07 DE NOVEMBRO DE 2007

143ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIS CARLOS GONDIM, ESTEVAM GALVÃO, SAMUEL MOREIRA, ROBERTO MORAIS, EDMIR CHEDID, VAZ DE LIMA e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES, UEBE REZECK, RODOLFO COSTA E SILVA, VINICIUS CAMARINHA, JONAS DONIZETTE, OTONIEL LIMA e EDSON GIRIBONI

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/11/2007 - Sessão 143ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLOS GIANNAZI/LUIS CARLOS GONDIM/ESTEVAM GALVÃO/SAMUEL MOREIRA/ROBERTO MORAIS/EDMIR CHEDID/VAZ DE LIMA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS  GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita da professora Carmem Lúcia Nogueira. Anuncia a presença de alunos da Unip, campus Paraíso, da Capital.

 

002 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre reunião ocorrida na OAB-SP, onde se tratou o aquecimento global. Estranha que não foi discutido o problema da queima da palha da cana-de-açúcar, que afeta principalmente o interior do Estado de São Paulo.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Lê e comenta comunicado sobre a contribuição previdenciária dos policiais militares. Refuta os aumentos salariais concedidos pelo Governo do Estado à categoria.

 

004 - MARCOS MARTINS

Comenta a demissão de funcionários e médicos do Iamspe. Fala sobre as entidades que se posicionaram contrárias a instalação de praças de pedágio no Rodoanel.

 

005 - BRUNO COVAS

Anuncia a visita de integrantes da Juventude do PSDB de Minas Gerais.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Tece críticas ao Conselho Estadual de Educação que não reconhece cursos de pós-graduação de universidade legalmente constituída pelo Ministério da Educação.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência. Anuncia a visita de integrantes do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil de São Paulo, acompanhados do Deputado Carlos Giannazi.

 

008 - CARLOS  GIANNAZI

Critica a Prefeitura de São Paulo pela reestruturação das linhas de ônibus na Capital, que penaliza a população que reside na periferia da cidade.

 

009 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia a visita do delegado João Carlos de Oliveira, da cidade de Cesário Lange.

 

010 - CONTE LOPES

Fala que a lotação dos presídios se deve ao trabalho ostensivo da polícia. Diz da necessidade de punição a qualquer tipo de delito.

 

011 - ESTEVAM GALVÃO

Assume a Presidência.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Comenta a falta de medicamentos no Dose Certa em alguns municípios do Estado. Fala sobre a falta de energia em algumas cidades da Baixada Santista durante os feriados prolongados.

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17h30min.

 

014 - Presidente ESTEVAM GALVÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h25min.

 

015 - SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

 

016 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, critica artigo do "Jornal da Tarde" sobre o cancelamento da reunião da Executiva do PSDB sobre a proposta do governo em prorrogar a cobrança da CPMF.

 

017 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

018 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala sobre as funções principais do parlamentar que são a discussão do processo legislativo e a fiscalização das ações do Executivo.

 

019 - LUCIANO BATISTA

Pelo art. 82, critica a justificativa do veto a projeto de sua autoria que cria bicicletários nos municípios do Estado.

 

020 - EDSON GIRIBONI

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

021 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h56 min.

 

022 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h04min. Anuncia a visita de estudantes da prefeitura municipal de Barueri, com também os alunos da Escola Estadual José Scalvi de Oliveira, do bairro Camanducaia, da cidade de Amparo.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente EDMIR CHEDID

Põe em votação e declara aprovada a consulta sobre a admissibilidade da inversão da ordem do dia.

 

024 - MÁRIO REALI

Solicita verificação de votação.

 

025 - Presidente EDMIR CHEDID

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

 

026 - BRUNO COVAS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min e 2h29min.

 

027 - Presidente EDMIR CHEDID

Registra a solicitação

 

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Põe em votação requerimento, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais, de inversão da ordem do dia.

 

029 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da ordem do dia, em nome do PT.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais, de inversão da ordem do dia.

 

031 - MÁRIO REALI

Solicita verificação de votação.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Tece considerações sobre a lembrança a ser entregue às autoridades que visitarem esta Casa.

 

033 - ANTONIO SALIM CURIATI

Lembra que, quando Prefeito da Capital, teve idéia semelhante.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Agradece ao Deputado.

 

035 - ADRIANO DIOGO

Parabeniza a Presidência efetiva pela iniciativa das garagens subterrâneas na Assembléia Legislativa, uma medida que irá contribuir para a urbanização local.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Divulga ao resultado da verificação de votação que confirma a aprovação do requerimento de alteração da ordem do dia, de autoria do Deputado Roberto Morais, restando prejudicados os demais requerimentos. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, de autoria do Deputado Bruno Covas.

 

037 - MÁRIO REALI

Solicita verificação de votação.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Informa a assinatura de um protocolo entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Prefeitura da cidade de São Paulo para a construção, no estacionamento desta Casa, de garagem subterrânea e devolução desta área ao Parque do Ibirapuera.

 

039 - ADRIANO DIOGO

Indaga à Presidência da possibilidade de conhecimento por parte dos Deputados do projeto de revitalização do Parque do Ibirapuera.

 

040 - ANTONIO SALIM CURIATI

Pede à Mesa Diretora a troca das poltronas do plenário.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Divulga ao resultado da verificação de votação que confirma a aprovação da prorrogação dos trabalhos por 2h30min. Põe em discussão o PLC 48/07.

 

042 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

043 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelos Deputados Roberto Massafera, Dárcy Vera e Barros Munhoz).

 

044 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

045 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca duas sessões extraordinárias, hoje, com intervalo de 60 minutos entre elas, sendo a primeira com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

046 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette, Adriano Diogo, Barros Munhoz e Samuel Moreira).

 

047 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

048 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

049 - MARCOS MARTINS

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Pedro Tobias, Edson Giriboni e Rui Falcão).

 

050 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

051 - MARCOS MARTINS

Solicita verificação de presença.

 

052 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

053 - RUI FALCÃO

Pede esclarecimentos à Presidência sobre o projeto em tela.

 

054 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Responde ao Deputado.

 

055 - MARCOS ZERBINI

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelos Deputados Simão Pedro e Rodolfo Costa e Silva).

 

056 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Anuncia a visita do Vereador Guedes, Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, acompanhado do Deputado José Cândido.

 

057 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).

 

058 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 48/07 (aparteado pelo Deputado Rui Falcão).

 

059 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária a se realizar hoje com inicio às 22h30min. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, antes de anunciarmos a lista de oradores inscritos, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da bióloga e professora Carmen Lúcia Nogueira e da sua filha, Isadora Nogueira. Também registro a presença dos estudantes da Universidade Paulista, Unip, campus Paraíso, acompanhados da professora Muriel Del Carmen. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada participei de uma reunião na OAB. Estiveram presentes alguns desembargadores, muitos advogados, estudantes, políticos, Deputados desta Casa e inclusive o Deputado Federal Fernando Gabeira, do PV. O assunto discutido naquela reunião diz respeito ao aquecimento do planeta, ao perigo de termos o fim da vida humana no planeta Terra dentro de 20, 30, 40 anos. Corremos esse risco, sim. Existe uma preocupação mundial em relação a essa realidade. Mas, nobres colegas, estranhei a omissão do assunto queima da palha da cana-de-açúcar.

Advogados, estudantes, praticamente todas as autoridades de São Paulo, capital, estavam presentes mas, aqui, não tem cana-de-açúcar.O interior do Estado de São Paulo está repleto de canaviais. Quase dois milhões de alqueires de terra, quatro milhões e 800 mil hectares, são queimados todos os anos. A cana-de-açúcar é colhida, cresce, e no outro ano o fogo novamente é colocado para queimar a palha para facilitar a colheita.

Os usineiros ganham muito dinheiro, e na região onde existe a queimada as pessoas sofrem de problemas respiratórios, cardíacos - e isso já foi comprovado cientificamente - além do câncer que mata muita gente, porque as partículas microscópicas são inaladas, vão para o pulmão e causam danos terríveis.

A queima dos canaviais joga milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera. É esse gás carbônico que provoca o efeito estufa, que vai fazer com que a Terra não tenha condições de vida dentro de poucas décadas se medidas não forem tomadas. O Brasil fica entre os quatro maiores poluidores do mundo e cerca de 75% da poluição vêm das queimadas. Mas naquele encontro da OAB não se falou da queima da cana-de-açúcar.

Eu acredito muito na OAB. Acredito muito no presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, um homem sério, combativo, firme, determinado e tenho certeza de que a OAB sempre se colocou do lado do povo, do lado da defesa da Nação brasileira como um todo, da estrutura e da seriedade desse País. A instituição OAB participou de todos os momentos importantes de nossa história tanto no aspecto negativo como positivo, mas sempre defendendo a bandeira da legalidade, da justiça e da seriedade.

Repito: tenho certeza de que os membros da OAB não conhecem a realidade das queimadas. Dentro da política, eu não tenho essa certeza. Dentro da política, normalmente todos conhecem. Mas por que esse assunto não vai para a televisão, não vai para os grandes órgãos de comunicação? Porque os usineiros têm muito dinheiro. São poderosos, são poderosíssimos e financiam campanhas eleitorais. Há pessoas que falam que a cana traz o crescimento econômico. Pelo menos os estudantes e os professores deveriam conhecer a realidade do Nordeste brasileiro que começou com a cana-de-açúcar. O que a cana-de-açúcar levou para o Nordeste? A diferença social. O latifúndio que se instalou naquela região usou a mão de obra escrava. Tivemos pouca gente riquíssima e a população muito pobre. A miséria de hoje do Nordeste teve origem lá no passado, na cana-de-açúcar.

Mesmo assim não estamos fazendo campanha contra a cana, nem contra o álcool. Fazemos campanha contra as queimadas. Espero que os políticos desse País que se vendem para os usineiros comecem a ter consciência de que estão comprometendo o futuro do planeta Terra e que a monocultura é excessivamente nociva aos interesses econômicos da Nação brasileira também.

Encerrando, repito que acredito na OAB, acredito no presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, acredito na diretoria daquela instituição. E peço para que participem dessa luta. Tenho certeza de que os membros da OAB não se vendem. Tenho certeza absoluta. Por isso faço esse pedido: vamos acabar com as queimadas. Esta Casa tem uma CPI que precisa andar e precisa resolver. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos aqui presentes nesta Casa, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, passo a ler um trecho de um comunicado para todos os policiais militares do Estado de São Paulo que, inclusive, está disponibilizado na página interna da rede de computadores da Polícia Militar, a Intranet: “Considerando a edição da Lei Complementar nº1.013, de 6 de julho de 2007 - que foi exatamente a criação da SPPrev e por conseqüência os PLC’s 30 e 32 - que alterou os critérios relativos aos descontos referentes à contribuição previdenciária oficial, tanto nos percentuais de incidência, tanto na definição da retribuição-base para o cálculo a contar de 1º de outubro de 2007;

Considerando a edição da Lei Complementar 1.020, de 23 de outubro de 2007, que alterou os valores de critérios para o pagamento da vantagem denominada Adicional de Local de Exercício, a contar de 1º de setembro de 2007;

Considerando os prazos de processamento observado pela Prodesp, responsável pela operacionalização dos pagamentos da Polícia Civil e Superintendência Polícia Técnico-Científica, que viabilizam o pagamento conjunto a todos os policiais somente em 14 de novembro;

Esclareço a V.Sa. que o pagamento dos vencimentos e proventos dos policiais militares referentes ao mês de outubro, serão creditados nas contas bancárias nos seguintes termos:

1. Folha normal com crédito em 8 de novembro de 2007;

1.1.Pagamento das parcelas de localidade (ALE e AOL) nos valores antigos;(sem aumento)

1.2. Desconto da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) aplicados sobre a nova base de cálculo e não mais sobre os percentuais antigos (6% e 5%). Portanto, sem o reajuste, com o aumento da contribuição.

2. Folha Suplementar de crédito em 14 de novembro:

2.1. Pagamento das diferenças entre os valores pagos e os novos valores do Adicional de Local de Exercício referentes aos meses de setembro e outubro;

2.2. Desconto de 2% (contribuição de assistência médica) sobre a diferença da parcela do Adicional de Local de Exercício referente ao mês de outubro;

2.3.  Descontos relativos ao Imposto de Renda e pensão alimentícia para aqueles que se enquadrem em tais obrigações;

3. Quanto aos demonstrativos de pagamentos (holerites):

3.1. relativo ao pagamento do dia 8 de novembro de 2007, serão distribuídos como de costume, como já estão disponíveis para consulta na página da Intranet e do CDP

3.2. relativo ao pagamento do dia 14 de novembro de 2007, serão encaminhados na semana entre 12 e 16 de novembro de 2007,estando disponíveis para consulta na página da Intranet e do CDP, a partir de 7 de setembro de 2007, por meio do endereço acima.”

O que significa isso para a família policial militar? Agora está caindo a ficha do massacre que o Governo fez com a família policial, em especial à família policial militar. A partir da criação da SPPrev - e há até um email do Subcomandante da Polícia Militar - dizia-se a toda corporação que nada iria alterar no sistema de cálculo, que não haveria prejuízo. Mas, agora, está estampada a verdade: os policiais terão aumento no cálculo de contribuição previdenciária. Em compensação o Projeto de lei Complementar nº 49 foi votado aqui por esta Casa e estabeleceu os adicionais ridículos somente aos ativos.

Saibam os policiais que estão fazendo as suas contas que os policiais na cidade de São Paulo que acham que teriam R$ 89,31 de reajuste, percam as esperanças porque não vai chegar a R$ 40,00. Está caindo a ficha da mentira propagada pelo Governo, desde a São Paulo Previdência (SPPrev) até a votação do PLC nº 49, que estabeleceu os adicionais.

Gostaria que a família policial militar procurasse verificar quem nesta Casa de leis ficou ao lado da família policial nesses momentos mais agudos, da São Paulo Previdência e, agora, do reajuste salarial.

Vou adiantar aos senhores. Votaram com a família policial os Deputados Rafael Silva, Valdomiro Lopes, Conte Lopes, Edson Ferrarini e Olímpio Gomes e as bancadas do PT e do PSOL. Os demais Deputados acompanharam o Governo dizendo: “Não haverá prejuízo à família policial”. Pois, agora, está estampada a verdade. Lamentavelmente, irmãos policiais militares.

Saibam que até algumas associações, como associações de praças da Polícia Militar, aliaram-se ao Governo no momento mais contundente e disseram que estavam plenamente contemplados. Agora, busquem explicação com esses presidentes de entidades, o porquê desse alinhamento com o Governo, o porquê dessa traição com a família policial. Estará estampado nos holerites, amanhã, e nos holerites complementares, no dia 14. Por incompetência ou má-fé, o pagamento está saindo dividido, para atrapalhar mais ainda esse cálculo perverso. Obrigado.

O Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha nas galerias, à tarde, teremos a presença de alguns Secretários nesta Casa. Certamente, haverá reclamações, denúncias.

O SindSaúde informa-nos acerca das demissões que ocorreram no Iamspe. Sem qualquer aviso-prévio, foram demitidos 300 trabalhadores, sendo 80 médicos. Eles foram comunicados no dia 5 de novembro, por carta ou telefone, acerca da rescisão de seus contratos de trabalho.

A Associação do Sindicato, junto com os trabalhadores demitidos, reúne-se para definir ações cabíveis. Eles procuraram a Comissão de Saúde desta Casa e hoje, provavelmente, estarão nesta Assembléia Legislativa. Os serviços até então prestados faziam com que as pessoas esperassem dois ou três meses para serem atendidas. Agora, com essas dispensas...

Dos dispensados, 260 pessoas atuavam no hospital, sendo 55 médicos, 10 diretores-médicos, 13 enfermeiros e 22 profissionais do laboratório. Hoje, a situação do hospital é caótica. No mínimo, 133 consultas agendadas deixarão de ser atendidas, pois os médicos estão entre os dispensados.

Certamente, será preciso fazer concurso público ou readmitir esses trabalhadores. Alguns encaminhamentos foram feitos à Comissão de Saúde, gestões para buscar alternativas. No passado, já houve situação semelhante, que acabou sendo contornada. Esperamos que essa situação também seja contornada. Teremos nesta Casa a presença do Secretário de Gestão, Sidney Beraldo. Provavelmente, os demitidos também comparecerão.

Aproveitando a presença do Secretário Sidney Beraldo, esperamos o Poupatempo da cidade de Osasco. Apesar dos obstáculos, que dificultam a instalação do Poupatempo, que esse serviço seja realmente implementado. Já foram entregues 15 mil assinaturas a favor do Poupatempo, com promessas de instalação.

Outro assunto é o fórum da cidade. Havia uma promessa de iniciar as obras em novembro, o que já foi adiado para o ano que vem.

Aproveitando a presença do vice-Governador e Secretário Goldman na Assembléia Legislativa, que fará a prestação de contas do trimestre, abordaremos outro assunto. Continuamos recebendo adesões de entidades, por exemplo, do Sindicato dos Trabalhadores de Cargas contra o pedagiamento do Rodoanel. Se hoje a cidade de São Paulo já tinha 100 quilômetros de congestionamento, imaginem com o Rodoanel pedagiado o que será das Marginais e o que serão das ruas da cidade.

O Sintratecor participa do movimento contrário à proposta do Governador de instalação de praça de cobrança de pedágios no Rodoanel. O Sindicato dos Bancários também se manifesta: “Não ao pedágio do Rodoanel”.

São entidades sindicais que se posicionam contra o pedagiamento do Rodoanel porque isso provocará uma função contrária pela qual foi concebido, na contra-mão da história. Já vivemos um trânsito caótico. O transporte ferroviário ficou parado décadas, aproximadamente 50 anos, sem nenhum tipo de investimento. Portanto, os trens e o metrô também estão atrasados e o trânsito foi jogado para o centro das cidades. Sem dúvida alguma, a população será penalizada com isso. Assim, é importante a manifestação.

A população já paga pedágios nas várias rodovias e o Rodoanel teria a função de fazer a ligação entre as rodovias. Por que pagar, novamente, a utilização dos serviços de transporte no Rodoanel?

