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03 DE OUTUBRO DE 2000

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, NEWTON BRANDÃO, ARY FOSSEN e LOBBE NETO   

 

Secretários: ROBERTO GOUVEIA, ARY FOSSEN, LUIS CARLOS GONDIM, SIDNEY BERALDO, JOSÉ CARLOS STANGARLINI, CLAURY ALVES SILVA e WILSON MORAIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/10/2000 - Sessão 144ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO/ARY FOSSEN/LOBBE NETO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Comunica que a CPI que investiga a chamada "indústria das desapropriações" irá se reunir com o Presidente do TJ de São Paulo para informá-lo das conclusões a que chegou essa Comissão. Lê ofício sobre o assunto.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Informa sobre o trabalho que desenvolve em defesa do setor sucroalcooleiro do nosso Estado.

 

004 - ALBERTO CALVO

Analisa o último pleito ocorrido no País. Parabeniza o TRE e a Polícia Militar pelo seu desempenho nessa eleição.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Manifesta o seu contentamento face aos resultados que seu partido obteve nas eleições de domingo último.

 

007 - JOSÉ ZICO PRADO

Considera que a aquisição do Banespa para o Estado de São Paulo é de suma importância. Exalta a votação recebida por seu partido nas eleições de 01/10. Cumprimenta o jornal "O Estado de S. Paulo" pelo editorial de hoje e faz a leitura do mesmo.

 

008 - JAMIL MURAD

Lê e comenta, o editorial do "O Estado de S. Paulo" sobre os resultados da última eleição. Analisa o último conflito entre palestinos e israelenses.

 

009 - CÍCERO DE FREITAS

Avalia o desempenho dos partidos nas eleições. Adverte que a resolução dos problemas nacionais não se dá por um passe de mágica.

 

010 - PEDRO MORI

Manifesta sua vontade de votar a PEC nº 4, que trata da questão do Banespa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - EDSON APARECIDO

Exalta o desempenho de seu partido nas eleições municipais, especialmente no Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Campos Machado).

 

012 - SIDNEY BERALDO

Apela aos Srs. Líderes de partidos para que cheguem a um acordo quanto à aprovação de projeto de lei para custear o transporte de alunos, bem como de outro que trata de empréstimo do BID para manutenção das rodovias de São Paulo.

 

013 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

014 - RENATO SIMÕES

Critica o Governo estadual pelas decisões adotadas em relação ao Banespa e defende sua transformação em banco sob efetivo controle público. Questiona análises anteriores sobre os resultados da eleição e assevera que seu partido obteve expressivas vitórias no cômputo geral (aparteado pelos Deputados Wadih Helú e Edson Aparecido).

 

015 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

016 - MARIÂNGELA DUARTE

Levanta Questão de Ordem sobre a tramitação do PL 519/2000, que dispõe sobre extinção de cargos e funções-atividades.

 

017 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe a manifestação e informa que vai respondê-la oportunamente.

 

ORDEM DO DIA

018 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação, interrompendo-a ao constatar quórum em plenário. Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta a realizar-se no dia 04/10, às 15h30min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ter início 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em discussão o PL 5/2000, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2000/2003.

 

020 - JAMIL MURAD

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelos Deputados Edson Aparecido e Mariângela Duarte).

 

021 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

022 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum em plenário.

 

023 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Solicita dos presentes a observância dos dispositivos regimentais.

 

024 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

025 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar a existência de quórum. Registra a presença do Secretário da Habitação Francisco Prado.

 

026 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

027 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

028 - LOBBE NETO

Assume a Presidência.

 

029 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

030 - Presidente LOBBE NETO

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada.

 

031 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença ao constatar quórum em plenário.

 

032 - JILMAR TATTO

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelos Deputados Wadih Helú, Ary Fossen e Pedro Mori).

 

033 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

034 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

035 - WADIH HELÚ

Solicita uma verificação de presença.

 

036 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a chamada, interropendo-a ao constatar quórum. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando a realização de sessão extraordinária hoje, com início às 20h. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ary Fossen para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARY FOSSEN - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

                                                          *   *   *                

 

-         Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.  Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaria de aproveitar os minutos iniciais para comunicar que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga, nesta Casa, a indústria das desapropriações nas áreas de proteção ambiental, às 15 horas irão se  reunir com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Márcio Bonilha.

Pediremos a transcrição do documento que a CPI está encaminhando e pretendemos discutir com o Dr. Márcio Bonilha as conclusões a que chegamos. Embora o relatório não tenha sido elaborado pelo nosso relator, muitas conclusões já puderam ser tiradas e todas apontando na direção da hipertrofia dos valores que foram consignados, da ausência de critério na elaboração dos laudos periciais, por conta de inventários ambientais completamente desconectados da realidade, sempre permitindo que aqueles que acionaram o Estado pudessem perceber valor muito acima daqueles que essas áreas mereceriam se as avaliações estivessem de acordo.

            Como dissemos, temos evidências de que a titularidade e dominialidade não foram avaliadas adequadamente e em muitas situações fica difícil imaginar que a justiça não tenha tido a percepção do grande crime que se cometia contra o Estado de São Paulo. Insistimos que apenas um dos precatórios, o da Dela, atinge valores superiores àqueles alcançados pelo Estado, com a privatização da Cesp. Um único precatório atinge, hoje, um e meio bilhão de reais e esse valor, como dissemos, metade desse valor seria suficiente para que o Estado de São Paulo comprasse toda a área de proteção ambiental que ainda não é de sua propriedade no Estado de São Paulo. São situações como essa que não podemos aceitar e esperamos que tenhamos, hoje, no Tribunal de Justiça, na presença do Presidente Márcio Bonilha e de outros magistrados do Tribunal, a compreensão e de lá saiamos com uma proposta que permita ao Estado não continuar pagando esses precatórios, que tenhamos condições de fazer uma correição adequada no cartório de registro de imóveis das cidades envolvidas com essas desapropriações. Que os peritos possam ser analisados por meio de inquéritos administrativos pela Promotoria Pública e se forem comprovadas as fraudes que imaginamos ter acontecido, que o Estado possa não pagar, e quando pagou, de forma indevida, possa ele ser ressarcido dos valores pagos com os juros de mora e com as correções que nos parecem necessárias.

            Entendemos e insistimos novamente que essa CPI é extremamente oportuna. Temos promotores, que acompanham os nossos trabalhos, que chegam a admitir que as indenizações hoje  requisitadas contra o Estado foram deferidas e pagas levando-se em conta os valores que foram atribuídos, até agora, nas desapropriações equivalentes e corremos o risco de ver o Estado condenado a pagar a cifra bilionária de 50 bilhões de dólares.

            Portanto, é uma máfia muito organizada, é gente que trabalhou contra o erário público de maneira programada, de maneira estudada, buscando brechas que a legislação oferecia, mas, não satisfeitos com isso, ainda tiveram, em muitas situações, ações criminosas, porque se basearam em laudos, como já dissemos, completamente desprovidos de critérios e completamente distanciados da realidade que o mercado imobiliário tinha naquela região.

            Imaginamos que o Estado precisa se defender. Queremos propor medidas que no futuro impeçam que isso possa continuar acontecendo, pela correção de todos os elos dessa cadeia, que nos parecem todos eles comprometidos e absolutamente encadeados. Esse processo não teria condições de progredir, na nossa opinião, se o Estado não tivesse  sido conivente em muitas situações, e se a justiça não tivesse feito vista grossa para muitas incorreções que, de maneira muito ligeira, a comissão pôde constatar e documentar.

            Passo a ler o documento a que me referi acima na íntegra:

 

“São Paulo, 2 de outubro de 2.000.

 

Of. CPI‑IA 0056/2000

 

Excelentíssimo Senhor,

 

Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das indenizações de áreas situadas em unidades de conservação ambiental, e conforme deliberado por este órgão, sirvo‑me da presente para requerer e encaminhar à Vossa Excelência documentos preliminares referentes aos trabalhos de investigação, aduzindo o que:

 

DOS FATOS

 

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito, com o intuito de preservar o interesse público e com o interesse de contar com a colaboração deste Poder, encaminha parte do material colhido com os trabalhos investigativos efetuados até a presente data, esclarecendo alguns pontos e, se Vossa Excelência entender necessário, adote medidas para maior agilização e proteção do Estado de São Paulo contra os abusos cometidos pela "Indústria das Indenização Ambiental".

Em linhas gerais, até o presente momento, verificamos que os pedidos de áreas situadas em unidades de conservação ambiental, decorrem pelas seguintes situações:

a) Proposta ação de indenização, o juiz nomeia perito para avaliação da área que, por sua vez, contrata terceiro (normalmente, engenheiro florestal), para elaboração de inventário florestal.

No inventário florestal estaria determinado a valor da cobertura vegetal (qualidade) e o volume de madeira existente na área.

O volume de madeira refoge do paradigma normalmente indicado por peritos que retrata a Serra do Mar ‑ Parque Estadual Carlos Botelho.

A qualidade da madeira indicada, no mais das vezes, é de primeira ou segunda categoria, sempre destoando da real composição da Serra do Mar, na qual 90% (noventa por cento) é lenha.

De posse desse documento, o perito judicial simplesmente soma o preço proposto pelo inventário ao valor da terra nua. Consequentemente, o valor torna‑se manifestamente superior ao valor de mercado praticado na mesma área.

Se a mesma área fosse vendida sem essa forma de cálculo, os valores seriam bem inferiores, mesmo porque a madeira que existe no local é absolutamente inviável de ser retirada, portanto, sem valor algum.

Alguns engenheiros florestais estão sendo investigados, tanto por esta CPI, quanto pelo Ministério Público, dentre os quais podemos citar Sergio Bianchi Fajardo e Jorge Oneto, sendo que o último também atua como perito judicial, ambos inquiridos por esta CPI na qual reconheceram que podem ter ocorridas falhas na elaboração do inventário (documentos anexos)

b) Outro tipo de fraude decorre da realização de pedido sem comprovação robusta da dominialidade.

Já houve, em diversas ocasiões, a constatação por técnicos e especialistas de sobreposição de áreas.

Isso significa que a mesma área, objeto do pedido de indenizatório, havia sido ou está sendo pleiteado em novo pedido por dois ou mais supostos proprietários.

Diversas situações como esta já foram objeto de laudo da Secretaria do Meio Ambiente e, para fins ilustrativos, apresentamos o caso JNL (ex‑Dela) que detém, hoje, o maior precatório do Estado de São Paulo (aproximadamente R$ 1.400.000.000,00 (UM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS), referente a uma fazenda na Serra do Mar. Observa‑se no documento apresentado que 90% (noventa por cento) da área já foi objeto de pedido indenizatório por parte de Silvestre de Lima Neto (precatório já pago pelo Estado de São Paulo)

Frise‑se, por oportuno, que o precatório devido, referente à Fazenda de propriedade da empresa JNL (ex‑Della), é superior ao valor de privatização da CESP ‑ Tietê ‑ R$ 1.035.390.000,00 (um bilhão, trinta e cinco milhões, trezentos e noventa mil reais) ‑ documento anexo.

c) A situação descrita no item b, no mais das vezes, decorre de títulos de dominialidade pouco robustos, sem a devida comprovação da cadeia sucessória. Nesta CPI foi ouvido o Delegado do Cartório de Imóveis de São Sebastião para esclarecer o problema de dominialidade da DELA e o porquê ambos os requerentes se apresentaram em Juízo como supostos proprietários (Silvestre de Lima Neto e Dela).

Evidentemente, se houve sobreposição de áreas, não houve rígido controle de títulos de domínio, razão pela qual entendemos fundamental que a Corregedoria‑Geral da Justiça deflagre correição extraordinária nos Serviços de Registros de Imóveis onde constam os registros da área abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar.

d) 0 Ministério Público já ajuizou ação de improbidade administrativa por falsa perícia contra o engenheiro José Eduardo Narciso, que tramita na Comarca de Jacupiranga.

Salientamos, outrossim, que no Ministério Público já abriu diversas portarias para investigação da conduta de outros peritos judiciais, dentre os quais, exemplificadamente, podemos citar: a) Jorge Oneto b) José Eduardo Narciso (foi perito em mais de 60 processos) c) José Luis Neves Lorena d) José Lasmar Filho e) Luiz Edson de Castro f) Carlos Eduardo Pimentel g) André Leme Guimarães.

Releva notar caso o Estado de São Paulo for condenado a pagar indenização nos 1.200 (mil e duzentos) processos que tramitam na Justiça, o valor poderá alcançar a exorbitante quantia de R$ 50.000.000.000 (CINQUENTA BILHÕES DE REAIS).

Por oportuno, apresentamos também o caso da Prefeitura de Caraguatatuba, na qual o Sr. José Lasmar Filho (na ocasião atuando como assistente técnico da Municipalidade de Caraguatatuba) firmou um contrato com a cláusula "ad exito", visando ser remunerado com base em proporções que derivavam do valor da condenação (documentos anexos).

Neste caso de Caraguatatuba, julgada a ação de indenização, o Estado foi condenado a pagar indenização de quantia exorbitante, razão pela qual o Sr. José Lasmar reclama o pagamento de sua remuneração no valor aproximado de R$ 8.000.000 (oito milhões de reais), sendo que já lhe foi pago aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Essa singela descrição de fatos nos permite apresentar à Vossa Excelência, algumas considerações para, se for o caso, sejam levadas aos órgãos competentes, além de recomendar‑se aos Excelentíssimos Juízes para adoção de algumas cautelas.

Assim, com o intuito de preservar o erário, em cumprimento aos princípios da moralidade e do interesse público, requer‑se a Vossa Excelência, como medidas urgentes.

1. Que a Corregedoria‑Geral da Justiça procure viabilizar o cadastramento e cartografia das escrituras referentes às áreas, em meio digital georeferenciado (com coordenadas geográficas definidas).

As escrituras dos imóveis objeto de ação contra a Fazenda do Estado, quer diretas ou indiretas, deverão ser transpostas em planta oficial. Após a localização cartográfica deverá ser analisada a área correta do imóvel.

Caso a descrição dos limites do imóvel contida na escritura não seja suficiente para a correta localização do mesmo, deverá ser emitido relatório técnico pelo Cartório de Registro de Imóveis ao qual está filiada a matrícula, o qual deverá ser distribuído para Juiz da Causa.

A esta tarefa será dado caráter prioritário dado que o cadastramento pode ajudar a suspender pagamentos de indenizações de imóveis cujas delimitações são suficientes para sua correta localização, sem a qual o Estado corre permanente risco de indenizar duas vezes a mesma área, ou parte da área.

2. Estudo da situação vivenciada em relação aos pedidos de indenização em áreas de proteção ambiental, recomendando e esclarecendo aos MM. Juízes de Direito como as fraudes ocorrem e o modo como elas se processam.

No caso de dúvidas quanto as perícias realizadas no processo, bem como quanto a aptidão técnica do perito indicado, que seja sugerida a suspensão do processo, nos termos da lei processual civil, até a adoção de medidas efetivas para normalização e regramento.

3) Outras medidas que este Poder entender necessárias visando instrumentalizar os processos de indenização ambiental e sanear eventuais irregularidades.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.

 

                                                        Deputado MILTON FLÁVIO

                                                                     Presidente

 

Ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO MARTINS BONILHA

DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

E. M.”

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham  os nossos trabalhos pela TV Assembléia, reiteradas vezes já nos pronunciamos aqui da tribuna e, mais do que isso, temos trabalhado no sentido de buscar fortalecer o setor sucroalcooleiro do nosso Estado de São Paulo, do nosso País.

