1

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA    140ºªSO

DATA: 991111

RODS.: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51  -  SMY¨

 

            -Passa-se ao

 

                                   PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                   *      *          *

           

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, a Presidência gostaria de, prazerosamente, anunciar a visita a esta Casa do nobre Deputado Estadual do PDT, do Rio Grande do Sul, João Luiz Vargas, que esteve hoje no Plenário Teotônio Vilela discutindo a proposta de encaminhamento de debate sobre a questão da emancipação dos municípios. Está presente também, acompanhando o Deputado João Luiz Vargas, o Sr. Urbano Schmitt, ex-Secretário de Finanças do Estado do Rio Grande do Sul.

A S. Exas.  as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, faremos neste  Pequeno Expediente um breve relato do que foi a visita da Delegação Brasileira - do Governo do Estado de São Paulo - composta pelo Sr. Secretário José Aníbal, Secretário da Indústria, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, por este Deputado e pelo Deputado Duarte Nogueira, empresários, representantes da Universidade de São Paulo, da Unesp e da Unicamp, a Cuba. O nobre Deputado Duarte Nogueira deverá, ainda nesta tarde, fazer um relato pormenorizado desta visita, das conseqüências positivas não só para o governo cubano, mas também para o Governo do Estado de São Paulo, numa troca de informações e acordos que foram realizados com aquele país. Tivemos oportunidade de acertar acordos de cooperação na área do agronegócio da indústria açucareira. Com a participação do Ministro do Açúcar de Cuba, Ulises del Toro, juntamente com as universidades de Havana e todos os setores de pesquisa daquele país, foi possível estabelecer uma série de aspectos importantes, que se inicia na cooperação dos dois países, sobretudo do Estado de São Paulo. Definiu-se parcerias na área de massas plásticas e produtos químicos, na produção de energia, na produção de biofertilizantes, na troca de tecnologias, como na área da madeira, por exemplo, realizada com o bagaço da cana, no desenvolvimento de estudos sobre o genoma da cana, no desenvolvimento de técnicas avançadas na luta biológica para o cultivo da cana, na produção de alimento animal, enfim.

O que nos cabe ressaltar é que além da visita ao Ministro do Açúcar, tivemos um encontro com o vice-Presidente daquele país, incumbido pelo Presidente Fidel Castro, de promover esse processo de abertura econômica, onde se tem, sobretudo, o incremento da indústria do turismo. Encontramo-nos também com o Ministro da Educação, com a Ministra da Ciência e Tecnologia, onde se definiu a realização de um seminário conjunto entre os dois países, a ser organizado com as nossas universidades: USP, Unesp e Unicamp.

O resultado desta visita trará importantes trocas, sobretudo no campo da pesquisa tecnológica, para esses dois países, que representam no mercado internacional dois componentes de enorme importância.

Seria fundamental retratarmos aquilo que pudemos acompanhar e ver naquele país.

Cuba, depois de tantos anos de bloqueio econômico realizado pelos Estados Unidos, consegue ainda apresentar níveis de desenvolvimento em algumas áreas sociais que saltam aos olhos. É impossível visitar Cuba e não ver o desenvolvimento daquele país na área educacional, na área da Saúde e, sobretudo, na conquista da cidadania por parte do povo cubano. Pudemos verificar, “in loco”, as enormes dificuldades econômicas que este bloqueio traz para o país. A situação de pobreza em que se encontra o povo cubano, sobretudo em função do bloqueio que os Estados Unidos realiza, aos poucos vai sendo quebrada. Srs. Deputados, para V.Exas. terem uma idéia quando visitamos Cuba, o Governador de Illinois, nos Estados Unidos, visitava aquele país exatamente para fazer uma série de tratativas no sentido de trocas de experiências na área do comércio e da indústria de Cuba e dos Estados Unidos.

Sem dúvida nenhuma, o que pudemos perceber é esse avanço trazido  pela revolução cubana  e pelo novo processo implementado. Existem perspectivas e esperança para que existe definitivamente esse bloqueio seja superado e que aquele país se coloque, com a base que tem, sobretudo a base de investigação e de pesquisa de vários setores da medicina e também a base educacional,  que foi possível se dar àquele povo.

Srs. Deputados, o vice-Presidente Raul Castro, Comandante Chefe das Forças Armadas, nos colocou que na revolução praticamente todos os professores daquele país acabaram abandonando-o. Então, sem dúvida nenhuma,  o processo histórico da revolução cubana, trouxe àquele povo conquistas inumeráveis que a delegação brasileira que lá esteve pôde constatar. Vemos com  enorme desejo que o bloqueio imposto pelos Estados Unidos caia o mais rápido possível, e que se avance as relações comerciais e amizade entre Brasil e Cuba pelas enormes identidades que existe entre os cubanos e o povo brasileiro. Esses são alguns dados que queríamos passar dessa viagem, e o Deputado Duarte Nogueira poderá fazer um relato detalhado da visita dos Srs. Deputados à Cuba.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o documento de acordo entre o Sr. Ministro e o Sr. Secretário:

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na próxima terça-feira estarei fazendo parte de uma comissão especial desta Assembléia Legislativa, que vai até Campinas para representar a Assembléia  de São Paulo junto às atividades da CPI do Narcotráfico da Câmara Federal.

Já tivemos a oportunidade de sermos relatores da CPI do Crime Organizado  que funcionou no mandato passado nesta Assembléia Legislativa. Naquela ocasião, investigamos principalmente o roubo de veículos e o roubo de cargas na Grande São Paulo, além de termos investigados crimes políticos relacionados com a corrupção em cidades da Grande São Paulo. Tivemos a oportunidade de fazer investigações no interior, no Vale do Paraíba, com relação entre traficantes de São José dos Campos e traficantes do Rio de Janeiro; e outra investigação relacionada com a formação de organizações criminosas dentro das prisões com ramificações fora delas, além de termos investigado o roubo de cargas na região da Via Dutra e na região da Rodovia Fernão Dias.

Naquela investigação, a questão relacionada a Campinas e regiões do interior do Estado não apareceram e não caberia apresentarmos relações entre as organizações criminosas porque não temos no Brasil em termos de narcotráfico, de roubo de cargas e de furtos de veículos a mesma estrutura piramidal que temos quando se trata do jogo do bicho. Esta é a forma de organização criminosa mais sofisticada, antiga, estruturada e centralizada que nós temos no País. Temos centenas de organizações criminosas com relações interestaduais, algumas com relações internacionais, principalmente as que tratam do narcotráfico e do furto e roubo de veículos e aquelas que tratam da lavagem de dinheiro. Propusemos que a Assembléia retomasse a CPI do Crime Organizado, por isso está protocolado o requerimento que só não entrou entre os primeiros requerimentos de CPI porque queríamos consultar todos os partidos na Assembléia Legislativa. Todos os partidos assinaram o requerimento.

Quando discutimos no Colégio de Líderes, queríamos que esta CPI fosse logo colocada em funcionamento na Assembléia, porque esta Casa não pode assistir apenas como espectadora dos acontecimentos. O crime organizado é extenso, diversificado e passa de uma área para outra, razão pela qual não podemos dar conta disso apenas investigando a sua atividade na Grande São Paulo e em algumas modalidades criminosas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia precisa retomar essa questão precisa dar atenção ao interior à região de Campinas, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Sorocaba e à Baixada Santista. Hoje, o interior de São Paulo também está numa escalada crescente de criminalidade. Continuamos a insistir no sentido de que a Assembléia não seja apenas representada por uma comissão passageira que acompanha a CPI do Narcotráfico em Campinas, o que é justo, correto e bom, mas que ela tenha também uma CPI do Crime Organizado funcionando.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar a respeito do tema que o Deputado Elói Pietá estava falando, que é exatamente a questão do crime organizado no Brasil e no Estado de São Paulo.

Tive a honra de fazer parte de uma CPI que apurou o crime organizado e suas formas aqui no Estado de São Paulo. Essa CPI contava com a participação de vários parlamentares, inclusive o Deputado Alberto Calvo, aqui presente, e teve como relator o Deputado Elói Pietá. Posteriormente, assumiu a Presidência o Deputado Afanasio Jazadji. No período em que presidi a CPI, pude verificar que o crime organizado na forma técnica, teórica e prática, como estamos vendo hoje em todos os jornais, televisões e emissoras de rádio, já se configurava aqui no Estado de São Paulo. Nós, daquela CPI, apontamos alguns caminhos no sentido de chegar a conclusão de que não existe crime organizado se não houver o envolvimento de autoridades, de pessoas da máquina estatal. Esta CPI obteve vários resultados. Oficiais da Polícia Militar, delegados, políticos das várias estâncias acabaram sendo apontados como envolvidos em crimes, inclusive com total apoio das corregedorias da Polícia Civil e Militar, da Secretaria de Segurança Pública. Essa foi, de fato, uma CPI que trouxe pontos importantes para a nossa Casa.

Neste momento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que o Brasil todo se vê de frente aos problemas que estamos acompanhando em todos os Estados, e quando somos surpreendidos com a notícia de que Campinas tem uma ramificação bastante profunda do crime organizado, e segundo um dos parlamentares da CPI nacional, Campinas até seria o pólo, o centro de uma quadrilha nacional e com questões internacionais, nada mais justo do que esta Casa nomear uma comissão de representação que vá a Campinas acompanhar a CPI do narcotráfico. Mas, é preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta Casa dê um passo além. É preciso que esta Assembléia Legislativa esteja em sintonia com o que falam às ruas, com o que dizem as pessoas, os anseios da nossa comunidade e da nossa população.         E neste momento é preciso realmente que a Assembléia Legislativa retome a apuração através de uma CPI sobre o crime organizado no Estado de São Paulo. É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que venho  em meu nome, como Deputado estadual, apoiar a CPI proposta, não pelo Deputado Eloi Pietá, porque ele foi um dos signatários, mas como a totalidade dos deputados desta Casa, que entenderam na época que é preciso que a Assembléia Legislativa não fique fora dessas apurações, não apenas pelo noticiário hoje, que todos vêem que acontece todos os dias, mas sim, porque é um assunto do qual temos conhecimento, temos um acúmulo importante de informações, acho que poderíamos colaborar muito nessa verdadeira operação que se monta no Brasil, para tentar, todos os organismos de uma vez por todas, deixar claro a existência aqui em São Paulo, no Brasil e em todos os Estados brasileiros, do crime organizado.

Evidentemente que não se pode falar em crime organizado, não se pode falar em roubo de cargas, não se pode falar em narcotráfico, sem ignorar, assim como na Itália, assim como em tantos países do mundo, onde não se faz modalidade desse tipo se não estiverem presentes, atuando fortemente, agentes públicos nas suas variadas esferas. É por isso que venho hipotecar  a minha solidariedade ao Deputado Eloi Pietá, e dizer que apóio e gostaria muito de que a Assembléia Legislativa retomasse os trabalhos de uma nova CPI. Muito obrigado, Sr. Presidente.

           

 

*          *          *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiti. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada  Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA – PL – SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, mais uma vez ocupo a tribuna para manifestar  a minha insatisfação com as injustiças que vivemos no dia-a-dia no nosso País. Mas, temos falado neste plenário, temos visto aqui, muitos debates em questão da segurança, e que envolvem uma instituição muito valiosa no meu modo de ver, que é a PM, a Polícia Militar, mas, Sr. Presidente, às vezes nos deparamos com situações que envolvem membros desta corporação, que nos deixam perplexos, e venho aqui hoje para  denunciar, se assim posso dizer, denunciar um caso ocorrido ontem no município  de Rio Grande da Serra, onde um tenente reformado por nome de Gil da Silva Ramos aproveitou-se da sua autoridade com carro de som, foi à porta de uma das igrejas pertencentes à Igreja Universal de Rio Grande da Serra e ali começou a ofender, abusou do seu poder, além de perturbar a ordem, ameaçou pessoas e fez discriminação ao culto que estava ali sendo realizado. Esse tenente sacou da arma contra um vereador da cidade de Ribeirão Pires que estava no local presente e o que mais nos deixa surpresos, é que rapidamente essas pessoas ali envolvidas solicitaram apoio do Tenente Fausto, responsável da 4ª Companhia de Rio Grande da Serra, e foram três viaturas para o local, porém alegando que não podiam fazer nada, porque talvez não tinham competência e não se explicaram porque. Trata-se de um homem armado, infringindo a lei. Esse Deputado já encaminhou ofício para o Coronel Paisan Castello Branco, que tem nos dado imensa assessoria.  Encaminhamos também para o  Coronel Rui Cesar, Comandante Geral da PM, na pessoa da qual parabenizo  toda a corporação da Polícia Militar, porque não podemos generalizar; são alguns casos. Mas é preciso que o Sr. Secretário da Segurança, antes de entrar com qualquer taxa, cobrança da qual somos contra, porque já temos a CPMF que de nada resultou, cuja cobrança seria destinada para a Saúde de todos nós brasileiros para ajudar a Saúde, coisa que não temos visto, esta é mais uma farsa. Sou contra a cobrança dessa taxa. É preciso  que seja feita avaliação, que seja revisto porque não funciona a segurança,  e não são também os homens que são responsáveis por este trabalho. Não adianta dizer que falta armamento, que falta viatura, que falta isso ou aquilo. Aí podemos ver que existem maus elementos no meio de uma corporação tão valiosa. Faço um apelo ao Comandante Geral, ao Secretário de Segurança Pública, ao Governador Mário Covas para que seja revisto o quadro de policiais e esses policiais que não têm sequer a mínima competência, ou que não têm sequer o mínimo escrúpulo de respeitar o ser humano, que eles sejam expulsos, que eles sejam extintos dessa Corporação, repito, tão valiosa para o nosso Estado, para o nosso País.

Fica aqui registrada, Sr. Presidente, a minha indignação. Nós sabemos que temos temas importantíssimos para tratar aqui nesta Casa de Leis e para isto estamos aqui, mas impossível ficarmos calados diante de uma situação como esta. Espero que as autoridades competentes tomem  providências e venham a punir esse sujeito  intitulado como Tenente da Polícia Militar, que tem feito barbaridades por aí afora e uma das últimas foi ontem, por duas vezes, na porta do templo da Igreja Universal, da qual faço parte e tenho orgulho de a ela pertencer. Sabemos que isto já é um rabicho da monstruosa imprensa, Revista “Veja”, que tem caluniado essa instituição tão valiosa, a meu ver.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa).  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sra. Presidente, nobres Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção através da TV Legislativa, ontem, ao final da tarde, iniciamos algumas considerações sobre a unidade da FEBEM a ser instalada no Guarujá. Mas, por uma questão de verificação de presença, a  nossa exposição foi interrompida.

Quero, então, retomar o assunto.

Dizíamos há mais de dois anos que a FEBEM, a Secretaria de Desenvolvimento Social, elencava dentre as unidades descentralizadas a da cidade de Guarujá. Obras estão sendo feitas lá há mais de um ano. No cronograma que a FEBEM nos enviava, chegou inclusive a marcar datas de inauguração. Ontem participei de uma reunião com o Sr. prefeito de Guarujá, o Dr. Maurici Mariano, mais a Secretária Adjunta do Bem Estar  e Desenvolvimento Social e a comunidade do Guarujá, aproximadamente de 400 pessoas.

Pasmem, V. Exas., na verdade a FEBEM anunciava aquela unidade, e nenhum convênio foi ainda assinado entre o município e a FEBEM.

O prefeito fez considerações no sentido de que a chamada Unidade Santa Emília teria condições mais adequadas para um atendimento de crianças em situação de carência, de risco social, e que ali estava assinando um convênio com os Irmãos Salesianos. E, oferece para o governo do Estado um terreno na Rodovia Piaçaguera-Guarujá. Então, nós perguntamos como a FEBEM anuncia, marca data de inauguração para instalação de uma unidade regional, e em que pé estavam estas negociações. Mais uma vez continuam as dificuldades de articulação, haja vista que o nobre Deputado Edmur Mesquita, que  é da região da Baixada Santista, que foi indicado pelo PSDB para compor uma comissão de acompanhamento da Assembléia, não estava presente quando esta Deputada conversou com ele, e que disse que sequer sabia da reunião.

O que quero dizer é que neste passo não iremos caminhar, até por conta do Governador do Estado, embora tenha chamado para si a responsabilidade da FEBEM, continua com erros de encaminhamento, insistindo na construção de um grande complexo com mais de 900 vagas na cidade de Franco da Rocha.

Cansados de propor à sociedade civil, cansada de apresentar propostas, eu protocolei nesta Casa na semana passada um projeto que foi elaborado pela Sub Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da OAB, juntamente com a sociedade civil, projeto este elaborado ao longo de inúmeras discussões por mais de dois anos, e que já foi entregue ao Sr. Governador no ano de 1997, e que S. Exa. ainda não deu resposta. Demoramos a protocolar este projeto, embora ele também tenha tido um dos acompanhamentos aprovados pela CPI, porque pela competência do Legislativo ele pode ser apenas autorizativo. Esperávamos que o Executivo enviasse este ou outro projeto de acordo com aquilo que determina a legislação em vigor, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já completou nove anos.

