147ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA, HAMILTON PEREIRA, JOSÉ
CÂNDIDO, WALDIR AGNELLO, FERNANDO CAPEZ e LUCIANO BATISTA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 13/11/2007 - Sessão
147ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente:
VAZ DE LIMA/HAMILTON PEREIRA/JOSÉ CÂNDIDO/WALDIR AGNELLO/FERNANDO CAPEZ/LUCIANO
BATISTA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Unifesp,
da Capital.
002 - OLÍMPIO GOMES
Comenta veto a projeto de autoria do Deputado Caldini
Crespo que regulamenta o afastamento de policiais militares para presidir
associações de classe. Critica a gestão da Associação dos Sargentos e
Subtenentes.
003 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência.
004 - CARLOS GIANNAZI
Critica editorial do jornal "Folha de S.
Paulo" que coloca as faltas dos professores como a principal causa dos
problemas da educação no Estado.
005 - SIMÃO PEDRO
Tece comentários sobre a aprovação na Câmara dos
Deputados de lei que permite às associações de moradores o acesso aos recursos
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Cumprimenta a Apase - Associação Paulista dos
Supervisores de Ensino - pelos seus 26 anos de existência e pela passagem do dia
do Supervisor de Ensino, comemorado em 14/11. Relata as conquistas da
categoria.
007 - RAFAEL SILVA
Comenta a visita do Secretário Geral da ONU ao Brasil.
Preocupa-se com a queima da palha de cana, devido a seu efeito poluidor que
afeta o meio ambiente.
008 - OTONIEL LIMA
Divulga as necessidades da cidade de Limeira, onde o
Governo do Estado promete recursos para supri-las.
009 - ROBERTO MORAIS
Relata a audiência pública ocorrida ontem em
Piracicaba, com a presença de membros da Comissão de Finanças e Orçamento desta
Casa, para a discussão do Orçamento de 2008. Fala sobre o novo Regimento
Interno, que entrará em vigor dia 15 próximo.
010 - Presidente HAMILTON
PEREIRA
Anuncia a visita do Secretário Municipal do Meio
Ambiente da cidade de Votorantim, Sr. Elzo Savella e a diretora Lucélia
Ferrari.
011 - CONTE LOPES
Tece considerações sobre o Estatuto do Desarmamento,
que necessita de mudanças, por penalizar principalmente os moradores da zona
rural.
012 - JOSÉ CÂNDIDO
Fala sobre a visita de integrantes da CUT, hoje nesta
Casa, onde foi apresentada a Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento.
013 - Presidente HAMILTON
PEREIRA
Anuncia a visita de Vereadores das cidades de
Nhandeara e Tuniúba acompanhados pelo Deputado Aldo Demarchi.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - ALDO DEMARCHI
Discorre sobre projeto de lei de sua autoria que
sugere a inclusão na grade curricular da disciplina Estado, Cidadania e Ética.
015 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a Presidência. Anuncia a presença do Sr. Tomasz
Wolodzko, Conselheiro do Governador do Estado de Wroclaw, da República da
Polônia, acompanhado do Deputado Aldo Demarchi.
016 - DÁRCY VERA
Fala sobre a visita do Governador José Serra a
Ribeirão Preto, que na ocasião irá divulgar obras de infra-estrutura viária na
cidade. Critica integrantes do PSDB da região que atacam os parlamentares de
Ribeirão Preto, ocupantes desta Casa. Divulga projetos de sua autoria que visam
melhorias para a região de Ribeirão Preto.
017 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
018 - LUIS CARLOS GONDIM
Discorre sobre a situação de produtores assentados no
Distrito de Jundiapeba em área pertencente anteriormente à Santa Casa de São
Paulo, que será explorada para a retirada de areia. Comunica a realização de
audiência pública nesta Casa para tratar deste problema. Parabeniza a colônia
japonesa pelas comemorações dos 100 anos da imigração (aparteado pelo Deputado
José Cândido).
019 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
020 - MARCOS MARTINS
Comenta a Agenda dos Trabalhadores para o
Desenvolvimento entregue pela CUT a esta Casa (aparteado pelo Deputado José
Cândido).
021 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
022 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, preocupa-se com a situação do transporte
aéreo no país, principalmente nos aeroportos de São Paulo, às vésperas do feriado
prolongado.
023 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
024 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo art. 82, agradece a todos pela realização do
Simpósio Nacional de Políticas Afirmativas, ocorrido semana passada nesta Casa.
ORDEM DO DIA
025 - Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende a sessão por 3
minutos, às 16h45min, reabrindo-a às 16h48min. Põe em votação adiada o PLC
48/07. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação,
de autoria do Deputado Barros Munhoz, do PLC 48/07. Põe em votação a emenda
aglutinativa substitutiva nº 190, salvo partes destacadas.
026 - SIMÃO PEDRO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa
substitutiva nº 190, salvo partes destacadas, em nome da Bancada do PT.
027 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa substitutiva nº 190, ao PLC nº 48/07, salvo partes destacadas.
028 - OLÍMPIO GOMES
Solicita verificação de votação.
029 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação
de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.
Informa os eventos a realizar-se hoje nesta Casa. Põe em votação e declara
aprovado o item 2, destacada e englobadamente, o Inciso X, do Artigo 22; o
Inciso X do Artigo 23; e Parágrafos 7º, 8º e 9º do Artigo 16.
030 - MARIA LÚCIA AMARY
Declara voto contrário do PSDB ao item 2.
031 - BARROS MUNHOZ
Em nome da liderança do Governo, declara voto
contrário ao item 2.
032 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Informa que restam
prejudicados os demais itens do requerimento de método de votação, ou seja, o
projeto propriamente dito, as emendas englobadamente; e o substitutivo de nº 1.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 18 horas.
033 - SIMÃO PEDRO
Declara voto favorável da Bancada do PT às emendas
propostas pelos Deputados da Bancada, inclusive o substitutivo nº 1. Informa
que encaminhará por escrito a declaração de voto da Bancada do PT.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Dá início à solenidade de
promulgação da XIII Consolidação do Regimento Interno desta Casa, expressa no
Ato de nº 27, de 2007. Ressalta o trabalho do grupo de estudo criado para a
reformulação deste Regimento. Após a assinatura do Ato nº 27, pelos integrantes
da Mesa Diretora, declara promulgada a XIII Consolidação do Regimento Interno
desta Casa, que entrará em vigor a partir do dia 15/11/07.
035 - SIMÃO PEDRO
Para comunicação, informa que nos termos regimentais,
cabe a sua bancada indicar o líder minoria, que aponta o Deputado Enio Tatto
para a função.
036 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
037 - WALDIR AGNELLO
Para questão de ordem, relata fatos, que feriram o
decoro parlamentar durante a realização de evento promovido pelo Deputado Carlos
Giannazi no dia 24/10/07, quando do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa
da Comunidade GLBTT.
038 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação.
039 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita o encaminhamento de cópias da questão de
ordem apresentada pelo Deputado Waldir Agnello ao Conselho de Ética e à
Corregedoria deste Parlamento.
040 - ORLANDO MORANDO
Pede providências à Presidência quanto ao não
cumprimento do Regimento Interno desta Casa, quando da realização do lançamento
da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT.
041 - SAID MOURAD
Para questão de ordem, indaga à Presidência o prazo
para que seja entregue cópia das gravações da sessão na qual houve ofensas à
comunidade muçulmana, com discriminação racial e quebra de decoro parlamentar.
042 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
043 - RUI FALCÃO
Fala que, durante o debate entre os Deputados Pedro
Tobias e Adriano Diogo, expressões consideradas inadequadas, proferidas por
este, atingiram a comunidade muçulmana. Informa que o Deputado Adriano Diogo
pediu, formalmente, desculpas à comunidade.
044 - SAID MOURAD
Reafirma a necessidade de ter em mãos a gravação da
sessão para saber a atitude a ser tomada.
045 - SIMÃO PEDRO
Relata os acontecimentos daquela sessão, como também a
"retratação" do Deputado Adriano Diogo frente ao seu pronunciamento.
046 - HAIFA MADI
Diz que a comunidade mulçumana espera deste parlamento
apenas respeito.
047 - MARCOS ZERBINI
Espera que se resolva esta questão de forma amistosa,
já que crê que o Deputado Adriano Diogo não teve a intenção de ofender ninguém.
048 - CAMPOS MACHADO
Parabeniza a Mesa Diretora, em especial o Presidente
Vaz de Lima pela promulgação do novo Regimento Interno desta Casa.
049 - OLÍMPIO GOMES
Relata que não sentiu, em momento algum durante a
discussão, que houvesse de qualquer das partes uma manifestação mais aguda ou
de provocação religiosa, ou de espiritualidade, ou de raça, ou de credo.
050 - PEDRO TOBIAS
Diz da necessidade de haver limites nesta Casa.
051 - ENIO TATTO
Parabeniza o Presidente Vaz de Lima, assim como toda a
Mesa Diretora, e de forma especial a comissão que trabalhou, discutiu e estudou
o Regimento Interno e propôs as alterações. Agradece a indicação, pela sua
bancada, para ocupar a nova função de Líder da Minoria.
052 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Cumprimenta o Deputado Enio
Tatto pela indicação de Líder da Minoria. Anuncia a visita de Sandra Brecheret
Pellegrini, filha do escultor Victor Brecheret, acompanhada de membro do
Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Fernando Pellegrini.
053 - SAID MOURAD
Fala que preciso saber de fato o que aconteceu naquele
dia para que depois possa, representando a comunidade muçulmana, tomar uma
atitude.
054 - HAMILTON PEREIRA
Apela a todas as pessoas que, no calor do debate,
acabam exaltando-se e ofendendo ou um Deputado, ou uma determinada etnia, que
reconheça o seu erro, retrate-se, e que fosse, posteriormente, compreendido e
perdoado.
055 - OTONIEL LIMA
No sentido de resguardar a fala do Deputado Waldir
Agnello, pede que trecho de seu pronunciamento seja encaminhado para a Comissão
de Valorização desta Casa, para que sejam tomadas as devidas providências no
Colégio de Líderes para que isso não torne a ocorrer neste Parlamento.
056 - BARROS MUNHOZ
Cumprimenta a Mesa Diretora pela promulgação do novo
Regimento Interno, como também o Deputado Enio Tatto pela sua indicação como
Líder da Minoria.
057 - VINÍCIUS CAMARINHA
Em nome da Bancada do PSB, saúda o Deputado Enio Tatto
pela liderança da Minoria nesta Casa.
058 - Presidente VAZ DE LIMA
Reconvoca a Comissão de Redação para uma reunião, às
18h30min. Convoca os Srs. Líderes para uma reunião no Salão Nobre da
Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão até as 18h50min, às
18h17min.
059 - LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h54min.
Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da
presente sessão.
060 - EDSON FERRARINI
Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da
sessão.
061 - Presidente LUCIANO
BATISTA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 14/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão extraordinária, hoje com início às 19h55min. Levanta a sessão.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado
Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
O
SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para proceder à
leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
*
* *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem a
satisfação de anunciar a visita dos alunos da Universidade Federal de São
Paulo, da Vila Clementino. Sejam bem-vindos.
Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, temos na
Ordem do Dia um veto de número 14, ao Projeto de lei Complementar nº 01, de
autoria do Deputado Caldini Crespo, que regulamenta o afastamento de policiais
militares para exercerem atividades na direção de associações representativas
de classe da Polícia Militar. Esse projeto é de 2005, foi vetado, mas temos
hoje uma situação absolutamente irregular exatamente na Associação dos
Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, onde o seu presidente, o subtenente
Hélio César da Silva, encontra-se afastado irregularmente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
Eu defendo a derrubada desse veto porque é próprio que as
entidades possam ter representante da ativa como qualquer entidade associativa
de classe. Mas, o que ocorre em relação ao subtenente Hélio é o seu afastamento
ilegal há sete anos.
Vejo como há injustiça no momento em que esse representante,
que se diz representante dos subtenentes e sargentos, negocia com o governo e
cede a todos os encantos do governo. Ele sai apregoando as benesses, que o
governo está fazendo à família policial militar, em troca de ficar
criminosamente afastado das funções públicas.
É bom que os subtenentes e sargentos da Polícia Militar
saibam que o subtenente Hélio recebe, há sete anos, os adicionais sem
trabalhar, e aqueles que são inativos não recebem. Então, aguardo exatamente
que se tome medidas no âmbito do comando da Polícia Militar, da Secretaria do
Governo para que se dê uma solução a esse crime de improbidade administrativa
afastando um servidor militar do Estado por uma atividade que não é prevista
Estou trazendo isto a público justamente porque a Associação
tem se associado a Deputados da base de governo. O governo, justamente para
dizer que representa os anseios das praças da Polícia Militar, e que as praças
estão extremamente satisfeitas com o que o governo fez, aumenta contribuição
previdenciária com a criação da SPPrev e agora cria nova modalidade de
adicional que acaba por até reduzir o salário de alguns policiais. Não é
próprio, não é legítimo, não é direito que isso aconteça.
Estou disponibilizando no meu site o levantamento de contas
feito pela Fazenda do Estado, demonstrando a gestão temerária dessa associação,
como oficiei hoje ao presidente da Nossa Caixa alertando-o sobre o volume dos
milhões de empréstimos que estão sendo feitos a essa associação e até R$ 1.700
mil foram sacados na boca do caixa, possivelmente para despesas rápidas e para
pronto pagamento, e que a Nossa Caixa tome cuidado para não lesar o patrimônio
do Estado ou provocar lesão maior ainda ao patrimônio dos associados.
Os subtenentes e sargentos da Polícia Militar não merecem ser
representados por uma associação que está levando à opinião pública uma imagem
de que há um contentamento em relação à situação vivida pelos policiais
militares. Não importa as ofensas pessoais que esse presidente da entidade tem
feito a mim, servindo como bate-pau de um Deputado que tem lá suas razões, mas
dobre isso eu vou tomar providências pessoais.
Com relação ao patrimônio da família policial militar, que é
associada dessa associação, e o patrimônio do Estado e até o que é lesado ao
cidadão no momento em que o policial fica fantasma, afastado irregularmente,
isso é problema deste Deputado e vamos denunciar isso e exigir providências
legais para apuração das responsabilidades. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia,
venho hoje a esta tribuna para manifestar mais uma vez a minha contrariedade a
notícias da grande imprensa, com a posição principalmente do governo estadual
em relação ao tratamento dado aos servidores públicos da área da Educação.
Hoje,
mais uma vez, temos um editorial do jornal “Folha de S.Paulo”, que é feito
encima de uma matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, no mesmo jornal de
domingo passado, na verdade, atacando os professores em relação às faltas dos
profissionais da educação. Esse editorial não analisa as verdadeiras causas da
crise da educação. Ele tenta colocar o professor como bode expiatório da crise
da rede estadual de ensino, não analisando, por exemplo, a falta de
investimento na educação pública. O artigo, nem a matéria, e muito menos o
editorial do jornal a “Folha de S.Paulo”, caminha nessa direção de fazer uma análise
crítica, atacando as principais causas da crise educacional que estão
relacionadas, em primeiro lugar, com a falta de investimento governamental.
Tanto é que agora a peça orçamentária, encaminhada para esta Casa de Leis, será
aprovada em breve aqui, depois de um amplo debate.
Na
verdade, o governo não acrescenta um centavo a mais para educação pública, nem
para educação básica, e nem para o ensino superior, as nossas universidades
estaduais como a USP, a Unicamp, a Unesp e mesmo para as nossas Fatecs, o
Centro Paula Souza. Não há investimento. A grande imprensa muitas vezes faz
coro com o governo, tentando culpar o professor pela crise da educação.
Colocamos
aqui que se o professor falta - e não é bem assim - é porque ele está adoecido.
O professor hoje é vítima da doença profissional. Temos muitos professores da
rede pública com doenças profissionais como a síndrome do pânico, depressão,
distúrbios da voz e tantas outras doenças profissionais por conta das péssimas
condições de trabalho com a superlotação de salas, violência escolar, falta de
material didático escolar, falta de computadores nas escolas. Hoje o professor
da rede pública trabalha em condições adversas e isso vem causando adoecimento
dos nossos profissionais da educação, tanto é que a grande falta de professores
hoje é por motivo de saúde na rede pública. Um trabalhador que adoece não pode
trabalhar, tem que se tratar, é assim também na iniciativa privada, nas outras
áreas. Mas parece que a “Folha de S.Paulo” e o Governador José Serra querem que
o professor trabalhe mesmo doente, com distúrbio psíquico, com distúrbio
físico, com problema de voz.
Queremos
aqui repudiar todos esses movimentos da grande imprensa, mas, principalmente,
do governo estadual de tentar culpar os profissionais da educação pela crise na
área da Educação Pública. O fato concreto é que a peça orçamentária apresentada
aqui não aponta na direção de mais investimento na educação. Não há plano de
investimento na educação.
O
governo não pode falar que não tem dinheiro porque ele tem. Inclusive, já tem
excesso de arrecadação. Até agosto, temos excesso de seis bilhões de reais. O
governador está fazendo caixa para, depois, investir no último ano do seu
governo para construir as grandes obras faraônicas no nosso Estado, mas não vai
investir nos servidores públicos.
Nunca
se investiu tão pouco nos servidores públicos como nesse governo.
Hoje, a folha de pagamento não atinge nem 40%, nós estamos
muito abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso demonstra
claramente que não haverá investimento nos servidores públicos, se depender do
Governo. Agora, se depender dos Deputados preocupados realmente com os
servidores públicos, vamos pressionar, vamos fazer movimento aqui dentro para
aprovar emendas na peça orçamentária para 2008 para beneficiar os servidores
públicos, em especial do setor da Educação, que continua abandonado, sem
investimento sem valorização.
Fica
aqui o registro do nosso mandato e da Bancada do PSOL: discordamos do editorial
da “Folha de S.Paulo” publicado hoje e das posições do Governo de tentar
culpabilizar os profissionais da Educação pela crise que se arrasta já há um
bom tempo nas escolas públicas.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analise Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, meus cumprimentos
aos alunos da USP que visitam a Casa no dia de hoje, quero comentar uma notícia
que recebi - confirmei do “site” da Câmara dos Deputados - que fala da grande
vitória dos movimentos de moradia em todo o Brasil. Refiro-me à aprovação na
Câmara dos Deputados, em segunda votação, de uma legislação que permite as
cooperativas habitacionais, as associações de moradores, terem acesso direto ao
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), uma reivindicação
forte dos movimentos de moradia, das associações comunitárias, que durante
muitos anos lutaram para criar uma legislação federal que alocasse recursos num
fundo nacional e num conselho nacional.
Muitos
desses movimentos acabaram ficando frustrados porque a regulamentação do fundo
só permitia que os recursos fossem liberados pelas prefeituras e prefeituras
que não tinham uma política habitacional de interesse popular, que tinham uma relação
difícil com os movimentos, que não dialogavam com os movimentos, eram alijados
desse acesso. Lembro que foi enviado ao Congresso Nacional um abaixo-assinado
com quase um milhão de assinaturas pedindo a criação do fundo e do conselho
nacional de moradia.
O
Presidente Lula, sensível às reivindicações dos movimentos, enviou a Medida
Provisória 387, que tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, mas
infelizmente no Senado modificaram completamente o seu texto, retirando a
permissão para que os movimentos pudessem discutir seus projetos com o
Ministério das cidades, com o conselho, com o fundo e acessar diretamente sem
intermediação de prefeituras e governos do Estado. Mas hoje, pela manhã, a
Câmara dos Deputados derrubou essa restrição colocada pelos senadores e o
projeto segue para sanção do Presidente da República.
Portanto,
quero me congratular com a união nacional dos movimentos de moradia, com a
central de movimentos populares, com os lutadores das associações e
cooperativas habitacionais por esta conquista importante. Os movimentos têm
credibilidade. Eu conheço movimentos que têm 20 anos de luta, inclusive vamos
fazer aqui uma sessão solene para homenagear os 20 anos de luta desses
movimentos de moradia. Trata-se de uma conquista muito importante e que
democratiza o acesso aos recursos. Aliás, acho que essa luta vai ser trazida
para este plenário porque o Governo do Estado já enviou para esta Casa projeto
de lei que propõe aumentar a alíquota de ICMS de 17 para 18% com a intenção de
utilizar esse 1% de diferença em programas habitacionais. E nós já dissemos ao
Líder do Governo, já dissemos ao Presidente da Assembléia, já dissemos ao
Secretário Lair Krähenbühl, que aceitamos votar, como é feito há quase 12 anos,
mas queremos também no Estado de São Paulo uma legislação mais moderna que
acompanhe a legislação federal.
Se
temos no Brasil um conselho nacional e um fundo nacional, por que não termos
também aqui no Estado de São Paulo? Temos projetos de vários Deputados,
inclusive um deste Deputado com o Deputado Mário Reali, que propõe a criação do
fundo e do conselho estadual. Está pronto para a Ordem do Dia. Precisamos ter
uma legislação mais democrática, mais moderna para darmos eficácia à política
habitacional e diminuir o déficit habitacional que no Brasil ultrapassa cinco
milhões de moradias e no Estado de São Paulo 800 mil moradias, ou seja, 800 mil
famílias não têm sua casa ainda e temos recursos. O que precisamos é ter uma
legislação mais moderna que combata a corrupção e permita a participação e controle
social.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Barbosa.
Esgota
a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista
suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham, quero fazer uma saudação aos supervisores de ensino do Estado de São Paulo.
A Apase, Sindicato dos Supervisores do Magistério do
Estado de São Paulo, completa agora 26 anos de existência e esta Deputada teve
a honra de aprovar nesta Casa a Lei 11.366, de 28 de março de 2003, que
institui o dia 14 de novembro, portanto, amanhã, como o dia do supervisor de
ensino.
O sindicato se construiu em defesa da escola pública, na luta pela democratização do País e também tem tido historicamente a preocupação não só com a valorização da categoria, mas também a dos funcionários públicos em geral e muito especialmente se debruçado sobre as questões pedagógicas.
A Apase, hoje, em cerimônia solene na Assembléia, lançou sua revista de nº 8 que trata da São Paulo Previdência - SPPrev, uma reflexão necessária. Quero parabenizar todos os educadores da Apase por terem têm feito dessa revista um importante instrumento de informação, assim como o nº 7 dedicou sua atenção ao Fundeb.
A maneira democrática como a Apase escolhe aqueles que irão dar sua opinião sobre diferentes assuntos, como o fizeram em relação ao Fundeb, só valoriza a informação e a reflexão. Também esse número da SPPrev - uma reflexão necessária contou com a colaboração do Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese, professor da Unicamp, do Dr. Lauro Kuester Marin, do Dr. Wagner Balera, do Dr. Carlos Henrique Flory, além desta Deputada que vos fala.
Então a Apase, durante dez anos no Estado de São Paulo, não teve concurso público para cargo de supervisor de ensino, lembrando que a tarefa de supervisor de ensino extrapola a rede pública, uma vez que é responsável também pela rede privada de ensino. Mas, pela luta da categoria, recentemente a Assembléia aprovou, de acordo com encaminhamento do Sr.Governador, a abertura de mais de 300 cargos para supervisor de ensino e busca-se agora a realização de concurso para preenchimento dos cargos.
