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19 DE OUTUBRO DE 2012

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO CARLOS GIANNAZI e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa que a Mesa Diretora, procedeu a correção da redação final do PL 875/11, do Deputado João Caramez, aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, no dia 19/09.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Relata o assassinato de mais dois policiais militares na Capital. Comenta que, somente neste ano, já são 86 crimes deste tipo. Clama para que o sistema de seguro de vida dos policiais seja alterado no sentido de ter cobertura em tempo integral. Critica o Executivo por demorar em implementar o novo sistema de seguro. Lembra a coleta de assinaturas de iniciativa popular que visa transformar em crimes hediondos os cometidos contra agentes da lei.

 

003 - MARCOS MARTINS

Lê trecho de carta da Central Única dos Trabalhadores a respeito do banimento do amianto na construção civil.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Informa que foi procurado por alunos da Fecap, preocupados com a venda da instituição. Relata que há receio de que, com esta transação, ocorra demissão em massa dos professores mais qualificados. Combate este procedimento, caracterizando-o como transformação da Educação em negócio lucrativo. Pede que o Ministério da Educação fiscalize com maior rigor a questão.

 

005 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Denuncia obra de ecoponto da Prefeitura de São Paulo, no Jardim Guaembu, que estaria destruindo uma praça. Informa que a região possui poucas opções de áreas de lazer. Critica a gestão do Prefeito Gilberto Kassab por promover essa destruição. Cita outras obras da prefeitura que seriam equivocadas do ponto de vista logístico.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

007 - JOOJI HATO

Cita cerimônia acadêmica em homenagem ao vice-Presidente da República Michel Temer, na qual esteve presente. Informa seminário, ocorrido no Palácio dos Bandeirantes, acerca do combate às fraudes em licitações. Cita o consumos de álcool, o tráfico de armas ilegais e a corrupção como três pilares da violência.

 

008 - Presidente CARLOS GIANNAZI

Convoca sessão solene para o dia 26/11, às 20 horas, para "Comemorar os 50 anos de Fundação da Organização Mogiana de Educação e Cultura (OMEC), mantenedora da Universidade Mogi das Cruzes (UMC)", por solicitação do Deputado Luiz Carlos Gondim.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Critica a proposta orçamentária enviada pelo Governador a esta Casa. Relata que o projeto não atende as áreas sociais de maneira adequada. Combate diversos cortes realizados em áreas sensíveis, como a Justiça. Informa que apresentara várias emendas para corrigir as distorções apontadas.

 

011 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Relata o crescimento da arrecadação do IPVA. Comenta que esse aumento ocorreu por conta do crescimento econômico do País e também da mudança do sistema de cobrança feito do Governo do Estado. Informa a realização de debate nesta Casa, com representantes da sociedade civil e do meio empresarial, para discutir a questão tributária. Considera que o Estado de São Paulo vem perdendo competitividade por conta do seu sistema tributário.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Convoca sessões solenes: dia 30/11, às 10 horas, para "Comemorar o Dia Nacional do Samba", por solicitação da Deputada Leci Brandão; e dia 30/11, às 20 horas, para "Comemorar o Dia Internacional em Solidariedade ao Povo Palestino", por solicitação do Deputado Alencar Santana Braga.

 

013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Critica a proposta de lei orçamentária para o ano de 2013. Cita dados de áreas contempladas com valores inferiores ao necessário. Cita proposta, de sua autoria, de emenda à Constituição Estadual, para que seja investido 1,5% do orçamento em cultura. Destaca a importância do setor cultural para a sociedade. Critica o Executivo por não investir adequadamente nesta área.

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Pede o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

016 - Presidente LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/10, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas, para "Comemorar o Centenário da Fundação da Associação Beneficente a Mão Branca de Amparo aos Idosos"; e dia 22/10, às 10 horas, para "Comemorar os 60 anos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES- PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a ler o comunicado do Sr. Presidente Barros Munhoz:

“Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência faz saber ao Plenário que a Mesa, com o fundamento no Art. 218, § 3º, da XIV Consolidação do Regimento Interno, procedeu à correção da Redação Final do PL nº 875, de 2011, de autoria do nobre Deputado João Caramez, que denomina “Maria Zélia Lopes Cerchiaro” à passarela localizada na Rodovia da Convenção Republicana (SP 79), no Município de Salto, aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicação em 19 de setembro último, para fazer constar tratar-se de passarela localizada no Km 39,5 da citada rodovia, adequando desta forma a expedição do respectivo autógrafo à informação prestada pelo Departamento de Estrada de Rodagem - DER.

Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem tivemos mais dois policiais militares executados na Cidade de São Paulo. Um na zona Leste. O Sargento da Polícia Militar que estava no estabelecimento comercial, num bar, na Av. 9 de Julho, mais precisamente na Praça da Bandeira, foi executado a tiros. Só podemos manifestar a nossa dor e o nosso pesar.

