144ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: VANDERLEI SIRAQUE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/10/2006 - Sessão
144ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ BITTENCOURT
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - SIMÃO PEDRO
Protesta contra a decisão do
Conselho Estadual de Educação de não acatar resolução do Conselho Nacional de
Educação de incluir as disciplinas de Filosofia e Sociologia no ensino médio. Destaca
a necessidade destas disciplinas para a formação do cidadão.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Discorre sobre a violência
nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Divulga as pesquisas da Udemo
sobre o assunto. Descreve o descaso das Secretárias Estaduais de Educação e
Segurança pelo fato. Pede investimentos sistemáticos para a Ronda Escolar.
004 - ANA MARTINS
Homenageia Santos Dumont
pelo centenário do primeiro vôo do 14-Bis. Tece elogios ao Governo Lula. Lê e
comenta artigo intitulado "A encruzilhada eleitoral", de Celso
Bandeira de Mello, publicado na "Gazeta Mercantil".
005 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos sobre a aplicabilidade do artigo 247 do Regimento Interno, no
que tange a publicação e votação da LDO e do Orçamento para 2007.
006 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Recebe a Questão de Ordem e
encaminha à Presidência efetiva da Casa para oportunamente responde-la.
007 - SIMÃO PEDRO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/10, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º
Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata
da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o
Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura
da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, assomo à tribuna para fazer um protesto contra a decisão do Conselho Estadual de Educação, tomada no último dia 20 de setembro, de não acatar a decisão do Conselho Nacional de Educação para a introdução das disciplinas de Sociologia e Filosofia no ensino médio. O Conselho Estadual de Educação, na decisão tomada através da Indicação nº 62/2006, argumenta que tem ainda dúvidas jurídicas em relação a essa decisão do Conselho Nacional de Educação. O Conselho Nacional de Educação deu um prazo, era um debate que já vinha acontecendo há muito tempo, tomou todo o primeiro semestre do ano passado e no mês de agosto essa decisão foi firmada, uma vez que o ensino de Sociologia e de Filosofia já existia no passado no ensino médio.
O então Presidente Fernando Henrique Cardoso vetou essa decisão e agora, depois de muita luta principalmente do Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo, que liderou toda a mobilização no âmbito nacional, o Conselho Nacional de Educação resolveu pela obrigatoriedade das disciplinas de Sociologia e Filosofia. O Ministro da Educação sancionou e o Conselho Estadual de Educação resolveu não acatar - o Conselho Nacional de Educação deu prazo de um ano para os estados se adequarem. Mas já era uma decisão de conhecimento de todas as secretarias, principalmente em São Paulo, que resolveu colocar o ensino de Filosofia não de forma obrigatória, mas em função da organização curricular das escolas e das regiões.
É uma decisão que atrapalha e atrasa porque o ensino dessas disciplinas é de conhecimento público e ajuda o aluno a se tornar um cidadão mais crítico, a conhecer melhor a realidade social em que vive, ajuda a desenvolver um raciocínio crítico. Ou seja, ajuda o aluno a enfrentar o mercado de trabalho competitivo, a compreender melhor os problemas da sociedade, da contemporaneidade e da humanidade, tornando-se um cidadão mais pleno. E agora, em São Paulo, o Conselho resolveu não implantar isso em 2007, alegando uma série de problemas e desculpas.
Quero registrar o nosso protesto a essa atitude e o nosso apoio à decisão do Sindicato se for entrar com medida jurídica no Ministério Público para fazer o Estado cumprir essa determinação do Conselho Nacional. Era uma decisão tomada em âmbito nacional e o Estado de São Paulo se nega a avançar na qualidade do ensino, no preparo dos alunos para enfrentar o mundo, o mercado de trabalho e os grandes problemas contemporâneos. Mas o Estado, de forma conservadora e retrógrada, resolve não avançar na Educação. Espero que o Conselho reveja essa sua postura. Senão, teremos de tomar decisões no campo jurídico, o que não seria bom. Em todo caso, fica o registro do meu protesto contra essa decisão retrógrada e conservadora do Conselho Estadual de Educação, que não permite o avanço e a melhoria da qualidade da Educação, principalmente aos alunos do ensino médio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assiste por intermédio da TV Assembléia, darei continuidade à questão da Educação, Deputado Simão Pedro. Falarei sobre a violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo.
