13 DE NOVEMBRO DE 2007

147ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA, HAMILTON PEREIRA, JOSÉ CÂNDIDO, WALDIR AGNELLO, FERNANDO CAPEZ e LUCIANO BATISTA

 

Secretário: DONISETE BRAGA


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/11/2007 - Sessão 147ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA/HAMILTON PEREIRA/JOSÉ CÂNDIDO/WALDIR AGNELLO/FERNANDO CAPEZ/LUCIANO BATISTA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Unifesp, da Capital.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Comenta veto a projeto de autoria do Deputado Caldini Crespo que regulamenta o afastamento de policiais militares para presidir associações de classe. Critica a gestão da Associação dos Sargentos e Subtenentes.

 

003 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Critica editorial do jornal "Folha de S. Paulo" que coloca as faltas dos professores como a principal causa dos problemas da educação no Estado.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Tece comentários sobre a aprovação na Câmara dos Deputados de lei que permite às associações de moradores o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

006 - MARIA LÚCIA PRANDI

Cumprimenta a Apase - Associação Paulista dos Supervisores de Ensino - pelos seus 26 anos de existência e pela passagem do dia do Supervisor de Ensino, comemorado em 14/11. Relata as conquistas da categoria.

 

007 - RAFAEL SILVA

Comenta a visita do Secretário Geral da ONU ao Brasil. Preocupa-se com a queima da palha de cana, devido a seu efeito poluidor que afeta o meio ambiente.

 

008 - OTONIEL LIMA

Divulga as necessidades da cidade de Limeira, onde o Governo do Estado promete recursos para supri-las.

 

009 - ROBERTO MORAIS

Relata a audiência pública ocorrida ontem em Piracicaba, com a presença de membros da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, para a discussão do Orçamento de 2008. Fala sobre o novo Regimento Interno, que entrará em vigor dia 15 próximo.

 

010 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita do Secretário Municipal do Meio Ambiente da cidade de Votorantim, Sr. Elzo Savella e a diretora Lucélia Ferrari.

 

011 - CONTE LOPES

Tece considerações sobre o Estatuto do Desarmamento, que necessita de mudanças, por penalizar principalmente os moradores da zona rural.

 

012 - JOSÉ CÂNDIDO

Fala sobre a visita de integrantes da CUT, hoje nesta Casa, onde foi apresentada a Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento.

 

013 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita de Vereadores das cidades de Nhandeara e Tuniúba acompanhados pelo Deputado Aldo Demarchi.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ALDO DEMARCHI

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria que sugere a inclusão na grade curricular da disciplina Estado, Cidadania e Ética.

 

015 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Sr. Tomasz Wolodzko, Conselheiro do Governador do Estado de Wroclaw, da República da Polônia, acompanhado do Deputado Aldo Demarchi.

 

016 - DÁRCY VERA

Fala sobre a visita do Governador José Serra a Ribeirão Preto, que na ocasião irá divulgar obras de infra-estrutura viária na cidade. Critica integrantes do PSDB da região que atacam os parlamentares de Ribeirão Preto, ocupantes desta Casa. Divulga projetos de sua autoria que visam melhorias para a região de Ribeirão Preto.

 

017 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

018 - LUIS CARLOS GONDIM

Discorre sobre a situação de produtores assentados no Distrito de Jundiapeba em área pertencente anteriormente à Santa Casa de São Paulo, que será explorada para a retirada de areia. Comunica a realização de audiência pública nesta Casa para tratar deste problema. Parabeniza a colônia japonesa pelas comemorações dos 100 anos da imigração (aparteado pelo Deputado José Cândido).

 

019 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

020 - MARCOS MARTINS

Comenta a Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento entregue pela CUT a esta Casa (aparteado pelo Deputado José Cândido).

 

021 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

022 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, preocupa-se com a situação do transporte aéreo no país, principalmente nos aeroportos de São Paulo, às vésperas do feriado prolongado.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

024 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo art. 82, agradece a todos pela realização do Simpósio Nacional de Políticas Afirmativas, ocorrido semana passada nesta Casa.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 3 minutos, às 16h45min, reabrindo-a às 16h48min. Põe em votação adiada o PLC 48/07. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Barros Munhoz, do PLC 48/07. Põe em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 190, salvo partes destacadas.

 

026 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 190, salvo partes destacadas, em nome da Bancada do PT.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 190, ao PLC nº 48/07, salvo partes destacadas.

 

028 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Informa os eventos a realizar-se hoje nesta Casa. Põe em votação e declara aprovado o item 2, destacada e englobadamente, o Inciso X, do Artigo 22; o Inciso X do Artigo 23; e Parágrafos 7º, 8º e 9º do Artigo 16.

 

030 - MARIA LÚCIA AMARY

Declara voto contrário do PSDB ao item 2.

 

031 - BARROS MUNHOZ

Em nome da liderança do Governo, declara voto contrário ao item 2.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Informa que restam prejudicados os demais itens do requerimento de método de votação, ou seja, o projeto propriamente dito, as emendas englobadamente; e o substitutivo de nº 1. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 18 horas.

 

033 - SIMÃO PEDRO

Declara voto favorável da Bancada do PT às emendas propostas pelos Deputados da Bancada, inclusive o substitutivo nº 1. Informa que encaminhará por escrito a declaração de voto da Bancada do PT.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Dá início à solenidade de promulgação da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, expressa no Ato de nº 27, de 2007. Ressalta o trabalho do grupo de estudo criado para a reformulação deste Regimento. Após a assinatura do Ato nº 27, pelos integrantes da Mesa Diretora, declara promulgada a XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, que entrará em vigor a partir do dia 15/11/07.

 

035 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, informa que nos termos regimentais, cabe a sua bancada indicar o líder minoria, que aponta o Deputado Enio Tatto para a função.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

 

037 - WALDIR AGNELLO

Para questão de ordem, relata fatos, que feriram o decoro parlamentar durante a realização de evento promovido pelo Deputado Carlos Giannazi no dia 24/10/07, quando do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação.

 

039 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita o encaminhamento de cópias da questão de ordem apresentada pelo Deputado Waldir Agnello ao Conselho de Ética e à Corregedoria deste Parlamento.

 

040 - ORLANDO MORANDO

Pede providências à Presidência quanto ao não cumprimento do Regimento Interno desta Casa, quando da realização do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT.

 

041 - SAID MOURAD

Para questão de ordem, indaga à Presidência o prazo para que seja entregue cópia das gravações da sessão na qual houve ofensas à comunidade muçulmana, com discriminação racial e quebra de decoro parlamentar.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

043 - RUI FALCÃO

Fala que, durante o debate entre os Deputados Pedro Tobias e Adriano Diogo, expressões consideradas inadequadas, proferidas por este, atingiram a comunidade muçulmana. Informa que o Deputado Adriano Diogo pediu, formalmente, desculpas à comunidade.

 

044 - SAID MOURAD

Reafirma a necessidade de ter em mãos a gravação da sessão para saber a atitude a ser tomada.

 

045 - SIMÃO PEDRO

Relata os acontecimentos daquela sessão, como também a "retratação" do Deputado Adriano Diogo frente ao seu pronunciamento.

 

046 - HAIFA MADI

Diz que a comunidade mulçumana espera deste parlamento apenas respeito.

 

047 - MARCOS ZERBINI

Espera que se resolva esta questão de forma amistosa, já que crê que o Deputado Adriano Diogo não teve a intenção de ofender ninguém.

 

048 - CAMPOS MACHADO

Parabeniza a Mesa Diretora, em especial o Presidente Vaz de Lima pela promulgação do novo Regimento Interno desta Casa.

 

049 - OLÍMPIO GOMES

Relata que não sentiu, em momento algum durante a discussão, que houvesse de qualquer das partes uma manifestação mais aguda ou de provocação religiosa, ou de espiritualidade, ou de raça, ou de credo.

 

050 - PEDRO TOBIAS

Diz da necessidade de haver limites nesta Casa.

 

051 - ENIO TATTO

Parabeniza o Presidente Vaz de Lima, assim como toda a Mesa Diretora, e de forma especial a comissão que trabalhou, discutiu e estudou o Regimento Interno e propôs as alterações. Agradece a indicação, pela sua bancada, para ocupar a nova função de Líder da Minoria.

 

052 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Cumprimenta o Deputado Enio Tatto pela indicação de Líder da Minoria. Anuncia a visita de Sandra Brecheret Pellegrini, filha do escultor Victor Brecheret, acompanhada de membro do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Fernando Pellegrini.

 

053 - SAID MOURAD

Fala que preciso saber de fato o que aconteceu naquele dia para que depois possa, representando a comunidade muçulmana, tomar uma atitude.

 

054 - HAMILTON PEREIRA

Apela a todas as pessoas que, no calor do debate, acabam exaltando-se e ofendendo ou um Deputado, ou uma determinada etnia, que reconheça o seu erro, retrate-se, e que fosse, posteriormente, compreendido e perdoado.

 

055 - OTONIEL LIMA

No sentido de resguardar a fala do Deputado Waldir Agnello, pede que trecho de seu pronunciamento seja encaminhado para a Comissão de Valorização desta Casa, para que sejam tomadas as devidas providências no Colégio de Líderes para que isso não torne a ocorrer neste Parlamento.

 

056 - BARROS MUNHOZ

Cumprimenta a Mesa Diretora pela promulgação do novo Regimento Interno, como também o Deputado Enio Tatto pela sua indicação como Líder da Minoria.

 

057 - VINÍCIUS CAMARINHA

Em nome da Bancada do PSB, saúda o Deputado Enio Tatto pela liderança da Minoria nesta Casa.

 

058 - Presidente VAZ DE LIMA

Reconvoca a Comissão de Redação para uma reunião, às 18h30min. Convoca os Srs. Líderes para uma reunião no Salão Nobre da Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão até as 18h50min, às 18h17min.

 

059 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h54min. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

060 - EDSON FERRARINI

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

061 - Presidente LUCIANO BATISTA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje com início às 19h55min. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos alunos da Universidade Federal de São Paulo, da Vila Clementino. Sejam bem-vindos.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, temos na Ordem do Dia um veto de número 14, ao Projeto de lei Complementar nº 01, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que regulamenta o afastamento de policiais militares para exercerem atividades na direção de associações representativas de classe da Polícia Militar. Esse projeto é de 2005, foi vetado, mas temos hoje uma situação absolutamente irregular exatamente na Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, onde o seu presidente, o subtenente Hélio César da Silva, encontra-se afastado irregularmente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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Eu defendo a derrubada desse veto porque é próprio que as entidades possam ter representante da ativa como qualquer entidade associativa de classe. Mas, o que ocorre em relação ao subtenente Hélio é o seu afastamento ilegal há sete anos.

Vejo como há injustiça no momento em que esse representante, que se diz representante dos subtenentes e sargentos, negocia com o governo e cede a todos os encantos do governo. Ele sai apregoando as benesses, que o governo está fazendo à família policial militar, em troca de ficar criminosamente afastado das funções públicas.

É bom que os subtenentes e sargentos da Polícia Militar saibam que o subtenente Hélio recebe, há sete anos, os adicionais sem trabalhar, e aqueles que são inativos não recebem. Então, aguardo exatamente que se tome medidas no âmbito do comando da Polícia Militar, da Secretaria do Governo para que se dê uma solução a esse crime de improbidade administrativa afastando um servidor militar do Estado por uma atividade que não é prevista em lei. Ele fica sem trabalhar como se estivesse trabalhando todos os dias no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar. Isso é um exemplo extremamente negativo de uma organização que preza exatamente pela legalidade.

Estou trazendo isto a público justamente porque a Associação tem se associado a Deputados da base de governo. O governo, justamente para dizer que representa os anseios das praças da Polícia Militar, e que as praças estão extremamente satisfeitas com o que o governo fez, aumenta contribuição previdenciária com a criação da SPPrev e agora cria nova modalidade de adicional que acaba por até reduzir o salário de alguns policiais. Não é próprio, não é legítimo, não é direito que isso aconteça.

Estou disponibilizando no meu site o levantamento de contas feito pela Fazenda do Estado, demonstrando a gestão temerária dessa associação, como oficiei hoje ao presidente da Nossa Caixa alertando-o sobre o volume dos milhões de empréstimos que estão sendo feitos a essa associação e até R$ 1.700 mil foram sacados na boca do caixa, possivelmente para despesas rápidas e para pronto pagamento, e que a Nossa Caixa tome cuidado para não lesar o patrimônio do Estado ou provocar lesão maior ainda ao patrimônio dos associados.

Os subtenentes e sargentos da Polícia Militar não merecem ser representados por uma associação que está levando à opinião pública uma imagem de que há um contentamento em relação à situação vivida pelos policiais militares. Não importa as ofensas pessoais que esse presidente da entidade tem feito a mim, servindo como bate-pau de um Deputado que tem lá suas razões, mas dobre isso eu vou tomar providências pessoais.

Com relação ao patrimônio da família policial militar, que é associada dessa associação, e o patrimônio do Estado e até o que é lesado ao cidadão no momento em que o policial fica fantasma, afastado irregularmente, isso é problema deste Deputado e vamos denunciar isso e exigir providências legais para apuração das responsabilidades. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna para manifestar mais uma vez a minha contrariedade a notícias da grande imprensa, com a posição principalmente do governo estadual em relação ao tratamento dado aos servidores públicos da área da Educação.

Hoje, mais uma vez, temos um editorial do jornal “Folha de S.Paulo”, que é feito encima de uma matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, no mesmo jornal de domingo passado, na verdade, atacando os professores em relação às faltas dos profissionais da educação. Esse editorial não analisa as verdadeiras causas da crise da educação. Ele tenta colocar o professor como bode expiatório da crise da rede estadual de ensino, não analisando, por exemplo, a falta de investimento na educação pública. O artigo, nem a matéria, e muito menos o editorial do jornal a “Folha de S.Paulo”, caminha nessa direção de fazer uma análise crítica, atacando as principais causas da crise educacional que estão relacionadas, em primeiro lugar, com a falta de investimento governamental. Tanto é que agora a peça orçamentária, encaminhada para esta Casa de Leis, será aprovada em breve aqui, depois de um amplo debate.

Na verdade, o governo não acrescenta um centavo a mais para educação pública, nem para educação básica, e nem para o ensino superior, as nossas universidades estaduais como a USP, a Unicamp, a Unesp e mesmo para as nossas Fatecs, o Centro Paula Souza. Não há investimento. A grande imprensa muitas vezes faz coro com o governo, tentando culpar o professor pela crise da educação.

Colocamos aqui que se o professor falta - e não é bem assim - é porque ele está adoecido. O professor hoje é vítima da doença profissional. Temos muitos professores da rede pública com doenças profissionais como a síndrome do pânico, depressão, distúrbios da voz e tantas outras doenças profissionais por conta das péssimas condições de trabalho com a superlotação de salas, violência escolar, falta de material didático escolar, falta de computadores nas escolas. Hoje o professor da rede pública trabalha em condições adversas e isso vem causando adoecimento dos nossos profissionais da educação, tanto é que a grande falta de professores hoje é por motivo de saúde na rede pública. Um trabalhador que adoece não pode trabalhar, tem que se tratar, é assim também na iniciativa privada, nas outras áreas. Mas parece que a “Folha de S.Paulo” e o Governador José Serra querem que o professor trabalhe mesmo doente, com distúrbio psíquico, com distúrbio físico, com problema de voz.

Queremos aqui repudiar todos esses movimentos da grande imprensa, mas, principalmente, do governo estadual de tentar culpar os profissionais da educação pela crise na área da Educação Pública. O fato concreto é que a peça orçamentária apresentada aqui não aponta na direção de mais investimento na educação. Não há plano de investimento na educação.

O governo não pode falar que não tem dinheiro porque ele tem. Inclusive, já tem excesso de arrecadação. Até agosto, temos excesso de seis bilhões de reais. O governador está fazendo caixa para, depois, investir no último ano do seu governo para construir as grandes obras faraônicas no nosso Estado, mas não vai investir nos servidores públicos.

Nunca se investiu tão pouco nos servidores públicos como nesse governo.

Hoje, a folha de pagamento não atinge nem 40%, nós estamos muito abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso demonstra claramente que não haverá investimento nos servidores públicos, se depender do Governo. Agora, se depender dos Deputados preocupados realmente com os servidores públicos, vamos pressionar, vamos fazer movimento aqui dentro para aprovar emendas na peça orçamentária para 2008 para beneficiar os servidores públicos, em especial do setor da Educação, que continua abandonado, sem investimento sem valorização.

Fica aqui o registro do nosso mandato e da Bancada do PSOL: discordamos do editorial da “Folha de S.Paulo” publicado hoje e das posições do Governo de tentar culpabilizar os profissionais da Educação pela crise que se arrasta já há um bom tempo nas escolas públicas.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analise Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, meus cumprimentos aos alunos da USP que visitam a Casa no dia de hoje, quero comentar uma notícia que recebi - confirmei do “site” da Câmara dos Deputados - que fala da grande vitória dos movimentos de moradia em todo o Brasil. Refiro-me à aprovação na Câmara dos Deputados, em segunda votação, de uma legislação que permite as cooperativas habitacionais, as associações de moradores, terem acesso direto ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), uma reivindicação forte dos movimentos de moradia, das associações comunitárias, que durante muitos anos lutaram para criar uma legislação federal que alocasse recursos num fundo nacional e num conselho nacional.

Muitos desses movimentos acabaram ficando frustrados porque a regulamentação do fundo só permitia que os recursos fossem liberados pelas prefeituras e prefeituras que não tinham uma política habitacional de interesse popular, que tinham uma relação difícil com os movimentos, que não dialogavam com os movimentos, eram alijados desse acesso. Lembro que foi enviado ao Congresso Nacional um abaixo-assinado com quase um milhão de assinaturas pedindo a criação do fundo e do conselho nacional de moradia.

O Presidente Lula, sensível às reivindicações dos movimentos, enviou a Medida Provisória 387, que tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas infelizmente no Senado modificaram completamente o seu texto, retirando a permissão para que os movimentos pudessem discutir seus projetos com o Ministério das cidades, com o conselho, com o fundo e acessar diretamente sem intermediação de prefeituras e governos do Estado. Mas hoje, pela manhã, a Câmara dos Deputados derrubou essa restrição colocada pelos senadores e o projeto segue para sanção do Presidente da República.

Portanto, quero me congratular com a união nacional dos movimentos de moradia, com a central de movimentos populares, com os lutadores das associações e cooperativas habitacionais por esta conquista importante. Os movimentos têm credibilidade. Eu conheço movimentos que têm 20 anos de luta, inclusive vamos fazer aqui uma sessão solene para homenagear os 20 anos de luta desses movimentos de moradia. Trata-se de uma conquista muito importante e que democratiza o acesso aos recursos. Aliás, acho que essa luta vai ser trazida para este plenário porque o Governo do Estado já enviou para esta Casa projeto de lei que propõe aumentar a alíquota de ICMS de 17 para 18% com a intenção de utilizar esse 1% de diferença em programas habitacionais. E nós já dissemos ao Líder do Governo, já dissemos ao Presidente da Assembléia, já dissemos ao Secretário Lair Krähenbühl, que aceitamos votar, como é feito há quase 12 anos, mas queremos também no Estado de São Paulo uma legislação mais moderna que acompanhe a legislação federal.

Se temos no Brasil um conselho nacional e um fundo nacional, por que não termos também aqui no Estado de São Paulo? Temos projetos de vários Deputados, inclusive um deste Deputado com o Deputado Mário Reali, que propõe a criação do fundo e do conselho estadual. Está pronto para a Ordem do Dia. Precisamos ter uma legislação mais democrática, mais moderna para darmos eficácia à política habitacional e diminuir o déficit habitacional que no Brasil ultrapassa cinco milhões de moradias e no Estado de São Paulo 800 mil moradias, ou seja, 800 mil famílias não têm sua casa ainda e temos recursos. O que precisamos é ter uma legislação mais moderna que combata a corrupção e permita a participação e controle social.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

Esgota a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham, quero fazer uma saudação aos supervisores de ensino do Estado de São Paulo.

A Apase, Sindicato dos Supervisores do Magistério do Estado de São Paulo, completa agora 26 anos de existência e esta Deputada teve a honra de aprovar nesta Casa a Lei 11.366, de 28 de março de 2003, que institui o dia 14 de novembro, portanto, amanhã, como o dia do supervisor de ensino.

O sindicato se construiu em defesa da escola pública, na luta pela democratização do País e também tem tido historicamente a preocupação não só com a valorização da categoria, mas também a dos funcionários públicos em geral e muito especialmente se debruçado sobre as questões pedagógicas.

A Apase, hoje, em cerimônia solene na Assembléia, lançou sua revista de nº 8 que trata da São Paulo Previdência - SPPrev, uma reflexão necessária. Quero parabenizar todos os educadores da Apase por terem têm feito dessa revista um importante instrumento de informação, assim como o nº 7 dedicou sua atenção ao Fundeb.

A maneira democrática como a Apase escolhe aqueles que irão dar sua opinião sobre diferentes assuntos, como o fizeram em relação ao Fundeb, só valoriza a informação e a reflexão. Também esse número da SPPrev - uma reflexão necessária contou com a colaboração do Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese, professor da Unicamp, do Dr. Lauro Kuester Marin, do Dr. Wagner Balera, do Dr. Carlos Henrique Flory, além  desta Deputada que vos fala.

Então a Apase, durante dez anos no Estado de São Paulo, não teve concurso público para cargo de supervisor de ensino, lembrando que a tarefa de supervisor de ensino extrapola a rede pública, uma vez que é responsável também pela rede privada de ensino. Mas, pela luta da categoria, recentemente a Assembléia aprovou, de acordo com encaminhamento do Sr.Governador, a abertura de mais de 300 cargos para supervisor de ensino e busca-se agora a realização de concurso para preenchimento dos cargos.

Em nome do seu diretor, professor Severiano, do seu presidente-diretor, bem como de suas ex-presidentes, e ainda atuando na categoria das professoras Maria Clara e Maria Antônia, quero estender meus cumprimentos a todos os educadores que ao longo desses 26 anos construíram a Apase, enquanto sindicato da categoria, mas também preocupado, não apenas com as questões salariais e condições de trabalho, que são fundamentais e essenciais, mas sempre num trabalho de reflexão e de contribuição pedagógica, que é a tarefa permanente de todos os educadores. Então um abraço a todos os supervisores de ensino.

 

 O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O Secretário Geral da ONU visitou o Brasil e um dos assuntos abordados foi o etanol, a cana-de-açúcar. Tenho estranhado muitas coisas, uma delas é o silêncio a respeito do fogo nos canaviais. Existe preocupação com o efeito estufa, com o aquecimento global, com a vida no planeta; todos os órgãos de comunicação falam nisso, mas estranho que não falem nas queimadas que acontecem no interior do Estado de São Paulo - quase 5 milhões de hectares. É muita terra! São 2 milhões de alqueires de terra. Os órgãos de comunicação silenciam-se, calam-se.

Houve uma reunião na OAB e muita gente falou no desmatamento do Norte, na queimada, mas não falou na queimada da cana-de-açúcar. Nisso, não. Tenho certeza de que o presidente da OAB, o Dr. Luis Flávio Borges D’Urso é homem sério, assim como são sérios seus companheiros, e o que faltou foi certamente informação. Por isso vamos passar as informações adequadas para o pessoal da OAB. Tenho certeza de que a instituição vai participar desse movimento em favor da vida no planeta, das pessoas que no interior sofrem com a fuligem e com a fumaça.

