Já falei sobre isso e participamos de lançamento do
movimento com vários companheiros da direção nacional do PT aqui na Assembléia.
Era um pleito dos movimentos populares ligados à Saúde, da necessidade de mais
recursos para a Saúde, principalmente depois da constituição do SUS.
O
que conseguimos acho que já é um avanço. Obviamente que precisamos muito mais,
mas temos criticado muito principalmente a não regulamentação de quais os
gastos que podem ser incorporados como despesa da Saúde para o SUS. Conseguimos
que os recursos destinados à Saúde, que este ano são
da ordem de 44 bilhões, passassem em 2008 para mais de 51 bilhões. Há uma
previsão de que seja 51,5 bilhões de reais, chegando
em
Além
disso, outras questões foram mencionadas, como a flexibilização das regras para
o pagamento de precatórios, porque hoje muitos municípios estão em uma situação
difícil em função do volume da dívida de precatórios em relação a sua receita,
o que inclusive impede investimentos nas áreas sociais, e acho que é importante termos essa prerrogativa. E tantas outras
questões.
Mas
o que eu gostaria de ressaltar é essa possibilidade de negociação do mérito dos
projetos. Porque nesta Assembléia no momento estamos discutindo a Arsesp e a
emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo ainda é muito aquém das
necessidades e das demandas, principalmente dos municípios, que são os
titulares do serviço de saneamento. Precisamos ter o controle das tarifas e
para isso elas não podem ser definidas por decreto, através de uma fórmula pela
qual qualquer cidadão, para ter acesso, precisa entender de cálculo exponencial
por ser tão complexa e também por não ter acesso aos números que compõem essa
tarifa. Não tem nenhuma transparência.
Então
acho que o exemplo da negociação da CPMF esta Casa precisaria seguir, que é a
alteração do projeto e com o compromisso de não ser vetada depois. Porque aqui
as leis que são aprovadas, de iniciativa de Deputados, e mesmo as emendas para
contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos do Executivo, muitas delas são
posteriormente vetadas pelo governador.
Então
acho que essa é uma dinâmica que precisamos implantar nesta Casa, para permitir
o aprimoramento dos projetos e um aprofundamento da discussão, e principalmente
o fortalecimento do papel do Legislativo paulista.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, funcionários da nossa Casa, venho hoje à tribuna, porque ontem realizamos um debate no Auditório Teotônio Vilela sobre o Dia da Consciência da Saúde Mental, uma vez que dia 10 de outubro foi o dia Mundial da Consciência da Saúde Mental. O debate ocorreu em parceria com a Contraf, que é a Confederação de Bancários da CUT; Fetec de são Paulo, Sindicato dos Bancários de São Paulo e Associação dos Funcionários do grupo Santander/Banespa, Banesprev/Cabesp, junto com meu mandato. Bancários, farmacêuticos, químicos, funcionários da Casa, participaram deste debate muito interessante sobre saúde mental, transtorno do pânico.
Estiveram debatendo conosco o Dr. Isac Efraim, que é médico psiquiatra e consultor organizacional; Dra. Maria Maeno, pesquisadora do Fundacentro; Miguel Pereira, dirigente da Contraf; Crislaine Bertazzi, que é dirigente da Fetec de São Paulo; Valcir Bruno, que é secretário de saúde do Sindicato dos Bancários de São Paulo; e Vera Moura, que é secretária geral da Afusesp.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentei o Projeto de lei nº 1.112, que institui a campanha estadual de prevenção e conscientização da síndrome ou transtorno do pânico. Na verdade, penso em ampliá-lo para Saúde Mental, pelo número de informações e pelo debate interessante que tivemos ontem. O Dr. Efraim e a Dra. Maria Maeno nos informaram que 5% a 6% das pessoas que procuram pronto atendimento em pronto-socorros são portadores de síndrome do pânico. Elas não são atendidas adequadamente, até por falta de instrumental necessário por parte do Estado, vão se isolando da sociedade, muitas acabam se encaminhando para drogas, bebidas, perdendo seus empregos. E esta é uma doença que está muito relacionada ao stress da vida moderna e à pressão nos locais de trabalho.
A Federação dos Bancários da CUT de São Paulo preparou um documento que passarei a ler, para que todos tomem conhecimento dos dados dos bancos:
“Fetec – Federação dos Bancários da CUT - São Paulo
Transtornos mentais afligem categoria bancária
Em tempos da velocidade na comunicação, com troca de informações e registro de operações “on-line”, impõem-se ao trabalhador pressões contínuas para cumprimento de metas, em ritmo cada vez mais alucinante, cuja conseqüência é o agravo à saúde.
Nesta situação, encontram-se também os trabalhadores bancários que, historicamente, eram acometidos por lesões por esforços repetitivos e, hoje, sofrem em grande número com os transtornos mentais, muitas vezes decorrentes da violência organizacional vivida dentro dos bancos.
Conforme a Previdência Social, a maior ocorrência de transtornos mentais/comportamentais e de doenças do sistema nervoso no setor está na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Unibanco.
Apesar da grande incidência, os casos ainda são subnotificados. Conforme os dados, nenhum dos casos tem registro junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como auxílio acidentário, enquanto a totalidade está notificada como auxílio doença-previdenciário, cujos direitos e garantias são limitados em comparação ao benefício acidentário.
O quadro remete para uma ampla descaracterização do acidente de trabalho, com prejuízos à classe trabalhadora e à própria Previdência Social, uma vez que o INSS, ao conceder o auxílio-doença comum (B-31), que não possui fonte de custeio, acaba arcando com gastos que não são de sua responsabilidade, gerando assim o propalado déficit. Enquanto o correto seria conceder auxílio-acidentário (B-91), cuja fonte de custeio é o SAT (Seguro Acidente de Trabalho), constituído por contribuições das empresas.
