24 DE NOVEMBRO DE 2010

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, ALEX MANENTE, DONISETE BRAGA, CARLOS GIANNAZI e EDSON GIRIBONI

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença dos vereadores mirins de Pilar do Sul, acompanhados pela Diretora Administrativa da Câmara, Vivian de Góis, pela Assessora da Secretaria de Educação, Silvana Cristina M. Cassimiro, pela Diretora Escolar, Sonia Almodovas e pela Ajudante Geral, Rosane de Almeida, a convite do Deputado Luis Carlos Gondim.

 

 

002 - ALEX MANENTE

Defende a necessidade de regularização fundiária das famílias que vivem nas áreas de proteção da represa Billings. Menciona lei específica da Billings e da expectativa popular em torno da solução deste problema. Cita inauguração do trecho sul do Rodoanel. Sugere mobilização das cidades que compõem o Grande ABC em prol de uma melhor utilização da Bacia da Billings.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Cita matérias publicadas em jornais locais, que denunciam governadores contrários ao reajuste dos policiais. Relata apoio de líderes políticos pela votação da PEC 300. Tece críticas aos argumentos expostos pela oposição a fim de não votar a matéria. Elogia ato público do Presidente Lula em favor da PEC 300.

 

004 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta Ato nº 40/10, que cria a CPI dos Serviços de TV por Assinatura. Relata que são inúmeras as reclamações de usuários do serviço junto ao Procon. Menciona dificuldade em cancelar o contrato de prestação de serviços em detrimento à facilidade da contratação do mesmo. Cita os membros efetivos desta Comissão.

 

005 - CARLOS NEDER

Fala da precariedade na área da Saúde na Cidade de São Paulo. Critica caráter autoritário por parte dos gestores públicos do setor e do Secretário Municipal de Saúde. Afirma que as decisões sobre privatização e terceirização da gestão não são compartilhadas com o Conselho. Comenta notícia divulgada pela imprensa sobre Parceria Público Privada para investimentos em políticas públicas de Saúde. Recrimina o fato do assunto não ter sido discutido na Câmara Municipal, nem junto ao Conselho Municipal de Saúde. Comenta falta de fiscalização dos desperdícios e desvios de recursos públicos.

 

006 - ALEX MANENTE

Assume a Presidência.

 

007 - MARCOS MARTINS

Elogia decisão do Colégio de Líderes em tirar da ordem do dia o PL 917/09. Diz que tal reivindicação já tinha sido protocolada por 4 bancadas partidárias. Considera uma vitória do movimento dos membros da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. Parabeniza o Presidente Barros Munhoz por ter acatado o pedido do líder de seu partido.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta o Deputado Marcos Martins pela luta contra o amianto. Critica a postura do Governador eleito, Geraldo Alckmin, em liderar comitiva de governadores até Brasília. Lê parecer em defesa do direito de greve dos policiais.

 

009 - MARCOS MARTINS

Registra a realização da Primeira Conferência Nacional de Economia da Cultura e Economia Solidária, em Osasco. Diz que o objetivo do encontro é discutir a erradicação da pobreza no País. Lê parte de carta que será encaminhada à Presidente eleita, Dilma Rousseff.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16h30min, por acordo de lideranças.

 

011 - Presidente ALEX MANENTE

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h26min.

 

012 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pelo artigo 82, informa que protocolara representação no Ministério Público contra a redução no orçamento de verbas para o Judiciário em 2011. Comenta problemas enfrentados pelos servidores deste Poder. Considera que há inércia por parte do presidente do Tribunal de Justiça quanto ao tema. Ressalta que falta apenas uma assinatura para a apresentação de requerimento da CPI do Judiciário.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Convoca sessão solene para o dia 10/12, às 20 horas, para a "Entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos", a requerimento do Deputado José Cândido.

 

015 - DONISETE BRAGA

Pelo artigo 82, lembra a aprovação da lei 13579/09, responsável por definir a área de proteção e recuperação dos mananciais Billings. Relata a preocupação dos moradores da região, no que tange à regularização de suas habitações. Parabeniza a Presidente eleita, Dilma Rousseff, pela escolha da Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

 

016 - DONISETE BRAGA

Requer a suspensão dos trabalhos até as 17h30min, por acordo de lideranças.

 

017 - Presidente CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h56min.

 

018 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h34min.

 

019 - ORLANDO MORANDO

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

020 - Presidente EDSON GIRIBONI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/11, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência deseja registrar a presença dos vereadores mirins de Pilar do Sul em visita a esta Casa. Estão acompanhados da Sra. Vivian Vieira de Gois, diretora administrativa da Câmara, da Silvana Cristina M. Cassimiro, assistente da Secretaria de Educação, da Sônia Almodovas Correia, diretora escolar e da Rosane de Almeida Barros, ajudante geral, a convite do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. É um prazer recebê-los, sejam todos bem-vindos e aproveitem sua estadia aqui no conhecimento da Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes, público que nos assiste, telespectador da TV Assembleia, assomamos à tribuna, hoje, para falar de um tema que nos preocupa muito, dada a necessidade de termos um desenvolvimento sustentado na região metropolitana do Estado de São Paulo, especialmente no Grande ABC, nossa base eleitoral, cuja população nos conduziu a mais um mandato parlamentar. O grande desafio é a regulamentação fundiária das famílias que vivem nas áreas de proteção manancial da Billings, consequentemente a recuperação e a preservação dessa importante bacia hidrográfica da nossa região. Bacia que abastece 4,5 milhões de pessoas e que precisa, sem dúvida alguma, da contribuição do poder público para preservar, recuperar e alcançar o desenvolvimento desejado para nossa região.

