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18 DE NOVEMBRO DE 2003

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/11/2003 - Sessão 144ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROMEU TUMA

Dá ciência de Audiência Pública, com a Comissão de Segurança da Casa, realizada em Mogi das Cruzes. Opina sobre a maioridade penal.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Solidariza-se com os alunos dos Cefams, presentes nas galerias para reivindicar a manutenção dos cursos. Defende a federalização da Fundação ABC e a instalação da Fatec na região.

 

004 - JOSÉ  BITTENCOURT

Alerta para o fato de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê implicitamente o fechamento de escolas como os Cefams. Defende criação de opção para seus alunos.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Considera a importância social da Educação e defende maiores investimentos no setor.

 

006 - FAUSTO  FIGUEIRA

Saúda os visitantes dos Cefams, que lutam contra decisão arbitrária de encerramento de seus cursos.  Convida para ato público dia 21/11, na Praça da República, contra o fechamento dos Cefams.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos Vereadores de Penápolis Célio de Oliveira, Presidente da Câmara, Cesinha e Mauro Olímpio, a convite do Deputado Ricardo Castilho.

 

008 - ROBERTO FELÍCIO

Lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê nível superior para professores, e que o Governo do Estado aprovou lei que beneficia faculdades particulares em vez de criar escolas superiores de Magistério.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Relaciona os problemas de segurança pública aos investimentos em educação, cujo incremento defende. Posiciona-se contrário ao fechamento dos Cefams.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solidariza-se com os alunos dos Cefams. Informa que no próximo dia 21 haverá ato na Praça da República, em prol da educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Afirma que os Deputados da oposição expõem erroneamente a posição do Governador sobre os Cefams. Esclarece a visão do Governo a esse respeito. Critica a Prefeitura de São Paulo por investir menos em educação (aparteado pelo Deputado Vanderlei Macris).

 

012 - ROBERTO FELÍCIO

Responde aos Deputados Vanderlei Macris e Alberto Turco Loco Hiar. Considera que o governo estadual já teve tempo hábil para efetuar a transição no magistério, mas nada fez.

 

013 - EMIDIO DE SOUZA

Declara que as colocações dos Deputados do PSDB sobre os Cefams e os Centros Educacionais Unificados, da Prefeitura, visam antecipar o processo eleitoral de 2004. Defende o aumento dos investimentos estaduais em infra-estrutura, notadamente na região de Osasco.

 

014 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita dos alunos e professores da Escola Antonio Ladeira, da cidade de Louveira, a convite da Deputada Célia Leão.

 

015 - CAMPOS MACHADO

Critica a posição do padre Valdir, da Pastoral Carcerária, que está preocupado com os ferimentos de "Pernambuco", um dos autores do assassinato do casal Felipe e Liana. Dá ciência sobre a apresentação de Moção para que o Congresso Nacional faça um plebiscito sobre a maioridade penal (aparteado pelos Deputados Afonso Lobato e Rafael Silva).

 

016 - JONAS DONIZETTE

Reflete sobre a violência envolvendo os jovens e a necessidade de se rediscutir o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, agradece a Comissão de Segurança Pública desta Casa, que visitou a região do Alto Tietê, pois os índices de criminalidade da região aumentaram. Pede uma política preventiva de segurança pública. Critica o fechamento dos Cefams.

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Suspende a sessão por cinco minutos, às 16h37min, reabrindo-a às 16h43min.

 

019 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, apóia manifestação do Deputado Campos Machado. Refere-se a ato de vandalismo praticado contra templo da Igreja Universal do Reino de Deus.

 

020 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, faz reflexão técnica acerca da redução da maioridade penal. Apóia idéia de realização de plebiscito sobre a questão.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

022 - MARQUINHO TORTORELLO

Para reclamação, afirma que os programas citados pelo Deputado Emidio de Souza já são realizados em São Caetano. Reclama do abandono por parte do Governo do Estado das cidades de São Bernardo e São Caetano.

 

023 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, apóia sugestão do Deputado Campos Machado de plebiscito sobre a questão da maioridade penal.

 

024 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, propõe formação de frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, solidariza-se com a Igreja Universal em função de ataque a templo. Pede a formação de Comissão de Representação para receber, nesta Casa, dia 22/11, passeata pela paz.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

027 - ROMEU TUMA

Para reclamação, informa que estará presente na passeata pela paz.

 

028 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, fala sobre iniciativa do Governo Federal em endurecer o regime carcerário. Comemora o bom desempenho da economia no País.

 

029 - ANTONIO SALIM CURIATI

Pelo art. 82, pede a aprovação de Moções pedindo redução da maioridade penal, em especial a de sua autoria, de nº 110/99.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Antonio Salim Curiati.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos, do Deputado Vanderlei Macris, pedindo urgência aos PLs 990/03 e 734/03. Põe em discussão requerimento do Deputado Antonio Mentor, pedindo urgência para a Moção 140/03.

 

032 - RAFAEL SILVA

Discute o requerimento de urgência à Moção 140/03.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de urgência à Moção 140/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento da Deputada Beth Sahão, propondo a formação de Comissão de Representação para participar da XII Conferência Nacional da Saúde, em Brasília, de 7 a 11 de dezembro. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença da Deputada Célia Leão, para participar do I Congresso Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, no Piauí. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 675/03.

 

034 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias)

 

035 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Ítalo Cardoso, Afonso Lobato, Romeu Tuma e Giba Marson).

 

037 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 675/03.

 

038 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os, ainda, da realização de sessão extraordinária hoje, às 20h. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores, jovens presentes de forma maciça nas galerias, do movimento reivindicatório contra o fechamento dos CEFAM’s, venho à tribuna hoje para tratar de dois assuntos: com relação aos atos da Comissão de Segurança Pública e a de um assunto polêmico, a maioridade penal.

Em primeiro lugar, quero dar uma satisfação pública, sobre os atos da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa. Nesta data estivemos no município de Mogi das Cruzes, onde realizamos audiência pública com a sociedade e as autoridades da região. Estiveram presentes o Prefeito do município, Junji Abe e praticamente todos os Vereadores da Câmara Municipal daquele município, a Comissão de Segurança Pública municipal, presidida pelo Vereador Sargento Simões.

Estiveram me acompanhando, os Deputados Vanderlei Siraque, Ubiratan Guimarães, Conte Lopes e, representando a região,  Marcelo Cândido e Luís Carlos Gondim.

Tivemos a oportunidade de debater sobre muitas matérias referentes à segurança pública. Recebemos inúmeras reivindicações, não só das autoridades, mas também da população da região. Ouvimos os esclarecimentos prestados pelo coronel Nakaharada, comandante da Polícia Militar da região e do Delegado Seccional de Polícia, Dr. Carlos José.

A Comissão de Segurança Pública novamente vai atrás dos problemas que afligem a nossa sociedade para, em conjunto com seus legítimos representantes, levantar as soluções para os problemas e tentar construir uma melhor segurança, inclusive para que a população tenha uma sensação maior dessa segurança, no Estado de São Paulo.

Quero informar a todos que estive nessa audiência pública, e que a mesma trouxe resultado bastante positivo, com debates importantes e significativos, onde todos puderam se expressar de forma democrática. E agora, através da Comissão daremos encaminhamento às propostas e reivindicações lá colhidas.

Também gostaria de tratar de um assunto polêmico, o  da maioridade penal. Não é mais possível que a sociedade fique refém de menores que têm atacado a nossa sociedade de forma violenta, abusiva,  agindo sob a égide da menoridade, sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando aquela velha frase “sou de menor”.

Senhores Deputados, nos últimos dias abordei em minhas falas, nesta tribuna, a questão de uma melhor adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para que se aumente o tempo de internação em até dez anos, para os menores que cometem atos infracionais graves. Mas hoje, vou falar da outra face desse Estatuto. E vou fazê-lo de forma técnica: segundo dados reunidos em associações de magistrados da infância, apenas 3% dos crimes são cometidos por menores, Somente um, em cada dez delitos praticados contra a vida, é cometido por adolescente.  Essa estatística aponta que o Estado tem a obrigação e o dever de cuidar das nossas crianças e dos adolescentes, dando-lhes educação, saúde, esportes e, sobretudo, a garantia de uma vida digna.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é um instrumento legal, que se cumprido dará um melhor encaminhamento a essas crianças e jovens, que pela falta de perspectiva, acabam delinqüindo. A realidade que vivemos hoje traz a face do abandono. Ora, Senhores deputados, se abandonarmos um jardim belíssimo, é evidente que o mato e as ervas daninhas tomarão conta. O mesmo acontece com uma casa abandonada: a pintura envelhece, as paredes ficam esburacadas, enfim, o imóvel fica deteriorado.

Quando o Estado é ausente, quem perece é a sociedade como um todo.

Eu sempre falo que em matéria de segurança, precisamos combater as suas causas e não somente os seus efeitos.  Quando se combate apenas os efeitos, mascara-se a realidade.  Faz-se apenas uma maquiagem no produto.  Quando apresentei o Projeto de Lei nº 184, de 2003, nesta Casa, para que o Estado possa coibir a proliferação das maquininhas de vídeo-pôquer, de vídeo-bingo, verdadeiros caça-níqueis, em bares e restaurantes, tinha em mente dar combate às causas da criminalidade e da violência.  "A segurança pública é abalada pelo interesse de grupos escusos, que visam lucro fácil e questionável quanto a sua licitude, a despeito do sofrimento de pais de família que, pressionados pela ruína financeira, são impelidos a tentar a sorte numa dessas ardilosas engenhocas concebidas para espoliar os incautos".

A sociedade precisa se mobilizar, sim.  Não podemos permitir que as crianças oriundas das camadas mais pobres da população, fiquem perambulando, abandonadas, pelas ruas, cheirando cola, consumindo drogas, praticando atos de vandalismo e delitos dos mais variados.

Não é concebível que um governo como o do Estado de São Paulo não tenha um projeto educacional e social para as nossas crianças e adolescentes.

Da mesma forma que o Estado esbanja recursos para projetos obsoletos, que não ressocializam, que visam apenas dar vazão aos efeitos da criminalidade, amontoando adolescentes infratores em depósitos como os das Febens da vida, a sociedade se alheia da discussão e só se mobiliza quando é atacada.

Todos estamos cansados de saber que a Febem, enquanto instituição fechada, propicia em suas unidades a proliferação da violência, atuando no sentido oposto ao daquele que consta em seus estatutos, que é o da educação.

Com o custo "per capita" de um menor interno na Febem, daria para mandarmos essa criança ou jovem estudar na Suíça. É a falência total do Estado. É a saída pela tangente, é a fuga diante do problema que se avizinha.  Mais uma vez, o Estado combate os efeitos em detrimento das causas.

Como todos sabem, o Estado grassa pela ineficiência. Compra mal, tudo sai pelo dobro ou pelo triplo do preço de mercado e, em se tratando de vidas humanas, mostra que está acéfalo. Falta um projeto pedagógico eficiente, para nossas crianças e jovens.  Pobre do país que não investe no futuro de suas gerações.

Senhores Deputados, nós precisamos de uma segurança pública integrada, de um judiciário eficiente, de um sistema penitenciário e de uma Febem diferentes, pois os atuais modelos já estão exauridos. É preciso que o governo combata o crime organizado, a lavagem de dinheiro, que não deixe proliferar facções criminosas em seus presídios.

Vamos resgatar nossas crianças e jovens, que estão sendo levados a optar pela criminalidade, como forma de alcançarem a ascensão social.

Vamos empregar os recursos do Estado, em ações educacionais duradouras, eficientes, para termos em breve uma geração de jovens com perspectivas de um futuro com dignidade.

Esse é o nosso papel, enquanto representantes - eleitos - do povo.  Vamos legislar pela vida, em prol do futuro do nosso estado e do nosso país.

Vamos cobrar de nossas autoridades, tal qual a sociedade cobra dos pais, a responsabilidade que têm pelo encaminhamento das nossas crianças e jovens.  Se o Estado não cumprir a sua parte, o Governador ou o Secretário de Estado poderão ser processados, cabendo-lhes prestar às vítimas, a devida indenização.

É importante para o telespectador entender que, para se mudar a maioridade penal para 16 ou 14 anos, precisa se convocar uma Assembléia Nacional Constituinte, pois entendo, como muitos juristas também entendem, que trata-se de uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Portanto, dessa forma, o caminho mais curto e eficiente, para que a sociedade possa ter uma resposta imediata, é o de se promover uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A contenção deve ser aumentada. Hoje, é previsto como período máximo de internação,  três anos para os menores infratores. Tal período deveria passar para 15, 20 anos, ou mesmo ser feita uma similitude com o Código Penal, aplicando-se contenção especial, da mesma forma que as penas cominadas aos maiores, estabelecendo-se um  prazo maior. Hoje, o juiz determina a internação por até três anos. Não se estabelece a modalidade criminosa, o ato infracionário e o tempo de internação.

Sr. Presidente, entendo que assim que esse adolescente infrator atingir os 18 anos, se estiver internado em uma unidade da Febem, vá para um sistema prisional diferenciado do aplicado aos adultos. Assim, seria encaminhado para um sistema de transição para se ressocializar ou que fosse, definitivamente, para as cadeias do Estado.

Ontem, meu pronunciamento versou sobre esse tema, mas quero ainda dizer que só essas medidas não serão suficientes. Precisamos atacar as causas da violência. Sabemos que uma das grandes causas da violência é a falta de inclusão social, a falta de oportunidade para os nossos jovens e, principalmente, a falta de formação escolar.

Quero aproveitar a presença dos alunos do CEFAM e fazer um apelo ao Sr. Governador para que não encerre as atividades do CEFAM, pois é por meio da educação que podemos eliminar boa parte das causas da violência. Conheço isso na prática, como delegado de Polícia, com 24 anos de militância na policial civil.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero lembrar os ensinamentos de Pitágoras,  quando disse: “Cuide de suas crianças para não punir os adultos no futuro.” Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos e professores dos Cefams do Estado de São Paulo presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial", a semana passada, um grupo de Deputados recebeu os alunos do Cefam da cidade de Diadema e de São Bernardo do Campo. Naquela ocasião, demonstramos nosso sentimento contrário ao fechamento dos Cefams do Estado de São Paulo.

Esta medida estaria sendo tomada, de acordo com uma determinada pessoa, porque, a partir de 2005, os Cefams perderiam sua função, uma vez que todos os professores da rede pública deveriam ter nível superior para ingressar no magistério do Estado. Eu disse a essa pessoa ser contrário a isso, porque o Cefam é a primeira porta de ingresso para essa profissão brilhante de professor. Somos favoráveis à manutenção dos Cefams e julgo muito nobre a atitude dos alunos, que, de forma ordeira e democrática, vêm aqui tentar garantir esse tipo de ensino. Entendemos que a luta de vocês é democrática e justa e, por isso, queremos cumprimentá-los.

Quero também, Sr. Presidente, abordar outro assunto ligado diretamente à educação: a universidade pública do Grande ABC e o ensino profissionalizante para aquela região. Estivemos presentes a um ato realizado na Fundação ABC de Santo André, buscando a federalização daquela universidade. Existe, nesta Casa, um projeto, aprovado em 1996, transformando a Fundação ABC em universidade estadual. Infelizmente, não houve a estadualização.

Agora, existe um grande movimento para que aquela universidade possa ser federalizada. Estivemos, junto com outros políticos, somando força, porque uma população como a do Grande ABC, com mais de três milhões de habitantes, não fica devendo a nenhuma região do Estado que já é contemplada com outros cursos profissionalizantes públicos de caráter universitário e outras universidades públicas.

Estaremos trabalhando por esse objetivo, pois entendemos que o Grande ABC, com todo seu pólo produtivo e econômico, não merece mais importar profissionais de outras áreas. Temos capacidade e devemos formar nossos próprios profissionais.

Estivemos reunidos com o Secretário Meirelles com o intuito de atrair mais uma Fatec para o Grande ABC, em especial para São Bernardo do Campo, pois essa cidade, onde estão as maiores montadoras do País, a maior indústria metalúrgica do Brasil, não dispõe de nenhum tipo de ensino público universitário. Para nossa felicidade, pudemos notar um posicionamento bastante favorável do Secretário João Carlos de Souza Meirelles para a implantação no Grande ABC de uma Fatec, a faculdade de tecnologia pública.

Fizemos um pedido ao Prefeito daquela cidade, que se mostrou favorável a ceder uma área para a implantação de uma Fatec em São Bernardo do Campo. Estamos falando isso porque, diariamente, recebemos jovens que terminam o ensino médio e, infelizmente, por falta de recursos financeiros, não podem realizar o sonho de tantos anos, isto é, cursar uma universidade pública de qualidade. Os que dispõem de recursos financeiros ingressam em universidades particulares que, muitas vezes, são indústrias de diploma, pois não têm comprometimento com a qualidade de ensino.

Por esse motivo, estamos trabalhando para a instalação do ensino público no Grande ABC, tanto a Fatec como a Universidade do Grande ABC. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos dos Cefams presentes nesta Casa Legislativa, parabenizamos pela manifestação ordeira, democrática e cortês. Somos favoráveis a que os agentes políticos decidam sobre a instalação de unidades de ensino com base em dados técnicos e científicos. É preciso que qualquer decisão tenha por fundamento dados científicos, nos quais está evidenciado o interesse maior da população.

Quero trazer uma reflexão principalmente para os alunos presentes. A região do Grande ABC possui três Cefams. No Estado de São Paulo são 59. Conforme notícia veiculada no jornal “Diário do Grande ABC”, a coordenadora de ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, Arlete Scotto, manifestou-se dizendo que a decisão do fechamento dos Cefams não é definitiva. Este Parlamentar tem o direito, como todos os senhores, de cobrar que a coordenadora se manifeste com dados concretos. A coordenadora vai parar o curso para analisar com o Conselho Estadual de Educação.

Trago a legislação vigente. Não podemos fazer demagogia com uma questão tão séria como a educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal 9394/96, deixa implícita a extinção dos Cefams. O Art. 62 diz que a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades. Eis porque está surgindo toda essa polêmica.

Isso quer dizer que concordamos com o fechamento dos Cefams? Claro que não. Acho que antes de o prazo se expirar, em 2005, deveria ocorrer uma alternativa. O texto legal apontava que o ensino básico recebesse formação de pessoas com nível universitário, portanto, o trabalho dos Cefams estaria prejudicado. Mas não concordamos com isso. Acho que é preciso debater. Os agentes públicos têm o dever de buscar uma alternativa para abrigar cerca de 1200 jovens na região de Santo André, São Bernardo e Diadema, que dependem desta formação para ter uma perspectiva de futuro. O Secretário da Educação, Gabriel Chalita, e os agentes envolvidos com esta questão devem buscar alternativas. Embora da base do governo, quero buscar junto com a Secretaria da Educação e com aqueles interessados nesta matéria uma alternativa para esta classe que necessita da formação profissional do magistério para atender às suas necessidades básicas.