Mas, gostaria de destacar a importância e o avanço deste reordenamento da FEBEM aqui proposto. Neste sentido, inclusive começando pela própria mudança do nome, extinguindo a atual FEBEM, e a nova fundação cuidaria apenas dos adolescentes e jovens em conflito com a lei, ficando os carentes e as crianças em situação de risco social diretamente para a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Dada a importância do projeto, no sentido de que ele traz caminhos claro e definidos para um reordenamento da FEBEM, voltaremos ao assunto em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque  Barbiere. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji..(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra  a  nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)   Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR  SALES - PL  -

(ENTRA  LEITURA)

Peço a V. Exas. que estudem esse projeto que proíbe a venda, no Estado de São Paulo, desses produtos que despertam a dependência do álcool.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

           

O SR. WILSON MORAIS – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, mais uma vez, vamos falar daquilo que mais atormenta não só o povo paulista, mas toda a população brasileira. Os sérios problemas existentes hoje na área da Segurança Pública não estão somente em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro. Temos acompanhado as vários Polícias Militares no Brasil e estamos sentindo a dificuldade que os governadores estão tendo para melhorar o salário do policial, para melhorar a estrutura das Polícias Militares e Civis.

No Estado de São Paulo o Governador, que é do meu partido, o PSDB, ainda paga um salário irrisório para o policial. Sabemos do esforço que o Governador Mário Covas vem fazendo para melhorar o salário dos policiais, mas o último aumento que eles tiveram foi em julho de 1997. Quanto aos Delegados de Polícia e oficiais da Polícia Militar, eles não têm reajuste salarial há cinco anos. É preciso que o Governador Mário Covas olhe um pouco para a dramática situação que vive  o policial. Tem policial morrendo todos os dias. Esta semana mais um oficial da Polícia Militar, um coronel, que foi meu comandante quando tenente no 11º Batalhão, morreu. Perdemos mais um oficial. Fica difícil... (segue Odila)

Fica difícil ver os companheiros morrerem todo dia, principalmente nos bicos, já que precisam completar o seu salário.

O soldado hoje, em início de carreira, ganha 718 reais. É praticamente impossível sobreviver. Hoje, 90% dos policiais militares são casados, têm família. Se para o policial solteiro já é difícil, imaginem para o policial casado, que geralmente tem dois, três ou quatro filhos. Ele é obrigado a correr para o bico. Oitenta e cinco  por cento dos policiais militares da ativa e mesmo inativos são obrigados a fazer o tal bico para complementar o seu salário.

A situação realmente é difícil, porque depois de trabalhar oito, 12 horas na Corporação – é verdade que a legislação o proíbe de trabalhar em serviço extra – o policial depois é obrigado a trabalhar ainda mais oito, 10 horas no bico. Alguns chegam a trabalhar 20 horas por dia, com três a quatro horas de descanso. Quer dizer, estressado ele fica praticamente incapacitado de efetivar o policiamento nas ruas. Então, Sr. Presidente, é preciso que também a Assembléia Legislativa tente sensibilizar o nosso Governador. Tenho discutido isso na bancada e muitas vezes falam “Puxa, o Deputado só fala de salário”. Não adianta termos equipamentos de Primeiro Mundo e um efetivo com dignidade de Terceiro Mundo. É preciso que se invista na pessoa humana, nos policiais militar e civil para que trabalhem com dignidade. Estamos pedindo ao Sr. Governador 10 salários mínimos para início de carreira. Já estivemos com o Comandante Geral da Polícia Militar, com o Secretário de Segurança  Pública e até o final do mês deverá ocorrer uma audiência com o Governador Mário Covas e as 15 entidades da Polícia Militar para reivindicar esse piso salarial de 10 salários mínimos, para que os soldados tenham dignidade.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e os nossos amigos da TV Assembléia.

Acabei de vir de uma reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, da nossa Assembléia Legislativa, sob a Presidência do nosso companheiro Deputado Márcio Araújo.

Para essa reunião o Deputado Márcio Araújo, a pedido dos correntistas do Banco Mercantil de Descontos – BMD - que está sob liquidação, havia pedido ao Banco  Central que enviasse a esta Assembléia um representante para dar algumas informações aos correntistas do BMD, que têm estado na Comissão de Defesa do Consumidor. Quero dizer aos Deputados que sou suplente na Comissão. O Deputado Faria Júnior é o membro titular. Qual não foi a minha surpresa hoje, substituindo o Deputado Faria Júnior, quando o Deputado Márcio Araújo, Presidente da Comissão, leu ofício de um representante do Banco Central informando que por determinação superior o Banco Central não iria encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nenhum representante para dar nenhum tipo de informação ou pegar qualquer documento que a Comissão quisesse entregar a esse representante. Nobres Srs. Deputados, ofício por escrito demonstra que o Banco Central não manda representante à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir e orientar os credores e as pessoas que depositaram ou que tinham investimentos no BMD e que se viram, de uma hora para outra com o dinheiro que lutaram muito para ter parado, sem disponibilidade. Eles queriam alguma informação e o Banco Central simplesmente informa que não manda representante. Àquelas pessoas todas que se encontravam na Comissão passa, como passou a nós, deputados, um sentimento de frustração quando se vê um Banco Central do Brasil, que tem a obrigação de dar informações a quem quer que seja, dizer que não tem e não vai mandar nenhum representante à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O que fará esse mesmo Banco Central com o “coitadinho” do correntista que, inadvertidamente, depositou ou investiu um pouco do seu dinheiro no BMD, que precisa e deveria ter sido fiscalizado por esse mesmo Banco Central que recusou-se a, hoje,  mandar  um representante para dar qualquer  informação. O que ele fará com o correntista? Sabemos: é o que ele está fazendo, deixando essas pessoas há mais de um ano e meio sem resolver a situação de todos eles e sem devolver o dinheiro. Não poderia deixar de estar nesta tribuna, hoje, para manifestar  minha indignação,  como Deputada Estadual da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o Banco Central, na pessoa do Sr. Armínio Fraga, que só sabe ir para o exterior e denegrir a imagem do Brasil, falando bobagens. Acho que ele até esqueceu-se de que é brasileiro, porque viveu tanto tempo fora que só sabe falar lá. Aqui ele não permite que o seu representante venha à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa para prestar informações sobre a liquidação do BMD aos correntistas e Srs. Deputados desta Casa.

Fica aqui registrada minha revolta e indignação com tal atitude.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*          *          *

 

             -  Passa-se ao

 

G R A N D E   E X P E D I E N T E

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Paulo Julião.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado João Caramez, o nobre Deputado Paulo Julião, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero usar um pouco deste tempo para fazer um apelo e mais uma manifestação de grande preocupação.

Quero falar a respeito do saneamento básico na minha região, que é o Litoral Norte do Estado de São Paulo. O Governador Mário Covas, em seu primeiro mandato,  estabeleceu metas ousadas para a área do saneamento básico: 100% para a população atendida para água, 85% para a população atendida por rede de esgoto, dos quais 60% dessa coleta, tratada. Mesmo com as dificuldades financeiras enfrentadas, sejam elas de ordem administrativa, ambiental ou financeira, muitos avanços foram realizados nessa importante área que afeta a saúde pública. Todavia, enquanto a maior parte do Estado de São Paulo,  com esse avanço já conta com uma média de atendimento em relação à coleta de esgoto de cerca de 80%, a região Norte do Litoral Norte, por aqueles problemas a que me referi, administrativos, ambientais e financeiros, acabei ficando com uma média, até o fim do ano passado, de apenas 16% de coleta de esgoto sanitário. E, mais: cidades como Ilhabela, por exemplo, com apenas um por cento de coleta de esgoto.

Com essa falta de saneamento, independente de quem seja, incrementa a pobreza e das doenças endêmicas, que acabam andando junto com a falta de saneamento básico. Não é sem outra razão que índices maiores de mortalidade infantil acabam aparecendo como fruto dessa carência de saneamento básico. A situação do Litoral Norte é profundamente preocupante por tudo isso, não só diante dos problemas de saúde, como também em relação a principal indústria da região, que é a indústria de turismo. Estamos agora na virada do milênio, e espera-se para o Litoral Norte aproximadamente quatro milhões de pessoas agora neste começo de ano, que vai certamente sobrecarregar ainda mais o já pouco trabalho nesta área de saneamento básico. Portanto, urge a retomada das obras e ampliação da rede de esgoto no litoral norte, por ser hoje uma das regiões mais deficitárias no que se refere ao saneamento básico. Estas benfeitorias dependem de vontade política e da ordem expressa pelo Sr. Governador Mário Covas. Hoje, desta tribuna, queremos cobrar do Governador que por direito se sabe que no litoral norte as metas não foram cumpridas pela Sabesp.

Gostaria de agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado João Caramez. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, quero neste momento destacar algumas entrevistas que tivemos a oportunidade de assistir neste final de semana, na televisão, no jornal, no rádio, referentes a um grande ídolo, que sem dúvida alguma, é uma pessoa que muitos se espelham, principalmente os jovens, para que eles possam ter a mesma dignidade, ter o mesmo sentimento e acima de tudo a mesma sorte que teve esse grande ídolo. Refiro-me ao Netinho, menino simples e humilde que viveu toda sua infância e juventude  na COHAB de Carapicuiba, cidade da minha região, menino trabalhador acima de tudo, que pelo seu talento e pela sua sabedoria chegou  aonde chegou. Pessoas que têm esta importância toda e têm uma facilidade incrível de penetração na mídia, que têm a possibilidade de apresentar os seus pensamentos e as suas idéias para milhões de telespectadores, acho que deveriam ter um cuidado maior antes de fazer qualquer tipo de declaração.

Quero, antes de mais nada, dizer que sou um grande admirador desse grande cantor. Juntamente com meus filhos, temos uma coleção inteira de CDs deste famoso cantor. Volto a afirmar que ele deveria ter o máximo cuidado antes de dar qualquer declaração. Em decorrência dos últimos acontecimentos na Febem  e, principalmente, o último acontecimento que houve na propriedade onde ele desenvolve aquele maravilhoso projeto dentro da COHAB de Carapicuiba, com a família Negritude, que houve a necessidade de acontecer aquele crime horrível, onde alguns encapuzados entraram e atiraram aleatoriamente matando algumas pessoas, em decorrência destes acontecimentos Netinho se aproveitou e deu as suas entrevistas. Quando se portava ao acontecimento de Carapicuiba, teve um momento em que ele disse que provavelmente Covas nem conheça aquele município. Como uma pessoa nascida e criada naquela região, transmitir a minha total indignação pela desastrosa declaração deste maravilhoso cantor e compositor. Ele, como pessoa que viveu a sua infância e sua adolescência em Carapicuíba, deveria saber que Covas visitou várias vezes esse município. A primeira dessas visitas foi notícia no Brasil todo.

Quem não se lembra no começo do primeiro mandato do governador Mário Covas, onde ele foi recebido com ovos e tomates? Tive condições de registrar naquele dia dois momentos que me chamaram a atenção : num primeiro momento a falta de educação, diga-se de passagem, das pessoas que cometeram aquele ato; no segundo momento, foi a inteligência e o desprendimento desse grande governador, grande homem e grande companheiro quando o repórter lhe perguntou o que ele achava daquela recepção. Naquele momento ele disse que não se preocupava, porque afinal de contas, estava no começo de seu mandato. Ele ficaria preocupado se a recepção fosse feita no final de seu mandato, porque ali estaria sendo reprovado pelo seu trabalho. Graças a Deus, passados quatro anos, Carapicuíba proporcionou uma das maiores votações para um candidato a governo do Estado de São Paulo, que foi Mário Covas.

Ele também se esqueceu que numa das visitas do Governador Mário Covas, inaugurando várias escolas, inclusive, em uma delas o governador foi testemunha de uma luta livre travada entre dois vereadores daquela cidade.

O governador também realizou uma visita durante a obra do grande e maravilhoso hospital, um sonho desejado e esperado por milhares e milhares de carapicuibanos. Finalmente, o Governador Mário Covas visitou aquela cidade na inauguração do Hospital Regional  de Carapicuiba; antes, porém já havia estado também na inauguração da maternidade daquele município, que, diga-se de passagem, é um hospital de Primeiro Mundo.

Faço uma pequena observação quando vejo companheiros virem á tribuna e se reportarem à saúde do Estado de São Paulo. Gostaria que os companheiros fossem visitar os hospitais da região metropolitana, aqueles mesmos hospitais  que governadores de outras ocasiões começaram as suas obras para fins eleitoreiros, e pararam deixando paradas aquelas obras mais de cinco anos. Hoje, aqueles hospitais estão funcionando na sua totalidade.

Volto ao assunto que me trouxe à esta tribuna, a declaração do cantor Netinho, que nasceu e cresceu na Cohab de Carapicuiba.

Uma outra frase que me chamou atenção foi no Programa do Faustão, onde ele  disse que a Rodovia Castelo Branco divide a região no lado pobre e no lado rico. No lado rico, existe Tamboré, Alphaville e Aldeia da Serra. Do lado pobre existe Carapicuiba, Jandira e Itapevi.

Talvez tenha sido essa a causa do esquecimento do cantor e compositor Netinho. Talvez ele não tivesse tido condições de acompanhar o noticiário daquela cidade, pois, afinal de contas, ele mudou-se para o lado rico. Ele está morando e vivendo com a sua família em Aldeia da Serra. Não quero com isso desmerecê-lo; muito pelo contrário, porque todos nós almejamos viver num lugar melhor e ter uma melhor qualidade de vida. Ele lutou para isso. Ele lutou sistematicamente para conseguir essa melhoria na sua qualidade de vida. Mas não posso em hipótese alguma concordar com essas declarações.

Acredito que, assim como nós temos as nossas responsabilidades ao usarmos esta tribuna, pessoas como Netinho, Hebe Camargo, Faustão, Ratinho, enfim, uma infinidade de pessoas que nos alegram com os seus programas têm que ter mais cuidado com as suas declarações. Não podemos, em hipótese alguma, simplesmente  aceitar aquilo que é colocado.

Um outro detalhe é que hoje aquele município de Carapicuíba, apesar da inauguração de um hospital regional com 220 leitos, com todas as especialidades que possamos imaginar, está atravessando uma das maiores crises na área da saúde, porque o prefeito da cidade, desde que aquele hospital, que deveria servir como referência para internação de doentes, foi inaugurado, está virando um verdadeiro pronto-socorro. O prefeito simplesmente determinou o fechamento de algumas unidades básicas de saúde, de alguns pronto-socorros, obrigando a população a procurar aquele hospital.

O mais grave é que, apesar do prefeito ter determinado o fechamento dessas unidades e tão logo foi atendido, continuaram faturando os atendimentos para o Sistema Único de Saúde, como se aquelas unidades estivessem em pleno funcionamento. Isso é desvio de dinheiro público e, baseado nessas denúncias, o Ministério da Saúde, juntamente com o Secretário da Saúde determinou o cancelamento da gestão plena daquele município. Não existe mais gestão plena em Carapicuíba até que se resolva essa questão e, com isso, o povo está sofrendo. Não tem mais onde procurar, então procura os municípios vizinhos, como Barueri, Osasco, atrapalhando o atendimento dos moradores daquelas respectivas cidades. O que me deixa mais intrigado e perplexo é que saúde e segurança são questões básicas para que tenhamos uma boa qualidade de vida.

A segurança foi tema de discussão deste deputado junto ao Prefeito de Carapicuíba, quando da criação da seccional atendendo à programação do Governador da integração das duas polícias, em Carapicuíba foi criada uma seccional. Nós fomos um dos que mais lutaram para que isso fosse realizado, tendo em vista o alto índice populacional que existe naquela cidade. Mas o suficiente para acontecer aquilo no salão onde funcionava o Programa Negritude Júnior foi Netinho dizer que Covas talvez nem tenha visitado o município de Carapicuíba.

Todos nós sabemos que Netinho foi o maior cabo eleitoral do Prefeito de Carapicuíba. Foi o garoto-propaganda daquele candidato a prefeito e o que me deixa mais preocupado é que nessas ocasiões, quando há a possibilidade de pedir à população de Carapicuíba que ajude a solucionar o problema da saúde, Netinho não se manifesta. Não vi, em nenhum momento, Netinho criticar a atitude do prefeito em relação à saúde, nem dizer que o Prefeito tinha obrigação de continuar atendendo aquele pobre povo trabalhador de Carapicuíba nas unidades básicas e nos pronto-socorros daquele município.

