12 DE NOVEMBRO DE 2003

141ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/11/2003 - Sessão 141ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/JOSÉ BITTENCOURT

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - ROMEU TUMA

Comenta as manchetes dos jornais de hoje, que trazem a morte de dois estudantes em Embu-Guaçu. Fala das indicações de sua autoria, que não foram atendidas, pedindo implantação de Companhias da Polícia Militar em Embu-Guaçu e Juquitiba.

003 - VITOR SAPIENZA

Critica a forma de atuação do Ministro da Previdência quanto ao recadastramento dos beneficiários do INSS com mais de 90 anos.

004 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre a crise, a maior da história, que a Sabesp vem enfrentando, com provável racionamento de água para a região metropolitana de São Paulo, sendo que isto deve-se a falta de investimentos do Governo do Estado na empresa.

005 - RICARDO CASTILHO

Relata o inconformismo que paira nas cidades do interior com o fim dos Cefams, devido à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina que a partir de 2007 todos os professores deverão ter curso superior. Critica o Governo do Estado por não dar aumento salarial ao funcionalismo público.

006 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 02/12, às 10h, para homenagear o Programa Espacial Brasileiro, por solicitação do Deputado Carlinhos Almeida; dia 15/12, às 10h, para comemorar o "Dia do Marinheiro do Brasil", a pedido da Deputada Rosmary Corrêa; e dia 24/11, às 10h, para comemorar o "Dia Nacional do Doador de Sangue", por solicitação do Deputado Cândido Vaccarezza.

007 - ANA MARTINS

Presta homenagem a Antonio Almeida Soares, seu esposo, falecido na última sexta-feira. Lê texto intitulado "Uma história chamada Tom".

008 - SOUZA SANTOS

Pede ao Governo do Estado uma reação, na mesma proporção, aos ataques criminosos sofridos pelas Polícias na última semana.

009 - VINÍCIUS CAMARINHA

Reclama da decisão do Secretário de Educação de não permitir novas matrículas nos Cefams. Fala sobre a importância destes estabelecimentos na formação de professores.

010 - WALDIR AGNELLO

Relata visita que a Comissão de Saúde desta Casa realizou no Hospital Santa Marcelina, em Itaquaquecetuba.

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Preocupa-se com a sensação de terror que toma conta da população paulista por causa da insegurança pública. Reclama de atitudes do Governador em prejuízo da população de Guarulhos.

012 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por doisminutos.

013 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h36min, reabrindo-a às 15h40min.

014 - ANA MARTINS

Agradece a solidariedade que recebeu pelo falecimento de seu esposo, de quem traça o perfil biográfico. Lê requerimento da Deputada Rosmary Corrêa sobre pesquisa acerca da violência contra a mulher. Indigna-se com decisão do Secretário da Educação de desativar os Cefams e os cursos profissionalizantes das escolas estaduais.

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê manifesto de juízes acerca da instalação do Tribunal de Alçada Regional em Campinas. Comenta pesquisa que revela que o Judiciário é o poder menos confiável, mas não tira deste a fundamentabilidade para a democracia e o estado de direito. Tece considerações legais sobre a "Operação Anaconda" (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

016 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do 1º Secretário da Câmara Municipal de Lins, Vereador Aparecido Correia, do PMDB, acompanhado pelo Deputado Waldir Agnello.

017 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Relata o 2º Encontro Luso-Brasileiro com a presença do Presidente de Portugal e o Vice-Presidente José Alencar. Discorre sobre o texto base da Campanha da Fraternidade do próximo ano, que terá como tema a água. Critica o Governo do Estado por não saber qual destino que será dado ao material retirado do rio Tietê (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, diz da apresentação de Moção de apoio ao PL 12/03, de autoria do Governo federal, sobre transformações na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal, visando maior segurança nos presídios.

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

020 - MÁRIO REALI

Para reclamação, tece críticas à Secretaria de Educação quanto ao possível fechamento dos Cefams sem dar outra alternativa a comunidade escolar.

021 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, informa a ausência de recursos no orçamento do Estado, no próximo ano, para a indenização dos ex-presos políticos. Pede a aprovação desta Casa das emendas ao orçamento visando liberar esses recursos.

022 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, soma-se aos pronunciamentos dos Deputados Renato Simões e Mário Reali.

023 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 17h05min.

ORDEM DO DIA

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, pedindo urgência para o PL 1016/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa, pedindo urgência para o PR 46/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa, propondo a não realização de sessão dia 14/11. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, alterando a Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 675/03.

026 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 675/03.

027 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, espera que o Governador reveja a atitude da Secretaria de Educação quanto ao fechamento de 59 Cefams no Estado de São Paulo.

030 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Antonio Salim Curiati e Renato Simões).

031 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Renato Simões e Conte Lopes).

032 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer a prorrogação da sessão por cinco minutos.

033 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

034 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de votação.

035 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

036 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para Questão de Ordem, indaga acerca da regimentalidade da convocação de sessão extraordinária nesta fase da sessão.

037 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Responde ao Deputado Cândido Vaccarezza.

038 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, pede esclarecimento sobre o processo de verificação de votação.

039 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Contradita a Presidência.

040 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Responde aos Deputados Campos Machado e Cândido Vaccarezza. Informa que houve perda superveniente de objeto da prorrogação da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h09min, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por cinco minutos regimentais.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre deputado Marquinho Tortorello, querido companheiro do PPS, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhores e senhoras presentes nas galerias, representantes do fórum dos ex-presos políticos, a quem saudamos, caros e queridos funcionários, assumo à tribuna hoje p ara demonstrar nossa indignação e fazer um apelo, não só a este Poder Legislativo mas, principalmente, ao Poder Executivo do nosso Estado.

Já nos manifestamos na semana passada a respeito da situação que vive o Estado de São Paulo com relação à violência.

Quero, primeiramente, fazer um parêntese para explicar à população que existem várias formas, previstas no Regimento Interno desta Casa, de legislar.

Muitos entendem que deputado só pode e deve fazer leis e, aquele que não as fez, não exerceu seu mandato de modo satisfatório. Não é assim. Os deputados podem apresentar projetos de leis, moções, propostas de emenda à Constituição , além de outras formas de atuação. Temos também um mecanismo legal que a indicação. A indicação é uma propositura que o parlamentar faz ao Poder Executivo ou outros poderes para que eles atendam a determinados anseios da sociedade de certa localidade sobre um assunto específico de interesse daquela comunidade.

Sabemos que uma pessoa da população não tem condições de despachar com o Governo então, acaba se utilizando seu representante legítimo, que é o deputado, o vereador ou prefeito.

As indicações apresentadas pelos deputados desta Casa ao Poder Executivo advêm não só do conhecimento dos problemas, mas também das reivindicações da população que nos procura e dos vereadores e prefeitos que a representam.

Nesse sentido, Sr. Presidente, quero manifestar meu repúdio e minha tristeza e ler, rapidamente, as manchetes de todos os jornais de hoje: Diário de São Paulo – “ Deu vontade de matar”; Folha de São Paulo – “Garota foi morta dias depois do namorado”; O Estado de São Paulo e Jornal da Tarde – “Morreram porque não tinham dinheiro”.

Verifico ainda que o Jornal da Tarde traz uma matéria que diz: “ Fotógrafo teve mais sorte, escapou”, referindo-se a um fotógrafo da imprensa que foi seqüestrado no município de Juquitiba, no bairro do Barnabés e conseguiu escapar do cativeiro numa localidade próxima onde ocorreram esses fatos lamentáveis que estão maculando a imagem do Estado de São Paulo, principalmente, na tão querida cidade da grande São Paulo, Embu-Guaçu.

Queria dizer, Sr. Presidente, por ironia do destino, recebi no dia de ontem, para tomar ciência, resposta da indicação que havia feito para que o bairro do Barnabés, local onde esse repórter foi seqüestrado, fosse contemplado pelo Estado com um pelotão da polícia militar. Além de conhecer a área, por lá já ter militado, é uma reivindicação antiga da população. E não teria como o Governo alegar que há falta de efetivos, pois como já disse a semana passada, mais 369 policiais militares, serão colocados para aplicar multas na cidade de São Paulo, justamente no momento em que a população suplica por mais segurança. Ontem recebi a resposta dessa minha indicação, reivindicando ao Governador do Estado, para determinar a adoção em caráter de urgência, de medidas necessárias para a criação e instalação de um grupamento da polícia militar no distrito de Barnabés, município de Juquitiba que fica a uns 15 quilômetros do centro da cidade que, que não tem nenhum tipo de policiamento, com mais de oito mil moradores. E recebi uma resposta educada vinda da Polícia Militar, cumprindo ordem superior, de que ali só comportaria mais duas vagas para policiais militares, e que o distrito de Barnabés continuará sem o pelotão. Isso feito no primeiro semestre.

Sr. Presidente, fiz também uma indicação para que fosse criada uma companhia da polícia militar no município de Embu-Guaçu. E aqui no mesmo jornal da Tarde de hoje, lê-se “ Região de Embu-Guaçu tem índices de homicídio mais altos do que da capital. Vejam o número de crimes que lá acontecem. Eu conheço bem a região, só os municípios de Embu-Guaçu e Juquitiba representam mais de 800 quilômetros quadrados de área, no Estado, e eu queria que o Governo do Estado entendesse de forma definitiva, que pelo menos o Sr. Governador fizesse entender às autoridades que representam o Estado, que quando os deputados apresentam indicações estão traduzindo, em suas ações, os anseios da população.

Tenho absoluta certeza de que as autoridades que despacham essas indicações, atendendo ou não os pleitos, muitas vezes se guiam por quem as assina, representando o alto ou baixo clero nessa Casa, ou seja, aqueles que bajulam terão suas reivindicações atendidas, e aqueles que não bajulam, apesar de expressar a verdade e trazer à tona os problemas, não têm suas reivindicações atendidas.

Esse assunto é muito grave e esta Assembléia não pode se omitir, então Sr. Presidente, já para encerrar, é bom que o Governador explique aos Srs. Secretário, que quando um deputado faz uma indicação, não é para ele. Nós não moramos na região, não pedimos policiamento para nós. Estamos atendendo os anseios da sociedade que nos colocou aqui, exatamente para esse fim.

Neste caso, Sr. Presidente, se essas indicações fossem atendidas, não valeria aquela máxima de que “é melhor prevenir que remediar”. Esse caso teria sido prevenido, mas agora não tem mais remédio, as pessoas estão mortas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr . Presidente, Srs. Deputados, por falta de oportunidade, não pude narrar o último diálogo de Lilian Maria com este deputado.

Na semana retrasada, ela falou: Pai, quantos anos tem o vovô? – Tem 91 anos. “Pai, então ele está dentro da burrada que foi feita pelo Ministro da Previdência?” - Não. Ele não está porque ele se aposentou pela Secretaria da Fazenda, ele não está sujeito às disposições do INSS.

“Pai, por que as coisas boas do passado são esquecidas, e são colocadas de lado? Será por que o administrador público é tão vaidoso que ele deixa de lado as demonstrações de inteligência e de competência, que ao longo do tempo já foi demonstrada na administração pública?”

- Lilian Maria, por que você está falando isso? “Pai, eu acompanhei recentemente alguns dados que foram publicados em virtude do Recenseamento.

Recenseamento não é feito pelo IBGE?” – Falei: é.

“Pai, o IBGE não é um instituto que ao longo do tempo tem demonstrado uma eficiência não questionável por nenhum instituto?” - É. “Então, por que o Ministério da Previdência ao invés de fazer a besteira tão grande, demonstrando uma incompetência, uma falta de sensibilidade, não conversou com o IBGE, que poderia ter utilizado os recenseadores, que foram usados na última pesquisa?” – Filha. “Pai, não me chama de filha.” - Lilian Maria, isso é por que talvez o Ministro da Previdência imagine que ele é Deus, e que ele está acima de tudo, sabe tudo e não teve a humildade de conversar com outras pessoas que entendem talvez até mais do que ele, que é o serviço público.

Acredito que existem fraudes muito grandes na Previdência. E digo mais, se tivesse um pouco mais de sensibilidade e competência administrativa, o ministro deveria usar os recenseadores, não no sentido de buscar aqueles que têm mais de 90 anos. Digo mais, eu faria um trabalho com os recenseadores, com todo aquele que tem mais de 80 anos, mesmo por que nós temos alguns estudos que demonstram que a idade média do brasileiro, infelizmente, não chega aos 70 anos, e com os parcos vencimentos, exíguos vencimentos pagos ao aposentado, só por milagre ele supera essa média de idade.

Dentro de um quadro de inteligência, sem molestar aquele que ainda, graças a Deus, continua vivo, nós poderíamos usar os recenseadores, eles iriam na residência de todos aqueles que tem mais de 80 anos, e mediante um cadastramento inteligente, constatariam se eles estão vivos ou não.

Acredito que teríamos uma fotografia mais realista, sem ter necessidade de se valer de situações tão vexatórias , como o nosso Ministro da Previdência ocupou.

Esse deputado tem o seu motorista, que completou os 35 anos a mais de serviço, há mais de 15 meses.

Às vezes em que ele foi ao INSS voltou. Foi, e voltou. Foi, e voltou, fez com que esse deputado partisse para uma indicação que vai ser encaminhada para os colegas, que aqui estiveram e que hoje são deputados federais, no sentido de fazer com que, decorridos quatro meses da entrada do pedido de aposentadoria, se o INSS não conceder a aposentadoria, ele ficaria sujeito à uma multa equivalente àquilo que o aposentado teria direito de receber, quando ele continuar trabalhando.

Acredito que falta sensibilidade, criatividade e humildade ao pessoal que administra principalmente a Previdência em nosso país. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queríamos cumprimentar novamente o Fórum dos Ex-Presos Políticos, que durante os nossos trabalhos, de forma perseverante e determinada, comparecem a esta Casa, no sentido de sensibilizar as lideranças partidárias, principalmente aquelas que compõem a base governista, no sentido de cobrar do Governo do Estado que dê eficácia a uma lei aprovada, que garante anistia àqueles que no período do regime militar, de uma forma ou de outra, foram prejudicados em suas funções públicas, profissionais e sociais. Gostaríamos de fazer essa menção até porque a presença deles nesta Casa tem o objetivo de manter a chama acesa e viabilizar a regularização de todos os processos pendentes.

Outro assunto que queremos abordar diz respeito à nossa querida Sabesp. A maior empresa de saneamento básico do país, uma empresa que reúne o melhor quadro de técnicos, especialistas, está enfrentando provavelmente a maior crise da sua história na medida em que estamos na iminência de enfrentar o maior racionamento de água aqui na Região Metropolitana de São Paulo em virtude de uma série de fatores, dentre eles investimentos insuficientes.

Para garantir a ampliação na oferta de água o Sistema Cantareira, responsável por mais da metade do abastecimento de água da região metropolitana, atende algo perto de nove milhões de pessoas e pode entrar no sistema de rodízio, repetindo uma situação que já vem penalizando os moradores dos municípios abastecidos pelo Sistema Alto-Cotia. São os municípios de Cotia, Embu, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, que já amargam racionamento na base de 36 horas com água e 36 horas sem água.

Infelizmente o nível da represa do Sistema Cantareira ontem estava em 3,5%. Hoje não tive oportunidade de acompanhar a divulgação do índice pela página da “internet” da Sabesp, mas todos os indicadores apontam que provavelmente no início da próxima semana já sejamos obrigados a enfrentar esse rodízio para nove milhões de pessoas. Além dos transtornos que as famílias vão enfrentar, além dos problemas que setores econômicos que usam a água como insumo fundamental para suas atividades, provavelmente a realização desse gigantesco racionamento sem precedentes na história da empresa vai provocar uma série de dissabores e problemas na rede distribuidora de água até porque suprimir água e retomar o fornecimento não são medidas automáticas. O retorno sempre é mais complicado, mais moroso em regiões mais afastadas e mais altas; podem ocorrer também problemas na tubulação da Sabesp em função da intermitência no fornecimento.

Quando fazemos essas ponderações, ao contrário do que pensa o Presidente da Sabesp, não estamos querendo achincalhar a empresa até porque todos aqueles que acompanham nossos trabalhos aqui nesta Casa sabem que somos ardorosos defensores da gestão pública do saneamento. Defendemos recursos públicos, mais investimentos no saneamento básico com vista a universalizar o atendimento e garantir preços módicos, principalmente para a população carente.

Na verdade, o grande gargalo que a empresa enfrenta é o problema de investimentos insuficientes durante os oito anos do Governo Fernando Henrique. Todo investimento no setor do saneamento foi bloqueado, o próprio Governo do Estado também não investe recursos do Tesouro no saneamento e a Sabesp faz os seus investimentos dependendo única e exclusivamente das receitas tarifárias ou de empréstimos sujeitos à variação cambial e a taxas de juros pesadas.

Acreditamos que os planos já foram feitos: os técnicos da Sabesp, os especialistas do setor têm planos concretos no sentido de garantir a normalização no fornecimento, mas a falta de investimento é que provocará esse grande transtorno, que, infelizmente, vai afetar mais de nove milhões de pessoas. É um problema que merece o debate e a análise desta Assembléia, como merece uma discussão no Orçamento do Estado em tramitação nesta Casa, no sentido de o Governo Alckmin dotar de mais recursos esse setor nevrálgico para a qualidade de vida do povo e para a situação econômica do nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, presentes mais uma vez nesta Casa os ex-presos políticos, a vocês os nossos respeitos, as nossas homenagens.

Cheguei ontem do Interior, onde visitei várias cidades, e pude constatar um inconformismo muito grande com a notícia dada pelo Sr. Secretário da Educação sobre a extinção do curso do professorado chamado Cefam. A alegação do Sr. Secretário de Estado da Educação é que isso se deve à Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, que previu para o ano de 2006, ou melhor, a partir de 2007 mais propriamente dito, a necessidade de todo professor ter um curso superior, especialmente de Pedagogia.

Entendemos que o aperfeiçoamento dos nossos professores é importante, mas também não se pode esquecer que há uma deficiência muito grande de professores no Estado de São Paulo. Mais do que isso: a classe dos professores, como de resto toda a classe do funcionalismo público do Estado de São Paulo, clama há muito tempo por reajuste salarial.

