22 DE OUTUBRO DE 2012
146ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: GERALDO CRUZ, JOOJI HATO,
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e BARROS MUNHOZ
Secretário: JOOJI HATO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- GERALDO CRUZ
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
indaga se fora protocolado ofício do presidente do Tribunal de Contas do Estado
sobre a aposentadoria do conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.
003
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Informa que o citado documento já chegara a esta Casa. Acrescenta que o
Presidente Efetivo Barros Munhoz daria conhecimento da matéria oportunamente.
004
- VITOR SAPIENZA
Cita mensagens
encaminhadas a seu gabinete sobre lição de vida. Destaca texto que repercutiu
junto a seu eleitorado. Esclarece que, em seu gabinete, tem funcionários de
várias origens e religiões. Relata fábula de cunho religioso sobre a
inevitabilidade dos fatos da vida.
005
- OLÍMPIO GOMES
Recorda a sessão
solene, que presidira na manhã de hoje, sobre os 60 anos do Iamspe e os 50 anos
do Hospital do Servidor Público Estadual. Destaca a presença da Sra. Neli
Cordeiro de Miranda Ferreira, da Apase. Agradece a atitude do Governador
Geraldo Alckmin, que atendendo aos apelos da opinião pública, procedeu à
alteração contratual com a seguradora dos policiais militares. Informa que a
garantia do pagamento de indenização, em decorrência de morte, também, fora do
serviço. Lembra a perseguição a policiais não fardados. Recorda indicação, de
sua autoria, sobre o caso, feita em 2008. Comenta os desdobramentos da medida.
Lamenta a morte de dezenas de policiais ao longo deste ano. Afirma que a
iniciativa é um atenuante neste momento de violência contra policiais.
006
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comenta dados oficiais
da Secretaria da Fazenda sobre o aumento da arrecadação. Recorda conversas com
setores empresariais. Fala da preocupação com a substituição tributária. Lembra
gestões do Governo Federal e atitudes contrárias por parte do Executivo
estadual. Fala da geração de empregos, em razão de iniciativas federais.
Destaca o aumento da arrecadação do ICMS e IPVA. Afirma que o Executivo
estadual penaliza a indústria e o comércio varejista e, por extensão, os
consumidores.
007
- CARLOS GIANNAZI
Apela ao presidente do
STF que aprecie embargos declaratórios relativos à Adins, do PSOL e da
OAB-Federal, sobre o processo de extinção da Carteira dos Advogados do Ipesp,
pelo então Governador José Serra. Recorda que a carteira existia desde 1959.
Lembra que julgamento atribuiu ao Estado a responsabilidade para com a carteira
dos advogados. Solicita que o mesmo direito seja estendido aos serventuários da
Justiça. Informa que a superintendência do Ipesp não obedece a legislação. Pede
à instituição que não desconte, especialmente dos aposentados, 20% dos
proventos. Lembra que o desconto era de 5%. Comunica que o reajuste deve ser
feito com base no salário mínimo, o que não ocorre.
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
009
- JOOJI HATO
Comenta crime,
praticado por três jovens, que assassinaram a estudante Caroline Silva Lee, de
15 anos, no bairro de Higienópolis. Faz reflexão sobre a dor materna. Lembra
que os marginais têm passagem pela Polícia. Lamenta a rotina da violência no
Estado. Pleiteia programa de desarmamento.
010
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
011
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Faz prestação de contas
de seu mandato. Informa a canalização do córrego do Ribeirão Vermelho, na Vila
Piauí. Lembra que obras da Autoban soterraram nascentes e afetam, também, a
cidade Osasco. Fala do cadastramento de famílias e conversações com o prefeito
e a Secretaria da Habitação de Osasco. Cita projetos locais por meio do projeto
Minha Casa, Minha Vida.
012
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Dá conhecimento da íntegra de ofício, do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, sobre a vacância do cargo de conselheiro da instituição, com a
aposentadoria de Cláudio Alvarenga. Acrescenta que a indicação para a
respectiva vaga deve ser feita por esta Casa. Dá conhecimento das normas
regimentais que regulamentam a matéria. Suspende a sessão, por conveniência da
ordem, às 15h21min; reabrindo-a às 15h21min. Lê a íntegra de comunicado do
conselheiro Cláudio Alvarenga, de agradecimentos a este Legislativo.
013
- JOOJI HATO
Solicita o levantamento
da sessão, com anuência das lideranças.
014
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido.
Lamenta a aposentadoria dos servidores aos 70 anos de idade, em referência ao
conselheiro Cláudio Alvarenga. Informa que a lei sobre o tema está superada,
tendo em vista o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Argumenta que
uma pessoa de 70 anos está na plenitude de sua atividade e experiência. Elogia
o conselheiro Cláudio Alvarenga como funcionário exemplar, de atuação ímpar.