O que me deixa mais preocupado é que hoje tomamos conhecimento de que dentro da parceria estabelecida entre governo do Estado e governo municipal, caberia a este a responsabilidade de ceder o local para funcionar a seccional. Os senhores sabem onde o prefeito mandou instalar a seccional de Carapicuíba? Num prédio ao lado do salão onde funcionava a Família Negritude, onde funcionava, até ontem, uma unidade básica de saúde. O prefeito determinou que se fechasse a unidade básica para instalar a seccional e sabemos que existem vários outros prédios que poderiam perfeitamente acomodar a seccional de polícia de Carapicuíba.. Quero registrar a minha indignação, pelo fato de algumas pessoas, quando têm a possibilidade de proporcionar uma condição melhor para toda a população, aproveitam esse veículo de comunicação, para se projetar pessoalmente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Paulo Julião e o Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa presença na tribuna na tarde de hoje, é para procurarmos fazer um breve relato sobre a visita que fizemos na semana passada,  a convite do governo de Cuba, mais especificamente a convite do Ministério do Açúcar, daquele País, acompanhado nesta comitiva pelo Secretário de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento  Econômico do Estado de São Paulo;  pelo Deputado Edson Aparecido, que nesta tarde já comentou também parte da nossa visita; a presença do prefeito de Tupã; de representantes das nossas três universidades paulistas, USP, Unicamp, Unesp; a presença de um representante do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo ligado à Universidade de São Paulo, a Poli; empresários do setor de bens e capital, mais especificamente voltados à produção de maquinários e insumos, para a produção do setor sucroalcooleiro;  empresários do setor da saúde, de cosméticos; assessores e técnicos da Secretaria de Ciência e Tecnologia, enfim, um conjunto de representantes, tanto da parte técnica como da parte política, e lá estivemos, a convite do governo Cubano, na tentativa de procurarmos encaminhar, em parceria, algumas coisas que nos são comuns, iniciando pela questão do setor sucroalcooleiro. É importante lembrar que aquele país tem uma diminuta área geográfica, inserida no Caribe, em torno de 115 mil quilômetros quadrados, menor do que a metade do Estado de São Paulo, com uma população de 11 milhões de habitantes, e que ao longo dos últimos 40 anos, receberam, por decisão política e pelo regime vigente, a orientação e o apoio do até então formado bloco da União Soviética, e que depois da dissolução da União Soviética, a república de Cuba caminha, e caminha a passos largos, para  a inevitável necessidade de busca de aberturas de mercados, mesmo ainda com o embargo violento que os Estados Unidos realizam, e há necessidade de procurar novos parceiros.

Anualmente,   e neste ano, nesta semana que passou, aquele país realiza uma feira internacional, chamada Feira Internacional de Havana,  e este ano esta comitiva brasileira lá esteve. A Assembléia Legislativa de São Paulo esteve representada por este Deputado e pelo Deputado Edson Aparecido,  e tivemos a oportunidade de observar a participação intensa de mais de 70 países, como o Canadá, México, representando a América Central; países da América do Sul; países da Europa, como a França, Itália, e tantos outros que estão procurando encaminhar soluções econômicas e parcerias com aquele país. É importante frisar que a despeito desse isolamento do ocidente e pelo regime ali vigente, socialista, comunista, o direcionamento e o êxito do povo cubano se deu de uma maneira muito grande nas áreas de saúde e de educação. É importante comentarmos que hoje o índice de mortalidade infantil em Cuba é um dos mais avançados no mundo, da ordem de 6,5  crianças que morrem até o primeiro ano de vida num contingente de mil. Portanto, esse avanço na área da saúde pública que nos parece ser bastante satisfatório pelo povo, assim como na área da educação, foi relativamente um ganho significativo para aquele povo. Mas, apesar disso,  podemos observar que há uma pobreza muito grande em todo o contingente daquela população, e o esforço que está sendo feito para a melhoria dos indicadores econômicos e sociais de Cuba nesse instante inevitavelmente vão ter que partir para uma abertura, onde nesse primeiro momento se faz investimentos muito grandes na área de turismo, Cuba recebe neste ano em torno de um milhão e 700 mil turistas, e só para se ter uma idéia, o Brasil, com toda a nossa área territorial e nossa costa,  receberá em torno de quatro milhões de turistas. Portanto é algo extremamente atrativo pelas belezas naturais e pela maneira cordial e simpática com que aquele povo recebe os seus visitantes.

Tendo sido esta uma visita de trabalho, esta comitiva, e aqui já foi lembrado pelo Deputado Edson Aparecido, que me antecedeu na tarde de hoje nesta tribuna, um roteiro de trabalho que nos permitiu fazermos contato e nos reunirmos com o Ministro do Açúcar naquele País,  o Sr. Ulisses  , com o Ministro Superior Fernando Encina Alegretti, e com a Ministra de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente de Cuba, a Sra. Rosa Helena Simeon. Estivemos visitando a Universidade de Havana, que tem 270 anos de existência; portanto, há um enraizamento cultural e educacional extremamente profundo. Visitamos e nos reunimos com aquele reitor juntamente com os representantes das nossas  universidades para procurarmos entabular entendimentos e possíveis parcerias e  cooperações científicas, educacionais, tecnológicas e econômicas também com esse importante corpo de educação de Cuba. É importante lembrar que dos 11 milhões de habitantes, hoje eles têm um contingente de dois milhões e 200 mil alunos, dos quais, dentre a população cubana,  e já dispõem de 66 mil médicos. Assim sendo, há uma relação de um médico para cada 166   cubanos. Daí  o componente da sua questão de saúde ser tão importante e tão destacado.

O que se está fazendo hoje e daí o convite para que essa delegação paulista lá estivesse é a componente de direcionar a questão também das corporações, das universidades, não apenas e tão somente com intuito de desenvolvimento intelectual e geração de pesquisas, mas voltar esse componente e esses recursos humanos para a questão de cooperação de desenvolvimento econômico de geração de novos mercados. É interessante lembrarmos que pela característica do regime cubano, Eles têm uma grande dificuldade do entendimento da amplitude da necessidade de como funcionam as cadeias produtivas. É importante ressaltar que São Paulo, até pela maneira com que tem procurado desenvolver as suas cadeias produtivas - está aqui o exemplo exitoso e fabuloso que foi conseguido através do Governo Mário Covas e de todos os componentes das cadeias produtivas  - que foi o êxito do setor do pacto sucro-alcooleiro. Cuba  sem dúvida alguma está ávida e veio aqui buscar essas informações  e daí, evidentemente, convidou esta comitiva para lá estar para poder dar uma seqüência mais concreta  a esses entendimentos.

O país está tendo uma relativa saúde do ponto de vista do desenvolvimento econômico.  Eles tiveram  um aumento do PIB  no primeiro semestre da ordem de 6%, estão com a esperança  de aumentar o PIB também nesse segundo semestre e os indicadores apontam que além da facilidade da preparação com que foi feito ao longo dessas últimas décadas o reforço do componente educacional e para cada sete cubanos, um tem curso superior. Alguns dados, até porque somos representantes populares, nos chamaram atenção. Setenta e cinco por cento dos prefeitos de Cuba têm curso superior; 78% dos Deputados da Assembléia Nacional Popular de Cuba têm curso superior. Portanto, há um reflexo, do ponto de vista educacional, dentro desta alma que gerencia hoje o país como um todo. Outra coisa interessante é que ao longo de toda a ilha existem 450 escolas de educação especial para crianças e jovens portadores de deficiência, no sentido de não excluir da sociedade a possibilidade de recuperação pelo menos em parte desta componente que existe nos seus jovens.

Quero falar um pouco sobre o resultado dos encontros e de todas estas reuniões, que redundou na formalização de um acordo de cooperação naquela área, que inclusive provocou a visita do Ministro de Cuba a São Paulo, Ulises Rosales del Toro, e posteriormente a nossa visita juntamente com o Secretário de Ciência e Tecnologia e comitiva do Estado de São Paulo.

Foi assinado, na semana passada, um acordo de cooperação científica, tecnológica e econômica no campo da agroindústria açucareira entre o Ministério do Açúcar de Cuba e a Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Pelos entendimentos havidos nestas reuniões, tomou como ponto de partida que o Estado de São Paulo, a exemplo de Cuba, tem uma componente extremamente forte na sua produção sucroalcooleira e eles estão enfrentando um problema muito grande depois da dificuldade de manter o apoio econômico que recebiam da União Soviética, que era da ordem de dois bilhões e meio de reais por ano. Eles comercializavam e vendiam o seu açúcar para a antiga União Soviética por alguma coisa em torno de 30 cents de dólar por libra. Para se ter uma idéia,  o preço do mercado hoje é da ordem de sete, portanto mais de quatro vezes o valor que hoje se opera no mercado internacional de açúcar e isto fez com que houvesse uma diminuição significativa de divisas para aquele país. Apesar deles estarem conseguindo resultados na indústria muito próximos daqueles que conseguimos aqui em São Paulo, eles tiveram na produção da matéria- prima de cana uma quebra vertiginosa. Antes usavam anualmente algo em torno de 700 mil toneladas de fertilizantes, hoje estão usando apenas, por falta de recursos, algo em torno de 300 mil toneladas. Portanto, menos da metade dos fertilizantes que utilizavam, o que fez com que a sua produção de matéria-prima caísse mais do que pela metade. Portanto, o que se está propondo neste acordo de cooperação é que ficam como coordenadores deste projeto de cooperação o Ministério do Açúcar e a nossa Secretaria da Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo. Eles passarão a definir as instituições. Evidentemente participarão as nossas universidades, os nossos centros de pesquisa, assim como os deles. A partir disto estabeleceremos uma meta de implantação deste programa através da execução das etapas deste acordo, que prevê a cooperação entre o Ministério e a Secretaria, entre o intercâmbio de informações tanto de São Paulo e de Cuba através de correspondências, através dos seus técnicos, através de mensagens por “E-mail” ou qualquer outra forma de intercâmbio de informações. Os projetos serão definidos de comum acordo pelos participantes.

No que diz respeito aos objetivos do setor sucroalcooleiro, que são objetivos maiores, os projetos envolvem sete modelos principais.

O primeiro desses projetos é atualizar os conhecimentos disponíveis entre os países para a obtenção de plástico através do subproduto da cana-de-açúcar e através dos produtos químicos gerados através do álcool etílico. Um outro projeto de produção de energia é através da queima do bagaço, o que aqui no Interior de São Paulo já é realizado com muito êxito, inclusive com experiências já na co-geração com o setor da energia hidrelétrica como uma componente suplementar na época da nossa safra. Algumas usinas nossas são capazes de colocar na nossa rede elétrica um aporte de energia suplementar. E isso está se fazendo também lá. Outro projeto é produção de biofertilizantes para a agricultura da cana-de-açúcar, como tentativa de se evitar utilizar cada vez mais os fertilizantes químicos e voltar a produção para algo que é inevitável, como o açúcar orgânico e outros materiais menos possuidores de componentes químicos; maturadores de cana-de-açúcar mais compatíveis com o meio ambiente; desenvolvimento sobre o estudo da genética da cana buscando a alteração genética para o controle de pragas, para o aumento da produção, o aumento da sacarose nessa matéria-prima; desenvolvimento de técnicas avançadas contra o controle biológico para o cultivo da cana e, finalmente, a produção de ração balanceada para a produção de proteína animal partindo do desdobramento dos subprodutos da cana-de-açúcar, mais basicamente o bagaço, como forma de geração de proteína animal. É importante ressalvar que aquele país tem uma dificuldade muito grande na produção de grãos, apesar de terem relativo avanço na área de produção de proteína animal, como aves e suínos, relativamente pequeno na área de bovinos.

Tenho certeza de que todo esse esforço feito entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e o Ministério do Açúcar de Cuba, aponta para um entendimento que eu classifico extremamente alvissareiro e que ao longo dos próximos meses certamente trarão dividendos positivos tanto para a população de São Paulo, como para a população daquele país.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

A SRA. ROSMARY  CORRÊA – PMDB - Sr. Presidente, esta Deputada usará o tempo do nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, em nome da Liderança.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr.Presidente, Srs. Deutados, público que nos acompanha das galerias e amigos da TV Assembléia, volto à tribuna nesta tarde para falar sobre um assunto que realmente me chamou muito a atenção e que preocupou muito toda a população do Estado de São Paulo e acredito que toda a população do Brasil. Refiro-me ao triste episódio que aconteceu no cinema do Shopping Morumbi, quando o estudante Mateus Meira acabou metralhando pessoas que assistiam um filme no cinema do Shopping.  Não quero me reportar ao fato em si, mas acredito que está na hora da nossa sociedade começar a fazer uma reflexão sobre o que leva um jovem como este, quase formado médico, a ter esse tipo de atitude. Qual é o papel que a mídia tem? Qual é o papel que a família tem? Qual é o papel que a sociedade tem nesse tipo de comportamento por parte de um jovem? Nós sabemos, pelo menos está sendo amplamente divulgado, psiquiatras, psicólogos foram ouvidos no decorrer desses dias, que o rapaz teria problema de distúrbios psiquiátricos, que teria uma série de problemas não diria mentais, mas comportamentais de relacionamento. Penso que na hora em que tomou aquela atitude, em que fez o que fez, tinha consciência dos atos que praticava. Uma consciência, talvez pouco turvada, tendo em vista a própria situação de comprometimento, de instabilidade, mas ele sabia, ele tinha noção de que ocasionaria mortes, ferimentos, ou alguma tragédia grande como foi a que ele cometeu.

Fico pensando e tenho questionado muitas vezes o que nossos meios de comunicação vêm passando para as famílias, para os jovens, para os adolescentes e mesmo para as crianças.

Li recentemente que, nos Estados Unidos, o nível de violência da programação dos filmes da TV Americana chegou a tal extremo que uniram-se pais, pedagogos, professores, assistentes sociais, a sociedade em geral, e foram questionar, solicitar ao Presidente Bill Clinton que tomasse uma providência com referência à programação da televisão. A violência a que era submetida a criança americana era muito grande. Ela passava muitas horas submetida a essa violência, principalmente dos programas de televisão. Isso aconteceu há uns cinco ou seis anos atrás e, depois de várias discussões e reuniões, o Presidente tomou algumas atitudes no sentido de que os próprios proprietários das grandes redes de televisão acabaram unindo-se a essa comissão, pois sentiram-se premidos pelo questionamento cada vez mais sério da população, que se representava ali por aquela comissão, e acharam por bem, encontraram o meio termo, que seriam exibidos na televisão mais programas pedagógicos aos jovens e às crianças, e haveria uma tentativa de se coibir a violência.

As empresas que fabricam os aparelhos de televisão, dando-se um espaço de cinco anos, e este espaço estaria terminando agora - e parece-me que, nos Estados Unidos, está começando a aparecer aparelhos de televisão dessa forma. Cada aparelho seria fabricado com um determinado “chip” que possibilitaria aos pais terem um controle sobre a programação dos programas de TV. Se achassem que determinado programa não fosse interessante para sua criança, para seu adolescente, teriam condições de fazer com que, através desse “chip”, fosse cortado tal programa da programação da televisão. Parece, pelas notícias que temos recebido, que isso já começou a funcionar nos Estados Unidos; já existem esses aparelhos de TV munidos desse “chip”, que possibilita às famílias um controle maior sobre seus aparelhos de TV.

A importância da televisão é tamanha dentro, hoje, de praticamente todos os lares, que até aquele sentimento de família, de reunião de família acabou desaparecendo. Recordo-me que no meu tempo de adolescente - e não se vai lá tanto tempo assim - pelo menos à hora do jantar, aos domingos, conseguíamos nos reunir, pai, mãe, irmãos, ao redor de uma mesa, no jantar, ou no almoço do domingo, e ali conversávamos, trocávamos idéias e sabíamos o que estava acontecendo. Enfim, havia aquele congraçamento dos membros da família, conversando sobre seus problemas do dia-a-dia.

O que acontece hoje já vem acontecendo há muito tempo. Pessoas da mesma família acabaram se isolando. Hoje, todo adolescente tem seu quarto, no seu quarto, sua televisão, seu computador; ele tem sua vida toda isolada dentro daquele cômodo. Não se faz mais refeições junto com a família. Sempre quando se vai jantar, ou no almoço do domingo, tem sempre um programa interessante na televisão e, naturalmente, acaba não havendo mesa posta. Cada um pega seu prato, se serve e vai-se sentar para almoçar, ou jantar, em frente da televisão para assistir a esse programa. Não há nenhuma forma, nenhum jeito de haver um diálogo, uma conversa, da família estar mais unida naquele momento. Eles estão juntos fisicamente, mas atentos, com todas suas atenções dirigidas para o programa que a televisão está exibindo. Quando temos uma família com  condições melhores, fica pior ainda, porque o adolescente - muitas vezes até o pai e a mãe  - acabam isolando-se no seu quarto, porque um quer assistir um determinado programa e ou outro está interessado em assistir um outro canal de televisão. Como existem televisões em todos os cômodos cada um vai para o seu lado. Pega, muitas vezes,  o seu  prato de comida e faz o seu mundo particular dentro daquele aposento.