Outro assunto sério, Sr. Presidente, é a criminalidade, a diferença social, o neoliberalismo e a falta de oportunidades para o jovem, a falta de perspectiva para a criança que vem surgindo, a frustração para a meninada que vê o companheiro com boné, com tênis importado mas isso não está ao alcance de grande parte da população brasileira. A frustração é uma das razões da violência. O garoto frustrado tem uma revolta interior e uma insatisfação, e tudo é motivo para ele partir para a criminalidade.

O Brasil tem o Estatuto da Criança e do Adolescente que dá ao jovem a impressão de que ele é inimputável, que não está sujeito à punição. Com todos os problemas vividos por esse jovem a informação se torna um motivo para ele partir para o crime. Infelizmente temos que entender que neste país o pobre não pode usar droga; droga é assunto para rico. Por que o pobre não pode usar droga? Porque ele não tem dinheiro para comprar. Ele vai ter uma dependência física, química e psicológica e como que ele vai entender que não pode comprar a droga, enquanto o filho da classe média alta pode e filho da família rica também? O pobre não, e daí fica a um passo da violência, da criminalidade. Por que? Porque a droga passou a ser uma necessidade, e essa necessidade vai ser atendida com recursos do furto.

Então, Sr. Presidente, até em termos de poder ou não usar drogas o pobre é penalizado duplamente. Por quê? Tem frustração, tem problema, tem falta de perspectiva, vai para a droga, e é castigado. Nós precisamos rever a realidade brasileira.

Encerrando, Sr. Presidente, digo que realmente a criança, o jovem e o adolescente brasileiro têm tudo para partir para a criminalidade, principalmente quando não têm perspectiva e não têm oportunidade. E então, a informação de que é inimputável, dá a ele a impressão de que tudo pode, quando na realidade nada pode. Sou a favor, inclusive, do endurecimento das leis para que se evite que o jovem seja morto ou passe todos os seus dias na cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, platéia presente, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, nos últimos dias, temos falado muito da nossa cidade de Limeira, onde resido, onde fui vereador por dois mandatos, cidade que hoje represento como Deputado estadual nesta Assembléia Legislativa. E temos cobrado do governo estadual algumas ações para o município de Limeira.

Na quinta-feira passada, estivemos no Palácio do Governo com o Governador José Serra, a quem agradeço pela atenção dada à cidade de Limeira e por tudo que nos foi prometido. Acredito nas palavras do Governador, pela seriedade do seu mandato, pela seriedade de seus secretários. Não só Limeira, mas as cidades do interior paulista que formam nossa base eleitoral terão o atendimento do Governo do Estado de São Paulo.

Isso nos deixa feliz e faz com que 300 mil habitantes saibam que Limeira não estava excluída dos planos do Governador. Apenas estavam faltando projetos municipais. Então, estamos intermediando junto ao governo municipal os projetos que estavam parados, para que Limeira comece a fazer parte dos planos do governo nas inaugurações de escolas, Poupatempo, órgãos de segurança pública - responsável por 8 municípios; ambulatório médico de especialidades.

Na reunião da última quinta-feira, nos poucos minutos de reunião com o governador Serra, tivemos a oportunidade de expor as necessidades de Limeira, como a reforma do fórum. Amanhã, estaremos na Secretaria de Justiça, com o Secretário Marrey, com o Dr. Mário Sérgio de Menezes, e Dr. Rildo, que são os juízes responsáveis pelo fórum de Limeira, quando falaremos da necessidade da reforma do prédio do Judiciário da nossa cidade. Atualmente o prédio não tem elevador ou rampa de acesso para portadores de deficiências, o que dificulta o trabalho no fórum.

Amanhã vamos expor a situação ao Secretário de Justiça, acreditando na seriedade do Secretário. Temos certeza que sairemos dessa reunião com um aval positivo para a reforma do prédio do fórum, para melhor atender a demanda da população. Mesmo com tantos problemas, os juizes e promotores de Limeira têm trabalhado muito. Com essas melhorias no fórum, com a ampliação para a Vara de Execução, muito mais trabalho será realizado pelo Judiciário que atende 10 municípios da região.

Quero agradecer ao líder do governo, Deputado Barros Munhoz; ao líder do meu partido, Campos Machado, que fez com que tivéssemos essa honrosa oportunidade de falar com o Governador e com o Secretário. Quero agradecer aos Deputados que têm o seu trabalho voltado para a cidade de Limeira.

Mais uma vez, deixo nosso agradecimento a todos os Secretários que facilitaram nosso acesso ao governador para falar da nossa cidade de Limeira que, com 300 mil habitantes, é uma das maiores cidades do interior paulista. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossa assessoria presente em plenário, quero saudar a todos, e aqui cumprimentar a Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa.

Ontem, tivemos Audiência Pública do Orçamento na nossa cidade de Piracicaba. Os Deputados que lá puderam comparecer viram a importância de se tirar do Palácio 9 de Julho e levar para o interior a discussão do Orçamento.

A Câmara de Vereadores recebeu ontem o presidente da Comissão, Deputado Bruno Covas; o relator do nosso Orçamento, o Deputado Samuel Moreira; Deputados Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Antonio Mentor, Roberto Felício e este Deputado. Ali acorreram lideranças, não só de Piracicaba como de toda a região, representantes de prefeituras, vereadores, que puderam participar e discutir o Orçamento.

Lá estavam os Vereadores de Piracicaba: Walter Ferreira, o Pira; Fausto Rocha, Chico da Água; o presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Vereador João Manoel; Carlos Cavalcanti, uma grande liderança da região de Santa Terezinha, e outras lideranças que ali foram discutir conosco o Orçamento do Estado de São Paulo.

É importante, volto a frisar aqui, essa discussão com a base, no interior do Estado. Serão ao todo 29 audiências; 15 já foram realizadas, restam 5, para que o relator do Orçamento possa elaborá-lo e trazê-lo para esse plenário, para votarmos quem sabe até dia 20 de dezembro. Aí vamos saber quais as prioridades. São quase 100 bilhões no orçamento do Estado de são Paulo; com a suplementação vai passar disso, e é um dinheiro de que realmente o governo vai precisar para alavancar suas obras.

O ano que vem é eleitoral. Temos que correr contra o tempo. Todos os convênios têm que estar assinados no primeiro semestre, sacramentados até o dia 30 de junho, porque a legislação não permite que a partir de 1º de julho novos convênios sejam assinados porque vamos ter as eleições municipais em todo o País. E aqui no Estado de São Paulo não é diferente. Então, para nós foi motivo de orgulho ter novamente na nossa cidade a discussão do Orçamento do Estado.

Em 2005, pela primeira vez a Comissão foi para lá. Naquela oportunidade, em várias emendas apresentadas por outros Deputados, inclusive por este Deputado. Tivemos lá realmente obras para a região, para a cidade de Piracicaba e sabemos que quando a comissão lá vai sente efetivamente. Somos Deputado da cidade, daquela região, estando aqui já há três mandatos, mas sabemos que é importante essa discussão envolvendo o conjunto dos Deputados que compõem a Comissão de Finanças aqui da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Agradeço à assessoria que esteve lá, nossos companheiros da TV Assembléia, o pessoal do Diário Oficial, enfim todos os funcionários da Assembléia que se locomoveram até nossa cidade para participar dessa importante audiência em que pudemos discutir mais amplamente o Orçamento do ano de 2008, que está prestes a ser votado nesta Casa.

Por falar em votar, hoje é um dia especial. Vamos criar mais uma agência no Estado, a Arsesp, e às 17 horas - estou há quase nove anos aqui - um sonho realizado, que foi a alteração do Regimento Interno. Teremos hoje a sua promulgação e ele entrará em vigor no dia 15, daqui a dois dias, o que fará com que o trabalho se torne mais ágil, fará com que possamos votar projetos de Deputados, projetos do Executivo com muito mais agilidade, claro que não fugindo ao debate. Aqui é o Parlamento, a casa onde se deve discutir bastante, mas é fundamental, acima de tudo, que possamos agilizar os trabalhos, que não aconteça o que tem ocorrido ultimamente com projetos parados há 20 anos. Eles têm de vir para a pauta, serem discutidos.

Parabéns a todos os Deputados que compuseram a comissão de reforma do nosso estatuto. Como já foi dito, ele será promulgado através de um ato do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, hoje, às 17 horas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Elzo Savella, ilustre Secretário do Meio Ambiente da cidade de Votorantin e também da Sra. Lucélia Ferrari, Diretora da Secretaria do Meio Ambiente de Votorantin, aquele progressista município. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, “a Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que esvazia o Estatuto do Desarmamento e facilita regras para porte, registro e venda de armas de fogo. As medidas estão previstas no relatório de Medidas Provisórias 394, lido ontem em plenário pelo Deputado Pompeu de Matos. Entre outras alterações, Pompeu permite o uso de arma de fogo fora de serviço para guardas municipais em cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, reduz o número de documentos necessários para o registro de armas de fogo, acaba com o limite para aquisição de munição e dispensa exames psicológicos e técnicos para pessoas que possuam espingardas que não a calibre 12, além de estender de três para cinco anos a exigência da comprovação de aptidão técnica e psicológica para o manuseio de arma.”

É importante colocar aqui que os políticos em Brasília perderam naquela batalha do “sim” e do “não”. Queriam proibir a venda de armas no Brasil e o povo brasileiro, que não é bobo, não quis porque o povo iria ficar desarmado e o bandido armado. Então a única coisa que fez esse Estatuto do Desarmamento, e está fazendo, é dificultar que pessoas de bem tenham uma arma para se defender, que é o direito de qualquer cidadão. Qualquer um tem o direito de defender a sua família, de se defender, de defender a sua residência da invasão de bandidos. E é evidente que ele só pode fazer isso se tiver uma arma de fogo. Ninguém é obrigado a ter arma de fogo, mas proibir que o cidadão que more na zona rural, que tenha um sítio, uma chácara, não tenha o direito de ter uma espingarda para se defender de bandido é o fim do mundo. E os bandidos, ao invés de assaltarem bancos aqui em São Paulo, estão atacando o interior, invadindo propriedades rurais, levando tratores de 70, 80 mil reais. E é bom colocar que esse sitiante, por exemplo, não é milionário, trabalha para plantar para comermos aqui em São Paulo.

E o que acontece? O bandido invade a propriedade, sabe que o dono não tem uma arma para se defender, domina todo o mundo e leva até o trator. É necessário que abramos um pouco esse horizonte. A Polícia Federal aqui em São Paulo, por exemplo, não dá porte de arma para ninguém. A figura do segurança não existe mais. O vigilante só tem arma de fogo quando está em serviço. Se ele for fazer uma segurança particular não pode andar armado porque não tem porte de arma.

Agora, um guarda municipal não pode ter uma arma de fogo? Quer dizer o guarda que prende um bandido ligado ao crime organizado, ao PCC, a bandidos perigosos vai para casa desarmado? Quer dizer, sua família e sua casa ficam totalmente desguarnecidas porque nós, os políticos, achamos que esse cidadão que trabalha como guarda municipal, que durante um flagrante tenha de tomar a atitude de prender o bandido, como a própria lei prevê, que na hora que vai para casa larga sua arma e fica à mercê das quadrilhas organizadas. Basta falarmos sobre o que aconteceu em 12 de maio do ano passado nos ataques do PCC.

Precisamos acabar com a ilusão. Já discutimos aqui que uma pessoa que age em legítima defesa não existe no regimento. Como é que não existe? A pessoa é obrigada a ver sua mulher, sua filha ser estuprada e não pode fazer nada? Ela é obrigada a se acovardar? Agora, não permitir que um policial tenha arma, policiais que se aposentam? Queriam proibir a compra de arma pelo policial aposentado, quer dizer, queriam condenar o policial à morte. Durante 30, 35 anos prendeu todo tipo de bandido, envolveu-se em todo tipo de ocorrência e no dia em que se aposenta vai para casa desarmado.

Aí inventaram agora que tem de ter exame psicológico, psicotécnico para poder ter uma arma 38. O bandido tem fuzil, tem calibre 12, tem metralhadora. O policial tem de ter uma 380 ou um revólver 38. E assim mesmo tem de passar por vários exames para poder ter essa arma de fogo. Pelo menos verificamos que a luta continua porque na verdade conto nos dedos das mãos quantos políticos defenderam o direito de o policial ter uma arma, ou o cidadão de bem, porque o Presidente da Republica, todos os governadores e prefeitos foram contra. Mas como o povo é sábio, todo o mundo acabou perdendo e o povo acabou ganhando porque só deixar o bandido armado também não dá.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar esses poucos minutos para parabenizar a Central Única dos Trabalhadores que num ato, hoje, trouxe a esta Casa um assunto de fundamental importância. A CUT, Central Única dos Trabalhadores, tem como referência a agenda dos trabalhadores pelo desenvolvimento, e tem como eixo, a desigualdade e a concentração de renda, o desemprego e o mercado de trabalho, a capacidade do Estado em promover desenvolvimento, e o último eixo, a democracia e a participação social.

Levando em consideração, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os sindicalistas mostraram que sabem governar, que sabem administrar, estou falando do Presidente da República, do Ministro Marinho e alguns outros cargos de primeiro escalão, que estão lá nos representando.

Considerando que os sindicalistas se envolvem no dia-a-dia da sua base, acho muito louvável essa atitude da CUT de trazer aqui na Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado, esses eixos que têm fundamental importância.

É claro que a concentração de renda está grande aqui no nosso Estado. Enquanto alguns têm pouco, outros têm muito. O desemprego precisa ser discutido, assim como também, a capacidade do Estado em promover o desenvolvimento.

Tenho a impressão Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se o Estado de São Paulo tiver a mesma capacidade através do Governador José Serra de promover o desenvolvimento igualmente ao Presidente da República, com certeza, teremos um Estado mais propício, um Estado indo mais ao encontro aos anseios de população.

Com essas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerro essa breve participação na tribuna desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, e antes de adentrarmos ao Grande Expediente, gostaria de anunciar a ilustre visita dos Vereadores da cidade de Nhandeara, a nossa Casa, acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi, Vereador Marco Ayub, e Vereador Márcio Bonfá Cabrera, da cidade de Tuniúba. Sejam bem vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

 

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GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, que preside interinamente esta sessão, Srs. Deputados, o que nos traz a esta tribuna na tarde de hoje e uma preocupação deste parlamentar, que tenho certeza faz aqui coro e usa esta tribuna como caixa de ressonância da preocupação de grande parte da nossa população.

Há três décadas e meia, aproximadamente, tínhamos uma disciplina na grade curricular do ensino regular, uma matéria denominada Educação Moral e Cívica, que depois que o poder militar deixou o nosso Governo central, foi extinta dessa grade curricular.

Tivemos também uma lacuna deixada nesses anos pelas mães, principais educadoras, depois da escola, principais responsáveis da formação dos jovens, seus filhos, por exigência de completar o orçamento doméstico, a ausência na formação de seus filhos, que são entregues a pessoas terceirizadas, muitas vezes sem poder pagar alguém para ficar em seu lugar, e levar essa formação, deixando essas crianças, esses jovens à própria sorte das ruas. Tudo isso fez com que vivêssemos nos dias de hoje, uma total falta de formação e informação dos nossos jovens, no que diz respeito, principalmente, ao civismo.

Tenho certeza absoluta que, por causa daquela cadeira que foi incluída na grade curricular durante o Governo militar, esse termo civismo ficou pejorativo, até por ser usado nas escolas, e na própria sociedade. Devido a esse fato, se perguntarmos hoje, aos nossos jovens, quais são os principais símbolos da nossa nação, tenho certeza de que poucos saberão dizê-los.

Com essa preocupação, principalmente ao abrir os jornais diariamente, ou ler as revistas semanais, verificamos denúncias por parte da Imprensa de um modo geral, da falta de ética de quem faz a vida pública. Mas não diria que é apenas dos homens que no momento ocupam um cargo público. Mas verificamos, inclusive, a corrupção instalada de cima a baixo, na nossa sociedade.

Essa preocupação fez com que chegássemos à conclusão da imprensa viver um momento de denuncismo, que é o seu papel, acredito não seja o papel da Imprensa de tentar levar a informação e a formação, ou a exigência, e que o cidadão tenha, apesar dos seus direitos e deveres.

Com essa lacuna toda que existe, principalmente no mundo moderno em que vivemos, onde muitas vezes não é só a ausência da mãe, mas a dissolução dos casamentos, onde muitos duram, no máximo, dois a três anos, temos nossas crianças jogadas à própria sorte.

Foi aí então que elaboramos e protocolamos nesta Casa, um projeto de lei, onde sugerimos a inclusão de uma matéria disciplinar na grade curricular com a seguinte denominação: “Estado, Cidadania e Ética”.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.

 

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Quando falo em Estado, nossa preocupação é verificar que muitas vezes ao passar em lugares públicos, as pessoas que nos conhecem, perguntam a esse Deputado que faz parte desta Assembléia Legislativa, e que é Deputado nesse Estado, indagando como vai Brasília, confundindo evidentemente o meu mandato de Deputado estadual com o de Deputado Federal.

Nós sentimos que dentro da estrutura do Estado o cidadão mal sabe dizer o papel de quem compõe o Legislativo municipal, o Executivo municipal, o governador, o Deputado estadual, o Deputado federal, o senador e o próprio Presidente da República, quais são as suas atribuições, muitas vezes pedindo e exigindo coisas aos Deputados, coisas que são função dos vereadores e dos próprios prefeitos.

Há uma falta de informação a esses jovens. Quando nós falamos na nossa preocupação de cidadania, é porque notamos também que o cidadão sabe e está muito bem convencido, por ouvir dizer, dos seus direitos, mas muito pouco sabe das suas obrigações.

Quando falamos das obrigações do cidadão, falamos nas obrigações que o cidadão tem com a sua sociedade, falamos da obrigação que o cidadão tem que ter com o meio ambiente. Ouve-se dizer muito no aquecimento global, mas tenho certeza de que esses jovens desconhecem que a provocação desse aquecimento é do próprio ser humano. Poucos sabem qual é a contribuição que eles poderão dar para minimizar esse problema que existe hoje na natureza e no meio ambiente.

A nossa outra preocupação, do tripé dessa matéria, é a Ética, muito em voga hoje, exigindo-se que se tenha ética, mas sem saber, na sua formação, o que constitui essa Ética. A preocupação desse nosso projeto é principalmente atingir o 2º grau, quando os jovens já estão praticamente com o entendimento mais adequado. Eles já estão tirando o seu Título de Eleitor, idade que a própria lei autoriza. E eles, como eleitores, é evidente que terão a oportunidade de serem candidatos a serem votados. Então, nada mais correto que esses jovens estejam informados sobre em quem votar, por que votar, e dentro de sua constituição, de formação, ele saberem que se amanhã ou depois chegarem a um cargo público, como o nosso hoje, como isso deverá ser desenvolvido.

Mas, Sr. Presidente, quando se apresenta uma matéria como essa, muitos poderão dizer que o Deputado estadual não tem competência para alterar a grade curricular do ensino médio das escolas públicas e privadas, que não tem competência para legislar sobre essa matéria.

Trago aqui, no final desta minha fala, uma decisão do STF, que já se pronunciou sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as Adins, sobre a questão da composição das grades curriculares, e decidiu que os Estados podem necessitar, sim, sobre a matéria. Não há necessidade de o Ministério da Educação estabelecer isso.

Assim, sendo o Legislativo tem o poder competente para legislar. Acredito que o projeto não tenha óbices legais ou com respeito à nossa Constituição. Devo dizer também que nós, Deputados, poderemos, sim, legislar, independente do Conselho de Educação que temos, para decidir e discutir sobre a matéria.

Eles poderão, sim, em cima desse nosso projeto, discutir a inclusão desta matéria na grade curricular do ensino regular do 2º grau. A nossa lei - nº 1.311 - foi protocolada nesta Casa, e tenho certeza de que terá acolhida não apenas principalmente da nossa Comissão de Educação, mas de todos aqueles que fazem parte desta Casa. Esse nosso projeto dispõe que tanto a rede pública como a rede privada do Estado de São Paulo terão que incluir nas suas disciplinas “O Estado, a Cidadania e a Ética”.

Tenho certeza de que essa é uma medida que poderá em curto espaço de tempo mudar todo o estado de coisas que vemos hoje estampado nos jornais, e de que tudo isso é em função dessa lacuna que hoje existe na família, e principalmente a ausência de uma disciplina importante como essa, para que o cidadão fique não apenas na disciplina de História e Geografia, que falam sobre o assunto, mas “en passant”, sem concentrar na razão de tudo o que nós colocamos aqui hoje.

Essa matéria falará estritamente o necessário para que o cidadão saiba o que é o Estado na sua composição, saiba quais são os deveres que o cidadão tem com a sua sociedade e com a sua Pátria, e principalmente ele terá os valores éticos não apenas da professora que está na sala de aula levando a ele alguns conhecimentos, mas de forma material ele poderá ver as ações, o que é ter Ética.

Conto com o apoio de todo se os parlamentares desta Casa. Tenho a certeza de que a tramitação desta matéria deverá ser muito ágil, para que possamos incluir rapidamente aquilo que a sociedade está precisando. Temos ouvido que quando foi publicado esse nosso projeto, logo recebemos a manifestação de algumas entidades que estão realmente preocupadas com a formação dos nossos jovens.

Quero cumprimentar os nossos dois visitantes, de Nhandeara e Turiúba, os vereadores Marco Ayub e Márcio. Agradeço a todos, principalmente aos nobres Deputados, que fazem parte conosco do trabalho nesta Casa na tarde de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Tomasz Wolodzko, Conselheiro do Governador do Estado de Wroclaw, da República da Polônia, acompanhado do nobre Deputado Aldo Demarchi. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, solicito usar o tempo do nobre Deputado José Bruno, por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria, assomo à tribuna nesta tarde para tratar de alguns assuntos referentes à região de Ribeirão Preto. De antemão agradeço ao Governador José Serra, que visitará Ribeirão Preto nos próximos dias para divulgar a construção de uma passagem de desnível na Avenida Castelo Branco, no cruzamento com a Avenida Presidente Kennedy. No dia 27 de junho deste ano fiz a indicação n° 1765 explicando ao Governador José Serra a necessidade de se construir rapidamente uma passagem de desnível naquela área por causa do número de acidentes e do volume de carros. Aquela área atende vários bairros de Ribeirão Preto.

Quero agradecer também aos Deputados Rafael Silva e Baleia Rossi, que constantemente têm trazido a esta Casa a necessidade dessa construção. Os telespectadores de Ribeirão Preto podem estar se perguntando onde ficará essa passagem de desnível. É na avenida que sobe do Novo Shopping indo para Alagoinha, que vem também da Castelo Branco rumo à Avenida Treze de Maio. Quando o projeto sai, todos são o pai da criança. Digo aqui: os Deputados Rafael Silva e Baleia Rossi têm trazido este assunto na Casa.

Quero mostrar aos telespectadores que há um documento na Casa, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29 de junho de 2007. Trata-se da indicação número 1765, de minha autoria, publicada no Diário Oficial. É importante que todos possamos brigar, mas o que não é aceitável é pessoas públicas que nunca comentaram sobre esse assunto mentirem dizendo que estão trazendo tal obra.