Acrescenta que trata-se de pessoa cordial e amistosa, que buscava o
apaziguamento no calor das discussões, de maneira ponderada. Adita que o
conselheiro marcou a História de São Paulo. Lembra a atividade de Cláudio
Alvarenga como Procurador Geral de Justiça, no Ministério Público e como
Secretário de Governo. Ressalta a sua competência e a busca de entendimento com
a classe política. Enfatiza que a autoridade pontificou o seu desempenho como
conselheiro do Tribunal de Contas, sempre disposto ao diálogo. Louva seus
aconselhamentos e orientações. Afirma que Cláudio Alvarenga vai continuar a
auxiliar o processo de construção de um Estado e do Brasil com que sonhamos.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/10, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para
"Homenagear a Empresa Cimax Engenharia Ltda pelos seus 55 anos de
história". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Geraldo Cruz.
O SR.
PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura
da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ao que consta, já foi protocolado nesta Casa
um Oficio do Presidente do Tribunal de Contas do Estado comunicando a
aposentadoria do Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga.
Indago V. Exa. que, estando já na Casa, seja
lido durante o Pequeno Expediente para ser dado conhecimento público desse
Ofício do Presidente do Tribunal de Contas.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência comunica ao nobre Deputado Major Olímpio Gomes que realmente essa
Mensagem do Tribunal de Contas do Estado já chegou a esta Casa, mas ainda não foi despachada pelo Presidente efetivo desta Casa. Será
feito ainda hoje, quando oportunamente daremos resposta a Vossa Excelência.
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza, V. Exa.
que é decano desta Casa.
O
SR. VITOR SAPIENZA – PPS - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e
telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero
agradecer pela referência recebida do meu grande amigo, o nobre Deputado Jooji Hato.
Meus senhores, o
Deputado, no exercício do seu mandato, está sempre em contato com seus
eleitores. Recebe telefonemas, e-mails e visitas. Entre os e-mails que eu
recebi, um me marcou muito.
Era uma história
relatando uma lição de vivência. Tenho utilizado o conteúdo do e-mail em minhas
conversas com eleitores e sinto uma repercussão muito positiva entre eles.
Houve alguém até que disse: Deputado, utilize o
Pequeno Expediente para transmitir o conteúdo do e-mail. Quero esclarecer aos
telespectadores da TV Assembleia e ao público que nos
ouve que no meu gabinete uma das minhas secretárias é judia, a outra é
espírita. Tenho junto a mim algumas pessoas que são
evangélicas. Sou católico praticante.
Por que toda essa
exposição? É porque o que vou narrar tem um profundo sentimento religioso. A
historinha é mais ou menos a seguinte: Moisés estava passeando no céu,
encontrou Cristo e o convidou para jogar uma partida de golfe. Cristo aceitou.
Eles se dirigiam a um clube para jogar golfe, quando encontraram um velhinho, e
Moisés disse para Cristo: vamos convidar o velhinho também para jogar.
Chegaram
ao clube e no sorteio, o primeiro a jogar seria Moisés. Moisés então deu a
tacada na bola, que foi em direção ao lago, caiu dentro do lago. Com o cajado,
Moisés tocou a água, que se abriu. Ele desceu - repetição do fenômeno do Mar
Vermelho -, deu uma tacada na bola, que subiu e pumba!
caiu no buraco.
A seguir, foi a vez de Cristo. Ele deu uma tacada, a bola se dirigiu ao
mesmo lago. Sobre o lago havia uma vitória-régia. A bola caiu na planta. Cristo
andou sobre as águas e lá chegando deu uma tacada na bola, que pumba! Entrou no buraco.
Chegou a vez do velhinho. A bola saiu até fora do clube, por conta
da força utilizada na tacada. Estava passando um sapo, e a bola, ao cair, foi
engolida pelo sapo. A seguir, atravessou uma cobra, que engoliu o sapo. Instantes
depois, uma águia que ali passava apanhou a cobra e iniciou o voo. Era tão pesada que ela deixou
cair a cobra. Diante do impacto no chão, a cobra expulsou o sapo e a bola
correu e, por incrível que possa parecer, ela entrou no buraco.
Moisés olhou para
Cristo e disse: não é possível jogar com teu Pai. Ou seja, quando Deus quer que
as coisas aconteçam, elas vão acontecer, independente
se a pessoa é católica, se é evangélica, se é espírita.
