25 DE NOVEMBRO DE 2010
145ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: HAMILTON PEREIRA
Secretária:
MARIA LÚCIA AMARY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - EDSON FERRARINI
Lamenta violência sofrida contra três jovens
na Avenida Paulista. Parabeniza a promotora Ana Laura Lunardelli, por privar os
agressores de sua liberdade. Repudia o comportamento homofóbico dos criminosos.
Combate a impunidade.
003 - MARCOS MARTINS
Demonstra apoio ao Sindicato dos
Construtores Civis por ato contra o racismo. Enaltece decisão da cidade de
Manaus, que utilizará apenas telhas ecológicas em suas obras, banindo, assim, o
amianto. Destaca a necessidade de que sejam substituídos os encanamentos de
amianto da Sabesp.
004 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Anuncia a presença de professores do Curso
de Direito da Faculdade Marechal Rondon, de São Manuel, com os responsáveis
Leandro Gorayb, José Júlio e Juliano Leonel, do Diretório Acadêmico.
005 - OLÍMPIO GOMES
Comenta matéria publicada no jornal
"Correio Brasiliense", com declarações de sua autoria. Defende a
possibilidade de aumento do piso salarial para os policiais militares e
bombeiros. Cita Governadores contrários à PEC 300. Questiona valores
apresentados pelos opositores da medida.
006 - EDSON FERRARINI
Saúda público presente nas galerias. Comenta
violência que ocorre no Rio de Janeiro. Destaca a importância do aumento no
piso salarial para uma melhoria nos serviços prestados pela Polícia. Relembra
comprometimento do vice-Presidente eleito, Michel Temer, com o tema.
Cumprimenta o autor da novela "Passione" pelo modo como vem
retratando os dependentes químicos. Critica pesquisa realizada na Suíça sobre
os efeitos da maconha.
007 - MARCOS MARTINS
Lê e comenta documento com histórico do uso
do amianto no mundo.
008 - OLÍMPIO GOMES
Questiona a assiduidade dos Deputados da
Casa. Faz menção à audiência pública realizada com o intuito de fiscalizar a
situação do Poder Judiciário. Considera pequena a autonomia dos poderes
Legislativo e Judiciário.
009 - CARLOS GIANNAZI
Combate a destinação orçamentária prevista
para o Poder Judiciário. Relata denúncias feitas ao Ministério Público Estadual
contra sua dotação orçamentária. Informa que o atual orçamento impossibilita a
construção de novos fóruns. Discorre a respeito da necessidade dos mesmos.
010 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo artigo 82, fala do PL 225/10, de sua
autoria, que trata da prevenção da doença renal crônica com base na
obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea
na Rede Pública de Saúde. Elenca características dos pacientes que teriam
direito ao exame. Critica parecer contrário ao projeto pela Comissão de Saúde.
Defende o debate do tema com médicos especialistas. Cita a superlotação dos
hospitais.
011 - CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82, tece críticas ao
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Declara que muitas são
as denúncias contra o órgão. Mostra imagens de processos trabalhistas, ora
paralisados, que aguardam publicação para aposentadorias e licenças médicas.
Sugere a instituição de CPI para investigar as possíveis irregularidades do
Departamento.
012 - DONISETE BRAGA
Pelo artigo 82, tece comentários sobre a
peça orçamentária para 2011. Demonstra preocupação para com os municípios considerados
estâncias turísticas. Comenta PL 395/05, de sua autoria, que estabelece normas
de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para
transferência e aplicação de seus recursos. Reivindica ao Governo do Estado que
atualize o repasse devido aos municípios. Elogia o município de Ribeirão Pires
no que tange à proteção ambiental.
013 - DONISETE BRAGA
Solicita o levantamento da sessão, com o
assentimento das lideranças.
014 - Presidente HAMILTON PEREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 26/11, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Hamilton Pereira.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em
exercício, nobre Deputado Hamilton Pereira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, tivemos aqui na Avenida Paulista,
O delegado vai pedir a prisão preventiva por tentativa de homicídio, lesão corporal, formação de quadrilha - parabéns ao delegado - e a promotora decretou que os outros quatro, por serem menores de idade, sejam levados para a Fundação Casa.
Perfeita essa medida. Muitas pessoas podem dizer: “bom, mas eles vão à Fundação Casa...”; é para lá.
Um dos grandes problemas no Brasil é a impunidade. Vai fazer-se o quê? Passar a mão na cabeça desses jovens? Um deles já foi expulso de dois colégios, os pais não têm mais como fazer para educá-los. O advogado de defesa provavelmente vai dizer “que não, que a luz caiu do céu...” Não; cadeia para eles. Fundação Casa; é lá que devem ficar. Depois, sim, que eles cumprirem a sua pena daí vão ter medidas sócio-educativas, vão frequentar locais como pronto-socorro onde verão pessoas machucadas, como o rapaz que eles quase mataram. Daí sim; mas no momento é a cadeia.
O grande mal brasileiro é a impunidade. Mas nesse momento esses jovens que já tinham agredido, no dia anterior em outra boite, quebrado, brigado, esses mesmos jovens que já tinham mais três queixas de agressão, o que faz a sociedade? Vamos ficar reféns, vamos ficar com medo? Não; é Fundação Casa, antiga Febem. É lá, na Fundação Casa, que esses jovens vão ficar; lá que eles vão ver onde o crime levou um conjunto de pessoas.