Em nome do seu diretor, professor Severiano, do seu presidente-diretor, bem como de suas ex-presidentes, e ainda atuando na categoria das professoras Maria Clara e Maria Antônia, quero estender meus cumprimentos a todos os educadores que ao longo desses 26 anos construíram a Apase, enquanto sindicato da categoria, mas também preocupado, não apenas com as questões salariais e condições de trabalho, que são fundamentais e essenciais, mas sempre num trabalho de reflexão e de contribuição pedagógica, que é a tarefa permanente de todos os educadores. Então um abraço a todos os supervisores de ensino.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael
Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O Secretário Geral
da ONU visitou o Brasil e um dos assuntos abordados foi o etanol, a
cana-de-açúcar. Tenho estranhado muitas coisas, uma delas é o silêncio a
respeito do fogo nos canaviais. Existe preocupação com o efeito estufa, com o
aquecimento global, com a vida no planeta; todos os órgãos de comunicação falam
nisso, mas estranho que não falem nas queimadas que acontecem no interior do
Estado de São Paulo - quase 5 milhões de hectares. É muita terra! São 2 milhões
de alqueires de terra. Os órgãos de comunicação silenciam-se, calam-se.
Houve uma reunião na OAB e muita gente falou no desmatamento do Norte, na queimada, mas não falou na queimada da cana-de-açúcar. Nisso, não. Tenho certeza de que o presidente da OAB, o Dr. Luis Flávio Borges D’Urso é homem sério, assim como são sérios seus companheiros, e o que faltou foi certamente informação. Por isso vamos passar as informações adequadas para o pessoal da OAB. Tenho certeza de que a instituição vai participar desse movimento em favor da vida no planeta, das pessoas que no interior sofrem com a fuligem e com a fumaça.
Outro assunto sério, Sr. Presidente, é a criminalidade, a diferença social, o neoliberalismo e a falta de oportunidades para o jovem, a falta de perspectiva para a criança que vem surgindo, a frustração para a meninada que vê o companheiro com boné, com tênis importado mas isso não está ao alcance de grande parte da população brasileira. A frustração é uma das razões da violência. O garoto frustrado tem uma revolta interior e uma insatisfação, e tudo é motivo para ele partir para a criminalidade.
O Brasil tem o Estatuto da Criança e do Adolescente que dá ao jovem a impressão de que ele é inimputável, que não está sujeito à punição. Com todos os problemas vividos por esse jovem a informação se torna um motivo para ele partir para o crime. Infelizmente temos que entender que neste país o pobre não pode usar droga; droga é assunto para rico. Por que o pobre não pode usar droga? Porque ele não tem dinheiro para comprar. Ele vai ter uma dependência física, química e psicológica e como que ele vai entender que não pode comprar a droga, enquanto o filho da classe média alta pode e filho da família rica também? O pobre não, e daí fica a um passo da violência, da criminalidade. Por que? Porque a droga passou a ser uma necessidade, e essa necessidade vai ser atendida com recursos do furto.
Então, Sr. Presidente, até em termos de poder ou não usar drogas o pobre é penalizado duplamente. Por quê? Tem frustração, tem problema, tem falta de perspectiva, vai para a droga, e é castigado. Nós precisamos rever a realidade brasileira.
Encerrando, Sr. Presidente, digo que realmente a criança, o jovem e o adolescente brasileiro têm tudo para partir para a criminalidade, principalmente quando não têm perspectiva e não têm oportunidade. E então, a informação de que é inimputável, dá a ele a impressão de que tudo pode, quando na realidade nada pode. Sou a favor, inclusive, do endurecimento das leis para que se evite que o jovem seja morto ou passe todos os seus dias na cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O
SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
platéia presente, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, nos últimos
dias, temos falado muito da nossa cidade de Limeira, onde resido, onde fui
vereador por dois mandatos, cidade que hoje represento como Deputado estadual
nesta Assembléia Legislativa. E temos cobrado do governo estadual algumas ações
para o município de Limeira.
Na
quinta-feira passada, estivemos no Palácio do Governo com o Governador José
Serra, a quem agradeço pela atenção dada à cidade de Limeira e por tudo que nos
foi prometido. Acredito nas palavras do Governador, pela seriedade do seu
mandato, pela seriedade de seus secretários. Não só Limeira, mas as cidades do
interior paulista que formam nossa base eleitoral terão o atendimento do
Governo do Estado de São Paulo.
Isso
nos deixa feliz e faz com que 300 mil habitantes saibam que Limeira não estava
excluída dos planos do Governador. Apenas estavam faltando projetos municipais.
Então, estamos intermediando junto ao governo municipal os projetos que estavam
parados, para que Limeira comece a fazer parte dos planos do governo nas
inaugurações de escolas, Poupatempo, órgãos de segurança pública - responsável
por 8 municípios; ambulatório médico de especialidades.
Na
reunião da última quinta-feira, nos poucos minutos de reunião com o governador
Serra, tivemos a oportunidade de expor as necessidades de Limeira, como a
reforma do fórum. Amanhã, estaremos na Secretaria de Justiça, com o Secretário
Marrey, com o Dr. Mário Sérgio de Menezes, e Dr. Rildo, que são os juízes
responsáveis pelo fórum de Limeira, quando falaremos da necessidade da reforma
do prédio do Judiciário da nossa cidade. Atualmente o prédio não tem elevador
ou rampa de acesso para portadores de deficiências, o que dificulta o trabalho
no fórum.
Amanhã
vamos expor a situação ao Secretário de Justiça, acreditando na seriedade do
Secretário. Temos certeza que sairemos dessa reunião com um aval positivo para
a reforma do prédio do fórum, para melhor atender a demanda da população. Mesmo
com tantos problemas, os juizes e promotores de Limeira têm trabalhado muito.
Com essas melhorias no fórum, com a ampliação para a Vara de Execução, muito
mais trabalho será realizado pelo Judiciário que atende 10 municípios da
região.
Quero
agradecer ao líder do governo, Deputado Barros Munhoz; ao líder do meu partido,
Campos Machado, que fez com que tivéssemos essa honrosa oportunidade de falar
com o Governador e com o Secretário. Quero agradecer aos Deputados que têm o
seu trabalho voltado para a cidade de Limeira.
Mais
uma vez, deixo nosso agradecimento a todos os Secretários que facilitaram nosso
acesso ao governador para falar da nossa cidade de Limeira que, com 300 mil
habitantes, é uma das maiores cidades do interior paulista. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Hamilton
Pereira, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nossa assessoria
presente em plenário, quero saudar a todos, e aqui cumprimentar a Comissão de
Finanças da Assembléia Legislativa.
Ontem,
tivemos Audiência Pública do Orçamento na nossa cidade de Piracicaba. Os
Deputados que lá puderam comparecer viram a importância de se tirar do Palácio
9 de Julho e levar para o interior a discussão do Orçamento.
A
Câmara de Vereadores recebeu ontem o presidente da Comissão, Deputado Bruno
Covas; o relator do nosso Orçamento, o Deputado Samuel Moreira; Deputados Vitor
Sapienza, Jonas Donizette, Antonio Mentor, Roberto Felício e este Deputado. Ali
acorreram lideranças, não só de Piracicaba como de toda a região,
representantes de prefeituras, vereadores, que puderam participar e discutir o
Orçamento.
Lá
estavam os Vereadores de Piracicaba: Walter Ferreira, o Pira; Fausto Rocha,
Chico da Água; o presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Vereador
João Manoel; Carlos Cavalcanti, uma grande liderança da região de Santa
Terezinha, e outras lideranças que ali foram discutir conosco o Orçamento do
Estado de São Paulo.
É
importante, volto a frisar aqui, essa discussão com a base, no interior do
Estado. Serão ao todo 29 audiências; 15 já foram realizadas, restam 5, para que
o relator do Orçamento possa elaborá-lo e trazê-lo para esse plenário, para
votarmos quem sabe até dia 20 de dezembro. Aí vamos saber quais as prioridades.
São quase 100 bilhões no orçamento do Estado de são Paulo; com a suplementação
vai passar disso, e é um dinheiro de que realmente o governo vai precisar para
alavancar suas obras.
O
ano que vem é eleitoral. Temos que correr contra o tempo. Todos os convênios
têm que estar assinados no primeiro semestre, sacramentados até o dia 30 de
junho, porque a legislação não permite que a partir de 1º de julho novos
convênios sejam assinados porque vamos ter as eleições municipais em todo o
País. E aqui no Estado de São Paulo não é diferente. Então, para nós foi motivo
de orgulho ter novamente na nossa cidade a discussão do Orçamento do Estado.
Em
2005, pela primeira vez a Comissão foi para lá. Naquela oportunidade, em várias
emendas apresentadas por outros Deputados, inclusive por este Deputado. Tivemos
lá realmente obras para a região, para a cidade de Piracicaba e sabemos que
quando a comissão lá vai sente efetivamente. Somos Deputado da cidade, daquela
região, estando aqui já há três mandatos, mas sabemos que é importante essa
discussão envolvendo o conjunto dos Deputados que compõem a Comissão de
Finanças aqui da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Agradeço
à assessoria que esteve lá, nossos companheiros da TV Assembléia, o pessoal do
Diário Oficial, enfim todos os funcionários da Assembléia que se locomoveram
até nossa cidade para participar dessa importante audiência em que pudemos
discutir mais amplamente o Orçamento do ano de 2008, que está prestes a ser
votado nesta Casa.
Por
falar em votar, hoje é um dia especial. Vamos criar mais uma agência no Estado,
a Arsesp, e às 17 horas - estou há quase nove anos aqui - um sonho realizado,
que foi a alteração do Regimento Interno. Teremos hoje a sua promulgação e ele
entrará em vigor no dia 15, daqui a dois dias, o que fará com que o trabalho se
torne mais ágil, fará com que possamos votar projetos de Deputados, projetos do
Executivo com muito mais agilidade, claro que não fugindo ao debate. Aqui é o
Parlamento, a casa onde se deve discutir bastante, mas é fundamental, acima de
tudo, que possamos agilizar os trabalhos, que não aconteça o que tem ocorrido
ultimamente com projetos parados há 20 anos. Eles têm de vir para a pauta,
serem discutidos.
Parabéns
a todos os Deputados que compuseram a comissão de reforma do nosso estatuto.
Como já foi dito, ele será promulgado através de um ato do Presidente efetivo
desta Casa, Deputado Vaz de Lima, hoje, às 17 horas. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação
de anunciar a presença do Sr. Elzo Savella, ilustre Secretário do Meio Ambiente
da cidade de Votorantin e também da Sra. Lucélia Ferrari, Diretora da
Secretaria do Meio Ambiente de Votorantin, aquele progressista município.
Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem
a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, “a Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que esvazia o Estatuto do Desarmamento e facilita regras para porte, registro e venda de armas de fogo. As medidas estão previstas no relatório de Medidas Provisórias 394, lido ontem em plenário pelo Deputado Pompeu de Matos. Entre outras alterações, Pompeu permite o uso de arma de fogo fora de serviço para guardas municipais em cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, reduz o número de documentos necessários para o registro de armas de fogo, acaba com o limite para aquisição de munição e dispensa exames psicológicos e técnicos para pessoas que possuam espingardas que não a calibre 12, além de estender de três para cinco anos a exigência da comprovação de aptidão técnica e psicológica para o manuseio de arma.”
É importante colocar aqui que os políticos em Brasília
perderam naquela batalha do “sim” e do “não”. Queriam proibir a venda de armas
no Brasil e o povo brasileiro, que não é bobo, não quis porque o povo iria
ficar desarmado e o bandido armado. Então a única coisa que fez esse Estatuto
do Desarmamento, e está fazendo, é dificultar que pessoas de bem tenham uma
arma para se defender, que é o direito de qualquer cidadão. Qualquer um tem o
direito de defender a sua família, de se defender, de defender a sua residência
da invasão de bandidos. E é evidente que ele só pode fazer isso se tiver uma
arma de fogo. Ninguém é obrigado a ter arma de fogo, mas proibir que o cidadão
que more na zona rural, que tenha um sítio, uma chácara, não tenha o direito de
ter uma espingarda para se defender de bandido é o fim do mundo. E os bandidos,
ao invés de assaltarem bancos aqui
E o que acontece? O bandido invade a propriedade, sabe que o
dono não tem uma arma para se defender, domina todo o mundo e leva até o
trator. É necessário que abramos um pouco esse horizonte. A Polícia Federal
aqui
Agora, um guarda municipal não pode ter uma arma de fogo? Quer dizer o guarda que prende um bandido ligado ao crime organizado, ao PCC, a bandidos perigosos vai para casa desarmado? Quer dizer, sua família e sua casa ficam totalmente desguarnecidas porque nós, os políticos, achamos que esse cidadão que trabalha como guarda municipal, que durante um flagrante tenha de tomar a atitude de prender o bandido, como a própria lei prevê, que na hora que vai para casa larga sua arma e fica à mercê das quadrilhas organizadas. Basta falarmos sobre o que aconteceu em 12 de maio do ano passado nos ataques do PCC.
Precisamos acabar com a ilusão. Já discutimos aqui que uma pessoa que age em legítima defesa não existe no regimento. Como é que não existe? A pessoa é obrigada a ver sua mulher, sua filha ser estuprada e não pode fazer nada? Ela é obrigada a se acovardar? Agora, não permitir que um policial tenha arma, policiais que se aposentam? Queriam proibir a compra de arma pelo policial aposentado, quer dizer, queriam condenar o policial à morte. Durante 30, 35 anos prendeu todo tipo de bandido, envolveu-se em todo tipo de ocorrência e no dia em que se aposenta vai para casa desarmado.
Aí inventaram agora que tem de ter exame psicológico, psicotécnico para poder ter uma arma 38. O bandido tem fuzil, tem calibre 12, tem metralhadora. O policial tem de ter uma 380 ou um revólver 38. E assim mesmo tem de passar por vários exames para poder ter essa arma de fogo. Pelo menos verificamos que a luta continua porque na verdade conto nos dedos das mãos quantos políticos defenderam o direito de o policial ter uma arma, ou o cidadão de bem, porque o Presidente da Republica, todos os governadores e prefeitos foram contra. Mas como o povo é sábio, todo o mundo acabou perdendo e o povo acabou ganhando porque só deixar o bandido armado também não dá.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar esses poucos minutos para parabenizar a Central Única dos Trabalhadores que num ato, hoje, trouxe a esta Casa um assunto de fundamental importância. A CUT, Central Única dos Trabalhadores, tem como referência a agenda dos trabalhadores pelo desenvolvimento, e tem como eixo, a desigualdade e a concentração de renda, o desemprego e o mercado de trabalho, a capacidade do Estado em promover desenvolvimento, e o último eixo, a democracia e a participação social.
Levando em consideração, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os sindicalistas mostraram que sabem governar, que sabem administrar, estou falando do Presidente da República, do Ministro Marinho e alguns outros cargos de primeiro escalão, que estão lá nos representando.
Considerando que os sindicalistas se envolvem no dia-a-dia da sua base, acho muito louvável essa atitude da CUT de trazer aqui na Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado, esses eixos que têm fundamental importância.
É claro que a concentração de renda está grande aqui no nosso Estado. Enquanto alguns têm pouco, outros têm muito. O desemprego precisa ser discutido, assim como também, a capacidade do Estado em promover o desenvolvimento.
Tenho a impressão Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se o Estado de São Paulo tiver a mesma capacidade através do Governador José Serra de promover o desenvolvimento igualmente ao Presidente da República, com certeza, teremos um Estado mais propício, um Estado indo mais ao encontro aos anseios de população.
Com essas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerro essa breve participação na tribuna desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esgotado o tempo regimental destinado ao Pequeno Expediente, e antes de adentrarmos ao Grande Expediente, gostaria de anunciar a ilustre visita dos Vereadores da cidade de Nhandeara, a nossa Casa, acompanhados do nobre Deputado Aldo Demarchi, Vereador Marco Ayub, e Vereador Márcio Bonfá Cabrera, da cidade de Tuniúba. Sejam bem vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, que preside interinamente esta sessão, Srs. Deputados, o que nos traz a esta tribuna na tarde de hoje e uma preocupação deste parlamentar, que tenho certeza faz aqui coro e usa esta tribuna como caixa de ressonância da preocupação de grande parte da nossa população.
Há três décadas e meia, aproximadamente, tínhamos uma disciplina na grade curricular do ensino regular, uma matéria denominada Educação Moral e Cívica, que depois que o poder militar deixou o nosso Governo central, foi extinta dessa grade curricular.
Tivemos também uma lacuna deixada nesses anos pelas mães, principais educadoras, depois da escola, principais responsáveis da formação dos jovens, seus filhos, por exigência de completar o orçamento doméstico, a ausência na formação de seus filhos, que são entregues a pessoas terceirizadas, muitas vezes sem poder pagar alguém para ficar em seu lugar, e levar essa formação, deixando essas crianças, esses jovens à própria sorte das ruas. Tudo isso fez com que vivêssemos nos dias de hoje, uma total falta de formação e informação dos nossos jovens, no que diz respeito, principalmente, ao civismo.
Tenho certeza absoluta que, por causa daquela cadeira que foi incluída na grade curricular durante o Governo militar, esse termo civismo ficou pejorativo, até por ser usado nas escolas, e na própria sociedade. Devido a esse fato, se perguntarmos hoje, aos nossos jovens, quais são os principais símbolos da nossa nação, tenho certeza de que poucos saberão dizê-los.
Com essa preocupação, principalmente ao abrir os jornais diariamente, ou ler as revistas semanais, verificamos denúncias por parte da Imprensa de um modo geral, da falta de ética de quem faz a vida pública. Mas não diria que é apenas dos homens que no momento ocupam um cargo público. Mas verificamos, inclusive, a corrupção instalada de cima a baixo, na nossa sociedade.
Essa preocupação fez com que chegássemos à conclusão da imprensa viver um momento de denuncismo, que é o seu papel, acredito não seja o papel da Imprensa de tentar levar a informação e a formação, ou a exigência, e que o cidadão tenha, apesar dos seus direitos e deveres.
Com essa lacuna toda que existe, principalmente no mundo moderno em que vivemos, onde muitas vezes não é só a ausência da mãe, mas a dissolução dos casamentos, onde muitos duram, no máximo, dois a três anos, temos nossas crianças jogadas à própria sorte.
Foi aí então que elaboramos e protocolamos nesta Casa, um projeto de lei, onde sugerimos a inclusão de uma matéria disciplinar na grade curricular com a seguinte denominação: “Estado, Cidadania e Ética”.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
José Cândido.
* * *
O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Quando falo em Estado, nossa preocupação é verificar
que muitas vezes ao passar em lugares públicos, as pessoas que nos conhecem,
perguntam a esse Deputado que faz parte desta Assembléia Legislativa, e que é
Deputado nesse Estado, indagando como vai Brasília, confundindo evidentemente o
meu mandato de Deputado estadual com o de Deputado Federal.
Nós
sentimos que dentro da estrutura do Estado o cidadão mal sabe dizer o papel de
quem compõe o Legislativo municipal, o Executivo municipal, o governador, o
Deputado estadual, o Deputado federal, o senador e o próprio Presidente da
República, quais são as suas atribuições, muitas vezes pedindo e exigindo
coisas aos Deputados, coisas que são função dos vereadores e dos próprios
prefeitos.
Há
uma falta de informação a esses jovens. Quando nós falamos na nossa preocupação
de cidadania, é porque notamos também que o cidadão sabe e está muito bem
convencido, por ouvir dizer, dos seus direitos, mas muito pouco sabe das suas
obrigações.
Quando
falamos das obrigações do cidadão, falamos nas obrigações que o cidadão tem com
a sua sociedade, falamos da obrigação que o cidadão tem que ter com o meio
ambiente. Ouve-se dizer muito no aquecimento global, mas tenho certeza de que
esses jovens desconhecem que a provocação desse aquecimento é do próprio ser
humano. Poucos sabem qual é a contribuição que eles poderão dar para minimizar
esse problema que existe hoje na natureza e no meio ambiente.
A
nossa outra preocupação, do tripé dessa matéria, é a Ética, muito em voga hoje,
exigindo-se que se tenha ética, mas sem saber, na sua formação, o que constitui
essa Ética. A preocupação desse nosso projeto é principalmente atingir o 2º
grau, quando os jovens já estão praticamente com o entendimento mais adequado.
Eles já estão tirando o seu Título de Eleitor, idade que a própria lei
autoriza. E eles, como eleitores, é evidente que terão a oportunidade de serem
candidatos a serem votados. Então, nada mais correto que esses jovens estejam
informados sobre em quem votar, por que votar, e dentro de sua constituição, de
formação, ele saberem que se amanhã ou depois chegarem a um cargo público, como
o nosso hoje, como isso deverá ser desenvolvido.
Mas,
Sr. Presidente, quando se apresenta uma matéria como essa, muitos poderão dizer
que o Deputado estadual não tem competência para alterar a grade curricular do
ensino médio das escolas públicas e privadas, que não tem competência para
legislar sobre essa matéria.
Trago
aqui, no final desta minha fala, uma decisão do STF, que já se pronunciou sobre
as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as Adins, sobre a questão da
composição das grades curriculares, e decidiu que os Estados podem necessitar,
sim, sobre a matéria. Não há necessidade de o Ministério da Educação
estabelecer isso.
Assim,
sendo o Legislativo tem o poder competente para legislar. Acredito que o
projeto não tenha óbices legais ou com respeito à nossa Constituição. Devo
dizer também que nós, Deputados, poderemos, sim, legislar, independente do
Conselho de Educação que temos, para decidir e discutir sobre a matéria.
Eles
poderão, sim, em cima desse nosso projeto, discutir a inclusão desta matéria na
grade curricular do ensino regular do 2º grau. A nossa lei - nº 1.311 - foi
protocolada nesta Casa, e tenho certeza de que terá acolhida não apenas
principalmente da nossa Comissão de Educação, mas de todos aqueles que fazem
parte desta Casa. Esse nosso projeto dispõe que tanto a rede pública como a
rede privada do Estado de São Paulo terão que incluir nas suas disciplinas “O
Estado, a Cidadania e a Ética”.
Tenho
certeza de que essa é uma medida que poderá em curto espaço de tempo mudar todo
o estado de coisas que vemos hoje estampado nos jornais, e de que tudo isso é
em função dessa lacuna que hoje existe na família, e principalmente a ausência
de uma disciplina importante como essa, para que o cidadão fique não apenas na
disciplina de História e Geografia, que falam sobre o assunto, mas “en
passant”, sem concentrar na razão de tudo o que nós colocamos aqui hoje.
Essa
matéria falará estritamente o necessário para que o cidadão saiba o que é o
Estado na sua composição, saiba quais são os deveres que o cidadão tem com a
sua sociedade e com a sua Pátria, e principalmente ele terá os valores éticos
não apenas da professora que está na sala de aula levando a ele alguns
conhecimentos, mas de forma material ele poderá ver as ações, o que é ter
Ética.
Conto
com o apoio de todo se os parlamentares desta Casa. Tenho a certeza de que a
tramitação desta matéria deverá ser muito ágil, para que possamos incluir
rapidamente aquilo que a sociedade está precisando. Temos ouvido que quando foi
publicado esse nosso projeto, logo recebemos a manifestação de algumas
entidades que estão realmente preocupadas com a formação dos nossos jovens.