O Sargento Souza serviu há muitos anos o 13º Batalhão na sua área de trabalho, e acabou sendo vitimado com uma série de disparos de arma de fogo simplesmente por ser policial militar.

Já são 86 policiais militares executados no Estado de São Paulo este ano, mais de 120 tentativas de homicídios contra policiais militares, além de quatro mortes de policiais civis e 16 mortes de agentes penitenciários.

Inclusive, acabei de fazer a leitura de uma Indicação que refiz ao Governador. Essa Indicação foi feita no início de 2008, para que se alterasse o contrato com a Metlife, seguradora que faz o seguro de acidentes de trabalho de policiais no Estado de São Paulo, para que se transformasse em um seguro de vida, tivesse cobertura 24 horas. E até já lamentei, Sr. Presidente, porque vi o Governador, quando instado a respeito disso por conta de uma matéria da “Folha de S.Paulo”, em que eu mesmo fiz os comentários à “Folha de S. Paulo” de que o policial que morre na folga fica a família descoberta, não recebe o Adicional do Local de Exercício, não recebe o seguro. E a partir da matéria o Governador disse: “Eu vou providenciar estudos para a alteração.” E aí eu me lembrei que o mesmo Governo em 5 de agosto de 2008, há mais de quatro anos, respondendo a minha indicação na época disse: “Olha, nós estamos realizando estudos minuciosos e vamos alterar o contrato acolhendo a indicação.” Aliás, Deputado, porque quando um deputado faz uma indicação ou requerimento é a Assembleia Legislativa que está perguntando ou sugerindo. Deputado Luiz Claudio Marcolino, em 5 de agosto de 2008, o Governo do Estado respondeu: “Já estamos com estudos avançados, e mais, já temos previsão orçamentária para executar o pagamento do seguro 24 horas para o policial que morre na folga, mas em decorrência da sua conduta policial ou por ser policial. Já temos até no orçamento!” Mas todos que morreram em 2009, 2010, 2011 e 2012, as suas famílias ficaram descobertas. Já são 86 casos, apenas três foram em serviço.

Então, encarecemos que não façamos anúncios, Sr. Governador, para aplacar o sentimento da população de indignação quando descobre que o indivíduo morreu por ser policial e depois não é considerado como policial por ter intervindo em ocorrência mesmo estando de folga.

Aliás, precisamos de solução. Não adianta dizermos dizer exatamente que é lenda, que é folclore a premeditação e a determinação de ações contra policiais. Não adianta. Está acontecendo.

Ontem mesmo, estou até com um Boletim de Ocorrência aqui, o indivíduo coloca no “Facebook” dirigido a mim: “Polícia tem mesmo é que morrer.” Fazendo uma avaliação, me parece que o indivíduo está preso desde 2011, e como é que ele está postando isso de dentro da cadeia? Aí temos outra questão: como ele está usando um aparelho, um “Blackberry”, um aparelho de celular que permite realizar esse procedimento? Imaginávamos que eles estavam somente fazendo comunicação de celular com falas e torpedos, mas agora percebemos que estão postando no “Face.” Olha que bonito!

Mas tudo o que vem acontecendo é lenda, é coisa da cabeça do Major Olímpio. Oitenta e seis policiais mortos! Isso é para fazer oposição político-partidária. Mais de 120 tentativas de homicídios.

Ora, nós precisamos de providências e isso significa principalmente assumir com transparência a responsabilidade de cada um. Estou dizendo isso agora não é para me vangloriar fazendo saber que em 2008 já havia feito essa Indicação não, mas porque é minha obrigação fazer, estava no princípio do mandato. Quando a Assembleia faz uma Indicação espera-se que não se use aquelas respostas prontas que têm no computador dizendo ‘estamos adotando providências’ e elas nunca se concretizam! Agora caiu a máscara. Venho aqui e mostro documentação assinada oficialmente pelo Governo de São Paulo de 5 de agosto de 2008 dizendo “estamos em estudos.” Passados quatro anos o Governador diz “vamos iniciar os estudos.” Acho que já deu para escrever a Barsa, a Delta Larousse e as famílias dos policiais continuam sem ter o mínimo de amparo quando ele é executado no seu horário de folga. Uma barbaridade!

Por fim quero reiterar a nossa campanha: a coleta de assinaturas está a todo vapor.

Amanhã o Deputado Luiz Carlos Gondim irá realizar um grande ato na Praça da Marisa, em Mogi das Cruzes, para coletar assinaturas a fim de ampliar as penas e tornar hediondos os crimes praticados contra agentes da lei. Aliás, uma outra modalidade de agente da lei foi ferido ontem: um oficial de justiça, numa ocorrência a princípio normal para que médicos pudessem conduzir um transtornado mental para tratamento, tomou um balaço no peito e quase morreu. Também uma categoria que será amparada por esta campanha que é nossa, uma campanha do povo paulista, uma campanha dos 94 deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, ouvi atentamente o Deputado Olímpio Gomes falar das mortes dos policiais e assistindo o debate na televisão ontem ouvi que o candidato tucano defender a Operação Delegada na Prefeitura de São Paulo. Imagine o número de policiais a mais que vão morrer. Na hora de folga, a pessoa que já está cansada, vai prestar um outro serviço em local diverso do seu.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero ler uma carta da Central Única dos Trabalhadores com vistas ao banimento do amianto em nível mundial apoiando as lutas que são realizadas aqui no nosso País.