Lembro bem de uma
passagem em Itaquera, com o Deputado Adriano Diogo, meu particular amigo há cerca de 15 anos. Eu disse que Mao Tsé-Tung
queria gatos que soubessem matar ratos, independente se era gato siamês, se era
gato vira-lata, se tivesse olhos verdes ou olhos azuis. Naquela ocasião me
referia à frase de Mao Tsé-Tung: "não importa a cor do gato, desde que ele apanhe
os ratos”. Quando eu terminei, o Deputado Adriano Diogo disse: Deputado, conheço a passagem, nunca Mao Tsé-Tung
falou da cor dos olhos. Eu falei: mas ele não tinha a cor dos olhos azuis igual
aos meus. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente -
Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT -
Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Alesp, pela manhã, tive a honra
de presidir uma Sessão Solene nesta Casa, comemorativa aos 60 anos do Iamspe, Instituto de Assistência Médica do Servidor Público
do Estado de São Paulo. São 50 anos do Hospital do Servidor Público e 60 anos
do Iamspe.
Inúmeras associações e
sindicatos dos servidores públicos se fizeram presentes. O Dr. Latif, Superintendente do Iamspe,
agradeceu à Assembleia Legislativa, pois foi um ato
deste Parlamento, bem como o Dr. Queiroz, Diretor do Hospital do Servidor. São mais de um milhão e 300 mil vidas assistidas pelo Iamspe, a família servidor público do Estado de São Paulo.
Cometi um lapso na
solenidade de não citar - e gostaria de fazê-lo agora, mesmo com atraso - a
presença da Presidente do Apase, Sindicato dos
Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, Neli
Cordeiro de Miranda Ferreira. Com muita propriedade, ao final da solenidade,
ela me cobrou: “Olha, o Apase se faz presente, como
sempre, em todos os atos em que tenha que se representar
servidores públicos”.
Neli,
peço perdão pelo lapso de não ter chegado às minhas mãos a sua presença,
mas fiz questão absoluta de usar este microfone para me redimir. Você é mais do
que presente, você está sempre presente com o Apase.
Quero dizer ainda da
minha satisfação e do meu agradecimento em relação à atitude do Governador
Geraldo Alckmin. Cobrado pela opinião pública, em algo que começou a partir das
minhas manifestações, na sexta-feira, o Governador anunciou que promoverá a
alteração contratual com a MetLife,
seguradora dos policiais do Estado de São Paulo, considerando também o policial
que for morto fora de serviço em decorrência da função policial, de agir como
policial ou por ser policial - que é o caso de várias dessas 86 mortes de
policiais militares e de quatro de policiais civis, neste ano, no nosso Estado.
Vejo como uma medida
mais do que salutar. Isso já deveria estar sendo feito desde 2001, quando
passou a vigorar. Não era um seguro de vida, porque não se estendia por 24
horas, mas um seguro de acidente de trabalho.
Muito embora tardio,
reconheço e agradeço a postura do Governador de fazer a correção desse erro
trágico e histórico que vinha se desenvolvendo no Estado de São Paulo.
Em 2008, fiz a
Indicação nº 394 por ser algo de competência do Executivo - não cabe um projeto
nesta Casa regulando o seguro de vida. Naquele momento, o Governo respondeu que
estava
Como disse, não há
momento de comemoração, nenhum de nós tem de se envaidecer de nada, mas acaba
sendo o reconhecimento de uma realidade trágica de que ser policial no Estado
de São Paulo é extremamente perigoso, seja durante o serviço ou fora do
serviço, na aposentadoria ou na inatividade. Gostaria de levar essa mensagem a
toda família policial: sempre digo que a luta muda a lei, muda os
comportamentos. A luta dos policiais de demonstrarem à sociedade que estão
sendo vítimas, justamente por defenderem a sociedade, está fazendo com que
governos mudem os seus comportamentos.
Se não podemos aplacar
a dor eterna da perda do ente querido, que pelo menos possamos contemplar
materialmente, dando um pouco mais de conforto às famílias enlutadas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, a população tem
percebido o aumento de arrecadação que temos hoje no Estado na cobrança de
impostos. A carga tributária tem aumentado, mas o recurso não está voltando na
mesma velocidade que deveria para os investimentos no Estado de São Paulo.
Tenho aqui o quadro de
arrecadação do ICMS, que são dados oficiais do Governo. Nas informações
prestadas pelo próprio Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, à Comissão de Finanças e Orçamento, demonstram,
em relação à arrecadação de ICMS em 2011, que a indústria arrecadou um
crescimento de 37,7%; o comércio varejista de 31,7%; e os pré administrados -
combustíveis, serviços de comunicação e energia, de 29,8 por cento.
Temos conversado com os
setores empresariais da indústria e a grande reclamação ao comércio varejista é
em relação à substituição tributária. Tenho insistido neste tema porque, ao
mesmo tempo em que vêm sendo feitas algumas ações importantes pelo Governo
Federal para que a indústria paulista passe a acreditar num maior investimento,
vemos que este Estado tem penalizado a indústria e o comércio varejista no
Estado de São Paulo.