Assistimos nesta Casa o funcionalismo público em massa no mês de junho postular aumentos e ao mesmo tempo se batendo contra o aumento de 5% na alíquota do Ipesp. Nada de novo veio. O projeto do Ipesp foi aprovado e a partir do mês de outubro passou-se a descontar mais 5% da folha de vencimentos dos funcionários públicos e, por conseqüência, do professorado paulista e até agora não há o menor sinal de reajuste de vencimentos para os nossos funcionários.

Então o que esperamos é que essa questão do Cefam seja melhor estudada pela Secretaria de Estado da Educação, seja melhor estudada pelo Palácio do Governo, porque a reclamação é enorme, a reclamação daqueles que já estão cursando essa especialização do professorado, dos próprios alunos e da comunidade como um todo é muito grande. E, poucos hoje têm condições de arcar com os custos elevadíssimos das escolas particulares, porque a escola pública brasileira, e a paulista também, está em situação precária.

Então, como que essas pessoas que hoje recebem todo o auxílio, todo o apoio de Cefam vão fazer para cursar as faculdades particulares, cujas mensalidades variam de trezentos a oitocentos reais? Isto é mais um atentado contra aqueles que querem prestar serviços à comunidade nesse setor importante da educação.

É sabido, já se disse dessa tribuna por várias vezes, que enquanto não se cuidar da educação de nossas crianças com seriedade - como agora é preciso que se reconheça está se fazendo na cidade de São Paulo, temos que trazer essas crianças para o período integral, na sala de aula, no ambiente escolar, dando-lhes realmente ensinamento, mas dando-lhes também condições de melhor saúde, de melhor higiene e prática esportiva - não vamos ter uma sociedade mais igual, mais evoluída e mais tranqüila, não vamos diminuir jamais os índices de criminalidade. Porque é com educação, é com assistência alimentar, é com assistência física, é com boa formação que vamos evitar novos delinqüentes. Que os delinqüentes infantis de agora não passem a ser os delinqüentes juvenis de amanhã. Essa é a nossa apelação, essa é a nossa reivindicação, esse é o nosso reclame.

Voltaremos, sem dúvida, muitas vezes a essa tribuna, no sentido de postular uma atenção melhor, mais eficiente do Sr. Governador do Estado, dos Srs. Secretários, para esta causa fundamental que é a educação das nossas crianças. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo a solicitação do nobre Deputado Carlinhos Almeida convoca V. Exa. nos termos do artigo 18, inciso 1, letra “r", da 11ª consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 2 de dezembro de 2003, às 10:00 horas, com a finalidade de homenagear o Programa Espacial Brasileiro.

Nos mesmos termos a nobre Deputada Rosmary Corrêa, convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2003, às 10:00 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Marinheiro do Brasil.

Nos mesmos termos, o nobre Deputado Cândido Vaccarezza convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2003, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia Nacional do Doador de Sangue.

Dando seguimento à lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, participantes desta sessão plenária do fórum dos ex-presos políticos que cobram do Sr. Governador os 800 processos, que S. Exa. apresse o pagamento desses companheiros que na dura ditadura do regime militar foram perseguidos, torturados, presos. Então, que o Sr. Governador se sensibilize e priorize esta questão.

Sr. Presidente, quero me dirigir a todos que estão participando desta sessão, aos ouvintes da Rádio Assembléia, aos telespectadores. Eu não poderia deixar de manifestar aqui, hoje, e fazer uma singela homenagem ao meu grande companheiro e marido, que faleceu nesta sexta-feira.

Antonio Almeida Soares foi um perseguido pela repressão do regime militar desde quando era padre, e não foi morto pela ditadura porque escapou por inúmeras vezes, fugindo da repressão, com metralhadora, na Brigadeiro Luiz Antonio, na sua casa, em Piratininga, próximo de Bauru. O Exército tinha seu nome e era o primeiro da lista, que se fosse encontrado, deveria ser morto.

Este homem lutou, não quis embora do país, não quis se exilar, tinha amor a essa terra, tinha amor ao povo, e, eu, humildemente quero fazer uma pequena homenagem, através de um texto que foi lido por um professor, meu colega de alfabetização de adultos há mais de vinte anos e que nesse momento passo a ler:

“Uma história chamada Tom

Queria dizer que as pessoas não morrem, que as pessoas que partem, ficam. Que a morte é uma ilusão, que a única certeza da vida não passa de uma ilusão.

Morrer é uma ilusão que dói, mas é isso.

A pessoa não morre porque ela fica nos gestos de amor, nos mais simples gestos de amor, que de tão simples, se tornam profundos e se enraízam nas almas e nos corações.

E cada um de nós é um composto de milhares de pedaços das pessoas que nos fizeram bem, que nos tocaram com seus abraços, que nos tocaram com suas conversas, que nos tocaram com seus conselhos, que nos transformaram na persistência de amor que somos, sempre a buscar a melhor forma de se expressar.

E algumas pessoas possuem no peito um tom maior, e então às vezes acontece isso, de alguém ter tanta generosidade na alma, que oferece o amor que tem dentro de si, para além das fronteiras da família, além dos amigos mais próximos, oferece esse amor, de germinação, de transformação, oferece-o à multidão, aos desvalidos, aos pobres de riqueza material, mas ricos na irmandade de uma sociedade sonhada, onde a justiça triunfaria, e todos teriam direito a uma vida feliz.

Como o Tom amou o seu povo! Como ele quis, com a sua incansável suavidade, dirigi-lo para uma grande construção, a construção do bem comum, quando então o homem não explorará mais o seu semelhante, e os tiranos sim, esses morrerão de verdade, porque não plantam nada na memória afetiva de um povo.

Tom, não queria lágrimas na sua despedida, no seu "tchau", porque eu sei que você sempre sonhou com uma roda imensa, de gente feliz, celebrando a liberdade em cantorias, por isso, para mim, você será sempre rememorado como um símbolo vivo de uma luta tão bonita.

Belo pai, o bondoso namorado da nossa amiga Ana Martins, nossa forte e gentil Ana. Grande amigo, a sua amizade para mim foi um dos mais significativos presentes da minha vida, e quem se fez assim tão presente, bobagem, não morre não, fica bem vivo nas nossas mais doces lembranças.

07/11/2003

Marciano Vasques”

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, vamos entrar na lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público ouvinte da rádio Assembléia, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, os presentes na galeria e os que nos escutam nos gabinetes, a lei da Física diz que contra toda ação há uma reação. O que talvez as pessoas não saibam é que contra toda ação existe uma reação na mesma proporção ou com a mesma intensidade de força da ação. Muitas vezes isso é o que nós não vemos quando o Estado enfrenta os problemas.

Qual é a reação do Estado, do Governo, com relação aos ataques à polícia, ao Estado? Isso não é uma ação contra a polícia apenas, mas é contra o Governo, contra o poder legal. Não podemos permitir que isso se transforme numa bola de neve. Temos que reagir com a mesma intensidade, de forma a neutralizar esse “poderzinho”, que tenta levantar-se. Eu me recuso a falar em nomes, porque não quero e não concebo que exista um outro poder que não seja o poder do Estado, seja federal, estadual ou municipal. Não concebo um poder paralelo, como as Farcs, na Colômbia. Não podemos admitir isso no Brasil. Tem que haver uma reação, e com a mesma intensidade, de forma que haja imobilização, para que eles não possam mais reagir. Senão vai acontecer o mesmo de quando usamos um inseticida. O inseto acaba criando um sistema de reação contra aquele inseticida, que não mais produz efeito. O inseto cria resistência. Não podemos permitir que esses poderes criem resistência.

O que fazer, então? Temos a idéia. Então, vamos transformar as nossas idéias em ações. Isso significa um Governo empreendedor. Não vamos ficar parados, diante dessa circunstância. Sei que não está parado. Tenho certeza absoluta de que o Governo do Estado está trabalhando para neutralizar e acabar de vez com essa situação. Sabemos da sensibilidade do Governador do Estado. Sabemos da forma sincronizada, da harmonia que existe entre Governo e Secretários. Essa situação há de ter um fim, e vamos parar de ouvir essas siglas que existem por aí, que querem agir como se fossem na Colômbia. Aqui não é Colômbia. Aqui é Brasil. Temos leis, temos comando. Não podemos continuar convivendo com essas situações.

Chegou a hora de agir, e agir em cima da lei. Colocar a lei para funcionar. Tenho certeza de que o Brasil - os governos, os juízes, os promotores, a polícia - estão todos para reagir. Vamos então reagir, mas com a mesma intensidade e força da ação. Só assim teremos esses “poderezinhos” neutralizados. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assinantes da TV Assembléia, rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, pessoas presentes que reivindicam as questões do Governador, dos 800 processos de ex-presos políticos - a minha solidariedade a esses senhores que enfrentaram a ditadura, o regime militar, e que hoje, merecidamente, batalham pelos seus direitos.

Cumprimento a TV Assembléia pelo belíssimo trabalho que faz, democraticamente, divulgando os trabalhos do Legislativo, dos parlamentares do interior e de todo o Estado. Constantemente encontro amigos de diversas cidades que elogiam a TV Assembléia, porque divulga todo trabalho, os pensamentos, as diferentes ideologias, as diferentes opiniões deste Parlamento.

Quero hoje pedir ao Secretário de Estado da Educação, prof. Gabriel Chalita, uma reconsideração. Na sexta-feira passada o Secretário publicou a Resolução 119/03, que determina a não contratação, a não aceitação, para o ano de 2004, de novas matrículas do 2º ano do Cefam, uma escola preparatória para alunos que queiram fazer o Magistério, não só o estadual, mas também o municipal.

Pedimos ao Secretário de Estado da Educação, Professor Gabriel Chalita, para que ele reveja essa situação, para buscar uma alternativa, e não a extinção do Cefam.

Estive no Cefam de Marília, com alguns professores - a professora Lurdes, a diretora - e recebi uma carta, que passo a ler, pois ela explica o significado do Cefam para o Estado de São Paulo, nas diversas regiões onde ele existe.

“A/C Deputado Estadual

Vinicius Camarinha

O Cefam (Centro Especifico de Formação e aperfeiçoamento para o Magistério), teve sua autorização de funcionamento através do Decreto Estadual 28.089/88, Resolução SE nº 277/901 e tornou-se Unidade Administrativa Autônoma em 12 de janeiro de 2001, através da Resolução SE 2/2001, publicado em DO em 13/01/2001.

Tendo importância na formação integral do professor e garantir a efetiva, realização do estágio ao longo do curso, a necessidade de garantir a melhoria da qualidade do ensino através do aperfeiçoamento constante do pessoal docente.

O Cefam atende alunos oriundos da sede da 13ª região administrativa localizado no Centro Oeste Paulista, os municípios de Garça, Lupércio, Ocauçu, Campos Novos Paulista, Echaporã, Oscar Bressane, Lutécia, Pompéia, Oriente, Júlio Mesquita, Álvaro de Carvalho e Vera Cruz.

A demanda escolar em Marília é atendida por escolas estaduais, municipais e particulares, desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, recebendo alunos de todos esses municípios.

O Cefam Atende 320 alunos (da 2ª série ao 4º ano do ensino normal) procedentes da classe social menos favorecida, os alunos possuem espírito de solidariedade e participam ativamente das atividades propostas pela escola.

O Índice de promoção é excelente e o de evasão é praticamente zero.

Contamos com 28 Cefams no interior e 19 na Grande São Paulo, aproximadamente 17000 alunos, 1200 professores, sendo 70% desses professores responsáveis pela área pedagógica, ou seja após o fechamento do curso estes ficarão sem local específico de trabalho.

Sabe-se que os docentes indicados para o projeto Teia do Saber, são de responsabilidade das Universidades, portanto a possibilidade dos professores da área pedagógica estarem sendo utilizados em tal projeto é muito remota.

Com relação aos alunos, a prioridade dada pela Secretaria da Educação no projeto Escola da Família, só ocorrerá com as Universidades conveniadas e seus respectivos cursos.

A escola tem sua proposta de trabalho voltada para os interesses e necessidades da clientela, propondo-se a alcançar os seguintes objetivos:

Garantir a permanência do aluno na escola;

Garantir o padrão de qualidade total;

Assegurar a formação e competências indispensáveis para o exercício da cidadania;

Formar cidadãos críticos e reflexivos, capazes de pensar, agir e integrar-se em sua realidade;

Incentivar a pesquisa;

Valorizar as experiências extra-escolares;

Divulgar a cultura, a arte, o pensamento e o saber;

Desenvolver a capacidade de aprender tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.”

Gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado, que vem fazendo um belíssimo trabalho na área de educação, que reveja esse caso , busque uma alternativa à resolução 119/2003 para que continuemos a ter o Cefam em todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de trazer uma resposta em relação ao episódio acontecido no período do dia 9 ao dia 16 de outubro no Hospital de Itaquaquecetuba , o Santa Marcelina . O caso teve uma repercussão muito grande na mídia por causa da tristeza devido à morte d e nove bebês.

Como Presidente da Comissão de Saúde e Higiene, juntamente com os demais membros dessa Comissão, que têm tratado dos assuntos referentes à saúde no Estado de São Paulo com muita responsabilidade, tivemos a iniciativa de marcar uma visita ao hospital , o que aconteceu no dia de ontem . Ontem , às 10h da manhã, eu, a Deputada Ana lice Fernandes, a Deputada Maria Almeida , a Deputada Beth Sahão, a Deputada Havanir Nimtz e o Deputado Luis Carlos Gondim estivemos no Hospital Santa Marcelina conversando com a equipe técnica e administrativa. Fomos buscar respostas a questões que ainda não haviam sido esclarecidas e também auxiliar aquela importante unidade de saúde em possíveis pendências para que a UTI neonatal fosse no vamente aberta .

Tenho em mãos o relatório emitido pelo Centro de Vigilância Sanitária , Centro de Vigilância Epidemiológica Professor Alexandre Vranjac, Instituto Adolfo Lutz, Grupo Técnico de Vigilância Sanitária DIR-3 de Mogi das Cruzes . Nesse relatório esses responsáveis institutos de fiscalização emitiram um parecer oficial a respeito do ocorrido . São várias páginas , vou ler apenas um parágrafo que resume todo o relatório . "Avaliados pelos critérios acima , os casos se distribuíram da seguinte forma : três casos confirmados de infecção hospitalar , três casos são compatíveis com infecção e dois casos possíveis de infecção ." Então, um caso está completamente fora de qualquer suspeita . Três neonatos tinham um quadro pneumônico, para os demais casos não foi possível a identificação de um sítio primário de infecção , sendo diagnosticados como infecção primária da corrente sangüínea com ou sem confirmação laboratorial .

Srs. Deputados, além de conversar com toda a equipe médica daquele hospital , que trouxe explicações bastante convincentes , pudemos ver que eles, assim como nós , não estão satisfeitos com as mortes ocorridas . Pudemos sentir que houve uma responsabilidade bastante grande no trato com esse episódio . Os médicos não estão conformados com isso , mas têm certeza de que fizeram todo o possível para salvar aquelas crianças . Em nenhum momento houve negligência por parte da equipe técnica .

Da mesma forma, a equipe administrativa tomou todas as providências que o relatório apontou como importantes para que a UTI fosse reaberta . Das medidas propostas , apenas uma ainda não foi cumprida , a contratação de quatro enfermeiros , mas já foi cumprida parcialmente . Já contrataram dois enfermeiros , faltam apenas mais dois que estão em processo de seleção . Nos próxim os dias isso deverá estar solucionado .

A UTI neonatal já foi higienizada, desinfetada, está lacrada pela Vigilância Sanitária. Observamos “in loco” todo o procedimento tomado , em breve a população de Itaquaquecetuba e região, que compreende 1.200.000 habitantes, já terá de volta esse atendimento neonatal tão imp ortante para o dia-a-dia das mães que estão esperando seus bebês. Fica o meu registro em nome da Comissão de Saúde e Higiene e meu muito obrigado não só à equipe técnica e médica do Hospital Santa Marcelina mas também aos membros da Comissão de Saúde e Higiene que se dispuseram a nos ajudar nesta importante tarefa.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por quatro minutos.

O Sr. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Renato Simões.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por quatro minutos.

O Sr. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos acompanha através da TV Assembléia, Fórum dos ex-Presos Políticos, que de forma brilhante está presente em cada sessão.

Esperamos que as lideranças do Governo, aqueles que representam a base de sustentação na Assembléia, levem o problema ao Governador porque essa é uma situação ridícula de se manter. Os ex-presos políticos tendo que vir à Assembléia quase que diariamente para reivindicar aquilo que é direito. Não é nenhuma conquista, não é nem um prêmio a mais, apenas pedem o que lhes é de direito, ou seja, o recebimento dos processos que o Estado já reconheceu, em que falta o principal: pagar. E é bom que paguem enquanto as pessoas estão vivas porque senão, depois, não adianta mais nada. A vida só tem valor enquanto a usufruímos de forma sadia, compartilhada no seu dia-a-dia. O Estado está em débito, é necessário corrigir isso e o responsável é o Governador Geraldo Alckmin.

Gostaria também de mencionar um problema bastante sério. A situação que o Estado de São Paulo está vivendo parece-me ser uma das mais preocupantes do país. Em que pese todo o aparato do Governo do Estado de tentar mostrar o tempo inteiro que as coisas estão tranqüilas, estamos vivendo um verdadeiro terrorismo no Estado.

A população de São Paulo vive total insegurança. A situação que aconteceu recentemente dos ataques às bases da Polícia é a grande demonstração. É o bandido dizendo: “Olhem, atiro na Polícia, imaginem nos outros!” É isso o que está acontecendo. São Paulo está vivendo uma situação super delicada e, lamentavelmente, as autoridades ainda dizem à população: “Isso aí é a manifestação do repúdio dos bandidos à forma enérgica como São Paulo atua.” Ora, desculpem-me, mas isso é enganar as pessoas. São Paulo vive uma situação de medo, de terror; o povo de São Paulo vive sem segurança, e não só na área de segurança, lamentavelmente. Se formos elencar os problemas do Estado de São Paulo, são muitos, nas mais diversas áreas.

Se já não bastassem os problemas que o Estado tem criado para o cidadão no dia-a-dia, na cidade de Guarulhos estamos vivendo um outro problema. Recentemente, há alguns anos, o Governador do Estado resolveu levar vários presídios para Guarulhos, como se presídio fosse uma coisa boa para uma cidade. Se já não bastasse levar o presídio, o Governador ainda escolheu o local: um local estratégico na avenida Hélio Smith, que dá acesso ao Aeroporto Internacional. De tal forma que tudo o que acontece naqueles presídios repercute no mundo todo.