Fazemos isso com a convicção de quem enxerga nesse setor, quer seja pelo volume de recursos gerados, quer seja por ser uma fonte rica limpa de alternativa energética, na medida em que usa uma fonte de combustível  renovável, e na medida em que gera empregos como nenhum outro, um setor decisivo para a economia do Estado de São Paulo. Neste sentido, Srs. Deputados, Sr. Presidente, quero destacar dois eventos que tive a oportunidade recentemente de participar: primeiro, um evento realizado pelo NIPE, Núcleo de Estudos Especiais da Unicamp,  em que nós discutimos as alternativas de geração de energia a partir da utilização da biomassa.

            Como todos sabem, essa fonte energética fundamental faz do Brasil um país que tem a matriz energética mais limpa do planeta, ao contrário do que muitas vezes se preconiza. Temos, a partir da  cana-de-açúcar, o álcool hidratado, e agora, com a alternativa que se abre com a utilização do bagaço da cana, assim como o fato de termos ampliado muito a presença do gás natural na nossa base energética, o privilégio de possuir uma matriz diferenciada. Neste sentido, esse seminário que participei na Unicamp apontou caminhos que quero trazer ao conhecimento desta Casa, e propor que possamos continuar diligentes, pensando e acompanhando esse assunto. Trata-se evidentemente de usar aquilo que é estabelecido pelo protocolo de  Kioto, a convenção ambiental que se realizou naquele país, a partir do auspício da ONU, em  que  estabelecemos o mecanismo de desenvolvimento limpo, que se trata exatamente de um tipo de compensação internacional, e que os países que menos emitem gás carbônico, dióxido de carbono CO2, como é o nosso caso, poderão ter uma compensação dos países desenvolvidos pelo fato de termos uma matriz energética diferenciada. Queremos destacar que nessa reunião  todos nós nos dispusemos no sentido de fazer com que a regulamentação desse procedimento possa ocorrer. De outra parte, destacar também que lá se tratou de alguns princípios que deverão nos permitir usar o álcool e, de uma forma geral, usar a energia oriunda da biomassa, como uma “commodity” que possa  ser negociada internacionalmente, e, com isso, termos uma base de financiamento mais estável para esse importante setor da economia. Ainda nesse aspecto do setor sucroalcooleiro, setor de energia, participamos, na semana próxima passada, da Fenasucro, que é exatamente a feira nacional em que novos equipamentos, novas metodologias de produção são apresentadas no sentido de aumentar aquilo que já tem um grande e avançado grau de produtividade  que temos no setor da energia oriunda da biomassa e, particularmente, do setor sucroalcooleiro. 

  Estivemos lá, também, participando desse evento. Tivemos a honra de, nessa ocasião, recebermos, pela indicação do “Jornal Cana”, consultado todos os setores, um título a respeito da nossa atividade em defesa desse setor. Agradecemos, neste instante, o fato de termos recebido lá a honraria de sermos indicados como um dos mais ativos defensores do setor sucroalcooleiro.

            Por derradeiro, Sr. Presidente, queremos lembrar que há uma dívida do Executivo para com esta Casa, na medida em que um projeto foi aprovado aqui,  por unanimidade dos Srs. Deputados, que é exatamente o que regulamenta o uso do fogo de forma racional no cultivo no nosso Estado de São Paulo, que  denominamos de lei da queimada, não teve, até esse instante, a sua regulamentação  pela Secretaria do Meio Ambiente, contrariando  aquilo que havia sido acordado entre o conjunto dos líderes aqui desta Casa. A Secretaria do Meio Ambiente, ainda não tomou as providências para que a regulamentação dessa lei pudesse ser feita e assim simplificar a vida daqueles trabalhadores rurais, dos trabalhadores vinculados ao fornecimento de cana, assim como dos trabalhadores das destilarias que estão tendo que recorrer sistematicamente ao judiciário para fazer valer a lei já  aprovada aqui  na Assembléia.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -    Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que estão presentes, que estão lutando pela PEC n.º 4 e que têm obviamente o  nosso apoio, e todos os telespectadores  da nossa TV Assembléia, estou aqui, nesta tribuna, hoje com uma finalidade precípua,  que é a de elogiar o grande herói desse pleito que foi um dos mais difíceis ocorridos na Capital de São Paulo. Foi realmente muito difícil, em razão do número de candidatos, muitos deles de alto gabarito, inclusive pelo fato de ser a eleição uma disputa bastante aguerrida, embora bastante pacífica. E o grande herói foi o Tribunal Regional Eleitoral, porque nessa eleição houve uma disputa acirrada,  mas muito movimentada, e ela foi  calma, serena, em uma ordem que nunca se viu antes na cidade de São Paulo.

O que mais nos surpreende também é o tempo com que o TRE apresentou seus resultados, embora não oficiais. Foi a eleição mais bem organizada de todos os tempos.

  Parabéns ao TRE, ao Dr. Fábio, a Dra. Jade e sua equipe, ao Dr. Vizeu, ao Poder  Judiciário, porque esta eleição realmente marcou época, é inédito. Temos um "know-how" de eleição eletrônica para dar lição ao mundo e, o que é mais importante, numa eleição ordeira e calma. Algum entrevero aqui ou ali sempre existe, mas com uma  lição muito bonita de civismo que o povo deu.

            Assomei a esta tribuna para tecer esses justos loas ao TER em especial com destaque para o Dr. Fábio e sua equipe técnica. Tenho que elogiar também a Polícia Militar. Os policiais foram extremamente felizes na sua atuação,  foram equilibrados, demonstraram ter noção do dever e de civismo, requisitos também muito importantes. Trataram muito bem o povo. Inclusive, tenho os nomes de alguns policiais aqui que, pelo seu trabalho muito bem executado, honrou a nobre e gloriosa Polícia Militar. Vou mandar ofício para seus comandantes, para o  Secretário da Segurança Pública e também para o Comandante da Polícia Militar, porque está de parabéns a Polícia Militar pelo trabalho que ela desempenhou ajudando o TRE, ajudando o povo, ajudando essa eleição que realmente foi uma lição de civismo para o Brasil.

            Obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia e senhores presentes.

 

*    *     *

-                     Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos das galerias e pela nossa TV Assembléia. Antes das eleições, ocupei esta tribuna algumas vezes e volto agora, pela primeira vez após o pleito, para manifestar minha alegria, meu contentamento no que diz respeito à tomada de consciência de parcelas significativas da nossa população, no sentido da necessidade de mudanças em nosso País, em nosso Estado e em nossos municípios. Isto porque algumas lições devem ser tiradas desse pleito, que ainda não se  encerrou, porque em algumas cidades ainda vamos ter o segundo turno.

Pelo veredicto popular, as urnas falaram claramente a favor da ética, da moralidade, contra a corrupção, contra a roubalheira. Este aspecto talvez seja dos que mais se destacaram no processo de escolha do nosso eleitorado. Tivemos nos Estados, em inúmeras capitais e cidades do nosso país e do Estado de São Paulo, uma escolha inequívoca em relação a políticos que tenham trajetória, que tenham história e que tenham colocado claramente a defesa da ética e da moralidade como pontos centrais do seu esforço programático.

E, como não poderia deixar de ser, o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, na esteira desse processo, se sagrou bastante vitorioso, haja vista o balanço realizado, que evidencia que nas capitais pulamos de três milhões para cinco milhões de votos nestas eleições. Fomos o partido que mais cresceu, e uma das razões se deve a esta clareza, esta marca, este verdadeiro patrimônio ético que vimos construindo na história e na nossa atuação política. Este é o aspecto, sem dúvida, central.

Fora isso, a população atentou para a necessidade da melhoria de sua qualidade de vida. Neste aspecto, sem sombra de dúvida, também escolheu propostas concretas que apontam nessa direção, bem como a necessidade do desenvolvimento, a partir do município, com propostas que possam de fato estimular um processo de geração de renda, de riquezas, de emprego. Neste sentido, aponta para o futuro das cidades do nosso Estado e do nosso País. Também houve uma manifestação da população que reflete uma crítica em relação aos rumos, a uma política equivocada, que o nosso país e o nosso Estado vêm seguindo. Neste sentido, estas eleições também mandam um claro recado para o nosso governante da República e para os chefes dos executivos estaduais.

 Para concluir, quero dizer que a renovação nas Câmaras Municipais não deixou de ser importante. Muito pelo contrário. A renovação foi significativa em várias Câmaras Municipais e, particularmente, na Câmara Municipal de São Paulo, onde tivemos mais de 50% de renovação. Figuras históricas de 40 anos, de 10 mandatos, apesar do dinheiro gasto, um verdadeiro derrame de recursos e estrutura de máquina, foram derrotados.

Gostaria de deixar aqui o meu agradecimento ao povo de São Paulo e ressaltar que, das bancadas na Câmara Municipal, a única que conseguiu reeleger 100% dos seus vereadores foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não houve um vereador sequer da Bancada do Partido dos Trabalhadores que tenha sido reprovado nas urnas. Todos foram reeleitos. A única bancada na Câmara Municipal de São Paulo com 100% de aprovação foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que teve os seus nove vereadores reeleitos. Este é um motivo de alegria e satisfação, que demonstra o grande patrimônio que vimos construindo.  Além de reeleger os nove vereadores, conseguimos praticamente dobrar a nossa bancada, numa manifestação inequívoca da população, nas urnas neste último pleito.

Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,  senhores  banespianos que estão na Casa hoje, quero cumprimentá-los e dizer que para nós, do Partido dos Trabalhadores, a aquisição do Banespa para o Estado de São Paulo é sem dúvida nenhuma um dos atos mais importantes que pode acontecer para o desenvolvimento do Estado.

            Como já foi dito várias vezes nesta tribuna, sabemos que os banespianos não estão aqui pura e simplesmente para reivindicar o Banespa por corporativismo. Muito mais do que isso, como cidadãos do Estado de São Paulo, como defensores do patrimônio público. É isso que move todos esses cidadãos, os funcionários do Banespa para estarem juntos conosco nesta Casa.

            Falamos isso com muita propriedade. A “Folha de S. Paulo” de hoje, no caderno “Agrofolha”, página três,  traz uma importante discussão sobre o que está acontecendo no Estado de São Paulo, que é um dos maiores produtores de laranja do mundo. Com a falta de política para a citricultura serão abolidos no Estado de São Paulo 30 milhões de pés de laranja. Serão arrancados por falta de preço e por falta de incentivo. E o Banespa, sem dúvida nenhuma, é um dos bancos que mais financiou a agricultura neste Estado.

Portanto queremos dizer que os senhores banespianos estão aqui e merecem todo respeito dos 94 Srs. Deputados, porque não é uma luta corporativista. É uma luta de cidadãos que querem de volta o Banespa para o Estado de São Paulo.

Na linha de raciocínio que nosso Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Roberto Gouveia, acaba de fazer podemos vir a esta tribuna fazer uma análise mais aprofundada da eleição do dia primeiro de outubro em que o Partido dos Trabalhadores saiu vitorioso não só na Capital de São Paulo, mas no Estado e no País afora. Isso para nós é motivo de orgulho; muita organização e muita luta que desenvolvemos principalmente na luta da ética na política que foi um dos marcos que aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo. A bancada do PT teve, na pessoa do líder da bancada de Vereadores, o Vereador José Eduardo Martins Cardoso, que puxou essa luta constituindo uma CPI  para que fizéssemos uma limpeza na Câmara Municipal, que colocássemos lá cidadãos comprometidos com a cidade de São Paulo para tirá-la do caos em que se encontra hoje. 

            Quero também parabenizar o “O Estado de S. Paulo” pelo seu editorial. Muita vezes esse jornal não tem sido muito a favor do Partido dos Trabalhadores,  mas em seu editorial faz um balanço positivo das eleições e coloca com muita propriedade a importância que tem as eleições no segundo turno na cidade de São Paulo. Nessas eleições estamos empenhados em varrer da história da política brasileira tudo aquilo que nenhum cidadão neste País quer, que é a corrupção, o desmando e fazendo com o patrimônio público o que se fez nesses oito anos na Prefeitura de São Paulo.

            Sr. Presidente, passarei a ler o editorial:

 

Entra leitura do Deputado José Zico Prado - editorial do “O Estado de S. Paulo”,  2 páginas - Um balanço positivo ...

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do sempre Deputado Rui Falcão. Receba as nossas homenagens, o nosso respeito e as boas vindas. (Palmas.)

            Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

           

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, raramente um líder político de esquerda se soma ao editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, mas hoje quero concordar com o ponto de vista expresso ali expresso: “São Paulo espera a grandeza de uma manifestação imediata, em apoio à candidata contra quem o político nefasto recorrerá a tudo nesta segunda campanha.” Esta é a manifestação de um jornal com mais de cem anos, de um jornal que representa as elites do país e que conclama o PSDB, o Governador Mário Covas, a não ficar neutro numa batalha como esta. Esta é também a nossa expectativa, pois nos manifestamos em apoio a Mário Covas contra o mesmo adversário, há dois anos.

Agora aguardamos o mesmo, não podemos ficar indiferentes à luta desse pretendente ao Palácio das Indústrias, que deseja voltar a exercer o poder em São Paulo pelo voto do povo. Aguardamos a manifestação do Governador e do seu Partido, porque há dois anos, em idêntica situação, os democratas, as forças populares, homens e mulheres lúcidas manifestaram, em defesa da democracia e do progresso, o seu apoio à candidatura Covas no segundo turno do pleito a governador. E nós pretendemos receber esse apoio agora, já que no dia 29 teremos as eleições do segundo turno.

            Uma outra questão que desejo abordar é esse conflito no Oriente Médio. Já se contam mais de 56 mortos e mais de mil feridos. O povo palestino, na luta para reconquistar Jerusalém Oriental e seus territórios ocupados durante uma guerra, tem pago com a vida para garantir o direito a sua Pátria, ao Estado Palestino.

            O “Jornal da Tarde” mostra duas fotos, uma na Faixa de Gaza, em que pai e filho estão acuados pelas balas disparadas pela intolerância. A outra, é uma fotografia do Vietnã, de 1972, na qual está a menina que foi queimada num ataque. Essas duas fotos mostram a dramaticidade da guerra, da violência dos poderosos contra os povos que lutam por sua independência e autodeterminação, pelo direito de ter o seu país.

            A Assembléia Legislativa aprovou Lei que criou o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, em 29 de novembro. Nesta data sempre há uma manifestação deste Parlamento, se solidarizando com o povo palestino, esse povo sofrido que paga com a própria vida a agressão vinda de um país que tem o maior exército e a maior força aérea do Oriente Médio, porque busca ficar com a capital Jerusalém  e os territórios palestinos.

            A ONU, dirigida por um brasileiro em 1949,  estabeleceu a delimitação  de territórios na Palestina para a criação do Estado Palestino e do Estado de Israel. Só que Israel teima em não permitir a instalação do Estado Palestino na área a ele destinada pelas Nações Unidas. E, quando cogita em ceder, desocupando as áreas que invadiu, não quer deixar Jerusalém, que é milenar, na mão dos palestinos, particularmente Jerusalém Oriental, e permanece ocupando áreas importantes do território palestino.

            Quando o Iraque ocupou o Kuwait, Estados Unidos, Inglaterra e França se uniram a outras Nações, num total de 29 países do mundo, para bombardear o Iraque. Não queremos que bombardeiem Israel, mas exigimos a tomada de medidas enérgicas da diplomacia internacional, exigindo o cumprimento da lei. As leis internacionais estão sendo transgredidas. Por quê, a favor do povo palestino e do Kuwait a ONU não se manifesta, como o faz quando se trata de decidir a favor de outros países? Quando há interesse dos Estados Unidos, a ONU imediatamente se posiciona e decide. Mas, quando o interesse é dos povos do Terceiro Mundo não o faz, especialmente quando se trata do povo palestino.