Parabéns à promotora que determinou a internação desses agressores na Fundação Casa. A promotora Ana Laura Lunardelli pediu que os menores, todos de classe média, fossem internados, após analisar o vídeo de uma das agressões divulgadas pela polícia. E revendo os vídeos o advogado vai dizer que ele - o maior de idade - lá estava para apartar uma briga, estava lendo um trecho da Bíblia; enfim, o advogado vai dizer isso, porque todo advogado tem que agir dessa forma. Mas, cabe à Justiça fazer com que essas pessoas paguem por aquilo que fizeram; a Justiça não tem que ser complacente com eles. E eles atacaram os jovens achando que eram homossexuais - uma atuação homofóbica - embora esses rapazes não fossem homossexuais, o comportamento dos agressores caracteriza perfeitamente essa situação para a qual é necessário punir com cadeia. O maior de idade, esse é cadeia já. Juiz, é assim que se faz.
O problema da impunidade é tão grave que Polícia Militar já chegou a prender 40 vezes a mesma pessoa; mas a legislação solta.
Aqueles teóricos da Segurança Pública que acham que vão
recuperar o cidadão colocando-o para lavar privada no Hospital do Câncer. Não,
ele vai lavar privada de manhã e assaltar à noite. O ladrão não muda; não se
regenera. Por isso que 70% das pessoas que cumpre pena retornam à cadeia; ele
não se regenera; ele muda seu procedimento. Se a pena para sequestro relâmpago
agravou, ficou mais severa, ele parte para o sequestro comum; se o sequestro de
cativeiro ficou difícil - aqui
A Secretaria da Segurança Pública tem que dar uma resposta à sociedade. Eles estão assaltando edifícios, condomínios, mas assaltando em 20 pessoas. É difícil se achar os culpados quando o crime é cometido por duas pessoas e depois um mata o outro; diminui o número de provas. Mas em 20 pessoas, um fala para sua namorada, para a amante, para a tia, um gasta demasiadamente. Então fica fácil para a polícia buscá-los. Precisa é ter vontade.
Mas, quero cumprimentar a promotora Ana Laura Lunardelli que pediu cadeia, Fundação Casa para os menores de idade. Esta situação é profilática e acaba com a sensação de impunidade.
Sr. Presidente, voltarei a esta tribuna para falar sobre a PEC 300, sobre o que está acontecendo em Brasília e voltaremos a conversar com os senhores com outros temas muito importantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelas galerias desta Casa, quero aqui cumprimentar os bloguistas progressistas do Brasil e o nosso Presidente Lula, que ontem deu uma entrevista pela manhã, com cerca de duas horas de duração, que demonstra o interesse que o Presidente tem também na democratização dos meios de comunicação.
Esta entrevista está disponível no Youtube e também a disponibilizaremos no nosso site Facebook marcosmartinspt.com.br
Quero também nesta oportunidade registrar o nosso apoio ao Sindicato da Construção Civil da região de Barueri, que promoveu um ato contra o racismo.
“Ato de Repúdio
Sindicato da Construção Civil de Barueri e Região
Bom dia companheiras e companheiros!!!
Nesta última semana os companheiros Domingos e Ronaldo foram à empresa Marcenaria Rubim, em Santana de Parnaíba, para informar os trabalhadores sobre a conquista da PLR. Quando lá estavam, no veículo do sindicato, foram surpreendidos e agredidos pelo dono da mesma, o Sr. Edicio, que chamou o companheiro Domingos de preto nojento e cuspiu em seu rosto.”
Foi realizado um ato em frente à empresa, na quarta-feira de manhã, uma espécie de desagravo contra esse comportamento racista desse empresário.
Também gostaríamos de registrar mais uma ação contra o material cancerígeno amianto.
“Câmara aprova lei que substitui telhas de amianto por ecológicas
Todas as obras públicas municipais, na cidade de Manaus,
deverão utilizar telhas ecológicas, em substituição às telhas de cimento
amianto. Isso é o que dispõe o projeto de lei de autoria do vereador Luís
Mitoso (PV), aprovado, ontem (23), pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus.
O projeto vai à sanção do prefeito Amazonino Mendes e terá força de lei, após
publicação no Diário Oficial. O autor do projeto argumenta que a telha de
cimento amianto é um produto altamente cancerígeno, fato comprovado em
pesquisas científicas. Baseado nisso, foi que apresentou o projeto que
determina a utilização das telhas ecológicas, em todas as obras públicas
municipais,
Parabéns, Manaus. Parabéns ao Vereador Luís Mitoso. Estamos encaminhando a ele os nossos cumprimentos por mais essa ação.
Como o tempo é curto, voltaremos depois para falar sobre este e outros assuntos. Banir o amianto em todo o País é um desafio. Desafio também é esperar que a Sabesp troque os tubos de água de amianto que levam água para residências. São velhos, com tempo de vida útil vencido. Se substituídos, desperdiçarão menos água e preservarão o meio ambiente e a saúde da população. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de professores do Curso de Direito da Faculdade Marechal Rondon, de São Manuel. Os responsáveis são os professores Leandro Gorayb, José Júlio, Juliano B. F. Leonel, do Diretório Acadêmico. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar de forma especial a delegação de operadores do Direito, em visita a nossa Casa. Sejam muito bem-vindos.
Hoje, há uma matéria no jornal “Correio Brasiliense” em que desafio o Ministro Paulo Bernardo e o Ministro da Economia, Guido Mantega, que prossegue no cargo, a mostrar as planilhas que dão conta que, se for aprovada a PEC 300, que estabelece um piso nacional para os policiais civis e militares e bombeiros militares, terá um impacto de 43 bilhões e meio.
