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11 DE OUTUBRO DE 2001

146ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO

 

Secretários: VAZ DE LIMA, JOSÉ AUGUSTO e RAMIRO MEVES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/10/2001 - Sessão 146ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Relata encontro ocorrido em 10/10, na Casa, com representantes de várias religiões pela defesa da paz. Lê documento do Secretário Municipal da Saúde,  Eduardo Jorge.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita do Prefeito de Embu-Guaçu, Sr. Valter Antonio Marques, acompanhado de comitiva de Vereadores.

 

004 - CONTE LOPES

Lamenta morte de policial ocorrida na zona sul. Registra a prisão de ex-capitão da Polícia Militar envolvido com roubos de viaturas.

 

005 - ROSMARY CORRÊA

Preocupa-se com a violência que os policiais sofrem no exercício de sua função.

 

006 - SIDNEY BERALDO

Destaca a importância da discussão do Orçamento. Dá conta de programas sociais desenvolvidos pelo Governo.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Apóia a greve dos servidores do Judiciário. Associa a política neoliberal ao arrocho salarial e ao desemprego.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Noticia casos de violência nas escolas. Aponta problemas da política pública em vários setores do Estado.

 

009 - JOSÉ AUGUSTO

Cobra coerência entre o discurso e a prática do Prefeito de Diadema, e também do PT. Condena as ações militares do Estados Unidos contra o povo do Afeganistão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ARY FOSSEN

Sustenta a legalidade do aditivo contratual do Rodoanel, bem como sua conveniência. Exalta as obras realizadas nos governos Covas e Alckmin. Entende que deveriam alcançar maior divulgação e repercussão na mídia (aparteado pelo Deputado Emídio de Souza).

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, afirma que o tom das críticas do Deputado José Augusto tem sido desrespeitoso e infringe o Regimento Interno da Casa. Solicita da Presidência as devidas providências.

 

012 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Recebe a manifestação e informa que a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Comemora a aprovação de PL de sua autoria, que assegura a presença de assistentes sociais nas delegacias de polícia. Refere-se também à lei, fruto de um PL seu, que cria as faixas exclusivas para motos. Defende a descentralização dos cursos da universidades públicas já existentes. Discute o acesso dos deficientes físicos e idosos às estações ferroviárias e o conforto dos usuários.

 

014 - WILSON MORAIS

Cumprimenta o Regimento de Polícia Montada 9 de Julho, que hoje aniversaria. Discorre sobre o Dia do Policial Militar Deficiente, instituído este ano, a ser celebrado no dia 12/10. Elogia a atuação da polícia frente ao aumento da criminalidade. Pede o reconhecimento desse esforço dos policiais.

 

015 - JOSÉ AUGUSTO

Relata o ato suprapartidário realizado em 10/10, na Casa, pelo fim da guerra. Comenta a falta de atendimento em hospital de Diadema, que levou à morte de uma criança.

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Disserta sobre PLs que apóiam o deficiente físico, alertando que eles não têm recebido a merecida atenção por parte do Estado.

 

017 - JOSÉ AUGUSTO

Pelo art. 82, afirma ter uma visão positiva a respeito da área da saúde, embora reconheça suas limitações.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, aponta problemas na área de saúde para a população carente. Frisa os baixos salários que os médicos recebem.

 

019 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, apóia um projeto de reconstrução nacional que privilegie a produção.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta a prisão de ex-capitão da Polícia Militar por roubo de caminhões e carros e cobra uma precisa investigação do caso.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos dos Deputados Henrique Pacheco e Vanderlei Macris para participar de reunião dos Parlamentares do Mercosul em Ushuaia, na Argentina, de 17 a 20/10. Anuncia a existência de dois requerimentos  de alteração da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Duarte Nogueira e Wadih Helú,  acompanhados de requerimentos de preferência dos mesmos autores.  Pela precedência põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia do Deputado Duarte Nogueira. Põe em discussão o PL 494/01.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 494/01 (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

023 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

025 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita prorrogação dos trabalhos por 1 hora.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e anuncia que o colocará em votação no momento oportuno.

 

027 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 494/01. Põe em votação a propositura.

 

028 - CARLÃO CAMARGO

Encaminha a votação do PL 494/01, em nome do PFL.

 

029 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do PL 494/01, em nome do PPB.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do PL 494/01, em nome do PT.

 

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara rejeitado o PL 494/01 e mantido o veto.

 

032 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico, cujo resultado denota quórum insuficiente para deliberação, ficando adiada a votação.

 

034 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a retirada de seu pedido de prorrogação dos trabalhos por 1 hora.

 

035 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe a solicitação.

 

036 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

037 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vaz de Lima para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VAZ DE LIMA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado José Augusto para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado atentamente os debates que estão sendo travados nesta Casa relacionados a este momento que estamos vivendo de conflito internacional, em que, por um lado, temos os acontecimentos deflagrados a partir do dia 11/09, provocados pelos muçulmanos fundamentalistas. Digo “supostamente”, porque até hoje provas concretas disso não foram apresentadas. No entanto, os Estados Unidos já iniciaram um bombardeio, ainda que sem terem conseguido provar a autoria dos atentados.

Temos ouvido aqui as opiniões as mais diversas e controversas a respeito desses acontecimentos. Todas elas vemos que são movidas por uma preocupação legítima: que o Brasil acabe se envolvendo nessa guerra exatamente por falta de personalidade e comando dos governantes do nosso País. A postura do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, tem sido muito dúbia com relação a esse conflito, tendo feito inclusive declarações pouco inteligentes.

A formação cultural do povo latino-americano e notadamente do povo brasileiro tem sido influenciada por demais pela filosofia norte-americana, que em qualquer conflito de um lado vê o bem e, de outro, o mal, que se constitui numa maneira de encarar os acontecimentos no mínimo maniqueísta. Não é por outra razão que por vezes o povo brasileiro, ao se pronunciar, acaba sendo influenciado por esse tipo de interpretação dos acontecimentos. É com grande satisfação que verificamos uma pesquisa mostrada recentemente pela grande imprensa, dando conta de que 66% do povo brasileiro rejeita a interferência ou o comprometimento do Brasil nesses lamentáveis acontecimentos internacionais.

Tivemos ontem na Assembléia - e é por isso que abordo esse assunto - um encontro de vários representantes das mais diversas religiões, numa idéia feliz do nobre Deputado Roberto Gouveia, que conseguiu reunir aqui desde o Secretário de Saúde do Município de São Paulo, Deputado Federal Eduardo Jorge, bem como vários Deputados desta Casa, inclusive com a nossa participação. Travamos um debate dos mais interessantes. As diversas pessoas e autoridades representativas de diversas religiões apresentaram um consenso em torno da postura que o Brasil deveria adotar, que é a de não entrar nessa guerra, e se posicionar favoravelmente ao diálogo e a uma saída diplomática.

Foi feita a proposta de que realizemos, como resultado dessa primeira reunião, um manifesto pela paz no Brasil e pela postura do Brasil junto à ONU, Organização das Nações Unidas, em defesa da paz. Aliás, o Deputado Eduardo Jorge, hoje Secretário Municipal da Saúde em São Paulo, apresentou aqui um documento onde enumera as razões pelas quais deveríamos ficar de fora desse conflito, optando pela paz:

“Na guerra não há o lado bom e o lado mal.

A guerra é o mal

Todo mundo viu:

Terroristas suicidas matam milhares em New York.

Civis afegãos passam fome impedidos de receber ajuda humanitária e alimentos da ONU por causa dos bombardeiros dos EUA.

Todo mundo viu:

Um avião bombardeiro dos EUA de um bilhão de dólares despejar bombas de uma tonelada.

Cada míssil tomahawk disparado custa um milhão de dólares.

Enquanto isto:

Falta dinheiro no mundo para salvar doentes de epidemias na África, - alimentar crianças na Ásia, alfabetizar adultos na América do Sul, acolher refugiados na Europa, combater o narcotráfico no mundo, proteger o meio ambiente da Terra, apoiar o trabalho da ONU nos cinco continentes.

A violência, o terrorismo e a guerra são antiéticos. São contra a democracia. São contra o desenvolvimento sustentado. São contra a, humanidade. São contra o meio ambiente.

São contra você.

O que nós defendemos:

Que o Brasil fique fora desta guerra.

Que os EUA pare imediatamente sua agressão ao Afeganistão.

Que a ONU instale imediatamente o Tribunal Penal Internacional para julgar os terroristas criminosos de 11 de setembro.

Que a ONU organize uma Força de Paz Internacional para garantir a cessação das hostilidades, capturar os chefes terroristas criminosos e levá-los ao julgamento do Tribunal Penal Internacional.

O que nós pedimos aos cidadãos(ãs) do Brasil:

Escrevam, telefonem, mande e-mails para o Presidente da República Fernando Henrique, para os Governadores e para os Prefeitos, para os jornais, revistas, rádios e TVs, defendendo a neutralidade do Brasil e uma posição ativa do país na defesa da paz no mundo.

Façam manifestos, cartazes, camisetas defendendo o fim da guerra.

Organizem atos públicos e manifestações pacíficas, nos seus bairros, empresas e escolas.

Usem bandeiras brancas.

Aliança Brasil nela PAZ

Não se esqueça, não se chega a az pela guerra. Os fins não justificam os meios.”

Esse documento é uma síntese da discussão feita ontem nessa reunião, apontando para a postura mais coerente e inteligente do Brasil em defesa da paz e de rejeição a qualquer envolvimento nesse conflito de proporções inimagináveis e impossíveis de serem dimensionadas. É essa a postura que o Brasil deveria adotar.

Estamos então nos solidarizando com essa posição dos líderes das diversas religiões, no sentido de defendermos a paz, fazendo inclusive pronunciamentos reforçando essa que deve ser a postura a ser adotada pelo Brasil em relação a esse conflito. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a satisfação de anunciar a presença do ilustre Prefeito de Embu-Guaçu, Sr. Valter Antônio Marques, o Valter do Posto, do PTB, bem como do Sr. José Raimundo Pereira dos Santos, o Zé Raimundo, do PPS e do Vereador Antônio Filho Botelho, o Toninho do Valflor, do PTB.

Como sinal da nossa alegria por tê-los entre nós, vamos recebê-los com uma salva de palmas. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem, tivemos a infelicidade de comparecer ao Cemitério da Cantareira, onde foi sepultada a policial Mônica Lima Silva, de 28 anos, que ao evitar um seqüestro na zona sul de São Paulo juntamente com seu companheiro, um cabo da Polícia Militar, foi fuzilada, na expressão exata da palavra, apesar de ela estar com o colete a prova de balas.

Isso demonstra realmente a periculosidade dos bandidos, a força das quadrilhas organizadas e, infelizmente, não vemos uma medida sequer contra essa situação de terror que vivemos em São Paulo. O Secretário da Segurança Pública é criticado até por Deputados do PSDB. Vejo o Deputado Carlos Sampaio criticar veementemente o Secretário da Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi. Quadrilhas organizadas matando policiais, matando pais de família, donas de casa. Não sabemos hoje, nesta véspera de feriado, quantas famílias vão passar sem seus entes queridos ou aguardando um telefonema dos seqüestradores. Isso quer dizer que não sabemos quantas pessoas em São Paulo estão em poder dos seqüestradores. Está na hora de começar a bater duro nisso e fazer bandido cumprir pena.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos amigos e companheiros da TV Assembléia, acompanhei atentamente a fala do Deputado Conte Lopes e já há algum tempo venho me preocupando com a situação dos nossos policiais - tanto civis quanto militares. Parece que hoje eles se tornaram alvo preferencial dos marginais.

Há uns 15, 20 anos, quando esta Deputada ainda exercia as suas funções como Delegada de Polícia, convivia numa polícia onde o marginal pelo menos nos respeitava. Era muito difícil ouvir dizer de um policial que tivesse sido morto por um marginal ou de uma delegacia de polícia que tivesse sido invadida para resgatar preso. De uns tempos para cá percebo que o simples fato de ser um policial faz com que os marginais não pensem duas vezes antes de tirar a sua vida.

Os fatos que aconteceram com a policial Simone, que foi morta, e com outro policial que ficou ferido demonstra bem em que situação se encontra a nossa polícia. Os policiais, na sua atividade rotineira, no seu trabalho preventivo de ronda, cercaram-se de uma casa invadida onde estava havendo a tentativa de seqüestro da filha dos donos da casa. Os policiais sequer tinham idéia do que podia estar acontecendo naquele momento. Mas a quadrilha que mantinha a família refém e que se preparava para levar a filha dessa família seqüestrada, ao verificar a entrada da viatura policial naquela rua, não pensou duas vezes e já partiu para cima da viatura atirando, tendo matado uma policial jovem, mãe de um filho, e ferido o outro companheiro policial que se encontrava com ela.

Nós ficamos aqui muito preocupados com a situação por que passam os nossos policiais. Sabemos que nossos policiais não se acovardam diante das intempéries, não se acovardam diante da necessidade de defender a vida e o patrimônio da população. Mas percebemos que hoje, muito mais do que antes, o fato de a vizinhança onde esse policial mora saber que se trata de um policial traz perigo para ele e para sua família. Tempos atrás o policial ia para o ônibus ou para o metrô fardado, o que dava uma sensação de segurança e de conforto para a população que usava o metrô e que usava o ônibus.

Quando tínhamos um policial morando no mesmo prédio que nós morávamos ou na mesma rua era uma sensação de segurança porque, apesar de não ser seu trabalho naquele momento, nós nos sentíamos protegidos. Hoje o policial está acuado. A sua mulher não lava a farda dentro de sua casa e não a estende no varal, para que as pessoas não o identifiquem como policial.

Mesmo quando tem condições de não pagar a condução, porque é policial, ele não vai fardado, prefere pagar a condução mas não anda fardado porque sabe que corre risco. Hoje os policiais, tanto civis como militares, muitas vezes, carregam suas carteiras dentro da meia ou do sapato, porque, num assalto a ônibus ou em qualquer entrevero onde eles possam estar, a primeira coisa que o marginal vai ver é a identidade e se descobrir que é policial vai matar.

Realmente estamos passando por momentos muito difíceis. Está na hora de o Secretário da Segurança Pública e as autoridades tentarem fazer algum trabalho no sentido de devolver à polícia a sua dignidade e a sua condição de poder andar e dizer que é polícia. E só poderemos fazer com que isso aconteça na medida em que for usada a energia e a força suficiente para conter esses marginais. E para conter marginal não dá para levar uma rosa e nem dar voz de prisão e ficar esperando que ele faça alguma coisa. Eu não digo para que se use de violência mas para que se use a força na medida da resistência que é imposta. Que haja energia. E é isso que, infelizmente, por vários motivos, por criação de várias situações que acabam acovardando o policial, não vem sendo feito nos nossos dias.

