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04 DE OUTUBRO DE 2000

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: NEWTON BRANDÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 03/10/2000 - Sessão 145ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Comemora o encerramento das discussões do PL que trata do empréstimo do BID para recapeamento de estradas. Dá ciência de que esteve, ontem, com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem apresentou as conclusões da CPI que trata das desapropriações em áreas ambientais. Comemora a chegada à Casa do Orçamento e fala das proporções de suas destinações.

 

003 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Manifesta seu apoio à aprovação do empréstimo do BID para investimentos na malha rodoviária de São Paulo. Comenta os resultados das eleições para Vereador na região do ABC.

 

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Anuncia que, a pedido de seus proponentes, ficam transferidas para dia 1º/12 a sessão solene em homenagem ao Hospital do Câncer, e para 20/10 a convocada para homenagear o mercado de seguros.

 

006 - MILTON FLÁVIO

Esclarece a população sobre as apurações da CPI que investiga a "indústria das desapropriações" em áreas de proteção ambiental.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Relata sobre o último encontro, em Praga, República Tcheca, para discutir o terceiro setor, que evidenciou a incapacidade de os organismos governamentais responderem às necessidades da população, bem como a indústria e o comércio, nesta era da globalização.

 

008 - ARY FOSSEN

Justifica a concessão do Estado para que a iniciativa privada administre as rodovias paulistas.

 

009 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Desconvoca o Congresso de Comissões para apreciar o PL 377/00, marcado anteriormente para hoje, às 15h30min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da 1ª sessão extraordinária.

 

010 - ROSMARY CORRÊA

Tece considerações acerca das eleições municipais no Estado.

 

011 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

012 - EDIR SALES

Lê e comenta resposta vinda da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital do Estado. Agradece ao Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública, por tê-la recebido juntamente com representantes das regiões de São Lucas e de Vila Prudente, reclamando das cadeias com excesso de presos.

 

013 - JAMIL MURAD

Parabeniza os deputados do PDT pela decisão de apoiar candidata à Prefeitura de São Paulo. Conclama a todos os setores da sociedade que desejam o progresso da cidade para que se somem a esse apoio.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Anuncia os resultados das eleições do Grande ABC e parabeniza todos os Prefeitos eleitos da região.

 

015 - MILTON FLÁVIO

Reflete sobre a discussão do Orçamento para 2001.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/10, com Ordem do Dia, à hora regimental, lembrando a realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa- se ao

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PEQUENO   EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. ( Pausa). Tem apalavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, funcionários e amigos da TV Assembléia. Como líder do Governo queremos comemorar o encerramento das discussões, na sessão extraordinária de ontem, do projeto de lei encaminhado pelo Sr. Governador e que trata do empréstimo de 150 milhões de dólares do BID para o recapeamento de estradas do nosso Estado. Esse é um projeto que já está na Casa há alguns meses e finalmente ontem, por acordo entre os partidos, pudemos encerrar a sua discussão, e já combinamos a votação desse empréstimo para a próxima terça-feira.

Queremos também dar ciência a esta Casa de que, na tarde de ontem, como Presidente da CPI que trata das desapropriações em áreas ambientais, a chamada indústria das desapropriações ambientais, estivemos com os representantes membros daquela comissão e membros credenciados visitando o Tribunal de Justiça de São Paulo onde fizemos um relato ao Presidente Dr. Bonilha sobre as conclusões a que a CPI já chegou e antecipamos alguns pontos que serão abordados no relatório. Fizemos algumas propostas de correção na área de registro de imóveis e algumas modificações que aquele Tribunal pode proceder. Mais do que isso: demos ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça das muitas irregularidades que constatamos e S.Exa. se comprometeu, enquanto analisava os dois volumes do processo que entregamos, a conversar com todas as Câmaras do Tribunal de Justiça alertando os juízes e desembargadores a prestarem atenção nas incorreções que foram por nós levantadas.

Por último, Sr. Presidente, queremos comemorar a chegada a esta Casa do nosso Orçamento. Como o próprio Secretário de Planejamento afirmou, é um orçamento-verdade, porque traduz uma situação real e confortável do Estado de São Paulo, mostra um crescimento acentuado em relação ao orçamento do ano anterior em mais de 7% e o que é mais importante: mostra que as nossas receitas crescem basicamente por conta do ICMS, que se estima cresceu este ano em mais de 14%. O IPVA deverá ter um crescimento de 9% mostrando que a atividade produtiva no nosso Estado passa por um processo de grande recuperação.

Um outro aspecto importante é que da receita corrente líquida, que é exatamente aquilo que o Estado dispõe depois das transferências obrigatórias, do pagamento de precatórios, das despesas que tem com outros poderes, sobrará um pouco mais de 25.8 bilhões de reais para o Estado gastar nas suas várias atividades e, do que o Estado dispõe efetivamente para gastar nas suas atividades, 78,1% serão despendidos com a chamada área social. Isso desmente todos aqueles que no passado criticavam o nosso Governo dizendo que não abordávamos de forma adequada a área social. Não é possível que se exija de um Governo mais do que 78,1% do orçamento aplicado nessas áreas.

Basicamente teremos 38% investido na área de Educação, aproximadamente 15,9% na área da Segurança Pública e 13,5% na área da Saúde - onde tivemos um crescimento acentuado - até por conta do respeito que já está sendo demonstrado na composição do Orçamento com a emenda constitucional que vimos há poucos dias aprovada no Congresso Nacional e que amplia a participação dos Estados, Municípios e da Federação no orçamento da saúde.

Quero cumprimentar o Secretário porque, com muita rapidez, incorporou leis como por exemplo a da responsabilidade fiscal. Portanto, teremos mais uma vez um Orçamento que preconiza o déficit zero. Mas, tão importante quando continuarmos mantendo o déficit zero no Orçamento do Estado, podemos anunciar à população de São Paulo primeiro o crescimento na arrecadação que se faz por conta da melhoria da atividade produtiva no nosso País e das condições de fiscalização, porque neste Estado, em seis anos em que o PSDB é Governo, não tivemos nenhum aumento de ICMS. Ao contrário. Muitas vezes votamos a redução de impostos, inclusive aguardamos manifestação desta Casa no que diz respeito à redução que o Governo mais uma vez pretende oferecer eliminando a alíquota de 25% que incide sobre os chamados artigos supérfluos. Com isso, deixaremos de ter essa alíquota, a alíquota máxima será de 17% e São Paulo acredita que reduzindo impostos propiciará o crescimento da produção na geração de empregos sem que haja uma queda real na arrecadação.