Outro pedido meu é com relação a outro desnível, na Via Anhanguera, ligando a Avenida Guadalajara com a Avenida Henry Nestlé, no bairro Vila Abranches. Este documento também foi apresentado por mim. Gostaria de mostrar aos telespectadores da TV Assembléia que foi protocolizado nesta Casa, trata-se da indicação n° 1766, publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 2007. A Dárcy Vera solicitou, protocolizou e está publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Outro documento é a indicação n° 1560, também publicado no Diário Oficial desta Casa, no dia 19 de junho de 2007, pedindo a criação e implantação de um retorno na SP-255, no quilômetro 4,8 da Rodovia Antônio Machado Santana, no Município de Ribeirão Preto. Por quê? Por que lá foram criados cinco condomínios, são mais de 800 famílias que têm que pegar uma rodovia para chegar em casa. É necessária uma rotatória para que essas pessoas deixem de andar quatro quilômetros e 800 metros de uma rodovia todos os dias para chegar em casa. Esse pedido também foi feito por mim nesta Casa e também está protocolizado.

Quero deixar público o trabalho dos Deputados Rafael Silva e Baleia Rossi, que têm trabalhado constantemente nesta Casa. A bancada de Ribeirão Preto é unida, tem tentado levar verbas para as entidades, tem feito um belíssimo trabalho. Temos acompanhado tudo o que o governo tem oferecido não só para Ribeirão Preto, como também para a região. O que não é correto é que pessoas do PSDB local de Ribeirão Preto queiram desprestigiar o trabalho dos Deputados desta Casa. Estamos aqui, fazemos parte da bancada do governador, estamos a postos para votar todos os projetos do governo, acompanhamos, participamos. Agora, falar que Ribeirão Preto não tem Deputado é demais.

O governador e o Secretário da Casa Civil precisam tomar providências para que esse tipo de mentiras absurdas não chegue a Ribeirão Preto. Temos que ter afinidades partidárias, mas não dá para aceitar que essas pessoas subam no palanque e digam que foram elas, que nem cargo de Deputado têm, que “o governador fez por mim”. O governador faz pela cidade, pelos moradores, pelo município, pelo comprometimento que tem com o Estado. Já falei com o Deputado Barros Munhoz, já falei com o Secretário da Casa Civil, acho realmente que o Governador do Estado de São Paulo não tem que interferir nas disputas políticas locais. Ele tem que respeitar cada Deputado que aqui está e o trabalho desenvolvido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, quero aproveitar também para agradecer a presença dos agentes penitenciários que visitaram esta Casa. Os agentes penitenciários vieram pedir aos Deputados a votação do Projeto de lei n° 20, que está na Ordem do Dia, que atenderá mais de cinco mil agentes de escolta e vigilância penitenciária. Os Deputados Rafael Silva e Afanasio Jazadji já haviam conversado sobre este projeto com o ex-Governador Cláudio Lembo. Foi regulamentada a situação dos agentes de segurança penitenciária, mas ainda não foram regulamentadas as condições dos agentes de escolta e vigilância penitenciária. Peço que votemos esse projeto para darmos os mesmos direitos e as mesmas garantias a essa categoria que merece o nosso respeito também.

Aproveito a oportunidade para divulgar alguns projetos que fiz para Ribeirão Preto e região. Alunos de uma faculdade de jornalismo de Ribeirão Preto fizeram um levantamento de qual era o perfil, o público e as cidades que procuravam o HC de Ribeirão Preto, um dos grandes pólos de medicina do nosso país. Verificaram que mais de 92 cidades procuram diariamente aquele Hospital das Clínicas. O ônibus chega às seis horas da manhã e vai embora por volta das 19 horas. Essas pessoas passam o dia com um pão com mortadela, água ou um refrigerante. Pesquisaram o que poderia ser feito para melhorar o atendimento como um todo e foi pedido que o governador implantasse dentro do HC o Bom Prato.

Aproveitando a idéia protocolizei hoje na Casa projeto solicitando que seja levado o Bom Prato para o Hospital das Clínicas aqui em São Paulo e também ao Hospital do Câncer, que recebe uma média de duas mil pessoas por dia na cidade de Barretos. O Bom Prato traria a essas pessoas a condição de comer com qualidade. É um projeto maravilhoso do Governo do Estado de São Paulo. É um belíssimo almoço com um belo refrigerante a um real. Por um real todas essas famílias que vêm em busca de atendimento médico seriam alimentadas. E se vêm de longe, de ônibus e aguardam o dia inteiro até que a última pessoa seja atendida, isso significa que são pessoas carentes, que merecem que implantemos um projeto tão bom quanto esse do Governo do Estado de São Paulo.

Quero também aproveitar esse tempo e dizer que entrei com várias emendas, pedindo verba para Ribeirão Preto e para as cidades da região de Ribeirão Preto, especialmente para os hospitais e no que tange a área da Saúde e a área da filantropia. Dentro desses projetos foram identificados que 48 entidades - que já têm convênio com o Governo do Estado de São Paulo - necessitariam dessa verba para poder ou ampliar, ou reformar, ou comprar equipamentos.

Quero agradecer o Governador, um excelente governador, que tem atendido toda demanda que solicitamos. Sr. Governador, tenho que lhe agradecer mesmo. Acho V. Exa. um excelente governador, um homem sério, um homem que realmente tem responsabilidade com o Estado, um homem que acompanha atentamente tudo o que acontece em todos os municípios. Desculpe-me até pelo desabafo, Governador, mas quero aqui agradecer pelas emendas e pelo atendimento que tem dado à região de Ribeirão Preto, que tem dado à cidade de Ribeirão Preto, que tem dado a mim, Deputada Dárcy Vera, ao Deputado Rafael Silva, do PDT, de Ribeirão Preto, e ao Deputado Baleia Rossi, do PMDB. Nosso muito obrigado!

Cedo o meu tempo para os Democratas. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente do meu gabinete a Deputada Dárcy Vera que comentava a Lei de Gerson que existe entre alguns políticos. Isso nos chama a atenção, Deputada. Acho que se tivéssemos ética, isso não aconteceria e nem existiria escândalos políticos, porque sabemos do trabalho que é feito na vossa região e de outros Deputados, a região de Ribeirão Preto.

Temos um trabalho muito grande na região de Monte Alto, Taiúva, Taiaçú, e Jaboticabal e temos V. Exa. e o Deputados Baleia Rossi como referências e isso chama a atenção em alguns lugares. Fazemos esse trabalho no plano estadual, mas muitos que já estão no Congresso Nacional querem desmoralizar os Deputados estaduais.

Entretanto, usamos a tribuna para anunciar que amanhã, dia 14, às 15 horas, será realizada uma audiência pública nesta Casa para tentarmos resolver a situação de 10 mil pessoas. Aproximadamente 2.600 a 3 mil pessoas são proprietárias de terras que não têm documentação. Essas terras anteriormente eram da Santa Casa de São Paulo e agora foram compradas por uma empresa mineradora chamada Itaquareia, que está tentando fazer com que os juizes dêem sentenças fazendo com que essa população, que está assentada e produzindo e moram há mais de 30 anos, saiam de suas casas para que eles possam fazer a exploração de areia. Preocupamo-nos continuamente com esses produtores.

Quando éramos vereador na cidade de Mogi das Cruzes, em 1989, juntamente com o vereador nissei Pedro Komura, fomos até a Santa Casa de São Paulo para pedir que ou alugasse, ou vendesse, ou cedesse, essas terras para esses pequenos agricultores e moradores existentes. Já eram mais de aproximadamente 2.600 famílias, mas a Santa Casa não chegou a negociar em momento nenhum essas terras com esses moradores.

Hoje, a situação ficou mais difícil. Alguns mandados para a saída das casas dessas pessoas que moram no distrito de Jundiapeba já foram dados pelos juizes, mas pela nossa interferência, pelas interferências do Prefeito Junji Abe e do Deputado José Cândido, e da comissão que está organizando essa audiência pública, fez com que houvesse uma mobilização do Incra, do Itesp e da própria prefeitura para resolver a situação desses moradores. Esses moradores, ao verem um papel, um documento, por exemplo, no nosso caso um convite para a audiência pública, dizem: “Não vamos assinar papel nenhum. Vocês querem nos mandar embora.” Eu disse-lhes que não, que era um convite para a audiência pública com os nomes dos vereadores e dos Deputados que estão envolvidos. Essa audiência pública já tomou uma conotação não apenas estadual, já chegou em Brasília, Deputado José Cândido. A situação é que possamos assentar essas 2.600 a 3 mil famílias, deixando-as onde estão.

Uma das discussões é que só estamos discutindo a situação dos agricultores, mas o que será feito com os que moram ali há 30, 50 anos? Eles também têm direito àquela terra. Há uma lei que ampara toda essa população que vive na região de Jundiapeba e que pertence à Santa Casa de São Paulo. Eu a citarei depois do aparte que concedo ao nobre Deputado José Cândido

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado. Justamente eu ia comentar essa lei que V. Exa. irá citar daqui a pouco.

Ontem, foi um dia bastante agitado na região. De manhã, o Incra esteve lá, assim como houve a reunião da Amat, em que todos os prefeitos da região estavam preocupados. Através da interferência do presidente da Amat, Prefeito Marcelo Cândido e do Prefeito Junji Abe, o prazo foi estendido para mais 60 dias. Mas isso não basta.

Quero parabenizá-lo pela sua iniciativa de termos com o Incra, assim como quero parabenizá-lo também pela mobilização de amanhã. Quero aproveitar para convidar todos os Deputados desta Casa, porque esse assunto tem que ser resolvido. Não posso entender de maneira nenhuma por que quase 10 mil pessoas não podiam ficar lá anteriormente por ser área de proteção ambiental e, de repente, aparece uma empresa exploradora de areia, que compra a área e expulsa os moradores. Não entendi. Acho que devemos lutar, pois entre areia prefiro alface, almeirão, arroz, feijão, que é o que aquela população planta lá há muito tempo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Obrigado, Deputado José Cândido. Muito obrigado pelo apoio que desde o início V. Exa. tem dado àqueles moradores. Isso representa o espaço que V. Exa. tem ocupado nesta Casa. V. Exa. é um lutador em prol da população de baixa renda e dos pequenos produtores.

A lei federal que protege esses moradores é a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, que diz que será feito o assentamento de interesse social. Imaginem desabrigar 10 mil pessoas, ou 2.600 famílias.

Onde elas serão colocadas? A cada avião que passa por cima desses moradores, a cada documento que chega, eles pensam que já é um mandado do juiz para que saiam de suas casas.

Qualquer pessoa que chegue lá só falta ser linchada. Por quê? Eles não dormem, não têm segurança. Passaram a ter mais calma quando o Incra disse: “Precisamos agasalhar essas pessoas, dar-lhes tranqüilidade para que sobrevivam nas suas casas”.

De qualquer forma, é do Incra que tem que vir a iniciativa; é o Itesp que tem que dar apoio ao Incra, no caso estadual. Existem leis que vão mais além. No assentamento, até apóiam financeiramente para que as pessoas possam produzir, possam sobreviver. Esse foi o nosso trabalho com essas 2.600 famílias, aproximadamente.

Gostaríamos de agradecer a todos os vereadores que compõem a Comissão Especial de Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que faz com que essa população se mobilize e tenha segurança no assentamento.

Temos a Vereadora Inês Paz, do PSOL, uma pessoa que não abandonou a causa, em momento algum; o advogado, Dr. Zambotto, que trabalhou junto; o Sr. Luiz, da SOS Vida. Quando as associações se uniram, imaginei: “Vamos ganhar essa luta”.

Sei que a grande audiência pública ocorrerá amanhã. Espero que a parte contrária também participe porque foi levantado pelo Incra que nem documentos das terras eles têm. Mesmo assim, venderam as terras; mesmo assim, sentem-se donos e expulsam as pessoas que ali moram. E o juiz deu-lhes ganho de causa!

Estamos perplexos com o que está acontecendo, estamos preocupados com a população, mas sentimos o cheiro de vitória. É uma luta que, realmente, tem cheiro de vitória.

As associações de moradores de Santo Ângelo e de Jundiapeba, os produtores rurais do Parque São Martinho têm que estar conosco amanhã para mostrar o tempo que estão morando naqueles locais. Quem mora menos tempo, está lá há 30 anos. Há um senhor que mora há mais de 55 anos e está sendo despejado.

Temos mandado de despejo para 60 famílias, que moravam em outro setor de exploração de areia. Porém, o Prefeito Junji está dando todo o suporte a essa população. Vamos juntar forças nesta Assembléia. Os Deputados Simão Pedro, Sebastião Almeida, José Cândido e Carlinhos Almeida acompanharam-nos nessa audiência pública. Que possamos dar a essa população maior tranqüilidade, a partir de amanhã.

Para nós, vai ser muito bom a luz que apareceu através dessa lei. Para a população que ali mora, será melhor ainda porque ela sabe que poderá dormir e não ser despejada. Acordar com um trator destruindo tudo e não se ter para onde ir... Já tinham até convocado os caminhões da Prefeitura para fazê-lo. Isso faz com que possamos estar nessa luta com mais vigor, mais fervor, dizendo: “Vamos vencer; precisamos vencer!”.

Para finalizar, gostaria de parabenizar a Colônia Japonesa, que no próximo ano completará 100 anos de imigração ao Brasil. O 17º Festival Furusato Matsuri, feito pela Colônia Japonesa no bairro do Cocuera, mostra a volta à terra natal da população japonesa e demonstra ser um festival de glória, fazendo com que a população veja os costumes, as comidas, as danças. Culturalmente, isso é muito bom para a nossa região, para Mogi das Cruzes, que tem mais de 70 mil descendentes de nisseis. No Estado de São Paulo, atualmente, existem 1,5 milhão de descendentes de japoneses, o que nos incentiva a comemorar os 100 anos de imigração japonesa.

Esse trabalho está sendo desenvolvido por vários Deputados, pela Comissão de Assuntos Internacionais desta Casa. Estamos juntos nessa festividade. Nós, Deputados Estaduais, sentimo-nos honrados pelo que tem trazido a Colônia Japonesa para São Paulo e para o Brasil. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O Sr. Presidente - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, boa-tarde.

Certamente, outros colegas farão menção, mas gostaria de fazer o registro da presença da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Diversas entidades sindicais estiveram presentes, entregando a “Agenda dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Estado de São Paulo pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda”.

A Agenda pelo Desenvolvimento, Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho do Estado de São Paulo é uma ação conjunta dos sindicatos dos setores públicos e privados, filiados à CUT /SP, com o objetivo de mobilizar a sociedade e o movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento do Estado de São Paulo.

O texto tem, como referência, a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento, documento nacional que apresenta diretrizes políticas e ações para promover mudanças substanciais na realidade atual, permitindo a integração positiva entre o crescimento econômico, desenvolvimento e distribuição de renda.

A Agenda Paulista também foi construída a partir de resoluções do último Congresso Nacional e Estadual da Central Única e resoluções da Conferência Estadual.

Essa proposta tem um valor muito grande. A direção da CUT, o Adílson e diversos outros sindicalistas foram recebidos no Hall Monumental da Assembléia Legislativa. Estiveram presentes diversos Deputados, como os aqui presentes José Cândido, Rui Falcão, Mário Reali e Vicente Cândido, e também o nosso 1º Secretário.

Passo a ler a Agenda dos Trabalhadores da Central Única dos Trabalhadores:

 “Agenda dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Estado de São Paulo pelo Desenvolvimento com distribuição de Renda.

A Agenda pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho no Estado de São Paulo é uma ação conjunta dos Sindicatos dos setores público e privado, filiados à CUT-SP (Central única dos Trabalhadores), com o objetivo de mobilizar a sociedade e o movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento do Estado de São Paulo.

O texto tem como referência a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento, documento nacional que apresenta diretrizes, políticas e ações para promover mudanças substantivas na realidade atual, permitindo a integração positiva entre crescimento econômico, desenvolvimento e distribuição de renda. A Agenda paulista também foi construída a partir de resoluções dos últimos Congressos Nacional e Estadual da CUT e resoluções de Conferências da CUT Estadual.

A Agenda está organizada em quatro âmbitos problemáticos, focados no desenvolvimento do Estado de São Paulo:

- A desigualdade e a concentração de renda;

- O desemprego e o mercado de trabalho;

- A capacidade do Estado em promover o desenvolvimento;

- A democracia e a participação social.

Fundamentos:

A CUT-SP, desde sua fundação e ao longo de sua trajetória histórica, luta persistentemente por melhoria de vida do trabalhador e trabalhadora e por condições dignas de trabalho. A Central defende também o Estado como indutor do desenvolvimento econômico e provedor de serviços públicos universais e de qualidade. A Agenda pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho no Estado de São Paulo vem confirmar esses posicionamentos da Central e tem a função de apresentar alternativas para estimular o crescimento do Estado e propiciar qualidade de vida à população paulista.

Especialmente na última década, o Estado de São Paulo só fez aprofundar o processo de privatização e terceirização. Seja no plano do atendimento social, ao permitir progressiva deterioração, sobretudo, da educação e da saúde, como no plano econômico, ao perder pujança e abandonar o papel do Estado como indutor estratégico do desenvolvimento.

Contra esse processo, a CUT-SP manteve-se firme na defesa do interesse público. Prova disso é que a Central enfrenta o discurso hegemônico de governantes do Estado, da mídia e de setores privados, cujo argumento é sempre o de responsabilizar o servidor público pela má qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado para justificar privatizações sob o signo da eficiência.

A CUT-SP ressalta que uma sociedade somente pode se concretizar democrática caso toda a população tenha acesso igualitário aos serviços públicos. E, para isso, é preciso a valorização de um Estado que possibilite a participação de todos os segmentos sociais na definição de políticas. A Central considera urgente combater o conservadorismo e o autoritarismo que se instalaram no comando de São Paulo que não aceita dialogar com os setores organizados da sociedade. Por isso, a CUT-SP apresenta esta Agenda para influenciar as tomadas de decisão.

Reafirmamos a importância do papel do Estado na condução do serviço público, como provedor da cidadania, da inclusão social e do aprimoramento constante da democracia. A lógica de mercantilização do serviço público não interessa ao povo paulista. Dessa forma, o movimento sindical deve articular os esforços do setor público e privado para construir um processo de fortalecimento do setor público, construindo uma agenda, com enfoque no desenvolvimento econômico e social.

É por uma outra concepção de Estado e de modelo de desenvolvimento social e econômico que a CUT-SP vem propor ao povo paulista, à Assembléia Legislativa de São Paulo e ao Governo Estadual a abertura de um amplo debate sobre a proposta de uma Agenda de Desenvolvimento Social e Econômico para o Estado de São Paulo. Nesse sentido, a CUT-SP apresenta a seguir um conjunto de propostas para dialogar com toda a sociedade paulista.

Âmbito Problemático 1

Extrema Concentração de Renda e Riqueza Gerando Exclusão Social e Pobreza com Graves Desigualdades Regionais, Rurais e Urbanas no Estado de São Paulo.

A conjuntura política, econômica, social e cultural do Estado de São Paulo apresenta quadro grave e tem piorado em função das estratégias adotadas pelos últimos governos. Esse período recente aprofundou as desigualdades regionais, rurais e urbanas, ao condicionar o Estado à perda contínua de participação na economia nacional. Em diversos setores infelizmente sobram exemplos de políticas mal-sucedidas.

As políticas públicas de educação implementadas têm levado, por exemplo, à deterioração da educação pública. Entre os principais desafios para a qualidade da educação nas escolas públicas paulistas, constatamos as péssimas condições de trabalho dos profissionais da educação, a falta de equipamentos, como bibliotecas, o baixo número de funcionários e a falta de segurança.

Além disso, a política de aprovação automática dos alunos, a super lotação das salas de aula, a fragmentação do sistema estadual de educação, a desvalorização dos trabalhadores e trabalhadoras, com o Estado de São Paulo pagando os piores salários da Região Sudeste e 39% inferiores aos dos professores acreanos, reforçam a necessidade de a CUT-SP denunciar esse quadro de descalabro.

O Estado mais rico da Federação está entre os que pagam os piores salários para os professores e professoras. A conseqüência dessa política equivocada tem se manifestado nos resultados dos exames de avaliação. São Paulo tem desempenho inferior a muitos outros Estados que possuem condições econômicas incomparavelmente inferiores. Apesar dos resultados pífios, o governo de São Paulo reduziu em R$ 18,3 milhões de 2006 para este ano as verbas para capacitação docente.

Não há possibilidade de desenvolvimento social e econômico, de superação da pobreza e das condições precárias de vida da grande parcela do povo paulista sem um grande avanço educacional. O desenvolvimento também depende de um conjunto fortalecido de instituições de pesquisa e ensino em nível superior para a produção de conhecimento e a constituição de corpo intelectual preparado para os grandes desafios que estão postos para o Estado hoje. No entanto, as universidades públicas paulistas têm sofrido de inanição, pelo constante estrangulamento de verbas.

No que tange às questões relativas à saúde, o Estado de São Paulo tem apresentado drástico diagnóstico. É sabida, e as entidades representativas dos servidores denunciam constantemente, a entrega da prestação de serviços da saúde às OSs (Organizações Sociais) e fundações. A terceirização, nesse processo, tem o objetivo de esvaziar o papel fundamental do Estado na promoção da saúde pública.

Como resultado da omissão do governo, São Paulo enfrenta atualmente uma epidemia de dengue. A Secretaria Estadual de Saúde já confirmou 78 mil casos da doença neste ano. Segundo dados do Ministério da Saúde, reconhece-se como epidemia a ocorrência de pelo menos 300 casos de dengue por 100 mil habitantes, e 127 cidades do Estado de São Paulo apresentam este índice.

Outro setor afetado pela ausência de políticas públicas que estimulam o crescimento e a eliminação das desigualdades sociais é a segurança pública. Assim como outras esferas do Estado, como a saúde e a educação, o setor da segurança também sofre um desmonte. Policiais trabalham com coletes de baixa qualidade ou sem equipamentos suficientes para a eficiência e a segurança do trabalho. Há também desvio de função, falta de pessoal e ausência de assistência social adequada.

Falta política efetiva de combate à corrupção interna das policias e da justiça. O Governo Estadual também não está preparado para o enfrentamento do tráfico de drogas, pirataria, contrabando e violência. O resultado é o permanente crescimento da violência contra trabalhadores e trabalhadoras e a população mais pobre. Como solução do problema, tem-se a construção de novos presídios para atender a população carcerária que infelizmente não pára de crescer ano a ano. Recentemente, foram anunciadas as construções de 44 novas cadeias públicas.

Embora aumente os investimentos em construção de presídios, como ocorre há décadas, faltam em São Paulo espaços para a promoção da cultura para a população. Quando esses espaços estão estruturados, atendem uma programação voltada à elite. Ao passo em que cresce a criminalidade, constatamos a ausência efetiva de políticas e aparelhos apropriados para promoção do esporte, Jazer e cultura. O governo ainda deixa de articular políticas que conjuguem educação e cultura nas escolas como forma de garantir aos jovens oportunidades e perspectivas de desenvolvimento intelectual e físico.

Ausência de políticas sociais e ausência de políticas econômicas estratégicas para determinados setores prejudicam a distribuição de renda no Estado de São Paulo e intensifica a pobreza e as desigualdades regionais. Na Agricultura, por exemplo, a grande obra dos últimos governos tem sido o desmonte da estrutura de apoio e assistência técnica ao pequeno agricultor e a perseguição aos movimentos sociais que lutam por Reforma Agrária. Além de barrar o avanço da distribuição de terras, o atual governo encaminhou à Assembléia Legislativa de São Paulo projeto de lei cuja finalidade é legalizar a grilagem de terras no Pontal do Paranapanema, intensificando o processo de concentração fundiária na região marcada por conflitos por justiça social e promoção da igualdade.