Para finalizar, gostaria de dizer que a luta pelo banimento do amianto continua aumentando as adesões. Esperamos que esse produto cancerígeno seja, definitivamente, banido do território nacional. Obrigado.

 

O sr. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a visita à nossa Casa - inclusive, há uma bancada jovem expressiva, da qual faz parte o Deputado Raul Marcelo - dos senhores Reinaldo Batista, Presidente da Juventude do PSDB de Minas Gerais; Geovani Pereira, Secretário Nacional de Comunicação Social da Juventude do PSDB; Roberto Tross, coordenador de Juventude do Governo de Minas Gerais. Recebam os nossos cumprimentos! (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres visitantes, representantes da juventude, público que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, trago à tribuna um assunto bastante interessante, que gostaria de deixar registrado.

Imaginem os senhores que uma pessoa que resolva estudar, entrar numa faculdade, fazer um curso de especialização, um curso de pós-graduação, tendo desembolsado recursos para estudar numa universidade particular. É louvável que as pessoas possam retomar o estudo, ampliando o seu conhecimento.

Tenho em mãos um caso extremamente curioso de uma pessoa que fez o curso de Pós-Graduação e Especialização em Administração, Orientação e Supervisão da Educação Básica, Gestão Educacional, na Universidade Castelo Branco. Seus cursos são reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação do Governo Federal, sendo, portanto, uma universidade oficial que presta serviço na área da educação.

Depois de ter completado o curso que leva cerca de três anos, essa pessoa resolve se ingressar no mercado de trabalho e se inscreve para prestar um concurso. A pessoa estuda, é aprovada e, depois de já ter ingressado no mercado de trabalho como supervisora de ensino numa escola, é barrada porque aquele curso não é reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

Isso é muito grave porque a pessoa estudou, tendo desembolsado uma soma razoável durante os três anos. Enquanto estudava, ela acalentou o sonho de exercer uma profissão numa área sublime, diria, que é da educação, transmissão de conhecimento. E a pessoa foi admitida porque passou no concurso, começa a trabalhar e logo depois vem o impedimento por parte do Conselho Estadual de Educação, dizendo que aquela faculdade não é reconhecida, embora seus cursos sejam reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação.

 Vão por água abaixo todos os sonhos dessa pessoa, tudo que havia desembolsado é perdido e a pessoa se vê em desespero. Foi um caso desse que me chegou às mãos na audiência pública que realizamos para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo na cidade de Sorocaba.

Resolvi trazer este caso à tribuna. A pessoa autorizou-me a mencionar o seu nome. Trata-se da professora Simone Matias Lira, que está impedida de exercer a sua profissão, embora tenha sido aprovada num concurso público e pagado a inscrição, porque, pasmem, o Conselho Estadual de Educação não reconhece a Universidade Castelo Branco.

É um absurdo, sobretudo porque sabemos que entre os membros do Conselho Estadual de Educação temos reitores de universidades particulares que podem barrar uma concorrente sua no mercado de ensino.

Gostaria de orientar a professora Simone Matias Lira que ela poderá se ingressar na Justiça contra o Estado, exigindo indenização por esse prejuízo enorme enquanto ser humano e profissional. Vamos tomar providencias para que todos os cursos reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação do Governo Federal sejam reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação, no Estado de São Paulo. Não podemos admitir esse absurdo.

Eram essas as minhas considerações. Convido a todos os Srs. Parlamentares para que se somem conosco nesta luta para que os cursos reconhecidos pelo MEC sejam reconhecidos também pelo Conselho Estadual de Educação no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores pela atenção.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência anuncia a presença do Sr. João Batista do Sindicato dos Investigadores da Polícia do Estado de São Paulo, e da Dra. Silvia Sales, acompanhados do nobre Deputado Carlos Giannazi.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna para denunciar o Prefeito Gilberto Kassab, da cidade de São Paulo, que é na verdade um secretário estadual para assuntos da Capital do Governador José Serra. Todos nós sabemos que o próprio prefeito da cidade de São Paulo admite que é um grande aliado, e para nós também é muito claro que quem manda é o Governador José Serra e não o Prefeito Gilberto Kassab.

É então um prefeito sem autonomia. A política adotada hoje na cidade de São Paulo é direcionada também pelo PSDB, especialmente pelo grupo do Governador José Serra, e a cidade vem sendo muito penalizada por conta dessa administração municipal.

Há uma grande crise na cidade de São Paulo. É a crise da educação, a privatização de setores da educação, da saúde, da segurança das escolas municipais. Um plano de reestruturação da carreira do Magistério que está sendo apresentado agora vai destruir a carreira do Magistério do Município de São Paulo, prejudicando os professores.

Preocupo-me nesse momento com a reestruturação feita na área do transporte público da cidade de São Paulo. Mais uma vez, a Secretaria de Transportes do Município de São Paulo fez uma reestruturação das linhas de ônibus, principalmente da periferia da cidade. Muitas linhas históricas que serviam bairros e regiões da nossa cidade foram desativadas, da noite para o dia, sem consulta à população, prejudicando milhares de usuários dessas linhas.

Quero citar só algumas linhas que foram desativadas nos últimos meses, causando um grande transtorno, criando inclusive desemprego na cidade de São Paulo, porque os trabalhadores que utilizavam essas linhas não têm mais como chegar nos seus postos de trabalho. Exemplos de linhas desativadas pela Prefeitura de São Paulo: Jardim Primavera/Terminal Santo Amaro - os moradores do Jardim Primavera não têm alternativa de transporte público e não conseguem ir a médicos, às escolas, aos trabalhos; Residencial Cocaia/Terminal Tietê; cidade Dutra/Largo São Francisco; Jardim Castro Alves/Largo São Francisco; Jardim Eliana/Brás; Jardim Gaivotas/Ana Rosa; Jardim Gaivotas/Morumbi; Pedreira/Brooklin; Grajaú/Rio Pequeno; Jardim Selma/Pinheiros; Jardim Clipper/Terminal Santo Amaro.

Essas são algumas das muitas linhas históricas desativadas pelo Prefeito Gilberto Kassab na cidade de São Paulo, que vêm causando sério prejuízo para os trabalhadores, para a população usuária do transporte.

Fica o nosso apelo ao Prefeito Gilberto Kassab, ao Secretário de Transporte da capital, para que voltem com as linhas imediatamente aos bairros, que estão sendo prejudicados, e o acesso ao transporte público é um direito da população que paga impostos e não pode ser penalizada.

O Governo municipal utiliza o argumento de que está encaminhando todas as linhas para os terminais próximos, mas na verdade, isso tem prejudicado a população local que ficou sem alternativa de transporte. É uma argumentação sem fundamento. A Prefeitura tem de atender com qualidade a população no transporte público da nossa cidade. O Prefeito tem de saber que essa medida está prejudicando milhares de pessoas em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

Esta Presidência registra a presença do delegado João Carlos de Oliveira, de Cesário Lange, acompanhado do Sr. Wagner Belucci. Sejam bem-vindos. É um prazer recebê-los nesta Casa. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, eu participava de um debate com o pessoal da Defensoria Pública sobre o sistema prisional com relação à lotação dos presídios.

É evidente que os presídios em São Paulo estão superlotados, porque a Polícia é eficiente, prendendo cerca de cem mil criminosos nos últimos 10 anos, enquanto no Rio de Janeiro - BOPE - foram cerca de 12 mil, mostrando a importância do trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil de São Paulo no combate à criminalidade.

Se a pessoa não quer ficar num presídio superlotado, é muito simples: basta não cometer crime, não seqüestrar, não estuprar, não matar, não roubar, que não vai parar em presídio algum.

Mas, aquele que comete crime, infelizmente, pode ir parar nas cadeias.

Muitas pessoas jovens acham que cometer crime é brincadeira, como brigar na rua, espancar alguém. Depois levam relógio, tênis, boné, e se a Polícia for acionada, aquelas pessoas vão ser presas e vão parar na cadeia por roubo.

Está previsto no Código Penal no Art. 157, que “subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, é crime de roubo” e a pena é de 4 a 8 anos. Está tipificado no Código Penal.

Não está escrito: roubar sabonete pode; roubar boné também pode; roubar tênis pode; roubar banco, não. É tudo igual. Quem rouba o tênis ou rouba o banco, a pena é a mesma.

Às vezes, as mães vêm ao nosso gabinete, dizendo: Deputado, meu filho está no terceiro colegial, foi uma briga. Só que na briga, eles roubaram um tênis, um capacete do motoqueiro, e a pessoa acaba parando na cadeia.

Infelizmente, temos aqui a impunidade de pequenos delitos. Quando se fala em “tolerância zero”, nos Estados Unidos, em Nova York, significa punir qualquer tipo de delito. Não interessa o tamanho da pena. A pessoa sabe que se cometer um delito, vai ser punida.

Quem espanca, dá um tapa na mulher, quando ele der o tapa, ele já vai ser punido. Pode ser uma pena alternativa, mas ele vai ser punido.

Aqui, não. Com ou sem a Lei Maria da Penha, o camarada bate um dia, espanca, e no outro dia, ele mata. Ele se acha no direito de matar a própria mulher. São coisas absurdas.

Recordo de um patrulhamento pela zona sul de São Paulo, no carnaval, havia um cabeçudo com o filho de oito anos, andando com o carro e o filho sentado no carro. Quando parei a viatura, eu disse: você está louco? E o cara disse: o filho é meu! O que merece um cara desses?

O cara com o filho sentado em cima do carro. Ele pode matar o filho, jogar no chão, quebrar? O que acontece é a impunidade. Se a pessoa fosse pega, até quando é menor e tivesse algum tipo de punição pelos delitos que pratica, ele iria pensar mil vezes antes de cometer outros delitos.

Alguns cometem crimes, achando que não está cometendo delito, achando que é natural se juntar em quatro ou cinco homens ou mulheres, espancar o cidadão, levar o relógio, o tênis, como se não acontecesse nada. E depois, a mãe vai à delegacia, vai à televisão, dizendo: mas, meu filho foi preso porque levaram o boné. Não, ele foi preso porque ele bateu, espancou e levou o boné, levou o capacete do motoqueiro, levou 20 reais. É a diferença. Por isso ele acabou sendo autuado por crime de roubo. Então, precisamos combater primeiramente a impunidade. Muito obrigado.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Estevam Galvão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje, assistindo um programa de rádio, a jornalista Marilei Schiavi comentava sobre a falta de medicamentos em alguns postos de saúde, principalmente no Doze Certa.

O produto reclamado era o hidroclorotiazida, Higroton, clorana, que normalmente é medicado junto com o anti-hipertensivo, e que não se sabia se era por falta da compra do município ou por falta da entrega do Governo do Estado.

Nós, com muita cautela, mas bem atentos, há sempre essas discussões, resolvemos tentar descobrir para ressalvarmos o Governador, de que a falta possa não ser dele. Mas, é lógico que também não podemos deixar de fazer uma fiscalização através de requerimento.

Tentei buscar alguns outros municípios que estariam com o mesmo problema de falta de medicamento no Doze Certa.

As informações que recebemos é que são entregues os medicamentos sempre para três vezes. É organizada a distribuição, por exemplo, para outubro, novembro e dezembro. Mas, se já está faltando em novembro, ou não chegou essa remessa trimestral, ou, então, chegou e acabou, o que precisamos é saber a fundo o que está acontecendo porque muitos pacientes não podem ficar sem o anti-hipertensivo, o diurético, medicamentos próprios para diabetes.

Com muita cautela, estamos fazendo um requerimento de informação para que seja orientado, primeiro, se o atual censo desses pacientes, que passaram a necessitar da Dose Certa, já está cadastrado. Com o aumento dos nossos pacientes acima de 60 anos, é claro que mais medicamentos serão necessários. È muito importante saber se está sendo realmente feita a correção desse número de pacientes, e se está sendo transmitida para a Secretaria de Saúde Municipal, como também para Secretaria de Saúde do Estado.

Esse comentário aconteceu hoje, e, imediatamente, fomos fazer o levantamento para sabermos se outros municípios também estão com esse mesmo problema. Realmente, há falta de medicamentos. Os medicamentos não estão chegando até o dia 30, e aquele paciente que não consegue pegar o captopril, o aldomet, que é o metildopa, o higroton vai realmente sofrer.

Fiz um comentário, na rádio e até no programa do Governo Federal, que uma pessoa, tendo uma receita na mão e mediante toda sua documentação, paga 10% do medicamento. A Farmácia Popular funciona em várias redes de farmácias, como Drogasil, Droga D’Ouro, que existem aqui no Estado de São Paulo. É importante que mais farmácias estejam associadas a esse programa, pois assim os pacientes irão pagar, no caso do remédio hidroclorotiazida, 40 centavos, uma caixa com 30 comprimidos.

Este nosso comentário é justamente para corrigir tudo que o governo oferece e descobrir se o erro não é do Município de Ferraz de Vasconcelos, para estarmos em dia e não sermos cobrados.

Sr. Presidente, já que V. Exa. me deu um pouquinho mais de tempo, quero dizer que a notícia que apareceu hoje é que, em todo fim-de-semana prolongado, tivemos falta de energia em Santos, São Vicente e Bertioga. Foi comentado por alguns engenheiros dessa região que as empresas, que estão explorando a energia na Baixada Santista, não estão fazendo investimento. Elas não fizeram investimento, e quando a população vai às praias, por causa do feriado prolongado ou férias, tem acontecido justamente essa queda na energia ou a total falta de energia.

É bom que a Secretária Dilma, acompanhada do Governo do Estado, cobre dessas empresas que façam seus investimentos para não termos mais esse tipo de apagão na Baixada Santista.

Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público das galerias, telespectadores da TVAssembléia, Srs. funcionários, Sras. funcionárias, vejo nos jornais, particularmente no “Jornal da Tarde” de hoje, que é um jornal insuspeito porque tradicionalmente faz oposição ao governo Lula e apóia abertamente e em geral as propostas tucanas, mas o Jornal da Tarde de hoje, numa retranca, como se diz no jornalismo CPMF, pensei que eles iriam discutir a importância da aprovação da CPMF, que tem uma receita prevista de 40 bilhões para obras do PAC, para obras sociais, inclusive já com propostas do governo de desoneração para quem ganha até 4 mil e poucos reais, com liberação neste ano de mais 4 bilhões para a Saúde, 28 bilhões em 4 anos. Pensei que o artigo do “Jornal da Tarde”, trataria disso. Mas, para minha surpresa, está aqui: “Aliados de Serra e Aécio cancelam reunião em que ex-governador defenderia oposição ao projeto do governo”. Quem é o ex-governador, questiona o título da matéria, de forma pouco respeitosa “sobrou até para Alckmin” e prossegue o texto: “O racha no ninho tucano, criado pela proposta do governo em prorrogar a cobrança da CPMF expôs também uma disputa por poder na legenda. O cancelamento da reunião da Executiva do PSDB, ontem à noite, que trataria da questão, foi um movimento estratégico do grupo anti Geraldo Alckmin para evitar que ele capitaneasse parlamentares contrários à negociação com o governo”. Olha a maldade desses jornalistas.

Uma reunião interna de um partido, que pode ser cancelada a qualquer momento, por decisão do presidente ou da maioria da direção executiva, o jornalista acha que é uma manobra contra o ex-Governador Alckmin. E pior, todo um significado simbólico logo abaixo da matéria uma foto do Governador José Serra junto com seu “secretário estadual para assuntos da capital”, Gilberto Kassab. Acima: “Sobrou até para Alckmin”. Embaixo, Serra e Kassab, dizendo o seguinte: “Oito dias na Suíça. Serra volta a São Paulo mas não revela agenda”. Mas diz que ontem Serra participou da inauguração de Escola Técnica em Itaquera, diz o jornalista, com o Prefeito Gilberto Kassab, ou seja com o “secretário estadual para assuntos da capital”. “Embora o tucano negue, colegas de partido alegam que ele defende apoio do PSDB à reeleição de Kassab. O ex-governador Geraldo Alckmin também se articula nos bastidores para concorrer em 2008”.

Vejam a maldade desse jornalista. Primeiro “colegas de partido”. Não cita uma pessoa do PSDB. “Colegas do Governador José Serra dizem que ele defende no PSDB a reeleição do Gilberto Kassab”. Ora, Gilberto Kassab sequer foi eleito prefeito. Não se trata de reeleição dele. Segundo, que o ex-governador Geraldo Alckmin também se articula nos bastidores para ser candidato, como se o ex-governador precisasse fazer alguma manobra de bastidores para reivindicar aquilo que de direito seria dele, aquele que tem maior recall, aquele que foi governador dos tucanos, que foi candidato à Presidência da República, faz articulação de bastidores para tentar ser candidato em 2008, já que o Governador José Serra revelou a colegas de partido que defende a reeleição do “secretário estadual para assuntos da capital”.

Precisamos ler com muita atenção os jornais, porque a cada dia tem doses cavalares de maldades que não são apenas contra o PT. Estou comentando isso aqui porque geralmente é o PT o alvo dessas maldades. Mas hoje é um tiro na cabeça do ex-governador Alckmin. Isto aqui não é uma gota de maldade. É um balde cheio de maldades contra Alckmin.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, primamos muito nesta Casa pela produção das leis. Todos os Deputados têm a função precípua, não somente na discussão do processo legislativo, como também na fiscalização das ações do Executivo. São essas as duas principais atribuições do parlamentar, quer seja vereador, Deputado estadual ou Deputado federal.

Dentro da nossa linha de atuação de produzir normas, encontramos no processo legislativo 5 tipos de normas: Emenda à Constituição, Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto Legislativo e Resolução. Claro, dentro do princípio da hierarquia das leis.

A Constituição do nosso Estado contém em seu bojo indicativos para a elaboração de leis complementares por esta Casa que, segundo o próprio nome, complementam o texto constitucional, que é a principal fonte do Direito do nosso Estado.