 Estamos cobrando da ONU, do Governo brasileiro e de todos os democratas do mundo que se manifestem a favor do Estado Palestino, dos direitos dos palestinos de manterem sua capital em Jerusalém Oriental. Quem já foi lá viu que aquela cidade milenar pertence aos palestinos e deve voltar às suas mãos.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas pelo tempo regimental.

 

            O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL -  Sr.  Presidente, Srs. Deputados, amigos nas galerias, aos banespianos o nosso carinho e nosso apoio em todas as lutas.

   Sr. Presidente, o Brasil está vivendo uma euforia das novas eleições. Não vou citar nome de  candidato, porque não cabe a mim falar de qualquer candidato, mas quero refrescar um pouco a memória das pessoas.

            Em 1986,  houve uma euforia no Brasil inteiro quando um determinado partido  elegeu 22 Governadores. Uma euforia com a história do boi gordo, boi magro que nos levaram para o buraco. Foi uma ida talvez sem volta. Pouco tempo depois, em 1988, uma outra euforia, após uma eleição, de que partido “a”, partido “b”, teria crescido e fez dezenas de Prefeituras não só no Estado de São Paulo como no Brasil.   Depois de quatro anos voltamos todos à estaca zero, fomos ao buraco novamente. São essas questões que temos que analisar. A população não pode ficar vivendo de ilusões. Temos que cobrar as promessas que fizeram porque, após dois dias do primeiro turno das eleições, as mesmas euforias de eleições já passadas voltaram à tona, dizendo que partido “a”, ‘b” cresceu “x” por cento e está tomando conta de tudo quanto é lugar. Ótimo. Isso é muito importante.

            Espero estar vivo com milhares de pessoas que estão nos acompanhando para que daqui há quatro anos, se aqui estiver e a população achar que fiz um bom mandato, não estar repetindo as mesmas palavras.

            A euforia está muito grande. É uma panela com pouca água fervendo, daqui a pouco esquece a panela no fogo, a água desaparece  e só fumaça começa a sair. Não se iludam tanto assim, porque os problemas de São Paulo e do Brasil estão sendo resolvidos num passe de mágica. Se não lutarmos, se não pressionarmos aqueles que estão na televisão, e vão voltar, reafirmando e repetindo tantas  promessas, eles não as cumprirão, porque quem promete não faz. Eu dizia sempre isso e continuo dizendo: cuidado com as promessas, porque aqueles que prometem querem assumir o poder, mas são promessas vazias. Eu jamais irei me iludir, porque já estou calejado. Já apanhei e continuo apanhando muito, e não estou empolgado com essas eleições municipais gerais do Brasil. Toda essa reformulação e essa inovação não me deixam com tanta esperança. A minha esperança - tenho certeza  que é a de todo o público, tanto da população de São Paulo como a do Brasil - é de nos organizarmos e lutarmos pelos nossos interesses, pressionando o Legislativo e todos aqueles que irão assumir o Executivo em primeiro de janeiro. Temos que estar juntos, unidos, e fortes para cobrarmos.

            Como sempre tenho dito desta tribuna, estou a favor de todos aqueles trabalhadores, não importa se de empresa privada ou de empresa pública, que estão reivindicando o seu direito. É uma luta incansável, e quero parabenizar os funcionários do Banespa,  que vêm lutando por uma justa reivindicação.  Eu até quero acreditar que esta Casa, em alguns momentos, está fazendo corpo mole, porque não é possível que não consigamos resolver esse problema. Estou  inteiramente à disposição de todos os funcionários do Banespa e apoiando a luta de vocês. Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

 O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, meus colegas banespianos, quero fazer uma saudação especial a esse povo,  porque fui funcionário  por  12 anos. Quero também dizer que é lamentável ficarmos discutindo tantas coisas, pois seria tão fácil se pudéssemos votar o PEC 4, e dar a face para a sociedade ver quem é quem. Coloque para votar porque o plenário tem o poder para decidir, e poderíamos dar essa tranqüilidade ao povo paulista, ao povo paulistano, e aos banespianos.

Com certeza, o nosso partido, o PDT, está empenhado para que isso aconteça o mais breve possível e, se Deus quiser, com a luta de vocês, com o apoio deste parlamento, tenho certeza de que o Banespa não pode ser privatizado, porque as privatizações neste país, já foram uma vergonha. (Palmas.)

Sr. Presidente, falávamos, há pouco, das discussões políticas. Enquanto prevalecer o interesse individual, ou o interesse de uma pequena parcela da sociedade se sobrepuser ao interesse da maioria, vamos estar sempre prejudicando a sociedade e esta maioria. Nós, que fomos eleitos pela vontade do povo, temos  que usar o parlamento para que possamos exercer a nossa atividade de Deputado, ou seja, temos que votar, não dá para ficar com os projetos engavetados, e o povo cobrando dos Deputados o porquê de não votar. Se eu for contra, voto contra; se for a favor, voto a favor.  Tenho que pagar o preço que tiver que pagar, mas vamos pagar. Mas é necessário que se coloque para votar aqui no parlamento, na Assembléia, no plenário, para que possamos discutir. Precisamos acabar com essa prerrogativa de escolher projetos para que entrem em pauta. O projeto tem que respeitar a ordem cronológica de entrada. Aí sim; primeiro se vota o primeiro e depois o segundo e assim sucessivamente. Projetos não são para ficarem engavetados nesta Casa. Infelizmente não podemos deixar que todos parlamentares paguem por isso. É necessária uma mudança urgente no Regimento Interno da Casa para que possamos trabalhar com transparência. Estou ansioso para votar logo esta PEC 4, fui favorável que se fizesse o plebiscito da CCJ, enfim, eu conheço o Banespa e sei da sua importância não só para os seus funcionários. Estamos defendendo na realidade a estrutura do Banco e o povo de São Paulo que tem nele um instrumento para o seu desenvolvimento. Fiz parte como funcionário e me orgulho muito disso. Quero dizer aos meus banespianos, aos meus colegas, sejam eles ativos ou inativos, enfim, que esse Deputado não se curvará em nenhum momento, estará ao lado dos banespianos, para não privatização do banco porque será uma vergonha para o povo de São Paulo e para o povo do Brasil.

            Meu caro Presidente, chegamos ao segundo turno em São Paulo.  Meu caro amigo Deputado José Zico Prado, líder do PT nesta Casa, não posso de forma nenhuma deixar de dizer na minha primeira manifestação, que vamos pensar sobre o apoio ao PT aqui em São Paulo. Quero deixar bem claro porque vai dar margem que nós queremos negociar com o PT algo para apoiar seu candidato. Eu, Deputado Pedro Mori, do PDT, tenho a responsabilidade de passar a limpo São Paulo E este é o momento. A minha candidata Luiza Erundina não conseguiu  ir para o segundo turno. E não posso ficar aqui, meu caro líder do PT, Deputado José Zico Prado, sonhando com qualquer negociação, a não ser que seja meu caro colega, de declarar desde já o apoio deste Deputado à candidata do PT no segundo turno de São Paulo. Não é por outra razão. Não podemos permitir que São Paulo volte ao passado. Temos que caminhar para frente, precisamos correr o risco, o risco da honestidade, da dignidade e da seriedade.

 Eram essas considerações que tínhamos a fazer. Muito obrigado.

 

O SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

*              *      *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -    Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Edna Macedo, o  nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental.

 

            O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente queremos agradecer a cessão de tempo da nobre Deputado Edna Macedo, do PTB, para que possamos nesse momento, discutir por parte do PSDB ,  o resultado das últimas eleições  do dia 1º de outubro e atentando Sr. Presidente, para o segundo turno nas sete cidades do Estado de São Paulo.

 O PSDB quando surgiu, há pouco mais de dez anos, elegeu na sua primeira eleição cinco Prefeitos; na segunda eleição municipal tivemos a oportunidade de eleger 49 prefeitos; na penúltima eleição  foram 178 prefeitos e agora o PSDB elegeu 184 Prefeitos em todo o Estado de São Paulo.

 Tivemos um desempenho, em termos da capital, como nunca o PSDB pode experimentar na cidade de São Paulo. O nosso candidato, o  vice-Governador Geraldo Alckmin, com um  desempenho absolutamente extraordinário do partido, obteve mais de 17% dos votos; fez uma campanha onde discutiu as principais teses que o PSDB e os partidos aliados que nos apoiaram: o PTB, o PSB, o PRT e o PV viam como correta para recuperar a cidade de São Paulo. Não, só sob o ponto de vista ético, até porque a bancada do PSDB e os seus Vereadores tiveram participação extremamente ativa nas CPIs da Câmara Municipal de São Paulo, mas também porque acreditávamos que a população desta cidade, terceiro maior orçamento do País, já não poderia mais concordar com os rumos que esta cidade teve nos últimos oito anos.

 Por conta disso, portanto, nosso candidato fez um debate absolutamente apurado em cima das propostas que acreditávamos do mais alto nível, sem entrar no jogo baixo, no jogo que foi feito por bocas de aluguel que foram utilizadas ao longo dos 35 dias de campanha na televisão. Mais do que isto: a candidatura do vice-Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, foi aquela que de maneira mais contundente se colocou contra o atraso, contra a corrupção, representada numa das candidaturas que acabou se consolidando vitoriosa para o segundo turno. É isto que pautou exatamente o debate, a ação do nosso candidato, o debate dos nossos candidatos a Vereador  -  e o PSDB elegeu oito Vereadores na Câmara Municipal de São Paulo  -   foi a denúncia firme, a denúncia combativa daquilo por que passou a cidade de São Paulo nesses últimos oito anos, enlameada pela corrupção, que todos nós sabemos, com todos os equipamentos públicos colocados em absoluto desuso de forma que nós, definitivamente, e a sociedade decidiram reprimir.

Infelizmente, não foi possível que o segundo turno dessas eleições pudesse ter um debate, inclusive, que nós acreditávamos de um nível muito mais elevado e  que pudesse reunir forças capazes de fazer com que a cidade de São Paulo definitivamente voltasse a viver momentos de ética  na administração pública, e sobretudo na ação da saúde financeira da nossa cidade, que sabemos hoje, está enterrada em mais de 16 bilhões de reais de dívidas, coisa e experiência que nós do PSDB tivemos. Mas o Governador Mário Covas recuperou este Estado que estava falido há pouco  mais de seis ou sete anos atrás, e nós o faríamos novamente agora com a Prefeitura de São Paulo.

*   *    *

(Manifestações  da galeria. O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha.)

*              *      *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR  - Sr. Presidente, esta Casa acolhe, com muita alegria e satisfação, os banespianos. Mas é importante que haja respeito a esta Casa. É importante que os banespianos respeitem o orador, respeitem esta Assembléia. Isso porque respeitando o orador e respeitando a Assembléia, eles respeitam a própria democracia. O que não pode é continuar como está. A perdurar a atual situação, Sr. Presidente, requeiro que a sessão seja levantada ou mesmo suspensa.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Campos Machado, vamos experimentar e ver a possibilidade de continuarmos o nosso trabalho, respeitando todos os oradores que vierem à tribuna.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Quero agradecer as palavras do nobre Deputado Campos Machado e dizer-lhe que a postura que o Partido Trabalhista Brasileiro teve no desempenho na eleição municipal como companheiro de chapa do nosso vice-Governador Geraldo Alckmin foi fiel, uma luta incansável como companheiro que, a todo momento, debateu nos mais variados cantos desta cidade a proposta que a candidatura do vice-Governador Geraldo Alckmin tinha para a cidade de São Paulo.

            Voltando ao tema anteriormente interrompido, foi exatamente com esta combatividade que acreditávamos que o PSDB, na figura de Geraldo Alckmin, poderia recuperar a saúde financeira da cidade como fizemos no Governo do Estado há pouco mais de seis com o Governador Mário Covas. O desempenho eleitoral do PSDB no Estado de  São Paulo, no primeiro turno, foi favorável em cidades aonde se concentra um alto índice de centros tecnológicos como por exemplo em  Sorocaba, Jundiaí, Assis, São José dos Campos, Votuporanga, cidades de importância regional. E nas sete cidades aonde teremos o segundo turno, o PSDB participa diretamente de quatro cidades: vamos disputar em Mogi das Cruzes com o Deputado Junji Abe, com o vice-Prefeito na cidade de Guarulhos, em Mauá com o nosso candidato Leonel Damo e em Campinas, o segundo maior colégio eleitoral. Mais do que isso, em termos nacionais o PSDB teve na legenda, no primeiro turno, 15,8% dos votos. Foi o partido que na urna mais teve votos de norte a sul, de leste a oeste deste país. Ganhamos quatro capitais, das quais três dos nossos Prefeitos foram reeleitos de maneira majoritária. O Sr. Lucas, no Espírito Santo, obteve 77% dos votos. Não foi diferente com o Sr. Firmino, em Teresina; com o Sr. Alberto França, em Cuiabá, além de elegermos Teresa Jucá, em Boa Vista. Este foi o resultado.

            Em alguns Estados, como Rio Grande do Sul,  triplicamos o número de Prefeituras do PSDB. Em Santa Catarina e no Rio de Janeiro, onde o PSDB é o segundo maior partido, ganhamos no primeiro turno em cidades importantes como Cabo Frio, Nova Iguaçu e Duque de Caxias, que são as três principais cidades do Estado depois da capital. Aqui em São Paulo não foi diferente.

 Na Região Metropolitana tivemos também um desempenho extremamente favorável, ganhando a eleição em cidades importantes nos quatro cantos da Grande São Paulo. Isso reflete exatamente o desempenho que tivemos. E, se somarmos a isso os partidos que dão sustentação política ao Governador Mário Covas, como o PTB e o PSD, teremos um número maior de Prefeituras eleitas em cidades tão importantes como Osasco, Presidente Prudente, Ourinhos. Em  termos nacionais a mesma coisa. Os três partidos que dão sustentação ao Presidente Fernando Henrique são aqueles que colheram a maior quantidade de votos na urna.

Sr. Presidente, a candidatura do vice-Governador Geraldo Alckmin foi aquela que se pautou por denunciar corrupção. Não vendemos sabonete na nossa campanha. Colocamos uma campanha explicitamente contrária àquilo que a cidade passou pelos últimos oito anos.

A história do PSDB, ao longo dos segundos turnos, tem sido extremamente clara. Em l989 o Sr. Governador Mário Covas, do PSDB, de maneira clara foi ao segundo turno e explicitou seu apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Depois o fizemos aqui quando o embate foi feito entre o Sr.  Eduardo Matarazzo Suplicy e o Sr. Paulo Maluf. Não foi diferente o que fizemos com a atual Deputada Federal Luiza Erundina, pertencente ao Partido dos Trabalhadores. Na eleição de dois anos passados o que aconteceu foi um apoio envergonhado depois que estava clara a vitória do Sr. Governador Mário Covas em cima de seu adversário.

Sr. Presidente, o PSDB  se reúne na próxima quinta-feira, às 18 horas e 30 minutos para tomar uma atitude política, uma atitude de partido. Não será uma atitude individual dessa ou daquela liderança. E a atitude e a decisão tomada pelo PSDB será seguida por todas as suas lideranças, pelo Governador, o Sr. Mário Covas, pelo nosso candidato, o vice-Governador Geraldo Alckmin, pelos nossos Ministros, pelos nossos Deputados e pela nossa militância.

A história do PSDB neste Estado e nesta cidade se coloca de maneira extremamente clara. E a história que tivemos ao longo dessa campanha de denunciar corrupção, de nos pautarmos pela questão ética como a questão central do homem público em São Paulo já prediz qual será nossa posição. Tomaremos uma posição de conjunto, uma posição de partido e ela será explicitada de maneira tranqüila e política.

O PSDB nunca trocou seu apoio por qualquer coisa que seja, inclusive espaço em Governos futuros. Não é nossa intenção.

