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28 DE SETEMBRO DE 2005
143ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: VINICIUS CAMARINHA, SIMÃO PEDRO, DONISETE BRAGA e JORGE CARUSO
Secretário: WALDIR
AGNELLO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 28/09/2005 - Sessão
143ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VINICIUS
CAMARINHA/SIMÃO PEDRO/DONISETE BRAGA/JORGE CARUSO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VINICIUS CAMARINHA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores da Faculdade Paulista de
Serviço Social.
002 - ORLANDO MORANDO
Posiciona-se a favor da
realização de rodeios, desde que devidamente regulamentados. Retoma o problema
que enfrenta com a operadora de telefonia celular TIM. Afirma que a operadora
só agora está tentando resolver a questão, porque descobriu que se tratava de
um Deputado.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Informa o lançamento do
Comitê pelo Desarmamento da região do Grande ABC, ocorrido hoje. Defende a
proibição do comércio de armas.
004 - SIMÃO PEDRO
Assume a Presidência.
005 - RAFAEL SILVA
Questiona se a proibição do
comércio de armas é uma medida correta para combater a violência e dar
segurança. Critica o volume dos juros pagos pelo Brasil, dinheiro que acaba nas
mãos dos banqueiros.
006 - GIBA MARSON
Deplora a morte um menor, no
último sábado, após show na "Estância Alto da Serra", na Estrada
Velha de Santos. Afirma que diversas vezes solicitara aos órgãos competentes
informações sobre o funcionamento daquela casa.
007 - CONTE LOPES
Assevera que não será
proibindo a venda de armas que cairá a violência. Propugna pelo direito à
legítima defesa, previsto no Código Penal e na Constituição.
008 - DONISETE BRAGA
Disserta sobre o PLC 18/05,
que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo, propositura da qual foi o
relator na Comissão de Constituição e Justiça; onde seu parecer foi aprovado
ontem.
009 - MILTON FLÁVIO
Discorre sobre a lei que
institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, de autoria do Deputado
Ricardo Tripoli. Alerta para os riscos de contaminação da Hepatite C, tema de
debate de que participou ontem, em Bauru.
010 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
011 - SIMÃO PEDRO
Relata a II Conferência
Estadual das Cidades, realizada em 16 e 17 de setembro, nesta capital.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - VAZ DE LIMA
Pede a suspensão da sessão
por 30 segundos.
013 - Presidente DONISETE BRAGA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h33min, reabrindo-a às 15h34min.
014 - MILTON FLÁVIO
Elogia iniciativa da USP e
de ONG de realizar campanha de prevenção contra a hepatite C. Discorre sobre os
problemas causados por esta patologia. Espera que haja acordo no Colégio de
Líderes acerca do veto à LDO 2006. Reafirma o importante papel social das
universidades públicas. Considera fundamental a avaliação sobre a aplicação dos
recursos orçamentários nas universidades.
015 - EDSON FERRARINI
Considera o consumo de
álcool entre os jovens como uma verdadeira epidemia. Condena as festas e shows
onde o álcool é largamente utilizado pelos adolescentes, como que aconteceu
recentemente no Anhembi.
016 - JOSÉ BITTENCOURT
Sustenta que o parecer sobre
o PLC 18/05, que cria a Defensoria Pública, apresenta diversas
inconstitucionalidades. Lê parecer do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello a
esse respeito.
017 - SIMÃO PEDRO
Rende homenagens ao
sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, por seu trabalho a favor do software livre
no governo federal e da inclusão digital. Insta o governo estadual a adotar o
software livre como padrão em toda a administração pública.
018 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência.
019 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até às 17h30min.
020 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h23min, reabrindo-a às 17h35min.
021 - RENATO SIMÕES
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.
022 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h36min, reabrindo-a às 17h52min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta sessão.
023 - VINICIUS CAMARINHA
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
024 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/09, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, a realizar-se às 19 horas. Levanta
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Waldir Agnello para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WALDIR AGNELLO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Faculdade Paulista de Serviço Social, FAPSS/SP, acompanhados da professora Edith Badini da Silva. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, inicialmente faço uma saudação.
Encontra-se presente nesta Casa uma comissão formada no Estado de São Paulo para defender os rodeios profissionais aqui realizados, que geram empregos e desenvolvimento. São pessoas preocupadas com uma festa que tem tradição e, mais do que isso, um grande potencial econômico e turístico.
Atualmente são realizados mais de 1.300 rodeios em todo o país, que geram duas vezes mais empregos do que a indústria automobilística e, portanto, têm um potencial muito grande.
Encontram-se presentes o Presidente da Festa de Barretos, meu amigo Jeroninho, os Presidentes das festas de Jaguariúna, Cajamar, Presidente Prudente, enfim, dos principais rodeios organizados no Estado. Esses amigos querem tratar de uma lei que já havia sido tratada antes mesmo da nossa legislatura, mas que teve o seu veto derrubado ao longo deste mês. Trata-se de uma lei do Deputado Ricardo Tripoli.
Estaremos junto com esses amigos, que defendem o rodeio profissional, o rodeio regularizado, o rodeio que não judia dos animais e gera o desenvolvimento do Estado. Estaremos irmanados para defender que esse importante evento do nosso Estado possa continuar acontecendo. Já mantivemos algumas conversas com esses amigos, com algumas pessoas interessadas, com produtores rurais, com avicultores do nosso Estado.
Essa lei foi vetada no seu conteúdo pela sua inconstitucionalidade, e agora caberá ao Governador Geraldo Alckmin, que é um homem de bom entendimento, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, garantindo a permanência das festas de rodeio, sem prejudicar os produtores do nosso Estado. Existe aí o fator econômico na agricultura, na pecuária, na avicultura, importante para a nossa situação.
Estaremos ao lado de vocês, trabalhando, lutando pela manutenção do rodeio, uma atividade esportista acima de tudo. O Congresso Nacional já reconheceu a profissão do peão. Essas pessoas hoje têm carteira assinada e têm que ter o seu campo de trabalho garantido. Não adianta regulamentar a profissão se não existe o campo de trabalho.
Comentei esta semana sobre a operadora TIM, que é a “TIMganaram”. No dia que me pronunciei aqui - e vinha reclamando há um mês deste aparelho que eu adquiri, no final da tarde, recebi duas ligações perguntando sobre qual seria o problema, qual o motivo da ocorrência.
O fato é ainda mais lamentável porque a TIM, seguramente, ficou sabendo que eu era Deputado e que tinha a oportunidade nesta tribuna de denunciar essa operadora, que pratica estelionato com seus consumidores, e começaram, de maneira muito rápida, a tentar solucionar o problema.
Tem que ficar muito claro ao pessoal dessa operadora, que denominei “TIMganaram”, que comprei um aparelho e uma linha que não funcionam nem dentro de minha casa. Não quero privilégio por ser Deputado. Todos têm que ser tratados de maneira igual. Acredito que porque descobriram que eu era parlamentar rapidamente vieram aqui me dar assistência. A Ariane, assistente que me ligou, uma funcionária da companhia, e que seguramente não tem a menor culpa, deve ter recebido uma ordem para me prestar assistência no menor prazo possível.
Não quero nenhum privilégio. Eles têm que atender todos os usuários de maneira correta, de maneira séria, porque eles não estão fazendo nenhum favor. O serviço é pago pela população, é pago pelos seus usuários. Eles têm que parar de enganar as pessoas com campanhas publicitárias milionárias, sem prestar nenhum tipo de assistência. Depois de um mês que eu havia reclamado, porque eu queria rescindir o meu contrato com a companhia, após o meu pronunciamento, eles vieram me procurar.
Não vou aceitar privilégios. Quero que vocês atendam a população do Estado de maneira correta, e parem de enganar as pessoas. As operadoras de telefonia móvel neste país, além de cobrarem as tarifas mais caras do mundo, prestam um atendimento que é uma porcaria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia e através da galeria, hoje lançamos o Comitê pelo desarmamento da região do Grande ABC, em Santo André.
Estiveram presentes representantes da Frente Parlamentar, um representante do Deputado Giba Marson; vereadores da Frente Parlamentar da região do Grande ABC; estive representando a Frente Parlamentar pelo Desarmamento, pelo voto “sim”, da Assembléia Legislativa; estiveram presentes o reitor da Fundação Santo André, Prof. Dr. Odair Bermelho; o coordenador do Instituto de Políticas Públicas e Segurança da Fundação Santo André, prof. Nelso Stepanha; representantes da Polícia Civil, como o Dr. Maximino; representantes da Polícia Militar; representantes das Igrejas Católica, Evangélica, de cultos de afro-descendentes, espíritas; representantes dos sindicatos, Sindicato dos Metalúrgicos da região do Grande ABC, Sindicato dos Bancários, Sindicato das Costureiras da região do Grande ABC, professores da rede estadual, municipal e também de escolas particulares da região.
Além do comitê nacional, temos o comitê estadual. Quero cumprimentar pela instalação do comitê do Grande ABC em apoio ao desarmamento, em apoio ao voto “sim” no referendo que ocorrerá no próximo dia 23 de outubro.
Evidentemente temos na Assembléia Legislativa, nas Câmaras Municipais, no Congresso Nacional, frentes parlamentares pelo voto “sim”, o número dois, e pelo voto “não”. Mas como se trata de um referendo, de uma consulta à população, o mais correto é a própria população fazer os debates, fazer as discussões sobre se devemos continuar ou não com o comércio de armas de fogo e munição no nosso país.
O Congresso Nacional já tomou sua decisão, já voltou a lei 10.826 e seu Art. 35, que dispõe sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Para que esse artigo entre em vigor, para que tenha eficácia jurídica e eficácia social é importante a realização desse referendo que vai endossá-lo.
Mas entendemos também que não basta a proibição do comércio de armas de fogo e munição. Sabemos que temos uma morte a cada 15 minutos no país, 100 homicídios por dia, 36 mil assassinatos todos os anos. Entendemos que, ao lado da política do desarmamento, é necessária a criação, o desenvolvimento e a discussão com a sociedade de políticas públicas sobre álcool e drogas. É necessária também a repressão ao crime organizado. É necessário o combate à corrupção em todas as esferas de poder.