Portanto, nossos cumprimentos ao Governador pela maneira como vem se conduzindo na direção do nosso Estado, mas, sobretudo, por garantir aos paulistas um crescimento pronunciado da sua arrecadação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 05, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas e  respectivos pareceres.

Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, tivemos oportunidade de ouvir atenciosamente os nobres Deputados que falaram acerca do empréstimo que está para ser votado. Antecipo o meu voto e o da bancada: somos favoráveis, inclusive nos orgulhamos de poder modestamente participar desse acontecimento, porque a malha rodoviária do Estado de São Paulo é, inegavelmente, a melhor do Brasil e pode ser comparada aos Países mais desenvolvidos.

Visitamos sempre a rodovia dos Imigrantes na sua segunda pista. Estamos acompanhando a construção que vai para Atibaia, Mairiporã, passando por Bragança, são 100 quilômetros. Há alguns problemas no alto da Serra, Tremembé, antes de chegar ao Túnel da Mata Fria, mas está indo bem. Estamos acompanhando também o anel rodoviário de São Paulo, uma obra gigantesca, dizem que é a obra do século. A obra do Rodoanel vai tirar o trânsito do centro da cidade, o que irá facilitar a nós que somos da região do ABC.

Meus amigos, além de manifestar nosso apoio ao empréstimo de 150 milhões de dólares ao BID, queremos também falar sobre as eleições que se passaram. Não tive candidatos majoritários, mas tive alguns candidatos a Vereadores que, felizmente, foram muito bem. Tive oportunidade de telefonar para vários candidatos trocando idéias e cheguei à conclusão de que ninguém perdeu, todos ganharam. Aqueles que não foram eleitos têm justificativas tão convincentes pela não-eleição que chego a concluir que foi um premiado, um herói. Não encontrei um candidato que falasse que perdeu. Eles sempre com justificativa, sempre têm uma razão. Uns não puderam enviar todas as cartas, porque precisavam mandar a correspondência e não tinham recursos; outros porque o promotor teve uma ação contra ele na Justiça e não deu certo; outros não tiveram financiamento, mesmo porque tem bicheiros e pessoas de bingos que apoiaram candidatos que foram muito bem votados. Isso significa que o vício ainda está sendo maior do que a virtude. Tudo isso faz parte da época em que vivemos.

Estou profundamente feliz e pensei em fazer uma festa em Santo André aos candidatos não eleitos - não derrotados - porque hoje eles já começaram a se preparar para as próximas eleições. Como são 365 candidatos não eleitos, dá para fazer uma festa muito grande. Alguns de São Caetano, São Bernardo, Mauá e outras cidades, não foram eleitos ou reeleitos. Por sinal foi uma limpeza nas Câmaras que parece até que tive que pôr o meu dedo lá - e não pus -, mas fiquei muito feliz por alguns que foram derrotados, numa alegria maior do que aqueles meus amigos que foram eleitos, mas não quero ser tão maldoso assim.

Quero dizer que a Câmara foi renovada e melhorada. Sou sempre otimista, quando começa, daí a seis meses é que vemos a realidade das coisas. Quero cumprimentar a todos que nos vêem pela televisão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência, atendo solicitação da nobre Deputada Mariângela Duarte, transfere para o dia 1º de dezembro do corrente ano a sessão solene convocada para o dia 20 de outubro próximo, com a finalidade de homenagear o Hospital do Câncer.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, transfere para o próximo dia 20 de outubro a sessão solene convocada para o dia 16 do corrente mês, com a finalidade de homenagear o mercado de seguros.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos chamar os oradores inscritos para falar em lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos aproveitar este tempo na lista suplementar para esclarecer a população sobre a CPI que temos presidido, que investiga a chamada máfia ou indústria das desapropriações em áreas de proteção ambiental. Esta CPI tem trabalhado há praticamente um ano e foi criada levando em conta denúncias feitas pela imprensa de São Paulo de que uma série de desapropriações que o Estado vinha pagando decorriam de desapropriações de áreas chamadas devolutas, portanto, que pertenciam ao próprio Estado.

Em outras circunstâncias existia a chamada superposição de área, o que significa que o Estado pagava mais de uma indenização pela mesma área. Isso em função de uma falta de cuidado que os peritos deveriam ter e não tinham, e também pela absoluta falta de critério, ou de cumprimento à legislação, pelos cartórios de registros de imóveis nas áreas envolvidas. Cada transcrição, que é o registro que define a propriedade e a titularidade de uma determinada área, leva em conta o total da área que pode ser disponibilizada. No entanto, tivemos nessa região áreas que foram compradas e que, ao serem vendidas, tiveram a sua extensão multiplicada por oito. Significa que  alguém que comprou um alqueire o vendeu depois no equivalente a oito alqueires, sem que os cartórios tivessem a preocupação de informar à Justiça que toda a transcrição já havia sido ocupada e utilizada. Da mesma maneira, tivemos a titularidade questionada, e muitas vezes reconhecida, sem que realmente os requisitantes, demandantes, fossem proprietários, porque os Cartório de Registro de Imóveis, em muitas situações, não cobraram ou não respeitaram a necessidade de uma transcrição anterior para registar o título de propriedade dessas terras.