Diante o diagnóstico sobre as políticas públicas implementadas nos últimos anos no Estado de São Paulo, a CUT-SP apresenta esta agenda com as seguintes medidas:

Ampliar rede de proteção social

Educação

1. Universalizar o ensino público de qualidade.

2. Consolidar, de modo democrático, um Sistema Estadual de Educação, a ser integrado em um Sistema Nacional de Educação, integrando e regulamentado as ações do Estado e dos Municípios, com participação da sociedade nas decisões e gestão.

3. Criar estratégias para o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Educação e do Pia'no Estadual de Educação pela sociedade civil, articulando as diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal) para que ocorra a necessária integração entre seus Planos de Educação.

4. Investir na gratuidade da educação em todos os níveis, com recursos adicionais aos recursos previstos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

5. Implantar uma política de recuperação e valorização salarial dos trabalhadores em educação até atingir o piso do Dieese para jornada de 24 horas/aulas para professores (formação nível médio) e 30 horas para os demais trabalhadores.

6. Criar uma política de financiamento especial para a educação do campo que considere as especificidades da população rural.

7. Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a educação no campo.

8. Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas itinerantes) e dos assentamentos.

9. Universalizar a educação infantil, o acesso às creches e à educação profissionalizante públicas.

10. Integrar a educação infantil e profissionalizante na educação básica.

11. Aumentara a rede pública de ensino profissionalizante.

12. Melhorar a distribuição regional das vagas do ensino profissionalizante.

13. Integrar as ações de ensino profissionalizante entre as esferas governamentais (educação, trabalho, esporte, entre outros).

14. Incluir as disciplinas de Filosofia e Sociologia na educação básica.

15. Garantir a qualificação dos professores das redes básicas e profissionalizantes.

16. Assegurar acesso ao ensino regular, nas redes estadual e municipal, em todos os níveis e modalidades ao menor que estiver cumprindo medida sócio-educativa, bem como egressos da Fundação CASA.

17. Capacitar os trabalhadores e trabalhadoras em educação para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens que se encontram em liberdade assistida ou cumprindo medida sócio-educativa.

18. Capacitar os trabalhadores e trabalhadoras em educação para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens portadores de necessidades especiais.

19. Ampliar o repasse do ICMS para as universidades públicas paulistas para investimento em ensino, pesquisa e extensão.

20. Incentivar políticas de assistência estudantil para garantir a permanência do estudante universitário de família de baixa renda em instituições públicas de ensino superior.

Saúde

1. Elevar o percentual de gastos públicos Sistema único de Saúde no Estado de São Paulo.

2. Aprimorar o sistema de controle social do SUS paulista, garantindo a legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais e Estadual de Saúde.

3. Implantar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) do funcionalismo da saúde.

4. Ampliar e estimular a produção de medicamentos pelos laboratórios públicos paulistas.

5. Transferir os hospitais públicos estaduais sob administração de OSs (Organizações Sociais) e fundações para o gerenciamento do Estado, com funcionários de carreira contratados por meio de concurso público de qualidade.

6. Incentivar a medicina preventiva.

7. Implantar e ampliar o PSF (Programa Saúde da Família).

Infância, Adolescência e Juventude

1. Discutir o modelo de atendimento a criança, adolescente e jovem autor deatos infracionais.

2. Redirecionar a política de atendimento da Fundação CASA para promoção de medidas sócio-educativas eficientes.

3. Exigir o cumprimento dos preceitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4. Respeitar a integridade da criança e do adolescente, conforme convenções internacionais de valorização dos Direitos Humanos.

5. Implementar programas sociais que propiciem atividades lúdicas, culturais e esportivas a crianças e adolescentes.

6. Integrar, para atividades de lazer e cultura, escolas e comunidades.

7. Estender os aparelhos recreativos e culturais do Estado a toda a população, combatendo a elitização da cultura e do lazer.

Segurança Pública

1. Combater o tráfico e o crime organizado.

2. Combater a violência urbana e rural.

3. Melhorar os salários dos policiais.

4. Realizar concursos públicos para aumentar o efetivo das polícias.

5. Melhorar as condições de trabalho.

6. Aparelhar as polícias estaduais.

7. Investir em polícia científica.

8. Fortaleceras delegacias da mulher.

9. Abrir linhas de crédito habitacional especial para os trabalhadores e trabalhadoras das polícias do Estado de São Paulo.

10. Reformular o sistema carcerário paulista com foco na ressocialização.

Saneamento

1. Universalizar o acesso ao saneamento básico e à água potável aos cidadãos paulistas nas áreas urbana e rural.

2. Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de água encanada, para coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e industrial.

3. Implantar política ambientalmente sustentável de gerenciamento de resíduos sólidos.

4. Criar linhas de crédito especificas para a retomada das principais obras de saneamento de São Paulo.

Habitação

1. Desenvolver amplo programa de construção de moradias populares.

2. Ampliar o crédito subsidiado para famílias do funcionalismo de menor renda.

3. Apoiar iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados acesso ao crédito para construção e compra de material com criação de fundo de aval.

4. Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos projetos de habitação popular.

 5. Articular, racionalizar e integrar as ações de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano nos três âmbitos da administração pública.

6. Implementar programa de habitação rural no Estado de São Paulo.

Transporte

1. Garantir acesso universal aos serviços de transporte público de passageiros e a integração entre os diversos meios de transporte.

2. Garantir tarifas sociais para o transporte público.

3. Não privatizar a Companhia do Metropolitano, o Metrô, mantendo seu caráter público e estadual.

4. Não privatizar a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), mantendo seu caráter público e estadual.

5. Não ao processo de concessão das rodovias paulistas.

6. Rever os atuais modelos de concessão das rodovias paulistas que implicam elevadas tarifas de pedágio por causa da outorga de concessão.

7. Revisar as tarifas das praças de pedágio das rodovias paulistas.

Ampliar o papel redistributivo do Estado

1. Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliar sua cobertura e constituir programas com foco na inclusão no mercado de trabalho.

2. Estabelecer critérios de desoneração para produtos considerados essenciais (segurança alimentar).

Reduzir a desigualdade regional

1. Criar uma Política Estadual de Desenvolvimento Regional e um fundo destinado ao investimento em atividades produtivas em cada região.

2. Proteger e fortalecer os parques industriais regionais existentes e criar outros pólos de dinamismo regionais.

3. Criar políticas para o fortalecimento dos arranjos Produtivos Locais.

4. Desenvolver políticas de crédito compatível com o capital dos micros e pequenos empreendedores.

5. Investir no turismo regional.

Agricultura familiar

1. Fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação da infra-estrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização em cooperativas.

2. Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da agricultura familiar no mercado interno.

3. Implantar programas de pesquisa na área da agroecologia para agricultura familiar

 

4. Aprimorar mecanismos da política do biodiesel, na qual agricultores familiares possam atuar na cadeia produtiva com crédito subsidiado pelos governos estadual e federal.

5. Priorizar a aquisição da produção da agricultura familiar nos sistemas de compras governamentais.

6. Integrar a agricultura familiar às economias locais.

Reforma Agrária

1. Rejeitar a proposta de legalização das terras griladas no Pontal do Paranapanema.

2. Combater a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra.

3. Desapropriar terras que não cumprem função social.

Âmbito Problemático 2

Elevado desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho e fragilidade do sistema de relações de trabalho

A estagnação econômica teve impactos diretos sobre a geração e a qualidade dos postos de trabalho, gerando no país um elevado desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho, e fragilidade do sistema de relações de trabalho.

A transformação desejada deve promover o crescimento econômico e o fortalecimento do mercado interno, de forma a gerar:

- Emprego com qualidade, conforme o conceito do trabalho decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho); - Proteção social para as diferentes formas de ocupação; - Fortalecimento do sistema de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e direito de greve.

Com esse objetivo, o movimento sindical cutista apresenta as seguintes diretrizes e propostas:

Geração de empregos

1. Direcionar as políticas de desenvolvimento de São Paulo para gerar o crescimento do emprego com estabelecimento de metas.

2. Assegurar o emprego com vinculo formal e combater o trabalho informal.

3. Estimular o crescimento de setores intensivos em mão-de-obra através de políticas específicas de crédito.

4. Implementar políticas específicas para as micros e pequenas empresas que gerem, em contrapartida o emprego formal.

5. Desburocratizar e simplificar a tributação no processo de criação e registro das micro e pequenas empresas.

6. Implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e estimular a implementação nos municípios.

7. Adequar o processo de licitação pública para facilitar o acesso das micro e pequenas empresas.

8. Promover capacitação gerencial de mão-de-obra especifica para as micros e pequenas empresas.

9. Implantar as políticas públicas de inclusão de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho.

10. Criar programas para a inclusão social através do mercado de trabalho (frentes de trabalho), através de aprendizagem prática, capacitação profissional, escolarização e orientação para reinserção ao trabalho, valorizando as diversidades regionais.

11. Promover o acesso a cursos profissionalizantes e técnicos combinados com educação formal para os jovens.

Formalização do mercado de trabalho

1. Exigir que os empregos gerados a partir do acesso aos recursos públicos e benefícios tributários sejam formais.

 2. Estabelecer parceria com o Governo Federal para eliminar o trabalho escravo no Estado.

3. Erradicar o trabalho infantil com a aplicação da Convenção 138 da OIT que tratada da idade mínima.

4. Estimular programas de geração de renda de caráter familiar em localidades onde existam crianças e adolescentes em atividades consideradas proibidas, retirando-as do trabalho e colocando-as na escola.

5. Assegurar ao adolescente com deficiência programas de formação profissional, respeitando suas possibilidades e aptidões.

6. Implementar políticas afirmativas para segmentos discriminados: mulheres, negros, índios, portadores de deficiência, homossexuais, ex-detentos.

7. Desenvolver campanha de sensibilização junto à sociedade sobre os diversos aspectos do assédio moral e a necessidade de combatê-lo.

8. Combater a precarização dos serviços públicos, resultante da terceirização, garantindo aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos funcionários.

9. Criar mecanismos de terceirização dos serviços públicos e nas E m presas Públicas e Estatais de São Paulo.

10. Retomar sob o controle do Estado os serviços terceirizados.

11. Adotar mão-de-obra de servidores públicos, devidamente concursados, para ocupação de serviços antes terceirizados.

Fortalecer a organização e democratização das relações de trabalho

1. Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho.

2. Garantir o direito de Negociação Coletiva e de Greve no Setor Público.

3. Coibir e punir as práticas anti-sindicais.

4. Não à intervenção do Estado na organização sindical.

5. Fortalecer a fiscalização no local de trabalho, assegurando transparência e controle social com participação dos sindicatos.

6. Garantir o exercício da atividade sindical e a reintegração dos demitidos por justificativa da luta sindical.

7. Implementar Política de Valorização dos servidores públicos.

8. Implantar a política de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os trabalhadores do setor público com possibilidades de ascensão funcional.

9. Garantir acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso público.

10. Garantir reposição de pessoal nas vagas existentes dando posse aos aprovados em concursos públicos vigentes, bem como abrir novos concursos para os cargos em que não existam concursos vigentes.

11. Reconhecer a organização sindical dos servidores públicos, com garantias efetivas à atuação das direções sindicais.

12. Regulamentar o direito à negociação coletiva no serviço público.

1 3. Respeitar as campanhas salariais unificadas do funcionalismo estadual.

14. Estabelecer canais de diálogo ao com os trabalhadores do setor público e seus representantes de base.

15. Instituir mesa permanente de negociação entre Governo Estadual e Entidades de representação dos servidores públicos.

16. Respeitar o cumprimento da data-base estabelecida em projeto de lei, aprovado na Assembléia Legislativa, para o dia 11 de março de cada ano.

17. Incorporar as gratificações e os bônus ao salário-base dos servidores públicos.

18. Promover a qualificação do servidor com investimentos em treinamento.

19. Criar políticas de valorização e estímulo ao servidor que superem as visões pejorativas atribuídas aos trabalhadores do setor público.

20. Apresentar ao funcionalismo um Plano de Carreira, Cargos e Salários, desconsiderando qualquer proposta que venha a remunerar o servidor por desempenho, o que desrespeita a isonomia entre os servidores.

21. Realizar concursos públicos para preencher os quadros estatais e barrar a terceirização dos serviços públicos por meio de OS's (Organizações Sociais).

22. Implementar política de reajustes salariais para recuperar o poder de comprado salário do servidor público.

23. Ampliar o processo de valorização do piso regional e estabelecer processo de negociação entre Governo do Estado de São Paulo, Assembléia Legislativa e Trabalhadores para aumentar o seu poder de compra no Estado de São Paulo.

Âmbito Problemático 3

Baixa capacidade do Estado em alavancar o desenvolvimento econômico e social

O País vive momento propício para o desenvolvimento econômico com distribuição de renda. Os dados positivos da economia, porém, são descartados no Estado de São Paulo e esta agenda pelo desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho no estado de São Paulo vem combater modelos de governo e de Estado que comprovadamente se mostraram ineficientes e excludentes para a maioria da população.

São Paulo, como principal unidade econômica da Federação, poderia crescer muito mais para distribuir renda a partir de ações de Estado que melhorem profundamente os serviços públicos essenciais, como educação, saúde e infra-estrutura para geração de empregos. No entanto, ocorre o contrário, o que, para a CUT-SP, força a sociedade a rediscutir o formato atual de condução de políticas para o Estado.

Para construir políticas eficientes de desenvolvimento econômico e social, é necessário mudar urgentemente o modelo de Estado que tem prevalecido nas ultimas décadas e alterá-lo para a construção de um modelo de Estado com gestão em novos parâmetros.

O atual modelo centralizador das decisões, privatista e terceirizante já mostrou ineficiência para alterar significativamente a situação da população paulista. Sem alterar esse modelo de Estado, torna-se impossível mudar as relações sociais e econômicas excludentes que prevalecem hoje na sociedade paulista. Ampliar e aprofundar o debate sobre o Estado que queremos é também aprimorar os instrumentos para construir a sociedade que queremos. Se os objetivos vão ao sentido de construir uma sociedade mais humana, mais justa e mais igualitária, que ofereça oportunidades para todos, precisamos de um Estado que seja um instrumento para a promoção eficiente desses objetivos.

O Estado deve ser mais do que um instrumento de defesa dos interesses de uma classe ou de um segmento de classe. A CUT-SP defende um Estado realmente democrático que refine, aprofunde e inove, os instrumentos de decisão e participação da sociedade, seja pelas instituições e mecanismos já existentes, seja pela criação de novos mecanismos. É necessário ampliar e consolidar os mecanismos de participação popular e social nos processos de definição e decisão quanto às políticas públicas, notadamente quanto ao Orçamento do Estado.

Nesse sentido, audiências públicas devem ser ampliadas e aprimoradas como instrumento de participação da sociedade na definição das políticas públicas do Estado de São Paulo. Devem também ser instrumento para elaboração e definição de políticas e ações de desenvolvimento regional.

Sabemos que há diferentes visões e interesses sobre as características que devem fazer parte do modelo de Estado. Queremos, em razão disso, colocar em pauta, para debate, as questões e a concepção que, do nosso ponto de vista, entendemos ser as mais adequadas. Reafirmando, no entanto, que são questões abertas para o debate.

Para proporcionar o modelo de Estado amplo para o combate das desigualdades regionais, a CUT-SP considera que a grande dimensão territorial do Estado de São Paulo requer a definição de um modelo de desenvolvimento que leve em conta as características e as vocações regionais e setoriais. A ausência dessas preocupações na definição das políticas estaduais tem deixado regiões do Estado sem a devida cobertura de políticas públicas.

As audiências públicas regionalizadas para discussão do Orçamento do Estado são importante instrumento para provocar a reflexão sobre as questões regionais e definir investimentos e ações condizentes com as necessidades de cada região do Estado de São Paulo. Podemos apontar de antemão a grande importância de que se revestem os investimentos na agricultura familiar e nos pequenos agricultores, como incremento da produção de alimentos e a necessidade de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas.

As diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo aumentar a capacidade do Estado em mobilizar o investimento público e privado, articulando políticas públicas eficientes que favoreçam o emprego, a produção e o bem-estar social da população do Estado de São Paulo:

O Estado de São Paulo como indutor do desenvolvimento sustentável

1. Implementar política fiscal compatível com metas sociais, de crescimento econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda.

2. Implantar políticas setoriais e regionais de desenvolvimento econômico social.

3. Estabelecer um Programa Estadual de Desenvolvimento da Economia Solidária.

4. Ampliar os investimentos em infra-estrutura, energia, transporte, saneamento básico e habitação popular, em consonância com a preservação ambiental.

5. Realizar integração intermodal, para que haja um sistema'de transporte planejado no setor de cargas rodoviárias, ferroviária, portuária e aérea.

6. Estabelecer políticas de transportes visando à retomada do potencial de desenvolvimento que o setor apresenta em todas as atividades econômicas a ele relacionadas.

7. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção do desenvolvimento, sem privatização das empresas estatais.

8. Barrar o processo de privatização de 18 empresas estaduais paulistas Metrô, CPTM, EMTU, CDHU, Nossa Caixa, Sabesp, Cetesb, Emae, Cesp, Dersa, Cosesp, CPP, Prodesp, Imprensa Oficial, CPOS, IPT, Codasp e Emplasa.

9. Promover política adequada de “preços administrados", evitando aumentos abusivos (energia, pedágio, água, transporte, entre outros).

10. Introduzir nas licitações a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil.

11. Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do meio ambiente.

12. Frear o processo de diminuição do tamanho do Estado, tendo como São Paulo o laboratório de políticas neoliberais de esvaziamento da máquina pública em serviços essenciais e de interesse social da população.

Banco para o desenvolvimento

1. Criar novas linhas de crédito pelos bancos públicos para micro e pequenas empresas, exigindo contrapartidas sociais.

2. Fortalecer os instrumentos estatais de promoção e financiamento do desenvolvimento.

3. Incentivar banco público a financiar a agricultura familiar.

Meio ambiente

1. Desenvolver ações ri-'e combate aos grandes agentes poluentes, como mineradoras e grandes indústrias, exigindo debates transparentes sobre impacto ambiental e humano.

2. Estabelecer, em caráter prioritário, uma agenda do secretariado, envolvendo, sobretudo as áreas de Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, Fazenda, Meio Ambiente, Saúde e Educação, para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias limpas e seguras.

3. Estabelecer marco regulatório entre meio ambiente e saneamento.

4. Implantar planejamento estratégico de políticas públicas em meio ambiente, com enfoque em saúde pública.

5. Ampliar a fiscalização sobre os veículos a fim de exigir regulagem adequada dos motores.

Âmbito Problemático 4

Insuficiência e inadequação dos espaços de poder e participação e baixa capacidade das organizações da sociedade civil para estabelecer mecanismos ou processos de controle social

No que concerne à democracia, a conjuntura é crítica no Estado de São Paulo. Além da marca de governo centralizador, conferida ao Executivo estadual, o Poder Legislativo deixa de exercer papel de independência por atender projetos de estrito interesse do Governo. Além disso, a participação de representantes da sociedade nos conselhos e nos órgão estaduais carece de organização e poucos conseguem intervir nos processos de decisão efetivamente. O Governo tem atuado no sentido de intimidar organizações e manifestações que lutam por participação e democracia. O Estado, ao invés de aprofundar os processos democráticos de participação, resvala apenas para uma democracia formal, sem uma verdadeira participação da população e suas entidades representativas.

Ocorre, nesse sentido, a falta de diálogo entre Governo e trabalhadores do setor público, representado por Sindicatos e pela CUT-SP. O Governo Estadual recusa-se a receber as entidades representativas do funcionalismo e a cumprir a lei que estabeleceu a data-base e a mesa de negociação. Em razão dessa situação no Estado de São Paulo, a Central propõe à toda a sociedade a abertura de um amplo debate para a construção e aprimoramento desta Agenda para efetivamente instituir um novo modelo de Estado, verdadeiramente democrático, participativo e cidadão.

As diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo promover a participação da sociedade nos mais variados espaços, conferindo pluralidade e equilíbrio na promoção das políticas de desenvolvimento:

Participação social e política

1. Assegurar a participação dos atores e movimentos sociais nas instâncias dedecisão de política pública como forma democrática de gestão.

2. Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores nos Conselhos deAdministração das Empresas Estatais, Fundações e Autarquias.

3. Garantir a participação dos trabalhadores nos Conselhos Tripartes, das políticas públicas de qualificação, emprego e renda.

4. Garantir a participação dos trabalhadores no processo orçamentário: PPA, LDO, LOA etc.

5. Garantir a participação dos trabalhadores nos conselhos estaduais e municipais de educação e saúde.

6. Instituir o Orçamento Participativo Estadual como política de governo para que a população decida as prioridades orçamentárias do Estado e incentivar esta política nos municípios.

7. Revisar o funcionamento dos diversos conselhos tripartites transformando-os em espaços efetivos de formulação, deliberação, negociação e execução.

8. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos, com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente.

Democratização dos meios de comunicação

1. Criar o Fundo Estadual de Apoio às Rádios e às TVs Comunitárias e Universitárias públicas.

2. Abrir linhas de crédito especiais para jornais de cooperativas, sindicais, comunitários e de associações de bairro.

3. Defender o caráter público da Rádio e TV Cultura.

4. Apoiar e fortalecer os softwares livres.

Considerações Finais

A CUT-SP, que representa diretamente mais de 3,5 milhões de trabalhadores no Estado de São Paulo, pretende, ao apresentar nesta Agenda um conjunto de propostas, despertar o debate democrático na elaboração de políticas públicas para o Estado de São Paulo. Todas as sugestões expostas neste documento são de caráter propositivo e abertas ao processo permanente de diálogo com Governo Estadual, Assembléia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais, com o empresariado, com os movimentos sociais e com a sociedade de um modo geral.”

Hoje, quase a metade da população trabalha na formalidade e um equilíbrio entre os trabalhos formais e informais é uma necessidade. Os informais não contribuem com a Previdência, utilizando-se da forma indireta da Previdência, sobrecarregando o serviço dos que contribuem. O Presidente Lula tem se esforçado bastante para a geração de empregos formais. No seu primeiro mandato, salvo engano, o número passou de sete milhões de empregos formais, sem contar os informais.

Gostaria de registrar as nossas cordiais saudações e o nosso apoio, uma vez que se discute neste momento Orçamento do Estado com audiências públicas, ainda que precárias.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Cândido.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado, nobre Deputado Marcos Martins. Gostaria de frisar quanto a essa concentração de dirigentes sindicais, através da Central Única dos Trabalhadores. São quatro eixos, ou âmbitos problemáticos: a desigualdade e a concentração de renda, o desemprego e o mercado de trabalho, a capacidade de o Estado promover desenvolvimento e a democracia e a participação social.

Quero frisar que o nosso Presidente da República é um ex-sindicalista que recebe, da minha parte, nota dez, pois todos esses eixos, na medida do possível, no âmbito nacional, estão sendo administrados. O Brasil está promovendo desenvolvimento e oxalá o Estado de São Paulo, através do Governador José Serra, possa comprar a briga dessa Agenda dos Trabalhadores. Eles sabem o que fazem e o que querem.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado, nobre Deputado José Cândido, da região de Suzano.