O Art. 23 da nossa Constituição estadual diz: “As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias”. Segundo o texto, são fins para a elaboração dessas leis complementares: a Lei de Organização Judiciária - que já foi elaborada; a Lei Orgânica do Ministério Público - que já foi elaborada; a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado - que já foi elaborada. Mas há 4 normas faltantes para completar o Art. 23: a Lei Orgânica do Fisco Estadual, o Código da Educação, o Código de Saneamento Básico e o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.

Tenho em mãos a Constituição do Estado, que foi promulgada em 1989, 18 anos atrás, e ainda falta a elaboração de leis complementares. Aqui citei apenas as faltantes do Art. 23.

Portanto, é importante nos debruçarmos sobre o assunto, não somente os parlamentares, mas também isso compete ao Executivo e ao tribunal de Justiça. Claro que, sobre a questão da lei Orgânica do Fisco Estadual, é de interesse do Executivo elaborar esta norma e encaminhar para os parlamentares estudarem o processo legislativo pertinente a esta norma complementar. Precisamos das leis complementares para O Código de Educação, o Código de Saneamento Básico e O Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências justamente para consolidar o pensamento dos constituintes na elaboração da Constituição do Estado de São Paulo.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tecer alguns comentários sobre o Projeto de lei Complementar nº 48 que será votado logo, após o término da discussão.

Confesso que tenho algumas dúvidas porque não sei se o Governador não vai vetá-lo. Digo isso baseado num veto do vice-Governador em exercício em relação ao Projeto de lei nº 943 que trata sobre a instalação de bicicletários em logradouros públicos, locais privados de grande circulação, etc. Disse o vice-Governador que examinando a matéria fica evidente que é um assunto de preponderante interesse local, restrito ao município.

Ora, se instalar bicicletários nos municípios do Estado de São Paulo é um assunto municipal - e é -, falar sobre gás canalizado e saneamento básico também não é? Criar uma agência, como diz o projeto de lei aqui, com as competências elencadas é para tratar de assuntos municipais porque o saneamento básico está nos municípios. Tanto é municipal que cada município tem um percentual de saneamento, uns mais, outros menos. Só para se ter uma idéia, na Baixada Santista temos nove cidades e só Santos tem 100% de saneamento básico. As cidades vizinhas, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Cubatão, Itanhaém, Peruíbe, Mongaguá, Bertioga não têm saneamento total; a média é de 50% como é a média no Estado.

Fica assim evidente que o assunto é municipal, ou será que há regras diferentes para o assunto? Quando há interesse o assunto é inconstitucional. Ora, o Governo deveria incentivar exaustivamente ações e medidas de combate à poluição e não há veículo mais adequado para isso do que a bicicleta. Aqui o assunto, o problema da poluição, na verdade, é mundial. Agora, quando se fala em saneamento e gás canalizado, o assunto não é municipal. São regras diferentes para assuntos correlatos.

Temos de refletir sobre isso para votarmos da melhor maneira possível esse projeto para que o Governo não o vete porque afinal de contas é um assunto municipal. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Giriboni e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Edmir Chedid.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da visita de estudantes da prefeitura municipal de Barueri, da Secretaria de Cultura e Turismo, que desenvolve um Programa Autoridades Mirins, 11ª edição, desenvolvido pela Brinquedoteca Municipal de Barueri, tendo o seu Diretor, o Professor Wilson Paulo dos Santos. Sejam todos muito bem vindos aqui na Assembléia Legislativa.

Estamos recebendo também alunos da Escola Estadual José Scalvi de Oliveira, do Bairro Camanducaia, da cidade de Amparo, e a professora coordenadora Silvana. Muito obrigado pela presença. Sejam todos bem vindos à Assembléia Legislativa.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Srs. Deputados, Há sobre a mesa sete requerimentos de inversão da Ordem do Dia, sendo duas de autoria do Deputado Barros Munhoz, e cinco de autoria do Deputado Simão Pedro. Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite modificação na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE -EDMIR CHEDID - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Srs. Deputados. participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 54 responderam “sim”; sete responderam “não”; um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a consulta para a alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos e por duas horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência oportunamente fará a consulta ao Plenário.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Morais solicitando que o item n° 30, o Projeto de lei Complementar n° 48, de 2007, passe a figurar como item um, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens da região de Barueri que nos visitam, está para ser criada a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Estou fazendo o encaminhamento em nome da Bancada do PT para trazer alguns dos motivos pelos quais divergimos da criação dessa agência. Sempre que faço um pronunciamento me inspiro e fixo a imagem do Dr. Curiati, esse grande médico brasileiro que foi até prefeito de São Paulo. Dr. Curiati, por que somos contra a criação dessa agência? Primeiro porque não acreditamos que essas tais agências reguladoras regulem qualquer coisa. Achamos que é mais um cabide de emprego. Para falar na linguagem antiga, mais um aparelho de estado a ser criado, mais um cabidão. Sabe quem vai controlar esse aparelho, Dr. Curiati? Os mesmos que comandam a energia e o saneamento. Vossa Excelência é uma pessoa muito experiente e sabe o erro que foi construir as represas só para geração de energia elétrica. Era a mentalidade da época, da Light. Represas para geração de energia elétrica. Até o curso do Rio Pinheiros foi invertido. Em vez de correr em direção ao Rio Tietê, inverteram o curso do Rio Pinheiros para descer a Serra do Mar para gerar energia elétrica. Qual é o erro que essa agência comete? Fundir de novo, nesse Projeto de lei, a energia e o saneamento básico.

Deputado Antonio Salim Curiati, a família de V. Exa. produz uma das melhores águas minerais, das mais puras e mais cristalinas - que Santa Bárbara o proteja - no Estado de São Paulo. Sabe que água e óleo não se misturam. O mesmo erro cometido pela Light está sendo cometido na criação dessa agência, caro amigo Curiati. Jamais o setor de energia pode ser misturado com o setor de saneamento. São atividades absolutamente incompatíveis. Se você vir a água como um fator de geração de energia elétrica, cria uma licença que qualquer produto pode ser jogado na água, qualquer detrito, qualquer dejeto, qualquer esgoto, qualquer efluente industrial, porque a água tem como finalidade apenas gerar energia elétrica. E esse modelo malfadado da Light prevaleceu, virou escola, formou a linha da engenharia da Escola Politécnica.

Hoje vamos criar uma agência de saneamento e energia. Particularmente, sou contra a criação dessas agências. Sabe por quê, Dr. Curiati? Quando a Sabesp foi criada, no auge do regime militar, no Governo Médici, pelo seu amigo da cidade vizinha, São Manuel, Reinaldo de Barros e Klaus Reinach, eu era muito jovem e percorri 373 municípios do Estado de São Paulo em numa força-tarefa lacrando os serviços municipais de água. Nunca me esqueço do serviço municipal de água de Jaú, que era maravilhoso, exemplar, e outros serviços municipais que desapareceram. Essa agência de saneamento e energia vem como um cala boca nos municípios para perpetuar uma visão da Sabesp.

Outro dia veio um Deputado do interior na tribuna para dizer que prefeito de cidade do interior não sabe cobrar tarifa de água. É lógico que não. A grande genialidade da Sabesp, além de acabar com a fossa séptica, que foi um dos maiores absurdos do ponto de vista do saneamento básico, foi cobrar a taxa de água ao mesmo tempo que cobrou a taxa de esgoto, mesmo sem haver taxa de esgoto. Por isso no começo deu certo. Mas os municípios e os munícipes sucumbiram. Essa visão da Sabesp de 30 anos atrás, do tempo do Reinaldão, do Klaus Reinach, está sendo perpetuada pela criação dessa agência de energia e saneamento. Está errado.

Os municípios não têm força para fazer captações de água. Lógico, hoje existem outros recursos, como perfurar e tentar alcançar as águas do Aqüífero Guarani, como aquele primeiro poço de Araraquara, depois o poço de Batatais, aquele poço de Fernandópolis, que não deu certo e virou o parque das águas porque foi jorrante, a recuperação do poço de Lins, da Petrobras, uma vazão espetacular. Pois então, essa ditadura da Sabesp vai ser perpetuada por esse cabide de emprego. Porém o mesmo erro vai ser repetido. Uma agência de saneamento básico e uma agência de energia. Temos as agências reguladoras no Governo Federal, a Anac, a Aneel, a Anatel, a ANP. Para que serviram as agências reguladoras? Para abrir o caminho para a privatização dos bens minerais, dos recursos naturais. Será que essa agência reguladora vai servir para acabar com os poucos serviços municipais de água? Por que não se faz consórcio? Por que não existe uma permissão para que formem consórcios de municípios e possam fazer a regulação? Por que essa acusação da Sabesp de que, se a arrecadação da água e do esgoto ficar nas mãos das prefeituras, vai ter outra destinação? Qual é a abertura da caixa preta da Sabesp para que saibamos que o dinheiro arrecadado é reinvestido? Pois bem, qual é o legado da Sabesp? Ampliou o atendimento de água potável? Mas isso já é feito desde a sua fundação. Mas, apesar dos erros absurdos como a Sanegran e outros, a questão do esgoto - a coleta e o tratamento do esgoto - não foi resolvida.

Assim, aprovar uma agência mista que ao mesmo tempo é uma agência de energia e uma agência de saneamento básico. Dizem os senhores do PSDB que não existe aparelhamento político. Não tem nada mais aparelhado e mais controlado politicamente do que a Sabesp hoje. Porque se a Sabesp tivesse o mínimo de autonomia ela não teria que engolir a flotação. A flotação das águas da represa é uma das maiores vergonhas da história do saneamento básico nesse País. O que é a flotação? Além de ser uma única empresa de Santa Catarina que faz a flotação, ela é o tratamento das águas através da introdução de substâncias químicas com água corrente.

Para concluir, Sr. Presidente, um dia, nem que seja intramuros, em pequenas reuniões, a flotação deveria ser esclarecida. Porque nem no Parque Ibirapuera, que tem o pequeno Córrego do Sapateiro que forma os lagos, a flotação funcionou. Imaginem nas águas das represas Billings e Guarapiranga!

Não à criação dessa agência, que não vai contribuir em nada com o saneamento e com a energia! Será um cabidão de emprego comandado pelas mesmas pessoas, pelo mesmo grupo político que controla a Sabesp hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, quando Prefeito de São Paulo, V. Exa. também adotou, como essa Casa irá adotar...

 

O sr. Antonio Salim Curiati - PP - O Projeto Brecheret.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - V. Exa. tinha um “slogan”, que era...

 

O sr. Antonio Salim Curiati - PP - “São Paulo é nossa”.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Digo isso porque, a partir da semana que vem, a Assembléia Legislativa vai entregar um regalo às autoridades que nos visitarem. Conseguimos a autorização da família de Brecheret para utilizarmos a réplica do Monumento às Bandeiras como um regalo.

V. Excelência, nobre Deputado Antonio Salim Curiati, já tinha tido essa idéia.

 

O sr. Antonio Salim Curiati - PP - Na nossa administração, divulgamos o Monumento em homenagem à cidade de São Paulo. Sr. Presidente, V. Exa. está de parabéns por isso!

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Obrigado. Estou seguindo os passos de Vossa Excelência.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Embora revoltado com a não-aprovação da CPMF, quero parabenizá-lo pela iniciativa das garagens subterrâneas no subsolo da Assembléia Legislativa, uma medida que muito irá contribuir para a urbanização dessa área.

Como V. Exa. falou de Brecheret, já que vai haver a construção das garagens subterrâneas, por que não incorporar a obra de Brecheret definitivamente ao Parque do Ibirapuera, com outro tipo de traçado na Assembléia?

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Farei um comentário no momento oportuno.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, cinco votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se ainda uma abstenção, quorum que altera a Ordem do Dia, da seguinte forma: o item nº 30 passa a ser o item nº 1, restando prejudicados os demais requerimentos.

Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, de autoria do Deputado Bruno Covas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Aproveito para fazer uma referência à fala do Deputado Adriano Diogo. O que de fato deverá ocorrer - ao que tudo indica, na próxima terça-feira - é, em princípio, a assinatura de um protocolo entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Prefeitura da cidade de São Paulo para a construção, no estacionamento desta Casa, de garagem subterrânea.

Dessa forma, poderemos devolver ao Parque do Ibirapuera essa área, inclusive o chamado Bolsão. Quando a obra estiver efetivada, haverá acesso da garagem para este prédio e toda a parte de cima será reincorporada para uso da população. O projeto já está em andamento.

Na terça-feira, Deputado Adriano Diogo, teremos a promulgação do novo Regimento Interno, a assinatura do ato. Estou esperando, até amanhã, a confirmação da vinda do Prefeito a esta Casa para, ato contínuo, fazermos a assinatura do protocolo que já está pronto, feito pela Procuradoria da Assembléia Legislativa e pela Procuradoria da Prefeitura.

Acho que é um ato do qual todos deveriam participar.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, gostaria de consultar V. Exa. se nós, Deputados, poderíamos - não durante a festividade, evidentemente - conhecer o projeto porque essa questão das garagens subterrâneas nessa região é uma coisa importantíssima do ponto de vista da urbanização. O Parque do Ibirapuera possui três mil vagas de estacionamento, mas no final de semana mais de dez mil veículos tentam estacionar. Quando há grandes exposições e feiras, esse número dobra.

Seria importante que todos nós, Deputados, conhecêssemos o projeto: quantos andares de garagens subterrâneas e quantas vagas haverá. É uma iniciativa muito importante e, nesse sentido, gostaria de instar V.Exa., que disse que Brecheret será o novo regalo que os ilustres visitantes receberão. Existe uma grande aspiração na cidade de São Paulo - até porque o lago tem uma sucumbência, um desmoronamento - que o Brecheret seja incorporado ao parque sem haver mais a rotatória, e que todo o trânsito seja desviado para esse lado da Assembléia, e do Brecheret até Obelisco, junto ao lago, seja criada uma orla, ampliando a área do parque.

Vossa Excelência, com essa iniciativa que vai desencadear todo o processo de urbanização com as garagens, poderia, junto com a prefeitura, completar esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Não gostaria de tumultuar o processo, dando imagem de que estou obstruindo. Já falei a respeito com V.Exa., mas quero lembrar novamente que lá embaixo, no térreo, temos trezentas e poucas poltronas com rodinhas. Observo que as nobres Deputadas têm dificuldade no remanejamento das poltronas. Solicitaria de V.Exa., ou da 1ª ou da 2ª Secretaria, para que tomasse providência nesse sentido, substituindo as poltronas do nosso plenário com as que estão no térreo.

Vossa Excelência está de parabéns em relação aos benefícios que está oferecendo ao Poder Legislativo. Lembro V.Exa., que tem uma grande boa vontade e merece o nosso respeito, que determinasse providências. Temos 95 poltronas aqui e, lá embaixo, mais de trezentas poltronas com rodinhas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência encaminhará a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 54 responderam “sim”, quatro responderam “não”, este Deputado na Presidência e dois se abstiveram, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Item 1- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Com 1 substitutivo e 189 emendas. Parecer nº 2089, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 38, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175, às de nºs 3, 15, 37, 43, 59 e 68 na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Está inscrito para discutir contra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de três minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria que fosse publicado nos Anais da Casa, para que seja publicado no Diário Oficial, “Saneamento Básico para Todos”, um subsídio que o Deputado Donisete Braga e este Deputado apresentaram, com larga difusão, mostrando as diferenças entre o projeto ora em discussão e o substitutivo que apresentamos, que hoje passa a ser coisa vencida, porque sequer foi levado em consideração pelo relator - se é que chegou a lê-lo.

Mas, ficam as diferenças essenciais de forma reduzida entre o projeto do Governo e o que apresentávamos como substitutivo, inclusive dissipando essa confusão de misturar tudo no mesmo balaio: água, gás, energia.

E o que vemos hoje aqui na Casa, na proposta de emenda aglutinativa, o gás que hoje é um insumo relevante, que está exigindo grandes mobilizações do Governo Federal, não tem o mesmo tratamento que tem a energia e o saneamento.

Da mesma maneira, mostramos a diferença entre a preocupação do nosso projeto com os usuários e prestadores de serviços, coisa que o projeto do Governo passa ao largo.

Falamos também da questão do controle social, preocupação permanente do Bancada do Partido dos Trabalhadores, e que o Governo tucano não só não se preocupa, mas nas coisas que dizem respeito ao controle social e a participação popular, onde eles entram, vão aniquilando.

Saneamento Básico para Todos

Em janeiro de 2007, o Presidente Lula publicou a Lei Federal nº 11.455, que define as novas exigências para o saneamento básico (água, esgoto, lixo e drenagem) no Brasil, como a universalização do acesso aos serviços, maior transparência na definição de tarifas e possibilidade de participação social.

Com isso, estados e municípios terão que criar agências para fiscalizar e regular os serviços de saneamento. Caberá às agências propor tarifas que garantam o equilíbrio econômico das empresas e a capacidade de pagamento dos usuários, garantir a qualidade dos serviços e fiscalizar o cumprimento das obras planejadas, entre outras tarefas.

Para adaptar o Estado de São Paulo à nova Lei Federal, o Governador enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº48. O Projeto não foi discutido com a sociedade.Chegou à Assembléia em regime de urgência, o que impede o debate democrático sobre um tema de vital importância para a saúde dos paulistas. Afinal, apenas 35% do esgoto são tratados no Estado de São Paulo.

Os deputados do PT não aceitam que o projeto seja imposto dessa forma. É a repetição da prática do fato consumado, em que a Assembléia Legislativa é mais uma vez atropelada pelo autoritário jeito tucano de governar.Sem debate, sem transparência, sem controle social e sem Legislativo.Por não concordar com esse método e, principalmente, com o conteúdo da proposta, a bancada do PT apresentou um Projeto de Lei substitutivo.

Está nos mãos dos deputados estaduais decidirem o que é melhor para o povo de São Paulo.

Agência Reguladora

Projeto do governo - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo (Arsesp) com 300 cargos.Avança sobre a titularidade dos municípios.Não prevê o controle social sobre os serviços de saneamento básico.Mistura setores diferentes, como saneamento e gás. E acaba com a Política Estadual de Saneamento (Lei 7.750/92).