Para equacionar o problema, faz-se necessária a implementação efetiva do Nexo Técnico Epidemiológico, instrumento que entrou em vigor em abril de 2007, com intuito de permitir ao perito médico estabelecer relação entre a doença apresentada pelo segurado e a atividade exercida em seu local de trabalho.
No que diz respeito ao atendimento médico dos portadores de transtornos mentais, é de extrema importância o fortalecimento da Rede de Assistência à Saúde Mental e do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), bem como a real implementação da assistência no SUS (Sistema Único de Saúde).
Além disso, consta das prioridades das entidades que atuam em defesa da saúde a luta pela criação de um projeto de lei que institua o Dia Estadual da Saúde Mental, assim como a aprovação de PLs que criam campanhas de prevenção/conscientização e que conferem maior abrangência de lei atualmente em vigor sobre Saúde Mental.”
Como disse anteriormente, deste debate também participaram pessoas que trabalham na indústria, no setor químico, e cada um expôs a realidade de seu local de trabalho.
A grande questão - parece-me - é que o Governador Mário Covas entrou com uma Adin contra um projeto aprovado nesta Casa, que proíbe assédio moral. E um dos grandes fatores causadores do transtorno está muito relacionado à questão do assédio moral nas empresas, nos locais de trabalho.
A Federação dos Bancários fez uma exposição sobre os bancos de maiores incidências. Um truque que as empresas acabam usando é que ao invés de os trabalhadores acometidos da doença serem encaminhados para o auxílio acidentário, eles são colocados no auxílio-doença comum. Na verdade, isso acaba isentando as empresas do custo desse tratamento e responsabilizando apenas o Estado e a Previdência por ele.
Resolvi vir à tribuna falar desse debate ocorrido ontem no auditório Teotônio Vilela, do projeto de lei que apresentei a respeito do tema, que espero que esta Casa aprove, porque institui a Semana estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou transtorno do Pânico, que vou emendar para que seja da Saúde mental, que este semana conste do calendário oficial do Estado, que a Secretaria de Saúde do Estado organize atividades que dêem publicidade desta semana com palestras, com exposições de painéis, dinâmicas de grupo, e outras dinâmicas, com psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, porque tudo é decorrência da doença pode vir a adquirir por conta do transtorno do pânico.
Então, Sr. Presidente, além de pedir apoio para o projeto que apresentei, quero parabenizar a Dra. Maria Maeno e o Dr. Isac Efraim pela brilhante exposição no dia de ontem e falar que essa é uma questão que diz respeito à qualidade de vida das pessoas. É um cuidado que temos que ter tanto na nossa casa, na assembléia Legislativa, onde muitas vezes temos uma pressão muito grande, mas também com toda a população do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta Assembléia Legislativa e desta sessão, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e pela TV Assembléia, hoje fiz uma visita ao Sindicato dos Comerciários de São Paulo, local onde trabalhei por três anos como datilógrafo e assessor, dos 16 aos 18 anos. Lá deixei grandes amizades e tenho uma gratidão muito grande. Estive com o Sr. Nido Nogueira, um dos diretores do sindicato, e hoje presidente do conselho da Ceret, uma fundação ligada à Secretaria do Trabalho do Estado de São Paulo, cujo titular é o Sr. Guilherme Afif Domingos. Fui tomar pé de alguns fatos que tinha lido nos jornais de bairro e no Diário de S.Paulo, a respeito da intenção do Secretário Guilherme Afif Domingos de transferir aquele patrimônio dos trabalhadores, uma área de mais de 280 mil m2 na região do Jardim Anália franco, foi criado em 1970, que já foi palco de grandes eventos dos trabalhadores, quando na Secretaria do Trabalho existia o Departamento de Lazer e esportes do Trabalhador, que estimulava os grêmios ns fábricas, nas empresas. Ali se articulava o lazer de fim de semana, as competições esportivas, o que era muito importante.
Durante a gestão do Governador Alckmin a Ceret foi
abandonada. Houve má gestão, uso indevido, uso particular, cobrança das
atividades por pessoas que ali atuavam. E o Sr. Nildo Nogueira assumiu aquela
instituição em outubro do ano passado e a vem colocando
Mas o que o governo do Estado quer fazer? Quer jogar isso para o município, para que o transforme em parque aquele patrimônio histórico importante, e depois não se sabe o que fazer.
Acredito que haja muita pressão imobiliária em cima daquela área. O Jardim Anália Franco é uma das regiões que mais recebeu empreendimentos imobiliários, que mais se valorizou. Espero que a intenção do Secretário não seja essa, mas de fato de melhorar, de salvar, transferindo para a Prefeitura. Mas o histórico da Prefeitura de São Paulo não é esse, investe muito pouco no esporte, com raras exceções, uma delas na gestão Luísa Erundina e outra na da Prefeita Marta Suplicy quando Nádia Campeão foi Secretária e buscou recuperar os clubes.
Tenho acompanhado o trabalho do Secretário Walter Feldman, suas boas intenções, seu empenho em melhorar os centros esportivos, mas acho que essa idéia infeliz de acabar com a Fundação Ceret e transferir para a Prefeitura, sem que ela tenha um projeto para aquele centro, para aquele clube dos trabalhadores, é uma insensatez, uma aberração.
Estamos aqui nos colocando frontalmente contrários a isso. Nesse discurso quero mostrar minha solidariedade ao conselho que bateu de frente às intenções do Secretário, que em forma de retaliação, de forma até infantil mandou retirar todos os móveis que pertencem ao clube, em retaliação à reunião do conselho da Fundação Ceret que rechaçou essa idéia, entrando inclusive com ação no Ministério Público.