Pior ainda, porque ali não estão nem fisicamente juntos; além de não conversarem sobre a sua rotina do dia-a-dia, sobre os seus problemas e suas preocupações, estão muito mais separados, porque aí estão isolados dentro da sua própria casa, cada um no seu cômodo. Essa é uma situação que me muito me aflige e causa-me muita preocupação, porque notamos que os nossos jovens e as famílias desses nossos jovens realmente não conhecem os problemas que os afetam, e esses jovens  também não vêem nos seus pais as pessoas com as quais eles deveriam confiar, conversar, trocar idéias, enfim, evitar que uma série de problemas extremamente graves pudessem acontecer.

Quando se fala, muitas vezes, que televisão não é problema, porque muda-se de canal ou desliga-se  a televisão. Não é bem assim; não é tão fácil como muitas pessoas querem fazer parecer. Até  por esses fatos que acabei de dizer, dessa forma de cada um ter o seu quarto com a sua televisão; vê o que quer e ninguém fica controlando nem fiscalizando nada daquilo que está sendo passado.

Os meios de comunicação, repito, principalmente a televisão, elas formam opinião. Basta que quando vemos uma novela, resolve-se fazer alguma coisa em benefício da coletividade, como vimos em determinada novela há algum tempo exibida em nossa TV, em que falava de uma criança de uma criança que havia desaparecido  - o que se levantou de debates sobre o problema do desaparecimento de crianças, o que surgiu de propostas no sentido de se poder fazer um trabalho na localização de crianças que estavam desaparecidas há anos, de algumas famílias. O que a novela prestou de serviço a nossa sociedade e  a nossa comunidade quando ela discutiu esse assunto, foi algo que não temos nem condições mensurar.

Tantos outros assuntos, que dez em quando são colocados dentro das novelas têm uma repercussão imediata  no meio da nossa sociedade; tanto de bom quanto de ruim. Infelizmente o que mais acompanhamos são as coisas ruins; o que mais vemos são os péssimos exemplos. O que passa no nosso dia-a-dia, o cotidiano da programação da televisão - falo aqui em televisão, porque ela talvez seja hoje o meio de comunicação que mais tem entrada em todos os  nossos lares - tudo aquilo que ela passa, infelizmente hoje, acredito que de 70 a 80% são péssimos exemplos a serem colocados para a nossa sociedade. Portanto, acho que está na hora de nós todos refletirmos um pouco sobre  o papel que os meios de comunicação podem fazer no combate a essa violência que vivemos no dia-a-dia.

Vi uma proposta do Secretário Nacional dos Direitos Humanos, Dr. José Gregori, estabelecendo um dia em que todas as TVs, rádios, o jornalismo em geral não dirá nenhuma palavra sobre a violência. Não passarão filmes violentos, se existirem  algumas cenas em alguma novela, que possa lembrar violência não acontecerá naquele dia; não serão noticiados crimes ou violências acontecidas naquele dia. Acho que o caminho não é esse, não é ter um dia em que não se noticie violência, porque não se pode impedir o jornalista de noticiar um assalto ou homicídio e dizer aquilo que aconteceu. Mas existem maneiras e maneiras de se noticiar algum fato como esse. É uma idéia meritória, é um primeiro passo, é uma forma talvez de se poder chamar a atenção, de se pedir o apoio, de se tentar conscientizar a todos, sociedade  e proprietários das grandes redes  de comunicação, no sentido do mal que muitas vezes os meios de comunicação fazem, não tenho dúvidas, mas acho que outras idéias, outras ações, outras propostas deverão ser estudadas. Sabemos que já há um estudo da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos com referência não a censura,  mas sim a um controle da programação dos meios de comunicação. Isso deveria ser intensificado.

Os exemplos que temos tido nesses casos terríveis que vêm acontecendo já nos dão suporte necessário para verificarmos que muitas coisas – principalmente as piores – são, de certa forma, copiadas. É a história do nosso Baianinho, que tem dez homicídios nas costas. Diz ele ser menor de idade e a polícia acha que é maior de dezoito anos, mas, enfim, hoje, entrando em uma das unidades da FEBEM, esse jovem vai ser a referência, vai ser o padrão dos adolescentes infratores que estiverem internados em tal unidade, que sem dúvida vão querer seguir seu exemplo.

 As coisas são antagônicas, ou você segue a referência e o padrão de um bom comportamento, ou  vai seguir a referência e o padrão de um péssimo comportamento, como é o caso de  Baianinho.

Infelizmente, dentro do comportamento dos infratores, nas unidades da FEBEM, o comportamento a ser seguido é sempre o do bandido que tenha realizado maior número de homicídios, maior número de estupros, maior número de assaltos. Esse Baianinho,  então,  lá dentro, com os adolescentes infratores da FEBEM, vai ser uma referência. Alguns desses adolescentes descabeçados, sem estrutura familiar, sem apoio aqui fora, e com a cabeça fraca,  vão querer superar a marca de dez homicídios de Baianinho, procurando cometer onze ou doze, talvez com requintes de maior crueldade  do que os cometidos por esse “adolescente” infrator – adolescente entre aspas, porque não sabemos, ainda, se ele  é adolescente ou se é adulto.

Muitas pessoas dão ênfase muito grande ao  noticiar determinadas circunstâncias em que se comete um crime ou ao narrar a vida de determinado criminoso ou marginal, sem saber se quem está ouvindo ou assistindo, do outro lado, tem ou não algum problema psicológico ou comportamental, e que pode querer fazer daquilo que está sendo comentado um parâmetro para sua vida, querendo, em seu intuito de desafio, a marca do que está sendo apresentado pela televisão e pelo rádio.

Repito algo que já disse nesta tribuna, Sr. Presidente, no Dia das Mães a Rede Globo, através do “Fantástico”, juntou um grupo de garotas – adolescentes de 13, 14 ou 15 anos – para comemorar e homenagear o Dia das Mães. Ouvi, então, uma das meninas dizer o seguinte: “Meu pai nem sabe que estou grávida. Ele vai descobrir agora, porque está assistindo à televisão.”   A  adolescente que está em casa,  vendo aquilo, acha  bonito, porque  está aparecendo no “Fantástico”, na Rede Globo. Ela pensa, o que tem de mais ficar grávida, esperar um filho? É esse tipo de comportamento e de exemplo que acho que a sociedade e os meios de comunicação têm de começar a repensar. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edmur Mesquita.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaríamos de agradecer ao nobre Deputado Edmur Mesquita, grande companheiro e deputado da Baixada Santista, que nos concede, neste momento, seu tempo, no Grande Expediente.

Temos acompanhado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados , particularmente aqui falo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, nosso representante no Condeca, que é o Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo, que tomou uma posição interessante, nos últimos dias, em relação aos conflitos e dificuldades que vem atravessando a instituição FEBEM. Acho uma decisão interessante aquela que “determina” ao Governador Mário Covas a desativação da instituição, com as características acumuladas nos últimos anos, porém considero-o extemporânea na medida em que esta medidas nos últimos dias vêm sendo tomadas de maneira acelerada, diretamente pelo Governador Mário Covas, que opera juntamente com seus assessores, com assessores diretamente vinculados à área de promoção social, mas diretamente articulados com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado, com os prefeitos que têm se manifestado favoravelmente sobre esta questão, no sentido de rapidamente dar uma nova dimensão, uma nova característica e principalmente uma nova qualidade ao atendimento sócio educativo ao jovem infrator.

 Cito alguns exemplos até respondendo algumas questões colocadas na sessão de ontem pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e que revelam a preocupação que já vem sendo trabalhada dentro do Governo do Estado, particularmente dentro do próprio Palácio dos Bandeirantes, através do Secretário Celino Cardoso ou até pessoalmente pelo Sr. Governador Mário Covas, que há meses vem conversando com os Srs. Prefeitos, no sentido de atender um apelo que não é apenas do Governo do Estado, mas de toda sociedade paulista e de toda sociedade brasileira, para que o processo de descentralização acomodado em todos os documentos de discussão que tratam desta questão, mas particularmente dos estudiosos da matéria, que há muito tempo reconhecem o processo de descentralização como o único capaz e eficaz, para dar aquilo que reza  o famoso ECA.

 Quero citar aqui alguns exemplos do esforço que vem sendo realizado, não a partir da rebelião FEBEM Imigrantes, mas já de meses em que o próprio Governador já reconhecia a gravidade do problema que vinha enfrentando na FEBEM e por conta disso vinha pessoalmente operando os mecanismos pelos quais o convencimento destas prefeituras pudesse efetivamente acontecer. Cito aqui, nobre Deputado Stangarlini, uma matéria da cidade de Poá, aonde o Prefeito Carlos Roberto Marques da Silva, do PTB, comandado pelo nobre Deputado Campos Machado, dizia que recebeu um pedido pessoal do Governador Mário Covas, para que pudesse nesta cidade, localizada na região metropolitana de São Paulo, destinar uma área de 6500 metros quadrados em um local chamado Cambiri, para que esta unidade descentralizada pudesse ser instalada. Esta matéria mostra que mesmo o prefeito se colocando à disposição no atendimento deste apelo pessoal do Governador Mário Covas, mesmo assim a Câmara Municipal apresentava resistências, bem como a própria população. Falei há pouco com o prefeito da cidade do Guarujá, V. Exa. conhece o Prefeito Maurici Mariano, também do PTB, que chegou a entrar com uma ação na Justiça de embargo nas obras para a construção da unidade descentralizada da FEBEM, até que toda comunidade articulada se propôs a oferecer uma outra área  e contribuir inclusive para a sua construção para que os jovens infratores do Guarujá ou região pudessem lá ser instalados. Ouço hoje nos jornais uma disposição do próprio
Governador do Rio Grande do Sul,  Olívio Dutra, em desativar, extinguir a estrutura à Instituição FEBEM. É claro que neste momento essa ação tem um caráter mais político, tendo em vista os últimos acontecimentos não só ocorridos no Estado de São Paulo, mas também eventos que ocorreram no próprio Rio Grande do Sul ou em outras unidades espalhadas por todo Brasil, que transformou a FEBEM num fato político de maior importância nos últimos meses. Isso tem levado todos os seguimentos políticos a se envolverem diretamente, pessoalmente o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, que até então não tinha encontrado a formulação mais adequada, apesar do trabalho, da experiência e também da correção de algumas propostas do próprio Partido dos Trabalhadores, não tinha conseguido até então encontrar saídas para as inúmeras rebeliões, mortes de monitores de jovens infratores naquelas unidades e levaram até a incorporação de uma das unidades do Rio Grande do Sul, pelo próprio Batalhão da Polícia Militar. Portanto, aquilo que deveria ser o trabalho sócio-educativo de responsabilidade do Estado, foi transferido à Polícia Militar daquele Estado.

O nobre Deputado Alberto Calvo, que foi o presidente da comissão que estudou as questões da FEBEM e já apontava  naquela oportunidade através de relatórios formulados inicialmente pela Deputada Maria Lúcia Prandi, do qual pudemos participar diretamente, as preocupações que já tinha esta Casa no sentido de dar a sua contribuição para as mudanças que, graças a Deus e graças às determinações inequívocas do Governador Mário Covas, já vem acontecendo. Não podemos apenas criticar. Já dizia o filósofo Spinosa,  na ética religiosa  que o Deputado Stangarlini muito tem estudado, não podemos apenas levantar denúncias em relação aos vícios, temos que incentivar as virtudes e temos que sempre destacá-las para que possamos reconhecer no processo político nas relações interumanas os avanços que efetivamente a sociedade tenha alcançado.

Digo isso porque na próxima semana o Governador Mário Covas deve realizar uma reunião com  o Legislativo estadual, onde o todo Colégio de Líderes deve participar juntamente com o Poder Judiciário e com o Ministério Público para apresentar as primeiras grandes sugestões que ele pretende que sejam incorporadas por toda a sociedade civil no sentido de desativar a FEBEM atual e construir uma nova estrutura, moderna, ágil e equipada com os instrumentos sócio-educativos adequados, com o instrumental físico adequado para que tenhamos orgulho da construção de um novo modelo de atendimento aos jovens infratores e aos jovens carentes que necessitam rapidamente voltar para o convívio da sociedade. Essas medidas já estão acontecendo e são medidas imediatas de reformas, de aprimoramento da segurança, de construção de uma série de alambrados, de reforços de portas e reestruturação do sistema de vigilância das unidades já existentes, e a aceleração dos mecanismos de incorporação de novos prefeitos para que essa prática de tratamento de jovens infratores possa ser compartilhada por todos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Walter Feldman, só para complementar sua fantástica exposição e explicação sobre a questão do trabalho do Governador tentando pegar sugestões da sociedade para um projeto novo para a FEBEM. Não podemos nos esquecer de questões fora do foco que tem sido tratadas pelo Governador, e que considero são importantes como a questão dos Parceiros do Futuro, e dos Reservatórios Culturais, que estão ligadas para reduzir a ociosidade do adolescente na periferia. São projetos que acho que tem que ter investimentos para que possamos cuidar da fonte geradora, cuidar da criança que amanhã poderá ser o adolescente ou menor infrator que estará na FEBEM.

Era só para lembrar essa questão e enriquecer a sua exposição. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB –Para a próxima sessão teremos  cinco minutos remanescentes ainda reservados ao ilustre Deputado Walter Feldman.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – PELO ARTIGO  82 – Sr. Presidente, no Pequeno Expediente tive oportunidade de fazer algumas considerações sobre a unidade da FEBEM do Guarujá. Disse que a inauguração daquela unidade tem sido anunciada há mais de um ano, inclusive com data marcada nos últimos cronogramas da FEBEM, primeiro para maio e depois para agosto/99. Ontem estive presente com o Prefeito Maurici Mariano e cerca de 400 pessoas da comunidade. Para nossa surpresa, o Prefeito garantiu que não existia nenhum convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Social, que aquela unidade que está sendo reformada pelo Governo do Estado para abrigar adolescentes infratores e que ele estava fazendo um convênio com os irmãos salesianos para atendimento aos carentes e crianças e jovens em situação de risco social.

Apesar de continuar torcendo para que as medidas que o Governador está tomando tenham bom resultado, falava dos desencontros do Governo, porque lá estava presente a Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social e o Deputado da região Edmur Mesquita, indicado por esta Casa e pelo PSDB para fazer parte da comissão de acompanhamento, que sequer sabia da reunião, segundo me disse. Foi então que surgiu a questão do oferecimento de um novo terreno na Rodovia Piaçaguera-Guarujá. Obras estavam sendo feitas, foi anunciada a inauguração com a transferência de jovens para a unidade do Guarujá e, de repente, sequer existia um convênio assinado.

O Governador Olívio Dutra assumiu este ano, portanto, tem dez meses de governo. O anterior, que aliás faz parte da sustentação do governo federal, não deu os encaminhamentos devidos à questão do jovem infrator, assim como o Governador Mário Covas, que está no governo há quatro anos e dez meses.

Quanto às mudanças, Deputado Walter Feldman temos a proposta do Deputado Renato Simões de extinção deste modelo de FEBEM e esta deputada apresentou um projeto de reordenamento da FEBEM no sentido de que a fundação tenha uma estrutura democrática, um conselho curador, um conselho fiscal, para que possamos ter avanços. Acredito que essa comissão indicada extra-oficialmente pelo Sr. Governador atende a um período de transição, mas mudanças efetivas devem ser encaminhadas. Gostaria que V. Excelência, como líder do governo, levasse em conta estas sugestões e que o assunto fosse encaminhado com mais brevidade.

Quando solicitamos ao Sr. Governador, ainda o ano passado, que o Palácio dos Bandeirantes assumisse esta negociação com as prefeituras, foi por conta da solidão da FEBEM, pela ausência de poder político nesse órgão e esperamos que essas negociações com as prefeituras se concretizem, e não que fiquemos ainda à mercê de doações de terreno. Esta deputada, embora não pertença ao partido do governo, foi lá discutir com mais de 400 pessoas da comunidade sobre a importância e a necessidade da descentralização.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, o Governador Mário Covas realizou uma grande transformação no Estado e já reconhecemos que as grandes transformações ocorridas em outros setores não aconteceram na FEBEM. Não foi por tanto que o Governador Mário Covas pessoalmente assumiu esta questão, apesar das dificuldades que ainda temos de resistência junto aos senhores prefeitos, mesmo com seu apelo pessoal em relação à matéria.

O dado mais importante se dá hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, quando o Procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Guimarães Marrey, coloca claramente que nenhuma prefeitura pode negar ao governo estadual o direito de instalar unidades da Febem.