Certamente, tem alguém que tem interesse numa imagem negativa, na repercussão negativa de um problema para o resto do mundo. A nem um país, a nem um Estado interessa isso. Com tantas áreas que a cidade possuía. O Prefeito Elói Pietá falou ao Governador: “Oferecemos uma outra área porque essa é nobre, é a entrada da cidade, é o cartão postal da cidade.” E o Estado, como sempre, truculento, usando dos seus métodos, construiu e implantou o presídio naquele local, no caminho do aeroporto, na principal pista de acesso ao aeroporto.

E mais: há pouco tempo, houve um problema de despejo de famílias de uma área particular da cidade de Osasco. O Governador, através da CDHU, fez um acordo e levaram essas famílias para Guarulhos. Pegaram uma área da CDHU que só tinha mato, totalmente inadequada para as pessoas viverem, e despejaram as famílias, como se fossem coisas, objetos. Foi necessária muita pressão do município para que aquela situação não prevalecesse na cidade.

Pretendo voltar à tribuna para falar novamente sobre esse assunto: o tal lodo que sai do rio Tietê. Do Tietê não sai lodo. No Paraná, quando se escorregava em uma pedra, naqueles rios limpinhos, bonitos, aquilo é lodo. Isso que sai do Tietê é outra coisa, deve ter outro nome, menos lodo. Agora, escolheram um local para levar essa sujeira que sai do Tietê. Estão levando para o município de Guarulhos, com laudo da Cetesb atestando que isso não é prejudicial, que não traz problema nenhum.

Voltarei a abordar esse tema porque lamento que os problemas sejam resolvidos de forma a criar problemas para outras cidades. É uma forma muito sossegada do Governo do Estado de simplesmente lavar as mãos e não enfrentar os problemas de fato, como deveria. Muito obrigado.

O Sr. Sebastião Almeida - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Almeida e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos assiste, representantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos, que permanentemente se fazem presentes nesta Casa pleiteando que o Sr. Governador Geraldo Alckmin mande pagar os 800 processos que o Estado está devendo. É uma omissão continuar desta forma.

Que o Líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, e o Líder do PDSB, nobre Deputado Vaz de Lima, ajudem na articulação junto ao Governador para que esse pagamento seja apressado, porque a Lei da Anistia, de nº 10.726, lhes possibilita esse direito.

Nestes primeiros minutos do meu pronunciamento, até por uma questão de fidelidade, gostaria de ler um texto recebido de um companheiro da Direção Nacional do PCdoB pela morte do meu marido e companheiro de 32 anos, um pai excelente, militante ardoroso, que trabalhou com sindicatos rurais e também na Tribuna da Luta Operária. Mesmo nos seis meses de cama ele não deixou de lutar para viver, entusiasmando todos aqueles que chegavam perto dele.

“A morte de Tom (Antonio Almeida Soares), consterna e enluta a todos que o conheceram e tiveram oportunidade de com ele conviver nas lutas e no dia-a-dia. Foi um padre operário, que fez opção pelos pobres, respeitado e querido pelos seus companheiros, amigos e superiores hierárquicos, dedicado à causa operária desde os tempos da Pastoral Operária, da JOC. Ingressou na organização revolucionária Ação Popular (AP) iniciando uma vida de militante revolucionário, lutando contra o fascismo e a ditadura militar. Perseguido, viveu clandestino, indo morar nos sertões da Bahia. Casou-se com a assistente social Ana Martins, ex-vereadora e atual deputada estadual pelo PCdoB, também militante revolucionária da AP, com quem teve um casal de filhos. Ingressou no PCdoB em 1972 por ocasião da incorporação da AP ao PCdoB e continuou dedicando o melhor de sua vida, de seus conhecimentos, de sua habilidade à causa comunista-revolucionária, ajudando a organizar o Partido no interior, principalmente entre os trabalhadores rurais e camponeses. Era um homem simples, firme, dedicado, honrado a quem reverencio a memória e presto homenagens, ao tempo que transmito pesar à família, ao Partido e aos militantes enlutados. Arthur de Paula - São Paulo – SP”

Fica aqui esta singela homenagem, confortando também meus filhos, amigos e parentes, para que não tratem a morte como algo fúnebre que arrasa a todos. Todos aqueles que fizeram o bem, que praticaram a justiça e lutaram pela liberdade, deixam marcas e marcas de bem e isso nos alegra.

Gostaria também de aproveitar este momento do Grande Expediente para poder divulgar uma importante iniciativa da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que convidou as 10 Deputada s desta Casa, dos mais diferentes partidos, para participarem de um evento no dia 25 de novembro, ocasião em que debateremos a questão da violência contra a mulher. Estaremos realizando e comemorando o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher ou o Dia Nacional de Combate à Violência à Mulher.

A nobre Deputada Rosmary Corrêa tomou a seguinte iniciativa:

“São Paulo, 05 de novembro de 2003.

A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, através da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, constituiu marco de profunda alteração no trato da questão da violência doméstica.

Contudo, este impacto está perfeitamente delineado, e há uma lacuna a ser preenchida por não haver dados suficientes para fomentar a discussão que o Poder Legislativo trava sobre essa matéria, sendo necessário contar com dados confiáveis, trabalhados estatisticamente para que tenhamos condições de propor políticas públicas que busquem combater esse sério problema social.

Sendo assim, solicitamos à Egrégia Mesa, tendo em vista a reconhecida capacidade técnica da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, que a referida pesquisa pudesse ser realizada através daquele órgão estatal,

Contamos com a colaboração de Vossas Excelências, subscrevemo-nos respeitosamente.

Dep. Rosmary Corrêa

Dep. Ana do Carmo

Dep. Analice Fernandes

Dep. Célia Leão

Dep. Maria Almeida

Dep. Maria Lúcia Prandi

Dep. Ana Martins

Dep. Beth Sahão

Dep. Havanir Nimtz

Dep. Maria Lúcia Amary”

É muito importante tratarmos deste assunto. Venho de uma longa experiência, quando em 1998, na região de São Miguel Paulista, montamos a Rede Criança de Combate à Violência Doméstica, que trata do problema da violência que se dá dentro dos lares e que atinge crianças e adolescentes. O projeto mais importante de minha autoria nesta Casa é o que cria o atendimento a crianças vítimas de violência e propõe atividades preventivas para a questão da violência doméstica.

Sabemos que numa sociedade machista, onde a mentalidade de uma grande parte dos homens é a do poder de que pode tudo - e o poder com conteúdo patriarcal - muitas mulheres ainda apanham dos maridos, dos namorados, dos amantes, dos companheiros e algumas vezes até dos irmãos e dos pais. Isso é um absurdo porque a mulher é um ser humano igual ao homem, respeitadas as suas diferenças. As especificidades que a mulher tem são necessárias para complementar o papel que homens e mulheres têm na sociedade. A mulher não pode ser saco de pancada. Ela é um ser humano, gente, pessoa e cidadã que precisa ser respeitada.

A Delegada Rose tomou também a iniciativa, com o apoio de todas nós, Deputada s, de fazer, no dia 25 de novembro, um seminário sobre este assunto onde não se comemora, porque pancadaria não se comemora. Mas, é um dia de reflexão para que cada vez mais homens e mulheres se respeitem, se amem e se tratem com dignidade para que construamos uma sociedade de iguais, fraterna e justa. Isto se refletirá na educação das crianças e na sociedade como um todo.

Quero também entrar num terceiro assunto muito importante. Os assistentes sociais do Estado de São Paulo já passam de mais de 30 mil, e a parcela de homens é pequena. Formei-me na PUC em 1968, em plena ditadura e quando foi decretado o Ato 5. Somos no Brasil mais de 100 mil. No fim da década de 80, no Estado de São Paulo, foi desativado o Sindicato de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo. Foi uma polêmica que se deu dentro da CUT em que os profissionais de nível superior não deveriam se organizar por categoria, mas sim por ramo de atividade. Consideramos isso uma falsa polêmica e estamos retomando o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo, através de uma grande plenária no dia 14, sexta-feira próxima, às 15 horas. Já estamos convidando todos que estão nos ouvindo. Será no Auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa.

Existe uma iniciativa importante de um colega, do nobre Deputado Paulo Neme, que era do PV e é atualmente do PTB, de um projeto de lei que cria o Serviço Social Escolar, uma excelente iniciativa. Se tivermos o serviço social nas escolas, certamente as escolas terão mais qualidade, a evasão escolar será trabalhada, as famílias serão trabalhadas. O planejamento da escola incorporará as questões sociais mais significativas daquela comunidade, onde a escola está inserida. Já realizei essa experiência em São Miguel Paulista, onde uma escola tinha uma evasão de 40% de jovens adolescentes, de 13 a 16 anos. Após um longo trabalho em conjunto, de professores, pais e alunos, no ano seguinte, viu-se diminuída a evasão para o mínimo.

Portanto, este projeto de lei do nobre Deputado merece todo o nosso apoio. No próximo dia 14, às 13 horas, faremos uma audiência pública para debater este projeto, pois existem experiências importantíssimas na cidade de Limeira, onde a Secretaria de Educação do município contratou 18 assistentes sociais. A cidade de Americana, que também possui o serviço social escolar, vive também uma experiência muito positiva. Realizamos um debate na nossa TV Assembléia, por sinal muito proveitoso e profundo ao divulgar essa idéia do serviço social escolar.

Por fim, quero fazer referência a uma informação que o nobre Deputado Vinícius Camarinha trouxe hoje ao plenário: que o Sr. Governador e o Sr. Secretário, Gabriel Chalita, estão fazendo o favor de desativar os Cefams, escolas profissionalizantes que formam professores de magistério, mas que é necessário pagar-se meio salário-mínimo para estudar. Será um desastre se o Sr. Governador fizer isso.

Sr. Gabriel Chalita, o senhor é um secretário tão jovem, ponha o pé no chão e a cabeça no lugar. É um absurdo acabar com estes cursos que profissionalizam, tiram a juventude das ruas, tiram homens e mulheres da droga, ou das esquinas, sem ter nada a fazer, ou das áreas livres, nos campos, soltando pipas o dia inteiro por não ter o que fazer.

Por isso, quero encerrar dizendo: estou indignada com este secretário, que é tão sorridente, que fala e prega para a juventude para melhorar a educação, mas que toma estas atitudes absurdas. Fica aqui o meu protesto. Usarei de outros momentos da tribuna para tratar deste assunto. É um absurdo desativar essas escolas com tantas pessoas desempregadas, com tantos jovens sem estudar, a violência aumentando, a droga aumentando e os nossos jovens sem perspectiva. Só de 18 a 25 anos, temos, em São Paulo, 3.800.000 jovens sem emprego, sem universidade e sem escola.

Portanto, Sr. Gabriel Chalita, tome juízo. Isso é falta de juízo. Precisamos ampliar as escolas profissionalizantes, precisamos garantir a Filomena Matarazzo e as 111 profissionalizantes. Precisamos ampliar as Fatecs, do ensino médio e do ensino superior, e é um absurdo desativar aquilo que existe de positivo. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos inicialmente agradecer a cessão do tempo destinado ao nobre Deputado Ricardo Tripoli, meu Presidente na Comissão de Constituição e Justiça.

Quero abordar alguns assuntos de interesse da população. Primeiro é a manifestação que recebemos de quatro juízes da região de Campinas e da Capital: Dr. José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito Titular da Vara do Júri de Campinas; Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho, Juiz de Direito Substituto em 2º grau; Dr. Carlos Henrique Miguel Trevisan, Juiz de Direito Titular da 26ª Vara Cível da Capital; Dr. Luis Francisco Aguilar Cortez, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Família da Capital.

Recebi um documento e passo às mãos do Sr. Presidente e requeiro que seja publicado na íntegra. O documento manifesta a posição da Associação Juízes para a Democracia, quando, através do seu representante, ilustre desembargador José Osório, na audiência pública instalada nesta Casa para debater a questão do Judiciário, da instalação do TARC - Tribunal de Alçada Cível da região de Campinas, com o objetivo de dar mais celeridade aos feitos, em 2ª Instância naquela região.

Em síntese, o que este documento dispõe, Sr. Presidente e ilustres parlamentares e telespectadores da TV Assembléia, é que, muito embora houvesse uma palavra contrária à instalação deste Tarc manifestada pelo Dr. José Osório naquela audiência, como representando em tese a Associação dos Juízes para a Democracia, estes juízes que acabei de citar e vários outros dizem neste documento que não foram consultados, portanto era uma manifestação isolada de um dos diretores da Associação dos Juízes para a Democracia.

Sr. Presidente, queremos dizer que uma grande maioria da magistratura do nosso Estado aceita a instalação do Tribunal Regional em Campinas. Este Deputado tem pensamento também nesta direção, no sentido de que é bom para a região, é bom para a celeridade processual no nosso Estado; vai facilitar certamente o acesso à Justiça, beneficiando também cerca 65 comarcas daquela região, além de aproximadamente três milhões de pessoas da região campineira.

Portanto, Sras. e Srs. parlamentares, lerei na íntegra o documento, para que o debate seja melhor travado e, quem sabe, elucidado. Antes, porém, para concluir este raciocínio, queremos que a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - que foi proposta pelo Tribunal da Justiça contra a emenda constitucional de 99, de autoria do ilustre Deputado Campos Machado, tenha o seu mérito julgado em Brasília. Porque esta Proposta de Emenda Constitucional nº 008/99, que suspendeu a eficácia, portanto, da própria emenda constitucional para a extinção dos tribunais de Alçadas em São Paulo, seja julgada no mérito. Se for julgada esta Adin em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, dando pela procedência dela, por via de conseqüência declarando inconstitucional a PEC nº 008/99, que dava pela instituição dos Tribunais de Alçadas, resolver-se-ia a situação.

Quero dizer aos senhores que o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Sérgio Nigro Conceição, esteve aqui em audiência pública dizendo que fará diligências junto ao Supremo Tribunal Federal, falando com o Dr. Maurício Correia e com o relator desta Adin, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres de Brito, porque o processo da Adin já está em suas mãos, a fim de que venha a julgar logo o mérito e se resolva essa questão. Queremos que isso se resolva e que a região de Campinas tenha esse Tribunal Regional de Alçada Cível naquela região.

Portanto, fica a manifestação deste Deputado. Acho que vai ser importante, o Governo sinalizou como sendo favorável à instalação desse tribunal em Campinas. O Governador Geraldo Alckmin, em visita àquela cidade, disse claramente ser favorável, o Líder do Governo nesta Casa, assim como vários líderes de bancada têm esse pensamento. Acho que podemos avançar no debate, e quem sabe preparar o projeto nº 20/03, que fala da criação desse Tribunal Regional em Campinas para a Ordem do Dia, e votarmos, como deve ser feito, melhorando a Justiça deste Estado.

Srs. Parlamentares, do ponto de vista jurídico minha consciência jurídica me leva a me posicionar desta forma, a formação que temos nesta área, e pelas manifestações, falas e debates que temos participado, estamos vendo a grande necessidade da instalação deste Tribunal Regional na cidade de Campinas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a íntegra do documento:

“Campinas, 23 de outubro de 2003

Senhor(a) deputado(a),

Como juízes de direito e associados da Associação Juízes para a Democracia, pedimos vênia para dizer a vossa excelência que, democraticamente, discordamos, às completas, da opinião da atual diretoria da AJD, que se manifestou contrariamente à criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas (PL nº 20/03).

Segundo a diretoria da AJD, a criação do TARC seria incompatível com a unificação da 2ª instância.

Entretanto, a atual diretoria da AJD não consultou os seus associados antes de externar a sua opinião, que, assim, é uma opinião exclusiva dos integrantes da diretoria e não representa a opinião dos associados nem da própria associação.

E a opinião dos diretores da AJD é totalmente equivocada.

Com a devida vênia, não há confundir unificação da 2ª instância com regionalização da 2ª instância, que são coisas totalmente distintas e absolutamente compatíveis.

Aliás, essa augusta Assembléia Legislativa tem o mesmo entendimento por nós agora esposado.

Basta lembrar que, ao aprovar a Emenda Constitucional Estadual nº 08, de 20 de maio de 1.999, essa colenda assembléia não revogou o artigo 71 da Constituição Paulista, que determina a regionalização da 2ª instância do Poder Judiciário (artigo 71: "Tribunais de Alçada serão instalados em regiões do interior do Estado pela forma de nos termos em que dispuser a lei").

Com efeito, a ECP nº 08/99 revogou parcialmente o artigo 54 da Constituição Paulista, eliminando a previsão dos Tribunais de Alçada como órgãos do Poder Judiciário do Estado, mas manteve integralmente o seu artigo 71, que determina a regionalização da 2ª instância mediante a criação de tribunais de alçada no interior (tribunais de alçada regionais, conforme dispõe o artigo 13 das disposições transitórias da Constituição Paulista).

Portanto, obviamente, os deputados e deputadas paulistas já decidiram, soberanamente, que os tribunais de 2ª instância devem ser unificados, mas que a regionalização da 2ª instância, que é coisa completamente diferente, também deve ser efetivada e garantida.

Decididamente, o artigo 71 da Constituição Paulista, mantido por essa Assembléia paulista, consagra o princípio democrático da regionalização da 2ª instância.

E, juridicamente, não se pode falar em revogação tácita do artigo 71 da CP, que consagra um princípio.

O simples fato de terem sido extintos os tribunais de alçada não significa que o princípio da regionalização foi revogado.

Na realidade, a nova organização judiciária deve adequar-se ao princípio que exige a regionalização, que deve ser concretizada.

A lei deve adequar-se ao princípio.

Não é o princípio que deve submeter-se à lei.

Assim, se a EC nº 08/99 estivesse em vigor, a regionalização, que foi mantida pela vigência do artigo 71, deveria ser efetivada mediante a criação e instalação de câmaras regionais do tribunal de justiça no interior do estado.

Mas, hoje, como o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da EC nº 08/99, o principio da regionalização somente pode ser concretizado mediante a criação e instalação de tribunais de alçada regionais, nos exatos termos do artigo 71 da constituição paulista e de acordo com o artigo 13 de suas disposições transitórias.

