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- Passa-se ao
P E Q U E N O E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, primeiramente quero comunicar que se depender da Bancada do PT derrubaremos o veto relacionado à emenda nº 3, do Projeto de lei nº 321/95, que trata dos inativos da Polícia Militar.
Falta ainda a discussão por uma hora e 12 minutos, mas do ponto de vista da Bancada do PT não temos nenhum empecilho, até porque é o primeiro a ser votado na Ordem do Dia.
Sr. Presidente, assomo esta tribuna para tratar da Telefônica. Uma publicação complementar do Jornal “O Estado de S. Paulo”, apresenta outra publicação do “Wall Street Journal”, que trata do “império” da Telefônica.
A Telefônica que resolveu ter um investimento agressivo, na América Latina. Atua hoje no Peru, El Salvador, Venezuela, Argentina e no Chile.
Como que essa empresa atua? Em primeiro, reduzindo o número de funcionários.
Em segundo, não tendo qualquer comportamento ético do ponto de vista das relações comerciais e do ponto de vista dos seus acionistas minoritários. Tanto que existem várias ações na justiça, em que os acionistas minoritários estão sendo prejudicados.
A Telefônica, que no Estado de São Paulo comprou a Empresa Telesp no valor de cinco bilhões e 785 milhões de reais, com um ágio de 65% e foi propalado em todos os cantos deste País a importância deste valor. Só que estamos descobrindo agora, e está na Justiça uma cobrança de uma multa de um bilhão e 200 milhões dessa empresa, que ela não quer pagar. Mais, o ágio na hora da venda foi um ágio que está sendo descontado do Imposto de Renda. Portanto, deixará de pagar 35% a menos do valor original desses cinco bilhões e 785 milhões de reais.
Os problemas relacionados a essa empresa continuam a ser relatados no Estado de São Paulo. Qual o cidadão que tem um telefone fixo em casa, que já não teve problema com relação a essa empresa? Ela faz de forma proposital; desliga o telefone de uma casa e liga na outra, porque não investe em cabeamento. É uma empresa que quarteiriza. Não existe mais nem a terceirização; é a quarteirização, para diminuir custos. Uma empresa que tem diminuído em muito a qualidade do serviço de telefonia no Estado de São Paulo. Ainda mais, do ponto das tarifas. Está toda hora na Anatel pedindo aumento das tarifas, como se não bastasse os aumentos que já teve antes da privatização, como também depois da privatização, de 1.619%, numa inflação, depois do Plano Real de 65% acumulado. Hoje e em todos os dias lemos nos jornais consumidores que reclamam de como essa empresa age no Estado de São Paulo. Tem agido, também, em Porto Alegre. O patrimônio líquido está sendo remetendo para empresa mãe, a Tisa, na Espanha.
Por parte do governo não temos nenhum órgão efetivo que regulamente e proteja o povo brasileiro das investidas dessa empresa.
Aproveito a oportunidade para convidar todos os presentes e os senhores que estão me assistindo, para o lançamento do livro da CPI da Telefônica, que acontecerá, hoje, no restaurante dos Deputados, a partir das 18 horas e 30 minutos. É um relatório completo, apresentado por esse Deputado, que infelizmente não foi aprovado, porque a base governista desta Casa não concordou com este Deputado. Fiz críticas contundentes, fortes, coerentes , com dados técnicos de como essa empresa tem agido e como foi o processo de privatização do sistema Telebrás neste País.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, cumprimento o nobre Deputado Jilmar Tatto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que hoje lança o livro sobre a CPI da Telefônica, com o trabalho que desenvolveu e pesquisou na Comissão Parlamentar de Inquérito.
É importante que esta Casa cumpra a tarefa de fiscalizar os órgãos públicos, a qualidade no serviço e a correta aplicação dos recursos a que tem direito.
Sr. Presidente, queria falar rapidamente sobre a participação, na semana passada, num congresso ocorrido na cidade de Porto Alegre: o Encontro Internacional de Cidades sobre democracia Participativa. Estivemos lá com representantes de cidades da América Latina, Europa e cidades que estavam promovendo intercâmbio entre si, em relação às experiências que essas cidades têm, de participação popular na gestão e administração pública. Foi um momento bastante rico, porque pudemos ouvir e compartilhar de experiências já consolidadas, com Porto Alegre e Belém, duas cidades que realizam o processo de orçamento participativo, que tem avançado na criação desses mecanismos e participação da sociedade na gestão pública. Tivemos, também, oportunidade de conhecer experiências de outros países. Essa questão do orçamento participativo suscita interesse de governos do mundo inteiro, porque é uma experiência genuinamente brasileira. Mas, evidentemente, outras cidades do mundo têm experiências de envolvimento do cidadão nas decisões.
Ouvimos experiências da América Latina, como a cidade de Cuencas no Equador, que realiza todo processo de planejamento da cidade, planejamento urbano de urbanização, uso e ocupação do solo, por meio de uma participação efetiva do cidadão. Em cada bairro, as comunidades indígenas, que há em torno da cidade, participam da decisão de como a cidade irá ser utilizada, como vai concedido o direito a construir, como será feito a questão do desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. É uma experiência que, particularmente, achamos muito interessante.
Ouvimos a experiência que hoje o PRD vem desenvolvendo no México, uma cidade extremamente complexa, com as dimensões da cidade de São Paulo e com problemas sociais gravíssimos. Conhecemos também lá a experiência de cidade saudável feita pela Prefeitura de Toronto, no Canadá, e por outras prefeituras. Ouvimos também as experiências das cidades européias que, até por todo acúmulo histórico, têm uma ligação muito mais estreita entre a democracia participativa e a democracia representativa. O próprio processo de eleição dos representantes já é muito ligado a um processo de participação efetiva do cidadão.
Foi um momento bastante rico de conhecimento e intercâmbio entre várias experiências. No debate, dois pontos foram muito bem ressaltados, os quais considero da maior importância. O primeiro deles é essa questão da relação entre os representantes eleitos; ou seja, a democracia representativa, e a democracia participativa. Como combinamos, a participação efetiva do cidadão nas decisões, com a legitimidade que evidentemente existe, dos representantes que elegemos para o Legislativo e para o Executivo.
A carta de Porto Alegre, que sintetizou esse encontro, apontou na direção de que temos que combinar esses dois mecanismos de representação da população. Outro ponto bastante importante levantado é que não há dúvida de que quando se tem a participação da população efetivamente na administração, evidentemente consegue-se ter uma gestão mais próxima dos anseios da população e até mesmo mais eficiente, pois a população passa a ter muito mais condições de fiscalizar todos os poderes e verificar a cada passo, no cotidiano, como estão sendo aplicados os recursos públicos.
Posteriormente, voltaremos a esta tribuna, para continuar desenvolvendo este tema, pois entendemos que ele seja fundamental para a compreensão da necessidade da implantação do orçamento participativo no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência anuncia, prazerosamente, a presença, em visita a esta Casa, do Dr. Marcos Monteiro, Superintendente do Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza, acompanhado do nobre Deputado Vaz de Lima, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, que estará presente numa reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação. Receba S. Senhoria as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos das galerias e também pela TV Assembléia, ontem foi instalada a CPI da Educação que, na realidade, tem a finalidade de apurar, em 90 dias, a prática de sonegação de recursos para a educação pública do Estado de São Paulo, por conta do não cumprimento por parte do Governo de São Paulo da obrigação constitucional e legal de destinação de 30% daquilo que é arrecadado pelo Governo do Estado, em termos dos impostos próprios e dos impostos que são compartilhados com o Governo Federal. Esta CPI tem uma importância extraordinária, particularmente para este deputado, porque é o coroamento de uma luta de mais de quatro anos nesta Casa. Quando aqui cheguei, em 1995, deputado estreante, tive a oportunidade de examinar a proposta orçamentária do Governador Mário Covas para 1996 e ali descobri um enorme problema , já que o Governo de São Paulo não respeitava a legislação. Portanto, já, naquele momento, apontava para um processo de sonegação de desfalque de recursos que a educação tem direito no Estado de São Paulo porque o Governo - e depois comprovamos isso - jamais cumpriu o preceito de destinação de trinta por cento. O limite máximo que chegou no ano de l995 quando as aplicações, na área de educação do nosso Estado, alcançaram o máximo de 24%, decaindo, a partir daí, para 23%, em l996, 22%, em l997, e chegando ao patamar mínimo - o que não podemos permitir, de forma alguma, que isso aconteça -, de 19.8%, no ano de l998.
Ao longo desses últimos quatro anos, a sonegação ocorrida pelo não cumprimento de dispositivos da própria Constituição foi de cinco bilhões e 700 milhões de reais. Se esses recursos tivessem permanecido nos trilhos da legalidade daquilo que é de direito da educação, teríamos tido as condições básicas para patrocinar no Estado de São Paulo um enorme salto de qualidade. Na casa de um bilhão e 500 milhões de reais, a cada ano teríamos tido condições de recuperar as condições de trabalho e de salário de professores e funcionários, melhorar, de fato, a questão da qualidade de ensino dentro da sala de aula, não superpovoar as salas de aula como vem acontecendo e fazer com que o número de alunos por sala de aula fosse adequado para o processo de ensino-aprendizagem. Teríamos poupado essa verdadeira tragédia ocorrida no setor educacional do nosso Estado, já que a Secretaria Estadual de Educação diminuiu os empreendimentos, reduzindo à casa de nove milhões e 200 mil aulas por ano, já que na rede estadual de ensino estão sendo subtraídas uma aula por dia de todos os alunos de todas as classes a partir da 5 série do 1º Grau.
Portanto, teremos condições, a partir dos trabalhos da CPI, de firmar aqui na Assembléia Legislativa um posicionamento definitivo. Quero dizer que esse posicionamento já vem sendo tentado por este deputado que, ano após ano, apresenta desta tribuna seu posicionamento. Enviamos à Mesa efetiva nossas questões de ordem, que remetemos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e temos tido sucesso. Não o que gostaríamos e que almejamos, mas o sucesso de ver o Governo reconhecendo que, de fato, estava errado, que, de fato, vinha sonegando recursos da educação pública. Agora, com a questão da CPI, teremos uma grande oportunidade, o Poder Legislativo como um todo, de firmar uma posição definitiva a ponto de que jamais se permita na aprovação de um projeto orçamentário, de uma lei orçamentária ou da verificação das contas do Sr. Governador, que um Governo deixe de cumprir a legislação e com isso prejudique a educação pública do nosso Estado.
Como Presidente da CPI da Educação, secundado pela nobre Deputada Mariângela Duarte, vice-presidente, e os demais Srs. Deputados pretendemos fazer um trabalho à altura das expectativa que o povo de São Paulo e os educadores em particular têm de deputados estaduais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, Srs. presentes e aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, ontem ,vários deputados subiram a esta tribuna e fizeram diversas colocações acerca da falta de medicamentos que deveriam ser fornecidos pelo poder público, e também da falta de recursos em termos de equipamento para atender a saúde do povo carente. Falou-se também sobre a segurança pública e sobre os nossos amigos que estão reivindicando há tantos anos que se derrube o veto do PL nº 321/95.
São coisas importantes e o interessante é que todas elas estão bem relacionadas com o problema da saúde. Por exemplo, uma população que está acuada em suas casas pela total possibilidade de serem seqüestradas dentro de suas próprias moradias, serem vilipendiadas, serem estupradas e serem mortas no seu próprio domicílio, e que estão sob grades, mães que não vão dormir depois da uma ou duas horas da manhã porque estão esperando os seus filhos, geralmente adolescentes que estão freqüentando aulas noturnas porque têm que trabalhar durante o dia para auxiliar no provimento do sustento da própria família. Isso é mais do que um estresse, é um desespero. Logicamente, isso influi na saúde mental e física da nossa população. A falta de medicamentos, a falta de apoio no atendimento à saúde da população carente e a questão da segurança pública são problemas extremamente sérios, e que até agora não se obteve resposta para os reclamos da população. Por que falei também na saúde ? Olhem se não é um perigo muito grande : aquele indivíduo que metralhou pessoas num cinema e que sabemos que é freqüentador do 6º ano de Medicina. Quando a reportagem de uma das nossas emissoras de televisão entrevistou alunos de justamente de uma das melhores escolas da América do Sul, a minha faculdade, a Escola Paulista de Medicina, ouvimos muitos jovens e algumas alunas defendendo aqueles estudantes de medicina sem negar que usam crack, cocaína, talvez até heroína e LSD, dada as facilidades de obtenção. Ora, isso vem aterrorizar muito mais a população. Esse comportamento não escandaliza a maioria dos estudantes de Medicina como foi visto pela televisão, porque, afinal de contas, o estudante de medicina será um profissional como um outro qualquer.
O que o povo pode esperar quando for a um consultório e o médico que vai atendê-lo é um daqueles indivíduos que cheirava crack e cocaína , que tomava LSD ? Qual o risco que essa pessoa está passando? Como ela pode ser bem atendida ? Com que critério ? Com que equilíbrio ? É para aterrorizar quando a questão do tóxico generalizado invade uma escola de medicina, como ficou lá marcado, e procurou-se dizer que é normal porque acontece com toda a população de um modo geral e em qualquer profissão, então, vemos que há uma aceitação, uma conivência e uma cumplicidade aí.