Para que possamos combater a corrupção, para que possamos construir políticas públicas adequadas, para que a população possa fiscalizá-las é necessário criar instrumentos adequados de participação da sociedade na elaboração dessas políticas, na construção das normas jurídicas. É importante também que a sociedade possa fiscalizar, ou seja, fazer o controle social das políticas públicas nos âmbitos municipais, estaduais e federal e nos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo.
Com a participação popular na elaboração das normas jurídicas e por intermédio do controle social, da fiscalização das ações de governo, vamos poder construir uma sociedade mais justa, uma sociedade de paz. Se a violência é construída culturalmente, entendemos também que a paz pode ser construída de acordo com a vontade da população brasileira e do mundo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Simão Pedro.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL Sr. Presidente, Srs. Deputados: O brasileiro tem motivos para ficar feliz de vez em quando. Motivos passageiros, efêmeros, motivos que vêm e desaparecem como um perfume, um perfume que é bem apreciado, mas que depois deixa um vazio.
Um dos motivos importantes agora é a proibição da venda de armas. Vamos resolver o problema de segurança. Fico feliz por saber que os bandidos ficarão sensibilizados e dirão: “Não podemos mais comprar armas. Se o cidadão sério, trabalhador, honrado não pode comprar arma, nós também não podemos.”
Será que vamos contar com essa sensibilidade? Será? Questiono-me. Será que o bandido não vai se sentir mais seguro sabendo que o cidadão comum não pode adquirir sua arma? Será que aquele bandido que ataca numa chácara ou num sítio não vai ficar mais à vontade sabendo que não encontrará resistência?
E, se encontrar, o bandido ficará irado e vai dizer: “Você tem arma? É contra a lei!” Se o cidadão sério argumentar: “Mas você também tem a sua, e você é bandido.” O bandido vai responder: “Pois é, sou bandido, sou um fora-da-lei. Sendo fora-da-lei, tenho direito de ter arma, você não. Agora você merece ser castigado e será castigado agora.” Normalmente o bandido, quando castiga, tira a vida da pessoa sem julgamento. Mas o Brasil não tem pena de morte dentro da lei. O bandido é fora-da-lei e pode matar. Se é bandido, é marginal; se é marginal, vive à margem da lei.
Vamos pensar, filosofar. A lei existe para quem? Para quem a respeita. Quem não a respeita não tem obrigação de segui-la. Então, o bandido está liberado para usar a arma com mais segurança.
E o povo neste momento tem um motivo para ficar feliz, para ser enganado, para mais uma vez acreditar no futuro e, acreditando, o povo continua vivendo a sua ilusão. O sonho é o perfume da vida, é o perfume da realidade. É bom sonhar sim, mas até mesmo para sonharmos precisamos da reflexão.
E a reflexão, segundo Sócrates, deve nascer dentro da pessoa. Maiêutica, a arte do parto. Filho de parteira, Sócrates promovia nas pessoas a reflexão que viesse do seu interior.
Vamos pensar. Será que o bandido vai ficar feliz ou vai ficar triste com a proibição da venda da arma? Alguém diz: “Mas o cidadão honesto, trabalhador, tendo a arma, essa arma poderá ir para a mão do bandido.” Concordo. E as armas que vêm de fora? E as armas compradas no câmbio negro às escondidas também terão sua venda proibida?
Outra coisa importante: o povo brasileiro tem mais
um motivo para ficar feliz. A corrupção de Brasília apresentada para todos pela
revista, jornal, rádio televisão. E o povo fica feliz com a punição. Corrupção
de 2003, 2004, 2005. Tudo isso somado: 100 milhões, 200 milhões, 400 milhões de
reais?
Se o povo está feliz com a claridade, com a luz colocada
sobre a corrupção, tenho um motivo para o povo ficar triste: por dia, o Brasil
paga de juros da dívida interna quase 500 milhões de reais. Sábado, domingo,
feriado, todos os dias, o Brasil paga de juros da dívida interna quase 500
milhões de reais, quando deveria pagar, no máximo, 200 milhões, ou seja,
pagamos perto de 300 milhões a mais por dia de juros da dívida.
Isso não é corrupção, é legal. O banqueiro pode
pegar tudo para si, dentro da lei. Aí, o Brasil pode perder. Esse dinheiro
falta para os setores produtivos e temos mais miséria, desemprego, fome,
criminalidade aumentando, mas é legal.
Se você ficou feliz com a abertura que se dá à
corrupção, fique triste porque os banqueiros estão fora disso, estão dentro da
lei. O valor é muito maior, mas não importa. É um dinheiro “furtado” - entre
aspas - legalmente.
Pense, reflita. A reflexão é o único caminho para o
seu crescimento e para o crescimento desta nação.
O Sr. Presidente - Simão Pedro - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Giba Marson.
O SR. Giba Marson - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das
galerias, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia,
assomo à tribuna para trazer um fato lamentável ocorrido na região do Grande
ABC.
Há pouco, discutia-se a questão do rodeio, que é um
assunto bastante polêmico. Nós, do Partido Verde, defendemos o respeito aos
animais e a todas as formas de vida. Evidentemente, é preciso rediscutir esse
veto que foi derrubado. Parece-me que ele comete ainda alguns equívocos nessa
legislação. Mas não são só flores o que acontece nos rodeios.
No dia oito de agosto deste ano, fizemos alguns
requerimentos de informação ao Sr. Governador sobre a questão de uma casa, a
Estância Alto da Serra, que fica em São Bernardo do Campo, na Estrada Velha de
Santos. Ali, constantemente, reúnem-se os chamados caubóis de loja, que são
formados pela mídia e que sequer sentiram o cheiro do cocô de vaca em algum
momento da vida.
No referido requerimento perguntei ao Sr. Saulo de
Castro, nosso Secretário de Segurança, se a casa de shows denominada Estância
Alto da Serra - instalada na estrada Névio Carlone, na altura do quilômetro 33
da Estrada Velha de Santos, no Riacho Grande - tinha alvará de funcionamento
expedido pelo Corpo de Bombeiros e se tem sido vistoriada regularmente para se
comprovar se está cumprindo os requisitos básicos de segurança.
Perguntamos também se a Polícia Rodoviária estava
tomando alguma providência no sentido de evitar os constantes congestionamentos
causados por aquela casa; se a Polícia Militar estava sendo comunicada com
antecedência sobre a realização dos shows, e solicitada a elaborar um esquema
especial de trânsito para evitar transtornos aos demais usuários naquela
localidade; se a Polícia Civil do Estado de São Paulo tem sido comunicada da
realização dos shows, visando combater o tráfico e consumo de drogas durante os
espetáculos, e se a referida casa de shows tem, de alguma forma, contribuído
para encontrar solução para esses problemas.
Inclusive, na nossa justificativa, foi mencionado
que a realização das operações da Polícia Civil viria a coibir a prática do
tráfico e consumo de entorpecentes, assim como também a venda de bebidas
alcoólicas para menores de idade, que a consomem sem nenhum tipo de controle.
Fizemos outros requerimentos porque essa estância,
cujos donos são políticos da cidade de São Bernardo do Campo - inclusive
presidem a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, é a maior degradadora
da Mata Atlântica da nossa região e perguntamos se eles tomavam os cuidados
adequados com o esgoto produzido.
Fizemos também requerimentos ao DER, tratando sobre
essa questão do trânsito, e à Cetesb, questionando se aquela localidade estava
sendo verificada. Solicitamos, também, ao Sr. Prefeito algumas informações.
Lamentavelmente, no sábado, tivemos a morte de um
menor após um show regado a bebidas, na Estância Alto da Serra. O “Diário do
Grande ABC” traz depoimentos de mães dos jovens que estavam lá. Havia dez
crianças jogadas no chão, bebendo refrigerante com vodca, bebida alcoólica à
vontade, gratuitamente.
Nesse show, proibido para menores de idade, mais de
oito mil pessoas - entre elas, jovens de 14, 15 anos - embriagavam-se. O
resultado foi lamentável. Ceifou-se a vida de um jovem de 16 anos, estudante do
ensino médio, que estava embriagado e acabou caindo nesse estabelecimento, que
não tinha prontamente um atendimento a ser feito, e o próprio trânsito acabou
fazendo com que a ambulância não chegasse a tempo de salvá-lo.
A Estância Alto da Serra é uma casa ligada a
políticos da cidade de São Bernardo do Campo, que defendem o rodeio e esse tipo
de show em que todos se embriagam. Basta vermos a Rede Globo colaborando no
sentido de incentivar o consumo de drogas nesses shows de caubóis de camisetas
compradas em supermercados e shopping centers.
Fica a nossa denúncia para que todos os setores do
organismo estadual tomem as suas providências e que a política de São Bernardo
do Campo não acoberte mais esse crime cometido contra os jovens da nossa
cidade, no que se refere ao consumo desenfreado de bebida alcoólica vendida
nessa casa chamada Estância Alto da Serra.
O Sr. Presidente - Simão Pedro - PT - Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava a colocação do nobre Deputado Vanderlei Siraque a respeito da proibição da venda de armas de fogo no Brasil, bem como as colocações do nobre Deputado Rafael Silva.
É evidente que impedir que se comercialize arma de fogo não vai diminuir violência alguma. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Pelo contrário. Como policial, posso dizer que o bandido vai se sentir realmente fortalecido, como disse o Deputado Rafael Silva, em saber que somente ele tem arma.
Hoje mesmo, acompanhando um trabalho da Delegacia Anti-Seqüestro e conversando com o delegado, Dr. Carlos, fiquei sabendo que uma mulher moradora da zona leste, D. Marlene, uma empresária, mandou um funcionário embora. Esse funcionário a seqüestrou na última sexta-feira e pediu à família 50 mil reais. A família fez um acordo e pediu uma prova de vida da D. Marlene. O bandido mandou para a família um dedo dela.