Num país onde temos cerca de 20 milhões de analfabetos, que não sabem sequer assinar seu nome, não podemos prescindir da necessidade de temos professores, ainda que de nível de ensino médio, porque certamente ajudarão a população do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos que nos prestigiam com suas presenças, um assunto que venho falando desta tribuna desde que assumi tem sido a questão da educação. Educação é a solução.

Hoje, fala-se sobre a maioridade penal. Penso que a partir do momento em que o jovem alcança a idade da razão, pensa, tem suas atitudes, praticamente é responsável pelos seus atos. Mas não podemos parar nesta questão. Como estão nossas escolas? Como está a educação no nosso Brasil? De que forma o jovem é visto? Criam-se Febems e mais Febems. Já se sabe que é algo falido. Os jovens ficam presos com bandidos. Por que não investirmos nas escolas para não usarmos de paliativos depois? Isso nos deixa revoltados. Tudo no mundo está mudado. Peguemos como exemplo a Fórmula 1.

Antigamente o carro entrava no “box” e ficava 25, 15 minutos. Baixaram para dez, cinco minutos. Hoje, um carro de Fórmula 1 fica no “box” cinco ou seis segundos. Por que não podemos mudar a nossa legislação, a Constituição Federal, o Código Penal? São coisas obsoletas e não dá para trabalhar dessa forma. O mundo está mudado, a evolução está aí e por que não evoluímos também na questão da nossa legislação? Vamos atender os nossos jovens; vamos atender a questão da Educação com mais seriedade e não ficar fazendo a demagogia e a hipocrisia que vemos no Brasil.

Aí, pegam-se casos como esse, que não é isolado - a morte desse casal na semana passada -, e se faz política em cima disso. Vamos tratar a questão com mais seriedade, com afinco, com determinação. Não que eu seja contra a criação ou a manutenção da Febem. Ela tem que existir, já que volta e meia ocorrem crimes por parte de alguns jovens. Mas por que não investimos na questão da Educação no Brasil? Depois, ficamos malhando em ferro frio, correndo atrás do vento, dando murro em ponta de faca, como hoje se vê pelo Brasil afora. Daqui a pouco isso passa, vem outra questão e problemas vão surgindo.

Há que se pensar um pouco. Falei na semana passada que deveríamos pegar as nossas idéias e transformá-las em ações. Ver quais são os problemas, priorizar as ações do Governo, quer federal, estadual ou municipal. Não podemos deixar os nossos jovens à mercê dos acontecimentos, à mercê da vida, ao Deus dará, e não investirmos na Educação, não nos preocuparmos com essa questão. Hoje, está tudo praticamente abandonado. Não se vê uma política de Educação mais séria, mais determinada.

Fica aqui o registro da minha indignação. Não vamos fazer política com isso. Vamos levar a questão da Educação mais a sério. Se não tratarmos a questão da Educação no Brasil, ficaremos vendo a banalização a que assistimos hoje.

Para mim e para o meu partido, o PL, esse é o nosso lema: “Educação é a solução.” Sem isso, o Brasil não vai caminhar. Obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, vivemos hoje na Assembléia um momento de democracia. Fui Presidente de Grêmio, fui dirigente de UPEs, nos meus idos tempos de estudante secundário. Quero saudar o Ricardo Ferreira da Silva e a Eliane Rocha dos Santos, que são Presidente e vice-Presidente do Grêmio da Cefam do Guarujá. Também saúdo todos os alunos que estão mobilizados para lutar pelos seus direitos: o direito de estudar, o direito de serem educadores.

No momento em que o país debate a questão da violência e que a solução é o ensino, o nosso Secretário de Educação age de maneira absolutamente antidemocrática, promovendo uma vídeo-conferência no dia seis para ouvir opiniões e, no dia sete, baixando uma medida, encerrando, enterrando os Cefams. Cinqüenta e nove Centros de Formação de Professores no Estado de São Paulo, de uma penada, sendo encerrados por um ato do Secretário.

Na Califórnia, acabam de eleger Governador Arnold Schwarzenegger, o Exterminador do Futuro. Temos um exterminador do futuro aqui, o Sr. Chalita. O Sr. Chalita, Secretário da Educação, tem passeado pelo Interior para vender o seu livro “Os dez mandatos de ética”. Será que é ético, será que está correto fecharmos estabelecimentos de ensino? É ético, é correto fazer uma prova, como foi feita agora para concurso de professores, em que uma das questões tinha o nome do Secretário? Quero ler textualmente a questão citada no exame do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Educação, Departamento de Recursos Humanos: “Todo professor é capaz de ensinar e todo aluno é capaz de aprender, afirma Gabriel Chalita.” Era! Porque, terminados os Cefams, o professor não terá como ensinar e o aluno não terá como aprender.

Quero ressaltar a coragem do professor Valdir, das professoras Cleide, Helenice, Magali e Nadir, do Guarujá, que sabem o risco que de algum jeito estão correndo porque o Secretário de Educação tem sido impiedoso, punindo e perseguindo quem é capaz de afrontá-lo.

Conversei com um Vereador de Barretos, que quis marcar uma audiência com o Secretário e ouviu dele a seguinte frase: “Não marco nem com Deputado, vou marcar com Vereador?” O que é fundamental? Que na sexta-feira, nós todos estejamos juntos na manifestação que a Apeoesp vai promover na Praça da República, um ato público contra o fechamento do Cefam. A Apeoesp convoca e temos que estar presentes no dia 21 de novembro, às 14 horas, na Praça da República.

Aqui é uma Casa democrática e a democracia funciona com pressão. Não basta os Deputados, que fazem parte da base de sustentação do Governo, virem aqui e fazerem discurso apoiando essa manifestação. É correto, é legítimo, mas temos que transformar as nossas palavras em atos. Temos a base de sustentação do Governo. É fácil fazer discurso. O que temos que ser é conseqüentes com os nossos discursos. Temos que dizer ao Governador Geraldo Alckmin: “Não cometa esse suicídio!” Temos que dizer ao Secretário Chalita: “Pare de fazer bobagens! Pare de cantar para promover os seus livros nas cidades do Interior! Ouça a comunidade, ouça os professores!” A solução é fortalecer a escola pública e não fazer demagogia, fechar o Cefam e as escolas técnicas.

E de Paulo Freire é a frase: “Um sonho que se sonha sozinho é só um sonho; um sonho que se sonha junto é realidade.” Juntos, vamos derrotar o Governo. Com a mobilização, todos juntos, na Praça da República, para fazer com que escutem os nossos pensamentos. Não vale vir aqui só para fazer discursos. É preciso que os Senhores professores e alunos do Cefam percorram o gabinete de cada um dos Deputados; é preciso que não se partidarize essa questão, que não é de nenhum partido, e sim uma questão de cidadania, da sociedade organizada que vai fazer com que Governo veja que está fazendo uma burrada. E para burrada, temos que ter educador e ensino. (Palmas.)

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar visita à nossa Casa do Presidente da Câmara Municipal de Penápolis, Sr. Célio de Oliveira, e do Vereador Cesinha Mauro Olímpio, acompanhados do Deputado Ricardo Castilho. Recebam deste parlamento as boas-vindas! (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários desta Casa, estudantes e professores presentes neste momento nas galerias desta Assembléia Legislativa, assomo à tribuna para tentar esclarecer, sobretudo aqueles que nos assistem, a respeito daquilo que está acontecendo nesta Casa.

Além das galerias lotadas, como as nossas câmeras de televisão podem mostrar, temos também dezenas ou centenas de professores e estudantes nos corredores da Assembléia Legislativa, mobilizados por uma única e exclusiva razão. O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, Sr. Gabriel Chalita, em nome, evidentemente, do Governo Geraldo Alckmin, através de uma mera resolução, não através de um projeto de lei, determina que a nossa juventude, que quer estudar e se formar para o exercício do magistério, não possa mais fazê-lo a partir do ano que vem. Volto a dizer, através apenas de uma resolução.

Em primeiro lugar, farei um esclarecimento, pois talvez nem todos os estudantes saibam o que está acontecendo, e também para que o nosso debate não seja mal feito com a sociedade.

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional prevê que todos os professores deverão ter, a partir de 2007, formação em nível superior. Isso é muito bom para a Educação. O que se pretende é alcançar um patamar em que todos os professores que vão atuar na educação infantil, no primeiro ciclo e nos demais ciclos do ensino fundamental e no ensino médio, tenham formação não mais apenas em nível médio, mas em nível superior. Pois bem, o prazo previsto para que isso pudesse ocorrer, era de 10 anos. O governo não tomou nenhuma providência para começar a construir no Estado de São Paulo aquilo que seria desejável e que é reclamado pelo Sindicato dos Professores, que são as escolas superiores de formação para o magistério. Isso para que possamos oferecer essa formação para a nossa juventude.

Ao invés disso, o Estado de São Paulo enviou para esta Assembléia Legislativa um projeto que lamentavelmente foi aprovado, porque o Governo tem maioria nesta Casa. A base de sustentação do Governo aprovou um projeto que permite que sejam repassados os escassos recursos públicos destinados à educação para escolas de ensino superior particulares. É isso que está por trás da iniciativa do Secretário da Educação. Ao invés de oferecer uma escola pública de boa qualidade para a nossa juventude, que quer lecionar e formar as futuras gerações, parte dos recursos públicos destinados à educação serão transferidos para as diversas instituições do ensino superior, que com certeza aplaudiram a atitude dos Deputados desta Assembléia Legislativa, quando aprovaram o projeto do Governo. E mais uma vez, sem dúvida, estão aplaudindo a iniciativa do Secretário da Educação, Gabriel Chalita. Os donos de todas as faculdades particulares do Estado de São Paulo tem motivos para estar muito satisfeito com o atual Governo do Estado de São Paulo, com o Governador Geraldo Alckmin, e, sobretudo, com o seu Secretário de Educação.

É isso que está posto na iniciativa de proibir que as nossas crianças continuem estudando no Cefam. Não é só o problema do Cefam, é o problema também do ensino profissionalizante concomitante, é o problema também do ensino profissionalizante pós-ensino médio, é o problema que hoje envolve também a crise vivida pela fundação de ensino médio, das Fatecs, das escolas técnicas estaduais, que estão tendo os seus recursos cada vez mais diminuídos.

quinze dias tivemos a presença aqui do reitor da Universidade de São Paulo. Hoje teremos outra reunião, da qual participaremos após este pronunciamento, com o reitor da Unesp. O Estado de São Paulo tem a sorte de possuir as três melhores universidades públicas do país, ou seja a USP, a Unesp e a Unicamp. São universidades públicas que poderiam, elas sim, receber o dinheiro público para oferecer à nossa juventude uma escola superior para formação do magistério, para que de fato os nossos professores conquistem esse patamar mais elevado de formação pedagógica e de conteúdo para os nossos alunos.

Lamentavelmente não é isso o que acontece. As nossas universidades estão vindo para a Assembléia Legislativa pedir dinheiro. A Unesp está aqui hoje por este motivo. A USP esteve aqui quinze dias atrás, pela mesma razão. Provavelmente, daqui alguns dias, teremos também uma audiência pública com o reitor da Unicamp, a Universidade Estadual de Campinas, pelo mesmo motivo.

Hojeuma briga entre a escola pública de ensino fundamental e média e as universidades, porque a fatia de recursos que é destinada para a educação do Estado de São Paulo é insuficiente para atender as necessidades do ensino fundamental, educação infantil, ensino médio e ensino superior. Embora os recursos sejam insuficientes, estamos vendo parte deles sendo desviados para as escolas superiores.

Quero convocar todos os presentes, aqueles que nos ouvem, professores, estudantes, a população, para que participem do ato público a ser realizado na sexta-feira, na Praça da República. Como o nobre Deputado Fausto Figueira já disse, esse ato não pode ser apenas dos estudantes do Cefam, não pode ser apenas dos pais dos estudantes do Cefam, não pode ser apenas dos professores, tem que ser um ato público com milhares de pessoas gritando para o Sr. Gabriel Chalita, para que não feche o Cefam. O fechamento das nossas escolas será um prejuízo não apenas para os alunos, mas também para educação do Estado de São Paulo e do nosso país. Portanto, será um prejuízo para as futuras gerações. Nenhum país logrará êxito no seu desenvolvimento econômico, social, cultural, político, sem uma educação de boa qualidade.

Abaixo o repasse do dinheiro público para escolas particulares! Pela manutenção do Cefam e pela abertura de um processo de negociação! A transição tem que acontecer dos Cefams para as escolas superiores de formação do magistério, mas não através de uma resolução, de um decreto autoritário do atual Secretário da Educação, Professor Gabriel Chalita. Acho que os 94 Deputados da Assembléia Legislativa deveriam, na sexta-feira, estar na Praça da República, se de fato querem demonstrar que estão com os estudantes e com os professores na defesa da Educação.

Como disse o nobre Deputado Fausto Figueira, não basta usar este microfone para dizer que estão com vocês, simplesmente para fazer demagogia com a nossa mocidade. É preciso ir às ruas junto com os jovens para defender essa escola pública que tanto queremos. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e telespectadores da TV Assembléia. Hoje pela manhã, os membros da Comissão de Segurança Pública desta Casa estiveram na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, para ouvir a população local sobre o problema da violência naquela região.

Estivemos também, em outra oportunidade, na região do Grande ABC com o mesmo intuito. Observamos que um dos maiores problemas da área da segurança pública no Estado de São Paulo é justamente a educação.

Em diversas pesquisas realizadas nas escolas públicas do Estado de São Paulo - 6.000 estabelecimentos - foi constatado que 81% das escolas públicas apresentaram algum tipo de violência. Em muitas escolas até existem traficantes tomando conta das escolas públicas. Ocorrem assassinatos dentro ou na porta das escolas públicas, e há falta de política de educação do Estado de São Paulo.

O Governador do Estado nomeou o secretário de Educação que mais parece um cantor de karaokê, tentando enganar os professores, os funcionários, os alunos, e assim por diante. Ontem, ouvi na rádio e depois assisti na TV um programa de um partido político. Uma beleza! Vi o Governador e pensei que fosse em outro Estado. Mas não, foi aqui no Estado de São Paulo, Deputado Romeu Tuma. Disse que a educação está uma maravilha, e, hoje, observamos a presença de alunos do Cefam na Assembléia Legislativa. Estão reclamando que as escolas estão sendo fechadas no Estado de São Paulo. Apareceu o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo que deseja ser candidato a Prefeito de São Paulo, dizendo que a segurança está uma maravilha, que não tem nenhum problema.

Por isso, falei: “Será que estamos no Estado de São Paulo? Não será um outro estado? Ou um outro país? Acho que estamos na Austrália, ou em Canadá.” Fala-se muito daquela Polícia de Canadá, da Polícia montada de Otawa. Vi uma coisa que não existe na prática. E vem dizer: “Olha, estamos começando o governo.” Mas estamos já há 10 anos! Essa meninada que está aí hoje, quando eles assumiram o governo do Estado de São Paulo, tinha seis, sete anos de idade.

É um governo que não se preocupa. Quem não investe em educação, terá de investir em segurança pública no futuro. Quem não investe na nossa juventude, sairá por aí defendendo a redução da menoridade penal, dirá que a cadeia é a solução. Uma criança ou adolescente na Febem custa mais de R$ 1.800,00 por mês. Um preso, nas nossas penitenciárias, custa R$ 800,00 por mês. E uma criança na escola custa bem mais barato. O custo de uma pessoa na Febem hoje é o que custa uma pessoa por ano nas nossas escolas públicas.

É necessário que o Sr. Governador do Estado, que o Sr. Secretário da Educação tenham uma preocupação maior com a área da educação para que não tenhamos de, no futuro, investir na área da segurança pública. Sabemos o que está por trás do fechamento dos Cefams. É o beneficiamento às escolas particulares do Estado de São Paulo. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, não podemos admitir isso. Sei que a questão não é partidária, mas, sim, defesa da cidadania. Mas nós, que defendemos a cidadania, estaremos juntos com os alunos e professores para evitar o fechamento de mais escolas no Estado de São Paulo.

Era isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia e através das nossas galerias. Muito obrigado e vamos até o final dessa luta para o não fechamento dos Cefams para que, no futuro, não tenhamos que investir na área da segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, especialmente alunos, pais e professores dos 54 Cefams do nosso Estado que se dirigiram a esta Casa democrática, que é a representação de todos os partidos políticos, num apelo para o direito de estudar. É um direito que precisa ser garantido a todos. Quero solidarizar-me com vocês, especialmente com vocês jovens. Pela resolução 119, os alunos que já estão matriculados continuarão. Mas a luta de vocês é absolutamente válida porque precisamos garantir não só aos que estão, mas principalmente aos que virão.

A nossa Lei de Diretrizes e Bases determina a obrigatoriedade do curso universitário a partir de 2006. Essa determinação pode ser conjugada de maneira absolutamente correta com os Cefams, uma das mais belas experiências do nosso Estado que têm formado os professores melhor qualificados.

Acabamos de sair da reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, onde o pró-reitor de graduação da Unesp - justamente aquele que cuida da chamada Pedagogia Cidadã, que é a complementação para os professores que terminam o magistério continuarem o seu curso de graduação universitária -, aportou do orçamento 17 milhões para esta finalidade.

Queremos denunciar o autoritarismo do secretário que realizou a vídeo-conferência em um dia. Após dois dias, já foi publicada no Diário Oficial a Resolução 119/03, impedindo as novas matrículas para os Cefams. Precisamos nos reunir na Praça da República, num grande ato.

Quero dizer que esta Casa está de braços abertos. Pedimos desculpas, pois tivemos dificuldade em alojá-los. Foi uma luta conseguirmos o espaço no plenário Franco Montoro, o espaço deste plenário, que é aberto, cuja sessão prosseguirá até as 19 horas, e também o espaço no Plenário José Bonifácio para a comunicação que esta Deputada iria fazer em relação ao fechamento dos Cefams.

A Comissão de Educação tem, para o dia 25 deste mês, uma audiência marcada para a discussão do assunto. Sabemos que não é incompatível o Cefam com a exigência do curso universitário a partir de 2006. É absolutamente compatível, porque os Cefams já dão essa formação especializada para o magistério. Não podemos permitir que isso termine, formando professores de Educação Infantil - PEB 1 - e a complementação da Pedagogia Cidadã. Outras alternativas existem para os professores de Educação Infantil e professores de Ensino Básico 1, também chamados institutos, que o próprio governo estadual poderia transformar os Cefams. E aí, as especialidades, sim. De PEB: Física, Química e História, que seriam complementadas nos cursos universitários.

Portanto, não podemos permitir que a experiência mais bem sucedida deste Estado na formação de professores, que são os Cefams, sejam, por uma medida autoritária, economicista e, pior do que isto, uma medida que transfere esses alunos para a rede privada de ensino, sabendo que a grande maioria não poderá custear os seus estudos, afastando a possibilidade da formação dos nossos jovens, enquanto futuros profissionais da educação.