Preocupa-me, assim como a todos os Deputados desta Casa, essa situação e há que se fazer alguma coisa com rapidez para evitar que mais vidas possam se perder, principalmente a vida dos nossos policiais. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos momentos mais importantes do Parlamento, na Assembléia Legislativa, é quando se discute o Orçamento do Estado. Depois do dia 30 de setembro a Assembléia Legislativa de São Paulo recebe o Orçamento que, na verdade, é a peça orçamentária onde tomamos conhecimento do total da arrecadação do Estado, de suas fontes de recursos e onde esses recursos serão aplicados. Sem dúvida, na proporcionalidade do interesse da população este é um tema da maior importância e verificamos alguns pontos que gostaria de destacar aqui.

O primeiro deles é que, depois de 1995, o Orçamento do Estado passou a ser uma peça fundamental porque em São Paulo se praticou o ajuste fiscal, o controle de não se gastar mais do que se arrecada. Às vezes parece uma coisa simples mais isso vai influir na qualidade de vida das pessoas porque o que verificamos hoje é que o Estado recuperou a sua capacidade de investimento, coisa que não tinha no passado. Todo ano se verificava déficit público e o Estado gastando mais do que arrecadava.

No Orçamento de 2002 verificamos um aumento significativo de recursos em investimentos, especialmente em três áreas que vão na linha de melhorar a qualidade de vida da nossa população:

Primeiro, educação - já em 2001 verificamos um aumento de investimentos comparado com a ano de 2000. Todo ano verificamos aumento de aplicação de recursos na educação. Do Orçamento de 2001 para 2002 verificamos um aumento de 13,6%. Novecentos milhões de reais serão investidos a mais na educação através do Orçamento de 2002

Na área da saúde também tivemos um aumento de 8.8% comparado com o Orçamento deste ano que está em andamento, três bilhões e 400 milhões para 3 bilhões e 700 milhões, um aumento de 300 milhões de reais para a saúde.

A área que estará recebendo um maior volume de investimento é a área da segurança pública. Todos nós reconhecemos que hoje a questão da segurança pública é uma preocupação. Ao longo deste ano estamos tendo uma aplicação de 4 bilhões e 700 milhões de reais. O valor que consta no Orçamento de 2002 é de 5 bilhões e 500 milhões, um aumento de 17% na segurança pública de São Paulo, nos mais diversos programas e especialmente no programa de melhora do salário dos funcionários. O Governador negociou com todas as categorias num momento difícil. Em vários estados do nosso país verificamos a greve dos policiais. Em São Paulo, graças a uma negociação, a maturidade das entidades que representam a categoria e também a possibilidade de o Governo, graças à austeridade da área fiscal, da sua capacidade de propor melhoras salariais para a categoria, essa é uma das partes dos investimentos que serão destinados no Orçamento de 2002.

Infelizmente o nosso tempo no Pequeno Expediente é pequeno - mas teremos a oportunidade de ao longo do debate do orçamento de São Paulo estar discutindo um pouco cada programa. Um que gostaríamos de destacar, dado o seu alto valor social é o Programa Dose Certa.

Temos em São Paulo a Fundação de Produção do Remédio Popular, que era uma instituição praticamente falida do Governo passado; havia apenas a compra e venda de remédios. Hoje, a Fundação produz remédios; foi criado esse Programa Dose Certa, temos 42 tipos de remédios que atende quase 80% da população; todos os municípios de São Paulo recebem esse tipo de remédio.

Sabemos da importância desse programa, Sr. Presidente, visto que a maioria da população às vezes tem acesso ao médico; pega a receita, mas não tem recursos para adquirir o remédio. Esse programa é importante e estará sendo ampliado em 2002.

Oportunamente, estaremos falando mais detalhadamente dos diversos programas que estão em andamento e aqueles que estarão recebendo mais recursos em 2002, que esta Casa ora discute. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje existe um grande debate em nosso País e no Estado de São Paulo a respeito de quais caminhos devem percorrer o nosso País e o nosso povo, no sentido de enfrentar e derrotar essa situação de descalabro político, econômico e social que estamos vivendo.

Vimos aqui o esforço das lideranças do PSDB, procurando achar virtudes num tipo e Governo e num tipo de política que tem infelicitado a maioria da população brasileira. Sejam os trabalhadores sem emprego, desempregados, os sem teto e os sem terra que se multiplicam em nosso País, e mesmo aqueles minoritários que conseguem ter uma carteira assinada e integram o mercado formal de trabalho, vive também uma situação de penúria, dada à política de arrocho salarial oficializada em nosso País e que tem provocado uma sucessão de manifestações de protestos e greves.

Aqui mesmo, no Estado de São Paulo, estamos assistindo, acompanhando e apoiando a justa greve dos servidores do Judiciário Paulista, que além de enfrentar uma política de sete anos de congelamento salarial, são obrigados a bancarem os utensílios básicos para exercerem as suas funções profissionais.

Hoje, pela manhã, tive a oportunidade de ver, rapidamente, no noticiário da Rede Globo, servidores do Judiciário paulista dizendo que levam computadores, carimbos e outros meios indispensáveis à execução dos seus serviços. São obrigados a trazer de sua própria casa, comprar do seu próprio bolso - isto numa situação de congelamento salarial.

Vemos também a greve dos metalúrgicos - inclusive ontem houve uma grande manifestação no ABC e em outros municípios paulistas, a luta dos trabalhadores bancários para ter um reajuste salarial, que no mínimo reponha a inflação - e, por ironia do destino, os bancos que apresentaram os balanços com lucros recordes, gigantescos, recusam-se inclusive a destinar uma pequena fatia desse lucro gigantesco, no sentido de melhor remunerar os seus trabalhadores.

Todas essas questões de arrocho salarial, de desemprego, de desequilíbrio estrutural da nossa e economia, quebradeira de empresa, demonstram o esgotamento de uma política que predominou ao longo dos anos 90, que é a política neoliberal.

O Secretário de Emprego, do Município de São Paulo, Márcio Pochmann, Professor da Unicamp, acabou de publicar um livro falando da Década dos Mitos, e a década de 90 tem um papel histórico no nosso País, porque foi a década do neoliberalismo. O autor mostra, com dados incontestáveis, que os anos 90 foram os piores anos para os trabalhadores e para a maioria da população, tanto do ponto de vista dos indicadores econômicos, como dos indicadores sociais, tudo piorou ao longo dos anos 90. Por isso o Partido Comunista do Brasil defende um novo rumo, uma nova política e um novo Governo para o Brasil; um Governo de reconstrução nacional, que procure unificar em torno de um programa mínimo as forças políticas que desejam fazer o nosso País retornar na rota do desenvolvimento; promover uma economia baseado do mercado interno; baseado fundamentalmente na sua poupança, uma política social justa para o nosso povo, e não servir de forma servil e dócil as imposições do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização Mundial do Comércio que procura enquadrar as economias de todos os países, que não seja aquele pequeno grupo dos países desenvolvidos, para garantir apenas a criação do superávites primários para pagar, religiosamente, os lucros.

Esse debate é importante, porque diversos oradores percorrem a tribuna desta Assembléia Legislativa procurando fazer uma análise desta ou daquela Prefeitura, deste ou daquele indicador, isolado de um contexto político-econômico mais global.

O fato concreto é que existe o esgotamento do neoliberalismo em nosso País e o anseio da população que precisa ser encarnado e materializado pelas forças de oposição, no sentido de o Brasil descortinar novos rumos e novas perspectivas em beneficio do nosso progresso e em benefício da justiça social.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez temos de noticiar coisas ruins das escolas públicas do Estado de São Paulo.

As notícias de ontem, em São Bernardo do Campo são: “Grupo incendeia sala de professores, em escola de São Bernardo do Campo”.

Essa mesma escola, no dia 21 de setembro, teve uma aluna que foi espancada por outros alunos. Pedi inclusive que minha assessoria fosse até a escola - porque é nossa obrigação, como Deputados, fiscalizar e acompanhar os problemas que ocorrem nos órgãos públicos do Estado de São Paulo, especialmente na área da educação nas escolas. A Direção da escola disse que não aconteceu nada e que está tudo bem.

Quer dizer, a aluna foi espancada, teve a cabeça quebrada por outros alunos, e é como se nada tivesse acontecido. Por que a direção da escola não queria falar?

Porque a Secretária de Educação do Estado de São Paulo, Sra. Rose Neubauer, colocou uma mordaça nas diretoras, diretores, professores e alunos das escolas públicas do Estado de São Paulo.

Esconder o problema é não querer resolvê-lo. Então, temos que mostrar o problema; temos que acabar com esta política de segredos; temos que dar transparência às ações do Governo do Estado de São Paulo, para que possamos acabar com a violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo. Infelizmente, quando se esconde o problema, quando se joga o lixo por debaixo do tapete, a tendência é o problema aparecer, de forma mais agravada.

Então, aconteceu isso ontem na Escola Estadual João Batista, no Jardim Nazaré, em São Bernardo do Campo, onde os vândalos atearam fogo na sala dos professores e ainda escreveram: “morram”. E, mesmo assim, a assessoria de imprensa da Secretaria da Educação tenta, mais uma vez, esconder o problema.

Perguntamos: até quando vai continuar essa situação nas escolas públicas do Estado de São Paulo? Até quando a secretária de Educação, o Governo do Estado de São Paulo vão fingir que esses problemas não existem?

O crime organizado está tomando conta. Vão às portas das escolas aliciarem os alunos, os adolescentes, a nossa juventude para o tráfico de drogas e a Secretaria de Educação, a Secretaria de Segurança, o Governador do Estado de São Paulo fingem que não vêem, mas nós vemos a violência aumentando a cada dia no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, infelizmente não temos notícias boas para a população do Estado de São Paulo, porque esse Governo que está aí não tem nada de bom para ser apresentado. Quer dizer, além da violência nas escolas, temos o Rodoanel superfaturado.

A CDHU, ao invés de fazer habitação, tem contratos rejeitados de forma irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os pedágios estão cada dia aumentando mais, não só as tarifas, mas o número de praças de pedágios no Estado de São Paulo. Está aumentando o problema da violência, do seqüestro. É isso o que o Governador Geraldo Alckmin tem apresentado à população do Estado de São Paulo. Infelizmente, não são notícias boas para falar à população. Respeitamos o Governo, mas não concordamos com esse tipo de política pública.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para falar sobre um ato pela paz que tivemos ontem à noite, às 19 horas, no Salão Franco Montoro, em que se reuniram entidades e políticos de vários partidos.

Ontem, também fiz um pronunciamento sobre a coerência do discurso na Prefeitura de Diadema do Partido dos Trabalhadores. Após minha fala, alguns Deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores e outros coligados, sentindo-se provavelmente no direito de defesa fizeram alguns comentários, e gostaria de respondê-los aqui, neste momento. Primeiro, disseram que eu estaria assomando a tribuna para acusar o Prefeito porque fui fragorosamente derrotado. Eu não fui fragorosamente derrotado. Eu disse que respeito a democracia. O Deputado que falou isso deve ir lá para ver que tipo de campanha o Partido dos Trabalhadores fez. Esse Deputado que falou também estava junto. Foi uma campanha difamatória, dizendo como estava o PPS e que ia fechar igrejas. Foi uma campanha riquíssima. Não sei onde o Partido dos Trabalhadores arranjou tanto dinheiro para fazer uma campanha cheia de calúnia, antiética e suja.

Eu não fui fragorosamente derrotado, fui vencido porque a mentira, o golpe baixo, a sujeira são mais fortes. Acho que o que ele está fazendo lá, demonstra o que o partido é e o que prega. Gostaria que o Partido dos Trabalhadores tivesse visão da democracia.

Hoje estou no PSDB, um partido democrático. Respeitamos as diferenças, mas o PT não respeita, acha que ele é o melhor do mundo. Só eles fazem o bem, só eles podem criticar e, quando são criticados, reagem de forma imensamente emotiva, com imensa sensibilidade. Não aceitam a crítica e continuam fazendo discurso eleitoreiro e messiânico. Esse tipo de discurso é messianismo.

Vivemos uma crise no Estado. Vamos analisar o que foi falado aqui, ontem. Falaram sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um deles veio aqui e disse que o município não podia fazer nada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, um outro Deputado disse que o Governo tinha que dar aumento, que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impedia e que era só o governante querer. Então, há incoerência. Um discurso de ocasião. Em cada ocasião usam um discurso diferente. A sociedade está enxergando isso.

Em Diadema, havia aquela história de que o Deputado falava do Prefeito de meia tigela. Não fui eu quem falou, mas a sociedade de Diadema, a mesma que foi enganada por esse discurso fácil do Prefeito. O Prefeito que mata uma criança na porta de um hospital, que não atende uma criança, tem que ser chamado de jerico, mau caráter, incompetente. Nega atendimento e não quer que seja falado? Não. Tem que ser criticado.

Na próxima semana, trarei dados com números e questões muito sérias que estão acontecendo lá, para mostrar a bandalheira, a demagogia, o empreguismo que existem naquela cidade. Estou entrando no Ministério Público com essas denúncias, exigindo que a Prefeitura vá se defender.

Também vim aqui, hoje, para dizer que a atitude dos Estados Unidos é inconcebível. É uma atitude de dono do mundo, em que pese o ato que sofreu dos terroristas, que fez com que o mundo inteiro ficasse perplexo e que fosse a favor do povo americano. Essa guerra hoje dos Estados Unidos contra um país tão pobre precisa ser freada.

O nosso ato de ontem foi para conclamar todos os Deputados e entidades para que possamos mandar cartas, falar, exigir uma negociação com o Presidente da República, para que haja um compromisso de que os culpados possam ser punidos, julgados pelos tribunais e não como o povo do Afeganistão vem pagando com a arrogância do Governo americano.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-                                     Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por permuta de inscrição com a nobre Deputada Célia Leão.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na tarde de ontem, tivemos debates acalorados. Fizemos nossas colocações na correção que se faz com relação ao aditivo contratual do Rodoanel, em que o Governador prefere mostrar à sociedade do que fazer as coisas por subterfúgio, tentando esconder e protelar para frente. Foi bom que ele anunciasse as necessidades das obras. O Secretário dos Transportes esteve aqui, debateu publicamente com os Deputados, com as instituições, e justificou, estava calcado em pareceres de três juristas, de jurisprudência do Tribunal de Contas, obras da União, e entendemos realmente, como o Sr. Governador entende, que era muito melhor fazer os aditivos contratuais acima do limite permitido por lei, já que a própria lei permite, desde que haja justificativa, que se faça a correção acima do limite. E assim procedeu em benefício da população, em benefício da obra, em que os custos serão menores para o Governo, se fizer o aditivo do que se aguardar o prazo de uma nova concorrência.