Como autor da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, quero cumprimentar a Central Única dos Trabalhadores.

“A condenação da Eternit demarca um novo impulso nas lutas pelo banimento do amianto em todo o mundo, em especial no Brasil, que está entre os poucos países que infelizmente ainda extraem e manufaturam esta fibra cancerígena que já matou e continua matando milhões de pessoas. Demarca também uma referência sem precedentes em outras lutas pela saúde dos trabalhadores.

O amianto já foi banido em 58 países. O fato de o Brasil estar entre os maiores produtores mundiais, juntamente com o Canadá, Rússia e China, em um mercado altamente lucrativo, está entre os argumentos que explicam a resistência ao banimento. No caso do Brasil o consumo interno, em especial o uso doméstico (telhas, caixas d'água e outros produtos usados na construção civil), é o principal mercado.

A indústria do amianto brasileira faz um pesado lobby no Congresso Nacional e em outras instâncias de poder pelo uso controlado do amianto, sob o argumento controverso de que a produção segue padrões de segurança, justificativa que cai por terra diante da realidade. Dados epidemiológicos do Inca - Instituto Nacional do Câncer da Fiocruz - e estudos desenvolvidos por outras universidades renomadas, apontam a evolução de câncer em razão do amianto, sobretudo, entre trabalhadores e trabalhadoras expostos à fibra, mas também entre a população exposta ambientalmente no entorno das fábricas e em locais onde há produtos de amianto degradados.

Há muito tempo sabe-se que o amianto é reconhecidamente responsável pela asbestose (enrijecimento do tecido pulmonar causado pela deposição das fibras do amianto nos alvéolos pulmonares); câncer de pulmão (em sua maioria associado à asbestose); câncer de laringe, do trato digestivo e de ovário; e mesotelioma, forma rara de tumor maligno que atinge mais comumente a pleura, membrana serosa que reveste o pulmão, mas também outras partes do organismo, além de outras doenças malignas e não malignas.

Ainda de acordo Inca, o mesotelioma está se tornando um dos tipos de câncer mais comuns no país, porque agora passa a eclodir as repercussões de mais 30 anos de utilização do amianto em escala industrial, período considerado de latência para o aparecimento da doença. Em que pese ser reconhecido oficialmente como doença do trabalho, há uma enorme dificuldade na notificação, bem como para indenizar os trabalhadores adoecidos. Para os demais cânceres e doenças causadas pelo amianto, o percurso é ainda mais complicado, exigindo uma luta árdua e o envolvimento de diversos atores.

Esperamos que a justiça feita aos trabalhadores e à população italiana da cidade de Casale Monferrato também ocorra no Brasil, onde a Eternit continua produzindo e um contingente expressivo da população tem morrido por causa desta fibra maligna.

Estudo feito com base em dados de mortalidade do Ministério da Saúde, por Hermano Albuquerque de Castro, médico e renomado pesquisador da Fiocruz, aponta que entre 1980 e 2003 morreram 2.414 pessoas por mesotelioma no Brasil. Se considerarmos os demais cânceres e doenças não caracterizadas como decorrentes do amianto, este quadro é ainda mais dramático.

Vergonhosamente, a indústria do amianto interpelou judicialmente este pesquisador numa tentativa de intimidá-lo, assim como tem feito pesados ataques a outros pesquisadores, à Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, e outros atores historicamente envolvidos com a luta pelo banimento do amianto no Brasil.

Assim como os trabalhadores italianos, não nos intimidamos com estes ataques, ao contrário! A luta pelo banimento do amianto no Brasil é uma prioridade para a CUT. Parabenizamos a todos que estiveram envolvidos na luta de Casale Monferrato, que resultou na exemplar condenação da Eternit, em particular às Centrais Sindicais italianas CISL e CGIL, parceiras históricas da CUT, e nos somamos a todos aqueles que lutam pelo banimento do amianto no mundo.

Somos fortes, somos CUT!

Juneia Martins Batista

Secretária Nacional de Saúde do Trabalhador

CUT Brasil

Vagner Freitas

Presidente Nacional - CUT Brasil”

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, recentemente nosso mandato foi procurado por professores e alunos da Fecap - Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, uma faculdade tradicional e histórica aqui na cidade de São Paulo que já existe há 110 anos. Mas os estudantes e os professores estão temerosos em relação à possível venda dessa instituição, que é uma Fundação, portanto, é controlada pelo Ministério Público. Há indícios de que ela seja vendida para o outro grupo mineiro, o Grupo Anima Educação, que já controla outras três instituições privadas de ensino no Estado de Minas Gerais.