Quero dizer que sou professora, diretora da rede estadual. E nesta Casa tramita o Plano Estadual de Educação. Um substitutivo foi apresentado em paralelo pelo Fórum Estadual de Educação. Os Cefams merecem, neste plano que tramita nesta Casa, uma especial atenção, com maior disponibilização de recursos e atendimento para que continuemos.

Parabéns a vocês. Continuem na luta. Esta luta tem de ser vitoriosa. Não permitiremos o fechamento de mais nenhuma escola, de mais nenhuma sala de aula, principalmente de um curso que vem dando tão certo para o nosso Estado. Contem conosco.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 

 * * *

 

 O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, jovens presentes nas galerias do plenário, mais uma vez vejo alguns Deputados, principalmente da oposição, tentando enganar ou levar de uma maneira duvidosa o posicionamento do Governador.

Deputado Vanderlei Macris, o mesmo aconteceu quando o Governador quis separar as ETEs e as Fatecs do Paula Souza. Havia entendimento, por parte de supostos funcionários públicos que tinham interesse na manutenção desse poder, de enganar os alunos, fazendo com que estes, sem conhecer a verdade dos fatos, se voltassem contra o Governo. E mais uma vez vejo isso em relação ao Cefam.

O Governo do Estado e o Secretário da Educação, prof. Gabriel Chalita, não estão fazendo nada mais que respeitar - e sair na frente - a Lei de Diretrizes e Bases, que coloca a necessidade de professores do ensino fundamental terem o diploma universitário. No sentido de passar como verdade o seu posicionamento, os Deputados da oposição colocam que acabar com o Cefam seria uma economia burra. O Governo do Estado nunca economizaria com a Educação. Diferentemente do que faz o governo petista na Capital, que reduz a verba de 30 para 25%; que gasta com publicidade muito mais do que gastaram os Governos Pitta e Maluf.

Quero perguntar aos alunos da rede municipal se ficaram mais inteligentes quando viram a propaganda dos CEUs na televisão. Isso não é economia burra, é gasto inteligente! Inteligente para quem, Deputado Vanderlei Macris? Inteligente para a imagem de uma Prefeita que, em vez de mostrar competência na qualificação e na melhoria do ensino público municipal, prefere gastar dinheiro com propaganda vendendo só a imagem e não a qualidade. E alguns alunos, se não todos, se deixam levar na intenção de que o que PT fala é a verdade, é o melhor.

Vocês aí, jovens, poderiam imaginar que o PT aprovaria, por exemplo, a liberação dos produtos transgênicos? Este Deputado nunca imaginaria que um governo de esquerda fosse tão capitalista e desumano como é o governo petista!

Vocês imaginariam que o governo petista aprovaria, por exemplo, a reforma da Previdência? Este Deputado nunca imaginaria que um governo de esquerda fosse fazer isso com tanta rapidez; nunca imaginaria que os idosos de 90 anos pudessem ser tão humilhados, aliás, o próprio Presidente reconheceu que o Ministro da Previdência “deu uma bola fora”, mas ele continua porque o governo federal é um governo que abriga os amigos. Para os amigos tudo, para os inimigos, a lei. Para os aliados têm verba. Aí é correto. A mesma coisa acontece em relação a esse projeto do Secretário de Educação.

Gostaria de discutir com os alunos presentes de forma a agradar a todos, mas não no discurso demagogo e mentiroso, porque percebemos que a oposição quer engessar o governo estadual de forma a não lhe dar condições de governar da melhor maneira para o povo.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, estou acompanhando atentamente o discurso de V.Exa., da mesma maneira que fiz em relação aos demais que foram proferidos desta tribuna no momento em que estavam presentes nas galerias os alunos do Cefam. Lamento que eles não estejam mais presentes, porque acabaram ficando com uma só versão da questão, lamento porque no debate é importante que se tenham as duas versões para poder se conduzir na direção correta. Portanto, os alunos ficaram com a visão distorcida trazida por alguns Deputados do Partido dos Trabalhadores.

Falou o Deputado Fausto Figueira da ética, do correto na questão do fechamento das escolas; falou o Deputado Fausto Figueira que o Secretário da Educação age de maneira inconseqüente; que não é correta a maneira pela qual se deu essa questão e que não se cometa suicídio. Disse mais: para não fazer mais bobagem, como tem sido feito. Disse ainda que o Secretário Chalita é o nosso Arnold Schwarzenegger.

Notem a que ponto chegou o nível do discurso demagógico, Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Disse o Deputado Roberto Felício que a transição deve acontecer dentro desse processo de admissão da LDB em relação aos alunos do Cefam. O Deputado Vanderlei Siraque disse que o Secretário é cantor de karaokê.

Deputado Alberto Turco Loco Hiar, essas palavras soam bem num palanque eleitoral. A multidão é levantada quando se usam palavras fortes como essas. Mas esqueceram de discutir a essência da questão. Qual é a essência da questão? É que se faz uma reformulação com a convicção de não se enganar.

Quando o Deputado Roberto Felício fala em transição, quero dizer que essa discussão já se tem há muito tempo na rede, há mais de quatro, cinco anos. A LDB já previa isso. O Deputado sabe muito bem disso. A decisão do Governo, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, é garantir a todos os professores da rede o nível universitário. As bolsas foram dadas para que eles pudessem se adequar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda mais, Deputado, sabemos muito bem que para um concurso recente da Secretaria Estadual de Educação, para 50 mil vagas, tivemos 250 mil professores com nível universitário prestando o concurso.

O que será desses jovens que vão para o mercado de trabalho sem o nível universitário, quando terminarem os seus cursos? O que será deles para enfrentar essa concorrência dos professores com nível universitário? Não seria enganar a juventude, que entra numa escola como essa, e daqui a três anos imagina sair professor e começar a dar aula na escola pública? Não, Deputado. Age-se com responsabilidade. O Secretário Chalita e o Sr. Governador Geraldo Alckmin, quando apontam nessa direção, mostram que estão agindo com responsabilidade.

É muito fácil se utilizar desse número de alunos aqui presente no discurso demagógico. É muito fácil. E mais, Deputado, esses alunos que aqui estiveram terão garantidos até o final do curso a sua bolsa, e terão garantia da conclusão dos seus cursos. O que não se vai fazer mais é enganar essa juventude que imagina que, terminando o curso do Cefam, vai ter condições de dar aula, quando vai ter que enfrentar um concurso público onde os professores são de nível universitário, como neste caso de 50 mil vagas, 250 mil inscritos com nível universitário.

Este é o outro lado da questão, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que seria importante ser visto. A extinção das novas turmas será fundamentada em alguns preceitos básicos: curso superior oferecido a todos os professores de ensino básico. Mais de seis mil professores já tiveram esse curso na rede; parceria com os municípios para formação superior; bolsa universidade na escola da família.

Não há aproveitamento pela rede estadual dos formandos do Cefam; falta mercado de trabalho, pois já existe grande número de professores, já inscritos nas diretorias de ensino, sem classe, aproximadamente mil em cada delegacia de ensino. Ainda mais, um grande número de adidos da rede: quatro mil e dezessete. E de acordo com a LDB, o professor que ministra aulas no ciclo 1 do ensino fundamental, a partir de 2007, deverá ter formação superior. Essa é a decisão da lei. Existe um parecer do Ministério, mas o parecer não supera a lei. A lei determina, aprovada pelo Congresso Nacional, que a partir de 2007, todos os professores do ensino médio terão que ter nível universitário.

Era importante fazer esse esclarecimento, para não ficar apenas no discurso de palanque. Não se aprofundou o debate dessa questão, enquanto os alunos estiveram aqui. Infelizmente, talvez porque imaginassem alguns professores que estiveram aqui, que íamos evidentemente responder a essas falácias da oposição trazidas aqui ao plenário. Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Vanderlei Macris.

Quando vejo aqui um Deputado assomar à tribuna e, constantemente, ofender um Secretário de Estado, como faz o nobre Deputado Fausto Figueira, chamando muitas vezes o secretário de passarinho cantador, ou de Arnold Schwarzenegger, ou mesmo mentir, falando que irá ter o fechamento de algumas escolas públicas, o meu sentimento é de muita tristeza, porque tenho medo que no meio desses alunos tenha lá alguém com o objetivo de enganar esses jovens, de mentir para esses jovens, de usá-los como massa de manobra, muitas vezes eleitoralmente.

Quando vejo alguns Deputados falarem em suicídio do sistema educacional do Estado, gostaria de saber qual é a verdade nisso. O governo do PSDB tem compromisso com gente, tem um compromisso com a população.

O nobre Deputado falou muito bem sobre o que será essa resolução. Os alunos do Cefam e do curso normal parcial terão continuidade de estudos, visando à conclusão dos seus cursos. O Cefam será extinto parcialmente. A sua extinção será gradativa, respeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que será colocada em prática em 2006, onde todos os professores terão que ter nível universitário.

Para que então o Cefam? Que utilidade terá o Cefam? Para enganar? Para utilizar mal o dinheiro público? Os alunos do Cefam receberão uma bolsa no valor de um salário mínimo, como já vinham recebendo, sendo que os alunos ingressos no Cefam terão prioridades na obtenção de bolsa da universidade no programa da escola da família.

Mentira, mentira você fala para quem é burro. Tenho certeza de que essa juventude presente no plenário não é massa de manobra. Não tem orelha de burro e não vai se deixar enganar por alguns funcionários públicos, que querem mentir para você, que querem enganar você, para dizer depois aos seus pais que o ensino público não funciona. Tenho certeza de que esses jovens que estão aqui na Assembléia Legislativa hoje não vão se deixar levar por uma massa de manobra falsa, como o que foi feito na questão das ETEs e das Fatecs.

Muito bem falou o líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, vamos ter educação, Deputados. Vamos respeitar pelo menos os Secretários de Estado e o Sr. Governador. Vamos debater no campo das idéias. Não vamos ofender a pessoa de um Secretário de Estado. Não vamos ofender a pessoa de um Governador, como já fez o Presidente do Partido dos Trabalhadores, querendo tirar um sarro da cara do nosso Governador. Respeitem o cidadão brasileiro, como o nosso Governador respeita o cidadão de nosso estado, não mentindo na eleição para ganhar o governo, e na hora em que está no governo, não pratica nada daquilo que foi prometido nas eleições.

Onde estão os empregos? Onde estão os empregos para os jovens? Onde estão os CÉUs para todos os alunos? Levariam 69 anos para que seja concluído o programa CEU que a Prefeita Marta Suplicy está implantando na cidade de São Paulo. Espero que a Prefeita consiga pelo menos, cumprir com as promessas que fez no seu primeiro mandato, na sua primeira campanha eleitoral. Espero também que o Presidente Lula consiga cumprir as promessas que fez durante a sua campanha, que até agora a população do Brasil não viu. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por cinco minutos cedidos pelo nobre Deputado Emidio de Souza.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, agradeço a cessão de tempo do nobre Deputado Emidio de Souza, porque resolvi fazer uso da palavra por mais alguns momentos sobre o tema que discutíamos anteriormente, porque aceitei o desafio que foi feito pelo líder do governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, e pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Em primeiro lugar, podemos estar em desacordo de opinião, mas quero rechaçar qualquer possibilidade de que este Deputado deseje fazer o debate a partir da desinformação. Em especial, ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quando se refere à problemática da educação, quero dizer, sem falsas modéstias, que sei um pouco do que estou falando.

Está previsto na legislação deste país uma transição de dez anos, que se completam no ano de 2006, para que todos os professores deste país, tivessem formação de ensino superior. Isso é resultado de uma decisão nacional do Plano Nacional de Educação que passou por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário junto à Unesco, que é o órgão das Nações Unidas que trata da problemática da educação.

O debate que está posto aqui é que o governo esperou esta transição sem fazer absolutamente nada; sequer tem a desculpa o atual Governador que tem apenas 11 meses de mandato, porque este Governo está aí há oito anos e 11 meses quase de mandato. Ao longo desse período todo nada foi feito para que fizéssemos a transição das nossas escolas de formação de magistério de nível médio para escolas de ensino superior, que eu chamaria de Escolas Superiores de magistério. Mas como não importa a nomenclatura, não é esse o embate. O embate é de conteúdo.

Não se fez absolutamente nada. Os Cefams continuaram sendo Cefams. As escolas de formação de professores continuaram iguais. E de repente, não mais do que de repente, o governo manda um projeto para esta Casa pedindo autorização para os Deputados, cuja maioria lamentavelmente votou favoravelmente, para que o Estado pudesse, ao invés de construir as escolas de formação superior, transformar as nossas escolas de formação de nível médio em escolas de formação de nível superior, pudesse se repassar dinheiro, fazer contrato, parceria do público com as escolas particulares para que estas viessem a dar a formação para os nossos jovens que estão saindo do Cefam.

Volto a dizer, temos três universidades públicas. Poucas províncias do planeta têm a sorte do Estado de São Paulo. Nem mesmo nos estados que constituem os Estados Unidos da América têm três universidades públicas. Alguém já deve ter ouvido falar da Universidade do Colorado, mas não de três universidades do Colorado, que provavelmente não há. Temos aqui a USP, que não fica só no Butantã. Temos a Unesp, espalhada por todo o Estado de São Paulo. E temos a Unicamp, que não fica só em Campinas; tem campi espalhados também em outros locais.

Três escolas consideradas entre as melhores universidades públicas do mundo em condições de receber esses recursos públicos que o governo do Estado está dizendo que vai dar para a Uniban, para a Unip, para escolas particulares para poderem oferecer para a nossa juventude, em especial à nossa juventude da escola pública que não tem condições de pagar mensalidade, uma educação de boa qualidade.

O Estado, ao invés de dar esses R$ 276,00 para essas escolas particulares, Deputado Turco Loco, deveria dar para a Unesp que está aqui hoje na Casa pedindo dinheiro. À USP que já veio a esta Casa também pedir dinheiro, Deputado. E à Unicamp, que como sabe que a USP e a Unesp vieram aqui, virá também. As universidades que brigam para aumentar sua participação no ICMS, os professores das escolas públicas da nossa empobrecida rede estadual de ensino que brigam todo ano para aumentar a quantidade de dinheiro público. O orçamento público a serviço da Educação. Esses R$ 276,00 seriam muito úteis para a Unesp, para a USP e para a Unicamp para que essas instituições, essas sim, oferecessem aos nossos jovens que querem o exercício do magistério tenho certeza por gosto, por vocação.

Não é pelo salário que é pago, porque pelo salário que se paga hoje a um professor de rede pública do Estado de São Paulo os nossos jovens poderiam sair do ensino médio sem ir para a universidade para ganhar isso sendo motorista, cobrador de ônibus. Se tem uma moçada que ainda hoje quer o exercício do magistério é por pura vocação. É porque querem amanhã fazer aquilo que fizeram com elas, serem transmissoras do conhecimento acumulado pela humanidade, de desenvolverem nas nossas crianças o conceito de cidadania.

Portanto, Deputado Macris, Deputado Turco Loco, não é um problema de demagogia e de desinformação. Reconheci e fiz com muita honestidade. Quero convocá-los a esta honestidade intelectual também. Admiti na minha fala, sim, que deveria ter uma transição porque estamos de acordo que as nossas crianças e jovens tenham formação superior porque assim vamos elevar a qualidade de ensino neste país.

O que não podíamos é esperar sete anos, para agora que faltam só três, fazermos uma transição mal feita, rapidíssima à base de uma resolução. Sequer é um projeto de lei para esta Casa poder discutir. Estamos discutindo aqui, saiba a população, mais por diletantismo, por vontade de discutir, porque o Secretário da Educação através de uma resolução e num decreto já decidiu sobre o futuro, não só desses jovens, mas sobre o futuro das nossas futuras gerações e das nossas crianças que correm o risco de nem terem os professores de formação de nível médio e nem os de formação de nível superior. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza pelo tempo de sete minutos e 25 segundos.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados e público de alunos aqui presentes hoje. Acompanhei o debate trazido a esta tribuna pelo nobre Deputado Turco Loco, que discorria sobre os Cefams. Vejam que curiosidade: o Deputado Turco Loco, porta-voz do governo do Estado que manda fechar escolas, como fechou os Cefams, deixando alguns milhares de alunos que tinham expectativa de se matricular, e militante do PSDB, ainda se dá o direito de atacar experiências administrativas importantes que estão sendo feitas, como o caso dos CEUs, na capital.

Honestamente entendo o desespero do Deputado Turco Loco e do PSDB, porque eles se meteram numa aventura de querer antecipar o processo eleitoral do ano que vem. É muito cedo, Deputado, para antecipar o processo eleitoral. O próprio governador que chefia o Estado é o mesmo que sempre disse que eleição é coisa de ano par. Mas o PSDB está dando uma tônica para a eleição do ano que vem, transformando tudo em batalha, mesmo as coisas positivas, e não tem humildade para reconhecer qualquer avanço que se tenha neste Estado, ou nesta cidade, ou neste país.

Ora, Deputado, honestamente, atacar a experiência do CEU é algo quase insano, porque é muito positivo construir uma escola no coração da periferia, para aquela criança que não tem alternativa nenhuma a não ser a violência e o tráfico de drogas. Atacar uma experiência que cria espaço para os jovens da periferia, às vezes a única alternativa que têm na vida, muitos deles tendo como primeiro emprego se transformar em "avião" de tráfico de drogas; uma alternativa em termos profissionais e de lazer, de cultura e de formação educacional, desculpe, Deputado, mas não poderia um assunto como esse ser tratado de forma tão irresponsável.

Acho que o PSDB primeiro deveria dizer o porquê de estar fechando os Cefams de maneira tão açodada e irresponsável. Antes de se lançar numa campanha eleitoral, o candidato de vocês, que é o atual secretário de Segurança Pública do Estado, deveria dizer por que está permitindo que o crime organizado tome conta do nosso Estado. Ele ainda vai para a televisão, como foi ontem, dizer que todos os índices de criminalidade estão caindo em São Paulo, quando o que se vê é exatamente o contrário, do roubo de cargas ao homicídio, ao seqüestro.

Então, Deputado, nós do PT não temos a pretensão de ser os donos da verdade, mas acho que um pouco de bom senso pode fazer bem para todo mundo. Convém reconhecer o esforço que a prefeita Marta Suplicy está fazendo em São Paulo, porque o PSDB gosta muito de falar de taxas, mas não fala nada sobre o destino dos recursos.

Por exemplo: vocês não falam que ela acabou de comprar mais 140 veículos para o programa ‘São Paulo Atende’, que vai à casa das pessoas doentes, que precisam de tratamento, e levam de graça até o hospital. São coisas que não existem em cidade nenhuma onde o PSDB administra. Mais do que isso, o PSDB em lugar nenhum do Estado implantou algo parecido com o uniforme gratuito para 1,2 milhão de crianças na cidade de São Paulo. O programa ‘Vai e Volta’ pega crianças na porta das casas, leva até a escola e traz de volta para casa.