Queremos que ali seja feita uma varredura para sabermos o que houve com aquele clube, sua má utilização pelos governos passados, mas queremos aqui transmitir a nossa solidariedade à diretoria da Fundação Ceret e rechaçar essa idéia do Secretário Afif Domingos para com aquele patrimônio dos trabalhadores dos sindicatos. E é para eles que foi criado aquele clube, não para interesses particulares ou alheios àquilo que devemos esperar de um gestor público. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero começar meu discurso hoje falando a respeito de uma estudante que se formava ontem em Osasco e que quando chegava ao estacionamento do estabelecimento de ensino foi seqüestrada juntamente com a mãe, duas filhas e um sobrinho. Eram seis bandidos e a família foi levada em dois carros. Uma parte da família foi para um local de cativeiro e a outra parte, com a mãe, foi para sua residência. Uns bandidos ficaram na casa para roubar objetos enquanto outros saíram com a formanda para descontar dinheiro nos caixas eletrônicos.
Vejam que coisa importante, no dia de sua formatura a moça e sua família foram seqüestradas. A Polícia Militar foi informada e conseguiu prender os seis bandidos, salvou a mãe, a mulher e as crianças; salvou todo o mundo.
Por que estou falando isso? Porque o “Diário de S.Paulo” nesta semana fez uma matéria a respeito do direito de matar como se o policial militar tivesse o direito de matar. Não, o policial militar tem a obrigação de salvar, como salvou todas essas vítimas. Agora, o policial militar também tem direito à legítima defesa. Não tem a obrigação de morrer na luta contra o bandido. Alguns acham que tem. Aliás, quando houve o problema da briga sobre desarmamento ou não de armas havia gente que dizia que era imbecilidade a legítima defesa. Não, se for para covarde realmente é imbecilidade porque qualquer um tem o direito de salvar a própria vida e salvar a vida de seus familiares, como o policial tem o direito de salvar a sua vida e de pessoas que ele sequer conhece.
E é evidente que isso gera um processo. Nenhuma ocorrência policial termina na porta da delegacia ou na viatura da Polícia Militar. Termina no Poder Judiciário quando o policial responde pelos seus atos. E ele vai responder o processo. Se ele agiu dentro dos princípios da legítima defesa, do estrito cumprimento do dever legal, vai ser absolvido. Agora, é incrível que pessoas vão para o cinema e torcem para o bandido. Quer dizer, além de o policial salvar vidas, trocar tiros com os bandidos, ainda querem que ele vá para julgamento e seja condenado? É uma incoerência.
O policial tem por obrigação dar segurança à população, arriscar a própria vida em defesa da sociedade. Isso é uma realidade. E o policial faz isso. Quantos perdem a vida! Mas parece que uma parte da imprensa, uma parte da política não quer enxergar isso. Querem enxergar o policial como se fosse averso à sociedade. E não é. O policial vem da sociedade para servi-la na polícia. Talvez não seja valorizado como deveria. Tem seus problemas como o da licença-prêmio. Um procurador, como já disse o Deputado Olímpio Gomes, tirou dos militares esse direito porque num princípio de igualdade achou que um policial militar e o funcionário público têm a mesma disciplina. E não têm. O policial militar é punido, às vezes, porque está com o sapato sujo, ou por chegar um minuto atrasado. E não acontece isso no funcionalismo comum. Não estou falando que é melhor ou pior, estou falando do regime militar que é diferente para casos como o da licença-prêmio.
Agora vemos uma matéria sobre isso, como se o policial realmente saísse por aí matando. O policial não sai matando, primeiro porque responde por qualquer ação perante o Ministério Público, perante a Justiça. E se errar é condenado. Agora, não podemos querer que se condene uma pessoa que em legítima defesa salve alguém. É lógico que não. Agora, erros existem: médicos erram, padres erram, advogados erram, etc.... Mas todo o mundo erra, vamos fazer o quê? O policial está nas ruas dando segurança para o povo e não para matar os outros, como muitos dizem. Perseguir só a polícia não basta? E quando o policial ainda age certo assim mesmo é criticado.
Então fica aqui esse exemplo: uma família toda seqüestrada em Osasco e todos foram salvos. E os bandidos todos foram para a cadeia, o que demonstra que o policial está nas ruas para dar segurança à população de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna para mais uma vez cobrar e ao mesmo tempo registrar que realizaremos uma manifestação neste mês de novembro, envolvendo o Sindicato dos Químicos do ABC e a Fiesp. É uma questão que reputo da maior importância, ou seja, a proteção do pólo petroquímico de Capuava até porque desde o primeiro dia do meu mandato não só pela defesa e importância do Pólo Petroquímico, apresentamos uma lei a esta Casa que possibilitou a alteração da legislação de 78 que impedia o desenvolvimento do Pólo Petroquímico do Grande ABC Paulista.
Tivemos a felicidade de emplacar essa importante lei que hoje, felizmente, está permitindo a expansão gradativa do Pólo Petroquímico. Mas também entendo, Sr. Presidente, que hoje há um brutal desequilíbrio tributário com relação à alíquota do ICMS, justamente do setor da empresa de transformação.
Fizemos um amplo levantamento, e percebemos que na maioria dos Estados da Federação, a alíquota está hoje entre 10 e 12 por cento.
Estamos num processo de mobilização junto às empresas do Pólo Petroquímico e o sindicato dos químicos, no sentido de procurar uma redução na alíquota de 18 para 12%. É fato que o setor de plástico e borracha, a cadeia produtiva desse segmento tem crescido muito no nosso país.
Espero que haja por parte do Governo do Estado de São Paulo, e também do Secretário de Planejamento, a sensibilidade para promover a redução da alíquota de 18 para 10 ou 12%, que é a média praticada hoje pelos Estados da Federação. Essa iniciativa certamente vai proteger esse importante segmento, que gera muitos empregos e que tem crescido muito no país, especialmente no Estado de São Paulo, na região metropolitana.
Muitos técnicos da região do ABC até admitem, que a mudança desta alíquota, com certeza, dará uma referência nacional e internacional, com o desenvolvimento e a transformação do setor de plástico e borracha, na região do ABC e, conseqüentemente, no Estado de São Paulo.