Quero falar especificamente por conta dos loteamentos que as pessoas começam a procurar porque esta Casa cumpriu uma grande missão no ano passado aprovando a Lei Específica da Billings que ocorreu depois de uma grande mobilização de toda a sociedade. Foi uma lei extremamente importante, mas que precisa ter as ações devidas por parte do poder público municipal.

Trago essa preocupação porque frequentemente somos abordados pela população daquela região que ansiosamente aguada a solução definitiva para haver um adensamento populacional adequado, crescimento sustentável, um meio ambiente para gerar renda, empregos, desenvolvimento. O turismo através da bacia da Billings pode ser muito bem utilizado. Temos o distrito do Riacho Grande que é muito importante para nossa região e pode ser melhor instrumentalizado para poder gerar a utilização desses recursos naturais. Também temos a regularização de praticamente um milhão de pessoas que morar nessa região.

Por isso trago esse desafio que temos até o final do ano que vem na regularização fundiária definitiva já que a regulamentação ocorreu no início deste ano e precisamos colocá-la em funcionamento e buscar esse crescimento sustentável da nossa região.

A região do Grande ABC tem grande importância. Recentemente tivemos a inauguração do trecho sul do Rodoanel que gerará desenvolvimento, mas deve-se pensar no futuro, para que tenhamos uma região que propicie à população uma qualificação profissional adequada e a utilização a mão de obra existente agregada ao valor dos recursos naturais daquela região.

Deixo essa mensagem. Será uma grande luta para mobilizar todas as prefeituras. Procurarei o atual presidente do consórcio, que foi fundamental para termos a aprovação já que ele presidiu a comissão Alto Tietê, que é o prefeito Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires, para poder fazer essa mobilização. Das sete cidades do Grande Abc apenas São Caetano não tem a bacia da Billings, mas o prefeito Auricchio esteve nesta Casa na época da aprovação da lei porque pensa regionalmente na questão da Billings.

É importante nos mobilizarmos até porque é necessária a integração da população para que a efetiva da Lei Específica da Billings seja consolidada pelos nossos moradores para termos um meio ambiente utilizado de maneira adequada, bem como a represa Billings com o abastecimento de 4,5 milhões de pessoas na região metropolitana paulista.

Quero agradecer a oportunidade e dizer que estaremos empenhados para regularizar a situação fundiária bem como preservar e recuperar a nossa represa Billings.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos presentes no plenário, em especial a comitiva de vereadores mirins, sema muito bem-vindos. Espero que tomem gosto pela política e no futuro possam sem ser políticos deferentes do que infelizmente temos hoje na política brasileira, quando o compromisso assumido e a palavra empenhada pouco significam.

O jornal “O Estado de S.Paulo” traz uma matéria com o seguinte título: “PMDB insiste em reajustes para policiais”. A “Folha de S.Paulo” traz: “Congresso e estados divergem sobre gastos”. O jornal “Agora” traz: “Governadores são contra o piso nacional para policiais”.

Simplesmente tivemos uma reunião ontem com os lideres partidários, os governadores eleitos encabeçados - e não podia ser diferente - por Geraldo Alckmin, que tem toda a bronca, todo o preconceito e todo o ódio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e já foi manifestar sua contrariedade ao piso nacional para os policiais.

Os governadores de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia e Rio de Janeiro são contra a PEC 300 que cria um piso nacional para os policiais. A posição foi defendida ontem na reunião com os líderes da Câmara dos Deputados.

Graças a Deus, o deputado Henrique Alves, do PMDB, que lidera o chamado Blocão com mais de 200 deputados; o deputado Paulinho da Força, do PDT, que não somente desde o primeiro momento manifestou a sua contrariedade e já se posicionou dizendo que a bancada do PDT vai votar a PEC 300, e se não bastasse isso, ontem mesmo, como líder do PDT na Câmara dos Deputados, protocolizou o pedido de prioridade para a votação da PEC. Outros líderes partidários, mesmo que da base do governo, também mostraram que a palavra empenhada e o compromisso devem valer. Com muita tristeza vejo o ministro Paulo Bernardo e o líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, que estiveram numa aliança nacional e que em eventos dessa aliança, no segundo turno, através do presidente da Câmara dos Deputados, futuro vice-presidente do país, se manifestou de público e me autorizou, de público, a transmitir a toda a Polícia brasileira que a PEC 300 seria colocada em pauta para votação. Se será aprovada, vai depender do conteúdo, da sensibilização. Já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 349 a zero, duvido qual político, qual partido vai ser contrário a um piso nacional para os policiais brasileiros.