Só que quando os policiais tiveram acesso ao dedo perceberam que ele era de uma pessoa já falecida. A partir daí, estouraram o local onde estaria o possível autor do crime, que acabou se suicidando. Chegou-se à conclusão que ele matou a mulher a socos, depois de tê-la seqüestrado. Portanto, não é só o problema da arma de fogo.
Os jornais de hoje noticiam que bandidos mandaram, através dos Correios, para o presídio de Iaras - um presídio de segurança máxima, onde se encontram bandidos cinco estrelas de São Paulo - quatro fuzis, sendo três do exército americano, AR-15, um AK-47, do exército russo, duas metralhadoras, uma Uzi do exército israelense e uma Uru, e também pistolas. Felizmente alguém viu o peso da caixa, abriu e encontrou todas essas armas e munições.
Sendo assim, não é proibindo a venda da arma de fogo que vai diminuir a violência, porque primeiramente bandido não compra arma de fogo em loja alguma. O que vai ficar configurado é que a polícia não tem condição de dar segurança para ninguém durante 24 horas por dia. E os bandidos conscientes de que, tanto no litoral como no interior, ou na capital, não encontrarão pela frente pessoas armadas, ficarão à vontade para agir.
Não estou aconselhando ninguém a comprar armas.
Quando o bandido vai agir ele não sabe se a pessoa está armada ou não. Ele não sabe se o seu vizinho tem arma ou não. Hoje ele não sabe, mas depois desse referendo, que vai custar para o estado cerca de 800 milhões, ele vai ter convicção de que ninguém estará armado, somente ele.
Portanto, não vejo como uma medida coerente e correta. Não vendo armas de fogo e também não aconselho ninguém a comprar. Contudo, proibir o direito à legítima defesa, que está prevista no Código Penal e na própria Constituição, é uma incoerência. Sem armas, as pessoas não poderão se defender. Como você vai poder defender a sua mulher, a sua filha, os seus parentes, a sua casa, se você não pode ter uma arma? Que legítima defesa é essa? Você vai se defender como? Com reza, com oração, com pensamento positivo? Contra crime isso é impossível.
Infelizmente, a população é sugestionada pelas grandes redes de televisão, por grandes artistas, todos eles que andam pelas ruas com seguranças armados. A população está entendendo o contrário. Ou seja, está sendo levada a pensar que acabando com as armas de fogo os crimes também deixarão de existir. Isso não é verdade. Os crimes irão continuar.
Agora, o radicalismo. Um policial que se aposenta não pode comprar uma arma de fogo nem munição. São esses radicalismos que não conseguimos entender.
No Brasil se criam determinadas leis que depois não servem para nada. Vejam a lei sobre o pitbull. Alguém já viu um pitbull ou um rottweiler com focinheira? Não. Alguém já viu um policial prender o pitbull de alguém? Ou seja, criam-se leis por criar e no final das contas não se aplicam.
Essa lei vai prejudicar realmente só as pessoas de bem. O bandido vai continuar armado. Para ele pouco importa. Para ele tanto faz se for proibido ou não, porque ele consegue armas de exércitos estrangeiros.
Portanto, seria bom que a população se conscientizasse disso, para depois não ficar totalmente desamparada, e depois as autoridades alegarem que votaram pelo desarmamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, funcionários, ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna para informar sobre o processo de discussão do PLC 18/2005, de iniciativa do Poder Executivo, que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
É importante destacar que dos 26 estados da federação, mais o Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina são os únicos estados do país que ainda não tem Defensoria Pública funcionando. Passaram-se 16 anos da promulgação da Constituição para que, somente após uma grande pressão por parte dos movimentos pela criação da Defensoria Pública, ela fosse viabilizada.
Este assunto interessa muito à população do Estado de São Paulo, sobretudo a população carente do nosso estado, que necessita do auxílio da Justiça na defesa dos seus direitos, uma vez que defendemos um estado democrático. É inconcebível que São Paulo, que é o estado mais importante da federação, ainda não tenha Defensoria Pública.
Estou abordando este tema porque tivemos durante o mês de agosto, após o governo ter enviado à Assembléia Legislativa o projeto de criação da Defensoria Pública, a realização de um grande debate. Tive a honra de ter sido designado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Cândido Vaccarezza, para exarar o parecer sobre o referido projeto.
Os debates realizados nos meses de agosto e setembro foram muito importantes no sentido de suscitar uma série de manifestações com relação à concepção de termos em São Paulo uma Defensoria Pública, forte, e que acima de tudo possa representar os interesses do povo do Estado de São Paulo.
Acredito que um indicador do desenvolvimento social de um povo é o seu nível de acesso ao Judiciário. Quanto maior o acesso à Justiça, maior também a perspectiva de paz social. Sem dúvida alguma, o processo de democratização da Justiça assume a importância fundamental na garantia do valor universal da justiça social.
Ontem foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça o meu parecer sobre este projeto. Quero destacar que não só contamos com a participação dos procuradores do Estado de São Paulo, como também dos advogados da Funap, Fundação de Amparo ao Preso do Estado de São Paulo, onde fizemos um importante debate.
Este projeto foi apresentado pelo Governo do Estado com 243 artigos, recebeu 102 emendas dos parlamentares, das quais 45 foram assimiladas pelo nosso parecer. Portanto, o parlamento do Estado de São Paulo deu uma grande contribuição para que pudéssemos exarar o parecer, que ontem foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora o parecer vai para a Comissão de Administração Pública e logo em seguida para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Excetuando algumas questões polêmicas em relação à concepção que adotamos e o entendimento jurídico no sentido de que os advogados da Funap possam ser incorporados defensores públicos. Essa é uma emenda nossa e o Deputado José Bittencourt, que há até pouco tempo era membro da CCJ, debateu conosco e fez alguns questionamentos sobre a constitucionalidade. Foi muito interessante trazer esse debate para o Plenário da Assembléia Legislativa.
O fundamental não são apenas as polêmicas colocadas no parecer, mas principalmente a urgência de a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovar com rapidez a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A população aguardam com muita expectativa no sentido de fazer com que a defesa dos seus direitos possa estar garantida.
Quero agradecer aos estudantes da Faculdade de Direito da USP do Largo São Francisco. Estive ontem com Antonio Maffezoli, do Sindicato dos Procuradores, no Largo São Francisco, e tivemos a oportunidade de debater sobre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os alunos de Direito estão muito preocupados com esse tema e tive a felicidade de estar com eles falando sobre a importância da criação desse órgão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, dividiremos democraticamente o tempo de oito minutos que nos restam. Tentarei falar brevemente sobre dois assuntos que foram ainda recentemente objeto de atenção dos nobres companheiros Deputados.
Um deles diz respeito ao veto derrubado por esta Casa à lei que foi de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Ela trata dos rodeios e de confinamento de animais, e neste momento provoca contestações ou debates tanto entre adeptos dos rodeios como entre eventuais criadores de animais, sejam agricultores ou suinocultores, que entendem que se a lei for interpretada da maneira como está sendo poderá criar dificuldades de competitividade para o setor.
Já conversamos longamente com o Deputado Ricardo Tripoli a respeito e ele tem dito que na regulamentação eventuais dificuldades e contradições poderão ser esclarecidas e resolvidas.
Temos recebido inúmeras manifestações, sobretudo dos prefeitos da nossa região. Eles entendem que essas ações podem, sem prejuízo aos animais, criar dificuldades para a realização de rodeios que nos últimos anos têm sido a única expressão de festa popular no interior de São Paulo, inclusive gerando emprego, divisas e negócios.
Tenho convicção de que esse debate é oportuno e necessário.Com sabedoria teremos condição de sanar eventuais deficiências e dificuldades que a lei possa estar causando, e que seja possível proteger os animais sem criar obstáculos intransponíveis para produtores, para a economia regional e para o turismo do nosso interior.
Voltaremos a este assunto dentro em pouco. Quero registrar o nosso agradecimento às irmãs que dirigem a Universidade do Sagrado Coração, em Bauru. Estivemos lá ontem, participando de um debate extremamente esclarecedor sobre os riscos da contaminação da hepatite C, que é uma patologia cada vez mais freqüente.
Ela vem sendo encarada como a provável epidemia deste século. Neste momento pode estar contaminando, de maneira surda e silenciosa, entre três e quatro milhões de brasileiros e entre um e meio e dois milhões de paulistas. Menos de 5% dessa população se sabe doente, buscou esclarecimento ou o eventual diagnóstico dessa patologia.
O mais grave é que, não se sabendo doente, não informa àqueles que vão tratar ou que vão manipular esses cidadãos. Essas pessoas que manipulam e que podem criar riscos de contaminação são, por exemplo, manicures, barbeiros, dentistas ou médicos, que podem não só estar se contaminando, mas sobretudo estar transmitindo essa patologia que mata mais do que as armas, do que a bebida. Se somarmos a hepatite C e a hepatite B provavelmente teremos uma das causas, se não a causa mais importante, de morte no futuro do nosso país.
Quero agradecer por este espaço que me foi oferecido, especialmente porque fomos acompanhados por mais de mil jovens universitários que, interessados, nos obrigaram a distribuir telões em outros anfiteatros, inclusive ao ar livre, para que eles pudessem acompanhar o conjunto de palestras. Meus parabéns à USC e aos organizadores do evento, sobretudo ao Francisco Martucci, que preside a ONG “C tem que saber, C tem que curar”, da nossa querida São Manoel.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente da sessão, nobre Deputado Donisete Braga, inscrevi-me hoje porque estava devendo um registro público da nossa satisfação pela realização, nos dias 16 e 17 de setembro, no Memorial da América Latina, da 2ª Conferência Estadual das Cidades, que precede a 2ª Conferência Nacional das Cidades, que deverá ocorrer nos dias 30 de novembro, 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília, convocada pelo Ministério das Cidades.
A criação desse ministério foi uma iniciativa muito louvada e bem recebida pelos movimentos que lutam pela reforma urbana, pela habitação popular e pela democratização do uso dos espaços urbanos. Ele vem desempenhando um papel muito importante. Até pouco tempo atrás teve condução do ex-Ministro Olívio Dutra e hoje está sob condução de Márcio Fortes.