Iremos realizar uma grande Frente Parlamentar aqui na Assembléia Legislativa.
Apresentamos uma Indicação ao Governador José Serra, solicitando que ele peça estudos ao Secretário da Fazenda no sentido de diminuir a alíquota de 18 para 10 ou mesmo 12%.
É importante registrar que, até mesmo a Petrobrás, via Governo Federal, tem realizado, também, inúmeros investimentos no Pólo Petroquímico e na Recap.
A partir do ano que vem, no primeiro semestre, serão gerados quase cinco mil empregos, nos municípios de Mauá e Santo André, justamente no processo de aumento da produção, dos investimentos no Pólo Petroquímico e conseqüentemente na Recap, na Refinaria de Capuava.
Portanto, quero, mais uma vez, fazer esse registro da importância do potencial econômico, de gerar emprego no setor de plástico e borracha, até porque, hoje no município de Mauá, do seu total de orçamento, 60% é oriundo da receita de ICMS do Pólo Petroquímico, e 36% do município de Santo André.
Portanto, mais uma vez queremos aqui, não só reafirmar esse nosso compromisso, essa nossa luta, mais ao mesmo tempo, também, queremos envolver os mais diferentes atores, como o sindicato dos químicos do ABC, as empresas do Pólo Petroquímico, a Recap, o Governo do Estado, para que possamos refletir sobre a possibilidade da redução da alíquota de 18 para 10 ou 12%. Não tenho dúvida que estaremos protegendo esse o setor de plástico e borracha da região do ABC, que gera emprego e renda. Aliás, o Pólo Petroquímico de Capuava, no ABC paulista, muito em breve poderá ser o segundo maior Pólo Petroquímico do nosso país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
Quero aproveitar e fazer uma homenagem ao Deputado Waldir Agnello que não tem podido falar dessa tribuna, porque tem presidido muitas sessões nesta Casa. Esta Presidência agradece a vossa prestimosa colaboração.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tem sido um prazer e uma grande responsabilidade substituir V. Exa. nos muitos compromissos que tem. Sempre que for necessário esse Deputado colaborar com os trabalhos da Casa, V. Exa. poderá sempre contar com nossos préstimos. Agradeço a homenagem dos amigos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho na tarde hoje a esta tribuna para compartilhar com os nossos telespectadores - sei que são muitos - um trabalho que estou iniciando aqui na Assembléia Legislativa, e que felizmente está tendo o apoio, a adesão de muitas pessoas, não só desta Casa, muitos Deputados, muitas Deputadas, mas também das entidades organizadas no Estado de São Paulo.
Trata-se da Frente Parlamentar em Defesa do Deficiente Físico. Setenta e quatro Deputados e Deputadas assinaram essa Frente Parlamentar, inclusive o Deputado Olímpio Gomes, a Deputada Vanessa Damo, e muitos outros que estão aqui nesta Casa, assinaram atestando, endossando esta iniciativa, que não é do Deputado Waldir Agnello, mas será desta Casa em favor dos deficientes físicos.
Só para que tenhamos uma idéia da dimensão do que estamos
falando, isso já foi noticiado aqui, recentemente o Deputado Olímpio Gomes
trouxe uma comitiva de policiais que estão inativos hoje por conta de alguma
deficiência física obtida
Mas quero registrar que a Mesa atual já está tomando providências, para que rampas sejam feitas, para que essa questão da acessibilidade seja então assegurada aqui na Assembléia Legislativa. Em contrapartida, temos uma série de outras questões que precisam ser tratadas com muita urgência. Não só a questão da acessibilidade, da mobilidade, mas vejam, por exemplo, que o mercado de trabalho do Estado de São Paulo precisa de mão-de-obra. Tem aquela cota que aquela empresa com mais de 100 funcionários tem que absorver, de pessoas portadoras de alguma deficiência física, e está faltando mão-de-obra nas empresas do Estado de São Paulo, que preencham esse requisito.
Esta é uma notícia boa. Ao mesmo tempo, temos que fazer alguma coisa para qualificar esta mão-de-obra, para que possa ser absorvida no mercado.
Portanto, estamos, através desta Frente Parlamentar em Defesa dos Deficientes Físicos, estaremos propondo diversas ações que possam ir ao encontro dessas necessidades.
Recebi uma cartilha muito interessante, participei desse evento anteontem pela manhã, o voto da pessoa com deficiência. Foi feito pelo Instituto Paradigma, e pelo Instituto Voto Consciente.
É um trabalho muito nobre e bem elaborado, dessas pessoas. E aqui traz um panorama dessa população que, hoje, na maioria das vezes, está vivendo à margem da sociedade, excluída da sociedade, por conta dessa questão da acessibilidade, da mobilidade.
Através desse estudo percebemos que 27% das pessoas têm algum tipo de deficiência física, 17% tem algum tipo de deficiência visual, 8% algum tipo de deficiência auditiva, e 48%, algum tipo de deficiência mental, que até chamamos atenção, que são índices alarmantes.
Só no Estado de São Paulo, temos um contingente significativo de portadores de necessidades especiais; cerca de 11% da população que vive no Estado de São Paulo é portadora de algum tipo de deficiência. Somente na cidade de São Paulo cerca de 10%, que traduzindo em números, temos, aproximadamente, um milhão e cem mil pessoas têm algum tipo de deficiência física.
Estamos pedindo, através desta mensagem, que não só os Deputados que já aderiram a essa Frente, mas que outros institutos que trabalham com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência possam nos procurar nos próximos dias, para que possamos incluí-los nessa lista de pessoas. Logo mais faremos o lançamento da Frente e queremos ter o maior número de pessoas interessadas não só em discursar sobre a deficiência física dos nossos irmãos, mas também em trabalhar em favor dessa população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo remanescente de oito minutos.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - Sr. Presidente, solicito utilizar o tempo da nobre Deputada Rita Passos, por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Na mudança do Regimento, o tempo para o orador, no Grande Expediente, passa a ser de 10 minutos, para permitir que um número maior de Deputados - seis - possa utilizar o tempo no Grande Expediente.