Por todos os problemas técnicos que surgiram, já devidamente justificados em diversas entrevistas, embora a oposição ao Governo tenha o direito de reconhecer. Mas, quero agradecer, primeiramente, ao Deputado Milton Flávio, que complementou a minha fala no dia de ontem, e depois refletir um pouquinho sobre tudo aquilo que foi dito aqui, neste plenário. O nobre Deputado Emídio de Souza fez as suas colocações e reclamou das colocações do Deputado Milton Flávio, defendendo os gastos de publicidade do Governo.

Eu fiquei recordando com lições aprendidas aqui dentro deste plenário. Recordo-me de que o então Deputado, colega nosso, Jilmar Tatto, em uma das tardes aqui, quando o Governador Mário Covas investiu um pouquinho mais em publicidade, fez críticas duras e severas aos gastos com publicidade do Governo. Coitado do Mário Covas! O grande pecado dele foi o de não divulgar tudo o que ele fez, enquanto estava vivo e à frente do Governo de São Paulo.

E vocês viram isso recentemente. No programa Roda Viva na semana passada, o nosso Governador Geraldo Alckmin, insistentemente perguntado por um repórter de um dos grandes jornais da capital, que tudo faz crer, pertence, deve ser filiado, ao PT, dizia: “onde estavam as obras do Governo do Estado”?

E o Sr. Governador disse: “nós temos três mil obras para serem entregues até o final do meu mandato”. “Mas onde estão as grandes obras”? Ele falou: “Está aí o Rodoanel, estão os novos hospitais que foram construídos, mais cinco em construção, que se encontravam paralisados”. Se o repórter se lembra, no Governo, quando Covas assumiu em 95, quase duas mil obras estavam paradas. Todas paradas! Na minha cidade havia diversas.

“Eu não iniciarei nenhum obra enquanto não terminar as obras do Governo anterior”. Renegociou os contratos, diminuiu os valores dos contratos, e terminou quase todas as obras dos governos anteriores. Na minha cidade havia cinco, seis obras paralisadas - marginais do rio Jundiaí; rodovia geral João Cereser; rodovia Geraldo Dias; 2.656 apartamentos da CDHU paralisados, só numa cidade como a minha e outras obras de que não me recordo mais.

Esse repórter insistiu, o Governador Geraldo Alckmin fez uma exposição, aliás foi uma exposição magnífica, um programa que deveria ser passado todas as noites na televisão, para a população, para os políticos entenderem a transparência, a humildade, a maneira com que ele explica as realizações do Governo, as não-realizações, a preocupação com o déficit orçamentário, com o orçamento - tudo isso o nosso Governador colocou com uma clareza, com uma transparência extraordinária, até quando ele indagava dos repórteres, ele o fazia com muita humildade. E esse Governador mostrou tudo isso para o repórter, porque se há uma dúvida é para ser esclarecida, não sei se tem alguns colegas dos jornais, o grande defeito do jornalista é que eles não lêem jornais. Então, eles não ficam sabendo muito das coisas.

E ao nobre Deputado Emídio de Souza eu queria esclarecer que a CDHU tem 51 anos de existência, tem 260 mil unidades construídas no Estado de São Paulo, 120 mil construídas em 45 anos, 140 mil construídas no Governo Covas e Geraldo Alckmin, do PSDB.

Há problemas? Há muitos problemas. Mas foram atendidas, nesses seis anos, 140 mil famílias, unidades produzidas, contra 45 anos de governos anteriores.

É evidente que a CDHU precisa divulgar e vem uma campanha, nobre Deputado, para que os aproveitadores não façam afirmações incorretas, como está acontecendo na minha cidade; o Governador Geraldo Alckmin nos prometeu isso numa reunião da bancada, 30 dias após o seu mandato em março, que ele havia determinado estudos na CDHU, que se regularizassem todos os investimentos no Estado de São Paulo, e que todos os problemas, até estou divulgando aqui, é bom se estivessem ouvindo, todos os conjuntos habitacionais, já estão sendo feitas concorrências públicas para contratação de escritórios, para regularizar do ponto de vista legal e jurídico os entendimentos. E segundo: uma ampla, geral e plena renegociação das dívidas dos 2.656 apartamentos, pelos mais diversos motivos. Na minha cidade, 55% estão inadimplentes, por vários motivos: cidadão declarou uma renda maior, ele trabalhava, a mulher trabalhava, o filho trabalhava. Os filhos foram casando, formando família, a renda pessoal deles diminuiu.

Eu tenho um amigo de infância, que tem um apartamento lá, e ele falou: “Ary, tive um derrame e não estou trabalhando mais, a minha mulher tem câncer”. E eu disse: “a sua dívida pode ser renegociada se você não pode pagar”. Ninguém vai deixar de pagar, o Governador afirmou, e a CDHU vai iniciar uma campanha, nobre Deputado, para esclarecer esses assuntos. Tem muito contrato de gaveta, até para isso vamos ter solução, mostrando que o nosso Governo está preocupado, está trabalhando. Enquanto a oposição faz discurso, evidentemente, no ano que vem teremos eleição, o nosso governo faz o quê? O nosso Governo trabalha, e vai começar uma ampla publicidade para que o cidadão comum, simples, que tem o seu apartamento popular, a sua casa popular, ele realmente consiga se tranqüilizar. É um tranqüilizante fortíssimo que o Governo do Estado quer dar na figura do nosso Governador Geraldo Alckmin, ao atual Presidente da CDHU, que tem se deslocado aos conjuntos, que recebeu 84 síndicos da minha cidade, um de cada bloco, para explicar isso e vai começar uma publicidade, para que os aproveitadores não entrem no meio.

Então, a publicidade hoje faz parte de uma proposta moderna. Naquela ocasião, em que o nosso colega Jilmar Tatto criticou tanto o Sr. Governador Mário Covas com os gastos em publicidade, eu me recordo que a Prefeitura do Governo anterior ao do PT hoje na capital - a Marta ou o Pitta -, gastou três vezes mais, numa cidade como São Paulo, como agora. Se o Estado de São Paulo gasta igual á Prefeitura, a capital é a maior cidade da América Latina, mas o Estado de São Paulo, todas as cidades do interior são maiores também.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para dizer a V. Exa. que não podemos usar dois pesos e duas medidas na hora de julgar a publicidade. O que dissemos é que o projeto da CDHU precisa ser divulgado porque é um projeto positivo. As ações da Prefeitura no tocante à renda mínima, ao programa Bolsa-Escola, ao Começar de Novo, esses programas não precisam ter divulgação?

O que dissemos é que não são dois milhões. Dois milhões foi no primeiro mês que se gastou. O projeto renda mínima, os projetos sociais da Prefeitura de São Paulo, 2001, estão previstos os gastos de 65 milhões e gastou dois e quatrocentos, inclusive para divulgar, para falar para as pessoas: “Olha, vocês têm direito aqui. Pode procurar a regional, o setor tal, que você tem direito a isso”. Tanto é, Deputado, que agora o novo projeto da Prefeitura para conceder emprego para seis mil pessoas, em apenas quatro dias, foi procurado por 32 mil pessoas. Isso é por causa da divulgação, Deputado. Não podemos usar dois pesos e duas medidas, e o que levantei da CDHU é porque a bancada do PSDB, através do Deputado Milton Flávio, levantou uma questão comparando gasto da administração direta com gasto da administração indireta. Só que a Prefeitura de São Paulo não tem uma empresa sequer, nem a Anhembi, nem a SPTrans, nem CET, nenhuma que faz gastos com publicidade. O Governo do Estado gasta com a Nossa Caixa, gasta no Metrô, gasta na CDHU, gasta numa série de entidades, Deputado.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, gostaria de continuar o meu pensamento, talvez esclarecesse melhor a V. Exa., mas eu me recordo desse programa da Roda Viva, em que o Sr. Governador Geraldo Alckmin respondeu. Se fôssemos divulgar, o Governo iria gastar outro orçamento: O Qualis, o Banco do Povo, os hospitais construídos na grande São Paulo, os que estão sendo construídos, já terminados. Temos a Frente de Trabalho, 50 mil, uma lei aprovada na Assembléia Legislativa, e se recordarmos, o Governo da capital vai completamente diferente daquilo que o Governador Covas falou: “façam a lição de casa”. Qual foi a lição de casa? Ele cortou todos os gastos possíveis. Demitiu 123 mil funcionários do Baneser, que não trabalhavam, que ficavam em suas casas, que não tinham função nenhuma.

A opção da Prefeita de São Paulo, qual é? Aumentar a passagem de ônibus, tirar o subsídio - uma bandeira que o PT sempre defendeu, que era para baratear a passagem para o trabalhador -, e hoje, o nosso grande Deputado e grande Secretário Carlos Zarattini vem a público para dizer para reduzir as passagens de ônibus para um real dos bairros para o centro. Ótima medida, pois reconhece que houve um erro da administração ao aumentar em 40% a passagem do trabalhador.

Ao mesmo tempo temos de ter consciência da visão que Mário Covas tinha do Rodoanel, ou seja, tirando do centro da cidade os veículos grandes, como carretas, caminhões, permite-se que o Secretário Municipal de Transportes implante esse projeto, reduzindo a passagem de ônibus para aqueles que se dirigem do bairro para o centro para um real. Então vejam a incoerência: a meta era reduzir gastos, mas a Prefeitura optou por arrumar gastos.

Ontem vimos o nobre Deputado Cesar Callegari, do PSB, de reconhecida capacidade e conhecimento na área da Educação, fazer um veemente protesto contra a decisão da Prefeitura de reduzir os gastos em Educação de 30% para 25%. O Orçamento do Estado deste ano prevê 38% para a Educação. Essas incoerências criam realmente um clima desfavorável.

Gostaria ainda de fazer um outro esclarecimento ao povo de São Paulo. As rodovias do Estado de São Paulo, num total de quase 24 mil quilômetros, foram concedidas para a administração privada por 20 anos, com direitos e obrigações. Inclusive o nosso gerente de comunicações deve vir aqui fazer a exposição de uma pesquisa feita com os usuários das rodovias do Estado, altamente positiva, a respeito do programa de concessão de rodovias.

Eleitores, povo de São Paulo, concessão de rodovias não é privatização de rodovias. A abertura de capital que se fez do Banco Nossa Caixa não significa privatização, um banco que tantos benefícios presta, a exemplo de todo programa social democrático do PSDB, tanto do Governador Mário Covas, quanto do Governador Geraldo Alckmin.

Penso que o Governo Municipal do PT tem de optar por corte de gastos e despesas. Não havia necessidade, Deputado, para quem não conseguiu gastar nem o que o Pitta gastou nos primeiros seis meses no seu primeiro ano de Governo, de fazer publicidade do programa social. Nós temos a Universidade Cidadã, a Frente de Trabalho, o Banco do Povo, o Alimenta São Paulo, o Viva Leite, hospitais, Poupa Tempo - que serviço maravilhoso - centros de integração social em todo o Estado de São Paulo. Isso é que é governar para o povo.

Qual era a preocupação do Governador Mário Covas? Levar o serviço onde o cidadão mora. Isso é que é resgatar a cidadania. É o caso do Poupa Tempo em Itaquera - que obra maravilhosa - trabalhando 12 horas por dia, prestando 300 tipos de atendimento diretamente à população. Temos ainda os hospitais que foram concluídos na Grande São Paulo.

Portanto, acho que precisamos moderar um pouco o discurso e reconhecer esse trabalho.

Para minha tristeza, leio nos jornais no dia de hoje que o PT promete contestar a candidatura de Alckmin - uma decisão de sete votos a zero. O Presidente do PPB, Jessé Ribeiro, disse que não vai contestar porque o candidato dele tem uma situação privilegiada nas pesquisas - tinha, não é?

Era o que eu tinha a dizer, tentando esclarecer um pouco o debate acalorado na tarde de ontem.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Regimento Interno desta Casa em seu Art. 110 dispõe o seguinte: “Para a manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:

Inciso XIV - Nenhum Deputado poderá referir-se à Assembléia ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público em forma descortês ou injuriosa.”

Por sua vez, o nosso Código de Ética, em seu Art. 9º, dispõe sobre punições ao Deputado que usar em discurso ou proposição de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituem ofensa à honra.

No item ‘b’, logo em seguida, se lê: “Praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa no edifício da Assembléia Legislativa ou desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, a Mesa, a comissão ou os respectivos presidentes.”

Entendemos, Sr. Presidente, que infelizmente o nobre Deputado José Augusto, do PSDB, com quem temos um relacionamento respeitoso, infringiu esses itens a que fizemos menção do Regimento Interno e do Código de Ética desta Casa, ao se referir de maneira agressiva ao Prefeito de Diadema, usando expressões chulas, além de atribuir-lhe crimes.

Portanto, Sr. Presidente, no nosso modo as expressões do Deputado José Augusto devem ser retiradas das notas taquigráficas, tanto as proferidas hoje como as proferidas ontem e, conforme entendimento que já foi estabelecido pelo Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, que inclusive se tomem as providências para a reparação desse grave equívoco do nobre Deputado do ponto de vista da transmissão pela TV Assembléia.

É preciso ter em conta que com a TV Assembléia nós estamos falando aqui não só para os nossos pares, mas também para milhares de pessoas que estão em suas casas assistindo à TV.

Entendemos que não é justo nem correto que se faça o ataque do ponto de vista pessoal, ofensivo, injurioso.

Temos de fazer aqui o debate político, como fez o nobre Deputado Ary Fossen, que, formulando críticas ao nosso partido, fez críticas políticas, da mesma forma como nós, da Bancada do PT, fazemos em relação aos governos estadual e federal.

Nunca, de qualquer Deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ouviu-se isso quer numa expressão isolada ou feita no calor de um debate, mas o Deputado em questão, de forma sistemática, em todas as sessões, vem aqui, agride e ataca o Prefeito com expressões chulas, que são desrespeitosas para com esta Casa e para com os cidadãos paulistas que acompanham nossa sessão através da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, este Presidente eventual dos trabalhos recebe a manifestação de Vossa Excelência. Se esse procedimento fosse apenas em relação ao dia de hoje, eu pediria à Taquigrafia para retirar as expressões, de acordo com o Art. 110, inciso XIV, como V.Exa. bem lembrou. No entanto, como isso ocorreu também ontem, encaminharei a manifestação de V.Exa. ao Presidente efetivo da Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, tive a felicidade de ver aprovado na noite de ontem projeto que apresentei alguns meses atrás, que cuida do funcionamento, junto às delegacias de polícia, de um atendimento vocacionado para a área social. Isso fará, uma vez implantado, com que cada distrito policial possa contar com uma assistente social e também estagiários nessa área, com a finalidade de prestar atendimento às pessoas que procuram os distritos policiais, sejam os instalados na Capital, seja os instalados nas diferentes cidades do Interior.

