146ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ BITTENCOURT e OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
12/11/2007 - Sessão 146ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - RUI
FALCÃO
Divulga pesquisa realizada pelo
Instituto Ipsus. Lê e comenta matéria do jornal "O Estado de S.Paulo"
intitulada "Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em
investigações".
003 -
OLÍMPIO GOMES
Tece comentários sobre a sessão
solene ocorrida nesta Casa, que comemorou os 74 anos da Associação dos
Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Comenta matéria do jornal
"Folha de S.Paulo" sobre a falta de professores na rede estadual de
ensino. Atribui a crise da Educação à falta de investimento do governo estadual
na área.
005 -
MARCOS MARTINS
Fala sobre o trabalho do Hospital
Regional de Osasco nos seus 19 anos de existência. Critica a Adin, Ação Direta
de Inconstitucionalidade, aplicada contra a lei que proíbe o uso do amianto no
Estado.
006 - CONTE
LOPES
Justifica sua presença em sessão
solene ocorrida nesta Casa, que comemorou os 74 anos da Associação dos Subtenentes
e Sargentos da Polícia Militar.
007 - RUI
FALCÃO
Tece comentários sobre a descoberta
de petróleo e gás natural no campo de Tupi, na bacia de Santos, que aumentará a
auto-suficiência do Brasil em petróleo.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Critica o Governo do Estado pela
situação salarial dos policiais militares, que torna a categoria insatisfeita.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Cobra do Governo do Estado uma
política educacional eficaz para reverter os problemas da educação estadual.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
011 - JOSÉ
BITTENCOURT
Fala sobre o entendimento com o
líder do Governo desta Casa para a apreciação de projetos que beneficiam os
servidores do Judiciário estadual.
012 -
MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, comenta a convocação,
pela Secretaria de Educação, de professores aprovados
013 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, discorre sobre a
não-concessão da gratuidade do transporte intermunicipal aos policiais
militares.
014 - CONTE
LOPES
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
015 - Presidente
OLÍMPIO GOMES
Acolhe o pedido. Anuncia a visita
do sargento Mambrini, Vereador da cidade de Franca. Adita matéria para a Ordem
do Dia da sessão ordinária de amanhã. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 13/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão
solene a realizar-se hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar o
"Dia da Soka Gakkai". Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, funcionárias, público que nos acompanha e telespectadores da TV Assembléia, uma pesquisa foi divulgada no final de semana pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, promovida pelo Instituto Ipsus, que é dirigido por técnicos e analistas de pesquisas que já fizeram campanha, inclusive, para o PSDB.
Essa pesquisa constata que 62% dos entrevistados - todos eleitores e eleitoras - são contrários ao processo de privatização. Mais do que isso, afirmam que na área de serviços públicos as privatizações contribuíram para piorar a qualidade dos serviços. Justamente o contrário do que se argumentava, inclusive, no auge das privatizações durante os governos de Fernando Henrique, Mário Covas e Geraldo Alckmin, de que a privatização era uma condição para melhorar os serviços públicos.
Assim, essa pesquisa revela o contrário. E não se diga que a população é desinformada. Porque normalmente quando são feitas as pesquisas, diz-se que as pessoas mais esclarecidas - as de nível superior e de maior renda - sempre têm uma posição mais liberal, mais favorável aos governos. O que se verifica é que quanto mais se sobe a escala social, quanto mais se sobe a escala do nível de instrução, maior rejeição às privatizações.
Essa pesquisa ouviu mil eleitores em 70 cidades, sendo nove regiões metropolitanas, entre os dias 24 e 31 de outubro último. Note-se que a Bancada do PT, sintonizada com essa opinião - nós, que já combatemos as privatizações desde sempre -, conseguimos acolhida para uma ação popular apresentada pelo nosso Líder, que barrou pelo menos temporariamente o processo de privatização de 18 empresas no Estado de São Paulo, entre elas a Cesp, a Nossa Caixa, a Sabesp, a CDHU e a Cetesb.
Amanhã, inclusive, haverá um Ato aqui na Assembléia Legislativa. O Presidente receberá uma delegação que, entre outras questões, a agenda dos trabalhadores para o Estado será apresentada pela CUT. Há uma repulsa a esse movimento privatista, que ganha fôlego novamente agora com o Governador José Serra.
Também quero comentar aqui, Sr. Presidente, uma reportagem
grande do jornal “O Estado de S.Paulo” do sábado, no Caderno Metrópole, cujo
título é: “Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo
E cita os exemplos, entre eles, estranhando que não se investigue através dos grupos especiais tanto o caso do Jamil Chokr, que sumiu dos noticiários, como também as acusações de envolvimento de policiais em corrupção com o traficante internacional Abadía.
Uma das denúncias refere-se a isso. A outra é uma ação da Prefeitura em áreas de interesse social para derrubar moradias populares, sem autorização judicial. Portanto, há também um conflito entre a ação desse grupo do Ministério Público, que foi alijado em direção à Prefeitura, contraste de opiniões, e aí se removem as pessoas para que prevaleça a ação da Prefeitura.
Não conheço bem essas discordâncias no interior do Ministério Público, mas existe também uma reclamação dizendo que há muita gente do Ministério Público, seja no Governo do Estado ou na Prefeitura, em cargos que não seriam de um Secretário, por exemplo, mas em cargos que eles consideram inferiores.
Teria sido a gota d’água desse movimento a nomeação da Dra. Luiza Nagib Eluf para a Subprefeitura da Lapa. Eles alegam que subprefeitura não deveria ter promotores, procuradores. Ainda mais porque dizem que a Dra. Luiza Eluf é candidata a vereadora em 2008.
A reportagem dá o nome dos promotores e das promotoras - não é invenção do PT. Peço que haja um registro nos Anais dessa reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo”, encimado pelo título “Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em investigações”, inclusive, com a resposta do Procurador Geral de Justiça, Dr. Rodrigo Pinho.
Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em
investigações
Membros de 2 grupos recorrem ao Conselho Nacional do
MP, citando casos ligados à habitação e corrupção policial
Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy
Numa
atitude inédita, promotores de dois grupos especiais do Ministério Público
Estadual (MPE) estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São
Paulo, Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir
em investigações que atingem a Prefeitura e o governo do Estado. Pinho nega as
acusações.
Duas
representações encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
em setembro e no mês passado levantam suspeitas de que Pinho favoreceu as
gestões Gilberto Kassab (DEM) e José Serra (PSDB). O CNMP negou pedidos de
liminares contra decisões de Pinho que levaram à redistribuição de casos para
outros setores do MPE. Mas o conselho ainda julgará o mérito das
representações.
No
primeiro caso, Pinho é acusado de impedir que o Grupo de Atuação Especial de
Inclusão Social (Gaeis) investigue problemas das políticas habitacionais do
Município e do Estado, transferindo apurações para outra promotoria. A segunda
representação questiona a decisão do procurador de retirar do Grupo Especial de
Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) a investigação sobre dois
escândalos de corrupção policial ocorridos este ano: o que envolve achaques de
policiais à quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Abadía e a
investigação sobre a contabilidade de supostos pagamentos de propina à polícia
mantida pelo advogado Jamil Chokr, que defende donos de máquinas de
caça-níquel.