A grande preocupação da comunidade acadêmica é em relação à queda da qualidade de ensino e nós sabemos que isso acontece quando uma instituição é vendida, pois estamos acompanhando vários casos no nosso Estado de instituições que são vendidas e, logo após, há demissão de professores com mestrado, com doutorado, até com pós-doutoramento. Esses professores são todos demitidos dessas instituições e a nova instituição que comprou, a nova faculdade, admite novos professores, mas sem habilitação, professores ainda fazendo mestrado, ou mesmo doutorado.

Isso vem acontecendo em muitas universidades no Estado de São Paulo. Acompanhamos o caso da Anhanguera, acompanhamos também o caso da Uniesp, que é gravíssimo, e que até agora nada foi feito a respeito. O MEC tem se omitido em relação a todos esses casos que eu citei.

O Ensino Superior virou um grande negócio no nosso País, principalmente no nosso Estado. Tanto assim que algumas dessas universidades, centros universitários e mesmo faculdades estão sendo até controlados por grupos estrangeiros. Hoje, essas faculdades estão, inclusive, com o seu capital na Bolsa de Valores. Então, virou um grande negócio até para o mercado financeiro investir nessas faculdades. Com isso, vamos perdendo, cada vez mais, o teor educacional, acadêmico, investimento em pesquisa, investimento em extensão, que deve ser, pela nossa Constituição Federal e pela LDB, um dos princípios básicos do Ensino Superior, que deve se fundamentar nesse tripé: ensino, pesquisa e extensão.

Agora, com esse processo em que se transformou o Ensino Superior, virou um verdadeiro mercado, um verdadeiro negócio, sem controle do Governo Federal, porque o MEC não controla; não há o mínimo controle.

Já denunciamos isso em relação à Uniesp, à Faculdade Anhanguera e a tantas outras que passam pelo mesmo processo. A Universidade de São Marcos foi fechada e os alunos abandonados à própria sorte, sem nenhuma intervenção do Ministério da Educação. Tanto assim que o MEC fechou a sua representação nos estados. Hoje, um aluno que tenha necessidade para denunciar um abuso, para fazer uma denúncia, ele é obrigado a telefonar para um Disk 0800 do MEC - e normalmente o MEC encaminha o aluno para o Procon; um absurdo!

Isso revela claramente que o próprio MEC reconhece a Educação do Ensino Superior como mercadoria, como um produto. O MEC vê no aluno um cliente da faculdade porque, ao ser procurado, orienta o aluno a procurar o Procon. É um absurdo que não haja regulação nenhuma em relação a essas faculdades, a esses mercadores da Educação. Então, os alunos sofrem, os professores são demitidos - professores com formação em mestrado e doutorado.

Os alunos da Fecap fizeram algumas manifestações há alguns dias, no centro da cidade, denunciando esse descaso. Nosso mandato está encaminhando essa denúncia ao MEC, ao Ministério Público e também à Comissão de Educação, para que providências sejam tomadas. É inconcebível que não haja controle, não haja o mínimo de fiscalização.

Sr. Presidente, as faculdades são vendidas dessa forma, deixando os alunos e os professores à própria sorte das novas instituições, que normalmente colocam em prática mudanças tenebrosas contra a oferta da qualidade de ensino.

Se essa venda se efetivar, se a Fecap for de fato vendida para esse grupo Anima, de Minas Gerais, temos certeza de que os professores serão demitidos e de que, haverá sim, uma perda da qualidade de ensino, que é tradicional, uma escola bem avaliada, que coloca os seus alunos no mercado de trabalho. Mas essa história estará comprometida com a venda, tanto por falta de fiscalização, como também pela ganância do lucro que transforma cada vez mais a Educação - sobretudo o Ensino Superior - em mercadoria.

Sr. Presidente, estamos fazendo aqui a nossa parte; estamos levando o caso ao MEC, ao Ministério Público e, sobretudo, à nossa Comissão de Educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, hoje venho à tribuna a pedido de uma comissão do bairro Jardim Guanhembu, que está demonstrando sua insatisfação com o desrespeito por parte do Prefeito de São Paulo.

Já ouvimos de tudo na Cidade de São Paulo: sobre venda de creches, inclusive em locais nobres para especulação imobiliária; sobre famílias sendo desapropriadas em áreas nobres também para especulação imobiliária, mas essa semana a população do Jardim Guanhembu, bairro próximo ao Sesc Interlagos, foi surpreendida. No extremo da Zona Sul e da Zona Leste, faltam espaços para lazer; uma das poucas praças que existe nesse bairro, na Avenida Irmã Dulce, paralela com a Rua Filomena Maria Fiúza, a Praça Educadora Rosely Ribalta, que foi uma grande líder da Zona Sul de São Paulo, falecida há pouco tempo, em 2010, a partir de um projeto de lei do Vereador Alfredinho, deve ser substituída por um ecoponto que a Prefeitura está construindo.