Quero
cumprimentar os nossos dois visitantes, de Nhandeara e Turiúba, os vereadores
Marco Ayub e Márcio. Agradeço a todos, principalmente aos nobres Deputados, que
fazem parte conosco do trabalho nesta Casa na tarde de hoje.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
presença do Sr. Tomasz Wolodzko, Conselheiro do Governador do Estado de
Wroclaw, da República da Polônia, acompanhado do nobre Deputado Aldo Demarchi.
A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A
SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, solicito usar o tempo do nobre Deputado José
Bruno, por cessão de tempo.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DA ORADORA -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria, assomo à tribuna nesta
tarde para tratar de alguns assuntos referentes à região de Ribeirão Preto. De
antemão agradeço ao Governador José Serra, que visitará Ribeirão Preto nos
próximos dias para divulgar a construção de uma passagem de desnível na Avenida
Castelo Branco, no cruzamento com a Avenida Presidente Kennedy. No dia 27 de
junho deste ano fiz a indicação n° 1765 explicando ao Governador José Serra a
necessidade de se construir rapidamente uma passagem de desnível naquela área
por causa do número de acidentes e do volume de carros. Aquela área atende
vários bairros de Ribeirão Preto.
Quero agradecer também aos Deputados Rafael Silva e
Baleia Rossi, que constantemente têm trazido a esta Casa a necessidade dessa
construção. Os telespectadores de Ribeirão Preto podem estar se perguntando
onde ficará essa passagem de desnível. É na avenida que sobe do Novo Shopping
indo para Alagoinha, que vem também da Castelo Branco rumo à Avenida Treze de
Maio. Quando o projeto sai, todos são o pai da criança. Digo aqui: os Deputados
Rafael Silva e Baleia Rossi têm trazido este assunto na Casa.
Quero mostrar aos telespectadores que há um documento
na Casa, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29 de junho
de 2007. Trata-se da indicação número 1765, de minha autoria, publicada no
Diário Oficial. É importante que todos possamos brigar, mas o que não é
aceitável é pessoas públicas que nunca comentaram sobre esse assunto mentirem
dizendo que estão trazendo tal obra.
Outro pedido meu é com relação a outro desnível, na
Via Anhanguera, ligando a Avenida Guadalajara com a Avenida Henry Nestlé, no
bairro Vila Abranches. Este documento também foi apresentado por mim. Gostaria
de mostrar aos telespectadores da TV Assembléia que foi protocolizado nesta
Casa, trata-se da indicação n° 1766, publicado no Diário Oficial de 29 de junho
de
Outro documento é a indicação n° 1560, também
publicado no Diário Oficial desta Casa, no dia 19 de junho de 2007, pedindo a
criação e implantação de um retorno na SP-255, no quilômetro 4,8 da Rodovia
Antônio Machado Santana, no Município de Ribeirão Preto. Por quê? Por que lá
foram criados cinco condomínios, são mais de 800 famílias que têm que pegar uma
rodovia para chegar em casa. É necessária uma rotatória para que essas pessoas
deixem de andar quatro quilômetros e
Quero deixar público o trabalho dos Deputados Rafael
Silva e Baleia Rossi, que têm trabalhado constantemente nesta Casa. A bancada
de Ribeirão Preto é unida, tem tentado levar verbas para as entidades, tem
feito um belíssimo trabalho. Temos acompanhado tudo o que o governo tem
oferecido não só para Ribeirão Preto, como também para a região. O que não é
correto é que pessoas do PSDB local de Ribeirão Preto queiram desprestigiar o
trabalho dos Deputados desta Casa. Estamos aqui, fazemos parte da bancada do
governador, estamos a postos para votar todos os projetos do governo,
acompanhamos, participamos. Agora, falar que Ribeirão Preto não tem Deputado é
demais.
O governador e o Secretário da Casa Civil precisam
tomar providências para que esse tipo de mentiras absurdas não chegue a
Ribeirão Preto. Temos que ter afinidades partidárias, mas não dá para aceitar
que essas pessoas subam no palanque e digam que foram elas, que nem cargo de
Deputado têm, que “o governador fez por mim”. O governador faz pela cidade,
pelos moradores, pelo município, pelo comprometimento que tem com o Estado. Já
falei com o Deputado Barros Munhoz, já falei com o Secretário da Casa Civil,
acho realmente que o Governador do Estado de São Paulo não tem que interferir
nas disputas políticas locais. Ele tem que respeitar cada Deputado que aqui
está e o trabalho desenvolvido.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
*
* *
A
SRA. DÁRCY VERA - DEM - Sr. Presidente, quero aproveitar também para
agradecer a presença dos agentes penitenciários que visitaram esta Casa. Os
agentes penitenciários vieram pedir aos Deputados a votação do Projeto de lei
n° 20, que está na Ordem do Dia, que atenderá mais de cinco mil agentes de
escolta e vigilância penitenciária. Os Deputados Rafael Silva e Afanasio
Jazadji já haviam conversado sobre este projeto com o ex-Governador Cláudio
Lembo. Foi regulamentada a situação dos agentes de segurança penitenciária, mas
ainda não foram regulamentadas as condições dos agentes de escolta e vigilância
penitenciária. Peço que votemos esse projeto para darmos os mesmos direitos e
as mesmas garantias a essa categoria que merece o nosso respeito também.
Aproveito a oportunidade para divulgar alguns projetos
que fiz para Ribeirão Preto e região. Alunos de uma faculdade de jornalismo de
Ribeirão Preto fizeram um levantamento de qual era o perfil, o público e as
cidades que procuravam o HC de Ribeirão Preto, um dos grandes pólos de medicina
do nosso país. Verificaram que mais de 92 cidades procuram diariamente aquele
Hospital das Clínicas. O ônibus chega às seis horas da manhã e vai embora por
volta das 19 horas. Essas pessoas passam o dia com um pão com mortadela, água
ou um refrigerante. Pesquisaram o que poderia ser feito para melhorar o
atendimento como um todo e foi pedido que o governador implantasse dentro do HC
o Bom Prato.
Aproveitando a idéia protocolizei hoje na Casa projeto
solicitando que seja levado o Bom Prato para o Hospital das Clínicas aqui
Quero
também aproveitar esse tempo e dizer que entrei com várias emendas, pedindo
verba para Ribeirão Preto e para as cidades da região de Ribeirão Preto,
especialmente para os hospitais e no que tange a área da Saúde e a área da
filantropia. Dentro desses projetos foram identificados que 48 entidades - que
já têm convênio com o Governo do Estado de São Paulo - necessitariam dessa
verba para poder ou ampliar, ou reformar, ou comprar equipamentos.
Quero
agradecer o Governador, um excelente governador, que tem atendido toda demanda
que solicitamos. Sr. Governador, tenho que lhe agradecer mesmo. Acho V. Exa. um
excelente governador, um homem sério, um homem que realmente tem
responsabilidade com o Estado, um homem que acompanha atentamente tudo o que
acontece em todos os municípios. Desculpe-me até pelo desabafo, Governador, mas
quero aqui agradecer pelas emendas e pelo atendimento que tem dado à região de
Ribeirão Preto, que tem dado à cidade de Ribeirão Preto, que tem dado a mim,
Deputada Dárcy Vera, ao Deputado Rafael Silva, do PDT, de Ribeirão Preto, e ao
Deputado Baleia Rossi, do PMDB. Nosso muito obrigado!
Cedo
o meu tempo para os Democratas. Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim
pelo tempo regimental de 15 minutos.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
ouvi atentamente do meu gabinete a Deputada Dárcy Vera que comentava a Lei de
Gerson que existe entre alguns políticos. Isso nos chama a atenção, Deputada.
Acho que se tivéssemos ética, isso não aconteceria e nem existiria escândalos
políticos, porque sabemos do trabalho que é feito na vossa região e de outros
Deputados, a região de Ribeirão Preto.
Temos
um trabalho muito grande na região de Monte Alto, Taiúva, Taiaçú, e Jaboticabal
e temos V. Exa. e o Deputados Baleia Rossi como referências e isso chama a
atenção em alguns lugares. Fazemos esse trabalho no plano estadual, mas muitos
que já estão no Congresso Nacional querem desmoralizar os Deputados estaduais.
Entretanto,
usamos a tribuna para anunciar que amanhã, dia 14, às 15 horas, será realizada
uma audiência pública nesta Casa para tentarmos resolver a situação de 10 mil
pessoas. Aproximadamente
Quando
éramos vereador na cidade de Mogi das Cruzes, em 1989, juntamente com o
vereador nissei Pedro Komura, fomos até a Santa Casa de São Paulo para pedir
que ou alugasse, ou vendesse, ou cedesse, essas terras para esses pequenos
agricultores e moradores existentes. Já eram mais de aproximadamente 2.600
famílias, mas a Santa Casa não chegou a negociar em momento nenhum essas terras
com esses moradores.
Hoje,
a situação ficou mais difícil. Alguns mandados para a saída das casas dessas
pessoas que moram no distrito de Jundiapeba já foram dados pelos juizes, mas
pela nossa interferência, pelas interferências do Prefeito Junji Abe e do
Deputado José Cândido, e da comissão que está organizando essa audiência
pública, fez com que houvesse uma mobilização do Incra, do Itesp e da própria
prefeitura para resolver a situação desses moradores. Esses moradores, ao verem
um papel, um documento, por exemplo, no nosso caso um convite para a audiência
pública, dizem: “Não vamos assinar papel nenhum. Vocês querem nos mandar
embora.” Eu disse-lhes que não, que era um convite para a audiência pública com
os nomes dos vereadores e dos Deputados que estão envolvidos. Essa audiência
pública já tomou uma conotação não apenas estadual, já chegou em Brasília,
Deputado José Cândido. A situação é que possamos assentar essas
Uma
das discussões é que só estamos discutindo a situação dos agricultores, mas o
que será feito com os que moram ali há 30, 50 anos? Eles também têm direito
àquela terra. Há uma lei que ampara toda essa população que vive na região de
Jundiapeba e que pertence à Santa Casa de São Paulo. Eu a citarei depois do
aparte que concedo ao nobre Deputado José Cândido
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado. Justamente eu ia
comentar essa lei que V. Exa. irá citar daqui a pouco.
Ontem,
foi um dia bastante agitado na região. De manhã, o Incra esteve lá, assim como
houve a reunião da Amat, em que todos os prefeitos da região estavam
preocupados. Através da interferência do presidente da Amat, Prefeito Marcelo
Cândido e do Prefeito Junji Abe, o prazo foi estendido para mais 60 dias. Mas
isso não basta.
Quero
parabenizá-lo pela sua iniciativa de termos com o Incra, assim como quero
parabenizá-lo também pela mobilização de amanhã. Quero aproveitar para convidar
todos os Deputados desta Casa, porque esse assunto tem que ser resolvido. Não
posso entender de maneira nenhuma por que quase 10 mil pessoas não podiam ficar
lá anteriormente por ser área de proteção ambiental e, de repente, aparece uma
empresa exploradora de areia, que compra a área e expulsa os moradores. Não
entendi. Acho que devemos lutar, pois entre areia prefiro alface, almeirão,
arroz, feijão, que é o que aquela população planta lá há muito tempo.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Obrigado, Deputado José Cândido. Muito obrigado pelo apoio
que desde o início V. Exa. tem dado àqueles moradores. Isso representa o espaço
que V. Exa. tem ocupado nesta Casa. V. Exa. é um lutador em prol da população
de baixa renda e dos pequenos produtores.
A
lei federal que protege esses moradores é a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de
1962, que diz que será feito o assentamento de interesse social. Imaginem
desabrigar 10 mil pessoas, ou 2.600 famílias.
Onde
elas serão colocadas? A cada avião que passa por cima desses moradores, a cada
documento que chega, eles pensam que já é um mandado do juiz para que saiam de suas
casas.
Qualquer
pessoa que chegue lá só falta ser linchada. Por quê? Eles não dormem, não têm
segurança. Passaram a ter mais calma quando o Incra disse: “Precisamos
agasalhar essas pessoas, dar-lhes tranqüilidade para que sobrevivam nas suas
casas”.
De
qualquer forma, é do Incra que tem que vir a iniciativa; é o Itesp que tem que
dar apoio ao Incra, no caso estadual. Existem leis que vão mais além. No
assentamento, até apóiam financeiramente para que as pessoas possam produzir,
possam sobreviver. Esse foi o nosso trabalho com essas 2.600 famílias,
aproximadamente.
Gostaríamos
de agradecer a todos os vereadores que compõem a Comissão Especial de
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que faz com que essa
população se mobilize e tenha segurança no assentamento.
Temos
a Vereadora Inês Paz, do PSOL, uma pessoa que não abandonou a causa, em momento
algum; o advogado, Dr. Zambotto, que trabalhou junto; o Sr. Luiz, da SOS Vida.
Quando as associações se uniram, imaginei: “Vamos ganhar essa luta”.
Sei
que a grande audiência pública ocorrerá amanhã. Espero que a parte contrária
também participe porque foi levantado pelo Incra que nem documentos das terras
eles têm. Mesmo assim, venderam as terras; mesmo assim, sentem-se donos e
expulsam as pessoas que ali moram. E o juiz deu-lhes ganho de causa!
Estamos
perplexos com o que está acontecendo, estamos preocupados com a população, mas
sentimos o cheiro de vitória. É uma luta que, realmente, tem cheiro de vitória.
As
associações de moradores de Santo Ângelo e de Jundiapeba, os produtores rurais
do Parque São Martinho têm que estar conosco amanhã para mostrar o tempo que
estão morando naqueles locais. Quem mora menos tempo, está lá há 30 anos. Há um
senhor que mora há mais de 55 anos e está sendo despejado.
Temos
mandado de despejo para 60 famílias, que moravam em outro setor de exploração
de areia. Porém, o Prefeito Junji está dando todo o suporte a essa população.
Vamos juntar forças nesta Assembléia. Os Deputados Simão Pedro, Sebastião
Almeida, José Cândido e Carlinhos Almeida acompanharam-nos nessa audiência
pública. Que possamos dar a essa população maior tranqüilidade, a partir de
amanhã.
Para
nós, vai ser muito bom a luz que apareceu através dessa lei. Para a população
que ali mora, será melhor ainda porque ela sabe que poderá dormir e não ser
despejada. Acordar com um trator destruindo tudo e não se ter para onde ir...
Já tinham até convocado os caminhões da Prefeitura para fazê-lo. Isso faz com
que possamos estar nessa luta com mais vigor, mais fervor, dizendo: “Vamos
vencer; precisamos vencer!”.
Para
finalizar, gostaria de parabenizar a Colônia Japonesa, que no próximo ano
completará 100 anos de imigração ao Brasil. O 17º Festival Furusato Matsuri,
feito pela Colônia Japonesa no bairro do Cocuera, mostra a volta à terra natal
da população japonesa e demonstra ser um festival de glória, fazendo com que a
população veja os costumes, as comidas, as danças. Culturalmente, isso é muito
bom para a nossa região, para Mogi das Cruzes, que tem mais de 70 mil descendentes
de nisseis. No Estado de São Paulo, atualmente, existem 1,5 milhão de
descendentes de japoneses, o que nos incentiva a comemorar os 100 anos de
imigração japonesa.
Esse
trabalho está sendo desenvolvido por vários Deputados, pela Comissão de Assuntos
Internacionais desta Casa. Estamos juntos nessa festividade. Nós, Deputados
Estaduais, sentimo-nos honrados pelo que tem trazido a Colônia Japonesa para
São Paulo e para o Brasil. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O Sr. Presidente - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o nobre
Deputado Carlinhos Almeida.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas
galerias, boa-tarde.
Certamente,
outros colegas farão menção, mas gostaria de fazer o registro da presença da
Central Única dos Trabalhadores (CUT). Diversas entidades sindicais estiveram
presentes, entregando a “Agenda dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Estado de
São Paulo pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda”.
A
Agenda pelo Desenvolvimento, Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho do
Estado de São Paulo é uma ação conjunta dos sindicatos dos setores públicos e
privados, filiados à CUT /SP, com o objetivo de mobilizar a sociedade e o
movimento sindical para influenciar os rumos do desenvolvimento do Estado de
São Paulo.
O
texto tem, como referência, a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento,
documento nacional que apresenta diretrizes políticas e ações para promover
mudanças substanciais na realidade atual, permitindo a integração positiva
entre o crescimento econômico, desenvolvimento e distribuição de renda.
A Agenda
Paulista também foi construída a partir de resoluções do último Congresso
Nacional e Estadual da Central Única e resoluções da Conferência Estadual.
Essa proposta tem um valor muito grande. A direção da CUT, o Adílson e
diversos outros sindicalistas foram recebidos no Hall Monumental da Assembléia
Legislativa. Estiveram presentes diversos Deputados, como os aqui presentes
José Cândido, Rui Falcão, Mário Reali e Vicente Cândido, e também o nosso 1º
Secretário.
Passo a ler a Agenda dos Trabalhadores da Central
Única dos Trabalhadores:
“Agenda dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Estado de São Paulo pelo Desenvolvimento com distribuição de Renda.
A
Agenda pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e Valorização do Trabalho
no Estado de São Paulo é uma ação conjunta dos Sindicatos dos setores público e
privado, filiados à CUT-SP (Central única dos Trabalhadores), com o objetivo de
mobilizar a sociedade e o movimento sindical para influenciar os rumos do
desenvolvimento do Estado de São Paulo.
O
texto tem como referência a Agenda dos Trabalhadores pelo Desenvolvimento,
documento nacional que apresenta diretrizes, políticas e ações para promover
mudanças substantivas na realidade atual, permitindo a integração positiva
entre crescimento econômico, desenvolvimento e distribuição de renda. A Agenda
paulista também foi construída a partir de resoluções dos últimos Congressos
Nacional e Estadual da CUT e resoluções de Conferências da CUT Estadual.
A
Agenda está organizada em quatro âmbitos problemáticos, focados no
desenvolvimento do Estado de São Paulo:
- A
desigualdade e a concentração de renda;
- O
desemprego e o mercado de trabalho;
- A
capacidade do Estado em promover o desenvolvimento;
- A
democracia e a participação social.
Fundamentos:
A
CUT-SP, desde sua fundação e ao longo de sua trajetória histórica, luta
persistentemente por melhoria de vida do trabalhador e trabalhadora e por
condições dignas de trabalho. A Central defende também o Estado como indutor do
desenvolvimento econômico e provedor de serviços públicos universais e de
qualidade. A Agenda pelo Desenvolvimento com Distribuição de Renda e
Valorização do Trabalho no Estado de São Paulo vem confirmar esses
posicionamentos da Central e tem a função de apresentar alternativas para
estimular o crescimento do Estado e propiciar qualidade de vida à população
paulista.
Especialmente
na última década, o Estado de São Paulo só fez aprofundar o processo de
privatização e terceirização. Seja no plano do atendimento social, ao permitir
progressiva deterioração, sobretudo, da educação e da saúde, como no plano
econômico, ao perder pujança e abandonar o papel do Estado como indutor
estratégico do desenvolvimento.
Contra
esse processo, a CUT-SP manteve-se firme na defesa do interesse público. Prova
disso é que a Central enfrenta o discurso hegemônico de governantes do Estado,
da mídia e de setores privados, cujo argumento é sempre o de responsabilizar o
servidor público pela má qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado para
justificar privatizações sob o signo da eficiência.
A
CUT-SP ressalta que uma sociedade somente pode se concretizar democrática caso
toda a população tenha acesso igualitário aos serviços públicos. E, para isso,
é preciso a valorização de um Estado que possibilite a participação de todos os
segmentos sociais na definição de políticas. A Central considera urgente
combater o conservadorismo e o autoritarismo que se instalaram no comando de
São Paulo que não aceita dialogar com os setores organizados da sociedade. Por
isso, a CUT-SP apresenta esta Agenda para influenciar as tomadas de decisão.
Reafirmamos
a importância do papel do Estado na condução do serviço público, como provedor
da cidadania, da inclusão social e do aprimoramento constante da democracia. A
lógica de mercantilização do serviço público não interessa ao povo paulista.
Dessa forma, o movimento sindical deve articular os esforços do setor público e
privado para construir um processo de fortalecimento do setor público,
construindo uma agenda, com enfoque no desenvolvimento econômico e social.
É
por uma outra concepção de Estado e de modelo de desenvolvimento social e
econômico que a CUT-SP vem propor ao povo paulista, à Assembléia Legislativa de
São Paulo e ao Governo Estadual a abertura de um amplo debate sobre a proposta
de uma Agenda de Desenvolvimento Social e Econômico para o Estado de São Paulo.
Nesse sentido, a CUT-SP apresenta a seguir um conjunto de propostas para
dialogar com toda a sociedade paulista.
Âmbito
Problemático 1
Extrema
Concentração de Renda e Riqueza Gerando Exclusão Social e Pobreza com Graves
Desigualdades Regionais, Rurais e Urbanas no Estado de São Paulo.
A
conjuntura política, econômica, social e cultural do Estado de São Paulo
apresenta quadro grave e tem piorado em função das estratégias adotadas pelos últimos
governos. Esse período recente aprofundou as desigualdades regionais, rurais e
urbanas, ao condicionar o Estado à perda contínua de participação na economia
nacional. Em diversos setores infelizmente sobram exemplos de políticas
mal-sucedidas.
As
políticas públicas de educação implementadas têm levado, por exemplo, à
deterioração da educação pública. Entre os principais desafios para a qualidade
da educação nas escolas públicas paulistas, constatamos as péssimas condições
de trabalho dos profissionais da educação, a falta de equipamentos, como
bibliotecas, o baixo número de funcionários e a falta de segurança.
Além
disso, a política de aprovação automática dos alunos, a super lotação das salas
de aula, a fragmentação do sistema estadual de educação, a desvalorização dos
trabalhadores e trabalhadoras, com o Estado de São Paulo pagando os piores
salários da Região Sudeste e 39% inferiores aos dos professores acreanos,
reforçam a necessidade de a CUT-SP denunciar esse quadro de descalabro.
O
Estado mais rico da Federação está entre os que pagam os piores salários para
os professores e professoras. A conseqüência dessa política equivocada tem se
manifestado nos resultados dos exames de avaliação. São Paulo tem desempenho
inferior a muitos outros Estados que possuem condições econômicas
incomparavelmente inferiores. Apesar dos resultados pífios, o governo de São
Paulo reduziu em R$ 18,3 milhões de 2006 para este ano as verbas para
capacitação docente.
Não
há possibilidade de desenvolvimento social e econômico, de superação da pobreza
e das condições precárias de vida da grande parcela do povo paulista sem um
grande avanço educacional. O desenvolvimento também depende de um conjunto
fortalecido de instituições de pesquisa e ensino em nível superior para a produção
de conhecimento e a constituição de corpo intelectual preparado para os grandes
desafios que estão postos para o Estado hoje. No entanto, as universidades
públicas paulistas têm sofrido de inanição, pelo constante estrangulamento de
verbas.
No
que tange às questões relativas à saúde, o Estado de São Paulo tem apresentado
drástico diagnóstico. É sabida, e as entidades representativas dos servidores
denunciam constantemente, a entrega da prestação de serviços da saúde às OSs
(Organizações Sociais) e fundações. A terceirização, nesse processo, tem o
objetivo de esvaziar o papel fundamental do Estado na promoção da saúde
pública.