Pior que a mentira, só a meia verdade. Se pegarmos a folha de salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Bombeiro Militar Brasileiro na sua integralidade, não chegaríamos a esse valor. E ainda a má informação passada à imprensa esquece de ser complementada com a verdadeira informação de que oito unidades da federação - Brasília e mais sete estados - já estabeleceram, com os recursos próprios, um piso mínimo de 3.200 reais, que é o que está sendo suplicado pela Polícia Brasileira.
É entristecedor saber que nesse momento de transição se esquece a palavra empenhada, os compromissos de campanha, o trabalho desenvolvido até então para a aprovação da PEC 300, como foi em primeira votação na Câmara dos Deputados, por 349 votos a zero. Nenhum deputado de nenhum partido teve moral para votar contra um piso mínimo ao policial e ao bombeiro brasileiro. Quer se fazer isso no “tapetão” agora, tentando não conduzir para a segunda votação, porque o piso nacional já foi aprovado no Senado, através da PEC 41 do Senador Renan Calheiros, que depois, quando remetida à Câmara dos Deputados, teve o número de PEC 446, à qual está apensada a PEC 300.
Não aceitamos, como eu disse no “Correio Brasiliense”, esse passa-moleque. Para a tristeza dos policiais brasileiros, nada mais do que se esperar que isso acontecesse. Encabeçando o grupo de sete governadores que foram lá pedir “pelo amor de Deus” aos líderes da Câmara dos Deputados para não se votar a PEC 300, estava o glorioso ex e futuro Governador Geraldo Alckmin, inimigo número um da Polícia de São Paulo. Ele já foi mostrar exatamente a que veio, e o que deve realizar. Ele, Anastasia, de Minas Gerais, Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, Jaques Wagner, da Bahia, uma comunhão perfeita para dizer: “Olha, se pagarmos um piso mínimo digno à Polícia brasileira vamos quebrar o País.”
Quanta covardia política. Estamos no aguardo. Hoje, o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, num evento no segundo turno com deputados, senadores, com lideranças dos 11 partidos que integraram a aliança que conduziu Dilma Rousseff à Presidência, chamou a mim à frente e mais o sub-tenente Clóvis, que é o mentor intelectual da PEC 300 apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, e disse para transmitirmos a todos os policiais civis e militares brasileiros e aos bombeiros militares, através dos sites, dos informativos das associações e sindicatos, que se compromete, a Câmara dos Deputados se compromete a pautar a votação da PEC 300. Se ela vai ser aprovada ou não, depende do livre-arbítrio dos Deputados, dos partidos, e da mobilização que possa ser feita. E é isso que nós queremos: que seja pautada, porque eu duvido que qualquer deputado, de qualquer partido, vai ter peito, moral, vergonha na cara, para ir lá e desdizer o que vive dizendo o tempo todo, que a polícia merece tratamento mais digno.
Também disse no ”Correio Brasiliense”: toda a mobilização democrática nós estamos fazendo, nossas associações, nossos sindicatos, aqueles que falam por nós, mas não descartamos um movimento nacional da Polícia Civil, da Polícia Militar e bombeiro militar, a ser desencadeada tão logo a política brasileira vire as costas para a família policial brasileira.
Tomara Deus que isso não aconteça, que a palavra empenhada ainda valha, que a livre negociação e democrática gestão sejam eficientes. Que a verdade seja dita, e não essa mentira propalada oficialmente de que haverá um impacto para o orçamento da União e mais dos Estados, de 43,5 bilhões a votação da PEC 300.
É uma mentira, porque a PEC não estabelece qual é o valor do piso. Ela está estabelecendo que uma lei a ser encaminhada para o Executivo em 180 dias vai tratar desse piso. Então, como calcular 43,5 bilhões? Não aceitamos, não é justo, não é moral, não é legal e não é ético.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (na Presidência) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos da TV Assembleia, nossa saudação especial aos visitantes, do curso de Direito da Faculdade Marechal Rondon, de São Manuel/São Paulo, acompanhados dos professores Leandro Gorayb e José Júlio, e Juliano B. F. Leonel, do Diretório Acadêmico. Obrigado por esta demonstração de cidadania ao visitar a Casa do povo, onde são votadas as leis. Os senhores são os executores do equilíbrio social na aplicação das leis, através da defesa e da acusação.
Na linha do pronunciamento do meu antecessor, Deputado Major Olímpio - a PEC 300 -, todos falam da polícia, todos querem segurança. Palpiteiros não faltam. O Rio de Janeiro está uma incrível anarquia. O soldado do Rio de Janeiro passa fome, tem um salário baixo, e chegamos a essa situação de desmandos. O policial foi entregue ao crime; a polícia foi entregue ao crime.
A origem disso tudo está lá atrás, quando Leonel Brizola era Governador e negociou o seu voto com o morro, com o crime. Em troca de voto, transformou o Rio de Janeiro nessa bandalheira toda.
Agora é a hora de reparar o salário do policial. Está lá em Brasília, é só decidir. Mas os sete governadores reunidos estão dizendo que “vamos discutir depois, quando a ministra tomar posse; isso vai provocar um rombo de 43,5 bilhões”.