“Juridicamente, os municípios não podem impedir que o Estado exerça o seu papel. Essa objeção é ilegal. Cabe ao Estado instalar e pronto”, declarou o Marrey,  aquele que no comando do Ministério Público representa a  sociedade, fala por ela, interpreta as leis como se fosse um Procon dos interesses do cidadão. É um recado aos prefeitos no sentido de colaborarem para que essa descentralização aconteça rapidamente, para que possamos até o final deste ano, não por determinação do Condeca, mas particularmente por desejo pessoal do Sr. Governador Mário Covas, produzir a tão esperada mudança nessa instituição, que até espero mude de nome.

Também para tranqüilizar o Deputado Elói Pietá, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, preocupado com a questão das verbas orçamentárias, quero dizer que estamos absolutamente convencidos, não por desejo político, mas por interpretação do orçamento enviado a esta Casa, de que os recursos para a Febem existem, não foram reduzidos e são suficientes para realizar as mudanças programadas já quando da elaboração do orçamento-programa e que estão consentâneas com aquilo que o Sr. Governador Mário Covas vem fazendo. No mínimo, 160 milhões teremos para que as unidades descentralizadas sejam construídas e que as reformas necessárias possam ser feitas.

Além da reunião que haverá com o Colégio de Líderes, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público na próxima quarta-feira, para que o Sr. Governador possa expor as suas primeiras idéias para a grande transformação da Febem, haverá também uma reunião na próxima quinta-feira com todas as entidades da sociedade civil, todas que tenham militância nesse segmento ou que tenham contribuições a dar para que também possam ouvir a primeira exposição da grande revolução que a Febem deverá sofrer nos próximos meses, para que não seja uma questão anunciada de dentro para fora do Governo. Queremos que todas as instituições, todos os órgãos públicos que tenham responsabilidade ou interesse por esta questão possam incorporar essas idéias ou sugerir outras para que a mudança da Febem seja uma mudança da sociedade como um todo e não apenas do Governo do Estado, não apenas do  Sr. Governador Mário Covas.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, esta Presidência passa a ler a seguinte resposta a uma indagação formulada pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh:

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB - PELO ART. 82 – Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso Art. 82 para comunicar um importante fato que deve acontecer amanhã, às 14 horas, na Prefeitura Municipal de Osasco.

Amanhã, o Sr. Governador Mário Covas estará assinando contrato de concessão no Município de Osasco, município esse que passará a ser abastecido pela Sabesp. É um ato de maior importância para a população de Osasco, que vai ser muito bem atendida pelo Companhia Estadual de Saneamento Básico no Estado de São Paulo e, logicamente, eu, como funcionário de carreira daquela empresa, acho importante que seja resolvida essa questão com o município de Osasco.

Considero que Osasco ser muito bem atendido por essa companhia estadual,  pois é uma companhia  que tem tecnologia, é internacionalidade premiada e já vem investindo no Município de  Osasco, precisando agora trabalhar na área da distribuição de água e da coleta de esgoto.

Assim, parabenizo, pela sua audácia, o nosso Governador Mário Covas, por este ato, por esta grande conquista para o povo de Osasco, essa grande conquista que mostra que a revolução sanitária que ele promoveu neste Estado  certamente é algo que veio para marcar a história deste Estado. Sabemos que há tempos tivemos problemas na região metropolitana, quando Diadema se retirou da Sabesp. Hoje, ao contrário, vemos essa cidade, uma das mais fantásticas e importantes do Estado, aderindo ao sistema da companhia estadual; certamente porque algo mudou. Mudou, porque hoje se tem uma gestão participativa. Se tem porque o Município de Osasco, o prefeito, a Câmara Municipal, a população de Osasco, de alguma forma, através das estâncias que vão ser criadas de participação popular, de gestão participativa, estarão acompanhando o gerenciamento da Sabesp, de forma democrática, dentro de uma empresa que mudou essa forma de agir, que mudou sua forma de atuar. Esse é o nível de faturamento de uma empresa como a AKM, de 40 milhões de reais anualmente; um bom nível de faturamento, ou seja, uma negociação de muitos recursos e os investimentos para poder modernizar o sistema de distribuição de Osasco, para poder investir na área de saneamento do Osasco são investimentos da mesma monta, da mesma grandeza do faturamento da empresa.

Além disso, a questão da dívida do município de Osasco, uma dívida que incomoda os municípios da Região Metropolitana, porque a dívida dos municípios da região metropolitana com a Sabesp já chega a quase um bilhão de reais e é uma coisa extremamente séria para a população de São Paulo. É uma dívida que está sendo financiada com o dinheiro, com os recursos do povo do Município de São Paulo, e certamente tem que ser equacionada.

Dessa forma o Município de Osasco resolve essa questão, passa a ter um gerenciamento moderno que, tenho certeza, vai ser de muito sucesso. Não vai ser perfeito, mas vai ser de muito sucesso. Tenho certeza de que o povo de Osasco vai ser muito bem atendido.

Sr. Presidente, comunico que daqui a pouco vereadores, representantes do município da estância turística de Salto, junto com trabalhadores da fábrica de Salto, com mais de 110 de tradição na fabricação de papel moeda, estarão se reunindo com o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, para pedir apoio, para que ele ajude a defender o papel moeda, a continuidade dos trabalhos do papel brasileiro, e que não optemos pela opção de fabricar moeda de plástico na Austrália, para que possamos defender a industrial nacional como uma indústria importante, tradicional, que gera 400 empregos diretos no município de Salto e que gera empregos indiretos da magnitude de mais de dois mil empregos, envolvidos na questão da fabricação do papel moeda, que vem dando certo no nosso País, algo que vem dando certo no nosso País; algo representado pelo papel do País no continente, fabricando o papel moeda para outros países, um papel tradicional que é o papel brasileiro, principalmente o fabricado na fábrica de Salto.

De forma que essas lideranças de municípios vão estar reunidas com o nosso companheiro, Presidente e Grande Deputado Vanderlei Macris, para pedir o apoio dele, para que possamos vencer essa luta  e vencer os interesses nacionais, do Estado de São Paulo e do Município de Salto e dos trabalhadores desta fábrica, para realizar esse importante trabalho de executar o nosso papel moeda do nosso Real.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – A Presidência  tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós dos ilustres ex-Deputados Renato Amary e Candido Galvão.

Recebam as nossas boas-vindas e  nossa alegria por recebê-los. (Palmas.)

           

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB - PARA RECLAMAÇÃO  - Sr. Presidente, gostaria de colocar que no “Jornal da Tarde” de quarta-feira, 10 de novembro, no caderno “Variedades”, saiu  uma matéria muito interessante, falando de um curso promovido pela Comunidade Solidária, que ensina os garotos a tocar música eletrônica, seriam essas festas  “Heave”, que envolvem a galera que gosta de dançar,  que todo o mundo tem questionado, falando que é uma tribo, uma gangue de “clubbers”. A molecada está  aprendendo a tocar o que seria os “squash” na periferia, com certeza, no Jardim Ângela, seguindo como o exemplo o DJ Mac Mac, que é um DJ que tem um programa  em Londres; um DJ brasileiro, que veio da periferia. Na Rádio de Londres, é obrigado, em função de um contrato, a tocar todos os meses e faz um sucesso tremendo no mundo inteiro. Ele tem um contrato com pessoas que promovem festas que ocorrem em Londres e que estão servindo de exemplo para esses garotos da periferia, como DJ-1, da Banda Taíde DJ-1, DJ Patife. Esse é um exemplo para mostrar que o que a imprensa tem tentado fazer, denegrindo a imagem desse segmento da música eletrônica, não passa de uma mentira, porque não podemos julgar pessoas que se autodenominam “clubbers” de gangue  e que acabam ouvindo música eletrônica há muito pouco tempo, utilizando-se de um movimento que vem crescendo muito, para promover brigas.

Acredito que essas brigas entre “skatistas” e “clubbers” na verdade não são nem “skatistas”,  nem “clubbers”, são alguns garotos que não têm o que fazer e se fantasiam de “clubbers” e “skatistas” para denegrir uma imagem tanto esportiva como cultural, que vem crescendo muito, principalmente no nosso  Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, hoje o “Diário Oficial de São Paulo” , na parte da Assembléia, traz a convocação de alguns Deputados para formarem uma Comissão de Representação, para acompanhar os trabalhos da CPI do Narcotráfico, no dia 16 de novembro próximo, em Campinas, ocasião em que Deputados Federais, integrantes dessa CPI, ouvirão no local os empresários envolvidos com o esquema do narcotráfico.

Sr. Presidente, eu havia solicitado que o meu nome fosse colocado nessa relação e não foi. Então, quero pedir ao Presidente efetivo desta Casa que o nosso nome fosse colocado, para podermos participar, até porque vivemos casos concretos como esse que eu gostaria de relatar a Vossa Excelência.  É algo de muita gravidade, e que, infelizmente a Polícia de São Paulo, durante oito meses, não me deu solução alguma. Agora, com o ex-Presidente da Comissão do Crime Organizado, o nobre Deputado Afanasio Jazadji, consegui uma declaração mostrando que a Polícia realmente não traz nada de concreto sobre o que há de verídico nisso ou não.

Passo a ler o documento, Sr. Presidente:  

 

(SEGUE LEITURA)

 

Sr. Presidente, esta é a declaração de uma pessoa que estaria recebendo uma quantia em dinheiro para executar este Deputado. Queria que a Presidência efetiva desta Casa recebesse, através do Secretário de Segurança, o que há de concreto e de apurado. Como isto é do dia 9 de fevereiro, se eu tivesse de morrer, já estaria morto e desaparecido. Até agora, no entanto, não recebi nada da Polícia nem do Sr. Secretário.

Encaminharei o documento à CPI do Crime Organizado de Brasília, para ver se eles apuram alguma coisa a respeito de tudo. O pior de tudo, Sr. Presidente, é que o moço que deu a informação sumiu ou foi morto. Apesar de não ser função minha, vou tentar localizá-lo. Caso contrário estaremos diante de um quadro bem grave, porque pediram para grampear o telefone desse rapaz. Chegaram a fazer o grampeamento e não chegou solução alguma, simplesmente a solução veio agora porque a CPI está vindo de Brasília e queremos dar algo de concreto, para que ela possa trabalhar. É triste que a polícia tenha um caso desta gravidade e nem se dê sequer um telefonema para tranqüilizar este deputado ou ainda que seja para dizer que a coisa está feia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Presidência vai levar até o Presidente Efetivo desta Casa a manifestação de V. Exa. e o desejo manifesto de participar junto com a Comissão de Inquérito em Campinas.

           

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, é sempre bom poder prestar contas do nosso trabalho nesta Assembléia Legislativa. Há cinco meses este deputado formulou uma representação ao Ministério Público, especificamente a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em São Paulo, para que esta promotoria pudesse apurar os indícios enormes a respeito da prática de venda de diplomas do ensino médio e do ensino fundamental neste Estado. Chamava-me a atenção, Sr. Presidente, que os jornais das nossas cidades, não apenas da capital, mas os jornais das grandes cidades do interior, diariamente vêm publicando notícias do tipo: segundo grau em vinte dias, ensino fundamental em 15 dias, certeza da aprovação, exames com assistência dos professores etc. Estes maus empresários, estas verdadeiras arapucas, sempre exigindo dinheiro que variava entre R$700,00 e R$800,00. Este deputado, juntamente com sua equipe, teve o cuidado de fazer a averiguação, ligando para estas verdadeiras arapucas que se intitularam estes maus empresários de cursos supletivos à distância, aproveitando, portanto, uma brecha fornecida pelo Ministério da Educação e organizaram esse tipo de enganação à boa vontade e à necessidade do povo paulista, que precisa obter o seu certificado de conclusão do segundo grau, para conseguir o seu emprego e conseguir evoluir no exercício da sua cidadania. Por esta representação dei ciência à Promotoria do Consumidor, assim como dei ciência à então Presidente do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. De lá para cá tivemos vários fatos, mas naquela oportunidade dei também informações aos jornais. Ainda na semana passada o jornal O Estado de S. Paulo apresenta uma grande reportagem a respeito desta matéria. Temos publicado nos jornais de hoje, na capital e até em alguns jornais do interior, a informação de que o Conselho Estadual da Educação acaba de suspender, de descredenciar 73 cursos à distância no Estado de São Paulo. Isso é uma atitude importante, na realidade fruto até do papel dos parlamentares que apresentam provas e argumentos, exigindo dos órgãos de comunicação que cumpram o seu papel, já que não vinham cumprindo, porque o Conselho Estadual da Educação credenciava, mas não fiscalizava. A Secretaria Estadual da Educação simplesmente fechava os olhos para a existências destas arapucas educacionais. O Supervisor de Ensino do Estado de

São Paulo tem ainda hoje uma recomendação para não fiscalizar e não supervisionar escolas particulares, já que a Secretaria Estadual da Educação diz que quem deve fiscalizar escola particular é quem compra o serviço da escola particular, o que é um verdadeiro absurdo, pois escola particular é uma espécie de concessão do Poder Público. Por isso é credenciada e autorizada a entrar em funcionamento, pois não se abre uma empresa da educação como se abre um botequim; enfim, concretamente o importante é que 73 cursos por total e inaptidão ou praticas desonestas foram fechadas no dia de ontem pelo Conselho Estadual da Educação. Temos a notícia de que outros cursos de ensino à distância também serão descredenciados, o que aplaudimos. Queremos, portanto, também notificar que na reunião de hoje da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, propusemos, e os nossos companheiros da Comissão aprovaram, uma audiência a respeito dos cursos supletivos à distância para a qual estarão sendo convidados o presidente do Conselho Estadual da Educação, o representante da Secretaria Estadual da Educação e os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Queremos  fazer com que  a Assembléia Legislativa, que começou a trabalhar em relação a esse assunto pela prática de um deputado, possa como instituição legislativa criar os parâmetros de assegurar à população que busca a sua titulação e a sua qualificação educacional, a segurança naquilo que estão comprando e naquilo que estão obtendo na área de Educação no nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

 

O SR. LUIS  GONDIM – PV – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje constatamos na nossa região que a falta de medicamentos que está havendo na região metropolitana é um assunto muito sério. Gostaríamos que o Secretário tomasse uma decisão pois o Governador notifica que existem os programas para a entrega de medicamentos, como o Dose Certa. Queremos que uma providência seja tomada porque as pessoas estão indo até o SUS e às farmácias dos hospitais estaduais e não estão encontrando medicamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*          *          *

-          

-         Passa –se à

-          

ORDEM DO DIA

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  Encontra-se sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos : “ Requeiro com fundamento no Artigo nº 226, Item II da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 729, de 1.999, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que estabelece  desobrigação aos desempregados quanto ao pagamento de conta de luz e dá outras providências. Assina o Deputado Edmir Chedid.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

Encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento : “ Sr. Presidente, nos termos dos Artigos nº 169, Inciso II e  nº 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para a apreciação do item 13 da Ordem do Dia, renumerando-se os demais. Assina o Deputado Elói Pietá”.

Em votação.

 

O SR. ARY FOSSEN – PSDB – Sr. Presidente, peço a palavra  para encaminhar pela bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen para encaminhar pelo PSDB pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ARY FOSSEN – PSDB- SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero fazer duas observações. Em primeiro lugar com  relação à fala do líder do PSDB, Deputado Walter Feldman, sobre a FEBEM.

Sou deputado do interior e tenho observado a fúria com que determinados vereadores e prefeitos se colocam contra a instalação dessas unidades, como se o problema não fosse nosso e fosse exclusivamente de uma só pessoa, o nosso Governador Mário Covas.

Tenho lamentado isso, e acima de tudo, não obrigo ninguém a ser cristão. Há falta de caridade cristã, não aquela caridade cristã religiosa que os antigos entendem como uma contribuição à uma instituição de caridade, à uma creche e à uma instituição de idosos que se dá o dinheiro e se vira às costas e diz  que já tem a sua indulgência.        Não é essa caridade que se espera no amor ao próximo. É falta de humanidade, falta de patriotismo para encarar esses problemas de frente, como têm sido encarados corajosamente pelo nosso Governador Mário Covas.

Quero ainda falar sobre o que foi dito pelo companheiro João Caramez quanto à irresponsabilidade de certos pronunciamentos e a divulgação que a mídia dá a eles quando a pessoa é famosa, como foi o caso do Netinho, do Negritude Júnior, ao fazer colocações indevidas sobre a pessoa do nosso Governador. O Deputado João Caramez, que é da região de Carapicuíba, citou quase uma dezena de vezes que o Governador foi lá até para ser xingado. Coragem nunca faltou para o nosso Governador, nem lições de cidadania e democracia.