Há uma pesquisa realizada há algum tempo pela Udemo - Sindicato dos Diretores das Escolas do Estado de São Paulo. Faz tempo que a Udemo realiza pesquisas sobre a violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Faz tempo também que o Estado não dá a mínima para as pesquisas realizadas.
Para se ter uma idéia, em 4% das escolas públicas do Estado de São Paulo ocorreram registros de assassinatos dentro ou na porta das escolas. Os boletins de ocorrência não deixam claro, mas as pesquisas deixam bem claro o que ocorre nas escolas públicas.
Um outro problema é o tráfico de drogas dentro ou na porta das escolas do Estado de São Paulo. Pedimos que as rondas escolares tomem as devidas providências. Mais do que isso: é necessário maior investimento na ronda escolar, aumentar o número de policiais, melhorar a atuação para o combate do tráfico de drogas, que, aliás, em tese, deveria ser da Polícia Civil. A Polícia Civil é que deveria fazer a investigação. Quer dizer, os pais colocam os filhos para estudar e o que acontece? Fica aquela turma na entrada das escolas fazendo tráfico, levando as pessoas para o mau caminho, quando a Educação deveria ser o bom caminho.
Um outro problema grave e que também leva violência às escolas é a
falta de funcionários, de professores. Não há professores em número suficiente
nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Há diretores de escola que às
vezes têm de dar aula e ainda fazer o papel de recepcionista ou porteiro.
Uma outra questão fundamental é que não existem assistentes sociais e psicólogos em número suficiente, como também não é aplicada a proposta da interdisciplinariedade. Precisamos trabalhar com projeto escolar envolvendo psicólogos, assistentes sociais e professores, com uma melhor preparação para que os profissionais da área possam ministrar as suas aulas de forma adequada.
Outra violência que encontramos nas escolas públicas é a falta de respeito para com os professores e os demais profissionais da área da Educação. Com esse salário de fome e de miséria, o professor tem de dar aula de manhã, à tarde e à noite para sobreviver. E no final de semana precisa ficar corrigindo trabalhos e provas de alunos. O professor não tem respeitada sua dignidade. Às vezes, o professor dá aula nas escolas do Estado e também particulares para complementação de seu salário. Isso acaba fazendo com que os professores não tenham tempo suficiente para suas tarefas.
Outro problema levantado é o grande número de alunos por sala de aula. Há salas de aula com 40, 50 alunos. Como é que um professor vai conseguir dar aula para uma classe dessas?! Já tomamos conhecimento de denúncia de que alunos estão jogando truco dentro da sala de aula. Os professores ficam loucos. Um amigo meu pensou que fosse uma nova proposta pedagógica através dos jogos. Mas não; era bagunça mesmo. Mas o professor não disse nada com medo de alguma represália na rua já que não há segurança dada pelo Estado. Lamento que isso ocorra. O PSDB está há doze anos no Governo, vai ficar mais quatro. Espero que o Serra tome as devidas providências. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessorias, público presente, estamos numa semana importante e decisiva. Importante porque comemoramos vários eventos, um dos quais os 100 anos do grande inventor, cientista Santos Dumont.
Por inúmeras vezes tentaram tirar dos brasileiros essa grande invenção. Mas não adianta os Estados Unidos camuflarem, porque o grande inventor da aviação é um brasileiro, Santos Dumont. Fica aqui a nossa homenagem a ele. Seria muito bom, Sr. Presidente, que tivéssemos uma sessão solene para homenagear esse grande brasileiro. Mas ficará para uma próxima oportunidade.