Não. Agora é a hora de mostrar quem quer Segurança Pública neste País. A situação atual envolve desde o mais novo policial até os mais altos escalões, o pensionista e o aposentado. O maior bem da Segurança Pública não é a viatura, não é o caminhão, o automóvel. É o homem. O serviço do 190 é acionado 50 mil vezes por dia, 40 mil vezes só na Capital de São Paulo, e é um soldado que vai atender. Portanto, ele não pode estar estourado no “bico”, não pode estar estressado com dúvidas sobre se paga o aluguel ou o remédio da filha.
Essa PEC 300 coloca o Brasil em condições de igualdade, com o piso mínimo. Esta é a hora de recuperar o tempo perdido.
Eu me lembro do Governador Tasso Jereissati. Ainda bem que ele perdeu a eleição, e não volta mais. Ele não queria nada com a sua polícia. E todos os governadores que não querem ajudar a sua polícia tiveram o reconhecimento popular na dificuldade que enfrentaram para se elegerem. E alguns já foram banidos.
A PEC 300 tem que ser posta
Voltarei à tribuna, para comentar um assunto muito importante, a novela Passione. Quero elogiar o autor, Sílvio de Abreu, que criou o personagem Danilo, interpretado por Cauã Reymond. Há 38 anos recupero pessoas com problema de drogas. Essa novela tem altos índices de audiência e mostra a degradação a que pode levar o crack, prestando assim um grande serviço.
Tivemos há poucos dias um caso muito grave, com Ércio Quaresma, ex-advogado do goleiro Bruno, que foi afastado do caso quando foi flagrado num vídeo usando crack. Ele, humildemente, disse: “defendo a Justiça, mas sou vítima dessa desgraça há oito anos”. Ele se internou e está sendo ajudado.
A novela está mostrando que esse flagelo precisa ser encarado. Não é mais só do desinformado. Qualquer pessoa que usar aquele cachimbinho maldito de crack, a fumaça explode no cérebro. Tenho pacientes que, com uma única fumada, está viciado há cinco anos. Chegou a ficar cego.
A novela está prestando um grande serviço. Quero cumprimentar o Silvio de Abreu. O personagem Danilo, filho mais velho da Stela e do Saulo, era um esportista, campeão de ciclismo. Começou usando anabolizantes. Noventa e nove por cento dos que estão estourados com o crack e a cocaína começaram com um inocente cigarro de maconha, que os desinformados, inclusive o Presidente Fernando Henrique, querem liberar.
Mas volto a falar com um pouco mais de tempo sobre isso, para mostrar que os desinformados que querem liberar a maconha estão fazendo um trabalho contra os nossos filhos, contra a nossa juventude. Dizem que a Holanda liberou. Mentira. Eles não falam que a Holanda cabe 208 vezes dentro do Brasil, que a Holanda é do tamanho do Estado do Espírito Santo. Eles colocam mentiras para a nossa juventude ser enganada. Uma revista - não vou nem falar o nome, de tão porcaria e indecente que é - fez um artigo dizendo: um estudo diz que usuário de maconha é mais sociável. Vejam a mentira! Diz: “Estudo realizado por cientista da Universidade de Lausanne, na Suíça, sugere que adolescentes que usam apenas maconha parecem ser mais ajustados socialmente.” Só falta dizer que esses cientistas têm como lema: “maconheiros unidos jamais serão vencidos”. Isso é levado para o jovem. É uma barbaridade. Voltaremos ao assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, passo a ler o cronograma das lutas contra o amianto no mundo, uma vez que o projeto que desregulamentava a nossa Lei nº 12.684 não consta mais na pauta.
“até 1983 - menos de 20 casos
conhecidos na literatura médica de doenças relacionadas ao amianto no Brasil.
1983 - 14
casos de asbestose diagnosticados em Leme pelo Dr. José Luiz Riani Costa/Unesp/Araraquara.
1986 - 72a
Reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT aprova Convenção 162 e Recomendação 172 do "Uso do Amianto em Condições de
Segurança".
1987
-Constituição do GIA - Grupo Interinstitucional do Asbesto no Estado de São Paulo, coordenado pela Delegacia Regional do Trabalho
1989 -
Assinado o Acordo Nacional pelo Uso do Amianto em Condições de Segurança entre a CNI (Confederação Nacional da
Indústria) e a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria)
revisto a cada três anos. (Obs.: Atualmente o Acordo Nacional de Progresso sobre o Uso Seguro do
Amianto foi estendido também para o setor da mineração. Estes Acordos têm sido
homologados sistematicamente pelo Ministério do Trabalho).
1991 -
Convenção 162 da OIT, ratificada em 22/05/1991 (D.O.U 23/05/91) pelo Decreto Executivo n° 126, é regulamentada pela Portaria 1, de
28/05/91, que alterou o Anexo 12 da NR-15
do Capítulo V do Título II da CLT.
1992/93 -
Rio de Janeiro propõe a primeira lei estadual de banimento do amianto depois da Rio/92 (Unced/92).
1992 -
Itália aprova lei de banimento do amianto, acompanhando decisão já tomada nos países escandinavos e começa a conformar uma lista
crescente de países que baniram o amianto.
1993 -
Conferência de Milão Bastamianto aprova o Apelo de Milão.
- Projetos
dos Deputados Eduardo Jorge (Federal) e Roberto Gouveia (Estadual - SP), e Vereador Ítalo Cardoso (SP) do PT -
Pela substituição gradual até o
Banimento do Amianto num prazo de 5 anos.
1994 -
Acordo Sindipeças/CUT/Força Sindical/Sinfavea/Anfavea/MTb/DRT e Fundacentro para o Banimento no setor de
autopeças até 31/12/97. (Obs. O Acordo não
obteve referendum até outubro/96 do Ministério do Trabalho).