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, por cessão de tempo.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, é interessante o debate sobre o aquecimento global.
Ontem estive presente numa palestra desenvolvida pela OAB/SP, no salão nobre, na Praça da Sé, proferida por uma pessoa muito aclamada e respeitada, o Deputado Federal Fernando Gabeira, do meu partido. Estavam também presentes os Deputados Olímpio Gomes, Waldir Agnello e Rafael Silva.
Foi lançada a campanha em defesa do meio ambiente. Eu que sou do PV valorizo essa iniciativa, e gostaria de parabenizar a OAB/SP e o palestrante. Foi realmente muito importante para o esclarecimento das possíveis conseqüências do aquecimento global e também do papel de todos, inclusive do poder público, nosso, que somos representantes do poder público nessa iniciativa.
A palestra versou sobre o aquecimento global e o desenvolvimento sustentável e apresentou pontos interessantes e esclarecedores. O Deputado Fernando Gabeira disse, muito claramente, que o Brasil precisa se posicionar na questão de metas, para controlar e reduzir a emissão de gases que provocam o aquecimento global e o efeito estufa.
Mas ele foi claro em dizer que mesmo que haja uma redução, o aquecimento global é inevitável. O que todos podem fazer é minimizar o impacto ambiental e contribuir com esclarecimentos, medidas de atenção e medidas compensatórias, para que principalmente a população mais carente não seja atingida fortemente pelas conseqüências climáticas do aquecimento global.
Essas conseqüências seriam as tempestades, o mar tendo o seu volume de água aumentado e atingindo casas e edifícios próximos. E teremos futuramente, conforme o Deputado, os refugiados do clima, pessoas que têm que se deslocar de um local para outro, fugindo de mudanças climáticas. Nós, pessoas públicas, temos o dever de nos mantermos informados com os cientistas, acompanhando os relatórios sobre o aquecimento global e os impactos ambientais - tempestades e furacões.
As grandes cidades brasileiras precisam fazer planos de sustentabilidade, para mapear as ações para os possíveis acontecimentos ligados ao clima, que possam afetar a população. Precisamos ter medidas efetivas para proteger a nossa população.
O Brasil não tem sofrido catástrofes naturais, como acontece com outros países - furacões - e muitas vezes os governantes, ou até mesmo o poder local, acabam sendo surpreendidos. O Presidente da República precisa estabelecer metas claras para a redução da emissão de gases. Precisamos também colocar em pauta a inspeção veicular, para a redução da emissão dos gases.
Um outro assunto que nos preocupa é o desmatamento, a queimada não somente da cana-de-açúcar. Faço parte da CPI da cana-de-açúcar e sei, mas sei também que existem muitos focos de queimada na nossa floresta amazônica. Se hoje o Brasil é o 4º maior poluidor mundial, isso acontece não por conta da emissão de poluentes industriais, mas justamente por conta das queimadas.
Precisamos mobilizar os poderes locais - principalmente os prefeitos e Câmaras Municipais - para estabelecerem estratégias para a minimização dos impactos das transformações climáticas. Temos que debater para estarmos preparados para o futuro, através da interlocução com os cientistas. O poder público não pode agir isoladamente. Tudo tem que ser feito com base nesses dados. É importante que possamos, de mãos dadas, falar desse futuro. É o futuro do nosso país, do nosso planeta.
Percebemos que existe uma mudança de paradigma, conforme esclareceu o Deputado Federal Fernando Gabeira, a quem estimo profundamente. Somos ainda uma sociedade de consumo, muito capitalista, onde os bens são rapidamente trocados. As pessoas são ligadas a marcas, à troca de roupas e de automóveis.
E agora partimos para uma nova fase, de conscientização ambiental, onde as pessoas estarão mais preocupadas com o reuso, com a reciclagem. Tenho um projeto para ser colocado em plenário, para votação, que é o Perap - Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa. Escolas da família e escolas em período integral passam a servir de postos de coleta de materiais recicláveis, como o óleo de cozinha reutilizado, que muitas vezes é jogado inadequadamente, contaminando assim os rios e córregos.
Vamos colocar o projeto em pauta para discussão, objetivando uma conscientização partindo dos professores para atingir os alunos e nossas crianças, que levarão essa conscientização aos seus pais, sobre a importância da reciclagem e incentivando os pais para que levem esses materiais à escola. Como conseqüência, serão gerados emprego e renda nas cooperativas próximas das escolas.
Estamos saindo de uma fase que priorizava o consumo e estamos entrando numa fase de conscientização. É um novo milênio, espero que todos os nossos jovens e todos os nossos cidadãos se responsabilizem com o meio ambiente reutilizando os materiais e reciclando mais. Parabéns, OAB-SP; parabéns, Fernando Gabeira. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados João Barbosa e Simão Pedro. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, na data de ontem a Justiça de São Paulo deu ganho de causa a uma ação da Bancada do Partido dos Trabalhadores contra o Governo Serra que, no mês de outubro, abriu um processo de licitação para contratar uma ou duas empresas com o objetivo de fazer uma avaliação do valor das 18 empresas públicas do Estado de São Paulo - Sabesp, Metrô, Cesp, Emae, IPT, Emplasa, Codasp, Cetesb - com o intuito não declarado oficialmente, mas para o bom entendedor meia palavra basta, de privatizar. Por que digo que esse é o intuito do governo? Porque isso está na gênese dos governos tucanos, que há 20 anos administram o Estado de São Paulo. Foi assim nos oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso. Privatizaram o que puderam. Só não privatizaram aquilo que não foi possível, como a Petrobras e Banco do Brasil.