Projeto do PT - Cria a Agência Reguladora de Saneamento mais enxuta e mantém a Comissão de Energia.Estabelece diretrizes para regulamentar os serviços de saneamento. Garante o controle social e a titularidade dos municípios. Prevê direitos e deveres dos usuários e prestadores de serviços. Não mistura saneamento com gás.Mantém a lei que criou a Política Estadual de Saneamento

Titularidade sobre os serviços

Projeto do governo - Avança sobre a titularidade dos municípios,tirando-lhes a autonomia sobre serviços de saneamento, e mira as regiões metropolitanas.Isto porque da receita líquida de R$ 5 bilhões obtida pela Sabesp em 2006, 72% saem dos 39 municípios da Região Metropolitana da Capital.

Projeto do PT - Defende que a titularidade poderá ser exercida de forma conjunta pelos entes federados (União, Estados e Municípios), conforme a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios).Afirma também que a titularidade não poderá, em qualquer hipótese ser exercida de forma exclusiva pelo Estado ou pela União.

Controle social

Projeto do governo - Não amplia o controle social sobre a prestação dos serviços de saneamento básico.Admite apenas participação mínima, como consultas e audiências públicas. Além disso, retrocede ao transformar o Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Conselho de Orientação na ARSESP.

Projeto do PT - Garante o controle social dos serviços e tarifas por parte dos municípios e da sociedade.Mantém o Conselho Deliberativo, adota modelo gerencial descentralizado e garante a participação da sociedade no planejamento e controle dos serviços e obras.

Tarifas

Projeto do governo - Propõe que as tarifas continuem sendo fixadas, revisadas e reajustadas por decreto, sem ouvir os consumidores, sejam eles residenciais, industriais ou comerciais.

Projeto do PT - Permite maior transparência na definição tarifária, sem colocar em risco a saúde econômica e financeira dos operadores dos serviços.Reforça a tarifa social para a população carente e não abre mão do controle da sociedade sobre os preços a serem cobrados dos usuários.

Direitos e deveres

Projeto do governo - Não define os direitos e deveres das empresas prestadoras de serviços nem dos usuários.

Projeto do PT - Define claramente os direitos e deveres das empresas prestadoras de serviços e dos usuários, de forma a facilitar o controle social e a melhoria da qualidade dos preços e serviços.

Desrespeito à Constituição Federal

Projeto do governo - É inconstitucional.Fere o artigo 1º (cláusula pétrea), que trata do pacto federativo, e o artigo 30, que trata da titularidade municipal sobre os serviços de saneamento. Se o projeto for transformado em lei, poderá ser anulado pela Justiça.Isso acontece porque, pelo projeto do Governo, alguns municípios serão obrigados a entregar, para a Agência que o Estado quer criar, a regulação e fiscalização dos seus serviços.

Projeto do PT - Não fere o pacto federativo, ou seja, trata de forma igual todos os municípios do Estado de São Paulo e não os divide entre aqueles que têm e aqueles que não têm titularidade sobre a prestação dos serviços de saneamento.

É importante ter uma Agência de regulação dos serviços de saneamento?

Sim, pois a Sabesp presta os serviços de saneamento em mais da metade das cidades do Estado de São Paulo sem fiscalização ou controle.As tarifas, o planejamento e as prioridades das obras são definidas sem participação da sociedade ou do município, que passou a prestação dos serviços para a Sabesp. Já os municípios que prestam diretamente os serviços, portanto sem a Sabesp, também precisam ser regulados e fiscalizados.

Todos os municípios serão obrigados a passar a regulação e a fiscalização para a Agência Estadual?

Não, a Lei Federal do saneamento diz que o município poderá criar sua própria agência, ou passar a regulação e fiscalização para uma agência do Estado ou de outro município.

O que muda na vida das pessoas com a criação da Agência?

A proposta de lei do governo do Estado não mudará muito a vida das pessoas. Isso porque ela restringe a participação dos municípios e da população nas decisões sobre o saneamento, não garante transparência das informações, nem define os direitos e deveres de usuários e das empresas prestadoras de serviço.

O que isso significa na prática?

Que a comunidade não discutirá quais obras devem ser priorizadas, onde é mais necessário investir, se o que foi planejado está sendo cumprido ou se a qualidade dos serviços é adequada.A comunidade também continuará sem participar da definição do valor da conta de água, da revisão das tarifas, sobre a tarifa social, quem tem direito a ela e se os critérios são justos.

Falando das distinções fundamentais, gostaria de me manifestar sobre um tema muito importante - a Sabesp.

Tenho o maior respeito pelos profissionais da Sabesp. Trabalhadores qualificados, exportam o seu “know how”, dedicados, nem sempre reconhecidos no seu valor, e infelizmente a empresa, durante muitos anos, serviu para inconfessáveis interesses eleitorais.

Mas, isso nada tem a ver com o corpo funcional, muito valoroso e que dá uma contribuição efetiva para a população do Estado de São Paulo e para outras regiões.

Isso não me impede, porém, de criticar as políticas da Sabesp. Toda vez que fazemos uma crítica às políticas da Sabesp, parece que falamos da qualidade do seu corpo técnico profissional, desmerecendo o trabalho desses profissionais.

No caso deste Deputado, não. Sei o valor deles, tiveram capacidade de promover pessoas que vieram dos seus quadros até o Parlamento, como o Deputado valoroso, que foi diretor, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Sabesp, o Deputado Nivaldo Santana. Mais dois sabespianos, como o Deputado Samuel Moreira, vice-Líder do Governo, e o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que tem uma influência reconhecida junto à Sabesp, pela sua experiência e pela experiência passada do seu saudoso pai, e que por isso sempre tem contribuições importantes nas políticas da Sabesp, porque tem qualidades para isso.

Fiquei comovido, eles não iriam acreditar, diriam que é ironia de minha parte. Mas fiquei sensibilizado quando os vi fazerem a defesa da Sabesp como empresa pública e insuscetível a qualquer tipo de apropriação privada. Contrários, portanto, à privatização da Sabesp.

Fiquei sensibilizado porque a maré corrente no PSDB não é essa. Vimos, na última campanha eleitoral, o ex-Governador Geraldo Alckmin colocando aquela jaqueta com todos os logotipos das empresas estatais e federais, para dizer que não era a favor da privatização, logo ele que foi coordenador do Programa Estadual de Desestatização, tendo passado o bastão depois para o Fernando Braga.

Por dizer que não era a favor da privatização, levou um grande e público puxão de orelha do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aliás, talvez ele esteja caindo em desgraça parcial hoje no setor do tucanato, por isso, por que, onde já se viu Fernando Henrique - o patrono-mor das privatizações, que queria vender a Petrobras, que se tornaria Petrobrax, com o “x” no final, para globalizar, para colocá-la no patamar das sete irmãs do petróleo - falou: vocês perderam eleição porque não tiveram coragem de defender a minha política. Vejam quantos telefones celulares há no Brasil hoje.

Quando vejo desta tribuna, falando para milhares de telespectadores, registrando no Diário Oficial a sua posição firme contra a privatização da Sabesp, quase me irmanei nessa hora, quase acreditei na história de que o PT e o PSDB deveriam se unir, porque eles têm os mesmos projetos e só não se unem por causa da disputa dos paulistas. É o que dizem na Bahia.

Eu não acredito nisso, porque o projeto do PSDB hoje, sem nenhuma alusão às pessoas, sem nenhuma desqualificação, é uma assertiva política, é o projeto que substitui a direita conservadora no país, que foi sendo alijada por anacronismo, porque se enterrou na corrupção, não soube renovar as suas lideranças, abdicou de suas bandeiras.

Vejam o antigo PFL, de Antônio Carlos Magalhães, Bornhausen, recebeu a sugestão do marqueteiro para mudar de nome, de PFL virou DEM - Democratas, nome que não pegou ainda. O ex-PFL, aquele que não ousa mais dizer o seu nome, vive hoje um dilema: para se popularizar, precisa ter lideranças disputando cargos majoritários nas próximas eleições. Mas, como vai disputar cargos majoritários se é parceiro privilegiado em segundo plano do PSDB?

Aqui em São Paulo está posto o dilema. Como é que o Secretário Estadual para Assuntos da Capital pode ser candidato a prefeito, se o ex- Governador Alckmin reivindica o posto para ele, logo ele que tem o “recall” de candidato à Presidência da República?

O PSDB veio para ocupar esse vazio, e o maior formulador disso é o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Tem clareza do momento histórico que a direita está falida e que agora, não os coronéis, não aqueles que brandem cacetetes e tropas na rua, mas aqueles que, com punhos de renda, disputam hegemonia deixada pelos coronéis falecidos de morte natural, ou falecidos politicamente como o Jorge Bornhausen.

Mas, para voltar ao assunto da Sabesp, que era o que move as convicções do Deputado Rodolfo Costa e Silva e do Deputado Samuel Moreira, entre outros, concedo aparte ao Deputado Roberto Massafera.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, para não alongar o debate, só quero dizer que, sendo membro do PSDB, não me consta em nenhum documento qualquer noção de privatização da Sabesp.

Quero deixar, aqui, claro que não conheço nenhum documento oficial do partido, nenhuma discussão. Eu, particularmente, como engenheiro, como ex-prefeito de Araraquara, conheço 645 municípios do Estado, sei onde a Sabesp atua e sei onde ela não atua, e defendo o modelo de que se a Sabesp é do Estado, que ela continue do Estado, e defendo que aquelas cidades como São Carlos, Araraquara, que têm seu departamento autônomo, que é municipal, continuem, porque são muito eficientes. Aliás, são até mais eficientes que a Sabesp.

Nobre Deputado Rui Falcão, eu, como engenheiro, sou totalmente contra esse modelo de privatização no saneamento nas cidades que estão dando certo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado Roberto Massafera, é mais um ponto em comum que encontramos neste momento. Vejo que é mais um defensor do caráter público da Sabesp e me congratulo com V. Excelência. Fico feliz. Agradeço seu aparte porque vem em direção ao que nós vínhamos sustentando. Muito obrigado.

Agora, concedo aparte à Deputada Dárcy Vera.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Deputado Rui Falcão, tenho o maior respeito pela sua pessoa, pelo seu trabalho, pelo seu conhecimento nesta Casa, pela história que V. Exa. tem construído dentro e junto ao PT, junto a essas grandes lideranças. Tenho respeito muito grande pelo presidente, temos que tirar o chapéu porque um sindicalista que conseguiu chegar à Presidência da República é realmente um grande líder. Respeito, também, o seu partido porque fui vereadora em Ribeirão Preto, na época em que o PT era governo, e em nenhum momento desmereci o trabalho do partido. Todas as vezes que os projetos eram interessantes e que as causas eram justas, para atender a população de Ribeirão Preto, não houve crítica e o meu voto sempre foi favorável.

Gostaria aqui de dizer que o PFL mudou de nome para Democratas, mas não foi o marqueteiro que escolheu, esse marqueteiro que V. Exa. disse que escolheu o nome Democratas. O nome Democratas já pegou, sim, vem aí com uma nova visão, vem com trabalho muito interessante. Estamos fazendo reuniões constantemente numa linha de trabalho que vem desde o nível nacional, até os pequenos municípios, defendendo realmente os interesses da população porque, quando se fala em privatização, é uma forma de privatizar as contas bancárias, que seria, por exemplo, a CPMF. É uma forma indireta de privatização das contas bancárias, e eles estão fazendo um trabalho com maior respeito.

Gostaria que o nome Democratas como partido, em nome dos 13 Deputados que compõem o Partido Democrata nesta Casa, tivesse respeito, sim, da mesma forma que o respeitamos. Muito obrigada.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço a V. Exa. pelo fato de, quando era vereadora em Ribeirão preto, ter apoiado os projetos sociais e meritórios do ex-prefeito Antonio Palocci, nosso ministro.

Quero dizer que tenho o maior respeito por todos os partidos políticos, inclusive pelo DEM. Se eu passei aqui informações incorretas, eu as colhi nos jornais porque lá li que após uma pesquisa que o PFL promoveu, coordenada pelo sociólogo Antonio Lavareda, que durante muitos anos deu consultoria ao PSDB - não sei se continua ainda - e particularmente ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ele teria sugerido essa mudança de nome.

Se V. Exa. me corrige aqui, dizendo que não foi sugestão dele, fico com a palavra de V.Exa. e prossigo na minha intervenção.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Nobre Deputado Rui Falcão, só para corrigir que realmente foi ele que fez esse trabalho, da mesma forma que o Duda Mendonça também fez um trabalho de marketing em cima do PT, e, por sinal, muito bem feito.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas tratávamos aqui de mudança de nome. O Partido dos Trabalhadores desde a sua fundação mantém esse nome. Na origem, houve até quem propusesse “Partido de Trabalhadores” e não “dos Trabalhadores” porque o “dos” abrange o conjunto da classe trabalhadora, e “de Trabalhadores” poderia dar a impressão de que se trata de um seguimento, aqueles mais antigos que deveria ser “Partido de Trabalhadores”, particularmente da classe operária. Como temos um conceito mais amplo dos trabalhadores, então Partido dos Trabalhadores.

Volto à questão da Sabesp. Eu me rejubilei aqui pelos pronunciamentos e agora também do Deputado Massafera. Eu tinha visto aqui num relatório da Administração de 2005, mas que essa convicção não era tão clara. Houve um dilema existencial à época, pois nesse relatório da administração dizia aqui o Secretário Mauro Arce: “Mauro Guilherme Jardim Arce, presidente do Conselho de Administração da Sabesp. Com isso, a Sabesp voltou a crescer na sua atuação na região metropolitana, buscando superar seu maior desafio, vencer a dualidade entre o negócio e a prestação de serviço público essencial, obtendo um resultado expressivo em seu desempenho tanto operacional, como financeira”.

Esse dilema, eu acho que persiste, e a tendência nós a percebemos, em vários momentos, porque tivemos experiência concreta aqui em São Paulo. É que a Sabesp, embora empresa pública, não mais com tanta participação do Estado como antes, após emendas constitucionais que permitiram a venda de ações da Sabesp ela é estatal. Mas funciona como empresa comercial de negócios e, portanto, deixa um pouco de lado a sua dimensão de empresa pública, a despeito das intenções, das declarações de princípio e funciona como empresa de negócios.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Uebe Rezeck e Rodolfo Costa e Silva para auxiliarem a Mesa na verificação de presença ora requerida.

 

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-  É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Uebe Rezeck e Rodolfo Costa e Silva.

Continua com a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Dizia eu que a Sabesp está no lote das 18 ou 20 empresas que serão avaliadas, precificadas e eventualmente, por que não, já que faz parte do escopo do levantamento, privatizadas. Agora não, mas quem sabe depois, com a carteira cheia de contratos/programas, com possibilidade de intervenção no exterior, com seu crescimento, pode ganhar uma boa condição como a Cesp, que já está na hasta da privatização sem necessidade de autorização legislativa, com bom saneamento da sua situação e agora pronta para ser vendida, inclusive porque o mercado para a produção de energia está mais favorável. Primeiro a Cesp e quem sabe agora a atual jóia da coroa: a Sabesp.

Mas perguntaria o Deputado Fernando Capez, que acompanhava atentamente os debates em seu gabinete pela televisão como fazem muitos aqui na Casa: por que este Deputado fala tanto da Sabesp se o projeto em discussão é o da Agência Reguladora de Saneamento? O Deputado Adriano Diogo há pouco fez sinal para mim como quem diz: “E aí, quando você vai entrar no projeto da agência?” Eu falei rapidamente das diferenças entre o nosso projeto e o projeto do Governo, mas gastei parte do meu tempo falando da Sabesp, ganhamos até, não a adesão, mas o pronunciamento público do Deputado Roberto Massafera acompanhando a disposição férrea dos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Samuel Moreira contra a privatização da Sabesp. Vejo que o Deputado Mauro Bragato gesticula como que seguindo na mesma direção e me solidarizo com ele, antigo lutador nesta Casa, sempre se manifestava contra a privatização, defendia muito os professores, os profissionais do Estado, lutador pela democracia quando era difícil ainda falar em democracia, mas esse reconhecimento faço com o maior prazer, Deputado.

Mas volto à questão: por que falar tanto em Sabesp se o projeto em discussão é outro? Agora explico por que falo tanto na Sabesp quando discutimos o projeto da agência.

Geralmente a gente não olha muito porque o Governo vai aprovar mesmo, mas eu tive a curiosidade de ver a proposta da emenda aglutinativa. Não tenho aqui o exemplar colorido com as assinalações das emendas acolhidas do PT, do PSDB e tal para mostrar a disposição de o Governo acolher emendas e sugestões, não é Deputado Barros Munhoz, sempre operando para que pelo menos a mudança de uma palavra seja acolhida para tirar aquela má idéia de que aqui existe rolo compressor, o que seria um absurdo. Imagine nesta Casa haver rolo compressor!

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nós somos considerados rolo compressor por acolhermos 24 emendas ao projeto de criação da Arsesp, que teve 178 emendas. Sabem quantas emendas foram oferecidas ao Projeto de lei 11.445? Oitocentas e trinta e duas emendas. Sabem os Deputados de São Paulo quantas emendas o Congresso Nacional acolheu a esse projeto de lei? Zero.

Lá, democraticamente, nenhuma emenda foi acolhida. Aqui, acolhemos 24 - e estamos acolhendo mais.

Nobre Deputado, nós estamos num entendimento de alto nível e eu quero parabenizá-lo, parabenizar o PT e a todos os Deputados desta Casa por isso, mas vamos reconhecer: temos dialogado e feito avanços nos projetos do Executivo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência é o maior fautor do diálogo nesta Casa e temos de elogiá-lo por isso, aliás, um bom líder do Governo dialoga bastante.

Eu tive oportunidade de conhecer o Vereador José Mentor quando Líder da Prefeita na Câmara Municipal - V. Exa. pode confirmar isso com os seus colegas de partido na Câmara Municipal. Era o maior operador do diálogo, depois sucedido pelo Vereador João Antonio, também afeto ao diálogo.