Quero falar agora sobre a taxa para a Segurança, a insignificante taxa proposta pelo Secretário de Segurança Pública para que a sociedade se conscientizasse para a necessidade de melhorar ainda mais a polícia de São Paulo.

A idéia que me veio à cabeça sobre essa questão foi que uma vez tive oportunidade de pescar no Pantanal e quando no fim do dia os pirangueiros limpam os peixes para congelar, eles jogam o que não presta para as piranhas. A mídia e a oposição desta Casa caíram em cima disso, por imprudência, e condenaram a pessoa errada. Cito alguns fatos.

Eu acho que estamos prestando um desserviço à população de São Paulo quando reprovamos essa insignificante taxa para a Segurança Pública proposta pelo Secretário. E por quê? Ajude a polícia a ajudar você.

Tenho visto nesta Casa a bancada da Polícia Militar e Civil criticarem com veemência o problema da Segurança no Estado de São Paulo e tudo isso cogitado dentro do clima de aumento de criminalidade, de violência, dos acontecimentos da Febem e está faltando um pouco de bom senso, consideração e respeito por pessoas que conhecemos.

Tenho visto, com um desgosto imenso, Secretários de Estado virem à minha Comissão e serem grosseiramente tratados, numa falta de respeito e consideração a pessoas da estatura do Professor de Economia Dr. Yoshiaki Nakano, de André Franco Montoro Filho. Acho que precisamos baixar a bola e a mídia colaborar um pouco mais.

Os problemas estão aí. Vejo colegas dessa bancada que vão a cidades da minha região falar sobre um assunto específico da sua área e estes mudam para a taxa de Segurança. Essa taxa não é assalto nenhum. Dois reais e cinqüenta centavos é o preço de um interurbano. Liguem as televisões e as rádios. Há uma rádio que ouço há mais de 50 anos, que é do tempo de Aurélio Bellotti, Pedro Luís, Mário Morais. Recentemente dei uma entrevista me manifestando a favor da taxa. Dois deputados da oposição tiveram um espaço maior, o meu foi bem limitado. Dei entrevista a uma outra emissora de televisão que combate a taxa com veemência e a minha reportagem também não foi ao ar. Quero lamentar esses acontecimentos, porque se gasta uma fortuna em telefonemas para responder pesquisas dessa natureza: o que você acha da fofoca no meio artístico? É lamentável. Esses telefonemas custam. O que você acha  de colocar o Exército para combater as drogas? Meu Deus do céu! Reflitam um pouquinho. Vamos esquecer o período de 64 a 84. Vejam o que presta o Exército Nacional de bem à mocidade? De cada seis jovens que passam pelo Exército, as estatísticas dizem que somente um se desvirtua dos ensinamentos lá recebidos. A formação do caráter, a formação do amor à Pátria, do civismo, da civilidade,  do respeito ao poder, do respeito à hierarquia e hoje perdemos o juízo disso.

Eu chegaria a dizer a vocês, meus amigos, que é mais ou menos uma historinha que aconteceu há dois mil anos quando julgaram Cristo. Vocês querem o Cristo ou o Barrabás, o bandido e ladrão? A massa levada pelos mandatários do poder, preferiu Cristo.

Acho que estamos jogando a oportunidade de ajudar a polícia, para a polícia nos ajudar, por uma insignificância.

Recentemente um amigo da minha cidade - li pelos jornais de lá - escreveu uma cartinha para o jornal e foi esse o título que ele usou “ Ajude a polícia a ajudar você.” Ele parou num semáforo com a sua Brasília amarela, um casal ía atravessar, um automóvel veio em toda velocidade, não respeitou, a senhora caiu, mas felizmente não aconteceu nada. Ele anotou as placas do carro, dirigiu-se à delegacia de trânsito e entregou aquele cidadão. Provavelmente também culpariam o Sr. Governador Mário Covas por essa falha.

Acho que é momento de refletirmos. Assim como aconteceu, provavelmente pela inexperiência política, com o cantor Netinho, também estamos perdendo um pouquinho o equilíbrio, meu Deus do céu! Estamos deixando de ajudar a polícia a polícia nos ajudar. O que me deixa triste é que alguns deputados da bancada da Polícia Civil dizem  que se trata de um assalto essa taxa. Não é um assalto. É uma contribuição a mais. Sei que o momento é difícil, a situação é difícil, mas há uma conjuntura mundial desfavorável a qualquer coisa nesse sentido.

Mas, não vamos desconfiar, vamos entregar esse dinheiro, esse recurso, nas mãos limpas do Sr. Governador Mário Covas. Segundo a proposta do Secretário, haverá destinação específica desses recursos para o aperfeiçoamento da polícia; haverá também um conselho formado pela sociedade civil, com a participação de todas as instituições e associações para quê? Para fiscalizar a aplicação desses recursos. Estamos nos deixando levar pelos acontecimentos e não estamos mais refletindo ou então estamos preocupados com as eleições do ano que vem.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO –PTB – Continua em  votação

 

O SR ELÓI PIETÁ -_PT – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  -  PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para encaminhar a votação pelo PT

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na oportunidade em que discutimos esta inversão da pauta quero me reportar às considerações feitas aqui pelo Líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman, a respeito do orçamento do Estado e dos recursos destinados à Febem.

Estou aqui com os dados orçamentários. O que ocorre não é o que diz o Deputado Walter Feldman. O que ocorre é que na proposta orçamentária, os recursos para investimentos na Febem  para o ano 2.000 são orçados em oito milhões de reais, quando no orçamento vigente de 1999 são orçados em 18 milhões de reais. Não sei como o Deputado Walter Feldman considera que oito milhões no ano que vem são maiores do que os 18 milhões desse ano de 1999. Esses que são os recursos para investimentos na Febem, tanto que fizemos uma emenda no orçamento aumentando os recursos de investimentos para a Febem, porque como o Governador Mário Covas diz, vejam: há uma contradição entre o  que diz e o que faz, porque o Governo Mário Covas diz que pretende construir 20 unidades pequenas para descentralizar a Febem  num valor de um milhão ou um milhão e 200 mil reais cada unidade.

Portanto, temos aí mais de 20 milhões de reais para construir essas unidades e estamos encerrando este ano já em meados do mês de novembro e sabe-se que para fazer essas unidades são necessárias licitações e, portanto, caímos no exercício do ano 2.000. Como é que o Governador Mário Covas quer construir com oito milhões de reais previstos no orçamento as unidades que vão custar mais de 20 milhões de reais? Essa manifestação do Orçamento é justamente a demonstração de que o Governo não ouviu o que era dito a respeito da crise da Febem. Foi só a partir  da explosão e mortes ocorridas da Febem Imigrantes, onde eram amontoados adolescentes infratores, só a partir dessa explosão e da intensa  manifestação dos meios de comunicação  e divulgação é que acordou.

Ele precisa começar a ouvir não apenas após a porta arrombada, mas antes e não está querendo ouvir novamente, porque quer fazer o mesmo tipo de experiência da Imigrantes ou do Tatuapé inclusive também em Franco da Rocha, colocando diversas unidades de 80 a 100 menores no mesmo completo de Franco da Rocha. Errado, porque Tatuapé é um complexo, a  Imigrantes é complexo de unidades; o Carandiru para maiores, é um complexo, todos eles ultrapassados do ponto de vista penal ou do ponto de vista de tratamento dado a adolescentes infratores e internados.

O Governo persiste no erro. Quero além disso apresentar um dado: sabemos e aliás ouvi isto do governador dizer na abertura do Seminário Internacional sobre Polícia Comunitária, realizado na semana passada no Anhembi, que as razões desse surto e desenvolvimento da criminalidade estão nas disparidades sociais entre outras razões, isto é, na existência de uma riqueza muito grande, e  co-existindo uma pobreza enorme.

Para que existe a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social? Existe para cuidar das crianças e dos adolescentes carentes e crianças e adolescentes infratores.

Vejam: se não cuidar das carências da juventude, que é também função da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, nós não vamos impedir que uma parte minoritária dela derive para a criminalidade. Temos aqui outro dado que contradiz o que disse o Líder do Governo. Vejam, o orçamento nominal comparando o ano de 1999 com o ano 2.000. Dados enviados pelo Governador a esta Assembléia Legislativa, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social no ano de 1999, esta Secretaria que cuida da criança e do adolescente carente, ou também do adolescente infrator, em 1999 o orçamento é de 352 milhões de reais, e no ano 2.000 é de 325 milhões de reais. Não sei como o nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, acha 325 milhões é mais do que 352 milhões. Não sei como S.Exa. acha que uma quantia sete e meio por cento menor, é maior do que a outra. É um problema de distorção da matemática para defender uma tese política. Vou mostrar em termos reais. Porque existe inflação. O nobre do governo também não deve estar desconhecendo que existe inflação para defender ardilosamente o seu governo fracassado nestas áreas de segurança pública e nas áreas sociais em geral.

Mas, em termos reais, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que cuida da criança e do adolescente, tem uma dotação 12.6% menor para o ano 2.000 do que para o ano de 1999, este ano em curso. Então, não sei como o Líder do Governo transforma 12,6% menor do orçamento do ano 2.000 num elogio ao Governo dizendo que ele está fazendo um orçamento maior.

Eu queria, além disto, colocar que no total da proposta para a Febem, agora é só a Febem, no total da proposta para a Febem do ano 1999, em curso, o orçamento era de 176 milhões, e o governo mandou agora 158 milhões para o ano 2.000.

Portanto, não sei qual é a alquimia política que transforma e deforma a matemática.

Como é que o Líder do Governo considera 158 milhões para a Febem maior do que 176 milhões. Só se tivéssemos tido uma inflação regressiva, uma anti-inflação. Em tudo o Líder do Governo passou aos telespectadores e aos Deputados uma informação errada. Errada.

Em primeiro lugar, o Orçamento  da Secretaria que cuida da Febem é menor no ano 2.000 do que em 1999.

Em segundo lugar, o orçamento da Febem é menor no ano 2.000 do que em 1999.

Em terceiro lugar, o orçamento de investimentos da Febem é menor em 2.000 do que em 1999. Não há nenhum dado que dê razão ao Líder do Governo.         Tínhamos que fazer aqui esta esclarecimento a bem da verdade.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar pelo PC do B.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria insistir num tema que nós sustentamos no Pequeno Expediente de ontem, a respeito das prioridades do governo do Estado, explicitadas no projeto de lei no orçamento para o ano 2000. Nós tivemos aqui uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Deputado Ary Fossen e o Secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho, que foi bastante claro, bastante incisivo ao definir a linha mestra de atuação do governo. De um lado o governo afirmou - e eu acho importante que todo funcionalismo público do Estado de São Paulo, as entidades que representam esses trabalhadores, fiquem bastante atentos - que não há previsão de reajuste do salário do funcionalismo no ano 2000. Isso porque é questão de honra para o governo do Estado adequar o orçamento às imposições da chamada Lei Camata e o governo diz que o Estado já está mais ou menos no limite. Então, não há previsão de reajuste de salário para o funcionalismo. Isso em uma categoria que tem um expressivo contingente, que está com os seus salários congelados há mais de quatro anos.

Em segundo lugar, o governo insiste na política de privatizações, que tem dado mostras cabais de não contribuição para o desenvolvimento econômico do nosso Estado e para elevação da qualidade de vida da população. Hoje o Estado de São Paulo é muito mais magro, mais raquítico, menos instrumentalizado para exercer as suas funções do que no período em que o Governador Mário Covas tomou posse, e um banco de fomento importante como o Banespa, que prestou relevantes serviços à indústria, à agricultura, como indutor do desenvolvimento econômico do nosso Estado, infelizmente foi federalizado e está num processo de privatização, embora sofra uma forte e legítima oposição de diversos segmentos da sociedade.

As ferrovias Paulista, Fepasa, o CEAGESP, importante entreposto comercial, também foram privatizados, assim como todo o setor energético e as rodovias, com a multiplicação dos pedágios, a elevação abusiva das tarifas, situação tão dramática, que provocou desta Assembléia Legislativa a convocação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para discutir por que as empreiteiras abocanham fábulas de dinheiro nos pedágios e não fazem a contrapartida, que é garantir a ampliação, a duplicação das estradas, a melhoria da segurança, que é uma forma de se dizer que é um verdadeiro negócio da China, onde se ganha dinheiro de um lado e não se cumpre com as suas obrigações de outro. Agora mesmo, na recente privatização da CESP-Tietê, que está sendo contestada na Justiça, o financiamento do BNDES, toda a população de São Paulo viu estarrecida uma indústria, um grupo privado norte-americano vindo a São Paulo abocanhar um patrimônio estratégico da nossa economia, que é a CESP, uma usina geradora de energia elétrica financiada com dinheiro público.

Quando os arautos da privatização, os neoliberais tupiniquins diziam que a privatização era a forma de se aportar recurso novo, não do Estado, mas da iniciativa privada, para que o Estado pudesse cumprir outras funções sociais, que não aquelas econômicas que segundo esses mesmos pensadores deveriam ser repassadas para a iniciativa privada. Agora nós ficamos aqui no nosso Estado com o pior dos números. Não ficamos com as empresas estatais e a propalada prioridade, a área social, saúde, educação, segurança, habitação, saneamento básico, essas áreas sociais mais importantes, infelizmente a população testemunha que está num processo de verdadeira “degringola”, para usar um termo popular. Por isso manifestamos ao Sr. Secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho, nossa perplexidade com o fato do Governo reafirmar que vai continuar trilhando essa política, um Governo que só é benevolente, que só é generoso com os credores.

Eu mesmo fiz questão de perguntar ao Sr. Secretário que os mais de 3 bilhões da dívida que o Estado tem com a União, para alimentar a especulação financeira, se o Governo do Estado, a exemplo de outros governadores, ia procurar renegociar esses valores a níveis mais civilizados, para que o Estado pudesse ter o mínimo de recurso para investimento na área social. Nesse setor o Governo bateu firme e falou grosso. Falou que, para pagar banqueiro, para alimentar a especulação, para honrar os compromissos externos, o Governo faz questão de pagar centavo por centavo. O Governo é pão-duro com o funcionalismo, com o aposentado, com o pensionista, na área social; é pão-duro nas atividades indutoras do desenvolvimento econômico do nosso Estado, mas é mão aberta, generoso com banqueiros, com os grandes grupos econômicos, demonstrando, infelizmente, que ele governa de  costas para o povo, e governa atendendo principalmente com segmentos mais privilegiados da sociedade. Daí porque, reiteradas vezes, somos obrigados a manifestar aqui nossa contrariedade com esse tipo de procedimento, com esse tipo de política.

O mesmo Governo está apresentando uma reforma da Previdência. O Governo fala que as dificuldades das finanças públicas tem um responsável: é o pobre do aposentado, é a pensionista, é o funcionário público. Por isso que o Governo apresentou uma proposta de taxação de inativos e de servidores, tão absurdas, que o próprio Superior Tribunal Federal já considerou ilegal esse tipo de procedimento, fazendo com que o Governo recuasse, o mesmo Governo que queria aprovar, em outubro, a reforma da Previdência, e no próprio artigo no projeto de lei, que é o projeto do Orçamento, o Governo vinculou a aprovação da reforma da Previdência aos recursos que seriam alocados para os piscinões, para inibir as inundações que ocorrem, principalmente, no início do ano,  para a realização de obras do Rodoanel, e outras obras viárias no Transporte Metropolitano. Então, como não aprovou a reforma da Previdência – e em nossa opinião não vai ser aprovada – significa que esses poucos recursos destinados a essas áreas fundamentais também não existirão.

Mas o Governo é bom para taxar e ruim para cumprir suas obrigações. Além da polêmica e controvertida taxa de segurança, o Governo torrou dois milhões de reais, fazendo propaganda da taxa de segurança; contratou uma agência de pesquisa para saber o impacto da propaganda na opinião pública e, segundo os comentários, constatou que a imensa maioria da população se nega a engrossar mais essa extorsão fiscal promovida pelo Estado, de cobrar 2 reais e 50 centavos de todos aqueles que possuem aparelhos telefônicos, inclusive celulares. Esse Governo, além da taxa de segurança, está cobrando taxa, Deputado Alberto Calvo, até para fazer xixi. Outro dia, conversando com os diretores do Sindicato dos Metalúrgicos, eles me diziam que em algumas estações do metrô na capital, se o cidadão, o senhor ou a senhora idosa, além de pagar a passagem do metrô,  precisar ingressar no sanitário do metrô, tem que pagar uma taxa de 0,50 centavos. Senão, o segurança vai afastá-lo, levá-lo a uma praça pública para satisfazer suas necessidades fisiológicas na rua ou em outro lugar. Dentro do metrô, até para fazer xixi tem que pagar. É a indústria da taxa, é a indústria da extorsão em cima da população menos favorecida. Para os pobres contribuintes, para os servidores, para os aposentados e pensionistas é taxação dura, e mais de três bilhões vão ser destinados para os banqueiros e para os grandes grupos econômicos. É por discordar dessa política  que nós do PC do B, de forma reiterada, temos nos manifestado o nosso apelo para que o Governador do Estado reoriente a sua política e passe a governar de acordo com os  interesses da maioria da população.