Essa Conferência Estadual das Cidades foi precedida por 252 conferências municipais. Ou seja, quase a metade dos municípios paulistas realizou, nesse segundo semestre, conferências municipais para discutir o tema de como implementar uma política habitacional, de saneamento básico e de acessibilidade urbana, com políticas que garantam o acesso das pessoas, sejam idosas, deficientes físicos ou trabalhadores, se locomoverem ou chegarem a seus locais de trabalho sem serem prejudicados, ou seja, são iniciativas que o Brasil tem tido a felicidade de elaborar. Os nossos gestores de políticas públicas urbanas têm recebido prêmios e o Brasil tem se destacado nessas áreas.
Quero dizer que fiquei muito feliz. Fiz questão de ir até lá parabenizar o Sr. Marcos Campanhoni, Presidente da Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento, que coordenou a 2ª Conferência Estadual. Jogou todo o seu empenho para o pleno sucesso. Marcaram presença movimentos populares, prefeituras, sindicatos que atuam na área, arquitetos, engenheiros, planejadores urbanos, estive representando a Assembléia Legislativa juntamente com os Deputados Mário Reali e a Ana Martins. Houve debates entre inúmeros vereadores interessados nesse tema, enfim.
Com isso, o Brasil vai avançando no sentido de criar uma legislação nacional que garanta o direito à moradia digna a todos, lembrando que temos cerca de seis milhões de famílias no Brasil que ainda não têm uma moradia digna. Aqui no Estado de São Paulo temos quase um milhão de famílias que não têm sua moradia.
Essas iniciativas, ou seja, o Poder Público ouvir a população, ouvir a sociedade civil, para juntos formularem políticas públicas para essas áreas, são o caminho.
Parabéns a todos os 252 municípios que realizaram as suas conferências. Parabéns ao Estado de São Paulo por ter realizado a 2ª Conferência, e vamos todos à 2ª Conferência Nacional para avançarmos na realização de políticas públicas urbanas.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, falarei por cessão de tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por cessão de tempo.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Vaz de Lima, nosso grande companheiro e amigo, a quem agradeço pela oportunidade que me concede de voltar à tribuna para continuar debatendo temas que entendemos relevantes.
Ainda há pouco dissemos que no dia de ontem, juntamente com professores da Faculdade de Medicina da PUC de Sorocaba, com professores da Faculdade de Medicina de Botucatu, estivemos na USC de Bauru discutindo um tema relevante, qual seja, os riscos, os prejuízos e as mortes que a contaminação por hepatite C vão trazer para o nosso país e para o mundo nos próximos anos.
Dissemos que há quem acredite que nos próximos anos essa patologia, associada à Hepatite B, deverá matar um contingente maior de seres humanos do que a própria Aids e se transformará na grande epidemia ou no grande problema médico deste século, por duas razões básicas.
Primeira: porque cursam de forma silenciosa, sobretudo no caso da hepatite C. As pessoas contaminadas podem viver durante muitos anos de forma absolutamente assintomática, e ao se manifestarem os sintomas, via de regra, já encontrarão um organismo debilitado, comprometido e evoluindo para uma cirrose hepática e, em muitos casos, complicada com a presença de um câncer hepático.
O tratamento, mesmo quando o diagnóstico é feito, se tardiamente, tem um custo extremamente elevado. As drogas são caras, o tratamento, além de dispendioso, é bastante trabalhoso para a equipe médica e, sobretudo, para o paciente, que enfrenta enormes dissabores e dificuldades para levar a cabo esse tratamento, embora com perspectiva de cura.
A dificuldade maior da hepatite C é que as pessoas não se sabem doentes. E, portanto, não se sabendo doentes, continuam expostas aos fatores que agravam essa patologia, como, por exemplo, o consumo de álcool, que deve ser condenado, que deve ser controlado, mas que acrescenta um risco muito grande. Torna precoce as complicações da hepatite C. Para essa hepatite, como dissemos, não tem vacina. Portanto, não tem antídoto. Tem apenas tratamento.
Quando as pessoas não se sabem doentes, elas não informam às pessoas que manipulam ou às pessoas que com o trabalho são obrigadas a manipulá-las. Vamos dar um exemplo típico de contaminação: é o uso de instrumentos nos salões de cabeleireiros, de barbeiros, das manicures, que freqüentemente são mal esterilizados ou não-esterilizados e que são fontes freqüentes de disseminação da patologia.
Assim, as pessoas acabam evoluindo para a cirrose, para o câncer hepático e entram numa fila que é sabidamente insuficiente para atender talvez 10% das pessoas que dela necessitam, que é a fila dos transplantes hepáticos.
A população que nos acompanha sabe que freqüentemente assistimos a debates sobre quem deva ter prioridade nessa fila: se o paciente mais jovem, por exemplo, que tem uma perspectiva maior de vida ou se aquele que pelas complicações como, por exemplo, o câncer, têm uma necessidade emergencial desse tratamento.
O necessário, primeiro, seria a conscientização das nossas autoridades da Saúde, de tal maneira que campanhas de conscientização fossem feitas amiúde, que principalmente a população de risco, alertada, fosse fazer os exames que estão disponíveis, inclusive de forma gratuita. E aí, inserindo-se quando detectada a doença nos programas de tratamento, nós teríamos, quem sabe, a minoração desses problemas e eventualmente a redução da fila de candidatos a transplantes.
Mas o mais grave é que a sua parceira, a hepatite B, que é transmitida como a Aids pelo sangue, pelas drogas, mas também pelo contato sexual, tem inclusive formas de prevenção. Basta que as pessoas sejam vacinadas. E para isso temos vacinas em número suficiente e disponível.
Mas, infelizmente, pelo desconhecimento, pelo fato de a população não estar consciente desse problema, os indivíduos de maior risco, por conta das suas atividades profissionais, acabam não se utilizando dessa vacina, que pode inclusive ser dada em recém-nascidos antes de terem alta na maternidade, gratuitamente, repito eu. Basta que o hospital faça um convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. E esse desconhecimento leva a que um conjunto de pessoas adquira essa patologia, que pode inclusive ser transmitida da mãe para o filho.
Então queria aqui mais uma vez valorizar a iniciativa da USP, valorizar a iniciativa não apenas da ONG “C tem que saber, C tem que curar”, de São Manoel, mas de um conjunto de 40 ONGs no Brasil que vêm trabalhando nessa direção, numa atitude complementar importante ao nosso governo.
Fica aqui o nosso alerta para aqueles que nos acompanham, para aqueles que já ouviram falar, mas não conhecem a patologia. O nosso site www.miltonflavio.org.br dá informações e propicia contato com essas entidades, que vão auxiliar os eventuais portadores a conhecer melhor essa patologia, mas sobretudo a saber como buscar o seu tratamento e a sua cura.
Um outro fato que me parece importante destacar é a próxima reunião que devemos ter no Colégio de Líderes, e que na nossa opinião pode ser decisiva e definitiva para o encontro de um acordo que torne viável a definição dos novos percentuais, do montante que as nossas universidades vão receber no próximo ano.
Na última quarta-feira tivemos um embate desagradável não com o conjunto de estudantes, mas com um estudante que freqüentava esta Casa. Já me desculpei com a população que assistia ao debate e que merecia da nossa parte, sobretudo, um respeito maior.
Não me desculpo com o cidadão que me ofendeu e acho que na verdade fiz pouco por ele. Gostaria de ter feito mais. Ainda não consigo consentir que pessoas impunemente façam ofensas a mim, adjetivando-me de forma inadequada, sobretudo, façam ofensas à minha mãe. Mas de qualquer maneira essa é uma questão pessoal que espero ter superado.
Mas queria, na contrapartida, elogiar os alunos da USP do Largo São Francisco porque na segunda-feira pudemos ter lá um debate proveitoso, respeitoso. E me surpreendi quando ouvi a inquirição do aluno - eu acompanhava o Senador Artur Virgílio àquela casa - que dizia: “Deputado, temos ouvido apenas um lado. Gostaríamos de ouvir também o outro lado, não o lado, como tem sido divulgado por alguns, que pretende a destruição da universidade.” Ao contrário. Como é que um cidadão, membro da corporação - sempre digo isso - que vai se aposentar como professor da universidade, pode a qualquer pretexto destruir aquela atividade que é o seu ganha-pão?
Não podemos nos ausentar dos compromissos que ideologicamente construímos. Fui um jovem universitário que presidiu um centro acadêmico, foi vice-presidente, secretário-geral ao tempo da ditadura. Caminhei a pé de Botucatu a São Paulo para reivindicar mais verbas, lá em 68, para a minha universidade. Enfrentei a Lei de Segurança Nacional, fui preso e continuo acreditando, professor que sou, que a nossa universidade, mas não apenas ela, tem um papel importantíssimo no resgate de um conjunto enorme de cidadãos que hoje estão excluídos do acesso ao emprego e renda.
E cada vez mais sabemos disso. Ainda recentemente debatemos aqui dados do desemprego no Brasil, em São Paulo, e pudemos de maneira cabal mostrar que o desemprego no nosso país é o dobro do que acontece com a população em geral na população jovem, e que se multiplica por dois nessa faixa da população quando ela não tem a sua formação completada, seja ela técnica ou universitária.
Mas tão importante quanto esse fato foram as informações que aqui também passamos, dizendo que a disseminação, a multiplicação, mas sobretudo a implantação das universidades em áreas pobres do nosso Estado são fundamentais. E quando se fala em áreas pobres não é apenas fazer a universidade chegar ao Vale do Ribeira, a São Vicente, a Tupã, a Ourinhos, a Dracena, mas é fazer o que fizemos, levando a USP à zona leste. E aí o que mostrávamos, comparando as pesquisas que buscaram um contraponto, a comparação entre a população que se inscrevia nessas faculdades e a população que se inscrevia nos concursos tradicionais.