Como se não bastasse isso, tivemos também inventários ambientais, que é exatamente a avaliação da cobertura vegetal, que mostraram, na maior parte das vezes, um volume de madeira três ou quatro vezes superior a áreas equivalentes à Serra do Mar e que jamais foram exploradas pelo homem. Isso significa que neste momento, quando se multiplica por quatro ou cinco o volume de madeira; quando se estima essa madeira como de primeira, quando na verdade todos sabemos que nessa região da Serra do Mar a maior parte da madeira é lenha; quando desconsideramos os declives e as dificuldades que o homem teria para a sua exploração e consideramos a Serra do Mar como um grande chapadão, uma grande planície, acabamos penalizando o Estado numa quantia exagerada. Hoje - reafirmamos esse valor para a população de São Paulo tomar conhecimento - um único precatório na Serra do Mar, aliás um precatório que também, pela superposição, já teve 90% da sua área indenizada há mais de dez anos, pelo próprio Estado, tendo o proprietário já recebido essa indenização; portanto, é uma área que não poderia mais estar sendo neste momento discutida judicialmente - tem o valor estimado que atinge hoje 1,5 bilhão de reais. Metade desses valores seriam suficientes para comprar toda a área de proteção ambiental do Estado de São Paulo, que hoje não é da propriedade do Estado de São Paulo.

Esse único precatório, nobre Deputado Newton Brandão, como V. Exa. bem sabe, custa ao Estado de São Paulo muito mais caro do que arrecadamos com a privatização da Cesp, por exemplo. São absurdos como esses que muitas vezes a população não entende. E o que estamos aqui falando hoje e reclamando é que a imprensa de São Paulo, até o momento, não deu a cobertura necessária e não criou na população uma consciência da expropriação que São Paulo vinha sofrendo. É uma situação extremamente desagradável e preocupante. Estivemos ontem visitando o Tribunal de Justiça e sentimos uma enorme simpatia do Dr. Bonilha, que pretende tomar as medidas que forem possíveis mas, infelizmente, muitas dessas situações já transitadas em julgado, muitas dessas indenizações já foram pagas, e será muito difícil a nós Deputados conseguirmos que a Justiça encontre meios para que o Estado possa ser ressarcido dos valores pagos e não merecidos. Mas, de qualquer maneira, a CPI vai continuar trabalhando; temos a pretensão de chegar ao Ministério da Justiça, se for o caso, porque  entendemos também que essa não é uma preocupação do Estado de São Paulo, mas deve se reproduzir em outros Estados da nossa Nação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, tenho vindo à tribuna repetidas vezes para tratar sobre o terceiro setor.

Cada dia que passa a imprensa nos informa a respeito das profundas transformações da nossa comunidade, não só aqui, sobretudo em outros países. Nesse último encontro, na cidade de Praga, foi um rock pauleira que não teve tamanho porque as entidades do terceiro setor não estão aceitando as regras desta globalização que traz em seu bojo diferenças sociais muito acentuadas. Estas entidades estão lutando porque sentem que a classe política não dá resposta aos seus anseios, objetivos e sua capacidade de luta. Os ministros e os estadistas que tiveram que sair mais cedo, porque não puderam expor tranqüilamente as suas idéias.

Nós que pertencemos a esta Assembléia Legislativa, soberana, augusta, maravilhosa, para fecharmos a relatoria sentimos dificuldades porque há tantas informações e tantos participando, que para desejarmos esta unidade de ponto de vista não é fácil. Durante o nosso encontro ficou evidente a realidade. Recentemente tem posto em xeque a capacidade de os organismos governamentais responderem adequadamente às necessidades da população, mas não respondem. Não quero fazer críticas a ninguém. Todos que já se acostumaram com a minha presença na tribuna sabem que não sou de guerrear, mas vejo que a educação está com dificuldades; segurança nem é bom falar, já têm oradores clássicos.

A divisão de três poderes, a indústria, os mercados produtores e comércio não respondem adequadamente às necessidades da nossa população. Em análise divulgada recentemente pelo Seade, 20% dos seres humanos que vivem nos países mais pobres não consomem mais do que 1/3 do total e até nos países industrializados existem mais de 100 milhões de pessoas em situação de pobreza e com grandes problemas de moradia. Se isso acontece nesses países industrializados, como eles têm orgulho de dizer, países do norte, imaginemos nós outros aqui. Mas, como este tema não deve ser tratado em poucos minutos, vamos nos acostumando, como ouvinte, com todos aqueles que eventualmente venham nos ouvir.

Vamos tratar deste tema porque, através dele, muitas vezes, poderemos chegar a objetivos em benefício do povo, que é o que desejamos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia: na noite de ontem, esta Assembléia discutiu o projeto de financiamento que o Governo do Estado pretende obter junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento - (BID), de 150 milhões de dólares.

Diversos oradores se sucederam, aqui manifestando opiniões contrárias à aprovação do projeto de lei. Ouvimos os discursos atentamente, algumas inverdades, algumas discussões de pessoas que não conhecem a essência do projeto, o que lamentamos muito. Mas, toda vez que vem à baila a concessão das rodovias do Estado de São Paulo, tenho a oportunidade de dizer, como disse ao Governador Mário Covas, por diversas vezes, e quando ele fez a assinatura de nove lotes de concessão, a minha cidade foi a premiada, porque ele a escolheu para a assinatura dos convênios. É preciso esclarecer a população, que muitas vezes é induzida, pelos Deputados da oposição, a crer naquilo que não é verdade.

O Governo do Estado não entregou nenhuma rodovia para ninguém, não privatizou nenhuma rodovia, fez concessão para exploração por 20 anos. Por que razão se fez a concessão das rodovias? Porque o Estado vinha de dois Governos   desastrados, que conseguiram quebrar a Nossa Caixa e o Banespa.

A população esquece, mas nós não podemos esquecer. E, naquela oportunidade,  quando o Sr. Governador fez a concessão das rodovias, ele disse: “Não estou vendendo, não estou privatizando. Estou concedendo por 20 anos porque o Estado não tem condições de emprestar dinheiro e modernizar e fazer a manutenção das suas rodovias”. Como homem público, na ocasião vice-Prefeito da cidade de Jundiaí, entendi que não podíamos deixar acontecer algo ruim com este Estado, que representa 50% do PIB da Nação, que arrecada quase 50% dos tributos que são arrecadados pela União. São 27 Estados, significando que o Estado de São Paulo vale por 26 estados juntos quando se trata de tributação, de arrecadação. Continuamos sendo, nós, paulistas, a locomotiva que puxa este País.