Nos grotões da cidade de São Paulo o PSDB  perdeu porque a informação não chegou ainda àquela população sofrida que não é atendida por saúde, pela Prefeitura, que não é atendida pela educação e que não tem sistema de transportes digno.

Sr. Presidente, senhores "botocudos", queiram ou não fizemos uma campanha de alto nível, uma campanha propugnando exatamente que é preciso que a sociedade brasileira, a sociedade de São Paulo e paulistana afaste definitivamente esse mal que pode assolar e que assolou já por alguns anos não só o Estado de São Paulo mas a Capital de São Paulo também. É dessa forma que o PSDB  tomará sua atitude, uma atitude de partido, uma atitude séria que vai exatamente refletir a história do PSDB, a história do Sr. Governador Mário Covas, a história dos tucanos em São Paulo e na cidade. Mais uma vez, Sr. Presidente, queria deixar um agradecimento público ao vice-Governador Geraldo Alckmin, que pautou sua campanha pelo programa do PSDB, ao nobre Deputado Campos Machado, que foi nosso candidato a vice-Prefeito, ao seu partido, que teve uma representação eleita na Câmara Municipal  e que também se pautou por um debate de alto nível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, como líder do PTB, cedo o tempo do nobre Deputado Agripino Lima ao nobre Deputado Sidney Beraldo.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

           

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza do líder do PTB, Deputado Campos Machado, pela cessão de tempo a este Deputado, que ocupa a tribuna nesta tarde, para tratar especialmente de dois assuntos que consideramos extremamente importantes.

            Temos o Projeto de Lei n° 1005/99, nesta Casa, encaminhado pelo Governador Mário Covas, que solicita aos Deputados a autorização  para a utilização de parte dos recursos da Quota Estadual do Salário Educação  - Qese -, para o transporte de alunos.

            Infelizmente, esse projeto, que se encontra pronto para a Ordem do Dia,  até o momento não conseguimos um acordo no Colégio de Líderes para que ele venha a plenário e possa  ser votado.

            Queremos fazer um apelo aos  senhores líderes, dos 14 partidos que representam os Deputados da Assembléia, para que possamos chegar, o mais rápido possível, a um acordo para a aprovação desse projeto. Esse projeto destina parte dos recursos do salário-educação para transporte de alunos. Talvez os Deputados representantes da Capital, da região Metropolitana, ou mesmo os das grandes cidades não tenham sentido a importância e o problema que tem trazido para a maioria dos Prefeitos, especialmente de região em que o território é muito grande, e a participação da zona rural ainda tem uma presença muito forte. Especialmente na  região de São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, Mococa e todas as cidades que compõem aquela região, que este Deputado representa, os alunos do ensino fundamental precisam ser transportados diariamente; especialmente os de 5ª a 8ª séries da zona rural, porque eles não são atendidos pela rede municipal e estadual.

            O custo desse transporte é alto, e, a falta da aprovação desse projeto que autoriza a transferência de recurso do salário-educação às Prefeituras, tem trazido problemas seríssimos. Os prefeitos têm, num primeiro momento, bancado sozinhos esses custos, pagando com recursos do Tesouro Municipal.

            Alguns Prefeitos, não dispondo de recursos, estão atrasando o pagamento desse transporte, trazendo prejuízo para aqueles que  transportam alunos. Em muitos casos, pequenas empresas, proprietários de uma perua ou um microônibus, estão ficando sem receber por conta da falta de aprovação  desse projeto na Assembléia de São Paulo. Há casos até de Prefeitos que ameaçam, por falta de recursos, por estar atrasando o pagamento, ficar sem o transporte de alunos, o que seria um caos aos alunos da zona rural, que já têm o problema de morar na zona rural, serem transportados 18, 20, 30 quilômetros para chegar à escola. Estamos na iminência de ver esses alunos privados de freqüentarem as escolas, exatamente pelo fato de a maioria dos prefeitos de cidades que têm a zona rural muito grande não estarem dando conta sozinhos e pagarem o custo de transporte.

  Sistematicamente esta Assembléia Legislativa tem aprovado esse projeto todo  ano, - que precisa ser renovado -, caso contrário o estado não está autorizado a utilizar  parte desses recursos para o transporte de alunos e o Estado, não autorizando, não pode fazer transferência para o município e o impasse está colocado.

            Queremos fazer um apelo aos senhores líderes para que o mais rápido possível esse projeto venha a Plenário para ser aprovado, porque isto está trazendo  prejuízo muito sério para a educação em relação ao transporte de alunos da zona rural.  Há outro projeto que também tramita por esta Casa e já está pronto para entrar na Ordem do Dia há quase oito meses, aguardando a aprovação dos Srs. Deputados. Também fazemos um apelo para que o Colégio de Líderes  chegue a um acordo para aprovação desse projeto.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

*   *   *

 

Hoje tive informações  de que o Presidente Vanderlei Macris já convocou uma sessão extraordinária para que possamos dar continuidade  à discussão e à aprovação de autorização do empréstimo do BID no valor de 120 milhões de dólares para a conservação e recape das estradas no Estado de São Paulo.

Ultimamente passamos por um processo de parte das estradas serem privatizadas. No Estado de São Paulo temos, aproximadamente, 21.200 quilômetros, uma malha viária asfaltada maior do que da Argentina. Não é fácil manter a qualidade dessas estradas em ordem.

            O Governo, por meio de um plano de concessão, privatizou 3.200 quilômetros de estradas, onde temos um VDM desses quilômetros, de quase 50% dos veículos desse estado que utilizam 3.200 quilômetros de estradas, mas mesmo assim temos, sob responsabilidade do DER e da Dersa, mais de 18 mil quilômetros de estradas que dependem desta conservação.

            Sabemos que as estradas precisam ser recapeadas pelo menos a cada 10 anos e temos uma quantidade enorme de estradas que há mais de 15 anos não passam por um processo de recuperação, o que tem trazido problema sério. O que acontece com isso? Verificamos que o País registra alto índice de desperdício, especialmente causado por transportes.

            Recentemente, a Rede Globo fez algumas reportagens muito interessantes, considerando que a perda só no setor agrícola, na área de transportes, chega aproximadamente a 15%. Isto tudo num país, onde se tem a carência que temos, joga-se fora 15% de produtos alimentícios, por falta de embalagem, por manuseio errado, e em  muitos casos, pela má conservação das estradas, onde se perde muito do transporte, quando se transportam hortifrutigranjeiros.

            O Governo fez um plano para recuperar aproximadamente 4500 quilômetros de estradas, que serão recapeados nos próximos anos, com recursos do BID, financiamento com juros baixíssimos, e com 50% do BID e 50% de recursos que serão utilizados do Tesouro, completando 456 milhões de reais, que serão utilizados, ou seja, quase meio bilhão de reais, que serão utilizados para o recape dessas estradas.

            Temos em mãos a lista de estradas que serão beneficiadas, teremos obras no Estado de São Paulo inteiro, e em todas as áreas beneficiadas, temos representantes dos senhores Deputados que representam essa região, e que sabem que essas estradas precisam desses recursos para melhorar a sua qualidade, para melhorar a segurança da população. Sabemos que grande parte dos acidentes, que ainda os índices são altíssimos, que acontecem nas estradas de São Paulo, além da questão do problema humano, se dá exatamente pela falta de conservação, por buracos, por não termos acostamentos em condições, por falta de sinalização.

            Trata-se de um projeto importantíssimo de interesse da população do Estado de São Paulo, que vai na linha da construção e da melhora de infra-estrutura tão importante, não só na melhora da segurança, como na questão do desperdício. É um reclamo de toda a população de São Paulo a situação em que se encontra grande parte dessas estradas, que estão sob a responsabilidade do DER e da DERSA, muito mais do DER. Este projeto já se encontra nesta Assembléia Legislativa, por quase oito meses, infelizmente, solicitando autorização desta Casa para que o Governo possa contrair esses empréstimos, com 15 anos para pagar, com juros baixíssimos, são recursos do BID.  Vários estados brigam para conseguir aprovação desse tipo de recurso, e nós, que já temos a aprovação, não conseguimos a autorização dos nobres Deputados, para que o Governo possa fazer a contração desses recursos, desse empréstimo, o que seria 50% apenas, porque os outros 50% virão dos recursos do Tesouro, completando quase meio bilhão de reais, como colocamos, 456 milhões, que irão recuperar 4500 quilômetros de estradas do Estado de São Paulo.

            Srs. Deputados, fazemos uma manifestação, um apelo, para que possamos o mais rápido possível  autorizar o Estado a transferir recursos  para as Prefeituras transportarem alunos da zona rural, que é, sem dúvida, uma prioridade hoje das Prefeituras que passam por dificuldades e também esse projeto que pede autorização para que o Governo possa contrair esse financiamento para a recuperação das rodovias do Estado de São Paulo.

 

            O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o Deputado Milton Vieira, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros e companheiras de luta em defesa do Banespa que se encontram nas galerias,  acompanhava do meu gabinete o discurso do nobre Deputado Edson Aparecido, que apresentou um balanço, no mínimo questionável, do que significaram as eleições municipais que se realizaram no último fim de semana.

Dados trazidos pelo nobre colega ao debate quiseram fazer crer que o PSDB saiu vitorioso e que o povo de todo o Brasil não repudiou o modelo neoliberal de administração pública que se instalou com Fernando Collor e que teve em Fernando Henrique Cardoso o seu principal executor nessa “década maldita” da economia brasileira. Não podemos aceitar a idéia de que o PSDB tenha sido vitorioso numa eleição que aconteceu poucos dias depois de seis milhões de brasileiros terem ido espontaneamente às urnas repudiar o pagamento da dívida externa, os acordos com o FMI, o pagamento aos especuladores da dívida pública interna, elementos da política econômica que levou este país ao maior caos social da história da República. Seis milhões de pessoas foram ao Plebiscito Nacional da Dívida Externa porque identificaram, nesse nó do nosso desenvolvimento econômico, a responsabilidade por crimes que se cometeram contra a economia nacional e contra os direitos econômicos e sociais do povo brasileiro.

Um desses crimes foi o que o nobre Deputado Edson Aparecido apresentou como saneamento das finanças públicas de São Paulo. Que saneamento fez Mário Covas nas contas públicas de São Paulo se ele permitiu, numa subserviência ao Governo Federal, a entrega do Banespa na véspera de sua posse como Governador do Estado de São Paulo? (Manifestação das galerias.) E continuou entregando - por meio desse acordo esdrúxulo da dívida interna de São Paulo - a Fepasa, os aeroportos, ações da Cesp, Eletropaulo e deixou ainda para os próximos sete Governadores, pelos próximos trinta anos, uma dívida que retira dos cofres públicos de São Paulo trezentos milhões de reais por mês, ou, neste ano 2000, três bilhões e meio de reais.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V.Exa. Fala da intervenção no Banespa em 30 de dezembro de 1994, 48 horas antes de Mário Covas tomar posse do Governo do Estado e Fernando Henrique da Presidência da República. Este é o retrato do PSDB e da gente do PSDB, traindo São Paulo. (Manifestação das galerias.) E o que é mais grave, para que se registre mais uma vez nos Anais desta Assembléia: quando da intervenção do Banespa, a dívida do Estado junto ao banco era cerca de oito milhões e meio de reais, uma quantia insignificante para um estado como São Paulo e o Sr. Mário Covas quando entregou o Banespa de vez, porque até então só estava sob intervenção do Governo Federal, elevou essa dívida para 30 milhões, feita de uma forma indigna, desairosa, prejudicial a São Paulo. Traidores de São Paulo, indignos de São Paulo. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - De fato, quando o PT defendeu a transformação do Banespa num banco efetivamente de controle público foi justamente para devolver ao povo de São Paulo o seu banco de desenvolvimento e evitar as razões que levaram ao endividamento anterior. Governos que fizeram gestão política do banco, que deram crédito a pessoas que não tinham crédito, que comprometeram o banco com contratos corruptos e que fizeram do banco um cabide de empregos para os seus cabos eleitorais. Foi para que isto nunca mais acontecesse que o PT defendeu o seu modelo de Banco Público.

Queremos o Banespa de volta, saneado para financiar a micro e a pequena empresa, para financiar o desenvolvimento agrícola, para financiar obras de interesse social. Queremos o banco sob controle público para que situações como as verificadas anteriormente nunca mais voltem a acontecer. O Banespa, graças à pujança  do seu corpo técnico, dos seus funcionários, vem resistindo, mostrando-se um banco de referência para o sistema financeiro público dos estados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mais do que isso, nobre Deputado: o Banespa deu um lucro de quase um bilhão e eles querem agora, a toda força, vender. Não tenham dúvida de que se trata de negócio fechado, com tem endereço certo. Esse é o agir do Sr. Mário Covas no Estado e do Sr. Fernando Henrique Cardoso no país. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Esperamos que o Banespa continue nos braços do povo de São Paulo, razão pela qual estamos empenhados no grande plebiscito contra a privatização do Banespa e na aprovação da PEC nº 04. Não queremos mais nem o malufismo, nem o quercismo, nem os tucanos ameaçando o Banco do Estado de São Paulo.

Por fim, Sr. Presidente, queremos dizer ao nobre Deputado Edson Aparecido, que mencionou o fato de que o PSDB foi amplamente vitorioso nestas eleições, que os dados que tenho, infelizmente, não comprovam a tese de S. Excelência. De acordo com as informações de que disponho, nas capitais, o PSDB obteve 2 milhões e 400 mil votos em todo o país. O Partido dos Trabalhadores obteve 5 milhões, 122 mil e 97 votos, o que mostra que o PSDB ficou, nas capitais do país, em terceiro lugar na soma dos votos dos partidos, perdendo inclusive para um aliado de S. Exa., o PFL. Somando-se o voto de coligação, ou seja, somando-se os votos em que o PT esteve coligado com outros partidos, obtivemos 6 milhões, 148 mil e 609 votos em capitais, que faz com que tenhamos dobrado a votação que o Partido dos Trabalhadores recebeu em 1996, aproximadamente três milhões de votos.

Tivemos, no primeiro turno, vitória em 176 cidades e, entre as cidades com mais de 200 mil eleitores, o PT já definiu as Prefeituras de Santo André, Ribeirão Preto, Piracicaba e Aracaju, disputando ainda em seis capitais o segundo turno como São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Goiânia e Belém do Pará. S. Exa. há de concordar, sem nenhum demérito com as capitais que o PSDB ganhou ou disputou, que o peso econômico, político e social das capitais onde o PSDB venceu não se compara àquelas em que o PT está disputando. Além disso, o PT disputa cidades de grande expressão política regional, como a minha Campinas, onde esperamos confirmar o resultado do primeiro turno com a vitória do PT, assim como Guarulhos, Santos, Diadema, Mauá, Londrina, Maringá, Caxias do Sul, Pelotas e Canoas, disputando portanto, no segundo turno, em 21 cidades. Poderíamos falar aqui também das coligações que venceram em Campina Grande e Vila Velha, no Espírito Santo, ou as que disputam o segundo turno em Belo Horizonte, Fortaleza, São José do Rio Preto, Niterói e em Olinda.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero conceder o aparte a V. Exa. sem nenhum espírito reducionista na nossa avaliação, mas para mostrar que, neste ano, com certeza, o Governo do PSDB e o modelo político econômico que V. Exas. desenvolvem no país colheu, na minha avaliação, uma fragorosa derrota nas urnas.

Concedo um aparte a V. Excelência.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - A avaliação que V. Exa. faz, Sr. Deputado, não condiz com a realidade. Primeiro porque na urna, no voto, o PSDB teve, em todo o País, 15% da votação da população. Se somarmos os partidos aliados que dão sustentação ao Presidente Fernando Henrique, esta votação vai a 46%. V. Exa. é do Partido dos Trabalhadores e no Rio Grande do Sul vocês diminuíram. Mas, se compararmos as capitais que o PT dirige, não conseguiu vencer no primeiro turno e o PSDB, onde dirige, venceu no primeiro turno. (Manifestações nas galerias.)