Na
primeira representação, as promotoras Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline
Lorenzetti Martinelli, lotadas no Gaeis até setembro, afirmam que o procurador
atendeu a um pedido da Prefeitura para que o grupo não atuasse contra supostas
remoções irregulares de famílias realizadas pelo Município na área de
mananciais da Represa Billings, zona sul - que tinham o apoio de outro setor do
MPE, a Promotoria de Habitação e Urbanismo. “(...) A atenção ao pleito da
Municipalidade (...) não condiz, de modo algum, com o patamar de independência
que o Ministério Público há de sempre ocupar em suas relações com os poderes
tradicionais do Estado.”
No
caso do Gecep, a representação é assinada pelos promotores Luiz Roberto
Faggioni, Márcio Sérgio Christino e Pedro Baracat Pereira.“Uma instituição como
a do MPE de São Paulo, cujo procurador-geral de Justiça autoriza o afastamento
de membros para compor o Poder Executivo, tanto estadual quanto o municipal,
não deve e não pode exercer suas atribuições sem critérios claros e objetivos”,
diz o texto. Os três mencionam o risco de “prejuízos à busca da verdade real” e
dizem que a liberação de promotores para o Executivo pode “permitir conclusões
perigosas”.
Hoje,
nove promotores estão afastados para atuar na Prefeitura e no governo. O Estado
apurou que isso tem provocado descontentamento em outros setores do MPE.
Promotoras cobravam cumprimento de programas sociais
Em investigações na área de moradia, elas
confrontaram várias políticas dos governos municipal e estadual
Bruno Tavares, Marcelo Godoy e Fabiane Leite
As
duas promotoras do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do
Ministério Público, Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli,
vinham questionando diversas políticas dos governos municipal e estadual na
área de moradia.
“Todo
o nosso trabalho confrontava-se com políticas sociais dos governos”, afirma
Jaqueline. Ela e Fernanda pediram afastamento do grupo logo após a decisão do
procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Pinho, de tirar do Gaeis
investigações sobre problemas de moradia, decisão com efeito retroativo a 9 de
maio.
Em
pouco mais de um ano de atuação, o grupo, criado por Pinho, ingressou com três
ações de repercussão na Justiça, entre elas a que causou a determinação do
Tribunal de Justiça para que a Prefeitura mantivesse o programa de
bolsa-aluguel para os sem-teto da cidade, além de ação contrária à cobrança de
aluguel de moradores de uma favela.
As
promotoras também atuaram contra supostas remoções irregulares de famílias
feitas pela Prefeitura na região de manancial da Represa Billings - o grupo
questionava a ausência de determinação judicial para as medidas. Elas
discordavam ainda do programa de revitalização do centro, especialmente de
ações contra a permanência de população de baixa renda na região, como a
remoção de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da área.
“O
procurador ignorou esse acervo que tínhamos desenvolvido na área de habitação,
não nos ouviu, e nos vedou a possibilidade de dar continuidade a qualquer
atividade investigatória”, afirmou Fernanda.
Ela
e Jaqueline negam ter propósitos políticos nas acusações. Fernanda, doutoranda
na área de direitos humanos, diz que já pretendia deixar o grupo em dezembro,
em virtude dos compromissos acadêmicos. Jaqueline trabalhou com o ex-procurador
geral de Justiça do Estado Luiz Antônio Marrey, hoje secretário estadual de
Justiça. Ambas foram escolhidas pelo próprio Pinho para os cargos.
Segundo
Fernanda, os problemas começaram quando o colega da área de Habitação, José
Carlos de Freitas, apontou conflito de competência nas ações do Gaeis e de sua
promotoria em dois casos: uma proposta de audiência pública sobre problemas de
moradia, feita pelo grupo, e a atuação das promotoras contra as remoções de
moradias na Billings pela Prefeitura sem ordem judicial. A retirada dos moradores
daquela área era apoiada pela área de Habitação.
Fernanda
afirma que, em vez de o procurador-geral decidir especificamente sobre os dois
casos, resolveu retirar toda a possibilidade de o grupo de inclusão analisar
questões de moradia. “São Paulo tem 11 milhões de pessoas e o direito
constitucional de moradia passou a ser incumbência de um só promotor. Ou seja:
é para inviabilizar a atuação em prol de qualquer direito constitucional de
moradia”, diz a promotora.
Segundo
Freitas, promotor de Habitação e Urbanismo, a atuação do Gaeis em casos que
tratam sobre direito à moradia vinha causando confusão nas ações do Ministério
Público. “Fica parecendo discurso de maluco.”
Freitas
afirma que a área de Habitação do MPE sempre se preocupou com problemas sociais
ao tratar de urbanismo e moradias e não haverá diferenças nas formas de
atuação. No caso das famílias na área da Billings, disse ele, uma promotora da
sua área já vinha acompanhando a forma como as remoções vinham sendo feitas
pela Prefeitura. A saída das moradias irregulares, defendeu, era um pedido
antigo do MPE em defesa das áreas de mananciais da capital. “Nossa atuação
sempre foi abrangente. A promotoria sempre postulou a regularização ou retirada
de moradores com a existência de uma alternativa para eles.”
Freitas
destacou, por exemplo, a atuação da área de Habitação em favor da remoção de
famílias de áreas de risco de deslizamento. “Não se ouve falar em gente que
morre embaixo da terra
Repercussão
O
afastamento do Gaeis descontentou movimentos sociais de moradia. Um grupo de
cinco organizações não-governamentais do setor também entrou com pedido no
Conselho Nacional do Ministério Público em outubro para que a decisão de Pinho
seja reformada.
“Defendemos
a manutenção das investigações também pelo grupo, juntamente com a promotoria.
Considerando a variedade de demandas judiciais em torno do assunto, é
importante que o grupo prossiga. Sinceramente, a decisão poderá resultar no
enfraquecimento do atendimento das demandas. Vemos com maus olhos a decisão do
procurador”, afirmou o advogado Paulo Romeiro, do Instituto Pólis, uma das ONGs
que apóiam o Gaeis. Pinho disse que os integrantes de movimentos sociais já
conversaram com a área de Habitação e não haverá descontinuidade nos trabalhos.
Nova 'República dos Promotores' provoca protestos
Onze integrantes ou ex-membros do MPE ocupam hoje
cargos nas administrações municipal e estadual
Os
recentes pedidos de afastamento de promotores e procuradores de Justiça para
ocupar cargos no Executivo estadual e municipal têm provocado insatisfação e
protestos velados dentro do Ministério Público Estadual (MPE). Não é de hoje
que integrantes do MPE deixam seus postos para conduzir secretarias ou mesmo
concorrer a cargos eletivos, caso do ex-governador de São Paulo Luiz Antonio
Fleury Filho. Mas o que mais tem desagradado a classe é o destino de alguns
colegas que se desligaram da instituição para assumir cargos de 2º e até 3º
escalão. Atualmente, nove promotores e dois ex-promotores ocupam cargos de confiança
no Executivo.