Felizmente o povo mudou os rumos da história brasileira e
esse ciclo foi interrompido. Mas aqui
A Bancada do PT entrou na semana retrasada com uma ação popular na 1a Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo questionando o fato de o governo gastar 20 milhões de reais - dinheiro que daria para fazer muitas escolas, muitos equipamentos de saúde, recuperar muitas estradas - só para ter uma informação sem saber o que fazer com essa informação depois. Vai gastar 20 milhões para contratar uma empresa só para fazer uma avaliação de quanto as empresas valem.
Ele dividiu as empresas em dois tipos. Tenho ouvido que a Cesp certamente será privatizada, mas ainda não se sabe sobre a Sabesp, a Emae e o Metrô. Começaram a privatização do Metrô por outras vias. Primeiro tentaram privatizar a bilheteria. Graças a uma ação nossa no ano passado, o Tribunal de Contas suspendeu aquela história do Metropass, que iria colocar uma empresa privada para administrar a venda de bilhetes com um lucro de sete por cento. Mas depois eles resolveram fazer as parcerias público-privadas, como está acontecendo na Linha 4 do Metrô.
Já denunciamos várias vezes a intenção do governo de privatizar a Nossa Caixa, primeiro enfraquecendo a instituição com a queda das ações, um saque de dois bilhões depois que as contas dos funcionários da educação passaram ao banco. Depois se federaliza e depois se vende. O Metrô vai por esse caminho. A privatização da Cesp já é declarada.
O governo colocou as empresas que interessam aos grandes grupos econômicos num bloco para ver quanto valem e como poderiam ser privatizadas. O outro bloco é de empresas como o IPT, Emplasa, Codasp, Cetesb, cuja intenção do governo é enfraquecer o papel do Estado.
O IPT, por exemplo, cumpre um papel fundamental da pesquisa no Estado de São Paulo. No nosso papel de fiscalização, estive ontem visitando o IPT para saber qual a situação dos laudos da Linha 4, como está o processo de análise das responsabilidades das causas do acidente do dia 12 de janeiro. Logo vai completar um ano e ainda não temos respostas. Pasmem, o IPT até agora não entrou no buraco do Metrô para fazer a análise. O governo quer enfraquecer uma instituição como essa, com uma importância fundamental na pesquisa. Sem a pesquisa não conseguiremos ter desenvolvimento, perderemos espaço para outros estados.
A Emplasa cumpre um papel de planejamento das atividades nas regiões metropolitanas. A Cetesb faz todo um trabalho sobre o meio ambiente. Qual a intenção de tirar das mãos do Estado essas empresas se não enfraquecer o papel do Estado?
Tenho ouvido alguns discursos de secretários ligados ao PSDB que dizem que não defendem o estado mínimo, defendem o estado necessário para garantir que os serviços sejam prestados à população. Mas quando busca enfraquecer, quando toma atitudes como essa do Governador Serra para transferir essas empresas para as mãos da iniciativa privada, para facilitar a ação dos grandes grupos econômicos, está tirando o Estado do seu papel planejador. Felizmente, com a criação e implementação do PAC, o Governo Federal mudou o paradigma, permitindo que o Estado use seus recursos planejando, criando ambiente para que a iniciativa privada também possa investir, colocando o Brasil num ritmo de crescimento econômico e de aumento do PIB. Não adianta o discurso, temos que avaliar essas intenções do governo na prática.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS
GONDIM - PPS - Nobre Deputado Simão Pedro, foi feito algum requerimento
para saber as razões de o IPT não ter feito o estudo do buraco do Metrô?
Assim, é importante até para que saibamos por que não se terminou esse estudo. É muito importante.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito bem, nobre Deputado Gondim. Ontem, um dos técnicos responsáveis pela análise das causas do acidente e dos laudos das outras frentes de ação do Metrô na Linha 4 explicou que a responsabilidade de preparar o espaço, garantir a segurança e a integridade do local, cabe ao consórcio Via Amarela. Dadas as condições, o IPT vai entrar, só que isso ainda não terminou. E a decisão técnica foi fazer a análise, criar o espaço para que os técnicos do IPT possam entrar e coletar os materiais e as provas de cima para baixo. Eles estão fazendo a escavação e o IPT está retirando algum material. Eles disseram-me que esse trabalho está previsto para ser terminado agora em novembro/dezembro, e lá para o início do ano possivelmente o IPT entregará ao Metrô os seus estudos e a sua análise. Assim, esperamos que a Via Amarela não prejudique, não demore muito, porque senão o local pode ter modificações, o que dificultaria o trabalho técnico. Foram essas as explicações que nos deram.
Nobre Deputado Gondim, o IPT é uma empresa importantíssima, tem um papel, tem uma história.
Gostaria de comentar o despacho judicial do dia 30 de outubro. O juiz diz que o Governo já que iniciou o processo de contratação dessas empresas pode terminar a licitação, mas não pode assinar os contratos por enquanto. A Bancada do PT conseguiu a liminar parcial, mas o que gostaríamos é que o processo de licitação fosse interrompido. Do nosso ponto de vista não justifica o Governo gastar essa quantidade de dinheiro somente para saber quanto vale as empresas públicas diante de tantas carências e necessidades que o nosso Estado tem. O juiz disse: “Parem o processo. O Governo não pode contratar enquanto não se analisar o mérito dessa ação proposta pela Bancada do PT.” E esse processo vai continuar de agora em diante, o que é uma vitória nossa porque queríamos chamar a atenção da população e nos solidarizarmos com os trabalhadores. A ação do PT é complementar à ação que os trabalhadores dessas empresas estão desencadeando.
No dia 18, quando o Governo resolveu abrir o processo licitatório houve uma grande manifestação em frente à Secretaria da Fazenda, local onde se deu a abertura do processo. Na terça-feira, dia 29, os trabalhadores também fizeram uma manifestação logo de manhã, às 6 horas, em frente à Emae, na zona sul, chamando a atenção da população para essa intenção do Governo Serra.