Seminário
Internacional do Amianto: uso controlado ou banimento? organizado por CUT/Força Sindical/Fundacenntro
Criada a
rede mundial Ban Asbestos. Princípios
que norteiam estão contidos na declaração de
São Paulo, Seminário Nacional da CUT pela
substituição gradativa até o banimento do amianto. (Criada Comissão Nacional do Amianto).
- Forma-se a Comissão Especial de Deputados por pressão de produtores ( SAMA, Brasilit
e Eternit) para vetarem projeto
do banimento de autoria do Deputado
Eduardo Jorge.
1995 -
Aprovado Substitutivo ao Projeto do Dep. Eduardo Jorge pelo "uso controlado do amianto no Brasil" pela Lei 9.055 de
1/6/95 - Poder Legislativo aprova Lei do "Uso" do
Amianto.
- Lei 2.436 de 20/9/95 - Proíbe no Rio de Janeiro
utilização do amianto em células de
diafragma no setor de cloro-soda (projeto do Dep. Est. Carlos Minc/RJ).
- Projeto de
lei 1.271/95, de autoria do Dep. Federal Ivan Valente, propõe que se vede "a utilização de células de diafragma de
amianto no seto r de cloro-soda".
- Projeto de lei 94/95
- Criada a Abrea - Associação Brasileira dos
Expostos ao Amianto.
1996 -
Representação do Projeto do Deputado Eduardo Jorge(PT/SP) em conjunto com o Dep. Fernando Gabeira (PV/RJ) com redução do prazo
para o banimento do amianto para um
ano.
- Apresentado Projeto do Dep. Roberto Gouveia (PT/SP)
propondo a substituição do amianto nas
obras públicas e privadas de uso público no Estado de SP.
-
Audiências
Públicas na Câmara Municipal de Osasco e Assembleia Legislativa de SP.
-
Seminário da D
iretoria da Fed. Est. dos Trab. na Ind. da Construção Civil de SP e seus 53 sindicatos tiram decisão pelo banimento
do amianto, após 10 anos de posição
favorável ao seu uso.
-
Vereador Antonio
Goulart da cidade de São Paulo propõe banimento para obras de construção civil, motivado pelo banimento
na França.
1996/Julho - França anuncia banimento acompanhando
outros países europeus.
- Canadá inicia campanha ofensiva para impedir
efeito dominó.
-
Ameaça de
retaliações comerciais e denúncia à OMC pelo Canadá juntamente com Brasil e Zimbábue contra a decisão
francesa de banir o amianto.
-
Início de campanha
de intimidação aos movimentos organizados anti-amianto em todo mundo.
1997 -
Proposto projeto de banimento do amianto de autoria do lider da bancada do PT na Câmara Municipal de Osasco, Vereador Marcos Martins.
-
Casa Civil da
Presidência mais empresas e burocracia ministerial regulamentam a lei do uso - 9055/95, criando comissão
tripartite (Decreto 2350/97).
-
Projeto Federal
fica embolorando nas gavetas dos deputados do Estado minerador - Goiás e cria-se nova comissão especial cujo
presidente e o relator são do
Estado minerador.
- Mudança de estratégia do grupos de vítimas e da
BAN - pensando no nível local e
atuando globalmente /nacionalmente - municipalidades passaram a promover audiências públicas.
1998 -
Tentativa de processo-crime por
difamação, rejeitada por Juiz, que alegou "direito de expressão" garantido na Decl.
Direitos Humanos. Tudo isto foi fartamente divulgado na mídia.
1) Amianto desperta nova polêmica judicial
2) Juiz tentará acordo entre Eternit e Fiscal
3)
Especialistas condenam o uso de amianto no País
4) Presidente da Eternit defende
uso do amianto
5) Juiz
rejeita queixa-crime da Eternit contra Fiscal
1999 -
Maio/99 - UE - União Europeia acompanha decisão francesa e anuncia banimento até 1/1/2005 com exceção dos diafragmas para a
indústria de cloro-soda, adiado até 2008
- Junho- Saint-Gobain (Brasilit) decide
substituir amianto e anunciam em 30/6 no Jornal o Estado de São Paulo com o
artigo de primeira página intitulado
“Grupo francês afasta-se da produção de amianto”, decisão esta acompanhada em novembro por sua parceira e coligada Eternit
2000 -
aprovam-se as leis de amianto
-13/6/2000 - Decisão histórica da OMC a favor da
posição francesa, reafirmada em
17/9/2000 e 12/3/2001
- Congresso
Mundial do Amianto em Osasco
- Lei nº
9.976, de 3 de julho de 2000 - Dispõe sobre a produção de cloro com diafragma de amianto e dá outras providências.
2001 - Aprovadas leis de
proibição do uso do amianto nos municípios de São Paulo [1], Osasco [2], Mogi Mirim [3], Bauru [4], São Caetano do Sul [5],
Campinas [6] e Ribeirão Preto [7], entre outros, e nos Estados de Mato Grosso
do Sul [8], São Paulo [9], Rio de Janeiro [10] e Rio Grande do Sul [11],
seguindo o que ocorre na atualidade em mais
de 35 países.