Como se vê, não se trata simplesmente de se criar ou não um tribunal de alçada regional em Campinas, mas, sim, de se cumprir um projeto democrático de regionalização, com base em um princípio preconizado pela constituição paulista.

Portanto, não se pode dizer que o Projeto nº 20/03, ao dispor sobre a criação de um Tribunal de Alçada Regional, é incompatível com a extinção dos tribunais de alçada.

Assim, o Projeto nº 20/03 nada mais faz do que acatar, obedecer e dar cumprimento aos dispositivos constitucionais acima mencionados, como aliás deve acontecer em um estado de direito democrático, de acordo com a atual organização judiciária paulista.

E, à evidência, se, depois, vier a vingar a unificação da 2ª instância, sendo garantida a eficácia plena da EC nº 08/99, todos os tribunais de alçada da capital serão extintos e incorporados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Obviamente, então, o TARC também deverá ser extinto e, em obediência aos princípios da unificação e da regionalização, será incorporado ao Tribunal de Justiça e transformado em câmaras regionais.

Decididamente, é preciso buscar a efetivação concreta desses dois princípios democráticos, que não são incompatíveis: a unificação e a regionalização da 2ª instância do Poder Judiciário paulista.

É verdade que existe a possibilidade de não vingar a pretendida unificação, seja pela declaração judicial definitiva da ineficácia da ECP nº 08/99, seja pela exclusão dessa tese da reforma do Poder Judiciário no âmbito da Constituição Federal.

Nesse caso, pelo menos a regionalização estará garantida mediante a criação do TARC e, amanhã, poderão ser criados outros tribunais no interior, em cumprimento ao artigo 71 da Constituição Paulista.

Enfim, a criação do Tarc e de outros tribunais de alçada no interior do estado não pode ser adiada ou procrastinada no aguardo da almejada unificação.

Como se vê, a criação do Tarc é constitucional, democrática oportuna, salutar e decorre da imposição do artigo 71 da constituição paulista e do art. 13 de suas disposições transitórias, que não foram revogados e continuarão em vigor com ou sem a eficácia da EC nº 08/99.

Finalmente, sobre o mérito da unificação e da regionalização não há nada a dizer a vossa excelência, pois essa augusta Assembléia Legislativa decidiu, soberanamente, (1) que os tribunais paulistas devem ser unificados, quando aprovou a ECP nº 08/99, e, também, (2) que a regionalização deve ser efetivada quando não revogou o artigo 71 da Constituição paulista.

Como se percebe, e evidencia-se facilmente, o que se pretende com a criação de tribunais de alçada regionais, nos termos do atual projeto constitucional estadual de regionalização, não é a perpetuação do conceito atual de alçada, que atualmente está limitado à mera distribuição de competências por matéria, acarretando ônus da mantença de estruturas distintas com elevados custos, financeiros, burocráticos jurisdicionais, estes decorrentes da possibilidade constante de estabelecimento de conflitos de competência.

Na realidade, de acordo com o princípio da regionalização previsto no artigo 71 da Constituição paulista, bem como no artigo 13 de suas disposições transitórias, os quais não foram revogados pela ECP nº 08/99, o que se pretende estabelecer um novo conceito de alçada, ou seja, um conceito de alçada vinculado à distribuição territorial da competência recursal, o que confirma a perfeita compatibilidade da proposta de unificação da 2ª instância com projeto de regionalização.

Posto isso, ousamos pedir a vossa excelência que apóie criação do Tarc, dando assim início, desde já, à democrática regionalização do Poder Judiciário paulista.

Atenciosamente,

José Henrique Rodrigues Torres

Juiz de Direito Titular da Vara do Júri de Campinas

Paulo Magalhães da Costa Coelho

Juiz de Direito Substituto em 2º grau

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Juiz de Direito Titular da 26ª Vara Cível da Capital

Luis Francisco Aguilar Cortez

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Família da Capital”

Srs. parlamentares, um outro assunto que gostaríamos de trazer é justamente a pesquisa recente que revela que o Poder Judiciário é uma das instituições menos confiáveis no nosso País. É preciso dizer que o Judiciário, tal qual outros poderes do Estado, a exemplo do Executivo, do Legislativo e de outras instituições que fazem parte da sociedade brasileira, são compostos de seres humanos, de pessoas falíveis, que têm dificuldades.

Senhores parlamentares, as pesquisas que vêm apontando que o Judiciário é um poder menos confiável, não tira dele, Judiciário, a grande relevância que ele tem para a democracia deste País.

O Poder Judiciário, tal qual o Legislativo e o Executivo precisam ser poderes que são fundamentais à democracia e o estado de direito. É claro que quando a imprensa publica determinadas investigações neste ou naquele poder, de que há corrupção, desvio de função em alguns desses poderes, evidentemente que a sociedade recebe isso como algo realmente inaceitável. De modo que é preciso que continuemos a pensar e a confiar também no Judiciário.

A igreja é a instituição mais confiável que temos no nosso País. Depois, temos outras instituições, também a própria Presidência da República. Pessoalmente Lula é um personagem muito carismático, tanto é que se fizermos uma comparação da aceitação do Lula como pessoa, ele tem um índice de aceitabilidade bastante alto; se formos verificar em relação ao seu governo aí esse índice fica reduzido.

Portanto, Srs. parlamentares, precisamos entender que o Poder Judiciário precisa ser confiável, através dos seus integrantes. Muito embora haja também nesse meio pessoas que não merecem estar ali, assim como nos outros poderes existem pessoas que não dignificam a posição que ocupam. Deste modo, precisam ser até mesmo extirpados desses poderes, com toda a oportunidade de defesa.

Há pouco tempo nos manifestamos desta tribuna a respeito da falta de oportunidade nas investigações, do cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa. Existem determinadas investigações que ferem frontalmente o princípio da ampla defesa e do contraditório. No nosso Código de Processo Penal há duas figuras importantes sobre o sigilo. O artigo 20 diz que a autoridade que investiga pode imprimir ao processo investigatório duas figuras sobre o sigilo. Primeiro, para a elucidação dos fatos ele imprime, por esse interesse, o chamado sigilo investigatório. Segundo, por interesse da sociedade, a autoridade que investiga pode gravar no processo investigatório o chamado sigilo processual. Mas o que vimos foi o descumprimento dessa regra processual penal, onde as pessoas serem escrachadas publicamente - eu não estou corroborando, confirmando, ou até mesmo defendendo os erros dessas pessoas, estou defendendo o princípio da ampla defesa e do contraditório. Eu disse que o sigilo para a investigação pode ser implementado. Para a elucidação dos fatos a autoridade policial pode imprimir ao processo investigatório a questão do sigilo. Pode também, por interesse da sociedade, gravar no processo investigatório a questão do sigilo.

Vimos na Operação Anaconda pessoas serem presas, até mesmo a quebra do chamado sigilo telefônico, por um juiz de uma outra jurisdição e de um outro estado, o que nos leva, realmente, a uma análise profunda a respeito disso.

Sou partidário do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. A própria Constituição da República diz em seu artigo 5º, inciso LVII - “que ninguém será condenado antes do processo penal e da sentença condenatória penal com trânsito em julgado”. Fala do princípio da inocência e a presunção da inocência que tem de ser preservado.

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para subsidiar a fala de V. Exa., o artigo 10, da lei que prevê autorização para que se proceda à escuta telefônica, é muito claro ao dizer que todo material arrecadado deverá ser degravado e apensado aos autos, sem que se dê qualquer tipo de publicidade, a não ser às partes interessadas, através de advogados, e à própria autoridade judicial que autorizou a escuta. Então, está sendo violado diretamente quando se reproduzem fitas gravadas, mesmo com autorização judicial, o artigo 10º, que trata da matéria. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Deputado Romeu Tuma traz ao debate um dado muito importante. Às vezes a pessoa que está sendo acusada vê pela televisão, vai ao encontro dessa matéria acusatória pelos veículos de comunicação, sem antes ter a oportunidade de se defender.

Portanto, fica a nossa posição de que é realmente um absurdo e somente fere o princípio democrático e o estado de direito. Precisamos zelar pela cidadania. Não concordamos com o erro. Se há erro no Judiciário, que se apure. Se há erro no Legislativo, que se apure. Se há erro no Executivo, que se apure, mas que também se preservem os direitos dos cidadãos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta presidência anuncia a visita a esta Casa do 1º Secretário da Câmara Municipal de Lins, vereador Aparecido Correia, do PMDB, acompanhado pelo nobre Deputado Waldir Agnello. Receba deste Parlamento as boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, nosso companheiro de partido, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje pela manhã eu tive a oportunidade de participar do 2º Seminário Empresarial Luso-Brasileiro, onde se discutem os desafios do milênio, com a presença do Presidente da República portuguesa, Dr. Jorge Sampaio, bem como a presença da vice-presidência da República do Brasil, José Alencar. Foi um encontro bastante interessante no sentido de que os empresários estão bastante otimistas com a situação do Brasil, com as perspectivas de crescimento do nosso país, com a possibilidade de investimentos no Brasil, bem como os investimentos em Portugal, esse intercâmbio cada vez mais sólido entre Brasil e Portugal. Faço questão de mencionar esse fato, hoje, porque é demonstração concreta de que aqueles que geram emprego, querem o crescimento do país estão confiantes, estão apostando.

Aproveito também para agradecer porque ontem, aqui na Assembléia Legislativa, tivemos o lançamento do texto base da Campanha da Fraternidade para o ano que vem: “Fraternidade e Água, sendo Água Fonte de Vida.” Queria parabenizar os bispos da CNBB por essa iniciativa, colocando esse tema da água como o principal tema a ser discutido no ano que vem pela comunidade católica e, por que não dizer, pela sociedade brasileira. Porque é fundamental que essa discussão ocorra principalmente para uma reflexão muito madura sobre os riscos que o planeta Terra corre em relação à água.

Sabemos que 12% de toda a água do mundo está no Brasil, mas esses 12% estão muito mal distribuídos, porque onde tem muita água, tem pouca gente, e onde tem muita gente, tem pouca água. Vivemos grandes dilemas, sem contar os problemas de infra-estrutura, de preservação de mananciais, coisas com as quais lamentavelmente o ser humano não vem convivendo de forma pacífica nos últimos anos.

Na década de 70 eram 90 milhões em ação, como dizia a música. Hoje são 140 milhões de brasileiros e a água é a mesma. Portanto, se o ser humano não parar para refletir sobre a preservação dos nossos córregos, das nossas nascentes, a repensar o planejamento das cidades, num futuro bem próximo, lamentavelmente - precisamos ter a coragem de afirmar - vai faltar água para todos. Ou paramos para refletir sobre essa questão e mudar os nossos costumes, nossas práticas, ou então o mundo vai sofrer com problemas gravíssimos de abastecimento de água, e isso é uma coisa bastante democrática porque vai atingir pobre, vai atingir rico, vai atingir empresário, vai atingir todas as pessoas do planeta.

Ontem, na sua participação, Dom Fernando Legal afirmou: “A Igreja não realiza campanha para receber aplausos ou disputar poder. Prestamos um serviço à sociedade ao trazermos para o debate assuntos que interessam a todos. Temos obrigação de cumprir a missão espiritual mas não podemos deixar de lado os problemas humanos, como a escassez de água, que aflige a população.”

Aproveito para dizer que a água é o líquido mais precioso do planeta. Seu volume é finito, mas a população mundial cresce em um ritmo alarmante. O próprio ser humano degrada o meio ambiente, polui os rios e provoca desmatamento. Somente através de conscientização é que poderemos mudar essa situação.

Agradeço imensamente aos parlamentares que lá estiveram presentes: Beth Sahão, Enio Tatto, Fausto Figueira, José Zico Prado, Simão Pedro, Marcelo Cândido, Ana Martins, Nivaldo Santana, Vanderlei Macris. Acho que foi um grande passo que demos no sentido de fazer com que o tema da água seja uma discussão popular, do dia-a-dia das pessoas.

Falando em saneamento, gostaria de voltar ao tema da limpeza do Tietê. Na semana passada fiquei horrorizado com uma nota que saiu na Folha de S. Paulo: “Governo ameaça parar obras na calha do Tietê. As obras de rebaixamento e ampliação da calha do rio Tietê, a principal iniciativa anti-enchente do Governo Estadual, podem ser paralisadas. O Governador Geraldo Alckmin admitiu ontem que enfrenta um grave problema: o destino a ser dado ao lodo retirado do rio. O material era levado para a lagoa de Carapicuíba, na Grande São Paulo, mas uma decisão judicial de setembro impede que seja depositado lá. Devido a isso, montes de areia e resíduos retirados por dragas estão sendo acumulados ao lado do rio Tietê. Se todo o lodo fosse retirado do fundo, o rio ganharia mais dois metros e meio. Mandar todo o resíduo para pontos mais distantes ficaria muito caro, mas espero que a obra não seja paralisada”, afirmou o Governador Geraldo Alckmin.

Ora, duvido que alguém que financie uma obra como a limpeza do Tietê não financie também o destino da sujeira que se tira de lá. Isso é uma coisa tão óbvia. Quando alguém vai construir ou reformar uma casa é óbvio que sobre entulho. E ninguém faz a reforma de uma casa sem planejar o destino do entulho. É a mesma coisa a limpeza do Tietê. Se o projeto teve financiamento de banco japonês, do BID, seja lá de quem for, mas se teve recursos certamente previam a obra e a destinação da sujeira que sairia dessa obra.

Agora, não consigo entender em sã consciência como que se tirava a sujeira de um rio e se colocava numa lagoa, porque imagino que uma lagoa de Carapicuíba tem que ser tão preservada como o leito do rio Tietê. Ora, que política é essa que se tira de um lugar e se põe no outro? Ou então tirar a sujeira do Tietê aqui e levar para o município de Guarulhos.

E este município ainda tem um outro agravante, que é importante mencionar aqui: esse município tem sofrido muito com problemas de abastecimento de água. É uma grande, com muitas empresas, com o maior aeroporto, e que tem um consumo de água muito grande. E esse local onde colocaram o lixo do Tietê é inapropriado porque pode contaminar os nossos lençóis freáticos, pode contaminar o aqüífero na região, que ainda abastece muito no município de Guarulhos.

São coisas que não consigo entender porque quando se contamina na superfície ainda é possível, com algumas ações, - lógico, vai se gastar muito - corrigir-se a falha do ser humano. Agora, quando se polui o lençol freático não tem mais salvação. É a água que vai ficar contaminada para o resto da vida.

Então não consigo imaginar o porquê dessa discussão. Se o material que sai do Tietê não é contaminante, não é altamente tóxico como afirmam os técnicos da Cetesb, por que não colocam isso claramente para a sociedade, seja no município de Guarulhos, seja em Carapicuíba, seja em qualquer município do Estado de São Paulo? A sociedade organizada tem o direito de saber se aquele produto vai lhe fazer bem para a saúde ou mal. São direitos das pessoas. Nenhum governo tem esse poder de contaminar a região habitada pelas pessoas sem dar satisfação.

Estou indignado até porque o Instituto Ambiental 21, o responsável por ter colocado o material no município de Guarulhos, fez a análise que explica que esse lodo apresenta componentes de materiais pesados e contaminantes, alguns em proporção muito acima da aceita pela Norma Brasileira de Resíduos, ou seja, está-se colocando em risco a vida das pessoas. E o triste de tudo isso é que lamentavelmente não encontramos ninguém do Governo do Estado que apareça na cidade e seja uma voz tranqüilizante para a população. Essa política de limpar o próprio quintal jogando a sujeira no do vizinho é no mínimo lamentável por quem administra uma cidade.

Gostaria também de chamar a atenção do Deputado Vanderlei Siraque, uma pessoa que tem atuado muito nessa questão da segurança, em relação a essa insegurança que o Estado de São Paulo está vivendo, devido aos problemas por que está passando na área de saúde, na área das Febems, onde o menor não foge mais, passa pela portaria principal e ainda dá tchauzinho para o guarda.

Queria aproveitar também a presença do Deputado Vanderlei Siraque e lhe ceder um aparte, para que ele pudesse abordar essa questão de segurança, tema tão importante para a população de São Paulo.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Deputado Sebastião Almeida, só queria anunciar aqui para o plenário e para a população do Estado de São Paulo, já que estranhamente não foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a decisão da juíza da 2ª Vara Criminal de Osasco, Dra. Isabel de Castro, que acatou a denúncia que foi feita pelo Ministério Público em relação ao Sr. Augusto Liberato e deu ordem para que a Polícia do Estado de São Paulo faça um indiciamento formal tendo em vista que no dia 7 de setembro, como V.Exa. bem sabe, veiculou notícias falsas no SBT no seu programa Domingo “Ilegal”, inclusive com pessoas fazendo ameaças ao vice-Prefeito de São Paulo, Dr. Hélio Bicudo, ao padre Marcelo Rossi e outras autoridades e apresentadores de TV.

Então queria parabenizar a Dra. Isabel de Castro, que teve a coragem de acatar a denúncia do Ministério Público e fazer o indiciamento desse cidadão e dos Srs. Wagner Manfezoli, Rogério Casagrande, Hamilton Tadeu dos Santos, Antônio Rodrigues da Silva e Wagner Faustino da Silva, porque para ser juiz tem que se ter coragem. As conseqüências que estamos vendo hoje, ataques à Polícia Civil, à Polícia Militar, à Guarda Municipal, provêm da organização criminosa que o Sr. Gugu promoveu no dia 7 de setembro. Então é bom que esse cidadão responda. Ficamos felizes quando há decisão judicial nesse sentido, lembrando que quem tomou a iniciativa foi esta Casa através da Comissão de Segurança Pública presidida pelo Deputado Romeu Tuma, da qual sou vice-Presidente.

Agora, por outro lado queria lamentar a decisão da Justiça Federal que não acatou a ação do Ministério Público que pediu a suspensão do programa por 30 dias. Esperamos a presença do Sr. Gugu nesta Casa para que dê suas explicações à Comissão de Segurança. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Deputado Vanderlei Siraque pelas suas colocações. Realmente esse fato do Sr. Gugu Liberato fazer apologia ao crime, simular uma situação falsa em que bandidos ameaçavam várias pessoas, não precisava nem forjar porque o PCC deu uma lição nos últimos dias pegando a nossa polícia totalmente sem equipamentos, sem proteção, sem a valorização que o Estado deveria dar, e lamentavelmente quem está num programa de televisão deveria mostrar coisas boas, exemplos bons, por exemplo, certamente os ex-presos políticos aqui não tiveram nenhum dia no Domingo Legal para mostrar ao Estado de São Paulo a vergonha que o Governador faz com pessoas que tiveram uma vida dedicada ao país, ao Estado, e que agora estão lutando bravamente para conseguir aquilo que lhe é de direito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Vanderlei Siraque e este Deputado apresentamos hoje para a Assembléia Legislativa uma moção de apoio ao Projeto de lei nº 12/03, de autoria do Governo Federal, que muda muitas das ações legislativas e legais para a questão da segurança no país.