E ouvi inverdades. Quando se fala em concessão, associa-se já ao problema de pedágio. Todos sabem da situação em que andam as estradas no Brasil. Ninguém fala que quando você recupera uma rodovia, aumenta a segurança, você economiza pneu, gasolina, combustível, evita acidentes, melhora saúde, atendimento médico - tudo representa em torno de 15%, segundo os cálculos feitos pela Universidade do Rio Grande do Sul. Tal concessão é um projeto vitorioso. O Governo não tem capacidade de emprestar dinheiro. Foi, evidentemente, uma criatividade, uma iniciativa do Governo do estado, já que muitos Países adiantados adotam esse sistema de concessão de rodovias, e todas as obras que estão sendo realizadas, em todas as concessões, ficarão para o Estado, no final do Governo.

Faço parte da Cafi do sistema Anhangüera-Bandeirantes. O sistema, nesses dois anos, investiu muito mais do que arrecadou em termos de pedágio. E essas empresas, que são as concessionárias, têm crédito, têm como obter recursos para investir. Hoje, a maior obra do Brasil é o trecho de Campinas a Cordeirópolis, setenta e oito quilômetros, numa faixa de 170 metros, que é o prolongamento da rodovia dos Bandeirantes. Ninguém anda naquela região de Campinas, Americana e adjacências só pelo sistema da via Anhangüera.

Quando o Governo solicitou o empréstimo, temos três mil e quinhentos quilômetros concedidos e dezoito mil e quilômetros para fazer a manutenção. Esse dinheiro que o Governo está pedindo aqui - cento e cinqüenta milhões de dólares, e mais cento e cinqüenta milhões que ele é obrigado a aplicar, sob a supervisão do BID - será para a recuperação  de apenas quatro mil e trezentos quilômetros. Veja a que situação chegamos. E por que podemos emprestar cento e cinqüenta milhões de dólares? Porque São Paulo, depois de seis anos, recuperou, graças ao saneamento feito pelo Governador Mário Covas, graças ao rigor no corte das despesas, aonde se fez a reforma fiscal tributária, não aumentando impostos e sim reduzindo todos os impostos, como recentemente, no Palácio dos Bandeirantes, dez providências, tais como decretos e decretos leis, foram assinadas beneficiando a pequena e a média empresa.

Portanto, temos dezoito mil quilômetros. Vamos emprestar mais cento e cinqüenta milhões de dólares e aplicar mais cento e cinqüenta milhões de dólares, que ainda dependem da aprovação da Assembléia, do Senado e do Banco Central. O Governador me dizia recentemente, em uma reunião, que ele mesmo não vai usar esse dinheiro, o próximo Governador que usará.

Meu Deus do céu, vamos procurar entender e não passar falsas verdades para a população, para o povo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência desconvoca o congresso de Comissões para apreciar o PL 377/2000, anteriormente convocado para se realizar hoje, às 15 horas e 30 minutos, e convoca os Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução 45/99; Projeto 115/98, retirada do Sr. Governador de uma proposta de Projeto de Lei; Projeto 260/2000; Projeto de Lei 387/2000; Projeto de Lei 399/2000 e Projeto de Lei 406/2000.

Em lista suplementar, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB -SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, domingo próximo passado tivemos as eleições municipais em todo o Estado de São Paulo, aliás, pelo Brasil inteiro. Confesso que vinha extremamente preocupada com a desmotivação e mesmo com o repúdio que via em várias pessoas, no sentido de que não votariam, no sentido de que anulariam seu voto, no sentido de que votariam em branco. E o que vimos no domingo próximo passado, graças a Deus acho que venceu a democracia, venceu a cidadania, as pessoas perceberam a importância que é exercer o seu direito de votar. Pelos próprios levantamentos que foram feitos, tivemos um comparecimento muito bom, e o número de votos nulos, brancos e abstenções, em atenção ao momento que estamos vivendo, pode ser considerado pequeno. Acho que isso, como já disse, é uma vitória da democracia, é uma vitória nossa. Temos que ter a responsabilidade de fazer valer o nosso voto, temos que ter a responsabilidade de saber que através do nosso voto estaremos ajudando a mudar, ou então estaremos ajudando a permanecer aquilo que é bom. Aquilo que nós consideramos bom, vamos fazer com que permaneça e vamos mudar aquilo que por ventura possa estar errado.

Na capital de São Paulo, passamos por momentos de extremas dificuldades e mesmo de constrangimentos para nós, que somos políticos, somos sérios e que procuramos trabalhar e dar uma certa satisfação a essa sociedade e a essa população que nos confiou a tarefa de representá-los numa Casa de Leis. Sem dúvida, esses tristes fatos que ocorreram, de denúncias de corrupção, de averiguações que aconteceram, de Vereadores cassados e de Vereadores presos, trouxeram de certa forma um prejuízo muito grande a toda classe política em função da atitude dessas pessoas.

Percebemos que, através do voto, o exercício da cidadania de cada um de nós em tentar escolher e tentar deixar que pessoas boas permaneçam e tirar aqueles que não condiziam com aquilo que esperávamos do seu trabalho, mais uma vez a população demonstrou a sua sabedoria nas urnas e tivemos uma renovação de mais de 50% na Câmara Municipal.

Que nos perdoem algumas pessoas que, porventura, acredito que injustamente, não conseguiram se reeleger, mas uma boa parte delas estava envolvida em situações de corrupção e de denúncias de corrupção que ainda estão sendo apuradas, e não passaram pelo crivo do eleitor, não retornaram à Câmara Municipal de São Paulo. Isso é uma demonstração de que hoje o povo acompanha o que acontece nos parlamentos, o povo acompanha hoje o seu parlamentar, quer saber o que seu parlamentar faz e não aceita mais que o seu parlamentar seja omisso e corrupto, que o parlamentar tenha um comportamento não ético e que o exponha perante a toda essa sociedade. Fiquei extremamente satisfeita em verificar esse comportamento do nosso povo, do povo do Estado de São Paulo, do povo da minha cidade de São Paulo. Um ato de civismo e de cidadania, um exemplo que foi dado na nossa eleição do domingo, dia 1º de outubro.