Parece que nós estamos no final dos tempos, porque há coisas que não podem mas estão acontecendo para aterrorizar mais ainda esta nossa população. Lamento essas coisas que nunca pensei que pudessem acontecer no meu País e no meu Estado.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham de maneira persistente, organizada e esperançosa aguardando a derrubada do veto do PL 321 e da Emenda nº 3, que têm dado uma demonstração de resistência, comparecendo a esta Casa desde 1995, senhores telespectadores, mais uma vez ocupamos esta tribuna para falar sobre a FEBEM.
Pelas declarações do Sr. Governador, pelas reuniões que tem tido com as lideranças da Casa e com a realização, hoje, de uma audiência pública que deve ter iniciado há poucos minutos no Palácio dos Bandeirantes, parece que o Sr. Governador está imbuído da sua responsabilidade enquanto governador do Estado, em relação ao tratamento e atendimento a jovens em conflito com a lei.
Ficamos esperançosos, mas isto não pode demorar muito, porque, pelas declarações do Sr. Governador, parece que agora ele está tomando conhecimento da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele que, quando Senador, votou nesta lei, especialmente em relação a dois aspectos fundamentais na questão da criança e do adolescente. Ontem assistia a uma entrevista sua, quando dizia que ia trabalhar com a prevenção e com os jovens que cometeram infrações, algumas extremamente graves. Sob esse aspecto da prevenção, insistimos muito nisso e, portanto, temos defendido sistematicamente, seja no orçamento, seja através da apresentação de projetos de lei, que a prevenção se faça com políticas públicas que garantam o pleno desenvolvimento saudável da criança e do adolescente, saúde, educação, esporte, cultura e lazer e que, devido ao nível de empobrecimento da nossa população, neste momento é necessário que se vá de encontro à família, através de programas de renda mínima ou de bolsa-escola. Esses serviços devem ter parceria com o Governo do Estado, mas devem ser nos municípios. Portanto, o nosso projeto de lei, apresentado para o reordenamento da FEBEM, tem como uma das principais características a separação entre a criança, na situação de abandono, carência, risco social, que deve ser atendida através da Secretaria de Desenvolvimento Social, em parceria com as prefeituras, que tem que ser desvinculado este atendimento da FEBEM, porque é uma situação do abandono, da carência, daquele que veio a cometer ato infracional.
O Sr. Governador, pelo menos nos discursos, começa a caminhar neste sentido. Esperamos realmente que ele operacionalize essas ações, com a maior rapidez possível, e buscamos dar a nossa contribuição através do Projeto de lei nº 899/99. Também no atendimento, na questão da reeducação, da reinserção do jovem na sociedade, parece que agora o Sr. Governador tomou conhecimento do artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que coloca justamente a necessidade de atendimento com equipes multidisciplinares, que atendam a educação, a cultura, o lazer, a profissionalização. O Sr. Governador começa também a dizer que isso só se fará em parceria com a comunidade, com a sociedade, e com o envolvimento inclusive dos familiares dos jovens internos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que o Projeto 899 caminha neste sentido, inclusive com o Conselho Curador, Conselho Fiscal, para que se tenha um outro modelo de gestão, para que se tenha eficiência e até aceitação por parte das prefeituras. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Marcio Araújo. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, os jornais nos trazem uma boa notícia, em que pese temos acompanhado nos últimos dias muitas más notícias, principalmente no que se refere, como estava conversando com o nobre Deputado Faria Júnior, à FEBEM. Mas, hoje o que observamos é que o Sr. Governador do Estado, numa grande luta, sendo criticado eventualmente até por alguns nobres Deputados, que num determinado momento diziam que o Sr. Governador deixou de ser Governador, para ser presidente da FEBEM, mas já dizia eu, não é essa a verdade porque como Governador, ele também tem uma responsabilidade sobre a FEBEM, e já dizia, quando dessas críticas, nobre Deputado Alberto Calvo, que o Sr. Governador assumiu a responsabilidade da FEBEM e que iria resolver o problema, como está resolvendo. Hoje, nobres Deputados, os jornais nos trazem a notícia de que o Sr. Governador apresenta projeto de novo modelo para a FEBEM. Ele apresenta um projeto em que com o seu respeito, com o seu trato com o Legislativo, apresentou também aos representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, um novo modelo para a FEBEM. O projeto baseia-se exatamente no aumento do número de menores em liberdade assistida. Disse uma assistente, “o jeito não é deixar o menor entrar, e ir aliviando a situação”, mas todos acharam que a idéia do novo modelo, de reformulação da FEBEM, vai dar certo. É claro que todos nós, qualquer pessoa de inteligência mediana quer que a FEBEM dê certo. Também queremos que dê certo, quando vimos a esta tribuna defendendo, inclusive com o nosso querido nobre Deputado Campos Machado, a redução da responsabilidade penal, portanto não somos daqueles que simplesmente acham que tem que pegar esses garotos e levar para o Pavilhão 9 da Casa de Detenção, não é esta a nossa visão, nobre Deputado Alberto Calvo. Entendemos que há necessidade de que esses menores infratores tenham a responsabilidade e saibam que estarão privados de liberdade. Mas, para isto, é claro, não podíamos aceitar também o modelo que aí estava. Todos sabemos que foi um modelo que se tornou saturado, foi um modelo que infelizmente já não estava levando a mais nada. E, o Sr. Governador, do alto de sua competência, sabedoria e responsabilidade, entendeu que deveria fazer alguma coisa.
Novas unidades estão sendo construídas. Não temos tempo, infelizmente, para explicar todo o novo modelo que está sendo construído, que o Governador estará implantando e que graças a Deus vai dar certo. Infelizmente, alguns ainda acham que não têm que dar certo, mas são aqueles do quanto pior, melhor. Mas, repito, qualquer elemento de inteligência mediana quer que a FEBEM dê certo, quer que se resolva o problema da FEBEM de uma vez por todas. Porque São Paulo já não aguenta mais esta insegurança em relação aos menores infratores da FEBEM.
Portanto, Sr. Presidente e nobres Deputados, entendemos que com a descentralização muito prefeitos já estão aceitando que unidades dessas possam ir para suas cidades, com o único compromisso, consequentemente, que na sua cidade só venha funcionar unidade da FEBEM que tenham garotos da região, portanto, da sua cidade e das cidades mais próximas.
Tendo em vista isto, quero reiterar o meu voto de confiança ao nosso Governador. Entendemos que S. Exa. está no caminho certo na solução do problema da FEBEM, tendo assumido isto com responsabilidade. Fez bem quando disse, “estou, eu, assumindo como presidente da FEBEM, e, se for o caso, dormirei lá, passarei parte do meu tempo lá”. Ao dizer isto, S. Exa. estava dizendo, “eu vou resolver o problema da FEBEM”. Neste momento quero reiterar ao Sr. Governador que o estamos apoiando neste projeto porque entendemos que a solução virá quando todo este programa estiver sendo colocado em prática, já o está em parte , mas logicamente depende de tempo.
Os meus parabéns ao Governo Covas, que apresenta um novo modelo para a FEBEM. E, se Deus quiser, vamos ver esses garotos ressocializados, e jamais veremos garotos que possam, infelizmente, entrar e se tornar PHD no crime, como vinha acontecendo. É uma página virada, e nunca mais veremos isto porque o Governador Covas assumiu de frente o problema e vai resolvê-lo com a ajuda de toda a população e dos nobres Deputados desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, é com prazer que secundamos as palavras do nobre Deputado Gilberto Nascimento, e igualmente comemoramos a resposta adequada que vem sendo dada, ao mesmo tempo, pelo Governo de São Paulo e pela Justiça, que reconhece no Governo, e no Governador, a pessoa e poder competente para definir os locais e as condições em que a descentralização da FEBEM, ou do órgão que vier a sucedê-la, vai acontecer. Finalmente, a Justiça se pronuncia, se manifesta, e define com clareza que o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser seguido neste país. Não será por conta da indisposição, da falta até de patriotismo, de compromisso de algumas cidades do nosso Interior que seremos obrigados a continuar convivendo com uma situação que São Paulo já se acostumou em relação a essas instituições ou esses depósitos de crianças que a Febem representou ao longo da vida.
Queria dizer que tendo apresentado projetos, seja para a descentralização, seja para a ressocialização do menor, nós comemoramos as propostas do nosso Governo.
Quero também deixar registrado para aqueles companheiros que criticavam os Deputados, particularmente os do PSDB, que não conseguiam avançar na direção de localizar unidades descentralizadas nas suas regiões, que hoje pela manhã apresentamos ao Chefe da Casa Civil, para que ele levasse até o Governador, a disposição do prefeito da cidade de Itatinga, uma cidade da região de Botucatu, de onde sou oriundo, em oferecer o seu município para ser sede de uma dessas unidades descentralizadas, mostrando, de maneira muito clara, que a sociedade vai tomando conhecimento, vai percebendo a necessidade e a correção da proposta de descentralização que o nosso Governo vem patrocinando.
Por outro lado, quero dar conhecimento também que no dia de ontem o nosso partido, o nosso Governo, foi muito cobrado por conta da falta de medicamentos. Este líder também foi cobrado no sentido de que viesse aqui informar sobre a realidade dos fatos. Nós fizemos, ontem, um contato com o Dr. Deliar, que é Superintendente do HC; conversamos com a Dra. Haruê Orashi, da Secretaria Executiva da Comissão de Medicamentos Básicos e com a Dra. Edula de Paula Lima, Diretora da Farmácia da DIR-1.
Queremos informar à população de São Paulo que nos ouve, que nos assiste e a este Plenário, que nas unidades sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde não faltam medicamentos para os pacientes transplantados, mesmo o remédio mais novo, aquele que vinha sendo objeto da cobrança, o Celseptic, que nem todos os transplantados usam, como já dizíamos ontem. Apenas alguns dos transplantados fazem uso ou necessitam dessa medicação. Mas este ano o Governo do Estado já adquiriu 24 mil unidades. Dessa maneira, parece-nos que pelo menos em órgãos do Estado efetivamente essa falta não ocorreu.
Infelizmente, somos obrigados a reconhecer que isso não é verdade ou não era verdade para o HC, que realmente enfrentou, de forma transitória, essa dificuldade. Mas também quero informar que o Governador alertado no dia 05/11/99 liberou os recursos orçamentários suplementares necessários para que essas compras pudessem ocorrer: oito milhões de reais – quatro milhões de reais liberados em novembro e quatro milhões liberados a serem liberados em dezembro.
Com isso, no dia de ontem já haviam chegado cerca de 10 mil comprimidos, que é aproximadamente a quantidade necessária para o consumo num mês.
Portanto, posso aqui, de pronto, responder que constatado o problema, tendo sido o Governo alertado das dificuldades que enfrentaria, com a rapidez necessária e desejável respondeu à solicitação. Neste momento, em São Paulo, a menos que sejam incorretas as informações - por isso fizemos questão de nomear as autoridades consultadas e que respondem pelas informações apresentadas - nós não temos falta dos medicamentos que foram cobrados nesta tribuna no dia de ontem. Nós entendemos que nos próximos 30 ou 45 dias os estoques deverão estar atingindo os níveis historicamente desejáveis e isso seguramente vai tranqüilizar - como nós tínhamos a convicção disso - a população de transplantados que, repito, mais uma vez tem em São Paulo um tratamento de Primeiro Mundo, incomparavelmente melhor do que aquele oferecido nos demais estados do nosso país.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, mais uma vez, fazer um apelo.
Ontem, tentamos discutir o PL 321 e quero fazer o mesmo apelo que o Deputado Campos Machado fazia desta tribuna. Ele está com uma lista nas mãos de Deputados que assinaram em favor dos nossos amigos inativos. Não podemos prometer algo e depois voltar atrás. Não. Temos de seguir nosso caminho. Se o Deputado opinou por algo, tem que levar isso até o fim. Este Deputado vai votar, sim, contra o veto total do Sr. Governador.
Por outro lado, quero parabenizar o nosso colega Deputado Gilberto Nascimento. Acho que S.Exa. foi feliz no seu discurso ao elogiar o projeto do Governador. Pediria ao Governador que fizesse projetos como esse para as penitenciárias, para os cadeiões de São Paulo. O Sr. Governador precisa mudar alguns secretários do seu Governo. Gostaria de pedir a V. Exa., Sr. Governador, que é um homem sério, para selecionar melhor os seus secretários, que consulte seus amigos, os deputados de sua confiança nesta Casa – não sei se sou um deles, mas, defendo aquilo que é certo.
Quando pedimos audiência com um dos secretários, esperamos de dois a três meses para um “sim” ou “não”. É mais fácil falar com Fidel Castro do que com alguns secretários do Governo. Acho que isso só traz prejuízo ao Governo do Estado. Estou aguardando que V. Exa. ou o Secretário de Segurança Pública pelo menos encaminhe ofício a este Deputado dizendo se está olhando com carinho a proposta que fiz. Se V. Exa. mandar um projeto baseado na proposta que fiz, irei defendê-lo todos os dias. De uma coisa tenho certeza: 90% da população vai aplaudi-lo de pé. Mostre que é sensível e é o Governo que o povo elegeu para São Paulo. Mas com os secretários que V. Exa. tem hoje, vai ficar difícil governar sem críticas. Quando digo críticas, falo em críticas exageradas. Nós criticamos, mas apresentamos propostas e soluções, só que os secretários nos dão as costas. Aliás, isso não acontece só no seu governo. O Governo Federal também tem uns ministros que, pelo amor de Deus! Qualquer presidente de entidade dá de dez a zero em alguns ministros e secretários. Há alguns secretários bons, mas estão no lugar errado. Atenda ao pedido de algumas pessoas e troque pelo menos a metade dos seus secretários.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por seis minutos e 30 segundos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo no lugar do Deputado Roberto Gouveia, na condição de vice-Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo prazo regimental de seis minutos e 30 segundos.