Era isso que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva,  para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, hoje vamos abordar aqui uma questão de extrema injustiça que está acontecendo em relação à liquidação, por parte do Banco Central, do Banco Mercantil de Descontos – BMD. Hoje, mais uma vez os correntistas e credores do BMD  estiveram na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo Deputado Márcio Araújo, e mais uma vez os credores do BMD batem às portas das instituições públicas, e agora aqui na Assembléia Legislativa, já pela terceira ou quarta vez,  desesperadamente,  muitos chegando até a chorar pelas  privações pelas quais estão passando em suas casas, em suas famílias, porque há um ano e meio lutam para ver os  recursos que aplicaram. Confiaram no sistema financeiro nacional, que é fiscalizado pelo Banco Central e confiaram no BMD e no Banco Central, e agora, há um ano e  meio estão desesperados procurando o Banco Central  e o Ministério Público. Agora, a  Assembléia Legislativa, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, formada recentemente, entendeu  também participar e colaborar, mesmo sabendo-se que não é a Assembléia Legislativa o fórum competente para discutir a questão de liquidação de um agente financeiro. Mas é importante que aqui nesta Casa se dê eco a uma grande injustiça que está acontecendo.

Como já disse, há um ano e meio o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do BMD, e foram apresentados 900 recursos que estão sendo apreciados na esfera administrativa, pelos técnicos do Banco Central.

A alegação do Banco Central, quando lá estivemos  - a comissão esteve  presente no Banco Central, na Avenida Paulista - os Deputados Márcio Araújo, Henrique Pacheco e este Deputado  - e naquela reunião ficou decido que um mês depois estaria aqui nesta Casa, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o Sr. Flávio Fernandes, liqüidante do BMD,  e traria  as informações que foram lá solicitadas, como, quando seriam publicadas as relações dos credores e quando  seria publicado o balanço do Banco, a fim de que os credores pudessem avaliar o que e quanto eles irão receber daqueles recursos. Hoje, encontrei ali um funcionário público, após sua aposentadoria e após fazer o Plano de Demissão Voluntária, o PDV, aplicou  o valor recebido no BMD, Foram vinte e sete anos de serviço, vinte e sete anos de trabalho, cuja indenização foi depositada naquela instituição. Hoje vive com dificuldades, porque estão lá os recursos, retidos até o julgamento final desses recursos administrativos.

Pasmem, Srs. Deputados, dos novecentos recursos lá apresentados – e acho que o Banco Central deveria fazer mutirões entre seus técnicos, para que, o mais rapidamente possível, na esfera administrativa, fossem esses recursos apreciados, o que não deve ser motivo de tanta polêmica – apenas quarenta estão na dependência de serem apreciados. Falta uma norma jurídica que dê prazos para isso, considerando-se que esse investidor, esse correntista, esse credor do banco, que deixou seu dinheiro lá aplicado ou que lá estava,  movimentando sua conta, está desesperado, e não existe um prazo definido para que se publique o balanço ou a  lista dos credores. Enquanto isso, ficam as pessoas passando por privações. Tivemos conhecimento de uma pessoa que ao vender o antigo apartamento para comprar um novo, deixou  o dinheiro aplicado no BMD, ficando sem o apartamento em que morava e sem comprar o novo, que estaria dando melhores condições de conforto a sua família. Hoje vive pagando aluguel e, com muita privação,  até em certo desespero. É isso o que está acontecendo, Sr. Presidente. Será possível que os técnicos do Banco Central não têm sensibilidade em relação a isso? Será possível que a falta de apreciação de 40 processos na esfera administrativa – não estamos falando na esfera judicial – esteja prejudicando 860 que já foram apreciados e para que já existe definição, bem como 1900 correntistas que têm seus recursos retidos e que,  nem sequer sabem quando lhes serão restituídos ou qual o seu valor, e ficam à espera, por causa da indefinição.

Quero dizer também que à reunião, em que deveria estar o liquidante do banco – assim como quando do acordo, na Avenida Paulista -, o Sr. Flávio Fernandes mandou dois assessores que não sabiam o que se estava passando. É este o respeito com que o Banco Central premiou a Assembléia Legislativa e aqueles correntistas que lá estavam presentes, tanto é que nem houve quorum. Não houve como dar continuidade à reunião, porque não havia como solicitarmos melhores informações daqueles funcionários, assessores do liquidante que – por suas próprias palavras – não sabiam que iriam encontrar naquela reunião, solicitações e indagações que lhes foram feitas. Hoje, nessa reunião, foi feita uma nova indagação. Esta Casa deverá apreciar em breve uma moção, que já deve estar sendo redigida pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Pedimos aos Srs. Deputados, à Mesa e ao Colégio de Líderes, para que possamos aprovar a sua urgência. Esperamos que essa moção possa sensibilizar o Sr. Armínio Fraga, Presidente do Banco Central, possa sensibilizar o Sr. Pedro Malan a que   tenham um pouco mais de solidariedade com essas pessoas que clamam por justiça, nada mais que isso. São pessoas que não merecem ser tratadas desta forma pelo Banco Central, são pessoas que estão desesperadas, passando por privações e que confiaram no sistema financeiro fiscalizado pelo Banco Central. Portanto, se o Banco Central continuar alegando que não existe lei, que não há por que cumprir prazos, que o Congresso Nacional modifique a lei, porque não é possível aceitarmos tamanha injustiça para com os correntistas e credores do Banco Mercantil de Descontos.

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO  - PTB – Continua em votação.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, há na pauta da Ordem do Dia um veto do Governador de São Paulo a um projeto de minha autoria, que cria o passe pedágio.

A proposta do passe pedágio encontrou acolhida entre os Parlamentares desta Assembléia Legislativa.

Uma parcela de nós Deputados - não é o meu caso, mas muitos Deputados têm a sua base eleitoral no Interior do Estado – sabe da enorme dificuldade que tem representado a proliferação de praças de pedágio pelo Estado de São Paulo por conta de uma política que, aliás, vai ser investigada pela CPI dos Pedágios na Assembléia Legislativa. Esses pedágios têm significado uma imensa barreira, uma barreira intransponível a todos aqueles que estudam e trabalham nas escolas situadas no território paulista. São dezenas de milhares de alunos de cursos secundários, de universidades, de escolas técnicas públicas e particulares, que todos os dias são obrigados a se deslocarem da cidade onde residem e trabalham para a cidade onde vão estudar e neste trajeto surgiu uma praga de pedágios, sem levar em consideração que muitos daqueles que são obrigados a trafegar por estas estradas não fazem isto por lazer, mas por necessidade de trabalho, sejam eles estudantes ou professores.

Sempre que nós, Deputados, apresentamos um projeto vindo de pressões, de sugestões ou de compromissos que assumimos com a população de São Paulo, começamos a pelejar pela sua aprovação com ânimo total; acompanhamos a tramitação desse projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças. Em todas elas a presença da base governista, da base que dá sustentação ao Governador de São Paulo é marcante, é majoritária e o nosso projeto do passe pedágio tramitou por todas estas Comissões. Depois chega outra grande barreira, o Colégio de Líderes. Por incrível que possa parecer, esta Assembléia Legislativa ainda se submete à uma situação vexatória, reiterada todas as semanas, porque o Líder do Governo diz quais são os projetos que, na ótica do Governo e da sua base governista, podem prosperar e ir a plenário e aqueles projetos que já são previamente vetados.

No caso do projeto do passe pedágio, trata-se de uma medida social, uma medida que reconhece as necessidades da população do nosso Estado e que facilita a vida daqueles que devem ser, não digo privilegiados, mas incentivados a continuarem os seus estudos ou para poderem militar como professores que são das nossas escolas. Portanto, um dever de fazer do Estado que pelo menos no discurso pretende dar prioridade para a área de Educação. É só no discurso, porque na prática tem o veto, o problema. Mas a nossa insistência foi grande, ficamos o tempo inteiro procurando convencer o Líder do Governo e sua assessoria de que o projeto valia a pena, que ele era de natureza social e importante. Acabamos aceitando algumas mutilações no texto original do nosso projeto, mas tudo isso para que a instituição do Passe – Pedágio pudesse virar uma realidade a beneficiar centenas e até de milhares de estudantes e professores do nosso Estado.

O projeto foi a plenário, o projeto foi votado e com adesão unânime dos deputados estaduais. Qual não foi a nossa surpresa - apesar de termos concordado com a mutilação imposta como condição “ sine qua non” pelo Líder do Governo e sua assessoria – quando  poucos dias depois esse projeto recebe a estampilha do veto do Governador Mário Covas.

Estou aqui diante do nosso colega e companheiro de bancada, nobre Deputado Alberto Calvo. É uma decepção não apenas para o deputado que batalhou e que negociou, porque aqui precisamos negociar, mas para todos aqueles que chegaram a ver estampado nos jornais de São Paulo - e festejaram - a aprovação pela Assembléia Legislativa do projeto do passe pedágio.

Nobre companheiro e colega, Deputado Alberto Calvo, quantos telefonemas não recebo até hoje de estudantes e de professores do Estado de São Paulo procurando por esse pedágio, com um desconto de 70% na tarifa de pedágio para os estudantes e professores.

Todos os dias recebo no meu gabinete um telefonema, um fax, um telegrama, um “E-mail”, querendo saber onde se retira o passe pedágio. Tenho até vergonha de informar que o Governador Mário Covas vetou o Projeto do passe pedágio depois de ter autorizado aqui pelo seu líder para que ele fosse colocado em plenário e aprovado.

Noto, com tristeza, que não é um caso isolado. Se formos examinar os vetos que estão  na Ordem do Dia, veremos que quase todos esses vetos são os mesmos sonhos exterminados, porque os deputados batalham, se comprometem, estudam o que estão fazendo, apresentam as suas propostas da melhor maneira possível e são obrigados o tempo inteiro a negociar com os seus pares, inclusive, com a representação governamental.

Passado algum tempo, o que vem? O veto. O Governador não faz aquilo que a Assembléia Legislativa manda fazer, porque somos a expressão do povo de São Paulo, é a expressão mais democrática de todas, porque é uma expressão dinâmica, o governador não, ele é eleito num determinado momento e sob determinada conjuntura. Nem todos conhecem um governador pessoalmente. Não há eleitor que não conheça pessoalmente o seu deputado. Não há eleitor que não saiba como cobrar pessoalmente do seu deputado. Quem é que pode cobrar do governador ?

O governador, às vezes, se espanta, fica chateado e entristecido por conta das pesquisas de opinião. Nós não; nós, Deputados, ficamos chateados e entristecidos quando cobrados pessoalmente, olho no olho, pelo nosso eleitor e pela nossa base e somos obrigados a reconhecer a nossa parcial impotência em relação àquilo que deveríamos, queremos e nos dedicamos para fazer, como é o caso do passe-pedágio. Fizemos isso e foi vetado. Fizemos, elaboramos, criamos e querem destruir. Não é uma medida social importante proporcionar um desconto 70% a todos aqueles que conprovadamente precisam trabalhar e estudar todos os dias e, por desgraça das suas vidas, foi colocado um posto de arrecadação de pedágio, dinheiro esse que não vai mais nem para o governo, mas para empreiteiras privadas, que sabe lá o que fazem? A CPI do Pedágio vai apurar o que fazem com esse dinheiro.

Vejam que situação dramática que nós, Deputados, vivemos. Um projeto tão singelo, mas tão importante que poderia dar alteração na vida e na continuidade da cidadania de muitos estudantes e professores. Os que nos ouvem agora sabem que muitos professores são obrigados a compor a sua jornada de trabalho em muitas escolas e muitos municípios. Para eles está ficando uma situação pesada, assim como para os estudantes. Uma parte dos seus salários é deixada nas guaritas de pedágio todos os dias, assim como muitos estudantes que estudam em faculdades particulares já têm, no preço que pagam do pedágio, aquilo que estão pagando para as universidades para poderem estudar. Isso tem que acabar e não é possível que o Governador Mário Covas e os seus representantes da Assembléia Legislativa tomem uma outra atitude senão aquela que nos cabe fazer: termos a coragem de, em nome do interesse do povo de São Paulo, derrubar o veto do governador e, portanto, restaurarmos o Projeto de lei que dá condições de estudo e de trabalho aos estudantes e professores do Estado de São Paulo e instauramos a Lei do Passe-pedágio.

Fica, portanto, o nosso apelo e a nossa consideração.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar a votação em nome do PSDB.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, normalmente nos preparamos para alguma intervenção desta tribuna, mas no decorrer das intervenções dos senhores deputados os rumos vão se alterando e nos exigem complementar algumas informações para, como diz o Deputado Elói Pietá, em nome da verdade repararmos algumas colocações feitas por aqueles que, de maneira reiterada, realizam nesta tribuna a sua oposição.

O nobre Deputado Cesar Callegari, apesar de ser membro de uma bancada extremamente pequena, mas altamente combativa, tem representado nesta Casa uma visão da educação no Estado de São Paulo. Por conta desse reconhecimento que nós do governo temos, por várias vezes encaminhamos a aprovação de projetos de lei desses deputados, chegamos até a derrubar vetos do próprio Governo. Recentemente aprovamos a CPI da Educação, apesar do extraordinário trabalho que vem sendo realizado pela Comissão de Educação, na apuração das denúncias que o deputado tem apresentado. Mas nos parece que, a cada vitória, o nobre Deputado Cesar Callegari esquece-se das anteriores e continua no processo de críticas, como se nada tivesse sido alcançado ou avançado no sentido da relação democrática que deve haver, mesmo com aqueles que compõem a minoria ou os que fazem oposição nesta Assembléia.

Recentemente fazia uma crítica ao nobre Deputado Cesar Callegari na medida em que, em não reconhecendo o esforço que a Secretaria da Fazenda vinha tendo no sentido de apresentar as respostas adequadas, um trabalho incansável que realizaram durante semanas, veio ele a esta tribuna, ao microfone de apartes e, na sua característica de esquecer os fatos anteriores ocorridos, colocava a possibilidade de existência de equívocos ou de informações mal transferidas, como se permanentemente houvesse um processo de articulação dentro do governo, para dificultar o trabalho, a investigação e aquilo que o Deputado vem realizando na tentativa reiterada de demonstrar erros, ou eventualmente má-fé, na área da educação do Governo Mário Covas.

Felizmente ou infelizmente para o nobre Deputado Cesar Callegari, o Governo Mário Covas está absolutamente convencido da correção dos números, dos cálculos e da aplicação dos recursos especificamente nessa área, que tem uma determinação constitucional conhecida, e que apesar dessa convicção, nós concordamos com a criação de uma CPI para que possamos ir nas profundezas ou nos capilares da problemática, para que toda a sociedade possa ficar absolutamente convencida das nossas ou das suas convicções.

Recentemente, discutíamos aqui, a possibilidade de neste final de ano, nobre Deputado Cesar Callegari, termos um projeto de cada deputado aprovado, que é um esforço coletivo, é uma vontade generalizada de todos os Deputados, apesar dos problemas do ponto de vista constitucional, legal e até regimental, para que esse esforço seja realizado.

Como deve haver responsabilidade dos Srs. Deputados em relação à “fornada” de vetos que podem advir dessa decisão política que está sendo tomada pela Assembléia Legislativa. Portanto, temos responsabilidades. Sejam os Deputados na representação das suas bancadas, dentro das suas convicções, sejam aqueles que representam o Governo e também têm as suas convicções, legais, constitucionais e políticas. Essa “fornada” de projetos só poderá ser aprovada num grande acordo, em que os que representam aqui o governo, em suas convicções legislativas, não por representação do Poder Executivo, devem ter obrigação de operar. V.Exa. sabe disso, porque já foi Executivo, já foi governo. Sabe como é que essas questões devem se dar da mesma forma  que muitas vezes, os Srs. Deputados, pretendem interferir em ações que são absolutamente prerrogativas do Poder Executivo. Faz parte. Talvez num modelo de transição para o parlamentarismo, nós, a todo momento, buscarmos as fronteiras mais adequadas de relação entre os poderes. É absolutamente equivocado. Não diria mal-intencionado, porque não me parece que nenhum deputado agiria dessa maneira, mas é absolutamente equivocado dizer que nesse trabalho, nesse esforço, em que, mais do que nós, Deputados, os assessores labutam. Os assessores. Está aqui o quase Deputado Neto, respeitado por todos, pelo sacrifício e pelo esforço que faz no trabalho da liderança do governo, para ajudar na execução de uma lista de projetos que beneficiem a todos, mas que a todo momento, tanto o Deputado Cesar Callegari, agora aliado ao Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT, no sentido de demonstrar esse trabalho de bastidores, para, através dos interesses do Executivo, atrapalhar a ação legítima do legislador. Temos vários exemplos. O quase Deputado Neto, que tanto nos ajuda, trazer uma lista desse esforço, desse sacrifício, que senão diretamente V.Exa., mas os assessores sabem do trabalho que está sendo realizado. Por que este questionamento?  Quais foram os trabalhos de bastidores que envolveram às vezes um esforço inequívoco, na tentativa de derrubarmos os vetos. V.Exa. é testemunha e destinatário  já desses benefícios, porque depois de um determinado momento, esse passado é esquecido? Novamente a idéia da sanha do  Poder Executivo na tentativa de obstruir a legitimidade de ação do legislador.  Nós não aceitamos isto. Acreditamos que de vez em quando passam por V.Exa. alguns lances de amnésia, que fazem com que este esforço seja rapidamente esquecido, o que vai dificultando as ações. 