Algumas medidas
importantes foram tomadas, como a criação do Supersimples,
e agora a redução da taxa de juros, o processo da ampliação do crédito no nosso
País. Tudo isso para beneficiar o setor empresarial, que automaticamente
beneficia também os trabalhadores do nosso Estado com a geração de mais
empregos e tem gerado, por ano, no Governo Dilma - e já no Governo Lula - pelas
medidas acertadas, em torno de 1 milhão e meio de empregos por ano.
Conversando com alguns
setores empresariais, perguntamos o que garante a ampliação da arrecadação do
ICMS no Estado de São Paulo. E, olhando também os dados fornecidos pela própria
Secretaria da Fazenda, pelo Secretário Andrea Calabi, percebemos que, em 2010, foram arrecadados
em ICMS 98 bilhões de reais e, em 2011, 98 bilhões e 390 milhões de reais.
Percebemos que o ICMS
tem aumentado de forma significativa. Esse aumento de quase 9 bilhões de reais
estava acima do previsto de arrecadação. São dados do
próprio Governo do Estado, da própria Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, demonstrando que o Governo tem aumentado a arrecadação cobrando o ICMS,
o IPVA. Ele tem ampliado a arrecadação do Estado de São Paulo penalizado a
indústria paulista, o comércio varejista e, automaticamente, o trabalhador e o
consumidor.
Parte desse crescimento
do ICMS vem da política acertada da Presidente Dilma e do Presidente Lula, que
foi fazendo alguns movimentos e cresceu a classe média, classe “a” e “b”,
melhorando o consumo. Com o crescimento da classe média, tem se o aumento na
arrecadação porque o Brasil cresce. Só que, ao mesmo tempo, com o aumento
tributário, a indústria paga o estoque antes de o comércio varejista de fato
vender o produto.
A população e o setor
empresarial têm reclamado muito do Governo paulista que não tem conseguido
fazer a lição de casa. Enquanto o Governo Federal faz movimento para o
crescimento do nosso Estado e do nosso País, o Governo do Estado de São Paulo
tem andado na contramão porque esse é o momento de começar a estudar e debater
o orçamento de 2013.
É o Governo estadual
que determina, fixa a alíquota da cobrança do ICMS. Então é o momento agora de
fazer o ajuste necessário para que a indústria paulista e o comércio varejista
do nosso Estado não continuem sofrendo, como vem sofrendo com a substituição
tributária que tem prejudicado o empresariado, o trabalhador e principalmente
você, que é consumidor e cidadão do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia,
aproveito a oportunidade para fazer um pedido ao presidente do Supremo Tribunal
Federal Carlos Ayres Britto no sentido de que o Supremo coloque em votação o
julgamento dos embargos declaratórios de duas Adins,
que já foram julgadas exatamente no dia 14 de dezembro de 2011.
Refiro-me aqui às Adins 42 e 91, do PSOL, nosso partido, e também a Adin 4929, da OAB federal. Essas duas Adins
foram julgadas e revogaram um artigo da Lei 13.549/09, aqui do Estado de São
Paulo, fruto de um projeto de lei do ex-Governador
José Serra, que colocou em processo de extinção de uma forma inconstitucional e
ilegal a Carteira dos Advogados do Ipesp, uma
carteira centenária que foi, na verdade, golpeada pelo ex-Governador,
pelo PSDB. Também foi golpeada pela própria Assembleia
Legislativa, que majoritariamente votou a favor desta nefasta, desta danosa
lei. Apenas o PSOL votou contrariamente e na ocasião alertamos a Assembleia do verdadeiro atentado à lei que estabeleceu essa
carteira previdenciária do Ipesp desde 1959. Trata-se
de uma questão gravíssima. No julgamento ficou muito claro que o Estado tem
responsabilidade, sim, com a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp e vamos lutar para que isso seja estendido aos cartorários,
aos serventuários da Justiça que foram também penalizados por outra lei
aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Mas o fato é
que a superintendência do Ipesp não está respeitando
a legislação, a decisão do Supremo Tribunal Federal. Então o que estamos
reivindicando? Primeiramente que o Ipesp respeite a
decisão do Supremo Tribunal Federal e pare de descontar dos contribuintes do Ipesp, principalmente dos aposentados, que já conseguiram
uma vitória importante, os 20% nos seus proventos porque se houve a revogação
de um artigo que desresponsabilizava o Estado em
relação à carteira, teria-se de retroagir e na
legislação anterior à 13.549 o desconto era de 5% e
não 20 por cento. Portanto, o Ipesp está cobrando
indevidamente, mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, 20% dos
proventos e das pensões dos advogados aposentados do Ipesp.