Quero pedir o apoio também do nobre Deputado Romeu Tuma, inclusive quero me penitenciar junto a S.Exa. por não tê-lo procurado no momento de fazermos coletivamente na Casa o movimento para que a Câmara aprove este projeto de lei do Governo Federal que trata das execuções penais e do Código do Processo Penal.

Como todos sabem, há uma série de questões nessa lei que são muito importantes. Quero destacar as seguintes: a criação do regime disciplinar diferenciado para presos que cometam falta grave, prevista como crime doloso, tratando com rigor aqueles que mesmo encarcerados agem de forma delituosa. Nessa lei do projeto do Governo Federal, o diretor do presídio ou a autoridade administrativa terá maior autonomia, ficando a cargo do mesmo a decisão da transferência de presos por comprovação de bom comportamento para progressão de regime, bem como a decretação do isolamento preventivo. O isolamento preventivo para esse tipo de preso é fundamental para impedir que de dentro da prisão eles articulem ações delituosas ou comandem o crime organizado que muitas vezes parte de dentro da prisão.

Também nesse projeto de lei do Governo Federal que já foi aprovado no Senado e está parado na Câmara, ele abre a possibilidade do interrogatório do preso ser realizado no próprio presídio. Essa medida dará maior agilidade ao processo penal. Como nós sabemos, hoje várias audiências de interrogatórios são adiadas em virtude da falta de escolta, além do que o movimento de preso de um lado para outro favorece às fugas. Aquele bandido de alta periculosidade pode e deve ser ouvido no presídio, não no Fórum.

A lei prevê também que nos presídios haja aparelho detector de metais e bloqueadores para telefones celulares, rádios transmissores e outros meios de comunicação. Essas são medidas fundamentais para coibir o crime organizado dentro dos presídios e para diferenciar o tratamento de um preso que cometeu um delito doloso, daquele que tenha uma periculosidade menor.

É preciso rigor no combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, ao roubo de cargas e, fundamentalmente, àqueles que de dentro da prisão montam centrais ou partidos que vão dirigir o crime organizado e as ações criminosas. Estamos assistindo aqui em São Paulo a população estarrecida com esse crime hediondo praticado por três ou quatro bandidos que mataram dois adolescentes, ao mesmo tempo em que o PCC faz festa para comemorar os ataques à polícia. Essa situação não pode perdurar.

Nossa posição, mesmo que tenhamos críticas contundentes à política do governo estadual - o Governo Federal foi solidário, está procurando buscar articular - no caso do crime organizado todas as ações tomadas pelo governo estadual, bem como outras que achamos que devam ser tomadas, terá o nosso apoio para conter, para coibir, para acabar com a ação dos bandidos no Estado de São Paulo.

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ontem esta Casa recebeu a visita de vários professores e centenas de alunos do Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - Cefam, que hoje tem cerca de 2000 alunos, em 60 escolas no Estado. Eles receberam a informação, através de uma videoconferência, de que haveria o fechamento dessas escolas, ou seja, a não aceitação de novas matrículas para o primeiro ano e assim sucessivamente, caminhando para a extinção dos cursos de formação específica e aperfeiçoada para o Magistério.

A argumentação do governo estadual para propor o fechamento dos Cefams, é de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu, quando promulgada, que o corpo docente do magistério estadual deveria ter formação em nível superior e que o prazo máximo para se adaptarem à nova disposição seria de 10 anos, a contar da publicação da LDB. O Conselho Estadual de Educação também deliberou a respeito desse pré-requisito de formação em nível superior, para o exercício do magistério.

O Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, coloca algumas alternativas para a formação do magistério e é aí que reside a nossa crítica. Primeiro, essas escolas são centros de excelência do ponto de vista da Educação. Os jovens, além de terem um ensino de qualidade em período integral, têm também bolsa de estudos, o que permite que tenham uma formação plena e dedicação exclusiva, ou seja, eles não precisam necessariamente trabalhar. E se dedicam em período integral aos estudos para sua formação.

Nos dez anos de vigência da LDB, não vimos ocorrer uma das disposições que constavam de seu texto: o Estado teria de fazer investimento na abertura de mais vagas em cursos de Pedagogia, para dar conta da formação superior desse contingente do magistério, na universidade pública. E isto não se deu. Pelo contrário, o que vemos como saída proposta pelo Secretário Chalita é o estímulo à bolsa de estudos na rede particular, como o 'Escola da Família' e outras linhas de financiamento, de suporte e apoio à concessão de bolsas de estudo voltado à formação de nível superior, mas na rede privada. O Cefam é uma referência em termos de escola de qualidade em vários municípios. A comunidade escolar que esteve aqui nesta semana voltará para pleitear a manutenção desses Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de somar-me à manifestação do nobre Deputado Renato Simões, em defesa ao pagamento dos ex-presos políticos. Esses companheiros que freqüentam a Assembléia quotidianamente, à espera de que a justiça se faça, esperam aqui de todos nós, Deputados, a defesa desse seu direito, já reconhecido em lei e que infelizmente não é cumprido pelo Executivo estadual.

Queremos aqui solidarizarmo-nos com esses companheiros, com a fala do nobre Deputado Renato Simões, porque cobra justiça, a justiça que todos devemos cobrar da parte do Executivo para com esses que lutaram para que a democracia se restabelecesse no nosso país, para que pudéssemos, inclusive, ocupar cargos eletivos e representar o povo do Estado de São Paulo aqui na Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, gostaria de somar-me àqueles que reclamaram sobre a intenção do governo estadual em acabar com o Cefam, através da resolução que impede novas matrículas. Quero dar aqui o meu depoimento. Tenho uma filha que fez o 2º grau no Cefam e forma-se este ano como bióloga pela PUC-Sorocaba. Felizmente, existem instituições que funcionam, e muito bem. Uma delas é exatamente o Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério.

É inadmissível que o governo mexa no que está funcionando, para desmontar, para desativar. Não podemos aceitar isso. Temos que cobrar do Governo que mantenha o Cefam, esse nível de excelência que o Centro representa para todos os que pretendem fazer o 2º grau com qualidade. Obrigado.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Para o encaminhamento dos trabalhos e para dar tempos aos líderes articularem uma alternativa para os debates que faremos hoje, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos. Requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim: solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.016/2003, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria da Mesa Diretora desta Casa: solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de resolução nº 46/2003, de autoria da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria da Mesa Diretora desta Casa: solicita a não-realização de sessão na próxima sexta-feira, em virtude da 5ª edição do Parlamento Jovem Paulista, de que trata a Resolução nº 798, de 2 de setembro de 1999.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento que solicita a inversão da Ordem do Dia, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris: Que o item 3, Projeto de lei nº 0675/2003, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a alteração da Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputada s e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, Senhoras e Senhores da platéia, assomo a esta tribuna para falar a favor do Projeto de lei nº 675/2003 que tramita nesta Casa, enviado pelo Governador Geraldo Alckmin, que trata da regularização de uma grande parte das terras devolutas do Pontal do Paranapanema.

Venho, em nome da Bancada do PSDB, dizer aos meus nobres pares que este projeto é de suma importância para a região do Pontal, pois simboliza a recuperação econômica daquela região , que já foi a segunda em importância do Estado de São Paulo e hoje é quase a última, a nona. Toda esta queda do desenvolvimento do Pontal do Paranapanema é creditada, e nós constatamos in loco, à situação fundiária daquela região.

Como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, tive a oportunidade de acompanhar o Presidente desta Assembléia Legislativa, nobre Deputado Sidney Beraldo, juntamente com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, e os nobres Deputados Edson Aparecido e Rodolfo Costa e Silva, numa viagem à região de Presidente Prudente e Teodoro Sampaio . Naquela oportunidade, todos nós pudemos sentir a ansiedade , não só dos proprietários rurais, mas também dos diversos movimentos de trabalhadores rurais , que almejam e sonham com o seu quinhão de terra, com o seu pedaço de chão, para ali desenvolverem o sustento de sua família .

Digo isto porque tivemos a oportunidade de discutir com todos os segmentos. Fizemos uma reunião em que estava presente a totalidade dos Prefeitos daquela região. E todos eles, de forma unânime , pediram que aprovássemos o mais rapidamente possível este projeto da lavra do Governador Geraldo Alckmin, de nº 675, de 2003.

Este projeto tem um alcance social enorme . Ele irá regularizar a situação fundiária de mais de 70 % dos proprietários rurais que já estão na posse do seu imóvel. Posse, muitas vezes centenária , mas que foi questionada, e o Itesp chegou à conclusão que, embora os títulos existissem, não estavam revestidos das formalidades legais, portanto, eram terras devolutas , e que haveria necessidade de serem regularizadas.

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

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Grandes projetos na área da agricultura estão aguardando que esta Casa vote este projeto , para que, regularizando as terras, esses projetos agrícolas possam se desenvolver . Constatamos grandes gr upos , plantadores de cana, de soja , que querem desenvolver essa atividade, mas só poderão fazê-lo se realmente os títulos forem regularizados . O sentimento que eu e os demais Deputados trouxemos de Presidente Prudente e de Teodoro Sampaio, é que a situação, outr ora explosiva e conflitante, em que o movimento dos trabalhadores sem-terra questionava a posse; os produtores rurais detentores da posse não chegavam a um entendimento, e hoje todos desejam que este problema seja resolvido.

O Itesp, juntamente com o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Dr. Alexandre de Morais , fizeram um trabalho brilhante, no sentido de costurar uma solução para aquela região. Neste sentido, os proprietários que detêm a posse, mas não têm o título de áreas de até 500 hectares, poderão pagar de 10% a 15% do valor da terra nua, para que assim, a posse seja regularizada . E o pagamento poderá ser parcelado em até três anos.

Este projeto vai regularizar praticamente 100% dos proprietários, que compõem praticamente 70 % das áreas do Pontal. Pudemos verificar que aquela região de terras tão produtivas, com um clima propício ao desenvolvimento da agroindústria , não pode mais esperar a regularização da sua situação fundiária. Estivemos no sindicato dos produtores rurais , em Presidente Prudente, e todas as partes que lá estavam manifestaram o desejo de que o projeto fosse aprovado o mais rápido possível .

Na visita que fizemos a Teodoro Sampaio , ouvimos os diversos segmentos dos trabalhadores sem-terra que lá estão acampados aguardando uma decisão desta Casa , para que possam ser assentados com os recursos que serão geridos pela regularização dos títulos , com o pagamento dos proprietários que estão na posse. Gostaria de ler uma exposição feita pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania . Diz a nota : “O Governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembléia Legislativa, em regime de urgência , o projeto de lei que trata da regularização de posse em terras devolutas , de até 500 hectares no Pontal do Paranapanema. Pela proposta, os fazendeiros pagarão de 10 a 15% do valor da terra nua, sem benfeitorias, para que a sua posse seja regularizada. O pagamento poderá ser parcelado em até três anos.

Na cerimônia realizada para a assinatura do projeto de lei o Governador explicou que o objetivo do projeto não é arrecadatório. Disse muito bem o nosso Governador Geraldo Alckmin: “Nenhum centavo ficará no Tesouro do Estado. Nosso objetivo é o desenvolvimento da região. O dinheiro arrecadado será destinado a um Fundo de Desenvolvimento do Pontal, com aplicação de 50% dos recursos no desenvolvimento dos assentamentos rurais e de 50% no financiamento de obras para a melhoria dos serviços públicos nos municípios onde estão concentrados esses assentamentos.” A estimativa é de que o projeto possibilite a arrecadação de cerca de 20 milhões de reais.

Continua a nota do Sr. Secretário: “O Governador Geraldo Alckmin reafirmou que não basta assentar as famílias sem-terra. É fundamental investir no desenvolvimento dos assentamentos já existentes. E os assentamentos do Estado de São Paulo são os mais bem sucedidos do Brasil, graças à retaguarda dada pela Fundação do Instituto de Terras, o Itesp.”

Quero reafirmar essa assertiva do Sr. Governador, que é muito importante para que nós, Deputados representantes do povo de São Paulo, possamos avaliar a grandeza deste projeto, porque ele vem revestido de uma série de indicações que, com certeza, trarão melhorias aos assentamentos já existentes e aos assentamentos que, por força da lei, haverão de ser propiciados a todos aqueles que foram cadastrados na época e que se encontram assentados às margens das estradas do Pontal de Paranapanema.

É importante ressaltarmos essa questão porque a situação fundiária do Brasil é extremamente preocupante. Com a aprovação desta lei, inúmeros benefícios econômicos se verificarão para uma região que tem tudo para se desenvolver, que tem tudo para voltar a crescer e com um forte potencial voltado para a economia do agronegócio.

Na oportunidade da assinatura do projeto para o envio a esta Casa, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Dr. Alexandre de Morais, lembrou que a reforma agrária no Estado está sendo feita de forma pacífica e respeitando, rigorosamente, os preceitos constitucionais. Disse o Secretário: “Medidas sérias foram tomadas este ano para solucionar a situação de tensão social na região do Paranapanema.” Entre as medidas citadas pelo Secretário, está o acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo para agilizar a distribuição de recursos em ações discriminatórias e reivindicatórias, bem como o convênio assinado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário no valor de 35 milhões de reais para a arrecadação de terras naquela região. Segundo ainda o Secretário Alexandre de Morais, recursos em ações discriminatórias de 37 mil hectares deverão ser julgados até o final do ano.

Outra medida recente do Governo de São Paulo e lembrada pelo Secretário foi o reforço na merenda escolar e na distribuição de medicamentos em caráter emergencial para os municípios que possuem assentamentos rurais e acampamentos de famílias sem-terra. Por essas indicações do nosso Governador Geraldo Alckmin, do nosso Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, pelas avaliações “in loco” que fizemos na região, podemos dizer com toda tranqüilidade: o projeto está pronto. Aliás, tivemos oportunidade de realizar nesta Casa, logo depois que estivemos no Pontal do Paranapanema, uma audiência pública, onde todas as partes envolvidas tiveram oportunidade de se pronunciar, de colocar as suas dúvidas, os seus anseios em relação ao projeto.

Nessa audiência pública pudemos verificar o mesmo espírito, a mesma vontade que sentimos quando estivemos no Pontal do Paranapanema. As partes se cansaram das brigas, das discussões, das ameaças. Tanto os proprietários, quanto o Movimento Sem Terra estão dispostos a viverem com tranqüilidade. A luta, com certeza, os cansou. Hoje, o que sentimos é que as partes estão conscientes de que o melhor que pode acontecer no Pontal de Paranapanema é a aprovação deste projeto de lei.

Para os senhores terem uma idéia, de acordo com os dados levantados pelo Itesp, cerca de 600 pequenos e médios produtores rurais poderão ser beneficiados pelo projeto de lei que estamos discutindo nesta Casa. Estes 600 pequenos e médios produtores representam 80% dos proprietários rurais. Vamos regularizar a situação de 80% dos proprietários rurais. Esses 600 proprietários, que representam 80% dos proprietários rurais do Pontal ocupam apenas 20% da área total do Pontal do Paranapanema.

É importante dizer esses números aqui, porque às vezes, as pessoas menos avisadas entendem que esse projeto vai regularizar todas as terras Pontal do Paranapanema. Não vai; vai regularizar 80% dos proprietários rurais estabelecidos naquela área. Mas, é importante também dizer que esses 600 proprietários são detentores da posse de apenas 20% da área do Pontal do Paranapanema.

Vamos resolver a questão fundiária da maioria dos proprietários e vai sobrar para o Estado discutir com 20% apenas 80% da área do Pontal do Paranapanema. É um dado que precisa ser muito bem analisado pelos Deputados e Deputada s. Porque vamos levar a paz social, de forma definitiva, para 600 proprietários rurais que representam apenas 20% da área do Pontal, e 80% daqueles que detêm a posse.

Portanto, vamos ter aí uma solução que no meu modo de ver, depois de lá comparecer, de participar de audiência pública nesta Casa, depois de analisar o projeto e ouvir todas as partes envolvidas, estamos colocando neste projeto a grande esperança de desenvolvimento de uma região muito rica no aspecto de suas terras, que é o Pontal de Paranapanema. Por isso, fica aqui nosso apelo para que nós, nobres Deputados e Deputadas, votemos sim, pela solução de uma área que foi envolvida em tantos conflitos, mas que hoje as partes, cansadas, esperam que nós, Deputados, façamos nossa parte.

Tenho conversado com muitos dos Srs. Deputados que compõem esta Casa de Leis e percebido que a grande maioria deseja votar logo esse projeto, para levar a paz, a tranqüilidade, o progresso, e acima de tudo a justiça social para ao Pontal do Paranapanema. Por isso, assomo à tribuna nesta tarde com muita tranqüilidade, defendendo uma posição, que tenho a certeza não é só minha, é de todos nós. De todos aqueles que imaginam e querem fazer justiça, levar tranqüilidade, a paz e o progresso àquela região. Precisamos devolver o desenvolvimento, a paz e a riqueza ao Pontal do Paranapanema.

Precisamos assentar aquelas milhares de famílias já cadastradas, que estão às margens das rodovias que cortam o Pontal do Paranapanema, aguardando a nossa posição, a tão sonhada solução para que eles, proprietários, muitos deles detentores de títulos de 40, 50, 60, até 100 anos, desbravadores que perderam suas vidas quando iniciaram a colonização do Pontal, e de uma hora para outra se vêem obrigados a fazer o pagamento de uma coisa que já tinham pago. Mas, mesmo assim, percebe-se em todos eles a vontade de viver em paz, de pagar mais uma vez, mas ter a tranqüilidade de ser realmente titulares e poder deixar aos seus herdeiros aquilo que é de lei.