Aproveitando a oportunidade, passo a ler a programação da 13ª Conferência Nacional de Saúde. Uma caravana da nossa região irá a Brasília, além do nosso Assessor e Líder da Bancada, Dr. Eurípedes:

 “13ª Conferência Nacional de Saúde

A participação popular na elaboração do orçamento e em diversas conferências e conselhos municipais é reconhecidamente uma marca do Partido dos Trabalhadores.

De 15 a 18 de novembro próximos realiza-se em Brasília a 13ª Conferência Nacional de Saúde.

A representação de Osasco, composta por delegados eleitos nas Conferências Municipal e Estadual é formada por:

1.Representantes dos usuários:

·        Josmar Rocha de Oliveira

·        Regina Célia

·        Cícero Alves da Silva

·        Maria Regina Oliveira

 

2.Representantes dos trabalhadores da Saúde

·        Márcia de Oliveira

·        Ricardo Marcolino Lins

 

3.Representante de entidade sindical

·        Reginaldo Nunes

 

4.Representante do gestor municipal

·        Paulo Roberto Nascimento”

Desejo sucessos na conferência porque temos tido sérios problemas na área da saúde. Antes de vir à tribuna, estávamos numa reunião da Comissão de Saúde. Recebemos a comissão do Iamspe, Hospital do Servidor, em função das cerca de 300 demissões. Pedimos a interferência e o apoio dos Srs. Deputados e da Comissão de Saúde para solucionarmos o problema.

Recebemos também uma comissão do Hospital Emílio Ribas, que está terceirizando laboratório, trazendo grandes preocupações em relação aos serviços que serão prestados. É um hospital de renome e o seu laboratório funciona já há muitos anos.

Passo a ler o documento da SindSaúde SP:

 “Instituto de Infectologia Emílio Ribas - 125 anos – pioneiro na saúde pública como referência nacional e mundial

O que acontecerá com o Instituto se os serviços forem terceirizados.

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas possui uma longa história no combate a epidemias ocasionadas no estado de São Paulo e no Brasil, desde 1881 com a epidemia de tifo, peste bubônica, malária entre outras, até os dias atuais onde temos a AIDS, tuberculose, malária, hepatites virais, dengue, leptospirose entre outras como grandes epidemias atuais.

Sendo o Instituto altamente especializado, é referência tanto no Brasil como no exterior em doenças infecto-contagiosas e no ensino com cursos que vão de estágios curriculares, aprimoramento (Fundap), residência médica, mestrado e doutorado (CAPES) abertos à população. Sinônimos de referência tanto na elaboração de trabalhos científicos atendendo a protocolos de pesquisa, como no reconhecimento com prêmios e títulos por excelência, que reflete diretamente no benefício da melhoria do diagnóstico, tratamento, qualidade e expectativa de vida em relação às doenças infecciosas.

Seu laboratório tem importância primordial na detecção e diagnóstico preciso das doenças infecciosas, sendo referência em AIDS, meningites, malária, tuberculose e doenças emergentes, com atendimento a instituições públicas e privadas.

Neste momento a Secretaria de Estado da Saúde está anunciando sua intenção de terceirizar o laboratório do hospital.

Com a terceirização de diagnósticos visando o lucro por um laboratório da rede privada, não haverá condições de sustentar com qualidade um hospital deste porte e complexidade.

Poderá prejudicar serviços especializados, como a coleta ambulatorial de liquor (meningites). A detecção e tratamento de doenças emergentes estarão prejudicados no atendimento ambulatorial, assim como na medicina do viajante, sendo o Emílio Ribas um dos poucos em todo estado que realiza este procedimento.

Grande número de funcionários especializados estará sem função e ficará a disposição da Secretaria da Saúde.

Esta situação é contraditória com a afirmação do diretor do Instituto: “O Hospital Emílio Ribas esteve durante os 125 anos de sua existência na vanguarda assistencial hospitalar em todas as grandes epidemias de saúde ocorridas no Estado de São Paulo. O grande desafio futuro é o de repensar o Instituto de Infectologia Emilio Ribas no sentido de prepará-lo para continuar como o grande esteio e pólo referencial na assistência, pesquisa e ensino em doenças infecciosas e parasitárias e, com especial atenção, as doenças emergentes.” (Dr. Sebastião André de Felice, Diretor Técnico de Departamento de Saúde)

Pode-se considerar um ato insano em relação à saúde pública a entrega do laboratório do Emílio Ribas a laboratórios privados que não farão o controle e o combate às epidemias que hoje são realizadas com alto grau de excelência pela rede pública de saúde.

Outubro/2007”

Sr. Presidente, um hospital como o Emílio Ribas, coma qualidade dos exames de laboratório e quantidade de problemas e doenças infecciosas que têm surgido durante anos, tem dado um suporte extremamente importante.

A Comissão de Saúde deverá promover um debate com as comissões, foi aprovado hoje, sobre as terceirizações dos dois laboratórios e dos hospitais, e os reflexos que isso trará para a saúde pública do nosso estado.

Esperamos realizar brevemente esse debate antes que a qualidade da saúde no nosso estado fique mais prejudicada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vejo com alegria presente o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.

Assomo à tribuna mais uma vez para registrar uma preocupação e, ao mesmo tempo, trazer um sinal de alerta.

Estamos na antivéspera de um feriadão, que pode se estender até terça-feira, feriado de seis dias, e seguramente o que sobrou do nosso sistema aéreo deverá ser utilizado pelos paulistas, com o feriado da Proclamação da República, porque as pessoas procuram as oportunidades para descansar, viajar.

Com muita tristeza, ouvi anteontem, declarações do Ministro da Defesa, Nelson Jobim , homem que sempre teve por parte deste Deputado um grande respeito, mas que na minha avaliação, está na posição errada ou não sabe o que está fazendo.

A baixaria chegou a tal ponto, gente morrendo, de jatinho, de avião da GOL, de avião da TAM, vejam a última frase do ministro: “vamos pedir para São Pedro colaborar”. Temos de apelar para São Pedro.

Pergunto ao Deputado Mauro Bragato: você conhece algum santo mais forte? Porque a crise aérea, nem santo vai dar conta! Não é apenas um santo. Peço a bênção para que não morra mais ninguém.

O ministro precisa buscar a solução do problema. Ele está parecendo candidato - só gosta de dar entrevista. Não resolve nada. Não encaminha nada.

A “Folha de S.Paulo” de hoje traz uma notícia mais triste ainda. “O Brasil, com todo o potencial turístico, com uma orla litorânea invejável, está entre o terceiro país do mundo onde menos se explora o turismo.”

E vejo amigos aliados da ex-Prefeita Marta Suplicy, que deve estar decepcionada porque ela é uma mulher de nível executivo, governou a cidade de São Paulo, bem ou mal, mas governou, e não vou expressar as minhas opiniões, deve estar se sentindo acuada, porque não dá para pensar em turismo no Brasil sem pensar em sistema aéreo.

Mesmo que a ministra tente ajudar, como é que faz? Se o passageiro chega, não volta. Se, volta, não vem. Faliu. O sistema aéreo brasileiro faliu.

Hoje, as pessoas não reclamam mais das filas, dos atrasos, do apagão aéreo. As pessoas pedem apenas para voltarem vivas. A crise chegou a tal ponto que está pior do que o trânsito.

Na semana passada, um piloto da TAM desviou no ar para não colidir com outra aeronave. A coisa é grave. Não é brincadeira. Não é proselitismo barato. Estão tratando de vidas como se fosse brincadeira.

Notícias de hoje da Rádio Bandeirantes: o preço dos imóveis para locação no litoral de São Paulo chegou a triplicar o preço. Sabem por quê? Porque as pessoas estão com medo de voar. Porque as pessoas não acreditam mais no sistema aéreo brasileiro. Porque a credibilidade foi rasgada.

Vejam a que ponto chegamos. Não há mais sistema aéreo. As pessoas, mesmo aquelas que têm condições financeiras e gostariam de oferecer uma viagem melhor a sua família, preferem pegar o carro, ir para o litoral, porque o Governo não toma atitude.

O Ministro Nelson Jobim acha que só trocar o estrume resolve. Achou que transferir o problema para o Aeroporto de Guarulhos, resolveria. Não se resolve problema transferindo o problema de lugar. O ministro não mostrou até agora a que veio.

Faço um apelo às autoridades do sistema - Ministério da Defesa, responsáveis pelo sistema aéreo - que façam um plantão nesse feriado, para que o Brasil não corra o risco de ter mais famílias vitimadas, mas que possam pelo menos, oferecer o mínimo que espera a população - dignidade. O Governo do Presidente Lula, no que tange ao sistema aéreo brasileiro, perdeu não apenas a dignidade, mas também a vergonha. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de travar um diálogo com o Deputado Orlando Morando, para fazer um balanço do investimento do nosso Governo Lula no setor aéreo versus qualquer outro Governo nos últimos 50 anos, mas vou me reservar para outro momento.

Vou, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, também, como coordenador da Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial, fazer um agradecimento especial a todos que se envolveram, na semana passada, para que fosse realizado aqui o Simpósio Nacional de Políticas Afirmativas, na segunda-feira, dia 05. Durante o dia todo de terça e quarta-feira teve várias mesas de debates.

Aproveito para fazer este agradecimento a toda estrutura da Casa: os funcionários, os gabinetes, os Deputados da Frente Parlamentar, minha bancada, em especial o meu líder da bancada, Deputado Simão Pedro; Deputado José Cândido, que tem participado assiduamente da Frente Parlamentar; principalmente os debatedores, que estiveram por aqui durante esses dois dias, como o Ministério Público Estadual da Bahia, Dr. Rodrigo Pinho; Dr. Sérgio Gardez, Procurador Federal; autoridades do Poder Judiciário, Dr. Almir Pazianotto; Dr. Celso Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça; Dr. Édio; Dra. Eunice; Sr. Ricardo Patá da área trabalhista; diretora Leonora da Fiesp; Netinho; Deputado Major Olímpio, que coordenou a mesa de segurança pública; Dr. Jorge, representando o Ministro Tarso Genro; Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão, aqui de São Paulo.

Quero dizer aos Srs. Deputados e a toda a Casa que foi um grande evento. Estiveram mais de 200 participantes e, todo momento, eles foram unânimes em dizer que foi um evento de grande dimensão para a raça negra, para aqueles que também lutam pela causa do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial.

Declarei, no final desse evento, a minha experiência de vida como petista, como militante dos movimentos populares porque já participei de vários congressos de movimentos, de partidos, aqui no Brasil e fora, e esse foi um dos que mais marcou a minha vida.

Sr. Presidente Vaz de Lima, quero também agradecer a sua participação, o seu empenho pessoal nesse evento. A sua fala na abertura desse evento quem ganhou com isso foi o Parlamento de São Paulo, porque ficou como um marco histórico desta Casa na história da luta do movimento negro com o apoio de todos aqueles que acreditam nessa causa.

Fica aqui este agradecimento especial. Espero que isso tenha conseqüência e esta Casa procure apreciar os projetos que aqui tramitam sobre o assunto. Tenho apoio do Presidente de, em conseguindo publicar o material sobre esse assunto num jornal especial, um DVD ou um CD, poder publicar todas aquelas idéias que foram aqui relatadas pelos participantes ilustres que vieram aqui com muita gentileza e paciência prestar esse apoio.

Agradeço, em nome da Frente Parlamentar, e aproveito para convidar os companheiros, os militantes, os simpatizantes dessa causa para, no dia 20 de novembro, fazer aqui, em São Paulo, uma grande marcha. Vamos nos concentrar às 11 horas, no MASP, na Av. Paulista, e, depois, a caminhada relembrando os 312 anos da morte do Zumbi. Deputado Major Olímpio a sua participação foi muito importante para o movimento. Fica aqui o agradecimento muito forte, muito carinhoso a todo movimento negro de São Paulo. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, vai suspender a sessão por 3 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.

1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Com 1 substitutivo e 189 emendas. Parecer nº 2089, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 38, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175, às de nºs 3, 15, 37, 43, 59 e 68 na forma das subemendas e contrário às demais emendas e ao substitutivo. Com emenda aglutinativa substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Esta Presidência lembra os Srs. Deputados que na quinta-feira passada encerrou-se a discussão. Vamos, portanto, passar à votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC nº 48, de 2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - emenda aglutinativa substitutiva de nº 190, de 2007, ao PLC nº 48, de 2007, salvo partes destacadas.

2 - destacada e englobadamente.

2.1 - inciso 10 do art. 22.

2.2 - inciso 10 do art. 23.

2.3 - § 7º, 8º e 9º do Art. 16.

3 - Projeto de lei Complementar nº 48/07 salvo emendas e substitutivo;

4 - emendas englobadamente,

5 - Substitutivo nº1.

Assina o Líder do Governo Deputado Barros Munhoz.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1º do roteiro de votação - Emenda aglutinativa substitutiva nº 190 salvo partes destacadas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chegamos no momento crucial de apreciação deste projeto, qual seja, proceder à votação do Projeto de lei Complementar 48/07 encaminhado pelo Executivo. O projeto deve ter chegado à Casa há questão de três meses e encerrado o processo de discussão estamos iniciando a sua votação.

Quero deixar claro a todos os Srs. Deputados que vamos votar contrariamente à aprovação deste projeto que cria uma agência reguladora para os serviços de saneamento e energia elétrica.

Antes de dizer as razões pelas quais a nossa bancada vai votar contrariamente, quero destacar o esforço dos Deputados do PT. Tivemos Deputados combativos, que buscaram esse tempo todo estudar o projeto com o intuito de aperfeiçoá-lo, Deputados que ofereceram sugestões através de emendas. Lembro os Deputados Rui Falcão e Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, que apresentaram um projeto de emenda substitutiva na linha de criar uma agência somente para a área do saneamento, sem criar essa figura inconstitucional, do nosso ponto de vista, que é a titularidade estadual. Quero destacar o Deputado Adriano Diogo, que foi Secretário do Meio Ambiente na cidade de São Paulo na gestão do Governo Marta Suplicy, um geólogo, um especialista nesse assunto; o Deputado Mário Reali; o Deputado Sebastião Almeida, Presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas, dentre outros que buscaram contribuir para melhorar este projeto nos poucos debates que existiram. Apenas um debate foi realizado com a Secretária Dilma na comissão de orçamento.

Portanto, quero parabenizar o esforço dos Deputados que tiveram o propósito de melhorar esse tipo de serviço prestado de forma muito ruim.

Ressalto a importância de uma empresa como a Sabesp, mas os serviços prestados estão muito longe de serem considerados ideais para que tenhamos de fato uma política pública de saneamento à altura do que merece a população das nossas cidades, mais especificamente das regiões metropolitanas, onde o assunto é mais grave.

Eu não poderia deixar de dizer, neste momento, da nossa reprovação à atitude do Governo Serra de encaminhar para esta Casa todos os projetos em regime de urgência. Esta Casa não tem feito outra coisa a não ser debater e votar única e exclusivamente projetos do Executivo. Os projetos chegam aqui e voluntariamente o Presidente os coloca em regime de urgência, o que já diminui o tempo de debate. Exemplo disso é o projeto que estamos apreciando para um setor fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.

O Governo cria uma agência reguladora diminuindo a função da Comissão Estadual de Serviço Público e Energia (CSPE). A comissão tinha poder deliberativo. Nessa nova formatação criada pelo Governo, o projeto restringe as atribuições do conselho. Um projeto como este deveríamos ter tido mais tempo para discutir.

Quero chamar a atenção para algo que causou indignação a nossa bancada. Refiro-me às mudanças nas funções da Sabesp introduzidas clandestinamente na emenda aglutinativa apresentada pelo Líder do Governo Deputado Barros Munhoz, que não foram discutidas em nenhum momento.

Quero ressaltar que um projeto como este mereceria mais debate, mais seriedade. Isso não aconteceu. Tínhamos esperanças de que isso acontecesse porque tão logo o projeto chegou, a Secretária Dilma Pena enviou uma comissão de seus assessores dizendo que gostaria de debater à exaustão, que se colocava à disposição, mas nós sabemos como são os debates nas Comissões, uma hora, duas horas, duas horas e meia quando a oposição busca prolongar um pouco mais permitindo que os debates possam ser mais produtivos.

Mas por que vamos votar contrariamente a este projeto? Alguns projetos do Governo Serra, como foram os pedidos de autorização de empréstimos para o Metrô, para estradas vicinais, tiveram o nosso voto favorável, mas para este não há condições. Por quê?

Primeiro: consideramos o projeto inconstitucional. Do nosso ponto de vista a titularidade do saneamento pertence aos municípios e o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSDB. Mas o Governo insiste em criar essa figura inexistente da titularidade estadual do saneamento nas regiões metropolitanas. Do nosso ponto de vista isso é uma temeridade porque o Supremo pode reafirmar aquilo que está na Constituição, ou seja, que a titularidade é municipal. Do nosso ponto de vista o Governo com isso quer criar um imbróglio jurídico. Isso vai criar problemas. O correto seria esperar o Supremo decidir. Aí, sim, o Governo encaminharia projeto criando a agência.

Segundo: a inconveniência de se juntar numa mesma agência outros temas que não apenas energia elétrica e saneamento, um serviço fundamental para garantir saúde, para garantir a qualidade de vida do nosso povo. O Governo quer criar uma agência que vai cuidar do serviço de gás, cuja titularidade é da União, a não ser a distribuição local, aí, sim, o Estado pode ter competência para encaminhar. Não é proibido fazer isso, já existem outras situações em que há a intersetorialidade, ou seja, uma mesma agência reguladora cuidando de vários setores. Mas nesse caso, energia elétrica, que já tem uma agência reguladora funcionando, misturar energia com saneamento julgamos ser inconveniente, pois misturam as coisas, vai dificultar a fiscalização, o funcionamento dessa agência para cuidar de forma autônoma e independente de dois temas de extrema importância do nosso estado.

A última coisa que nos motivou votar contra esse projeto, além da inconstitucionalidade, da inconveniência, é essa forma que não podemos admitir que a Assembléia aceite, tratando-se de uma empresa pública da importância da Sabesp. É o governo criar com uma agência reguladora de saneamento e energia alterações na estrutura da Sabesp ampliando suas funções. Achamos que esse tema poderia ser debatido e aprovado pela Assembléia através de uma lei específica. Isso não foi debatido, o que é pior. Nos poucos debates que fizemos no plenário, nas comissões e nas entidades da sociedade civil, preocupadas, como o Sindicato dos Engenheiros, que buscaram fazer um debate esse tema não entrou, não foi discutido um milímetro. Por isso que nos sentimos apequenados, pela forma como o governo introduziu esse debate e esse projeto. Não dá para aceitar.

Sabendo já que pelo número de Deputados, pela ampla maioria que o governo conseguiu e que aceita passivamente, infelizmente, esse tipo de atitude de rebaixamento desta Casa, vamos entrar na Justiça com Adin por conta da inconstitucionalidade do projeto e por essa forma clandestina do governo de introduzir esse tema da Sabesp, da ampliação de suas funções.

Para quem não sabe, a Sabesp agora vai poder disputar serviços de limpeza urbana de coleta de lixo, o que vai gerar demandas judiciais e assim por diante. Então, não dá para aceitar essa forma clandestina. O debate sobre a Sabesp deveria ser feito de forma aberta, transparente e não como foi feito. Por isso o voto da bancada do PT é contrário a esse projeto por todos os motivos aqui expostos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva 190. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai proceder á verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão responder “sim, os contrários deverão responder “não”.

Enquanto transcorre o tempo de 4 minutos esta Presidência informa aos Srs. Deputados que o que estabelecemos com o Colégio de Lideres foi que encerrado este processo de votação vamos fazer a promulgação do Ato de Consolidação da XIII Consolidação do Regimento Interno - que todos já receberam. O primeiro relatório daquele grupo técnico de estudo parlamentar já foi entregue ao Colégio de Líderes. Peço que os Srs. Deputados permaneçam aqui para o ato. Em seguida vamos suspender a sessão e voltar ao Colégio de Lideres. Lembramos que às 19 horas estará na Casa o Prefeito da cidade de São Paulo para assinar, com a Assembléia Legislativa, um protocolo de intenções para o estudo que estamos fazendo de uma garagem subterrânea aqui. Às 15 horas os dois secretários e o presidente foram numa coletiva lá na Prefeitura e às 19 horas o Sr. Prefeito estará aqui para esse ato e também integrantes da família Brecheret que farão a autorização para utilização da imagem do monumento às Bandeiras como nosso mimo, nosso regalo ás autoridades que aqui virão. Haverá um coquetel, já que a Mesa vai mostrar um trabalho quase que final do Plano Diretor de modificações de áreas da Casa.

Então, Srs. Deputados, lembrem-se de que todos estão convidados para participar do evento no salão dos espelhos, às 19 horas.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 61 votaram “Sim”, 19 “Não”, este Deputado na Presidência, quorum que aprova o item 1º, emenda aglutinativa, salvo partes destacadas.

Em votação o item nº 2: Destacada e englobadamente, o Inciso X, do Artigo 22; o Inciso X do Artigo 23; e Parágrafos 7º, 8º e 9º do Artigo 16. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para declarar o voto contrário do PSDB ao item 2º.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Em nome da liderança do Governo, para declarar o voto contrário ao item 2.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

Item 3, prejudicado, que é o projeto propriamente dito, uma vez que foi aprovada a emenda aglutinativa substitutiva e demais partes.

Prejudicados, também o item 4º, emendas englobadamente; e o substitutivo de nº 1.

Esta Presidência convoca, nos termos do Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, da XII Consolidação do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 18 horas, para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PLC 48/07.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas propostas pelos Deputados da nossa Bancada, inclusive o substitutivo nº 1, elaborado pelo Deputado Rui Falcão. Também para informar a V.Exa. e a todos os Deputados que estou encaminhando a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expondo os motivos de forma mais detalhada do que fiz na tribuna, sobre o nosso voto nesse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

Esta Presidência passa à promulgação do Ato nº 27, de 2007, que consolida o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, e pede vênia a V.Exas. para fazer a seguinte manifestação:

Pátio do Colégio

“A Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, que fez várias alterações e adições na Constituição Política do Brasil, decretada em 1824 e nos termos da Lei de 22 de outubro de 1832, determinou, entre outras reformas, o estabelecimento, em substituição dos Conselhos Gerais, criados pela Lei de 20 de outubro de 1823, de assembléias, com o título de - Assembléias Legislativas Provinciais, as quais, como os mesmos conselhos, deveriam funcionar na sede do governo das antigas províncias.

Não existindo naquela época casa suficiente para nela ser instalada a Assembléia, o brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, presidente da Província, mandou proceder aos necessários consertos em uma das grandes salas do pavimento superior do antigo Palácio do Governo e transformou-a em paço da mesma Assembléia.

(...) As galerias da Assembléia, apesar de acaçapadas, eram, durante o dia, muito escuras, e, à noite, quando havia sessão, os freqüentadores das mesmas sofriam bastante por causa da falta de luz, não só na escada como nos corredores, levando muitos deles encontrões ou quedas, o que dava lugar a gostosas gargalhadas, aparecendo então, o guarda das galerias munido de uma vela de sebo, para verificar o que se estava dando, e, ato contínuo, colava na parede do corredor a mesma vela, cessando assim as reclamações e risadas dos que costumavam freqüentar as galerias.