-
Cria-se um
"Efeito Dominó"
-
Vários outros
estados e cidades começaram a apresentar projetos locais
-
Seminário Europeu
do Amianto em Bruxelas em 7 e 8/6
-
Reunion
Latinoamericana del asbesto
[1] Lei n°
13.113 de 16/3/2001, [2] Lei Complementar nº 90 de 13/12/2000, [3] Lei nº 3.316 de 1/3/2000, [4] Lei
n°. 4.667 de 4/5/2001, [5] Lei
n°. 3898 de 8/6/2000, [6] Lei n°. 10.874 de 10/7/2001, [7] Lei nº 9.264 de 20/6/2001, [8] Lei n° 2210 de 5/1/2001,
[9] Lei n°. 10.813 de 24/5/2001, [10] Lei nº 3579 de
7/6/2001, [11] Lei nº11.643 de 21/6/2001.
26/10/2001 -
Retrocesso com a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF garante direito
econômico em detrimento do Art. 225 da Constituição Federal.
21/2/2002 - Amianto - Uma
comissão de especialistas, reunida pela Organização das Nações Unidas para o
Meio Ambiente(Unep/Pnuma), recomendou que o comércio de todas as formas de amianto passe a ser submetido a controle. O amianfo
também pode ser incluído na lista
internacional de substâncias químcas que devem ter o comércio controlado. A lista original conta com 22
pesticidas e 5 produtos químicos industriais,
todos altamente tóxicos e perigosos para a saúde
13/3/2002 -
Prefeita de São Paulo regulamenta a Lei 13.113 de 16/3/2001, de banimento do amianto na capital paulista para o setor de construção civil
14/3/2002 -
Mais informações importantes sobre a luta pelo banimento do amianto a partir desta data, poderão ser encontradas diretamente
nas páginas informações atualizadas.”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, hoje é uma quinta-feira, 25 de novembro, daqui a
praticamente 20 dias esta Casa entra
Só estou falando nesses dados, tristemente, porque ninguém abre mão de receber o salário como parlamentar, mas deixa para lá cumprir as obrigações parlamentares. Não que a presença em plenário seja o único caminho do parlamentar.
O que quero dizer é que não se votam projetos nesta Casa, a não ser os do Executivo. Não se votam os projetos dos deputados, e parece-me que essa acomodação desmoraliza o Poder Legislativo.
Quero lembrar às pessoas e aos nobres deputados que estamos em vias de votar um Orçamento. Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, que é um grande lutador por todas as classes trabalhadoras e um membro mais do que atuante da Comissão de Relações do Trabalho, não tem um centavo nesse Orçamento destinado à revisão salarial. O Art. 3.710 da Constituição manda e uma lei votada nesta Casa e sancionada pelo Governador determina que seja feita a revisão salarial na data-base de 1º de março. Mas parece que não está acontecendo absolutamente nada.
Assim, daqui a pouco, de afogadilho, vamos tentar colocar em Pauta um projeto por deputado. Posso falar com tranquilidade que, normalmente, o meu projeto é esquecido. Mesmo àqueles que conseguem ter um projeto votado, geralmente se define que não pode ser projeto de grande amplitude. Votam-se projetos de menor importância, que, na verdade, diminuem a importância do Parlamento Paulista.
E o Orçamento de 142 bilhões de reais, sem previsão para reajuste de nenhum servidor público? Fizemos nesta Casa uma audiência pública para tratar do Orçamento do Judiciário. Houve grande mobilização, grande presença, grande esforço das lideranças dos funcionários para dizer da necessidade de haver maior recursos destinados à Justiça de São Paulo. Para a Assembleia Legislativa, isso pouco está dizendo. O que importa é o que o Poder Executivo está mandando no Orçamento. No final das contas, vão dar um literal cala-boca nos deputados, com uma cota de emendas para que eles possam fazer política nas suas bases.
Isso não é o que o povo espera do Parlamento. Numa quinta-feira, um terço da Assembleia Legislativa comparece, mas não significa que os deputados tenham ficado presentes em atendimento às pessoas nos gabinetes ou em ação parlamentar. Isso é muito duro; desmoraliza o Legislativo. E mais: a votação do Orçamento da forma como o Executivo mandou está sendo desmoralizante ao Poder Legislativo e está sendo desmoralizante ao Poder Judiciário, que, da proposta inicial, perdeu 54% do valor.
Concordar com isso é achar que o mundo está muito bonito. O Estado tripartite de Montesquieu previa os três Poderes harmônicos e independentes. Lamentavelmente, aqui, harmonia há pela subserviência. O Poder Legislativo, hoje, está de joelhos diante do Executivo; o Poder Judiciário, lamentavelmente, está de joelhos diante do Executivo no Estado de São Paulo, para a tristeza de 41 milhões de habitantes.
O Sr. Presidente - Hamilton Pereira - PT - Pelo tempo restante destinado ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectador da TV Assembleia, faço minhas as palavras do nobre Deputado Olímpio Gomes em relação aos cortes do Orçamento e à base governista, que é majoritária na Assembleia Legislativa e tem obstruído a votação de projetos estratégicos para as áreas sociais. Principalmente agora, no momento em que esta Casa de Leis votará o Orçamento de 2011.
O Executivo apresentou uma Lei Orçamentária extremamente antissocial e antidemocrática, que praticamente não investe recursos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança. Houve um criminoso corte no Orçamento do Poder Judiciário, de quase 54 por cento. Isso inviabilizará a Justiça do Estado de São Paulo, prejudicará toda a população e os quase 50 mil servidores do Poder Judiciário, que têm um dos piores salários do funcionalismo público estadual e trabalham em condições precárias.