Se em Brasília o clima é esse, eu não me solidarizo com isso. Prefiro a disposição de V. Exa. de acolher, além das 24 emendas, ainda outras que estão sendo propostas como a do Deputado Campos Machado, que é uma boa emenda. O Deputado Simão Pedro hoje esteve dialogando com o Deputado Samuel Moreira também muito receptivo ao diálogo. Mas vamos voltar à emenda aglutinativa.

Todos os Deputados sabem o que são disposições finais e disposições transitórias: tudo o que não coube, alguma coisa a dissipar, algum mal-entendido. Se não estou falando certo, Deputado Fernando Capez, me corrija. Geralmente é assim que funciona.

Título V, das Disposições Finais: Essa lei complementar aplica-se no que couber; o Secretário de Saneamento atuará em conjunto com outros.

Art. 63: parágrafos tais e tais são suprimidos, aquelas coisas que a assessoria precisa escarafunchar e tal, mas aí tem algo que diz respeito à Sabesp, por isso que fiquei debatendo a Sabesp, que acho que não deve ser privatizada mesmo.

§5º - Assegurada em caráter preferencial operação adequada e eficiente serviço no Estado de São Paulo, a Companhia de Saneamento Básico - Sabesp -, diretamente ou por intermédio de subsidiária associada ou não a terceiros, poderá exercer no Brasil e no Exterior qualquer uma das atividades integrantes do seu objeto social, inclusive a exploração do serviço público de saneamento básico sob regime de concessão.

§7º - No estrito cumprimento das atividades do seu objeto social, fica a Sabesp autorizada a participar do bloco de controle do capital de outras empresas, bem como a constituir subsidiárias as quais poderão associar-se majoritária e minoritariamente a outras empresas.

§8º - A Sabesp e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcio com empresas nacionais e estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não e empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados ao serviço der saneamento básico.

§9º - Respeitada a autonomia municipal a Sabesp e suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - coisa que acho que ela deveria estar fazendo há bastante tempo -, bem como serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Fica a Sabes autorizada a planejar, operar e manter sistema de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia para si ou para terceiros.

Emenda da liderança. Não sei de qual liderança, presumo que seja do PSDB, ou do governo. Não está nominado o partido e do PT não é, posso assegurar. É do PSDB, nobre Deputada Maria Lúcia? Da liderança do governo?

Não vou ter tempo para entrar no mérito dessa emenda, mas quero crer que essa emenda deveria ser alvo de um projeto específico mudando as competências da Sabesp, dispensando todas essas operações de expansão e mudanças de objeto da ação da Sabesp de autorização legislativa. E não - não foi essa intenção porque está publicada, se não estivesse publicada pareceria um contrabando -, um projeto que cria uma agência e a Sabesp não vai ser o ente regulador. Estamos tratando aqui do futuro ente regulador, que deverá regular inclusive a Sabesp, imagino, embora a Sabesp com esse novo potencial será maior do que o ente regulador.

Então não quero neste momento discutir o conteúdo, mas por que estaria isso num projeto de criação de uma agência? Sobre o conteúdo quero dizer apenas que trabalha nesta Casa uma Comissão proposta pelo Deputado Campos Machado para valorizar a ação do Legislativo. Para além de tudo aquilo que disse aqui, esse cheque em branco é mais uma derrogação de nossas prerrogativas dada espontaneamente. Não estão nos obrigando a abrir mão das nossas prerrogativas, não tem lei federal, constituição, como aquelas prerrogativas que fomos perdendo por perda de competência seja para a União, seja para os Municípios. Aqui estamos dando de bandeja um pouco do que nos resta.

Então conclamo os colegas a meditarem pelo menos sobre esses dois aspectos: por que estaria aqui essa introdução da Sabesp numa lei que cria um ente regulador e se estamos realmente dispostos a abdicar sem qualquer constrangimento, sem qualquer pressão de uma competência que é só nossa.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do artigo 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votaçãoPLC48 de 2007.

Nos termos do artigo 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, pra uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da 1ª sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do PLC nº 48, de 2007.

Para falar a favor tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Bruno Covas, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo tempo regimental.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, estava ouvindo o pronunciamento do nobre Deputado Rui Falcão e devo dizer que concordo plenamente. Eu já o conhecia de nome mas agora intimamente em nosso mandato. A nossa luta em defesa da Sabesp pública, em defesa da companhia não é de hoje.Posso até garantir que fizemos uma transformação tamanha na Sabesp que até chegamos salvá-la no início do governo Mário Covas. A Sabesp estava absolutamente endividada, com profundas dificuldades, e, sob orientação do Governador Mário Covas, promovemos verdadeira revolução na gestão da Sabesp.

Logo no primeiro ano conseguimos resultado positivo de mais de 500 milhões de reais. Fizemos os maiores investimentos anuais da Sabesp e dois anos depois a Sabesp ganhava o prêmio de melhor empresa das Américas. Houve enorme transformação na empresa, no seu modo de gestão, e hoje é essa empresa totalmente renovada, com ações na bolsa, com resultados competentes, com capacidade de investimentos fantástica, dando resultados importantes.Pela primeira vez na História do Brasil uma empresa de saneamento fez três estações de tratamento de esgoto numa cidade como São Paulo que são a Estação do Parque do Novo Mundo, a Estação do ABC e a Estação de São Miguel, além da expansão da Estação de Barueri. É uma vitória. E, o mais interessante, foi estatizada no governo Mário Covas a operação da estação de tratamento de esgoto do Alto Tietê. Pouca gente sabe disso. Em vez de fazer discurso contra a privatização do saneamento, fizemos mais do que isso, nós estatizamos. Estatizamos porque entendemos que a operação do sistema deveria ser estatal. Acho isso é um resultado extremamente importante que o Mário Covas conseguiu e temos a comemorar. Não o PSDB, mas todos os partidos, a população, a sociedade como um todo. Uma empresa que depois dessa fase já fez mais de duas centenas de estações de tratamento de esgotos neste Estado, o que é um marco importantíssimo.

O microfone aceita tudo. Ontem foi dito aqui que a tarifa da Sabesp era a mais alta do Brasil. Pesquisei uma informação - e talvez possam trazer outra para me desmentir - sobre a tarifa mínima de água. A maior tarifa do Brasil é da Corsan, não de hoje, sempre foi, em todos os governos. Por uma questão estratégica. A Corsan não tinha capital, é uma empresa que só opera as cidades menores e, portanto, fica limitado o subsídio cruzado e, logicamente, ela tem uma deseconomia de escala e onera a sua tarifa. Há no Brasil pelo menos mais dez empresas no Brasil que têm uma tarifa mínima mais alta que a da Sabesp. Além do mais, a Sabesp tem a tarifa social, que hoje é 30% da tarifa normal. Quase um milhão de famílias são beneficiadas no Estado. No Governo Covas, chamei esta tarifa de popular. Hoje ela se chama tarifa social. É uma tarifa para os mais carentes, não é fixa, ela pega todas as faixas de consumo. Não se pune o consumo, estabeleceu-se que aquele que tem determinado nível de qualidade de residência, determinado consumo de energia, ou seja, que comprovasse sua pobreza, naquela época, iria pagar 50% da tarifa normal. Implantamos um desconto para o município de 25%. Há um projeto de lei de minha autoria nesta Casa - às vezes até Deputados do governo tem projetos que nem o governo reconhece - para dar 50% de desconto para os próprios dos municípios por serem parceiros da Sabesp, porque é importante esta relação dos municípios para fazer a renovação dos contratos, levando a Sabesp a se preparar para as próximas décadas.

Hoje, nos contratos e programas estabelecidos pela Sabesp, a nossa tese de 50% de desconto para os próprios dos municípios foi assumida pela companhia, o que quero comemorar. Não eu, Rodolfo, por ter feito a proposta, mas a sociedade, os municípios.

A Sabesp estabeleceu uma missão de universalizar o atendimento de saneamento no Estado de São Paulo e prestar serviços de qualidade fora do Estado e do País. Foi uma tese que defendemos aqui - todos os partidos desta Casa - porque é um projeto que foi aprovado por consenso, de que era importante a Sabesp vender tecnologia, mostrar a capacidade do poder público. Isso é fortalecê-la enquanto uma empresa pública estatal. Como é a Petrobrás.

É muito difícil ficar fazendo um discurso dizendo que em determinado momento se pensou nisso, naquele outro momento naquilo. A verdade é que a Petrobrás continua pública e é importante para o nosso País. Mas para criar uma subsidiária, ela não precisa de aprovação do Congresso. Reconheceu isso o Pleno do Supremo Tribunal Federal. Na medida em que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconhece isso, houve o entendimento de que poderíamos aumentar essa dinamização com relação aos trabalhos da Sabesp.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal decide a titularidade, decide os aspectos eleitorais do País. Se nós não resolvemos, o Supremo Tribunal Federal passa a resolver as coisas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - É regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)

A Presidência constata quorum para prosseguimento dos trabalhos, agradece a colaboração dos nobres Deputados Vinicius Camarinha e Jonas Donizette, e devolve a palavra ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Como dizia, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que passo a ler para conhecimento de todos:

Supremo julga improcedente Adin contra lei que permite a Petrobras criar subsidiárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1649) ajuizada em 1997 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil. (PCdoB) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra os artigos 64 e 65 da Lei 9.478/97. A norma dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética, a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. A decisão unânime seguiu o voto do relator, Ministro Maurício Corrêa.

O artigo 64 da lei autoriza a Petrobras a constituir subsidiárias que, por sua vez, podem associar-se a outras empresas. Já o artigo 65 determina que a Petrobras deverá constituir subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se a outras empresas.

Os partidos políticos alegam na Adin que as normas estariam em confronto com as disposições dos artigos 2º e 37, incisos 19 e 20, da Constituição Federal (CF). Isso porque as empresas públicas ou sociedades de economia mista só poderiam ser criadas por leis específicas. Portanto, para cada subsidiária criada, a administração pública teria que obter autorização do Congresso Nacional.

O julgamento de hoje manteve decisão Plenária de 1997, que também por unanimidade indeferiu o pedido de medida cautelar da Adin. Na ocasião, ficou determinado que os dispositivos impugnados não são inconstitucionais porque, uma vez, “instituída a sociedade de economia mista (artigo 37, inciso 19, da CF) e delegada a lei que criou permissão para a constituição de subsidiárias, as quais poderão majoritária ou minoritariamente associar-se a outras empresas, o requisito da autorização legislativa (artigo 37, inciso 20, da CF) acha-se cumprido, não sendo necessária a edição de lei especial para cada caso”.

Ficou definido, ainda, que não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, e que a Constituição Federal, ao referir-se à expressão autorização legislativa, “em cada caso”, o faz relativamente a um conjunto de temas, dentro de um mesmo setor. “A autorização legislativa, na espécie, abrange o setor energético resultante da política nacional de petróleo definida pela Lei 9.478/97”, definiu a ementa do julgamento da medida cautelar.

O relator da matéria, Ministro Maurício Corrêa, explicou que “os dois incisos constitucionais ora em exame são os que permitem a participação do Estado na atividade empresarial. No primeiro deles - inciso 19 - cuidou-se da autorização para criação de sociedade de economia mista, mediante lei específica, e no seguinte - inciso 20 -, da participação dessas empresas mistas em outras privadas, tanto por meio da criação de subsidiárias quanto pela coligação com as já existentes, sendo que para tal torna-se necessária autorização legislativa”.

“Note-se que o inciso 19 refere-se à sociedade de economia mista cuja constituição exige lei específica; no inciso 20 a hipótese é de participação das sociedades de economia mista em outras empresas, mas sem transformá-las em empresas mistas. Ora, se o legislador desejasse que se emprestasse à subsidiária a natureza de empresa de economia mista, além de tê-lo de afirmar expressamente em norma específica, teria que buscar amparo no inciso 19 e não no 20, porque é o primeiro inciso e não o seguinte que disciplina a instituição de sociedade de economia mista”, sustentou Corrêa.

Ele acrescentou que, se a Petrobras é de economia mista, o princípio da especificidade para sua constituição já foi atendido com a votação da Lei 9.478/97, obedecida a exigência da regra contida no inciso 19 do artigo 37, da Constituição Federal. “Logo, se o artigo 65 da Lei 9.478/97 diz que a Petrobras deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas, é lógico que esta nunca poderá ser empresa de economia mista. Dessa forma, o pressuposto de autorização legislativa a que se refere o inciso 20 estará cumprido”, afirmou o Ministro Maurício Correa em seu voto.

É importante para compreender que esta foi uma decisão do Supremo para dar agilidade à Petrobrás. Ora, vamos entrar numa competição. Muitas vezes tive o prazer de discutir na Sabesp sobre a questão da dinâmica que poderíamos conseguir se um determinado tipo de licitação estivesse ocorrendo fora do País, se nós precisássemos da tramitação de uma autorização na Assembléia para poder concorrer. Isso fragilizaria a posição brasileira porque tenho certeza que a Sabesp vai ser a líder das empresas públicas na busca desses trabalhos no continente. Todo mundo sempre convida a Sabesp. A reputação é continental, é impressionante, está ligada à Sabesp seja no trabalho de consultoria, seja convênios, seja estudos, seja operação. Pesa muito quando entrarmos nas licitações internacionais.

Mas naquela discussão, entendemos que precisaríamos da dinâmica para ter confiança, sem perder o processo de fiscalização, para que pudéssemos ter nos serviços pontuais que a Sabesp fosse fazer essa questão da entrada nas negociações ser independente da autorização da Assembléia Legislativa. Isso podia engessar o Estado de São Paulo. E não é para esse governo que está aí. É interessante porque não estamos legislando para o governo de plantão, que no caso é o nosso governo, de José Serra, o que muito me orgulha. Nós estamos legislando aqui para o futuro. Pode ser o governo de qualquer outro partido. Poderá participar dessas licitações de forma muito mais forte futuros governos, muito mais que o Governo José Serra que talvez dê um pontapé inicial neste trabalho de que a capacidade dos paulistas pudesse ser levada a outros estados. A Sabesp está fazendo convênio com o município de Maceió. Isso é muito interessante. Isso é muito importante para Maceió, porque vem trazer uma solução para aquela cidade. Portanto, defender a empresa de saneamento do Estado de Alagoas do processo de privatização, porque temos que arrumar alternativas para essa empresa.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Começamos a discutir o assunto e muitas pessoas que estão acompanhando às vezes se perdem porque o nosso assunto foge um pouco do foco da questão. Então até para que eu possa interagir com V. Exa. e para que os municípios que assistem este debate tenham a compreensão do que estamos votando, V. Exa. se referiu a uma decisão que o STF irá tomar a respeito da titularidade...

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Uma decisão que o STF tomou com relação à não necessidade de aprovação para a constituição de subsidiárias da Petrobrás, a não necessidade de não aprovação do Congresso. Inclusive estou disponibilizando material. A questão da titularidade, que é uma outra questão, não foi julgada pelo STF.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - A colocação que queria fazer é a seguinte: na votação dessa agência não estamos decidindo nada sobre titularidade, ou seja, o projeto tem as duas amplitudes, as duas opções, caso a decisão seja por uma titularidade, a titularidade municipal ou a titularidade estadual. O que estamos fazendo é cumprir um preceito de uma lei federal que determina que há a necessidade de uma agência de regulamentação do processo.

Peço até que V. Exa. confirme essa questão, V. Exa. que é da área, trabalhou na Sabesp, porque temos muitos serviços de água e esgoto municipais, como no caso de Campinas onde temos a Sanasa. Quando fui vereador fui um dos autores de um dispositivo da Lei Orgânica para que a Sanasa não fosse privatizada, a não ser por voto da maioria qualificada dos vereadores.

Esse assunto interessa muito aos municípios e é importante que deixemos claro que essa votação que estamos fazendo da agência não tem nada a ver com questão de titularidade, o serviço de água e esgoto ou para o município ou para o Estado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Exatamente, Deputado. Nem poderíamos. Essa é uma questão federal. Aliás é uma das falhas da lei federal. Não se conseguiu chegar a um consenso com relação à questão da titularidade. Essa questão deveria ter sido resolvida pela legislação federal. Se a titularidade veio dúbia, veio da lei federal. E na lei estadual não podemos resolver isso porque é matéria absolutamente federal. Então, claramente, isso é importante para os municípios autônomos. A agência não mexe na titularidade.

E mais: os municípios só utilizarão a agência se quiserem. Campinas pode ter sua agência municipal, como pode utilizar a agência estadual. Quaisquer dos 645 municípios, inclusive os que pertencem à Sabesp, podem criar agências municipais. Vamos ter então agências municipais, agências regionais e agência estadual. Não estamos obrigando os municípios a aceitarem a titularidade estadual, não estamos obrigando os municípios a aderir à agência estadual. Portanto não se fere, como não poderia se ferir, o princípio da autonomia municipal.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sempre que ouço V. Exa., nas raras oportunidades que tenho de ouvi-lo, fico prestando muita atenção e aprendo muito. Mas o Deputado Rui Falcão, com o seu apuro, leu a Emenda Aglutinativa no seu Art. 63 e ninguém da liderança do Governo, do PSDB, nos esclareceu - e acredito sinceramente que não seja nenhum contrabando - que o Art. 63 é um outro projeto de lei que não tem nenhuma afinidade com a agência reguladora.

O Deputado Samuel Moreira está no microfone de apartes e quando falamos da Sabesp ele fica exacerbado, mas estou surpreso porque nunca vi na minha vida um projeto de lei de uma natureza que tenha um artigo um parágrafo como no seu § 9º “respeitada a autonomia municipal a Sabesp e as suas subsidiárias ficam autorizadas a prestar serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas bem como sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.” “Fica a Sabesp”, no seu § 10º, “autorizada a planejar, operar e manter sistemas de produção, armazenamento e comercialização de energia para si ou para terceiros”. Emenda da liderança do Governo.

É evidente que dentro de algumas horas votaremos esse projeto e acredito que a maioria dos Deputados não tinha ciência de que foi incluído esse Art. 63. Então. aqui estamos discutindo se poderá haver agências municipais, estaduais. Consta também da emenda “a Sabesp poderá, assegurado seu caráter preferencial, se relacionar com outras empresas de saneamento e no exterior suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias”. Esse intróito aqui é o intróito da licenciosidade da privatização.