Sabem os senhores que muitas das pessoas que se dirigem às delegacias de polícia o fazem, às vezes, para tratar de assuntos que não dizem respeito à rotina policial, mas a questões de ordem familiar, de natureza tutelar, enfim de outras questões que não aquelas que deveriam ser atendidas no sentido de buscar apoio nos distritos policiais.

Então, de repente, o delegado de polícia se depara com uma aflitiva situação em que o problema não é policial, mas de fome, de miséria ou de total despreparo de uma família, enfim com outras interfaces que extrapolam os limites da competência daquele agente policial.

Portanto a minha proposta poderá - se o Governador assim o entender e sancioná-la - constituir-se numa lei assegurando que no Estado de São Paulo cada distrito policial possa contar com esse importante apoio que é esse programa de assistência social.

As inúmeras faculdades que o nosso Estado tem a produzir, anualmente, inúmeros profissionais da mais alta competência poderão agora encontrar também na área da segurança pública um espaço para o estágio de seus alunos e para o profissional desta área, que está sendo formado ano a ano.

Creio que, certamente, a adoção dessa medida vai permitir que muitos desses problemas a que já me referi - que não têm a natureza, não têm o condão ou a característica policial na sua origem - possam ser tratados de maneira adequada por pessoa preparada para essa função, que foi treinada, que recebeu uma formação universitária e que está predisposta a atender aquela pessoa que procura uma delegacia de polícia para oferecer a ela o melhor de seus préstimos.

Então quero cumprimentar aqueles alunos da área de serviço social que me trouxeram esta proposta, que entendi corretíssima e daí formulei este projeto de lei que agora espero vê-lo transformado numa lei estadual. Refiro-me aos alunos da Escola Paulista de Serviço Social, localizada no bairro da Barra Funda, aqui em São Paulo, de onde proveio esta proposta que agora se transformará em lei no nosso Estado, assim entendendo o Governador de sancionar este projeto.

Quero, ainda, Sr. Presidente, referir-me a uma lei, fruto de um projeto de lei que aqui apresentei, que cria as faixas exclusivas para motos. Ainda hoje, numa entrevista, concedi algumas informações a um jornalista da Folha de São Paulo que indagava questões pertinentes a essa minha proposta hoje convertida em lei. Eu dizia que estamos diante dessa luta contra o terror, abrimos os jornais e diariamente nos deparamos com manchetes imensas tratando desse assunto.

Os jornais desses últimos dias têm-se referido a um ataque realizado pelos Estados Unidos contra o Taleban onde foram mortos quatro civis, pessoas não diretamente envolvidas no conflito na questão dos militares ou dos terroristas, eram agentes da ONU que estavam lá oferecendo seus préstimos para adequar a vida daquelas pessoas. Pois bem, são quatro pessoas que faleceram e que merecem a nossa preocupação. Mas, se analisarmos a quantidade de mortes que estão acontecendo diariamente no Estado de São Paulo, especialmente na Grande São Paulo, com origem em acidentes provocados por motos, nós iremos nos dar conta de que temos quase que um ataque desse diário ou semanal em nosso Estado. É abrir os jornais pela manhã, ou ligar a televisão e vamos ouvir: o trânsito está parado porque houve um acidente na Marginal Pinheiros envolvendo motos e ali faleceu um motociclista ou mesmo um motorista de um carro vítima de abalroamento.

É preciso agora que a Prefeitura de São Paulo e as prefeituras da região metropolitana passem da teoria para a prática, peguem esta lei que é dirigida para a região metropolitana e apliquem aqui nas suas cidades. Tenho conversado com o Presidente da CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - de São Paulo, Sr. Francisco Massena, que me garantiu da sua intenção de implantar, na Av. 23 de Maio, uma primeira experiência piloto dessa faixa exclusiva.

Também tomei a iniciativa de procurar revendas de motos, empresas montadoras e multinacionais que operam nesses segmentos, tendo em vista que não havia uma previsão orçamentária para implantação dessas faixas exclusivas quando da realização do Orçamento no ano passado. Que essas empresas possam, já que têm interesse direto nesse assunto, somarem-se aos interesses da Prefeitura de São Paulo, viabilizando, assim, num trabalho de parceria, a realização dessa primeira experiência.

Creio que dentro de mais algumas semanas o Presidente da CET, Sr. Francisco Massena, possa anunciar para todos nós alguma proposta conclusiva já que ele detém, na sua companhia, um estudo muito bem elaborado pelos seus técnicos que trata exatamente desta experiência inovadora que é a construção de uma faixa exclusiva para motos.

Dessa maneira iremos contribuir, de forma clara e decisiva, para impedir que mortes possam continuar ocorrendo diariamente, ceifando a vida de inúmeros jovens que estão ali, às vezes no seu primeiro emprego, sobre uma moto de forma desesperada em busca de seu salário. Claro está que também é preciso regulamentar de forma mais decisiva esse trabalho do moto-frete, assegurando uma jornada de trabalho digna, com horário, e cobrando desses motoqueiros - se assim possamos chamar os que fazem esse trabalho - uma maneira adequada na pilotagem de suas motos e um treinamento adequado para essa função tão importante, que é o transporte de carga por motos, pela urgência e pela rapidez com que conseguem executar esse mister.

Portanto, eu aqui me reporto a dois projetos, um deles já convertido em lei e outro que poderá ser ainda brevemente. E quero, aproveitando os minutos remanescentes, dizer de dois outros temas que tenho tratado aqui.

Ainda no Colégio de Líderes me referi a um projeto que apresentei e que julgo da maior conveniência para o nosso momento que é a descentralização dos cursos das universidades públicas já existentes. Tenho aqui já apoiado iniciativas de colegas meus na criação de novas universidades mas o meu projeto não trata da criação de novas universidades, e sim da realização de cursos que já existem hoje e que possam ser levados para a região metropolitana. Quero destacar que aquele jovem que more na região de Rio Claro, Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara, poderá estudar com muita facilidade em universidades públicas que têm campus instalados em Campinas ou na região de Piracicaba, ou na região metropolitana de Campinas e com 30 ou 40 minutos de carro ou de ônibus consegue chegar à sua faculdade.

Aqui, a cidade mais importante do nosso país e do nosso Estado, temos um campus universitário da USP instalado no bairro do Butantã, mas que está a três horas de distância indo de ônibus comum, ônibus de transporte circular da cidade. Aquele jovem estudante filho de um trabalhador que more, por exemplo, na cidade Tiradentes, que é um grande complexo habitacional em nossa cidade, se desejar fazer um curso noturno, não conseguirá, não por falta de competência, mas porque não terá condições materiais de poder cursar a faculdade até às 11 horas da noite, de se locomover até a cidade Tiradentes, onde chegará por volta de 2h ou 3h da manhã, correndo o risco de ser assaltado nesse percurso. E se estudar pela manhã deverá acordar 3 horas da manhã para chegar às 7h ou 8h na USP. É praticamente impossível.

Então eu tenho debatido com os reitores que aqui vieram porque me parece inconcebível que seja impossível a Universidade de São Paulo pegar uma das turmas dos cursos de pedagogia da USP, tão destacado curso, e levá-lo para funcionar num bairro de São Miguel Paulista, num prédio público do Estado, pegar um curso de história e levar para a cidade de Caieiras, onde o Prefeito de Caieiras constrói uma faculdade pública, e não detém tal possibilidade.

Porque seria impossível os reitores dessas universidades aquiescerem à proposta de retirarmos cursos que já estão funcionando, sem que seja preciso criar-se nova reitoria, novos cargos e nova administração, mas simplesmente pegar um curso de matemática que atualmente funciona na USP e que possa vir a funcionar em Santana, outro curso que possa funcionar junto à Fundação Santo André, outro que possa funcionar na Escola Municipal de Ensino Superior da cidade de São Caetano.

Assim, eu poderia citar vários outros exemplos da Grande São Paulo, que a despeito de produzir, gerar riqueza e contribuir de forma decisiva para a manutenção das universidades públicas de nosso Estado, não têm, por parte da universidade, uma contraprestação à altura de suas exigências. Basta que se verifique a quantidade de alunos da USP e se compare hoje à Unip ou a qualquer outra dessas importantes escolas de nível superior, privadas, para ver que a quantidade de alunos de universidades com dez ou doze anos de criação já supera em muito a quantidade de alunos da universidade pública, o que mostra o interesse pelo ensino. O interesse das universidades privadas pelo lucro e, de outro lado, a trágica situação do filho do trabalhador, excluído da possibilidade de estudar em uma escola pública, tendo seus sonhos ceifados ainda no primeiro semestre quando, de forma enganosa, acaba matriculando-se em uma universidade privada e em seguida é obrigado a trancar sua matrícula, não por falta de capacidade, mas por falta de condições econômicas.

É injusto dizer-se, então, que hoje temos uma universidade pública livre e gratuita para todos. Nós a temos para um segmento, para aqueles filhos da classe média que conseguem chegar a uma universidade pública. Mas, os filhos dos trabalhadores, pelas deficiências do ensino primário e secundário, acabam sendo direcionados à escola privada. As escolas na região de Mogi ou do Grande ABC, onde existem escolas privadas, estão lotadas de filhos de trabalhadores, que fazem um sacrifício enorme para superar mensalmente a despesa com mensalidade escolar.

É injusto, portanto, que o Estado não olhe para esses trabalhadores com o olhar mais generoso daqueles que constróem este Estado e que às vezes não são aquinhoados na hora de receber benefícios.

Sr. Presidente, tenho me empenhado junto ao Colégio de Líderes para que façamos uma experiência pioneira de retirarmos uma turma de qualquer curso - História, Geografia, Pedagogia ou Letras - que poderia funcionar, por exemplo, na cidade de Caieiras, o que estaria balizando toda aquela região e todas as outras universidades privadas que ali existem, para uma maior qualidade de ensino, oferecida por esses professores que viriam da USP, da Unesp ou da Unicamp, contribuindo, certamente, para alavancar o nível de formação naquela área.

A Zona Leste, por exemplo, que tem mais de três milhões de habitantes, sendo maior do que o Uruguai, não detém uma única escola pública com essa característica, a não ser agora, futuramente, uma unidade da Fatec. Fora isso ela não tem uma escola da USP. E se imaginarmos, como já disse, a distância de quem mora em Guaianases para chegar à USP, é como se o aluno estivesse em São Paulo e fosse estudar em Araraquara, pelo tempo de demora no trânsito, se ele se dispuser a fazer uso de um coletivo ou de um ônibus normal, no dia-a-dia, dada a distância e as dificuldades no trânsito. Este é um terceiro projeto em que estou trabalhando e que gostaria de ver aprovado.

Quero discutir outra questão, que é levar às estações e terminais ferroviários o acesso, tanto do deficiente físico como das pessoas idosas, assim como conforto aos que andam com regularidade, no sentido de que haja escadas rolantes e esteiras rolantes, permitindo-lhes o acesso às plataformas em que os trens estacionam. É um tema que quero voltar a debater, Sr. Presidente, porque enquanto as novas e belas estações são construídas na região de Pinheiros, possuindo todos os equipamentos, as estações das regiões de Perus, Pirituba, Jaraguá, Franco da Rocha, Caieiras - assim como o Quadrante Leste - pecam pela falta de conforto ao usuário. Este é o tema sobre o qual quero voltar a falar nos próximos dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero verificar, dentro de alguns dias, a sanção do Sr. Governador ao meu projeto, que cria o Programa de Assistência Social nas delegacias de polícia do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por cessão de tempo do Deputado Wilson Morais.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Wilson Morais pela cessão de tempo.

Primeiramente, volto a esta tribuna para concluir parte do discurso que vínhamos fazendo sobre a questão do ato que realizamos ontem nesta Assembléia; um ato suprapartidário que tem como principal objetivo chamar a sociedade, todas as entidades e todos os cidadãos, para que com a atitude de cada um de nós, Deputados e Vereadores, possamos multiplicar esse sentimento que se faz hoje no Brasil. As pesquisas mostram, através dos jornais, que mais de 50% da população não concorda com esta agressão feita pelos Estados Unidos contra o povo do Afeganistão.

Na verdade é uma atitude arrogante, que não fica bem no atual milênio, que é o da comunicação e dos avanços tecnológicos. É um massacre de um povo imensamente rico e poderoso contra um povo que anda a pé e que utiliza ainda como veículo o seu jumento.

Então, esta violência choca a nós todos. Devemos nos somar, multiplicar as nossas falas, os nossos protestos e convencer as nossas autoridades para possam estar dialogando, a nível internacional essa possibilidade do diálogo, de que não existe essa violência. Que essa violência havida nos Estados Unidos, em 11 de setembro, não seja combatida com uma violência maior.

Queria ainda dizer que temos aqui algumas propostas que foram defendidas: que o Brasil fique fora desta guerra; que os Estados Unidos parem imediatamente a sua agressão ao Afeganistão; que a ONU instale, imediatamente o Tribunal Penal Internacional para o julgamento dos criminosos de 11 de setembro; que a ONU organize uma força de paz internacional para garantir a cessão das hostilidades, capturar os chefes criminosos que promoveram os atentados do dia 11 de setembro, e levá-los a julgamento no Tribunal Penal Internacional.

Essas questões devem ser fruto das nossas discussões.

Eu queria ainda, aproveitando meu tempo, dizer que fiquei imensamente estupefato com a atitude do nosso líder, Deputado Carlinhos de Almeida, que fez, aqui, uma série de afirmações. Primeiro que usei palavras de baixo calão. Eu disse que as afirmações que fiz aqui eu as ouvi da população. São histórias contadas pela população de Diadema, a população é que afirmou. Levo o Deputado Carlinhos a Diadema. Acho que ele tem todo o direito de defender o Prefeito do seu partido. Acho que ele tem todo o direito, até de ficar indignado, porque venho fazendo acusações que são justas. Eu estou trazendo acusações que deveriam ser feitas pelo cidadão comum de Diadema, que estão revoltados nas ruas de Diadema, pelo descaso de um Prefeito que mentiu nas suas campanhas, que prometeu e não está cumprindo.