Entendo o desespero do PSDB, porque em oito anos do Governo Fernando Henrique tudo o que conseguiram foi ampliar o desemprego e a desesperança neste país. O que eles não conseguiram, o presidente Lula está conseguindo em poucos meses.

Não é o governo perfeito, mas conseguiu colocar ordem numa casa que estava sem ordem. Conseguiu restabelecer a confiança num país que estava perdido. Trouxe de volta os investimentos internacionais, que haviam fugido. Reduziu a taxa de juros, e a cada mês reduz um pouco mais. Agora, nessa reunião do Copom que começa hoje e termina amanhã, reduzirá um pouco mais a taxa de juros. Os resultados estão aí. Começa a voltar o nível de emprego no país. É imediato? É claro que não, porque problemas acumulados em 500 anos não são resolvidos em alguns meses.

Temos orgulho do governo que fazemos na cidade de São Paulo. São Paulo vai se orgulhar, porque a cidade está ficando mais iluminada, mais bonita, tem canteiros mais bem cuidados. A Prefeita criou agora o programa - que também não existe em cidade nenhuma do PSDB - de reuso da água. Existe coisa mais importante do que essa? Para você lavar a rua onde é realizada a feira não precisa mais utilizar água potável, que deve ser reservada ao consumo humano. Para se fazer a faxina das ruas é utilizada água já consumida e retratada. Existe atitude mais adequada com o meio ambiente do que uma medida como essa?

Julgo que um pouco de bom senso faria bem a alguns Deputados nesta Casa. Demos entrada nesse processo de emendas ao Orçamento do Estado para 2004 e, também, para o PPA do Governo do Estado. Essas emendas visam um maior investimento na área de infra-estrutura.

A minha cidade, Osasco vem sofrendo muito com o problema das enchentes. A cada ano, algumas milhares de famílias perdem tudo que construíram por causa das enchentes, por causa da falta de obras de infra-estrutura. Como a região fica na divisa entre São Paulo e Osasco, a responsabilidade pelas obras é do Governo do Estado. Por isso mesmo, pedimos ao Governador Geraldo Alckmin que fizesse as obras do “piscinão” lá na bacia do Ribeirão Vermelho. O movimento se organizou, veio aqui para pressionar. Entrei com emenda, para garantir verba para que isso fosse contemplado no PPA do Estado. Espero contar com o apoio dos 94 Deputados, para que Osasco pare de sofrer com enchentes.

O Governo Federal, por iniciativa e apoio do Deputado João Paulo, Presidente da Câmara, autorizou a liberação de 10 milhões de reais, para iniciar o primeiro “piscinão” naquela região. Espero que o Governo do Estado e a Prefeitura de Osasco façam a sua parte, doando terreno, dando a contrapartida nos recursos para podermos, enfim, começar a resolver esse problema tão grave que afeta aquela região.

Insisto também para que o Governo do Estado implante imediatamente o Poupatempo na cidade de Osasco. O Poupatempo já foi implantado em muitas cidades do Estado, como em Guarulhos, em São Bernardo e na Capital. É um instrumento que, implantado em Osasco, vai beneficiar uma população de 2,5 milhões de pessoas. Vai diminuir o tráfego para a Capital, das pessoas que precisam vir até aqui. Custa muito pouco e pode ajudar muito. É preciso que o Governo do Estado invista no Poupatempo, na cidade de Osasco. Voltaremos a este tema.

Em termos de política social, de política educacional, de saúde e de apoio à juventude, como os cursinhos gratuitos na Grande São Paulo, nós, do PT, estamos dispostos a debater no mais alto nível com o PSDB, em qualquer ponto do país, em qualquer tribuna do país. Temos orgulho das políticas de não fechar escolas, de abrir novos horizontes para a juventude e reinserir no mercado de trabalho, de fazer reinserção social daquelas pessoas que são jogadas à margem do progresso da nossa sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de líder, solicito utilizar o tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem V.Exa. o prazo de 15 minutos, para falar no lugar do nobre Deputado Edson Ferrarini.

Srs. Deputados, antes, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Antonio Ladeira”, da cidade de Louveira, em São Paulo, acompanhados dos professores Maria Luciane Felipe de Paula, Maria Soneide da Silva, Marta Mieko Shikasho, Anselmo Joaquim Ribeiro e Isabel Cristina Barbosa, convidados da nobre Deputada Célia Leão. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é inversão de valores? Quando ocorre uma inversão de valores? Quero ler um e-mail que acabo de receber, do padre Valdir João, da Pastoral Carcerária de São Paulo. Ele está preocupado, preocupadíssimo com o estado físico do bandido Pernambuco que, juntamente com o marginal Champinha, assassinou o casal Felipe e Liana.

O que diz o padre Valdir João? Que ele, Pernambuco, com aquelas escoriações, pode ter sido espancado, que é preciso examiná-lo, para se ter certeza. E continua o padre: o criminoso que aparece na mídia é o mais espancado. Muitos programas de TV incentivam o ódio e quando há espancamento a sociedade apóia.

Srs. Deputados, vejam a preocupação do padre Valdir. Seguramente ele não mandou e-mail para os pais da menina Liana, confortando o pai e a mãe. Eu disse, um dia desses, que Deus pode confortar a alma, mas não conforta a saudade. E o padre Valdir, ao invés de se preocupar, ele, pastor de almas, deveria saber onde moram os pais da Liana e do Felipe, e dirigir-se para lá, fazer as suas preces, confortar ou procurar confortar os pais e a família. Mas, ao invés disso, o Padre Valdir se preocupa com os ferimentos daquele que desferiu um tiro de espingarda na nuca de Felipe.

Começo a imaginar, desculpe Padre Lobato, que esse padre não pode pertencer a minha igreja, não pode pertencer a minha Igreja Católica Apostólica Romana, porque ele foi desumano. Essa é uma indagação de sádicos. Isso, Deputado Giba Marson, é inaceitável. Hoje, traz-se de volta uma grande luta, a luta contra a hipocrisia. É inaceitável, quando vemos a televisão entrando em nossas casas mostrando o que pode e o que não pode aos nossos filhos, com a perspectiva de vida de setenta e poucos anos, afirmar que alguém com 14, 15 anos não sabe o que faz. E matar, assaltar, estuprar, seqüestrar é culpa da sociedade? Como dizia Padre Vieira, este, sim, um padre da minha igreja, essa é a estrada dos hipócritas.

É preciso, Deputado Padre Lobato, que a sociedade reaja. Há quatro anos estou na campanha chamada “Crime não tem Idade, Maioridade Penal Já”, mas o nobre Ministro, meu amigo, Márcio Thomaz Bastos, que está fora da realidade e pensa que o Brasil é uma Suíça, quer culpar a sociedade pelos crimes praticados pelo tal “Champinha”. A sociedade que é culpada pela morte de Liana e de Felipe. Há quatro anos estou nessa campanha pelo Brasil inteiro pedindo a redução da dita maioridade penal. Tenho 800 mil assinaturas.

Ontem, resolvi apresentar nesta Casa uma moção pedindo que o Congresso Nacional faça um plebiscito e, ao mesmo tempo, acertei com Deputados da minha bancada em Brasília para que apresentem um projeto. Vamos chamar o povo, pois é o povo que decide se deve ou não ir para a cadeia um tal “de menor” que pratica um homicídio, um estupro, um assalto.

Quando o Delegado Dr. Silvio, que já trabalhou nesta Assembléia, interrogava o “Champinha”, ele só respondia: “Eu sou de menor.” Essa era a resposta dada por ele, com frieza no rosto, na alma e no coração. Esta Casa tem responsabilidade, não dá para ficar de joelhos. Sábado, será feita uma grande passeata pela paz. Ela sairá do Ginásio D. Pedro e virá para esta Assembléia. Hoje, pela manhã, propus que se criasse uma comissão com Deputados de todas as bancadas para recebermos o povo que para cá virá.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, quando V.Exa. disse que aquele padre não era da sua igreja, brinquei com um nosso colega que iria perguntar-lhe se eu era da sua igreja.

Nobre Deputado Campos Machado, esse é um assunto polêmico. Até o cardeal Dom Aloísio, arcebispo de Aparecida, posicionou-se a favor da diminuição da maioridade penal para 16 anos. Eu tenho uma grande preocupação porque o sistema carcerário não reeduca. Sabemos que a reincidência dos que deixam os presídios é muito grande, mais de cinqüenta por cento. O Estado não tem como viabilizar a readaptação dos egressos, uma vez que não temos as condições mínimas de trabalho nem para as pessoas de bem.

Alguns pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente realmente precisam ser revistos e estou olhando com muita simpatia a posição do nosso Governador em relação a isso. Quero dizer que comungo da mesma opinião de V.Exa. sobre a infelicidade do que disse esse padre, se, de fato, é essa sua posição. A situação é polêmica e temos de discutir, mas sem muita paixão.

Precisamos ser racionais, porque nem sempre o povo sabe discernir o que é melhor para ele, uma vez que pode ser manipulado. É preciso muito cuidado. Devemos tratar o assunto com muita seriedade e responsabilidade, sem preocupações com dividendos políticos. O debate maduro, responsável, tem de acontecer. Preocupa-me quando V.Exa. usa esses argumentos para justificar a diminuição da maioridade penal. Por isso, gostaria que discutíssemos melhor o assunto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Padre Lobato, apesar de todo respeito que tenho por V.Exa., ouso discordar de todas as suas colocações. Primeiro, vou nominar alguns países que já adotam essa postura: na Dinamarca, a idade penal é de 15 anos; na Hungria, 12; na Itália, 14; no Japão, 14; na França, 13; na Argentina, 14; no Chile, 10; na Venezuela, 10; em Cuba - cantada em prosa e verso pela oposição desta Casa, em Cuba de Fidel Castro, que recentemente fuzilou um monte de gente e nenhuma voz discordante se ouviu nesta Casa - a maioridade penal é de 12 anos.

Indago a V.Exa.: será que nós estamos andando na contramão? Será que o Japão está equivocado? Será que a Inglaterra, que não tem limites, está errada? Será que os argentinos que têm tanta tradição também estão equivocados?

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa., um competente orador, advogado de primeira linha, está abordando um assunto que realmente merece ser discutido. Sabemos que as verdades humanas são relativas, que a sociedade humana é dinâmica, entendemos que o assunto da maioridade penal deve ser discutido, sim, mas à luz da razão, do entendimento e da lógica. E V.Exa. está usando o raciocínio lógico.

Muitas pessoas, Deputado Campos Machado, poderão afirmar que a cadeia deseduca, prepara a pessoa para o crime. Os governantes se sentem livres da responsabilidade porque o menor não vai ser punido de forma adequada. Na medida em que tivermos uma punição, o menor de 12, 13 anos vai começar a entender que tem uma responsabilidade. O pai e a mãe falam: “Meu filho, se você cometer algum crime, será punido.” Na formação mental dele vai haver essa informação, que vai formá-lo para o futuro.

Hoje o menor sabe que não será responsabilizado. Fiz muitos trabalhos nesse sentido, conheço um pouco disso. Conversava com menores de 15, 17 anos. Eles diziam: “Vou fazer minha fita antes dos 18.” Só que se acostumavam com as fitas e depois já estavam perdidos no mundo da criminalidade. Na medida em que tivermos a responsabilização do menor, teremos por parte dos governantes a preocupação. A sociedade vai cobrar dos políticos um tipo de punição que não seja apenas exemplar, mas que esse menor tenha a oportunidade de ser reeducado. O assunto é importante, parabéns pela colocação. Devemos discutir tudo isso à luz da razão. Parabéns e obrigado pela oportunidade.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Rafael Silva, V. Exa. tem muita razão. O argumento utilizado pelo nobre Deputado Afonso Lobato não tem embasamento lógico, racional. Parte o nobre Deputado Afonso Lobato de uma premissa falsa, de que o sistema carcerário é falido. Pergunto: de quem é a culpa? Da sociedade, que fica penalizada, fica à mercê de marginais como o Champinha, Batoré, Catatau? Ou do Estado, que tem a obrigação, a responsabilidade de transmitir a todos nós paz e segurança?

Houve inversão. Iniciei meu pronunciamento falando em inversões, inversões de valores e de fatos. O nobre Deputado Afonso Lobato faz uma outra inversão. Ele parte do princípio de que o sistema carcerário não funciona em função do Estado. Pergunto: e a população? E o povo? Como ficam?

Pretendo voltar dentro de 30 minutos neste assunto. Quero tratar, por exemplo, do seqüestro do bispo de Lins, que ficou três horas seqüestrado na Febem de Lins por “menores” de 14, 15 e 16 anos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, por permuta de tempo.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos do Cefam que visitam a Assembléia Legislativa nesta tarde, quero refletir sobre o tema levantado, a maioridade penal. Quando sabemos de um crime que traz requintes de crueldade, com um menor envolvido, quase sempre, não se sabe se por conveniência de artigos da lei, recai sobre aquele menor quase toda a culpa. Assumindo a culpa para si, muitas vezes atenua a pena daqueles que responderiam perante a lei por serem maiores de idade. Traz para si aquilo que a lei ameniza por ser menor de idade.

Ouvi o nobre Deputado Rafael Silva falar sobre a estrutura familiar, do conselho que um pai, uma mãe poderiam dar. Nobre Deputado Rafael Silva, na verdade, vivemos uma situação de completa desestruturação familiar. O nobre Deputado Afonso Lobato há de concordar comigo. Muitas vezes a família resguarda o indivíduo, mas nem sempre. Às vezes, pode ser que aconteça de uma pessoa que tenha todo o encaminhamento para o bem se desvirtue para o caminho do crime. Mas o que ocorre, na maioria das vezes, é que grande parte dos adolescentes que se enveredam no caminho do crime tem a família completamente desestruturada.

Temos nesta tarde a visita de jovens que pretendem ser professores. Outro dia, uma experiente professora me disse que já passou o tempo em que, quando ocorria algum problema na classe, a professora mandava um bilhetinho e os pais vinham saber o que estava acontecendo com seu filho. Hoje em dia muitas famílias são sustentadas apenas pela figura feminina, que tem de se desdobrar para trazer o sustento para o lar, famílias muitas vezes numerosas, vivendo em condições subumanas nas periferias das grandes cidades. A mãe se preocupa, em primeiro plano, com o que vai dar de comida para os filhos, e muitas vezes não tem condições de dar orientação adequada para os filhos. Ou seja, na maioria das vezes, essas crianças são adotadas por traficantes.

Não é de hoje que os menores de idade são usados para fazer serviços para os criminosos, justamente se amparando na impunidade. Temos no nosso país o Estatuto da Criança e do Adolescente, elaborado por pessoas que vivem o dia-a-dia, que trabalham com essa questão complexa da criminalidade e tudo o que envolve a formação da criança. São pessoas que colocaram no papel aquilo que imaginavam ser o melhor para a sociedade, mas nós, legisladores, precisamos olhar o que existe de parâmetro entre o que é a lei e o que acontece na realidade. A indignação diante de um crime cuja punição não equivale ao crime cometido. É difícil estabelecer uma punição para determinados tipos de crime, ainda mais um crime que envolve o lastro pai/filho, mãe/filho, como esse crime que aconteceu.

Na narrativa dessa história o que mais me chamou a atenção foi que o pai da menina Liana estava acompanhando na busca dos corpos. À frente ia um policial experiente, com muitos anos de polícia. Já deve ter visto cenas bárbaras. Quando avistou a cena da menina morta, a primeira atitude que teve não foi de ir até o cadáver, voltar e pedir que o pai recuasse, pois não queria que o pai se deparasse com aquela cena.

Na tribuna desta Casa foi abordado um assunto que precisamos refletir. A família dessa menina é de uma classe mais avantajada da sociedade. Crimes, talvez não com esse grau de crueldade, mas que atingem a família, pais e mães que choram a morte dos seus filhos existem às dezenas, e eu arriscaria dizer, às centenas, nesse nosso Estado. O Governador do Estado de São Paulo enviou ao Presidente do Congresso Nacional uma proposta para que haja punição, mesmo para o adolescente e menor de idade que cometa um crime.

Precisamos tratar essa questão, como já foi dito aqui, com a seriedade que ela merece. Ontem, ao utilizar a palavra nesta Casa, o Deputado Conte Lopes falou de uma avaliação psicológica do menor que comete o crime para saber qual é a interpretação que esse menor tem da atitude que fez, para saber se realmente ele não teve consciência ou se estava consciente do que fez e agiu com frieza. Isso não vai devolver vidas, mas serve para que a sociedade se sinta, pelo menos, um pouco confortada no que diz respeito à pena imposta ao infrator. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, agradeço a visita da Comissão de Segurança Pública a Mogi das Cruzes e ao Alto Tietê, saindo desta Casa, querendo ouvir o que a população está sentindo sobre o aumento a criminalidade no Alto Tietê.

Na realidade, a preocupação é muito grande. Foi visto que esse índice de criminalidade, principalmente de assaltos e latrocínios, tem aumentado na nossa região. Também foi observado o aumento de prisões de traficantes. Assim, vê-se que existe uma ligação muito grande entre o uso de drogas e o aumento da criminalidade. Essa é uma coisa a que devemos ficar atentos. Chamamos a atenção de todos os Deputados para que se unam e dêem uma saída para a segurança pública. Temos que ter uma política séria de segurança pública, uma política preventiva, que solucione e não deixe que a criminalidade vença as pessoas de bem como está ocorrendo no Estado de São Paulo.

Sentimos que não é culpa dos policiais militares, nem da Polícia Civil, mas existe a necessidade de uma política que saia do município em direção ao Estado e ao governo federal e, assim, possamos unir forças para solucionarmos o problema de segurança pública.

Outro fato que me chama a atenção é o fechamento do Cefam. Sr. Governador, estivemos juntos com os estudantes do Cefam, de Teodoro Sampaio, do Pontal do Paranapanema. Esses jovens vieram pedir que permitam que eles aprendam, estudem, que não fechem as escolas normais para poderem dar aula. É esse o pedido que estão fazendo. Aí, vemos uma resolução dessas. Minha assessoria passou alguns dados que chamam a atenção. Hoje, um preso custa ao Estado de São Paulo, aproximadamente, 7.500 reais por ano. Um estudante da 5ª a 8ª séries custa 1.190 reais por ano.

Para se construir um CDP, gasta-se, em média, de seis a sete milhões de reais. Para se construir uma escola, gasta-se, em média, entre um milhão e seiscentos mil e dois milhões de reais. É melhor construir escolas. É melhor deixar que esses estudantes permaneçam na escola manhã e tarde, com café da manhã, almoço, merenda, curso de esportes, que se volte a dar aulas de educação física. E o que vemos? O aumento de prisões, o aumento de jovens praticando crimes e não se faz a segurança preventiva. Os pais não têm mais condição de dar essa educação. Está fugindo dos pais a condição de dar essa educação. E passou para quem? Está passando para o Estado.