Temos aí um segundo turno entre dois candidatos, e sem aquele número tão grande de candidatos a Prefeito de São Paulo, mais uma vez a população vai procurar estudar o currículo de cada um dos candidatos, procurar saber o que cada um fez, e a partir daí, fazer o seu juízo de valor e procurar sem dúvida escolher o candidato ou a candidata que for melhor para São Paulo. Acho muito importante e, mais do que um direito, acho que é uma obrigação nossa exercer esse nosso direito votando para que possamos escolher aquele que possa nos fazer sentir representados. E cuidar, acompanhando e fiscalizando os parlamentares que foram eleitos e acompanhando os trabalhos que eles vão desenvolver na Câmara Municipal de São Paulo.

Parabéns à população do Estado de São Paulo, que apesar de todas as dificuldades e de todo o repúdio que manifestou em função de atos não muito éticos que foram cometidos, mais uma vez foi às urnas, votou e escolheu. Tenho a impressão de que a população escolheu muito bem e que serão muito bem representados nas Câmaras Municipais do nosso Estado.

Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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            - Assume a Presidência o Sr.  Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores das galerias, público de casa, imprensa e funcionários desta Casa, gostaria de desejar boa sorte a todos os Vereadores e Prefeitos não só da capital de São Paulo mas de todo o interior de São Paulo, para que tenham um mandato muito consciente, porque o desejo e a expectativa do povo é muito grande. Tenho certeza que esses novos Vereadores e Prefeitos farão de tudo para corresponder.

Passo a ler aqui uma resposta que veio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital de São Paulo. Essa resposta veio da Dra. Silvana Buogo. É muito importante estarmos ressaltando a participação dessas entidades para as áreas que desenvolvemos:

“Ao ensejo de cumprimentá-la, valho-me do presente para levar ao seu conhecimento que a representação subscrita por V. S ª relacionada à necessidade de resguardo de crianças e adolescentes contra eventuais malefícios causados pelo consumo de determinados fortificantes, tônicos e estimulantes de apetite, ensejou a instauração de procedimentos em trâmite nesta Promotoria de Justiça.

Com o fim de instruir o procedimento instaurado solicito seus bons ofícios no sentido de nos enviar, caso possua, outros estudos técnicos a respeito dos produtos em consideração.”

Então, a Dra. Silvana Buogo, da Promotoria de Justiça e de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, está dando total apoio a esta Deputada e irá instaurar um procedimento junto à Promotoria de Justiça. Quero deixar claro aqui que estarei enviando, entre hoje e amanhã, para a Promotoria de Justiça e de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, todos os projetos da Deputada Edir Sales nesta área de reeducação, prevenção ao alcoolismo e apoio aos familiares. Tenho certeza que estamos recebendo o apoio de pessoas conscientes e de órgãos competentes do Estado de São Paulo. Sempre digo que, quando recebemos apoio, vimos à tribuna ressaltar esse apoio. Quando não o recebemos, também o reforçamos.

Quero, também, agradecer a atenção do Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública, Sr. Papaterra Limonge, que nos recebeu numa reunião, onde havia representantes da região de São Lucas e de Vila Prudente, reclamando das cadeias com excesso de presos. O Sr. Papaterra Limonge mostrou-se muito preocupado com a situação daquelas delegacias superlotadas e, com certeza, estamos aguardando que tenha um resultado positivo e que aqueles distritos policiais sejam esvaziados porque estão causando um mal estar muito grande à toda vizinhança pelo excesso de presos que existem lá.

Como já falei inúmeras vezes aqui, tenho um projeto nesta Casa o qual pede que os cadeiões sejam construídos às margens de rodovias e que tenham varas criminais junto com esses centros de detenção. Por enquanto, o projeto está tramitando nesta Casa e esta Deputada pede para que haja um consenso dos nobres pares para que ele entre na pauta, o mais rápido possível, porque só assim estaremos dando mais tranqüilidade e segurança para todas aquelas pessoas que se sentem altamente injustiçadas por morarem próximas de distritos superlotados.

Era isto o que tinha a dizer, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, há meia hora, presenciei e aplaudi uma atitude política louvável da bancada do PDT - Partido Democrático Trabalhista que, com seus seis parlamentares estaduais, os nobres Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Geraldo Vinholi, Pedro Tobias, Salvador Khuriyeh e Pedro Mori, compareceram à residência da candidata à Prefeitura de São Paulo. Não vou dizer o nome porque estamos incitados a não falar o nome dos candidatos a Prefeito, mas é uma candidata. A bancada do PDT, de maneira unânime, declarou apoio a essa candidata ao Executivo na Cidade de São Paulo. Portanto, merece nosso mais alto elogio, nossos aplausos por assumirem essa postura corajosa e decidida da bancada do PDT para nossa candidata à prefeita de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em um momento tão importante como esse, os homens públicos, representando os anseios do povo, devem se manifestar acima das questões menores, particulares; por mais justas que sejam: o interesse maior da cidade e do povo deve predominar. E foi com essa filosofia que vimos a bancada do PDT, deste Parlamento, prestar seu apoio para candidata à Prefeitura de São Paulo. É lógico que, mesmo sem dizer o nome da candidata, o telespectador já fez suas deduções.

É importante que os homens públicos de São Paulo, as organizações políticas de São Paulo, que representam a sociedade de São Paulo, desejem uma renovação, esperem melhores dias, um novo rumo para a cidade, um rumo de ética, de transparência, de progresso seja econômico ou social. Para isso há necessidade de confluência de forças. Nossos partidos coligados: o PT, o  PCdoB, junto com  o PHS e PCB, travaram essa batalha no primeiro turno. Agora, no segundo turno, a proposta da nossa candidata e do partido ao qual é filiada, o PT, e todos nós, do PCdoB, precisa ter a participação do povo.