E o que ficou demonstrado? Que na inscrição - e aí contesto a tentativa feita de desqualificar essa informação por um Deputado do PT - as populações são diferentes. Na zona leste, quase o dobro das pessoas que se inscreveram são egressas das escolas públicas, quando comparadas com as do vestibular tradicional. Os afro-descendentes têm uma participação de quase o dobro se comparada à participação no vestibular da USP, da Unesp e da Unicamp. E o que é mais importante, também lá concorreram um conjunto muito maior de pessoas egressas de famílias que ganham até 1.500 reais.
Sabem por quê? Porque lá na zona leste puderam concorrer pessoas que muitas vezes não tinham dinheiro para pagar a sua condução, que não poderiam, eventualmente, estudar na USP tradicional porque não tinham como se manter, como pagar a sua alimentação.
E a mesma coisa acontece quando se vê as pessoas que se inscrevem, sobretudo em vestibulares isolados nessas faculdades colocadas em pontos distantes de São Paulo. Quando se comparam essas carreiras, percebe-se que muito mais pessoas da própria região buscam esses vestibulares. Isso é muito mais característico nos exames da Fatec. Por quê? Porque de outra sorte essas pessoas não teriam como se manter em outras localidades. Elas, oriundas de famílias mais empobrecidas, não têm condições de sobreviver fora de suas regiões de origem.
Portanto, queria pedir e insistir para que busquemos recursos cada vez maiores para as nossas universidades, para as nossas Fatec, para nossas ETE, mas que não descuidemos, que verifiquemos sempre a aplicação desses recursos, qual a relação custo/benefício, como estamos gastando e se estamos gastando de forma adequada, se efetivamente é justo que professores, alguns há muitos anos, possam continuar remanescendo na universidade sem dar uma única aula para um curso de graduação.
Até quando vamos continuar aceitando que a docência seja menos valorizada do que a pesquisa? Sobretudo quando sabemos que a pesquisa, em muitas áreas, não tem nenhuma qualidade científica. E as teses continuam depositadas nas bibliotecas e não foram lidas sequer pelos examinadores que fizeram parte das bancas.
Queria insistir nessa tese porque não basta formar,
não basta ampliar o número de pessoas que têm acesso à universidade. É
fundamental que a universidade forme melhor os alunos. E ela tem pessoal
suficiente para isso. Digo isso de cátedra, porque freqüento a universidade e
sei que há professores que não dão mais do que duas aulas por ano. E, às vezes,
duas aulas num único semestre e no resto do ano não sabemos dizer o que
exatamente fazem, porque a sua produção científica não justifica nem os parcos
salários que recebem.
É fundamental que essa discussão seja aprofundada, que a Assembléia traga para si essa responsabilidade e sobretudo busque, como já fizemos com as chamadas organizações sociais, pactos, contratos de gestão para que possamos, de maneira bastante clara, avaliar com muita propriedade se os recursos que a Assembléia destina às nossas universidades estão sendo efetivamente aplicados na direção que pretendemos, e atendendo sobretudo a essa juventude carente que sem essa alternativa, sem essa possibilidade vai continuar, infelizmente, excluída do emprego e da renda.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta de tempo com o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. EDSON FERRARINI- PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentre os problemas em meio à juventude estamos vendo que o problema do álcool está se tornando uma epidemia.
Na semana passada houve um show na Estância Alto da Serra, em São Bernardo do Campo, onde aconteceu a morte de um rapaz de 16 anos de idade. Ele ingeriu álcool e a morte ocorreu por uma queda. Muitos e muitos jovens bebiam à vontade.
Tivemos também um show no Anhembi. Eu ouvia pela Rádio Jovem Pan que havia mais de dez mil jovens e os jovens estavam caídos no chão, prostrados, embriagados. Menores de idade. Foram vendidas, em cinco horas, 20 mil latas de cerveja. O dono do restaurante auferiu um lucro de 100 mil reais. Mas essa venda foi feita a menores de idade e nesses pontos não há inscrição de proibição para menores.
O Estado tem que cuidar do assunto através da Vigilância Sanitária. Temos que fazer leis que apertem mais. Os jovens estão se iniciando na bebida muito cedo. Tenho um Centro de Recuperação para Alcoolismo e Drogas e estou recebendo pais com filhos de nove anos de idade embriagando-se em suas festas.
A bebida está usando nas suas propagandas atletas como Ronaldinho, algumas duplas sertanejas e isso atinge os jovens. Quem patrocina esses encontros de jovens são as cervejarias. Uma pesquisa mostra que 62% das pessoas que se viciam na maconha iniciaram-se na bebida alcoólica.
O prefeito Serra, quando era Ministro da Saúde, colocou o problema do cigarro em evidência, mostrando o mal que ele faz. Mas a propaganda do cigarro e do álcool continua. Os países europeus têm mais responsabilidade. Quando a seleção da França, por exemplo, joga num outro país que tem propaganda de bebida alcoólica, eles censuram. Aqui no Brasil corre frouxo, por isso o Brasil, nesse aspecto, não é um país sério. Estamos vendo que essas baladas deprimentes estão incentivando os nossos jovens.
É necessário que o Governo Federal, o Estado, através do Centro de Vigilância Sanitária, acompanhem e coíbam essa situação. Nessa festa do Anhembi os menores estavam amontoados, caídos no chão, todos embriagados. É um sintoma de que alguma coisa não vai bem.
Cedo o restante do meu tempo ao meu querido amigo pastor Bittencourt, meu companheiro do PTB, hoje no PDT. Desejo-lhe boa sorte nessa nova agremiação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faço um contraponto neste instante às colocações do nobre Deputado Donisete Braga a respeito da Defensoria Pública. O parecer, como foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, é eivado de inconstitucionalidade, na medida em que recepciona os advogados da Funap e os orientadores trabalhistas para se constituírem como defensores públicos, nos moldes do Projeto de lei encaminhado pelo nosso Governador do Estado.
Simplesmente faço aqui uma leitura do parecer do Dr. Prof. Celso Antonio Bandeira de Melo, a respeito da matéria, que atesta a inconstitucionalidade da transformação de advogados da Funap e orientadores trabalhistas em defensores públicos.
Diz o parecer: “Em face da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e especificamente ante o Art. 24 de seu ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os advogados da Funap e os orientadores trabalhistas estáveis em 1988 não podem ser transformados em defensores públicos. Idem, conseqüentemente, por razões óbvias, os não estáveis.”
Deste modo fica caracterizado que o parecer votado de modo
democrático na Comissão de Constituição e Justiça, parecer da lavra do nobre
Deputado Donisete Braga, está contaminado de inconstitucionalidade. Houve
audiências públicas, as partes estiveram presentes, instruíram esse projeto de
lei. Quando estava na CCJ fui defensor da tese de que deveríamos ter outras
audiências públicas antes de votarmos o parecer a fim de que fossem dirimidas
todas as dúvidas a respeito desse ponto central da discussão entre o Movimento
pela Defensoria Pública do nosso Estado e os advogados da Funap. Respeito os
advogados da Funap, são pessoas de bem, prestam um grande serviço de interesse
social. Mas o defensor público tem uma área de atuação muito maior, muito mais
abrangente. Não fica bem a idéia que se imprimiria a esse projeto o chamado
trem da alegria, o que repudiamos, o que é contrário aos princípios da
moralidade, da impessoalidade, os princípios que norteiam a atividade pública.
Sr. Presidente, o parecer elaborado pelo eminente Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello evidencia cristalinamente que há um vício no parecer exarado
por V. Exa. na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer não possibilita
que produzamos uma norma que possa ser contestada por Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Como legisladores não podemos produzir uma norma
viciada, inconstitucional. Devemos dirimir todas essas questões. Já que
demandou tanto tempo depois da Constituição Federal de 1988 e a Constituição
Estadual de 1989, que dizem sobre a necessidade de o Estado instalar a
Defensoria Pública, não podemos produzir uma norma viciada.
Sr. Presidente, era o que tínhamos a colocar para elevar o debate e
trazer o entendimento do movimento pela Defensoria Pública respaldado nas
observações e análise, não uma análise superficial, perfunctória, mas uma
análise profunda, de mérito, como a exarada pelo Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello.
Sr. Presidente, trago um pensamento que consta na folha 10 do parecer que
dá base a nossa manifestação: “Os exercentes de função-atividade de orientador
trabalhista e orientador trabalhista encarregado, originários do quadro da
Secretaria de Relações do Trabalho, os assistentes de atendimento jurídico da Fundação
Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, bem como os servidores públicos que
sejam advogados e que prestam serviços na Procuradoria de Assistência
Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, serão aproveitados na Defensoria
Pública desde que estáveis em 5 de outubro de 1988.
Parágrafo Único - Os servidores referidos no caput deste artigo serão
aproveitados em função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que exercia
anteriormente.”
Passo a ler o parecer para que conste nos Anais da Casa.
“Parecer do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello atesta a inconstitucionalidade da transformação de advogados da Funap e orientadores trabalhistas em defensores públicos
Vimos mais uma vez à presença de V. Exa., desta feita, para encaminhar-lhe o anexo parecer jurídico proferido pelo Professor Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o pleito dos advogados da Funap e orientadores trabalhistas de serem transformados em defensores públicos. Conclui o parecer que:
“I - Em face da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e especificamente ante o art. 24 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Advogados da Funap e os Orientadores Trabalhistas estáveis em 1988 não podem ser transformados em Defensores Públicos. Idem, conseqüentemente, por razões óbvias, os não estáveis.
II - Os Procuradores do Estado podem, validamente a teor do art. 11 do ADCT da Constituição estadual, optar pela carreira de Defensor Público.”
Por ora, o pleito foi acolhido pelo parecer do Deputado Donisete Braga, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, parecer esse que pretende transformar, sem concurso público, mais de 200 advogados da Funap e orientadores trabalhistas em defensores públicos. Mais da metade dos cargos previstos para toda a nova carreira.
Como ressaltado pelo ilustre professor, tal pleito é absolutamente inconstitucional, “pois não basta, então, ser servidor público e ter ingressado mediante processo de seleção ou mesmo por concurso público para poder ser trasladado a cargo diverso, para o qual não se prestou concurso e cujas atribuições são mais complexas e amplas do que as da função que se ocupa no serviço público. Isto é particularmente óbvio quando o meio de aferição habilitante exigido para um é muito menos difícil, menos complexo e requer conhecimentos menos extensos do que os demandados para aceder a outro cargo.”