Apelamos ao Governador para que não feche as escolas normais, não feche o Cefam. Que possa V. Exa. ver isso com cautela, com mais atenção, por favor. Esse é um pedido de 59 escolas de Cefam no Estado de São Paulo. São mais de 35 mil alunos que serão professores, que não têm condições de pagar uma faculdade, cujos pais ganham 240, 300 reais por mês, e que teriam que pagar 300 reais por uma escola ou faculdade.

Estivemos nessa manifestação, juntamente com o Deputado Roberto, e vimos que eles estão precisando do apoio dos Deputados para que o Governador volte e reconheça o erro, assim como fez o Presidente Lula em relação ao INSS, quando se colocou os idosos nas filas. Reconheça o erro, deixe o Cefam aberto. Esses alunos precisam dar aula para outros alunos. Eles estão melhores preparados do que estariam numa faculdade de pedagogia ou de filosofia. Muito obrigado. É um apelo que fazemos continuamente ao Governo do Estado e esperamos ser ouvidos.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. MILTON VIEIRA - PSL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, ouvimos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Campos Machado a respeito da maioridade penal. Queremos nos somar às palavras do nobre Deputado e àqueles que são favoráveis à redução da maioridade penal. Isso porque não podemos mais aceitar as desculpas de que o sistema carcerário é falido, que as autoridades não tomam providências etc.

Acho que tem de ser tomada uma providência urgente, por meio dos órgãos competentes, seja a Câmara Federal, o Senado, a Assembléia Legislativa, enfim, temos que somar as forças nesse sentido. Queremos reafirmar a nossa posição. A posição da bancada evangélica, a qual pertencemos, é favorável à redução da maioridade penal inclusive para até menos do que 16 anos, se fosse possível. Mas, 16 anos já seria uma idade que nos possibilitaria colocar muitas pessoas no lugar em que devem ser colocadas.

Não podemos aceitar que barbáries como essa que ocorreu nos últimos dias fiquem apenas no campo da discussão. Tem-se que tomar providências. Somos favoráveis à redução e parabenizamos o nobre Deputado Campos Machado por levantar essa bandeira aqui. Inclusive, o nobre Deputado Campos Machado já vem discutindo essa questão muito antes do caso da Liana e do Felipe. Lembro-me que na legislatura passada o nobre Deputado já discutia essa questão nesta Casa. Portanto, o momento é muito pertinente para que avancemos nesse processo de redução da maioridade penal.

Gostaria também de registrar um fato que ocorreu semana passada numa igreja evangélica. Um sujeito entrou com um taco de beisebol dentro de uma igreja que pertence ao nosso grupo, em M’Boi Mirim, e quebrou a igreja toda e feriu pessoas. Trata-se de um tenente aposentado, que, então, foi levado à Delegacia de Polícia, por ter infringido vários artigos do Código Penal, tais como: “Art. 129, por ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem; Art. 163, por destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia; Art. 208, por escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso; Art. 1º da Lei nº 9.459, de 1997, por praticar, induzir ou incitar as discriminações ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou preconceito racial”.

Senhor Presidente, Srs. Deputados, ficamos pasmos com a reação do Dr. Luis Fernando Laurindo, delegado de Polícia, que foi favorável a essa pessoa. Temos o Boletim de Ocorrência aqui que comprova isso. Ele disse que ele estava correto em sua atitude porque a igreja teria feito um barulho a mais.

Quero registrar aqui que estamos entrando com uma representação contra esse delegado de Polícia. O Dr. Luis Fernando Laurindo, delegado de Polícia do 100º Distrito Policial da Capital, foi favorável a um delinqüente, que se referia ao cargo que ocupara antes de se aposentar. Queremos deixar registrado que iremos lutar para que esse tipo de preconceito contra as nossas igrejas e outras igrejas acabe por parte daqueles que tem o poder nas mãos. Isso é inaceitável.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, aqueles que nos acompanham das galerias, senhores funcionários, volto à tribuna para retomar novamente o debate sobre a maioridade penal.

Quero expressar-me, de forma bastante isenta, tecnicamente, retratando a carreira que abracei nos últimos 24 anos como Delegado de Polícia, e passar essa experiência, para que possamos, construir alguma coisa nesse sentido.

Em primeiro lugar, dizer que todas as opiniões que foram expressadas, entre elas as dos nobres Deputados Campos Machado e Afonso Lobato, são extremamente relevantes e significativas. A sociedade não pode mais ser vítima da situação que estamos vivendo. Algo há de ser feito em relação à maioridade penal, ainda que se tenha que mudar a Constituição.

Entendo ser esta questão uma cláusula pétrea da nossa Constituição. Portanto, para alterá-la, há a necessidade de uma nova Assembléia Nacional Constituinte. Mesmo as propostas de mudanças do ECA, para internações maiores do que a de três anos, deverão passar pelo crivo de um juiz, que possa avaliar o grau de  periculosidade do menor infrator e do crime ou do delito ou da infração que ele cometeu, usando-se até por analogia, se for o caso, o Código Penal.

O importante é que se traga esse debate à tona. Concordo com o Deputado Campos Machado quando diz que precisamos, urgentemente, estabelecer um plebiscito no Brasil. É a forma que o Poder Legislativo tem de consultar a sociedade para poder bem representá-la: saber o que a nossa sociedade quer. E aí, sim, legislar com tranqüilidade, fora do clima de emoção. Querem aprovar uma lei no Congresso Federal, ao que tudo indica, e depois propor um plebiscito para daqui a alguns anos.

Ora, se vai aprovar uma lei antes de se consultar a sociedade, para que consultá-la depois? Talvez se devesse adotar essa mesma postura para o Estatuto do Desarmamento: realizar o plebiscito antes de se votar uma lei. É para isso que estamos aqui. O mandato não é do Deputado. O mandato é do eleitor, daquele que nos delega a representatividade pelo voto, para que possamos traduzir materialmente as suas idéias, aspirações e vontades.

Entendo que o debate é absolutamente pertinente, existem diversas correntes, mas todas se expressando de uma forma positiva sobre tudo que foi falado. Todos os lados têm a sua razão. O Estado precisa também dar condições para que tenhamos um sistema carcerário adequado. Não só para o menor infrator, como para o bandido comum. No caso de se aumentar o tempo de internação dos menores, precisaríamos de um sistema prisional diferenciado, que não fosse nem Febem, nem o que está aí hoje, porque isso é fábrica de criminosos. O que importa para a sociedade - o que entendemos e temos ouvido - é que as pessoas que cometem crime, independentemente de sua idade, sejam responsabilizadas.

Precisamos construir um sistema que não seja uma fábrica de criminosos, uma fábrica de marginais, uma universidade do crime, uma pós-graduação da criminalidade. É nesse sentido que quero trazer a minha colaboração neste debate, entendendo que todas as partes estão corretas, partindo do princípio de que, primeiro, deveremos ter um plebiscito para saber o que a sociedade espera e em cima dessa resposta, buscarmos os subsídios para legislar com bastante tranqüilidade, na busca de um interesse maior, que é o interesse público.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Enquanto presidia a sessão, ouvi o nobre Deputado Emidio de Souza falar de algumas obras e de alguns projetos que o PT vem fazendo em São Paulo.

Sua Excelência falou de 140 carros que na área da Saúde ajudam a população indo às suas casas. Quero cumprimentar o nobre Deputado pelo projeto do PT, mas este projeto não é pioneiro, em São Caetano do Sul há tempos temos 122 carros que fazem isso, é o programa Med Família, que também está sendo implantado em São Bernardo do Campo, terra do Deputado Orlando Morando.

O Deputado também falou sobre o projeto de reuso da água na Capital. Isso já é feito em São Caetano do Sul há mais de um ano, com água fornecida pela SABESP a um custo bem mais baixo, o Governador inaugurou o centro de tratamento na Capital há mais de um ano. É uma coisa muito boa e assim cumprimento, mais uma vez, a administração do PT.

Outra coisa que o Deputado disse - e é o mais importante para nós, do ABC - foi das enchentes, com os projetos de piscinões. É projeto do saudoso Governador Mário Covas, com cerca de 36 piscinões na cabeceira dos rios do ABC. Isso é importante tanto para São Caetano do Sul como para São Bernardo do Campo. Mas temos de deixar bem claro uma coisa: o Governador está gastando oito milhões no piscinão de São Caetano do Sul, mas o município acaba gastando infinitamente mais, pois é necessária a desapropriação uma área para poder construir esse piscinão. Será preciso desativar uma avenida para a sua construção.

O Governador, em São Caetano do Sul – um bastião não petista no ABC – teve 66% dos votos na última eleição. Só que parece que ele, simplesmente, se esquece de São Caetano do Sul. Estou votando junto com o Governador, colaborando no que é preciso, mas não está certo ele esquecer São Caetano do Sul, porque na hora em que precisou do apoio, estávamos lá, batalhando e brigando.

O povo da nossa cidade votou no Governador também por causa do Prefeito Tortorello e do Deputado Marquinho Tortorello. Queremos um pouco mais de atenção do Governador para São Caetano do Sul e seus munícipes.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, desde ontem estamos debatendo com o nobre Deputado Campos Machado. Queremos a partir de agora - e publicamente - demonstrar o nosso apoio ao plebiscito que pede o nobre Deputado Campos Machado.

Estaremos incorporando esta comissão de Deputados visando buscar a redução da maioridade penal. Sabemos que a matéria é de competência federal, mas nós, enquanto agentes políticos, temos o dever de buscar o pensamento da sociedade. Isso é o exercício da democracia.

A democracia está representada neste Parlamento pelos 94 Deputados eleitos pelo povo do Estado de São Paulo, que, durante toda a semana passada, em todas as pesquisas de rádio e de rua, pedia para que se mudasse a idade da maioridade penal.

Portanto, este Deputado apóia integralmente a iniciativa do nobre Deputado Campos Machado e se coloca como coordenador desse movimento na região do Grande ABC. Está mais do que provado que além de menores de 14, 15, 16 e 17 anos cometerem os crimes mais absurdos que o Brasil já viu, lamentavelmente ainda são usados como “mulas” dos grandes traficantes.

Precisamos tomar uma atitude. Sabemos que essa mudança não é competência do Estado, mas nós, do Estado de São Paulo, estaremos dando respaldo à sociedade paulista, que hoje clama para que alguma coisa seja feita.

Não é de hoje que o Deputado Campos Machado está nessa empreitada. A partir de agora estaremos nos somando para dar essa resposta ao povo do Estado de São Paulo, que não agüenta mais a omissão que se vê em relação a crimes absurdos como os que vêm acontecendo, praticados por menores que ficam na Febem até completarem seus 18, 19 anos e depois saem absolutamente impunes.

Estaremos nos somando a essa empreitada, dando a resposta que a população de São Paulo tanto almeja.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente: Ouvi atentamente as colocações do companheiro Orlando Morando. A preocupação do Deputado Campos Machado em pleitear a realização de um plebiscito é justificável.

Em Ribeirão Preto, na semana passada, já comecei a articular um movimento, através do Legislativo local, da população e das lideranças, e tenho a intenção de estender esse movimento para todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, e depois, em razão disso, se houver um resultado positivo, esse assunto deverá ser tratado por outras Câmaras Municipais e outras Assembléias.

Tenho a intenção de formar uma frente parlamentar, uma comissão ou um fórum nesta Casa, para discutir o assunto. Acho válido o plebiscito, sim. Mas a população já demonstrou sua vontade de ver alterada toda essa estrutura de leis com respeito à penalização de bandidos, independentemente da idade.

Então, estaremos discutindo nesta Casa a formação desta frente ou a criação de um fórum para debater esse assunto. Depois da discussão, das colocações dentro da razão e de um raciocínio lógico, vamos apresentar o nosso pensamento ao Congresso Nacional.

Esta nossa frente, ou nosso fórum, não vai atrapalhar o trabalho do Deputado Campos Machado, que pretende ver um plebiscito nacional. Será apenas um trabalho paralelo, para que possamos realmente discutir este assunto, que merece ser debatido. E a população tem que ser ouvida.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, inicialmente quero apresentar nossa mais ampla e total solidariedade à Igreja Universal do Reino de Deus.

Tenho na minha bancada Deputados que pertencem a essa igreja; tive na minha bancada uma Deputada pertencente a essa igreja. Tenho um imenso carinho pelo líder espiritual dessa igreja, o bispo Edir Macedo, de quem fui advogado, e não posso aceitar, Sr. Presidente, como bem disse aqui o Deputado Milton Viera, que policiais da nossa Polícia Civil acobertem atitudes como a que foi praticada por um tal Pablo Humberto Vaz, que invadiu o templo da Igreja Universal do Reino de Deus, no Jardim Ranieri, depredou móveis, agrediu pessoas, ofendeu a própria igreja, os evangélicos e a Deus.

Essa Igreja Universal merece todo o nosso apreço e respeito. E a autoridade policial que deveria agir com rigor, que deveria punir esse marginal delinqüente, simplesmente caiu no silêncio, ou como dizia um desembargador amigo meu, quedou-se em silêncio.

Sr. Presidente, esta Casa também tem o compromisso e a responsabilidade de defender a liberdade religiosa. Se fosse, por exemplo, uma igreja católica, da minha Igreja católica, outros parlamentares já teriam se manifestado. Uma igreja do Jardim Ranieri foi violentada por atos praticados por um delinqüente marginal. Portanto, Deputado Milton Vieira, Deputado Roberto Alves, Deputada Maria Almeida e Deputado Souza Santos, aceitem meu total apoio e minha solidariedade total.

Sr. Presidente, quero aproveitar também para reiterar a V.Exa. a formação de uma comissão que contemple todos os parlamentares desta Casa ou todos os partidos desta Casa, para que possam, no sábado, dia 22, no Hall Monumental, receber a Passeata pela Paz que está organizada pelas vítimas da violência, com uma preocupação: uma certa apresentadora de TV afirmou no seu programa que, seguramente, no sábado não teria Deputados aqui na Casa para receber essa passeata e fez alusões a esta Assembléia.

Quero, portanto, Sr. Presidente, fazer um apelo a V.Exa. e a todas as bancadas desta Casa para que indiquem os seus representantes, para que possam receber as vítimas que fazem essa passeata, ouvir as reivindicações e receber os pedidos, de maneira que essa apresentadora se veja obrigada no seu próximo programa a fazer justiça a esta Assembléia, a este templo da democracia.

Sr. Presidente, é inaceitável que se façam alusões, ilações de uma pessoa que não conhece esta Casa, nem a história e tradição desta Casa, que não sabe que esta Assembléia já foi fechada pela ditadura, mas falou mais alto o seu valor e a sua tradição. Portanto, Sr. Presidente, apelo a V.Exa. que peça para que todas as bancadas indiquem seus representantes.

Porque quando a passeata vier a esta Casa no sábado, na Casa do Povo, o maior Parlamento estadual da América Latina, vai encontrar representantes, vai encontrar eco às suas reivindicações.

Deixo aqui este meu apelo. Essa presença vai ser uma resposta efetiva à senhora apresentadora, cujo nome omito neste momento, até para que não possamos divulgar mais o nome dessa senhora, por que faltou com o respeito com esta Casa, com o nosso passado e com a nossa tradição.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência informa ao Deputado Campos Machado que esse assunto foi tratado, inclusive em função de um ofício encaminhado por V.Exa. a este Presidente.

Nós solicitamos a todos os líderes desta Casa que indiquem realmente o representante para esta Comissão, que estará nesta Casa no sábado para receber esta mobilização em torno da paz, porque esta Assembléia, ao longo da sua história já demonstrou a preocupação e tem estado permanentemente em sintonia com a sociedade.

Estaremos aqui representados no sábado para receber a mobilização pela paz da sociedade paulista.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para complementar o que o Deputado Campos Machado acaba de dizer, tive também a oportunidade de verificar e até lamento, porque o programa é na mesma emissora que levou ao ar aquela pseudofacção criminosa, evocando um clima de intranqüilidade que estamos vivendo no Estado de São Paulo.

Essa pessoa disse mais, disse que esta Assembléia não trabalha e sábado não encontrariam ninguém, até porque não encontrariam nem às segundas, tampouco às sextas-feiras. Este Deputado até tentou ligar para aquele programa de televisão, porque sexta-feira, Sr. Presidente, como V.Exa. é testemunha, estávamos eu e vários Deputados aqui, por volta das 21 horas.

Então, realmente não podemos aceitar, e já quero aqui colocar-me à disposição de V.Exa., independentemente da indicação do partido, mas como Presidente da Comissão de Segurança Pública, para estar aqui no sábado para receber essa comissão, porque também não aceitamos a forma como este Poder Legislativo foi tratado naquele programa de televisão, que, volto a lembrar, é da mesma emissora que propalou, propagou e falseou uma pseudofacção criminosa e criou esse clima de intranqüilidade que vivemos hoje.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência agradece a manifestação do nobre Deputado Romeu Tuma e informa que V.Exa. fará parte da comissão, até por conta de ser Presidente da Comissão de Segurança Pública, e tem feito um excelente trabalho, inclusive nessa comissão. Recebemos realmente a manifestação de V.Exa. com muito entusiasmo, para que realmente possamos representar a Assembléia Legislativa no sábado à tarde aqui na Casa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nos jornais saiu uma notícia muito preocupante. No bojo do impacto desse crime cometido contra dois jovens na Grande São Paulo, saiu a notícia de que o roubo de carros aumentou em 5% em 2003, no Estado de São Paulo.

Iniciativas legais devem ser tomadas, mas também iniciativas dos governos estaduais, contando com o apoio do governo municipal, e certamente com ações consistentes, que já vêm sendo tomadas no âmbito federal pelo Presidente Lula.

A esse propósito, apresentei, juntamente com o nobre Deputado Vanderlei Siraque, nesta Casa uma moção de apoio ao projeto do Governo, que já foi aprovado no Senado, que incorpora à lei um conjunto de medidas para coibir o crime organizado e os crimes hediondos, como por exemplo, a reclusão e a utilização adotada em todos os presídios, de bloqueadores para telefones celulares, e medidas duras contra aqueles que de dentro da prisão dirigem o crime organizado fora.

Mas não temos só noticiais ruins. Não só temos o aumento da criminalidade, no Estado de São Paulo, e o aumento do roubo de carros. Temos uma série de notícias boas que animam o Brasil e o povo brasileiro.

Deputados, pelo segundo mês consecutivo, há o aumento do emprego na indústria do país, em particular da indústria paulista.

No Rio de Janeiro, que no mês passado, foi o único estado que não teve crescimento econômico, mesmo lá, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso entregou esse país ao Presidente Lula, tínhamos apenas 600 empregados na construção naval. Hoje, temos 20 mil. É um crescimento muito grande.