Vemos também os assentamentos já existentes necessitando de recursos para terem uma melhor condição de vida, para que realmente a terra que eles receberam seja produtiva e eles possam viver melhor. Temos também a situação daqueles que estão acampados, aguardando o seu quinhão de terra. E, este projeto, com toda a certeza vai dar condição ao governo de São Paulo de promover, com a capacidade que tem promovido os assentamentos, de uma forma inteligente, que fixe o homem no campo.

Represento este projeto que é o sonho, a esperança, a tranqüilidade e a paz. Por isso, meus nobres pares, em nome da bancada do PSDB, peço que votemos favoravelmente o Projeto de lei nº 675/03. Projeto esse de grande importância social, e como já disse aqui e vou repetir pela última vez, vai trazer a paz, a tranqüilidade, a justiça social e o desenvolvimento econômico para uma região rica no seu aspecto de terras e em todas as condições, para que ela possa realmente desenvolver e trazer progresso a tantos brasileiros de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre o Deputado Sebastião Arcanjo, para discutir a favor do PL 675/03, por ausência de inscritos para discutir contra.

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício Deputado José Bittencourt, inicialmente gostaria de cumprimentar o Deputado Luiz Gonzaga Viera, porque tenho acompanhado várias das intervenções em plenário a respeito desse projeto, e o Deputado Luiz Gonzaga Viera parece que o tratou de maneira inteligente e racional, desprovido de excessos de paixões muitas vezes até equivocadas, do ponto de vista de tratar de um problema tão importante, não só para o Estado de São Paulo, mas para o país, que foi uma das poucas experiências no mundo, da própria experiência de um modelo de captar esse desenvolvimento, que não fez uma reforma agrária.

Cabe a esta geração de Deputados tratar de uma matéria que há tempos vem incomodando a todos os homens e mulheres de bem deste país. É impossível conceber um programa, num estado democrático, em que o acesso à terra não seja facilitado pelo Estado, sobretudo as terras que são de propriedade do Estado. Mesmo naquelas terras que não cumprem, de acordo com Constituição Brasileira, a sua função social, cabe ao Estado, cabe às Casas de Leis, em particular à Assembléia Legislativa de São Paulo, criar os mecanismos legais, as condições para que sejam feitas as desapropriações, seja dada a oportunidade ao homem do campo para produzir aquilo que aprendeu, do ponto de vista não só o de agregar à produção um valor econômico, mas também do ponto de vista do papel que cumprem as pessoas, ao ocuparem essa atividade, estabelecer laços culturais, regionais, familiares e éticos com a propriedade privada.

É nesse sentido, que temos que entender as ações dos movimentos organizados, que lutam no Brasil, no Estado de São Paulo, pela reforma agrária, e compreender que, se não fosse a postura desses movimentos, com certeza, não estaríamos aqui pressionados, legitimamente, pela ação da sociedade civil, para debater e, quem sabe, resolver um problema que eu queria reparar com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

Estamos preocupados com esse tema há muito tempo. A bancada do Partido dos Trabalhadores não mediu esforços para que esta Casa pudesse apreciar uma matéria dessa envergadura, e que pudesse dar uma resposta concreta à questão do campo e tratá-la com responsabilidade, com seriedade, mas compreendendo os atores sociais envolvidos nesse conflito, em particular, o movimento dos trabalhadores rurais sem terra.

É neste sentido que acredito que o nobre Deputado Hamilton Pereira apresentou, em 2001, um projeto de lei justamente para tratar da questão de produzir e de fazer uma experiência de reforma agrária, de regularização das terras devolutas no Estado de São Paulo. Portanto, não pode ser atribuído à bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa que ela seja criadora de dificuldades, de obstrução, para que esta matéria fosse discutida, votada e aprovada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estamos há mais de dois anos lutando para que esta Casa possa produzir uma legislação que dê conta de responder a questão da terra.

Diferente da proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, a nossa proposta foge de uma concepção que parece que caracteriza o Governo do Estado de São Paulo nas relações que dizem respeito às comunidades, à gestão democrática do Governo do Estado, às relações que envolvem a Assembléia Legislativa, governos locais, Prefeitos. Parece que esse governo prima por uma concepção profundamente etapista para tratar dos graves problemas que assolam o Estado de São Paulo.

Poderíamos estar aqui tratando, e os telespectadores que nos acompanham podem ver, de um programa estadual que pudesse efetivamente levar a paz ao campo no Estado de São Paulo. Mas, não. Estamos mais uma vez fazendo uma ação focada, localizada, com um viés marcadamente etapista, que trata o processo de reforma agrária com uma velocidade de um fusquinha numa corrida de Fórmula 1.

Teremos muita dificuldade, caso prevaleçam as questões que foram tratadas nesse projeto de lei, de poder anunciar que o Estado de São Paulo está resolvendo de maneira pacífica os seus conflitos agrários. Não é verdade. Este projeto não resolve, não enfrenta e não responde às necessidades de se fazer uma reforma agrária no Estado de São Paulo. Primeiro, porque ele está focado no Pontal do Paranapanema. É natural que as pessoas, quando tratam da questão agrária no Estado de São Paulo, abram os olhos e só enxerguem o Pontal do Paranapanema.

Poderíamos até compreender ser um comportamento comum e natural do cidadão, porque ele vê as matérias nos jornais, as notícias, vê os acampamentos, as pessoas que ocuparam as regiões próximas às rodovias, no sentido de chamar a atenção para as pessoas entenderem que São Paulo, em que pese ser um dos estados mais importantes da União, ter uma população concentrada em mais de 30% nos centros urbanos, ver bancos, carros, arranha-céus, prédios, e verificar que São Paulo é o estado do contraste, em que há profunda miséria e pobreza em várias partes do território.

Quando olha para São Paulo e vê um projeto desses, é natural que a população, o cidadão comum entenda que, de fato, estamos resolvendo o problema da reforma agrária.

Agora, o Governo do Estado de São Paulo, os responsáveis pela política agrária, os responsáveis por promover a justiça e a paz nos campos, não podem ter um olhar pequeno do problema da reforma agrária no Estado de São Paulo, e fazerem passar a idéia de que esse projeto resolve o problema da reforma agrária. Não é verdade. Ele não resolve. Ele, no limite, atenua um conflito e ainda o faz, na nossa opinião, de maneira equivocada. Deveria ter, sim, a grandeza política - para isso é que serve o parlamento, por isso que serve o debate, a contradição, a exposição das idéias -, deveria ter a humildade para reconhecer que nas próprias audiências públicas, que foram aqui apontadas, nós apresentamos, vários Deputados, um conjunto de emendas, inclusive o substitutivo, que é muito melhor do que o projeto que está sendo apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo.

A pergunta que se faz: por que então não assimilar essas emendas? Por que não assimilar um substitutivo que aprofunda e faz de verdade uma reforma agrária nem São Paulo, porque trata de todo o território? Trata-se, portanto, de fazer um processo de gestão das terras devolutas, ou das terras que não estão utilizadas para a produção no Estado de São Paulo e que, portanto, não cumprem a sua função social. Confundem-se terras que foram ocupadas legitimamente com terras que foram griladas, tomadas de assalto por posseiros, no Pontal de Paranapanema. Fazem uma confusão jurídica e política e tentam enganar a população de São Paulo, como se estivéssemos fazendo uma revolução no campo.

É natural que mesmo as pessoas que olham para o Pontal, que visitam o Pontal, sabem que aqueles acampamentos, mesmo aqueles feitos sob a supervisão dos órgãos responsáveis pelos assentamentos humanos no Estado de São Paulo, são precários, carecem de infra-estrutura, carecem de financiamento. Um programa que não combina possibilidades de infra-estrutura, de acesso à terra, equipamentos e serviços, é um programa que pode nascer fracassado. Por isso é que estou chamando à responsabilidade e humildade, nobre Deputado Hamilton Pereira, que é autor desse substitutivo a que estou me referindo. Nós produzimos o debate, discutimos, e temos uma proposta melhor, que vai no mesmo sentido, mas que ganha em qualidade, em técnica e eficiência, porque foram longos anos de pesquisa, de aprendizagem, de convivência e de vivência com as pessoas no meio rural no Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo se coloca numa posição de superioridade que o deixa muitas vezes, surdo, mudo e cego para entender que nós temos a capacidade de produzir algo melhor, que foi o substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira, que aqui estamos defendendo. Queremos que possam ser assimiladas as emendas que foram apresentadas por outros Deputados, porque, do contrário, não tem sentido este parlamento. Não têm sentido as audiências públicas; não tem sentido o debate que fazemos no plenário, caso as boas idéias não sejam incorporadas nos projetos, mesmo quando se trata de uma matéria de iniciativa do Executivo.

Para que serve o Regimento Interno? Para que serve o expediente das emendas? Para que serve toda essa estrutura, que construímos aqui na Assembléia Legislativa, se a liderança do Governo do Estado, se aqueles que defendem o Governo do Estado nesta Casa, fecham os seus olhos para a realidade?

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, V. Exa. está consubstanciando bem a intervenção que faz sobre este projeto, e quando faz referência ao nosso substitutivo na realidade faz referência ao substitutivo que foi encampado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, porque é um substitutivo que efetivamente é muito mais amplo do que o projeto apresentado pelo Sr. Governador. Porque, todos nós sabemos que a prerrogativa da reforma agrária é uma prerrogativa do Governo Federal. É louvável que os estados apresentem propostas, no sentido de auxiliarem o Governo Federal, no mister de realizar a reforma agrária em todo o território brasileiro.

Portanto é louvável que no Estado de São Paulo tenhamos esse debate e consigamos produzir aqui um instrumento jurídico-legal que possibilite a realização da reforma agrária no âmbito do nosso estado. Porém, é um contra-senso termos a apresentação de um projeto de lei - e é este o caso do Projeto de lei 675/03 do Sr. Governador - que circunscreve a questão da reforma agrária apenas à 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, ou seja, a região do Pontal do Paranapanema.

O nosso substitutivo é muito mais completo exatamente pelo aspecto da abrangência, porque propõe a figura da legitimação de terras em todas aquelas porções de áreas, a menor de 100 hectares, e propõe a regularização de terras até o limite de 500 hectares mas em todo o Estado de São Paulo. Porque, como bem sabe o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, temos terras devolutas na região do Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba, na região do sudoeste paulista, na região da Alta Sorocabana, no Alto Vale do Ribeira. Enfim, por que não votarmos nesta Assembléia uma lei que permita a realização da reforma agrária em todo o Estado de São Paulo? É exatamente essa abrangência que o nosso substitutivo propõe, ele representa um projeto muito mais completo do que esse que o Governador enviou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Temos ainda um pouco de tempo para tratarmos dessas questões e afunilarmos para um projeto que seja consensual. Existem, na realidade, 39 emendas a esse projeto do Sr. Governador e três substitutivos. Há um substitutivo do Deputado Campos Machado, outro da bancada do Partido dos Trabalhadores, e nós podemos convergir para uma proposta que dê ao Estado de São Paulo um instrumento completo para a realização da reforma agrária em todas ás áreas devolutas, em todas as terras estaduais, fazendo com que os conflitos de terra que verificamos ao longo de décadas no Estado de São Paulo sejam dirimidos para que, finalmente, haja acesso às terras do estado por parte de todos aqueles que nelas querem produzir, dando assim oportunidade para todos os trabalhadores sem-terra que aguardam há muito tempo sensibilidade por parte do Governo do Estado no sentido de que uma reforma agrária seja feita no nosso estado.

Esse debate é muito importante. Vou continuar acompanhando atentamente. Vossa Excelência está de parabéns pela abordagem extremamente feliz defendendo o substitutivo da nossa bancada, que apresenta uma proposta mais completa para a realização da reforma agrária.

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Muito obrigado pelas considerações, Deputado Hamilton. Quem sabe esse exemplo de humildade que o senhor manifesta neste aparte possa ser ouvido no Palácio do Governo do Estado de São Paulo, porque sabemos que o esforço de construção envolveu uma equipe de trabalho, assessoria de Deputados e que disponibilizou esse conteúdo, esse acúmulo intelectual sobre a matéria para que fosse apropriado para um coletivo de 23 Deputados, abrindo mão inclusive da visibilidade à qual o senhor dedicou horas para apresentar ao Partido dos Trabalhadores uma matéria muito bem construída e articulada.

Por isso chamo a atenção dessa vocação etapista de construção de programas no Estado de São Paulo, porque verificamos isso em vários momentos, quando discutimos aqui as regiões metropolitanas. O processo é lento, burocrático e faz com que as pessoas fiquem, de certa maneira, amarradas a um processo lento que cria uma expectativa extraordinária com a possibilidade de uma gestão mais democrática do aparelho do Estado que envolve as regiões metropolitanas, o mecanismo de construção de fundos que possam alavancar o desenvolvimento econômico e social nessas regiões.

E vamos aprovando cada projeto desses a cada dois, três, quatro anos. Portanto, vamos tratando questões que são centrais no Estado de São Paulo a conta-gotas, quando o problema pode ser resolvido com uma intervenção imediata. Estamos verificando isso em outras áreas, como Saúde, que está numa situação calamitosa no Estado de São Paulo e nós continuamos dialogando com o Governo do Estado, fazendo reuniões, fazendo propostas, encaminhando sugestões. Despreza-se constantemente o acúmulo teórico dos Deputados, porque cumprem papel de legisladores mas que têm elaboração política, têm conhecimento teórico. Alguns, inclusive, já exerceram funções de executivo nesta Casa e portanto podem dar contribuição, podem evitar que o Governo erre mais. Com isso poderíamos ter aqui legislações mais avançadas, mais representativas e com resultado concreto muito mais eficiente.

O Governo, como disse aqui, vai na contramão. Estamos tratando de um problema num momento oportuno, delicado, porque a questão da reforma agrária está na agenda política e é com esse espírito que se constituiu nesta Casa uma frente parlamentar pela reforma agrária, pela paz no campo. Não é com o objetivo evidentemente de fazer reforma agrária. Mas é um espaço político de debates, de discussão, de construção de opinião, de emissão de opinião, inclusive com temas relativos à questão da reforma agrária.

E reivindicamos o direito de fazê-lo em todas as questões que envolvem o direito e o acesso à reforma agrária, inclusive questões que envolvem posições de outras instituições do estado que deve manter, segundo a Constituição, a chamada independência e autonomia, mas que deve trabalhar de maneira harmônica quando o objetivo comum é o bem do cidadão e da coletividade.

É com esse espírito que estamos fazendo uma crítica à magistratura, ao juizado do Pontal do Paranapanema, porque entendemos que é necessário tratar de questões que envolvem direito, direitos sociais sobretudo, de maneira a não abrir mão da observância dos textos legais e possamos ter sensibilidade política para tratar de um assunto tão relevante. Se não, não estaríamos aqui discutindo e gastando horas e horas nesta tribuna para tratar de um assunto como este, a questão da terra, da reforma agrária, a questão da violência no campo, do armamento, das guerrilhas, enfim, de uma situação que nos deixa muitas vezes até envergonhado de estarmos falando do Estado de São Paulo, com todo o respeito às populações e às necessidades que têm as populações menos favorecidas no nosso território. Mas é natural que não possamos colocar aqui no mesmo patamar de igualdade as estruturas que deveriam estar funcionando de maneira mais ágil.

Nesse sentido quero reforçar a opinião do Deputado Bittencourt, que falava aqui no Grande Expediente a respeito da necessidade, sobretudo no momento em que a questão da violência ganha força e espaço na mídia, de termos capacidade de tratar a questão da violência urbana na cidade de São Paulo de maneira completa. Sabemos que é necessário equipar e melhorar as condições de salário das polícias, mas é necessário que tenhamos uma estrutura judiciária que funcione a contento.

É nesse sentido que estamos aqui defendendo as questões que envolvem a criação da cidade judiciária, a criação de novas varas, a questão do Tribunal de Alçada, questões polêmicas, mas esta Casa é a Casa da polêmica, é a Casa do debate, da contradição. Lutamos para que ela fosse a Casa da polêmica, do debate e da contradição, porque senão não teria sentido a existência do Parlamento e não estaríamos aqui representando extratos da sociedade.

Estaríamos aqui representando uma visão monolítica, se houvesse uma ditadura, ou se tivéssemos um bipartidarismo apresentado visões de oposição e situação. E num estado democrático de direito é natural que aqui também haja convergência ou divergência de posições que são legitimamente construídas do ponto de vista que lutamos por convicção para que a democracia não seja apenas a expressão da democracia representativa, mas que também se expressasse a partir da ação, da vitalidade da sociedade civil organizada, essa democracia que questiona, que tenciona e que para muita gente dá trabalho. Mas foi para isso que lutamos.

Portanto, voltando ao tema principal que nos permite estar debatendo com os Srs. Deputados. Compreendendo, portanto, que o projeto do Governo do Estado de São Paulo tem limitações, se foram apresentadas 39 emendas, 3 substitutivos, significa que esta Casa cumpriu o seu papel constitucional. Agora como é que dialogamos com a população e com a sociedade, se essa contribuição Deputado José Bittencourt, não é tratada de maneira adequada? Muito pelo contrário, muitas vezes é desqualificada, ou muitas vezes ela é secundarizada, porque alguns entendem que estamos distorcendo as intenções do Legislativo.

Se a intenção fosse distorcer, a Casa bloquearia o debate. Não apresentaria emendas, não apresentaria sugestões, não apresentaria substitutivos. Então, fazemos justamente esforço noutra direção. E foram várias as tentativas para aperfeiçoar projetos do Governo do Estado de São Paulo, que insiste em fazer o processo aqui de maneira equivocada, tratando o assunto por partes, por um tempo muito longo e o tempo muitas vezes, quando está nesta Casa a matéria, aí tenta-se colocar esta Casa numa armadilha, numa verdadeira sinuca de bico, como se nós Deputados estaduais tivéssemos que abrir mão de legislar, porque é colocada sobre nossas cabeças a responsabilidade do projeto estar andando ou não, na velocidade que o Governo do Estado queria.

Estou repetindo aqui, se dependesse da vontade política da bancada do Partido dos Trabalhadores, em 2001 nós já teríamos dado uma resposta concreta. Eu nem aqui estava. Alguns dos senhores estavam, outros como eu e o nobre Deputado Jonas Donizette, que chegou recentemente aqui na Casa, estamos aqui no sentido de acompanhar o acúmulo de debates que esta Casa vem fazendo e não passar uma suposta imagem para a opinião pública e as preocupações em solucionar o problema no campo no Estado de São Paulo, começaram a partir desse projeto de lei.