Absolutamente convencido da inconstitucionalidade e imoralidade da referida transformação e considerando a impossibilidade financeira das entidades integrantes do Movimento pela Defensoria Pública de arcarem com os altos custos de um parecer de um dos mais importantes juristas do país, esse foi oferecido graciosamente pelo Professor ao Movimento pela Defensoria Pública. Portanto, gostaríamos de aproveitar para expressar publicamente nossa gratidão e render homenagens ao ilustre Professor pelo compromisso demonstrado com o interesse público, com a prevalência da constitucionalidade e moralidade para que nasça uma Defensoria Pública sem nenhuma mácula.
Assim, solicitamos novamente a V. Exa. apoio para a rejeição desse pleito e para que o projeto seja aprovado sem que padeça de vício de inconstitucionalidade, assim como assegure a moralidade, afastando o perigo de um “trem da alegria”.
Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Muito cordialmente,
Antonio Maffezoli
Comitê de Organização - Movimento pela Defensoria Pública
Comitê de Organização: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe; Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos - CTV; Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp; Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP; Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher - Cladem-Brasil; Fala Preta Organização das Mulheres Negras; Centro de Direitos Humanos do Sapopemba - CDHS; Associação Olha o Menino e Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp.”
“O Movimento pela Defensoria Pública expõe-nos o que segue, formulando a seguir:
Consulta
“1. Advogados da Funap - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso e Orientadores Trabalhistas são contratados pelo regime da CLT, mediante processo seletivo, para uma jornada de trabalho diário de 4 horas, sem dedicação exclusiva, ou seja, com liberdade de exercer a advocacia privada. Ditos servidores são selecionados para atuar em uma área específica e restrita e sua atividade é extrajudicial. Os advogados da Funap são contratados tão somente para prestar assistência jurídica diretamente nos estabelecimentos penitenciários, fazendo-o mediante Convênio com a Procuradoria Geral do Estado, à qual cabe “a coordenação, gerência e supervisão técnica desta assistência”. Quanto aos Orientadores Trabalhistas, também atuam em uma área restrita, a do direito do trabalho, exercendo função também simplesmente consultiva.
2. Defensores públicos, na conformidade do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2005, ingressam em cargo público mediante concurso público de provas e títulos, seu regime é o estatutário, com jornada de 8 horas e proibição de advocacia fora de suas atribuições institucionais, as quais compreendem atividade consultiva e procuratória judicial, abrangendo qualquer ramo do Direito, tudo, aliás, conforme hoje fazem os Procuradores do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária, cuja atuação abrange os mais variados campos: civil, família, contratos, locação, posse, propriedade, direito do consumidor, meio ambiente, tributário, infância e juventude, direitos coletivos e difusos, direitos humanos, penal, processo penal e execução penal dentre outros.
3. O processo seletivo a que se submetem os Advogados da Funap evidentemente busca apurar uma habilitação que é restrita ao âmbito de atividades que lhe é própria, assim como ao Orientador Trabalhista não se exige mais que a aptidão correspondente a esta específica função.
4. O concurso público a que terão de se submeter os Defensores Públicos, tal como ocorre hoje com os Procuradores Públicos, abrange uma muito maior vastidão de conhecimentos e pressupõe um nível de complexidade correlato à amplitude de funções que lhes irá corresponder.
5. A remuneração dos Advogados da Funap e dos Orientadores Trabalhistas é muito menor do que a prevista para Defensores Públicos.
6. Ante as diferenças assinaladas, indaga-se:
I - Em face da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e especificamente ante o art. 24 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Advogados da Funap e os Orientadores Trabalhistas estáveis em 1988 podem ser transformados em Defensores Públicos? E os não estáveis?
II - Os Procuradores do Estado podem, validamente, a teor do art. 11 do ADCT da Constituição estadual, optar pela carreira de Defensor Público?”
Às indagações respondo nos termos que seguem.
Parecer
1. O art. 5º da Constituição Federal proclama que “todos são iguais perante a lei”.
Uma aplicação concreta desta norma de força principiológica está vertida no art. 37, II, o qual estabelece como meio de acesso aos cargos e empregos públicos a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Com isto, abre a quaisquer interessados a possibilidade de disputarem entre si, por um processo equânime, a possibilidade de virem a trabalhar no corpo orgânico central do Estado ou em suas entidades descentralizadas. Também com isto, os sujeitos responsáveis por atividades públicas ou de interesse da coletividade se beneficiam de um mecanismo que lhes enseja recrutar os mais capazes, os mais aptos.
Em síntese, como, de outra feita o dissemos: “O que a Lei Maior pretende é assegurar a igualdade entre os cidadãos, permitindo-lhes postular o cargo público, e garantir que se obterão servidores competentes” (Regime dos Servidores da Administração Direta e Indireta, Malheiros Eds., 3ª ed., 1995, pág. 56).
2. A Constituição Federal - encareça-se - não pretende apenas obstar que sujeitos alheios ao serviço público possam nele ingressar sem concurso, mas, propõe-se também a impedir que os nele ingressados venham, sem concurso, aceder a cargo diverso daquele para o qual se haviam habilitado pela via constitucionalmente prevista, ressalvada apenas a hipótese de elevação naquela mesma carreira ou dos cargos em comissão.
Esta, de resto é a forma de obstar que seja costeado o objetivo do concurso. Se fosse possível habilitar-se para um dado cargo e depois ser deslocado para outro dele diverso, de um lado facultar-se-ia aos que ingressaram mediante apurações mais singelas - e disputadas com candidatos menos preparados - a benesse de ocuparem posições para as quais não se credenciaram e, de outro lado, frustar-se-ia que terceiros as disputassem em concurso, reduzindo-se, pois, o alcance do princípio da acessibilidade e deprimindo-se a realização do princípio da igualdade.
Dado que o concurso é sempre específico para dado cargo, encartado em carreira certa, quem nele se investiu não pode depois, sem novo concurso, ser trasladado para cargo de outra carreira melhor retribuída ou cuja índole e características demandem aptidão comprovável por concurso com exigências mais extensas, ou mais profundas do que as correspondentes ao cargo no qual originalmente se haja ingressado. Com efeito, se o cargo requer um específico trabalho, o concurso estará naturalmente ajustado a isto, pelo que não faz prova de qualificação para cargo que envolva aptidões maiores aferíveis por provas com elas consonantes.
Referindo-nos à impossibilidade de promover-se a passagem de servidores que ocupavam cargos de natureza diversa ou mais modestamente retribuída ou de encargos menos nobres e elevados para outros de feitio diverso, na obra precisada averbamos que “o nefando expediente a que se alude foi algumas vezes adotado, no passado, sob a escusa de corrigir desvio de funções ou com arrimo na nomenclatura esdrúxula de ‘transposição de cargos’. Corresponde a uma burla manifesta do concurso público” (op. cit. pag. 55).
3. O art. 37, II, do Texto da Lei Magna, antes da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, já explicitamente estabelecia que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre provimento”. É certo que dele já se teria que derivar todas as conclusões apontadas. Sem embargo, a sobrevinda da mencionada Emenda, tornou-as inadversáveis.
Certamente para explicitar a íntima correlação entre o concurso a ser efetuado ou já efetuado e o cargo ao qual por meio dele se acede, o citado dispositivo passou a estabelecer: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (grifo nosso).
Dessarte, o texto agora deixa transparecer de modo incontendível que a aptidão para um dado cargo aferida por um concurso com certas características não é bastante para autorizar o ingresso em outro cargo para cujo ingresso demanda-se concurso com outras exigências, as quais aferem aptidão para atividade de diversa natureza ou de maior complexidade. É que, consoante ali se estabelece, o concurso deve manter sintonia com “a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”.
4. Esta decisão da Lei Maior no que concerne ao ingresso em cargo ou emprego público, fundada no propósito de buscar que sejam preenchidos pelos mais competentes, quanto e sobretudo para garantir a igualitária acessibilidade a eles, é tão estrita e cortante que mesmo ao estabilizar servidores que já contavam determinado tempo de serviço público, como o fez no art. 19 das Disposições Transitórias, negou-lhes a integração em cargos, exigindo para tanto que viessem a prestar concurso para se transformarem em efetivos. Assim preceitua o referido artigo: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma do art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.”.
Neste versículo se evidencia o extremo rigor constitucional na matéria, o qual não se atenua nem mesmo quando se trate de resolver situações pendentes e de lhes dar constitucionalmente um tratamento deliberadamente benigno.
É ao lume deste conjunto de considerações fundadas na linguagem explícita da Lei Magna brasileira que se haverá de examinar o que dispõe a Constituição Paulista no concernente ao assunto objeto da Consulta.
5. Comece-se por recordar que o art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe: “Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
Nela também se encontra, embora desnecessariamente, no art. 18 de suas Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo idêntico ao que constou do supra transcrito art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Conquanto nada agregue ao ali estabelecido, obviamente concorre para direcionar o entendimento que haverá de ser dado a quaisquer outros preceitos residentes na Carta Estadual, relativos à integração de servidores em cargos públicos. Isto porque, como dito, ela própria timbrou em estampar, com redundância, as cautelas que a Constituição do País já impunha nesta matéria, revelando nisto seu empenho enfático em que fossem acatadas sem rebuços.
6. São estas observações as que têm de presidir a análise do que foi indagado na Consulta.
Trata-se, primeiramente de saber se os Advogados da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - Funap e os Orientadores Trabalhistas estáveis em 1988 podem, em face da Constituição Federal, bem como da Constituição Paulista, notadamente do art. 24 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ser transformados em Defensores Públicos. Este preceptivo estatui:
“Os exercentes da função-atividade de Orientador Trabalhista e Orientador Trabalhista Encarregado, originários do quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, os Assistentes de Atendimento Jurídico da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, bem como os servidores públicos que sejam advogados e que prestam serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado, serão aproveitados na Defensoria Pública, desde que estáveis em 5 de outubro de 1988.