Mas o importante é que o nosso país está se preparando para ter um crescimento consistente, sustentado, para ter distribuição de renda e criação de empregos.

Pelo segundo mês, a indústria paulista está empregando mais, e empregando mais porque o Brasil mudou de rota: saiu da rota descendente e deixada pelo anterior, e agora entrou na rota ascendente.

A Caixa Econômica Federal, que no governo deixou de emprestar ao financiamento da casa própria, voltou a emprestar. Este mês, já foram autorizados 300 milhões, o que vai significar o empréstimo para cinco mil novas unidades, mais 300, e até o final do ano, vão ser dez mil unidades. Vai chegar a 600 milhões.

Deputado Zico, naquela época demorava de três semanas a um mês a autorização para empréstimo para a compra de uma casa própria. Agora, já garantiu o novo Presidente da Caixa, Jorge Mattoso, vão precisar de 24 horas para autorização de um empréstimo. Isso na Caixa Econômica, mas em todos os ramos da economia, temos uma preocupação acurada, cuidadosa, dirigida do Governo Federal, para que tenhamos desenvolvimento econômico sustentado, criação de emprego e distribuição de renda. Esse é o jeito do PT governar, fazendo para todo mundo e fazendo bem feito.

Neste ano não foi privatizada nenhuma empresa sequer. Mesmo assim, o nosso país criou condições de não precisar do FMI, de sair em condições confortáveis do FMI. Mesmo assim o nosso país criou condições de receber empréstimo do exterior, investimento consistente.

Estamos agora tendo uma nova política, e este Brasil, com a nova política, vai se desenvolver a vai voltar ser a grande nação que o nosso país sempre foi, com uma diferença, agora vamos ter um governo sério, que tenha política de desenvolvimento, de criação de emprego e de distribuição de renda. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente estranho esta Casa, com o maior respeito que tenho aos nobres Deputados. Mas acho que a administração da Casa é da Mesa Executiva, inclusive com relação aos projetos apresentados para esta Casa.

Qual é o mecanismo legal desta Casa para pleitear uma reivindicação que é totalmente de responsabilidade do Governo Federal? É a moção. Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos duas moções, que eu tenho conhecimento, que tratam da matéria de redução da idade penal. E as proposituras estão encantadas. Estão por aí. Eu tenho uma propositura de minha autoria, de 1999, propondo ao Governo Federal a redução da maioridade penal para 16 anos. E o nobre Deputado Campos Machado, também tem uma moção que é regimental, propondo a redução da maioridade penal para 14 anos.

Ambas estão para serem incluídas na Ordem do Dia. Inclusive, estou apelando ao meu líder, para requerer urgência a V. Excelência. Acho que este é o mecanismo legal, formal, para que esta Casa efetivamente participe do movimento em defesa da cidadania.

Estranho que isso não aconteça. Rogo a V. Exa., Sr. Presidente, para que observe esse episódio, que faz com que esta Casa efetivamente participe regimentalmente, legalmente.

 A Moção é a de nº 110, de 1999. Praticamente três anos, Sr. Presidente. Sei que é difícil para V. Exa. tentar corrigir todas as proposições. Mas faço um apelo a V. Excelência para que não esqueça dessa moção.

Com a redução da responsabilidade criminal, nós não queremos resolver todos os problemas dos chamados “menores”, que às vezes, com 18 anos, são gigantes. Mas não estamos inovando. Eu trouxe aqui num aparte ao nobre Deputado Campos Machado, uma lista de países que tem essa matéria já resolvida.

Por exemplo, da Inglaterra, que é um país tradicional, conhecido, lá não tem idade. A idade é zero. Mas Cuba, tão decantada por muitas pessoas da política, 12 anos. Estamos querendo reduzir para 16. Não queremos que resolva o problema, mas ajuda. Temos que fazer com que, Sr. Presidente, somem-se esforços para que o problema efetivamente seja resolvido. Lembrando ainda que no Chile, são 10 anos. Na Argentina, 14. Na Venezuela, 10.

Fica o meu apelo a V. Exa., que é um conceituado Deputado, e é realmente um Presidente qualificado, para que tome as medidas necessárias, o mais urgente possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Curiati para que providencie o requerimento de urgência para esta sua Moção 110/99, que votaremos ainda hoje.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, com número regimental de assinaturas, que requer urgência para o Projeto de lei  nº 990/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer regime de urgência para o Projeto de lei nº 734/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, que requer tramitação em regime de urgência para a Moção do Deputado Cândido Vaccarezza e do Deputado Vanderlei Siraque, de nº 740/03. Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, nobres colegas: Inscrevi-me para discussão porque existe um assunto muito importante que está merecendo atenção dos órgãos de comunicação, de parlamentares, de todos os líderes, de autoridades de todos os ramos.

Mas é importante, Sr. Presidente, que todo debate de assunto importante tenha como base a lógica, a reflexão. Talvez para algumas pessoas estas minhas colocações não sejam tão agradáveis, mas uma sociedade que se preocupa com o seu futuro tem que ter um rumo a ser seguido. E esse rumo deve ser baseado na razão, na discussão profunda dos assuntos com conhecimento, com muito conhecimento.

Sabemos que não existem verdades absolutas quando falamos de verdades humanas. Isto quem diz não sou eu. René Descartes, que viveu há 500 anos, um grande filósofo, um dos maiores pensadores, ele mesmo discutia com propriedade os assuntos e mudava de opinião de acordo com a necessidade. Num diálogo travado, ele falou de um cesto cheio de maçãs. E discutindo: ‘Se tivermos neste cesto algumas maçãs podres, o que devemos fazer? Devemos pegar todas as maçãs, examinar uma a uma e eliminar as podres. Devemos limpar as outras e colocar de volta no cesto.’

Muita gente não entendeu naquela hora o que Descartes falava. Mas ele explicou que as maçãs representavam a formação da idéia, do pensamento, dos conceitos que uma pessoa tinha e que esta pessoa deveria botar para fora aqueles pensamentos superados, aqueles pensamentos que comprovadamente estavam errados. E ele tinha naquele momento a humildade de fazer essa afirmação. Ele mesmo dizia que estudou numa das principais escolas da Europa e que estudou muito. Ele entendeu que poderia crescer através da reflexão. Passou a viajar pelo mundo. Passou a analisar, a refletir, a pensar. Até tinha uma frase que se tornou célebre: “Penso, logo existo”.

Mas mesmo essa afirmação, que para muitos poderia ser considerada verdade absoluta, não foi tida como verdade absoluta pelos pensadores, pelos filósofos. Por quê? Porque a verdade absoluta para existir tem que ter um fundamento comprovado que não dê margem à discussão. O que é uma verdade absoluta? A multiplicação, três vezes dois, igual a seis, é uma verdade absoluta. É inconteste. Aliás, com os números positivos três e dois, teremos o número positivo seis.

Então, Sr. Presidente, este assunto de segurança está merecendo atenção. Mas temos discussões equivocadas a todo momento. Tem gente que fala que a idade penal deverá ser de 16 anos. Essas pessoas que fazem essa afirmação não têm conhecimento nenhum da realidade. Desculpem-me, mas estão falando bobagens através de alguns órgãos de comunicação. Bobagens atrás de bobagens!

Quando eu era Vereador em Ribeirão Preto, há muitos anos, fiz um trabalho de pesquisa junto a delinqüentes juvenis, eles diziam: ‘Vou fazer a minha vida até os 18 anos. Depois, eu paro.’ E eu os acompanhei. Eles não paravam. O garoto de 14 anos fazia esta afirmação: ‘Vou cometer o meu crime até os 18 anos. Depois, eu paro’. E não parava. Se baixarmos a idade penal para 16 anos, baixaremos a criminalidade para 15, 14, 13 anos.

Agora vou entrar no campo da psicologia. Vamos fugir um pouco da Filosofia. Ele manda para o seu subconsciente e para o seu inconsciente a informação de que pode cometer o crime. Sabemos que o nosso consciente tem a força de mandar para o inconsciente a informação que se torna uma verdade interior. O jovem se informa: ‘Eu posso matar. Eu posso roubar. Não serei punido’. Nosso cérebro é um computador maravilhoso, fantástico, que pode produzir resultados altamente positivos e negativos. Quando preparamos o nosso cérebro para a vitória, somos vitoriosos.

Fiquei cego há 17 anos. Eu me preparei para vencer obstáculos e os venci. Da mesma forma, aquele garoto de 12, 11, 10 anos, prepara-se para o mundo do crime quando sabe, quando se informa, quando informa para o seu inconsciente que pode ser um criminoso juvenil e que praticamente não será punido. Depois disso, eliminar essa informação do inconsciente, sem uma ajuda de um profissional competente, é praticamente impossível. Aquele garoto estará preparado para praticar atos criminosos.

Então, senhores legisladores, escutem quem conhece um pouco da matéria para não fazerem bobagem. Baixando a responsabilidade para 16 anos os senhores não estarão contribuindo em nada para resolver o problema. Estarão apenas mudando o público, apenas isto. Mas a informação vai continuar acontecendo.

Estava falando com o assessor competente da Casa, Dr. Auro, sobre a realidade da Inglaterra, o direito consuetudinário, que se refere a costumes, a hábitos. Naquela oportunidade, a sociedade entende que aquilo tem que ser punido de uma forma ou de outra. Não os legisladores, mas aqueles que aplicam as leis entendem desta forma também.

A punição tem de haver. Na medida em que o garoto de 12 ou 13 anos receber a informação através da televisão, do rádio ou dos seus familiares de que ele poderá ser punido se praticar o crime, ele vai mandar a informação para o inconsciente de que ele estará sujeito a uma punição. Aí ele vai se preparar.

Quando falamos em punir os menores - entendam os companheiros bem-intencionados, mas que acabam fazendo papel de idiota - estamos, na realidade, protegendo-os, porque o menor vai ter freio.

Existem psiquiatras famosos, como Içami Tiba, com vários livros publicados, que fala dos limites que precisam ser impostos. Se não houver a imposição de limites, não estaremos contribuindo para a formação mental, intelectual e psicológica do jovem, do adolescente. Estaremos destruindo a possibilidade de esse jovem passar a enxergar que vive numa sociedade e como tal ele tem direitos, mas também muitos deveres. O garoto tem a capacidade cognitiva, sim, de formar, dentro dele, um conceito de vida. Mas se não dermos a ele a oportunidade ele não terá essa formação.

Tenho certeza de que muitos virão a esta tribuna para falar bonito. Podem e devem falar. Mas têm de refletir. Se voltarmos a 2500 anos atrás, veremos os filósofos discutindo os problemas da humanidade. Muitos pensam que filosofia é coisa boba. Não. A ciência cresceu muito quando se baseou nas afirmações de Aristóteles. Não tivemos apenas o crescimento no aspecto humano, no aspecto científico, a física, a metafísica. Temos o crescimento da sociedade quando existe a preocupação com a formação intelectual, mental, psicológica.

Santo Agostinho falava que todo ser humano tinha uma luz interior, uma luz divina e maravilhosa e com esta luz ele teria - e tem - capacidade para aprender, para entender. Tivemos uma fase do cristianismo, uma fase baseada em Santo Agostinho, que seguia os ensinamentos de Platão. Depois veio São Tomás de Aquino, que tinha uma forma diferente de pensar. Ele já vivia a escola de Aristóteles. Ele trabalhava seguindo os ensinamentos de Aristóteles.

Muitos poderão dizer: mas dentro da filosofia existiam contradições. Existem contradições e é importante que existam. Através da contradição, da discussão e da reflexão nós descobrimos um caminho, se não o ideal, pelo menos perto do ideal.

Existem correntes dentro da filosofia que não aceitam a verdade humana - os céticos. O ceticismo é uma das correntes filosóficas do passado. Eles discutem e questionam. E é importante esse questionamento. Existem muitas correntes que ainda vivem na cabeça dos pensadores do mundo atual. Infelizmente, cada vez mais temos menos pessoas que pensam e discutem. A vida pragmática de boa parte da população, principalmente de governantes, de líderes, faz com que ela pense somente no resultado de curto prazo.

A discussão hoje é uma só. Vinte anos atrás talvez eu tivesse um outro pensamento, trinta anos atrás talvez eu pensasse da mesma forma, mas não temos cadeia própria para receber o menor. O Governo não se preocupa com o menor. Entendam. Se houver uma punição, a sociedade vai entender a sua responsabilidade? Porque esse menino que pratica o crime é produto da sociedade, sim.

Outros pensadores afirmaram que o homem é produto do meio. E é verdade. Esse garoto, que tem a frustração de não poder estudar, de não poder ter um tênis, de não poder ter um futuro, tem um potencial muito grande. Ele tem a perspectiva de vida de se tornar um marginal. Nós sabemos disso.

Conheço bem os muitos fatores que levam o garoto a participar do mundo da criminalidade. Mas, se ficarmos discutindo apenas esses fatores, não estaremos buscando soluções. Os governantes dirão: como o menor não vai para a cadeia, não temos responsabilidade sobre ele. Na medida em que o menor for responsabilizado por seus atos, os governantes também se preocuparão com uma oportunidade maior para o garoto.

Esse menor, apesar de sofrer frustrações - e a frustração é um dos maiores fatores para a criminalidade, embora muita gente não saiba disso - vai saber administrar a frustração. Ele vai saber que existe um limite e isso vai servir para a sua formação moral e ética.

Então, Sr. Presidente, este assunto precisa ser discutido. Estou propondo a formação de uma frente parlamentar nesta Casa para discutir a questão com profundidade, não com romantismo, mas com conhecimento de causa.

Tivemos alguns sofistas. Os mais famosos foram Protágoras e Górgeas. O que é um sofista? Um filósofo que ganhava dinheiro para ensinar. Durante muito tempo os filósofos, os verdadeiros filósofos - entre aspas - condenavam os sofistas. Eles entendiam que não contribuíam em nada. Mas contribuíam, sim. Hoje são reconhecidos.

Górgeas falava que o importante não era a verdade, mas o que podia ser provado. Então, de nada adianta termos uma verdade se ela não puder ser provada. Górgeas fez essa afirmação. Protágoras tinha o pensamento que depois foi usado pelo Humanismo renascentista. O homem é a medida de tudo. O ser humano é a medida de tudo. No Humanismo renascentista tivemos a preocupação de seguir os ensinamentos de Protágoras.

E hoje? Será que nós entendemos que a verdade importante é aquela que pode ser provada ou comprovada, segundo Górgeas? Será que nós entendemos que o ser humano deve ser o centro de tudo, em todos os sentidos?

Então, a formação de uma frente parlamentar vai servir para discutir com a sociedade organizada, com juristas, com outras autoridades, a possibilidade de mudança nesta realidade de punição ou não-punição. Vai servir para mandarmos para todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo a informação de que esta Assembléia se preocupa com a segurança. Vamos propor a todas as Câmaras Municipais que se reunam para discutir o assunto com sabedoria, com reflexão. Sem essa reflexão, sem essa sabedoria, sem essa discussão profunda, vamos ficar apenas no romantismo, nas idéias, e precisamos de ação.

Peço aos Deputados que queiram fazer parte dessa frente parlamentar que se juntem a nós. Vamos mostrar à sociedade, aos órgãos de comunicação, que esta Casa se preocupa com o assunto segurança, mas se preocupa com critério, com profundidade, com conhecimento de causa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação a urgência da Moção 740/03, de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Beth Sahão e outros, que propõem a constituição de Comissão de Representação para participar da XII Conferência Nacional da Saúde, que se realizará em Brasília, entre sete e onze de dezembro. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que requer, nos termos do Art. 84 da X Consolidação do Regimento Interno, licença para atender ao convite do Estado do Piauí a fim de participar, como palestrante, do I Congresso Estadual de Pessoa Portadora de Deficiência, conforme programação anexa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, apresentado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, sugerindo que o Item 3, PL nº 675 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 1 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de 15 minutos. (Pausa.) Ausente S.Exa., para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar meu total respeito a esta Casa por estarmos discutindo um projeto de lei enviado pelo Sr. Governador. Do ponto de vista da regularização de terras, estamos de acordo com o Governador, porque este Estado precisa urgentemente regularizar suas terras devolutas.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem se manifestado contrária a esse projeto, porque o Sr. Governador limita a legalização de terras devolutas simplesmente ao 10o perímetro do Estado de São Paulo. A região de Sorocaba, do Vale do Paraíba, do Vale do Ribeira e outras regiões têm terras devolutas, e o Governador quer fazer a regularização apenas no 10o perímetro, no Pontal do Paranapanema, talvez por ocorrerem lá os maiores conflitos de terra do Estado de São Paulo.

Nós, como Deputados, não podemos permitir que essa discussão fique restrita ao 10o perímetro, no Pontal do Paranapanema. Temos de legislar sobre o Estado de São Paulo. Não dá para aceitar um projeto de lei do Governador do Estado de São Paulo, que é de todo o Estado, para regularizar somente o 10o perímetro. Isso é inconcebível. E as outras regiões? Qual será o seu destino? Como ficam os trabalhadores rurais que estão em terras devolutas ou são posseiros no Estado de São Paulo? Precisamos resolver definitivamente a questão das terras devolutas no nosso Estado, mas o Governador olha apenas para o 10o perímetro, que é a região do Pontal do Paranapanema.

O Pontal do Paranapanema talvez tenha sido o símbolo de luta da reforma agrária no Estado de São Paulo, e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra tem demonstrado, nesses anos de luta no Pontal, que, lá, realmente, existe, há anos, um conflito.

O Governador Franco Montoro, cujo mandato foi de 1993 a 1997, criou o Instituto de Terra no nosso Estado, objetivando regularizar a titularidade das terras e fazer o acompanhamento da reforma agrária no Estado de São Paulo, realizando os assentamentos, dando assistência técnica para que se tornassem produtivos. Por isso o Governador Montoro criou o Instituto de Terra com tal autonomia que mostrou o caminho da implantação da reforma agrária em cada estado da Federação do Brasil.

O Pontal do Paranapanema serve de exemplo, mas não pode servir apenas para a regularização daquelas terras. Lá já ocorreram conflitos entre o latifúndio e os trabalhadores rurais sem terra, e precisamos fazer com que aquela terra seja regularizada, mas não da forma que o Governador enviou a esta Casa.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre discutiu essa questão, e, desde a criação do Instituto de Terra, em 1982, tem defendido que esse instituto seja um instrumento para a realização, com sucesso, da reforma agrária no nosso Estado.

Infelizmente, durante o governo Orestes Quércia, o Instituto de Terra ficou abandonado durante quatro anos. Não teve o mesmo impulso e o mesmo orçamento do Governo Montoro. Portanto, o Instituto da Terra, naquela época já foi rebaixado no governo do Sr. Orestes Quércia. Passado o governo Orestes Quércia entrou o governo Fleury, e naquela época, com enfrentamento entre os latifundiários e os trabalhadores sem terra.