É importante termos um ecoponto na cidade, mas não em áreas já estruturadas. Procuramos a empresa Limpurb, que em tese seria responsável por esse ecoponto, e eles nos colocaram que acharam estranho a Prefeitura ter indicado essa área para a construção desse ecoponto. E ao lado dessa praça, a Praça Rosely Ribalta, há uma área ocupada com material de construção, uma empresa que se instalou numa área pública, onde vai ser construída a UBS do Jardim Guanhembu, já com recursos encaminhados pelo Governo Federal para a Cidade de São Paulo. Já foi solicitada a desapropriação, a Subprefeitura não faz essa desapropriação, mas quer se apropriar inclusive de uma outra área pública nesse mesmo local.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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Quando se procura a Prefeitura, ela diz que não sabia da marcação, que acha estranho a Limpurb fazer a inclusão do ecoponto; e a Limpurb diz que acha estranho a Prefeitura ter indicado aquela área. Isso demonstra o desrespeito da gestão Kassab, que não leva em consideração o diálogo com a população da nossa cidade. A população, ao ver essa ingerência numa área pública, nessa praça, já colocou sua insatisfação, já fez seu protesto, seu questionamento, inclusive derrubando a placa que a Prefeitura tinha colocado naquele local, demonstrando que aquela área já tem uma utilidade.

Temos percebido, ao longo dos últimos anos, que a Prefeitura não tem respeito com as creches, com as escolas, com os parques, praças e áreas públicas e, muitas vezes, quer vender espaços públicos para o capital privado, especulativo na Cidade de São Paulo.

Então trouxe aqui a cobrança em relação a esse desrespeito da gestão Serra/Kassab com a população do Jardim Guanhembu, reafirmando que existe outra área ao lado, próxima a essa que a Prefeitura está fazendo, que está em processo de desapropriação. Já deveria ter sido desapropriada, porque é uma área inclusive para a construção da UBS Jardim Guanhembu. Já existe o recurso do Governo Federal. O Governo Federal já encaminhou o recurso, e a prefeitura ainda não fez a sua parte, que seria a desapropriação para a construção dessa UBS. E agora vem utilizar das poucas áreas de lazer que a zona Sul e São Paulo, o Jardim Guanhembu tem, próximo ao Sesc Interlagos.

Fica então aqui o nosso protesto. Somamo-nos ao protesto da população. Já procuramos a prefeitura. Já procuramos a Limpurb. Esse é um direito da população, porque é o único espaço de lazer que têm, a única área onde as crianças podem jogar uma bola, e com a perspectiva inclusive da construção de uma quadra na própria região.

 É o único espaço que a população tem, no Jardim Guanhembu, para fazer as suas caminhadas matinais, e a prefeitura quer acabar com o pouco lazer que têm. Isso demonstra, mais uma vez, o desrespeito que a gestão Serra/Kassab tem com a população da Cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem estive em Osasco, numa Universidade, onde tivemos uma cerimônia extremamente importante. Estava eu acompanhado do Deputado Itamar Borges, do Deputado Marcos Martins, um dos líderes de Osasco, da Deputada Federal Bruna Furlan e do Deputado Gabriel Chalita.

Nesse evento foi homenageado o nosso vice-Presidente de República, Michel Temer, grande jurista e professor Honoris Causa daquela Universidade.

Quero parabenizar o reitor da Universidade, professor Luís Fernando da Costa e Silva e também o Presidente da Universidade, professor José Castelo Soares Zumbria. Foi um evento para homenagear aquele que foi Procurador da Justiça do Estado de São Paulo, foi Deputado Federal pelo nosso partido, o PMDB, Presidente nacional licenciado, advogado, professor, autor de vários livros. Foi Secretário da Segurança de São Paulo, pai dos Consegs - Conselhos de Segurança que existem em praticamente todas as cidades do Estado de São Paulo. Os Consegs juntamente com outras entidades realizam força-tarefa, dão informações, colhem as informações e ajudam a obter segurança. Parabéns, caríssimo vice-Presidente, Dr. Michel Temer, por mais esse título.

Hoje pela manhã tivemos um seminário no Palácio dos Bandeirantes. Eu estava lá em nome da Mesa Diretora, em nome do Presidente Barros Munhoz e em nome de todos os Deputados. O seminário versou sobre um tema importante: os poderes públicos no combate à fraude e à licitação. Foi, portanto um seminário contra a corrupção.

Foi homenageado nosso Desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, que é o Presidente da Seção do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Foi um seminário importante, e acredito que conseguiu os seus objetivos. Costumo dizer que sempre há dois pilares que sustentam a violência: a bebida alcoólica/drogas e as armas ilegais, armas contrabandeadas, roubadas, que estão nas mãos dos marginais.

Há ainda um terceiro pilar, que é a corrupção, que ajuda a manter esse grau de violência e não interessa a ninguém.