Passadas as eleições esquecem os compromissos. Agora é a hora de dar o passa-moleque na Polícia brasileira. Agora é a hora em que o PT está de mãos dadas com o PMDB, e com o DEM, dizendo em nome do equilíbrio do orçamento financeiro do País e dos Estados, que se danem os policiais, numa conta mentirosa do Ministro Paulo Bernardo em que afirma que seriam necessários 43,5 bilhões de reais para dar cumprimento à PEC 300; mentira!

O Distrito Federal e mais oito Estados já adotaram, com orçamento próprio, o piso nacional mínimo que está sendo preconizado. Faltam 19 unidades da federação. E o Ministro soltou à imprensa uma conta como se a União fosse pagar toda a folha salarial da Polícia Civil, Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do País; pior que a mentira só a meia verdade!

Portanto, jovens vereadores mirins - que poderão ser os grandes políticos do futuro - não façam como os políticos de hoje que, iludem, mentem durante as campanhas eleitorais, que tentam seduzir a opinião pública e os grupos de trabalhadores como iludiram os policiais.

E agora vem a convergência do mal: os Governadores de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Por que esses? Porque esses já são os que pior pagam. Estão dando guarida justamente ao Governo Federal que se comprometeu. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou a camiseta “PEC 300, Eu Acredito!” num evento no Pernambuco. E na abertura da Conferência Nacional de Segurança Pública falou que era impossível ter Segurança Pública neste País se não houvesse um mínimo descente ao trabalhador da Segurança Pública.

Voltarei logo mais a esta tribuna para falar sobre o direito de greve dos policiais civis, militares e bombeiros militares, porque tenho a certeza absoluta - não há ameaça, é uma realidade -, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os Bombeiros Militares, na aceitarão esse passa moleque.

 

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Este Deputado na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Davi Zaia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste instante e que estão presentes aqui nesta Casa, hoje foi publicado no Diário Oficial Legislativo desta Casa o Ato 40/2.010, que constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação de serviços de TV por assinatura.

Esta CPI é de nossa autoria. Os membros já foram indicados pelos partidos e na falta de indicação do partido em tempo hábil no prazo determinado o Presidente efetivo da Casa tem a prerrogativa para fazer a indicação via ex-ofício.

São 18 parlamentares; nove efetivos e seus respectivos suplentes. Os efetivos são: Deputado Celso Giglio, Deputado Samuel Moreira, Deputado Antonio Mentor, Deputado Luciano Batista, Deputado André Soares, Deputado Waldir Agnello, Deputado Jorge Caruso, este Deputado - autor do requerimento - e Deputado Gilmaci Santos.

Estamos conversando com o Deputado Celso Giglio, que na forma regimental por ser o mais idoso desta relação, e fará o requerimento para instalar, efetivamente, esta CPI, onde haveremos de estar - também num consenso - escolhendo um relator e já estabelecendo o roteiro de procedimento para começarmos o processo de investigação. Quero dize que esse instrumento regimental da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito, é imprescindível para o Parlamento paulista, para a cidadania de São Paulo, onde, através dele, até mesmo com poderes judicantes - poderes de tomar até medidas judiciais - estar investigando o tema e o objetivo da CPI que hora está sendo proposta.

Portanto, vamos aqui convocar a esta Casa Presidente de grandes empresas. Poderia citar aqui várias, mas não vou citar seus nomes para não fazer propaganda delas aqui; isso porque as reclamações são inúmeras. Por exemplo: na região de Taubaté 300% de aumento de reclamação no Procon daquela cidade e região.

No Procon aqui de São Paulo a situação não é diferente. Na relação dos 50 maiores reclamados junto ao Procon consta cerca de cinco empresas de TV por assinatura.

Então, nobre Deputado Carlos Neder, Deputado Marcos Martins, Deputado Olímpio Gomes, já estaremos instalando esta CPI para começar o processo investigatório.

Este Deputado foi indenizado por danos morais por uma determinada TV por assinatura que, de forma incompreensiva, fez a mácula do nosso nome num banco de restrição de crédito; deixei a propósito por um dia. Quando maculou fui lá fiz o depósito entrei com uma medida de ação ordinária com reparação de danos cumulada com tutela antecipada, consegui a tutela antecipada, a instrução julgou o mérito, e finalmente consegui a indenização. É tão terrível você contratar e depois para destratar os serviços é algo penoso para o consumidor, é algo penoso para o cidadão.

Então, esta Casa exercendo mais uma vez a sua função de fiscalizar, de investigar, não somente de legislar, nós temos a oportunidade de fazer uma “devassa” na prestação desses serviços aqui para a população no Estado de São Paulo.