Também há outra irregularidade: o reajuste desse
desconto tem de ser feito através do salário-mínimo conforme consta na
legislação anterior, quer dizer, o reajuste dos salários dos aposentados e
pensionistas. Mas isso também não vem acontecendo. Quase um ano se passou e o Ipesp continua desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal
Federal. Nós entramos, juntamente com os advogados, com os
embargos declaratórios e queremos o julgamento imediato a fim de que essa
questão seja resolvida o mais rápido possível, sobretudo para que essa vitória
já conquistada pelos aposentados seja também estendida aos contribuintes porque
temos milhares de contribuintes que não se aposentaram ainda e continuam
pagando a sua aposentadoria e estão com o futuro incerto por conta dessa Lei
13.549. Por isso faz-se urgente o julgamento dos embargos declaratórios
da Adin 4291, protocolada no Supremo Tribunal Federal
pelo PSOL nacional, e da Adin 4429 da OAB federal
para que possamos resolver essa situação e restituir os direitos dos advogados
contribuintes do Ipesp.
Que se cumpra a determinação do STF. Este é o apelo
que faço publicamente através da Assembleia
Legislativa ao Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Carlos Ayres
Britto; que ele coloque em regime de urgência o julgamento desses embargos para
que possamos trazer luz à Lei 13. 549 e fazer justiça aos advogados que sempre
contribuíram com sua carteira previdenciária e da noite para o dia foram
golpeados tanto pelo Governo do PSDB, pelo ex-Governador Serra como pela própria Assembleia Legislativa.
Quero aqui registrar
mais uma vez que votei contra esse projeto, porque já entendia que ele era uma
afronta ao estado democrático de direito, uma afronta ao direito à
aposentadoria de milhares de pessoas que tinham expectativa de se aposentar.
Sr.
Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviadas ao
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É
regimental o pedido de V. Exa., Deputado.
Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, hoje os jornais publicaram a
respeito de um crime bárbaro. Vou falar sobre ele, coisa que eu não gostaria de
fazer, ou seja, que não tivesse acontecido. Três jovens sanguinários
assassinaram uma garota de 15 anos, no Centro da cidade, à queima-roupa. Esses
mesmos jovens, num outro assalto, tinham colocado o revólver na cabeça de uma
criança.
“A estudante Caroline
Silva Lee, de 15 anos, foi assassinada com dois tiros na nuca ao tentar impedir
que três adolescentes roubassem a sua bolsa. O crime aconteceu às duas horas
deste domingo, dia 22, na Rua Sabará, em Higienópolis, região Central, quando
ela voltava a pé com o namorado de uma festa de aniversário. Os ladrões foram
presos logo depois, na Avenida 23 de Maio, e na delegacia ainda debocharam da
vítima. “Tá vendo o que dá reagir?”, dizia, sorrindo,
o entregador Marcos Vinícius Correa Gomes, de 19 anos, autor dos disparos.
Também foram presos
Alex Rodrigues Venâncio e Claudinei Avelino, ambos de 18 anos. Todos já
estiveram internados na Fundação Casa: Marcos, três vezes por tráfico e roubo;
Alex, por roubo; e Claudinei, por tráfico, roubo e furto.
A mãe de Caroline, a
recepcionista Maria Lee Silva, 40, precisou tomar vários calmantes para
encontrar forças e cuidar da liberação do corpo no IML. “Como uma mãe perde sua
única filha por causa de um celular, uma câmera fotográfica e alguns trocados?
Não precisavam matar por droga. Quero justiça, quero ver eles
ficarem quarenta anos na cadeia”, disse. Maria é viúva do acupunturista
coreano Sooh Hake, que
morreu de câncer havia seis anos, e tem um filho de 17 anos “unha e carne” com
a irmã.
“Estou indo buscar
forças na minha filha para enfrentar essa dor. Quando o pai se foi, ela me
dizia que a única certeza da vida é a morte.”, conta a mãe.
Caroline e o namorado
tinham ido ao aniversário de 18 anos da amiga de infância da estudante, Beatriz
Araújo. “A comemoração foi em um bar da Rua Frei Caneca, mas ela e o namorado
saíram antes de terminar, porque tinha aula de acupuntura. Ela queria ser como
o pai.”, conta a mãe de Beatriz, Irani Maria de Araújo.
Segundo ela, o rapaz
conta que dois dos ladrões desceram de um carro preto e mandaram a garota
entregar a bolsa. “Por impulso, ela colocou a mão na frente para tentar
impedi-los e levou dois tiros à queima-roupa. O namorado gritou muito pedindo
ajuda para socorrê-la, mas ninguém fez nada”, comenta.
Segundo a mãe de
Caroline, o resgate demorou.
O carro preto ocupado
pelos ladrões tinha sido roubado na noite do último dia 14, no Jardim
Aeroporto, Zona Sul. O trio dominou um pastor da Igreja
Renascer em Cristo no momento em que ele chegava em casa com a família,
por volta das 23 horas. Enquanto um deles ficou no carro com as crianças, os
outros entraram.