Faço questão de falar sobre a ação dos trabalhadores também porque a imprensa deu pouco espaço. Esse é um assunto de extrema gravidade, o Estado quer se desfazer das empresas públicas. Olhem quanto valorizou a Petrobras. Olhem quanto lucram hoje o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Olhem a importância do Metrô e do IPT como já dissemos aqui.
O Governo do Estado tem arrecadado muito, e o Orçamento para
o próximo ano será de 95 bilhões. Esse modelo de venda do patrimônio público,
do Estado se desfazer do seu patrimônio e das suas empresas já se mostrou
equivocado. Quando os governos Fernando Henrique Cardoso, Covas e Alckmin
fizeram isso
Felizmente, a Justiça dessa vez olhou com um pouco mais de cuidado e vai analisar com um pouco mais de cuidado quando concede essa liminar à ação popular que a Bancada do PT impetrou na semana passada, parando esse processo das privatizações, pelo menos da assinatura dos contratos, para que as empresas possam fazer a avaliação. Então, isso está “sub judice”, está parado. E eu quero parabenizar a Justiça por essa atitude, por pelo menos dar mais espaço para que a sociedade conheça esse problema e possa se manifestar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente as
palavras do Deputado Simão Pedro. Quando fiz parte da CPI do Pedágio, meu voto
foi voto em separado do relatório justamente porque não concordava com a
quilometragem que distancia um pedágio do outro. Pasmem,
vocês, na estrada que liga Jabotical-Sertãozinho, anda-se
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante as nossas emendas feitas ao Orçamento para o próximo ano preocupamo-nos em tentar ajudar as Santas Casas. As Santas Casas que sofrem devido à tabela do SUS; as Santas Casas que sofrem com a tabela do Iamspe quando têm convênio com essa instituição; as Santas Casas que sofrem com as brigas políticas de não dar apoio ao prefeito A, ou B; as Santas Casas que estão em gestão plena de Saúde, mas o prefeito não quer repassar a quantia necessária para que elas possam prestar o serviço, ou seja, continua sendo uma briga política.
Incluímos verbas para que o Governador do Estado e o Secretário da Saúde possam incluir e apoiar essas Santas Casas que estão em gestão plena de Saúde no programa que já existe, o Programa Pró- Santa Casa. É uma maneira de ajudarmos o Governo tendo essa visão ampla do que sofrem as Santas Casas pequenas, do que sofrem as Santas Casas de maior porte que fazem grandes e complexas cirurgias sejam vistas com mais cautela. Que essas emendas, se não forem aprovadas e aceitas, sirvam então de exemplo para que o Governo inclua no Pró-Santa Casa as Santas Casas que estão em gestão plena de saúde.
Acabei de chegar da cidade de Santa Izabel, onde tentávamos fazer uma doação para a Santa Casa. Eles disseram: “Olha, somos inadimplentes. Você precisa enviar via prefeito.”
Quantas Santas Casas e hospitais devem estar nessa situação? Chamo atenção de todos os Deputados desta Casa, e do Secretário, para que, juntamente com o Governo, olhe para essas Santas Casas que tentam dar o primeiro atendimento aos pacientes. Mesmo que necessite de uma cirurgia posteriormente, o pronto-atendimento foi dado, não faltou médico. Porém, esse paciente acaba no “empurroterapia”: ele sai da sua cidade, Santo Antonio do Aracanguá, ou de Bilac, e vai até Araçatuba.
E assim, essa situação se arrasta, e todo o ano o Governo faz programa de entrega de ambulâncias. Ou, a cada dois anos. Porém, não consegue resolver. Isso só será possível se mudar essa tabela do SUS. Melhoramos um pouco, mas ainda falta muito. Precisamos dar atenção a essas pequenas Santas Casas que dão o primeiro atendimento ao paciente do SUS, criando um programa para que quem esteja na gestão plena de saúde possa também participar do Pró-Santa Casa do Governo do Estado.
Assim, o Governo terá uma visão geral de toda a política de saúde do Estado. Temos tido muita cautela para ajudar o Governo, e verificamos que essas Santas Casas precisam de um apoio maior, principalmente no Programa Pró-Santa Casa.
Gostaria de comentar sobre um trabalho de dois ou três anos atrás. Conseguimos que a Sabesp cobrasse somente 50% das contas da Sabesp das Santas Casas, diminuindo a burocracia em quatro itens apenas.
Passo a ler o documento citado acima:
“Indicação nº 2004,de 2004
Considerando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) instituiu novo Procedimento para Contrato de Tarifa Assistencial (Bonificação) obrigando as entidades (Santas Casas de Misericórdia, Casas de Saúde, Hospitais Assistenciais, etc.) cadastradas, enviar extensa documentação exigida para o citado procedimento, impreterivelmente até o dia 23 de novembro pf.,
Considerando que dentre os doze
requisitos, há um em especial que exige que a entidade mantenha pelo menos 20%
do atendimento a usuários não pagantes, excluindo desta porcentagem, os
atendimentos aos sócios contribuintes da Entidade de Assistência Social; os
atendimentos através de convênios tipo SUS, independentemente de cobrirem
apenas parcela do custo real;
Considerando que é impossível atender a este requisito prévio, pois o SUS universaliza o atendimento, sendo que praticamente todas as Santas Casas de Misericórdia possuem índices de mais de 95% de atendimento da clientela do Ministério da Saúde e Secretaria da Saúde do Estado;
Considerando que as Santas Casas atendem a todos os pacientes, sem distinção, cobertos ou não por planos de saúde, residentes ou não na cidade, oriundos de municípios vizinhos ou muito distantes, cumprindo sua missão, secular, de atender a todos os enfermos e acidentados, sem discriminação de raça, credo, cor ou nacionalidade,
Considerando, finalmente, que como exemplo real, podemos citar a Santa Casa de Suzano, município do Alto Tietê, que desembolsa cerca de R$ 10.200,00/mês (já aplicada a bonificação), podendo dobrar este valor caso perca este benefício assistencial.