Então temos primeiramente que restabelecer a verdade a partir do próprio histórico dessa Casa, que são os protocolos. Ali se estabelece a iniciativa, a prerrogativa do Deputado de propor, sugerir e debater com a sociedade. Portanto, a questão que estou trazendo aqui para o debate fundamental é que, ou nós valorizamos esses espaços e discutimos, portanto, tanto no colégio de líderes, ou fazemos um debate profundo a cerca do nosso papel, ou nós estamos aqui ai sim, tentando fortalecer uma convicção, que estamos apenas fazendo um ritual político, aonde os Deputados ocupam a tribuna por trinta minutos, para discutir um tema desta importância e outros que temos ocupado nesse período todo para debater e esse acúmulo não é assimilado.

Então o Governo mais uma vez, finge-se de cego, surdo e mudo. E aqui, não é nenhum sentido depreciativo, porque estamos tratando até recentemente aqui de uma matéria que está causando um impacto na sociedade civil, acerca de um veto do Presidente Lula a uma emenda que propunha a liberação de fundos para tratar, através das instituições particulares, das Apaes, as pessoas portadoras de deficiência. Queremos fazer a inclusão dessas pessoas, mas teremos que dizer aqui que quem propôs o Fundef não foi o Presidente Lula. Quem propôs e amarrou na Constituição os efeitos da chamada emenda 14 não foi o Presidente Lula. Quem definiu na lei que a criança não seria tratada com prioridade dentro do Fundef não foi o Presidente Lula, foi uma legislação proposta pelo Governo Federal, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

E aqui no Estado de São Paulo houve uma pressão extraordinária da então Secretária Rose Neubauer para que os municípios aderissem à municipalização, ficassem prisioneiros das Fundefs. E hoje os Prefeitos de todas as cidades estão ali encurralados porque não têm recursos para investir na infância para fazer construção de creches, para fazer investimento pedagógico e para continuar parcerias, muitas delas com experiências extraordinárias porque existia um vínculo, porque a criança que está lá não quer saber de onde apareceu a legislação. A mãe quer que a criança dela seja tratada e bem assistida.

E o Estado brasileiro constrói uma legislação em que nós denunciamos o tempo todo quais seriam as implicações da emenda 14 do Fundef e da municipalização sem repasse de recurso, com a transferência de dinheiro para a União e depois com a volta às migalhas, à conta-gotas e portanto estamos diante de uma polêmica. A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional terão que rever isso.

Quando o Presidente Lula disse que ia fazer alteração no Fundef houve uma reação, porque as pessoas entendiam que aquilo lá era a chamada revolução silenciosa na educação, que aqui no Estado de São Paulo está revelando o quanto ela é excludente, do ponto de vista não só de fazer um processo de aprovação que não ensina, que transforma nossos estudantes em meros instrumentos mecânicos, uma lógica mecânica de aprendizado, ou de adestramento que o próprio Secretário Gabriel Chalita, em uma revista que trata especificamente de educação, caracterizou vários processos e várias metodologias de ensino.

Mas neste caso também o remédio vem a conta-gotas, porque o Governo do Estado não quer fazer o que disse na campanha. Inclusive que iria rever alguns preceitos que motivam e inspiram a filosofia de ensino público no Estado de São Paulo. Assim como falou que iria fazer no caso das privatizações, que anunciou que ia parar. Mas diferente desse processo, quando aprovou-se nesta Casa aqui, um projeto de privatização que praticamente alienou todo o capital, todo o patrimônio do Estado de São Paulo, no caso de devolver à população, de retornar a ela os benefícios das medidas se faz de maneira homeopática, a conta-gotas. Ou seja o efeito quando o paciente exige uma intervenção mais precisa, mais imediata, às vezes até uma intervenção cirúrgica para sanar e curar uma mazela que o Estado de São Paulo espera responder há muito tempo e não consegue, porque não consegue dialogar com todos os atores envolvidos de maneira séria e não tem humildade para reconhecer.

Sr. Presidente, falar de reforma agrária sem falar dos instrumentos que possibilitam a permanência do homem no campo é chover no molhado. É uma situação de desespero que deve estar vivendo hoje a direção da Sabesp, porque nós estamos dizendo há muito temo que as medidas que foram anunciadas eram insuficientes para conter a possibilidade de racionamento no Estado de São Paulo. Parece-me que na próxima sexta-feira a Sabesp vai anunciar um racionamento que envolverá o Sistema Cantareira e as repercussões dele para a Grande São Paulo e para outras regiões do Estado de São Paulo em particular a região de Campinas, porque toda a lógica foi construída pedindo apenas que São Paulo fosse generoso, porque além de chover, deveria chover mais precisamente nas nossas represas.

E isso não ocorreu, por mais boas intenções lá de cima que não têm nada a ver com as besteiras que fazemos aqui embaixo. O problema é que não foi apresentado um plano, um planejamento, e nós estamos contando com que as pessoas deixem de lavar as calçadas, economizem água, mas a Sabesp não teve a capacidade estratégica de prever uns acontecimentos que todos os especialistas apontavam no começo do ano, portanto praticamente há dez meses.

Quero concluir, afirmando aqui que o Governo Lula dá um passo importante nesta direção de possibilitar as condições de acesso universal ao uso da energia elétrica. Já disse aqui várias vezes que nós temos no Brasil doze milhões de pessoas que não têm energia elétrica. E pasmem os senhores, a região sudeste, que inclui o Estado de São Paulo, onde mais se avançou nas privatizações, onde mais se tentou divulgar para o mundo que aqui se fazia uma revolução no campo da energia, temos 807 mil pessoas que não têm acesso à energia elétrica.

O Governo Lula pretende fazer com que essas doze milhões de pessoas, espalhadas de norte a sul, de leste a oeste em todo o território brasileiro, tenham em cinco anos, portanto até 2008 o acesso pleno ao serviço de energia elétrica, possibilitando inclusive que os assentamentos possam agora ter o direito à energia e fazê-lo sem custo, porque no processo de negociação com as distribuidoras e com as geradoras, o Governo do Presidente Lula exigiu que as pessoas tinham e têm direito à universalização. Aliás, era uma das promessas do programa de privatização, inclusive no Estado de São Paulo, que não foi cumprido também nesta agenda neoliberal implementada aqui.

Portanto, Sr. Presidente, a intenção inicial, no final do Governo Fernando Henrique Cardoso, no auge do “apagão”, era que este direito só seria assegurado a todos os brasileiros no ano de 2016. O Presidente Lula consegue, portanto, provar que é possível garantir o acesso universal, que é possível regularizar as áreas de assentamento inclusive urbanas, garantindo a todos o acesso à energia elétrica, já que estamos falando em fazer reforma agrária. Mas fazer reforma agrária sem garantir água e energia significa precarizar o campo.

Portanto, ou fazemos esse debate com a responsabilidade que o tema exige ou vamos ficar aqui propondo soluções que não tratarão resultados para o problema, já que não o enfrenta no seu conjunto. Na nossa opinião, cabe à Assembléia Legislativa ampliar as possibilidades que foram abertas a partir das emendas, dos substitutivos apresentados por esse colégio e por esta Casa de Leis.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, estamos tomando conhecimento da atitude do Secretário Gabriel Chalita em relação ao Cefam. São 59 escolas no Estado de São Paulo deixando esses jovens que se aperfeiçoam no Magistério em desespero, porque não sabem qual será o seu destino. Sabemos que eles saem em excelentes condições para lecionar.

Apresentamos aqui o nosso protesto em nome do Partido Liberal e também pessoal, pedindo ao Governo do Estado que reveja essa atitude do Secretário de Educação. Já assistimos a esse filme. Fica aqui o nosso protesto e o pedido de que o Governador não feche esses Centros de Formação para o Magistério.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tendo em vista a inexistência de oradores inscritos para falar contra, tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, que cede seu tempo ao nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, há questão de dois ou três anos iniciei uma campanha em nível nacional que pretendia - e pretende - reduzir para 14 anos a maioridade penal. Recolhi 800 mil assinaturas em todo o país. Os falsos defensores dos Direitos Humanos deitaram falação contra este Parlamentar. Diziam que eu queria punir crianças infratoras. Diziam que eu era radical. O padre Júlio Lancelotti, por exemplo, escreveu um artigo criticando a minha iniciativa, dizendo que era preciso ter amor para com esses menores infratores, não puni-los.

Citei muitas vezes aqui o exemplo do tal Batoré, que com 15 anos matou dez pessoas e estuprou dezenas de mulheres. Quando preso, dizia simplesmente ‘eu sou de menor’. Passam-se os meses e Batoré está de novo nas ruas. Fui inclusive, num debate, ofendido por um promotor público de Marília, que dizia que eu, como Deputado , deveria ter um outro enfoque a respeito do menor infrator. Fui chamado de troglodita porque passei a defender aqui no Estado e em todo o país que bandido de 14 ou 15 anos, que mata, que assalta, que estupra, que seqüestra, tem de ir para a cadeia.

E agora quero fazer uma indagação. Como reagir diante desse quadro que tirou a vida de um casal de namorados? Está nos jornais: Liana, de apenas 16 anos, sofreu oito dias na mata antes de ser morta por um menor de idade. Aliás, por um bandido de 16 anos. Sabem o que esse bandidinho fez? Três dias andando com um facão na cinta obrigando essa menina, menina-moça, quase da idade da minha filha, que tem 15 anos, a praticar toda sorte de atos sexuais, de sevícias. Pego um outro jornal, o “Diário de S.Paulo”, e leio ‘deu vontade de matar’. Esta a explicação do bandido, quando preso, em relação à menina Liana. Felipe e Liana. Felipe, 19 anos, estudante. Liana, estudante, 16 anos. Mortos. Um, com um tiro na nuca e a outra, praticamente esquartejada.

Onde estão os defensores dos Direitos Humanos? Onde estão aqueles que dizem que bandidos como Batoré têm de ter o apoio da sociedade para se recuperar? A angústia tomou conta de todos os lares brasileiros com esse drama. A revolta se faz presente em cada pai de família. Criou-se um clima de reflexão. Os pais começam a meditar sobre qual o melhor caminho para agir em relação a seus filhos. Eu mesmo cancelei toda uma agenda de trabalho para o próximo sábado, quando ia visitar 10 cidades, para passar o dia com minha filha Larissa, para poder conversar, para poder ouvi-la, para poder refletir. Essa é a preocupação que toma conta dos pais.

Quero ver quem vai ter coragem de defender bandidos desse tipo, desse naipe. Não adianta explicação filosófica ou pedagógica. É preciso explicar para o pai da Liana que ela não existe mais, para a mãe da Liana que ela se foi, é uma estrela que apagou sua luz. Quem vai explicar para a mãe do Felipe que ela perdeu seu filho nas mãos de um bandido que se esconde nessa impunidade de ser menor do que dezoito anos?

É uma hipocrisia. Temos de deixar de ser hipócritas, não podemos mais caminhar pela trilha da hipocrisia. É preciso enfrentar essa questão. Afirmar que alguém que tem 14 ou 15 anos não sabe o que faz é uma estupidez que agride até os deuses do Olimpo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, quero pedir o apoio de V. Exa. Acompanhei sua exposição, acho que o debate sobre segurança está na ordem do dia. Os parlamentares devem se envolver e ajudar o país a resolver o problema da segurança. O Senado aprovou a lei 12/03, de autoria do governo federal que, aliás, está tomando medidas bastante consistentes tanto para o crime organizado quanto para bandidos inseridos no Judiciário, na polícia.

Vou ler três pontos desta lei para V. Exa. entender o objetivo do meu aparte. Quero pedir o apoio de V. Exa. e do seu partido à moção que apresentei a esta Casa, juntamente com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pedindo celeridade à Câmara Federal na sua aprovação. O primeiro objetivo desta lei é a criação de regime disciplinar diferenciado para presos que cometam falta grave prevista como crime doloso, tratando com rigor aqueles que, mesmo encarcerados, agem de forma delituosa. V.Exa. sabe que o crime organizado tem boa parte da sua direção nos presídios. Vejam o constrangimento que a polícia está sofrendo aqui em São Paulo.

Segundo, maior autonomia à autoridade administrativa, o diretor do presídio, ficando a seu cargo a decisão de transferência de presos, comprovação do bom comportamento para a progressão do regime, bem como decretação do isolamento preventivo. Aquele bandido que cometeu crime dentro da prisão pode sofrer um isolamento de até 360 dias de acordo com a nova lei de iniciativa do governo federal.

E, terceiro, a possibilidade do interrogatório do acusado preso ser realizado no próprio presídio, medida que dará maior agilidade ao processo penal. Hoje, várias audiências de interrogatório são adiadas em virtude da falta de escolta. Evitará a saída e vinda de prisioneiros para os fóruns, reduzindo a oportunidade para fugas ou situações especiais como os famosos resgates. Há outras medidas incorporadas nesta lei. Com base nisto, eu e o nobre Deputado Vanderlei Siraque apresentamos uma moção para esta Casa se dirigir à Câmara Federal para que esta lei seja votada ainda neste mês. Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. e o nobre Deputado Vanderlei Siraque têm o nosso apoio. Mas, gostaria também que V. Exa. atentasse para essa manchete do jornal de hoje. “Deu vontade de matar.”

Deu vontade de matar e esse bandido, menor de 18 anos, tirou a vida de uma menina com 16 anos. Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, olhe o rosto do bandido e o cúmplice, o tal de Aguinaldo, que estava com o menor. Pergunto, será que o PT vai dar o mesmo apoio que já vou dar à sua moção? Não posso aceitar. É inaceitável que esta Casa não se posicione.

Não adianta fazer missa. Ontem, a família de Liana se reuniu para dar um adeus à menina que se foi, à estrela que se foi. O porta-voz da família perguntou onde estavam os defensores dos direitos humanos. Não adianta falar que é caso isolado. Quem sabe se o tal do Aguinaldo deixou nas costas do menor porque sabia que daqui a dois, três anos esse bandido vai sair para matar mais gente?

Onde está a menina Liana? Onde está o menino Felipe? Não li, não ouvi, não soube que nenhum defensor dos direitos humanos esteve na casa da família da Liana, nem na casa do Felipe. Mas, não é difícil que esses falsos apóstolos dos direitos humanos se dirijam para a Febem para visitar esse bandido que matou o casal de namorados. Essa preocupação assalta todos nós. Não é uma responsabilidade do líder do PTB, é uma responsabilidade dos homens de bem.

Esta Casa não pode se furtar, não pode cair de joelhos. Não adianta imaginar que daqui a 500 anos a sociedade poderá ser igualitária. Isso pode não acontecer. Veja, por exemplo, a Suíça. Quem comete um homicídio na Suíça com 13 anos vai para a cadeia. Na Inglaterra, com 12. Com 11 anos nos Estados Unidos. Aqui, 17 anos, 364 dias, 23 horas e 59 minutos é menor.

Ora, Srs. Deputados, quero conseguir o apoio do Partido dos Trabalhadores para que ajude no Congresso a derrubada dessa heresia, dessa estupidez, dessa grosseria, dessa hipocrisia que é a responsabilidade penal só aos 18 anos. Isso é coisa de 1940, é o Código Penal que tem mais de 60 anos de idade, um código ultrapassado. Há quase 70 anos entenderam, naquela época, quando a vida provável de uma pessoa era 50 anos de idade, que só ia para a cadeia quem tivesse 18 anos de idade. Setenta anos depois, com a vida provável batendo na casa dos 75 anos, será que dá para permanecer esta agressão ao bom senso?

Não há explicação. Não tem como justificar o comportamento deste bandido. Não tenho dúvidas que não é de estranhar que daqui a seis meses fuja da Febem e volte a matar, volte a estuprar, volte a se viciar. Aí eu indago. Façamos um ato de imaginação. Imaginem se esse fato houvesse ocorrido com nossas filhas ou nossos filhos. Que reação teríamos? O que faríamos? Só choraríamos? Só iríamos orar? Deus conforta nosso coração, mas não conforta nossa saudade. É importante que esta Casa, que é o maior parlamento da América do Sul no âmbito estadual, sinta e deixe bater no peito aquela pancada de responsabilidade, que responda aos anseios da população. Oitenta e nove por cento do povo de São Paulo foi favorável a que se reduza a idade penal.

O SR. Antonio Salim Curiati - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. sabe da admiração que lhe tributo. V. Exa. é um Deputado batalhador, praticamente um professor de Direito e tem pontificado nesta Casa como um dos melhores parlamentares, com o maior respeito que tenho pelos meus nobres colegas. V. Exa. está trazendo para a tribuna um assunto importante, a que esta Casa não deve ficar indiferente e, sim, participar da solução desse problema que todos julgamos ser muito sério. Lembro que V. Exa. já tem uma moção ao Governo Federal pedindo a redução da idade penal para 14 anos. A minha, anterior à de V. Exa., pedia a redução para 16 anos. Estou com V. Exa. Acho que tem que reduzir para 14 anos.

Vou ler, para que tomem conhecimento, sobre o que acontece no mundo com relação às idades de responsabilidade criminal: na Venezuela, 10 anos; em Cuba, 12 anos - tão decantada por muitos setores do Brasil, mas nunca vi ninguém que tivesse um posicionamento radical, de direita ou de esquerda, comentar algo sobre esse ato de Cuba; no Chile, 10 anos; na França, 13 anos; na Inglaterra, não tem idade: cometeu crime, vai ser punido; na Itália, 14 anos; na Hungria, 12 anos; no Japão, 14 anos.

Não tenho a relação da situação no mundo, mas estou com V. Exa., que está inteiramente definido, cristalino, posicionado e oferece à população o que ela deseja. V. Exa. não está atendendo reclamo somente desta Casa, e sim da população. Parabéns a Vossa Excelência!

O SR. Renato Simões - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Respeitosamente, digo a V. Exa. que discordo em gênero, número e grau do rebaixamento da idade penal. Acho que V. Exa. traz aqui um tema importante ao debate. Toda vez que há um caso dramático, chocante, como esse que se acometeu sobre as famílias desses dois jovens, os setores mais reacionários da sociedade brasileira encontram sempre um mote fácil para combater o fim da violência. Uns dizem que é a pena de morte; outros dizem que é a prisão perpétua; V. Exa. diz que é o rebaixamento da idade penal para 14 anos; o Deputado Antonio Salim Curiati diz que poderia ser dez ou nenhum; poderíamos colocar as crianças na cadeira elétrica, para alguns.