Colocaram a arma na
cabeça de uma criança.
Um amigo da família do
pastor conta que os ladrões chegaram a colocar a arma na cabeça de uma das
filhas da vítima e ameaçaram atirar para intimidar. Eles
lotaram o carro com computadores, roupas, eletrodomésticos e outros objetos de
valor, e antes de fugir com o veículo, trancaram todos em um dos cômodos.”
É assim que caminha a
nossa sociedade. É assim o dia a dia do paulistano e de muitos brasileiros.
Enfim, nós sempre pedimos para fazer blitz do desarmamento para tirar as armas
desses marginais porque é com essas armas que eles atiram e matam. Uma jovem de
15 anos, cheia de vida, de repente deixa a mãe sem filhos, pois ela era filha
única. Quanta dor essa mãe está passando! Eu não consigo imaginar o tamanho da
dor que essa mãe está sentindo que certamente é uma dor profunda.
Enquanto esses
sanguinários, esses marginais, esses jovens que estão nas drogas e no mundo do
crime, sem nenhum sentimento fraterno, sem nenhum sentimento humano, mas, que
têm sim, um sentimento bestial que estão sacrificando e assassinando como
fizeram com uma jovem de 15 anos. E por nada. Por uma bolsa.
Eu pergunto: quanto
vale uma vida? Uma vida vale uma bolsa, ou alguns objetos que porventura tenha
lá dentro? É esse o valor de uma vida?
E nós ficamos de braços
cruzados, assistindo isso a todo instante, vendo esses fatos serem publicados
na mídia. Esse é o nosso País; essa é a nossa cidade; essa é a nossa sociedade.
Até quando nós vamos
continuar vendo e lendo essas notícias? Até quando talvez um de vocês forem
vítimas? Ou até quando um de seus filhos ou parentes, ou até quando os próprios
governantes, as autoridades competentes, que também podem ser vítimas dessa
situação?
Eu espero que isso não
aconteça, mas todos nós somos passíveis e possíveis vítimas dessa marginalidade
que alastra e assola a nossa cidade e várias cidades do estado e do País.
Termino nossa fala
aqui, agradecendo a Deus por eu poder estar aqui na tribuna no dia de hoje,
relatando um fato, está certo que é lamentável e triste, mas que talvez sirva
de lição e de reflexão para que as Polícias comecem a fazer as blitz do
desarmamento para tirar essas armas ilegais. Armas que estão nas mãos de
adolescentes e de marginais, principalmente dos jovens, que estão matando,
assaltando, assassinando, estuprando e infelicitando várias famílias. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Esgotada a lista de oradores inscritos
para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio. (Pausa.)
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em sequência à Lista Suplementar do Pequeno
Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado Jooji
Hato, quero prestar aqui contas do nosso mandato
dizendo que nós temos trabalhado desde o primeiro semestre do ano passado em
relação à canalização do córrego do Ribeirão Vermelho.
A canalização desse córrego já é um debate antigo na
região da Vila Piauí, inclusive na divisa de São Paulo com Osasco, onde as
obras estão paralisadas.
Com a obra que a Autoban está realizando na Anhanguera, com entrada à São Paulo, foram soterradas
algumas nascentes do ribeirão porque havia problema na estruturação dos piscinões que foram feitos na própria região, e isso estava
alagando não só a região do Rochdale, de Osasco, mas
toda chuva no final e começo do ano acabava alagando toda a região também da
Vila Piauí.
Fizemos algumas
reuniões, chamando o DAEE, o pessoal da Sabesp e da CDHU, da prefeitura de
Osasco. Alguns encaminhamentos foram dados e começou agora efetivamente a obra.
O contrato que a DAEE tinha que ter feito com a empresa, para iniciar as obras,
ainda não tinha sido concluído; foi concluído nos últimos dias. A obra é
iniciada pela parte de Osasco, Rochdale subindo para
São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Mas as obras
efetivamente já foram iniciadas. O DAEE já começou o processo do cadastramento
das famílias que serão removidas, do lado de Osasco. Tivemos um diálogo também
com a prefeitura de Osasco, falamos com o Secretário da Habitação e com todos
os seus representantes. Um projeto já foi estruturado. Inicialmente o
Governador do Estado tinha barrado o processo, alegando que a CDHU é que faria
a construção. Conversamos com o Secretário da Habitação, Sílvio Torres, e já
foi acertado que quem fará a construção é a prefeitura de Osasco, com o recurso
do Minha Casa Minha Vida, projeto esse já estruturado.
É importante ter esse
projeto estruturado. A parte de cima de São Paulo, na Vila Piauí, só será feita
a parte da canalização se houver um projeto habitacional para as famílias que
moram ao largo do Ribeirão Vermelho.