A iluminação do recinto da assembléia, nas sessões noturnas, era feita em dois ou três candelabros de três velas de esparmacete cada um, de modo que elas pouco clareavam o mesmo, sendo bastante difícil, por esse motivo, distinguir-se das galerias as pessoas dos Deputados que se achavam presentes as mesmas sessões noturnas.”

“São Paulo Antigo”

Antônio Egídio Martins

Quantidade de Deputados (em 1836): 36

População Paulista em 1836

Homens mulheres escravos total

114.750 121.058 90.784 326.592

Quantidade de municípios (em 1836): 45 vilas e 1 cidade (cidade de São Paulo).

A província de São Paulo incluía a do Paraná, que se tornou autônoma em 1853.

A Assembléia Provincial funcionou neste prédio de 1835 a 1879.

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados

É incontroverso afirmar que esta ampla reforma do Regimento Interno, aprovada consensualmente por este Plenário, vem tangida pelo matiz da racionalidade que se quer implementar ao processo legislativo estadual. Ganhou o Parlamento paulista ao aprovar essas alterações regimentais.

Neste sentido, gostaria de resgatar um pouco essa jornada.

Nesta 16ª Legislatura, em abril, mediante Ato nº 33/07, foi constituída Comissão de Estudos para Reforma do Regimento Interno, composta pela Dep. Maria Lúcia Amary e pelos Deputados Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Afonso Lobato e Marco Bertaiolli. Esta Comissão aprofundou análise e reflexões sobre vários assuntos de ordem técnico-jurídica-regimental e também ideológica, inerentes ao Regimento Interno.

Desde a questão da fidelidade partidária, Minoria Parlamentar, tratamento igualitário entre Deputadas e Deputados, até a necessidade urgente urgentíssima de criação de órgão colegiado encarregado de elaborar uma Agenda Legislativa no âmbito da Alesp. Todos esses temas foram tratados por esta Comissão, e tantos outros, frise-se.

Por escrito, afinal, ela ofereceu uma minuta de anteprojeto de Resolução, buscando disciplinar todos esses assuntos.

Pois bem. Sobre essa minuta debruçou-se a Mesa com a Comissão, analisando todas as propostas de alteração, até surgir uma versão final consensual, que foi, então, apresentada ao Colégio de Líderes.

O Colégio de Líderes ofereceu, por sua vez, apenas duas modificações àquela proposta, as quais foram contempladas em versão final de subemenda substitutiva que a Mesa subscreveu em parecer a processo legislativo já desagrado em 2002 e que contara igualmente, em 2001, com Ato nº 08/01, constituindo Grupo de Trabalho de parlamentares (Dep. Maria Lúcia Prandi, Dep. Vanderlei Macris e Dep. Celso Tanaui) para alterações do Regimento Interno.

Vejam, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o projeto poderia ter sido discutido durante 48 horas, em dois turnos de discussão e votação. No entanto, não houve sequer um minuto de discussão. As reformas no Regimento Interno foram aprovadas por consenso, em votação simbólica, em setembro, quatro meses após o início dos estudos pela Comissão de Reforma do Regimento Interno.

Investiu-se no diálogo, no primado da palavra para compor os interesses maiores do Parlamento. Efetivamente a Comissão de Reforma do Regimento, o Colégio de Líderes, meus companheiros de Mesa e todos os demais parlamentares imbuíram-se da crença inabalável no entendimento, fruto de diálogo franco, da palavra dada e empenhada, como sói acontecer entre aqueles que buscam o bem comum.

Quero, pois, registrar o elevado espírito republicano e democrático de todos os parlamentares paulistas na aprovação desta que será a XIII Consolidação do Regimento Interno.

Registro os agradecimentos deste Parlamento à Comissão de parlamentares, que dedicou tempo e singular seriedade no encaminhamento de seus estudos: Dep. Maria Lúcia Amary e Deputados Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt, Afonso Lobato e Marco Bertaiolli. E à Deputada Maria Lúcia Prandi, que também dedicara seu tempo e seriedade à mesma tarefa na legislatura anterior.

Faço questão do registro ao Colégio de Líderes, avalista dessas mudanças e aos meus companheiros de Mesa,, Donisete Braga e Edmir Chedid, sem a vontade política de todos certamente não haveria esse Ato de assinatura da XIII Consolidação que, pela sua importância, gostaria que fosse solene.

Daí convidar, neste momento, no decorrer da sessão, o Primeiro e o Segundo Secretários para a formal assinatura do Ato da Mesa, que consolida a Resolução aprovada por este Plenário reformulando o Regimento Interno.

Só mais um pequeno registro, se me permitem:

Muito se fez, mas ainda há muito por se fazer.

Srs. Deputados, anexo a estas palavras a cópia de um documento histórico, a Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 1836.

 

Lei nº 23 de 12 de fevereiro de 1836

(Antiga nº 4)

José Cezario de Miranda Ribeiro, residente da Província de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial decretou a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

Da Assembléia

Art. 1º - A Assembléia Legislativa de S. Paulo, compondo-se de 36 deputados, não póde deliberar sem a presença de 19, nem fora dos limites marcados na Constituição, ou dos períodos das suas sessões. Com tudo a reunião de menor número em tempo legal póde chamar os supplentes, que se acharem mais próximos, e começar com elles seus trabalhos.

Art. 2º - Será installada todos os annos no dia 7 de Janeiro na Capital da Província na casa para ella destinada; e no dia que o Presidente da Província marcar na convocação extraordinária.

Art. 3º - Para sua organisação elegerá de seu seio um presidente, um vice-presidente e dois secretários. Sua correspondência exterior será feita pelo intermédio do primeiro Secretário, e sendo com o Governo da Província será dirigida ao secretario do mesmo, e por elle respondida.

 

CAPÍTULO II

Das Sessões Preparatórias

Art. 4º - No primeiro ano de legislatura, três dias antes do da installação da Assembléia, concorrerão os deputados com os seus diplomas à sala das suas sessões pelas 10 horas da manhã, e nomearão d’entre si por acclamação um presidente e dois secretários, que immediatamente tomarão assento na mesa: o primeiro secretário fará a chamada, escrevendo o segundo a relação dos deputados presentes, e successivamente se nomeará por escrutínio uma commissão de três membros para examinar os diplomas apresentados, excepto os seus, que serão examinados pela mesa. O presidente depois de dar para a ordem do dia. seguinte a discussão dos pareceres da commissão, e a da Mesa e mais disposições preparatorias, levantará a sessão.

Art. 5° - As commissões examinarão 1º: a identidade da pessoa ; 2º: a combinação do diploma com a acta geral das eleições, e desta com as particulares: 3° quaesquer nullidades, que se encontrarem nas actas, ou se provem por documentos.

Art. 6° - Na seguinte sessão a commissão e a Mesa apresentarão os seus pareceres, que serão discutidos e votados, ficando desde logo reconhecidos por deputados aquelles, cujos diplomas forem approvados. Se no acto desta approvação não estiverem presentes dezenove deputados reconhecidos, a discussão e votação se renovarão para se obter a presença deste numero indispensavel.

Art. 7° - A reunião dos deputados reconhecidos, organisada como fica prescripto, não contendo numero legal para poder deliberar, empregará os mesmos meios prescriptos no artigo primeiro.

Art. 8° - Na mesma segunda sessão preparatoria, havendo o numero legal de deputados, se marcará para o dia seguinte a hora da missa do Espirito Santo, o juramento, o que se fará participar ao Bispo Diocesano, ou primeira auctoridade ecclessiastica por intermedio do Governo, participando-se tambem a este numero dos deputados presentes, e os membros que compõe a Mesa interina.

Art. 9° - Havendo o numero legal dos deputados, estes se reunirão na sala das sessões á hora marcada, e de lá se encaminharão á cathedral a implorar o Divino auxilio pela missa do Espirito Santo, que será celebrada pelo bispo, ou primeira auctoridade ecclesiastica.

Art. 10 - Concluido o sacrificio, sendo no começo da legislatura, o celebrante deferirá juramento a todos os deputados presentes, sendo o presidente o primeiro a prestal-o, pondo a mão direita sobre o missal, e repetindo em voz alta a seguinte formula, que será lida pelo primeiro secretario - "Juro aos Santos Evangelhos promover fielmente, - quanto em mim couber,. o bem geraI desta provincia dentro dos limites marcados na Constituição Reformada", Seguir-se-ão os outras deputados, dizendo cada um: "Assim o juro".

Art. 11 - Voltando-se á sara das sessões, o presidente mar,cará a hora, em que o Presidente da Provincia ha de nella comparecer para assistir ,a installação da Assembléa, o que será participado ao mesmo; nomeará uma deputação de seis membros para recebel-o e despedil-o na entrada da sala immediata, proceder-se-ha a eleição do presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretarios, e seus supplentes, reservada a posse para o dia seguinte.

Art. 12 - No dia da installação, aberta .a sessão com a necessaria antecipação, continuando a Mesa interina, será approvada a acta da sessão antecedente. O Presidente da Provincia será recebido e introduzido pela deputação, tomará assento á direita do Presidente da Assembléa, e concorrendo o secretario da presidencia sentar-se-ha na esquerda da mesma. Estando todos nos seus lugares, o Presidente interino convidará os novos eleitos a occuparem os seus lugares, o que farão retirando-se os interinos. O presidente da Assembléa, tendo occupado a cadeira, dirá; "Está installada a Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo".

O Presidente da Provincia dirigirá a sua fala á Assembléa, á qual o Presidente desta responderá; "A Assembléa tomará em seria consideração a exposição, que v. ex. acaba de fazer dos negocios da Provincia". E retirando-se o Presidente da. Provincia com a mesma formalidade, a Assembléa dará principio aos seus trabalhos. O Presidente dará a ordem do dia seguinte e levantará a sessão.

Art. 13 - Nas sessões preparatorias subsequentes ás da primeira reunião da legislatura, servirão de presidente e secretarios os ultimos da sessão precedente. A sua reunião se fará dois dias antes da installação, procedendo-se como na primeira reunião, excepto a verificação dos diplomas e prestação do juramento.

 

CAPITULO III

Da Mesa

Art. 14 - A Mesa é composta do Presidente, do primeiro e do segundo secretarias. Para supprir as faltas haverá um Vice-Presidente e um supplente de cada secretario. Serão eleitos para todo o período de uma sessão ordinária ou extraordinária.

Art. 15 - Compete á Mesa: 1º: assignar as actas das sessões, os actos legislativos, e a direcção ao Presidente da Provincia, dos que forem enviados á sancção; 2°: a policia e economia. da casa e secretaria. 3º: nomear e demitir os officiaes da casa e secretaria, e corrigil-os por meio de multas.

 

CAPITULO IV

Do Presidente

Art. 16 - O Presidente é nas sessões o orgão da Assemb1éa todas as vezes que ella tem de enunciar-se collectivamente. O Presidente votará sempre, e poderá propôr, e tambem discutir, cedendo a cadeira ao Vice-Presidente emquanto tomar parte na discussão.

Art. 17 - Compete ao Presidente: 1º Abrir e levantar as sessões ás horas competentes e nelas manter a ordem, devendo observar a Constituição, e este Regimento: 2° Conceder a palavra aos deputados, que competentemente a pedirem. 3° Estabelecer o ponto da questão, sobre que deve recahir a votação. 4º Annunciar o resultado da votação. 5º Advirtir o deputado, que se apartar de seus deveres, e fazel-o entrar n’elles. 6º Regular os trabalhos, e designar as matérias a tratar na sessão seguinte.

 

CAPITULO V

Do Vice-Presidente

Art. 18 - O Vice-Presidente faz em tudo as vezes do Presidente na falta deste, ou quando este toma parte na discussão.

 

CAPITULO VI

Dos Secretarios

Art. 19 - Compete ao 1º secretario: 1º Exercer a Presidência na falta do Presidente e do Vice-Presidente. 2º Fazer a leitura de todos os papeis, excepto das actas. 3º Fazer e assignar toda a correspondencia official da Assembléa. 4º Receber e apresentar em sessão todos' os officios, petições, representações e memorias dirigidas á Assembléa, relatando o seu conteudo para se lhe dar destino. 5º Fazer guardar em boa ordem todos os papeis da Assembléa e apresental-os quando forem pedidos. 6º Dirigir os trabalhos da secretaria.

Art. 20 - O 2º secretario tomará nota de tudo o que se passar nas sessões, redigirá e lerá as actas e exercerá a presidencia na falta do 1º secretario.

 

CAPITULO VII

Das Commissões

Art 21 - Para o exame dos negocios haverão commissões compostas cada uma de tres deputados, das quaes umas serão ordinarias e durarão ,o periodo da sessão ou especiaes incumbidas de objectos especiaes, e occorrentes. Poderá tambem haver commissões externas para auxiliar os trabalhos.

Art. 22 - As commissões ordinarias serão, além das que a Assembléa entender accrescentar:

1ª De fazendas.

2ª De commercio, industria, comprehendendo estradas e mais obras publicas.

3ª De constituição, justiça e força policial.

4ª Ecclesiastica.

5ª Das camaras municipaes.

6ª Das contas e orçamentos das camaras municipaes.

7ª De instrucção e educação, e de cathequese e civilisação dos indios.

8ª De estatistica.

9ª De redacção.

Art. 23 - Todos os deputados podem ser nomeados para as commissões, excepto o presidente e os dois secretários: porém nenhum pode ser obrigado a servir em mais de duas ordinárias.

Art. 24 – As commissões poderão, quando seja conveniente exigir informações, documentos, conferencias com o secretario do governo e com o inspector da thesouraria, e o comparecimento de qualquer outro empregado, ou cidadão para obter esclarecimentos, o que poderá requerer verbalmente o seu relator, e sendo approvado o 1º secretario expedirá as ordens.

CAPITULO VIII

Das Eleições

Art. 25 - As eleições serão feitas por meio de cédulas, que sendo lançadas em uma urna, contadas, abertas, e vistas pelo 1º secretario, serão lidas pelo presidente; o 2º secretario tomará nota, que lerá no fim, e o presidente proclamará os eleitos. Em todo o caso de empate no escrutínio decidirá a sorte.

Art. 26 - A eleição do presidente, e separadamente a do vice-presidente, será feita por escrutínio à pluralidade absoluta de votos dos membros presentes. Se o escrutínio primeiro a não mostrar, entrarão em segundo os dous nomes mais votados.

Art. 27 - A eleição do 1º secretario será feita conjunctamente com a do seu suplente por escrutínio a pluralidade relativa, escrevendo-se indistinctamente dous nomes nas cédulas: o mais votado será o secretario, e o immediato o supplente.

Art. 28 - Por cada commissão interna serão eleitos igualmente os seus membros por escrutínio à pluralidade relativa. Os membros das commissões externas serão propostos pelas commissões respectivas e aprovados pela assembléa, ou será incumbida a sua nomeação ao governo, ou a uma auctoridade.

 

CAPITULO X

Das Sessões

Art 29 - Haverá sessão todos os dias, não sendo domingos, dias santos de guarda ou de festa nacional; começará às 10 horas da manhã, durará quatro contadas de minuto, e por mais tempo para concluir discurso, ou votação começados, ou quando a Assembléa o determinar, precedendo requerimento sem discussão. Haverá mais sessões a outras horas, e nos dias exceptuados, quando a Assembléa assim o resolver, precedendo requerimento e discussão.

Art. 30 - A’s horas da sessão todos os deputados estarão em seus assentos, e o que não puder comparecer mandará dar parte, devendo fazel-o por escripto, continuando a faltar por três sessões. O 1º secretario fará a chamada com participação ou sem ella; e havendo numero legal, dirá o presidente “Abre-se a sessão”.

Art. 31- Não havendo numero legal, os deputados presentes esperarão, e se abrirá a sessão logo que o haja. Porém se ás onze horas ainda o não houver, feita nova chamada, lavrada e approvada a acta do acontecido, o presidente dirá: "Não ha sessão".

Sendo repetida esta falta successivamente, os deputados presentes poderão proceder como no art. 1º.

Art. 32 - Todos os deputados devem estar na sala sem armas, e conservar neIla o silencio e decoro devido ao exercicio de tão altas funcções. Nenhum póde falar sem ter pedido e obtido palavra, nem falar sentado, excepto o presidente, e o que tiver obtido licença d’elle por molestia.

Art. 33 - Durante as sessões, além dos deputados, ninguem será admittido na sala, excepto na da installação o Presidente da Provincia e o seu secretario, e nas outras dito secretario e o inspector da thesouraria, quando chamados, e neste caso serão recebidos, e despedidos á porta da sala por uma deputação de dois membros; terão assento na Mesa ao lado esquerdo, e ficarão sujeitos á observancia deste regimento como os deputados. E quando seja chamada outra auctoridade, ou cidadão comparecerá perante uma commissão.

Art. 34 - Aberta a sessão, em primeiro lugar o 2.° secretario lerá a acta da antecedente á qual poderão ser feitas observações e postas emendas, e decidida, será approvada, assignada, registrada e impressa.

Art. 35 - Em segundo lugar o l° secretario dará conta da correspondencia recebida, lendo ou extractando os officios do Governo e das outras auctoridades, as petições, representações e memorias, a que o presidente irá dando destino, podendo qualquer deputado requerer tenha outro, e levantando-se sobre isso contestação a Assembléa decidirá. As felicitações. das auctoridades serão recebidas com especial agrado; as dos particullares, posto que associações, com agrado.

Art. 36 - Em terceiro lugar far-se-ha a leitura dos pareceres de commissões, projectos, indicações e requerimentos, não excedendo porém este trabalho ás 11 horas, reservado para a sessão seguinte o que restar.

Art. 37 - Em quarto lugar, ás 11 horas, se antes não houver tempo vago, entrará em discussão a materia dada para ordem do dia na sessão precedente, sendo lido pelo 1º secretario o objecto da discussão, no caso de não estar impresso.

Esta ordem de trabalho poderá ser alterada por deliberação da Assembléa.

Art. 38 - Findas as quatro horas, e concluída a votação, ou discurso começado dentro d’ellas, ou a prorrogação havendo-a, o presidente designará a materia para a sessão seguinte, e terminará os trabalhos, dizendo: "Levanta-se , a sessão".

Art. 39 - Nos intervallos das reuniões da Assembléa o 1º secretario, e na sua falta o 2º, e na falta deste qualquer deputado que a Assembléa nomear, inspeccionará os trabalhos da secretaria, se alguns restarem e os fará concluir: Inspeccionará a guarda da casa, que ficará a cargo do :porteiro, mandará fazer as obras, e os preparos necessarios para a seguinte reunião, solicitando do Governo a cooperação necessaria. Na ultima sessão de cada periodo será participado ao Presidente da Provincia.

 

CAPITULO X

Das Sessões Secretas

Art. 40 - Haverá sessão secreta todas as vezes que o Governo declarar a sua necessidade, ou um deputado a requerer por escripto, sendo requerimento apoiado com a assignatura de mais cinco.

Art. 41 - O presidente, tendo recebido o officio do Governo, ou o requerimento apoiado, em que se peça sessão secreta, suspenderá a sessão publica, dizendo: "A Assembléa me deliberar em sessão secreta". Immediatamente os espectadores se retirarão não só das galerias, como das immediações da sala, e igualmente os officiaes da casa; e logo que os secretarios informem ter-se assim cumprido, esltarem tomadas as cautlellas neccessarias:s, o presidente abrirá a sessão secreta.

Art. 42 - Lido o objecto a tratar, o presidente porá em discussão, se deve ser tratado em segredo: decidindo-se que sim, entrará em discussão, e depois da votação proporá, se deve ficar em segredo; decidido que, sim, a: acta será escripta, approvada e assignada na mesma sessão, e depois de fechada, lacrada e guardada no archivo com um rotulo que indique sua data.

Art. 43 - Levantada a sessão secreta, continuará a publica, incorporando-se na acta desta o que se passou n’aquella, quando se haja decidido não se tratar o negocio em segredo, ou não ficar em segredo.

 

CAPITULO XI

Das Proposições

Art. 44 - Nenhuma indicação ou requerimento, nem emenda será admittida sem o apoiamento de cinco deputados, excepto contendo-se na conclusão de um parecer de commissão; e não sendo requerimento de ordem para objecto simples, será oferecida por escripto.

Art. 45 - Os requerimentos de ordem, que não atacando a materia, tendem esclarecel-a, terão lugar em qualquer discussão e termos d’ella, suspendendo-a emquanto se discutem e duram seus efeitos. Taes são: que o negocio se examine em uma commissão; que se peçam informações: que se sobr’esteja até tal tempo, ou tal facto; e outros. Todos os outros requerimentos ou indicações ficarão para entrar na ordem dos trabalhos tendo, com aqueles, uma só discussão: excepto as representações aos supremos poderes, que terão tres.

Art. 46 - Os projectos de Lei serão escriptos por artigos em fórma legislativa, contendo só disposições; podem porém ser precedidos da exposição dos motivos por palavra ou por escripto.

Art. 47 - Os projectos de resolução são em tudo equiparados aos de leis, só se distinguindo dellas no seu objecto, que será sempre ou a interpretação de uma Lei, ou o interesse de um individuo.

Art. 48- As posturas das camaras serão examinadas na commissão e seguirão depois os tramites dos demais projectos. As alterações deste regimento, e as representações aos supremos poderes seguirão tambem os mesmos tramites.

Art. 49 - Lido um projecto de lei, ou de resolução, ou de alteração deste Regimento, ou de representação aos supremos poderes, pelo seu auctor, ou pelo 1º secretario, a Assembléa votará sem discussão, se é ou não objecto de deliberação; decidido que sim, será impresso, quando não se julgue isto desnecessario, e entrará na ordem dos trabalhos.

Art. 50 - Na primeira discussão só se ventilará, se o projecto cabe nas attribuições da Assembléa, e se é util. N’ella só se admittem emendas gemes, que alterem todo o projecto, e neste caso tambem se ventilará a preferencia, votando-se,afinal sobre ella, e se o projecto deve passar á 2ª discussão.

Art. 51 - A 2ª discussão será por artigos, quando a Assembléa não fizer outra divisão.

Art. 52 - Na 3ª discussão se tratará ao mesmo tempo do todo, e das partes do projecto, podendo-se offerecer emendas, que sendo apoiadas - pela terça parte dos deputa~os presentes, entrarão em discussão conjunctamente. Afinal se votará sobre a adopção do projecto para subir á sancção, ou passar como lei, segundo sua natureza; e será remettido á commissão de redacção.

Art. 53 - As emendas offerecidas, e ar~provadas na 3ª discussão passarão por outra discussão; na qual não se admittem novas emendas, e só podem ser approvadas ou rejeitadas.

Art. 54 - Lido o projecto depois de redigido pela commissão entrará em discussão a identidade com o vencido e a inexactidão da expressão e se contem absurdo ou contradicção; sobre o que se admittirão emendas. Approvac1a a redacção, seguirá o projecto o seu destino.

Art. 55 - Os pareceres de commissões conterão distinctamente o relatorio e a conclusão, e só esta, será objecto de deliberação.

Art. 56 - Quando a conclusão do parecer é um projecto de lei, ou de resolução ou de representação aos supremos poderes, o projecto será sem discussão havido por objecto de deliberação: para entrar na ordem dos trabalhos. Se é emenda, ou assentimento a um projecto, ou a posturas, ou a contas das camaras, ficará para entrar em discussão com a materia primaria. Se é um requerimento, ou proposição de ordem, ou de economia da casa, ou assentimento a elle, entrará logo em discussão e votação. Se é outra a conclusão, será votado não havendo quem queira impugnal-o, ou meditar sobre e havendo ficará para entrar na ordem dos trabalhos.