Foi por isso que, no último dia 18, protocolamos uma representação no Ministério Público Estadual para que ele entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obrigar o Poder Executivo a reconstituir o valor do Orçamento do Judiciário. Que se restitua o valor integral encaminhado do Tribunal de Justiça (TJ) para o Palácio dos Bandeirantes, sem esse criminoso corte que veio para a Assembleia Legislativa.
Esperamos que o Ministério Público Estadual tome providências. O correto seria que o Presidente do TJ tomasse essa providência, acionando o STF. Ele tem essa prerrogativa, tem esse dever, mas até agora nada fez nesse sentido.
Lembro ainda que o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de apoio para incentivar os tribunais de Justiça do Brasil a entrarem no STF, a pressionarem os Executivos e os Legislativos a não cortarem o Orçamento do Judiciário.
Fomos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apelar que ele entre com uma ação no STF, já que o nosso TJ não se manifestou até agora. Acho estranho isso, já que seria interesse do TJ acionar o STF para que não haja corte no Orçamento, o que vai inviabilizar toda a Justiça do nosso Estado, além dos baixíssimos salários dos servidores do Judiciário. Já existe um acordo feito entre o TJ e as entidades representativas dos servidores para a recomposição salarial, agora, neste Orçamento, de pelo menos 20,16 por cento.
Além disso, temos também mais de 200 varas que devem ser implantadas em todo o Estado de São Paulo. Mas não tem dinheiro para isso. Aprovamos recentemente neste plenário um projeto de lei autorizando o Poder Público a construir mais dois fóruns na capital - M’Boi Mirim e Capela do Socorro -, sem contar que em 2006 foi aprovado um outro projeto autorizando a construção do fórum da Região de São Mateus. Até agora nada disso saiu do papel porque não tem recurso público.
Nesse sentido, fomos inclusive ao Ministério Público, além de ter apresentado as emendas ao Orçamento do Judiciário para, pelo menos, garantir o reajuste salarial dos servidores, e mais ainda a construção das varas, dos fóruns, e o processo de informatização, que é uma outra questão gravíssima do Poder Judiciário, até porque a nossa Justiça não é rápida. Ela é cara, burocrática, velha e não funciona corretamente. Apelamos a todos nos parlamentares desta Casa para que pressionem os outros deputados e bancadas, principalmente neste momento derradeiro de aprovação do Orçamento. O deputado que votar contra as emendas que viabilizam o investimento em Educação, Saúde e no Judiciário estarão votando contra a população do Estado São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós apresentamos em 2010 um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo 1 e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. Este projeto foi fruto de reuniões com médicos nefrologistas que sabem que este exame faz prevenção para que os pacientes renais crônicos não cheguem a precisar de hemodiálise.
Quem são esses pacientes que podem e deveriam fazer esses exames? Os hipertensos, os diabéticos, os pacientes com colesterol alto, os obesos de modo geral e os pacientes que tiveram algumas doenças no passado, como Glomerulonefrite Difusa Aguda, e outras doenças renais. Esses médicos querem fazer esse trabalho de prevenção justamente para entrar no rol de prevenção de algumas enfermidades do Estado. Mas, alguns colegas da Comissão de Saúde estão se manifestando contrariamente ao projeto. O ideal seria discutirmos com os nefrologistas, médicos especializados na insuficiência renal, e fazermos um debate para a realização da prevenção dos doentes renais crônicos.
Uma das coisas que me chamou atenção é que as pessoas querem fazer apenas a hemodiálise. Mogi das Cruzes, com cerca de 250 pacientes necessitando de hemodiálise, tem um serviço que atende apenas 200 pacientes. Em Suzano acontece a mesma coisa. Essas cidades atendem praticamente todo o Alto Tietê, com mais de 1,8 milhão de habitantes. Guarulhos possui também esse atendimento, mas já está superlotado, com mais de 100 pacientes aguardando.
É melhor remediar ou prevenir? Todos nós sabemos que fazer um diagnóstico precoce é melhor. Isso vale para câncer, para doenças sexualmente transmissíveis, para todas as doenças. Eu, como médico e Deputado Estadual, tenho de trabalhar em cima disso e dar atenção a colegas nefrologistas que atendem pessoas jovens com problema de alcoolismo, de tabagismo, ou que são diabéticos e necessitam de hemodiálise.
Faço um apelo aos colegas que são médicos e fazem parte da Comissão da Saúde para que possamos discutir esse assunto mais a fundo, dando mais atenção aos nefrologistas do Estado de São Paulo, e à população que tem doença renal crônica. Podemos ajudar muito. Quando fazemos a prevenção de câncer, por exemplo, realiza-se uma cirurgia, uma radioterapia, ou uma quimioterapia, e o caso é solucionado. Quando a doença está avançada o gasto da cirurgia, ou da radioterapia, ou da quimioterapia, será muito maior. Quando trabalhamos com a medicina preventiva gastamos menos.
Apelo aos colegas médicos da Comissão da Saúde para que possamos trazer os médicos nefrologistas para discutirmos esse assunto. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar debatendo um tema de ontem, que é sobre a casa dos horrores, Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, órgão que realiza as perícias dos servidores públicos do Estado de São Paulo. É um órgão da Saúde que, antes da Administração do ex-Governador José Serra, estava vinculado à Secretaria da Saúde. Mas, na Administração José Serra esse órgão foi anexado à Secretaria de Gestão Pública, quando se perdeu completamente. Já era ruim a situação do Departamento de Perícias Médicas, e agora piorou ainda mais.