Nobre Deputado Renato Simões, o senhor poderia pedir aos botocudos que o apóiam que ouvissem de maneira democrática todos nós aqui.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Estão ouvindo e acho que estão gostando.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nós ganhamos no primeiro turno nas três capitais que o PSDB dirige. O seu partido não conseguiu ganhar no primeiro turno. Segundo os dados de que dispomos, das 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, o PSDB ganhou já em oito e está disputando em mais sete o segundo turno. Aqui em São Paulo disputamos quatro eleições o segundo turno. O que temos que fazer aqui é uma comparação, sem dúvida nenhuma, política. Aqui em São Paulo quem fez o combate à corrupção, quem se debateu pela ética foi a candidatura do Geraldo Alckmin. A candidata do seu partido fez uma campanha vendendo sabonete na televisão. Fomos para o embate político contra o atraso, fizemos aqui uma campanha politizada.

O partido de V. Exa. não fez uma campanha politizada em São Paulo. Aqui em São Paulo quem politizou a campanha, combateu o atraso e a corrupção foi o PSDB e seus partidos aliados de maneira muito clara e explícita. A candidata do partido de V. Exa. não o fez. Portanto, só para esclarecer a V. Exa. não só com relação a essa questão mas também em relação à questão do Banespa. O partido de V. Exa. votou contra uma proposta que apresentamos há algum tempo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - V. Exa. está sendo antidemocrático porque não me permite que conclua. O aparte é de um minuto regimental. V. Exa. não quer que eu fale na tribuna. Eu lhe concedi o aparte.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É que V. Exas. colocam as coisas como se fosse a verdade e não admitem que sejam discutidas e debatidas.

           

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados que me permitam, nos 15 segundos que me restam, lamentar profundamente a atitude do nobre Deputado Edson Aparecido a quem, gentilmente, concedi um aparte que, regimentalmente, dura um minuto. S. Exa. não só descumpriu o Regimento como me impediu que concluísse meu pronunciamento.

                            (Trocam apartes anti-regimentais.)

V. Exa. está descumprindo agora novamente o Regimento porque não lhe concedi aparte nesta oportunidade.

Sr. Presidente, prezo muito o nobre Deputado Edson Aparecido, tenho muito respeito pela sua militância. S. Excelência viu outra campanha, porque o povo de São Paulo reconheceu na nossa candidata aquela que tem as melhores propostas para governar São Paulo. Esperamos que o povo de São Paulo reitere essa votação do primeiro turno e construa, com a vitória do PT nas principais capitais e nas principais cidades do País, a grande alternativa política para enterrar de vez o neoliberalismo e os Governos tucanos na próxima eleição de 2002.

Muito obrigado.

 

*  *  *

-                                             Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

                                                          *   *   *

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -  “Senhor Presidente, a presente questão de ordem assenta‑se na elucidação sobre a tramitação do Projeto de Lei n° 519, de 2000, à vista do que dispõe o Artigo 23 da Constituição Estadual e o artigo 135 do Regimento Interno desta Casa.

O Artigo 23 da Constituição Estadual exige quorum qualificado para a aprovação das leis complementares.

O Projeto de Lei n° 519, de 2000, dispõe sobre a extinção de cargos vagos e funções‑atividades, muitos deles, senão a maioria, criados por Lei Complementar, dentre os quais destacamos aqueles pertencentes às seguintes classes:

  AGENTE DE APOIO À PESQ. CIENT. TECNOL I

            ASSISTENTE TÉC. PESQ. CIENT. TECNOL. I

            AUXILIAR DE APOIO PESQ. CIENT. TECNOL.

            OFICIAL DE APOIO PESQ. CIENT. TECNOL. I

            PESQUISADOR CIENTÍFICO I

            TÉCNICO DE APOIO PESQ. CIENT. TECNOL. I

Sendo assim, no entendimento desta Parlamentar, o Projeto de Lei, objeto da presente Questão de Ordem, padece de vício insanável de inconstitucionalidade formal, pois pretende normatizar, através de Projeto de Lei Ordinária, matéria que só poderia ser disciplinada por Projeto de Lei Complementar; e de ilegalidade, pois fere o artigo 4° da Lei Complementar nº 125, de 1975, conforme demonstramos adiante.

Para que não paire dúvida acerca da apontada inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 519, de 2000, reproduzo a lição do iminente jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre o assunto:

“A lei complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento. Paralelamente, deve‑se convir, não quis o constituinte deixar ao sabor de uma decisão ocasional a desconstituição daquilo para cujo estabelecimento exigiu ponderação especial. Aliás, é principio geral de Direito que, ordinariamente, um ato só possa desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma. (...)

Em segundo lugar, a lei ordinária, o decreto‑lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Em conseqüência disso não prevalecem contra ela, sendo inválidas as normas que a contradisserem.”

(in, Do Processo Legislativo, 3ª edição, 1995, pág. 238)

No tocante à ilegalidade, cumpre alertar que compete ato Colegiado da CPRTI - ­Comissão Permanente do Regime ele Tempo Integral, manifestar‑se sobre a composição de série de classes de pesquisador científico, nos termos do artigo 4° da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975 e do artigo 79, inciso VIII, do Decreto n° 12.348, ele 27 de setembro de 1978, o que não foi observado para a elaboração e apresentação do Projeto de Lei em questão, que sequer foi instruído com documento que comprove a existência de manifestação do citado Colegiado.

O Artigo 135, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno desta Casa, por sua vez, estabelece:

 

“Artigo 135 ‑ Não se admitirão proposições:

1 - manifestamente inconstitucionais;”

Sendo assim, à vista da inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas, que impedem a tramitação regular do Projeto de Lei nº 519, de 2000, nesta Casa, e da importância dos cargos das classes acima mencionadas à dinâmica das carreiras, nos Institutos de Pesquisa, cuja extinção seria um golpe mortal ao seu funcionamento, uma vez que não promoveria a necessária recomposição do Quadro de Pessoal, solicito as dignas providências desta Presidência, no sentido da regularização da propositura, nos termos regimentais, evitando‑se, dessa forma, eventual promoção, por parte dos interessados, de Ação de Inconstitucionalidade.

Sala das Sessões, em...

MARIÂNGELA DUARTE

DEPUTADA ESTADUAL - PT”

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e vai respondê-la oportunamente.

Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, esta Presidência vai esta Presidência vamos passar à Ordem do Dia.

 

*     *     *

           

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*     *     *

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Luis Carlos Gondim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

*     *      *

 

-         É iniciada a chamada.

 

*      *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo os nobres Deputados Ary Fossen e Luis Gondim.

A Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Artigo 18, Inciso III, da alínea “d”, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura, Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 377/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal”.

Srs. Deputados, a Presidência faz a seguinte convocação: “Nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/2000, do Poder Executivo, que dispõe sobre o programa de recuperação das rodovias estaduais.

Proposições em Regime de Urgência

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 05, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Vitor Sapienza por 28 minutos e 30 segundos. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para discutir contra.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos que se encontram nas galerias, está em andamento um dos processos mais importantes para o Estado de São Paulo, para o povo de São Paulo e nosso País, que é a luta em defesa do Banespa, como banco público a serviço do desenvolvimento econômico e social do nosso Estado e País.

Pela insistência do Governo em não ouvir a manifestação da sociedade de São Paulo, os banespianos, ao longo desses seis anos, têm permanecido diuturnamente na Assembléia Legislativa, nas praças públicas, no Congresso Nacional, em todos os fóruns onde possam ser ouvidos, para demonstrar que está em andamento um crime contra o nosso país, contra o nosso Estado.

Quero cumprimentar  e elogiar o comando nacional do Banespa, composto pela Afubesp, pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, pela Fetec-CUT/SP, pelo Direp, Corep, pela Confederação Nacional dos Bancários, CUT, pelos sindicatos e federações cutistas, que nesta tarde comparecem mais uma vez, em nome do povo de São Paulo, para defender não apenas os seus interesses como trabalhadores qualificados e especializados mas, acima disso, para defender os mais altos interesses do Estado, da sociedade, e os mais altos interesses do Brasil. Temos de agradecer-lhes por isso.

O Comando Nacional de Defesa do Banespa vem à Assembléia Legislativa e, junto com este Deputado, representando os senhores líderes e os Deputados da Assembléia Legislativa, entrega um manifesto ao Presidente desta Casa, ilustre Deputado Vanderlei Macris, cujo teor é o seguinte:

 

“São Paulo, 2 de outubro de 2000

 

Exmo. presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo

Deputado Vanderlei Macris

 

As entidades representadas pelo Comando Nacional Banespa vêm requerer a V. Exa. que dê encaminhamento urgente à votação da PEC n° 4 sobre o Banespa e ao plebiscito, para que os paulistas decidam o futuro do banco, considerando o que expomos a seguir:

1. Que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada por mais de 300 câmaras municipais paulistas, ultrapassando em grande quantidade o mínimo de 1/3 exigido pela Constituição do Estado de São Paulo

2. Que 306.607 eleitores dos 645 municípios paulistas subscreveram documento solicitando a realização de um plebiscito no Estado, para que os cidadãos decidam se o Banespa deve ou não ser privatizado. O número de adesões ao documento também ultrapassa sobremaneira o mínimo exigido por lei.

3. Que em reunião no Banespinha de Americana, no dia 16 de abril de 1999, V. Exa. fez a seguinte afirmação aos banespianos da ativa e aposentados daquela cidade, a respeito da tramitação da PEC: “O que posso garantir é que darei possibilidade de debate e discussão da proposta."

4. Que, mais de um ano depois, no dia 31 de maio deste ano, quando entregamos as cópias dos documentos que solicitam o plebiscito, V. Exa. afirmou, diante dos jornalistas, que “não poderia desconsiderar um movimento de tamanha envergadura” e manifestou‑se pessoalmente simpático à proposta, “desde que não houvesse impedimento legal”. Na ocasião, interpelado por jornalistas sobre o encaminhamento da PEC, V. Exa. comprometeu‑se a abrir espaço para que uma comissão de banespianos defendesse a proposta em reunião do Colégio de Líderes desta Casa a ser realizada no dia 20 de junho.

5. Que no dia 20 de junho os líderes dos partidos definiram que a PEC seria discutida pelo plenário da Casa na semana seguinte. Na reunião, 12 líderes dos 14 partidos representados na Alesp declararam apoio ao encaminhamento da PEC.

8. Que na madrugada do dia 29 de junho, 13 partidos manifestaram‑se favoravelmente à discussão e votação da PEC, com voto contrário apenas do PSDB. No dia 15 de agosto, a PEC foi incluída na ordem do dia para discussão e votação. Foi debatida durante uma hora, sem deliberação.

7. Que no dia 19 de setembro, o plebiscito contou com aprovação unânime da Comissão de Constituição e Justiça da Alesp. Na reunião, deputados de vários partidos destacaram a necessidade de colocar também a PEC em votação.

8. Que não se sustenta o argumento de que a PEC não pode ir à votação porque não haveria consenso no Colégio de Líderes. Registramos alguns projetos de lei que, mesmo sem consenso dos líderes, foram à votação: 0778/1995; 0006/1998; 0633/1998; 0014/1999 e 0002/2000.

Nesse sentido, fazemos um apelo para que V. Exa., a exemplo dos casos citados, coloque em votação a PEC e o plebiscito do Banespa, uma vez que apenas o PSDB tem colocado obstáculos ao seu desfecho.

Com essa medida, V. Exa. permite que os parlamentares exerçam o direito de votar essas duas importantes iniciativas populares, além de agir em conformidade com a lei, com os ditames democráticos e em respeito à vontade das câmaras municipais que aprovaram a PEC e dos eleitores paulistas que requisitaram o plebiscito.

Certos de sua atenção, aguardamos o atendimento de nossa solicitação.

 

Comando Nacional Banespa

(Afubesp, Sindicato dos Bancários de São Paulo, Fetec‑CUT/SP, Direp/Corep, CNB‑CUT; sindicatos e federações cutistas)

c.c. líderes dos partidos

0778/95: Provimento dos Serviços Notariais e Registros Públicos

0633/98: Dívida da Eletropaulo

0006/98: Alteração Art. 20 da Constituição do Estado

0014/99: Compensação de débitos inscritos na dívida ativa

0002/2000: Financiamento junto ao BID - Programa de Atuação em Cortiços

0003/2000: Financiamento BID - Recuperação de rodovias estaduais”

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de reafirmar - não como Deputado do PCdoB, mas como representante da sociedade de São Paulo e do Brasil - a importância da defessa do Banespa como banco público, sabendo que um banco privado não financia a agricultura, não financia desenvolvimento. Os bancos privados, como o Itaú, o Bradesco, o Citybank, o Banco de Boston, etc., são bancos cuja única finalidade é a de obter lucro para os seus proprietários, para os seus acionistas. Portanto, o papel do Banespa, para São Paulo e para o Brasil, é único e fundamental, porque não existe desenvolvimento econômico sem financiamento, não existe desenvolvimento social sem desenvolvimento econômico e sem uma política pública destinada ao progresso social.

O Banespa contribuiu com a construção de rodovias, com o financiamento da construção do Metrô de São Paulo, contribuiu e contribui para o financiamento quase total da agricultura no nosso Estado. O Banespa e o Banco do Brasil são responsáveis por mais de 90% do financiamento à nossa agricultura, numa demonstração clara de que os bancos públicos são insubstituíveis, principalmente num País como o Brasil, que tem na agricultura um dos pilares da sua economia. Ainda nesta semana, o Governador fazia festa porque nossa produção agrícola superará os 83 milhões de toneladas de grãos, previstos para este ano. Mas para um País como o Brasil em que as terras são férteis, onde o clima e o relevo são generosos, onde não há períodos em que o clima impeça a produção; a ausência de financiamento à agricultura se torna um grande obstáculo à produção agrícola. Pelas áreas agricultáveis que o Brasil possui, poderíamos produzir 500 milhões de toneladas de grãos. A China, com um terço das terras agricultáveis (se comparada com as do Brasil), produziu no ano passado 530 milhões de toneladas de grãos. Por que fazer festa, quando produzimos apenas 83 milhões de toneladas? O Banespa é indispensável para aumentar a produção agrícola, para financiar o desenvolvimento industrial, para fomentar o desenvolvimento social.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença, porque o assunto é de interesse de toda a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Sidney Beraldo para auxiliarem a  Presidência na verificação de presença ora solicitada.

 

*              *      *

- É iniciada  a chamada.

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS- PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental. Dando prosseguimento à sessão, devolvo a palavra ao nobre Deputado Jamil Murad por 16 minutos e dois segundos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, li o ofício entregue a V. Exa. pelo Comando Nacional Banespa, no qual os banespianos solicitam que o Projeto de Emenda Constitucional nº 4 seja colocado em discussão, para que a mesma seja concluída e a votação se faça. Uno-me a eles a fim de reforçar essa solicitação dos nossos amigos do Comando Nacional Banespa, essa solicitação dos banespianos e de mais de 300 câmaras municipais dos municípios do interior de São Paulo.

Solicitamos também que o Colégio de Líderes, junto à Presidência, contribua para que o projeto volte para dar continuidade à discussão. Foi realizada uma hora de discussão e temos então a manifestação dos Srs. Deputados.

Srs. Deputados, gostaria de, nesse processo, manifestar-me.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - (Fazendo soar a campainha) - Srs. Deputados, a Presidência pede a atenção dos Srs. Parlamentares ao orador que se encontra na tribuna para que possa ser ouvido pelo Plenário.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Como dizia, Sr. Presidente, é o que estamos vivendo hoje.