Como
resultado da omissão do governo, São Paulo enfrenta atualmente uma epidemia de
dengue. A Secretaria Estadual de Saúde já confirmou 78 mil casos da doença
neste ano. Segundo dados do Ministério da Saúde, reconhece-se como epidemia a
ocorrência de pelo menos 300 casos de dengue por 100 mil habitantes, e 127
cidades do Estado de São Paulo apresentam este índice.
Outro
setor afetado pela ausência de políticas públicas que estimulam o crescimento e
a eliminação das desigualdades sociais é a segurança pública. Assim como outras
esferas do Estado, como a saúde e a educação, o setor da segurança também sofre
um desmonte. Policiais trabalham com coletes de baixa qualidade ou sem
equipamentos suficientes para a eficiência e a segurança do trabalho. Há também
desvio de função, falta de pessoal e ausência de assistência social adequada.
Falta
política efetiva de combate à corrupção interna das policias e da justiça. O
Governo Estadual também não está preparado para o enfrentamento do tráfico de
drogas, pirataria, contrabando e violência. O resultado é o permanente
crescimento da violência contra trabalhadores e trabalhadoras e a população mais
pobre. Como solução do problema, tem-se a construção de novos presídios para
atender a população carcerária que infelizmente não pára de crescer ano a ano.
Recentemente, foram anunciadas as construções de 44 novas cadeias públicas.
Embora
aumente os investimentos em construção de presídios, como ocorre há décadas,
faltam
Ausência
de políticas sociais e ausência de políticas econômicas estratégicas para
determinados setores prejudicam a distribuição de renda no Estado de São Paulo
e intensifica a pobreza e as desigualdades regionais. Na Agricultura, por
exemplo, a grande obra dos últimos governos tem sido o desmonte da estrutura de
apoio e assistência técnica ao pequeno agricultor e a perseguição aos
movimentos sociais que lutam por Reforma Agrária. Além de barrar o avanço da
distribuição de terras, o atual governo encaminhou à Assembléia Legislativa de
São Paulo projeto de lei cuja finalidade é legalizar a grilagem de terras no
Pontal do Paranapanema, intensificando o processo de concentração fundiária na
região marcada por conflitos por justiça social e promoção da igualdade.
Diante
o diagnóstico sobre as políticas públicas implementadas nos últimos anos no
Estado de São Paulo, a CUT-SP apresenta esta agenda com as seguintes medidas:
Ampliar
rede de proteção social
Educação
1. Universalizar
o ensino público de qualidade.
2.
Consolidar, de modo democrático, um Sistema Estadual de Educação, a ser
integrado
3.
Criar estratégias para o acompanhamento da implementação do Plano Nacional de
Educação e do Pia'no Estadual de Educação pela sociedade civil, articulando as
diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal) para que ocorra a
necessária integração entre seus Planos de Educação.
4.
Investir na gratuidade da educação em todos os níveis, com recursos adicionais
aos recursos previstos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
5.
Implantar uma política de recuperação e valorização salarial dos trabalhadores
em educação até atingir o piso do Dieese para jornada de 24 horas/aulas para
professores (formação nível médio) e 30 horas para os demais trabalhadores.
6.
Criar uma política de financiamento especial para a educação do campo que
considere as especificidades da população rural.
7.
Elaborar, distribuir e avaliar os materiais didáticos específicos para a
educação no campo.
8.
Reconhecer e financiar as escolas dos acampamentos (escolas itinerantes) e dos
assentamentos.
9.
Universalizar a educação infantil, o acesso às creches e à educação
profissionalizante públicas.
10.
Integrar a educação infantil e profissionalizante na educação básica.
11.
Aumentara a rede pública de ensino profissionalizante.
12.
Melhorar a distribuição regional das vagas do ensino profissionalizante.
13.
Integrar as ações de ensino profissionalizante entre as esferas governamentais
(educação, trabalho, esporte, entre outros).
14.
Incluir as disciplinas de Filosofia e Sociologia na educação básica.
15.
Garantir a qualificação dos professores das redes básicas e
profissionalizantes.
16.
Assegurar acesso ao ensino regular, nas redes estadual e municipal, em todos os
níveis e modalidades ao menor que estiver cumprindo medida sócio-educativa, bem
como egressos da Fundação CASA.
17.
Capacitar os trabalhadores e trabalhadoras em educação para o atendimento às
crianças, adolescentes e jovens que se encontram em liberdade assistida ou
cumprindo medida sócio-educativa.
18.
Capacitar os trabalhadores e trabalhadoras em educação para o atendimento às
crianças, adolescentes e jovens portadores de necessidades especiais.
19.
Ampliar o repasse do ICMS para as universidades públicas paulistas para
investimento em ensino, pesquisa e extensão.
20.
Incentivar políticas de assistência estudantil para garantir a permanência do
estudante universitário de família de baixa renda em instituições públicas de
ensino superior.
Saúde
1.
Elevar o percentual de gastos públicos Sistema único de Saúde no Estado de São
Paulo.
2.
Aprimorar o sistema de controle social do SUS paulista, garantindo a
legitimidade e o poder deliberativo dos Conselhos Municipais e Estadual de
Saúde.
3.
Implantar o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) do funcionalismo da
saúde.
4.
Ampliar e estimular a produção de medicamentos pelos laboratórios públicos
paulistas.
5.
Transferir os hospitais públicos estaduais sob administração de OSs
(Organizações Sociais) e fundações para o gerenciamento do Estado, com
funcionários de carreira contratados por meio de concurso público de qualidade.
6.
Incentivar a medicina preventiva.
7.
Implantar e ampliar o PSF (Programa Saúde da Família).
Infância,
Adolescência e Juventude
1.
Discutir o modelo de atendimento a criança, adolescente e jovem autor deatos
infracionais.
2.
Redirecionar a política de atendimento da Fundação CASA para promoção de
medidas sócio-educativas eficientes.
3.
Exigir o cumprimento dos preceitos do ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
4.
Respeitar a integridade da criança e do adolescente, conforme convenções
internacionais de valorização dos Direitos Humanos.
5.
Implementar programas sociais que propiciem atividades lúdicas, culturais e
esportivas a crianças e adolescentes.
6.
Integrar, para atividades de lazer e cultura, escolas e comunidades.
7.
Estender os aparelhos recreativos e culturais do Estado a toda a população,
combatendo a elitização da cultura e do lazer.
Segurança
Pública
1.
Combater o tráfico e o crime organizado.
2. Combater
a violência urbana e rural.
3.
Melhorar os salários dos policiais.
4.
Realizar concursos públicos para aumentar o efetivo das polícias.
5.
Melhorar as condições de trabalho.
6.
Aparelhar as polícias estaduais.
7.
Investir em polícia científica.
8.
Fortaleceras delegacias da mulher.
9.
Abrir linhas de crédito habitacional especial para os trabalhadores e
trabalhadoras das polícias do Estado de São Paulo.
10.
Reformular o sistema carcerário paulista com foco na ressocialização.
Saneamento
1.
Universalizar o acesso ao saneamento básico e à água potável aos cidadãos
paulistas nas áreas urbana e rural.
2.
Determinar metas aos municípios para tratamento e distribuição de água
encanada, para coleta e tratamento de esgotos e resíduos residencial e
industrial.
3.
Implantar política ambientalmente sustentável de gerenciamento de resíduos
sólidos.
4.
Criar linhas de crédito especificas para a retomada das principais obras de
saneamento de São Paulo.
Habitação
1.
Desenvolver amplo programa de construção de moradias populares.
2.
Ampliar o crédito subsidiado para famílias do funcionalismo de menor renda.
3. Apoiar
iniciativas de autoconstrução, disponibilizando lotes urbanizados acesso ao
crédito para construção e compra de material com criação de fundo de aval.
4.
Garantir maior participação de entidades associativas e cooperativas
habitacionais vinculadas a entidades sindicais e aos movimentos sociais nos
projetos de habitação popular.
5. Articular, racionalizar e integrar as ações
de políticas habitacionais e de desenvolvimento urbano nos três âmbitos da
administração pública.
6.
Implementar programa de habitação rural no Estado de São Paulo.
Transporte
1.
Garantir acesso universal aos serviços de transporte público de passageiros e a
integração entre os diversos meios de transporte.
2.
Garantir tarifas sociais para o transporte público.
3.
Não privatizar a Companhia do Metropolitano, o Metrô, mantendo seu caráter
público e estadual.
4.
Não privatizar a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), mantendo
seu caráter público e estadual.
5.
Não ao processo de concessão das rodovias paulistas.
6.
Rever os atuais modelos de concessão das rodovias paulistas que implicam
elevadas tarifas de pedágio por causa da outorga de concessão.
7.
Revisar as tarifas das praças de pedágio das rodovias paulistas.
Ampliar
o papel redistributivo do Estado
1.
Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliar sua cobertura e
constituir programas com foco na inclusão no mercado de trabalho.
2.
Estabelecer critérios de desoneração para produtos considerados essenciais
(segurança alimentar).
Reduzir
a desigualdade regional
1.
Criar uma Política Estadual de Desenvolvimento Regional e um fundo destinado ao
investimento em atividades produtivas em cada região.
2. Proteger
e fortalecer os parques industriais regionais existentes e criar outros pólos
de dinamismo regionais.
3.
Criar políticas para o fortalecimento dos arranjos Produtivos Locais.
4.
Desenvolver políticas de crédito compatível com o capital dos micros e pequenos
empreendedores.
5. Investir
no turismo regional.
Agricultura
familiar
1.
Fortalecer a agricultura familiar via fomento de crédito, implantação da
infra-estrutura necessária, apoio técnico, formação profissional e organização
em cooperativas.
2.
Criar mecanismos para a venda e distribuição dos produtos da agricultura
familiar no mercado interno.
3.
Implantar programas de pesquisa na área da agroecologia para agricultura
familiar
4.
Aprimorar mecanismos da política do biodiesel, na qual agricultores familiares
possam atuar na cadeia produtiva com crédito subsidiado pelos governos estadual
e federal.
5.
Priorizar a aquisição da produção da agricultura familiar nos sistemas de
compras governamentais.
6.
Integrar a agricultura familiar às economias locais.
Reforma
Agrária
1.
Rejeitar a proposta de legalização das terras griladas no Pontal do
Paranapanema.
2.
Combater a criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra.
3.
Desapropriar terras que não cumprem função social.
Âmbito
Problemático 2
Elevado
desemprego em um mercado de trabalho caracterizado pela forte informalidade,
precariedade de postos de trabalho e fragilidade do sistema de relações de
trabalho
A
estagnação econômica teve impactos diretos sobre a geração e a qualidade dos
postos de trabalho, gerando no país um elevado desemprego em um mercado de trabalho
caracterizado pela forte informalidade, precariedade de postos de trabalho, e
fragilidade do sistema de relações de trabalho.
A
transformação desejada deve promover o crescimento econômico e o fortalecimento
do mercado interno, de forma a gerar:
-
Emprego com qualidade, conforme o conceito do trabalho decente da OIT
(Organização Internacional do Trabalho); - Proteção social para as diferentes
formas de ocupação; - Fortalecimento do sistema de relações de trabalho com
amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e
direito de greve.
Com
esse objetivo, o movimento sindical cutista apresenta as seguintes diretrizes e
propostas:
Geração
de empregos
1.
Direcionar as políticas de desenvolvimento de São Paulo para gerar o
crescimento do emprego com estabelecimento de metas.
2.
Assegurar o emprego com vinculo formal e combater o trabalho informal.
3.
Estimular o crescimento de setores intensivos em mão-de-obra através de
políticas específicas de crédito.
4.
Implementar políticas específicas para as micros e pequenas empresas que gerem,
em contrapartida o emprego formal.
5.
Desburocratizar e simplificar a tributação no processo de criação e registro
das micro e pequenas empresas.
6.
Implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e
estimular a implementação nos municípios.
7.
Adequar o processo de licitação pública para facilitar o acesso das micro e
pequenas empresas.
8.
Promover capacitação gerencial de mão-de-obra especifica para as micros e
pequenas empresas.
9.
Implantar as políticas públicas de inclusão de trabalhadores com deficiência no
mercado de trabalho.
10.
Criar programas para a inclusão social através do mercado de trabalho (frentes
de trabalho), através de aprendizagem prática, capacitação profissional,
escolarização e orientação para reinserção ao trabalho, valorizando as
diversidades regionais.
11.
Promover o acesso a cursos profissionalizantes e técnicos combinados com
educação formal para os jovens.
Formalização
do mercado de trabalho
1.
Exigir que os empregos gerados a partir do acesso aos recursos públicos e
benefícios tributários sejam formais.
2. Estabelecer parceria com o Governo Federal
para eliminar o trabalho escravo no Estado.
3.
Erradicar o trabalho infantil com a aplicação da Convenção 138 da OIT que
tratada da idade mínima.
4.
Estimular programas de geração de renda de caráter familiar em localidades onde
existam crianças e adolescentes em atividades consideradas proibidas,
retirando-as do trabalho e colocando-as na escola.
5.
Assegurar ao adolescente com deficiência programas de formação profissional,
respeitando suas possibilidades e aptidões.
6.
Implementar políticas afirmativas para segmentos discriminados: mulheres,
negros, índios, portadores de deficiência, homossexuais, ex-detentos.
7.
Desenvolver campanha de sensibilização junto à sociedade sobre os diversos
aspectos do assédio moral e a necessidade de combatê-lo.
8.
Combater a precarização dos serviços públicos, resultante da terceirização,
garantindo aos trabalhadores terceirizados o mesmo patamar de garantias
sociais, trabalhistas e previdenciárias do conjunto dos funcionários.
9.
Criar mecanismos de terceirização dos serviços públicos e nas E m presas
Públicas e Estatais de São Paulo.
10.
Retomar sob o controle do Estado os serviços terceirizados.
11.
Adotar mão-de-obra de servidores públicos, devidamente concursados, para
ocupação de serviços antes terceirizados.
Fortalecer
a organização e democratização das relações de trabalho
1.
Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho.
2.
Garantir o direito de Negociação Coletiva e de Greve no Setor Público.
3.
Coibir e punir as práticas anti-sindicais.
4.
Não à intervenção do Estado na organização sindical.
5.
Fortalecer a fiscalização no local de trabalho, assegurando transparência e
controle social com participação dos sindicatos.
6.
Garantir o exercício da atividade sindical e a reintegração dos demitidos por
justificativa da luta sindical.
7.
Implementar Política de Valorização dos servidores públicos.
8.
Implantar a política de Plano de Cargos, Carreira e Salários para os
trabalhadores do setor público com possibilidades de ascensão funcional.
9.
Garantir acesso e ingresso na Administração Pública apenas por concurso
público.
10.
Garantir reposição de pessoal nas vagas existentes dando posse aos aprovados em
concursos públicos vigentes, bem como abrir novos concursos para os cargos em
que não existam concursos vigentes.
11.
Reconhecer a organização sindical dos servidores públicos, com garantias
efetivas à atuação das direções sindicais.
12.
Regulamentar o direito à negociação coletiva no serviço público.
1
3. Respeitar as campanhas salariais unificadas do funcionalismo estadual.
14.
Estabelecer canais de diálogo ao com os trabalhadores do setor público e seus
representantes de base.
15.
Instituir mesa permanente de negociação entre Governo Estadual e Entidades de
representação dos servidores públicos.
16.
Respeitar o cumprimento da data-base estabelecida em projeto de lei, aprovado
na Assembléia Legislativa, para o dia 11 de março de cada ano.
17.
Incorporar as gratificações e os bônus ao salário-base dos servidores públicos.
18.
Promover a qualificação do servidor com investimentos em treinamento.
19.
Criar políticas de valorização e estímulo ao servidor que superem as visões
pejorativas atribuídas aos trabalhadores do setor público.
20.
Apresentar ao funcionalismo um Plano de Carreira, Cargos e Salários,
desconsiderando qualquer proposta que venha a remunerar o servidor por
desempenho, o que desrespeita a isonomia entre os servidores.
21.
Realizar concursos públicos para preencher os quadros estatais e barrar a
terceirização dos serviços públicos por meio de OS's (Organizações Sociais).
22.
Implementar política de reajustes salariais para recuperar o poder de comprado
salário do servidor público.
23.
Ampliar o processo de valorização do piso regional e estabelecer processo de
negociação entre Governo do Estado de São Paulo, Assembléia Legislativa e
Trabalhadores para aumentar o seu poder de compra no Estado de São Paulo.
Âmbito
Problemático 3
Baixa
capacidade do Estado em alavancar o desenvolvimento econômico e social
O
País vive momento propício para o desenvolvimento econômico com distribuição de
renda. Os dados positivos da economia, porém, são descartados no Estado de São
Paulo e esta agenda pelo desenvolvimento com distribuição de renda e
valorização do trabalho no estado de São Paulo vem combater modelos de governo
e de Estado que comprovadamente se mostraram ineficientes e excludentes para a
maioria da população.
São
Paulo, como principal unidade econômica da Federação, poderia crescer muito
mais para distribuir renda a partir de ações de Estado que melhorem
profundamente os serviços públicos essenciais, como educação, saúde e
infra-estrutura para geração de empregos. No entanto, ocorre o contrário, o
que, para a CUT-SP, força a sociedade a rediscutir o formato atual de condução
de políticas para o Estado.
Para
construir políticas eficientes de desenvolvimento econômico e social, é
necessário mudar urgentemente o modelo de Estado que tem prevalecido nas
ultimas décadas e alterá-lo para a construção de um modelo de Estado com gestão
em novos parâmetros.
O
atual modelo centralizador das decisões, privatista e terceirizante já mostrou
ineficiência para alterar significativamente a situação da população paulista.
Sem alterar esse modelo de Estado, torna-se impossível mudar as relações
sociais e econômicas excludentes que prevalecem hoje na sociedade paulista.
Ampliar e aprofundar o debate sobre o Estado que queremos é também aprimorar os
instrumentos para construir a sociedade que queremos. Se os objetivos vão ao
sentido de construir uma sociedade mais humana, mais justa e mais igualitária,
que ofereça oportunidades para todos, precisamos de um Estado que seja um instrumento
para a promoção eficiente desses objetivos.
O
Estado deve ser mais do que um instrumento de defesa dos interesses de uma
classe ou de um segmento de classe. A CUT-SP defende um Estado realmente
democrático que refine, aprofunde e inove, os instrumentos de decisão e
participação da sociedade, seja pelas instituições e mecanismos já existentes,
seja pela criação de novos mecanismos. É necessário ampliar e consolidar os
mecanismos de participação popular e social nos processos de definição e decisão
quanto às políticas públicas, notadamente quanto ao Orçamento do Estado.
Nesse
sentido, audiências públicas devem ser ampliadas e aprimoradas como instrumento
de participação da sociedade na definição das políticas públicas do Estado de
São Paulo. Devem também ser instrumento para elaboração e definição de
políticas e ações de desenvolvimento regional.
Sabemos
que há diferentes visões e interesses sobre as características que devem fazer
parte do modelo de Estado. Queremos, em razão disso, colocar em pauta, para
debate, as questões e a concepção que, do nosso ponto de vista, entendemos ser
as mais adequadas. Reafirmando, no entanto, que são questões abertas para o
debate.
Para
proporcionar o modelo de Estado amplo para o combate das desigualdades
regionais, a CUT-SP considera que a grande dimensão territorial do Estado de
São Paulo requer a definição de um modelo de desenvolvimento que leve em conta
as características e as vocações regionais e setoriais. A ausência dessas
preocupações na definição das políticas estaduais tem deixado regiões do Estado
sem a devida cobertura de políticas públicas.
As
audiências públicas regionalizadas para discussão do Orçamento do Estado são
importante instrumento para provocar a reflexão sobre as questões regionais e
definir investimentos e ações condizentes com as necessidades de cada região do
Estado de São Paulo. Podemos apontar de antemão a grande importância de que se
revestem os investimentos na agricultura familiar e nos pequenos agricultores,
como incremento da produção de alimentos e a necessidade de apoio e incentivo
às micro e pequenas empresas.
As
diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo aumentar a
capacidade do Estado em mobilizar o investimento público e privado, articulando
políticas públicas eficientes que favoreçam o emprego, a produção e o bem-estar
social da população do Estado de São Paulo:
O
Estado de São Paulo como indutor do desenvolvimento sustentável
1.
Implementar política fiscal compatível com metas sociais, de crescimento
econômico, valorização do trabalho e distribuição de renda.
2.
Implantar políticas setoriais e regionais de desenvolvimento econômico social.
3.
Estabelecer um Programa Estadual de Desenvolvimento da Economia Solidária.
4.
Ampliar os investimentos em infra-estrutura, energia, transporte, saneamento
básico e habitação popular, em consonância com a preservação ambiental.
5.
Realizar integração intermodal, para que haja um sistema'de transporte
planejado no setor de cargas rodoviárias, ferroviária, portuária e aérea.
6.
Estabelecer políticas de transportes visando à retomada do potencial de
desenvolvimento que o setor apresenta em todas as atividades econômicas a ele
relacionadas.
7.
Fortalecer os instrumentos estatais de promoção do desenvolvimento, sem
privatização das empresas estatais.
8.
Barrar o processo de privatização de 18 empresas estaduais paulistas Metrô,
CPTM, EMTU, CDHU, Nossa Caixa, Sabesp, Cetesb, Emae, Cesp, Dersa, Cosesp, CPP,
Prodesp, Imprensa Oficial, CPOS, IPT, Codasp e Emplasa.
9.
Promover política adequada de “preços administrados", evitando aumentos
abusivos (energia, pedágio, água, transporte, entre outros).
10.
Introduzir nas licitações a exigência de cumprimento de requisitos de
preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever
mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade civil.
11.
Efetivar desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação do
meio ambiente.
12.
Frear o processo de diminuição do tamanho do Estado, tendo como São Paulo o laboratório
de políticas neoliberais de esvaziamento da máquina pública em serviços
essenciais e de interesse social da população.
Banco
para o desenvolvimento
1.
Criar novas linhas de crédito pelos bancos públicos para micro e pequenas
empresas, exigindo contrapartidas sociais.
2.
Fortalecer os instrumentos estatais de promoção e financiamento do
desenvolvimento.
3.
Incentivar banco público a financiar a agricultura familiar.
Meio
ambiente
1.
Desenvolver ações ri-'e combate aos grandes agentes poluentes, como mineradoras
e grandes indústrias, exigindo debates transparentes sobre impacto ambiental e
humano.
2.
Estabelecer, em caráter prioritário, uma agenda do secretariado, envolvendo,
sobretudo as áreas de Ciência e Tecnologia, Trabalho e Emprego, Fazenda, Meio
Ambiente, Saúde e Educação, para impulsionar o desenvolvimento de tecnologias
limpas e seguras.
3.
Estabelecer marco regulatório entre meio ambiente e saneamento.
4.
Implantar planejamento estratégico de políticas públicas em meio ambiente, com
enfoque em saúde pública.
5.
Ampliar a fiscalização sobre os veículos a fim de exigir regulagem adequada dos
motores.