Então, Dr. Rodolfo Costa e Silva, todo o mundo no Brasil vai ficar surpreso que o conceito de saneamento contido nessa agência vai autorizar a Sabesp, que não é objeto desse projeto de lei, a constituir empresas de coleta de lixo, de energia. Está sendo criada não só a agência mas também uma nova empresa de energia elétrica no Brasil. É isso que gostaríamos de ouvir dos papas do PSDB.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Estou mais para coroinha do que para papa. Queria dizer o seguinte: o Deputado Adriano Diogo deveria acompanhar o que definiu o Governo Federal. Nesse Art. 63 temos uma série de considerações, mas algumas vieram do Lula. O Lula mudou a conceituação de saneamento básico.

Por que V. Exa. não reclamou com ele? Ele passou a definir que o saneamento básico inclui a drenagem urbana e o lixo. Ele ampliou o conceito numa tratativa. É preciso dizer muito claro aqui que derrotamos o projeto do Governo Federal, esse aqui que está em minhas mãos e que pouca gente conhece. Derrotamos o projeto do Governo Federal que era o projeto de gabinete deles, como derrotamos muitos também do ex-Presidente Fernando Henrique, isso para chegar a uma negociação.

E nesse projeto que foi pactuado pelos papas do saneamento, inclusive os do PT, compreenderam que deveria haver um significado de saneamento básico diverso do histórico, aliás muito acertadamente porque a drenagem é fundamental para o controle de vetores de doenças e portanto sempre foi saneamento básico sob o ponto de vista conceitual, do ponto de vista da universidade. Aliás a Empresa Metropolitana de Porto Alegre sempre tratou essa questão de forma ampla. O que houve foi um grande acordo, com muita gente do PT concordando com muita gente do PSDB. Qual é o crime? A Sabesp foi criada como água e esgoto. Então, precisava-se aproveitar um projeto de lei para recompor a conceituação de saneamento básico de acordo com a conceituação e com o que veio da lei federal, e para se introduziu de forma muito valorosa. Aliás esta Casa já discutiu e aprovou com o consenso do PT e do PSDB a possibilidade de a Sabesp criar subsidiária, a trabalhar com outras empresas, fazer parte de outras empresas, trabalhar fora de São Paulo, trabalhar fora do Brasil, o que é muito importante.

No mundo globalizado é muito importante que se venda a tecnologia, a capacidade paulista e do Brasil. Abre um campo de negócio impressionante para o Brasil na área de saneamento.

Não podemos ficar assistindo empresas inglesas tomarem a Argentina, tomarem o Peru, tomar o Equador, enquanto ficamos aqui inquietados, cheio de preconceitos, atrasos, vendo a iniciativa privada européia e americana campear no nosso continente, porque não queremos participar, sendo que temos condições de fazer esse trabalho.

Por isso, dentro da composição do que está definido aqui no artigo 63, para poder ajustar exatamente o que se está pondo por vários partidos. Acho isso lindo. Não sei porque as pessoas ao invés de bater palma, palma para todos, que bom, uma coisa que conseguimos. O que não conseguimos é a titularidade que, por exemplo, é o grande fracasso do projeto da lei federal.

Hoje temos um problema aqui, vai para o Supremo Tribunal Federal, o que acho lamentável. Falei isso ao Deputado Mario Reali, que é um grande nó em nossa garganta, e de todos os partidos também. Mas conseguimos avanços importantes.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, além de parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento, abalizado, esclarecedor, gostaria de esclarecer só um ponto. Essa colocação feita pelo nobre Deputado Rui Falcão, primeiramente, e depois pelo nobre Deputado Adriano Diogo, de que se incluiu disposições referentes à Sabesp nas disposições finais desse projeto de lei, não é nada de excepcional. Aliás, em direito chamamos isso de um principio de economia processual. Está se tratando exatamente desse assunto.

Então vamos tratar da competência da Sabesp. Aliás, a lei de saneamento federal, a Lei nº 11.445 em disposições finais, no artigo 58 muda o art. 42 da lei de concessões. Ou seja, ingere em todo o tipo de concessão feita no país, modifica a Lei 8987, de 13 de fevereiro de 95. Muda a lei de concessão de transportes, disso e daquilo, e tem, exatamente seis parágrafos, e um deles tem três incisos, exatamente o mesmo número de parágrafos que tem o artigo 63.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado quero também parabenizá-lo pela brilhante intervenção, e fazer só algumas considerações. Acho que esse projeto de lei que na verdade cria a agência reguladora de saneamento e energia, é muito difícil de se discutir uma agência reguladora de saneamento, sem falarmos sobre a Sabesp.

Diria que do ponto de vista legal, o nobre Deputado Barros Munhoz pode aqui resumidamente justificar a importância de estar até tratando da Sabesp no próprio projeto de lei. Mas quanto ao eixo central da agência, percebo que há um certo consenso do ponto de vista reguladora. Foi muito bem discutida a importância dela. Mas com relação à Sabesp, o que a gente acompanhou em toda essa discussão, mais de sete horas de discussão sobre esse projeto, elogios, críticas a uma empresa importante, a maior empresa de saneamento do Estado de São Paulo, do Brasil, uma das maiores do mundo, muito qualificada como já foi dito aqui.

A colocação sua do ponto de vista da tarifa, é importante deixar claro que no fundo a tarifa mais cara, como V. Exa. colocou é da empresa do Rio Grande do Sul. Das 24 empresas estatais, a Sabesp é a quinta mais barata. Enfim, poderíamos aqui fazer uma série de elogios à prestação de serviços da Sabesp, as condições que ela tem, seu corpo técnico, enfim.

Acho que, o mais relevante nesse processo, foi colocado aqui, com relação ao artigo 63. O que queremos para a Sabesp dentro dessa nova realidade.

Foi colocada uma nova realidade pela lei federal 11.445. Ela conceitua o saneamento, ampliando para a questão de drenagem, para a questão do lixo, a Sabesp precisa se adaptar a essa nova realidade, e ao mesmo tempo é uma empresa que dentro dessa nova realidade precisa competir; ela precisa realmente disputar. Por exemplo, está tendo uma concorrência no Peru de uma Estação de Tratamento de Água. A Sabesp foi convidada. Se você pegar, por exemplo, a Copasa, que é a empresa estadual de Minas Gerais, verá que foi convidada também. Está lá participando da concorrência, porque lá em Minas Gerais a empresa estadual já tem autorização para criar subsidiária, para participar de projetos no exterior. E a Sabesp precisa nesse novo contexto ganhar agilidade.

Por mais que se ache que a Assembléia Legislativa perde a prerrogativa de não precisar passar mais pela Assembléia uma autorização para a Sabesp ter agilidade, ainda que percamos essa prerrogativa, como Deputado, nossa função e aí sinto que há uma unanimidade, é defender também o interesse da empresa pública que precisa ganhar agilidade para competir com as novas concorrências que surgirão, tendo autorização para que possa participar de consórcios, para que possa participar sendo acionista minoritária ou majoritária de um processo de concorrência, para que possa crescer, para que possa participar de concorrência a exemplo dessa que ela não pode, que ocorre em Lima numa Estação de Tratamento. Não dá para que a Sabesp, na verdade, para que ela precise ganhar agilidade e tempo, tenha que se submeter ainda, que de uma maneira muito digna a esta Casa, mas por conta de ganhar agilidade é importante que se dê essa autorização no artigo 63.

Vejo que aqui é uma discussão de que a Sabesp tem muito mais qualidades que defeitos, acho que isso é uma unanimidade nesta Casa. Quando você cria uma agência reguladora, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, e V. Exa. sabe muito bem disso, melhor que qualquer um de nós, é exatamente para que críticas que a Sabesp teve aqui, e críticas às vezes procedentes, precisamos ter essa autocrítica, a Sabesp tem muito mais qualidades que defeitos, mas os seus defeitos precisam ser corrigidos. E quem a fiscaliza? Quem é que a controla? Na verdade o Governo está tendo um ato desprendido, de desprendimento ao criar uma agência que vai fiscalizá-la, que vai buscar a partir da participação da sociedade aprimorar, controlar e fiscalizar o serviço da Sabesp.

Portanto, vejo aqui que há uma dinâmica forte no sentido de que possamos caminhar para uma aprovação desse projeto, das mais diversas discussões que tivemos aqui. Privatização, que não tem nada a ver, enfim. É caminhar agora no sentido de aprovar esse projeto porque ele está redondo. Sinto que a oposição também concorda, no sentido que se tenha uma agência para regular inclusive, regular todas as prestadoras de serviços, principalmente a própria Sabesp, da qual defendemos sim, e que tem grandes qualidades e que merece crescer, evoluir e ajudar a construir um saneamento não só no Estado de São Paulo, mas agora no país, e até mesmo no mundo, com essa função altamente ambiental que ela passa a ter a partir desse ano.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Agradeço o aparte nobre Deputado. Mas concluindo, porque essa é uma discussão muito bonita. Acho que o nosso papel é também de humildade. Estamos começando um trabalho. Vamos trabalhar com uma agência que é muito diferente das agências que costumam viver no país. É uma agência que volto a dizer, vai ter que conquistar os municípios. Por exemplo, a agência pode ser uma boa agência para ajudar o município de Campinas a controlar a Sanasa, mas essa agência estadual tem que mostrar para o município de Campinas de que ela tem um funcionamento absolutamente profissional e coerente para poder alcançar esse objetivo. Acho importante que cresçamos torne mais robusto a capacidade da companhia do nosso Estado. Vamos trabalhar em cima do novo.

O fato de se estar introduzindo nesse projeto vai ser importante para a Sabesp, porque quando chegar num projeto fora do Estado pode ser que se exija que a empresa trabalhe mais do que em água e esgoto. Pode ser água, esgoto e lixo, por exemplo, a Sabesp ficaria fora. Portanto, ele aumenta o espectro de capacidade de participação nos trabalhos fora do país. Portanto, é muito importante par ao povo de São Paulo, para geração de emprego. Isso pode acessar um mercado, só no continente, de 20 bilhões de dólares anuais. São sete agências da Sabesp que têm de mercado para poder vender a capacidade dos paulistas, dos profissionais, dos trabalhadores no setor de saneamento. Portanto, é uma coisa que é importante para todos nós. Não é para o PSDB, para PT, enfim para partido “a” ou “b”, qualquer um que seja, mas para a sociedade paulista, e para o fortalecimento e desenvolvimento do nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Dando continuidade à discussão do Projeto de lei Complementar nº 48 /07, para falar contra tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Tem a palavra Deputado Vicente Cândido. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente na galeria, assistimos aos debates e uma dúvida me resta: não seria necessário um projeto específico para fazer essa alteração da Sabesp?

Nosso colega Rui fez já as devidas e merecidas separações, do corpo técnico, dos servidores, que merecem todo o respeito, mas temos que registrar problemas sérios da Sabesp. Somente 35% do esgoto no Estado de São Paulo é tratado. Na região Oeste, de onde venho - a cidade de Osasco - temos problemas seriíssimos. O Centro de Detenção da via Raposo Tavares joga esgoto numa lagoa. Aliás, todos os Centros de Detenção apenas afastam o esgoto, jogando nos córregos, e cobrando o mesmo valor da água.

São problemas que precisam ser revistos. A Sabesp tem que melhorar a sua eficiência. Vivemos ainda com a falta de água. Ainda temos problemas na região de Osasco, Itapevi e Jandira. Temos problemas com água, além do esgoto. São quilômetros e mais quilômetros de tubos já ultrapassados, provocando grandes vazamentos de água, além de serem tubos feitos com amianto, produto altamente cancerígeno. Só a região de Osasco deve ter cerca de 600 quilômetros.

Esses tubos já têm de 30 a 40 anos, o que significa que já estão ultrapassados. Os canos estouram freqüentemente. Além do desperdício da água, a população continua passando por transtornos e correndo riscos por causa do manuseio ao consertar os tubos.

Como Deputado recém chegado a esta Casa, não tenho todas as informações sobre tudo o que foi aprovado nos anos anteriores, mas tivemos uma quantidade tão grande de vazamentos na cidade, em dezembro do ano passado, que fomos à Leopoldina pedir socorro. Foram feitos diversos recapeamentos nas ruas, cerca de 600 quilômetros, mas em seguida os canos estouraram, destruindo o asfalto. Pedimos e eles assumiram um compromisso - porque eles não têm equipes de manutenção - de resolver o problema até 15 de janeiro. Não resolveram. Foi muito além, e ainda não está resolvido na cidade.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Eu estava ouvindo o seu pronunciamento e logicamente que muitas das suas críticas são pertinentes. Não fui constatar, porque é uma imensidão de municípios, e é possível que haja problemas. Já disse aqui que isso é absolutamente normal. Não é uma primazia da Sabesp. Não é um problema só da Sabesp. É um problema normal.

Vossa Excelência poderia fazer o discurso sobre um outro município autônomo, e vai encontrar esses mesmos problemas. Se pegar uma companhia também vai ter esses mesmos problemas. Se fosse só a Sabesp, ficaria gritante que ela é realmente o problema. Mas não é verdade. Ela tem problemas e esses problemas são os do saneamento em geral, para não fazermos críticas a uma entidade ou a uma empresa A ou B.

Em relação aos presídios, a Sabesp, como empresa, não pode obrigar V. Exa. a ligar a sua casa na rede dela. Ela não pode obrigar ninguém. Ela é uma empresa, é uma concessionária. Se V. Exa. quiser, liga na rede dela. Não quero entrar no mérito dessa questão dos presídios, vou atrás da informação de que todos não estão lançando, conforme V. Exa. disse, que de todos os presídios do Estado nenhum está lançando.

Ontem o Deputado Mário Reali - até vou levar para ele, que tenho um carinho imenso por ele - falou que a tarifa da Sabesp era a mais cara do Brasil, e eu trouxe um documento para ele, para mostrar que não é. É uma das mais baratas das companhias. Portanto, não é verdade.

Vou atrás dessa informação. Se eu achar alguma coisa diferente, informarei a V.Exa. com muita boa vontade. Mas se um presídio, mesmo que seja do Estado, não liga o seu esgoto na Sabesp, é um problema muito mais de quem administra os presídios no Estado e da Secretaria do Meio Ambiente, que têm que obrigar essa ligação, do que a concessionária. Vossa Excelência concorda? Ela recebe ou não.

Então, não é um problema da Sabesp. Nem estou tirando a validade da sua crítica, se for o Governo do Estado e tal, mas não é obrigatoriamente verdade que seja culpa da Sabesp. Às vezes as pessoas colocam a culpa na Sabesp e muitas vezes nem é culpa dela, embora possa ser. Temos que analisar mais.

Mas, normalmente, um presídio deveria apresentar uma proposta e o Secretário do Meio Ambiente tem que obrigá-lo a tratar seus esgotos ou fazer uma ligação na rede da Sabesp, se a Sabesp aceitar. Mas é uma obrigação de outros órgãos estaduais, ou municipal, se for algum órgão municipal, mas não da empresa. Senão, nós colocamos toda a culpa nela também, e ela, que é um patrimônio do povo de São Paulo, não pode receber todas as culpas. E às vezes as pessoas se esquecem até de elogiá-la.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Desde que tenha rede de esgoto, e que ela faça a sua obrigação, fazendo a rede de esgoto. Nesse caso específico, nem rede de esgoto existe.

Já fizemos a cobrança à Secretaria de Justiça, no caso da Raposo Tavares, e eles fizeram uma transferência, mas continuam jogando no córrego. Portanto, ela apenas afasta o esgoto e cobra da Secretaria de Segurança Pública.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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Oficiamos a Secretaria, a Sabesp e os órgãos competentes. Aliás, todos são do Governo do Estado. É preciso fazer uma interação das várias Secretarias para resolver esse problema. Lá no interior, pelos lados de Duartina, os presídios também jogam o esgoto na lagoa, apenas afastando-o. E a população já está preocupada com a contaminação da água porque as poucas minas existentes na cidade estão sendo contaminadas por falta de rede de esgoto e tratamento da Sabesp, que é a empresa operadora desse serviço. Basta fazer o levantamento dos dados e verificar os presídios. Provavelmente se for feita uma estação de tratamento nesse e em outros CDPs ficará mais barato do que se paga para a Sabesp apenas afastar o esgoto e jogá-lo nos rios e córregos. Fala-se em desenvolvimento sustentável, proteção do meio ambiente, pede-se para a população economizar água pois é escassa, finita, mas a Sabesp não substitui seus canos que já estão ultrapassados e não tem equipes de manutenção suficientes. Sem dúvida a Sabesp, com todo o respeito, tem uma dívida não só no fornecimento como no tratamento de água, pois cobra o mesmo preço da água, mas não trata o esgoto. Muita gente acaba não ligando primeiro por falta de consciência, segundo pelo próprio preço. As pessoas de baixa renda não querem pagar o dobro. Cobra-se 100% do preço da água pelo esgoto sem fazer tratamento, o que seria obrigação da Sabesp para preservar o meio ambiente e a saúde da população.

Quanto à agência reguladora, é importante que haja agências reguladoras. Tivemos o acidente do Metrô. Ali era a raposa tomando conta do galinheiro. Quem fiscalizava? A própria empresa que fazia o serviço. O desastre até hoje não foi totalmente explicado, temos esse problema seriíssimo por falta de fiscalização das obras. É necessário que haja um controle. Seria bom que houvesse discussões, audiências públicas nos vários cantos da cidade até para ouvir e aquilatar as obrigações da Sabesp, o que a Sabesp tem de bom e de problemas.

Quanto aos presídios, quatro mil pessoas é muita gente, que gera uma enorme quantidade de esgoto despejado em córregos, contaminando e trazendo prejuízo à saúde pública, gerando mais necessidade de médicos e de recursos.