Se os Srs. Deputados decidirem que a fornada não deve ser feita, será muito bom  para o Poder Executivo, gostaria até que V.Exa. tentasse isto. É bom para o Poder Executivo não se preocupar às vezes  com a necessidade de apor o seu veto aos  projetos que não foram adequadamente discutidos politicamente, juridicamente. Seria melhor que não aprovássemos nada.

Imaginem 94 projetos a serem avaliados pelo Poder Executivo, sendo que, sem uma adequada avaliação, provavelmente receberão veto. Não seria mais adequado escolhermos projetos, e aí não seria o Poder Executivo escolhendo o projeto e interferindo na ação do deputado? Conjuntamente, esse grupo de assessores, os deputados  com as mais variadas visões, tentando fazer  com que aqueles projetos mais fáceis, mais adequados possam ser aprovados com a velocidade que a Casa neste momento necessita. Para que colocar essa interferência no Poder Executivo?

Eu poderia mencionar aqui uma série de projetos que foram aprovados, cujo veto foi rejeitado, da oposição, sem absolutamente nada em troca para que isto acontecesse, porque acreditamos que o legislador deve ter, senão de maneira absoluta, o desdobramento  daquela lei aprovada, daquele projeto de lei aprovado,  mas pelo menos uma manifestação política do seu desejo, da sua vontade de realizar transformações que a legislação rigorosa em relação ao parlamento exige.

Fica aqui, nobre Deputado Cesar Callegari, o meu protesto. A sua intervenção se esquece daquilo que é feito nos bastidores, do sacrifício, do esforço, que normalmente fica, até por dever de ofício por conta da liderança do governo, ajudar a operar, não no sentido dos interesses do Poder Executivo aqui estabelecidos, mas para  que aquilo que é de interesse coletivo seja aprovado com maior rapidez. Temos aqui o Projeto de lei 511/95, cujo veto foi rejeitado, que cria o programa estadual de incentivo à educação básica, que talvez V.Exa. tenha esquecido, e foi recentemente que este fato aconteceu.

Para resgatar a verdade aqui colocada pelo Deputado Elói Pietá, que talvez numa visão mecânica do orçamento, específica de uma rubrica, de um item, não conseguiu enxergar que o orçamento da FEBEM terá para o próximo ano mais  do que teve no exercício   de 1999. Terá 21,4 milhões para o ano 2.000, como inclusive já foi  enviado ao Deputado Elói,  porque as verbas da FEBEM não vêm exatamente da rubrica ali estabelecida em relação a essa instituição. Virão como benefício, Deputado Elói,  8,4 milhões alocados diretamente para a Fundação; três milhões colocados no artigo 10 da proposta orçamentária, que corresponde ao programa de assistência à criança e ao adolescente, e 10 milhões para o programa de suporte administrativo de estabelecimentos sociais, totalizando, deputado Elói Pietá, 21,4 milhões para o ano 2.000, reiterando  a informação do Governador Mário Covas de que não faltará um tostão sequer para que a FEBEM realize a profunda transformação, a verdadeira revolução que fará no ano de 1999, complementando no ano 2.000. Só resta ao Deputado Elói Pietá interpretar de forma não mecânica  o orçamento que nos foi enviado, para que tenha às mãos, à luz do dia, essa informação que não conseguiu interpretar.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, a reclamação é porque não posso aceitar que o líder do governo, o nobre Deputado Walter Feldman, sempre numa tentativa de desqualificar argumentos, agora venha dizer que este Deputado sofre de amnésia, tentando imaginar que eu deveria ser agradecido ao governo por termos aqui chegado à conclusão de que um projeto da lavra de um Deputado, que tem mandato popular, seja aprovado na Assembléia Legislativa. Este aqui é o nosso trabalho, nobre Deputado Walter Feldman. Não sou agradecido ao governo. Não. Ficarei agradecido quando, com os argumentos que colocamos, convencermos a maioria dos nobres Deputados de que um projeto de lei seja transformado em lei, e que uma vez lei seja cumprida pelo governo de São Paulo, pelo Poder Executivo. Este é o nosso trabalho. Protesto contra o fato de, por conta do inconformismo das minhas posições, o nobre Deputado Walter Feldman, que sempre foi um homem polido, elegante, que sabe e tem argumentos de sobra, vir procurar  reduzir, simplificar as coisas, dizendo que sou mal agradecido.

Ora, não tenho que agradecer a ninguém. O mais que posso ter, e tenho os meus respeitos, é ao conjunto dos parlamentares que quando aprovam ou até quando rejeitam um projeto o fazem pelas suas convicções. Agora, não sou agradecido, e jamais o serei, ao Poder Executivo e aos seus representantes nesta Assembléia.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, o nobre Deputado Cesar Callegari, além de ter tido algumas amnésias num passado recente, agora vem não entendendo as colocações que acabamos de fazer. Nós não queremos que o nobre Deputado agradeça a ninguém. S. Exa. deve agradecer aos seus eleitores, justamente pelo fato de ter chegado aqui, e reconhecemos que muito bem os representa nesta Casa na visão de oposição que tem.

O que na verdade fica é a diferença estranha do comportamento do nobre Deputado Cesar Callegari nas articulações políticas que fazemos, seja no Colégio de Líderes, seja na tentativa de aprovação de projetos.

Quero apenas dizer ao nobre Deputado Cesar Callegari que eu aprendi com o ex-vereador Juarez Soares que cabe no Parlamento muita tolerância e muito reconhecimento. Não é agradecimento. É reconhecimento ao esforço coletivo.

Nenhum projeto de Deputado seria aprovado nesta Casa se houvesse restrições fortes de qualquer bancada.

O exercício de tolerância, que me desculpe o nobre Deputado Cesar Callegari, não é uma de suas maiores virtudes, dificulta exatamente esta prática coletiva que fazemos, que no momento do final do ano se estabelece de maneira mais forte, mais intensa. É uma profunda tolerância, uma compreensão às vezes contrariamente às nossas posições, para que cada Deputado seja agraciado com pelo menos um projeto no ano legislativo. Nós temos responsabilidades políticas, nós temos responsabilidades constitucionais. Quando eu digo nós, estou dizendo todos nós. Por isto, quando existe um esforço para que 94 projetos sejam aprovado, o que felicitamos é uma tolerância coletiva especial para que possamos aprovar aqueles projetos que não tenham tanta polêmica, tanta discordância política, tanto questionamento jurídico. Isto é um esforço dos 94 Deputados.

O que me parece inadequado, equivocado por parte do nobre Deputado Cesar Callegari, é dizer que quando um projeto seu não é bem aceito, são as forças estranhas, ou forças ocultas do Poder Executivo. Isto não corresponde à verdade. Não necessariamente quando eu falo, quando o nobre Deputado Milton Flávio fala, quando o nobre Deputado Roberto Engler fala, o Deputado Edson Aparecido, ou qualquer outro Deputado, aqui não são as mãos estranhas do Poder Executivo. São convicções, numa relação democrática que temos. Não é democrático estabelecer critérios e normas e outros fóruns que não o Plenário, e depois o nobre Deputado Cesar Callegari tentando abrigar uma possível situação de vítima dos interesses do Poder Executivo, coloca aqui que o seu projeto, de absoluta, intensa qualidade para o cidadão, não poderá ser aprovado porque o Poder Executivo não o permite. Esta é a sua convicção. E é isto que não podemos aceitar, porque cria uma relação entre nós nas articulações que fazemos - para que os projetos sejam aqui aprovados - de desconfiança, que é uma regra complicadíssima quando se estabelece no Poder Legislativo.

É  uma regra em que um determinado comportamento, ou um determinado acordo  não se confirma quando o deputado vai à tribuna, eu já vivi isso em outras oportunidades. E isso vai se estendendo, essa desconfiança vai se estendendo, da mesma forma que disse que o governo, convencido dos seus números e mesmo que não estivesse aprova a CPI da Educação, até por respeito ao seu trabalho. O governo respeita o seu trabalho, discorda mas respeita. Só espera que V.Exa. também respeite o governo, o que evidentemente nunca foi motivo de qualquer depoimento de V.Exa. em qualquer microfone desta Casa, em nenhum momento. Não há correspondência de tratamento. Nada que o governo faça, seja para reconhecer , e nós não queremos gratidão em relação a isso, queremos gratidão em relação ao eleitorado, não em relação a V.Exa., que é oposição, o que nós queremos é um tratamento adequado, correto, sério, compromissado com aquilo que se discute em outros fóruns.

 Quero só reafirmar que na nossa avaliação não existe muita coerência naquilo que se discute em alguns fóruns, com aquilo que V.Exa. fala nesta tribuna.

 

O SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, o nobre Deputado Walter Feldman vai usando com maior freqüência e maior abundância os adjetivos, acaba de dizer que sou uma pessoa esquecida, que não lembro do passado recente, que sou intolerante, intransigente. Enfim, nós não precisamos aqui ficar apelando aos adjetivos, quando nós temos tanto de substantivo para apresentar em termos de argumento.

Gostaria apenas de  lembrar ao nobre líder do governo, Deputado Walter Feldman, que tem aqui uma missão, muitas vezes espinhosa, aliás, cada vez mais espinhosa de defender o atual Governo, que nós entendemos a posição dele.

Em primeiro lugar, eu estive aqui na tribuna há poucos momentos - e disso não me esqueço - para defender a derrubada de um veto. E V.Exa. continua a lutar por um projeto, que se chama Passe Pedágio, que eu honesta e dignamente negociei com o nobre Deputado Walter Feldman e V.Exa. aceitou, assim como a sua assessoria. Concordei com mutilações no meu projeto, para que ele pudesse seguir ao governo e continuo lutando por esse projeto. Por isso estou aqui me manifestando, em respeito inclusive ao trabalho do líder do governo e da sua assessoria, que se empenharam que esse projeto fosse um dia considerado em plenário aprovado.

Quero dizer mais uma vez que não aceito esse tipo de adjetivo. Esse tipo de adjetivo, nobre Deputado Walter Feldman, esquecido, intolerante, primeiro que não pega. Não sou exatamente uma pessoa com amnésia e estou muito longe de ser uma pessoa intolerante. Não é do meu estilo ser isso e procuro fazer as coisas aqui, mesmo as minhas mais ardentes orações de uma maneira respeitosa, nunca fui desrespeitoso ao Governo. E amnésia, se houvesse alguma, seria talvez da sua parte. Várias vezes da tribuna da Assembléia e fora da tribuna, nas comissões, nós fazemos questão até de elogiar.

Outro dia fui à tribuna elogiar as frentes de trabalho do Governador,   hoje os integrantes da frente de trabalho prestam um enorme serviço às escolas públicas. Fazem isso e proponho que ela continue.

Então, nobre Deputado, em respeito a todos nós aqui, vamos falar menos em adjetivos e mais nos substantivos dos nossos argumentos. Eles podem ser diferente uns dos outros, mas certamente serão muito mais respeitosos.

 

O SR. JILMAR  TATTO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o juiz José Carlos Francisco, da 10ª Vara Federal concedeu ontem uma liminar suspendendo o leilão da CESP- Tietê, leilão esse onde foi vendida a CESP-Tietê por 938 milhões. Só que o BNDES, desses 938 milhões financiou para a empresa A&S 350 milhões, numa operação feita de tal modo, sem que os concorrentes, os outros consórcios que estavam participando desse leilão soubessem dessa operação. por váriasNós tivemos por várias oportunidades denunciando na tribuna a forma como foi feita esse leilão.

Sr. Presidente, queria aqui primeiro parabenizar esse cidadão radialista, Sr. João Carlos Sanches, pelo seu advogado, Dr. Laércio José dos Santos, por ter feito essa ação junto à Justiça e o juiz dando essa liminar. Quem sabe agora nós podemos, através da ação desse juiz, reparar um erro cometido pelo governo federal e pelo governo estadual, fazendo com que a CESP-Tietê volte aos cidadãos paulistas.

Portanto, Sr. Presidente,  o deputado, nobre líder do Governo na Assembléia Legislativa, não contente de usar os seus 10 minutos no encaminhamento,  também usou o expediente da reclamação, e excedeu-se por mais de dois minutos no tempo regimental.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.

 

A SRA.MARIA LÚCIA PRANDI - PT-PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente a exposição do líder do Partido dos Trabalhadores, do meu partido, Deputado Elói Pietá, quando comentou a respeito do orçamento da FEBEM, do corte de 13% nos investimentos da FEBEM. E ouvi há pouco também as palavras do nobre líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que disse, ou pelo menos assim entendi, que o Deputado Elói Pietá fez uma leitura equivocada do orçamento.

Quero dizer que não é isso, os números estão lá, estão absolutamente claros e precisos e houve um corte significativo nos investimentos da FEBEM. Nós sempre levantamos o alto custo do interno da FEBEM , o que é absurdo, irreal, por volta de 1800 reais. No entanto, para que se tenha um reordenamento da FEBEM, para que se proceda a descentralização, para  a necessidade da construção de mini internatos. Nós não conseguimos entender como essa mudança, essa transformação, essa revolução anunciada na FEBEM poderá ser efetuada com cortes significativos no orçamento. Então, para deixar claro isso, o nobre Deputado Elói Pietá, assim como toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores interpretou assim, e isso foi interpretado até mesmo pelo Secretário de Planejamento quando esteve na Comissão de Finanças, no sentido de que houve cortes nos investimentos, porque o ano passado se previa a construção de 15 mini internatos. E isso não ocorreu. Então, calculando que a construção por mais acelerada negociação que se faça com as prefeituras não atingirá esse número, foi essa a explicação dada pelo Secretário do Planejamento, que disse até que no caso poderia utilizar-se depois de outros recursos.

 Mas quero dizer que lembro a todo momento, que esta Casa autorizou a venda do terreno do Pacaembu, para que se procedesse a descentralização da FEBEM. Então, no mínimo esses recursos deveriam estar elencados no item de investimentos da FEBEM.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. WALTER  FELDMAN - PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente,  eu diria que cabe razão a preocupação da Deputada Maria Lúcia Prandi e do Deputado Elói Pietá. Todos nós estamos muito preocupados com a FEBEM. Mas, essa dúvida levantada, inclusive no dia da reunião do colégio de líderes com o Governador, em que o Deputado Elói Pietá coloca para toda a imprensa, que havia recursos inferiores para a FEBEM em relação ao ano anterior, rapidamente foi desmentida, seja por mim, seja por membros do Poder Executivo. O Secretário André Montoro veio aqui e disse, da mesma forma como está registrado na imprensa, que não há falta de recurso para a Febem. O Governador Mário Covas deixou isso claro em todas as entrevistas que fez.

Insisto com a Deputada Maria Lúcia Prandi que após as informações que ofereci, exija uma análise um pouco maior da questão da Febem, não estritamente em relação à rubrica da instituição, para que possa ter clareza daquilo que estamos apresentando, que demonstram que os recursos para a Febem são superiores àqueles que foram apresentados para o ano de 1999.

Digo mais: fui checar na Fazenda, que é o operador do caixa. A orientação na Secretaria da Fazenda é de que qualquer solicitação de recurso para a Febem seja imediatamente liberado, autorização prévia do Governador, não terá mais que passar por ele. Ele já autorizou para que isso aconteça.             Se existem problemas com relação à Febem, eu imploraria aos companheiros do PT que não acrescentassem mais um que não existe; os outros que existem nós já conhecemos e estamos tentando resolver.

Encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que vou fazer um trabalho minucioso sobre as intervenções do Deputado César Callegari em relação aos adjetivos - para que todo o Plenário conheça - que usou no decorrer do seu mandato em relação ao Governo, para demonstrar que os termos “amnésia e equivocado” são absolutamente respeitosos e dentro dos limites regimentais.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em  plenário, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

*          *          *

 

-Levanta-se a sessão às 18 horas e 42 minutos.

 

*          *          *