Por participação do povo subentende-se também a participação das lideranças, daqueles que se preocupam com o futuro da cidade, com o bem-estar do nosso povo. Para isso tem que haver coalizão, união, soma de esforços, participação democrática de amplos setores, mesmo daqueles que não participaram da nossa batalha no primeiro turno porque tinham outro candidato ou outra proposta. É fundamental conclamarmos, nesse momento, todas as mulheres e homens de bem, os jovens, os trabalhadores, todos os segmentos da sociedade que desejam ética na política, honestidade, dias melhores e progresso para nossa cidade, para que se somem nesse esforço.

Não é troca de nada, não é toma lá dá cá, mas é a política de abertura para a participação. Se não abríssemos neste 2º turno para a participação dos mais amplos setores que desejam progresso, honestidade e melhores dias para o povo de São Paulo, não estaríamos cumprindo a nossa missão maior. Nosso partido político deseja  a participação do povo, das suas lideranças bem-intencionadas, a participação das organizações políticas e sociais que no dia-a-dia defendem o nosso povo e que agora precisam saber que a Prefeitura de São Paulo vai ter as portas abertas para escutar os anseios dos cidadãos e das organizações que os representam, a fim de tentar resolver os problemas do dia-a-dia da cidade. A Prefeitura da Capital paulista abrirá suas portas  para a troca de opiniões, para receber sugestões, ou mesmo para conversar com a Prefeita da cidade. Vai lá, conversa, visita e, se quiser dar alguma opinião, que dê. A Prefeitura não vai ser de propriedade nossa, mas do povo e é com esta intenção e com esta filosofia que estamos recebendo o apoio e a adesão do PDT e de quem quiser se somar a nós. Parabéns Deputados do PDT, que tomaram uma atitude extremamente digna e que merecem os elogios não só do povo da cidade de São Paulo, mas de todo Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, é com bastante satisfação que anunciamos os resultados das eleições na região do Grande ABC, onde foram eleitos e reeleitos os Prefeitos de São Caetano do Sul, Tortorello; de Rio Grande da Serra, Ramón Velasquez; a Prefeita de Ribeirão Pires, Maria Inês Soares e de São Bernardo do Campo, Maurício Soares. Vamos para o 2º turno em Mauá e Diadema. É com bastante satisfação que vimos uma grande maioria dos eleitores.

Parece-me que foi cortada a imagem da TV Assembléia. Não estou falando de campanha futura, mas de campanha passada. Na Assembléia eles têm a mania de ficar censurando o que os Deputados falam. Não estou fazendo campanha. Em Diadema foi para 2º turno, o que é um fato; trata-se apenas de uma notícia, assim como ocorreu em Mauá. Não estou falando de candidatos desta cidade, assim como não estou falando de candidatos da cidade de São Paulo. Pela lei eleitoral, o que não pode ser feito é campanha política de candidatos ou candidatas. Exijo que a parte de comunicação da Assembléia não corte a minha fala, a não ser em motivos que firam a lei eleitoral, que não é o caso, pois estou falando de eleições passadas que ocorreram no ABC.

Continuando, na cidade de Santo André foi eleito o Prefeito Celso Daniel, do PT, com mais de 250 mil votos, mais de 70% de votos na cidade de Santo André e, pela terceira vez, o nosso companheiro Celso Daniel foi reeleito na cidade de Santo André e de forma muito justa, até porque o candidato que foi disputar era importado da cidade de São Paulo, foi cassado na primeira instância e só pôde concorrer a partir de uma liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sendo assim, foi muito justa a vitória do companheiro Celso Daniel em Santo André.

Desejamos a todos os Prefeitos eleitos, ao Prefeito de São Caetano do Sul, Tortorello, de São Bernardo do Campo, Maurício Soares, Maria Inês, de Ribeirão Pires, de Rio Grande da Serra, Ramón Velasquez, que façam um trabalho de integração da região do Grande ABC, como já vinha sendo feito através do consórcio de Municípios e da Câmara de Desenvolvimento Regional.

A Câmara de Desenvolvimento Regional, que teve à frente diversos Prefeitos, dentre os quais especialmente o Prefeito Daniel, pôde fazer projetos de planejamento estratégico da nossa região do ABC, em especial para o desenvolvimento econômico e participação da sociedade e projetos integrados de inclusão social. Podemos citar alguns projetos de inclusão social, como o Mova - Movimento de Alfabetização da Região do Grande ABC. Na área do Desenvolvimento Econômico - também tem a ver com a área do Desenvolvimento Social - pela primeira vez, na região do Grande ABC foi feito um planejamento estratégico contra as enchentes, que tem a ver com a questão social e com o desenvolvimento econômico. Antes, cada município procurava resolver os seus problemas, depois perceberam que individualmente seria impossível; a água que vem de Mauá vai para Santo André, de Santo André para São Caetano, de São Caetano para São Paulo, de São Bernardo para São Caetano, e as enchentes que ocorrem em determinados municípios são decorrentes das águas que vêm de outros.

Então, os municípios, em parceria com o Governo do Estado, fizeram diversos piscinões - nome popular dado na região e em outros locais para a retenção das águas das chuvas. Isso possibilitou o desenvolvimento econômico e ajuda a resolver problemas sociais. Isso foi possível através da integração entre os Prefeitos e o próprio Governo do Estado, na região do Grande ABC.

A partir de 88 não se tem notícia de saída de grandes empresas da região do Grande ABC. O que observamos foram as transferências - às vezes uma indústria sai de Santo André e vai para o pólo de Sertãozinho, em Mauá - uma migração interna. Observamos um outro fato que são os investimentos, por diversas indústrias, como por exemplo a Ford, em São Bernardo e a Volkswagen, que têm possibilitado o desenvolvimento. Especialmente em Santo André, notamos na Avenida Industrial, a construção de shopping-centers, universidades, e agora um conjunto de hotéis que será construído ao lado do Parque Duque de Caxias. Há também a luta dos Prefeitos para a manutenção, tanto do pólo automobilístico, de autopeças, das indústrias químicas, petroquímicas, como do setor moveleiro que tem tido apoio dos sete Deputados dos diferentes partidos, representantes da região do Grande ABC.