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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de dar continuidade ao raciocínio que vínhamos desenvolvendo quando usamos a palavra no Pequeno Expediente.
Falávamos sobre a questão da democracia participativa. Já fizemos outros pronunciamentos nesse sentido nesta Casa. Sabemos que o povo brasileiro lutou - foi uma luta muito difícil, para reconquistar a democracia no nosso País.
Sabemos que a reconquista de democracia é um processo, e é um processo de reconstrução que ainda não acabou. Nossa Constituição de 88 consagrou o princípio de que o poder pertence ao povo. O povo exerce esse poder através dos seus representantes eleitos e também diretamente. Como já dissemos aqui, uma das questões que tivemos a oportunidade de discutir em grande profundidade nesse encontro sobre Democracia Participativa, em Porto Alegre foi exatamente esta questão. Há muitos que entendem que é uma oposição entre o fato de o cidadão eleger os seus representantes para administrar, seja no Executivo, para legislar no Legislativo, que isso seria incompatível com o processos que a população possa decidir diretamente sobre determinadas questões. É comum ouvirmos, tanto de um lado quanto de outro, alegações do tipo: o Deputado, o Vereador, o Prefeito ou o Governador já foi eleito para representar a população. Então, a participação da população se dá através dos seus representantes. De outra parte, ouvimos também alguns que querem negar o valor da democracia representantiva dizendo: “o Parlamento não nos representa, os que são eleitos são eleitos apenas com base no poder econômico. Portanto, temos que abandonar esse mecanismo de representação, e ter apenas as decisões feitas através de mecanismos de participação direta, como Conselhos Populares, como o próprio Orçamento Participativo.
Somos da opinião de que a Democracia Representativa e a Democracia Participativa são complementares e partes de um mesmo processo, na medida em que podemos eleger os nossos representantes - isso é importante. Os nossos representantes devem votar as leis, devem administrar as cidades. Os Governos estaduais, com a legitimidade do voto que receberam das urnas, mas não com o caráter de substituição da população.
O governo deve ser feito com a participação direta do cidadão, a todo momento e a cada momento.
Entendemos que hoje é a experiência do orçamento participativo, que é realizado em mais de 100 cidades do Brasil, que teve uma experiência embrionária na cidade de Lajes, no Sul do País, que depois foi consolidada em Porto Alegre e que hoje já é aplicada por Governos de vários partidos, é uma alternativa concreta para concretizarmos o centro da gestão, que é exatamente o orçamento. Esta Casa vai discutir o orçamento de mais de 36 bilhões de reais para o Estado de São Paulo. É um orçamento considerável. Ali estão, na verdade as prioridades da administração.
Como podemos tomar uma decisão tão importante, sem sequer ouvir a população! Esta Casa aprovou na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que haveria um processo de ampla participação popular através de audiências públicas regionais. Ou seja, em cada região do Estado - aqui na região metropolitana, no Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba, em cada região do Estado você teria uma audiência pública em que a sociedade tomaria conhecimento das propostas do Governo em relação ao orçamento e poderia dar a sua opinião, indicar prioridades e investimentos mais importantes para o Estado, sequer as audiências públicas. que entendemos que são limitadas, foram executadas pelo governo do Estado de São Paulo. Ontem, houve uma manifestação da Central de Movimentos Populares, no Palácio dos Bandeirantes, uma grande presença dos movimentos em defesa da moradia, da saúde, dos direitos da mulher e a melhoria dos serviços públicos. Um dos principais motes dessa manifestação foi exatamente a necessidade de se implementar políticas públicas com participação popular, ainda especificando a questão do orçamento participativo no Estado de São Paulo.
Ouvimos algumas pessoas do governo, de que não seria viável fazer um processo desses no Estado de São Paulo, um estado muito grande, com muitas desigualdades regionais, com regiões completamente diferenciadas do ponto de vista social, econômico e cultural, no entanto, temos insistido, no sentido que já existem experiências de orçamento participativo em âmbito estadual.
O Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais e Estado do Mato Grosso do Sul são quatro estados que estão desenvolvendo, cada um com suas características, cada um com um formato, um processo de discussão e decisão democrático do Orçamento.
No caso, por exemplo, do Rio Grande do Sul, em cada município foi realizado uma audiência pública com ampla participação da população e os cidadãos de cada cidade definiram três prioridades regionais e três prioridades para o conjunto do Estado. Elegeram delegados que estão participando de plenários regionais e vão compor, finalmente, um congresso de todo estado, com representantes de todo o estado do Rio Grande do Sul, que vão decidir junto com o governo, como vai ser organizado o orçamento e quais são as prioridades para o Estado. Evidente que não esperamos que o Governo de São Paulo faça um processo como esse, porque, talvez, não haja acúmulo e nem vontade política para tanto, mas pelo menos, o governo do Estado de São Paulo disponha a discutir em cada região deste Estado, o formato do seu orçamento, de como vão ser aplicados os recursos, porque temos a certeza de que quando planejamos junto com o cidadão planejamento com muito mais qualidade e sintonia com os anseios populares.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos oportunidade, ainda este ano, de apresentar um projeto de lei, alterando o destino dos recursos que serão encaminhados para a Apamagis.
Alteramos a intenção que o ex-Deputado Waldyr Trigo, propunha que os recursos até hoje destinados a Apamagis fossem suprimidos, ou seja, revogava 1% à Apamagis, que deve atingir, aproximadamente, em torno de 250 a 300 mil reais mês. Sua Excelência propunha que fosse suprimido o destino desses recursos.
O ex-Deputado Waldyr Trigo, todo o peso que teve nesta Casa, brigou em vão, aproximadamente 12 anos e nada conseguiu. Sua Excelência, pretendeu, numa fase, fazer com que fosse votado por essa Assembléia Legislativa, mencionado projeto do nobre deputado não teve êxito. Num determinado momento, talvez por uma intuição até divina, ao invés de suprimir o mencionado artigo, este deputado entrou com um projeto de lei, fazendo com que ao invés do destino ser Apamagis, que é uma entidade que congrega todos os senhores juizes de direito, a intenção deste deputado foi fazer com que os recursos fossem destinados às Santas Casas no Estado de São Paulo. Sabendo que poderia ter resistência dentro da Casa, este deputado entrou com requerimento solicitando urgência, que foi aprovado. O mencionado projeto já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, a urgência foi aprovada aproximadamente em 40 dias e ele ainda aguarda a indicação de relator especial, para que esta Casa tenha condições de efetivamente acabar com essa injustiça. É interessante dizer que o nosso Ministério Público, que é sensível a uma série de distorções que acontecem no País, ainda não esteja sensibilizado por esse verdadeiro abuso de poder econômico, uma vez que comparar Apamagis com Santa Casa é uma coisa que revolta a todos nós deputados. Este deputado vem, nesta Casa, pedir ao Sr. Presidente, no sentido de fazer com que o Regimento seja cumprido designando o relator especial, de tal forma que nós, na Assembléia Legislativa, tenhamos condições de fazer com que no ano 2000, início de um novo milênio, tenhamos condições de reparar uma verdadeira aberração jurídica, uma verdadeira injustiça que se pratica sob o beneplácito de uma lei aprovada em 1984 e 1985, pois acreditamos até que os senhores juizes, com a sensibilidade de fazer justiça a todo momento, devem se envergonhar de que esses recursos sejam encaminhados para uma entidade particular, enquanto as nossas Santas Casas aguardam recursos, a fim de atender principalmente aos carentes deste Estado.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Vitor Sapienza, que lidera a nossa bancada do PPS nesta Casa e que muito nos honra com a coerência com que exerce o seu mandato e pela ousadia que demonstra quando toca neste assunto, sabemos que o nosso País e o nosso Estado particularmente há muito tempo têm buscado fazer uma reforma do estado, rever as nossas instituições, fazer com que aquilo que parecia público e que muitas vezes se comportava para fazer prevalecer algum interesse privado, adquira a sua real dimensão pública e outros que deveriam se comportar perante as regras daquilo que é uma iniciativa privada, onde existe o lucro, mas onde existe também o risco, eram useiros e vezeiros em usufruir dos benefícios e buscar socializar os prejuízos. Rever essa instituição que tira recurso da população de uma forma geral, para destiná-lo especificamente a uma corporação, é um passar a limpo tão necessário à história do nosso País. Quero, no mesmo momento em que o cumprimento por tocar neste assunto com a coragem, pois sabemos que existem reações e até agora isso parecia ser algo intocável no âmbito do Legislativo paulista, parabenizá-lo pela idéia da destinação alternativa desse recurso; ou seja, V. Exa. não está propondo que esse recurso simplesmente venha para os cofres públicos, mas já está vinculando a uma nobre e pública destinação diante das necessidades que têm as Santas Casas de Misericórdia de todo nosso Estado de São Paulo. Gostaria de cumprimentá-lo por esta iniciativa e me somar a este apelo que faz V. Exa. no sentido de que seja cumprido o Regimento designando o relator especial, para que finalmente os 94 Srs. Deputados possam decidir se querem que essa taxa, que toda a população paga, continue a ser usufruída por um corpo muito restrito da nossa sociedade ou se quer vê-la à disposição de um interesse público, como é o interesse defendido pela Santa Casa de Misericórdia. Parabéns a V. Excelência. Somo-me a esse apelo de V. Exa. para que isso possa ser decidido o mais rapidamente possível pelo conjunto de senhores parlamentares.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS – Este deputado quer agradecer o aparte sempre preciso e inteligente do nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Nobre Deputado, no momento em que nós, através do Fórum que é comandado por nosso Presidente Vanderlei Macris e por V. Exa. como relator, procuramos dar ao Estado de São Paulo novos caminhos, novos prismas e nova forma de ver nossa sociedade acreditamos que a aprovação de meu projeto seria também uma nova forma de ver esta Casa abolindo o corporativismo, no momento em que o nosso Governador também dá uma demonstração de desprendimento.
Sem dúvida alguma, passamos por um período difícil da Febem. Nosso Governador deu uma demonstração de que está disposto a mudar algumas regras. Uma delas é de ser o dono da verdade. Sua Excelência abre a possibilidade de discutir com a sociedade o destino da Febem, discutir com a Assembléia Legislativa, em igualdade de condições, o que temos que fazer com a Febem. Sua Excelência, em um rasgo de coragem, derruba muros da Febem, participa, faz audiência pública.
Nobre Deputado Arnaldo Jardim, este deputado teve oportunidade, na condição de líder do PPS, de participar de um desses debates. Este deputado surpreendeu os participantes quando propôs que uma das formas também de ajudar a tirar o menor da rua, a resolver o problema da famigerada Febem, seria usarmos o Exército. Com muita tristeza este deputado viu que alguns pares estavam imaginando que a idéia era usar o Exército como força repressora. O Exército tem condições de ensinar cidadania, patriotismo, de fazer com que aquela garotada que não tem um ideal muitas vezes por falta de um pai, de uma mãe ou de um mestre passe a tê-lo.
O grande problema do menor carente, sem dúvida alguma, é o modelo. O menor carente tem, muitas vezes, como modelo o fulano que teve cinco assassinatos, cometeu seis ou sete estupros, assaltou 10 ou 12 pessoas. Este deputado sugeriu o Exército como uma das formas de fazer com que aquele garoto que procura um abrigo, que a procura um alimento, que procura um norte tenha um major, um capitão ou um instrutor de educação física como modelo. Senti-me satisfeito quando ouvi a opinião de algumas pessoas que entenderam o objetivo da sugestão deste deputado. Entenderam e concordam com ela.
A propósito disto, tivemos, ainda ontem, uma continuação dessa abertura que nosso Sr. Governador está propiciando. Com satisfação tivemos ontem, na parte da manhã, a presença de alguns juizes e alguns promotores, do Dr. Marrey Júnior, do Presidente do Tribunal de Justiça. Dentre outras sugestões este deputado, no momento em que a Assembléia Legislativa formou uma comissão de três Srs. Deputados para acompanhar os trabalhos que se processam na Febem , no sentido de modernizar o tipo de conceituação do menor, este deputado sugeriu que já é o momento também do Tribunal de Justiça e do Ministério Público apresentarem grupos ou uma comissão que possa acompanhar, porque há necessidade de não somente mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente mas também de se mudar as normas e as rotinas que muitas vezes entravam totalmente as atitudes que devem ser tomadas no sentido de fazer com que aquele menor carente não se transforme no menor problema.
Deputado Arnaldo Jardim , em que pese a presença dessas autoridades, este Deputado não ouviu delas nenhuma disposição no sentido de aprovar a sugestão, e muito menos de questioná-la, porque da mesma maneira que debatemos hoje um problema, por exemplo, da necessidade de se fiscalizar a freqüência em supermercados, shoppings e em estabelecimentos de diversão, estamos sensíveis para receber críticas e para debater o problema. Gostaríamos de ter ouvido ontem nas presenças do presidente do Tribunal de Justiça e do promotor de justiça algo com referência à sugestão que foi feita.
Srs. Deputados, dentro desse contexto, tive a oportunidade de abordar o problema da APAMAGIS e o problema da Febem.
Gostaria de parabenizar o nosso governador pela forma como ele está dando o encaminhamento e pela sua forma de administrar o Estado de São Paulo.