Então, venho aqui
trazer a prestação de contas do mandato. Essa obra já está sendo estruturada,
começou a obra. As famílias estão sendo cadastradas. A prefeitura de Osasco já
deu entrada no projeto Minha Casa Minha Vida, para a construção, beneficiando
mais de 400 famílias. E poderá ser concluído também o Ribeirão Vermelho na
parte de São Paulo, eliminando assim a possibilidade de enchentes para a Vila
Piauí.
Deve eliminar já, para
as famílias da região do Rochdale, e esperamos que
até o final do ano e para o começo do ano que vem as
famílias da Vila Piauí também fiquem livres das enchentes que acontecem todos
os anos, colocando em risco a vida da população.
Presto contas
rapidamente aqui do mandato. Mais uma das ações que vimos desenvolvendo na zona
Sul de São Paulo: começa já o processo da implementação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência passa a dar ciência a V.Exas. do recebimento, na data de
hoje, do ofício GP nº 3683, de 2012, subscrito pelo Dr. Renato Martins Costa,
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, lavrado nos seguintes
termos:
“Exmo. Sr. Deputado José Antonio Barros Munhoz, DD Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, sirvo-me do presente para, respeitosamente, levar ao conhecimento
de V.Exa. a vacância do
cargo de Conselheiro deste Tribunal de Contas, em razão da aposentadoria
voluntária do Dr. Claudio Alvarenga, publicada no Diário Oficial de 20 de
outubro do corrente exercício.
Considerando a
incidência da Súmula nº 653, do E. Supremo Tribunal Federal, e levando em conta
a origem do provimento do cargo até então ocupado pelo eminente Conselheiro ora
aposentado, a vaga que se apresenta é destinada para a indicação dessa Augusta
Casa, razão da presente comunicação.
Sendo o que se me
apresenta, prevaleço-me do ensejo para reiterar a V.Exa.
protestos de elevada estima e distinta consideração.”
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo dado ciência da comunicação do Tribunal de Contas,
e diante da abertura da vaga para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, e sendo certo que esta vaga deve ser preenchida por
nome indicado por esta Assembleia Legislativa,
informo a Vossas Excelências o procedimento que deverá nortear esta indicação,
mediante a observância das normas constitucionais e regimentais.
A indicação de nome
para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE será oportunizada a todos os Senhores
Parlamentares.
Esta Presidência
receberá as indicações de nomes para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal
de Contas, até três dias úteis, após a publicação do mencionado Ofício, que se
dará no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de
amanhã, terminando o prazo na próxima sexta-feira, dia 26 de outubro.
A Mesa consubstanciará
em projeto de decreto legislativo à indicação do nome que obtiver o maior
número de Parlamentares subscritores, observados os requisitos constitucionais.
A Arguição
Pública do indicado será realizada antes de se iniciar a discussão e votação do
PDL.
Este PDL não figura em
Pauta, não recebe emendas, não há audiência de Comissão e será incluído na
Ordem do Dia, dentre as proposições em regime de prioridade, para efeito de
discussão e votação.
O PDL poderá ser
aprovado ou rejeitado por maioria simples de votos, desde que presentes em
Plenário, pelo menos 48 Senhores Parlamentares. O voto será público, como
determina o § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado.
Aprovado o nome e
promulgado o Decreto Legislativo, esta Presidência oficiará ao Sr. Governador para que proceda à nomeação do escolhido. Se
rejeitado, a Mesa, em seguida, consubstanciará em PDL o segundo nome com maior
número de apoiamento. Caso seja rejeitado também o
segundo nome, a Presidência abrirá novo prazo para apresentação de nova
indicação.
Esta Presidência
entende conveniente, oportuno e necessário até ler o Ofício que, com muita
satisfação, recebeu, mas antes disso, interrompe por um minuto a sessão.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15
horas e 21 minutos, a sessão é reaberta
às 15 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Retomada a sessão, a Presidência quer
ler o seguinte Ofício:
“Exmo. Sr. Deputado José Antônio Barros Munhoz, digníssimo
Presidente da Assembleia Legislativa.
São Paulo, 18 de
outubro de 2012.
Ofício GC-CFA nº
35/2012.
Sr.
Presidente, no momento em que deixo o cargo de Conselheiro do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sinto-me no dever de manifestar a Vossa
Excelência e aos Nobres Deputados dessa Augusta Assembleia Legislativa minha
profunda gratidão pelo apoio, atenção e cortesia que sempre me dispensaram.
Permito-me lembrar que
já tinha sido honrado por essa Veneranda Casa de Leis com a
indicação de meu nome para esta Corte, distinção que a fineza e cordialidade
dos Ilustres Parlamentares tornou perene ao longo de todos estes dezenove anos.