Estavam presentes vários desembargadores, advogados, juristas, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Secretário de Saúde, Giovanni Cerri, a nossa Secretária de Justiça e outros secretários, num seminário que vai trazer fundamentos para o combate à corrupção. Esses recursos fundamentais poderiam ser aplicados no Esporte, na Educação, na Cultura e na Saúde, ajudando na qualidade pública, e pagar melhores salários aos nossos policiais. A violência, com isso, acaba crescendo, consumindo ainda mais recursos e causando mais prejuízo à segurança, que é um direito de qualquer cidadão.

Temos de controlar sempre estes três pilares - a corrupção, a arma, o álcool e as drogas - que mantêm essa violência. Há pouco, o Deputado Olímpio Gomes relatou mais um caso de policial assassinado na Capital do Estado de São Paulo, o estado mais forte da União. Relatamos com tristeza todos os dias desta tribuna o assassinato daqueles que nos defendem. Os marginais, geralmente jovens, de 14 a 26 anos mais ou menos, também estão morrendo, o que nos entristece também.

Esta Casa tem a função de elaborar leis que possam ajudar a combater essa violência que entristece as famílias brasileiras. Pai ou mãe, seja de marginais ou de cidadãos de bem, sofrem. Temos de cuidar de todos, e, para isso, temos de aplicar a segurança preventiva, como fazemos com a nossa saúde. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18 do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 26 de novembro de 2012, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos da fundação da Organização Mogiana de Educação e Cultura, Omec, mantenedora da Universidade de Mogi das Cruzes.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, ontem comecei a discutir aqui o Orçamento de 2013, a peça orçamentária, que já está recebendo as emendas aqui dos deputados e também de toda população porque é um sistema online, pelo site da Assembleia Legislativa, que qualquer cidadão pode apresentar emendas ao Orçamento de 2013.

A primeira observação que fiz ontem e gostaria de reafirmar hoje é que esse orçamento, enviado pelo Governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, é antissocial e antidemocrático porque é o orçamento que, sobretudo, não entendeu as reivindicações da população, das audiências públicas realizadas até agora.

Como foi no ano passado e também nos anos anteriores, o que assistimos foi um profundo descaso do Governo do PSDB com as propostas apresentadas também aqui pelos deputados da Assembleia Legislativa. Mas, vamos continuar pressionando para que as áreas sociais sejam atendidas por esse orçamento.

O orçamento constitui a riqueza produzida pelos 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. O orçamento é de todos nós. Ele é constituído pelos impostos de quem mora no Estado de São Paulo. Portanto, ele tem que ser investido para a maioria, para o bem comum, para as áreas sociais como educação, saúde, cultura, lazer, segurança pública, saneamento básico e não é isso que está acontecendo com esse orçamento. Por isso que ele caracteriza como um orçamento antissocial e antidemocrático. Ele é construído a partir dos interesses do Governo Alckmin, do PSDB, e, sobretudo, do poder econômico, das grandes empreiteiras, grandes empresas e grandes construtoras.

Temos aqui uma série de críticas a várias áreas desse orçamento. Ontem, falei um pouco sobre o Tribunal de Justiça que foi golpeado novamente. Todo ano o Tribunal de Justiça tem o seu orçamento cortado quase que pela metade. Virou uma prática do PSDB aqui golpear o Tribunal de Justiça. O orçamento do Tribunal de Justiça com isso há um grande prejuízo aos servidores que são extremamente prejudicados porque já estão com salários extremamente arrochados.

O TJ tem uma dívida salarial imensa com os servidores. Tem que pagar a data-base salarial deste ano de 6,5%, o FAM - Fator de Atualização Monetária. Já pagou para os juízes, para os desembargadores, mas não pagou ainda nem um centavo para seus servidores. Então, há uma negociação e o atual Presidente Ivan Sartori comprometeu-se a pagar pelo menos um terço do FAM para os servidores, sem contar as dívidas passadas, as perdas inflacionárias que devem ser pagas também.

Os cortes foram realizados pelo Governo do PSDB e agora pelo Governo Alckmin porque o Serra fez o mesmo. O Serra nos seus quatro anos de governo cortou o orçamento do Tribunal de Justiça, também o Ex-Governador Goldman. O Alckmin agora reproduz o mesmo comportamento, chegando ao cúmulo de ocorrer um corte numa área importante, sensível, que foi a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça.

Houve um corte monstruoso nessa área e o orçamento do Governador Alckmin só disponibilizou 10 reais. Não estou falando de 10 mil reais, estou falando literalmente em 10 reais. É isso que o Governo do PSDB disponibilizou para essa Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça.

É uma afronta aos servidores, à população porque temos ainda que construir fóruns que foram aprovados aqui, como da Capela do Socorro, da região de M’ Boi Mirim, de São Mateus que foi aprovado em 2006. Temos que instalar mais de 300 varas em todo Estado de São Paulo, mas sem dinheiro, sem recursos isso se torna inviável. Assim sendo, esse corte foi danoso, diria que ele é criminoso contra a Justiça, porque prejudica os servidores e toda a população do Estado de São Paulo.