Aguardamos por parte do Sr. Presidente e da opinião pública a necessária pressão que tem que ser feita para que possamos finalmente aprovarmos a alteração na famigerada lei que beneficia exageradamente a APAMAGIS.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. Há sobre a mesa o seguinte comunicado : “Comunicamos à V.Exa. nos termos do Artigo nº 116 da IX Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem de nossas posições para falar no Grande Expediente. Assinam os Deputados Dimas Ramalho e Duarte Nogueira.”
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o Deputado Dimas Ramalho.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler :
(ENTRA LEITURA)
Portanto, Srs. Deputados, esta é a visão que gostaríamos de ter trazido sobre a importância da Rodada do Milênio , que acontece nos Estados Unidos, no próximo dia 30, e tenho certeza de que a Assembléia Legislativa, que hoje marcou uma posição fantástica, ao empossar os membros dos grupos temáticos, no nosso Fórum São Paulo Século XXI, vai ter prestado um enorme serviço para São Paulo na defesa desses horizontes que acabamos de comentar.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas gostaria de parabenizar a sua intervenção, que coloca corretamente aquilo que deve ser expressão das preocupações brasileiras em relação a esse momento delicado das relações internacionais, por conta daquilo que está proposto pela Organização Mundial do Comércio, em torno das negociações das bases de relações inclusive comerciais, mundiais e que o Brasil precisa ter. Há questão de um mês, a Assembléia Legislativa decidiu enviar uma comissão de representação a uma reunião ocorrida aqui em São Paulo, no Hotel Renaissance, e tive a oportunidade de manifestar em nome de outros companheiros da Assembléia Legislativa, e de outras organizações, uma preocupação que, em síntese, nobre Deputado, gostaria apenas de acrescentar como informação ao seu posicionamento. A posição do Brasil, em relação a essa questão, mesmo da reunião em Seatle, no nosso modo de entender, não está sendo amplamente discutida como deveria ser, com o conjunto da sociedade. A posição brasileira, no nosso modo de entender, não pode ser apenas a expressão de uma federação de interesses de exportadores e de importadores, portanto, aqueles que podem de fato ganhar, dependendo do tipo de tratativa que venha a se estabelecer nesse novo concerto internacional relativo a tarifas aduaneiras, alfandegárias. Temos que levar em consideração que o Brasil, e a maior parte da população, tem muito a perder, dependendo do tipo de posicionamento que o Brasil tenha, ou que deixe de ter, o que é mais preocupante. O Brasil é um País que tem padecido de uma maneira cruel até, em relação aos efeitos da globalização da economia e da cultura. A política em vigor, no nosso modo de entender, é uma política excessivamente aberta, inclusive à voracidade de capitais voláteis internacionais, enfim, interesses econômicos que nada tem a ver com as aspirações da sociedade brasileira, e portanto, a nossa reivindicação, que apresentamos naquele momento, e que volto a ter a oportunidade de expressar é que estamos conclamando as autoridades brasileiras, que vão estar nos representando em Seatle e nos demais fóruns em torno da Rodada do Milênio, para que tenhamos uma visão de país, e não apenas a visão dos exportadores e importadores.
O país tem muito a perder com isto, e teremos que levar em consideração o interesse de mais de 170 milhões de brasileiros que, como disse, vêm padecendo por conta dessas relações que hoje são ditadas pelos grandes centros internacionais e que impõem a sua política para países relativamente pobres, como é o caso do Brasil.
Mas, nobre Deputado Duarte Nogueira, quero parabenizar a intervenção de V. Exa., com a qual basicamente concordamos.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Duarte Nogueira, eu vou na mesma linha do nobre Deputado Cesar Callegari. Quero concordar com a intervenção de V. Exa., e parabenizá-lo pelo conteúdo. É uma exposição fundamentada. Reflete uma preocupação e postura de alguém que estudou o assunto e que nos traz dados eloquentes.
Sou, como V. Exa., um daqueles que se tivéssemos que parar tudo, escolher um assunto sobre o qual o país teria que se debruçar, é exatamente este. As regras que vão sair da Rodada do Milênio, de Seatle, vão estabelecer os parâmetros de negócios entre os países por muito tempo.
Os sinais são estes, que V. Exa. detectou muito bem. Quando a Comunidade Européia apresenta o conceito de multifuncionalidade, ou de segurança alimentar, já busca delimitar e dizer que não vai tocar na questão dos subsídios. E, a postura americana , quando busca nenhum tipo de controle ou regulamento à exportação dos transgênicos, dos defensivos, dos insumos, sem nenhum tipo de restrição ou critério, também vai no mesmo sentido. Parece claro, nós que neste instante estamos saindo da ressaca do pensamento neoliberal, em que eles falam em livre comércio, mas praticam proteção, eles falam em desregulamentação, mas são muito rigorosos no que diz respeito à preservação dos seus mercados. Concordo com a intervenção de V. Exa., com o aparte do nobre Deputado Cesar Callegari. Quero só chamar a atenção para uma oportunidade que nós vamos ter, na próxima 3ª feira, quando teremos a visita de uma delegação da Argentina. Nós teremos a realização de um painel dentro do âmbito do Fórum São Paulo Século XXI que cuida desta questão das relações internacionais. Está já pré -acordado que esta questão de uma posição conjunto a respeito da Rodada do Milênio vai estar aqui presente para ser discutida e ser estabelecida.
Quando o grupo de carnes se reuniu agora em Buenos Aires, reuniram-se os maiores produtores de produtos agrícolas do mundo, a Austrália, o Canadá, o Brasil, a Argentina e outros,e buscou-se exatamente criar uma terceira via. Mas, esta eu digo para valer, uma terceira via que apresenta uma alternativa diante da disputa dos gigantes, de um lado a Comunidade Européia, e de outro os Estados Unidos. Então, quero saudá-lo, e alertar todos os nobres Deputados desta reunião de terça-feira, para que possamos ampliar a nossa discussão e o nosso brado diante do que está ocorrendo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Eu agradeço as intervenções dos nobres Deputados Arnaldo Jardim e Cesar Callegari pela oportunidade, e pelo brilhantismo com que complementaram as nossas observações feitas desta tribuna.
Concluindo, Sr. Presidente, queria fazer um comunicado em função de que esta notícia interessa a toda a Casa. Ontem houve a reunião do Colégio de Líderes, com a presença do Secretário da Agricultura e Abastecimento, na busca e mobilização do Poder Legislativo para que providências sejam tomadas no tocante ao aumento abusivo do preço do álcool e outras medidas que estão fazendo com que haja descumprimento no pacto pelo emprego no agronegócio do setor sucroalcooleiro. De bate pronto, o Secretário nos comunica que o Governador Mário Covas convocou a Comissão Executiva e todos os membros do pacto assinado há algumas semanas, que esta Assembléia também é signatária pela Comissão de Agricultura e Pecuária, para a próxima 4ª feira, no Palácio dos Bandeirantes, em reunião da Câmara Setorial presidida pelo próprio Governador para que providências possam ser tomadas, enérgicas, para defender a sociedade paulista destes aumentos abusivas do preço do álcool.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nós aqui em São Paulo temos visto como os traficantes têm atuado nas favelas, nos lugares de luxo, enfim, em qualquer lugar hoje temos a atuação de maus elementos que estão adotando os nossos filhos para a prática desse serviço sujo aproveitando-se da difícil situação que vive hoje o nosso país, seja na questão do desemprego, seja nas injustiças sociais. Sabemos que a renda é mal distribuída, uns têm muito, outros têm pouco. O traficante atua na favela da seguinte maneira: ele adota um pai de família que está desempregado dando cesta básica e ajudando-o por dois, três meses. Quando ele tem aquele pai de família na mão, ele diz que ele precisa ganhar um dinheiro e convida a família – esposa e filhos – para transportar as pedras de “crack”. E assim os lugares vão se transformando num verdadeiro caos, porque sabemos que hoje um dos maiores problemas que vivemos no Brasil é a droga.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.
* * *
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, gostaria de mencionar uma questão muito importante que hoje se coloca em toda a imprensa: a CPI do Narcotráfico. Acho que está na hora de nós, políticos, principalmente, e da sociedade parar um pouco com a hipocrisia em relação às drogas. Hoje, critica-se muito, por exemplo, o usuário da maconha, da cocaína, da heroína e até estase, mas muitos empresários vivem do lucro do álcool, que é uma droga, vivem do lucro do cigarro, que não deixa de ser uma droga. Acho que está na hora, principalmente na área da Saúde, de os secretários municipais, estaduais e até o ministro da Saúde, entrarem com uma campanha que realmente venha ao encontro da camada que mais consome essas drogas, que são jovens. Vejo que não tem campanha que alerte, por exemplo, para os problemas que essas drogas trazem para o organismo de um jovem. O maior sócio do traficante, segundo Gilberto Dimenstein, estudioso no comportamento da sociedade e se envolve muito com essas questões das drogas, é a família. Parece que 36% dos jovens que vão às drogas, vão em função de problemas causados por desentendimentos familiares. Eu acho que está na hora, mais do que nunca, de o governo orientar a família nessa questão. Eu sei disso, porque convivo naturalmente com um monte de gente que é usuário da droga. É difícil hoje não estar nesse meio e discriminar essas pessoas com as quais você convive, que são usuários e você tem de alertar sobre as conseqüências negativas que essas pessoas vão ter no futuro. E muitas vezes elas não sabem. Até quanto à testosterona, quando o usuário é homem. Vocês não sabem como prejudica esse cidadão quando é usuário da maconha. Eles acham que é o verdadeiro “tira barato” e assim faz-se com que haja essa escada para as drogas chegando-se aos traficantes. Devemos punir com mais rigidez o traficante, precisamos de campanhas que venham ao encontro do entendimento do jovem quanto aos males que essa droga pode trazer ao organismo e para a família, porque quando se tem um jovem drogado ou uma pessoa drogada na família, a família toda é drogada. A MTV, uma emissora de televisão que faz campanhas nesse sentido, consegue passar para a garotada, para a moçada por que não ser um usuário, por que não consumir drogas. Apesar do apelido de Turco Loco, nunca coloquei uma gota de álcool na boca; nunca fumei um cigarro na vida. Por quê? Porque eu tinha um objetivo na minha vida, que era crescer, que era progredir, que era ser um homem. É isso que se tem de passar para essa juventude que, muitas vezes, não tem esse objetivo e não sabe, na verdade, as conseqüências negativas que as drogas podem trazer.
O SR. MILTON VIEIRA – PL - Nobre Deputado Turco Loco, temos conhecimento de que realmente o álcool é um malefício para a sociedade, para as famílias, assim como o cigarro. Fizemos uma moção ao Sr. Presidente da República no sentido de se alertar mais taxativamente quanto aos malefícios que o cigarro traz. Ao invés de dizer que o cigarro pode fazer mal, deveria dizer que o cigarro mata.
Como V. Exa. colocou, sabemos que hoje o maior problema é a família. A pessoa encontra um problema dentro da família e sai em busca de algo que venha suprir aquela necessidade, só que na maioria das vezes vai encontrar o traficante, que está preparado para lhe atender, quando então começa a destruição da vida dessa pessoa. Este Deputado não só é religioso, como tem um compromisso com Deus. Temos sido testemunha viva de um trabalho feito através das igrejas evangélicas e de outras instituições. Falo da igreja evangélica porque pertenço à Igreja Universal. Sou Pastor da Igreja Universal e temos um trabalho de recuperação junto à sociedade, junto aos jovens, que leva a palavra de Deus àqueles desesperados, viciados, àquelas famílias destruídas. Mas este Deputado não veio aqui hoje para falar sobre esse tema, que é muito longo. Concordo com V. Exa. no sentido de que o Governo tem de fazer campanhas mais consistentes para despertar a sociedade para esse grande mal. De onde vem, para onde vai, não importa. Importa que está aí e todos vemos esse fantasma que está assustando a população.
Com tantas questões importantes para debater, colegas desta Casa procuram atingir justamente instituições como a Igreja Universal do Reino de Deus. Tenho uma matéria hoje, em que um Deputado desta Casa falando mal novamente da Igreja Universal. Colocando, entre aspas, chamando nós pastores de testa-de-ferro.
Falo como Deputado, porque sou Deputado, mas sinto-me no direito de defender uma instituição, não porque faça parte dela, mas porque tem recuperado famílias que tem de fato dado a sua parcela de contribuição para a nossa sociedade, e isto não tem sido reconhecido. Não queremos que seja reconhecido, mas é preciso que parlamentares, principalmente um Deputado, que é um representante do povo, que tem aqui questões para discutir do desemprego, da miséria que existe e da corrupção.
Espero também, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, como V.Exa. colocou a CPI do Narcotráfico, que isso não venha servir somente de um palco para que políticos venham a se promover ou aparecer na imprensa, como tantas outras CPIs, que sabemos que até hoje deu em pizza, ou melhor, não deu em nada. Então, é preciso que haja uma revolta de nossa parte, para combater esse tipo de injustiça. Isso que o Deputado faz hoje, relatando uma matéria do jornal, querendo saber da vida da igreja, indo contra causa julgada, porque já foi passado por tantas partes na Justiça e nada foi comprovado. Hoje falo como pastor da Igreja Universal. Nossa vida é um livro aberto; a vida dos membros, dos bispos e pastores da Igreja Universal também, que está aí, para todos levantarem, como levantam a vida dos políticos. Divulgar o trabalho, mostrar o que é feito, isso ninguém faz!