Âmbito
Problemático 4
Insuficiência
e inadequação dos espaços de poder e participação e baixa capacidade das
organizações da sociedade civil para estabelecer mecanismos ou processos de
controle social
No
que concerne à democracia, a conjuntura é crítica no Estado de São Paulo. Além
da marca de governo centralizador, conferida ao Executivo estadual, o Poder
Legislativo deixa de exercer papel de independência por atender projetos de
estrito interesse do Governo. Além disso, a participação de representantes da
sociedade nos conselhos e nos órgão estaduais carece de organização e poucos
conseguem intervir nos processos de decisão efetivamente. O Governo tem atuado
no sentido de intimidar organizações e manifestações que lutam por participação
e democracia. O Estado, ao invés de aprofundar os processos democráticos de
participação, resvala apenas para uma democracia formal, sem uma verdadeira
participação da população e suas entidades representativas.
Ocorre,
nesse sentido, a falta de diálogo entre Governo e trabalhadores do setor
público, representado por Sindicatos e pela CUT-SP. O Governo Estadual
recusa-se a receber as entidades representativas do funcionalismo e a cumprir a
lei que estabeleceu a data-base e a mesa de negociação. Em razão dessa situação
no Estado de São Paulo, a Central propõe à toda a sociedade a abertura de um
amplo debate para a construção e aprimoramento desta Agenda para efetivamente
instituir um novo modelo de Estado, verdadeiramente democrático, participativo
e cidadão.
As
diretrizes e as propostas aqui apresentadas têm como objetivo promover a
participação da sociedade nos mais variados espaços, conferindo pluralidade e
equilíbrio na promoção das políticas de desenvolvimento:
Participação
social e política
1.
Assegurar a participação dos atores e movimentos sociais nas instâncias
dedecisão de política pública como forma democrática de gestão.
2.
Instituir mecanismos de participação dos trabalhadores nos Conselhos
deAdministração das Empresas Estatais, Fundações e Autarquias.
3.
Garantir a participação dos trabalhadores nos Conselhos Tripartes, das
políticas públicas de qualificação, emprego e renda.
4.
Garantir a participação dos trabalhadores no processo orçamentário: PPA, LDO,
LOA etc.
5.
Garantir a participação dos trabalhadores nos conselhos estaduais e municipais
de educação e saúde.
6.
Instituir o Orçamento Participativo Estadual como política de governo para que
a população decida as prioridades orçamentárias do Estado e incentivar esta
política nos municípios.
7.
Revisar o funcionamento dos diversos conselhos tripartites transformando-os em
espaços efetivos de formulação, deliberação, negociação e execução.
8.
Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e
organizacionais nos processos produtivos, com vistas à preservação do trabalho,
emprego, saúde e meio ambiente.
Democratização
dos meios de comunicação
1.
Criar o Fundo Estadual de Apoio às Rádios e às TVs Comunitárias e
Universitárias públicas.
2.
Abrir linhas de crédito especiais para jornais de cooperativas, sindicais,
comunitários e de associações de bairro.
3.
Defender o caráter público da Rádio e TV Cultura.
4.
Apoiar e fortalecer os softwares livres.
Considerações
Finais
A
CUT-SP, que representa diretamente mais de 3,5 milhões de trabalhadores no
Estado de São Paulo, pretende, ao apresentar nesta Agenda um conjunto de
propostas, despertar o debate democrático na elaboração de políticas públicas
para o Estado de São Paulo. Todas as sugestões expostas neste documento são de
caráter propositivo e abertas ao processo permanente de diálogo com Governo
Estadual, Assembléia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais, com o
empresariado, com os movimentos sociais e com a sociedade de um modo geral.”
Hoje, quase a metade da população trabalha na formalidade e
um equilíbrio entre os trabalhos formais e informais é uma necessidade. Os
informais não contribuem com a Previdência, utilizando-se da forma indireta da
Previdência, sobrecarregando o serviço dos que contribuem. O Presidente Lula
tem se esforçado bastante para a geração de empregos formais. No seu primeiro
mandato, salvo engano, o número passou de sete milhões de empregos formais, sem
contar os informais.
Gostaria de registrar as nossas cordiais saudações e o nosso
apoio, uma vez que se discute neste momento Orçamento do Estado com audiências
públicas, ainda que precárias.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado José Cândido.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
*
* *
Quero frisar que o nosso Presidente da República é um
ex-sindicalista que recebe, da minha parte, nota dez, pois todos esses eixos,
na medida do possível, no âmbito nacional, estão sendo administrados. O Brasil
está promovendo desenvolvimento e oxalá o Estado de São Paulo, através do
Governador José Serra, possa comprar a briga dessa Agenda dos Trabalhadores.
Eles sabem o que fazem e o que querem.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado, nobre Deputado José Cândido, da região de
Suzano.
Aproveitando a oportunidade, passo a ler a programação da 13ª
Conferência Nacional de Saúde. Uma caravana da nossa região irá a Brasília,
além do nosso Assessor e Líder da Bancada, Dr. Eurípedes:
“13ª Conferência Nacional de Saúde
A
participação popular na elaboração do orçamento e em diversas conferências e
conselhos municipais é reconhecidamente uma marca do Partido dos Trabalhadores.
De
A
representação de Osasco, composta por delegados eleitos nas Conferências
Municipal e Estadual é formada por:
1.Representantes
dos usuários:
·
Josmar Rocha de Oliveira
·
Regina Célia
·
Cícero Alves da Silva
·
Maria Regina Oliveira
2.Representantes
dos trabalhadores da Saúde
·
Márcia de Oliveira
·
Ricardo Marcolino Lins
3.Representante
de entidade sindical
·
Reginaldo Nunes
4.Representante do gestor municipal
·
Paulo Roberto Nascimento”
Desejo
sucessos na conferência porque temos tido sérios problemas na área da saúde.
Antes de vir à tribuna, estávamos numa reunião da Comissão de Saúde. Recebemos
a comissão do Iamspe, Hospital do Servidor, em função das cerca de 300
demissões. Pedimos a interferência e o apoio dos Srs. Deputados e da Comissão
de Saúde para solucionarmos o problema.
Recebemos
também uma comissão do Hospital Emílio Ribas, que está terceirizando
laboratório, trazendo grandes preocupações em relação aos serviços que serão
prestados. É um hospital de renome e o seu laboratório funciona já há muitos
anos.
Passo
a ler o documento da SindSaúde SP:
“Instituto de Infectologia Emílio Ribas - 125
anos – pioneiro na saúde pública como referência nacional e mundial
O
que acontecerá com o Instituto se os serviços forem terceirizados.
O
Instituto de Infectologia Emílio Ribas possui uma longa história no combate a
epidemias ocasionadas no estado de São Paulo e no Brasil, desde 1881 com a epidemia
de tifo, peste bubônica, malária entre outras, até os dias atuais onde temos a
AIDS, tuberculose, malária, hepatites virais, dengue, leptospirose entre outras
como grandes epidemias atuais.
Sendo
o Instituto altamente especializado, é referência tanto no Brasil como no
exterior em doenças infecto-contagiosas e no ensino com cursos que vão de
estágios curriculares, aprimoramento (Fundap), residência médica, mestrado e
doutorado (CAPES) abertos à população. Sinônimos de referência tanto na
elaboração de trabalhos científicos atendendo a protocolos de pesquisa, como no
reconhecimento com prêmios e títulos por excelência, que reflete diretamente no
benefício da melhoria do diagnóstico, tratamento, qualidade e expectativa de
vida em relação às doenças infecciosas.
Seu
laboratório tem importância primordial na detecção e diagnóstico preciso das
doenças infecciosas, sendo referência em AIDS, meningites, malária, tuberculose
e doenças emergentes, com atendimento a instituições públicas e privadas.
Neste
momento a Secretaria de Estado da Saúde está anunciando sua intenção de
terceirizar o laboratório do hospital.
Com
a terceirização de diagnósticos visando o lucro por um laboratório da rede
privada, não haverá condições de sustentar com qualidade um hospital deste
porte e complexidade.
Poderá
prejudicar serviços especializados, como a coleta ambulatorial de liquor
(meningites). A detecção e tratamento de doenças emergentes estarão
prejudicados no atendimento ambulatorial, assim como na medicina do viajante,
sendo o Emílio Ribas um dos poucos em todo estado que realiza este
procedimento.
Grande
número de funcionários especializados estará sem função e ficará a disposição
da Secretaria da Saúde.
Esta
situação é contraditória com a afirmação do diretor do Instituto: “O Hospital
Emílio Ribas esteve durante os 125 anos de sua existência na vanguarda
assistencial hospitalar em todas as grandes epidemias de saúde ocorridas no
Estado de São Paulo. O grande desafio futuro é o de repensar o Instituto de
Infectologia Emilio Ribas no sentido de prepará-lo para continuar como o grande
esteio e pólo referencial na assistência, pesquisa e ensino em doenças
infecciosas e parasitárias e, com especial atenção, as doenças emergentes.”
(Dr. Sebastião André de Felice, Diretor Técnico de Departamento de Saúde)
Pode-se
considerar um ato insano em relação à saúde pública a entrega do laboratório do
Emílio Ribas a laboratórios privados que não farão o controle e o combate às
epidemias que hoje são realizadas com alto grau de excelência pela rede pública
de saúde.
Outubro/2007”
Sr. Presidente, um hospital como o Emílio Ribas, coma qualidade dos exames de laboratório e quantidade de problemas e doenças infecciosas que têm surgido durante anos, tem dado um suporte extremamente importante.
A Comissão de Saúde deverá promover um debate com as comissões, foi aprovado hoje, sobre as terceirizações dos dois laboratórios e dos hospitais, e os reflexos que isso trará para a saúde pública do nosso estado.
Esperamos realizar brevemente esse debate antes que a qualidade da saúde no nosso estado fique mais prejudicada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vejo com alegria presente o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.
Assomo à tribuna mais uma vez para registrar uma preocupação e, ao mesmo tempo, trazer um sinal de alerta.
Estamos na antivéspera de um feriadão, que pode se estender até terça-feira, feriado de seis dias, e seguramente o que sobrou do nosso sistema aéreo deverá ser utilizado pelos paulistas, com o feriado da Proclamação da República, porque as pessoas procuram as oportunidades para descansar, viajar.
Com muita tristeza, ouvi anteontem, declarações do Ministro da Defesa, Nelson Jobim , homem que sempre teve por parte deste Deputado um grande respeito, mas que na minha avaliação, está na posição errada ou não sabe o que está fazendo.
A baixaria chegou a tal ponto, gente morrendo, de jatinho, de avião da GOL, de avião da TAM, vejam a última frase do ministro: “vamos pedir para São Pedro colaborar”. Temos de apelar para São Pedro.
Pergunto ao Deputado Mauro Bragato: você conhece algum santo mais forte? Porque a crise aérea, nem santo vai dar conta! Não é apenas um santo. Peço a bênção para que não morra mais ninguém.
O ministro precisa buscar a solução do problema. Ele está parecendo candidato - só gosta de dar entrevista. Não resolve nada. Não encaminha nada.
A “Folha de S.Paulo” de hoje traz uma notícia mais triste ainda. “O Brasil, com todo o potencial turístico, com uma orla litorânea invejável, está entre o terceiro país do mundo onde menos se explora o turismo.”
E vejo amigos aliados da ex-Prefeita Marta Suplicy, que deve estar decepcionada porque ela é uma mulher de nível executivo, governou a cidade de São Paulo, bem ou mal, mas governou, e não vou expressar as minhas opiniões, deve estar se sentindo acuada, porque não dá para pensar em turismo no Brasil sem pensar em sistema aéreo.
Mesmo que a ministra tente ajudar, como é que faz? Se o passageiro chega, não volta. Se, volta, não vem. Faliu. O sistema aéreo brasileiro faliu.
Hoje, as pessoas não reclamam mais das filas, dos atrasos, do apagão aéreo. As pessoas pedem apenas para voltarem vivas. A crise chegou a tal ponto que está pior do que o trânsito.
Na semana passada, um piloto da TAM desviou no ar para não colidir com outra aeronave. A coisa é grave. Não é brincadeira. Não é proselitismo barato. Estão tratando de vidas como se fosse brincadeira.
Notícias de hoje da Rádio Bandeirantes: o preço dos imóveis para locação no litoral de São Paulo chegou a triplicar o preço. Sabem por quê? Porque as pessoas estão com medo de voar. Porque as pessoas não acreditam mais no sistema aéreo brasileiro. Porque a credibilidade foi rasgada.
Vejam a que ponto chegamos. Não há mais sistema aéreo. As pessoas, mesmo aquelas que têm condições financeiras e gostariam de oferecer uma viagem melhor a sua família, preferem pegar o carro, ir para o litoral, porque o Governo não toma atitude.
O Ministro Nelson Jobim acha que só trocar o estrume resolve. Achou que transferir o problema para o Aeroporto de Guarulhos, resolveria. Não se resolve problema transferindo o problema de lugar. O ministro não mostrou até agora a que veio.
Faço um apelo às autoridades do sistema - Ministério da Defesa, responsáveis pelo sistema aéreo - que façam um plantão nesse feriado, para que o Brasil não corra o risco de ter mais famílias vitimadas, mas que possam pelo menos, oferecer o mínimo que espera a população - dignidade. O Governo do Presidente Lula, no que tange ao sistema aéreo brasileiro, perdeu não apenas a dignidade, mas também a vergonha. Muito obrigado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de travar um diálogo com o Deputado Orlando Morando, para fazer um balanço do investimento do nosso Governo Lula no setor aéreo versus qualquer outro Governo nos últimos 50 anos, mas vou me reservar para outro momento.
Vou,
em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, também, como coordenador da
Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial, fazer um agradecimento
especial a todos que se envolveram, na semana passada, para que fosse realizado
aqui o Simpósio Nacional de Políticas Afirmativas, na segunda-feira, dia 05.
Durante o dia todo de terça e quarta-feira teve várias mesas de debates.
Aproveito
para fazer este agradecimento a toda estrutura da Casa: os funcionários, os
gabinetes, os Deputados da Frente Parlamentar, minha bancada, em especial o meu
líder da bancada, Deputado Simão Pedro; Deputado José Cândido, que tem
participado assiduamente da Frente Parlamentar; principalmente os debatedores,
que estiveram por aqui durante esses dois dias, como o Ministério Público
Estadual da Bahia, Dr. Rodrigo Pinho; Dr. Sérgio Gardez, Procurador Federal;
autoridades do Poder Judiciário, Dr. Almir Pazianotto; Dr. Celso Limongi,
Presidente do Tribunal de Justiça; Dr. Édio; Dra. Eunice; Sr. Ricardo Patá da
área trabalhista; diretora Leonora da Fiesp; Netinho; Deputado Major Olímpio,
que coordenou a mesa de segurança pública; Dr. Jorge, representando o Ministro
Tarso Genro; Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão, aqui de São Paulo.
Quero
dizer aos Srs. Deputados e a toda a Casa que foi um grande evento. Estiveram
mais de 200 participantes e, todo momento, eles foram unânimes em dizer que foi
um evento de grande dimensão para a raça negra, para aqueles que também lutam
pela causa do combate ao racismo e da promoção da igualdade racial.
Declarei,
no final desse evento, a minha experiência de vida como petista, como militante
dos movimentos populares porque já participei de vários congressos de
movimentos, de partidos, aqui no Brasil e fora, e esse foi um dos que mais
marcou a minha vida.
Sr.
Presidente Vaz de Lima, quero também agradecer a sua participação, o seu
empenho pessoal nesse evento. A sua fala na abertura desse evento quem ganhou
com isso foi o Parlamento de São Paulo, porque ficou como um marco histórico
desta Casa na história da luta do movimento negro com o apoio de todos aqueles
que acreditam nessa causa.
Fica
aqui este agradecimento especial. Espero que isso tenha conseqüência e esta
Casa procure apreciar os projetos que aqui tramitam sobre o assunto. Tenho
apoio do Presidente de, em conseguindo publicar o material sobre esse assunto
num jornal especial, um DVD ou um CD, poder publicar todas aquelas idéias que
foram aqui relatadas pelos participantes ilustres que vieram aqui com muita
gentileza e paciência prestar esse apoio.
Agradeço,
em nome da Frente Parlamentar, e aproveito para convidar os companheiros, os
militantes, os simpatizantes dessa causa para, no dia 20 de novembro, fazer
aqui,
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência
da ordem, vai suspender a sessão por 3 minutos.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.
1 - Votação adiada - Projeto
de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Transforma a
Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
Esta Presidência lembra os
Srs. Deputados que na quinta-feira passada encerrou-se a discussão. Vamos,
portanto, passar à votação.
Há sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do PLC nº 48, de 2007, constante da presente Ordem
do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - emenda aglutinativa
substitutiva de nº 190, de 2007, ao PLC nº 48, de 2007, salvo partes
destacadas.
2 - destacada e
englobadamente.
2.1 - inciso 10 do art. 22.
2.2 - inciso 10 do art. 23.
2.3 - § 7º, 8º e
9º do Art. 16.
3 -
Projeto de lei Complementar nº 48/07 salvo emendas e substitutivo;
4 -
emendas englobadamente,
5 -
Substitutivo nº1.
Assina
o Líder do Governo Deputado Barros Munhoz.”
Em
votação o Item 1º do roteiro de votação - Emenda aglutinativa substitutiva nº
190 salvo partes destacadas.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a
votação pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, chegamos
no momento crucial de apreciação deste projeto, qual seja, proceder à votação
do Projeto de lei Complementar 48/07 encaminhado pelo Executivo. O projeto deve
ter chegado à Casa há questão de três meses e encerrado o processo de discussão
estamos iniciando a sua votação.
Quero
deixar claro a todos os Srs. Deputados que vamos votar contrariamente à
aprovação deste projeto que cria uma agência reguladora para os serviços de
saneamento e energia elétrica.
Antes
de dizer as razões pelas quais a nossa bancada vai votar contrariamente, quero
destacar o esforço dos Deputados do PT. Tivemos Deputados combativos, que
buscaram esse tempo todo estudar o projeto com o intuito de aperfeiçoá-lo,
Deputados que ofereceram sugestões através de emendas. Lembro os Deputados Rui
Falcão e Donisete Braga, 1º Secretário desta Casa, que apresentaram um projeto
de emenda substitutiva na linha de criar uma agência somente para a área do
saneamento, sem criar essa figura inconstitucional, do nosso ponto de vista,
que é a titularidade estadual. Quero destacar o Deputado Adriano Diogo, que foi
Secretário do Meio Ambiente na cidade de São Paulo na gestão do Governo Marta
Suplicy, um geólogo, um especialista nesse assunto; o Deputado Mário Reali; o
Deputado Sebastião Almeida, Presidente da Comissão de Serviços e Obras
Públicas, dentre outros que buscaram contribuir para melhorar este projeto nos
poucos debates que existiram. Apenas um debate foi realizado com a Secretária
Dilma na comissão de orçamento.
Portanto,
quero parabenizar o esforço dos Deputados que tiveram o propósito de melhorar
esse tipo de serviço prestado de forma muito ruim.
Ressalto
a importância de uma empresa como a Sabesp, mas os serviços prestados estão
muito longe de serem considerados ideais para que tenhamos de fato uma política
pública de saneamento à altura do que merece a população das nossas cidades,
mais especificamente das regiões metropolitanas, onde o assunto é mais grave.
Eu
não poderia deixar de dizer, neste momento, da nossa reprovação à atitude do
Governo Serra de encaminhar para esta Casa todos os projetos em regime de
urgência. Esta Casa não tem feito outra coisa a não ser debater e votar única e
exclusivamente projetos do Executivo. Os projetos chegam aqui e voluntariamente
o Presidente os coloca em regime de urgência, o que já diminui o tempo de
debate. Exemplo disso é o projeto que estamos apreciando para um setor fundamental
para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
O
Governo cria uma agência reguladora diminuindo a função da Comissão Estadual de
Serviço Público e Energia (CSPE). A comissão tinha poder deliberativo. Nessa
nova formatação criada pelo Governo, o projeto restringe as atribuições do
conselho. Um projeto como este deveríamos ter tido mais tempo para discutir.
Quero
chamar a atenção para algo que causou indignação a nossa bancada. Refiro-me às
mudanças nas funções da Sabesp introduzidas clandestinamente na emenda
aglutinativa apresentada pelo Líder do Governo Deputado Barros Munhoz, que não
foram discutidas em nenhum momento.
Quero
ressaltar que um projeto como este mereceria mais debate, mais seriedade. Isso
não aconteceu. Tínhamos esperanças de que isso acontecesse porque tão logo o
projeto chegou, a Secretária Dilma Pena enviou uma comissão de seus assessores
dizendo que gostaria de debater à exaustão, que se colocava à disposição, mas
nós sabemos como são os debates nas Comissões, uma hora, duas horas, duas horas
e meia quando a oposição busca prolongar um pouco mais permitindo que os
debates possam ser mais produtivos.
Mas
por que vamos votar contrariamente a este projeto? Alguns projetos do Governo
Serra, como foram os pedidos de autorização de empréstimos para o Metrô, para
estradas vicinais, tiveram o nosso voto favorável, mas para este não há
condições. Por quê?
Primeiro:
consideramos o projeto inconstitucional. Do nosso ponto de vista a titularidade
do saneamento pertence aos municípios e o Supremo Tribunal Federal ainda não
decidiu sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSDB. Mas o Governo
insiste em criar essa figura inexistente da titularidade estadual do saneamento
nas regiões metropolitanas. Do nosso ponto de vista isso é uma temeridade
porque o Supremo pode reafirmar aquilo que está na Constituição, ou seja, que a
titularidade é municipal. Do nosso ponto de vista o Governo com isso quer criar
um imbróglio jurídico. Isso vai criar problemas. O correto seria esperar o
Supremo decidir. Aí, sim, o Governo encaminharia projeto criando a agência.
Segundo: a inconveniência de se juntar numa mesma agência outros temas
que não apenas energia elétrica e saneamento, um serviço fundamental para
garantir saúde, para garantir a qualidade de vida do nosso povo. O Governo quer
criar uma agência que vai cuidar do serviço de gás, cuja titularidade é da
União, a não ser a distribuição local, aí, sim, o Estado pode ter competência
para encaminhar. Não é proibido fazer isso, já existem outras situações em que
há a intersetorialidade, ou seja, uma mesma agência reguladora cuidando de
vários setores. Mas nesse caso, energia elétrica, que já tem uma agência
reguladora funcionando, misturar energia com saneamento julgamos ser
inconveniente, pois misturam as coisas, vai dificultar a fiscalização, o
funcionamento dessa agência para cuidar de forma autônoma e independente de
dois temas de extrema importância do nosso estado.
A última coisa que nos motivou votar contra esse projeto, além da
inconstitucionalidade, da inconveniência, é essa forma que não podemos admitir
que a Assembléia aceite, tratando-se de uma empresa pública da importância da
Sabesp. É o governo criar com uma agência reguladora de saneamento e energia
alterações na estrutura da Sabesp ampliando suas funções. Achamos que esse tema
poderia ser debatido e aprovado pela Assembléia através de uma lei específica.
Isso não foi debatido, o que é pior. Nos poucos debates que fizemos no
plenário, nas comissões e nas entidades da sociedade civil, preocupadas, como o
Sindicato dos Engenheiros, que buscaram fazer um debate esse tema não entrou,
não foi discutido um milímetro. Por isso que nos sentimos apequenados, pela
forma como o governo introduziu esse debate e esse projeto. Não dá para
aceitar.