O
estopim das discussões no Conselho Superior do MPE - órgão máximo da
instituição, composto por 11 procuradores - foi o pedido de afastamento de
Luiza Nagib Eluf para assumir a Subprefeitura da Lapa. Ainda que de forma
reservada, procuradores e promotores criticaram duramente o afastamento
autorizado pelo procurador-geral, Rodrigo César Rebello Pinho, e referendada
pela maioria dos conselheiros do MPE. “Uma coisa é sair para ser secretário de
Estado, outra é ser subprefeito”, diz um procurador. “É um cargo sem
relevância, que não dignifica a instituição.”
O
assunto gerou tanta polêmica que acabou sendo incorporado ao “programa de
governo” das duas chapas que concorrem ao Conselho Superior do MPE - as
eleições estão marcadas para dezembro. Ambas têm dito que, daqui para frente,
serão mais rigorosas com pedidos de afastamento.
Na
opinião de integrantes da instituição, a quantidade de profissionais cedidos ao
Executivo lembra a chamada República dos Promotores - um batalhão de quase 30
promotores e procuradores que se afastaram da carreira para ocupar cargos de
confiança durante as administrações dos ex-governadores Orestes Quércia (
Embora
já tenha vivido a experiência de deixar o MPE para assumir um cargo no
Executivo, o procurador Mário Papaterra Limongi, ex-secretário adjunto da
Segurança Pública na gestão Mário Covas/Geraldo Alckmin, se diz contrário aos
afastamentos. “As saídas não podem afetar o MPE”, adverte. “Dependendo do
cargo, é um desprestígio para a instituição.”
O
afastamento de promotores e procuradores para exercício de funções no Poder
Executivo é ato privativo do procurador-geral de Justiça. Para conceder a
autorização, no entanto, o chefe do Ministério Público deve seguir o artigo 29
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e
submeter o pedido de transferência ao Conselho Superior. O critério para
autorização da cessão do promotor é a “relevância do cargo” a ser ocupado, o
que, na visão de promotores e procuradores, não foi observado nos últimos
casos.
Estão
às ordens do prefeito Gilberto Kassab (DEM) cinco promotores e um ex-promotor,
Alexandre de Moraes, atual secretário dos Transportes. O governador José Serra
(PSDB) conta com outros quatro e também um ex-promotor, Ronaldo Bretas
Marzagão, secretário da Segurança Pública.
Cargo público traz benefício ao MPE, alega promotor
Eduardo Reina
O
fato de um promotor ocupar cargo no Executivo “favorece a Prefeitura e também o
Ministério Público”. É a opinião do secretário-adjunto da Secretaria para
Participação e Parcerias, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Em 2003, ele já
esteve afastado do Ministério Público Estadual (MPE) para ocupar a presidência
da antiga Febem.
Costa
disse que em março houve uma representação anônima no Conselho Nacional do
Ministério Público contra sua indicação. Julgamento, em agosto, considerou
legítimo o segundo afastamento. “Foi unanimidade. Seguiu-se a mesma decisão do
Conselho Superior
O
secretário de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme, não acha que o afastamento
afete a imagem da instituição. Ele preferiu não avaliar o peso dos cargos
ocupados por promotores na Prefeitura. “Quem faz esse tipo de avaliação é o
Conselho Superior e o procurador-geral. Se eles já consideraram que os cargos
são relevantes, não posso fazer juízo de valor.”
“O
cargo que ocupo não afeta a imagem do Ministério Público. Ao revés, é exercido,
desde o primeiro dia, visando a consecução dos objetivos comuns do Ministério
Público, do Judiciário e desta pasta, na busca de melhores condições para a
execução da pena privativa de liberdade”, afirmou o secretário estadual da
Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto.
Subprefeita
da Lapa desde 11 de setembro, Luiza Nagib Eluf é potencial candidata a
vereadora em
'Só uma ou outra pessoa está insatisfeita'
Segundo responsável pelo MPE, esse tipo de conflito
ocorre todo dia e as ações não serão acolhidas por falta de fundamentação
Bruno Tavares e Fabiane Leite
O
procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, diz não entender os
motivos que levaram promotores a entrarem com uma representação contra ele no
Conselho Nacional do Ministério Público. “São mais duas (ações) que não vão ser
acolhidas por falta de fundamentação”, rebateu. A cinco meses de deixar o
cargo, Pinho negou que os membros da instituição estejam insatisfeitos com sua
gestão: “A insatisfação não é da instituição, a instituição está satisfeita.
Existe uma ou outra pessoa inconformada, o que é próprio do ser humano.” Em
entrevista ao Estado, o procurador-geral também se comprometeu a permanecer na
instituição, mesmo diante de um convite para ocupar um cargo no Executivo.
É a primeira vez que promotores levam um caso de
conflito de competência ao Conselho Nacional do Ministério Público?
Não,
e já houve outros assuntos, como o pedido de contratação de 75 promotores de 2º
grau, que foi acolhido. Mas essas duas não vão ser acolhidas por falta de
fundamentação. Conflito de atribuição quem examina é o procurador-geral.
No caso do Grupo de Inclusão Social (Gaeis), por que
o senhor decidiu transferir a ação?
Não
podemos ter duas promotorias atuando no mesmo caso, temos que ver qual
interesse prevalece. A questão de moradia é direito fundamental. Houve conflito
e decidi a favor da Promotoria de Habitação. As duas promotoras (do Gaeis)
pediram para sair e o grupo continua atuante.
Isso não esvaziará o grupo?
Não
é falta de demanda, temos questões de raça, gênero, orientação sexual que
também precisam ser avaliadas.
Mas sua decisão não foi muito ampla, ao impedir toda
investigação sobre acesso à moradia?
Existe
esse tipo de conflito todo dia. É a primeira vez que se foi buscar solução na
Câmara (as promotoras do Gaeis falaram com vereadores) e na mídia - nada contra
a mídia. Houve radicalismo que prejudicou a atuação das promotoras e elas
pediram para sair.
Por que o Grupo Especial de Controle Externo da
Atividade Policial (Gecep) deixou de investigar o caso Chokr e não foi
designado para apurar a suposta extorsão praticada por policiais contra o
traficante Juan Carlos Abadía?
Não
existe crime organizado sem participação de agentes do Estado. Em nenhum lugar
do mundo existe crime sem ação de agentes do Estado. Isso também não esvazia o
Gecep, ele tem múltiplas atribuições, se cumprir todas as atribuições tem muito
trabalho. Precisa visitar as cadeias públicas, apurar denúncias das
corregedoria. E o caso Chokr (advogado encontrado com uma suposta lista de
propina para policiais) é crime organizado. Quem dirime o conflito é o
procurador-geral e crime organizado se envolve participação de policial é
atribuição do Gaeco (Grupo de Combate ao Crime Organizado). Na verdade estão
buscando solução extra autos para uma questão processual.
Também há uma insatisfação sobre a saída de nove
promotores para cargos no Executivo.
Todos
afastamentos foram acatados pelo Conselho Superior do Ministério Público. Após
a Constituição de 88 ninguém pode sair e a quantidade de promotores afastados
diminui a cada ano. E são nove afastados num universo de 1.830.
Isso não compromete a independência da instituição?