Também esta semana é muito importante porque é a última antes da decisão de quem vai dirigir o Brasil. Existem duas propostas opostas em debate bem diferenciadas. Aliás, foi bom ter segundo turno para que as coisas não fiquem misturadas. O exemplo vivo que temos é o que acontece em São Paulo há doze anos e o que aconteceu durante oito anos com Fernando Henrique na Presidência da República: política de privatização, desvalorização dos serviços públicos, desvalorização do funcionalismo, muito pouca preocupação com a pobreza. O nordeste ficou abandonado, a Transnordestina e outras obras importantes. No entanto, em apenas quatro anos de Governo Luiz Inácio Lula da Silva, um operário, migrante, metalúrgico, de família pobre conseguiu fazer o que nenhum Presidente da República até hoje conseguira.
E qual é o problema principal? É uma questão de concepção, é uma questão de programa de governo, é uma questão de perfil de presidente. Tivemos em 502 anos apenas presidentes oriundos da elite. O Brasil tem oligarquias fortíssimas, ainda tem o latifúndio, difícil de quebrar, difícil de fazer justiça e fazer a reforma agrária. O Brasil também tem o capital financeiro hoje vinculado ao capital internacional. E precisamos de um presidente que governe não para o capital financeiro, que isso Fernando Henrique fez, e fez muito bem - Collor também. O que está em jogo é o projeto neoliberal que privatiza, que prioriza as elites dominantes, e o outro lado que é uma proposta de projeto democrático popular, que teve problemas, mas teve 80% de empenho nos interesses da grande maioria da população.
Passo a ler o artigo intitulado “A encruzilhada eleitoral”, do jornal “Gazeta Mercantil”, escrito pelo grande jurista, especialista em Direito Administrativo, Celso Bandeira de Mello.
“A encruzilhada eleitoral
Mais
do que escolher entre o atual presidente e o ex-governador de São Paulo, os
brasileiros irão optar por uma dentre duas visões políticas. Ou manifestarão
sua inclinação pelo projeto neoliberal, privatizador e favorável ao ingresso na
Alca ou optarão por governo que não crê que o funcionamento do mercado traz
equilíbrio aos desníveis sociais e promoção do desenvolvimento econômico, além
de recusar a suposição de que se pode aderir à Alca sem comprometer a
vitalidade de nosso parque industrial e, conseqüentemente, o mercado de
trabalho.
Todos
podem dar-se explicações para votarem neste ou naquele candidato, mas, queiram
ou não, estarão optando por uma dentre estas duas escolhas. É que ambos os
disputantes, ao longo de suas histórias políticas, já deram provas suficientes
de que se afiliam, cada qual, a estas respectivas correntes de pensamento.
Nenhuma declaração que façam às vésperas das eleições merecerá credibilidade
suficiente para desfazer tais certezas. Nestas épocas, políticos assumem
compromissos formais que depois descumprem com a maior naturalidade. E os
eleitores não os desprezam por isto.
Seria
falsa a suposição de que as áreas políticas que dão suporte aos candidatos à
Presidência representam padrões de moralidade pública contrapostos. Nesta
matéria nenhuma das acusações contra o atual governo pode se comparar à
gravidade do que sucedeu no período de seu predecessor. Por muito convicto que
se esteja acerca do conhecimento presidencial sobre sérios desmandos ocorridos
na atual gestão, nada se compara ao fato de que seu predecessor, à época do
leilão da Telebrás, foi flagrado em plena prática de comportamento qualificável
como crime pela Lei de Licitações e enquadrável na Lei de Improbidade
Administrativa: a gravação de uma conversa sua com o ex-ministro Mendonça de
Barros, concordando em que seu nome fosse utilizado para pressionar o Fundo de
Pensões do Banco do Brasil no apoio ao licitante Opportunity. Dito ministro
teve conversas suas, entremeadas, de palavras de baixo calão, nas quais ficou
transparente que procurava operosamente interferir no leilão.