Fomos obrigados a criar na Assembleia Legislativa um Disque
Denúncia contra esse órgão, acionando, inclusive, o Ministério Público
Estadual. Estamos também colhendo assinaturas para a instalação de um CPI e
investigar essa casa de horrores, que tanto mal tem feito aos nossos servidores
estaduais de várias secretarias, e também dos servidores do Judiciário. Temos
muitas denúncias graves de assédio moral, de perseguição, de mal atendimento,
de laudos que são perdidos e não são publicados
E como se não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, temos os atrasos nas publicações de laudos e de perícias. Temos denúncias gravíssimas de que existem 20,30 mil processos paralisados no Departamento Perícias Médicas, com atraso de 4, 5 anos de publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos o registro dos processos que eu gostaria de mostrar através do Telão, no Data Show da TV Assembleia, principalmente para que os telespectadores conheçam a triste realidade do Departamento de Perícias Médicas, que é considerada a “casa dos horrores” do Estado de São Paulo. São vários processos acumulados, paralisados durante anos, porque não foram publicados em Diário Oficial. São milhares de servidores esperando a aposentadoria. São pessoas que já têm direito à aposentadoria por invalidez que estão esperando esses processos serem publicados. Pessoas esperando processo de readaptação, pessoas que estão doentes, que não podem mais trabalhar, principalmente professoras que perderam a voz. Temos inúmeras pessoas doentes que não podem mais prosseguir no seu trabalho. Laudos de licenças médicas não são publicados. É um verdadeiro abuso contra a dignidade humana.
Por isso, estamos tomando todas essas providências. Montamos um Disque Denúncia contra o Departamento de Perícias Médicas recolhendo as denúncias. Também acionamos o Ministério Público. Estamos lutando para instalar a CPI do Departamento de Perícias Médicas, fazendo diligências nesse local e vejam a gravidade da situação: os processos que aparecem no telão são os processos paralisados, que não são publicados pelo Departamento de Perícias Médicas.
Assim, temos vários servidores numa situação extremamente difícil, com descontos nos seus salários, porque se não tem publicação, temos pessoas adoentadas, pessoas que já teriam direito à aposentadoria por invalidez, a licenças médicas. Enfim, há muito tempo que esse Departamento vem se comportando dessa maneira. Ele precisa ser totalmente reestruturado. O Estado precisa abrir concurso público, contratando mais funcionários e mais médicos. Se não houver uma grande reforma no Departamento de Perícias Médicas, tanto na parte material como na humana, nós vamos continuar tendo os nossos servidores sendo maltratados e vítimas do assédio moral do Departamento de Perícias Médicas.
Fica aqui o nosso apelo aos Deputados que ainda não assinaram o nosso pedido para a instalação da CPI do Departamento de Pesquisas Médicas, que o façam, para que possamos pôr fim de uma vez por todas a esse descaso, a essa leviandade e a esse assédio moral contra os servidores do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA
- PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários, nós temos um dos mecanismos que considero como um dos mais
importantes do Parlamento, que é a peça orçamentária. Nós temos a Lei
Orçamentária anual, em que todos os Deputados discutem o Orçamento para o ano
vindouro. E no nosso caso, o Orçamento já se encontra nesta Casa. Foram
apresentadas várias emendas, pelas mais diferentes bancadas e Deputados.
Teremos uma variação entre
Sr. Presidente, um tema que me preocupa muito está
relacionado à questão dos municípios que são classificados como estância turística
climática do nosso Estado. Nós temos hoje, dos 645 municípios, 67 municípios
que são classificados como estância turística e que, por uma lei que foi
aprovada nesta Casa, têm o direito de receber recursos do Fundo do Departamento
de Apoio às Cidades, - Departamento do DADE - Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento de Estâncias. E através de um levantamento mais recente feito
pelo Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária, Sigeo, mostra que o
Governo do Estado de São Paulo ainda deve às cidades classificadas como
estâncias turísticas R$ 676 milhões, recursos do Fundo de Melhoria das
Estâncias. No período de
Estou fazendo esse registro, Sr. Presidente, para reconhecer o papel importante que esses 67 municípios cumprem na questão da preservação e da recuperação dos nossos mananciais. A minha região do ABC, de Ribeirão Pires, é uma área de 100% de proteção de mananciais. É um município que não pode receber empresas poluidoras, contribuindo para a preservação ambiental.
E Ribeirão Pires acaba não recebendo esses recursos do Tesouro do Estado de São Paulo, além de outros municípios, inclusive várias Câmaras Municipais, em que os prefeitos têm manifestado a sua indignação com a falta de entendimento, de conhecimento e de vontade política em atualizar os recursos com relação ao repasse do DADE.
Nós apresentamos o Projeto de lei nº 395/2005, que tem por objetivo determinar que o repasse direto de 50% dos recursos do Fundo para as 67 estâncias, seja executado durante o ano em exercício em que aprovamos o Orçamento. Ou seja, que o Governo não deixe de cumprir a Lei Orçamentária que nós aprovamos nesta Casa.
Sr. Presidente, a Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias, Aprecesp, também manifestou apoio ao projeto, inclusive sugerindo uma emenda sobre a atuação do conselho municipal.
Entendemos que a partir de janeiro de 2011, com o início do novo Governo, possamos ter essa atualização garantia aos 67 municípios, para que possam ser estabelecidas as políticas de infraestrutura, de sinalização, de recuperação e de preservação para o papel tão importante que cumprem para a preservação ambiental. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.
* * *