O Deputado Carlinhos de Almeida falou que eu não podia dizer da morte da criança. Provavelmente eu tenha me expressado mal, mas o que queria dizer, Deputado Carlinhos, é que uma mãe desesperada, humilde, com o filho, teve que pegar o ônibus na minha cidade. Foi até à porta de um hospital que eu abri quando fui Prefeito, um hospital considerado de primeiro mundo - essa mãe chegou ali e teve o atendimento recusado à criança. Essa é a política do PT. É um Prefeito do PT, provavelmente, deve doer a V.Exa. como dói a mim.

Ora, ali tinha um atendimento de primeiro mundo. Fui eu quem construí o hospital quando fui Prefeito, para atender as crianças, adultos. O hospital tem pronto-socorro, UTI. Disseram à mãe: “Não, aqui não”. Ela disse: “Mas aqui é um pronto-socorro”. Disseram: “Mas não atendemos essa criança aqui”. Ela perguntou: “Como faço para ter atendimento”?. Disseram: ”Se vira, pega um ônibus”.

Essa mãe tomou um ônibus e a criança morreu dentro do ônibus. De quem é a responsabilidade? Quem é responsável pela morte desta criança? Provavelmente essa é uma mãe que anda descalça, que não deve ter grandes defensores.

Provavelmente, aqui vamos ter alguns que defendem essa política que mata crianças. Não vou defender essa gente, nem vou me calar diante de fatos como esse. Virei aqui denunciar todas as vezes que acontecerem essas questões, mesmo que me ameacem, mesmo que façam como o Prefeito que V.Exa. defende.

Pela primeira vez na história desta Casa um Prefeito recusa afastar dois funcionários que estão trabalhando na minha assessoria. Pedi seu afastamento.

 

* * *

- É dado aparte anti-regimental.

* * *

 

Deputado Wadih Helú, V.Exa., várias vezes, passa dois, três minutos aqui e nunca reclamei.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Deputado Wadih Helú, há um Deputado na tribuna. Ele vai concluir e vamos continuar com a nossa sessão.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, queria dizer que é lamentável, o Prefeito, como perseguição, não libera os dois funcionário para mim e ainda me ameaça. Provavelmente deve ser parte dessas ameaças que recebo. Vou à Comissão de Ética, vamos acionar a Justiça. Não tenho medo dessas coisas. A mesma ameaça ele faz dizendo: “Se você deixar de me acusar libero os dois funcionários”. Não convivo com essa chantagem. Prefiro perder os dois funcionários a conviver com esse tipo de chantagem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de inscrição com o Deputado Petterson Prado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, cedo os primeiros 5 minutos ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim por cessão de tempo do nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Wadih Helú, muito obrigado pela permuta de tempo que V.Exa. nos concedeu, queríamos, hoje, prestar uma homenagem ao deficiente físico, com o Dia Nacional do Deficiente Físico.

Tivemos um projeto de lei que dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto à sua livre locomoção e qualidade de vida no âmbito do Estado de São Paulo. Os ônibus que servem aos deficiente não têm escada necessária para que eles possam subir nesses coletivos.

Temos que garantir o direito dos aparelhos que esses deficientes usam, sejam eles mecânicos ou eletrônicos ou serem transportados por animais, quando, no caso, o cão de guia possa transitar, levando uma pessoa que seja deficiente visual.

Esse projeto de lei foi aprovado por esta Casa e esperamos que o Governador Geraldo Alckmin reconheça esse projeto que tem uma segurança, principalmente na qualidade de vida do deficiente físico.

Nós também tivemos aprovado aqui, um projeto de apoio ao deficiente físico numa entidade chamada Ultradefi. Essa entidade dá segurança e faz com que o deficiente tenha condição de estar no mercado de trabalho junto à sociedade.

Essa entidade fica no Alto Tietê. Tem sua sede em Mogi, mas atende todos os deficientes do Alto Tietê.

A Universidade Brás Cubas - por meio do Sr. Maurício Sherman, do Sr. Boris, Dr. Mota e outros diretores -, apoiou essa entidade juntamente com o ex-Prefeito de Mogi, Sr. Valdemar Costa Filho, com o atual Prefeito de Mogi, Sr. Junji Abe e outros prefeitos na nossa região.

Essa entidade faz com que os deficientes físicos possam ocupar, em concursos públicos, a participação do deficiente no mercado de trabalho.

Nós queríamos nos solidarizar com a Sra. Ieda e Sr. Odorico, diretor dessa entidade e dizer que, com esse projeto apoiado aqui, tornando-a de utilidade pública estadual, a Ultradefi pode muito bem solicitar à nossa Secretaria de Bem Estar Social que dê apoio.

Dos deficiente físicos tiraram muitas condições da Secretaria de Bem Social e passaram à Secretaria da Saúde.

Nós, Deputados, estamos buscando, como mendigos, junto ao Governo do Estado, muletas, cadeiras de rodas, ambulâncias para deficientes e outras coisas mais. A nossa situação aqui como Deputado está difícil conseguirmos ajudar os deficientes físicos no Estado de São Paulo de uma maneira geral.

Quando era a Secretaria do Bem Estar Social, conseguíamos as coisas com muito mais facilidade do que agora. Isso está ocorrendo por quê? Com a transferência, da Secretaria de Bem Estar Social para a Secretaria da Saúde, a liberação desses aparelhos necessários para que o deficiente possa utilizá-los, agora sendo feita pela Secretaria da Saúde, talvez, por uma condição financeira ou dificuldade, falta de assistência, de atenção especial a esse setor, o deficiente, após uma consulta, está passando três meses, um ano para conseguir um aparelho como perna mecânica, cadeira de rodas, muletas e outras coisas mais.

Sr. Governador, preste atenção a essa denúncia que estamos fazendo e o porquê disso estar ocorrendo.

Duvido que aqui não haja Deputados que estejam passando por isso e seja o Deputado a pessoa que vá buscar um aparelho desse. Não! Poderia ser apenas um paciente junto ao posto de saúde e não ter que se utilizar de um político, seja para fazer parte social ou atenção política. Eles têm que se utilizar do político para conseguir cadeiras de rodas, muletas.

Sr. Presidente, estamos, na realidade, comemorando o Dia Nacional do Deficiente Físico e eu gostaria de dizer que eles não estão recebendo a atenção que merecem. O meu pronunciamento é apenas para ressaltar o Dia do Deficiente Físico e a falta de atenção que eles estão tendo principalmente por parte do Governo do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência comunica que o nobre Deputado Wadih Helú terá o tempo remanescente de nove minutos para a próxima sessão.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvi atentamente o discurso do deputado que me antecedeu na tribuna e gostaria de dizer que neste país temos dois tipos de cidadãos: os que olham por um ângulo otimista e positivo e os que olham por um ângulo obtuso. Vamos refletir sobre o que isso significa analisando a área da Saúde.

Eu poderia dizer que o SUS é uma proposição política que unifica a maioria das forças políticas deste país. A maioria das forças progressistas concorda com as formulações do SUS, reconhecendo as suas limitações, isso por conta de o atendimento universalizado haver trazido uma necessidade de aporte muito maior do que aquele que existe. Mas não podemos, de forma alguma, ignorar os avanços que teve a Saúde Pública neste país.

Eu poderia falar um pouco sobre São Paulo porque estou neste Estado há mais de vinte anos.

Quando aqui cheguei, a maioria dos hospitais públicos era destinado a indigentes. Você não encontrava equipamentos, não tinha ali, por exemplo, médicos em número suficiente ou capacitados para o atendimento necessário às demandas e às patologias. Hoje temos hospitais estaduais análogos aos de Primeiro Mundo. Em que pese algumas deficiências, tivemos grandes avanços.

Já citei o fato do cidadão holandês que chegou ao Porto de Santos. Ele sentiu alguns sintomas que lhe apontavam a necessidade de um médico. Dirigiu-se então a uma unidade de saúde pública conveniada com o SUS. Ali, o colega que o atendeu detectou sinais neurológicos no paciente, ainda que ele dissesse se tratar de tonturas e vômitos provocados pela movimentação do barco que o trazia àquele porto. Esse cidadão, que realizava uma conferência em alguns hospitais de primeira linha, teve como diagnóstico um aneurisma cerebral. Ele foi transferido e passou por uma cirurgia, que foi realizada num hospital público. E o cidadão, depois de 15 dias, pôde viajar para a Holanda levando deste país a visão de um serviço público capaz, que tem deficiências, mas que avançou muito.

De hospitais públicos eu poderia dizer - como dizia há pouco ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim - que em minha cidade temos um hospital do Estado devidamente equipado, um hospital que oferece à cidade e aos cidadãos da região o melhor serviço. Nenhum hospital privado da região oferece aos cidadãos semelhantes serviços, cuidados e equipamentos de primeira linha. Eu poderia dizer que os avanços que tivemos nesse período podem colocar o sistema de Saúde do Brasil como um dos melhores que o mundo hoje tem.

Espero que aqueles que têm essa visão obtusa e crítica, que às vezes ficam fazendo apenas críticas contumazes, enxerguem os avanços que tivemos. Hoje, o Ministério da Saúde pretende fazer com que essa Lei do Genérico possa ser uma realidade. E isso vai trazer ao cidadão mais simples economia e possibilidade de um melhor tratamento, dentro das melhores condições, ou seja, pagando muito menos do que pagava. Em relação ao aidético, que geralmente é um drama para a família e para a sociedade, o tratamento completo deve ser também pesado em termos de custo.

Eu tenho uma visão positiva da Saúde Pública do nosso país. Logicamente que recebemos críticas, mas elas são pequenas diante do que fazemos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estava ouvindo o nobre Deputado José Augusto, que num dado momento falou que o sistema de Saúde no Brasil pode ser comparado a países de Primeiro Mundo. A coisa não está assim.

Para se marcar um consulta, a população está esperando três meses; para conseguir um exame, principalmente uma tomografia ou uma ressonância, se não se usar um bom artifício, a espera é de um ano. Esse cidadão a que o Deputado José Augusto se referiu só foi atendido porque estava fazendo uma palestra e se sentiu mal ali. Até eu, que sou Ginecologista, daria o diagnóstico de um provável aneurisma ou um provável AVC.

O que acontece? O povo está com fome e desnutrido, porque nem comida o Sr. Fernando Henrique Cardoso dá à população. A situação está difícil, está calamitosa e ainda dizem que ‘estamos bem’. Nós não estamos bem, não! O Governador Geraldo Alckmin pode estar querendo acertar em concluir os hospitais que foram iniciados pelo então Governador Mário Covas. Isso nós temos de valorizar. Ninguém está tendo conduta obtusa, como sugerido em relação às minhas observações de minutos atrás.

O que tenho a dizer é que a situação está calamitosa para a população. A medicina preventiva está escapando a tal situação, então vemos aumentar a incidência de câncer de mama, de câncer de colo e o tratamento nesses casos fica muito mais caro do que a prevenção. Não se faz um planejamento familiar neste país e quanto mais pobre, mais filhos tem.

Na Assembléia Legislativa há um projeto do nobre Deputado Salim Curiati nesse sentido, que não sai da gaveta.

O sistema de Saúde no Estado de São Paulo pode estar muito bom para alguns, mas para a população carente está ruim e nós, como deputados, temos a obrigação de fazer com que melhore, cobrando do Estado, da Presidência da República ou dos ministros. A coisa tem de sair do papel. Vai enfrentar fila às quatro horas da manhã para marcar uma consulta, que é isso que está acontecendo.

Há municípios que marcam as consultas só no dia 29 ou 30 de cada mês, e a pessoa vai lá, mas dizem que já encerrou, que não há mais vagas para o especialista. Isso acontece aqui do lado, debaixo das nossas barbas. Não adianta dizer que está tudo bem, porque não está. Deputado, o senhor me desculpe, a situação é difícil para a população, os médicos estão passando necessidade, ganhando muito mal, sete anos sem aumento, ganhando em torno de mil e duzentos reais por mês. Podem até dizer que são seis ou sete salários mínimos, mas a coisa está feia.

O médico tem de ter cinco empregos. Sou médico de posto de saúde, hoje afastado em virtude do meu mandato de Deputado. Não vai nada bem. Há colegas nossos que voltaram a dar plantão depois de 25 anos de formados. É capitalismo de um lado, e socialismo em cima do médico - e o capitalismo é selvagem, principalmente quando se trata da compra de equipamentos médicos e de medicamentos.

Obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é importante entendermos a nossa realidade para que possamos encontrar soluções autênticas. Sou do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, desde 1968 e sinto que estamos em sintonia com setores esclarecidos da nossa população, de acordo com os anseios de uma coletividade imensa, que sente que este governo está mal, está penalizando os trabalhadores, está empobrecendo e desestruturando nosso País, que corre atualmente o risco de se tornar uma neocolônia. Precisamos mudar de rumo.

Por que manifesto tudo isso como opinião do Partido Comunista do Brasil? Porque nosso partido  propõe um projeto de reconstrução nacional, em que tenhamos outro modelo de desenvolvimento econômico. Não o modelo de desenvolvimento econômico que privilegia o capital financeiro, mas aquele que privilegia a produção – seja na agricultura, seja na indústria ou nos serviços – criando empregos, distribuindo renda na forma de melhores salários, de maneira que não nos submetamos às imposições do FMI e dos países ricos. É preciso que realizemos uma reforma agrária com a qual milhões e milhões de trabalhadores, que têm como profissão lavrar a terra e produzir no campo, venham a ter oportunidades. É preciso um projeto de reconstrução nacional.

O Judiciário é reconhecido como um serviço típico de Estado. Mas como dizer que é um setor estatal, se quem exerce o poder de Estado deixa passar sete anos sem repor perdas salariais, sem dar um aumento? Como valorizar as funções essenciais do Estado, se hoje servidores da Justiça levam aos postos de trabalho seus próprios computadores e o papel, a tinta de impressora,  materiais que eles compraram com seus salários – salários estes que não são reajustados há sete anos? Ou seja, nem as funções próprias do Estado o governo Fernando Henrique está mantendo, e isso é um risco que pode custar a destruição do país e poderá vir a desagregar a sociedade. Conseqüentemente, poderemos vir a ser uma presa fácil dos poderosos, dos países ricos, que desejam a nossa Amazônia, que já abocanharam o minério do subsolo, que já ganharam de bandeja as empresas mais lucrativas e mais importantes para o desenvolvimento do país.

Talvez digam que falo isso por ser do Partido Comunista, por ser de esquerda, por querer que o Presidente Fernando Henrique e os partidos que estão com ele saiam fora, para que novas forças sociais de oposição assumam o poder junto com o movimento cívico e setores nacionalistas. É, de fato nós queremos que mude mesmo. Mas essa opinião não é porque sou do PCdoB apenas.