Sabendo
já que pelo número de Deputados, pela ampla maioria que o governo conseguiu e
que aceita passivamente, infelizmente, esse tipo de atitude de rebaixamento
desta Casa, vamos entrar na Justiça com Adin por conta da inconstitucionalidade
do projeto e por essa forma clandestina do governo de introduzir esse tema da
Sabesp, da ampliação de suas funções.
Para
quem não sabe, a Sabesp agora vai poder disputar serviços de limpeza urbana de
coleta de lixo, o que vai gerar demandas judiciais e assim por diante. Então,
não dá para aceitar essa forma clandestina. O debate sobre a Sabesp deveria ser
feito de forma aberta, transparente e não como foi feito. Por isso o voto da
bancada do PT é contrário a esse projeto por todos os motivos aqui expostos.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva 190.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai proceder á
verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis
deverão responder “sim, os contrários deverão responder “não”.
Enquanto
transcorre o tempo de 4 minutos esta Presidência informa aos Srs. Deputados que
o que estabelecemos com o Colégio de Lideres foi que encerrado este processo de
votação vamos fazer a promulgação do Ato de Consolidação da XIII Consolidação
do Regimento Interno - que todos já receberam. O primeiro relatório daquele
grupo técnico de estudo parlamentar já foi entregue ao Colégio de Líderes. Peço
que os Srs. Deputados permaneçam aqui para o ato. Em seguida vamos suspender a
sessão e voltar ao Colégio de Lideres. Lembramos que às 19 horas estará na Casa
o Prefeito da cidade de São Paulo para assinar, com a Assembléia Legislativa,
um protocolo de intenções para o estudo que estamos fazendo de uma garagem
subterrânea aqui. Às 15 horas os dois secretários e o presidente foram numa
coletiva lá na Prefeitura e às 19 horas o Sr. Prefeito estará aqui para esse
ato e também integrantes da família Brecheret que farão a autorização para
utilização da imagem do monumento às Bandeiras como nosso mimo, nosso regalo ás
autoridades que aqui virão. Haverá um coquetel, já que a Mesa vai mostrar um
trabalho quase que final do Plano Diretor de modificações de áreas da Casa.
Então, Srs. Deputados, lembrem-se de que todos estão
convidados para participar do evento no salão dos espelhos, às 19 horas.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do
processo de votação 81 Srs. Deputados: 61 votaram “Sim”, 19 “Não”, este
Deputado na Presidência, quorum que aprova o item 1º, emenda aglutinativa,
salvo partes destacadas.
Em
votação o item nº 2: Destacada e englobadamente, o Inciso X, do Artigo 22; o
Inciso X do Artigo 23; e Parágrafos 7º, 8º e 9º do Artigo 16. Os Srs. Deputados
que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para declarar o voto contrário do PSDB ao item 2º.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Em nome da liderança do Governo, para declarar o voto
contrário ao item 2.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V.
Excelências.
Item
3, prejudicado, que é o projeto propriamente dito, uma vez que foi aprovada a
emenda aglutinativa substitutiva e demais partes.
Prejudicados,
também o item 4º, emendas englobadamente; e o substitutivo de nº 1.
Esta
Presidência convoca, nos termos do Artigo 18, Inciso III, alínea “d”, da XII
Consolidação do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de
Redação para hoje, às 18 horas, para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência:
PLC 48/07.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do
PT às emendas propostas pelos Deputados da nossa Bancada, inclusive o
substitutivo nº 1, elaborado pelo Deputado Rui Falcão. Também para informar a V.Exa.
e a todos os Deputados que estou encaminhando a declaração de voto da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, expondo os motivos de forma mais detalhada do que
fiz na tribuna, sobre o nosso voto nesse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.
Excelência.
Esta
Presidência passa à promulgação do Ato nº 27, de 2007, que consolida o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa, e pede vênia a V.Exas. para fazer
a seguinte manifestação:
Pátio do Colégio
“A Lei nº 16, de
12 de agosto de 1834, que fez várias alterações e adições na Constituição
Política do Brasil, decretada em 1824 e nos termos da Lei de 22 de outubro de
1832, determinou, entre outras reformas, o estabelecimento, em substituição dos
Conselhos Gerais, criados pela Lei de 20 de outubro de 1823, de assembléias,
com o título de - Assembléias Legislativas Provinciais, as quais, como os
mesmos conselhos, deveriam funcionar na sede do governo das antigas províncias.
Não existindo
naquela época casa suficiente para nela ser instalada a Assembléia, o
brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, presidente da Província, mandou proceder
aos necessários consertos em uma das grandes salas do pavimento superior do
antigo Palácio do Governo e transformou-a em paço da mesma Assembléia.
(...) As galerias
da Assembléia, apesar de acaçapadas, eram, durante o dia, muito escuras, e, à
noite, quando havia sessão, os freqüentadores das mesmas sofriam bastante por
causa da falta de luz, não só na escada como nos corredores, levando muitos
deles encontrões ou quedas, o que dava lugar a gostosas gargalhadas, aparecendo
então, o guarda das galerias munido de uma vela de sebo, para verificar o que
se estava dando, e, ato contínuo, colava na parede do corredor a mesma vela,
cessando assim as reclamações e risadas dos que costumavam freqüentar as
galerias.
A iluminação do
recinto da assembléia, nas sessões noturnas, era feita em dois ou três
candelabros de três velas de esparmacete cada um, de modo que elas pouco
clareavam o mesmo, sendo bastante difícil, por esse motivo, distinguir-se das
galerias as pessoas dos Deputados que se achavam presentes as mesmas sessões
noturnas.”
“São Paulo
Antigo”
Antônio Egídio Martins
Quantidade
de Deputados (em 1836): 36
População Paulista em 1836
Homens mulheres escravos
total
114.750 121.058 90.784
326.592
Quantidade
de municípios (em 1836): 45
vilas e 1 cidade
(cidade de São Paulo).
A
província de São Paulo incluía a do Paraná, que se tornou autônoma em 1853.
A Assembléia Provincial
funcionou neste prédio de
Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados
É
incontroverso afirmar que esta ampla reforma do Regimento Interno, aprovada
consensualmente por este Plenário, vem tangida pelo matiz da racionalidade que
se quer implementar ao processo legislativo estadual. Ganhou o Parlamento
paulista ao aprovar essas alterações regimentais.
Neste
sentido, gostaria de resgatar um pouco essa jornada.
Nesta
16ª Legislatura, em abril, mediante Ato nº 33/07, foi constituída Comissão de
Estudos para Reforma do Regimento Interno, composta pela Dep. Maria Lúcia Amary
e pelos Deputados Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati, José
Bittencourt, Afonso Lobato e Marco Bertaiolli. Esta Comissão aprofundou análise
e reflexões sobre vários assuntos de ordem técnico-jurídica-regimental e também
ideológica, inerentes ao Regimento Interno.
Desde
a questão da fidelidade partidária, Minoria Parlamentar, tratamento igualitário
entre Deputadas e Deputados, até a necessidade urgente urgentíssima de criação
de órgão colegiado encarregado de elaborar uma Agenda Legislativa no âmbito da
Alesp. Todos esses temas foram tratados por esta Comissão, e tantos outros,
frise-se.
Por
escrito, afinal, ela ofereceu uma minuta de anteprojeto de Resolução, buscando
disciplinar todos esses assuntos.
Pois
bem. Sobre essa minuta debruçou-se a Mesa com a Comissão, analisando todas as
propostas de alteração, até surgir uma versão final consensual, que foi, então,
apresentada ao Colégio de Líderes.
O
Colégio de Líderes ofereceu, por sua vez, apenas duas modificações àquela
proposta, as quais foram contempladas em versão final de subemenda substitutiva
que a Mesa subscreveu em parecer a processo legislativo já desagrado em 2002 e
que contara igualmente, em 2001, com Ato nº 08/01, constituindo Grupo de
Trabalho de parlamentares (Dep. Maria Lúcia Prandi, Dep. Vanderlei Macris e
Dep. Celso Tanaui) para alterações do Regimento Interno.
Vejam,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o projeto poderia ter sido discutido
durante 48 horas, em dois turnos de discussão e votação. No entanto, não houve
sequer um minuto de discussão. As reformas no Regimento Interno foram aprovadas
por consenso, em votação simbólica, em setembro, quatro meses após o início dos
estudos pela Comissão de Reforma do Regimento Interno.
Investiu-se
no diálogo, no primado da palavra para compor os interesses maiores do
Parlamento. Efetivamente a Comissão de Reforma do Regimento, o Colégio de
Líderes, meus companheiros de Mesa e todos os demais parlamentares imbuíram-se
da crença inabalável no entendimento, fruto de diálogo franco, da palavra dada
e empenhada, como sói acontecer entre aqueles que buscam o bem comum.
Quero,
pois, registrar o elevado espírito republicano e democrático de todos os
parlamentares paulistas na aprovação desta que será a XIII Consolidação do
Regimento Interno.
Registro
os agradecimentos deste Parlamento à Comissão de parlamentares, que dedicou
tempo e singular seriedade no encaminhamento de seus estudos: Dep. Maria Lúcia
Amary e Deputados Jonas Donizette, Rui Falcão, Antonio Salim Curiati, José
Bittencourt, Afonso Lobato e Marco Bertaiolli. E à Deputada Maria Lúcia Prandi,
que também dedicara seu tempo e seriedade à mesma tarefa na legislatura
anterior.
Faço
questão do registro ao Colégio de Líderes, avalista dessas mudanças e aos meus
companheiros de Mesa,, Donisete Braga e Edmir Chedid, sem a vontade política de
todos certamente não haveria esse Ato de assinatura da XIII Consolidação que,
pela sua importância, gostaria que fosse solene.
Daí
convidar, neste momento, no decorrer da sessão, o Primeiro e o Segundo
Secretários para a formal assinatura do Ato da Mesa, que consolida a Resolução
aprovada por este Plenário reformulando o Regimento Interno.
Só
mais um pequeno registro, se me permitem:
Muito
se fez, mas ainda há muito por se fazer.
Srs.
Deputados, anexo a estas palavras a cópia de um documento histórico, a Lei nº
23 de 12 de fevereiro de 1836.
Lei
nº 23 de 12 de fevereiro de 1836
(Antiga
nº 4)
José Cezario de Miranda Ribeiro, residente da Província de S. Paulo etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial
decretou a seguinte Lei.
CAPÍTULO
I
Da
Assembléia
Art.
1º - A Assembléia Legislativa de S. Paulo, compondo-se de 36 deputados, não
póde deliberar sem a presença de 19, nem fora dos limites marcados na
Constituição, ou dos períodos das suas sessões. Com tudo a reunião de menor
número em tempo legal póde chamar os supplentes, que se acharem mais próximos,
e começar com elles seus trabalhos.
Art.
2º - Será installada todos os annos no dia 7 de Janeiro na Capital da Província
na casa para ella destinada; e no dia que o Presidente da Província marcar na
convocação extraordinária.
Art.
3º - Para sua organisação elegerá de seu seio um presidente, um vice-presidente
e dois secretários. Sua correspondência exterior será feita pelo intermédio do
primeiro Secretário, e sendo com o Governo da Província será dirigida ao
secretario do mesmo, e por elle respondida.
CAPÍTULO
II
Das
Sessões Preparatórias
Art.
4º - No primeiro ano de legislatura, três dias antes do da installação da
Assembléia, concorrerão os deputados com os seus diplomas à sala das suas
sessões pelas 10 horas da manhã, e nomearão d’entre si por acclamação um
presidente e dois secretários, que immediatamente tomarão assento na mesa: o
primeiro secretário fará a chamada, escrevendo o segundo a relação dos
deputados presentes, e successivamente se nomeará por escrutínio uma commissão
de três membros para examinar os diplomas apresentados, excepto os seus, que
serão examinados pela mesa. O presidente depois de dar para a ordem do dia.
seguinte a discussão dos pareceres da commissão, e a da Mesa e mais disposições
preparatorias, levantará a sessão.
Art. 5° - As commissões
examinarão 1º: a identidade da pessoa ; 2º: a combinação do diploma com a acta
geral das eleições, e desta com as particulares: 3° quaesquer nullidades, que
se encontrarem nas actas, ou se provem por documentos.
Art. 6° - Na seguinte sessão
a commissão e a Mesa apresentarão os seus pareceres, que serão discutidos e
votados, ficando desde logo reconhecidos por deputados aquelles, cujos diplomas
forem approvados. Se no acto desta approvação não estiverem presentes dezenove
deputados reconhecidos, a discussão e votação se renovarão para se obter a
presença deste numero indispensavel.
Art. 7° - A reunião dos
deputados reconhecidos, organisada como fica prescripto, não contendo numero
legal para poder deliberar, empregará os mesmos meios prescriptos no artigo
primeiro.
Art. 8° - Na mesma segunda
sessão preparatoria, havendo o numero legal de deputados, se marcará para o dia
seguinte a hora da missa do Espirito Santo, o juramento, o que se fará
participar ao Bispo Diocesano, ou primeira auctoridade ecclessiastica por
intermedio do Governo, participando-se tambem a este numero dos deputados
presentes, e os membros que compõe a Mesa interina.
Art. 9° - Havendo o numero
legal dos deputados, estes se reunirão na sala das sessões á hora marcada, e de
lá se encaminharão á cathedral a implorar o Divino auxilio pela missa do
Espirito Santo, que será celebrada pelo bispo, ou primeira auctoridade
ecclesiastica.
Art. 10 - Concluido o
sacrificio, sendo no começo da legislatura, o celebrante deferirá juramento a
todos os deputados presentes, sendo o presidente o primeiro a prestal-o, pondo
a mão direita sobre o missal, e repetindo em voz alta a seguinte formula, que
será lida pelo primeiro secretario - "Juro aos Santos Evangelhos promover
fielmente, - quanto em mim couber,. o bem geraI desta provincia dentro dos
limites marcados na Constituição Reformada", Seguir-se-ão os outras
deputados, dizendo cada um: "Assim o juro".
Art. 11 - Voltando-se á sara
das sessões, o presidente mar,cará a hora, em que o Presidente da Provincia ha
de nella comparecer para assistir ,a installação da Assembléa, o que será
participado ao mesmo; nomeará uma deputação de seis membros para recebel-o e
despedil-o na entrada da sala immediata, proceder-se-ha a eleição do
presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretarios, e seus supplentes,
reservada a posse para o dia seguinte.
Art.
12 - No dia da installação, aberta .a sessão com a necessaria antecipação,
continuando a Mesa interina, será approvada a acta da sessão antecedente. O
Presidente da Provincia será recebido e introduzido pela deputação, tomará
assento á direita do Presidente da Assembléa, e concorrendo o secretario da
presidencia sentar-se-ha na esquerda da mesma. Estando todos nos seus lugares,
o Presidente interino convidará os novos eleitos a occuparem os seus lugares, o
que farão retirando-se os interinos. O presidente da Assembléa, tendo occupado
a cadeira, dirá; "Está installada a Assembléa Legislativa da Provincia de
S. Paulo".
O Presidente da Provincia
dirigirá a sua fala á Assembléa, á qual o Presidente desta responderá; "A
Assembléa tomará em seria consideração a exposição, que v. ex. acaba de fazer
dos negocios da Provincia". E retirando-se o Presidente da. Provincia com
a mesma formalidade, a Assembléa dará principio aos seus trabalhos. O
Presidente dará a ordem do dia seguinte e levantará a sessão.
Art. 13 - Nas sessões
preparatorias subsequentes ás da primeira reunião da legislatura, servirão de
presidente e secretarios os ultimos da sessão precedente. A sua reunião se fará
dois dias antes da installação, procedendo-se como na primeira reunião, excepto
a verificação dos diplomas e prestação do juramento.
CAPITULO III
Da Mesa
Art. 14 - A Mesa é composta
do Presidente, do primeiro e do segundo secretarias. Para supprir as faltas
haverá um Vice-Presidente e um supplente de cada secretario. Serão eleitos para
todo o período de uma sessão ordinária ou extraordinária.
Art. 15 - Compete á Mesa:
1º: assignar as actas das sessões, os actos legislativos, e a direcção ao
Presidente da Provincia, dos que forem enviados á sancção; 2°: a policia e
economia. da casa e secretaria. 3º: nomear e demitir os officiaes da casa e
secretaria, e corrigil-os por meio de multas.
CAPITULO IV
Do Presidente
Art. 16 - O Presidente é nas
sessões o orgão da Assemb1éa todas as vezes que ella tem de enunciar-se collectivamente.
O Presidente votará sempre, e poderá propôr, e tambem discutir, cedendo a
cadeira ao Vice-Presidente emquanto tomar parte na discussão.
Art. 17 - Compete ao
Presidente: 1º Abrir e levantar as sessões ás horas competentes e nelas manter
a ordem, devendo observar a Constituição, e este Regimento: 2° Conceder a
palavra aos deputados, que competentemente a pedirem. 3° Estabelecer o ponto da
questão, sobre que deve recahir a votação. 4º Annunciar o resultado da votação.
5º Advirtir o deputado, que se apartar de seus deveres, e fazel-o entrar
n’elles. 6º Regular os trabalhos, e designar as matérias a tratar na sessão
seguinte.
CAPITULO V
Do Vice-Presidente
Art. 18 - O Vice-Presidente
faz em tudo as vezes do Presidente na falta deste, ou quando este toma parte na
discussão.
CAPITULO VI
Dos
Secretarios
Art. 19 - Compete ao 1º
secretario: 1º Exercer a Presidência na falta do Presidente e do
Vice-Presidente. 2º Fazer a leitura de todos os papeis, excepto das actas. 3º
Fazer e assignar toda a correspondencia official da Assembléa. 4º Receber e
apresentar em sessão todos' os officios, petições, representações e memorias
dirigidas á Assembléa, relatando o seu conteudo para se lhe dar destino. 5º
Fazer guardar em boa ordem todos os papeis da Assembléa e apresental-os quando
forem pedidos. 6º Dirigir os trabalhos da secretaria.
Art. 20 - O 2º secretario
tomará nota de tudo o que se passar nas sessões, redigirá e lerá as actas e
exercerá a presidencia na falta do 1º secretario.
CAPITULO
VII
Das
Commissões
Art 21 - Para o exame dos
negocios haverão commissões compostas cada uma de tres deputados, das quaes
umas serão ordinarias e durarão ,o periodo da sessão ou especiaes incumbidas de
objectos especiaes, e occorrentes. Poderá tambem haver commissões externas para
auxiliar os trabalhos.
Art. 22 - As commissões
ordinarias serão, além das que a Assembléa entender accrescentar:
1ª De fazendas.
2ª De commercio, industria,
comprehendendo estradas e mais obras publicas.
3ª De constituição, justiça
e força policial.
4ª Ecclesiastica.
5ª Das camaras municipaes.
6ª Das contas e orçamentos
das camaras municipaes.
7ª De instrucção e educação,
e de cathequese e civilisação dos indios.
8ª De estatistica.
9ª De redacção.
Art. 23 - Todos os deputados
podem ser nomeados para as commissões, excepto o presidente e os dois
secretários: porém nenhum pode ser obrigado a servir em mais de duas
ordinárias.
Art. 24 – As commissões
poderão, quando seja conveniente exigir informações, documentos, conferencias
com o secretario do governo e com o inspector da thesouraria, e o
comparecimento de qualquer outro empregado, ou cidadão para obter
esclarecimentos, o que poderá requerer verbalmente o seu relator, e sendo
approvado o 1º secretario expedirá as ordens.
CAPITULO VIII
Das Eleições
Art. 25 - As eleições serão
feitas por meio de cédulas, que sendo lançadas em uma urna, contadas, abertas,
e vistas pelo 1º secretario, serão lidas pelo presidente; o 2º secretario
tomará nota, que lerá no fim, e o presidente proclamará os eleitos. Em todo o caso
de empate no escrutínio decidirá a sorte.
Art. 26 - A eleição do
presidente, e separadamente a do vice-presidente, será feita por escrutínio à
pluralidade absoluta de votos dos membros presentes. Se o escrutínio primeiro a
não mostrar, entrarão em segundo os dous nomes mais votados.
Art. 27 - A eleição do 1º
secretario será feita conjunctamente com a do seu suplente por escrutínio a
pluralidade relativa, escrevendo-se indistinctamente dous nomes nas cédulas: o
mais votado será o secretario, e o immediato o supplente.
Art. 28 - Por cada commissão
interna serão eleitos igualmente os seus membros por escrutínio à pluralidade
relativa. Os membros das commissões externas serão propostos pelas commissões
respectivas e aprovados pela assembléa, ou será incumbida a sua nomeação ao
governo, ou a uma auctoridade.
CAPITULO X
Das Sessões
Art 29 - Haverá sessão todos
os dias, não sendo domingos, dias santos de guarda ou de festa nacional;
começará às 10 horas da manhã, durará quatro contadas de minuto, e por mais
tempo para concluir discurso, ou votação começados, ou quando a Assembléa o
determinar, precedendo requerimento sem discussão. Haverá mais sessões a outras
horas, e nos dias exceptuados, quando a Assembléa assim o resolver, precedendo
requerimento e discussão.
Art. 30 - A’s horas da
sessão todos os deputados estarão em seus assentos, e o que não puder
comparecer mandará dar parte, devendo fazel-o por escripto, continuando a
faltar por três sessões. O 1º secretario fará a chamada com participação ou sem
ella; e havendo numero legal, dirá o presidente “Abre-se a sessão”.
Art. 31- Não havendo numero
legal, os deputados presentes esperarão, e se abrirá a sessão logo que o haja.
Porém se ás onze horas ainda o não houver, feita nova chamada, lavrada e
approvada a acta do acontecido, o presidente dirá: "Não ha sessão".
Sendo repetida esta falta
successivamente, os deputados presentes poderão proceder como no art. 1º.
Art. 32 - Todos os deputados
devem estar na sala sem armas, e conservar neIla o silencio e decoro devido ao
exercicio de tão altas funcções. Nenhum póde falar sem ter pedido e obtido
palavra, nem falar sentado, excepto o presidente, e o que tiver obtido licença
d’elle por molestia.
Art. 33 - Durante as
sessões, além dos deputados, ninguem será admittido na sala, excepto na da
installação o Presidente da Provincia e o seu secretario, e nas outras dito
secretario e o inspector da thesouraria, quando chamados, e neste caso serão
recebidos, e despedidos á porta da sala por uma deputação de dois membros;
terão assento na Mesa ao lado esquerdo, e ficarão sujeitos á observancia deste
regimento como os deputados. E quando seja chamada outra auctoridade, ou
cidadão comparecerá perante uma commissão.
Art. 34 - Aberta a sessão,
em primeiro lugar o 2.° secretario lerá a acta da antecedente á qual poderão
ser feitas observações e postas emendas, e decidida, será approvada, assignada,
registrada e impressa.
Art. 35 - Em segundo lugar o l° secretario dará conta
da correspondencia recebida, lendo ou extractando os officios do Governo e das
outras auctoridades, as petições, representações e memorias, a que o presidente
irá dando destino, podendo qualquer deputado requerer tenha outro, e
levantando-se sobre isso contestação a Assembléa decidirá. As felicitações. das
auctoridades serão recebidas com especial agrado; as dos particullares, posto
que associações, com agrado.