No setor moveleiro temos apoiado o projeto que reduziu o ICMS de 18 para 12%; isso tem beneficiado, especialmente no ABC, a cidade de São Bernardo do Campo, mas também outros municípios do Estado de São Paulo, que estavam concorrendo com o Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, Minas e Pará, em condições de desigualdade, já que esses Estados pagam 12% e aqui estava-se pagando 18%.

Então, com esse trabalho integrado entre os Prefeitos e Deputados da região, temos conseguido algumas conquistas. Talvez até por esse motivo, os Prefeitos que fizeram esse trabalho de forma integrada têm sido reeleitos na nossa região do Grande ABC, indistintamente do partido a que pertencem. Ainda em Santo André, o Prefeito Celso Daniel, do Partido dos Trabalhadores, tem feito um excelente trabalho na área da participação da sociedade; isso levou a obter essa vitória de 70%, como o orçamento participativo, em que a população pôde discutir, juntamente com os poderes Executivo e Legislativo, a participação da sociedade, onde deve ser gasto o dinheiro público. Se a população paga os seus tributos tem o direito de dizer onde esses tributos serão gastos. Quando a população ajuda a escolher as obras prioritárias, não escolhe obras de interesse das empreiteiras, o resultado é outro.

Outro fator importante que levou à reeleição do companheiro Celso Daniel em Santo André foi o projeto integrado de inclusão social, ou seja, não fazer apenas a distribuição de cestas básicas ou projetos clientelistas, mas transformar cada ser humano num ser ativo, porque só há cidadania quando oferecemos a elas melhores condições de vida. Numa favela, por exemplo, o trabalho a ser feito deve ser o da alfabetização de jovens e adultos, de qualificação profissional, um projeto de renda mínima. Estes são projetos de inclusão social e integrado. Na cidade de Santo André o Projeto Andrezinho Cidadão, que recebeu prêmios tanto de entidades nacionais, quanto internacionais, visa tirar as crianças da rua.

Com relação à área de desenvolvimento econômico, algumas legislações do comércio e da indústria foram modificadas, facilitando a permanência de indústrias na nossa cidade como o pólo petroquímico, a Firestone, o projeto Cidade Pirelli e mesmo na Avenida Industrial os projetos de rede de hotéis mais importante do País.

Mais uma vez parabenizo todos os Prefeitos que foram eleitos ou reeleitos na região do Grande ABC e as cidades que terão de ir para o segundo turno, que façam uma campanha de forma politizada, com propostas e com ética.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr.  Presidente, Srs. Deputados, inicialmente agradecemos a permuta de tempo do Deputado José Carlos Stangarlini para iniciarmos uma discussão que, com certeza, vai monopolizar esta Casa nos próximos meses, qual seja, a discussão do Orçamento anual para 2001.

Sexta-feira próxima passada o Governo encaminhou a esta Casa a peça orçamentária, que aponta para algumas situações que nos parecem interessantes. O Orçamento prevê uma receita total de 43,38 bilhões de reais. Se levarmos em conta que no ano passado o Orçamento contemplava 40,31 bilhões, teremos um crescimento de 7,6%. Essa é a primeira reflexão que nos parece importante. Se o Governo do Estado de São Paulo não aumentou nenhum imposto no último ano, isso traduz um crescimento real da nossa economia. Portanto, isso deve apontar para a população, senão uma tranqüilidade absoluta, um clima de maior otimismo. Se a economia de São Paulo começa a crescer num ritmo maior do que a inflação no período, a previsão é que a inflação esteja abaixo de 5%, isso mostra que teremos um aquecimento da economia, que se fará, com toda a certeza, por conta da ampliação da geração de empregos. Quando avaliamos a composição dessa receita, sabemos que são itens importantes o ICMS, o IPVA e venda de ativos.

A venda de ativos no ano de 2001 não terá a mesma importância que teve no ano 2000. Por quê? Porque já fizemos a venda dos ativos mais importantes e o que existe como resíduo, infelizmente, não oferecerá um componente importante para a composição do nosso Orçamento. No entanto, já sabemos que teremos um crescimento de aproximadamente 14% na previsão de receita que nos será fornecida pelo ICMS. Ora, se temos uma previsão de crescimento de 7,1% da nossa receita total e se o ICMS crescerá cerca de 14%, esse crescimento maior do que a própria receita total mostra que ele supera em muito aquilo que perderemos com a venda de ativos. E, mais uma vez, reforço a nossa tese: se temos o crescimento do ICMS em cerca de 14% num período em que a inflação deve ficar abaixo de 5%, se não majoramos os impostos, isso significa que realmente estamos tendo um crescimento efetivo da nossa economia.

Muitos poderão dizer que esse crescimento se fará também por conta de uma melhoria na máquina arrecadadora. Ótimo, porque também no passado muito se criticou São Paulo e muitos foram os opositores ao nosso Governo que vieram aqui dizer que deveríamos aprimorar a nossa máquina arrecadadora. Esse crescimento de 14% que supera o do IPVA, que é de apenas 9%, mostra que realmente São Paulo dá um novo salto de qualidade, num prenúncio de crescimento efetivo que deve a todos alegrar.

Outro aspecto importante é que nem todo o dinheiro arrecadado - e falo agora para a população - ficará para o Estado. Muitas vezes a população pode não entender por que num certo momento falamos de uma arrecadação prevista de 43 bilhões e depois quando falamos da receita que o Estado disponibilizará para as suas atividades, trabalhamos com números muito menores, pouco mais de 25,8 bilhões de reais. É porque o Estado compartilha parte dessas receitas com os municípios e faz essa transferência imediata: 50% de IPVA e se não me engano 25% de ICMS são receitas que voltam para o município e acabam de uma certa maneira diminuindo o total de recursos que temos disponíveis para a nossa aplicação.