Sr. Deputado, V.Exa. sabe que falo com V.Exa: se estiver me assistindo: acho que V. Exa. deveria se preocupar em corresponder aos anseios do povo que o elegeu e o colocou nesta Casa! V.Exa. deveria se preocupar com questões que venham ao encontro da sociedade, e não de religião. Mas parece-me, Sr. Deputado que V.Exa. está preocupado em aparecer. Sabemos que V.Exa. gosta muito de um programa de televisão - quem sabe se V.Exa. tivesse um programa de televisão na TV Record, V.Exa. não estaria falando mal hoje dos bispos da Igreja Universal; da instituição em si. Não é verdade? Então, é preciso que V.Exa. tenha um pouco mais de bom-senso e procure atuar na área de V.Exa.; na área que venha a trazer benefícios para a sociedade, e não contra uma instituição que tem feito benefícios; resgatado vidas. Hoje são milhões e milhões de membros. Se V.Exa. considera esta Igreja como seita, como V.Exa. colocou aqui, existem milhões de pessoas que a consideram como uma instituição séria. Este Deputado e acredito que toda a bancada evangélica desta Casa de Leis considera esta instituição como uma instituição séria e que vem realmente fazendo o seu papel, e que vem deixando um rastro preocupante para aqueles que são da corrupção; para aqueles que têm interesses próprios; para aqueles que brigam pelo poder para si mesmos. Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável ter que usar desta tribuna para tratar de um assunto que poderia ser evitado, poderia ser transformado num benefício. Mas vemos que os próprios homens que têm o poder na mão, como nós, os próprios homens que têm condição de mostrar a verdade, não querem. Querem mostrar o outro lado, porque o lado que não é bom é o que dá mídia. É esse lado que não presta; é esse lado que faz as pessoas aparecerem.
Fica aqui o meu protesto. Lamentavelmente tenho que gastar os meus 15 minutos desse tempo para tratar desse assunto tão desgastante, que temos certeza já estar superado ao longo dos 22 anos que a Igreja Universal tem feito esse trabalho, e até hoje estamos de pé. Não vai ser V.Exa. que irá destruir esta instituição e nem tão pouco políticos como V.Exa. que destruirão uma instituição tão valiosa, não somente ao meu ver, mas de milhões e milhões de brasileiros que tiveram suas vidas destruídas arrebentadas, jogadas no profundo lamaçal e hoje estão para glorificar o nosso Deus.
Sr. Presidente, agradeço o aparte do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, estaremos, aqui, testemunhando esse trabalho e lutando a favor da população como um todo, para que o benefício venha a ser feito à população e não aos políticos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, esse
tempo nos foi cedido no dia de ontem e o passaremos ao nobre Deputado Sidney
Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, pelo tempo regimental.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos pouco tempo para falar desta tribuna, mas gostaríamos de estar registrando, em primeiro lugar, a posse de todos os membros dos conselhos temáticos, na verdade tivemos um comparecimento muito significativo, que demonstra, mais uma vez, a credibilidade desta Casa, ao mesmo a responsabilidade que estamos assumindo, com o objetivo de produzir um trabalho que seja avaliado e de acordo com os interesses da sociedade de São Paulo.
No tema transportes e energia, tivemos a participação de 90% dos conselheiros convidados. Já tivemos a oportunidade de aprofundarmos e aprovarmos os debates, numa proposta de encaminhamento. Por tudo que aconteceu na reunião de transportes e energia, temos absoluta certeza de que teremos sucesso nos trabalhos desta comissão e também, conversando com diversos deputados, membros e coordenadores de outros temas verificamos que, realmente, mais uma vez, essa Assembléia Legislativa deu um passo importante para este desafio nesta virado do milênio e estarmos produzindo um resultado. Este Parlamento, não só está aumentando a sua representatividade na sociedade, ampliando a sua credibilidade, como representante da população, dentro da democracia representativa e agora dando um passo no sentido da democracia participativa, chamando a sociedade para contribuir e participar.
Pelo que vimos acontecer, aqui, hoje, na posse dos membros temáticos, no acompanhamento que aconteceu sobre o tema de transportes e energia, em que a Deputada Edir Sales também faz parte, pudemos verificar o grande interesse dos membros, a vontade, realmente, de contribuir e participar. Sem dúvida alguma, isso nos dá a condição de estarmos acreditando nos bons resultados por meio desses debates. Estabelecemos um cronograma. Teremos uma reunião, ainda este ano, no dia 8 de dezembro sobre transportes e no dia 15 de dezembro sobre energia. Neste caminho estaremos reunidos e recebendo contribuições dos conselheiros, para que nessa reunião possamos dar um passo significativo, estarmos propondo um seminário, que será realizado durante o mês de abril.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos aproveitar o tempo que nos resta para mais uma vez cumprimentar a Mesa desta Casa, através dos nobres Deputados Vanderlei Macris, Paschoal Thomeu e Roberto Gouveia, pela iniciativa. Cumprimentamos também todos os Srs. Deputados que aqui estiveram, e que também participaram do evento.
* * *
- Assume a Presidência o nobre Deputado Vanderlei Macris.
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O SR. SIDNEY BERALDO – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, para que possamos complementar o assunto de que estávamos tratando, queremos registrar dois itens que consideramos importantes. O primeiro deles é a manchete que vimos hoje nos dois principais jornais – ‘O Estado de S. Paulo’ e a ‘Folha de S. Paulo’ -, que trazem duas notícias extremamente importantes para a população de São Paulo, especialmente para aqueles que habitam a Capital e a Grande São Paulo, que é a redução do nível de desemprego, isto de acordo com o Seade, que vem fazendo tal acompanhamento, o que demonstra que no período foi registrado um aumento de 71 mil novas vagas para empregos na Capital de São Paulo.
Sabemos que o problema do desemprego ainda é grave, especialmente em São Paulo e na Grande São Paulo, mas já mostra uma tendência positiva no sentido de que todo o esforço feito para que pudéssemos proceder ao ajuste fiscal e à redução de juros. Isto, sem dúvida, estaria provocando uma retomada do crescimento econômico no País e especialmente no Estado de São Paulo. Esse número de queda do desemprego já demonstra que estamos entrando em uma nova fase. Temos um caminho longo, porque 19% de desemprego ainda representam um número alto, mas o importante é a tendência na diminuição do desemprego.
Queremos também manifestar a nossa satisfação em ver a Câmara aprovando, em primeiro turno, a queda dos juizes classistas, porque entendemos que isso realmente é uma distorção dentro da legislação trabalhista, que tem inclusive atrapalhado e aumentado o custo das ações trabalhistas, dificultando o processo. Isso não contribui nada para o aperfeiçoamento não só da legislação do trabalho, mas para a geração de empregos e para que se constitua um País moderno como desejamos. Esperamos que o Congresso aprove logo, em segundo turno, e acabe com essa excrescência que é a questão dos juizes classistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. LUÍS GONDIM – PV – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, ouvindo atentamente as palavras do nobre Deputado Sidney Beraldo, fico um pouco preocupado com sua afirmação a respeito da queda do desemprego em São Paulo. Estou tomando conhecimento, agora, do fechamento da empresa Yamaha, em Guarulhos, que nos deixa, indo para outro estado. A empresa LG, de Taubaté, uma empresa grande, que trabalha com computadores e outros elementos desta linha também fecha e sai de São Paulo. Não estou sabendo onde está havendo essa queda do desemprego em São Paulo. O que tenho tido conhecimento é de outras informações, muito sérias e graves. Acho que temos de continuar lutando para que o Governo Federal mude sua política econômica, de modo a que não mais apresentemos os problemas seríssimos que vimos apresentando.
Gostaria também de fazer um comentário, considerando-se que não tive a oportunidade de falar com o Secretário Guedes. Em uma cidade como a de Moji das Cruzes, que tem um hospital regional para atender um milhão e 200 mil habitantes, temos dois inaladores para paciente com bronquite nesse hospital. Sendo assim, gostaria de dizer que o Governador não está sendo bem secretariado. Estamos com problemas nos postos de saúde. Através do programa “Dose Certa” não estão chegando os medicamentos e só escutamos reclamações em todos os postos de saúde, inclusive os que estão na Capital, que hoje estão à disposição do Governo do Estado. Temos que fazer esse levantamento. Estou pedindo audiência com o Secretário, mas sabemos que a coisa não está bem em relação à saúde. Através desse programa, os postos não estão recebendo medicamentos para hipertensão, nem para pacientes com crises convulsivas freqüentes, que tomam Rivotril ou Cardenal. Já fizemos uma reclamação ao secretário e isso não foi contornado. Acredito que todos os deputados devam ter reclamações e espero que possam checar isso urgentemente nos seus municípios, para que observem se o programa “Dose Certa” está ou não sendo atendido. Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje a Folha de S. Paulo publicou, em primeira página, o seguinte: “Aprovado projeto que reduz a aposentadoria.” O fator previdenciário, pela fórmula aprovada, os trabalhadores têm que trabalhar mais quatro ou cinco anos para receber o mesmo benefício que teriam direito pelo sistema atual, causando um grave prejuízo para os trabalhadores.
O Jornal da Tarde, que é outro grupo noticioso, publicou o seguinte: “Calcule sua perda na nova aposentadoria.” O fator previdenciário é uma espécie de redutor para diminuir quem solicitar o benefício mais cedo; ou melhor, no tempo que determina a lei hoje, que são 35 anos de contribuição.
Srs. Deputados, vemos deputados do governo querendo tapar o sol com a peneira, dizendo que o desemprego passou de 19,7% para 19%, o que é brutal e insuportável. Só na Grande São Paulo há quase 2 milhões de desempregados. Não dá para fazer festa quando se tem 1 milhão e 700 mil desempregados, além daqueles que escapam do cálculo. Por outro lado, gostaríamos de divulgar que hoje, em Brasília, o Presidente Nacional do PC do B, João Amazonas, que foi deputado constituinte em 1946, junto com o ilustre patriota Miguel Arraes, três vezes governador de Pernambuco, junto com Luiz Inácio Lula da Silva, o maior líder popular do nosso País, junto com Brizola, ex-Governador do Rio Grande do Sul, duas vezes governador do Rio de Janeiro, Barbosa Lima Sobrinho, Requião e outras personalidades em número de 100 das lideranças mais destacadas da nossa sociedade, lançam um manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. O documento analisa que 44% dos brasileiros sobrevivem com menos de 10 dólares por dia, que 17% dos brasileiros acima de 17 anos são analfabetos, que 10% dos mais ricos detém metade da riqueza nacional. Por outro lado, a dívida interna e externa bateram todos os recordes. Então, fazemos aqui uma plataforma mínima em defesa do Brasil, da sua soberania, da Democracia e em defesa do trabalho.
Srs. Deputados, a publicação do documento do “Diário Oficial” pode servir de referência à unidade das forças democráticas, populares e patrióticas de nosso País para mudar o Brasil . Aqui é o movimento não de um partido mas de partidos comprometidos com o progresso e também de setores da sociedade que, mesmo não tendo partidos, comungam dessa idéia de um Brasil desenvolvido, civilizado, com direitos para o povo e não com perdas como essa da Previdência. O Governo não pára de fazer reforma. É um esfaqueamento atrás do outro em cima dos trabalhadores. Basta. Fora Fernando Henrique. Deixe o Brasil progredir buscando seu futuro de grandeza lhe que está reservado no concenso das nações.
Sr. Presidente, passo a ler o referido documento.
(Entra leitura)
O SR. ALBERTO CALVO - PSB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, soube, através do nobre Deputado Jamil Murad, que o Senado Federal aprovou a lei que reduz a aposentadoria.
Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro - e tenho certeza que estou falando também em nome de meu companheiro de bancada e líder do PSB, nobre Deputado Cesar Callegari -, temos que protestar contra isso. O desemprego é brutal em nosso País. Tenho impressão de que em nenhum lugar do mundo o desemprego é tão grande como em nosso País A vida caríssima e o desemprego aí para sacrificar, imolar o povo brasileiro.
Sr. Presidente, sabemos que até há bem pouco tempo os mais jovens é que contribuíam para a sobrevivência dos mais velhos, dos aposentados. Hoje vemos que a coisa se inverteu. Quem sustenta as famílias hoje são justamente os aposentados. Em uma família onde todos estão desempregados quem ainda contribui são justamente os parentes aposentados, o pai, o avô ou a mãe aposentada. Em grande parte da população brasileira é esse salário minguado, miserável do aposentado que está sustentando as famílias dos desempregados. Não podemos aceitar isso. Estamos tirando aquilo que ainda é um socorro para o desempregado. Dessa forma, em nome de todos aqueles que têm bom senso, em nome da família socialista do Brasil, em nome do Partido Socialista Brasileiro quero deixar nosso protesto. Esperamos que se esse projeto voltar para a Câmara que não vá direto para a sanção presidencial. Se tiver que voltar para a Câmara Federal que nossos companheiros e os Srs. Deputados federais, principalmente os de São Paulo votem contra, não permitam que se cometa mais esse esbulho contra a pobreza de nosso Brasil. Muito obrigado.