Ontem eu li, na tribuna deste Parlamento, o que aconteceu na reunião da FIESP. Os principais líderes da FIESP, na sua primeira reunião, disseram o seguinte: “Vamos tirar o paletó e vamos junto com os trabalhadores para a avenida Paulista fazer passeata, exigir mudança.” O modelo econômico não pode ficar como está. Tem de mudar. Estas são palavras e atitudes dos representantes dos maiores empresários nacionais, que estão exigindo mudanças.

Aí vem o deputado governista e diz que está tudo bem, que a saúde vai bem. Há ainda aquele discurso do Ministro Pedro Malan que diz que nós da oposição queremos acabar com a estabilidade. Ora, estabilidade do quê? Da pobreza? Do sofrimento? Da destruição do Brasil? Da entrega das nossas riquezas? Da submissão ao capital financeiro internacional? Estabilidade da acumulação desenfreada?

O Pedro Malan pode defender tudo isso, porque ele deixou sua família em Washington. Ele veio para cá a fim de assumir o Ministério da Fazenda e largou a família lá. Acabado o mandato voltará para os EUA – e eu torço para que vá até antes disso: põe-se esse pilantra para correr, porque o que ele já fez aqui, de mal para o Brasil, é inqualificável. Nossas empresas faliram, produtos estrangeiros inundam o mercado brasileiro, os trabalhadores estão no desemprego, ninguém consegue comprar o necessário para viver. Não dá para ficar assim!!

A saúde depende de tudo isso – depende de a pessoa ter emprego, para poder ter moradia, para poder comer, se vestir, descansar, senão fica louco. Como é que uma autoridade vem dizer que a saúde está bem? Como pode estar bem se o Brasil está mal, se a sociedade está em desagregação, se as pessoas se matam  por causa de um real? Não pode estar bem.

Queremos então reafirmar a necessidade de um projeto de reconstrução nacional, que mude o rumo do Brasil, para criarmos esperança e oportunidade para o nosso povo viver melhor. Se o Sr. Fernando Henrique ganhar com o seu candidato, se essas forças políticas que dominam o Brasil ganharem as eleições, ninguém sabe o que vai acontecer neste País.

Obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acabei de falar nesta tribuna sobre a prisão de um capitão da Polícia Militar, ex-capitão, Cleodir Fioravante Nardo, que nós denunciamos nesta Casa. Ontem, depois de ter sido expulso da Polícia, ele teria sido preso com uma caminhonete Dodge na zona norte de São Paulo, praticamente atrás da Academia da Polícia Militar. Ele foi preso com a identidade da Polícia ainda e, portanto, foi autuado em flagrante por falsidade ideológica.

Quero dizer, por intermédio da TV Assembléia, que estamos tentando saber de que forma e o que foi feito com o carro que ontem estava com o Capitão Cleodir, para poder informar ao Ministério Público e à CPI. Aproveito a audiência da TV Assembléia, da Secretaria da Segurança Pública, se estiver nos ouvindo, e do Delegado Geral de Polícia, para saber o que está acontecendo no 9º DP em relação ao carro em que foi preso o Capitão Cleodir.

Estou sendo informado de que o carro foi roubado no ano passado, e que depois de roubado foi encontrado. Como pode hoje estar nas mãos do Capitão Cleodir Fioravante Nardi um carro que teria sido roubado e, depois de dois dias, encontrado?  De quem é o carro? Se o carro está em suas mãos, como foi parar ali?

Sr. Presidente, quero apenas cobrar, pela TV Assembléia, tal procedimento. Vou continuar cobrando, até para que essas pessoas sejam ouvidas. Ou acreditamos que esse capitão, que é milionário e tem um advogado como Márcio Tomás Bastos, vai conseguir ‘enrolar’ e sair-se bem. 

Peço que alguém tome providências em relação ao que estou cobrando, que é saber o que foi feito do carro. A prisão foi feita no 9º DP e eu gostaria de saber o que foi feito do carro, se já foi feita perícia, se o carro é roubado, se é dublê e por que o ex-Capitão Cleodir Fioravante Nardo, que foi preso nesta Casa, estaria com ele.

Obrigado.

 

* * *

 

-                   Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Henrique Pacheco:

“Requeiro, com fundamento no Art. 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, autorização para participar da 3ª Reunião Ordinária da União de Parlamentares do Mercosul - UPM -, no período de 17 a 20 de outubro próximo, com a finalidade de participar da eleição dos cargos da UPM, que ocorrerá na cidade de Ushuaia, Terra do Fogo, na República da Argentina.”

Em discussão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, esse requerimento é com preferência?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Não, nobre Deputado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não há nenhum com preferência?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há dois, que passaremos a ler após este requerimento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pois não. E este requerimento pede o quê?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Neste requerimento o nobre Deputado Henrique Pacheco pede autorização para participar da 3ª Reunião Ordinária da União de Parlamentares do Mercosul.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris:

“Requeiro, com fundamento no Art. 84, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, autorização para participar da 3ª Reunião Ordinária da União de Parlamentares do Mercosul - UPM -, no período de 17 a 20 de outubro próximo futuro, com a finalidade de participar da eleição dos cargos da UPM, que ocorrerá na cidade de Ushuaia, Terra do Fogo, na República da Argentina.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Há sobre a mesa dois requerimentos de inversão da pauta da Ordem do Dia, um assinado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e o outro pelo nobre Deputado Wadih Helú. Há também um requerimento de preferência para cada uma dessas alterações da pauta da Ordem do Dia.

Pela precedência colocaremos em votação o seguinte requerimento, do nobre Deputado Duarte Nogueira:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o item 55 (veto ao PL 494, de 2001) passe a figurar como item primeiro, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em discussão o item 55, que passou a ser item 1°. (Pausa.). Veto. Discussão e votação do Projeto de lei nº 494 de 2001, (Autógrafo nº 25015), vetado totalmente, de autoria da Comissão de Finanças. Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado). Parecer nº 1269, de 2001, de Relator Especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, V.Exa. poderia anunciar qual o projeto que vamos discutir agora?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos discutir o Projeto de lei nº 494, de 2001, vetado totalmente, de autoria da Comissão de Finanças, que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, o nosso pedido de inversão ficou prejudicado?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Ficou.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Obrigado. Em homenagem ao Líder do Governo, o nobre Deputado Duarte Nogueira, e com a permissão e a compreensão do nobre Deputado Carlinhos Almeida, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Augusto e Ramiro Meves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos Srs. Deputados José Augusto e Ramiro Meves, e devolve a palavra ao orador na tribuna.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa. e no momento oportuno será colocado em votação.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de iniciar dizendo a V. Exa. que foi com muita surpresa que recebemos nesta Casa o veto total do Governador Geraldo Alckmin ao Projeto de lei nº 494/2001, que institui o Fundo de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nossa surpresa, evidentemente foi pelo fato de tratar-se de uma matéria de autoria desta Casa. Matéria essa inclusive em que houve o empenho do Presidente Deputado Walter Feldman, dos demais membros da Mesa, nosso companheiro Hamilton Pereira e outros, para que pudéssemos aprovar, rapidamente.

O Fundo de Despesa da Assembléia Legislativa trata de uma matéria eminentemente de interesse desta Casa. Sendo assim é surpreendente que o Governador tenha vetado este projeto. Mesmo com o atenuante de ele ter alegado motivos de ordem legal, constitucional, e ter enviado a esta Casa um projeto de sua autoria, com o mesmo objetivo.

Infelizmente tem sido prática deste Governo vetar as propostas que os Deputados apresentam, discutem e votam nesta Casa.

Quando um Deputado apresenta aqui um projeto está propondo ao Estado de São Paulo a adoção de uma regra que garanta um direito a um determinado grupo de pessoas, à coletividade, como um todo que cria restrições para determinadas atividades, ou seja, quando um Deputado apresenta um projeto nesta Casa, quer dar a sua contribuição para o Estado de São Paulo, sobretudo nas áreas sociais.

Este Deputado, por exemplo, levantava que recentemente esta Casa votou uma série de projetos que garantem direito dos consumidores. Votou uma série de projetos que garantem o direito dos usuários da Saúde.

Nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, inclusive, contribui com várias propostas. Há uma proposta do Deputado Roberto Gouveia que cria a política estadual de medicamentos, que tem como objetivo garantir o atendimento integral à saúde do cidadão, garantindo também que não haja a interrupção do atendimento do cidadão, que muitas vezes é atendido na Unidade de Saúde, na Unidade de Especialidades, e no momento em que recebe a sua receita tem de interromper o seu tratamento porque não tem condições de adquirir o remédio.

Aprovamos aqui o projeto do Deputado Cândido Vaccarezza que dispões sobre uma política estadual para a questão do sangue, que é fundamental. Todos sabemos da importância nos procedimentos médicos que se tenha a quantidade adequada, com a qualidade necessária de sangue.

Aprovamos o projeto do Deputado Henrique Pacheco, criando um programa de assistência social nas delegacias. O que é fundamental, porque quantas e quantas vezes, numa Delegacia de Polícia chegam conflitos entre pessoas, conflitos familiares que não são situações típicas da ação da polícia, mas são situações que devem ter um tratamento social adequado por parte de um profissional devidamente capacitado.

Aprovamos um projeto do Deputado Emídio de Souza, proibindo a consumo de bebidas alcoólicas nos Metrôs.

Ora, todas essas propostas apresentadas aqui por outros partidos, que aprovamos, como eu disse, atendem o interesse da comunidade. E a grande maioria desses projetos chegam aos Deputados através de sugestões e mobilizações da sociedade.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte e falo em meu nome, em nome do Deputado Henrique Pacheco, dos Deputados do PT, que de nossa parte o desempenho de V. Exa. como líder foi fundamental para a aprovação dos nossos projetos. E gostaria de aproveitar o aparte para fazer uma reclamação, pois estamos em greve no Judiciário há mais de 35 dias e causou espécie a esta Casa o fato de o Governador, o Presidente da Casa e o Presidente do Judiciário emitirem uma nota dirigindo-se aos funcionários. Não tem cabimento o Governador do Estado enviar nota aos funcionários do Judiciário; isso é um atributo do Presidente do Judiciário.

Considerei o “capitis diminutio” para o Presidente do Judiciário, ou seja, a diminuição do papel do Judiciário, tem uma nota assinada pelo Governador aos funcionários do Judiciário. Nossa solidariedade ao Judiciário e aos funcionários que estão reivindicando a atualização do salário, não é nem reajuste que eles querem.

O Governo do Estado e o Presidente da Assembléia Legislativa, como chefes de Poderes, não deveriam se imiscuir nessa discussão e o Judiciário pode, sim, questionar a legalidade da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela se caracteriza como uma lei de irresponsabilidade social, porque não permite reajuste de salário, contratação de pessoal e impede os Poderes de funcionarem livremente.

Agradeço o aparte e, de público, em nome da Bancada do PT, quero fazer uma menção elogiosa à participação de V.Exa. na liderança do nosso partido.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Cândido Vaccarezza, agradeço V.Exa., mas sem dúvida alguma foi muito importante a participação de todos os líderes partidários no debate para que pudéssemos votar esta matéria. Tenho certeza de que o que definiu a aprovação das diversas matérias foi a qualidade dos projetos.

Conseguimos aprovar, pela nossa bancada, projetos que vão ao encontro dos interesses da população. São medidas necessárias, são normas fundamentais para que possamos garantir direitos à população, para que o cidadão possa ter o atendimento fundamental na área da Saúde, por exemplo, e ver os seus direitos respeitados. Aliás, no que diz respeito à questão do consumidor, gostaria de agradecer os senhores líderes, porque conseguimos aprovar um projeto de minha autoria que acho também da maior importância, qual seja, o da rotulagem de produtos que tenham seu peso ou tamanho reduzido, porque infelizmente estabeleceu-se neste Estado e neste país uma verdadeira farra de empresas que querem aumentar os seus ganhos, aumentar o preço dos produtos sem que o consumidor perceba.

Tivemos a redução de 25% no papel higiênico: de 40 metros passou para 30 metros; tivemos redução de um grama por cubinho nos caldos de carne; tivemos redução em lata de sardinha, em biscoitos; no sabão em pó é um absurdo. Inventaram o quilo de 900 gramas.

Então esta Casa aprovou projeto que obriga as empresas, quando desejarem fazer qualquer redução no tamanho ou peso do seu produto, a, primeiro, informarem com 30 dias de antecedência o Ipem. Segundo, o Governo divulgar amplamente a lista de produtos que vão ter o seu peso ou tamanho reduzido.

Por fim prevemos que o produto tenha um rótulo que ocupe 20% da embalagem escrito em letras pretas com fundo amarelo, ou seja, com muito destaque, para que o consumidor não seja enganado, para que o consumidor não seja lesado como foi nos casos a que fiz referência.

O Deputado Wagner Lino tem um projeto na Casa que obriga o Estado a implantar um programa especial de iluminação pública nas escolas públicas. Trata-se de um projeto da maior importância, porque hoje as nossas escolas estão reféns da incompetência, do autoritarismo da Secretaria da Educação e da violência, da criminalidade.

Aprovamos nesta Casa emendas do PT, quando da discussão do Pasep, obrigando o Governo do Estado a colocar recursos do Fundo de Segurança Pública para o atendimento da segurança escolar.

Com felicidade, analisando a peça orçamentária que o Governador enviou a esta Casa, verificamos a destinação de 15 milhões de reais para a segurança escolar.

Temos também votado na Casa projeto do Deputado Hamilton Pereira - que é lei - que obriga o Governo do Estado a implantar um programa de prevenção à violência dentro das escolas, com equipe multidisciplar que faça um trabalho no interior da escola de integração entre a escola e a comunidade do bairro.

Quando votamos e aprovamos projetos nesta Casa não estamos brincando de legislar. Realmente foi com muita estranheza que recebi este veto do Governador, que utiliza um argumento surrado, batido, às vezes temos impressão de que recortado de um veto e colado em outro veto, qual seja, o da inconstitucionalidade.

Diz o Governador no seu veto, que o projeto usurpa do chefe do Executivo a prerrogativa de iniciar o processo legislativo pertinente às leis da espécie, desobedecendo, em conseqüência, a imposições decorrentes do princípio da separação de poderes com afronta ao Art. 2º, da Carta Federal, e o Art. 5º, combinado com o Art. 47, Incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Ora, dizer que um projeto da Assembléia Legislativa que cria o fundo especial de despesa da Assembléia Legislativa é um projeto que atenta contra a independência e a harmonia dos Poderes da República é algo muito estranho. Parece-me que o veto, na verdade, é que não reconhece a independência e autonomia dos Poderes. Nós, que estivemos na Comissão de Justiça durante dois anos, temos um entendimento claro sobre essa questão.