Art. 36 - Em terceiro lugar
far-se-ha a leitura dos pareceres de commissões, projectos, indicações e
requerimentos, não excedendo porém este trabalho ás 11 horas, reservado para a
sessão seguinte o que restar.
Art. 37 - Em quarto lugar,
ás 11 horas, se antes não houver tempo vago, entrará em discussão a materia
dada para ordem do dia na sessão precedente, sendo lido pelo 1º secretario o
objecto da discussão, no caso de não estar impresso.
Esta ordem de trabalho
poderá ser alterada por deliberação da Assembléa.
Art. 38 - Findas as quatro
horas, e concluída a votação, ou discurso começado dentro d’ellas, ou a
prorrogação havendo-a, o presidente designará a materia para a sessão seguinte,
e terminará os trabalhos, dizendo: "Levanta-se , a sessão".
Art. 39 - Nos intervallos
das reuniões da Assembléa o 1º secretario, e na sua falta o 2º, e na falta
deste qualquer deputado que a Assembléa nomear, inspeccionará os trabalhos da
secretaria, se alguns restarem e os fará concluir: Inspeccionará a guarda da
casa, que ficará a cargo do :porteiro, mandará fazer as obras, e os preparos
necessarios para a seguinte reunião, solicitando do Governo a cooperação
necessaria. Na ultima sessão de cada periodo será participado ao Presidente da
Provincia.
CAPITULO X
Das
Sessões Secretas
Art. 40 - Haverá sessão
secreta todas as vezes que o Governo declarar a sua necessidade, ou um deputado
a requerer por escripto, sendo requerimento apoiado com a assignatura de mais
cinco.
Art. 41 - O presidente,
tendo recebido o officio do Governo, ou o requerimento apoiado, em que se peça
sessão secreta, suspenderá a sessão publica, dizendo: "A Assembléa me
deliberar em sessão secreta". Immediatamente os espectadores se retirarão
não só das galerias, como das immediações da sala, e igualmente os officiaes da
casa; e logo que os secretarios informem ter-se assim cumprido, esltarem
tomadas as cautlellas neccessarias:s, o presidente abrirá a sessão secreta.
Art. 42 - Lido o objecto a
tratar, o presidente porá em discussão, se deve ser tratado em segredo:
decidindo-se que sim, entrará em discussão, e depois da votação proporá, se
deve ficar em segredo; decidido que, sim, a: acta será escripta, approvada e
assignada na mesma sessão, e depois de fechada, lacrada e guardada no archivo
com um rotulo que indique sua data.
Art. 43 - Levantada a sessão
secreta, continuará a publica, incorporando-se na acta desta o que se passou
n’aquella, quando se haja decidido não se tratar o negocio em segredo, ou não
ficar em segredo.
CAPITULO XI
Das Proposições
Art. 44 - Nenhuma indicação
ou requerimento, nem emenda será admittida sem o apoiamento de cinco deputados,
excepto contendo-se na conclusão de um parecer de commissão; e não sendo
requerimento de ordem para objecto simples, será oferecida por escripto.
Art. 45 - Os requerimentos
de ordem, que não atacando a materia, tendem esclarecel-a, terão lugar em
qualquer discussão e termos d’ella, suspendendo-a emquanto se discutem e duram
seus efeitos. Taes são: que o negocio se examine em uma commissão; que se peçam
informações: que se sobr’esteja até tal tempo, ou tal facto; e outros. Todos os
outros requerimentos ou indicações ficarão para entrar na ordem dos trabalhos
tendo, com aqueles, uma só discussão: excepto as representações aos supremos
poderes, que terão tres.
Art. 46 - Os projectos de
Lei serão escriptos por artigos em fórma legislativa, contendo só disposições;
podem porém ser precedidos da exposição dos motivos por palavra ou por
escripto.
Art. 47 - Os projectos de
resolução são em tudo equiparados aos de leis, só se distinguindo dellas no seu
objecto, que será sempre ou a interpretação de uma Lei, ou o interesse de um
individuo.
Art. 48- As posturas das
camaras serão examinadas na commissão e seguirão depois os tramites dos demais
projectos. As alterações deste regimento, e as representações aos supremos
poderes seguirão tambem os mesmos tramites.
Art. 49 - Lido um projecto
de lei, ou de resolução, ou de alteração deste Regimento, ou de representação
aos supremos poderes, pelo seu auctor, ou pelo 1º secretario, a Assembléa
votará sem discussão, se é ou não objecto de deliberação; decidido que sim,
será impresso, quando não se julgue isto desnecessario, e entrará na ordem dos
trabalhos.
Art. 50 - Na primeira
discussão só se ventilará, se o projecto cabe nas attribuições da Assembléa, e
se é util. N’ella só se admittem emendas gemes, que alterem todo o projecto, e
neste caso tambem se ventilará a preferencia, votando-se,afinal sobre ella, e
se o projecto deve passar á 2ª discussão.
Art. 51 - A 2ª discussão
será por artigos, quando a Assembléa não fizer outra divisão.
Art. 52 - Na 3ª discussão se
tratará ao mesmo tempo do todo, e das partes do projecto, podendo-se offerecer
emendas, que sendo apoiadas - pela terça parte dos deputa~os presentes,
entrarão em discussão conjunctamente. Afinal se votará sobre a adopção do
projecto para subir á sancção, ou passar como lei, segundo sua natureza; e será
remettido á commissão de redacção.
Art. 53 - As emendas
offerecidas, e ar~provadas na 3ª discussão passarão por outra discussão; na
qual não se admittem novas emendas, e só podem ser approvadas ou rejeitadas.
Art. 54 - Lido o projecto
depois de redigido pela commissão entrará em discussão a identidade com o
vencido e a inexactidão da expressão e se contem absurdo ou contradicção; sobre
o que se admittirão emendas. Approvac1a a redacção, seguirá o projecto o seu
destino.
Art. 55 - Os pareceres de
commissões conterão distinctamente o relatorio e a conclusão, e só esta, será
objecto de deliberação.
Art. 56 - Quando a conclusão
do parecer é um projecto de lei, ou de resolução ou de representação aos
supremos poderes, o projecto será sem discussão havido por objecto de
deliberação: para entrar na ordem dos trabalhos. Se é emenda, ou assentimento a
um projecto, ou a posturas, ou a contas das camaras, ficará para entrar em
discussão com a materia primaria. Se é um requerimento, ou proposição de ordem,
ou de economia da casa, ou assentimento a elle, entrará logo em discussão e
votação. Se é outra a conclusão, será votado não havendo quem queira
impugnal-o, ou meditar sobre e havendo ficará para entrar na ordem dos
trabalhos.
CAPITULO XII
Das Discussões
Art. 57 - Em cada discussão
póde cada deputado falar duas vezes, não sendo sobre requerimento de ordem, em
que falará só uma: havendo emendas, o que tiver falado as duas vezes póde falar
mais uma, em virtude da ultima emenda offerecida posteriormente; o auctor e o
relator pódem falar mais uma, e igualmente o que pedir a palavra para explicar
uma expressão mal entendida, ou inadvertidamente proferida, restringindo-se a
esta circumstancia. O secretario do Governo e o inspectór da fazenda falarão
mais todas as vezes neessarias para informar.
Art. 58 - O presidente concederá a palavra na ordem em
que fôr pedida, decidindo a duvida que possa occorrer sobre a prioridade.
Comtudo, se no meio da discussão dois ou mais deputados tiverem a palavra, o
que se propuzer a fallar em sentido contrario ao ultimo discurso, preferirá ao
que pretender sustental-o, posto que tenha a seu favor a prioridade. O que
tiver de dar informação, tambem preferirá.
Art. 59 - Todos os discursos
serão dirigidos exclusivamente ao presidente, ou á Assembléa, nem será
permittido nomear o deputado, cuja opinião se sustenta ou combate, e menos
attribuir-lhe más intenções: serão, concebidos com decencia e dignidade,
respeitando não só os membros da casa, como todas as auctoridades, e qualquer
cidadão, ainda quando, por assim convir, se censure energicamente a sua
conducta. Tambem se absterá o orador de vagar fora da questão e de atacar
qualquer decisão da Assembléa, não estando em discussão.
Art. 60 - O orador só póde
ser interrompido, quando se apartar das regras prescriptas, podendo neste caso
qualquer deputado requerer "ordem" e o presidente por si mesmo poderá
interrompel-o com a palavra "ordem" e advertil-o da sua falta; o
orador deve abraçar a advertencia, salvo o recurso para a Assembléa, que
decidirá se estava ou não na ordem.
CAPITULO
XIII
Das
Votações
Art. 61 - Não póde haver
votação sem a presença do numero legal de deputados, e sem dar-se a materia por
discutida; o que terá lugar, primeiro quando não houver mais quem fale; segundo
quando tendo pelo menos seis discursos de uma opinião, e seis da opposta, a
Assembléa, entender, que está sufficientemente esclarecida.
Art. 62 - Todos os deputados
presentes são obrigados a votar, excepto os que não tiverem assistido á
discussão, ou em caso de interesse proprio, sobre que não podem votar.
Art. 63 - Todos os negocios
serão decididos á pluralidade absoluta de votos dos membros presentes, excepto
no caso do art. 15 da. lei das reformas. Havendo empate fica a materia adiada
para entrar em nova discussão; havendo segundo empate, fica a materia rejeitada.
Art. 64 - A votação seguirá
a divisão da materia com as suas respectivas emendas, começando, ou não por
estas, como ao presidente parecer, podendo cada: deputado fazer as observações
que entender, e mesmo requerer a decisão da Assembléa.
Art. 65 - Quando a discussão
tiver sido ,por apartes, haverá no fim uma votação geral.
Art. 66 - A votação será
symbolica, e o resultado della annunciado pelo presidente. Quando houver duvida
será rectificado este por contra prova. Haverá votação nominal, quando fôr requerida,
e apoiada pela terça parte dos membros presentes.
Art. 67 - O projecto, que,
posto á votos, não foi julgado objeto de liberação, ou não foi approvado na
primeira, ou na segunda ou na terceira discussão, ficará rejeitado, e não
:poderá ser novamente offerecido no período da mesma sessão.
CAPITULO XIV
Da Sancção e Publicação das
Leis
Art. 68 - Approvado
definitivamente um projecto de Lei ou de Resolução, que dependa de sancção,
será dirigido directamente ao Presidente da Provincia com esta formula: "A
Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo dirige ao Presidente da Provincia
o decreto (ou Resolução) incluso, que julga vantajoso á Provincia, e pede a s.
ex. se digne sanccional-o".
Art. 69 - A remessa será
acompanhada de um officio ao secretario do Governo, recommendando-se a prompta
apresentação e resposta de o ter cumprido.
Art. 70 - Recusando o
Presidente a sancção, ou não a dando, deve-se proceder conforme os artigos 15,
16 e 19 da reforma da Constituição, fazendo-se a publicação da lei n’esta fórma:
"A Assembléa
Legislativa Provincial de S. Paulo faz saber a todos os seus habitantes, que
tem decretado a Lei (ou Resolução) seguinte... E recusando o Presidente da
Provincia sanccional-a como era obrigado pelo artigo 15 da reforma da
Constituição (ou não a tendo o Presidente da Provincia sanccionado, nem
recusado a sancção dentro de dez dias, como era obrigado pelo (artigo 19 da
reforma da Constituição) a mesma Assembléa manda a todas as auctoridades, a
quem o conhecimento e execução da referida lei (ou Resolução) pertencer, que a
cumpra e façam cumprir tão inteiramente, como n’ella se contém. O 1° secretario
dessa Assembléa a faça imprimir, publicar e correr".
Art. 71.0 - Os Actos
Legislativos, não dependentes de sancção, serão dirigidos em fórma ordinaria ao
secretario do Governo, para que o Presidente os faça publicar. Exceptuam-se as
posturas approvadas, que serão remettidas directamente aos presidentes das
camaras municipaes, para que as façam publicar.
CAPITULO XV
Da Secretaria e Officiaes da
Casa
Art. 72 - Haverá uma
secretaria com um official, e os amanuenses que a Mesa julgar necessarios. Será
dirigida, e inspeccionada pelo 1º Secretario e a Mesa fará o regulamento para
os seus trabalhos.
Art. 73- O official e
amanuenses são obrigados a ter o serviço em dia.
Art. 74 - Para o serviço da
casa haverá um porteira e dois continuos.
Art. 75 - O porteiro tem a
seu cargo a guarda do edifício, e do que n’elle se contém; a limpeza e aceio do
mesmo á sua custa; o recebimento de todos os papeis que entram, para
entregal-os na secretaria, ou na Mesa-, e a entrega de todos os que sahem; a
policia das galerias e de todo o interior do edificio e .suas immediações
(excepto da sala das sessões) para que não perturbem os trabalhos da Assembléa.
Tem auctoridade sobre os continuos e póde empregal-os, não estorvando o serviço
da sala.
Art. 76 - Os continuos fazem
o serviço da sala e fóra d’ella podem ser empregados pelo porteiro.
Art. 77 - Todos os
empregados da secretaria e da casa serão nomeados e demittidos livremente pela
Mesa. Seus titulos terão a clausula: "em quanto bem servirem e forem
necessarios".
Art. 78 - Os seus
vencimentos serão por dia, excepto o porteiro, que terá ordenado annual.
Do official da
secretaria....3$200
Do porteiro........300$000
De cada continuo ...1$000
Dos amanuenses de cada
um...1$600
Art. 79 - Na secretaria se
farão mensalmente duas folhas, uma dos subsidios, e outra das despezas, ambas
serão submettidas á approvação da Assembléa, depois de postas sobre a Mesa por
vinte e quatro horas.
CAPITULO XVI
Dos Impedimentos dos
Deputados e Admissão dos Supplentes
Art. 80 - O deputado que não
puder vir tomar ;assento nas sessões, communicará à câmara da capital com a
precisa antecipação, para que ella chame o supplente, e dará parte a Assembléa,
expondo as causas que o inhabilitam a comparecer: A Assembléa, tendo feito
examinar este negocio por uma commissão, decidirá declarando se reconhece, ou
não a efficacia das causas allegadas.
Art. 81 - Se a decisão fôr
negativa, mandará participar-lhe, que a Assembléa não reconheceu sufficientes
os motivos, e que espera do seu patriotismo haja de fazer o sacrificio de
comparecer quanto antes.
Art. 82 - Sendo a decisão
affirmativa no caso de se haver reconhecido o impedimento por todo o periodo da
legislatura, a Assembléa declarará ao mesmo tempo vago o lugar, participando-o
assim ao impedido, e mandando chamar o supplente por intermedio do Governo. No
caso de ser o impedimento reconhecido por uma sessão inteira, a Assembléa lhe
mandará participar, que julgando procedentes os motivos por elle expostos,
espera que na sessão seguinte compareça e fará chamar o supplente para occupar
o lugar durante o tempo reconhecido do impedimento, e não mais.
Quando o impedimento fôr de
menos tempo, que o da sessão, será o deputado convidado .a comparecer logo que
cesse, ou será chamado o supplente, se a Assembléa assim resolver.
Art. 83 - A Assembléa
convidará para comparecer o deputado, que não se apresentar dentro dos
primeiros cinco. dias na sessão, nem participar, como é de seu dever, e cumpre
à sua honra, o impedimento que lhe obsta, ou chamará o supplente para occupar o
seu lugar.
Art. 84 - O deputado, que
durante as sessões pretender retirar-se, não poderá fazel-o sem primeiro expôr
a Assembléa os motivo, que a isso o obrigava, e esta julgal-os efficazes.
CAPITULO XVII
Da Policia
Art. 85 - Quando algum, ou
alguns deputados advertidos tres vezes pelo presidente com a palavra
"ordem ou attenção" e nominalmente convidados a entrarem em seus
deveres, o não fizerem, o presidente lhes dirá: "Os Srs. deputados F e F
não se acham em estado de deliberar, convém que se retirem da sala" e não
o fazendo, os fará sahir, se a Assembléa assim o ordenar.
Art. 86 - O deputado que no
discurso offender a outro, será obrigado a dar-lhe satisfação; e quando o não
faça, o presidente a juizo da: Assembléa lhe extranhará a sua conducta.
Art. 87 - É permittido a
todo o cidadão, ou estrangeiro presenciar os trabalhos da Assembléa nas
galerias, com tanto que esteja sem armas, decentemente vestido e guarde
silencio sem dar o menor signal de approvação ou desapprovação ás materias de
que se trata.
Art. 88 - Logo que se
interromper o silencio nas galerias o presidente advirtirá os espectadores com
a palavra "attenção", não sendo obedecido, mandará "Os senhores
que alteram o silencio retirem-se". Não sendo ainda obedecido, mandará
prender os perturbadores e os remetterá com informação ao juiz de paz, para
lhes ser applicada a pena imposta aos que desobedecerem ás auctoridades
legitimas, e impedem o seu exercicio.
Art. 89 - É prohibido em
todo o interior do edificio, e suas immediações todo o estrondo, ou alteração
de vozes, que possa perturbar os trabalhos da sessão; o que está a cargo do
porteiro evitar, fazendo retirar, ou reduzir ao silencio os perturbadores,
passando a prendel-os, quando insistam, dando immediatamente conta à Mesa para
providenciar.
Art. 90 - Quando dentro do
edificio seja commettido algum crime, o presidente fará prender o delinquente
sendo conhecido, e encontrando-se dentro, ou nas immediações, fazendo-o
remetter com informação ao juizo competente.
Art. 91 - Para os actos de
policia, que demandam força, poderá haver um guarda às ordens do presidente, ou
este a deprecará, sendo necessario.
Art. 92 - Todas as vezes que
houver tal confusão, que não possa ser facilmente restabelecida a ordem, o
presidente poderá suspender ou levantar a sessão.
Mando portanto a todas as
Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a
cumpra e façam cumprir tão inteiramente, como n’ella se contém. O secretario
desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Pallacio do Governo
de S. Paulo, aos doze dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e trinta e
seis.
(L. S.) José Cesario de
Miranda Ribeiro.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda
publicar o Regimento da Assembléa Legislativa Provincial, como acima se
declara.
Para Vossa Excellencia ver
Francisco Gomes de Almeida,
a fez.
Publicada n’esta Secretaria
do Governo. em 13 de Fevereiro de 1836.
Joaquim Floriano de Toledo.
Registrada n’esta Secretaria
do Governo no Livro de Leis a f. 27,
Joaquim José de Andrade e
Aquino.
E
baixou por lei, um ato legal, o primeiro Regimento Interno da Assembléia que
ficará aqui também para o nosso registro.
Vamos,
pois, neste ato formalmente assinar junto com o Deputado Edmir Chedid, em
primeiro lugar. (Pausa.)
* * *
- É feita a assinatura pelo
Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em seguida o Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
* * *
- É feita a assinatura pelo
Deputado Donisete Braga. (Palmas.)
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - E este Presidente. (Pausa.)
* * *
- É feita a assinatura pelo
Presidente Vaz de Lima. (Palmas.)
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Promulgada, portanto, a XIII Consolidação do Regimento
Interno, que entrará em vigor no dia 15 de novembro, depois de amanhã,
portanto. Voltaremos na próxima semana já sob a égide do novo Regimento. Muito
obrigado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, fazer uma comunicação: conforme apregoa o Art. 81
da XIII Consolidação do Regimento Interno cabe a nossa bancada indicar o líder
da minoria, uma nova figura no nosso Parlamento a partir do dia 15.
Nossa
bancada fez um debate democrático e elegemos para cumprir essa função o
Deputado Enio Tatto, que já foi líder da nossa bancada, um Deputado experiente
que tem dado uma contribuição muito grande no Plenário para viabilizarmos a
construção de acordos. O Deputado Enio Tatto, então, é o indicado da nossa
bancada para cumprir essa função de líder da minoria. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa. quiser já poderá, mesmo que antecipadamente,
participar da reunião do Colégio de Líderes.
O
SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente Deputado Vaz de
Lima, com fulcro no artigo 260, da XII Consolidação do Regimento Interno deste
Poder, cabe-nos levantar a seguinte questão de ordem.
Como
membro deste egrégio parlamento, penso ser condição indispensável, prudente e
consentânea, a prática da boa conduta e o emprego inequívoco da ética e moral.
Assim, toda vez que a inobservância de qualquer um desses ditames for identificada,
é dever de qualquer parlamentar membro deste Poder, até para preservação da
imagem desta Casa e de seus integrantes, de requerer satisfações - o que de
fato faço nesta oportunidade sobre recentes episódios que passo a relatar:
No
último dia 24 de outubro do corrente, em evento promovido pelo Deputado Carlos
Giannazi com o objetivo de lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade
GLBTT, presenciei pela Internet em tempo real a realização de “strip-tease”
feito por uma pessoa do sexo masculino que, ao som de música ambiente, ficou
apenas com minúsculas roupas íntimas de uso costumeiro das mulheres.
Tão
inconveniente foi a “performance”, que o próprio parlamentar presidente da
Frente antecipou o constrangimento que causaria aos demais Deputados e a Casa,
afirmando:
“Obrigado,
pela sua apresentação. Tudo bem que talvez amanhã eu vá pra comissão de ética
aqui da Assembléia, que a bancada evangélica me convoque, né... mas faz parte.”
É
oportuno lembrar que o artigo 277 do Regimento Interno dispõe que: “será
permitido a qualquer pessoa decentemente vestida assistir às sessões”.
Ora,
o conceito de “decência” pode ser relativo se nos ativermos ao debate sobre o
uso de chinelos de dedo, bermudas, etc., mas não acredito que haja qualquer
dúvida quanto ao uso de nada além de lingerie ou traje de banho.
Cabe
destacar que o artigo 286 do Regimento Interno prevê que os Deputados deverão
comparecer às Sessões Plenárias e as Comissões Permanentes decentemente
trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata, e ao
Deputado que descumprir tal exigência como punição este não poderá permanecer
no Plenário.
Ora,
se aos parlamentares em qualquer sessão cabe o uso de vestes de âmbito social,
aos visitantes, aos funcionários e aos presentes nas sessões cabe o uso de
vestes decentes, o que dizer sobre este fato?!
Senhor
Presidente: não questiono, aqui, a orientação sexual da pessoa em questão, em
que pese minhas convicções claras e objetivas sobre o tema GLBTT, nem tampouco
suas preferências indumentárias fora desta Casa. Refiro-me exclusivamente à
indecorosa e inapropriada performance, em trajes mínimos, numa desconsideração
aviltante a esta Casa, onde o respeito aos cidadãos e aos costumes deve ser
preservado.
Não
obstante, recentemente na Câmara dos Deputados em Brasília, a diretoria-geral
daquele órgão decidiu cancelar uma exposição com fotos de um transformista
popular que se trajava apenas de camisa social e gravata, em um impendente
desrespeito à sociedade brasileira. Diante do risco de se manchar a história da
Câmara dos Deputados, optou-se pelo respeito à sociedade e a integridade da
história daquele Insigne Poder Legislativo.
A
respeito disso, o Deputado Federal Fernando Gabeira (PV-RJ), em uma entrevista
para o jornal Folha de S.Paulo, afirmou que;
“A
Câmara dos Deputados tem uma estrutura política e as precauções têm que ser
maiores do que num museu”.