O SR. JILMAR TATTO – PT – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, tive a oportunidade e o prazer de ouvir atentamente o pronunciamento de V. Exa. não como presidente interino desta Casa mas como líder do PSDB saudando o fato de que no Estado de São Paulo diminuiu o desemprego no mês de outubro, saindo de 19,7%, quase 20% portanto para 19%. Mas V. Exa., talvez por esquecimento, não disse que, do ponto de vista comparativo em relação ao ano passado, no mesmo mês, foi recorde e que se diminuiu o desemprego, não foi em função de uma política do governo no sentido de diminuir as importações ou mesmo de incentivo às exportações, não foi porque o governo abriu linhas de crédito para o pequeno, o médio produtor rural ou para a pequena o média empresa. Foi em função de estarmos chegando ao final do ano e as pessoas irão receber o 13º salário e é natural, é normal que nesse período haja um aquecimento da economia não só no Estado de São Paulo mas no Brasil como um todo e o fato é que diminuiu esse percentual do desemprego no Estado de São Paulo, na Região Metropolitana. É em função disso. Mesmo que fosse alguma política do governo em termos de incentivo à geração de emprego no Estado, 19% é muita gente, nobre Deputado Sidney Beraldo.
O fato é que esse governo não tem política para o emprego, não tem política para o social e essas um milhão e 800 mil pessoas que estão desempregadas, não têm a perspectiva de conseguir um emprego e não têm incentivo para criar a sua própria empresa; o governo não tem política para fazer com que o banco do povo funcione de fato nesse Estado. Por isso, Sr. Presidente, queria fazer esse pequeno reparo. É importante que 71 mil pessoas arrumaram emprego nesse período; gostaríamos nós, sem dúvida nenhuma, que um milhão e 800 mil pessoas tivessem emprego nesse Estado. Mais do que isso, se não for possível essa quantidade de pessoas conseguirem emprego, pelo menos o governo poderia ter alguma política, sinalizando à população que esse governo vai investir na área social, que vai ter políticas compensatórias como a renda mínima, como o banco do povo, como a bolsa escola, como a bolsa trabalho, coisa que esse governo não tem. Esse é o fato objetivo e é isso que é importante colocar na pauta da discussão política nessa Assembléia Legislativa para que tenhamos, quem sabe, no próximo ano, com uma política de geração de emprego que não trate apenas de incentivos às grandes montadoras mas que trate principalmente àqueles que geram empregos que são as pequenas e médias empresas, os pequenos e médios produtores rurais. As pesquisas dizem que mais de 70% dos empregos estão justamente nesse setor, no setor dos pequenos e são justamente esses que estão sendo penalizados por esta política perversa, criminosa desse governo tanto estadual quanto federal.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos na tarde de ontem, na reunião do Colégio de Líderes, a presença do Sr. Secretário dos Negócios da Agricultura, João Carlos Meirelles, para debater os aspectos, as conseqüências e a aplicabilidade do pacto firmado há pouco mais de quatro meses entre toda a cadeia do setor sucroalcooleitro.
A preocupação não só dos trabalhadores com relação sobretudo e principalmente desse momento de final da safra da cana, com a possibilidade do desemprego, a não apresentação do inventário das máquinas cortadoras de cana, o que ainda continua, sobretudo na avaliação muito precisa por parte da FETAESP – Federação dos Trabalhadores Agrícolas do Estado de São Paulo, dos trabalhadores rurais, que exatamente apresenta números onde o setor continua, sem dúvida nenhuma, promovendo o desemprego nas quase 360 cidades que têm essa atividade como atividade central ou secundária. Isso promoveu a preocupação não só dos deputados líderes desta Casa como também tem preocupado os trabalhadores e o Governador Mário Covas.
A elevação dos preços ocorrida nas últimas semanas, sobretudo na bomba, e os dados apresentados pelos produtores de álcool colocam que os preços praticados nesse momento em novembro de 1.999, ainda não são os preços praticados naquela época, em maio de 1997. A grande elevação de preços que tivemos nesse período contribuiu no enorme impacto no aumento dos índices inflacionários do País nas últimas semanas, e foram promovidos pelos distribuidores do álcool.
Portanto, a vinda ontem do Secretário João Carlos Meirelles foi para nos dar um quadro efetivo de como se encontra hoje a aplicação do pacto assinado há pouco mais de quatro meses. Ele nos informou que na próxima quarta-feira, às 14:30 horas, na Secretaria de Agricultura, a câmara do setor presidida pelo Secretário Walter Barelli irá se reunir com todos os membros para debater , sobretudo, o aumento que tivemos nas últimas semanas.
O Secretário João Carlos Meirelles, em nome do Governo do Estado de São Paulo, tendo em vista essa preocupação irá levar para a reunião da câmara a posição dos líderes desta Casa , até porque os Deputados desde o primeiro momento tiveram uma participação efetiva na elaboração e na formatação dos vários aspectos do pacto, constando inclusive, um elemento muito importante que foi a aprovação da isenção do IPVA do carro a álcool.
Sr. Presidente, a reunião que tivemos ontem do Colégio de Líderes desta Casa com o Secretário João Carlos Meirelles terá desdobramentos muito importantes.
Participei na manhã de hoje de uma reunião conjunta da Federação dos Trabalhadores da Agricultura, da Federação dos Trabalhadores da Alimentação e da Federação dos Trabalhadores dos Derivados Químicos com representantes dos empresários do setor, que foram expor aos trabalhadores o que vinha ocorrendo, sobretudo nesse último período. Daí, a impossibilidade de participarmos do acontecimento tão importante do Fórum São Paulo - Século XXI. No caso da Comissão da Educação, o nobre Deputado César Callegari acabou presidindo pelos nobres deputados que representam a Casa no Fórum.
Portanto, Sr. Presidente, acredito que não só a vinda do Secretário mas o desdobramento com a reunião na câmara na próxima quarta-feira, o Governador Mário Covas possivelmente na semana que vem voltará a convocar todos os setores da cadeia exatamente para discutir de que forma o pacto poderá, inclusive, se aperfeiçoar não só para os trabalhadores mas também para os consumidores. Esses dois setores, sem dúvida nenhuma, eram aqueles que tinham a preocupação do Governador Mário Covas e todos os setores que sentaram à mesa para discutir esse pacto de maneira séria. É dessa forma que o governo vai tratar a questão, com muita firmeza ,e foi dessa forma que Governador Mário Covas colocou a questão do setor sucroalcoleiro junto ao Presidente Fernando Henrique, dizendo que a partir daquele momento as questões relativas ao setor, que significa 40% da área do agro-negócio do Estado de São Paulo, é absolutamente fundamental para a economia do nosso Estado. Não era mais uma questão dos trabalhadores e dos empresários do setor, mas era uma questão do Governo do Estado que o Governador trazia para si essa responsabilidade.
Portanto, a Assembléia Legislativa, e o representante do pacto que é o nobre Deputado Junji Abe, que participou juntamente com o Deputado Duarte Nogueira e o Colégio de Lideres, tomou essa decisão tão importante que terá desdobramentos não só na reunião da câmara na quarta-feira, mas também na reunião que o Governador Mário Covas irá convocar no Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença entre nós do ex-Deputado Kal Machado, grande liderança da região de Rio Claro, que muito nos honra com a sua presença neste Parlamento. (Palmas.)
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, a Bancada do PDT também julga que essa questão da elevação do preço do álcool e a reunião que tivemos com o Secretário da Agricultura certamente farão com que hajam, daqui para a frente, procedimentos diferentes, entre eles o procedimento da Assembléia Legislativa de não votar mais projetos de tamanha magnitude da forma como vem votando.
Votamos o projeto do Simples paulista e constatamos, num curto espaço de tempo, que havia necessidade de mudanças. Votamos o projeto do pacto sucroalcooleiro e vimos uma inversão de valores e, ao invés de ter ocorrido um impacto positivo na questão da produção da cana e do álcool, houve uma elevação absurda no preço do álcool.
A Assembléia Legislativa não pode mais votar projetos da forma como vem fazendo, por insistência do Governo, em 24 ou 48 horas. Quero reiterar a posição do PDT e dizer que vamos resistir sempre que o Governo do Estado mandar para cá projetos dessa importância e com essa urgência, não para nos colocarmos na condição de oposição ou para tentarmos atrapalhar um projeto do Governo. Não podemos aceitar que o Governo contrate assessoria, leve meses para fazer estudo a respeito de um determinado assunto, remeta um projeto à Assembléia Legislativa, requeira que ele tramite em regime de urgência e esta Casa vote, quase que às cegas, um projeto da noite para o dia, dando origem a problemas como esses que têm ocorrido.
Peço permissão ao nobre Deputado Campos Machado, que tem se empenhado muito na aprovação do PL 321, de interesse dos praças da Polícia Militar, para que nós do PDT apresentemos diariamente, até que o projeto venha a ser votado, requerimento de alteração da Ordem do Dia, para que possamos acabar com o desespero desses respeitosos senhores, que têm vindo aqui abrilhantar os nossos trabalhos há anos. Há necessidade de que esta Casa deixe de hipocrisia e vote o projeto. Aqueles deputados que assumiram um compromisso com esses senhores precisam cumprir o seu compromisso, honrando a sua posição e votando o projeto.
Quero ainda fazer uma denúncia. Na última sexta-feira, dia 12, tivemos um fato muito grave que ocorreu no Hospital do Servidor Público. O ex-Prefeito de Porangaba, Neto Fogaça, com 68 anos, tem um tumor grave no rim e está vivendo uma situação de alto risco. Ele já estava preparado para a cirurgia, com a roupa adequada e qual não foi a sua surpresa quando, ao chegar à mesa de cirurgia, descobriu que o médico que iria operá-lo estava viajando, e o que é pior, todo material, documentação e diagnóstico necessários para sua operação não estavam de posse do hospital, não podendo ele ser operado nem por outra equipe médica.
Quero registrar essa reclamação e pedir para que o líder do Governo e seus representantes nesta Casa procurem saber que providência o Hospital do Servidor Público tomou para corrigir esse problema. Outra questão que quero abordar diz respeito à Telefônica. Tivemos, na Casa, a CPI da Telefônica e na semana passada fiz uma consulta ao Presidente quanto à necessidade de votarmos o relatório dessa CPI. O Presidente disse que não há necessidade de fazê-lo no plenário, mas gostaria que fosse estudada nesta Casa a possibilidade de fazermos a reabertura da CPI da Telefônica. No nosso modo de ver, essa CPI teve valor em função de determinados problemas que ocorriam naquele instante, mas temos observado, além da piora significativa dos trabalhos e da elevação do preço dos seus serviços, estamos vivendo uma situação muito interessante. Tenho em mãos documentos que comprovam que as pessoas que estão recorrendo à Telefônica para terem a sua linha telefônica pela via normal, pagando as taxas que são normais, levam meses para conseguir a sua linha telefônica. Mas aqueles que recorrem à Bolsa do Telefone, pagando um valor 10 vezes mais do cobrado pela Telefônica, por incrível que pareça, têm o seu telefone ligado no dia seguinte.
O que temos percebido é que no mínimo há algum conluio entre a Companhia Telefônica e a Bolsa de Telefone, porque aqueles que pedem pelo meio regular, conforme havia sido prometido pela Telefônica, pelo sistema de concessão, não têm conseguido instalar seu telefone e aqueles que pagam de modo paralelo na Bolsa de Telefone têm conseguido a ligação de um dia para o outro.
Gostaria de registrar isso, Sr. Presidente. Vou formular o requerimento e peço à Mesa que se pronuncie oficialmente.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta semana, no Brasil inteiro, está sendo comemorada a Semana Nacional da Consciência Negra. Na verdade, no dia 20 de novembro, há 404 anos, faleceu Zumbi, um dos mais importantes heróis do povo brasileiro. E a resistência no Quilombo dos Palmares significou uma atitude fundamental na luta contra esse regime iníquo. Esta Assembléia Legislativa, incorporando-se a essa importante homenagem ao povo negro, estará promovendo amanhã, às 20 horas, uma sessão solene convocada por este Deputado, pelo Deputado Jamil Murad, Líder do PC do B, pelo Deputado Nelson Salomé e pelo Deputado Wilson Morais.
Aproveitamos a oportunidade para convidar os Deputados e os funcionários da Casa a participarem amanhã, às 20 horas, neste plenário, da sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.
O SR. VÍTOR SAPIENZA – PPS – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, este Deputado encontrava-se no seu gabinete quando ouviu a manifestação do nobre Deputado Edson Aparecido dizendo da vinda do nosso Secretário da Agricultura, no dia de ontem, a esta Casa para debater o problema do preço do álcool, o problema da cana-de-açúcar. E vimos, a seguir, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh manifestar sua estranheza e cobrar do Governo a precipitação na votação do IPVA, na votação de algo que possibilitou um acordo entre os usineiros e os produtores do carro a álcool.
Temos de registrar que foi um avanço, por parte da Assembléia Legislativa, a forma como se votou o IPVA, a forma como foi debatido o problema da cana, o problema do álcool, o problema do incentivo à produção do carro a álcool e discordar da colocação do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, uma vez que se Assembléia Legislativa não for sensível a problemas iminentes da economia paulista, não vemos por que a participação dos Deputados na tentativa de solução dos problemas.
Com referência ao Simples, também mencionado pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh, este Deputado tem de dar razão a S. Exa., mesmo porque, ao longo de todos esses anos, este Deputado foi aquele que se manifestou contra o projeto chamado Simples.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – PARA UMA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, primeiramente quero resgatar a verdade da reunião, no dia de ontem, do Secretário João Carlos Meirelles, proposta do nobre Líder do PPS nesta Casa, nobre Deputado Vitor Sapienza, como forma de encaminhamento dessa questão do setor sucroalcooleiro.
Com relação ao que o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT, acabou de colocar, queremos afirmar que insistentemente como ex-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito pudemos argüir não só junto ao Presidente desta Casa, como ao Colégio de Líderes, se era regimental ou não a aprovação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito aprovado naquela Comissão.