As graves
responsabilidades que nos incumbem no exercício das nossas funções, não
obstante cheias de dificuldades, sacrifícios, são atenuadas pelo apreço e
reconhecimento de muitos como Vossa Excelência, que nos animam com o calor de
seu incentivo e compreensão.
Estejam
certos Vossa Excelência e demais Ilustres Parlamentares que guardarei para
sempre a recordação da amizade, respeito e estima que me dedicam e que
representam para mim motivo de contentamento e satisfação.
Peço a Vossa Excelência
a gentileza de transmitir aos seus Respeitáveis Pares meus sentimentos de
imensa gratidão e reconhecimento.
Prevaleço-me do ensejo
para reiterar a Vossa Excelência e aos demais Nobres Deputados os protestos do
meu alto apreço e consideração.
Claudio Ferraz de
Alvarenga, Conselheiro.
O SR.
Jooji Hato - PMDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai
levantar a sessão.
Antes,
porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei Complementar nº
33/2012 e os Projetos de lei nºs 175/2012 e 396/2012,
que tramitam com urgência constitucional.
Esta Presidência quer
usar rapidamente a palavra para lamentar, sinceramente, essa determinação
constitucional de aposentadoria dos servidores aos 70 anos de idade. É uma lei
que está superada. Era válida, era importante no Brasil de alguns anos atrás,
onde a longevidade do brasileiro era bastante menor. Hoje, o cidadão de 70 anos
está na plenitude da sua atividade, das suas funções, na maior parte dos casos,
da sua experiência inclusive, e essa norma é que vai nos privar da convivência com um dos maiores servidores públicos do Estado
de São Paulo. O Dr. Cláudio Alvarenga é uma figura ímpar e exemplar que passou
por grandes dificuldades e tropeços na sua vida privada, teve acontecimentos
fatídicos que marcaram muito a sua vida. Mas que, nem por isso, deixou de ser
uma pessoa doce, cordial, amiga e cordata. Tem sempre uma palavra de
apaziguamento no calor das discussões, de bom senso, de ponderação.
Ele marca a história de
São Paulo com o seu procedimento, tendo ocupado cargos extremamente
importantes. Eu entendo que os três maiores - embora não os únicos - foram sem
dúvida alguma a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - comandou
com brilhantismo o Ministério Público do Estado de São Paulo; foi Secretário de
Governo com uma competência extraordinária, ajudando o Governador e facilitando
o entendimento com a Assembleia, com os prefeitos,
com os vereadores, enfim com a classe política do nosso Estado e do nosso país.
E depois brilhou e pontificou no Tribunal de Contas como um extraordinário
conselheiro, sempre atento, cuidadoso e disposto a ouvir. Eu mesmo, inúmeras
vezes, como prefeito, deputado e companheiro de prefeitos e de vereadores, recorri a ele que, no mais das vezes, sempre aconselhava,
orientava para evitar o erro, antes de punir. O Dr. Cláudio Alvarenga marcou
também a sua passagem pela Presidência do Tribunal de Contas e pelos demais
cargos que lá ocupou.
Quero em meu nome
pessoal, e tenho a mais absoluta certeza que em nome de todos os parlamentares
desta Casa e de todos aqueles que conviveram ao longo desses 19 últimos anos
com o Tribunal de Contas do nosso Estado, lamentar a precoce aposentadoria do
Cláudio Alvarenga. O Dr. Cláudio tem muito gás e muita lenha ainda para
queimar. Se Deus quiser, ele vai nos ajudar ainda
Dr. Cláudio, ao senhor,
a sua esposa, aos seus filhos, aos seus netos, só podemos dizer: parabéns e
felicidades. O senhor honrou e dignificou o serviço público, em todos os cargos
que exerceu. O senhor é um orgulho para todos nós. A sua amizade é motivo de
satisfação e de contentamento; queremos preservá-la para sempre, embora o
senhor não seja mais Conselheiro do Tribunal de Contas.
Vai ser difícil a gente
olhar o Tribunal sem a sua presença, sem a presença do Fúlvio, do Eduardo e sem
a presença daqueles que, ao longo dos últimos anos, têm participado e composto
este Tribunal de forma tão brilhante. Assim como Fúlvio já foi substituído pela
Dra. Cristiane, o Dr. Dimas Ramalho substituiu o Dr. Eduardo Bittencourt,
certamente o senhor será substituído por alguém que vai continuar honrando e
dignificando o nosso querido Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deus o abençoe sempre,
querido Dr. Cláudio Alvarenga!!!
Havendo acordo de
líderes, antes de dar por levantado os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 18 de outubro, e os
aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje
às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Empresa Cimax
Sanhidrel Engenharia pelos seus 55 anos de história.
Está levantada a
presente sessão.
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-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 29 minutos.
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