Hoje vimos o pessoal do Iamspe reclamando das demissões. Seis mil pessoas ficaram sem ser atendidas por falta de médicos no Hospital do Servidor Público. A Sabesp precisa fazer a lição de casa, que é fazer investimentos, inclusive no exterior. O objetivo desse Projeto de lei é esse. A lição de casa precisa ser feita. Precisam cuidar dos vazamentos de água.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Edson Giriboni para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Vanderlei Otoniel Lima e Edson Giriboni.

Continua com a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, V. Exa. falou sobre as demissões no Iamspe. É estranho, pois não foi o Iamspe quem demitiu, foi o Ministério Público. São funcionários aposentados, proibidos por lei de serem contratados. Não é culpa do Iamspe. O problema é que o Ministério Público está trabalhando? Não entendo. Vossa Excelência é contra ou a favor da lei? Vocês hoje mandam no Congresso Nacional, então mudem a lei que esses médicos poderão trabalhar à vontade.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Hoje tivemos uma reunião no Plenário Teotônio Vilela com a presença do Secretário Sidney Beraldo. Há uma sentença que diz claramente que o fato de ser aposentado não proíbe a pessoa de trabalhar. Não tem nada de Ministério Público. É uma decisão tomada aqui. Há um problema para ser resolvido. Não sei se a responsabilidade será passada para o Secretário Sidney Beraldo ou se vai para a Secretaria da Saúde, mas é um problema que precisa ser resolvido. Já vi vários Deputados reclamando do atendimento no Hospital do Servidor, que há demora no atendimento. Seis mil pessoas deixaram de ser atendidas. As demissões ocorreram de uma hora para outra. Muitas pessoas ficaram sem ser atendidas. Isso causou um prejuízo para a população do Estado de São Paulo, notadamente os servidores públicos, que se servem desse serviço.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Nobre Deputado Marcos Martins, ouvi V. Exa. falar sobre algumas carências, algumas obrigações que a Sabesp tem que fazer na questão de saneamento. Isso confirma que a Sabesp precisa investir mais, que o saneamento básico precisa receber mais recursos.

Entendo que esse projeto está dando essa possibilidade à Sabesp, possibilidade de uma maior flexibilidade, uma possibilidade de uma agilidade maior no mercado competitivo hoje. Quer dizer, entendo que o projeto vem de encontro exatamente com a expectativa do povo paulista de melhorar a questão do saneamento básico no País.

Uma outra questão que eu também entendo e que talvez o PT não esteja conseguindo enxergar, é que o PT defende um Estado forte e combate de uma certa forma ideológica as privatizações. Enfim, tem essa postura que respeitamos. Entendo que a Sabesp enquanto empresa pública ao se fortalecer, o Estado se fortalece também, o que vem de encontro com as ideologias do próprio PT.

Assim, entendo e aqui concordo com o Deputado Samuel Moreira que, se eventualmente nós, enquanto Deputados e a Assembléia enquanto Poder Legislativo, estamos fazendo algumas concessões, estamos fazendo concessões para fortalecer o Estado numa área importante que é o saneamento básico, que é a Saúde pública.

Entendo que é um projeto que merece o nosso apoio, e independente das questões ideológicas, a Assembléia dessa forma está dando a sua contribuição efetiva nesse processo.

Reafirmo mais uma vez que fui Vice-Prefeito durante oito anos no meu município e vivi o lado dos municípios e que em nenhum momento - e isso se discute muito - estão sendo mexidas a competência e a autonomia dos municípios. Quer dizer, o município continua autônomo em ceder, ou não ceder, o seu saneamento básico à Sabesp, e continua com a prerrogativa de aceitar, ou não, a Arsesp como a sua agência reguladora.

Portanto, vejo que estamos dando um passo efetivo na questão do saneamento básico aqui no Estado de São Paulo. É um avanço importante. Assim, gostaria apenas de esclarecer isso porque talvez estivesse faltando essa visão de resultado prático aqui no Estado. Obrigado, Deputado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço a contribuição de V. Exa., mas cuidamos nós da ideologia do PT. E em relação à obrigação da Sabesp, ela precisa cuidar, fazer a lição de casa, porque essa enxergamos de perto que não está sendo feita.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Vi que prossegue o debate em torno da Sabesp. Presidente Bittencourt, peço a V. Exa. que me relembre qual é o projeto que está sendo discutido aqui?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Excelência, apenas observo a V. Exa. que o tempo do orador está em andamento e V. Exa. está no aparte. Estamos discutindo o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador ...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - O nome do projeto, sobre o que trata, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Estou pronto para outros esclarecimentos do nobre parlamentar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Muito obrigado. V. Exa. é sempre muito solícito. Mas, vejo que o Deputado usa aqui, então, os costumes desta Casa, falando de outro tema que não aquele do projeto. V. Exa. falava da Sabesp assim como quem o aparteou também, mas por que estamos discutindo a Sabesp?

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Porque está no projeto.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Porque está na Emenda aglutinativa. Não tive a oportunidade de ouvir o Deputado Barros Munhoz que falou há pouco com toda a atenção porque debatia um assunto importante com a nobre Líder do PSDB, a quem muito respeito, Deputada Maria Lúcia Amary. Assim, ouvi apenas de relance. V. Exa. me perdoe se eu não for totalmente fiel nas minhas observações.

O Deputado Barros Munhoz fazia menção a uma lei federal. É a própria lei do saneamento? Que nas disposições finais, ou transitórias, introduz questões referentes a outras áreas. O Deputado sempre fala com muita proficiência, e foi contando até números de artigos. Na conversa com a Deputada Maria Lúcia consegui captar parte disso pelo menos. Se for compulsar essa legislação, naturalmente depois de ponderar bastante e para não fazer uma contestação, ou um argumento sem base, a menos que esteja aí e V. Exa. possa me mostrar depois, não vi a introdução de alguma empresa estatal da União nessas disposições finais. É claro que V. Exa. poderia estar estabelecendo uma analogia e dizer que “se existe o contrabando aqui, existiu lá”. Ainda que fosse um erro, não justifica o outro. Como lá não fala de empresas e aqui estamos falando da maior empresa do Estado, a maior empresa da América Latina na área de saneamento e que será a maior empresa de vários itens assim que essas coisas forem aprovadas.

O que quero falar é até em benefício da argumentação do Deputado Edson Giriboni e que também ouvi do Deputado Samuel Moreira, de que vamos dar agilidade de uma Petrobras à Sabesp. Mas para que a Sabesp possa ser exatamente tudo isso que se pretende - e nós estamos de acordo - é preciso que haja segurança jurídica nas mudanças. Segurança jurídica. Tal como está, Deputado Marcos Martins, a mudança de escopo de uma empresa, as possibilidades de se consorciar, de ser minoritária num eventual bloco, de passar a operar o lixo, vender e produzir energia, temo a reação de alguma parte interessada, não necessariamente de nenhum Deputado, mas de eventuais concorrentes privados da Sabesp. Por exemplo, a Sabesp vai entrar numa área que hoje é exclusiva da iniciativa privada, que é a área de tratamento de lixo, de resíduo sólido. São empresas grandes, quase tão grandes como aquelas que tomaram conta das concessões estaduais de rodovias. Elas podem alegar vícios jurídicos não só na aprovação da agência, mas também por extensão das próprias novas prerrogativas da Sabesp. Assim, para quem quer uma Sabesp forte, ágil, pública, é preciso conter o açodamento e separar essas últimas disposições finais num projeto de lei à parte, com bastante celeridade e diálogo, e quem sabe votar isso em outra ocasião fora do projeto da agência que não trata da Sabesp.

Portanto, era isso que eu gostaria de dizer, nobre Deputado. Agradeço a generosidade de V. Exa. diante do tempo curto que temos para falar aqui. Apenas 30 minutos para um tema como esse. E V. Exa. me cedeu tanto tempo, só tenho a agradecer-lhe.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - É sempre uma honra ser aparteado por V. Exa., porque V. Exa. sempre contribui e sempre tem a acrescentar. E além de acrescentar, acrescenta exatamente como pensamos no tempo que estamos discutindo para tratar o assunto da mesma forma. Assim, é com muito prazer que faço isso.

Quando V. Exa. fala em resíduo sólido, talvez V. Exa. esteja pensando em trocar todas as tubulações de amianto que há debaixo da terra. Será uma grande empreitada! Porque terá que ter um cemitério próprio pois o amianto não pode ser jogado em qualquer lugar.

A reforma do Fórum de Osasco se estende desde 2001, e precisamos acelerar.Já tem o projeto pronto, mas é um problema porque o terreno do Fórum de Osasco ainda pertence à Prefeitura de Osasco. Tanto tempo e isso ficou empepinado. Então, é preciso fazer a transição, passar para o Estado e construir o anexo ali. Mas ali também tem amianto. Assim, a Sabesp talvez terá uma carga. As prefeituras e tantos equipamentos públicos com amianto precisam ter cuidado, porque é um material perigoso. Aliás, esta Casa aprovou uma lei que consta que é material perigoso, e ela foi sancionada pelo Governador.

Portanto, é preciso ter um cuidado especial. Só duas cidades têm locais apropriados para depositar esse produto altamente cancerígeno. Na hora em que a Sabesp começar a remover da terra os tubos de amianto para diminuir o vazamento e o desperdício de água, terá que tratar do resíduo sólido do amianto e, face às toneladas que existem desse material por aí, terá que se especializar bastante. Aliás, ela terá também que ajudar os municípios na revisão de seus planos diretores, no cuidado do resíduo sólido do lixo.

O país necessita ter desenvolvimento sustentável, controlar os produtos que fazem mal à Saúde pública e, assim, avançar na potabilidade da água. Nos Estados Unidos, para a água ser potável é preciso, além de outras coisas, dizer que ela não tem amianto. Precisamos avançar e ter uma preocupação também nessa área. Que os órgãos públicos parem de usar amianto, inclusive a Sabesp, que trata de uma das coisas mais preciosas para a nossa sobrevivência. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, para discutir a favor do PLC nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador, está inscrito o nobre Deputado Marcos Zerbini, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores e senhoras, confesso que não tenho procuração para fazer defesa da Sabesp aqui; sequer “sabespiano” sou.

No entanto, é impossível ouvir calado algumas acusações que fazem à maior empresa de saneamento da América Latina. Quem está dizendo isso não sou eu: quem disse isso foi o Deputado Rui Falcão. Ele disse que a Sabesp é a maior empresa de saneamento da América Latina.

Porém, o PT assoma à tribuna e os Deputados, com exceções, fazem sérias críticas àquela que é, sem dúvida, a melhor empresa pública do Estado de São Paulo. Não posso falar de empresas de outros estados porque não conheço, mas no Estado de São Paulo, sem dúvida alguma, a Sabesp é a melhor empresa pública que existe.

Conheço a Sabesp num embate como movimento popular, na posição de quem cobrava da Sabesp atitudes e ações para atender a população de baixa renda do Estado de São Paulo e, mais especificamente, da cidade de São Paulo. Posso garantir que não conheço empresa pública que tenha funcionários tão dedicados, tão preocupados com a Saúde pública como encontrei na Sabesp.

Faço questão de dizer que não posso ouvir calado as acusações de irresponsabilidade, de falta de competência daquela que é a melhor empresa pública do Estado de São Paulo.

Até poderia ouvir se a crítica viesse de quem tivesse autoridade moral para fazê-la. É difícil admitir que o PT tenha autoridade moral para falar mal da Sabesp e mal do saneamento quando tem a Prefeitura de Guarulhos, que é a maior poluidora do Rio Tietê na região metropolitana de São Paulo.

Se o PT quer ensinar o PSDB como se trabalha com saneamento, por que não começa a fazer o dever de casa e começa a resolver o problema do saneamento na cidade de Guarulhos, em segundo mandato administrativo? Por que o PT não dá o exemplo, mostrando como é bom e competente para cuidar do saneamento, na cidade vizinha de Guarulhos?

Na verdade, o PT é só isso, é só discurso. Aliás, acho que o PT é ótimo na oposição. Quando assume o governo, mostra sua incompetência e mostra que aquilo que fala não segue. O PT é especialista em falar uma coisa na oposição e fazer outra, totalmente contrária, na situação.

Os nobres Deputados devem recordar-se da batalha que o PT fez contra a CPMF. Todos se recordam da campanha pesada que o PT fez contra a CPMF. Agora, em Brasília, o PT briga para prorrogar a CPMF. Ora, PT, quem te viu e quem te vê, não?

Quando estava na Câmara Municipal de São Paulo, o PT não era conhecido como o Partido dos Trabalhadores, e sim como o partido da incoerência porque dizia uma coisa na oposição e fazia outra, totalmente contrária, na situação.

Não dá para ouvir calado as críticas que o Partido dos Trabalhadores nesta Casa faz à Sabesp, quando temos que reconhecer que a Sabesp fez - e faz - um trabalho para este Estado de forma extremamente competente.

Isso quer dizer que não há problemas? É claro que há problemas! Sabemos que o poder público não consegue resolver todos os problemas do Estado - e os problemas de saneamento também!

Apontem-me uma empresa, no Brasil, que tenha a competência que a Sabesp tem. Vou além: apontem-me, na América Latina, uma empresa de saneamento que tem a competência que a Sabesp tem. Apontem-me um estado deste país que tem um saneamento melhor do que o saneamento de São Paulo. Se me apontarem, se provarem que existe, eu me calo, mas enquanto isso não acontecer vou assomar à tribuna e defender a Sabesp. Volto a dizer: não sou “sabespiano”, mas tenho que reconhecer os serviços prestados por essa empresa e por seus funcionários para todo o Estado de São Paulo.

É impossível ficar calado diante das denúncias falsas que o PT faz contra essa que é a maior empresa de saneamento da América Latina. E quem disse isso não fui eu, mas o Deputado Rui Falcão.

Em seu discurso, o Deputado Rui Falcão também afirmou que muitos dizem que o PSDB deveria se aproximar do PT porque são partidos muito parecidos. É engraçada a afirmação de um petista, dessa forma. Há pouco tempo, eles faziam questão de dizer que eram diferentes. Agora, aproveitam toda e qualquer oportunidade para dizer que o PT é parecido com o PSDB.

O PT não é parecido com o PSDB, não. O PT é muito diferente do PSDB. E a diferença não é ideológica. Diferenças ideológicas existem, mas a maior diferença não é ideológica, mas ética e moral. A maior diferença do PT para o PSDB é a diferença ética e moral porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso não teve os seus ministros colocados para fora do Governo por denúncia de corrupção, não teve os seus ministros denunciados pelo Procurador Geral da República por formação de quadrilha e por corrupção.

Quem vai carregar essa marca e mancha na história vai ser o Partido dos Trabalhadores e não o PSDB, que não tem essa história. Não comparem o PSDB com o PT porque estamos muito distantes! O PSDB pode cometer erros e ter problemas, e reconhecemos que tem, mas não nos comparem ao Partido dos Trabalhadores, pois a nossa diferença e distância, ética e moral, é muito grande. Não aceito essa comparação nem em brincadeira!

Vieram acusar os Democratas de terem feito uma campanha para escolher o seu nome: uma campanha de mídia contratando um marqueteiro. Ora, quem não se recorda da última campanha presidencial quando o Sr. Duda Mendonça aconselhou o Presidente Lula a não usar a estrela do PT na sua campanha eleitoral? E aí vem acusar o partido de usar marqueteiro para escolher o nome, para fazer marketing? Quem ensinou isso foi o próprio PT, que teve vergonha, no meio daquele escândalo de corrupção, de colocar na campanha do Presidente Lula, como sempre fez na sua história, de forma destacada, a estrela do partido.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas do PT, ao fazerem críticas aos governos e aos partidos, olhem primeiro para a sua própria história! Olhem primeiro para aquilo que vocês fizeram contra o seu próprio partido! Um partido que nasceu com uma proposta ética e moral, de defesa dos interesses da sociedade e dos menos favorecidos, se transformou no partido que institucionalizou a corrupção no Brasil.

Não estou dizendo que não existia corrupção antes. No Governo Fernando Henrique Cardoso, sem dúvida, havia pontos de corrupção. Nos governos anteriores, sem dúvida, havia pontos de corrupção. Não conheço na história do Congresso Nacional, a não ser no Governo do PT, a institucionalização da corrupção. Não conheço na história do Congresso Nacional um presidente, um partido, que tenha instituído o mensalão, pagamento mensal para os Deputados comporem a base do governo e votar naquilo que o governo queria.

Eu conheço na história do País, sim, partidos que ocupam espaço político no governo e, em troca desse espaço político, compõe a base de sustentação do governo. Mas na história do País, só o PT detém a marca de um partido que institucionalizou a corrupção, pelo menos até os dias de hoje.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Primeiro, quero dizer que o debate estava indo no caminho de discutir o projeto que o Governador enviou em regime de urgência. A despeito de criar uma Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento, embute também mudanças estruturais na Companhia de Saneamento Básico, empresa pública. Em vez de a Sabesp enfrentar o debate aqui, mandando projetos diferentes, o Governo embute dois projetos, talvez para não enfrentar o plenário e não ter trabalho com a Assembléia. Considero uma humilhação a Assembléia aceitar isso de forma pacífica e tranqüila, e por isso estamos obstruindo de forma declarada, buscando aperfeiçoar o projeto.

Nobre Deputado Marcos Zerbini, a quem tenho uma grande consideração, que iniciou a sua militância no PT, saiu do PT e foi para o PSDB, não podemos aceitar quando V.Exa. diz que o PT institucionalizou a corrupção. Por causa do problema do caixa 2, que muitos insistem que foi o mensalão, muitos dirigentes do nosso partido foram humilhados, tendo perdido seus cargos e espaços. Uns chamam também de valerioduto, e está claro, está na imprensa. Penso que esse discurso de V.Exa. não pega. O valerioduto teve início justamente em Minas Gerais, e a imprensa, recentemente, estava chamando de mensalão mineiro por causa da crítica dos leitores de muitos setores da sociedade. Por que não mensalão tucano, do Azeredo, que foi o idealizador do processo, que criou a figura e trouxe à tona a figura do Marcos Valério que iria captar recursos públicos para transformar em caixa 2 e financiar partidos?