Por diversas vezes estive no Pontal do Paranapanema acompanhando os conflitos. O Governador Fleury também não deu a importância que o Instituto de Terras merecia, não aplicou recursos para os assentamentos no Pontal do Paranapanema para que o assentado tivesse condições para sua terra dar lucros.

Depois veio o Governador Mário Covas. Esse tinha compromisso com a reforma agrária. Investiu no Instituto de Terras. Fez com que os secretários de Justiça implementassem, fortalecessem o Instituto de Terras, que ia para os assentamentos intermediar os conflitos, dar orientação aos agricultores, explicar a importância das cooperativas agrícolas. Esse foi o papel do Itesp no Governo Mário Covas. Mário Covas foi um grande lutador para ter muitos assentamentos. Mas não acontece o mesmo com Geraldo Alckmin.

Com este projeto, o Itesp se torna legalizador das terras do Estado de São Paulo. Não é esse seu papel. O Itesp tem de ter o papel de fazer com que os assentamentos dêem resultados, que os assentamentos possam tirar a família da miséria e da pobreza, dando uma outra perspectiva de vida. A prova de que o Governador está transformando o Itesp na legalização de terras é este projeto.

O Incra liberou em outubro para o Itesp quatro milhões de reais para fazer moradias nos assentamentos. Até agora o Itesp não começou a fazer o levantamento de onde vão ser construídas as casas e como. Esse não é o Instituto de Terras que imaginava o Governador Mário Covas, o Governador Franco Montoro. Se esse recurso vindo do Incra não for usado até o dia 20 de dezembro, vai retornar ao Tesouro Nacional. O Governo do Estado de São Paulo, que tem reclamado tanto a falta de recursos, vai deixar esse dinheiro ir embora. Ou vão deixar que os dados cheguem com prazo tão exíguo que o Incra não vai ter tempo de enviar corretamente para o governo federal.

O Itesp sempre foi um instituto que se preocupou com a moradia, produção, com toda a questão da reforma agrária. Fazer pura e simplesmente uma distribuição de terras para provar depois que o assentamento não dá certo não é política de reforma agrária. Temos discutido muito sobre essa questão. O Itesp está só administrando de longe os conflitos e envia este Projeto de lei para a regularização só do Pontal do Paranapanema. Essa regularização de terras não vem acompanhada de infra-estrutura, de uma política produtiva.

Tenho acompanhado os recursos destinados para os assentamentos no Estado de São Paulo. O Secretário de Justiça tem se esforçado para fazer os assentamentos. A Bancada do PT fez propostas para discutir esse projeto com o Governo, mas o projeto já veio em regime de urgência. Estamos discutindo a toque de caixa. O líder do governo na Casa nos prometeu que íamos discutir esse projeto. Discutiram um dia só com a nossa assessoria. Queremos discutir porque cabe neste projeto toda a discussão sobre a reforma agrária no Estado de São Paulo. Como de costume, o Governador manda seus projetos em regime de urgência, fazendo que com esta Casa aprove a toque de caixa. Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço a oportunidade. No Brasil há Ministério da Reforma Agrária, há Incra, e até hoje o governo federal só gastou 10% do orçamento da reforma agrária. A reforma agrária não é dos governos estaduais, nem municipais, é do governo federal. Temos problemas no Pontal do Paranapanema, estamos acertando, mas queremos fazer a verdadeira reforma, pela qual vocês lutaram num passado recente. Agora vocês estão no governo federal. O ministério está fazendo só discurso. Precisa distribuir terras. Fomos tão criticados por criar terras na época do Fernando Henrique e não demos infra-estrutura. Esperamos resultados. Gastaram só 10% do dinheiro orçado para 2003. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, agradeço o aparte de V. Exa. Dos 10%, o governo federal mandou quatro milhões para o Estado de São Paulo. Provavelmente o Itesp não vai ter condições de usar. Se o governo mandasse todo o recurso, o Governo do Estado teria condições de gastar? O Incra mandou quatro milhões de reais que estão depositados para o Itesp fazer os levantamentos e os projetos. Por que não faz? Esta é a discussão que queremos fazer. O governo federal liberou no dia 23 de outubro. Faz um mês e não fizeram ainda um diagnóstico para passar para o Incra para que possamos construir casas nos assentamentos. Talvez vá deixar para fazer na última semana de dezembro e o Incra não vai ter mais tempo de liberar os recursos. Da forma como esse projeto está sendo discutido, vai chegar o momento em que não vamos ter tempo de discutir.

Há dois projetos. Um do nobre Deputado Campos Machado e outro do nobre Deputado Hamilton Pereira que queríamos discutir, não só na tribuna, mas queríamos fazer uma discussão ponto a ponto. A nossa bancada fez uma proposta, que está aberta para a discussão. Mas quantas horas já estamos gastando neste projeto? Estamos com mais de seis horas de discussão. Portanto, já foi mais da metade do tempo. As lideranças dos partidos que têm interesse neste projeto ainda não se sentaram para discutir. Estamos discutindo este projeto para dar tempo ao Governador, mas ele não tem esse interesse. O Deputado Edson Aparecido, que disse que ia mandar um assessor para discutir, mandou um dia. Depois, não discutiram mais. E este projeto já está com mais da metade das horas discutida. Depois do projeto discutido, o que mais vamos discutir com o Governador? Como é que vão ser feitas as emendas? Quais emendas vão ser aceitas, quais vão ser rejeitadas, quais podem ser juntadas? Não fizemos essa discussão.

Temos falado muito na Assembléia Legislativa sobre essa forma que o Governador

tem de mandar projeto para a Assembléia com pouco tempo para discussão. E para discutir um projeto tão polêmico como este. Agora, vamos discutir sobre a região do Pontal do Paranapanema; depois, a do Vale do Paraíba; depois, a do Vale do Ribeira; depois, a de Sorocaba. Neste projeto, deveriam estar contempladas todas as regiões de terras devolutas do Estado de São Paulo para que o Governador tivesse em mãos uma grande quantidade de terras para assentar, talvez, mais de cinco, seis ou dez mil famílias, se fosse feita uma discussão mais aprofundada sobre este projeto.

Queremos discutir sobre a política que o Governador tem para os pequenos e médios produtores do Estado de São Paulo, para os assentados que começam a ter uma pequena produção de leite, de hortifrutigranjeiros. É esta discussão que queremos. Não adianta o Deputado Pedro Tobias vir aqui e dizer que o governo não liberou. Liberar com que política? Qual a política do Governador Geraldo Alckmin para a reforma agrária? Os ex-Governadores Franco Montoro e Mário Covas tinham política. Se concordo ou não com ela, é outro departamento. Mas eles tinham uma política de assentamento. O Governador Geraldo Alckmin não tem. Ele tem política para o grande produtor de açúcar, para o grande produtor de álcool, para o grande pecuarista, mas para os pequenos e médios produtores não. Estou há anos na Assembléia Legislativa e tenho discutido, seguidamente, esta questão.

No Estado de São Paulo, temos mais de 250 mil famílias, com menos de 20 mil hectares de terra. São essas famílias que deveriam estar discutindo, no seu local de trabalho, problema de favelamento que vivemos nos grandes centros. Se tivéssemos essas pessoas trabalhando no campo, nas suas pequenas propriedades, dando recursos para os seus filhos, com certeza, elas não viriam morar embaixo das pontes dos grandes centros urbanos. Elas vêm para cá e vão para a criminalidade. É o que ocorre hoje. Mas não gostaria de falar sobre isso agora, porque não gosto de discutir um problema que mexe com o sentimento da população.

A população do Estado de São Paulo está com um sentimento de revolta muito grande pelos últimos acontecimentos. E este não é o momento que a Assembléia Legislativa deva entrar no tema porque esta Casa, os Deputados e o Governo têm o direito e o dever de fazê-lo nos 365 dias do ano, e não quando a população está comovida. Não quero discutir isso agora, e sim a política agrícola do Estado de São Paulo.

Pela manhã, fizemos um grande debate aqui sobre a questão da política canavieira do Estado de São Paulo. Hoje, nosso Estado é um dos maiores produtores de álcool e de açúcar do Brasil. Mas e os pequenos e médios produtores, aqueles que não têm grande extensão de terras? Qual é a política para o pequeno produtor de feijão, milho, arroz? Se não dermos condições para que os pequenos e médios produtores produzam, se não dermos dignidade para a sua família, é lógico que os seus filhos irão para a cidade para cometer crimes. Aqui, não há emprego para todos. Não estamos mais nas décadas de 60 e 70, em que havia emprego em abundância.

Portanto, a discussão da reforma agrária envolve toda a sociedade do Estado de São Paulo. Temos que discutir o que faremos para que essa situação se inverta, fazendo com que o filho do trabalhador tenha condições de vida no seu pedaço de terra.

Assim, nos 645 municípios do Estado de São Paulo, nas regiões em que há assentamentos agrários no nosso Estado, qual a política que temos para, definitivamente, colocar os pequenos e médios produtores com perspectiva de resolver seus problemas?

Tenho acompanhado essa situação no Estado de São Paulo e tenho discutido, principalmente com o pequeno e médio produtor agrícola, que ele não tem incentivo na formação de cooperativas, para agregar valores ao seu produto, para fazer com que o seu produto, com agregação de valores, dispute o mercado como o grande produtor faz. É essa política que não temos no nosso Estado e que gostaríamos de ter. Além de discutirmos, pura e simplesmente, a legalização das terras no Estado de São Paulo, gostaria que também discutíssemos a questão da permanência do homem no campo.

Qual é a política que temos para o pequeno e médio produtor? É a política de: “Vamos fazer a reforma agrária. Vamos dar terra para o agricultor e depois ele vai ter que se virar.” Isso não dá certo. A agricultura tem que ter o incentivo do governo. O Governador tem que dar o primeiro arranque.

Sou membro do Conselho da Assembléia Legislativa, e tenho discutido muito a falta de uma política que não dê só o financiamento, mas que também dê acompanhamento ao agricultor, que o engenheiro agrônomo acompanhe o investimento que a Caixa Econômica do Estado de São Paulo fez para o pequeno produtor para que ele não jogue fora esse dinheiro.

O Governo de São Paulo tem 125 milhões de dólares do Banco Mundial para combater a erosão no Estado. Em todas as pesquisas e discussões que fizemos até hoje, em nenhum momento vimos uma região com projeto acabado sobre a contenção de erosão nas bacias hidrográficas.

Qual a região do Estado de São Paulo onde o dinheiro do Banco Mundial foi aplicado no combate à erosão? Esse é um dos sérios problemas que temos enfrentado aqui no Estado de São Paulo. As grandes represas do Estado de São Paulo podem estar assoreadas, porque as terras estão indo para o fundo. As hidrelétricas irão sofrer no futuro com isso.

Foi pensando nisso que o Banco Mundial fez esse empréstimo para o Governo do Estado de São Paulo em 1997, portanto já há seis anos, no entanto, esses recursos não foram gastos até hoje. Para que esses recursos sejam gastos corretamente é preciso termos uma política de combate à erosão discutida com o pequeno e o médio produtor, discutida com os agropecuaristas, do contrário não teremos o resultado que o Estado de São Paulo precisa.

Basta irmos à região do Pontal do Paranapanema e observarmos a devastação que aquela região sofreu em função da erosão durante todos esses anos. Quem conhece a região sabe disso. Não somente a região do Paranapanema, mas também a região da Alta Paulista, da Araraquarense, enfim, todas as regiões do Estado de São Paulo hoje estão com problemas de erosão. O agricultor não foi educado para ter na sua consciência o prejuízo que é colocar o fertilizante na terra, que é fazer a contenção, para depois esses recursos irem todos para os fundos dos vales e dos rios. Tenho discutido esse problema com os vários secretários que já passaram pela Secretaria da Agricultura.

O Estado de São Paulo tem uma empresa competente nessa área, a Codasp, que deveria estar fazendo esse trabalho no estado. Ela deveria estar prestando serviço para o pequeno e médio produtor. A Codasp tem mais de 50 anos de trabalho prestado. Mas hoje, primeiro se paga, depois se faz o serviço. A maioria dos Prefeitos e dos pequenos e médios produtores não têm condições de pagar uma hora de trabalho para a Codasp, se não tiver o recurso do Banco Mundial para fazer esse combate à erosão.

Acompanhei, juntamente com o meu líder, a proposta que o PT fez para a discussão de ponto a ponto deste projeto juntamente com o nobre Deputado Campos Machado, com o Governo e com as demais lideranças desta Casa, para que possamos fazer dele um projeto de consenso resolvendo definitivamente o problema da posse da terra no Estado de São Paulo e não simplesmente a questão da posse da terra no Pontal do Paranapanema. Essa é a discussão que queremos fazer para resolver definitivamente a questão da reforma agrária no Estado de São Paulo.

Portanto, este projeto de lei somente será votado nesta Casa se houver consenso, na medida em que cada um de nós, que cada Deputado que tenha interesse no desenvolvimento e no pequeno e médio produtor, puder representar os seus interesses neste projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 675/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.”

Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.

 

O SR. ROBERTO ALVES - PTB - Senhor Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Alves, o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, inicialmente há que se dizer que alguns Deputados desta Casa, para ser mais preciso a bancada petista, acham que somente eles querem a reforma agrária. Ninguém mais quer a reforma agrária. Nós, do PTB - e tenho certeza de que todas as bancadas desta Casa - quer, sim, a reforma agrária. Mas querem sob a égide da lei. A lei é que deve regular. A lei é que deve regulamentar a reforma agrária.

Não entendo certas colocações do nobre Deputado José Zico Prado. Sua Excelência não entendeu a importância da aprovação deste projeto. Este projeto, quando aprovado, colocará fim a 20 anos de retrocesso. Uma região outrora próspera, banhada pelos Rios Paranapanema e Paraná, que tem tudo para ser um oásis, uma Suíça brasileira, encontra-se em situação mais deplorável que o Vale do Ribeira.

A verdade é que essa discussão é de ordem ideológica, de posições eleitorais e políticas. A aprovação deste projeto é o resgate de uma região. Vamos resgatar o Pontal. Vamos trazer de volta a prosperidade.

Efetivamente, o que quer o PT? Que adotemos o discurso do MST? Um movimento sem pai, sem mãe, acéfalo, que não tem registro, nem RG?

A simples aprovação deste projeto vai trazer imediatamente a construção de quatro usinas. Serão implantadas quatro usinas que vão gerar de 15 a 20 mil empregos. Se os fazendeiros deixassem as suas terras, se a população saísse da cidade e todos fossem assentados no país, não chegaria a 10.000 mil.

Portanto, acho que estamos diante da seguinte questão: ou votamos este projeto para resgatar, repito, uma região para gerar divisas, para gerar empregos, para gerar investimentos, ou continuamos fazendo de conta que estamos no país dos sonhos, como se fosse o príncipe Salinas. Lembro-me agora do príncipe Salinas que diz: “Vamos mexer em tudo para não mexer em nada.” Essa é a lição de Salinas. Será que é isso que as pessoas querem?

Quero fazer justiça também. Hoje eu propus e foi aceito no Colégio de Líderes que discutíssemos, esta semana, este projeto do Pontal. E antes de votar o projeto do Pontal, seria feita uma ampla discussão entre as bancadas, respeitando principalmente o Deputado Hamilton Pereira, que é quem tem a bandeira do PT nesta Casa em relação a este projeto. Apresentou substitutivo. Queremos discutir de maneira exaustiva com o PT, com o Deputado Geraldo Vinholi que preside a Comissão de Agricultura, e com todos os partidos. Não há, repito, a menor possibilidade de este projeto ser empurrado goela abaixo. Acordamos hoje, discutimos, paramos o projeto para tentar um acordo. Daí que vem a possibilidade de termos aprovadas as emendas aglutinativas, que só são objeto nesta Casa para poder encontrar um caminho que possa acomodar a proposta, por exemplo, do Deputado Hamilton Pereira que, se não tiver aglutinativa, não tem como acolher a sua proposta.

Por isso, Srs. Deputados, quero deixar a patente aqui, a nossa disposição de conversar exaustivamente, tendo em vista a grande preocupação que é a de regularizar, sim, terras que se encontram há 60, 70, 80 anos nas mãos de agricultores. Ou acaso vamos bater palmas e aplaudir aquela ala do MST que só quer invadir terras produtivas, que só quer terra rica, que só quer fazenda rica. É isso que vamos fazer?

Mas, Sr. Presidente, quero mudar um pouco de tema e voltar ao tema que aflige as nossas famílias e que está nos horizontes, e que é uma sombra negra a pairar sobre nós: ameaça da impunidade, a bandeira da hipocrisia que é hasteada diariamente neste país. A hipocrisia que reina principalmente entre aqueles que se dizem defensores de direitos humanos.

Quero cumprimentar, de maneira efusiva, o arcebispo de Aparecida, Dom Aloísio, que, do alto da sua posição, com a majestade do seu cargo, manifestou, pela primeira vez, o apoio da Igreja Católica à redução da maioridade penal. Estou me referindo ao arcebispo de Aparecida. O que teria levado o arcebispo de Aparecida, Dom Aloísio, a manifestar o seu apoio pela redução da maioridade penal? Seguramente é a sua sensibilidade, a sua responsabilidade como pastor de almas, como condutor de fiéis, como guia, como estrela de uma religião.

Ou acaso Dom Aloísio está equivocado? Alguém vai ousar contrariar a palavra do arcebispo Dom Aloísio, dizendo que ele não sabe o que faz? Que é insensível? Será que Dom Aloísio está equivocado quando prega uma nova definição da idade penal, Deputado Giba? E o que dizer de 98% do povo brasileiro? Todas as pesquisas indicam: 98% quer a redução, quer que bandido de 14, 15, 16, 17 anos que matam, que assaltam, que estupram, que seqüestram, que violam, vão para a cadeia. Fico indagando: se 98% pensa desta maneira, será que os 2%, de poetas sem poesia, de sonhadores sem sonho é que vão prevalecer?

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É sempre um aprendizado ouvir o nobre Deputado Campos Machado, mesmo que seja para discordar. É evidente que se trata de um orador eloqüente, mas nem sempre a eloqüência é acompanhada da razão, e quero dialogar com V.Exa. que também é um brilhante advogado. Com certeza, tem oportunidade de falar sobre este tema também nos tribunais, mas como Deputado tem condições também de ter uma visão ampla deste Estado, porque aprova as suas leis, porque aprova o seu orçamento, e como político que apóia politicamente o Governador, sabe muito bem da política de educação, da política de atenção ao jovem adolescente deste Estado.

Concorde ou não, V.Exa. sabe muito bem como é tratado o Estatuto da Criança e do Adolescente neste Estado, inclusive esses que agora tentam diminuir a idade penal arvoram da necessidade de refazer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ora, se ele nunca foi cumprido, reformar o quê? Tudo isso que estão alegando, como por exemplo, a contenção desses jovens que têm potencial perigoso comprovado, está no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas consta também que é necessário acompanhar um projeto pedagógico. E o projeto pedagógico que tem a Febem hoje, nobre Deputado, com certeza é uma escola de crime.