Srs. Deputados, observei que aqui na Capital paulista havia candidatos que se apresentavam dizendo o seguinte: “fui Prefeito de tal cidade etc, etc.”, mas não tinha interesse em se assumir no programa de televisão, perante a opinião pública no horário eleitoral, como parceiro dos governantes que imprimem a política de privatização, de congelamento de salários, de desemprego brutal, de dificuldades de toda ordem para nosso povo, seja no Estado de São Paulo ou em outros Estados.

De tal forma que até mesmo o Presidente da República, que é do mesmo Partido do Sr. Geraldo Alckmin, não teve condições de ser convidado para se manifestar, nem de aparecer na televisão. Por quê isso? Porque temia-se o resultado desastroso que seria a identificação do Sr. Presidente, da sua política, do Governo de São Paulo com sua política e o candidato. Isso é importante porque os Srs. Deputados ligados ao Governo, ao partido do Governo, ou que apoiam o Governo, deveriam fazer uma leitura desse processo. Qual é a leitura? O povo, independentemente de propaganda política, de opinião de adversários, o povo está repudiando o rumo seguido pela política no Brasil e no Estado.

Nesse sentido deveria, em primeiro lugar, suspender a privatização do Banespa, devolvendo-o para o Estado de São Paulo. O ser humano dá uma demonstração de inteligência quando reconhece que tem algo errado, ou que tomou medidas erradas. Isso não é sinal de fraqueza, mas de inteligência. Não há inteligência maior do que estar em sintonia com o anseio do seu povo.

Em todas as camadas sociais do Município de São Paulo a oposição manteve, durante meses de campanha, o apoio popular, a sustentação popular. Ricos e pobres, industriais, assalariados e desempregados achavam que a política do Governo estava errada e que os políticos da situação deveriam ser derrotados nas urnas para não dar prosseguimento a essa política. Só que temos ainda dois anos de mandato. No rumo que está a política econômica e social neste País, dois anos ainda podem nos causar muito estrago. A melhor medida para o momento seria reverter isto, mudando o rumo, não dando continuidade a essa política criminosa que provocou o repúdio de mais de 80% de paulistanos nas urnas.

É com base em dados reais que solicito ao partido do governo e aos Srs. Deputados que evitem a privatização do Banespa, aprovando a PEC nº 4. Não é possível que a fidelidade dos governantes seja uma fidelidade canina aos banqueiros que, de maneira criminosa estão com os seus representantes no Banespa, levantando dados, procurando prejudicar o funcionamento do banco mas, mesmo assim, nesses oito meses iniciais já se teve 577 milhões de lucro.

Esta fidelidade canina não deveria ser aos banqueiros, mas  ao povo, pois a eles é que devemos explicação e obrigações e o povo já se manifestou em 1º de outubro. Eu ficava condoído de ver amigos antigos, que são do PSDB, trazendo ministros para fazer campanha, choravam diante das Câmaras para obter apoio, mas o povo dizia: “Como dar apoio, se tenho meus filhos desempregados? Como posso dar apoio, se tive falência de uma determinada firma?” São falências, é o desemprego, é o empobrecimento da população de maneira geral. Nada funcionou e o Presidente da República, de maneira sorrateira, falou que ia votar no candidato do seu partido. Ministros deixaram de cuidar da educação, ou da saúde, arregaçaram as mangas e foram cabos eleitorais. Fazendo tudo isso, o povo falou: “não, nesse não”. Não porque tenha ojeriza pessoal; não é isso, as pessoas estão machucadas e se sentindo vítimas dessa política e precisava mudar. E, a primeira mudança seria  aprovar a Emenda Constitucional nº 4, para evitar a privatização do Banespa. (Manifestação nas galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, queria interromper V. Exa. por alguns segundos para pedir ao pessoal da galeria que respeitasse a opinião de todos. Estamos numa Casa democrática, aberta e transparente; pediria que os senhores evitassem essas manifestações, porque perde a validade a discussão aberta desta Assembléia.

Contamos com a paciência e tolerância de todos os presentes para que não haja a necessidade de apelarmos, nem lermos o Regimento Interno. Vale mais a compreensão de V. Sas., e tenho a certeza que saberão ouvir e aplaudir quando necessário. Esta é uma Casa de debates, é a Casa do Povo; evidentemente, os senhores já têm as vozes aqui representadas dentro do Plenário.

Obrigado.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Gostaria de dar um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido, quem sabe S.Exa. vá anunciar que vamos votar e aprovar a Emenda nº 4. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, em primeiro lugar agradeço o aparte. Tenho uma enorme admiração por V. Exa. e por sua luta - até porque já estivemos juntos na mesma trincheira e no mesmo partido  - mas, definitivamente a avaliação dos números desta eleição é diferente. Vossa Excelência faz uma avaliação, o Partido dos Trabalhadores faz outra avaliação, e nós fazemos outra.

Quanto à argumentação levantada por V. Exa., de maneira extremamente correta, nenhum dirigente do PSDB que está no cargo, quer em São Paulo ou Brasília, fez campanha no horário de trabalho; ao contrário, as nossas lideranças, depois do seu horário de trabalho, aí sim, foram para a luta política, para apresentar os resultados do nosso Governo, que aqui em São Paulo - V. Exa. sabe, embora divirja - são resultados de quem saneou o Estado. Foram resultados de quem recuperou a economia do Estado. Em termos nacionais, sem dúvida nenhuma, para nós do PSDB é uma honra ter no palanque um Ministro como o Sr. José Serra e como o Ministro Paulo Renato, que fez uma revolução na área da Educação. Vossa Excelência sabe e não pode negar os números que temos em todos os setores, e mesmo o resultado eleitoral, nobre Deputado Jamil Murad, nosso candidato Geraldo Alckmin venceu as eleições em muitas das urnas desta cidade; foram várias seções e vários zonais que ele obteve três vezes mais do que o segundo colocado. E mais, ninguém, em nenhum momento, fugiu a qualquer debate. Tratamos nestas eleições todas as questões que foram sensíveis para a sociedade paulistana e para a sociedade de São Paulo, sobretudo, tivemos a hombridade de tratar da questão da ética e da questão do combate à corrupção. Essa, sem dúvida nenhuma foi o candidato do PSDB que frontalmente colocou. Não há dúvida nenhuma. Se V. Exa. pegar todos os programas de televisão ou pegar os debates, verá que foi o candidato Geraldo Alckmin que fez esse enfrentamento, que faz parte da nossa história, faz parte da história do Governador Mário Covas.

Mesmo na questão do Banespa, V. Exa. sabe que o Governador Mário Covas queria que ficasse para a decisão de São Paulo, para que pudéssemos sanear o Banespa, como saneamos a Nossa Caixa. É que essas lideranças que hoje aí estão, e que gritam de maneira tão combativa, não gritavam e não denunciavam quando se arrebentou o Banespa neste Estado. Vossa Excelência sabe disso; não tinham essa combatividade que têm hoje, que é denunciar o que era feito com o segundo maior banco público do País. Mas queria agradecer o seu aparte e, de certa forma, nobre Deputado, cumprimentar o resultado do PC do B por ter eleito três Vereadores na cidade de São Paulo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - O Deputado Edson Aparecido disse que fomos do mesmo partido. Esclareço que desde o tempo de estudante sou do PCdoB e não mudei. Quando S.Exa. era líder estudantil, fomos a portas de fábricas para fazer pregações contra o assalto que o imperialismo faz às nossas riquezas. Hoje, infelizmente, estamos em trincheiras diferentes. Não foi por falta de esforço em tentar mantê-lo nessa trincheira de defesa do País e do nosso povo.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Temos certeza que os peessedebistas da capital e do Estado virão declarar apoio majoritariamente à nossa candidata, Marta Suplicy. E mais: se fizéssemos uma análise isenta, criteriosa, sem paixão das eleições, o que houve em São Paulo foi uma sinalização para o Governador Mário Covas - da minha terra a quem conheço antes de muitos que estão com ele hoje - que foi um Senador extraordinário e não tem sido o Governador que esperávamos pela sua trajetória de senador. O grande recado é o seguinte: O caminho tomado no Estado de São Paulo - não vou dizer do Brasil porque esse foi reprovado nas urnas - não é bom, não é correto e ele poderia sinalizar nos dois anos que faltam, uma mudança essencial, vindo a público, brigar pelo Banespa e com o Governo federal.

Vou pedir aqui e com muito conhecimento de causa, não tenho dúvida, que seria a maior força de que poderíamos dispor, com aplauso de toda comunidade, haja vista que a PEC nº 4 tem o apoio de mais de 400 Câmaras no estado e de Prefeituras. Esse é um recado inconteste. Se o Governador, entendendo o que ocorreu, vier a público, gritar para Brasília que não pode espoliar o Estado de São Paulo, retome o Banespa, com uma direção ilibada de um banco público e faça o mesmo com o Porto de Santos, porque dói em nós ler o que o Sr. Almir Gabriel, do PSDB, no Pará, fez do seu porto; é o que estamos esperando há tanto tempo que o Governador Mário Covas faça, redima o litoral inteiro e S.Exa. não o faz. Acho que a maior lição das urnas, tenho certeza que o PSDB virá hipotecar solidariedade à nossa candidata Marta Suplicy, porque não vai hipotecar nem lavar as mãos diante do malufismo. Tenho certeza que as duas boas novas do saldo eleitoral serão retomadas com a soberania do Banespa  e o Porto de Santos para o Estado de São Paulo.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Obrigado Deputada Mariângela Duarte. Gostaria de responder ao Deputado Edson Aparecido que no dia 30 de dezembro de 1994, poucas horas antes do Governador Mário Covas tomar posse, o Estado devia nove bilhões; com juros implantados pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso no chamado Plano Real, dois anos depois , quando foi feito o acordo e a venda do Banespa para o Governo federal, devia 29 bilhões.

Quem mais prejudicou o Banespa? Foram os Governos anteriores ou foi o Governo dos tucanos? Não tenho dúvidas. Foram Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso. (Manifestação da galeria.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de presença. Convido os nobres Deputados Sidney Beraldo e José Carlos Stangarlini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação  de presença, agradecendo aos Srs. Secretários.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do Secretário de Estado da Habitação, Dr. Francisco Prado. (Palmas.)

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos discutindo a proposta apresentada pelo Sr. Governador do Estado que trata do Plano Plurianual para o ano de 2000 a 2003. O Estado de São Paulo não dispõe de um Plano Plurianual desde a Constituição Estadual de 88.

Fleury e Covas, no seu primeiro mandato, enviaram projetos que não foram apreciados pela Assembléia Legislativa. A Bancada do PT tem entrado sistematicamente com questões de ordem por ocasião do envio dos projetos das leis de diretrizes orçamentárias, questionando o descumprimento da hierarquia prevista na Constituição, que determina:

Primeiro, a Assembléia Legislativa deveria tratar do Plano Plurianual, posteriormente da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por último, da lei orçamentária. No entanto, antes de passarmos às considerações a respeito do PPA, eu gostaria de saudar aqui todos os banespianos presentes e de certa forma prestar até uma homenagem aqui, embora tardia, porque não tive oportunidade de fazê-lo anteriormente ao jornalista e escritor extraordinário que faleceu recentemente, Aloísio Biondi, que produziu duas obras tratando das privatizações ocorridas no Brasil nessa era neoliberal a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso e, notadamente, aqui no Estado de São Paulo, com os dois Governos do Sr. Mário Covas.

Quando em campanha, na sua primeira eleição, o Governador Mário Covas, em seu plano de Governo, produziu duas propostas onde ele se comprometia, em uma delas, chamada "choque tucano", em preservar todo o setor energético, e ali naquele seu programa de Governo ele tecia considerações a respeito do papel estratégico que cumpriam as empresas do setor energético até então controladas pelo Governo do Estado. Não cumpriu posteriormente no Governo. Pelo contrário, procurou  privatizar essas empresas.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Deputado Hamilton Pereira, permito-me interromper sua brilhante oratória para, inicialmente, fazer um registro muito significativo para nós, Deputados, da presença aqui no plenário do nosso Secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Dr. Francisco Prado, que muito tem contribuído, está aqui, é uma pessoa que tem dado muito apoio aos movimentos de moradia, então se justifica nossa homenagem a este importante Secretário do Governo do Estado de São Paulo, que vem nos visitar nesta tarde.

Quero aproveitar a presença do Dr. Francisco Prado para dizer que dentro de mais alguns minutos estaremos na CDHU dialogando com seu Presidente da relativamente aos contratos que estão sendo oferecidos aos mutirantes para que o assinem. Mutirantes são aquelas pessoas que construíram seus imóveis em parceria com o Estado, com sua própria mão-de-obra, e estão esses contratos em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Sendo o Dr. Francisco Prado um importante jurista, vou aproveitar a presença dele aqui para travarmos um diálogo preliminar do que faremos na CDHU.

Por fim, se V.Exa. ainda me permite, quero dizer que hoje à tarde apresentei aqui, submeti à mesa diretora para apreciação de todos os nossos colegas uma indicação que fiz ao Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, ao Presidente do TRE no nosso Estado, ao Juiz Presidente da Primeira Zona Eleitoral aqui da Capital, que é quem preside as eleições na nossa cidade, uma indicação no sentido de que, no segundo turno, quando milhares de pessoas irão aos postos de votação para justificarem a sua ausência do processo porque têm o seu título eleitoral de outra comarca, de outra cidade, para que o Tribunal Eleitoral se aparelhe e naquele momento em que o eleitor comparece para fazer sua justificativa, simultaneamente ele possa já fazer sua transferência, se credenciando para daqui a dois anos poder votar numa situação regular perante a Justiça Eleitoral. Sabe V.Exa. que as pessoas justificam, passados dois anos voltam novamente a justificar, por uma série de razões, então queremos aproveitar este momento para fazer um grande mutirão pela cidadania, assegurando a milhares de pessoas que vivem no nosso Estado a possibilidade de exercitarem o seu direito de voto.

Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o brilhante aparte de V. Excelência

Gostaria de voltar ao tema que eu tratava aqui. Referia-me a algumas peças de campanha feitas em 1994, pelo então candidato ao Governo do Estado, Mário Covas. E dizia sobre um documento chamado “choque tucano”, onde ele se comprometia a assegurar o controle das companhias energéticas do Estado por parte do Governo porque considerava-as estratégicas para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. O mesmo fez num outro documento, garantindo que, no seu Governo, o Banco do Estado de São Paulo seria preservado porque também o considerava como um setor estratégico para a economia, notadamente para o financiamento da agricultura. Todos sabemos que o Banespa hoje é responsável por mais de 45% de todas as operações de crédito agrícola no Estado de São Paulo e a nossa debilitada agricultura só não sucumbiu totalmente ainda, em função do sustentáculo que ele significa para essa pouca agricultura ainda existente no Estado de São Paulo.

Posteriormente no Governo, contrariou os documentos que ele mesmo produziu na condição de candidato, tentando promover a privatização. Conseguiu, inclusive em todo o setor energético, e entregou o Banespa ao Governo Federal. Hoje, o Banespa enfrenta uma luta, notadamente os banespianos, aliás toda a população do Estado de São Paulo, no sentido de garantirmos que esse patrimônio público, pertencente ao povo do Estado de São Paulo, não se escorregue mais uma vez para as mãos da iniciativa privada. Estão de parabéns os banespianos que estão constantemente de prontidão para evitar mais esse crime contra a economia do Estado de São Paulo.