De
forma alguma. Se há procurador que denunciou um secretário estadual duas vezes
(Saulo de Castro Abreu, ex-secretário da Segurança) fui eu. O fato de eu ser
nomeado pelo governador não impediu a ação.
Se for convidado para um cargo no Executivo, o
senhor aceitará?
Não,
vou trabalhar como procurador. Pode escrever aí, estou com saudades do trabalho
de procurador.
O senhor acha que essas acusações têm relação com a
eleição para procurador-geral, marcada para março?
A
conclusão deixo com vocês.
Mas esse tipo de manifestação vinda de promotores
não é comum...
A
insatisfação não é da instituição, a instituição está satisfeita. Agora, existe
uma ou outra pessoa inconformada, o que é próprio do ser humano. O Gaeco tentou
uma atuação conjunta com o Gecep e não deu certo. Tem quatro casos anteriores
em que eles (promotores do Gecep) disseram ‘não é nosso’. Agora, só porque é
Chokr e Abadía, eles querem atuar.
Quem é Rodrigo Pinho
É
procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo desde março de 2004.
Ingressou
no Ministério Público Estadual em 1980. Foi promovido a procurador em abril de
1992.
Foi
chefe de gabinete na gestão de Luiz Antonio Marrey e dirigiu a Escola Superior
do MPE.
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários desta Casa, pela manhã, tivemos nesta Casa a comemoração dos 74 anos da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, muito embora o aniversário da associação já tenha sido no mês passado.
Foi também uma homenagem ao capitão Alberto Mendes Júnior. Até entendo que ele deva ser merecedor de uma homenagem por dia do povo paulista, mas não conhecia ainda o instituto da cópia de homenagens. Havia marcado para o dia 22 um ato cívico e, no último mês, coletei a assinatura de 70 parlamentares desta Casa, de todos os partidos - aos quais agradeço antecipadamente -, para que fizéssemos um ato cívico pela promoção do capitão Alberto Mendes Júnior ao posto de coronel.
Vejo a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar ser alugada para outros fins, usando-se o nome do nosso saudoso herói Alberto Mendes Júnior.
O Presidente Hélio da Associação dos Subtenentes e Sargentos, me injuriando - o termo é exatamente este, injuriar criminalmente -, contando nos seus informativos mentiras a respeito de meus posicionamentos em relação à Polícia Militar, ou a subtenentes e sargentos.
Causa estranheza um presidente de entidade - como diz na minha terra - se prestar a ser pau-mandado de um Deputado governista que se diz amigo e apoiador da Polícia Militar. Para a minha tristeza, vejo a Associação dos Subtenentes e Sargentos em extrema dificuldade financeira, conforme Relatório da Fazenda que já tenho em mãos, de junho, falando de empréstimos não saldados de cinco milhões de reais que devem ser renegociados com a Nossa Caixa. Vamos oficiar já a Nossa Caixa para tomar todo zelo em função de gestões prejudiciais não só a subtenentes, sargentos pensionistas e associados, mas também ao Patrimônio do Estado.
Gostaria de lembrar a questão do afastamento do subtenente Hélio há sete anos, sem trabalhar em unidade da Polícia Militar e recebendo os adicionais por ter se aliado ao Deputado que o relatou e rebateu todas as emendas que poderiam acrescer os adicionais aos inativos. E ele, no serviço ativo, sendo fantasma do contingente de apoio da Polícia Militar.
Isso requer providências enérgicas do Comando da Polícia Militar até porque no seu informativo não sou apenas eu quem é injuriado pelo presidente daquela entidade. O próprio Comando da Polícia Militar é desconsiderado, numa condição vexatória até, fazendo-se comparações da época do então subcomandante Fernando Pereira, que seria alguém que eu viria à Associação dos Subtenentes e Sargentos, dizendo exatamente que os demais não têm essa consideração e que, além de faltas disciplinares, é de uma deselegância total em relação ao Comando da Polícia Militar.
Tomarei as medidas administrativas e judiciais pelas ofensas que sofri, mas gostaria de dizer aos subtenentes, sargentos e pensionistas da Polícia Militar terem muito cuidado com aqueles “paus mandados” que se prestam a serem o porta-voz do Governo através de Deputados para arrebentar mais ainda e achincalhar a família policial militar. O tempo mostrará a verdade e a faceta de cada um. Nesse momento, o meu sentimento é só de tristeza e vejo os associados da Associação dos Subtenentes e Sargentos pagarem as contribuições com o seu sacrifício uma má gestão que está alugada aos propósitos duvidosos de um Deputado em relação à defesa da Polícia Militar de fato. Que esses associados cobrem com veemência esse Relatório da Fazenda com as dívidas e com o que foi levantado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Irei disponibilizar no site para que todos os sargentos e subtenentes saibam exatamente o que está sendo feito com os seus recursos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de comentar da tribuna da Assembléia Legislativa, mais uma matéria da grande imprensa, do jornal “Folha de S.Paulo”, publicada ontem, sobre os profissionais da Educação, falando sobre as faltas dos professores da rede estadual de ensino, dizendo que 30 mil professores faltam por dia na rede pública de São Paulo.
Já estamos exaustivamente discutindo a questão do sucateamento, do desmonte, da degradação da rede pública de ensino, da falta de investimentos na rede, em especial na valorização dos profissionais da Educação.
Essa falta de investimentos do Governo, que é histórica aqui
Hoje, os professores vivem o drama da superlotação de salas, da violência escolar, da falta de infra-estrutura, das precárias condições de trabalho, situação que tem levado ao processo de adoecimento dos professores. Muitos professores estão adoecendo com vários distúrbios, distúrbios de voz, de pressão, síndrome do pânico e tantas outras doenças profissionais. A carga excessiva de trabalho também vem contribuindo muito para esse quadro. Temos hoje professores na rede pública de ensino trabalhando em três, quatro escolas no mesmo dia, para tentar ter um salário para poder sobreviver. A situação é sempre de calamidade pública na rede estadual de ensino.
Essa matéria deveria investigar as verdadeiras causas desse processo de sucateamento. Muitas vezes, as reportagens feitas pela grande imprensa trabalham mais na superfície, fazendo quorum muitas vezes com o próprio Governo, tentando jogar a culpa da degradação escolar nos professores e nos profissionais da Educação, e nunca se avaliam as condições de trabalho desses profissionais de ensino.
Gostaríamos de registrar a nossa contrariedade com algumas afirmações da matéria, dizendo que a legislação facilita a falta de professores. Nós contestamos essa afirmação da reportagem e do próprio pronunciamento do Governo em relação a esse tema específico.
Os professores têm apenas seis faltas abonadas. As outras faltas são todas descontadas, diferentemente do que foi colocado aqui nessa reportagem. O Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, que está em vigor ainda, dos anos de chumbo da ditadura militar, de 1968, garante as seis faltas abonadas para todos os servidores públicos e a imprensa deveria criticar e denunciar - ele proíbe, por exemplo, que os professores façam pronunciamentos públicos. Um professor hoje não pode dar entrevista. Não pode tecer comentário crítico sobre um ato administrativo do Sr. Governador José Serra, sobre um ato administrativo da Secretaria Estadual de Educação, sobre a própria política educacional.