O grande erro do PT foi ter trazido parte de alguns membros da direção, sem consultar a sua militância, que é valorosa e extraordinária, espalhada por todos os cantos do Brasil. Temos centenas de vereadores e prefeitos, temos a maior bancada do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, com Deputados valorosos que têm história e são grandes dirigentes. Um deles é o próprio Presidente Lula, reconhecido pela população como uma das maiores lideranças políticas do Brasil. Quando chega ele é ouvido, e o país pára.

Não dá para aceitar essa afirmação que V.Exa. faz do nosso partido. Temos erros, fizemos o III Congresso recentemente para avaliar os nossos erros, mas não podemos negar a grande contribuição que este partido deu para a construção da democracia, das políticas públicas e da cidadania.

Nobre Deputado Marcos Zerbini, gostaria que V.Exa., no debate sobre o processo que estamos debatendo, cansados, esta noite, não levasse para esse lado, pois é o único partido que está convocando toda a sua militância, chamando o seu filiado mais simples nas instâncias da zona, municipal, estadual e nacional, para votar nos dirigentes. Fizemos recentemente um congresso para avaliar o nosso papel de agora em diante no segundo mandato do Governo Lula. É um governo que não é só do PT, mas de coalizão, com outros partidos que o apoiaram desde o início da campanha. Lula veio ao congresso, nunca escondeu que é do PT. Hoje mesmo estou usando um broche do nosso partido. É de uma campanha que os portadores de deficiência do PT lançaram hoje aqui pela sensibilidade universal.

Temos orgulho desse partido, da nossa militância e da nossa trajetória. Reconhecemos que tivemos erros como qualquer instituição composta de pessoas humanas. Penso que esse tipo de afirmação não corresponde à trajetória de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência, com aquiescência do nobre orador, anuncia a presença neste plenário do Vereador Guedes do PMDB, Presidente da Câmara Municipal de Peruíbe, acompanhado do nobre Deputado José Cândido, do PT. Saudações deste Parlamento. (Palmas.)

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, assisti durante horas o PT assomar esta tribuna e falar mal, dizendo que a Sabesp do Governo do PSDB destrói tudo que toca. Só assomei a tribuna para responder a parte do que foi falado aqui, e não retiro uma palavra do que disse. Vossa Excelência disse bem, eu comecei a minha militância política no PT, e saí quando o PT ganhou pela primeira vez a Prefeitura de São Paulo, porque naquele momento descobri que o discurso era um e a prática era outra. Sou coerente com o meu discurso. Infelizmente, o PT não é.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pelo aparte. Estava assistindo à discussão e até entendo coerente a sua posição de fazer duras críticas. Mas acho histórico o pronunciamento do Deputado Simão Pedro, essa tolerância que tem para com o partido dele, deveria ter para com os outros.

Os outros partidos, como o PT, também têm defeitos e boas propostas. E às vezes, nesta Casa, assistimos tanta desqualificação dos outros partidos: o Bornhausen foi desqualificado; o DEM foi desqualificado na criação do seu nome. E quando chega o Líder do PT, fazendo um discurso desses, acho fantástico. Quero aplaudir V. Exa., Deputado Simão Pedro. Tenho o maior carinho por Vossa Excelência, é muito correto.

Temos que discutir as teses. Há 12 anos e mais quatro que participei do processo de revolução da Sabesp, ouvindo que vão privatizá-la. E nunca aconteceu. E todo dia vem essa conversa de dizer: puxa um textinho que alguém falou, tentando desqualificar. Defesa de uma empresa, que tem de ser afirmado como empresa pública é importante para o patrimônio público.

Quantas falaram desta tribuna que Covas iria privatizar, que Geraldo Alckmin iria privatizar, e não há punição para quem diz isso, porque fica por isso mesmo. Alguns que disseram foram punidos no voto, porque quando houve oportunidade de defender a Sabesp, quem se fazia de defensor, não defendeu.

Na minha história, que me considero um homem de esquerda, que o PT dá uma grande contribuição para esse país. E também tem defeitos.

O discurso da perfeição não cabe mais a ninguém. Esse discurso de que “somos maravilhosos”, a sociedade não acredita mais. Existem coisas boas e coisas ruins no partido.

Se buscarmos nos Anais da Assembléia Legislativa quantas vezes se pediu a cassação do Governador porque ele fez concessão privada de rodovia, e agora se vê o Governo Federal fazendo exatamente a concessão privada de rodovias, mostrando que era preciso fazer? E não há problema nenhum, porque temos de incorporar na história do partido a evolução, a compreensão que vai mudando. Darcy Ribeiro era muito brilhante nisso e falava: não tenho nenhum compromisso com o que eu disse ontem porque eu evoluo sempre.

Não podemos cobrar isso dos outros também. Nós daríamos uma grande contribuição a este estado se nós fizéssemos um discurso construtivo.

Às vezes, essa crítica dura é boa de fazermos, como Maguila, nosso grande lutador tinha queixo de vidro. É bom falar mal dos outros. Ruim é ouvirmos falarem mal de nós.

Acho histórica essa concepção. Deveriam falar na reunião de bancada: vamos fazer uma oposição construtiva, com emendas, debates, propostas, posições, sem desqualificar, para darmos uma contribuição importante para o estado.

O Governo Federal tem dado contribuições.

Não tenho vergonha de elogiar o Presidente da República. Sou um Deputado que não tem vergonha de elogiar, quando acho que o Presidente faz coisas boas. Ninguém governa só fazendo o bem ou só fazendo o mal. Às vezes erra, às vezes acerta. Até em casa é assim. Não é possível que na nação e no estado não seja.

Esse discurso é importante, e deveriam avaliá-lo e debatê-lo no próprio Congresso, porque o sectarismo de achar todo mundo monstro é um erro.

A reação do Deputado Marcos Zerbini é mais do que coerente, porque isso foi feito antes. Extrapolou-se a discussão para desqualificar partido “A”, “B”, posição do Governador “A”, “B”, e logicamente temos a reação, como dizia Newton: a toda ação cabe uma reação igual e contrária. É isso que temos de evitar na construção da democracia e no caminhar desta Assembléia Legislativa, que precisa de muito para poder responder aos anseios da sociedade e aquilo que a população exige de nós, porque, se fizermos uma pesquisa, não irão bater palmas nem para o PSDB, nem para o DEM e nem para os outros partidos. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Muito obrigado. Sr. Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao Deputado Pedro Tobias, e finalizando, dizer que cada vez que o Governo do PSDB for atacado nesta Casa, podem ter certeza de que vai haver troco e na mesma altura. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental o pedido do nobre Deputado Marcos Zerbini em ceder parte do seu tempo ao Deputado Pedro Tobias, que concede um aparte ao Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Gostaria de me referir ao pronunciamento do Deputado Marcos Zerbini.

Primeiro, gostaria de destacar a importância do Deputado Marcos Zerbini na Bancada do PSDB.

Marcos Zerbini é um Deputado batalhador, trabalho de base extraordinário, uma grande referência para todos os Deputados do PSDB, e temos muito orgulho da sua postura e do seu trabalho, especialmente a alegria que temos de vê-lo combativo na tribuna desta Assembléia Legislativa.

Assistimos uma defesa contundente do Deputado Marcos Zerbini, muito forte com relação a Sabesp, de maneira desprendida, porque não tem relações corporativas com a Sabesp, uma defesa brilhante, muito importante para todos nós, e gostaria de me incluir como funcionário da Sabesp e agradecer pela defesa imparcial.

Depois, o Deputado partiu para o campo da discussão política, que acho extraordinária.

Temos responsabilidade, e ao auxiliarmos nosso Líder, Deputado Barros Munhoz, que é atribuição nossa, procuramos auxiliá-lo no sentido de manter o diálogo nesta Casa para a aprovação dos projetos, dos parlamentares, do Governo, tudo no sentido do entendimento. Mas, com freqüência, ouvimos do PT agressões relacionadas ao PSDB, e até procedimentos que a bancada aliada toma, de maneira absolutamente legal, dentro do Regimento Interno.

Ontem, assistimos a Deputada Maria Lúcia Prandi do PT, acusar a base aliada de ter derrubado a sessão e é um procedimento que o PT adota com muita freqüência nesta Casa - buscar obstruir e derrubar as sessões.

Esses são procedimentos e atitudes que devemos manter dentro do Regimento e até nas discussões partidárias, e o Deputado Marcos Zerbini direcionou a discussão para o campo da ética, e assistimos o Deputado Simão Pedro fazer um pronunciamento que nos preocupou, porque colocou questões relacionadas ao Azeredo, e se formos colocar mesmo, surgirão muitos nomes relacionados a partidos que até merecem uma discussão transparente para a sociedade, mas em outro momento.

Parabenizo o Deputado Marcos Zerbini e finalizo para que possamos manter o entendimento e caminhar para a aprovação do projeto da Agência. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.

Primeiro, parabenizo o Deputado Marcos Zerbini, pelo discurso de coração.

No passado recente, quantas vezes o Deputado do PT falava “fora, Fernando Henrique”, lembram? Era normal, como se fosse obrigação. Todos falavam deste microfone e usavam a frase: “Nós chegamos como?”. O Presidente Lula acusa até gente do PSDB. Mas nosso líder amansou, não pediu impeachment dele. Nós fomos os responsáveis.

Parabéns pelo seu discurso, pela sua colocação, Deputado. Sempre falei que o PT é bom para oposição, é excelente, mas para governar é outra coisa. Quem fala à noite lá, faz o contrário. Como defende? Cara de pau, não tem vergonha. Não tem nada. No mínimo, nós erramos. Mas não tem problema. Tem a mesma cara antes da eleição, durante a eleição, depois da eleição.

Lembra-se da última eleição? Eles inventaram que o nosso candidato Geraldo Alckmin iria privatizar o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, enfim tantas coisas foram inventadas porque não teve outro meio. Nós queremos bom relacionamento, ética, debate de idéias, mas eles nunca fizeram isso.

Precisamos, sim, responder na mesma língua, como se fala no Oriente: “dente por dente, olho por olho”. Isso é ruim, mas serve, Deputado Zerbini.

O Governador Serra está governando bem, governando para o interesse da população. O Governo Serra está respondendo à demanda da população. Resolvemos todos os problemas? Não. Muitas vezes, fala-se em prorrogação. Há alguns meses, prorrogaram por 20 anos a telefonia. Ninguém falou, é normal. Mas se é de outro partido, eles vêm criticando. É fácil criticar, mas é difícil fazer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para falar contra o PLC 48/07, tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio.

Quero dizer aos ilustres líderes aqui presentes, que estamos ávidos para o entendimento para encerrarmos a discussão deste projeto. É só um indicativo da Presidência interina. Já discutimos o projeto cerca de nove horas e está amplamente esclarecido. As Sras. e os Srs. Deputados já estão aptos para deliberarem com absoluta convicção. Esta a recomendação desta Presidência interina, para não nos estafarmos mais ainda.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, o objetivo que me traz à tribuna é para tentar dar neste exaustivo debate uma pincelada final que possa contribuir justamente para o aperfeiçoamento deste projeto.

Entendo que esta Casa de Leis tem por obrigação debater porque o que nós deliberarmos pode perdurar por 100, 150 anos. Então, mais 15 minutos, meia hora, duas ou três horas de discussão, para podermos ter amadurecimento de temas altamente relevantes, que normalmente provocam posturas um pouco mais contundentes muitas vezes de quem está no digladio democrático da política, mas que, com certeza, serve justamente para sedimentar a democracia.

Sou contra algumas posturas que estão no projeto, mas também contrário à criação da agência até porque ela vem justamente para ser um complemento da Lei Estadual 11.445, de 05 de janeiro, de 2007, que definiu novas exigências para o serviço de saneamento básico: água, esgoto e drenagem.

Estamos diante da obrigatoriedade da criação da agência. O que critico é justamente a forma do encaminhamento. Mais uma vez um projeto do Governo é encaminhado a esta Casa no regime de urgência, não pela necessidade porque, em tese, o art. 26, da Constituição, assim permite ao Poder Executivo e faculta ao Poder Legislativo receber ou não no trâmite de urgência, mas que já se tornou uma regra nesta Casa o recebimento sem a discussão da eventual necessidade de regime de urgência, um regime que acaba suprimindo, pela exigüidade de tempo de 45 dias, o amadurecimento, a discussão, as audiências públicas e uma série de forma que a democracia moderna acaba disponibilizando para que a sociedade, através de seus representantes, escolha o que lhe é melhor naquele momento.

Estou falando como um militante do Partido Verde, um Deputado do Partido Verde, e não pelo Partido Verde porque não tenho essa delegação, mas me preocupo com alguns pontos deste projeto porque no momento discutimos uma agência reguladora, para justamente definir destinos sobre a questão de água, do esgoto, do lixo, questões que hoje estão fervilhando na cabeça da população não só do nosso país, mas em todo o mundo. e sendo eu militante de um partido mundial, o Partido Verde, tenho 12 compromissos, que está instalado no mundo todo, que se tornou, na segunda quinzena de outubro, o terceiro país na Suíça e lamentavelmente, na semana passada, foi proibido de disputar as eleições na Rússia, um partido que cresce no mundo todo, na mesma proporção que cresce a preocupação da humanidade com a sua própria sobrevivência por ao longo do tempo vir destruindo a natureza.

Estudos laboriosos das maiores autoridades mundiais apontam para a possibilidade do encerramento da vida planetária em pouco mais de um século. Isso é objeto de preocupação. Como militante Verde não poderia deixar de dar o meu recado. No conselho da agência reguladora não há lugar para a participação da sociedade como agente fiscalizador na questão ambiental. Não estou aqui para dizer se hoje o trabalho da Sabesp é o melhor dentre as similares no País ou na América, mas sei como militante do Partido Verde, como aqueles que abrem as portas de seus gabinetes para discutir a questão ambiental como todos os partidos hoje fazem, do volume de denúncias que encaminhamos ao Ministério Público, à polícia judiciária, à polícia ambiental para fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente.

O nascedouro do crime ambiental ou do descumprimento de normas está exatamente no órgão público e um sem número de vezes em relação à Sabesp. Fiz um requerimento de convocação com o Deputado Sebastião Almeida convidando a esta Casa os Secretários de Meio Ambiente e Assuntos Penitenciários porque diante de uma matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” ficou escancarado que a grande maioria dos 144 presídios do Estado de São Paulo, que tem uma população de 138 mil presos, joga nos córregos, sem tratamento algum, o esgoto dos presídios. Cento e trinta e oito mil presos a um quilo/dia, vejam o que o Estado de São Paulo faz hoje, meus amigos. Vamos ver isso num ano. Vamos ver a representação da sociedade nessa agência para fiscalizar o que o Governo não faz. Estou dando um exemplo claro que está para ser constatado a qualquer momento. Vamos nos dirigir agora ao que sobrou do complexo do Carandiru onde se fez o Parque da Juventude. Lá temos um córrego em que é despejado esgoto sem tratamento algum da penitenciária do Estado, do presídio da Polícia Civil e do presídio feminino. Aquilo é conduzido para o rio Tietê e nós fazemos festa à beira do rio Tietê comemorando os vultosos investimentos no saneamento, na limpeza e no desassoreamento do rio.

Nós, cidadãos, somos hipócritas por natureza. Nós parlamentares estamos nos omitindo no nosso dever de fiscalizar em relação a isso. Onde está a participação de organizações da sociedade nessa agência para serem fiscais pelo meio ambiente? Como a Assembléia Legislativa atua no seu papel fiscalizador? É bom que a população do Estado de São Paulo saiba.

Ninguém está querendo jogar tempo fora, discutir por discutir. Nós precisamos, até para dar cumprimento a uma lei federal, ter, sim, uma agência reguladora, só que o que é chamado de avanço na verdade está tendo um papel retrógrado.

O órgão que temos hoje, que não é uma agência, tem um conselho que é deliberativo. Esse projeto da agência que vamos votar tem papel meramente consultivo. Eu insisto na nomeação de pelo menos dois representantes, seja de organizações não-governamentais, seja de cidadãos que militam na área do meio ambiente, de notável conhecimento e militância na área. O importante é que a sociedade se faça presente. Al Gore ganhou o Prêmio da Nobel da Paz simplesmente por alertar a sociedade. Todos os Governos estão discutindo esse tema. Vamos criar mecanismos de fiscalização. E os que nós temos? Será que teremos a criação de 300 cargos? Será que vai ser o incremento para deixarmos de ter o excremento? Apenas 35% do esgoto é tratado no Estado de São Paulo. Faço essas questões como militante Verde porque sei que o partido tem como preocupação central isso. Sei que nos 645 municípios a preocupação da grande maioria da sociedade, independente da corrente ideológica, política ou filosófica, está centrada sim na questão do meio ambiente. Alguém que levantou a bandeira pelo meio ambiente está dizendo: Prêmio Nobel da Paz, nós aqui nesta Casa de Leis, no afogadilho, no regime de urgência, estamos preocupados em dar uma resposta rápida. Precisamos votar isso. Por quê? Porque é um projeto do Governo. Por quê? Porque temos de votar mais alguns projetos na semana que vem. Por quê? Porque  se aproxima a discussão do Orçamento. Por quê? Porque senão não vamos ter Natal nem Ano Novo. Por quê? É assim que se pautam muitas vezes as nossas preocupações, mas nós temos de discutir. O debate é democrático.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nós estamos discutindo algo que diz respeito ao meio ambiente, principalmente a água, que é um recurso não renovável eternamente. Penso que momentos atrás iríamos precisar gastar água inutilmente para apagar incêndios artificiais. Logo nós que estamos discutindo, buscando entendimento razoável, quem sabe para aperfeiçoar esse projeto em debate. Mas há incendiários aqui que estão consumindo recursos não renováveis. Então V.Exa. que é militante do Partido Verde poderia alertar para os riscos do consumo supérfluo e inadequado da água.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sem a menor dúvida, nobre Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Olimpio Gomes que o tempo da presente sessão está esgotado e que o restante do tempo de V.Exa. está preservado.

Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se às 22 horas e 30 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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-  Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.

 

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