O que ouvimos das várias lideranças, inclusive do Sr. Presidente, era que em função do que havia ocorrido em outras Comissões nesta Casa, na medida em que o relatório fosse aprovado pela Comissão não teria que necessariamente passar pela aprovação deste Plenário. O Plenário teria, na aprovação do relatório final, a posição definitiva dos nobres Deputados, posição esta, Sr. Presidente, que acabou tendo enorme repercussão naquele momento, porque a Assembléia Legislativa transformou, efetivamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito numa forma de a sociedade civil pressionar aquela empresa, pressionar a Anatel, o que trouxe inclusive reflexos não só na melhoria da qualidade dos serviços, como na aprovação por parte do Congresso Nacional do Fundo de Universalização, que vai ter enorme impacto no setor de telecomunicações em todo o país.
A CPI cumpriu o seu papel. Na tarde de hoje, inclusive, tivemos a aprovação do parecer da nobre Deputada Célia Leão ao projeto de lei que a CPI adotou, projeto inicialmente do nobre Deputado Jilmar Tatto, que criará condições para que esta Casa continue fiscalizando este que é um serviço fundamental.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e o projeto de lei que aprovaremos nesta Casa brevemente, darão condições não só à Assembléia, mas ao consumidor de São Paulo, de continuar acompanhando todo esse processo. E se os serviços estiverem de má qualidade, sem dúvida nenhuma os Deputados cumprirão o seu papal de pressionar a empresa, a concessionária e o órgão regulador, que é a Anatel.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – A Presidência deseja esclarecer que a palavra para Reclamação, de acordo com o artigo 264, destina-se única e exclusivamente quando da inobservância da disposição regimental. Esta Presidência recebe a orientação do Presidente efetivo desta Casa para que cumpra o Regimento Interno.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, apesar da recomendação que V.Exa. acaba de fazer, eu fui citado e gostaria de dizer que também entendo, embora não queira entrar no mérito dos trabalhos de conclusão da CPI da Telefônica, que naquele instante ela possa ter cumprido o seu trabalho. Apenas no meu julgamento, no julgamento dos Deputados da Bancada do PDT, a tarifa aumentou, tem havido problemas de irregularidades e por isto peço que seja estudada a possibilidade da reabertura dos trabalhos dessa CPI. Na questão do Pacto Sucroalcooleiro, Sr. Presidente, quero dizer eu este Deputado e a Bancada do PDT não se manifestarão de forma insensível quando o Governo apresentar projeto de tamanha magnitude a esta Casa pedindo que se vote com urgência. Em hipótese alguma, o PDT será insensível. O PDT apenas coloca que projetos dessa dimensão não podem ser votados na velocidade que o Governo tem desejado - 24, 48 horas, uma semana - quando ele muitas vezes leva meses estudando com assessorias, com Secretarias, às vezes até com empresas contratadas, projetos que remetidos a esta Casa com pedido de urgência – portanto, sem tempo hábil para a Assembléia fazer um estudo mais aprofundado, mais detalhado - acabem sendo votados da noite para o dia, permitindo que haja problemas, como os que têm ocorrido na questão do Pacto Sucroalcooleiro.
Recordo-me, com clareza,
quando fomos votar este projeto, que diversos Deputados, de bancadas
diferentes, lutaram, resistiram no sentido de que o mesmo merecia uma discussão
mais ampla objetivando minimizar os problemas decorrentes da aprovação desta
lei. Infelizmente, a aprovação foi feita a toque de caixa e nós estamos vendo
aí esse tipo de problema. Era apenas o registro que eu gostaria de fazer,
dizendo que o PDT será sempre sensível, estará sempre empenhado em votar
aqueles projetos que o governo julgar importante para a nossa comunidade, mas achamos que a Assembléia precisa
discutir e debater melhor os problemas que
virão.
O SR. NABI CHEDID - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em razão da manifestação do nobre Deputado Vitor Sapienza e agora do Deputado Salvador Khuriyeh e a matéria é oportuna, quero manifestar a minha opinião.
Participei ontem da reunião com a presença do Secretário da Agricultura e que realmente é um grande secretário, um homem que conhece a área, um homem preparado, culto, inteligente e muito autêntico.
Entendo que o nosso objetivo foi alcançado, porque foi pedida a sua presença aqui pelo Deputado Roberto Engler, na reunião de líderes, e todos os líderes entenderam que ele devia comparecer para dar uma satisfação à Assembléia, porque não estávamos compreendendo o que estava acontecendo no setor sucro-alcooleiro. De um momento para outro, a partir do projeto que aprovamos aqui, do IPVA, que é um incentivo, uma retomada por parte do Governador Mário Covas de apoio e prestígio ao setor, nós sentimos que alguns empresários aproveitaram o momento e passaram realmente a tomar medidas que contrariam aquilo que nós pretendemos e o governador Mário Covas também pretende. Então, a presença do Secretário foi muito importante, S.Exa. foi claro, autêntico como ele é, disse que também foi traído, ele também se sentiu traído. O nobre Deputado Khuriyeh ouviu isso por parte do Secretário. Ele disse que alguns empresários - e não se referiu a todos - traíram, porque aproveitaram a oportunidade para satisfazer os seus interesses pessoais de ordem financeira, fazendo com que de um momento para o outro, principalmente o álcool combustível, dobrasse o seu preço como uma surpresa para a população de São Paulo.
A Assembléia quando recebeu o projeto por parte do Governador, de incentivo com relação ao IPVA, agiu corretamente, a Assembléia foi rápida, reuniu aqui os setores da área e o secretário entendeu que era importante atender esse chamamento e cumprir o seu dever. Não houve atropelo, houve a boa fé. Não se deve confundir boa fé com atropelo. Os Srs. Deputados da Assembléia de São Paulo, o governador Mário Covas todos cumpriram a sua parte, o setor que traiu a nossa confiança.
Quero dizer claramente que nós cumprimos a nossa parte, eles tomaram algumas medidas que o Secretário prontamente atendeu, no dia seguinte veio aqui, que foi ontem, fez uma exposição claríssima e pediu para que a Assembléia fosse parceira do Executivo, do Governo Mário Covas, da Secretaria, no sentido de buscar soluções para o que é mais importante de um setor, porque aqui se alardeava que realmente o setor tinha 650 mil trabalhadores e isso desceu para 250 mil. Então, a preocupação da Assembléia, como é a preocupação hoje de todas as áreas que são de responsabilidade, quer do Executivo, Legislativo, é abrir espaços para poder abrigar essa mão-de-obra, que está aí clamando por uma oportunidade, porque nós vivemos uma crise muito grande, com relação ao problema do desemprego. Então, o papel da Assembléia, repito, foi oportuno, sério, confiou e nós temos que confiar. Agora, se nós somos traídos nós temos também o remédio legal, como tem o próprio governador Mário Covas. É esse o depoimento que gostaria de dar de uma reunião que participei com muito orgulho e muita satisfação, e mais uma vez ouvimos o Secretário discorrer com a sua inteligência, sabedoria e conhecimento dos problemas da área. É um dos grandes secretários do Governo Mário Covas; todas as vezes que comparece dá uma lição da sua área para nós que não representamos o setor da Agricultura, mas representamos tudo o que diz respeito aos interesses do Estado. Estamos sempre aprendendo e ontem aprendemos mais um pouco com ele.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome da nossa Bancada, gostaríamos de comunicar a V.Exa. e aos demais Srs. Deputados desta Casa, que também não podemos concordar com as colocações que aqui foram feitas, denegrindo a forma de atuar da nossa Assembléia Legislativa. Entendemos que a nossa Casa passa por um momento importante, em que dá uma resposta efetiva par a sociedade, em todos os seus atos. Essa participação no processo do pacto do setor sucro-alcooleiro é mais uma demonstração desta Casa, dos Deputados, da forma solícita e pronta que os Deputados atenderam ao chamamento do Governador, no sentido de buscar alternativas para um setor importante que é o sucro-alcooleiro e toda a cadeia produtiva. A preservação de 600 mil empregos, a questão dos transportadores.
A Assembléia esteve presente, e atendendo a apelos da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo, dos trabalhadores nas indústria de alimentação e de vários outros setores, esta Assembléia também fez a sua parte, votando um projeto que isentava o IPVA dos carros a álcool, dando impulso àquele setor e preservando os empregos. Se atropelos aconteceram, se o empresário não está cumprindo a sua parte, se ambições estão acontecendo, se as máquinas cortadoras estão sendo incentivadas, se os preços do álcool subiu de forma abusiva, pressionando inclusive os índices inflacionários, esta Casa, mais uma vez, prontamente, está fazendo essa intercessão. Está chamando para dentro desta Assembléia a discussão e o debate para esta questão e a busca de instrumentos legais, para fazer com que todos cumpram a sua parte no pacto sucro-alcooleiro. Desta forma, Sr. Presidente, gostaria de discordar do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que puxa para si a responsabilidade desta Casa ter votado mal. Não, senhor; acho que todos os Deputados desta Casa, inclusive a Bancada do PDT e o Deputado Salvador Khuriyeh cumpriram a sua parte; a Assembléia fez a sua parte e continuará buscando alternativas para dar uma resposta a essa distorção que aconteceu no pacto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEI BERALDO - PSDB – Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, conforme acordo dos Sr. Líderes, há sobre a mesa resquerimentos de autoria do Deputado Cesar Callegari e outros, que propõem a constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar da Frente Parlamentar da Assembléia fluminense, pela tributação das transações financeiras, em apoio aos cidadãos, a ser realizada no dia 22 de novembro de 1999, no Rio de Janeiro.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler: “Requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para a Moção 264, de 1999, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela qual a Assembléia Legislativa deste Estado manifesta o seu protesto à iniciativa do Ministério da Fazenda, que pretende adotar dinheiro de plástico, em substituição ao dinheiro de papel, fabricado em nosso País.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROQUE BARBIERE – PTB – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registra o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- E feita verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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Assume a Presidência o nobre Deputado Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados, 51 responderam “sim”, dois responderam “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de urgência apresentado pelo nobre Deputado Roberto Engler.
A Presidência gostaria de informar aos nobres parlamentares desta Casa de que:
1) Estaremos fazendo publicar no Diário Oficial de amanhã a relação dos 94 deputados eleitos para o Parlamento Jovem. A participação na primeira legislatura desse parlamento será na próxima sexta-feira, dia 26.
2) Desse processo de eleição de 94 deputados do Parlamento Jovem participaram 317 escolas em todo o Estado de São Paulo. Considerando-se um número médio de alunos por unidade escolar, estiveram envolvidos, direta ou indiretamente, mais de 400 mil alunos em todo o Estado de São Paulo, na indicação dos nomes que farão parte do Parlamento Jovem.
Esta Casa, no esforço de criar condições para que essas crianças, que estudam nas escolas, de quinta a oitava séries, pudessem ter consciência, debater e discutir cidadania e, mais do que isto, tivessem condições de compreender o papel do Legislativo, participaram do debate, em suas escolas, com seus professores de História, e conseguiram, a partir de ontem, os nomes dos 94 deputados jovens. No próximo dia 26 é importante que todos os Srs. Parlamentares estejam presentes nesta Casa, porque vindo de todas as regiões do Estado, estarão presentes e tomando posse neste plenário, acompanhados dos seus respectivos parlamentares atuais, momento em que dando posse aos Srs. Deputados jovens, os deputados presentes darão lugar a estes deputados que foram eleitos por este projeto apresentado pelo plenário, razão pela qual esta Presidência solicita que todos os parlamentares estejam presentes no próximo dia 26, às 9:30 horas, quando daremos posse a 94 deputados eleitos em todo Estado de São Paulo. Portanto, foi um esforço importante deste parlamento, para que tivéssemos neste tempo uma discussão didática sobre o papel do Legislativo na sociedade. Estes parlamentares jovens estarão hospedados nesta cidade em hotel, por conta desta Casa, quando estarão recebendo instruções de como se comportar no dia seguinte. Estarão acompanhados dos atuais deputados que darão lugar aos deputados eleitos jovens e se retirarão do plenário, oportunidade em que os Srs. Deputados elegerão o Presidente e discutirão todas as propostas e projetos apresentados ao longo dessa discussão, durante todo tempo da inscrição que fizeram neste parlamento. É muito importante que todos estejam presentes.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que tendo em vista a concordância manifesta da liderança desta Casa que suscita o levantamento da sessão, gostaria de fazer um apelo às bancadas desta Casa, para que na próxima terça-feira marchemos unidos para fazer justiça e dignidade a estes nativos. Conclamo à todas as bancada, para que na próxima terça-feira todos estejam aqui de braços dados, corações entrelaçados, para fazer justiça e principalmente para reafirmar uma vez mais que esta Assembléia é independente, altaneira e que vive um momento histórico, presidido pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.