O Governo - e alguns de seus defensores nesta Casa - tem uma visão muito elástica da sua prerrogativa em relação à iniciativa de alguns projetos. A nossa Constituição Estadual é muito clara ao relacionar quais as matérias, os projetos que apenas o Governador pode iniciar o processo legislativo.

Está claro e cristalino no Art. 24, Parágrafo 2º: “Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

1-          criação e extinção de cargos;

2-           criação de secretarias,

3-          organização da Procuradoria-Geral,

4-          servidores públicos,

5-          fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar,

6-          criação, alteração ou supressão de cartórios”.

Está muito claro o Art. 24, mas o Governo faz uma interpretação e recolhe na Constituição Federal uma série de matérias que, no plano federal, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e com isso quer reduzir as prerrogativas da Assembléia Legislativa. Precisamos enfrentar essa questão.

Em primeiro lugar, se estamos numa Federação onde os estados, os municípios, têm que exercer na plenitude as suas competências, as suas prerrogativas, as suas atribuições, não podemos aceitar de maneira nenhuma uma interpretação desse tipo. Aliás, o ex-Secretário da Segurança Pública, Dr. José Afonso, homem do Direito, jurista, tem nas suas publicações diversas menções ao fato de que é preciso ter um entendimento amplo sobre a competência do Estado para votar e propor leis. E que numa República Federativa como a nossa é inaceitável que se queira aplicar automaticamente no Estado princípios que estão na Constituição Federal, claramente colocados para o plano federal.

Mas, não sou sequer advogado, Sr. Presidente, mas evidentemente que, como legislador, procuro ler e procuro avaliar as matérias também do ponto de vista jurídico e legal.

Como vinha dizendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentei este veto, mesmo considerando a atenuante de o S. Governador ter enviado à Casa um projeto com o mesmo teor, e acho fundamental que esta Casa lute, que ela defenda e que ela exerça na plenitude as suas prerrogativas legislativas, e temos que colocar o dedo na ferida dos graves problemas do Estado de São Paulo.

Eu, por exemplo, apresentei um projeto que sei que irritou muito a secretária Rose Neubauer, que propõe a suspensão no Estado de São Paulo do regime de progressão continuada e a criação de uma comissão de trabalho formada pelas entidades que representam os educadores, a Apoesp, Centro do Professorado Paulista, Afusi, Apase, e formada também pelas universidades paulistas. Essa comissão, durante o período da suspensão da progressão automática, faria uma avaliação de todo esse processo e proporia novas bases para a implantação dessa metodologia, que é altamente positiva, que foi aplicada em diversas administrações com muito sucesso, mas que precisa ser aplicada adequadamente, num processo democrático, de diálogo, entre a secretaria e os professores, e com a garantia das condições para que a escola pública funcione com a qualidade que exige a progressão continuada.

É impossível imaginar a progressão continuada numa escola que tem 50, 60 alunos num sala de aula. Numa escola onde o professor muitas vezes não dispõe sequer de giz. Escolas, como disse aqui, que estão reféns da criminalidade. Escolas que não dispõem de equipamentos de treinamento, de capacitação dos seus profissionais.

Desta forma com que a Secretária vem aplicando a progressão continuada, e aqui inclusive com a defesa de alguns Deputados, ela transformou a progressão continuada em uma aprovação automática do aluno. Ele passa quatro anos na escola. Não aprende a ler, não aprende a escrever, não aprende as operações básicas da matemática. Chegou no final, a ordem é clara da Secretaria: tem que passar. Não interessa se aprendeu ou não aprendeu. Não interessa se cresceu ou não cresceu do ponto de vista do seu conhecimento, do ponto de vista da sua formação enquanto ser humano. Chegou ao final do período, tem que seguir em frente. Isso não é progressão continuada coisa nenhuma. Isso é uma forma que a Secretaria e o Governo do Estado inventaram para reduzir custos, para que o aluno fique apenas oito anos na escola, porque é óbvio, ficando oito anos ele vai ficar mais barato do que se ficar 10, 12, 14 anos na escola. É uma forma que a Secretaria inventou para criar belas estatísticas e levar as organizações internacionais a dizer: que maravilha a educação no Estado de São Paulo. repetência zero. Evasão escolar baixíssima.

Ora, essa forma de avaliação da educação que os tucanos usam, que o PSDB usa é triste, porque ela é meramente quantitativa. É no gráfico, é na tabela, é na contabilidade, é no número, e educação não é isso. Educação é formação de seres humanos. E a formação de seres humanos é feita por seres humanos: os professores, os supervisores de ensino, os funcionários da escola. E a escola, que é um conjunto e seres humanos, e não de números, gráficos, tabelas, nem é um regimento militar, essa escola está inserida em uma comunidade, que também é formada por seres humanos. É desta forma que tem que ser tratada a educação.

O Deputado Edson Aparecido, Presidente estadual do PSDB, honrou-me com um artigo, recentemente, num jornal, que faz críticas - aliás, fugindo à sua habitual elegância - críticas ao meu projeto. Faz críticas e aponta números, estatísticas, gráficos. Exatamente aí que está o problema. A educação não se avalia assim.

Mas, ele e outras pessoas têm dito que foi Paulo Freire quem implantou pela primeira vez essa metodologia da progressão continuada. E é verdade. Mas Paulo Freire tratava a educação como grande ser humano que era. E tinha uma visão de mundo, uma visão e um compromisso de vida, com a transformação da sociedade e com o aperfeiçoamento da educação. Paulo Freire, quando foi secretário em São Paulo, como fez em toda a sua vida, praticou o diálogo, compartilhou as decisões, compartilhou os sonhos, construiu uma escola democrática, e não isso que estamos vendo no Estado de São Paulo, que é, perdoem-me o termo, uma esculhambação. Permitir que um jovem fique oito anos na escola, e depois não consiga assinar o seu próprio nome, é algo terrível para a educação, é um crime contra a educação.

O nosso projeto está aqui na Casa, queremos fazer uma audiência pública na Comissão de Educação, queremos debater com os Deputados, queremos nesta Casa educadores, pais, alunos, discutindo essa questão, e queremos discutir, convencer os Deputados de que este projeto é fundamental para salvarmos a educação de São Paulo, e para salvarmos a progressão continuada, que é uma belíssima idéia, uma belíssima tese, mas que está sendo queimada no Estado de São Paulo, por essa secretária.

E quero ver aqui nesta Casa, a Secretária de Educação, professora Rose Neubauer, que não veio aqui discutir a quota do salário-educação, quando da votação. Aprovamos no Colégio de Líderes uma proposta para que ela viesse aqui debater conosco a questão da distribuição do salário-educação. Mas aqui ela não veio debater.

Recentemente ela foi a Guarulhos, a convite da Câmara Municipal daquela cidade, para fazer ataques ao Prefeito de Guarulhos e à Secretária Municipal de Educação. Ora, isso é papel da Secretária Estadual de Educação, autoridade administrativa dessa área tão importante?

Aproveitando a menção a Guarulhos, quero repetir o que disse lá num ato público com mais de 500 pessoas, ao lado do Prefeito Elói Pietá. O Prefeito Elói Pietá está sofrendo uma série de ataques, acusações, representações e um dos motivos para tanto é que ele quer construir 30 creches e algo em torno de 10 escolas naquele município. Ou seja, ele quer resgatar a cidadania de centenas de crianças de Guarulhos e está sendo impedido por uma ação meramente política de alguns de seus opositores.

Gostaria então, Sr. Presidente, de repetir o que dissemos em Guarulhos, reafirmando toda a nossa solidariedade, todo o nosso apoio ao Prefeito Elói Pietá nessa sua luta. E fazemos um apelo aos opositores: façam oposição ao Prefeito e à administração, mas não façam oposição à cidade, não façam oposição às crianças de Guarulhos que precisam dessas vagas, que precisam dessas escolas. Obrigado.

 

* * *

- Assume Presidência o Sr. Celino Cardoso.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo, para encaminhar votação.

 

O SR. CARLÃO CAMARGO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, é com muita satisfação que venho hoje a esta tribuna para mais uma vez falar de minha cidade, Cotia, e do nosso amigo Prefeito da cidade de Cotia, Quinzinho Pedroso, que esteve reunido, na última segunda-feira, dia 9, com o Secretário de Saúde, Dr. José da Silva Guedes, e também com o Reitor da Faculdade Paulista de Medicina, Dr. Hélio Egídio. Lá foi discutido sobretudo o problema da Associação Hospital de Cotia.

Nosso Prefeito da cidade de Cotia levou todos os problemas existentes no hospital. O Governador Geraldo Alckmin, socorrendo o hospital, há 45 dias destinou-lhe um milhão e duzentos mil reais. Infelizmente, no entanto, o hospital está passando por uma crise muito grande e essa não foi uma solução que conseguiu resolver os problemas. O Prefeito, por sua vez, relatou junto ao Sr. Secretário as dificuldades que vem enfrentando a Prefeitura de Cotia, e tudo isso foi encaminhado por este Deputado e pelo Presidente e nosso amigo Deputado Walter Feldman, para que fosse encontrada uma solução mais branda para a crise da Associação Hospital de Cotia.

Passo a ler o relatório do meu amigo, o Prefeito de Cotia, a respeito da situação do hospital e das dificuldades com que se debatem seus 22 postos de saúde, bancados pela Prefeitura Municipal, e uma tabela comparativa das despesas do Hospital de Cotia na atual administração de janeiro a outubro de 2001:

 

“Prefeito Quinzinho Pedroso reúne-se com o Secretário Estadual de Saúde e com o Reitor da Escola Paulista de Medicina para buscar uma soluço que evite o caos no Hospital de Cotia

 

No dia 9 de outubro, o prefeito Quinzinho Pedroso reuniu‑se com o Secretário Estadual de Saúde, Dr. José da Silva Guedes, com o reitor da Escola Paulista de Medicina, Dr. Hélio Egídio, e técnicos daquele órgão para buscar uma solução que evite o colapso total no Hospital de Cotia.

Como é de amplo conhecimento da população, o Hospital de Cotia, dirigido por uma Associação, vem, há anos, enfrentando uma crise financeira sem dimensões.

Os outros prefeitos nada fizeram para auxiliar o Hospital, exceto um, quando, vez ou outra, doava carros populares destinados às rifas ou bingos, mais que em nada colaboraram para a solução da crise. Para completar, o ex‑prefeito, e renunciante, deixou de pagar as contas de luz e água do hospital. Um verdadeiro descaso.

As antigas administrações de Cotia nunca fizeram a sua parte para a Saúde do Município, sendo que o Pronto-Atendimento, que é obrigação do Município, sempre foi realizado pelo Hospital de Cotia. Tais encargos colaboraram para a alta dívida hoje contraída pelo hospital.

C) Prefeito Quinzinho Pedroso vem-se desdobrando para tirar o hospital da crise, injetando mensalmente cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), o que eqüivale ao preço de 17 (dezessete) carros populares, por mês. Além disso, hoje, o Município está realizando todas as sitas funções nas Unidades Básicas de Saúde. Porém, nada disso está adiantando para salvar o Hospital de Cotia, mesmo contando com recursos enviados pelo Governo do Estado.

É bom lembrar aos leitores que o Hospital de Cotia não é uma entidade federal, estadual ou municipal, e sim uma entidade particular, sem fins lucrativos. Mesmo assim, como presta serviços de saúde ao município, Quinzinho sente‑se na obrigação moral de tentar buscar uma solução para tão grave problema.

Na reunião do dia 9 de outubro, a Escola Paulista de Medicina demonstrou interesse em assumir o Hospital de Cotia, diante aos apelos do Prefeito que estava acompanhado do Secretário de Saúde de Cotia, Dr. Fábio Cardoso de Mello e do Consultor Jurídico, Francisco Roque Festa.

Se isto acontecer, Cotia será um braço de extensão universitária e pesquisas na área de Saúde. E, melhor: a médio prazo, o Hospital de Cotia. terá uma nova roupagem, prestando serviços de qualidade, de credibilidade e com rapidez à população. O potencial de Cotia necessita de qualidade de atendimento hospitalar, o que é um direito constitucional do cidadão.

“Farei o que for possível para salvar o Hospital de Cotia dessa crise financeira, alcançando melhores resultados na qualidade dos serviços de saúde por ele prestados. Se a Escola Paulista de Medicina assumir o Hospital, tudo leva a crer que, a médio prazo, o problema estará resolvido. Será um orgulho para a nossa cidade poder contar com um centro de pesquisas científicas", afirma o Prefeito.

Quinzinho Pedroso também reconheceu o empenho do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Walter Feldtnan, e do deputado Carlão Camargo, que se empenharam ao máximo para a solução do problema. O Prefeito agradece ao Secretário Estadual da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, o reitor da Escola Paulista de Medicina, Dr. Hélio Egídio, o Diretor Regional da DIR V, Dr. Nasi e, em especial, ao Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin.

Ângela Miranda

Assessoria de Imprensa”

 

Entra tabela (uma página, “Despesas com Hospital...”)

 

Como se vê, a Prefeitura Municipal de Cotia destinou mais de um milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil para o Hospital de Cotia. Ainda assim, no entanto, o Governador Alckmin injetou um milhão e duzentos mil de reais no dia 29/08, o que não impediu que as conseqüências continuassem se agravando: greve, fechamento do hospital.

No último dia 9 tivemos, então, na Secretaria da Saúde, uma reunião que durou mais de cinco horas. Gostaria de agradecer ao Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, ao Dr. Hélio, que é da Escola Paulista de Medicina, e em especial ao meu amigo Prefeito por toda a garra e seu esforço para melhorar as condições daquela população que tanto necessita do Hospital de Cotia, destinando-lhe, apesar dos escassos recursos de que dispõe a Prefeitura, cerca de 250 mil reais.

Tenho certeza de que dentro em breve a Escola Paulista de Medicina vai resolver essa situação. Trata-se sem dúvida de um descaso oriundo das administrações anteriores. Já fui Vereador e vice-Prefeito daquela cidade e sempre senti que os prefeitos ofereciam um amparo àquela associação. Mas hoje o Quinzinho, que é um Prefeito jovem, com muita vontade, tem ajudado e muito. De qualquer forma, a situação da Prefeitura e do Hospital vem se agravando dia a dia.