O Deputado Celso Giglio deverá assinar a convocação hoje, ou amanhã, mas na terça-feira, certamente, já instalaremos esta CPI e começaremos o trabalho. Vamos fazer uma série de convocações, começarmos o trabalho e ao final estabelecermos o relatório que venha, de forma consistente, indicar caminhos para quem sabe o Ministério Público e outros órgãos competentes do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, a Cidade de São Paulo vive uma situação inusitada na medida em que, diferentemente do que acontece na maioria dos municípios, sobretudo nas capitais, o Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, é o presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Nas outras cidades, já temos uma prática democrática em que a presidência do Conselho é exercida por um coordenador eleito entre seus pares, podendo ser exercido por um usuário ou um trabalhador da Saúde. Entretanto, com esse caráter autoritário da gestão que temos na Cidade de São Paulo, que se observou durante a gestão de José Serra, e agora de Gilberto Kassab, o Secretário da Saúde é o presidente do Conselho Municipal de Saúde. Entretanto, o Secretário não participa das reuniões do Conselho. Sistematicamente se ausenta das reuniões do Conselho, não colabora para o debate da política de Saúde no Município de  São Paulo e não reparte com os demais membros do Conselho as decisões, em especial aquelas relacionadas à estratégia que vem sendo adotada no Município de  São Paulo de privatização da área da Saúde e de terceirização da gestão.

A imprensa, recentemente, anunciou que o Prefeito Gilberto Kassab está lançando uma Parceria Público-Privada para alavancar recursos para área da Saúde, recursos de capital para investimentos em infraestrutura. Enquanto que no Governo Federal temos as Parcerias Público-Privadas voltadas ao desenvolvimento de infraestrutura em áreas estratégicas para o desenvolvimento do país, tais como grandes obras viárias, saneamento básico e outras, a proposta do Prefeito Gilberto Kassab se configura como uma Parceria Público-Privada numa área de política social, como é a área da Saúde, de relevância pública, experiência essa que não foi ainda observada em nenhuma cidade.

Ocorre que esse tipo de proposta não foi discutido de modo aprofundado e democrático, seja na Câmara Municipal de São Paulo e nos órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde. Daí porque o Prefeito e o Secretário Januário Montone pretendem, agora, atropelar o Conselho Municipal de Saúde, de modo a não propiciar o debate desse tipo de proposta e da opção que fizeram pelas organizações sociais. Observa-se um custo crescente dos gastos com Saúde no Município de  São Paulo, o que não quer dizer que necessariamente estejam sendo gastos com atenção à Saúde da população.

Há, evidentemente, desperdícios e desvios de recursos que precisariam ser acompanhados e analisados, tanto pelos órgãos de controle interno, como os órgãos de controle externo da Cidade de São Paulo. Agora, o Secretário de Saúde do Município de São Paulo resolveu desencadear, em nome do Conselho Municipal de Saúde e na qualidade de seu presidente, um processo para a realização de uma Conferência Municipal de Saúde chapa-branca, que não teve a discussão feita e enm foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Reitero: não houve a convocação desta Conferência por parte do Conselho Municipal de Saúde e o Secretário, mediante portaria, cria um mecanismo artificial de escolha dos delegados à Conferência, ao retirar esses delegados unicamente dentre os membros dos Conselhos Gestores da Saúde.

Sou autor da Lei dos Conselhos Gestores da Saúde no Município de São Paulo. E quando apresentei o projeto e a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a Lei dos Conselhos Gestores em momento algum a ideia foi de estabelecermos uma contraposição entre os Conselhos Gestores de unidades locais, de unidades regionais, de supervisões e coordenadorias de saúde, e o Conselho Municipal de Saúde. Deveríamos, sim, ter e estimular uma ação harmônica entre o Conselho Municipal e os Conselhos Gestores.

Entretanto, para não fazer o debate democrático, para não propiciar a participação do pleno dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde estabeleceu uma estratégia equivocada e altamente irresponsável de se dirigir diretamente aos conselheiros gestores - mediante carta do Secretário - e estabelecer uma linha de confrontação entre os Conselhos Gestores e o Conselho Municipal de Saúde.

Dessa maneira, é preciso que o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário observem se a legislação do Sistema Único de Saúde está sendo observada no Município de  São Paulo. Há uma lei que criou o Conselho Municipal de Saúde e há decretos regulamentadores. Temos, infelizmente, ainda a figura de um Secretário presidente do Conselho, mas um Secretário ausente. Entretanto, em lugar nenhum está escrito que o Secretário Municipal de Saúde pode adotar as medidas que vem adotando à revelia do Conselho Municipal de Saúde e estabelecendo uma confrontação entre esses diferentes mecanismos de participação popular e social no Sistema Único de Saúde. Mais grave: lançando mão de lista de endereços de conselheiros gestores de saúde que é negada aos demais membros do Conselho Municipal de Saúde.

Por esta razão, é preciso desta tribuna fazer a denúncia de que o que está por trás dessa medida autoritária do Secretário de Saúde e do Prefeito Gilberto Kassab é a tentativa de evitar que a sociedade paulista e paulistana façam o debate da estratégia de privatização que vem sendo adotada no Município de São Paulo, do favorecimento de grandes grupos econômicos, que hoje são os incorporadores de tecnologia e de recursos humanos e insumos na área da saúde pública no Município de  São Paulo, e a tentativa de alijar os trabalhadores e os usuários desse tipo de processo participativo. Não querem e não permitem o controle dessas políticas pela sociedade organizada. Não respeitam a autonomia dos movimentos e das entidades na escolha dos seus representantes.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, e também ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ontem tivemos uma reunião do Colégio de Líderes. E sinto-me na obrigação de deixar registrada uma decisão importante que foi ali tomada.