Entendemos que a crise da Educação é conseqüência
da falta de investimento, e o Governo Estadual atual, o Sr. Governador José
Serra continua não investindo
O Governador tem que investir mais em recursos na educação, respeitar a data base dos servidores públicos que já venceu no dia 1º de março. Ele tem que acabar com essa política de gratificação, de premiação e valorizar de fato a carreira do magistério municipal, inclusive elaborando um novo plano de carreira porque o que existe já está falida, arrebentada e não dá mais conta para resolver a situação do magistério público estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha esta sessão das galerias, hoje, eu fazia aqui o registro e li “Festa e reforma marcam os 19 anos do Hospital Regional de Osasco”. Hospital Regional que atende diversas cidades do entorno. “O Hospital Regional de Osasco, da Secretaria do Estado da Saúde, completa hoje, sexta-feira, 9 de novembro, 19 anos de existência. Além da festa, pacientes e funcionários comemoraram o início dos preparativos de uma ampla reforma da unidade prevista para ser iniciada no ano que vem”. Esperamos que seja concluída no ano que vem. “As comemorações inclui culto ecumênico em homenagem a 27 funcionários aposentados e, no anfiteatro do hospital, apresentação do cômico Elias Kaka.”
Este é um registro importante porque, há muito tempo, o hospital tem uma carência muito grande de reforma e investimento, porque atende ali diversos municípios, e o atendimento continua sendo muito precário.
Por essa razão, esperamos que nesse aniversário seja levado a efeito essa reforma, não só para comemorar o aniversário, que é merecido, mas que seja feito uma manutenção mais permanente daquela unidade de saúde para acompanhar as demandas da região, que não são poucas e que muitas vezes vão além daquela região. Parece que tem lá um espaço ainda em cima, que não é ocupado. Então, que seja ocupado na sua plenitude, com todos os recursos e investimentos necessários para o funcionamento de uma unidade de saúde importante do Hospital Regional daquela região.
Nós, na CPI, estamos tentando ver se os recursos da saúde para Santas Casas e hospitais estão sendo destinados corretamente. Sei que isso é muito amplo. Então, como um membro da Comissão de Saúde, faço este registro.
Outro registro é sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, contra a nossa lei que proíbe o uso do amianto. Agora está aumentando um conjunto de outras entidades a favor da nossa lei e são entidades de peso: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; Governador do Estado de Goiás; Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através dos procuradores da nossa Casa; Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - Abrea; Associação Brasileira da Indústria e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento - Abifibro. Vejam que essa ação acaba ganhando proporção, ela transcende o nosso Estado. E a lei proíbe apenas o uso do amianto. Vejam V. Exas. a quantidade de “lobbies” em cima disso e pessoas continuam morrendo de câncer.
Espero que essa lei entre em vigor e ganhe a adesão de outros estados até chegarmos ao banimento no País com a retirada desse produto que é cancerígeno. São toneladas pelo País afora.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, estive nesta Casa pela manhã por ocasião de uma solenidade em homenagem à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Cheguei um pouco atrasado tendo em vista algumas gravações de rádio que eu tinha de fazer. Estava presidindo a solenidade o nobre Deputado Fernando Capez. Como se tratava de uma solenidade da Polícia Militar eu resolvi comparecer. Fiz as minhas colocações, quando terminei, informaram-me que os pais de Alberto Mendes Júnior, Tenente da Polícia Militar, capitão promovido “post morten”, estavam presentes. Cumprimentei-os e tive de falar a respeito de Mendes Júnior.
Eu apenas quero fazer a seguinte colocação: nós não temos nada a ver com as molecagens legislativas seja para que lado for. Nós comparecemos à solenidade como membro da Polícia Militar. Não somos ligados a associação alguma, infelizmente, ninguém nunca quis nos apoiar, não sei por quê, mas vamos levando do jeito que dá. Já que ninguém nos apóia, vamos em frente assim mesmo.
Portanto, quero dizer que comparecemos à solenidade como policial militar. Quando garoto eu costumava freqüentar o clube dos subtenentes e sargentos da Polícia Militar porque tinha e tenho parentes. Em relação aos outros dados do debate político-partidário, não estamos envolvidos, inclusive nem em relação ao termo “molecagem legislativa”.
Vamos continuar nesta Casa exercendo o nosso mandato e é evidente que quando há solenidade e nos convidam, principalmente da Polícia Civil e Militar que é nossa área de atuação, sempre comparecemos, é obvio, valorizando o trabalho da Polícia Militar, que apesar ou não das brigas está aí no dia-a-dia dando segurança para a população, trabalhando. É o policial na rua arriscando a vida em defesa da sociedade.
E voltamos à comparação que
fazemos da Polícia de São Paulo com a do Rio de Janeiro, à profissionalização
do policial, independente de quem seja governo. A Polícia não trabalha para governo,
para partido político, tanto que tem 170 anos e os partidos não têm tantos anos
assim - alguns têm 20, 30 anos. Então a verdade é essa, a Polícia trabalha, faz
a atividade dela, é valorizada. Como falei hoje, muita gente se vangloria da
queda dos índices de criminalidade; alguns dizem “foi da época da Rota, na Rota
era diferente. “Não é não, tanto que quatro homens que estão na cúpula da
Polícia Militar foram da Rota. O subcomandante coronel José Roberto, o coronel
Salgado, e o comandante do CPC, que é o comandante da Polícia Militar da
Capital. O coronel Brandão foi da Rota. Então são pessoas que inclusive
trabalharam conosco, as quais chamamos de “coroinhas”, sentaram ao nosso lado
quando comandávamos viatura de rota
Então a verdade é que nos orgulhamos do trabalho da Polícia Militar, um trabalho decente contra a criminalidade, decente até em ações que não são próprias da Polícia, mas ela tem que agir, como no caso da PUC. Os policiais recebem ordem e têm de cumpri-las, pois ordem não se discute. A primeira coisa que aprendemos ao entrar para um quartel é que não se discute ordem.
Então, quando vem ordem da Justiça não cabe ao policial dizer não posso fazer isso, é um problema social... O policial tem de cumprir ordem. Na verdade, se ele for discutir juridicamente as suas ações não acontece nada. Não é nossa opção. Sempre cito aqui o fato de terem nos mandado para o ABC, quando da greve. Foram 40 dias de greve e todos os dias, às três horas da manhã, tínhamos de ir para o ABC, para a Volkswagen. Era uma coisa muito ruim mas tínhamos que cumprir ordem. Tínhamos de dormir no quartel e às três horas da manhã todos em forma para ir para o ABC. Mas cumprir ordem é a função da Polícia. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esclareço ao nobre Parlamentar Conte Lopes que já foi determinado que a expressão “molecagem legislativa” não fosse registrada pela Taquigrafia.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna pela segunda vez hoje não por excesso de vontade de falar, mas porque é dia de poucos parlamentares e temos o que dizer.