Parágrafo único - Os servidores referidos no 'caput' deste artigo serão aproveitados em função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que exerciam anteriormente.”
7. De acordo com informações da Consulta, os Advogados da Funap e os Orientadores Trabalhistas são contratados pelo regime da CLT, para uma jornada de trabalho diário de 4 horas, sem dedicação exclusiva, ou seja, com liberdade de exercer a advocacia privada, ao passo que os Defensores Públicos, na conformidade do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2005, estão previstos como sendo de regime estatutário, para uma jornada de 8 horas e com proibição de advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Além disto, os Advogados da Funap são selecionados apara atuar em uma área restrita, ou seja, tão somente para prestar assistência judiciária diretamente nos estabelecimentos penitenciários, fazendo-o mediante Convênio com a Procuradoria Geral do Estado, cabendo à Procuradoria, a “coordenação, gerência e supervisão técnica desta assistência”. Quanto aos Orientadores Trabalhistas, também atuam em uma área restrita, a do direito do trabalho, exercendo função simplesmente consultiva. Diversamente, defensores públicos deverão prestar assistência judiciária em qualquer ramo do Direito, seja civil, família, contratos, locação, posse, propriedade, direito do consumidor, meio ambiente, tributário, infância e juventude, direitos coletivos e difusos, direitos humanos, penal, processo penal e execução penal dentre outros, tudo conforme hoje fazem os Procuradores do Estado da Procuradoria de Assistência Judiciária.
8. Merece referência ainda o fato de que os Defensores Públicos deverão ingressar, em cargos públicos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos com nível de complexidade e profundidade compatível com a extensão e complexidade das funções que lhes assistirão, enquanto que os Advogados da Funap e os Orientadores Trabalhistas foram admitidos mediante processo seletivo. Este, mesmo se lhes for reconhecida equivalência a concurso público, de toda sorte aferiu e avaliou conhecimentos muito restritos, limitados a um pequeno segmento do Direito. Logo, seja por este aspecto circunscrito, seja pelo nível de dificuldade obviamente inferior ao que terão de se submeter os candidatos a Defensor Público, jamais poderia ser considerado como correspondente a ele. Donde dito processo seletivo é, à toda evidência, inapto para ser havido como qualificador de Advogados da Funap e Orientadores Trabalhistas ao exercício das vastas e complexas atribuições previstas para Defensor Público.
Por último, cumpre anotar que a retribuição que assiste quer a Advogados da Funap, quer a Orientadores Trabalhistas é consideravelmente inferior àquela que corresponderá aos Defensores Públicos.
9. Verifica-se, de imediato, que os encargos de Advogado da Funap e os de Orientador Trabalhista, tal como os de Orientador Trabalhista Encarregado, são perfeitamente distintos dos cargos de Defensor Público e não podem, de modo algum, ser havidos como equivalentes ou similares a estes.
Possuem atribuições diferentes, sendo as dos primeiros muito menos amplas e complexas do que as que corresponderão às de um Defensor Público. Além disto, Advogados da Funap e Orientadores Trabalhistas só comprometem quatro horas diárias de atividade e podem advogar privadamente, ao passo que os Defensores estarão em regime de trabalho de oito horas e de dedicação completa à advocacia institucional. Tudo isto de fora parte o fato de que os primeiros não são cargos e seus ocupantes estão regidos pela CLT, ao contrário dos últimos que são previstos como cargos públicos sujeitos ao regime estatutário
É claro, outrossim, que o processo seletivo público pelo qual passaram os atuais ocupantes de atividades concernentes a Advogados da Funap ou Orientadores Trabalhistas, diante da especificidade das respectivas funções, foi muito menos exigente e menos abrangente nos conhecimentos demandados do que o concurso público a que terão de submeter os interessados ao preenchimento dos cargos de Defensor Público.
É igualmente claro que sendo de retribuição menor, o afluxo de candidatos para eles e, conseqüentemente o nível de competitividade foi muito menor do que ocorrerá com os concursos para Defensor Público.
10. Viu-se que a Constituição Federal exige concurso público para o cargo a que se quer aceder e que dito concurso terá de ser composto de maneira a aferir a habilitação dos candidatos em função da natureza e grau de complexidade das atribuições que a ele corresponderão. Em suma: não é qualquer concurso que habilita a qualquer cargo, mas só aquele que guarda efetiva correspondência com as correlatas funções.
Não basta, então, ser servidor público e ter ingressado mediante processo de seleção ou mesmo por concurso público para poder-se ser trasladado a cargo diverso, para o qual não se prestou concurso e cujas atribuições são mais complexas e amplas do que as da função que se ocupa no serviço público. Isto é particularmente óbvio quando o meio de aferição habilitante exigido para um é muito menos difícil, menos complexo e requer conhecimentos menos extensos do que os demandados para aceder a outro cargo.
Assim, parece-nos livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, em face da Constituição Federal, Advogados da Funap, bem como Orientadores Trabalhistas e Orientadores Trabalhistas Encarregados não podem ser convertidos por lei em Defensores Públicos.
11. É claro que o mesmo pode ser dito no que concerne à Constituição do Estado de São Paulo, inclusive porque esta não poderia minorar exigências impostas pela Lei Maior do País. Demais disto, o teor do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Paulista evidentemente não autoriza a transformação de Advogados da Funap, Orientadores Trabalhistas e Orientadores Trabalhistas Encarregados em Defensores Públicos.
O que ele fez foi determinar coisa muito diversa disto; coisa juridicamente possível e sensata: estatuiu que os servidores em apreço seriam reaproveitados na Defensoria Pública, desde que estáveis em 5 de outubro de 1988” (art. 24 ‘caput’ do ADCT). E esclareceu de que modo o seriam: serão aproveitados em função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que exerciam anteriormente (parágrafo único do referido artigo).
É só ler o artigo em apreço para ver-se que nele não foi admitido e muito menos determinado que os servidores em questão fossem aproveitados em funções-atividade ou cargos não-idênticos ou não correlatos aos que anteriormente exerciam. E, se acaso isto houvesse sido feito, não poderia prevalecer ante o Texto Constitucional brasileiro. De toda sorte, ser aproveitado na Defensoria Pública e em função-atividade ou cargo idêntico ou correlato ao que ocupa não significa ser transformado em Defensor Público (que além de envolver atribuições mais amplas e mais complexas, compreende também atividade procuratória judicial e presume concurso com exigências correlatas), mas significa que, na Defensoria, deverão ser integrados ou em função-atividade ou em cargo correspondente ao que têm e que os desempenharão sob a coordenação de Defensores Públicos, pois a situação dos Advogados da Funap, presentemente, é a de atuar sob a coordenação da Procuradoria. do Estado. Se a Defensoria é, em substância, a sucessora de uma das unidades dela, a Procuradoria de Assistência Judiciária, é natural que em relação àquela persiste equivalente situação.
12. Se, como visto, os servidores estáveis em questão (e que são os referidos no art. 24 do ADCT da Constituição Estadual) não podem ser transformados em Defensores Públicos, é óbvio que os não-estáveis também não podem sê-lo. Trata-se de algo tão evidente que dispensa quaisquer considerações ao respeito.
13. Derradeiramente, indaga-se sobre a validade de ser ensejada aos Procuradores do Estado a possibilidade de optarem pela carreira de Defensor Público ou permanecerem como estão, consoante previsto no art. 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, de acordo com o qual: “Aos Procuradores do Estado, no prazo de sessenta dias da promulgação da Lei Orgânica da Defensoria Pública, será facultada opção, de forma irretratável, pela permanência no quadro da Procuradoria Geral do Estado, ou no quadro de carreira de Defensor Público, garantidas as vantagens, níveis e proibições”.
Na conformidade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 478, de 18.07.86, entre as atribuições dos Procuradores, atualmente, inclui-se a de “prestar assistência judiciária aos necessitados' (art. 2º, XV), por via da Procuradoria da Assistência Judiciária Civil e da Procuradoria de Assistência Judiciária Criminal (art. 3º, c, 1 e 2), seja no contencioso, seja no âmbito extra judicial, mediante orientação jurídica (arts. 28 e 29).
A teor do art. 10 do ADCT da Constituição Estadual ditas atribuições, enquanto não for criada a Defensoria Pública, prevista no art. 103, podem ficar a cargo da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, onde, de resto, sempre estiveram alocadas.
A Defensoria Pública erigida pela Constituição Federal de 1988 em “instituição essencial à função jurisdicional do Estado” e com a função de “prover a orientação jurídica e defesa dos necessitados” (art. 134) e simetricamente prevista na Constituição Estadual (art. 103), surge para desempenhar as atividades que dantes eram exercidas pelos Procuradores do Estado, nas esferas governamentais do País onde ainda não haviam sido criados os “Defensores Públicos”.
Eis, pois, que a Defensoria Pública é, substancialmente, nos Estados Federados, a sucessora das Procuradorias de Assistência Judiciária e, de modo correlato, os Defensores Públicos são os sucessores, neste mister, dos Procuradores do Estado. Logo, o direito de opção pela Procuradoria do Estado ou pela Defensoria Pública outorgado aos Procuradores do Estado pelo art. 11 do ADCT da Constituição Paulista é não apenas válido em face da Constituição Federal, mas a mais óbvia e lógica das soluções para o preenchimento de cargos da Defensoria e persistência das atividades exercidas por procuradores do Estado que exerciam a assistência judiciária dos necessitados, visto que não mais serão desempenhadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.
14. Isto tudo posto e considerado, às indagações da Consulta respondo:
I - Em face da Constituição Federal, da Constituição do Estado de São Paulo e especificamente ante o art. 24 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Advogados da Funap e os Orientadores Trabalhistas estáveis em 1988 não podem ser transformados em Defensores Públicos. Idem, conseqüentemente, por razoes óbvias, os não estáveis.
II - Os Procuradores do Estado podem, validamente, a teor do art. 11 do ADCT da Constituição estadual, optar pela carreira de Defensor Público.
É o meu parecer.