Para que a população de São Paulo tenha uma idéia, deveremos devolver aos municípios, transferir aos municípios, por conta da sua quota de participação, aproximadamente 10 bilhões de reais e teremos aproximadamente 1,2 bilhão de reais como contribuições previdenciárias. Portanto, são recursos que vão sendo desbastados da receita total e chegaremos ao final com 25 bilhões de reais, porque continuamos também contribuindo com o pagamento dos nossos débitos, da nossa dívida, é uma contribuição importante, a maior parte dela é devida à União e, portanto, é revertida e aplicada na melhoria da vida dos próprios brasileiros, mas também tem as chamadas contribuições com outros poderes que neste ano deverá atingir aproximadamente 3,2 bilhões de reais. Seja como for teremos para aplicar no nosso Estado pouco mais de vinte e cinco bilhões de reais. Aí vem um outro dado importante: das aplicações que o Estado pode dispor, das aplicações que o Estado fará, 78,1% serão na chamada área social.

Portanto, é importante que o cidadão saiba que dos recursos que o Estado terá à sua disposição, para aplicar nas várias áreas em que ele atua, nas várias secretarias do nosso Estado, 78% serão aplicados nas chamadas áreas sociais. Quais são as áreas sociais? Educação, por exemplo, que consumirá cerca de 38% do nosso orçamento; segurança pública, que tem sido tão valorizada e tão criticada, consumirá cerca de 21% dos nossos recursos e a saúde receberá cerca de 3,4 bilhões de reais. No caso da saúde teremos um aumento real de cerca de 1,5% em relação ao ano anterior. Isso já é uma conseqüência da emenda constitucional que foi aprovada em Brasília e que amplia a participação dos Estados.

O nosso Secretário do Planejamento teve a preocupação de já adequar o nosso orçamento às mudanças que eventualmente teríamos que incorporar. Além dessa alteração na área da saúde temos também a alteração que foi imposta pela lei de responsabilidade fiscal. Aí eu queria conversar com o nosso cidadão, queria conversar com nosso eleitor, porque aqueles que acompanham a TV Assembléia muitas vezes acompanharam companheiros Deputados e representantes de sindicatos de associações que vieram a esta Casa e em muitas ocasiões reivindicaram aumentos que não puderam ser concedidos na proporção que solicitavam.

Quando veio o Secretário, um jornal da nossa capital anunciou em letras garrafais, no dia seguinte, que o Governo não havia previsto um aumento do seu funcionalismo. E aí vem um dado importante que, infelizmente, a oposição, ou muitas vezes os parlamentares, não têm a preocupação de esclarecer a população. A lei de responsabilidade fiscal, que é uma lei federal, não foi inventada por nós aqui em São Paulo. Ela estabelece que não poderemos gastar, a partir do ano 2002 - e temos que fazer essa adaptação de forma progressiva -, mais do que 49% da nossa receita corrente líquida com o funcionalismo público estadual. Essa é uma determinação. Isso significa que o nosso Governador, ou qualquer outro Governador que um dia responder por São Paulo, da mesma maneira isso vale também para os municípios, não pode atribuir ao funcionalismo uma despesa que exceda os 49 % da sua receita corrente líquida. Ora como se pode contemplar aumentos que nos obriguem a exceder esses valores e que, se excedidos, seguramente seremos punidos e punidos com rigor pelo Tribunal de Contas do Estado. Isso, inclusive, com a nova lei de Responsabilidade Fiscal, implica em punições severas do governante.

Sabemos que muitos funcionários públicos, servidores de várias categorias, de várias pastas, têm cobrado do Governo uma ampliação do seu salário, que entendemos justas. Os inativos muitas vezes se queixam quando o Governo do Estado, não podendo dar um aumento de salário, dá um abono que só contempla aqueles que estão em atividade. Ora, se já estamos com a cota ultrapassada, se já gastamos mais de 50% e só podemos gastar 49%, como podemos então oferecer um aumento maior ? Existem duas situações possíveis: uma delas é pegar uma fatia daquilo que hoje é de responsabilidade do Estado e passar para mãos privadas como, por exemplo, foi feito no setor energético. Pegamos uma fatia em que o Estado tinha responsabilidade, que incluía funcionários, e transferimos aquele setor para a iniciativa privada, e junto com esse setor vão também os seus funcionários. Quando se desloca para um setor privado de 10 a 20 mil funcionários, é claro que eles deixam de onerar a folha de pagamento, e aí cria-se um espaço onde eventualmente pode-se criar um aumento.

Outra forma é fazer aqueles planos de demissão voluntária e incentivada. É importante lembrarmos que o Governador já tentou, em várias ocasiões, fazer esse programa de demissão voluntária e incentivada, estimulando as pessoas que hoje oneram a nossa folha de pagamento a iniciar em outra atividade. Muitas vezes, incentivando com uma quantia em dinheiro para que possa começar um novo negócio. Mas essa situação não se refletiu numa diminuição efetiva do nosso quadro funcional.

Quero aqui justificar e demonstrar que muitas vezes a oposição tem sido crítica em relação ao Governo, mas não tem assumido em relação à população, com responsabilidade, a realidade que os fatos e as leis nos obrigam. E é por isso que muitas vezes comemoro o compartilhamento de poder. Teremos agora a oportunidade de, muitas vezes, ver a oposição que será Governo em muitas cidades importantes do nosso Estado a enfrentar as mesmas dificuldades e aí, ficará fácil para a população entender que o discurso eleitoreiro, o discurso palanqueiro e o discurso mentiroso que muitas vezes foram impostos à população, na prática, cairão por terra. Não teremos mais que buscar exemplos distantes de estados governados pela oposição mas que não tocam com proximidade o coração do cidadão paulistano e do cidadão paulista.

Portanto, quero mais uma vez aqui reiterar que o Governo tem, sim, muita disposição para tratar e tratar melhor ainda do que tratou os seus funcionários. Tenho dito sempre que não conheço Governo que tenha tratado com maior empenho e tentado corrigir com maior vigor o salário dos nossos funcionários num País em que não temos inflação.

Infelizmente, essa condição tem limites : limites que nos foram impostos não pela nossa vontade pessoal, mas pela lei.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

                        O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica ao plenário que na sessão extraordinária de ontem, 3 de outubro, foi encerrada a discussão do Projeto de lei nº 3, de 2000, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para o Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais, passando a propositura a figurar como item 1º da Ordem do Dia.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. E lembra ainda da sessão extraordinária  a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas.

 

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