Aproveito aqui, da tribuna, para fazer um apelo à bancada governista da Casa, no sentido de que coloquemos em votação a PEC nº 4 do Banespa, para darmos inclusive conseqüência à Constituição Estadual que determina que, em casos de privatizações de setores estratégicos, a população do Estado deveria ser consultada através de um grande plebiscito popular. Trabalhamos com os banespianos, lá no interior, na região de Sorocaba, para juntarmos o número suficiente de assinaturas que pudessem legitimar o pedido de votação da PEC nº 4 aqui na Assembléia Legislativa. Gostaríamos de contar com a sensibilidade da bancada governista, para que possamos, finalmente, submeter a PEC nº 4 à votação.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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Voltando à questão que me trouxe a esta tribuna, gostaria de tratar aqui do Plano Plurianual, apresentado pelo Governador Mário Covas, que dizia sobre a hierarquia prevista na Constituição que determina que teríamos que, primeiro, tratar aqui do PPA, depois da LDO e depois da Lei Orçamentária.

Seria, sem dúvida, um avanço a promulgação de uma lei estabelecendo o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003, abrangendo o restante deste segundo mandato do Governador Mário Covas e o primeiro ano do próximo Governo. No entanto, o projeto enviado à Assembléia Legislativa frustra as expectativas favoráveis, devido a pequenez de sua concepção central e das propostas setoriais que o constituem. O conjunto do projeto está atravessado por uma concepção de Estado absolutamente incompatível com os pressupostos de cidadania e justiça social que deveriam embasar os projetos e investimentos do poder público estadual. O estado mínimo neoliberal é o paradigma norteador desse projeto do Executivo. Além disso, o mesmo é um tanto quanto mesquinho na tarefa de programação física e financeira para os próximos quatro anos. As metas de valores monetários apresentadas por esse plano são em muitos casos reduzidos demais, e, em outros, expressam a mera reprodução daqueles previstos no orçamento para 2000, sem justificativa do ponto de vista do planejamento de médio prazo. Há ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma grande deficiência na apresentação formal do projeto. Em geral, o Executivo envia uma mensagem à Assembléia Legislativa, seguida de uma exposição de motivos elaborada pelo órgão técnico ou secretaria responsável pelo tema, após o que segue-se ao projeto eventuais anexos. Nesse caso específico, a mensagem é sucedida diretamente pelo projeto de lei, seguido de textos explicativos que não se incorporarão ao mesmo, e, finalmente, dos anexos que o integram. A essa deficiência acrescenta-se o teor dos referidos textos explicativos que, embora não venham a incorporar-se à lei que vier a ser aprovada, razão pela qual deveria anteceder o projeto, seu conteúdo dá uma referência conceitual e de prognósticos que embasam o conjunto das metas e valores projetados.

No entanto, esse conteúdo é marcado por um extraordinário ufanismo, lembrando um pouco as ovações do período da ditadura militar em relação à política econômica do ex-Ministro Delfim Netto ou do segundo Plano Nacional de Desenvolvimento do Governo Geisel. Na visão do PSDB paulista, do tucanato paulista ou de seus mentores econômicos, tudo anda pelo melhor dos mundos em São Paulo e no Brasil, restando apenas remover alguns obstáculos remanescentes ao crescimento sustentável da economia por meio da Reforma Fiscal, eufemismo para o corte das políticas públicas.

O cenário previsto para o período coberto por esse Plano Plurianual é de um otimismo a toda prova. Déficit externo e taxas de juros cadentes, déficit público sob controle e crescimento moderado da economia com inflação de apenas um dígito ao ano. O cenário internacional previsto não é menos otimista. Mas, para os mentores do plano, suas hipóteses são bastante “razoáveis”. Como sempre ocorre, o ufanismo oficial cobre esse ridículo quando confrontado à realidade. Uma afirmação do texto refere-se à média de crescimento do PIB de 4% ao ano, entre l993 e l997. Essa média, aliás critério muito utilizado no período do ex-Ministro da Economia, Sr. Delfim Netto, para a renda per capita, quando eminentes economistas da oposição, entre eles alguns que, hoje, fazem parte do oficialato tucano, costumavam ironizá-lo com a comparação: cabeça no forno e pés no congelador. Portanto, com temperatura média razoável, deve-se às altas taxas do último biênio do Governo Itamar Franco: de 4,9% a 5,9%. A tendência, desde então, foi de queda contínua, culminando com a estagnação de l998 e o 0,82% registrados em l999. Nessas condições, esperar um crescimento médio de 4% para a economia paulista no quadriênio iniciado em 2000, sem mudança apreciável na política econômica, é, no mínimo, temerário.

As deficiências setoriais do plano proposto, são abordadas com maior riqueza analítica nos textos seguintes, elaborados pelos assessores temáticos da liderança do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ressaltamos aqui algumas características comuns. Em primeiro lugar, ao lado da projeção linear das metas para o orçamento de 2000, já citadas, verifica-se a repetição de metas já desgastadas e nunca cumpridas. Em alguns casos, repetição feita com erros grosseiros indicando pouco cuidado com o conteúdo. Um exemplo é o caso da Fundação Florestal. Um plantio de 115 mil hectares de cobertura vegetal no Estado, quando os orçamentos anuais consignam repetidamente 115 hectares a serem plantados, meta nunca cumprida. Aliás, algumas metas já tradicionalmente mesquinhas permanecem no plano, ao invés de terem sido ampliadas, aproveitando o ensejo de um planejamento a médio prazo. Assim, o programa de proteção às testemunhas ostenta a prodigiosa meta de 330 protegidos, em quatro anos, ou 85 por ano. O Programa de Segurança Alimentar permanece restrito ao Programa do Leite, ignorando todas as demais carências alimentares da população de baixa renda. Tampouco se conhecem as premissas adotadas para a maioria dos programas, seja em termos de meta física, seja em termos financeiros. A projeção das receitas é igualmente misteriosa. Para tomar um indicador relevante, a arrecadação do ICMS tem crescimento estimado em 8,2%, para 2000; 4,5% para cada um dos dois anos seguintes e 3,5% para 2003. Não se esclarece se esse declínio refere-se a queda nas taxas da inflação, ou do PIB, que colidiria com as premissas econômicas anteriormente citadas. Em resumo, trata-se de um plano malfeito, baseado numa concepção errônea do Estado e com meta de valores desprovidos de fundamentação. Nessas condições, a assessoria coletiva da liderança do PT considerou inviável buscar corrigi-lo com base em emendas temáticas ou gerais, que terminariam por representar remendos incapazes de incompatibilizá-lo, ou de compatibilizá-los com os interesses da maioria da população paulista. Os textos a seguir detalham a crítica em relação ao conjunto das áreas cobertas por essa assessoria. E aí nós temos um texto que avalia item por item a abordagem que o Plano Plurianual faz das diversas áreas de abrangência econômica para o Estado de São Paulo.

Eu faria um parêntese apenas para citar que tramita nesta Casa um Projeto de Emenda Constitucional, o qual tem este Deputado como subscritor, elaborado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, que propõe introduzirmos na nossa Constituição Estadual a Emenda Constitucional nº 03/99, tornando obrigatório o debate sobre o Orçamento Estadual em todo Estado de São Paulo, é o chamado Orçamento Participativo para a peça orçamentária estadual. Ela seria fundamental e seria fundamental que esse mesmo mecanismo fosse adotado em relação à discussão do Plano Plurianual. Poderíamos ter a discussão do PPA, bem como da peça orçamentária, ou da Lei de Diretrizes Orçamentárias que antecede a própria peça orçamentária, pelas várias regiões administrativas do Estado, proporcionando a possibilidade de que os Prefeitos e os Deputados estaduais distribuídos por todo interior do Estado de São Paulo, bem como as Câmaras Municipais pudessem debater o Orçamento Estadual, o PPA e a LDO e, a partir daí, que essas comunidades organizadas pelas várias regiões administrativas do Estado, pudessem interferir no Orçamento do Estado, fazendo desse Orçamento um instrumento de distribuição mais eqüitativa e mais justa do que é arrecadado no Estado de São Paulo, para que pudéssemos ter destinação de recursos, sobretudo reforçando as políticas sociais no Estado de São Paulo. Este Deputado lembraria, no que diz respeito à precariedade no Plano Plurianual, no tratamento que se dá em relação à questão da educação no Estado. Na educação o plano aponta ufanisticamente para uma diminuição na taxa de analfabetismo da população acima de 15 anos de idade e a elevação dos anos de estudo, relacionando esses avanços com a eficiência da rede estadual do ensino.

Gostaria de me reportar a uma matéria publicada na Revista Veja de duas semanas atrás, em que retratava uma matéria com o Sr. Eliezer Batista, ex-Presidente da Cia. Vale do Rio Doce, antes da sua privatização pelo Governo neoliberal do Sr. Fernando Henrique Cardoso. O ex-Presidente da Cia. Vale do Rio Doce, depois de deixar a Presidência daquela empresa, montou uma empresa que estuda hoje as condições econômico-sociais do nosso País, comparando-a, inclusive, com outros países que compõem a Comunidade Econômica Européia e outros países também nossos vizinhos, que conosco compõem o conjunto de países que formam hoje o chamado Mercosul. E o Sr. Eliezer Batista inclusive foi convidado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, juntamente com Pedro Malan e outros ministros do Governo tucano, para que ele fizesse uma exposição dos estudos que a sua empresa, hoje de assessoria, realizou em relação à situação econômica e social do Brasil hoje. E, nesse estudo sociológico, o Sr. Eliezer Batista fazia uma advertência ao Presidente Fernando Henrique e aos seus ministros da área econômica, dizendo que o Brasil está numa faixa perigosa de atraso tecnológico; que o Brasil, com o advento desse Governo neoliberal, deixou de investir na Educação, está desmontando as nossas universidades públicas, inclusive tornando precários os nossos setores de pesquisas das universidades. Com isso o Brasil passou a ser um forte importador de tecnologia de outros países mais desenvolvidos. Essa ausência de investimento na área de Educação está atrasando o Brasil na corrida pelo desenvolvimento tecnológico, fazendo com que o Brasil hoje seja um mero exportador de produtos da nossa economia primária. Advertia ainda que nesse compasso o Brasil vai acabar sendo exportador apenas de frutas e matérias-primas para outros países. E continuando nesse diapasão, vai ser importador de absolutamente tudo, extremamente dependente de tudo o que diz respeito hoje de componentes tecnológicos que o Brasil não consegue produzir; e nessa dependência o nosso País busca importar de outros países mais desenvolvidos.

 

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-                                             Assume a Presidência o Sr. Lobbe Neto.

 

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Chamava a atenção, inclusive, para o fato de que os países componentes da Comunidade Econômica Européia tem uma média de escolaridade de cerca de 16 anos. Ou seja, os povos dos países da Comunidade Econômica Européia hoje estudam em média 16 anos; esse é o nível escolar dos povos dos países europeus, enquanto que aqui na América do Sul o Brasil já perde para os seus vizinhos. E ele apresenta um número extremamente preocupante para nós, de que o Chile, que é um país diretamente concorrente com o Brasil dentro do próprio Mercosul, hoje proporciona uma média de escolaridade a sua população, de 9,5 anos, enquanto que no Brasil essa média é de 6,2 anos de escolaridade. Ou seja, a média de escolaridade do povo brasileiro não é suficiente para se completar o ciclo do ensino fundamental. E que portanto esse atraso educacional interfere diretamente na capacidade de o Brasil produzir políticas, principalmente para os setores tecnológicos.

Isso ocasiona um descompasso do Brasil em relação aos seus concorrentes diretos, não só no Mercosul, mas concorrentes também em outros setores internacionais. Isso por culpa de um Governo neoliberal que privilegiou a atração de investimentos, a importação de equipamentos eletroeletrônicos de tecnologia pronta de outros países mais desenvolvidos, e vem gradativamente desmontando o nosso sistema educacional, com essa farsa inclusive que obriga os professores a passarem os alunos de ano sem uma avaliação, num círculo vicioso em que os educadores fingem que ensinam e os pais fingem que os filhos estão aprendendo e o reflexo disso será uma frustração muito grande quando o adolescente precisar deixar os bancos escolares e se aventurar num mercado de trabalho restritivo e competitivo, impedindo-o de ter o seu primeiro emprego por falta de qualificação profissional.

Sr. Presidente, este debate acerca do Plano Plurianual apresentado pelo Governador Mário Covas a esta Casa permite observarmos quão nefasta tem sido a política do Governo neoliberal, do PSDB, juntamente com seus apoiadores, notadamente no Estado de São Paulo, no que diz respeito à entrega do patrimônio público e desmonte de setores estratégicos para nossa economia. Eu me referi à economia, mas tem muito mais. Estamos assistindo um desmonte em todas as áreas sociais. Não há uma política eficiente de habitação no Estado de São Paulo. Se tivéssemos uma política que apontasse para a construção de moradias para cobrir o déficit extraordinário que temos no Estado de São Paulo, muito provavelmente este setor seria um dos maiores propulsores da geração de emprego, porque é um setor que absorve um tipo de mão-de-obra de baixa escolaridade, mais braçal, assim como a política neoliberal para a área de Saúde no Estado de São Paulo está fazendo com que surtos como hepatite “A” e “B” estejam voltando. Outras moléstias que já haviam sido controladas no passado por meio de vacina, hoje estão voltando com muita força em função da ausência de uma política sanitária preventiva no que diz respeito ao atendimento na área de Saúde, fazendo com que milhões de brasileiros e paulistas sejam submetidos a esses riscos de doenças contagiosas que no passado já foram controladas e hoje voltam com muita força por falta de investimento nesta área fundamental à vida e sobrevivência do povo brasileiro, principalmente no Estado de São Paulo. Estamos advertindo que o Plano Plurianual foi de tal forma mal elaborado que não permite consertá-lo por meio de emendas. Não é por outra razão que a Bancada do Partidos Trabalhadores se absteve, inclusive, de tentar consertar o Projeto de lei 5/2000, enviado pelo Governador do Estado de São Paulo a esta Casa por meio de emendas, porque estaríamos construindo mais um Frankstein, porque as emendas não seriam suficientes, por mais numerosas que fossem, para corrigi-lo.

Estamos solicitando que todos nós envidemos nossos esforços junto ao Governo do Estado de São Paulo no sentido de se refazer esse projeto aumentando os investimentos para áreas sociais a fim de que tenhamos um Plano Plurianual que atenda os interesses do povo do Estado de São Paulo. Como demorou tanto, esperávamos por um Plano Plurianual que atendesse as necessidades do Estado de São Paulo, o que não aconteceu. Portanto, pedimos que o Sr. Governador retire este e envie outro mais sério.       

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO -  PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Roberto Gouveia e Claury Alves Silva para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

                          

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos Srs. Secretários.

Tem a palavra,  para discutir contra, o nobre Deputado Roberto Gouveia, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, para ceder meu tempo ao nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por trinta minutos regimentais, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, público, funcionários do Banespa presentes hoje também nas galerias, o tema aqui em debate é o PPA, o Plano Plurianual. É justamente no PPA onde verificamos, de forma mais cristalina, qual é a estratégia de um Governo eleito pelo povo para os próximos quatro anos no seu mandato; quais são os objetivos, o que pensa o governante do Estado em relação às regiões desse Estado, do seu desenvolvimento econômico, investimento nas áreas sociais. E também do ponto de vista da sua preservação, do ponto de vista da qualidade de serviços, que passa pela valorização dos seus funcionários. O plano plurianual, além de tratar dos gastos desses investimentos, que podem ser tanto internos, do próprio Estado, como de empréstimos, ou de repasse do Governo Federal ou mesmo empréstimos do Governo através de entidades internacionais, além de tratar das despesas, também fala em relação à arrecadação, qual é a estratégia do Governo em relação à arrecadação neste Estado, arrecadação esta do ponto de  vista dos seus impostos.