Queria comentar aqui sobre a descoberta que muito futuro dará para o Brasil na área, ou seja, a descoberta do campo de Tupi, na bacia de Santos, pela Petrobrás, o que deve aumentar a auto-suficiência do Brasil em petróleo, mas quem sabe colocar o Brasil no concerto dos grandes países produtores e exportadores de petróleo dentro de algum tempo, naturalmente. O Brasil passa da 20ª posição entre os produtores de petróleo para o 6º ou 7º, pelo menos em termos de reservas descobertas mas não medidas ainda. Pelo que se comenta, são reservas abaixo das reservas de sal, portanto, perfurações talvez de 7 mil metros Uma tecnologia que requer plataformas que custam 4 bilhões de dólares cada uma. Por precaução, o governo brasileiro já retirou do 9º lote de licitações cerca de 40 áreas de exploração, por perceber que nessas áreas também pode ter petróleo. É um óleo finíssimo. Inclusive, liberará o Brasil de importar óleo mais fino, já que o nosso petróleo ainda disponível é pesado, pouco próprio para o refino e extração de derivados.
Faço esse comentário não por patriotismo, por euforia, também não estou entre aqueles que fazem torcida contra, tem gente dizendo que o presidente Lula está divulgando isso porque vai faltar gás, então ele tira o foco.
Hoje mesmo, no programa “Café da manhã com o Presidente”, o Presidente Lula explicou àqueles que nos detratavam porque fazíamos investimento na Bolívia, como é importante ajudar o governo boliviano a extrair mais gás, porque a Argentina e o Chile dependem do gás boliviano; e nós mesmos - até que essas reservas possam ser exploradas comercialmente - dependemos do gás boliviano e de outros países de onde vamos importá-lo.
A Petrobrás é uma empresa nacional que está entre as maiores do mundo, inclusive seu valor de mercado subiu bastante por causa essa descoberta do campo de Tupi. Mas é sempre bom recordar que cerca dez anos atrás, o então presidente Fernando Henrique Cardoso queria privatizar a Petrobrás. E não venham me dizer que isso é acusação infundada. Chegou até a gastar alguns milhões bolando um nome e um logotipo. Ia se chamar Petrobrax, com “X” no fim, porque tem a Exxon – coisa de marqueteiro que cria esses logotipos fazem pesquisa - e o “brax”, primeiro, tiraria o nome do Brasil, para mostrar que era uma multinacional, e daria idéia também de empresa privada de novo tipo, mais ágil, mais eficiente. Felizmente, não houve tempo para que ele consumasse mais esse crime contra o nosso País, já que perpetrou vários. A Vale é um deles, se bem que a Vale hoje não é privada na prática, porque estão lá os fundos de pensão cuidando para que o interesse nacional esteja minimamente preservado.
Digo isso porque há uma nova ofensiva agora. Já nos manifestamos anteriormente sobre isso, e aqui no Estado de são Paulo mesmo, o governador José Serra tenta continuar o que o Fernando Henrique, o Covas e o Alckmin fizeram aqui no estado, privatizar as 18 últimas empresas estatais, entre elas a Nossa Caixa, a Cesp, a Sabesp, e tantas outras, deixando para o sucessor um estado sem condições de fazer política pública, desenvolver pesquisa.
Então, esse registro da descoberta no campo de Tupi, além de colocar o Brasil num outro patamar em termos de auto-suficiência, de possibilidade de exportação, mostra como era nociva essa política privatista, introduzida aqui inicialmente pelo presidente Collor, depois levada ao paroxismo pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Fica aqui o nosso repúdio à privatização e os nossos elogios a essa empresa que pesquisa e contribui para o interesse nacional, que é a Petrobrás, e seus funcionários.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, prosseguindo no que falava em relação à família policial militar e acompanhando justamente o raciocínio do Deputado Conte Lopes, a família policial como um todo, em especial a família policial militar, só tem tomado bordoada em cima de bordoada. Governos e mais governos vêm arrebentando a polícia como um todo.
Se a população tem hoje redução de indicadores criminais não é por causa de governo, é apesar do Governo. E estamos vivendo um momento extremamente agudo. Nesta semana, Deputado Conte Lopes, os policiais estão recebendo os seus holerites e descobrindo o quanto foram enganados. Não foram enganados por nós, não. Vossa Excelência, o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Valdomiro Lopes, mais os 20 Deputados do PT e os dois do PSOL podem dormir de consciência tranqüila porque no momento em que foi votada a São Paulo Previdência tivemos 26 votos contrários ao projeto na forma em que estava sendo apresentado: como já disse, os 20 Deputados do PT, os dois do PSOL, o Deputado Conte Lopes, o Deputado Valdomiro Lopes, o Deputado Edson Ferrarini e este Deputado.
Vocês estão remando contra o óbvio. Houve até uma documentação interna da Polícia Militar dando conta que não haveria prejuízo nenhum. Mas neste mês a ficha caiu, verificou-se que a partir de 1º de outubro a forma de cálculo aumentou a contribuição dos policiais. O que V. Exa., Deputado Conte Lopes, vem aqui falando há 20 anos - e nunca o governo quer realmente ouvir - está sendo refletido neste mês no salário dos policiais.
Aí veio a segunda mentira, a votação dos adicionais já deixando de lado os inativos, as pensionistas, os deficientes físicos, mantendo esse sistema de adicionais perverso proporcionalmente ao volume populacional onde o policial serve, acrescendo um pouco mais de maldade nesse contesto todo dando um reajuste menor para os de menor hierarquia do que os que estão nas hierarquias mais elevadas das polícias civil e militar, e ainda sendo apresentada uma tabela falsa pelo Governo de quanto implicaria no reajuste.
E o policial que trabalha em cidades com mais de 500 mil habitantes está descobrindo que ao invés de ter R$ 89,31, o que já seria uma tragédia, vai ter menos de R$ 50,00 de reajuste no adicional. E tudo isso por conta da insensibilidade governamental e da incompetência na gestão da segurança pública.
Temos ainda os falsos profetas da segurança que nunca viram segurança ou o que é insegurança para a população na sua frente, que ainda palpitam na área de Governo e não querem ouvir, muitas vezes, profissionais com a experiência do Deputado Conte Lopes, do Deputado Edson Ferrarini e de outros Deputados que poderiam contribuir muito. E aí a tragédia vem depois.
População, fique tranqüila que a Polícia Militar não vai fazer uma paralisação porque os princípios da hierarquia e da disciplina colocam o policial como um bandido se ele se posicionar dessa maneira. Mas é bom que a população saiba que há uma insatisfação total de todos os segmentos da Polícia Militar. E essas associações pelegas utilizadas às vezes por alguns parlamentares, ou pelo próprio Governo para dizer que representa os segmentos mais humildes da polícia, pergunte, cidadão, perguntem, Srs. Deputados, a qualquer policial civil ou militar da ativa, aposentado ou pensionista neste Estado se sente tratado com dignidade pelo Governo.
Fui chamado de violento, de intransigente, de ter posturas absurdas pelo Subtenente Hélio, que é o representante dos sargentos subtenentes, dizendo que o Governo estava tratando os policiais com dignidade e estava atrapalhando justamente esse tratamento.
Quero que os policiais militares, que os policiais civis em todos os pontos do Estado digam a verdade, a verdade que diz aqui o Deputado Conte Lopes, a verdade que diz aqui o Deputado Edson Ferrarini, não essas meias verdades, essas conversas moles de alguns pseudo-representantes da polícia porque na hora do vamos ver consultem lá o placarzinho: São Paulo Previdência 26 votos só com a família policial. Votação dos adicionais, 26 votos só.