São Paulo, 22 de setembro de 2005
Celso Antonio Bandeira de Mello
OAB/SP: 11.199”
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre
Deputado Mauro Menuchi.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, falarei por permuta de tempo com o nobre Deputado Mauro Menuchi.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Donisete Braga, V. Exa. conseguiu aprovar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça no que diz respeito à criação da Defensoria Pública, um projeto que, embora tenha sido remetido a esta Casa pelo Executivo, tem todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois vai garantir o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar um advogado. Esperamos a aprovação até no máximo em novembro. Com isso o Estado de São Paulo cumpre o que determina a Constituição Estadual. Estamos dando um passo importante.
Parabéns, Deputado Donisete Braga, pelo seu relatório, que incorporou emendas de vários Deputados e com isso fez com que o projeto tivesse andamento, indo agora para a Comissão de Administração Pública.
Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem a um homem
público que tem dedicado sua vida, seu trabalho, sua inteligência a um projeto
da maior importância. Trata-se do sociólogo, meu companheiro de profissão, Sr.
Sérgio Amadeu da Silveira, que recentemente deixou a Presidência do Instituto
de Tecnologia da Informação, órgão vinculado à Casa Civil do Governo Federal,
responsável pela implantação de uma política pública na área de utilização de
software livre na administração e um potente programa de inclusão digital que
agora dá seus primeiros passos. É o resultado de uma batalha de mais dois anos
de discussões em câmaras técnicas, em grupos de trabalho, em
convencimento dos setores da administração pública, em tempo de treinamento de
funcionários. Agora, o Governo Federal vem colhendo os resultados.
Todos que me conhecem e acompanham meu trabalho,
sabem que tenho dedicado parte do meu tempo do trabalho parlamentar para
defender que o poder público do Estado de São Paulo adote uma política de uso
de software livre na administração pública.
Está mais do que provado que a utilização de
software livre traz economia financeira, que se direciona para os cofres
públicos estaduais. Sempre cito o exemplo do Metrô de São Paulo. Noventa e três
por cento dos softwares utilizados são livres, de código aberto, podendo ser
auditados e modificados. O Metrô não precisa pagar royalties, não precisa pagar
para usar esse tipo de software, ao contrário dos softwares proprietários. Os
mais conhecidos são os softwares da multinacional Microsoft, o Sistema
Operacional Windows, que é utilizado na maior parte da administração pública
estadual atualmente.
No Metrô, a economia feita anualmente é de três
milhões de reais por utilizar software livre. Além da economia, o software
livre é muito mais seguro. Imaginem a utilização de software proprietário com
os ataques de vírus. Ou seja, parar o Metrô por um problema na área de
Informática. Imaginem o prejuízo que causa aos milhões de pessoas que o
utilizam. O software livre é muito mais seguro, além de ser auditável, de se
poder investir nos profissionais que utilizam esse tipo de tecnologia.
O Governo Federal adotou como política pública o uso
de software livre, sob o comando do Sr. Sérgio Amadeu da Silveira, que presidiu
o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Presto-lhe homenagens,
também, por ter transformado o uso de software livre numa política pública
federal e influenciar governos - como o Governo do Paraná, que também adotou o
software livre como política prioritária e não é um governo petista, é do PMDB;
como o Governo da Bahia, comandado pelo Partido da Frente Liberal, PFL, que
também adotou o software livre; além de inúmeras prefeituras. A mais conhecida
é a Prefeitura de Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, que visa a transformar a
localidade num pólo de desenvolvimento de tecnologia e de software, gerando
novas empresas na área de tecnologia da informação, não só para se tornar uma
referência, mas para atrair investimentos e recursos para o município. Sempre
cito também o exemplo da cidade de Amparo, no Estado de São Paulo, cujo
Prefeito, César Pagan, incentiva o uso do software livre.
Em São Paulo, infelizmente, não conseguimos avançar
muito nessa área. Embora o Governo do Estado reconheça a superioridade do
software livre, como nos casos que já citei, em outras áreas, apesar dos
esforços que a Unicamp tem feito para que se adote o software livre, o Governo
tem tido uma política dúbia. Ele diz que, preferencialmente, deve-se adotar o
software livre na administração pública estadual e até criou uma resolução no
âmbito da Secretaria da Casa Civil, orientando os órgãos do Estado a utilizarem
preferencialmente o software livre. Só que, contraditoriamente, o Governo
Estadual implementa uma política de inclusão digital dos funcionários
contratando a Microsoft para fornecer os softwares e a tecnologia.
Portanto, não vamos avançar nunca, se não houver
vontade política, prioridade, determinação, como percebemos na orientação que o
Sr. Sérgio Amadeu da Silveira deu na Casa Civil. Outra grande contribuição que
o Sr. Sérgio deu foi quando foi o coordenador do governo eletrônico em São
Paulo. Na ocasião, ele implantou 127 telecentros, ou seja, uma potente política
de inclusão digital, permitindo que crianças, jovens, idosos, pessoas que moram
nas periferias da cidade de São Paulo, que não têm condições de ter um
computador em casa ou uma linha telefônica, de pagar um provedor ou de comprar
um equipamento, pudessem ter acesso às informações e à tecnologia, aprendendo a
lidar com o computador e a navegar na Internet, aprendendo conceitos de
informática básica e não só aprendendo a usar uma tecnologia proprietária, como
quem compra um computador atualmente.
Felizmente, essas coisas vão mudar. Tenho muita
convicção disso. O Sérgio Amadeu levou essa experiência da implantação de uma
política de inclusão digital da Prefeitura para o Governo Federal. O projeto
chamado Casas Brasil, cujo edital foi lançado no mês de junho, será implantado.
A partir deste ano, serão implantadas 90 Casas Brasil, que são centros públicos
dotados de computadores, ligados à Internet, para uso das comunidades.
A prioridade do governo é implementar o Projeto
Casas Brasil nas regiões periféricas das grandes cidades, das grandes
metrópoles, porque aí a exclusão da população é muito grande. Vivemos hoje na
era da informação e o computador é um meio fundamental de as pessoas acessarem
a Internet, de se comunicarem, de obterem informações. Isso já é permitido aos
jovens de classe média, que têm condições de ter um computador em casa. Essa
política está sendo implementada com muita força pelo Governo Federal.
Além da implantação das Casas Brasil, dos
telecentros, em assentamentos rurais e regiões periféricas, o Governo também
lançou um ousado projeto chamado PC Conectado. Trata-se de computadores
pessoais, que serão comercializados nas grandes lojas de varejo do Brasil, a um
preço que varia de 1.250 a 1.400 reais, equipados com softwares livres. Por
isso mesmo, serão mais baratos do que um computador comum. O Governo Federal,
através da sua política industrial, está garantindo recursos, subsídios e
abrindo mão de cobrar determinados impostos para que esse projeto possa chegar
a todas as pessoas. A prioridade é para as pessoas que têm condições de pagar a
longo prazo, uma prestação entre 25 e 50 reais por mês, com prazo de carência
para início do pagamento.
Fico feliz pelo trabalho realizado pelo Sérgio Amadeu à frente do ITI. Lamento a sua saída por motivos pessoais. Ele alegou, na sua motivação em deixar o Instituto de Tecnologia da Informação, que quer voltar à universidade, já que é professor universitário e quer se dedicar a novos estudos, à assessoria a organizações não governamentais. Quero desejar-lhe muita boa sorte nas suas novas empreitadas. Que ele tenha o mesmo grande sucesso que ele garantiu para o Governo do Presidente Lula na área da inclusão digital, que se faz com a tecnologia do software livre. Não tem outro caminho. Porque o software proprietário aprisiona o conhecimento. Ele não permite que as pessoas possam conhecer os mecanismos e ter acesso. O Governo Federal remete todos os anos cerca de um bilhão de reais em royalties, em pagamento de licença para enriquecer multinacionais que se apropriaram do conhecimento coletivo, transformaram isso num produto que é vendido - não é o produto que é vendido, mas uma licença de uso -, e dessa forma não permite que países como o Brasil possam se desenvolver.
Felizmente estamos quebrando esse domínio, essa hegemonia dessas gigantes multinacionais que se enriqueceram justamente por terem se apropriado do que era um conhecimento coletivo, fechado isso num produto e vendido com a licença de uso, que no meu entender é um absurdo tremendo. Felizmente estamos quebrando essa cultura com treinamento, com discussões.
Espero que esse exemplo do Governo Federal, que esse exemplo que o Sérgio Amadeu deixou, essa grande contribuição que ele deu ao Governo Federal possa se multiplicar nos estados e nas prefeituras.e espero que esta Casa, ainda nesta legislatura, possa votar e aprovar uma legislação que considero moderna nessa área que é fundamental para garantir o desenvolvimento do nosso país. Desenvolvimento se faz com infra-estrutura de conhecimento na área de educação, na área do treinamento, na área da informação. A informação é um produto fundamental hoje em qualquer projeto de desenvolvimento de nação. E o uso de software livre tem que ver com um projeto de nação soberana, que tem condições de dominar conhecimento, de dominar novas tecnologias. E a tecnologia da informação é uma área da qual não podemos abrir mão.
Portanto parabéns, Sérgio Amadeu, e boa sorte. Quero dizer, em nome do movimento dos usuários do software livre aqui em São Paulo e em todo o Brasil, muito obrigado pela sua contribuição. Espero que você continue contribuindo com o movimento, com essa luta para ter um país soberano, um país livre e que o conhecimento possa ser compartilhado e não aprisionado para dar lucro para um segmento, para uma única empresa e para enriquecer somente alguns, quando deveria ser um patrimônio coletivo. Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para que possamos continuar a reunião do colégio de líderes, que está negociando os termos que podem permitir a votação na noite de hoje do veto do Sr. Governador à LDO aos recursos da Educação, solicito a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs.Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, tendo em vista que o Colégio de Líderes se encontra reunido neste momento, para tratar da votação do projeto de veto do Sr. Governador à LDO, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Ficam os trabalhos suspensos até as 17 horas e 52 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às
17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Veto - Discussão e votação do Projeto de lei 224/05, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2006.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão, para buscarmos um entendimento para a votação do veto.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se, hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.
* * *