Estamos aproximadamente há 15 anos numa luta para banir o amianto no nosso País. E começamos pela cidade onde eu morava. Comecei minha luta em Osasco, onde fui vereador, e agora, como Deputado, no Estado. Mas depois da aprovação da lei que bane o amianto, um colega da Assembleia apresentou um projeto de lei para suspender a aplicação da lei que aprovamos, que está em vigor, sendo aplicada no Estado de São Paulo.

Naturalmente que não concordamos com esse novo projeto de lei. Aliás, quatro bancadas haviam protocolado um ofício em que afirmavam que a bancada não concordava com que esse novo projeto entrasse em votação. Portanto, agradeço às Bancadas do PT, do PV, do PSOL e do PCdoB. Na realidade, não sei se mais alguma outra bancada também protocolou um ofício, dizendo que não concordava. Mas os líderes concordaram ontem em retirar esse novo projeto da pauta, o Projeto de lei nº 917. É, portanto, uma vitória para o movimento.

Hoje não estamos vendo aqui o pessoal da Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, com a faixa “Amianto não se controla, mas se bane.” Esse produto não tem controle, é cancerígeno e mata milhares de pessoas no mundo. Por que retornar, usar um produto que já foi banido, tem substituto e não apresenta nenhum problema econômico? De 160 empresas que foram visitadas pela Vigilância Sanitária e pelo Ministério do Trabalho durante um ano, 158 já fizeram a conversão. E agora querem invalidar uma lei, para defender duas empresas e prejudicar 158? O número de trabalhadores de 158 empresas é muito maior, são 20 a 30.000 trabalhadores contra 400. É um absurdo!

Agradeço aos líderes das bancadas que estavam presentes ontem: o Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, o Deputado Campos Machado, que fez a solicitação, e ao nosso líder que foi incisivo também, o Deputado Antônio Mentor, que apresentou lá a solicitação que foi aprovada em reunião de nossa bancada, no sentido de retirar, porque nós não concordávamos.

Evidentemente temos muitos assuntos para resolver até o final do ano - o orçamento, a eleição das novas comissões, a Mesa Diretora da Casa - e, num clima desses, nada é favorável. Já havíamos tomado uma decisão: se porventura o projeto entrasse em votação, iríamos fazer tudo o que é possível na esfera regimental da Casa: pedir verificação, fazer obstrução. E certamente teríamos o apoio de outras bancadas também.

Foi uma decisão sensata, e quero deixar registrados aqui os meus agradecimentos e meus cumprimentos pela posição coerente com esta Casa, e que não volte mais esse projeto para a votação, para não destruir o que nós construímos. Temos liberdade para apresentar projetos de todos os segmentos, todos os assuntos, mas é muito difícil aprovar uma lei, fazer um projeto virar lei. E um outro Deputado tenta desmanchar? É lamentável. Mas prevalece o bom senso em defesa do meio ambiente e da saúde pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, cumprimento o Deputado Marcos Martins pela luta intransigente pela sua causa.

Se não vai ser mais necessária a faixa da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, pedirei emprestada a faixa da Associação Brasileira dos Expostos ao Alckmin, porque ontem ele já foi a Brasília liderar uma comitiva de sete governadores contrários à aprovação da PEC 300, que estabelece piso salarial mínimo aos policiais. É uma vergonha para São Paulo, e a população é quem sofre com isso e vai sentir os efeitos.

Quando falo nesse passa-moleque da polícia brasileira, farei a leitura de um parecer de 9 de outubro de 2010:

 

“sábado, 9 de outubro de 2010

Juiz Federal diz que a greve só é proibida para as Forças Armadas.

Direito de greve, hierarquia e disciplina nas polícias militares do Brasil.

O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.

No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falarem quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior

Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.

Quanto às polícias civis e federais, não há sequer; norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. NO entanto, para afastar alegações de inconsiitucionalidade de greve de policias, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos poderes, da lei e da ordem.

Às Forças Armadas, e somente a elas, e vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3°, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referencia à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armada não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.

O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

Não existe diferença quanro á essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.

Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.

Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trara-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigp 37 da Constituição) e da satisfação do intereresse público no serviço prestado com qualidade.

*Marcus Orione Gonçalves Correia, doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)

Revista Consultor Jurídico

Colaborador: Paterson Manoel da Silva”

Sr. Presidente, solicito que cópia do parecer seja encaminhada ao Delegado Geral de Polícia, ao Comandante-geral da Polícia Militar e ao Secretário da Segurança Pública.

 

            O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar que, a convite do Prefeito de Osasco, Emídio Pereira de Souza, participamos da 1ª Conferência Nacional de Economia da Cultura e Economia Solidária. Essa conferência recebeu delegações de pessoas do País inteiro. O objetivo da conferência, nessa ação de erradicação da pobreza no País, é procurar dar uma contribuição, por meio da cultura, para que as pessoas se organizem por meio de cooperativas e possam, além de sobreviver, proporcionar artes para a população.

Dessa conferência foi feita uma carta a ser entregue ao prefeito, para que esse encaminhe à futura Presidente da República Dilma Rousseff.