Pelo exposto acima, é que,
Indico, com fundamento no artigo 159, da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin Filho, para que determine à Direção da Sabesp, a imediata realização dos estudos técnicos necessários para que sejam revistos alguns critérios do novo Procedimento para Contrato de Tarifa Assistencial, que trarão mais prejuízos às já combalidas finanças das entidades filantrópicas, notadamente as Santas Casas de Misericórdia, Casas de Saúde e Hospitais Assistenciais.
Sala das Sessões, em 01/11/2007.
Deputado Luis Carlos Gondim - PL”
No exercício do terceiro mandato como Deputado estadual, senti nos últimos dias uma das maiores alegrias de quem representa a comunidade e tem por ofício profissional a medicina, Isso porque a Secretária de Estado de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Dilma Seli Pena, atendeu a uma antiga batalha nossa: as santas casas de misericórdia, casas de saúde e hospitais assistências, além de outros do gênero, terão o subsídio de 50% de desconto nas contas de água. Ela também revisou critérios de procedimento para contrato de tarifa assistencial (ou isenção). Foi uma articulação que passou pelos governadores Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo e José Serra.
Na prática, vamos facilitar a administração dessas unidades porque se reduz a burocracia tanto para o cadastramento perante a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) quanto no instante de solicitar benefícios considerados imprescindíveis pelas entidades que recebem recursos insuficientes e defasados, por parte das instituições governamentais.
Um dos pontos principais é aquele que exigia um grande número de documentos (burocracia) para provar que pelo menos 20% dos atendimentos eram através da gratuidade. Agora, o item foi excluído.
Quase todas as santas casas possuem como clientela mais de 95% de responsabilidade do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado. Todos nós sabemos disso e o que era uma lista enorme de exigências se transformou em apenas alguns itens.
Vários estudos técnicos foram realizados até que o governo estadual atendesse ao pedido.
Além de instruções já normativas da Sabesp, as entidades precisarão apresentar um número reduzido de documentos. E a nossa luta contra a burocracia continuará para que as entidades tenham tarifas cada vez menores.
Vamos oferecer muito mais condições para as santas casas, que não conseguiam atender as exigências que antes eram muitas. Dessa forma, a qualidade da saúde poderá melhorar em praticamente todos os municípios do Estado de São Paulo. Não reivindico a paternidade das minhas lutas, Mas sei dividir a alegria das grandes conquistas com a população tão necessitada.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, queria já ter dito isso antes, mas não pude, e assim volto à tribuna. A nossa Casa promoverá - eu fui um dos articuladores - o Seminário Nacional de Ações Afirmativas para a Igualdade Racial, com o apoio do Partido dos Trabalhadores e de vários Deputados desta Casa. Vamos discutir sobre a diversidade, os aspectos legais, as ações afirmativas, o impacto da economia no mercado de trabalho, a questão da identidade cultural brasileira, a educação no combate ao racismo, a questão das cotas, o Ministério Público e as ações afirmativas, esporte e valorização afirmativa.
Faço questão de convidar a todos. No debate sobre esporte e valorização afirmativa teremos vários debatedores importantes, como o Ministro Orlando Silva Júnior que viveu uma situação que inclusive acaba com o mito criado pelo Gilberto Freire, da Democracia Racial. O ministro, quando ainda Secretário Executivo do Ministério dos Esportes, levou o seu sobrinho da Bahia para Brasília. Os dois foram ao shopping center para comprar um tênis para o sobrinho. Quando saíram do shopping, pegaram um táxi e o ministro indicou o caminho para o hotel em que morava. O motorista de táxi, vendo dois negros, não teve dúvida: foi para o primeiro posto policial que havia no caminho para que os dois fossem revistados. Para o motorista de táxi, teoricamente, eles iriam assaltá-lo.
É uma situação absurda, e se tratava de uma autoridade da República. Talvez, o primeiro negro jovem e pobre que tenha ocupado um posto importante, e por isso tenha despertado tanta desconfiança, mas não teve nenhum sentido o fato de ele ter sido levado à polícia.
O debate de políticas afirmativas é importantíssimo para que cada vez mais nós nos livremos do preconceito, particularmente o racial. É uma chaga que ainda ameaça a todos nós que somos negros, ou que têm descendência africana.
O debate será realizado no período de
Em nome do Partido dos Trabalhadores, reforço o convite para que todos participem. Lembro-me que há alguns anos tivemos a oportunidade de fazer um debate com Michael, sobre o que aconteceu nos Estados Unidos sobre a importância das políticas afirmativas naquele país. Elas são fundamentais para que vençamos o preconceito e a exclusão que marcaram imensamente a vida dos negros. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Antes,
esta Presidência quer adiar a Sessão Solene do dia 26 de novembro, com a
finalidade de homenagear os 50 anos de fundação do Diário de Mogi das Cruzes,
solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
Gostaria de explicar o motivo do cancelamento: Vossa Excelência, que é de Mogi das Cruzes, e o nobre Deputado Marco Bertaiolli, solicitaram sessões na mesma semana. Houve entendimento para que esta sessão seja realizada no dia 03 de dezembro, às 11 horas da manhã, quando V. Exa. e o Deputado Marco Bertaiolli vão, ao mesmo tempo, homenagear os 50 anos da fundação do jornal “O Diário de Mogi”, e também os cinco anos do “Coral Canarinhos do Itapety”.
Então, está convocada uma Sessão Solene a realizar-se no dia 03 de dezembro.
Sr. Deputados, esta Presidência, por solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de novembro, às 10 horas, em homenagem ao 74º aniversário da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.
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