Quero falar sobre uma matéria, que é o posicionamento de um jovem advogado que nos assessora nesta Casa, Dr. Ariel, que, no domingo, foi brilhante quando falava sobre esta questão. No passo e no compasso que vão os defensores da pena de morte ou da prisão perpétua, daqui a pouco teremos de ter um berçário na Febem, ou no sistema prisional. Porque V.Exa. sabe da lógica perversa e macabra que leva esses jovens a ficarem expostos ao tráfico ou narcotráfico, sabe muito bem que o número de jovens que são vítimas da violência é muito menor do que os jovens que estão envolvidos com a violência, e que por sinal cometem algum assassinato. E sabe também que o narcotráfico, que o grande criminoso, aquele que muitas vezes o Estado e a Justiça não chegam até ele, é o verdadeiro mentor dessa questão. E se hoje foi apreendido o de 16, amanhã ele vai usar o de 14. E se V.Exa. depois prender o de 14, ele não vai ter dúvidas, não vai ter problema de aliciar o de 10, ou de seis ou de quatro, se for preciso.

Portanto, trate também de apresentar emenda, como disse o jovem advogado Ariel de Castro, criando o berçário nos presídios do Estado para fazer jus. E, com relação ao que falou o bispo, não é porque é bispo que necessariamente tenhamos que concordar com o que ele disse. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Lembrei-me agora das palavras de um filósofo chinês, Deputado Ítalo Cardoso: “Quem anda nas pontas dos pés não tem firmeza”. E, não tem firmeza nenhuma, ilustre Deputado Ítalo Cardoso, que defende o indefensável. O Deputado traz a palavra do Dr. Ariel - seguramente deve ser um bom advogado, não o conheço - mas se esquece, volta as costas para a realidade, subestima a palavra do Arcebispo Dom Aloísio Lorscheider, esquece da Sra. Zilda Arns, irmã de Dom Evaristo Arns, que também começa a dar sinais favoráveis a nossa tese. Começo a ter esperança que até Dom Evaristo, brevemente, diante do caos que se instalou nesta cidade e neste País vai lutar pela redução da idade penal.

A seguinte frase é de Dom Evaristo: “A esperança nasce durante a noite e não sei como”. É verdade, a esperança nasce à noite e não sei de que maneira. Gostaria que o Deputado Ítalo Cardoso e o Dr. Ariel - que continuam sonhando com um mundo impossível, que agem como se fossem a justiça de olhos vendados, que não enxergam, que não ouvem, que não querem ouvir, que não falam aquilo que o povo gostaria que falassem - fossem perguntar aos pais da Liana o que eles acham disso, se eles concordam com essas palavras.

Gostaria que o Dr. Ariel pegasse o seu automóvel, localizasse o endereço do Dr. Ari, pai da Liana e fosse levar essa mesma conversa mole de que queremos transformar num berçário, que logo iria para um berçário. Se o Deputado Ítalo Cardoso e o Dr. Ariel conseguirem convencer os pais da Liana de que eles estão corretos encerro esta luta de quatro anos, rasgo as 800 mil assinaturas.

É muito fácil ver a dor; o difícil é padecer a dor, é sofrer a dor. E, nós políticos, profissionais da esperança, negociadores do sonho é que temos que interpretar o que vai na alma do povo. E a alma do povo está aí, 98% do povo querem a redução. Mas aí, vem o meu amigo Deputado Ítalo Cardoso com uma peroração que não encontra subsídio nenhum, uma argumentação que não tem lógica, não tem racionalidade, não tem explicação nem embasamento.

Começo a acreditar que a partir para esta premissa, Deputado Ricardo Castilho, a sociedade é responsável. Temos que soltar o Champinha. Ele tem que ser posto em liberdade e prender a sociedade. O tal Pernambuco, que foi defendido por um padre. Vou repetir o que disse há pouco, o padre Valdir João, da Pastoral Carcerária de São Paulo, em vez de se preocupar com a menina trucidada, está se preocupando com os ferimentos no rosto do Pernambuco.

Está aqui para quem quiser ler, Deputado Ítalo Cardoso: “Padre Valdir João, Pastoral Carcerária de São Paulo, afirmou que é preciso investigar a origem dos ferimentos na testa do Pernambuco, o mesmo que deu um tiro na nuca do Felipe. Isso é justo, Srs. Deputados? Isto é plausível, defensável? Ora, Srs. Deputados, esta é uma Casa séria!

Dois Deputados levantaram-se e disseram que o tema tem que ser tratado com seriedade. Há quatro anos - não é oportunismo, não - estou nessa campanha Crime não Tem Idade, há quatro anos. Não é oportunismo, é com seriedade que trato essa questão. Por isso, quero ouvir, inclusive do padre Lobato, porque agora termino de ouvir do Deputado Ítalo Cardoso que a opinião do Dom Aloísio pouco importa. Então, não entendo mais nada! Se a opinião de um alto prelado da igreja católica, que sempre foi contra, que nunca admitiu e hoje admite pelo que brota no chão, pela semente da realidade, que hoje formam árvores de consciência, é preciso, Deputado Ítalo Cardoso.

Gostaria de ouvir dos fiéis da igreja Católica se Dom Aloísio não tem autoridade para defender o seu ponto de vista; se a dona Zilda Arns também está equivocada. Então, fico perplexo. Não há argumentação lógica contra 98% do povo brasileiro. É aquela história de um batalhão com mil soldados marchando com o pé direito e meia dúzia com o pé esquerdo; essa meia dúzia acha que está correta. Esta é a ditadura da minoria.

Nós, políticos, não podemos ir contra os ventos da sociedade que batem no nosso rosto. É inaceitável que políticos venham e queiram defender, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, aquilo que o povo não quer. Fomos eleitos pelo povo e temos de legislar em nome deles. O povo quer. Se o povo quer, quem somos nós, simples mortais, para sair pelas tangenciais da vida ouvindo um jovem advogado falando em berçários, mas não aceitando o repto de ir agora na casa do pai da Liana, para perguntar o que ele acha?

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, Deputado Campos Machado pelo aparte que V.Exa. me concede. Sem dúvida alguma, a opinião de Dom Aloísio é uma opinião muito sensata e séria, que nos faz questionar e pensar.

Sim, acho que o momento é de reflexão séria, nobre Deputado. Acho que não podemos ter medo do debate. Quando coloco-me contrário, não coloco a questão da idade. Acho que temos que rever o estatuto, pois há pontos no estatuto que devem ser revistos justamente para que esses crimes hediondos não tenham penas de três anos; tenham a pena aumentada; mas referente a estes crimes hediondos, não a questão na diminuição maioridade penal, de uma forma geral.

Mas para esses crimes hediondos, acho que realmente devemos repensar o estatuto, que deixa margem nesse sentido; dá uma sensação de impunidade. Acho que temos o dever, a sociedade tem o dever de se organizar e responder de uma forma madura e adulta a esta situação. Acredito que a opinião de Dom Aloísio é, sem dúvida nenhuma, sensata. Ele tem os seus motivos para pensar dessa forma. Acredito que eu levo em conta a opinião de Dom Aloísio, que é, de fato, de peso, de uma pessoa responsável por muitas mudanças na Igreja Católica, uma pessoa que puxa uma parcela grande da Igreja Católica. Mas, acredito que, para mim, o ponto de vista central, é a questão da mudança do estatuto, e não a diminuição da maioridade penal.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência, nobre Deputado Afonso Lobato, sabe muito bem da minha opinião sobre o estatuto. Acho que é uma peça hoje de sonhos, um livro de poesias fora da realidade.

Quero lembrar, repetindo o que eu disse, há pouco, de que o bispo D. Irineu Damelon, de Lins, resolveu fazer uma visita à Febem da cidade para levar a sua palavra de afeto, o seu abraço carinhoso, o seu sorriso, o seu amor. Chegando à Febem de Lins, bandidos de 14, 15, 16 anos fizeram o bispo de Lins, Dom Irineu, de refém, ameaçando-o com estiletes, e a mão estendida teve como contra ponto uma bofetada. A rosa apresentada, teve o espinho como contraponto. Não sou eu quem está inventando isso. O título é bem claro: “Bispo vira refém na Febem de Lins, de menores - entre aspas - de 14 a 18 anos.”

Cedo um aparte ao nobre Deputado, meu amigo, um homem sensível, que conhece a Assembléia Legislativa, e também conheceu o outro lado como policial, competente, membro de uma família de policiais. O pai, respeitado em todo o mundo. Hoje, Deputado Romeu Tuma, conhece como poucos essa questão que machuca, que corrói a alma do povo brasileiro.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de V. Exa., Deputado Campos Machado. Ouvi atentamente o seu pronunciamento, Já tive oportunidade hoje de falar sobre a matéria obviamente pertinente a esta discussão.

Acho que temos que ter realmente um plebiscito, para saber o que a população quer, e de uma forma diferenciada daquele proposto na questão do desarmamento. Quando se propõe um plebiscito após a aprovação da lei, é uma coisa sem nexo algum. Vamos ouvir os anseios da sociedade. Devemos fazê-lo antes de legislar, até para que possamos fazer de acordo com aqueles que estamos aqui representando.

Quero informar a V. Exa. que, para minha surpresa, verificamos que durante a semana passada mais se aumentou a discussão com referência à questão do menor. Temos uma visão que contempla a todos aqueles que se pronunciaram sobre o assunto, porque nossa visão é bastante técnica, pela militância na Polícia, como V. Exa. bem falou.

O que me causa espécie - e obviamente não é culpa do Presidente da República, até por que ele tem os prazos regimentais para sancionar as leis de acordo com a Constituição - é passar desapercebido para a sociedade que no dia 12 de novembro, quarta-feira passada, quando essa situação estava mais acalorada, foi modificado o ECA, em alguns dos seus artigos. Houve uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente e, para nossa surpresa, temos publicado para quem quiser conhecer o texto no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje.

Vou reproduzir, apenas para corroborar com o discurso, o parágrafo único do artigo 143, que diz: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência ao nome, apelido, filiação, parentesco, residência.” E a mudança qual foi? Acrescentou-se inclusive iniciais do nome e sobrenome.

Desde o dia 12 da semana passada, já não se poderia falar do Sr. Chapinha. Agora, nem as iniciais do nome dele a população pode conhecer. Lamentamos que, num momento desses de clamor social, houve mudanças no ECA, e que, obviamente, acaba beneficiando os menores criminosos. Muito obrigado.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, sou vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e, quando eleito, fui para essa comissão preocupado, porque nem sempre o direito de todas as pessoas são defendidos.

Não vou para casa nesta tarde, sem deixar claro que sou favorável à redução da maioridade. Vou defender com V. Exa. todo esse trabalho que começou há alguns anos. Vamos defender o plebiscito, vamos lutar para que tenhamos os direitos preservados de todos os humanos. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um apelo à nobre bancada petista para que ajude a aprovar a moção que apresentei, para que seja um plebiscito em todo o território nacional, ouvindo o povo se ele quer ou não reduzir a maioridade penal. Vamos deixar o povo falar. Quero esperar, Sr. Presidente, qual vai ser a posição da bancada petista a respeito dessa moção, que espero seja condizente com a vontade do povo.

Nobre Deputado, estamos fazendo uma moção dirigida ao Congresso Nacional. Estou aguardando que em data de hoje, o mais tardar amanhã, os Deputados da minha bancada apresentem, na Câmara Federal, um projeto propondo um plebiscito dentro da legislação em vigor - está aqui o artigo.

Gostaria de saber qual a posição da nova bancada petista, se vai deixar que o povo se manifeste, ou se vai manifestar em lugar do povo. Esta é a reflexão que deixo aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para discutir contra o projeto, pelo tempo remanescente da presente sessão do dia de hoje.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inscrevi-me para contribuir com esse debate a respeito do projeto que o governo encaminhou para esta Assembléia Legislativa, sugerindo, propondo a regularização de áreas de até 500 hectares, na 10ª região administrativa, do Pontal do Paranapanema.

Vou falar contra, porque há muitos pontos neste projeto que discordamos. A bem da verdade, vou dizer que há um esforço de conversa nas últimas semanas de tentar um acordo, mas que, na forma como está o projeto, não concordamos.

Primeiro aspecto que gostaria de ressaltar sobre o projeto é em relação à sua abrangência. Entendemos que um projeto para ser debatido, aprovado por esta Assembléia Legislativa, um projeto que venha do governo, ele tem que levar em consideração que terras públicas devolutas não se encontram só na região do Pontal do Paranapanema. Temos regiões como em Sorocaba, como no Vale do Ribeira, pelo menos quatro regiões do Estado onde encontramos terras reivindicadas pelo Estado, ou seja, terras públicas devolutas que o Estado reivindica como suas e que foram durante os últimos 150 ocupadas de forma não correta.

Então fizemos emendas. Um projeto do Deputado Hamilton Pereira de 2001 já se encontra tramitando nesta Casa desde 2001, do nosso ponto de vista muito mais completo e abrangente do que o projeto que o Governo apresentou aqui. Um projeto dessa magnitude tem de abranger todas as regiões do Estado de São Paulo, senão daqui a alguns anos a Assembléia Legislativa será chamada a discutir outro projeto semelhante a este para uma outra região. Então por que não discutirmos com profundidade um projeto que tenha abrangência em todo o estado e não somente para a região do Pontal, embora essa região, todos sabem, seja a que concentra o maior número de conflitos pela posse da terra, seja a região que tem o maior número de terras devolutas?

Quero colocar aqui uma questão a respeito deste projeto. Estão aí as emendas que apresentamos ao projeto do Governo, o substitutivo. Somos a favor de um acordo para a regularização das terras no Pontal do Paranapanema para que aquela região possa se desenvolver. Em relação aos proprietários que compraram as terras, o Estado tem uma responsabilidade grande, porque se reivindica terras como sendo devolutas, se promove ações discriminatórias para arrecadar essas terras para si, poderia ir ao cartório e bloquear dizendo que os títulos ali registrados não têm validade. Muita gente acabou comprando a terra de boa fé e só depois de muito tempo é que acabou descobrindo que o Estado reivindicava a terra como devoluta.

Somos a favor de um acordo. Somos a favor da regularização, mas esse acordo tem de ser feito em cima de alguns parâmetros, que do nosso ponto de vista o projeto do Governo não contempla. Talvez o Governo tenha a preocupação de agradar setores fazendeiros e queira passar uma régua, quer dizer, vamos tocar o barco para a frente e ignorar tudo o que aconteceu naquela região.

É importante que o acordo seja feito, é importante darmos a posse da terra para aquelas pessoas que estão ali há muitos anos, que já construíram sua vida, o pai já passou para o filho, é importante para que essas pessoas possam tocar sua vida, regularizar as terras, nem que for para passar para outro no futuro. É importante que tenhamos isso como parâmetro.

Vamos falar da abrangência, vamos discutir sobre as outras regiões também. Concordo com que as pessoas que tomaram posse dessa terra paguem por ela. O Governo estabeleceu um índice de 10 a 15% do valor da terra nua. Embora o que vou dizer tenha contradição com a própria emenda que apresentei, concordo conversar e negociar esse índice que o Governo está propondo.

Fizemos uma sugestão e estamos discutindo que o critério seja o do módulo fiscal, ou seja, a lei é clara: tanto o Estatuto da Terra quanto outras legislações que vieram posteriormente dizem o seguinte: a defesa que a sociedade faz, que a legislação faz, é da pequena e média propriedade. O latifúndio improdutivo é passível de desapropriação para termos aquilo que a Constituição coloca como uma condição fundamental, qual seja, que as terras cumpram uma função social.

O que é função social? Preservar o meio ambiente, que seja produtiva, que as pessoas morem, trabalhem e tirem o seu sustento dali, ou seja, não cabe mais num país como o nosso que as pessoas se utilizem da terra - isso foi coisa do passado - para mostrar o seu poder, o seu poder de negociação política e assim por diante. Num país como o nosso que precisa produzir para abastecer o mercado interno, para equilibrar nossa balança comercial ou propiciar um superávit na nossa balança, não cabe mais isso.

O Brasil tem potencial para exportar. Estamos vendo que é a agricultura que está propiciando isso. A lei é clara: protege a pequena e média propriedade. Também fala: terra devoluta, área pública, tem de ter função social, ou seja, fazer os assentamentos para que aquelas pessoas que queiram produzir, viver da sua produção, do seu trabalho, possam ser contempladas. Esse é um ponto fundamental que precisamos ter como um ponto de partida neste debate.

Este projeto tem o mérito de trabalhar no limite da pequena e da média propriedade. Quem tem de 100 até 500 hectares pode ter sua posse regularizada desde que procure o Estado, pague de acordo com o que a lei determina e toque a sua vida para a frente. No Pontal do Paranapanema, que é a região de maior conflito, há quase 10 mil famílias acampadas - há pouco tempo eram cinco mil - esperando por uma oportunidade.

Este debate interessa à Bancada do Partido dos Trabalhadores, interessa aos Deputados, como ao Deputado Hamilton Pereira, como ao Deputado Zico Prado, que são os representantes da bancada na Comissão de Agricultura, interessa a todos que procuraram dar sua contribuição ao projeto aqui encaminhado pelo Governo. E também fizeram isso muito antes de o Governo encaminhar para cá, como foi o caso do Deputado Hamilton Pereira que em 2001 protocolou um projeto muito mais abrangente.

Então, Srs. Deputados, interessa à Bancada do Partido dos Trabalhadores acertar essa situação, regulamentar as terras. Mas queremos dizer que não basta ficar só na regularização - e aí há um ponto essencial que queremos mostrar. Entendemos que o Governo precisa ter uma ação mais firme, mais efetiva, que dialogue com a Justiça com mais força no sentido de fazer uma campanha de arrecadação de terras para fim de reforma agrária.

É inadmissível que num país como o nosso, com a quantidade de terras devolutas que o Estado reconhece como suas, encontremos oito mil famílias só no Pontal do Paranapanema esperando uma oportunidade de trabalho, uma oportunidade para ter um pedaço de terra para poder produzir. Inúmeras vezes vim a esta tribuna dar o meu apoio ao projeto Fome Zero, implementado pelo Governo Federal e que tem num dos seus pilares o apoio à agricultura familiar que aqui no Estado de São Paulo responde por 36% da produção agrícola bruta. No Brasil, 38%. Uma agricultura que sempre foi marginal, uma agricultura que produz a maior parte dos alimentos consumidos e que serve para abastecimento do mercado interno, que sempre foi marginal.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência alerta V.Exa. que o tempo da presente sessão está esgotado. Vossa Excelência fica com o tempo remanescente para a próxima sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Esta Presidência lembra ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a sessão.

 

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Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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