 

CAPITULO XII

Das Discussões

Art. 57 - Em cada discussão póde cada deputado falar duas vezes, não sendo sobre requerimento de ordem, em que falará só uma: havendo emendas, o que tiver falado as duas vezes póde falar mais uma, em virtude da ultima emenda offerecida posteriormente; o auctor e o relator pódem falar mais uma, e igualmente o que pedir a palavra para explicar uma expressão mal entendida, ou inadvertidamente proferida, restringindo-se a esta circumstancia. O secretario do Governo e o inspectór da fazenda falarão mais todas as vezes neessarias para informar.

Art. 58 - O presidente concederá a palavra na ordem em que fôr pedida, decidindo a duvida que possa occorrer sobre a prioridade. Comtudo, se no meio da discussão dois ou mais deputados tiverem a palavra, o que se propuzer a fallar em sentido contrario ao ultimo discurso, preferirá ao que pretender sustental-o, posto que tenha a seu favor a prioridade. O que tiver de dar informação, tambem preferirá.

Art. 59 - Todos os discursos serão dirigidos exclusivamente ao presidente, ou á Assembléa, nem será permittido nomear o deputado, cuja opinião se sustenta ou combate, e menos attribuir-lhe más intenções: serão, concebidos com decencia e dignidade, respeitando não só os membros da casa, como todas as auctoridades, e qualquer cidadão, ainda quando, por assim convir, se censure energicamente a sua conducta. Tambem se absterá o orador de vagar fora da questão e de atacar qualquer decisão da Assembléa, não estando em discussão.

Art. 60 - O orador só póde ser interrompido, quando se apartar das regras prescriptas, podendo neste caso qualquer deputado requerer "ordem" e o presidente por si mesmo poderá interrompel-o com a palavra "ordem" e advertil-o da sua falta; o orador deve abraçar a advertencia, salvo o recurso para a Assembléa, que decidirá se estava ou não na ordem.

 

CAPITULO XIII

Das Votações

Art. 61 - Não póde haver votação sem a presença do numero legal de deputados, e sem dar-se a materia por discutida; o que terá lugar, primeiro quando não houver mais quem fale; segundo quando tendo pelo menos seis discursos de uma opinião, e seis da opposta, a Assembléa, entender, que está sufficientemente esclarecida.

Art. 62 - Todos os deputados presentes são obrigados a votar, excepto os que não tiverem assistido á discussão, ou em caso de interesse proprio, sobre que não podem votar.

Art. 63 - Todos os negocios serão decididos á pluralidade absoluta de votos dos membros presentes, excepto no caso do art. 15 da. lei das reformas. Havendo empate fica a materia adiada para entrar em nova discussão; havendo segundo empate, fica a materia rejeitada.

Art. 64 - A votação seguirá a divisão da materia com as suas respectivas emendas, começando, ou não por estas, como ao presidente parecer, podendo cada: deputado fazer as observações que entender, e mesmo requerer a decisão da Assembléa.

Art. 65 - Quando a discussão tiver sido ,por apartes, haverá no fim uma votação geral.

Art. 66 - A votação será symbolica, e o resultado della annunciado pelo presidente. Quando houver duvida será rectificado este por contra prova. Haverá votação nominal, quando fôr requerida, e apoiada pela terça parte dos membros presentes.

Art. 67 - O projecto, que, posto á votos, não foi julgado objeto de liberação, ou não foi approvado na primeira, ou na segunda ou na terceira discussão, ficará rejeitado, e não :poderá ser novamente offerecido no período da mesma sessão.

 

CAPITULO XIV

Da Sancção e Publicação das Leis

Art. 68 - Approvado definitivamente um projecto de Lei ou de Resolução, que dependa de sancção, será dirigido directamente ao Presidente da Provincia com esta formula: "A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo dirige ao Presidente da Provincia o decreto (ou Resolução) incluso, que julga vantajoso á Provincia, e pede a s. ex. se digne sanccional-o".

Art. 69 - A remessa será acompanhada de um officio ao secretario do Governo, recommendando-se a prompta apresentação e resposta de o ter cumprido.

Art. 70 - Recusando o Presidente a sancção, ou não a dando, deve-se proceder conforme os artigos 15, 16 e 19 da reforma da Constituição, fazendo-se a publicação da lei n’esta fórma:

"A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo faz saber a todos os seus habitantes, que tem decretado a Lei (ou Resolução) seguinte... E recusando o Presidente da Provincia sanccional-a como era obrigado pelo artigo 15 da reforma da Constituição (ou não a tendo o Presidente da Provincia sanccionado, nem recusado a sancção dentro de dez dias, como era obrigado pelo (artigo 19 da reforma da Constituição) a mesma Assembléa manda a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei (ou Resolução) pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente, como n’ella se contém. O 1° secretario dessa Assembléa a faça imprimir, publicar e correr".

Art. 71.0 - Os Actos Legislativos, não dependentes de sancção, serão dirigidos em fórma ordinaria ao secretario do Governo, para que o Presidente os faça publicar. Exceptuam-se as posturas approvadas, que serão remettidas directamente aos presidentes das camaras municipaes, para que as façam publicar.

 

CAPITULO XV

Da Secretaria e Officiaes da Casa

Art. 72 - Haverá uma secretaria com um official, e os amanuenses que a Mesa julgar necessarios. Será dirigida, e inspeccionada pelo 1º Secretario e a Mesa fará o regulamento para os seus trabalhos.

Art. 73- O official e amanuenses são obrigados a ter o serviço em dia.

Art. 74 - Para o serviço da casa haverá um porteira e dois continuos.

Art. 75 - O porteiro tem a seu cargo a guarda do edifício, e do que n’elle se contém; a limpeza e aceio do mesmo á sua custa; o recebimento de todos os papeis que entram, para entregal-os na secretaria, ou na Mesa-, e a entrega de todos os que sahem; a policia das galerias e de todo o interior do edificio e .suas immediações (excepto da sala das sessões) para que não perturbem os trabalhos da Assembléa. Tem auctoridade sobre os continuos e póde empregal-os, não estorvando o serviço da sala.

Art. 76 - Os continuos fazem o serviço da sala e fóra d’ella podem ser empregados pelo porteiro.

Art. 77 - Todos os empregados da secretaria e da casa serão nomeados e demittidos livremente pela Mesa. Seus titulos terão a clausula: "em quanto bem servirem e forem necessarios".

Art. 78 - Os seus vencimentos serão por dia, excepto o porteiro, que terá ordenado annual.

Do official da secretaria....3$200

Do porteiro........300$000

De cada continuo ...1$000

Dos amanuenses de cada um...1$600

Art. 79 - Na secretaria se farão mensalmente duas folhas, uma dos subsidios, e outra das despezas, ambas serão submettidas á approvação da Assembléa, depois de postas sobre a Mesa por vinte e quatro horas.

 

CAPITULO XVI

Dos Impedimentos dos Deputados e Admissão dos Supplentes

 

Art. 80 - O deputado que não puder vir tomar ;assento nas sessões, communicará à câmara da capital com a precisa antecipação, para que ella chame o supplente, e dará parte a Assembléa, expondo as causas que o inhabilitam a comparecer: A Assembléa, tendo feito examinar este negocio por uma commissão, decidirá declarando se reconhece, ou não a efficacia das causas allegadas.

Art. 81 - Se a decisão fôr negativa, mandará participar-lhe, que a Assembléa não reconheceu sufficientes os motivos, e que espera do seu patriotismo haja de fazer o sacrificio de comparecer quanto antes.

Art. 82 - Sendo a decisão affirmativa no caso de se haver reconhecido o impedimento por todo o periodo da legislatura, a Assembléa declarará ao mesmo tempo vago o lugar, participando-o assim ao impedido, e mandando chamar o supplente por intermedio do Governo. No caso de ser o impedimento reconhecido por uma sessão inteira, a Assembléa lhe mandará participar, que julgando procedentes os motivos por elle expostos, espera que na sessão seguinte compareça e fará chamar o supplente para occupar o lugar durante o tempo reconhecido do impedimento, e não mais.

Quando o impedimento fôr de menos tempo, que o da sessão, será o deputado convidado .a comparecer logo que cesse, ou será chamado o supplente, se a Assembléa assim resolver.

Art. 83 - A Assembléa convidará para comparecer o deputado, que não se apresentar dentro dos primeiros cinco. dias na sessão, nem participar, como é de seu dever, e cumpre à sua honra, o impedimento que lhe obsta, ou chamará o supplente para occupar o seu lugar.

Art. 84 - O deputado, que durante as sessões pretender retirar-se, não poderá fazel-o sem primeiro expôr a Assembléa os motivo, que a isso o obrigava, e esta julgal-os efficazes.

 

CAPITULO XVII

Da Policia

Art. 85 - Quando algum, ou alguns deputados advertidos tres vezes pelo presidente com a palavra "ordem ou attenção" e nominalmente convidados a entrarem em seus deveres, o não fizerem, o presidente lhes dirá: "Os Srs. deputados F e F não se acham em estado de deliberar, convém que se retirem da sala" e não o fazendo, os fará sahir, se a Assembléa assim o ordenar.

Art. 86 - O deputado que no discurso offender a outro, será obrigado a dar-lhe satisfação; e quando o não faça, o presidente a juizo da: Assembléa lhe extranhará a sua conducta.

Art. 87 - É permittido a todo o cidadão, ou estrangeiro presenciar os trabalhos da Assembléa nas galerias, com tanto que esteja sem armas, decentemente vestido e guarde silencio sem dar o menor signal de approvação ou desapprovação ás materias de que se trata.

Art. 88 - Logo que se interromper o silencio nas galerias o presidente advirtirá os espectadores com a palavra "attenção", não sendo obedecido, mandará "Os senhores que alteram o silencio retirem-se". Não sendo ainda obedecido, mandará prender os perturbadores e os remetterá com informação ao juiz de paz, para lhes ser applicada a pena imposta aos que desobedecerem ás auctoridades legitimas, e impedem o seu exercicio.

Art. 89 - É prohibido em todo o interior do edificio, e suas immediações todo o estrondo, ou alteração de vozes, que possa perturbar os trabalhos da sessão; o que está a cargo do porteiro evitar, fazendo retirar, ou reduzir ao silencio os perturbadores, passando a prendel-os, quando insistam, dando immediatamente conta à Mesa para providenciar.

Art. 90 - Quando dentro do edificio seja commettido algum crime, o presidente fará prender o delinquente sendo conhecido, e encontrando-se dentro, ou nas immediações, fazendo-o remetter com informação ao juizo competente.

Art. 91 - Para os actos de policia, que demandam força, poderá haver um guarda às ordens do presidente, ou este a deprecará, sendo necessario.

Art. 92 - Todas as vezes que houver tal confusão, que não possa ser facilmente restabelecida a ordem, o presidente poderá suspender ou levantar a sessão.

Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente, como n’ella se contém. O secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Pallacio do Governo de S. Paulo, aos doze dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e trinta e seis.

(L. S.) José Cesario de Miranda Ribeiro.

 

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda publicar o Regimento da Assembléa Legislativa Provincial, como acima se declara.

Para Vossa Excellencia ver

Francisco Gomes de Almeida, a fez.

 

Publicada n’esta Secretaria do Governo. em 13 de Fevereiro de 1836.

Joaquim Floriano de Toledo.

 

Registrada n’esta Secretaria do Governo no Livro de Leis a f. 27, em de Fevereiro de 1836.

Joaquim José de Andrade e Aquino.

 

E baixou por lei, um ato legal, o primeiro Regimento Interno da Assembléia que ficará aqui também para o nosso registro.

Vamos, pois, neste ato formalmente assinar junto com o Deputado Edmir Chedid, em primeiro lugar. (Pausa.)

 

* * *

 

- É feita a assinatura pelo Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em seguida o Deputado Donisete Braga. (Pausa.)

 

* * *

 

- É feita a assinatura pelo Deputado Donisete Braga. (Palmas.)

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - E este Presidente. (Pausa.)

 

* * *

 

- É feita a assinatura pelo Presidente Vaz de Lima. (Palmas.)

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Promulgada, portanto, a XIII Consolidação do Regimento Interno, que entrará em vigor no dia 15 de novembro, depois de amanhã, portanto. Voltaremos na próxima semana já sob a égide do novo Regimento. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, fazer uma comunicação: conforme apregoa o Art. 81 da XIII Consolidação do Regimento Interno cabe a nossa bancada indicar o líder da minoria, uma nova figura no nosso Parlamento a partir do dia 15.

Nossa bancada fez um debate democrático e elegemos para cumprir essa função o Deputado Enio Tatto, que já foi líder da nossa bancada, um Deputado experiente que tem dado uma contribuição muito grande no Plenário para viabilizarmos a construção de acordos. O Deputado Enio Tatto, então, é o indicado da nossa bancada para cumprir essa função de líder da minoria. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. quiser já poderá, mesmo que antecipadamente, participar da reunião do Colégio de Líderes.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente Deputado Vaz de Lima, com fulcro no artigo 260, da XII Consolidação do Regimento Interno deste Poder, cabe-nos levantar a seguinte questão de ordem.

Como membro deste egrégio parlamento, penso ser condição indispensável, prudente e consentânea, a prática da boa conduta e o emprego inequívoco da ética e moral. Assim, toda vez que a inobservância de qualquer um desses ditames for identificada, é dever de qualquer parlamentar membro deste Poder, até para preservação da imagem desta Casa e de seus integrantes, de requerer satisfações - o que de fato faço nesta oportunidade sobre recentes episódios que passo a relatar:

No último dia 24 de outubro do corrente, em evento promovido pelo Deputado Carlos Giannazi com o objetivo de lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT, presenciei pela Internet em tempo real a realização de “strip-tease” feito por uma pessoa do sexo masculino que, ao som de música ambiente, ficou apenas com minúsculas roupas íntimas de uso costumeiro das mulheres.

Tão inconveniente foi a “performance”, que o próprio parlamentar presidente da Frente antecipou o constrangimento que causaria aos demais Deputados e a Casa, afirmando:

“Obrigado, pela sua apresentação. Tudo bem que talvez amanhã eu vá pra comissão de ética aqui da Assembléia, que a bancada evangélica me convoque, né... mas faz parte.”

É oportuno lembrar que o artigo 277 do Regimento Interno dispõe que: “será permitido a qualquer pessoa decentemente vestida assistir às sessões”.

Ora, o conceito de “decência” pode ser relativo se nos ativermos ao debate sobre o uso de chinelos de dedo, bermudas, etc., mas não acredito que haja qualquer dúvida quanto ao uso de nada além de lingerie ou traje de banho.

Cabe destacar que o artigo 286 do Regimento Interno prevê que os Deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias e as Comissões Permanentes decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata, e ao Deputado que descumprir tal exigência como punição este não poderá permanecer no Plenário.

Ora, se aos parlamentares em qualquer sessão cabe o uso de vestes de âmbito social, aos visitantes, aos funcionários e aos presentes nas sessões cabe o uso de vestes decentes, o que dizer sobre este fato?!

Senhor Presidente: não questiono, aqui, a orientação sexual da pessoa em questão, em que pese minhas convicções claras e objetivas sobre o tema GLBTT, nem tampouco suas preferências indumentárias fora desta Casa. Refiro-me exclusivamente à indecorosa e inapropriada performance, em trajes mínimos, numa desconsideração aviltante a esta Casa, onde o respeito aos cidadãos e aos costumes deve ser preservado.

Não obstante, recentemente na Câmara dos Deputados em Brasília, a diretoria-geral daquele órgão decidiu cancelar uma exposição com fotos de um transformista popular que se trajava apenas de camisa social e gravata, em um impendente desrespeito à sociedade brasileira. Diante do risco de se manchar a história da Câmara dos Deputados, optou-se pelo respeito à sociedade e a integridade da história daquele Insigne Poder Legislativo.

A respeito disso, o Deputado Federal Fernando Gabeira (PV-RJ), em uma entrevista para o jornal Folha de S.Paulo, afirmou que;

“A Câmara dos Deputados tem uma estrutura política e as precauções têm que ser maiores do que num museu”.

Ademais, em nota publicada no jornal Folha de S.Paulo, a Câmara justificou sua posição pelo cancelamento da exposição contrapondo;

“O Congresso Nacional não é o espaço apropriado para exposições que possam gerar constrangimentos de qualquer natureza”.

Isto posto, pergunto: mesmo sendo essa uma apresentação de caráter artístico - ainda assim - não deveria ela guardar sintonia com as normas de conduta que regem esta Casa de Leis? Existe estrutura política na Assembléia de São Paulo a ser respeitada? A história da Assembléia Paulista será manchada e violada por fatos como estes?

Não é só. Semelhante desconforto foi causado por outro desrespeito ao parlamento, durante o mesmo evento, mas agora, num discurso onde foi feita referência aos parlamentares evangélicos usando termos depreciativos, a saber:

“...a bancada evangélica?, essa gente é corrupta, é malandra, é cretina...”.

Muito me admira um grupo que se devota a valores como “respeito” e “direitos”, usar de generalizações e especulações como essas, aonde está o respeito ao próximo?, mas a questão é: não se deveria esperar do presidente da Frente, ou àquele que se encontra na condução dos trabalhos como preceitua nosso Regimento Interno no artigo 38 que dispõe;

“advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou faltar à consideração a seus pares ou aos representantes do Poder Público”.

Dentro desse prisma e considerando que o funcionamento das Frentes Parlamentares devem seguir a um mínimo de ordem e decência, da mesma forma como se requer de qualquer Comissão Permanente ou reunião pública nas dependências deste Parlamento, conclusivamente houve omissão por parte do condutor dos trabalhos da Frente naquela ocasião.

Indago ainda a Vossa Excelência;

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo instituído pela Resolução nº 766 de 16 de Dezembro de 1994 preceitua em seu artigo 7º as medidas disciplinares aos parlamentares que infrinjam as condutas a serem por nós devidamente respeitadas.

O responsável pela reunião da Frente Parlamentar GLBTT, Deputado Carlos Giannazi-PSOL, por seu conhecimento e consentimento com o fato ocorrido do “strip-tease”, e ainda, do desrespeito ignominioso na afronta dos participantes daquela reunião aos parlamentares, e assim questiono; será ao organizador do evento lhe imposto qualquer das disciplinas previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar a fim de que se oriente e previna a prática de nova falta mais grave, preservando-se assim a integridade do maior parlamento estadual da América Latina?

Sendo assim, e tendo em vista os fatos aqui elencados, peço os devidos esclarecimentos e sanções no sentido de resguardar o respeito nesta Casa, que é de todo o povo paulista.

Na oportunidade, solicito que seja encaminhada cópia da presente Questão de Ordem ao Grupo Técnico de Estudos, a fim de que se submeta para valorização e aprimoramento das questões e prerrogativas que envolvem os parlamentares.

Sala das Sessões, em 13/11/2007.

Deputado Waldir Agnello

Sr. Presidente, apenas e tão somente, gostaríamos de sermos respeitados da mesma forma que respeitamos qualquer manifestação nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e se manifestará sobre o mesmo oportunamente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, diante do conteúdo desta Questão de Ordem, gostaríamos que V. Exa., é um região deste parlamentar, que encaminhasse cópia da presente Questão de Ordem, mesmo antes de a resposta efetiva, que certamente será dada de forma lúcida por esta Presidência efetiva, para o conselho de ética e também acompanhando a fita de gravação daquela sessão, e a lista de todos os presentes, para que aquele órgão desta Casa apure de forma bastante serena essa questão levantada tão brilhantemente pelo Deputado Waldir Agnello, porque aqui não está em jogo, Sr. Presidente, nem está em discussão, a questão de preferência sexual deste ou daquele. Aqui está em a discussão, justamente a grandeza desta Casa, a moralidade desta Casa.

Portanto fazemos esta solicitação e igualmente, que seja encaminhada para a corregedoria desta Casa. Na qualidade de sub-corregedor, fazemos este requerimento, não só para encaminhar cópia de tudo isto para o conselho de ética, mas também para a corregedoria desta Casa, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência oportunamente se manifestará sobre o requerimento verbal de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma ordem , vou um pouco mais longe e um pouco mais distante das questões religiosas, que são importantes e devem ser respeitadas e esse parlamentar respeita, não me somo à Bancada Evangélica, sou católico, mas tenho o maior respeito. Acima de tudo temos obrigação, não é nem o dever, de cumprir o regimento desta Casa. E o que ficou claro pela Questão de Ordem trazida pelo nobre Deputado Waldir Agnello, que este regimento não foi cumprido.

Portanto, pedimos sim que esta Presidência tome todas as providências, porque acima de tudo a ordem, a moral e os bons costumes e o respeito ao povo paulista tem que ser mantido. Ademais, quero me somar ao que foi dito pelos colegas que me antecederam. Respeitamos todos os movimentos, desde que não sejam excessivos. E percebemos que aqueles que encabeçam esses movimentos desrespeitam o próprio movimento, trazendo pessoas para que façam manifestações desta ordem. Por isso quero cumprimentar a todos os Deputados que já assinaram o documento e fazer aqui minha manifestação, porque na condição de católico praticante, me sinto extremamente ofendido pelo ato que foi praticado dentro desta Casa.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, semana passada houve algum desentendimento aqui neste plenário, e este Deputado não estava presente. Parece que a comunidade muçulmana foi ofendida, com discriminação racial e quebra de decoro parlamentar. Como não estava presente, ainda não me manifestei. Mas quero deixar claro que na semana passada, protocolei na Presidência a requisição de cópia de gravação, para que tenha conhecimento real dos fatos, para que em seguida as providências cabíveis sejam tomadas, Sr. Presidente.

Indago à Presidência se V.Exa. tem um prazo estipulado para entregar ao meu gabinete cópia das gravações, sem edição e sem cortes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a respeito da manifestação do Deputado Said Mourad, eu estava presente, e o Deputado Said Mourad não estava. Houve, no calor dos debates, entre o Deputado Pedro Tobias e o Deputado Adriano Diogo, expressões consideradas inadequadas, proferidas pelo Deputado Adriano Diogo que, na primeira oportunidade, pediu desculpas públicas, manifestou o seu respeito à comunidade muçulmana, retratou-se, se tinha, no calor da hora, ofendido alguém, e seguindo uma prática regimental, para que essas eventuais expressões inadequadas não ficassem registradas, e não para se esconder de ninguém, pediu que as expressões fossem retiradas da Taquigrafia e dos registros sonoros. Depois ainda emitiu nota aos jornais, também esclarecendo o fato.

Portanto, nada disso, Deputado Said Mourad, impede qualquer ação de V.Exa., mas houve desculpas públicas por expressões inadequadas, e em nenhum momento houve a expressão “assassinos muçulmanos”. Eu estava presente e ouvi. Aliás, os registros podem ser consultados. Não consta essa expressão. Ele usou as expressões: “Al Qaeda e Hamas” e imediatamente pediu para que isso fosse retirado.

O PT, inclusive o Deputado Adriano em particular, o PT foi pioneiro nisso. Reconheceu inclusive a Organização de Libertação da Palestina. O Presidente Lula foi o primeiro a visitar o Líbano e a Síria. Temos o maior respeito pela comunidade muçulmana e pelos palestinos, bem como todas as outras confissões religiosas.