A
compra de votos de parlamentares igualmente ocorreu no governo FH. Não em favor
de projetos de lei considerados desejáveis mas em prol de uma Emenda
Constitucional que possibilitasse sua reeleição. Dentre os deputados acusados,
dois deles, que, conforme se dizia, receberam R$ 200 mil cada, renunciaram.
Houve naquele tempo grande número de escândalos, com abafamento das CPIs. Sem
querer crucificar ninguém, o certo é que seria incorreto qualificar um período
presidencial como ofensivo à moralidade administrativa e esquecer vícios da
mesma índole do outro grupo político que ora disputa a Presidência.
No
último ano do governo neoliberal, a inflação foi de 12,3%; no mês de agosto de
2006 reduziu-se a 3,84%. As reservas internacionais eram de US$ 37.823 milhões
e em setembro deste ano de US$ 73.456 milhões; a dívida com o FMI era de US$
14,7 bilhões e com o Clube de Paris de US$ 5 bilhões. Hoje é de zero dólar em
ambos os casos; o risco Brasil caiu de 1.529 pontos para 222 em 31 de agosto de
2006. Em três anos as exportações passaram de 60 para 120 bilhões e o saldo
comercial, dantes negativo em mais de US$ 8 bilhões, passou a mais de US$ 100
bilhões positivos. O salário mínimo que equivalia a US$ 55 passou a
corresponder a US$ 152, o que explica os dados sociais favoráveis. O
desemprego, de 12,2%, caiu para 9,6%. Foram gerados mais de 4 milhões de
empregos, com média anual de 1,14 milhão contra 700 mil no governo anterior.
Entre 2002 e 2004, os 20% mais pobres da população tiveram um aumento de renda
de 33%.
Estes
são alguns dados que podem ser colhidos entre um número imenso de indicadores
representativos de acentuada melhoria tanto na esfera econômica quanto na
social. Uma comparação fria entre ambos os períodos é altamente vantajosa para
este último. Eis por que, com o devido respeito pelos que pensam de maneira
diversa, creio poder dizer, apoiado em razões sólidas e despojado de
preconceitos: estou com Lula e não abro.”
Os que têm dúvida e ainda querem votar no Alckmin, leiam este artigo. É um grande jurista e fundamenta porque são dois projetos opostos em jogo e por que optar por aquele que enfrenta o problema da fome, o problema da desigualdade social, da independência do Brasil, de priorizar os serviços públicos.
Domingo teremos uma grande decisão: ou ajudamos o Brasil com os passos que já foram dados para iniciar um projeto de desenvolvimento que caminhe com as próprias pernas, ou teremos a continuidade do que temos há 500 anos, um projeto conservador que não traz as mudanças que queremos. O Brasil vai demorar um pouco para mudar porque as oligarquias são muito difíceis; o capital financeiro internacional ainda tem muita força; o Judiciário é extremamente conservador. Quem não sabe disso? E precisamos de mudança, aliás, numa nova Constituinte teremos que fazer mudanças importantes na Constituição para garantir não só passos mais importantes para a reforma agrária com mudanças no Judiciário, como também controle no lucro dos bancos. É um absurdo esse lucro de bilhões quando 40 milhões de pessoas ainda passam fome. Mas já temos passos positivos dados pelo Governo Lula: a diminuição da miséria, o crescimento do emprego, a implantação de novas universidades. É isso que vai ajudar a mudar o Brasil e vamos vencer a miséria e a fome. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.)
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação dos artigos do Regimento Interno relativos à tramitação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária, especialmente o artigo 247.
Encontra-se em tramitação nesta Casa, encaminhado que foi,
tempestivamente, pelo Senhor Governador do Estado, o PL 225/2006, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007. Até o momento,
porém, não houve consenso para que fosse submetido à votação.
Não tendo sido apreciado no momento exato, o PL 225/2006 foi atropelado com o envio da Mensagem do Senhor Governador, que encaminhou o Orçamento para o exercício de 2007, cumprindo exigência constitucional, que estabelece como prazo final para seu encaminhamento o dia 30 de setembro.