Sr. Presidente, este é o meu apelo. Requeiro, regimentalmente, que seja levantada a sessão após ouvirmos a palavra do Presidente da Secretaria da Educação, o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade, ainda me referindo ao Parlamento Jovem. Primeiramente gostaria de parabenizar a Presidência e a equipe que realizou este trabalho de grande envergadura, que foi selecionar projetos da melhor qualidade que foram patrocinados e elaborados por jovens de escolas públicas e particulares do Estado de São Paulo. Portanto, a partir disso, tivemos critérios muito objetivos, que valem a pena ser de conhecimento de todos os deputados, a possibilidade de escolher esses 94 parlamentares jovens em um projeto inédito em São Paulo. Sr. Presidente, gostaria de aproveitar e pedir a atenção dos nossos pares, porque é da maior relevância e até simpatia, que os deputados que têm origem nas várias regiões do Estado de São Paulo possam ser os primeiros a dar um telefonema a esses jovens, fazer um comunicado a estas escolas no dia de hoje ou quem sabe amanhã cedo, para estabelecer esta relação. Já temos com a Presidência a relação de todos os escolhidos e o Presidente vai mandar uma comunicação até formal, por telegrama, mas é muito importante que esta relação direta entre o deputado de cada uma das cidades e regiões possa ter a partir desse momento uma relação quase que pessoal à essa comunidade escolar. Então, faço esse apelo aos nossos queridos pares aqui na Assembléia Legislativa para que se envolvam. Acho que é uma coisa simpática a partir desse momento. Está de parabéns essa equipe todo que conduziu de maneira brilhante e incansável esse resultado até o presente momento.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa do ex-Deputado Cal Machado. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
A Presidência tem em mãos o nome dos deputados jovens eleitos, as cidades de onde são provenientes, a escola pela qual foram indicados e a indicação feita dos 94 Srs. Deputados. Gostaria de pedir, como insistiu o nobre Deputado Cesar Callegari, que cada deputado do interior do Estado apadrinhasse os deputados de suas cidades e os trouxessem para cá. Vamos fazer caravanas do interior com envolvimento dos prefeitos, das câmaras municipais e de toda a imprensa de São Paulo nesse momento muito importante do legislativo paulista, que dá uma demonstração de ação de cidadania junto a esses deputados jovens eleitos pela primeira vez no Estado de São Paulo .
O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de conclamar os Srs. Deputados para que na próxima terça-feira seja o dia da justiça, o dia da coerência, já que 76 Srs. Deputados assinaram favorável ao Projeto 321, que faz justiça aos companheiros da Polícia Militar. Quero me associar a esse movimento. Sendo integrante da Polícia Militar, se não houvesse a fusão da Guarda Civil e da Polícia Militar, hoje todos esses companheiros seriam tenentes.
Queria que na terça-feira todos os Srs. Deputados aqui estivessem e que votássemos favorável ao Projeto 321, depois dessa lição de democracia que foi dada neste plenário, sem uma única vaia, sem uma manifestação que ferisse o Regimento Interno por parte desses senhores. Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, junto com V. Excelência, com o nobre Deputado Cesar Callegari, com o nobre Deputado Luis Gondim e a nobre Deputada Célia Leão fiz parte dessa comissão que ajudou a organizar esse processo de instalação do Parlamento Jovem. Isso dá uma grande satisfação a todos nós, Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A nossa juventude necessita de apoio, valorização, estímulo e perspectiva. Ttemos ali diretores da União Paulista de Estudantes Secundaristas. Embora o Parlamento Jovem seja até a 8ª série eles são secundaristas.
No entanto é isso que desejamos. Mais direitos para a juventude, mais apoio para a juventude, mais valorização, menos presídio, menos opressão e menos sofrimento para a juventude. Assim estaríamos cumprindo nossa missão de ajudar o nosso Estado e o nosso País. Por isso peço apoio aos Srs. Deputados. Por exemplo, aquele problema da carteirinha, da meia entrada é uma conquista da juventude. Aguardo, nesse rumo de valorizar a juventude no parlamento de São Paulo, que resguardemos esse interesse, essa conquista da juventude e vamos fazer um congraçamento para a frente, para a conquista de mais apoio para a juventude porque ainda são pequenos os direitos dela.
Gostaria de parabenizar todos aqueles que apoiaram a instalação do Parlamento Jovem, que nos ajudem a assegurar todos os direitos da juventude, que são poucos mas que estão vigorando aqui no nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB- Sempre entendemos que é despertando nos nossos jovens o interesse pela política que haveremos de melhorar a qualidade dos homens públicos no nosso país. Temos absoluta convicção, como professor que sempre fomos, sempre tratamos com a juventude, que esta iniciativa desta Casa, o Parlamento Jovem, vem muito na direção desse trabalho fantástico que a Mesa da Assembléia Legislativa tem feito, capitaneado por V. Exa., no sentido da valorização do Parlamento paulista, o que, sem dúvida alguma, é uma iniciativa que vai trazer no seu bojo o interesse da juventude pela política. Isso vai trazer uma melhoria nos homens públicos deste país, que é o que tanto a sociedade brasileira espera de nós.
Portanto, em nome do meu partido, quero cumprimentar todos os deputados que contribuíram para que o Parlamento Jovem fosse uma realidade, com a certeza absoluta que estamos dando uma enorme contribuição para melhorar a qualidade dos homens públicos deste país.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência agradece a V. Exa.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, serei breve. Do mesmo modo com que vim há instantes atrás fazer uso deste microfone para fazer crítica a um procedimento dessa Casa, no meu modo de compreender, quero que fique bem claro que a Bancada do PDT sempre saberá agir com humildade e, sobretudo, com justiça quanto aos trabalhos que essa Casa vem desenvolvendo naquilo que merece ser elogiado. Essa questão da instalação do Parlamento Jovem merece um cumprimento, um elogio, de todo o povo brasileiro, especialmente do povo do Estado de São Paulo e a Bancada do PDT não poderia deixar de vir aqui neste instante para elogiar desde o princípio a iniciativa do Deputado Cesar Callegari e dos demais deputados que tomaram a iniciativa de fazer a sugestão e depois a iniciativa de V. Exa., como Presidente dessa Casa, de assumir esse projeto como se fosse uma bandeira dessa Casa no sentido de poder instituir a democracia, levar a prática da discussão política às nossas crianças, aos nossos jovens como forma de enriquecimento político, de engrandecimento da nossa democracia. Isso realmente merece os nossos cumprimentos, o nosso elogio, merece o todo o apoio do PDT.
Do mesmo modo, Presidente, para que tenhamos uma grande próxima semana da Assembléia, seria muito importante que na próxima terça-feira, seguindo na mesma linha do nobre Deputado Campos Machado, esta Casa desse um outro exemplo de grandeza, um outro exemplo de respeito, um outro exemplo de democracia, fazendo votar, na próxima semana, a partir de terça-feira, o Projeto de Lei nº321.
Quero também conclamar a todos os deputados, a todas as bancadas, que estejam presentes para que esta Casa possa fazer justiça e estou certo que, agindo dessa maneira, a Assembléia Legislativa estará honrando e dignificando o voto e a confiança de todo o povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência agradece a V. Exa.
O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, apenas para registrar, respeitamos a posição do Deputado Campos Machado, agora intensamente reforçada pelo discurso poderoso do Deputado Salvador Khuriyeh, mas queremos reafirmar a nossa posição como Governo de que esse projeto não deveria ser aprovado dadas as suas características de ilegalidade e de inconstitucionalidade, apesar do profundo carinho que temos pelos jovens aposentados que estão presentes aqui na Assembléia há mais de quatro anos.
Todos eles sabem o carinho e o respeito que temos por eles em particular e também pela luta que vêm travando com muita elegância e muita dedicação nos últimos quatro anos e meio, pelo menos é o período que pude acompanhar. Mas falava agora com o Deputado Kal Machado e ele me dizia que é muito mais antiga do que isso. Mas temos responsabilidades políticas e institucionais.
Portanto, mesmo na terça-feira ainda apresentaremos algumas questões da gravidade da aprovação dessa matéria mas respeitaremos a decisão do plenário. Todos sabem, não estamos fazendo nenhuma pressão; estamos apenas chamando a consciência, a responsabilidade em cima daquilo que pode eventualmente até caminhar no sentido da justiça, dada a flagrante ilegalidade do projeto em tela, em questão. Portanto, trabalharemos para que esse projeto, se for votado, tenha a aceitação do veto como foi aposto pelo Sr. Governador há tantos meses atrás.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres deputados. Faço um apelo para que caminhemos juntos nessa empreitada.
O SR. JILMAR TATTO – PT - Quero registrar o apoio da bancada do PT a derrubada do veto do PL nº321, acompanhando outras lideranças e lamentar a decisão do líder do governo em relação a essa matéria. Acho que devemos justiça a essas pessoas que dedicaram toda uma vida de trabalho intenso tanto em relação ao povo, e mais particularmente à Polícia Militar. Acho que para o governo, quando a matéria interessa ao povo, ou a um grande setor, é fácil dizer que é ilegal. Quando a matéria interessa ao governo e aos secretários, a matéria é legal e é possível fazer. Sabemos que é possível do ponto de vista jurídico encontrar formas e meios de se buscar uma alternativa política e legal para as matérias, e principalmente, para essa matéria em questão.
Sr. Presidente, quero parabenizar essa iniciativa do Parlamento Jovem. Espero que no Estado de São Paulo tenhamos também uma política para a área da criança e do adolescente. O líder do governo está aqui presente e acho que o governo poderia fazer um gesto de implantar a renda mínima no Estado de São Paulo, ou a bolsa-escola. Espero que o Parlamento Jovem dê uma lição para esta Casa para que se aprove o projeto da renda mínima e implante esse projeto que é de fundamental importância para que toda a família de baixa renda tenha a dignidade de sobrevivência. E também espero que implante a bolsa-escola para que não tenhamos crianças e adolescentes na FEBEM como aconteceu nesse último período com uma quantidade de rebeliões, fruto do desemprego e de uma falta de política educacional neste Estado.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB- Sr. Presidente, em primeiro lugar queremos lamentar em nome do Partido Socialista Brasileiro, essa colocação do nobre Deputado Walter Feldman, nessa decisão de fazer valer o veto ao PL nº321. Essas pessoas que, com tanta paciência têm vindo ano após ano aqui nesta Casa, aguardando com muita urbanidade uma decisão favorável às suas reivindicações, elas merecem realmente esse prêmio de que seja rejeitado esse veto. Entendemos a posição do governo mas continuamos favoráveis à rejeição do veto, e lamentaremos se ele não for rejeitado.
Por outro lado gostaria de me congratular com a Mesa desta Casa, V.Exa. é extremamente muito trabalhador, sempre procurando fazer coisas que demonstrem à população o trabalho desta Casa e a vontade que tem a Mesa em produzir muito em benefício desse povo sofrido do Estado de São Paulo e do Brasil.
Congratulo-me com a Mesa em nome do Partido Socialista Brasileiro em relação ao Parlamento Jovem. Estamos duplamente satisfeitos porque o nosso colega Deputado César Callegari também contribuiu para essa decisão. Obrigado, Sr. Presidente e todos os que nos ouviram !
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Quero registrar o apoio ao PL nº 321. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência gostaria de lembrar aos Srs. Parlamentares que na próxima segunda -feira e terça-feira teremos eventos nesta Assembléia Legislativa de São Paulo com a instalação do Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos e 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul.
Teremos a presença aqui de várias autoridades da Argentina, particularmente, da deputada federal Graciela Meijide, que foi candidata a governadora da Província de Buenos Aires; do Deputado Alejandro Mosquera, presidente da Câmara dos Deputados da Província de Buenos Aires; bem como do Secretário de Política Exterior e Relações Internacionais da Câmara da Província de Buenos Aires, Sr. Luis Guilhermo Schenone; de três deputados da Câmara da Província de Buenos Aires, de vários partidos; do Embaixador José Alfredo Graça Lima; do Embaixador Renato Prado Guimarães; do Sr. Juan Adolfo Singer, Presidente do Parlamento Latino-americano; do Sr. Guilherme Hunt, Cônsul da Argentina; do Sr. Juan Antonio Remedi Silva, Cônsul do Uruguai; da Sra. Maria Esther Sanches Galeano, Consulesa do Paraguai e do Sr. Luiz Fernando Furlan, Coordenador do Fórum de Lideranças Empresariais do Mercosul.
Estaremos também fazendo o 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul com uma programação que será encaminhada aos senhores parlamentares. Solicitamos a presença dos Srs. Deputados nesse grande evento a realizar-se na Assembléia Legislativa de São Paulo.
Chefiamos uma delegação no início deste ano à Argentina, quando lá fizemos o 1º Encontro Interparlamentar do Mercosul. O 2º encontro será feito nesta Assembléia Legislativa, com a presença de representantes dos países do Mercosul, contribuição que esta Casa também dá nesse debate.
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, com fundamento no art. 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma Comissão de Representação formada com a finalidade de participar da cerimônia de posse da União Parlamentar do Mercosul, a realizar-se no próximo dia 24/11, na cidade de Porto Alegre. Assina Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.”
Em votação. Os senhores deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, estou indicando o nome deste Deputado, pelo PSB, para integrar a comissão de representação para participar da solenidade de implantação da Frente Parlamentar pela taxação das transações financeiras internacionais, a ocorrer na próxima segunda-feira, no Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência acolhe a manifestação de V. Excelência.
Quero me congratular com todos os parlamentares desta Casa pelo grande evento realizado hoje, na parte da manhã, no Fórum Parlamentar – São Paulo, Século XXI.
A Assembléia Legislativa de São Paulo viveu um momento histórico com a presença de 300 participantes de toda a sociedade civil paulista, de diversas áreas de especificidade que compreenderam os grupos temáticos do Fórum. Foi um momento em que todos os grupos fizeram proposições com a apresentação de um cronograma de trabalho para cada um dos temas. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a sessão.
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-Levanta-se a sessão às 17 horas e 53 minutos.
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