O plano plurianual tem também por objetivo, e tem essa característica, fazer com que o Governo possa mostrar sua cara, o que ele quer. E foi uma conquista muito grande, uma luta árdua, para nós do Legislativo, tanto Federal, Estadual como municipal, essa obrigatoriedade da apresentação desse plano plurianual. O que fez o Governo estadual? Depois de demorar quatro ou cinco anos para enviar para esta Casa o plano plurianual, quando o fez, fez de uma forma não condizente com aquela que deveria ser pelo menos a postura de um Governo democrático. Demorou todo esse tempo e essa demora não foi para fazer o debate para a sociedade, não foi para discutir com o funcionalismo, não foi para pensar como o Estado iria se desenvolver, que empresas ou que bancos o Estado iria ter para conseguir esse desenvolvimento.

Essa demora não foi para isto. O Governo simplesmente engavetou e enviou para cá sem fazer debate nenhum com a sociedade. Isto traz inúmeros prejuízos, porque deixa de ser uma peça real, um instrumento importante para que toda a sociedade paulista possa ter essa visão, para ser uma peça de ficção, porque os tecnocratas do Governo é que ditam o que deve ser feito no Estado e o que não deve ser feito. E, no projeto em questão, faz uma avaliação do Estado onde diz que o Estado de São Paulo, que o país vai crescer 4% no ano 2000. Para os senhores terem uma idéia, no ano de 1999 o Brasil cresceu zero por cento. E o Governo está dizendo que o país iria crescer 4% no ano 2000. Todos sabemos que isso não é verdade e não está acontecendo. O Plano Plurianual foi enviado atrasado e estamos atrasados agora no debate, no projeto e na aprovação e é evidente que o Brasil não vai crescer 4%. Então, partiu de uma premissa errada, uma avaliação política errada do ponto de vista do desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo. Esse plano, na verdade, é a somatória dos orçamentos anuais. O Governo do Estado, através da Secretaria do Planejamento e da Fazenda, que coordenaram todo esse processo, pegou o Orçamento de 1999, que se constitui em torno de 40 bilhões de arrecadação, de investimentos e de gastos, enfim, o orçamento total e multiplicou por quatro, colocou no papel e enviou para os Deputados. E nesse PPA não consta uma das questões, um dos problemas que, além dessa avaliação técnica, tem um teor político muito importante: o Banespa, que é um banco importante para o Estado de São Paulo e para o país.

O Governo estadual não tem autoridade política - aliás, esta é uma das características deste Governo -- nem usa o peso de São Paulo para fazer garantir esta autoridade. E São Paulo tem 50% do Produto Interno Bruto nacional. Não é pouca coisa. Sem desmerecimento a outros Estados importantes como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo representa 50% da economia nacional e é evidente que o Estado necessita de um banco do porte do Banespa para o seu desenvolvimento, para o diálogo com o pequeno e médio produtor, para o fomento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Wilson Morais e Ary Fossen para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-         É iniciada a chamada.

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 O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados que colaboraram com esta Presidência.

Continua com a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por 21 minutos e 42 segundos para sua manifestação.

 

 O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu falava, no PPA o Governo coloca que vamos ter um crescimento de 4% na economia no País. Aí, a economia cresce 1%, e como existe essa falta de planejamento e não existe investimento em infra-estrutura e como o Governo não tem essa visão estratégica, começa a haver um colapso na área de energia, e o Governo não consegue atender de forma adequada, havendo já uma preocupação muito grande em relação à falta de energia em nosso País. E as alternativas do Governo nesta área são as instalações dessas usinas termoelétricas, que todos os indicadores e todas as notícias estão dizendo que vai ser cobrada em dólar, principalmente para a indústria, para a produção a energia vai ser cobrada em dólar; logo, evidentemente muito mais cara, sem que o capital internacional corra risco. Mas falava também do Banespa. O Tribunal de Contas da União avaliou o Banespa em seis bilhões e 600 milhões. Só que uma empresa de consultoria, contratada pelo Governo do Estado de São Paulo, fez uma subavaliação de cinco bilhões e 600 milhões.

Repetindo: o Governo do Estado de São Paulo contratou uma empresa  de consultoria, e avaliou o Banespa em cinco bilhões e 600 milhões.

O Tribunal de Contas da União disse que houve uma subavaliação, e que o Banespa vale, pelo menos seis bilhões e 600 milhões. É um bilhão; um bilhão deve ser muito dinheiro! Deve ser; nem faço idéia o quanto seja isso! É possível o Estado de São Paulo jogar fora um bilhão? Então, até nisso eles pecam. Pecam por entregar o Banespa, por abrir mão desta instituição, desse patrimônio do Estado de São Paulo, do povo brasileiro. Pecam porque estão prejudicando os paulistas, não os paulistas ricos, mas os pequenos produtores, aqueles que mais precisam. Banqueiro sabe ganhar dinheiro. Para banco não existe crise - aliás, quando tem, tem o Proer. Banqueiros instalam suas agências, fazem seus negócios em locais onde dá lucro e a rentabilidade é muito grande. É difícil encontrar agências de bancos privados nas cidades pequenas e é justamente lá que está o Banespa, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estamos acompanhando atentamente o pronunciamento de V.Exa., que foi Presidente da CPI da Telefônica e constatou que a forma de agir do Governador Mário Covas é a mesma do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A telefonia, no campo nacional, o Governo federal, conjugado com os Governos estaduais vinculados ao PSDB, avaliou toda telefonia do Brasil, dentro da tese de V.Exa. que enfoca muito bem a venda do Banespa, numa violência às nossas tradições, esquecendo-se dos serviços prestados e os lucros que sempre deu.

Vossa Excelência lembra-se que a avaliação feita pelo Governo, para venda de todo o sistema telefônico do Brasil, foi de 13 bilhões e 300 milhões de dólares, se não me falha a memória? Na venda, que é uma doação, apurou-se cerca de 23 bilhões que o Governo anunciava como ágio essa diferença de 12 ou 13 para 23, para que o povo tivesse uma ótica diferente de que o Governo conseguira um lucro muito grande com a privatização e, posteriormente, em artigos que tivemos a oportunidade de verificar nos jornais da capital e do Brasil, que o valor da nossa telefonia valia cerca de 80 bilhões de dólares. Aquelas companhias que vieram de fora para adquiri-la, conseguiram do Governo que haja um reajuste nas tarifas telefônicas em cada seis meses. Se V. Exa. verificar a conta da Telefônica de outubro, já houve um aumento de 10% pelo valor das assinaturas. Verifique e irá constatar o que estamos afirmando. O que se verifica é a forma desonesta das privatizações, que sou contra. Não aceito privatizações de serviços essenciais, como aconteceu em São Paulo, com a dilapidação do nosso patrimônio no campo da energia elétrica. Hoje, estamos sofrendo a sua falta e o Governo não age com a seriedade mínima possível, porque é necessária uma imposição natural de quem assume o cargo.

Vossa Excelência aponta o escândalo do que pretende fazer com a privatização e tivemos oportunidade de manifestar muitas vezes. Inclusive, hoje assistimos pronunciamento nesse sentido. É um crime que comete contra São Paulo, além do que é um lesa pátria. O Governador Mário Covas, ao entregar o Banespa para o Governo federal, já tinha aumentado a dívida de 29 bilhões, que ele completou com as empresas brasileiras que foram entregues ao Governo federal.

Quero manifestar o meu aplauso pelo enfoque que V.Exa dá - e gostaria que toda a Casa assim o entendesse.

Muito obrigado.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com todo o respeito que tenho pela V. Exa., nobre Deputado Wadih Helú, desde o tempo em que era diretor, depois Presidente, na década de 50, do Esporte Clube Corinthians Paulista, na mesma época, em que o Sr. Governador foi eleito, no segundo turno, V. Exa. também saía de uma campanha dura e talvez não tenha acompanhado ou não convém lembrar, neste momento, que o Governador manifestou publicamente para toda a imprensa nacional, o seu descontentamento pela intervenção no Banespa das autoridades monetárias financeiras e do Banco Central.

Recordo-me bem. Não me esqueci. Sou povo, mas não tenho a memória curta. Recordo-me também que o Senhor Governador foi veemente até, já no início da intervenção no Banespa. Outra coisa, nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. lembrou dos nove bilhões que o Banespa devia, a Caixa Econômica Federal e a Nossa Caixa, sete bilhões. Hoje, nas mãos do Governador Mário Covas, que o senhor costuma colocar na vala comum tudo o que acontece no Brasil, ele não tem responsabilidade, ele colocou São Paulo de pé. O que os Deputados não aceitam no Governador Mário Covas, é a sua dignidade, a sua liderança, forte, a sua presença constante, a sua inteligência.

A Nossa Caixa, Nosso Banco, nobre Deputado Wadih Helú, é, hoje, o sétimo banco do Brasil. Só não cresce mais porque o Banco Central não deixa. Senão, a Nossa Caixa já teria externado, lançado as suas garras para outros estados, e continua com a finalidade social. E a Nossa Caixa também devia sete bilhões. E nas mãos do Governador Mário Covas, a Nossa Caixa está de pé, servindo aos paulistas de todas as cidades onde ela está instalada, com quase 500 agências no Estado de São Paulo. 

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ary Fossen, quero falar sobre o cinismo do Governador Mário Covas, porque, no dia 30 de dezembro, estava eleito o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que tomaria posse no dia 1º de janeiro, menos de 48 horas depois. No dia 30 de dezembro, estava eleito já o Sr. Mário Covas, que também tomaria posse no dia 1º de janeiro de 1995, cinicamente, porque a intervenção de 30 foi do Ministério do Governo federal, do qual fazia parte o Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Mário Covas, por ser do PSDB. E quem bem define o PSDB e o Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Mário Covas no seu agir, é o próprio Presidente Itamar Franco, que diz que o Sr. Fernando Henrique Cardoso o bajulava para ser indicado para candidatura à Presidência. E veio com esse estelionato eleitoral, que é o Plano Real, que não parou depois da eleição, e que levou a economia deste País à falência.

Vou trazer uma revista “Isto É”, onde se denuncia o escândalo da CDHU, o Sr. Goro Hama, e que, nesta Assembléia Legislativa, o PSDB apresenta um projeto legislativo, para arquivamento dos pareceres do Tribunal de Contas. Trarei, também, o escândalo do fornecimento das refeições para a Casa de Detenção, pelo Sr. Denai, e a fotografia, em braços dados, com o Sr. Mário Covas. Que honestidade é essa? Sabem atacar outros elementos. Sabem falar que é do passado, mas não provam. Os senhores do Governo, são, na verdade, falsas vestais porque não são capazes de explicar com dignidade o escândalo que é o Governo Mário Covas. A imprensa silencia e V. Exa. sabe bem o porquê. Porque tem interesse e é protegido pelo Governo. Esta é a realidade. Vou trazer amanhã a revista “Isto É”.

Nobre Deputado Sidney Beraldo, é isso mesmo. Nós apontamos o fato. Os senhores só sabem denegrir os terceiros sem apontar o fato concreto. Estou apontando dois fatos. E aqui na Assembléia Legislativa tem esse projeto para arquivar, que está dependendo do parecer da Comissão de Fiscalização e Orçamento, e o Sr. Presidente deverá colocar aqui à votação. Vamos votar contra. Mas hoje o que é que estão fazendo com a nossa Casa? E o Sr. Mário Covas transformou, sim, nobre Deputado Cabo Wilson, transformou a Assembléia numa caixa de ressonância. A Ordem do Dia está vergonhosa, com sessenta ou setenta projetos e só tem projetos do Sr. Governador, como esse que estamos discutindo. Isso é que é falta de honestidade, de responsabilidade e caráter. 

 

O SR. PEDRO MORI - PDT- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Jilmar Tatto, gostaria de fazer algumas referências a Santana de Parnaíba, a cidade tão querida, onde este Deputado foi Vereador por dez anos e Presidente por duas vezes, e que tem o nosso candidato a Prefeito, à reeleição, e que foi vencedor. Gostaria de que São Paulo e o Brasil seguissem o exemplo de Santana de Parnaiba, onde o Prefeito Silvinho Persiole obteve nas urnas 29.911 votos, ou seja, 95,46%, o segundo colocado, 1.391, 4, 44%, e o terceiro 0,1%. Portanto a notícia que temos dos arquivos em Brasília e no Estado de São Paulo, ou seja, de todo Brasil, é de que nunca, nem mesmo sendo candidato único, ninguém conseguiu até hoje uma percentagem de votos como o de Santana de Parnaíba. Um exemplo de administração, um exemplo de cidade, um exemplo de organização, um exemplo de tudo. Portanto, deixo aqui minha manifestação, o meu aplauso ao Prefeito Silvinho Pesciolli, ao vice-Prefeito Olair Oliani, e que seja seguido por todos nós essa Administração para que possa obter um percentual como esse. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Convido os nobres Deputados Sidney Beraldo e Roberto Gouveia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida pelo Deputado Wadih Helú.

 

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- É iniciada a chamada.

                                                 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompida a chamada e agradece aos Srs. Secretários, devolvendo a palavra ao nobre Deputado Jilmar Tatto, para falar por mais 5 minutos e 42 segundos.

Nobre Deputado Jilmar Tatto, tem a palavra V.Excelência.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e, na mesma linha do nobre Deputado Pedro Mori, parabenizar todos os Prefeitos eleitos do PT, vou nominar as cidades onde o PT ganhou neste Estado. São muitas, é verdade, mas acho que vale a pena para mostrar que o Estado de São Paulo está mudando, e vai acontecer a partir do dia 1º de janeiro de 2001, em Amparo em Araraquara, em Batatais, em Bebedouro, em Botucatu, em Catanduva, em Cosmópolis, em Dobrada, no Embu, em Franca, em Iracemápolis, em Jaboticabal, em Jacareí, em Jandira, em Lins, em Lucianópolis, em Paranapuã, em Piracicaba, em Pitangueiras, em Presidente Wenceslau, em Ribeirão Corrente, em Ribeirão Pires, em Ribeirão Preto, em Rincão, em Rio Grande da Serra, em Santo André, em São Carlos, em Sales Oliveira, em São Simão, em Serrana, em Taquaral, em Irapuã, em São Bento do Sapucaí, e deve ter mais. E onde fomos para o segundo turno: em Campinas, em Diadema, temos um Deputado aqui da bancada do PT; em Guarulhos, também da bancada do PT; em Mauá, em Santos, em São Paulo, também em São Paulo fomos para o segundo turno. Em várias cidades o PT está coligado, como em São José do Rio Preto, em Aguaí, em Arealva, em Caieiras, em Espírito Santo do Pinhal, em Fernandópolis, na Ilha Solteira, em Rio Claro, em Rosana, em Santa Anastácia, em Sumaré, em Vinhedo, em Votorantim, e deve ter outras.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência lembra o nobre orador de que a sessão está por se encerrar, e comunica a V. Exa., nobre Deputado Jilmar Tatto, que V. Exa. tem mais três minutos para a próxima sessão ordinária.

A Presidência apenas pede que V. Exa. conclua sua apresentação, nobre Deputado Jilmar Tatto, porque vai dar por encerrada a sessão.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - É isto, Sr. Presidente, só fazendo reparo ao que falou o nobre Deputado Wadih Helú, fui relator da Telefônica, num trabalho bastante intenso, tenho uma produção em relação a isto num livro e que um dos resultados daquela CPI foi a apresentação, para este Deputado, de um Projeto de Lei de nº 664/99, que foi aprovado nesta Casa, cujo objetivo era fiscalizar essas empresas concessionárias e que infelizmente o Governador vetou. Este Deputado aguarda ansiosamente para que possamos derrubar o veto, e que a Assembléia também possa fiscalizar essas empresas que prestam serviços públicos no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje, lembrando aos Srs. Parlamentares que teremos uma sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei nº 03/2000, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, para o programa de recuperação das rodovias estaduais.

Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para a sessão extraordinária que será realizada logo mais, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.

 

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