Por isso, da nossa parte, apresentamos várias emendas, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para recompor, reconstituir o orçamento do Tribunal de Justiça.

É inconcebível que o Governador Alckmin tenha cortado mais de dois bilhões do orçamento somente da área de pessoal, para o pagamento de salário e de todas essas diferenças e dívidas que acabei de citar dos servidores do Judiciário. O Governo cortou dois bilhões! É assim que o Governo Alckmin trata os servidores do Judiciário. E é assim que o Governo Estadual vem tratando os professores, os servidores da Saúde, da Segurança Pública, do Sistema Prisional: com arrocho salarial, Sr. Presidente, sem respeitar a data-base salarial, sem repor as perdas acumuladas. Essa é uma velha prática do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

E que agora tem continuidade no segundo Governo Alckmin, porque o primeiro Governo Alckmin também foi um governo que elaborou a política de arrocho e compressão salarial. O segundo Governo Alckmin segue a mesma toada, a mesma linha, está no mesmo diapasão do arrocho salarial contra os servidores. E aqui nesse caso específico do Judiciário, é lamentável que mais uma vez os servidores sejam obrigados a pagar a conta pelo descaso e pelos cortes do orçamento.

Vamos continuar lutando, apresentamos emendas, imobilizaremos os servidores e a sociedade para que esse valor de dois bilhões de reais que é para o pessoal do Judiciário seja recomposto imediatamente na aprovação do orçamento, Sr. Presidente.

Sugiro que o Presidente do TJ, Ivan Sartori, vá ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e faça gestões no sentido de que haja uma interferência para que esse corte seja proibido pelo Poder Executivo. Isso é um absurdo. Já existe jurisprudência nesse sentido pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente do TJ precisa tomar a iniciativa de pressionar o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça para pressionar o Governo Alckmin a recompor ou, no mínimo, orientar a sua base de sustentação a votar a favor das nossas emendas que faz a correção desse crime contra o Judiciário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, na semana passada, falamos aqui no plenário um pouco sobre o processo da tributação no Estado de São Paulo, e temos percebido que tributação no nosso Estado, a cada ano, tem aumentado a sua arrecadação de ICMS e IPVA. Esse crescimento tem dois motivos: o primeiro é o próprio crescimento nacional.

O Brasil vem crescendo ao longo desses últimos anos, e depois da gestão do ex-Presidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff, o Brasil tem crescido praticamente todos os anos. Eles têm ajudado a impulsionar também o desenvolvimento do Estado de São Paulo. O outro ponto é em relação à substituição tributária. Temos percebido os empresários sejam da micro e pequena empresa ou os grandes empresários brasileiros, principalmente da cidade de São Paulo, reclamando de uma engenharia tributária criada no Estado de São Paulo, que é a solução tributária. Com isso, tem feito com que os empresários, no momento em que produzem um produto, principalmente o pessoal do varejo, antes de vender o seu produto têm de pagar o imposto. E antes o setor empresarial só pagava o imposto depois que vendia o produto ao consumidor. Essa mudança dificulta o processo de pagamento e mesmo do capital de giro da empresa porque antigamente só depois que vendia é que ela pagava o imposto. Hoje tem de pagar o imposto já na sua origem e isso tem prejudicado bastante a micro e pequena empresa no Estado de São Paulo. Por conseguinte, atrapalha a competitividade do setor empresarial paulista.

Como estou na vice-Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento e na vice-Presidência da Frente Parlamentar do empreendedorismo e combate à guerra fiscal junto com o Deputado Itamar Borges, Presidente da Frente Parlamentar, estamos organizando para o começo do mês de novembro um seminário aqui na Assembleia Legislativa com o tema ‘ICMS, substituição tributária e as micro e pequenas empresas.’ Para este debate estamos chamando as principais representações empresariais do Estado de São Paulo a discutirem este problema sério e grave no Estado que tem penalizado o setor industrial, o comércio e o setor de serviços. O debate está acontecendo nacionalmente. O Governo Federal já soltou resoluções para resolver a guerra dos portos e a partir de janeiro teremos uma redução significativa na cobrança de energia elétrica. Agora temos de resolver no Estado de São Paulo o debate da substituição tributária.

O Governo do Estado de São Paulo tem prejudicado o setor empresarial, tem diminuído a competitividade do empresariado paulista e o seminário será justamente para alertar o Governo de São Paulo, que vem aumentando a arrecadação - como no ano passado: 10 bilhões de reais a mais de ICMS e IPVA. Desses 10 bilhões, mais de seis bilhões advêm da ampliação da arrecadação obtida pela substituição tributária e esse dinheiro não volta para beneficiar o setor empresarial ou a população do Estado que precisa de mais serviços do Estado. Principalmente no caso do Metrô e da CPTM não temos visto investimento e não é por falta de recurso. Recurso tem vindo do Governo Federal, recurso tem vindo a partir do aumento da arrecadação, mas não se tem investido na CPTM e no Metrô como se deveria. Inclusive essa mobilidade ajudaria empresários a investirem mais na Cidade de São Paulo. O Estado de São Paulo está perdendo competitividade. Este debate ‘ICMS, substituição tributária e as micro e pequenas empresas’ vai alertar o Governo do Estado a manter as empresas aqui e nesse sentido o Governo Federal já fez movimentos em relação à guerra dos portos e à redução da tarifa de energia.