Passo a ler a mencionada carta.

“Carta à futura Presidenta unma Roussef

Fortalecendo a Política Pública de Economia Solidária

A erradicação da miséria no país e a promoção do desenvolvimento com geração de oportunidades a todos os brasileiros e brasileiras é um grande desafio que já tem sido enfrentado no atual governo com resultados positivos e é compromisso do que agora se inicia, legitimado pela grande maioria da população.

A economia solidária tem contribuído com este esforço, na medida em que, diante da impossibilidade de se atingir o pleno emprego, é praticada por milhões de trabalhadoras e trabalhadores de todos os extratos, incluindo a população mais excluída e vulnerável, organizados de forma coletiva gerindo seu próprio trabalho, lutando pela sua emancipação em milhares de empreendimentos econômicos solidários e garantindo, assim, a reprodução ampliada da vida nos setores populares.

São iniciativas de projetos produtivos coletivos, cooperativas populares, catadores de materiais recicláveis, redes de produção, comercialização e consumo, instituições financeiras voltadas para empreendimentos populares solidários, empresas autogestionárias, cooperativas de agricultura familiar e agroecologia, cooperativas de prestação de serviços, entre outras, que dinamizam as economias locais, garantem trabalho digno e renda às famílias envolvidas, e promovem a preservação ambiental e a conscientização sobre o consumo responsável.

Igrejas, sindicatos, universidades, entidades da sociedade civil e governos democráticos populares envolvidos com a economia solidária têm um papel relevante ao apoiar tais iniciativas através de metodologias e práticas de fomento, educativas e de assessoria técnica adaptadas a esta realidade.

Ao longo das últimas duas décadas, a economia solidária se fortaleceu social e economicamente: ampliou sua base de empreendimentos; organizou-se em fóruns, associações representativas e redes de cooperação; ampliou a quantidade de entidades da sociedade civil de fomento e assessoria; articulou-se com o movimento sindical; estabeleceu relações com outros segmentos, tais como mulheres, agroecologia, comunidades e povos tradicionais, tecnologias sociais e cultura; foi incorporada como política pública em centenas de municípios e em 18 estados, tornou-se objeto de ensino, pesquisa e extensão em mais de 100 universidades em todas as regiões do Brasil; foi afirmada no Congresso Nacional com a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária; tem servido como estratégia de organização coletiva de trabalhadores/as rurais e urbanos para promoção do desenvolvimento territorial sustentável e de segurança alimentar e nutriCJonal, sobretudo, por meio do acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e á Política Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),

A criação da Secretaria Nacional de Economia Soiidária - Senaes/MTE, no governo do Presidente Lula, foi fundamental para o fortalecimento e crescimento da economia solidária brasileira. Por meio do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, em parceria com a sociedade civil, a Senaes implantou e coordenou uma série de ações de apoio a organização de empreendimentos econômicos solidários, coordenou a criação do Conselho Nacional de Economia Solidária e, junto com este, organizou duas Conferências Nacionais de Economia Solidária, envolvendo mais de 37 mil pessoas, e articulou a incorporação da economia solidária em programas de diversos Ministérios em áreas como a segurança alimentar, territórios da cidadania, agricultura familiar, saúde mental, inclusão produtiva, política de resíduos sólidos e segurança com cidadania (Pronasci), entre outras. A criação, por meio de decreto presidencial, do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, torna o Brasil o primeiro país a regulamentar este setor.

É por isso que a economia solidária do Brasil é considerada hoje um exemplo em todo o mundo e é referência no debate sobre o reconhecimento das formas de trabalho associado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho e na implantação de políticas públicas emancipatórias em vários países latinoamericanos.

Temos a certeza de que estes avanços serão mantidos e precisam ser reforçados e ampliados, de modo que a economia solidária seja efetivamente um direito que garanta a toda cidadã e cidadão a possibilidade de trabalhar de forma associada, contribuindo com o desenvolvimento do país, com distribuição de renda e preservação ambiental.

Assim, e considerando:

- o potencial já demonstrado pela economia solidária de contribuir com o resgate humano e a erradicação da pobreza e da miséria;

- a capacidade da economia solidária em gerar oportunidades de geração de trabalho e renda para setores que não conseguem se inserir no mercado de trabalho tradicional;

- o compromisso da economia solidária em promover o desenvolvimento territorial, sustentável e solidário, em que a produção da riqueza tenha como finalidade a qualidade de vida,

- a natureza transversal e intersetorial da economia solidária, que exige um espaço institucional de articulação e organização do conjunto de políticas relacionadas;

- o crescimento expressivo da economia solidária em todos os segmentos da sociedade civil e em políticas públicas municipais e estaduais;

- as resoluções da II Conferência Nacional de Economia Solidária;

- os "13 Compromissos para fazer avançar a Economia Solidária como estratégia de desenvolvimento", assumidos pela campanha eleitoral; e

- a necessidade de ampliar o patamar das políticas públicas de economia solidária para contribuir com os objetivos centrais apontados por seu programa de governo.