Vossa Excelência jamais verá, de um Deputado do PT, qualquer manifestação anti-racista, anti-religiosa, antiorientação sexual, embora cada um possa ter suas convicções.

Gostaria de fazer uma distinção, Deputado, se me permite, entre essa manifestação que teria ocorrido aqui, relatada pelo Deputado Waldir Agnello, e a manifestação do Deputado Adriano Diogo, num debate com o Deputado Pedro Tobias que, por sinal, consta que não é muçulmano. É católico, ao contrário de V. Exa. que é muçulmano, mas faz parte do Partido Social Cristão.

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - O Deputado Rui Falcão é uma pessoa muito idônea, muito inteligente, muito admirado, inclusive pelo meu irmão, o ex-vereador Mourad, que o considerava muito, e eu o considero muito, e é importante esclarecer para toda esta Casa, Sr. Presidente, que é condição “sine qua non” todo muçulmano ser cristão. Acreditar em Cristo e acreditar que Cristo voltará. Isso está no Alcorão, Sr. Presidente.

Pasmem todos vocês, com o meu pronunciamento! Pela falta de conhecimento, pelo problema que a mídia transmite a todos, essa maneira errada de transmissão da mídia faz parlamentares idôneos, inteligentes e competentes, como o Deputado Adriano Diogo, cometerem esse erro.

Para que isso não aconteça mais, Sr. Presidente, eu preciso dessas gravações. Com a Deputada Haifa Madi conversávamos sobre isso, para saber que atitudes tomarmos. Sem as gravações em mãos eu não posso ficar no que falaram e no que não falaram.

Gostaria de saber de V. Exa. quando poderei ter essas gravações, sem edição, em mãos, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, sou um dos Deputados que estavam aqui na hora do debate. Estávamos já avançando pela oitava hora do debate sobre o projeto da Arsesp e até o Deputado Zerbini me procurou dizendo que “o pessoal está tão sonolento que vou pôr um pouco de pimenta no debate”. Respondi: “Que bom, vai nos ajudar a termos mais pessoas para discutir esse projeto, alguém da bancada do Governo”.

O debate estava se dando em torno do tema dos partidos, se houve exagero ou não. E o Deputado Pedro Tobias, ao comentar que o PT sempre faz críticas aos outros partidos, que não gosta quando é criticado, que na opinião dele seria o “olho por olho e dente por dente”.

Então, o Deputado Adriano Diogo já veio aqui, por nossa orientação, se desculpar e reconhecer a sua fala. Houve talvez uma manifestação adequada não só da parte dele, mas talvez da própria condução do debate naquela hora, quando estávamos todos cansados.

Nem sei se devemos usar esse termo “retratação”, porque na nossa opinião houve, talvez, um pequeno exagero, mas nenhuma ofensa. Não percebi nas palavras do Deputado Adriano Diogo nenhuma ofensa à comunidade muçulmana e a nenhum Deputado.

Como líder da bancada do PT, procurei a Deputada Haifa Madi. Telefonei para ela dizendo que o Deputado já tinha ido à tribuna, e vamos esclarecer que da nossa parte não existe nenhum preconceito. Procurei o Deputado Antonio Salim Curiati, o Deputado Pedro Tobias, o Deputado Said Mourad; não tive a oportunidade de falar com o Deputado Uebe Rezeck. Já aconteceu de outros Deputados usarem expressões inadequadas, ofendendo politicamente o Presidente da República. Nós conversamos, ele veio aqui e se retratou.

Gostaria de reforçar, Sr. Presidente, que quando Israel atacou o Líbano, recentemente, este Deputado, com várias entidades da comunidade muçulmana, fizemos um ato em solidariedade à comunidade. Quase se completaram dois anos do assassinato do Rafik Hariri, ex-Presidente do Líbano, nós tomamos a iniciativa de fazer aqui um ato em solidariedade ao povo libanês. Em várias ocasiões convidamos outros Deputados, inclusive a Deputada Haifa Madi e seu esposo estiveram presentes em um desses atos.

Portanto, temos um profundo respeito. Prosseguir com esta discussão aqui não nos levará a nada. Não ajuda os debates aqui. Não ajuda a nossa boa convivência. Precisamos nos debruçar sobre o que interessa, que são os assuntos de interesses do povo do Estado de São Paulo, a qualidade de vida do nosso povo, garantir políticas públicas.

Do nosso ponto de vista, o assunto está superado. Nós apelamos aos Deputados aqui - Said Mourad, Haifa Madi, Pedro Tobias, Uebe Rezeck, Antonio Salim Curiati - que têm origem nos países do Oriente Médio, que superemos isso. É um debate que não nos levará a nada. Muito obrigado.

 

A SRA. HAIFA MADI - PDT - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que os Deputados do PT não têm nada a ver com isso. Eu estava aqui no momento do ocorrido, e a questão é com um Deputado, não com o Partido, que respeitamos muito. Qualquer religião merece ser respeitada.

Como o Deputado Said Mourad, nós representamos uma comunidade muçulmana que cobra muito de nós. É o que quero deixar bem claro. Não é o PT. Não é o Presidente Lula. É um Deputado só. Nós respeitamos todos os Deputados que estão aqui presentes, quero deixar bem claro. Nada temos contra nenhum Deputado. Só queremos respeito. A comunidade muçulmana exige só respeito.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar porque foi numa fala minha na tribuna que acabou depois passando para o Deputado Pedro Tobias, e que terminou nesse transtorno todo.

Tenho uma preocupação muito grande. Conheço o Deputado Adriano Diogo desde a época da Câmara Municipal. Embora tenhamos divergências políticas e ideológicas, eu sempre reputo ao Deputado Adriano Diogo uma conduta muito correta. Quero ser testemunha dessa conduta sempre correta por parte do Deputado Adriano Diogo em toda sua vida pública. Apesar das diferenças pessoais, políticas e ideológicas, esta Casa tem de ser uma casa do entendimento. Todos aqui são representantes eleitos pelo povo, representam uma fatia importante da sociedade paulista. É importante que tentemos resolver esses problemas de ordem pessoal, de desentendimento da forma mais harmônica possível.

Nesse sentido quero fazer um apelo. Não sou do PT, sou do PSDB, tenho divergências políticas grandes com o Partido dos Trabalhadores, mas apelo para que se tente resolver esse tipo de questão da forma mais amistosa possível. Não acredito que o Deputado Adriano Diogo tenha tido intenção de ofender ninguém. Foi um momento de ânimo alterado de vários Deputados na Casa, mas tenho certeza de que não houve nenhuma intenção de ofender ninguém, nenhuma religião. Faço um apelo para que os nobres Deputados ponderem, tentem resolver essas pendências da forma mais amistosa possível.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, hoje é um dia histórico. Nós nos apercebemos disso. Hoje é um dia para entrar na história desta Casa. Acabamos de promulgar a Consolidação do Regimento Interno. A Mesa teve um trabalho muito forte. A comissão teve um trabalho extraordinário. Verifico, Sr. Presidente, que não tivemos nenhuma palavra para cumprimentá-lo e à Mesa. Não ouvi ainda uma palavra de louvor à Mesa da Casa e à comissão que tratou do Regimento. Há meia hora ouço discussões sérias. Mas hoje é dia de festa, Sr. Presidente. Hoje é o dia que estamos mostrando a nossa história. Estamos caminhando em direção à dignidade da Casa. Sr. Presidente, era para ter sido feita a reunião lá no Colégio de Líderes. Lá vamos tratar de um tema mais importante do que a mudança do Regimento: a comissão de valorização desta Casa.

Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. e aos Deputados. Vamos fazer um ato de louvor. Vamos homenagear a comissão que tratou do Regimento. Encerrada a votação do Projeto que cria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento, V. Exa. promulgou as novas regras do Regimento. Acho que estamos vivendo um momento nobre desta Casa, único. Daí, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. para que encerre a sessão. Já promulgamos o ato, as bancadas se sentem vitoriosas, a Casa está em festa, a dignidade começa a pular e no horizonte começo a sentir que vamos ter efetivamente mudanças nesta Assembléia, Deputado Said Mourad. Ou tem algum Deputado desta Casa que não se sente perdido um pouco no espaço e no tempo, sem as prerrogativas asseguradas e garantidas?

Tem razão o Deputado Rui Falcão, que me dizia com muita propriedade: “Campos, é fundamental para a Casa, para a Assembléia, mais do que o Regimento, essa comissão de valorização.” E não estou sentindo, Sr. Presidente, essa vontade que temos que ter. O estudo está na mão de cada liderança desta Casa.

Portanto, Sr. Presidente, com o devido respeito até com os nobres oradores que se aproximam do microfone de apartes, peço a V. Exa. que consulte as lideranças, suspenda a sessão para nos debruçarmos em assuntos que mereçam agora a nossa compreensão e os nossos olhos. Sr. Presidente, é este o apelo que faço aos senhores líderes e aos Srs. Deputados. Porque, Sr. Presidente, se entrarmos em outras questões, seremos obrigados a emitir as nossas opiniões pessoais e o brilho desta Casa vai ser ofuscado. O dia de hoje pode ser opaco, vai deixar de brilhar diante de um fato tão importante como esse que é a promulgação do Regimento desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Olímpio Gomes, nobre Deputado Pedro Tobias, vejo que V. Exas. estão no microfone de apartes. Sem tolher a liberdade de ninguém ouso dizer que o Deputado Campos Machado, mais uma vez com sua ponderação, sobriedade, tem razão. Se o que V. Exas. têm a comunicar pode esperar por um outro momento, imagino que poderíamos, por acordo de líderes, suspender os nossos trabalhos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, fui citado várias vezes na fala da maioria dos Deputados. Gostaria de usar a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, em nenhuma hipótese vou constrangê-lo. Vossa Excelência poderá falar, evidentemente vou salvaguardar também a palavra do Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente gostaria também de dar meu testemunho. No dia assomava à tribuna quando a discussão estava mais acalorada. Como já foi dito, após oito horas de discussão, era um calor em que o físico e a parte psíquica estavam realmente deteriorados para todos os Deputados. Como estava acalorada a discussão até fiz uma brincadeira que depois ponderei imprópria. Disse que bastava me aproximar de um lugar que começa a ter confusão. Isso acabou sendo objeto de sorriso das pessoas, tanto que todos os presentes entenderam como uma forma de descontrair o ambiente. Nenhuma das partes estava manifestando rancor, preconceito, qualquer tipo de manifestação contrária à postura ou ideologia ou religiosidade de cada um.

Estava assomando à tribuna naquele momento, Deputado Said Mourad, Deputada Haifa Madi, Deputado Pedro Tobias, que naquele momento participava da discussão. Não senti, tanto que se houve realmente alguma coisa que V. Exas. possam ter interpretado como uma manifestação aguda ou insidiosa do Deputado Adriano Diogo, também peço desculpas por ter feito a brincadeira para acalmar os ânimos da discussão que entendi naquele momento ser ânimos da discussão política movidos já pelas oito horas de extremo cansaço e de extremo debate. Gostaria de deixar bem claro que normalmente eu apago o incêndio com gasolina, mas nessa oportunidade tenho que dizer a todos os presentes que não senti que houvesse em momento algum das partes uma manifestação mais aguda ou de provocação religiosa, ou de espiritualidade, ou de raça, ou de credo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, como fui citado várias vezes, não sou muçulmano, mas na hora não escutei. Gostaria de pedir a fita para saber o que houve. Porque não é a primeira vez que o Deputado Adriano Diogo fica provocando. Ele já o fez várias vezes.

Presidente, acho que é preciso ter limites nesta Casa. Tenho muitos amigos no PT. Eu não estava agredindo ninguém. Eu falava que daqui para a frente nós, do Governo, iremos responder na mesma língua e segundo o provérbio “olho por olho, dente por dente”. E ele foi agressivo conosco, sim, e com os muçulmanos, sim. E não foi a primeira vez.

Faço um apelo à Bancada do PT, onde tenho muitos amigos, que é preciso contê-lo também, senão a Mesa irá tomar algumas decisões. Não é porque alguns acham que é certo, possa agredir um, ou outro. Mas eu, no calor da discussão, não dei importância para a religião X, ou Y. É como agora em que sou solidário a vocês. Assim como vocês, peço também a fita, para saber o que foi falado. Eu não escutei. Falo a vocês que se tivesse escutado, teria respondido na hora.

Sou solidário aos muçulmanos. Eu estranho que alguém do PT, que é de esquerda, discriminar outra raça. Daqui a pouco, vai virar igual ao Presidente Bush, dos Estados Unidos, que mete a boca e depois pede desculpas. Esse não é o caminho. Era o que tinha a dizer. Peço também a fita para saber o que foi falado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero ir na linha do nobre Deputado Campos Machado e, em primeiro lugar, quero agradecer pela consolidação do Regimento Interno. Já há cinco anos exerço o mandato de Deputado estadual e desde o primeiro ano de mandato, já se falava muito na mudança do Regimento Interno, porque ele era ultrapassado, da época da ditadura militar, não havendo as mudanças necessárias para esta Casa.

Dessa forma, quero parabenizá-lo, assim como toda a Mesa Diretora, e de forma muito especial a comissão que trabalhou, discutiu e estudou o Regimento Interno e propôs as alterações, e pela nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Rui Falcão.

Realmente, a partir de hoje acho que é um outro momento desta Casa. Após o dia 15, teremos a nossa primeira sessão sob o novo Regimento, que está muito mais ágil, muito mais compreensível e atende melhor os anseios de toda a sociedade paulista no sentido de avançarmos na democracia e na questão de fiscalizarmos o Executivo, que é o papel da oposição.Assim, parabenizo toda a Assembléia Legislativa, e V. Exa., que está presidindo a Casa e deu todo apoio à comissão, juntamente com a Mesa Diretora, para essas alterações.

Também quero aproveitar esse momento para agradecer a minha indicação, pela minha bancada, e em nome do Deputado Simão Pedro, para ocupar essa nova função de Líder da Minoria. É um orgulho muito grande e uma satisfação muito grande ser indicado por uma bancada de 20 Deputados, assim como fui indicado para liderá-la na última legislatura. Sei da responsabilidade, sei o quanto é importante essa nova função. É uma função nova que vamos construir nesta Casa.

Espero corresponder essa confiança da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da oposição. Tenho certeza que será uma voz a mais para se somar à voz do Líder, Deputado Simão Pedro e à voz daqueles que fazem oposição ao Governo do Estado. Quero contribuir com o debate, que é o que engrandece este Parlamento e engrandece o Estado de São Paulo.

Portanto, muito obrigado a quem me indicou. Espero fazer um bom debate junto com os demais líderes partidários, e poder corresponder a essa função que me foi delegada, para dizer que valeu a pena essa mudança do Regimento e dentre uma delas, a criação da função de Líder da Minoria. Um grande abraço a todos. Espero fazer um bom debate. Mais uma vez, quero parabenizar toda a Casa por esse momento tão importante que estamos vivendo no dia de hoje!

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer cumprimentar o Deputado Enio Tatto pela indicação a essa função que criamos agora e que irá vigorar a partir do dia 15, de Líder da Minoria.

A Presidência também registra a presença da Sra. Sandra Brecheret Pellegrini, filha do escultor Victor Brecheret, acompanhada de um nobre membro do Tribunal de Justiça do nosso Estado, Desembargador Fernando Pellegrini. É uma alegria poder recebê-los aqui! Obrigado pelas presenças! (Palmas.)

 

O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, para que possamos concluir, quero deixar claro aqui, em primeiro lugar, a minha admiração pelo Partido dos Trabalhadores, e a minha admiração pelo PCdoB, que são partidos ideológicos, partidos conscientes, partidos coerentes e transparentes, que lutam pela causa árabe, pela causa justa, pela causa da paz no mundo. Reconheço essa causa, reconheço esse trabalho do PT, reconheço esse trabalho, inclusive, do Presidente Lula, e reconheço o trabalho de muitos parlamentares colegas meus.

Quero dizer, Sr. Presidente, que na semana passada, o Deputado Adriano Diogo me ligou. Eu retornei a ligação e ele pediu desculpas. É lógico que o desculpo, Sr. Presidente. Todos aqui, inclusive, assessores que estão aqui em plenário, me conhecem e conhecem a minha conduta: sou do bem e sou de apaziguar. Para mim, é melhor um acordo mal feito do que um desacordo. Assim, a minha índole é de aceitar as desculpas. Mas, isso, Presidente, não isenta uma pessoa que praticou um crime do seu crime. Então, preciso saber de fato o que aconteceu naquele dia para que depois eu possa, representando a minha comunidade, a comunidade muçulmana, aí, sim, tomar uma atitude.

Sr. Presidente, só para esclarecer e para uma curiosidade, uma informação, a palavra Islã, a palavra muçulmano, tem duas origens, dois significados. O primeiro significado é paz. Vem de “Salam”, vem de paz. O segundo significado vem de submissão a Deus. Ou seja, Adão foi o primeiro muçulmano do mundo. Adão já era muçulmano. Todos os profetas, todos os que temem a Deus, são muçulmanos. Os judeus pararam no profeta Moisés, e não acreditam em Cristo e nem em Maomé. Os católicos acreditam em Moisés e em Cristo, e os muçulmanos acreditam em Moisés, em Cristo e em Maomé. É importante esclarecer essas questões, Sr. Presidente, por uma questão de cultura, uma questão de respeito dentro desta Casa, porque outro dia, eu estava lendo um trecho do Alcorão nesta tribuna e alguns colegas acharam que eu estava lendo o Evangelho quando eu falava de Jesus e de Maria. Presidente, V. Exa. como religioso, sabe da importância de Jesus e de Maria.

Sr. Presidente, creio que V. Exa. tenha compreendido e conto com a vossa colaboração no que urge a questão de resposta desta Presidência, que é a entrega das fitas sem cortes e sem edição. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, temos observado que nesta Casa e por vezes durante um debate e no calor das exposições feitas no microfone da tribuna, há reações quer seja da tribuna, ou desse microfone de aparte. As pessoas se exaltam e acabam por ocasionar alguns incidentes verbais nesta Casa.

Outro dia, inclusive, aconteceu isso com um dos Deputados que fez uma menção à Casa, até generalizando. Vim a esse microfone e fiz um apelo a ele para que retornasse a esse microfone e se desculpasse com a Casa. Felizmente, para todos nós, ele ainda não havia saído da Casa embora tivesse se retirado do recinto e, ouvindo o meu apelo, retornou a esse microfone e desculpou-se com a Casa.

Quero fazer um apelo a todas as pessoas que, no calor do debate, acabam exaltando-se e ofendendo ou um Deputado, ou uma determinada etnia. Enfim, tendo reconhecido o seu erro, como fez o nobre Deputado Adriano Diogo, que aqui veio - eu estava presente no Plenário, naquela oportunidade - e tendo se retratado, fosse compreendido e perdoado.

Da mesma forma, gostaria de fazer um apelo a todos os Srs. Deputados para que fossem generosos e compreendessem que, naquele momento, o Deputado que fez aquela retratação merece ser perdoado.

Estamos numa Casa em que a maioria dos assuntos é pautada pelo dissenso. Quantas vezes, não tivemos discordâncias que levaram a um calor tal no debate que as ofensas se tornaram coletivas? No entanto, o Deputado teve a grandeza de vir ao microfone e desculpar-se com todos os seus pares. Gostaria de solicitar a generosidade por parte de todos os Srs. parlamentares em compreenderem a grandeza da pessoa que se dispõe a fazer a sua retratação.

Da mesma forma, solicito ao nobre Deputado Carlos Giannazi que, tendo sido compreendido que ele tenha ofendido pessoas ou a própria instituição, venha a este microfone e faça a sua retratação. E que todos os Srs. Deputados aceitem a retratação do Deputado Giannazi.

Que isso sirva para todos aqueles que, no calor dos debates, acabem ofendendo a Casa, os Srs. Deputados, para que possamos construir nesta Assembléia Legislativa um ambiente de harmonia e caminhar com os projetos que engrandeçam o Estado de São Paulo, que melhorem a qualidade de vida da população. Enfim, essa é a compreensão do nosso papel no Parlamento.

Esse é o apelo que deixo: que as pessoas se retratem e, tendo a grandeza de se retratarem, contem também com a generosidade daqueles que receberam essa retratação e desculpem o parlamentar. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer cumprimentar o Deputado Hamilton Pereira. Veio à minha mente uma expressão constante da Bíblia: “a palavra branda desvia o furor”. Junto com outros Deputados, V. Exa. tem sido alguém que, com a palavra sensata, tem ajudado esta Casa - e muito - a caminhar.

Mais uma vez, associo-me à palavra de Vossa Excelência.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido a V. Exa., no sentido de resguardar a fala do nobre Deputado Waldir Agnello. Peço que esse trecho seja encaminhado para a Comissão de Valorização desta Casa, para que sejam tomadas as devidas providências no Colégio de Líderes visando a que isso não torne a ocorrer neste Parlamento.

É lógico que não estamos aqui em nome da bancada evangélica, impondo a religião, porque isso não cabe ao Parlamento Paulista. O que impera é respeito a esta Casa de leis, a todas as pessoas, não importando o seu credo religioso.

O argumento de fazer primeiro para, depois, pedir desculpas muito se aceita, mas existem certas situações que passam um pouco do limite. No tempo do Senhor Jesus, primeiro se crucificou para, depois, perceber-se que era o Filho de Deus. Para que isso não aconteça, peço a anuência de V. Exa. para que seja encaminhado à Comissão de Valorização desta Casa para as devidas providências. Obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, mais uma vez, gostaria de reiterar os meus cumprimentos a V. Exa., à Mesa Diretora desta Casa e à Comissão que, tão brilhantemente, trabalhou em prol da construção do novo Regimento Interno. A Comissão, inclusive, já começa a trabalhar produtivamente na construção de medidas de afirmação deste Legislativo.

E os cumprimentos efusivos à Bancada do PT pela escolha do novo Líder da Minoria, o Deputado Enio Tatto, que se destaca entre os demais pelo seu espírito de liderança, tolerância e combatividade aliado à conciliação. Enfim, é alguém que tem qualidades inatas de liderança e alguém que merece o respeito e a credibilidade de todos os Deputados desta Casa.

Portanto, valoriza-se o Poder Legislativo com a assunção, hoje, como Líder da Minoria, do Deputado Enio Tatto. Convivi aqui com o Gilmar e convivo hoje, com muita alegria e com muito orgulho, com o Enio, que é um Deputado que dignifica o Parlamento de São Paulo. Tenho certeza de que ele já vem ajudando o andamento desta Casa e vai ajudar, mais ainda, como Líder da Minoria. Parabéns, Deputado Enio Tatto! Parabéns a toda a Bancada do PT!

 

O SR. VinÍcius Camarinha - PSB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSB, quero saudar o Deputado Enio Tatto. Também o conheço. A nova sistemática do Regimento Interno, com a oportunidade do Líder da Minoria, trará muitos benefícios e valorizará muito o Parlamento.

Deputado Enio Tatto, em nome da Bancada do PSB, gostaria de lhe desejar boa sorte e bom trabalho!

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência reconvoca a Comissão de Redação para uma reunião, às 18 horas e 30 minutos, e convoca os Srs. Líderes para uma reunião, agora, no Salão Nobre da Presidência. Retornamos às 18 horas e 50 minutos.

Está suspensa a sessão até as 18 horas e 50 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2007, aprova indicação de substitutos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, pauta de redação do Projeto de lei Complementar nº 48 de 2007, por ordem do Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.

 

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