Durmam tranqüilos Deputados do PT, Deputados do PSOL, Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini, Deputado Valdomiro Lopes, e eu também vou dormir de consciência tranqüila, infeliz por ver a minha família policial tão massacrada, infeliz por saber que as nossas associações estão sendo utilizadas como massa de manobra. Mas tenham certeza de que se penso em desistir da política, porque não compactuo com esse estado de coisas, saibam que até o último dia desse meu mandato, não vou me calar. Posso até falar alto, posso até me exasperar, posso até xingar, mas é em defesa do que acredito, e não em defesa de conversa mole, nem para construir palanque para carreira política de alguém que quer se dizer amigo da Polícia Militar, mas que seus atos e suas palavras não demonstram isso nunca. Não aceitamos dissimulações. Parabéns, nobre Deputado Conte Lopes, pela transparência, pela franqueza de atitudes nesses vinte anos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para continuar cobrando do Governo do Estado, do Governador José Serra, uma política pública educacional para resolver a crise de educação do Estado de São Paulo. Digo isso porque até agora o Governador José Serra não apresentou plano nenhum. Mesmo esse plano chamado de Plano de Educação, Plano de Metas da Educação apresentado recentemente pela Secretária de Educação, não é um plano, e sim uma carta com 10 pontos requentados. Nenhum deles tem a ver com iniciativas concretas da Secretaria Estadual de Educação.
O fato concreto é que a nossa rede estadual está à deriva, está num processo de letargia. Não há proposta, não há plano, não há nada. O Governo não apresentou proposta. Aliás, já tirou recursos de muitos programas que já vinham sendo desenvolvimento na rede estadual. E na peça orçamentária apresentada aqui nesta Casa de leis, pelo Executivo, também não há aumento para a educação pública, nem para a educação básica, nem para o ensino superior.
Nós Deputados, o nosso mandato já apresentou várias propostas para melhorar a educação do Estado de São Paulo. Estamos aqui na luta pela imediata aprovação do plano estadual de educação que está aqui congelado, arquivado desde 2003, plano que foi apresentado pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública, um plano feito pelas entidades representativas da educação do magistério, que vai viabilizar novos recursos para a educação, vai diminuir o número de alunos por sala na rede pública de ensino, vai potencializar o investimento na valorização real dos profissionais da educação. Esse é o plano que está aqui arquivado, que está aqui paralisado desde 2003. Essa seria uma boa alternativa, um bom começo. E pedimos o apoio da base governista, para desarquivar o plano e colocá-lo na Ordem do dia.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
Em segundo lugar, apresentamos aqui uma proposta de instalação de uma CPI da Educação. Primeiramente essa CPI teria a função de acabar com o desvio dos recursos da Educação, que estão sendo carreados para outras áreas. Em segundo lugar, punir os culpados por esses desvios.
Os administradores da Educação do Estado de São Paulo, principalmente os que já passaram pela Secretaria da Educação e não investiram na Educação. Não é à toa que na última avaliação do MEC, tanto o SAEB, como a avaliação da Prova Brasil, mostrou claramente que a rede estadual de ensino é uma das piores do Brasil, no quesito qualidade de ensino. Outras pesquisas mostraram, que os profissionais da educação, em especial o professor, é um dos que menos ganha no Brasil.
O Estado mais rico do Brasil, São Paulo, está entre os que pagam os piores salários para os professores; e ninguém responde por isso.
Os Secretários da Educação, que já estiveram no comando da pasta da Secretaria, não respondem. A CPI tem também a função de punir, de forma exemplar, os culpados pelo não investimento na área da Educação. Várias gerações de crianças foram já penalizadas por isso. Defendemos uma lei de responsabilidade educacional para que essas pessoas sejam punidas, para que haja uma responsabilidade com a escola pública do Estado.
Apresentamos também inúmeros Projetos de lei, dois deles referentes à criação, à institucionalização da Sala de Leitura e da Sala de Informática na rede estadual. As nossas escolas não têm esses dois equipamentos pedagógicos importantes hoje para a efetivação do processo de ensino e aprendizagem.
A Secretária da Educação anunciou que estaria colocando estagiários nessas possíveis Salas. Somos contra. Queremos professores habilitados, professores orientadores de Sala de Leitura e orientadores de Sala de Informática, como funciona hoje na rede municipal de ensino, de uma forma muito interessante.
Portanto, são vários projetos apresentados pelo nosso mandato e por outros mandatos. Na Comissão de Educação temos várias propostas. O Governo tem que ouvir a Assembléia Legislativa, tem que ouvir a Comissão de Educação, tem que ouvir as entidades representativas do Magistério estadual, para poder entender o que realmente vem acontecendo na nossa rede.
Não podemos mais permitir que as nossas escolas continuem com superlotação de salas, com violência nas escolas, com os profissionais da Educação sendo desvalorizados nos seus salários, na sua formação continuada. Não podemos mais permitir a existência, ainda, de 76 escolas de lata na rede estadual de ensino, na falta de merenda escolar, enfim, e de todas as outras denúncias já feitas aqui nesta tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia, pessoal da Imprensa, funcionários da Casa, mais uma vez queremos registrar que temos mantido entendimento com o líder do Governo na Casa, nobre Deputado Barros Munhoz que, segundo suas próprias palavras, está fazendo uma análise sobre o PLC 43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores da Justiça.
Indicamos também para o Deputado Barros Munhoz para que faça a devida análise e o entendimento com a área pertinente do Governo, quanto ao Projeto de lei 479/04, de iniciativa do Tribunal de Justiça, à época presidido pelo Desembargador Dr. Elias Tâmbara, e enviado para esta Casa em 2004, com previsão de 26,39% de reposição salarial para os trabalhadores do Judiciário.
Estamos com esse entendimento. Os Srs. Deputados e todos aqui sabem da coordenação da Frente Parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e do próprio Poder Judiciário. Há um princípio constitucional que determina que o Estado precisa ter Poderes fortes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e independentes, porém harmônicos.
Estamos no aguardo para que amanhã, no Colégio de Líderes, haja uma resposta positiva por parte do líder do Governo. Como temos percebido o entendimento e o acolhimento dessa idéia pela Bancada do PT, por meio do seu líder, Deputado Simão Pedro, assim como da Bancada do PSOL, da Bancada do DEM. Conversamos com o Deputado Estevam Galvão, há manifestação nesse sentido. A Bancada do PDT, a Bancada do PSB, estão decididas no sentido de deliberar os projetos mencionados. Esses projetos são de suma importância para a motivação. Deliberar esse projeto é, acima de tudo, cumprir o nosso papel quanto à criação dessa norma de interesse para os servidores da Justiça.
Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. também é signatário da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça, é bom que se diga que há nesta Casa o Projeto de lei Complementar n° 10, de 2007, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que trata do subsídio dos magistrados. Esse projeto tramitou com tamanha rapidez que já está pronto para a Ordem do Dia, assim como os dois anteriormente mencionados, depois de uma luta hercúlea para deliberarmos o regime de urgência para o Projeto de lei n° 479, de 2004. Tivemos que usar o expediente regimental da obstrução para chamar a atenção das lideranças, da Presidência efetiva da Casa e da liderança do Governo no sentido de preparar também esses projetos de interesse dos servidores da Justiça para a deliberação.