Apresentamos à Sra. Dilma Roussef, futura Presidenta da República, o pedido de criação do Ministério da Economia Solidária.

Destacamos que esta reivindicação, além de ser respaldada e estar em consonância com as resoluções da II Conferência Nacional de Economia Solidária, é fruto de amplo consenso e convergência dos mais diferentes setores sociais que compõem a economia solidária, os empreendimentos, as entidades de apoio, as universidades e os gestores públicos e parlamentares, além de outros segmentos, que juntos lutam para o Brasil seguir mudando, com o apoio da economia solidária, rumo a um padrão de desenvolvimento que incorpora as alternativas emancipatórias cidadãs e promove a democratização da economia.”

Sr. Presidente, quero cumprimentar a Cidade de Osasco, que abriga, por meio do Prefeito Emídio, a Secretária Dulce, do Trabalho, Inclusão e a Secretária Helena, da Cultura.

Quero cumprimentar todos os delegados participantes dessa atividade tão importante para o País. Esse encontro nacional está sendo realizado na Cidade de Osasco. Muito obrigado a todos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Donisete Braga, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comunicar à Assembleia Legislativa que o nosso mandato protocolou no último dia 18 uma representação, provocando o Ministério Público Estadual a ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o criminoso corte feito pelo Palácio dos Bandeirantes, Governador Alberto Goldman, no Orçamento do Judiciário. Digo criminoso porque esse corte vai representar um verdadeiro prejuízo e um dano irreparável para a população do Estado de São Paulo, que já tem uma justiça deficitária, lenta, cara, burocrática, piorando ainda mais a situação.

O fato é que o Tribunal de Justiça encaminhou um orçamento de doze bilhões e seiscentos milhões para o Palácio dos Bandeirantes, e o que chegou aqui na Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa foi um irrisório valor de cinco bilhões e trezentos milhões. Houve um corte de praticamente 54% do orçamento do Judiciário, inviabilizando a justiça no Estado de São Paulo, prejudicando toda a população do nosso Estado, sobretudo, os servidores do Judiciário, que estão tendo há muito tempo os seus direitos básicos desrespeitados, como a data-base salarial, sem reajuste salarial há muitos anos, trabalhando em péssimas condições. E com um déficit de 15.000 vagas no Poder Judiciário hoje no nosso Estado, os servidores do Judiciário estão trabalhando por cinco, por seis servidores, sem ganhar hora extra. Então, a situação é muito grave para os quase 50.000 servidores do Judiciário. E sem contar que com esse corte, nós vamos inviabilizar a construção dos novos fóruns, que já foram aprovados na Assembleia Legislativa, como o fórum da Capela do Socorro, o fórum da região de M’Boi Mirim, o fórum da região de São Mateus. Esses fóruns não serão construídos porque não haverá orçamento para a sua implantação e de mais 200 varas que já foram aprovadas e que deveriam ser instaladas em todo o Estado de São Paulo.

Nós estranhamos que o Presidente do Tribunal de Justiça não tenha tomado iniciativa de acionar o Supremo Tribunal Federal, porque é sua obrigação lutar pelo seu orçamento.

Fazemos um apelo público ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para que ele acione o Supremo Tribunal Federal para que o orçamento do Judiciário seja reconstituído. Inclusive, essa é uma orientação do Conselho Nacional de Justiça, que vem apoiando e orientando os Tribunais de Justiça da nossa Federação a acionarem o Supremo Tribunal Federal a lutarem pelos seus orçamentos.

Mas isso não vem acontecendo no Estado de São Paulo. A presidencia do TJ não tomou as providências necessárias. E através de consultas jurídicas fomos informados que o Ministério Público estadual tem legitimidade para acionar o Supremo Tribunal Federal no sentido de garantir o orçamento integral do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Foi nesse sentido que nós fomos ao Ministério Público no dia 18 e protocolamos uma representação, pedindo para que o Ministério Público entre também nessa discussão e ajuíze uma ação no Supremo Tribunal Federal. Esperamos que pelo menos o Ministério Público tome providências, porque até agora a presidencia do TJ não tomou atitude.

Nós esperávamos um comportamento afirmativo e mais combativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque não vamos permitir que a população seja prejudicada e principalmente os servidores do Judiciário, que fizeram uma greve de 127 dias, denunciando todas as mazelas do Poder Judiciário: o assédio moral, os valores recebidos indevidamente pelos juízes; inclusive temos denúncias e o próprio Conselho Nacional de Justiça está obrigando o Tribunal de Justiça a devolver o dinheiro para os cofres públicos em relação a valores pagos a juízes e desembargadores, como por exemplo, a licença prêmio, que a magistratura não tem direito e recebeu. É um absurdo.

Então, há muitas mazelas, muitas denúncias que foram feitas durante esse período de greve que inclusive gerou um requerimento para a instalação de uma CPI do Judiciário. Nós já temos trinta e uma assinaturas, Sr. Presidente, para instalar uma CPI do Judiciário e investigar profundamente o que vem acontecendo nesse poder, até porque nós Deputados, votamos o orçamento do Judiciário. E então, nós temos prerrogativas de investigar. Falta apenas uma assinatura para que nós possamos protocolar o requerimento de instalação de uma CPI do Judiciário, e faço um apelo aos Srs. Deputados para que assinem, para que deem a sua contribuição, para que nós possamos ter uma justiça mais célebre, mais rápida, mais democrática, menos burocrática e que seja garantida a toda a população do Estado de São Paulo.