Como esta Casa não aprovou a lei de diretrizes orçamentárias, o Senhor Governador não pôde incorporar ao projeto de lei orçamentária as alterações oferecidas pelos parlamentares, através das emendas de pauta e de outras mais, aprovadas na Comissão de Finanças e Orçamento.
Encontramo-nos, pois, diante de uma situação inusitada, uma vez que está por se iniciar o período de apresentação de emendas de pauta ao projeto do orçamento. A Constituição Estadual, em seu artigo 175, §1º, determina que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual sejam admitidas apenas se compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
Note-se que a Constituição fala em admissão de emendas, ou seja, de sua aceitação no momento do protocolo e não de sua posterior aprovação. O Regimento Interno, no artigo 247, reitera a mesma exigência. Ora, como apresentar ao projeto do orçamento emendas compatíveis com a LDO se esta sequer foi votada?
O cotejamento entre os dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo - PLDO e PLOA - nos leva a concluir que o próprio autor dos projetos não tomou o cuidado de manter a coerência entre suas propostas. Assim é que se verifica, dentre outras incompatibilidades, a existência de ações, no projeto de lei orçamentária, que não constavam do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Sabe-se que, no Congresso Nacional, repetiu-se a mesma situação, ou seja, o envio do projeto de lei orçamentária sem que fosse aprovada a lei de diretrizes orçamentárias respectiva. Em vista disso, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal produziram uma nota técnica conjunta, concluindo que ‘a apreciação, pelo Congresso Nacional, da lei de diretrizes orçamentárias para 2007 é imperativo constitucional, conforme preceitua o artigo 165, 11 e § 211 da Constituição’.(...) ‘A aprovação de lei orçamentária anual sem a prévia aprovação da lei de diretrizes orçamentárias poderá vir a ser considerada inconstitucional não só por comprometer o planejamento público, mas também por inviabilizar a verificação da compatibilidade das alterações introduzidas pelo Congresso Nacional no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo com a LDO, nos termos do art. 166, §3º, I, da CF, e art. 16, da LRF.’
Senhor Presidente, a Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade como um dos princípios a ser obedecido pela administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal exigência, contida no ‘caput’ do artigo 37, encontra-se também no artigo 111 da Constituição Estadual. O Regimento desta Casa, como lei interna do Parlamento, também deve ser obedecido, sem o que estaremos desrespeitando o princípio da legalidade. E o Regimento estabelece, com relação aos projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, que devem ser publicados imediatamente após o recebimento e que passarão a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento dos Deputados e recebimento de emendas, na sessão imediata à publicação (grifo nosso).
O projeto de lei do orçamento não só não foi publicado na íntegra, imediatamente após o recebimento, como também não foi pautado na sessão imediata à publicação. E nem poderia sê-lo, porque é exigência constitucional que se aprove antes a lei de diretrizes orçamentárias, a fim de que os deputados possam apresentar emendas com ela compatíveis.
O descumprimento das exigências regimentais vem, pois, provocando a ocorrência de situações anômalas, capazes de colocar em risco a legitimidade do processo legislativo.
Faz-se necessário, Senhor Presidente, resolver com urgência esta questão, pautando e votando o PL 225/2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, antes que se inicie o período de pauta do projeto de lei do orçamento, para que, no mínimo, se mantenha a coerência do processo legislativo e não seja cerceada a atividade principal do legislador, seu direito de propor alterações aos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e para que não sejamos obrigados a exigir, junto ao Judiciário, o cumprimento das normas constitucionais previstas para o processo legislativo referente à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.
Sala das Sessões, em
Deputado Enio Tatto
Líder da Bancada do PT”
Esta é a Questão de Ordem Sr. Presidente, apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, para que seja apreciada e esclarecida, com tempo suficiente para que possamos ter encaminhamento desses trabalhos e possamos apresentar nossas emendas ao orçamento, depois que for votado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO. Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência interina recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa para, em tempo oportuno, responde-la.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira próxima passada.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.
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