Sr. Presidente, faremos o possível. Aguardamos uma resposta positiva amanhã no Colégio de Líderes para deliberarmos esses projetos importantes para o Judiciário de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a Secretaria da Educação vai convocar 5.458 professores que prestaram concurso em 2005 e 2007 para preencher 4.702 vagas em escolas da rede estadual. A idéia é que todos os que forem chamados comecem a trabalhar já em 2008. É extremamente importante que o ensino público seja valorizado. Há algum tempo os Deputados têm falado sobre a carência de atenção com o ensino público, que se reflete no grau de aprendizado e de assimilação dos alunos que, quando são avaliados, ficam nas piores posições do ranking nacional. Os professores acabam por ter que se licenciar muitas vezes por falta de condições psicológicas de trabalho.
Gostaríamos também de registrar que o nosso projeto trata de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas para detectar problemas preventivamente de alunos que não conseguem acompanhar os demais por alguma deficiência que, por vezes é uma deficiência não só do aluno, também pode ser deficiência da família, um problema de família que reflete na escola.
Assim, esperamos que esses professores sejam chamados e que esse nosso projeto seja aprovado, para que possam ajudar também esses professores, porque de maneira geral muitos desses professores também acabam necessitando de psicólogos para fazer uma reciclagem dadas as precárias condições de trabalho.
Gostaríamos também de fazer outro registro já pincelado pelo nosso colega, Deputado Rui Falcão: “A CUT - São Paulo virá à Assembléia Legislativa entregar agenda pelo desenvolvimento do Estado”, que seria o desenvolvimento sustentável e uma participação efetiva do Estado de São Paulo no PIB, mas com desenvolvimento para toda a população. Assim, amanhã, a Mesa Diretora receberá a diretoria da CUT. Achamos importante e de bom alvitre que sejam bem vindos, pois a contribuição é sempre boa.
Também lemos aqui no “Clipping”, uma matéria que fala sobre o trânsito, e que inclusive o rodízio está saturado. O “Jornal da Tarde” faz essa constatação. São quilômetros e quilômetros de trânsito. Falam que em alguns dias é por causa da chuva, outro dia é porque tem mais carro com placa ímpar, outro dia porque é par. E ainda tomam a liberdade de querer pedagiar o rodoanel! Solicito à TV Assembléia para que focalize a matéria sobre as condições do trânsito na sexta-feira passada. Condições precárias.
Assim, por gentileza, Sr. Governador e Sr. Secretário Mauro Arce, pensem mais uma vez antes de pedagiarem o rodoanel, porque isso será um tiro que sairá pela culatra. Será mais trânsito nas marginais, mais trânsito para dentro das cidades, mais dor de cabeça. Ao invés de ter solução, o problema se agravará ainda mais. Portanto, deixo esse registro como membro da Frente Parlamentar, que discute o pedagiamento do rodoanel na nossa cidade de São Paulo e no nosso Estado, que refletirá também em outros estados.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar a respeito de um
projeto de lei que já foi comentado nesta Casa até pelo nobre Deputado Olímpio
Gomes. Foi aprovado nesta Casa um projeto de lei que apresentei logo que aqui
cheguei há 20 anos para que o policial militar tivesse o direito de andar nos
ônibus intermunicipais gratuitamente, evidentemente desde que houvessem vagas e
até cadeiras sobrando. Por quê? Porque o policial não escolhe o local de
trabalho. Às vezes, ele mora
Fizemos o projeto, não conseguimos aprová-lo. Batalhamos, tentamos, mas não conseguimos. Depois, a nobre Deputada Edna Macedo, que era do partido PDS na época, mudou para o PTB, partido liderado pelo nobre Deputado Campos Machado, apresentou o mesmo projeto e, com o apoio do Deputado Campos Machado, conseguiu aprová-lo.
Essa lei vingou por vários anos. Votamos a favor, é evidente, não seríamos mesquinhos a ponto de votarmos contra um projeto que beneficiaria os policiais militares. Há dias, houve o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça, que acabou derrubando essa lei que beneficiava os policiais militares de andarem gratuitamente nos ônibus.
Repito, o policial não escolhe o local de serviço: ele é
escalado. Muitos policiais, inclusive, não vêm do interior fazer curso
Além do mais, o policial dentro de um ônibus - inclusive, fardado - dá segurança aos demais passageiros. Há vários relatos de assaltos a ônibus, em que passageiros e motoristas são roubados. Assim, não conseguimos entender. O que beneficia o policial e a própria sociedade deve permanecer.
O Rio de Janeiro está aí, com barreiras formadas por
bandidos. Lá, os bandidos cercam as estradas e assaltam todo mundo.
Essa é, portanto, uma situação difícil. Seria muito mais fácil manter a lei. O policial vai trabalhar, está fardado e vai exercer sua atividade em defesa da sociedade. No entanto, na hora de julgar, parece que se julga sempre contra o policial, esquecendo-se das dificuldades que ele tem. Já não chega o salário. Quem mora em cidade pequena ganha menos do que quem trabalha em cidade grande, como se uma atividade fosse diferente da outra. Atualmente, cidades do interior são mais violentas do que a cidade de São Paulo devido a presídios que se formam nesses locais e, ao lado desses, presídios formam-se favelas, onde vão morar parentes de presos.
Exemplos disso é Hortolândia, um local muito perigoso, ou a região de Avaré. Ao lado do presídio se instala uma favela e, ali, parentes dos criminosos vão morar. A cidade não consegue dar emprego para essas pessoas, que não estão habituadas com o interior. Outros, que vêm do mundo do crime, já chegam na cidade cometendo os delitos.
Para nós, portanto, não há diferença alguma entre trabalhar
em grandes cidades, com 500 mil habitantes ou mais, ou em cidades pequenas.
Pelo nosso conhecimento da Polícia, sabemos que se pode morrer em Franco da
Rocha ou
Infelizmente, é isso. Os empresários ganham na Justiça e acabam com alguns benefícios conquistados para os policiais, como se isso fosse trazer algum prejuízo aos seus bolsos. Mas, quando estão em dificuldades, mesmo nas estradas, eles ligam 190 e terão o apoio da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
Obrigado.
O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, anuncia a visita do Sargento Mambrini, Vereador da Câmara Municipal de Franca, sempre presente, buscando benefícios para o seu município e para a família policial militar. Seja bem-vindo! (Palmas.)
Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a ordem do dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de lei nºs 593/04; 272/05; 215/07; 710/07; 551/03; 17/04; 218/04; 207/07; 350/07; 374/07; 386/07; 416/07; 459/07; 463/07; 528/07; 536/07 e 545/07, todos vetados; com os Projetos de lei nºs 1145/07, 1146/07, Projeto de lei Complementar nº 66/07 - urgências constitucionais - e com o Projeto de lei Complementar nº 79/06, que tramita em regime de urgência.
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 147a Sessão Ordinária foi publicada no D.O. de
13/11/2007.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
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