V. Exa. sabe que este não é um tema fácil, que não há panacéia para todos os males. Quero deixar registrado que a defesa que faço do Estatuto da Criança e do Adolescente incorpora, claramente, o posicionamento do Estatuto sobre a atual idade de responsabilização penal.

O sr. Campos Machado - PTB - Quanta insensibilidade por parte do nobre Deputado Renato Simões, que acha que está na Suíça! V. Exa. leu os jornais de hoje? A estudante Liana, de 14 anos, foi morta com 15 facadas. Saiba V. Exa que estou nessa luta, nesta guerra, há três anos. Não é de hoje; não é esse fato. Já trouxe dezenas de fatos, já percorremos o Brasil inteiro coletando assinaturas. O inexplicável é que V. Exa. venha e diga que 89% do povo paulista é reacionário. V. Exa. fica com míseros 11%. Oitenta e nove por cento quer a redução e 11% nem sabe o que quer. Estamos marchando ao lado de 89% do povo de São Paulo. Faça uma pesquisa nas ruas. Será que a dona de casa, o marmiteiro, o operário, são reacionários porque querem punir bandido de 14 anos que assalta, mata, estupra, seqüestra?

Qual é o remédio preconizado pelo nobre Deputado Renato Simões? O famigerado, ultrapassado e tresloucado Estatuto da Criança. É inadmissível que no terceiro milênio - pensei que esse assunto tivesse ficado no século passado - V. Exa. venha novamente defender esse tal estatuto! Não ouvi de V. Exa. nenhum questionamento sobre o que fazer com bandidos de 14 ou 15 anos que estão matando, assaltando e estuprando. Entre 30% e 45% das pessoas que a Polícia Militar detém são menores. Fico perguntando a mim mesmo: Será que estou equivocado? Será que o Deputado Curiati está equivocado? Será que o padre Júlio Lancellotti é que está correto? Será que os defensores dos direitos humanos é que estão certos quando acham que foi apenas um fato isolado a morte de um casal de namorados, Liana e Felipe?

Quero assistir, ainda vou assistir um dia, qualquer membro dos direitos humanos visitar a casa de uma viúva, que perdeu o marido assassinado, passar a mão na cabeça da filha da viúva, chorar junto com a viúva; abraçar um pai que perdeu o filho; uma mãe que perdeu a filha. Isso não acontece, mas se um marginal for tido como herói porque foi seviciado e torturado pela Polícia, aí teremos atos, cerimônias, missas e cultos.

É inadmissível, é injustificado que no terceiro milênio ainda tenha gente que desconheça, por exemplo, que no Japão, um país desenvolvido, jovem com 14 anos vai para a cadeia. O Deputado Curiati leu uma lista. Será que esses países são todos atrasados? Japão, Inglaterra, Estados Unidos? E Cuba? A tão decantada Cuba, cantada em verso e prosa pelo PT. Quantas vezes, neste plenário, vi o nobre Deputado Jamil Murad e Deputados do PT cantarem em prosa e verso a terra de Fidel Castro. Elogiavam Fidel Castro, seu plano de saúde, o seu programa de saúde, o médico de família. Louvável, sim, o médico de família. No entanto, não ouvi nenhuma voz criticar esse fuzilamento ocorrido há pouco tempo em Cuba. Em Cuba, o infrator de 12 anos vai para a cadeia. Será que Cuba mudou, ou o PT é que mudou?

Esse triste acontecimento está convocando os pais a refletirem e a meditarem. Hoje é preciso que cada pai de família indague a si mesmo no sentido de como fazer para que seus filhos caminhem pela estrada do bem. Essa simples mentirinha que a Liana contou para seus pais resultou nessa tragédia. A minha indagação é: o que fazer como pai? Prender, segurar, castigar? Ou, por outro lado, ser compreensivo e aceitar tudo com verdade? Qual é o diagnóstico, qual é o remédio, o que fazer?

Pelo menos, se essa maioridade penal cair, teremos a garantia de que não haverá escola de bandidos. Isso porque aos 13 ou 14 anos alguém começa a roubar, sabendo que não será preso, depois começa a assaltar, depois a estuprar, depois a seqüestrar e depois a matar. Ele só irá se preocupar quando tiver 18 anos. Pergunto: e o rastro de crimes que ele deixou para trás? É esta indagação que fica nesta Casa. É esta indagação que cada Deputado tem que responder com a sua consciência. Não com questões partidárias ou ideológicas. Tem que responder com aquilo que tem na alma.

Esta é uma indagação profunda. Todos os Deputados que representam aqui milhares de famílias, que vieram para cá trazendo a procuração do povo têm que prestar contas da sua ação. Não podem trazer questões ideológicas e destituídas de bom senso, com fundamento, para justificar um crime como esse. Termino, sem qualquer conotação demagógica, mostrando a manchete do “Jornal da Tarde”: "Adeus Liana. Adeus Felipe."

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou debater o projeto do governo sobre o Pontal do Paranapanema . O nobre Deputado Renato Simões me pediu cinco minutos para expor a sua posição. Vou conceder esse aparte ao nobre Deputado Renato Simões e depois seguirei o meu debate .

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, agradeço muito a gentileza de V.Exa., até porque suportamos aqui 30 minutos de intervenção do orador anterior , que me concedeu apenas um aparte regimental de um minuto , sobre um tema altamente polêmico como este . Sei , inclusive , que a posição de V.Exa. é um pouco diferente daquela que vou expor , de modo que agradeço muito a veia democrática que o caracteriza me concedendo esse tempo de cinco minutos.

Não podemos admitir que um assunto tão sério seja tratado de forma demagógica , apressada e superficial , de modo que conduza um sentimento da opinião pública , que é unânime , contrariamente ao s atos de barbárie que marcaram a sociedade de São Paulo nos últimos dias , para um caminho totalmente estranho aos objetivos que são anunciados.

Se o objetivo é vencer a violência , combater a criminalidade , evitar que a infância e a juventude sejam atacadas pelo fenômeno da violência , que jovens e adolescentes sejam introduzidos na vida do crime e cometam , quando têm distúrbios claros como esse rapaz que praticou esse horrendo crime , atos bárbaros, o caminho não é o indicado pelo nobre Deputado Campos Machado .

Possuímos neste país uma das legislações sociais mais avançadas do mundo e o que incomoda as elites brasileiras que fracassaram no sentido de garantir a paz social , que fracassaram no sentido de garantir a justiça social é apresentar um bode expiatório fácil para o seu fracasso . É apresentar a criança e o adolescente como o principal agente do crescimento da violência e da criminalidade . Por isso , a saída fácil , a saída superficial , a saída ao sabor do senso comum atemorizado pela violência é aquela proposta pelo nobre Deputado Campos Machado . O rebaixamento da idade penal é , para ele , a salvação da lavoura. Para outros Deputados , será a pena de morte . Isso porque pela lei do Talião, um ato bárbaro como esse só poderia ser reparado com a mesma atitude, para alguns. Não é a minha posição . Para outros , é a introdução de agravamentos crescentes de pena .

O nosso Código Penal virou um laboratório para esse tipo de discurso . Agrava-se um pouco aqui , fecha-se um pouco ali. Na verdade , o que tem acontecido é que os crimes hediondos têm aumentado , apesar do agravamento das penas que foram impostas ao longo dos últimos anos .

São mudanças muito mais estruturais que necessitamos. Por isso é que defendo o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma legislação que oferece um rumo para ser seguido pelo país, pela sociedade brasileira, de modo a que tenhamos oportunidade de proteger a infância e a juventude, de prevenir o crescimento da violência nesse meio e de impedir que a demagogia e a desfaçatez das elites utilizem o Estatuto como salvo-conduto para a defesa das suas posições tão anticivilizatórias, como os atos bárbaros que essas pessoas pretendem coibir.

Por isso quero dizer que a posição oficial do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional foi contrária ao rebaixamento da idade penal. Por isso a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados arquivou todos os procedimentos existentes. Por isso o Ministro Nilmário Miranda, em nome do governo Lula, manifestou-se contrariamente ao rebaixamento da idade penal. E é por isso que queremos travar a discussão num outro patamar.

Aceitamos, e é fundamental discutirmos, como há pouco ainda falava com o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, políticas diferenciadas em relação àquilo que estamos vendo hoje nas ruas. Mas dizer - e aí divirjo frontalmente como disse há pouco, em gênero, número e grau, do nobre Deputado Campos Machado, no sentido de que há uma medida mágica. E essa medida mágica, aproveitando-se, repito, do unânime repúdio da sociedade brasileira a esses atos de barbárie, não é o caminho proposto por Sua. Excelência.

Agradeço, portanto, o aparte que V.Exa. me concedeu.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Renato Simões, como sempre V. Exa. enriquece o debate.

Quero discutir o projeto do governo sobre o Pontal do Paranapanema, mas sei que o debate sobre a segurança hoje tomou conta da Casa. E sobre este debate quero dialogar com o meu amigo, Deputado Campos Machado. Sobre o projeto do governo, o PT é contra, porque ele não dá solução para o Pontal do Paranapanema e para o conjunto do Estado de São Paulo. Por que só é específico para o Pontal do Paranapanema se temos problemas em todo o Estado?

Quero, porém, nobre Deputado Campos Machado, insistir no debate sobre a insegurança que estamos vivendo em São Paulo. Como bem disse o Deputado Renato Simões, e sou um seguidor fiel do meu partido, o nosso partido é contra a redução da idade penal. Este é um tema em discussão. A vosso favor, quero levantar um problema, que é o seguinte: podem existir situações de transição. Não há necessidade de compararmos uma criança de cinco ou 10 anos com uma criança de 16 ou 17 anos. Pode haver transição, mas existem experiências no mundo, como a da Espanha, e o Deputado Renato Simões deve saber, em que a idade penal foi rebaixada, mas depois foi elevada para 18 anos.

O problema da segurança não está apenas na idade mínima penal, mas no conjunto de questões que não são apenas sociais. Precisa haver um combate firme ao crime organizado, ao tráfico de drogas, aos crimes hediondos. O tratamento já é diferenciado, mas é preciso aprofundar a diferenciação entre os crimes organizados, um crime hediondo, e o banditismo como profissão, do crime eventual. Essa diferenciação já existe, mas precisa ser aprofundado.

Nesse sentido, apresentei hoje nesta Casa uma moção para que a Assembléia Legislativa de São Paulo, como disse o Deputado Campos Machado, o maior Legislativo estadual do País, pressione a Câmara Federal para votar o projeto do Governo Federal já aprovado no Senado Federal. A lei está na Câmara, é o Projeto de lei de nº 12/03.

Deputado Conte Lopes, Deputado Romeu Tuma e outros que se ocupam da discussão de Segurança nesta Casa, e que trazem debates, por vezes polêmicos, mas que no geral estão preocupados com a resolução deste problema no Estado de São Paulo, essa lei possui três itens que considero bastante importantes. Um é a criação de um regime disciplinar diferenciado para presos que cometem falta grave, prevista como crime doloso, tratando com rigor aqueles que, mesmo encarcerados, agem de forma delituosa: uma parte da bandidagem que está dentro da prisão e que dirige o crime organizado do lado de fora. Esses setores precisam ter um tratamento duro e diferenciado. Existe uma lei a ser votada na Assembléia e na Câmara Federal.

O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Este Deputado apresentou um projeto a esta Casa que, todo policial militar ou policial civil que cometeu um crime, independente da função de policial, seja seqüestro, seja tráfico de drogas, não venha a cumprir pena em presídios especiais. Ontem o jornal falou do PM que deu as armas para os bandidos matarem dois PMs. Ele trabalhava no Romão Gomes, foi preso e foi para Romão Gomes, no Tremembé. Quer dizer, ao invés de ir para um presídio de segurança máxima, ele foi curtir, numa casa de campo, em Romão Gomes. Fazemos também isso: procuramos apoiar realmente, pensamos que é preciso punir os bandidos.

Com relação à maioridade, em 1990 apresentei um projeto para baixar a pena para 16 anos.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Obrigado, Deputado Conte Lopes. Quero que V.Exa. leia a nossa moção para termos o apoio de V.Exa., porque a Câmara Federal pode votar esse projeto.

O segundo item, que está na nossa moção e no projeto do Governo Federal, do Governo Lula, é a maior autonomia à autoridade administrativa, ao diretor do presídio, ficando a cargo do mesmo a decisão de transferência de presos, comprovação de bom comportamento para a progressão de regime, bem como a decretação do isolamento preventivo. Como V.Exa. sabe, é de iniciativa do governo federal o projeto de lei que aumenta para 360 dias o isolamento preventivo para aqueles bandidos que, da cadeia, cometem outros delitos, ou que, de lá, dirigem o crime organizado.

Terceiro item: a possibilidade do interrogatório do acusado preso ser realizado no próprio presídio, medida que dará maior agilidade ao processo penal. Hoje, várias audiências de interrogatório são adiadas em virtude da falta de escolta. Isso evitará a ida e a vinda de prisioneiros para os fóruns, reduzindo a oportunidade para as fugas e para os resgates. Se a autoridade judiciária puder ouvir o preso no próprio presídio, diminuirá a possibilidade de fuga porque a circulação será menor. Esta lei está na Câmara Federal e é lei de iniciativa do Governo Federal.

Por isso, não aceito a idéia de que o Partido dos Trabalhadores, o Governo Lula fraqueje em relação a isso. Aliás, o Deputado Aloísio Mercadante, líder do Governo no Senado, foi solidário ao Governador Alckmin, e o Governo Federal tem tomado medidas para combater o crime organizado. Não só os bandidos que estão incrustados na Polícia Federal ou no Judiciário, que não é policial federal ou judiciário. São bandidos incrustados nas instituições. O policial que é bandido não é policial, mas bandido que está incrustado na polícia é que precisa ser combatido. E não a polícia em geral.

Então, o nosso Governo tem tido uma postura firme em combater o tráfico organizado, de apoiar os governos que fraquejam por não terem consistência no combate ao crime, ou que não tenham condições de fazê-lo, ou mesmo de transferir prisioneiros de alta periculosidade. Veio um para o interior de São Paulo porque o Governador Alckmin, neste caso, ajudou, e está construindo prisões de segurança máxima. Terá no Brasil o que nunca teve, infelizmente, por culpa dos governos federais passados. Mais do que isso, estamos tomado medidas para que vivamos sob outra condição no País, porque o crime organizado não é fruto apenas dos problemas sociais.

Temos, infelizmente, várias famílias que são constrangidas pela terceirização de seqüestros. O grupo de seqüestradores pega o seqüestrado e paga àquela família que está na miséria, ou que não possui salário, o tanto para guardar aquele seqüestrado. Precisa haver uma diferenciação no tratamento dos diversos crimes, mas, em relação ao crime organizado, ao roubo de cargas, ao tráfico de drogas, e aqueles bandidos que, da cadeia, comanda o crime, o tratamento precisa ser duro e consistente. É preciso separar esses indivíduos da sociedade.

O nosso partido não defende e não entende como solução, como bem disse o nobre Deputado Renato Simões, a redução da pena. Mas mesmo este tema deve ser debatido e discutido num conjunto de medidas que devem ser tomados para discutir a situação do crime organizado. Pessoalmente, acho que isso está em debate, pois uma criança de 16 anos de hoje possui um grau de maturidade superior a uma criança de 16 anos de 40 anos atrás.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental e esta Presidência encaminha para a votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação.

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Senhores Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- N.R. - A Ordem do Dia para a 42ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 13.11.03.

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, o Deputado Luis Carlos Gondim solicitou uma verificação de votação. Manda o Regimento que se chame os Deputados por quatro minutos para depois se fazer qualquer comunicação. A rigor, não se pode fazer nenhuma comunicação nesse período de quatro minutos da chamada dos deputado.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Informamos ao ilustre Deputado que não é este o entendimento desta Presidência.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Que artigo do Regimento embasa o entendimento da Presidência?

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Estamos comunicando a resposta à Questão de Ordem. Vossa Excelência não pode interromper a Presidência.

Como dizia, não é o entendimento da Presidência visto que a sessão fica automaticamente prorrogada.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Não é verdade.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero indagar de V.Exa. se o nosso Regimento Interno permite ou não que após um Deputado requerer a verificação de votação, ele pode retirar seu pedido. Entendo que na verificação de presença ele não pode, mas na verificação de votação pode.

Gostaria que V.Exa. informasse a este Deputado qual o entendimento do Regimento.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido pode ser retirado, é regimental.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, quero contra-arrestar a primeira colocação de V.Exa., não quero que isso fique como precedente na Casa Pelo Regimento, a pessoa que pediu a verificação de votação pode retirar o seu pedido, porém, quero saber que artigo do Regimento diz que a sessão fica automaticamente prorrogada enquanto não se configurar a votação.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - A decisão da Presidência tem fundamento no Art. 198: “A votação deverá ser feita logo após o encerramento da discussão. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da sessão, dar-se-á ele por prorrogado até que se conclua a votação.

A Presidência informa aos Srs. Deputados que retira da Ordem do Dia da sessão extraordinária o PL nº 928/03, do Deputado Rodrigo Garcia.

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, o artigo lido por V.Exa. não embasa a decisão tomada pela Presidência. O artigo diz: “... a sessão ficará automaticamente prorrogada durante o processo de votação.” Não é o caso. Foi pedida verificação de votação e tínhamos de esperar os quatro minutos, porque nesse período talvez não tivemos a sessão prorrogada automaticamente.

Não tem cabimento criar-se, por uma questão desse tipo, um precedente desnecessário na Casa.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esta Presidência já manifestou sua decisão fundamentada no Artigo 198. Se V.Exa. não entende dessa forma, promova um recurso cabível ao órgão competente da Casa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, com todo respeito que merece o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, uma das figuras marcantes desta Casa, quero cumprimentar V.Exa. pela decisão sábia em que se baseou, ou seja, fundamentalmente no Regimento Interno da Casa e não em conversas ou insinuações. Quero cumprimentar V.Exa. pela decisão correta, acertada e em conformidade com a lei que nos rege.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que em virtude da perda superveniente do objeto do requerimento de prorrogação e esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje e lembra da sessão extraordinária a realizar-se daqui a 60 minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.

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