Encerrando, Sr. Presidente, queremos registrar nosso total repúdio ao projeto de lei que foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que está tramitando nesta Casa de Leis, que autoriza a contratação de mais de dois mil cargos de confiança, sem concurso público, para o Poder Judiciário. São cargos para assessorar juízes - é um verdadeiro absurdo, o que vai na contramão da Constituição Federal, do que nós defendemos, como o ingresso no serviço público através de concurso público de provas e títulos em todo o território nacional.

No entanto, o Tribunal de Justiça encaminha um projeto à Assembleia Legislativa, pedindo autorização para a contratação de mais de 2.200 cargos de confiança, para assessores de juízes, desrespeitando os servidores que compõem a carreira dos servidores públicos, concursados, que entraram pela porta da frente no serviço público no Tribunal de Justiça.

Por isso, o nosso repúdio total a esse projeto. A Bancada do PSOL vai votar contra esse projeto, obstruindo a votação, porque é uma afronta à população, à cidadania, sobretudo, aos servidores efetivos, que trabalham e não têm os seus direitos trabalhistas respeitados. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidencia, atendendo solicitação do nobre Deputado José Cândido, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e conforme dispõe a Resolução nº 779, de 18 de dezembro, de 1996, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 10 de dezembro, de 2010, às 20 horas, com a finalidade de efetuar a Entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para registrar uma grande preocupação com relação à lei específica da Represa Billings que esta Assembleia Legislativa aprovou. Após um longo processo de maturação, construção e entendimento da Região do ABC, aprovamos a Lei 13.579, no dia 4 de junho de 2009. Depois, tivemos o Decreto 53.342 e a sua regulamentação no dia 13 de janeiro de 2010.

A Represa Billings, que hoje atende toda região metropolitana, é importante como a Guarapiranga. E, daqui a alguns meses, vai completar um ano da regulamentação desse importante instrumento para preservação e recuperação dos nossos mananciais.

Quero, aqui, dizer que há uma grande preocupação por parte dos moradores de Santo André, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e, mais especificamente, da Região Sul, porque aprovamos esse instrumento importante.

Até agora não tivemos um processo para regularizar as moradias dessa região porque, além de estabelecer um marco regulatório na questão fundiária, as pessoas compraram seus lotes há anos e, inclusive, não poderiam ter sido comercializados nessa época.

A Assembleia Legislativa entendeu esse processo de consolidação e aprovou essa lei. Mas, até agora, não tivemos, por parte das prefeituras da Região do ABC e do Governo do Estado, um processo importante para estabelecer etapas para que possamos não só regularizar a questão fundiária, ao mesmo tempo, estabelecer políticas com relação à coleta e o tratamento do esgoto in natura, porque não queremos que o esgoto seja depositado dentro da Represa Billings. Temos que recuperar o seu potencial significativo e também instrumentos para não permitir a ocupação desordenada dessa represa que hoje abastece a nossa Região Metropolitana.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer, mais uma vez, da nossa preocupação com relação a isso. Os moradores têm nos cobrado essa iniciativa. Eu não poderia deixar de, neste momento, estabelecer uma proposta junto ao Governo do Estado de São Paulo, à Prefeitura Municipal de São Paulo e a prefeituras do ABC para, de forma urgente, recuperar a nossa represa e, ao mesmo tempo, regularizar as moradias.

Temos, na legislação, um instrumento para reconhecer os moradores que adquiriram lotes inferiores a 125 metros quadrados para possibilitar sua escritura - e isso era a preocupação dos moradores.

Infelizmente, não tenho aqui informação, mas imagino que esse mesmo processo não está acontecendo na Guarapiranga. Então, eu não poderia deixar de fazer este registro. O Estado tem que ser o grande indutor da política de regularização fundiária, seja da Represa Guarapiranga, que hoje abastece mais a Capital, e, ao mesmo tempo, também da Represa Billings.

Para encerrar aqui a minha fala, eu não poderia deixar de fazer um registro elogiando a nossa Presidente eleita Dilma Rousseff. Foi muito feliz a escolha da Miriam Belchior para Ministro do Planejamento.

Miriam Belchior eu a conheço há 20 anos. Sei da sua capacidade técnica, sua reputação, sua capacidade com a questão do setor público, gestão no planejamento.

Fiquei muito feliz com a indicação da Miriam Belchior pela Presidente eleita Dilma Rousseff, para dirigir essa importante Pasta do nosso País porque ela teve um papel importante no PAC do Governo do Presidente Lula.

Sem dúvida, Miriam Belchior vai dar conta do recado e vai ser uma excelente Ministra do Planejamento do nosso País e seguramente do nosso Estado de São Paulo, que é o Estado que ela morou durante muito tempo e a Região do ABC ela a conhece perfeitamente. Muito obrigado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - É regimental.

Srs. Deputados, havendo acordo de líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.

 

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