De qualquer forma, o Quinzinho, meu amigo Deputado Walter Feldman e eu fomos ao Dr. Hélio para encontramos uma solução no sentido de que a Escola Paulista de Medicina assumisse a Associação Hospital de Cotia. Por várias reuniões e por essa, que perdurou, como disse, por seis horas, pudemos encontrar, sim, um denominador comum para que a Escola Paulista de Medicina administre esse hospital. Tenho certeza de que será uma honra para nós da nossa região, que agrupa sete municípios, todos eles atendidos pelo Hospital de Cotia - um hospital maravilhoso, com muitas condições. A parte de material hospitalar, no entanto, hoje é praticamente inexistente.

Contamos então com o Governo do Estado, com esse apoio de quatrocentos mil, e com a ação da Prefeitura. Tenho certeza, portanto, de que tudo isso será sanado em breve, e confio que a Escola Paulista de Medicina vai resolver esse problema e nos ajudar a encontrar uma solução. Todos conhecemos o caos em que vive a saúde, não só lá, mas em todo o Estado. Tenho certeza absoluta de que a situação de Cotia vai ser resolvida com a Escola Paulista, que é uma escola honrada. Acredito no nosso amigo Dr. Hélio.

Por fim, quero fazer um agradecimento especial: nesses oitos meses em que estou aqui, quando temos de fazer uma crítica usamos esta tribuna. Tenho finalmente de elogiar especialmente o nosso amigo, da nossa região, que tem-nos atendido bastante, e o nosso querido Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o que nos traz à tribuna hoje é para prestar uma homenagem ao Dr. Roberto de Oliveira Campos, um dos maiores brasileiros da nossa história.

Podemos afirmar que neste século e nesta época em que vivemos atribulados, temos que nos recordar de Roberto de Oliveira Campos, o homem que realmente traçou destinos diferentes a este País. Foi Ministro do Planejamento, no Governo Castello Branco, modificou e transformou totalmente o sentido administrativo da nossa Pátria. Pudemos, então, viver, a partir de 1964 - mercê de Roberto de Oliveira Campos como intelectual, embaixador que foi, através de toda a sua vida voltada para a nossa nação -, 10 anos de fastígio econômico.

Quando o Marechal Castello Branco assumiu o Governo, convidou o Dr. Otávio de Bulhões para Ministro da Fazenda, o Dr. Eugênio Godin para assessor direto da Presidência e o Dr. Roberto de Oliveira Campos para Ministro do Planejamento. Assim, foram traçadas todas as diretrizes que este País veio a seguir a partir de 1964 e que persistiu principalmente nos 10 primeiros anos, quer com Castelo Branco, quer na passagem com Costa e Silva e, ao final, com Médici, Presidente eleito em substituição a Costa e Silva e que permaneceu até 15 de março de 1974. Foram 10 anos de progresso.

Sr. Presidente, para homenageá-lo, peço vênia a V. Exa. para proceder à leitura que o jornal “O Estado de S. Paulo” estampa, hoje, em sua página A3 do editorial: “Ele viveu à frente de seu tempo.” Esta frase por si revela quem foi e a ação de Roberto de Oliveira Campos, “ primus inter pares” no Brasil.

“Ele viveu à frente do seu tempo

Costuma-se dizer, de muitas personalidades que marcaram sua época - na política, na administração, nas ciências, na literatura, na vida pública, em geral -, que viveram à frente do seu tempo. Quantos, no entanto, puderam comprovar em vida essa verdade? - a ponto de adquirir o pleno direito de afirmar, como o fez Roberto Campos há quatro anos: "Pelo menos tive o prazer de me provar correto em meu próprio tempo." E quantos poderiam comprovar esse reconhecimento, como o fez Roberto Campos em seu discurso de despedida da Câmara dos Deputados - em 31 de dezembro de 1999 -, citando apenas algumas de suas velhas premonições? "Previ o colapso do socialismo, a vitória das economias de mercado, a necessidade do adelgaçamento do Estado pela privatização, a crise previdenciária tornada inevitável pelas mutações demográficas e a necessidade de abertura internacional."

Com a morte de Roberto de Oliveira Campos o Brasil não perde apenas o mais lúcido e mais brilhante representante do pensamento liberal, ao qual apenas faltou um contraditor à altura - como teve seu correligionário francês, Raymond Aron, em Jean-Paul Sartre -, para que este país atingisse, pelo menos quanto à discussão político-doutrinária, um nível de Primeiro Mundo. O Brasil perde quem foi, por cerca de 60 anos, um protagonista de múltiplos cenários - econômicos, políticos, administrativos, diplomáticos, culturais - e um servidor público de inúmeras e decisivas realizações, em vários governos. Em 1942, com apenas 25 anos, foi servir na embaixada brasileira em Washington e, em 1944, participava, junto com Eugenio Gudin e Otávio de Bulhões, da delegação brasileira à Conferência de Bretton Woods, na qual se lançaram os fundamentos da estrutura monetária e financeira do mundo pós-guerra, com a criação do FMI e do Bird. Daí em diante iria destacar-se na representação do Brasil junto a muitos organismos internacionais - como ONU, UNRRA, Gatt, Cepal, Comissão Preparatória da Organização Internacional do Comércio. Participou da equipe que fundou o BNDE (hoje BNDES), no segundo governo Getúlio Vargas, iniciado em 1951; da elaboração do Plano de Metas do governo Juscelino Kubitschek - que implementado, entre 1955 e 1961, levou o País a um crescimento industrial de 80%; da criação, quando ministro do Planejamento durante o governo do marechal Castello Branco, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do Banco Central do Brasil, do Estatuto da Terra, e outras instituições e mecanismos, legais, administrativos e econômicos.

Mas, por sobre a vasta amplitude de atuação desse homem público brasileiro, durante mais de cinco décadas e muitas crises - algumas das quais, como as duas do petróleo - de 1973 a 1976 e de 1980 a 1983 - ajudou, decisivamente, a debelar -, ressalta o perfil de integridade intelectual, de coerência, de racionalidade, de firmeza de convicções e, sobretudo, de muita coragem, de quem jamais temeu defender sozinho - e sempre com extraordinário brilhantismo, oral ou escrito - suas idéias, conforme deixou registrado de forma memorável, em outro tópico de seu discurso de despedida do Parlamento (no qual esteve por 16 anos, como senador e deputado federal): "Insisti em ser, como dizia Nelson Rodrigues, um idiota da objetividade, procurando eqüidistância entre o fel da Cassandra e o mel de Pangloss. E aceitei muitas vezes a solidão da verdade, de preferência às blandícias aconchegantes do erro."

Roberto Campos conseguia conciliar a profunda reflexão teórica com a fecunda atuação prática, na vida política e administrativa brasileira. Além de notável escritor - seu livro A Lanterna na Popa, lançado em 1994, é fonte de conhecimento absolutamente indispensável para quem queira refletir sobre o Brasil contemporâneo e sua inserção no mundo - ele era um homem de estilo:

da aparência séria e até ranzinza surgia sempre um surpreendente humor, na associação inesperada de idéias e fatos, em frases com palavras rimadas e até trocadilhos que, de repente, conseguiam demolir "verdades consagradas", preconceitos e platitudes ideológicas. Ao referir-se, por exemplo, a nossa "Constituição cidadã" de 1988, sintetizou: "Nossa Carta é intervencionista no econômico, utópica no social e híbrida no político." E esmerava-se em brindar a inteligência dos interlocutores com frases do tipo: "Continuamos longe demais da riqueza atingível e perto demais da pobreza corrigível."

Apesar de ter lamentado, no mesmo discurso de despedida de Brasília, o fato de sua geração não ter conseguido "lançar o Brasil numa trajetória de desenvolvimento sustentado", Roberto Campos, em seis décadas de serviço público - no sentido mais elevado que se possa atribuir à expressão -, foi, sem dúvida, um fator determinante na inclusão do Brasil nessa trajetória, por longo que ainda seja o caminho a ser percorrido - agora, sem a ajuda da sua inteligência.”

Para encerrar, lerei a opinião de um leitor do jornal “ O Estado de S. Paulo” a respeito do inolvidável Roberto de Oliveira Campos :

“Roberto Campos

O arauto da lucidez partiu. O hors-concours do bom senso não mais combaterá a insensatez e a mediocridade. Calou-se a voz da legitimidade. Os liberais ficaram órfãos. Roberto Campos deixa um enorme vazio. Esteve sempre "avant la lettre". A festa intelectual acabou.

 Infelizmente, o Brasil perde Roberto Campos. Estamos órfãos de sua brilhante capacidade intelectual e visão coerente dos fatos. Só nos resta pedir a Deus que nos ajude, neste momento tão difícil por que passa o País.”

Parabéns ao editorial do “Estado de S. Paulo”. Como paulista e brasileiro, sinto-me feliz pela homenagem que se presta com estas poucas palavras a uma figura que enalteceu, enobreceu, dignificou e ajudou o Brasil, ao tempo em que a infelicidade não era tão grande quanto hoje e maior ainda com a sua morte; com a sua ida para o paraíso.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação, por dez minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fiz questão de encaminhar a votação, por dois motivos.

Primeiramente, gostaria de registrar que estamos analisando a Proposta Orçamentária que o Governo enviou a esta Casa. Uma das questões que nos preocupa muito é a segurança pública, uma vez que a violência no Estado de São Paulo é enorme.

Em torno da região metropolitana - em Campinas, na Baixada Santista, no litoral norte e na região de São José dos Campos - os índices de homicídios estão acima dos indicadores que a ONU utiliza para caracterizar a situação de guerra civil.

Temos cidades com 50 homicídios por 100 mil habitantes, outras com 70 ou 100 homicídios por 100 mil habitantes.

Temos dito que a política de segurança pública do PSDB é um fracasso e afirmamos isso com base nos dados e nas informações dos índices de violência crescentes.

Temos cobrado do Governo investimentos coerentes. Infelizmente, analisando a peça orçamentária, se por um lado ficamos contentes - até disse que está lá consignado o recurso de 15 milhões de reais que o PT propôs e aprovou nesta Casa quando da discussão do Pasep para a segurança escolar - por outro lado, o propalado aumento de recursos para a área de segurança pública está sendo feito de maneira equivocada. Nesse ponto, gostaria de passar aos Srs. Deputados a informação de que ele está reduzindo o orçamento de custeio.

Todas essas despesas fundamentais para o funcionamento, com a manutenção do serviço de segurança pública, estão sendo reduzidas. Todos sabemos como está a situação dos distritos policiais e da Polícia Militar, que muitas vezes não tem recursos para funcionar e para tocar o seu dia-a-dia.

Sendo assim, tivemos uma redução de 15% em relação a 2001. O Governo está propondo tirar do custeio da segurança pública, da manutenção da segurança pública, 68 milhões de reais. O interessante é que o Governo aumenta o investimento; ou seja, a compra de novas viaturas, de armamento e construção de unidades. Então eu pergunto: se você aumenta o investimento e diminui o custeio, o quê você vai ter? Viatura sem gasolina, armamento sem munição e unidades instaladas sem manutenção.

Queremos chamar a atenção porque vamos iniciar um processo de discussão, nesta Casa, do Orçamento. Temos que fazer isso com a responsabilidade de quem tem compromisso com este Estado e sabe que investimento em segurança pública tem que ser feito de maneira séria e correta.

Não adianta colocar a viatura no ano eleitoral para fazer as famosas carreatas, se não se der condição de os distritos funcionarem, se a Polícia Militar não puder desempenhar o seu papel.

É evidente que a nossa bancada irá apresentar emendas em relação a isso. Queremos dialogar com os Srs. Deputados, pois não vamos permitir que se transforme o Orçamento de São Paulo em mera peça eleitoral.

Em segundo lugar, quero dizer que a Bancada do PT registrará o voto contrário a esse veto. Essa é uma posição que assumimos até com caráter simbólico de dizer o nosso “não” à política do Governador de vetar os projetos desta Casa, alegando inconstitucionalidades que não existem.

Este Deputado leu o parecer do Governador que diz que a proposta é inconstitucional.

Queria ler um trecho do parecer do relator, ilustre Deputado Dimas Ramalho, pessoa com grandes conhecimentos na área jurídica, que diz o seguinte: “A exigência da Constituição do Estado de São Paulo, em seu Art. 176, inciso IX, concernente a fundo de qualquer natureza, assemelha-se à prevista na Constituição Federal, Art. 67, inciso IX, ou seja, quais são as exigências? Prévia autorização legislativa. Não preconizando nenhum desses textos, frise-se iniciativa exclusiva, mas concorrente. Nem por isso pode-se encontrar como de iniciativa do Governo Federal vários projetos que resultaram na criação ou disciplina de fundos. Citamos como exemplo a Lei nº 9.443, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre fundos que especifica e dá outras providências; a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, que institui o fundo da aposentadoria programada individual, FAPI, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o fundo de aval para a geração de emprego e renda, o FUNPROGER; a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o fundo para desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, o Fundtel.

Diante do exposto, o nosso parecer é favorável ao projeto de lei”.

Esse é o parecer do nobre Deputado Dimas Ramalho. Temos inclusive no processo cópia de leis que foram sancionadas e que fazem parte do nosso ordenamento jurídico, criando fundos, de iniciativas do Poder Legislativo.

Sr. Presidente, até como uma forma de manifestar o nosso descontentamento em relação à forma como o Governador veta e a forma como S. Exa. vem, muitas das vezes, tentando retirar as prerrogativas do Legislativo, votaremos contrariamente ao veto e favoráveis ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados. Responderam “sim” 9 Srs. Deputados, responderam “não” 14 Srs. Deputados e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, adiada a presente votação.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV- Sr. Presidente, eu havia feito requerimento solicitando prorrogação da sessão por 1 hora e gostaria de retirar o pedido.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental, a Presidência defere a solicitação de V.Exa., ficando, portanto, retirado o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 1 hora.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de consultar o nobre Deputado Jamil Murad, porque as demais lideranças presentes em plenário concordam com o levantamento dos trabalhos e, havendo concordância desse valoroso e combativo Deputado Jamil Murad, gostaria de requerer o levantamento da sessão.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Nobre Deputado Carlinhos de Almeida, líder do PT, verificando que, na última votação, havia apenas 24 Srs. Deputados e o Sr. Presidente, não temos mais condições de deliberar. Portanto concordo com o levantamento proposto por Vossa Excelência e pelos demais líderes.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero manifestar aqui o meu agradecimento pela compreensão do nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência responde ao nobre Deputado Jamil Murad que o número de 24 Srs. Deputados é suficiente para continuar os trabalhos, porém, havendo acordo de lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar os trabalhos, ficando V.Exas. convocados para a sessão ordinária de segunda-feira, dia 15, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.

 

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