São Paulo precisa acabar, de uma vez por todas, com essa lógica da substituição tributária, onde perde o trabalhador, o empresário e perde o Estado também já que muitas empresas estão saindo daqui. Resultado: o ICMS deixa de ser arrecadado aqui por um erro de gestão tributária da Secretaria da Fazenda.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Leci Brandão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de novembro de 2012, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Samba.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Alencar Santana Braga, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de novembro de 2012, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional em Solidariedade ao Povo Palestino.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores inscritos na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectadores da TV Assembleia, discutindo ainda o PL 589, que versa sobre o Orçamento de 2013, conforme minhas colocações há alguns minutos, é um Orçamento antidemocrático e anti-social porque além de ter cortes nas áreas sociais, não acatou aqui e não incorporou as sugestões dadas pela população. Tenho certeza que também não acatará as propostas, a não ser que haja uma grande mobilização, às emendas dos deputados e deputadas que nós já começamos a apresentar.

O nosso mandato já apresentou várias proposta para recompor o Orçamento do Estado de São Paulo, para transformá-lo em um orçamento democrático que atenda de fato os interesses e as necessidades da população priorizando as áreas sociais, por exemplo, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, do Saneamento Básico e na Geração de Empregos e Rendas.

Para que isso ocorra, nós precisamos ter uma ampla mobilização da população e precisamos fazer muita pressão em cima da Base de sustentação do Governo Alckmin que é composta por 66 Deputados, de vários partidos políticos, que dão sustentação a esse tipo de política que tanto tem prejudicado toda a população do Estado de São Paulo.

Eu gostaria de citar aqui mais um orçamento onde nós não tivemos nenhum avanço, do ponto de vista orçamentário. È o orçamento da Cultura que representa apenas 0,5% do orçamento geral, ou seja, dos 173 bilhões de reais que é o previsto para 2013, apenas 853 milhões serão destinados a Cultura do Estado de São Paulo. Então o Estado mais rico da Federação não investe nem 1% do seu orçamento em Cultura, no desenvolvimento cultural da sua população.

Tanto é que eu apresentei aqui, em 2011, uma PEC - Proposta de Emenda à Constituição Estadual -, para que o Estado de São Paulo invista, no mínimo, 1,5% em Cultura. Ainda é pouco, mas vamos começar com 1,5% e tentar passar essa proposta aqui na Assembleia Legislativa. Já seria um passo importante, e aumentaria gradativamente o investimento em Cultura.

É inconcebível que fiquemos reféns, dos humores e das vontades, dos governos de plantão, em relação a essa área que é totalmente abandonada pelo Estado de São Paulo. É tão abandonada que ele praticamente privatizou esse Orçamento.

Uma boa parte do Orçamento da Secretaria da Cultura está privatizada. Eu já denunciei esse fato exaustivamente, tanto pela tribuna como na Comissão de Educação e Cultura, em audiências públicas e em seminários. Esse Orçamento está totalmente privatizado, Sr. Presidente, e está sendo direcionado para entidades, organizações sociais de caráter privado onde, como também acontece com a Saúde, o Estado abandona a Gestão da Cultura no Estado de São Paulo. Ele transfere toda a responsabilidade do desenvolvimento cultural, as ofertas dos bens culturais produzidos em nosso estado, às organizações sociais de caráter privado. É um verdadeiro absurdo. O Governo não tem interesse em Cultura. Um governo como o nosso, que é o Estado mais rico da Federação, só investe 0,5% em Cultura? Não é um governo sério.

É por isso que nós apresentamos a PEC e pedimos o apoio para que ela seja aprovada e o Estado invista mais recursos na cultura, no mínimo 1,5% do PIB, voltados a construção de casas de cultura e bibliotecas públicas, atividades culturais, financiando sobretudo a produção que é feita pela população, principalmente a que está afastada dos grandes centros urbanos, a que está no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo. Essa população está totalmente marginalizada e não tem acesso ao financiamento para a cultura.

É nesse sentido que apresentamos esse projeto de emenda à constituição, a PEC 7/11, que muda a Constituição Estadual de São Paulo, obrigando o Governo a investir, no mínimo, 1,5% do PIB em cultura. Concomitantemente, estamos apresentando emendas para que haja o aumento do orçamento para 2013 na área de cultura, porque precisamos investir no desenvolvimento cultural da população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É regimental. Havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Centenário da Fundação da Associação Beneficente A Mão Branca de Amparo aos Idosos”, solicitada pelo Deputado Fernando Capez, e da Sessão Solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo, Iamspe, solicitada pelo Deputado Olímpio Gomes.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

 

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