Ademais,
em nota publicada no jornal Folha de S.Paulo, a Câmara justificou sua posição
pelo cancelamento da exposição contrapondo;
“O
Congresso Nacional não é o espaço apropriado para exposições que possam gerar
constrangimentos de qualquer natureza”.
Isto
posto, pergunto: mesmo sendo essa uma apresentação de caráter artístico - ainda
assim - não deveria ela guardar sintonia com as normas de conduta que regem
esta Casa de Leis? Existe estrutura política na Assembléia de São Paulo a ser
respeitada? A história da Assembléia Paulista será manchada e violada por fatos
como estes?
Não
é só. Semelhante desconforto foi causado por outro desrespeito ao parlamento,
durante o mesmo evento, mas agora, num discurso onde foi feita referência aos
parlamentares evangélicos usando termos depreciativos, a saber:
“...a
bancada evangélica?, essa gente é corrupta, é malandra, é cretina...”.
Muito
me admira um grupo que se devota a valores como “respeito” e “direitos”, usar
de generalizações e especulações como essas, aonde está o respeito ao próximo?,
mas a questão é: não se deveria esperar do presidente da Frente, ou àquele que
se encontra na condução dos trabalhos como preceitua nosso Regimento Interno no
artigo 38 que dispõe;
“advertir
o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou faltar à consideração a
seus pares ou aos representantes do Poder Público”.
Dentro
desse prisma e considerando que o funcionamento das Frentes Parlamentares devem
seguir a um mínimo de ordem e decência, da mesma forma como se requer de
qualquer Comissão Permanente ou reunião pública nas dependências deste
Parlamento, conclusivamente houve omissão por parte do condutor dos trabalhos
da Frente naquela ocasião.
Indago
ainda a Vossa Excelência;
O
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo
instituído pela Resolução nº 766 de 16 de Dezembro de 1994 preceitua em seu
artigo 7º as medidas disciplinares aos parlamentares que infrinjam as condutas
a serem por nós devidamente respeitadas.
O
responsável pela reunião da Frente Parlamentar GLBTT, Deputado Carlos
Giannazi-PSOL, por seu conhecimento e consentimento com o fato ocorrido do
“strip-tease”, e ainda, do desrespeito ignominioso na afronta dos participantes
daquela reunião aos parlamentares, e assim questiono; será ao organizador do
evento lhe imposto qualquer das disciplinas previstas nos artigos 7º, 8º e 9º
do Código de Ética e Decoro Parlamentar a fim de que se oriente e previna a
prática de nova falta mais grave, preservando-se assim a integridade do maior
parlamento estadual da América Latina?
Sendo
assim, e tendo em vista os fatos aqui elencados, peço os devidos
esclarecimentos e sanções no sentido de resguardar o respeito nesta Casa, que é
de todo o povo paulista.
Na
oportunidade, solicito que seja encaminhada cópia da presente Questão de Ordem
ao Grupo Técnico de Estudos, a fim de que se submeta para valorização e
aprimoramento das questões e prerrogativas que envolvem os parlamentares.
Sala
das Sessões, em 13/11/2007.
Deputado
Waldir Agnello
Sr. Presidente, apenas e tão somente, gostaríamos de sermos respeitados da mesma forma que respeitamos qualquer manifestação nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e se manifestará sobre o mesmo oportunamente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, diante do conteúdo desta Questão de Ordem, gostaríamos que V. Exa., é um região deste parlamentar, que encaminhasse cópia da presente Questão de Ordem, mesmo antes de a resposta efetiva, que certamente será dada de forma lúcida por esta Presidência efetiva, para o conselho de ética e também acompanhando a fita de gravação daquela sessão, e a lista de todos os presentes, para que aquele órgão desta Casa apure de forma bastante serena essa questão levantada tão brilhantemente pelo Deputado Waldir Agnello, porque aqui não está em jogo, Sr. Presidente, nem está em discussão, a questão de preferência sexual deste ou daquele. Aqui está em a discussão, justamente a grandeza desta Casa, a moralidade desta Casa.
Portanto fazemos esta solicitação e igualmente, que seja encaminhada para a corregedoria desta Casa. Na qualidade de sub-corregedor, fazemos este requerimento, não só para encaminhar cópia de tudo isto para o conselho de ética, mas também para a corregedoria desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência oportunamente se manifestará sobre o requerimento verbal de Vossa Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma ordem , vou um pouco mais longe e um pouco mais distante das questões religiosas, que são importantes e devem ser respeitadas e esse parlamentar respeita, não me somo à Bancada Evangélica, sou católico, mas tenho o maior respeito. Acima de tudo temos obrigação, não é nem o dever, de cumprir o regimento desta Casa. E o que ficou claro pela Questão de Ordem trazida pelo nobre Deputado Waldir Agnello, que este regimento não foi cumprido.
Portanto, pedimos sim que esta Presidência tome todas as providências, porque acima de tudo a ordem, a moral e os bons costumes e o respeito ao povo paulista tem que ser mantido. Ademais, quero me somar ao que foi dito pelos colegas que me antecederam. Respeitamos todos os movimentos, desde que não sejam excessivos. E percebemos que aqueles que encabeçam esses movimentos desrespeitam o próprio movimento, trazendo pessoas para que façam manifestações desta ordem. Por isso quero cumprimentar a todos os Deputados que já assinaram o documento e fazer aqui minha manifestação, porque na condição de católico praticante, me sinto extremamente ofendido pelo ato que foi praticado dentro desta Casa.
O SR. SAID MOURAD - PSC - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, semana passada
houve algum desentendimento aqui neste plenário, e este Deputado não estava
presente. Parece que a comunidade muçulmana foi ofendida, com discriminação
racial e quebra de decoro parlamentar. Como não estava presente, ainda não me
manifestei. Mas quero deixar claro que na semana passada, protocolei na
Presidência a requisição de cópia de gravação, para que tenha conhecimento real
dos fatos, para que em seguida as providências cabíveis sejam tomadas, Sr.
Presidente.
Indago
à Presidência se V.Exa. tem um prazo estipulado para entregar ao meu gabinete
cópia das gravações, sem edição e sem cortes. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.
O
SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, a respeito da manifestação do Deputado Said
Mourad, eu estava presente, e o Deputado Said Mourad não estava. Houve, no
calor dos debates, entre o Deputado Pedro Tobias e o Deputado Adriano Diogo,
expressões consideradas inadequadas, proferidas pelo Deputado Adriano Diogo
que, na primeira oportunidade, pediu desculpas públicas, manifestou o seu
respeito à comunidade muçulmana, retratou-se, se tinha, no calor da hora,
ofendido alguém, e seguindo uma prática regimental, para que essas eventuais
expressões inadequadas não ficassem registradas, e não para se esconder de
ninguém, pediu que as expressões fossem retiradas da Taquigrafia e dos
registros sonoros. Depois ainda emitiu nota aos jornais, também esclarecendo o
fato.
Portanto,
nada disso, Deputado Said Mourad, impede qualquer ação de V.Exa., mas houve
desculpas públicas por expressões inadequadas, e em nenhum momento houve a
expressão “assassinos muçulmanos”. Eu estava presente e ouvi. Aliás, os
registros podem ser consultados. Não consta essa expressão. Ele usou as
expressões: “Al Qaeda e Hamas” e imediatamente pediu para que isso fosse
retirado.
O
PT, inclusive o Deputado Adriano em particular, o PT foi pioneiro nisso.
Reconheceu inclusive a Organização de Libertação da Palestina. O Presidente
Lula foi o primeiro a visitar o Líbano e a Síria. Temos o maior respeito pela
comunidade muçulmana e pelos palestinos, bem como todas as outras confissões
religiosas.
Vossa
Excelência jamais verá, de um Deputado do PT, qualquer manifestação
anti-racista, anti-religiosa, antiorientação sexual, embora cada um possa ter
suas convicções.
Gostaria
de fazer uma distinção, Deputado, se me permite, entre essa manifestação que
teria ocorrido aqui, relatada pelo Deputado Waldir Agnello, e a manifestação do
Deputado Adriano Diogo, num debate com o Deputado Pedro Tobias que, por sinal,
consta que não é muçulmano. É católico, ao contrário de V. Exa. que é
muçulmano, mas faz parte do Partido Social Cristão.
O
SR. SAID MOURAD - PSC - O Deputado Rui Falcão é uma pessoa muito idônea, muito
inteligente, muito admirado, inclusive pelo meu irmão, o ex-vereador Mourad,
que o considerava muito, e eu o considero muito, e é importante esclarecer para
toda esta Casa, Sr. Presidente, que é condição “sine qua non” todo muçulmano
ser cristão. Acreditar em Cristo e acreditar que Cristo voltará. Isso está no
Alcorão, Sr. Presidente.
Pasmem
todos vocês, com o meu pronunciamento! Pela falta de conhecimento, pelo
problema que a mídia transmite a todos, essa maneira errada de transmissão da
mídia faz parlamentares idôneos, inteligentes e competentes, como o Deputado
Adriano Diogo, cometerem esse erro.
Para
que isso não aconteça mais, Sr. Presidente, eu preciso dessas gravações. Com a
Deputada Haifa Madi conversávamos sobre isso, para saber que atitudes tomarmos.
Sem as gravações em mãos eu não posso ficar no que falaram e no que não
falaram.
Gostaria
de saber de V. Exa. quando poderei ter essas gravações, sem edição, em mãos,
Sr. Presidente.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, sou um dos Deputados que estavam aqui na hora
do debate. Estávamos já avançando pela oitava hora do debate sobre o projeto da
Arsesp e até o Deputado Zerbini me procurou dizendo que “o pessoal está tão
sonolento que vou pôr um pouco de pimenta no debate”. Respondi: “Que bom, vai
nos ajudar a termos mais pessoas para discutir esse projeto, alguém da bancada
do Governo”.
O
debate estava se dando em torno do tema dos partidos, se houve exagero ou não.
E o Deputado Pedro Tobias, ao comentar que o PT sempre faz críticas aos outros
partidos, que não gosta quando é criticado, que na opinião dele seria o “olho
por olho e dente por dente”.
Então,
o Deputado Adriano Diogo já veio aqui, por nossa orientação, se desculpar e
reconhecer a sua fala. Houve talvez uma manifestação adequada não só da parte
dele, mas talvez da própria condução do debate naquela hora, quando estávamos
todos cansados.
Nem
sei se devemos usar esse termo “retratação”, porque na nossa opinião houve,
talvez, um pequeno exagero, mas nenhuma ofensa. Não percebi nas palavras do
Deputado Adriano Diogo nenhuma ofensa à comunidade muçulmana e a nenhum
Deputado.
Como
líder da bancada do PT, procurei a Deputada Haifa Madi. Telefonei para ela
dizendo que o Deputado já tinha ido à tribuna, e vamos esclarecer que da nossa
parte não existe nenhum preconceito. Procurei o Deputado Antonio Salim Curiati,
o Deputado Pedro Tobias, o Deputado Said Mourad; não tive a oportunidade de
falar com o Deputado Uebe Rezeck. Já aconteceu de outros Deputados usarem
expressões inadequadas, ofendendo politicamente o Presidente da República. Nós
conversamos, ele veio aqui e se retratou.
Gostaria
de reforçar, Sr. Presidente, que quando Israel atacou o Líbano, recentemente,
este Deputado, com várias entidades da comunidade muçulmana, fizemos um ato em
solidariedade à comunidade. Quase se completaram dois anos do assassinato do
Rafik Hariri, ex-Presidente do Líbano, nós tomamos a iniciativa de fazer aqui
um ato em solidariedade ao povo libanês. Em várias ocasiões convidamos outros
Deputados, inclusive a Deputada Haifa Madi e seu esposo estiveram presentes em
um desses atos.
Portanto,
temos um profundo respeito. Prosseguir com esta discussão aqui não nos levará a
nada. Não ajuda os debates aqui. Não ajuda a nossa boa convivência. Precisamos
nos debruçar sobre o que interessa, que são os assuntos de interesses do povo
do Estado de São Paulo, a qualidade de vida do nosso povo, garantir políticas
públicas.
Do
nosso ponto de vista, o assunto está superado. Nós apelamos aos Deputados aqui
- Said Mourad, Haifa Madi, Pedro Tobias, Uebe Rezeck, Antonio Salim Curiati -
que têm origem nos países do Oriente Médio, que superemos isso. É um debate que
não nos levará a nada. Muito obrigado.
A
SRA. HAIFA MADI - PDT - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que os Deputados do PT
não têm nada a ver com isso. Eu estava aqui no momento do ocorrido, e a questão
é com um Deputado, não com o Partido, que respeitamos muito. Qualquer religião
merece ser respeitada.
Como
o Deputado Said Mourad, nós representamos uma comunidade muçulmana que cobra
muito de nós. É o que quero deixar bem claro. Não é o PT. Não é o Presidente
Lula. É um Deputado só. Nós respeitamos todos os Deputados que estão aqui
presentes, quero deixar bem claro. Nada temos contra nenhum Deputado. Só
queremos respeito. A comunidade muçulmana exige só respeito.
O
SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar porque foi numa
fala minha na tribuna que acabou depois passando para o Deputado Pedro Tobias,
e que terminou nesse transtorno todo.
Tenho uma preocupação muito grande. Conheço o Deputado
Adriano Diogo desde a época da Câmara Municipal. Embora tenhamos divergências
políticas e ideológicas, eu sempre reputo ao Deputado Adriano Diogo uma conduta
muito correta. Quero ser testemunha dessa conduta sempre correta por parte do
Deputado Adriano Diogo em toda sua vida pública. Apesar das diferenças
pessoais, políticas e ideológicas, esta Casa tem de ser uma casa do
entendimento. Todos aqui são representantes eleitos pelo povo, representam uma
fatia importante da sociedade paulista. É importante que tentemos resolver
esses problemas de ordem pessoal, de desentendimento da forma mais harmônica
possível.
Nesse sentido quero fazer um apelo. Não sou do PT, sou
do PSDB, tenho divergências políticas grandes com o Partido dos Trabalhadores,
mas apelo para que se tente resolver esse tipo de questão da forma mais
amistosa possível. Não acredito que o Deputado Adriano Diogo tenha tido
intenção de ofender ninguém. Foi um momento de ânimo alterado de vários
Deputados na Casa, mas tenho certeza de que não houve nenhuma intenção de
ofender ninguém, nenhuma religião. Faço um apelo para que os nobres Deputados
ponderem, tentem resolver essas pendências da forma mais amistosa possível.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, hoje é um dia histórico. Nós nos apercebemos disso. Hoje é um dia para entrar na história desta Casa. Acabamos de promulgar a Consolidação do Regimento Interno. A Mesa teve um trabalho muito forte. A comissão teve um trabalho extraordinário. Verifico, Sr. Presidente, que não tivemos nenhuma palavra para cumprimentá-lo e à Mesa. Não ouvi ainda uma palavra de louvor à Mesa da Casa e à comissão que tratou do Regimento. Há meia hora ouço discussões sérias. Mas hoje é dia de festa, Sr. Presidente. Hoje é o dia que estamos mostrando a nossa história. Estamos caminhando em direção à dignidade da Casa. Sr. Presidente, era para ter sido feita a reunião lá no Colégio de Líderes. Lá vamos tratar de um tema mais importante do que a mudança do Regimento: a comissão de valorização desta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. e aos Deputados. Vamos fazer um ato de louvor. Vamos homenagear a comissão que tratou do Regimento. Encerrada a votação do Projeto que cria da Agência Reguladora de Energia e Saneamento, V. Exa. promulgou as novas regras do Regimento. Acho que estamos vivendo um momento nobre desta Casa, único. Daí, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. para que encerre a sessão. Já promulgamos o ato, as bancadas se sentem vitoriosas, a Casa está em festa, a dignidade começa a pular e no horizonte começo a sentir que vamos ter efetivamente mudanças nesta Assembléia, Deputado Said Mourad. Ou tem algum Deputado desta Casa que não se sente perdido um pouco no espaço e no tempo, sem as prerrogativas asseguradas e garantidas?
Tem razão o Deputado Rui Falcão, que me dizia com muita propriedade: “Campos, é fundamental para a Casa, para a Assembléia, mais do que o Regimento, essa comissão de valorização.” E não estou sentindo, Sr. Presidente, essa vontade que temos que ter. O estudo está na mão de cada liderança desta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, com o devido respeito até com os nobres oradores que se aproximam do microfone de apartes, peço a V. Exa. que consulte as lideranças, suspenda a sessão para nos debruçarmos em assuntos que mereçam agora a nossa compreensão e os nossos olhos. Sr. Presidente, é este o apelo que faço aos senhores líderes e aos Srs. Deputados. Porque, Sr. Presidente, se entrarmos em outras questões, seremos obrigados a emitir as nossas opiniões pessoais e o brilho desta Casa vai ser ofuscado. O dia de hoje pode ser opaco, vai deixar de brilhar diante de um fato tão importante como esse que é a promulgação do Regimento desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Olímpio Gomes, nobre Deputado Pedro Tobias, vejo que V. Exas. estão no microfone de apartes. Sem tolher a liberdade de ninguém ouso dizer que o Deputado Campos Machado, mais uma vez com sua ponderação, sobriedade, tem razão. Se o que V. Exas. têm a comunicar pode esperar por um outro momento, imagino que poderíamos, por acordo de líderes, suspender os nossos trabalhos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, fui
citado várias vezes na fala da maioria dos Deputados. Gostaria de usar a
palavra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Pedro
Tobias, em nenhuma hipótese vou constrangê-lo. Vossa Excelência poderá falar,
evidentemente vou salvaguardar também a palavra do Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, muito rapidamente gostaria também de dar meu testemunho. No dia
assomava à tribuna quando a discussão estava mais acalorada. Como já foi dito,
após oito horas de discussão, era um calor em que o físico e a parte psíquica
estavam realmente deteriorados para todos os Deputados. Como estava acalorada a
discussão até fiz uma brincadeira que depois ponderei imprópria. Disse que
bastava me aproximar de um lugar que começa a ter confusão. Isso acabou sendo
objeto de sorriso das pessoas, tanto que todos os presentes entenderam como uma
forma de descontrair o ambiente. Nenhuma das partes estava manifestando rancor,
preconceito, qualquer tipo de manifestação contrária à postura ou ideologia ou
religiosidade de cada um.
Estava assomando à tribuna naquele momento, Deputado
Said Mourad, Deputada Haifa Madi, Deputado Pedro Tobias, que naquele momento
participava da discussão. Não senti, tanto que se houve realmente alguma coisa
que V. Exas. possam ter interpretado como uma manifestação aguda ou insidiosa
do Deputado Adriano Diogo, também peço desculpas por ter feito a brincadeira
para acalmar os ânimos da discussão que entendi naquele momento ser ânimos da
discussão política movidos já pelas oito horas de extremo cansaço e de extremo
debate. Gostaria de deixar bem claro que normalmente eu apago o incêndio com
gasolina, mas nessa oportunidade tenho que dizer a todos os presentes que não
senti que houvesse em momento algum das partes uma manifestação mais aguda ou
de provocação religiosa, ou de espiritualidade, ou de raça, ou de credo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, como fui citado várias vezes, não sou
muçulmano, mas na hora não escutei. Gostaria de pedir a fita para saber o que
houve. Porque não é a primeira vez que o Deputado Adriano Diogo fica
provocando. Ele já o fez várias vezes.
Presidente,
acho que é preciso ter limites nesta Casa. Tenho muitos amigos no PT. Eu não
estava agredindo ninguém. Eu falava que daqui para a frente nós, do Governo,
iremos responder na mesma língua e segundo o provérbio “olho por olho, dente
por dente”. E ele foi agressivo conosco, sim, e com os muçulmanos, sim. E não
foi a primeira vez.
Faço
um apelo à Bancada do PT, onde tenho muitos amigos, que é preciso contê-lo
também, senão a Mesa irá tomar algumas decisões. Não é porque alguns acham que
é certo, possa agredir um, ou outro. Mas eu, no calor da discussão, não dei
importância para a religião X, ou Y. É como agora em que sou solidário a vocês.
Assim como vocês, peço também a fita, para saber o que foi falado. Eu não
escutei. Falo a vocês que se tivesse escutado, teria respondido na hora.
Sou
solidário aos muçulmanos. Eu estranho que alguém do PT, que é de esquerda,
discriminar outra raça. Daqui a pouco, vai virar igual ao Presidente Bush, dos
Estados Unidos, que mete a boca e depois pede desculpas. Esse não é o caminho.
Era o que tinha a dizer. Peço também a fita para saber o que foi falado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero ir na linha do nobre Deputado Campos
Machado e, em primeiro lugar, quero agradecer pela consolidação do Regimento
Interno. Já há cinco anos exerço o mandato de Deputado estadual e desde o
primeiro ano de mandato, já se falava muito na mudança do Regimento Interno,
porque ele era ultrapassado, da época da ditadura militar, não havendo as
mudanças necessárias para esta Casa.
Dessa
forma, quero parabenizá-lo, assim como toda a Mesa Diretora, e de forma muito
especial a comissão que trabalhou, discutiu e estudou o Regimento Interno e
propôs as alterações, e pela nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, o
Deputado Rui Falcão.
Realmente,
a partir de hoje acho que é um outro momento desta Casa. Após o dia 15, teremos
a nossa primeira sessão sob o novo Regimento, que está muito mais ágil, muito
mais compreensível e atende melhor os anseios de toda a sociedade paulista no
sentido de avançarmos na democracia e na questão de fiscalizarmos o Executivo,
que é o papel da oposição.Assim, parabenizo toda a Assembléia Legislativa, e V.
Exa., que está presidindo a Casa e deu todo apoio à comissão, juntamente com a
Mesa Diretora, para essas alterações.
Também
quero aproveitar esse momento para agradecer a minha indicação, pela minha
bancada, e em nome do Deputado Simão Pedro, para ocupar essa nova função de
Líder da Minoria. É um orgulho muito grande e uma satisfação muito grande ser
indicado por uma bancada de 20 Deputados, assim como fui indicado para
liderá-la na última legislatura. Sei da responsabilidade, sei o quanto é
importante essa nova função. É uma função nova que vamos construir nesta Casa.
Espero
corresponder essa confiança da Bancada do Partido dos Trabalhadores e da
oposição. Tenho certeza que será uma voz a mais para se somar à voz do Líder,
Deputado Simão Pedro e à voz daqueles que fazem oposição ao Governo do Estado.
Quero contribuir com o debate, que é o que engrandece este Parlamento e
engrandece o Estado de São Paulo.
Portanto,
muito obrigado a quem me indicou. Espero fazer um bom debate junto com os
demais líderes partidários, e poder corresponder a essa função que me foi
delegada, para dizer que valeu a pena essa mudança do Regimento e dentre uma
delas, a criação da função de Líder da Minoria. Um grande abraço a todos.
Espero fazer um bom debate. Mais uma vez, quero parabenizar toda a Casa por
esse momento tão importante que estamos vivendo no dia de hoje!
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer cumprimentar o
Deputado Enio Tatto pela indicação a essa função que criamos agora e que irá
vigorar a partir do dia 15, de Líder da Minoria.
A
Presidência também registra a presença da Sra. Sandra Brecheret Pellegrini,
filha do escultor Victor Brecheret, acompanhada de um nobre membro do Tribunal
de Justiça do nosso Estado, Desembargador Fernando Pellegrini. É uma alegria
poder recebê-los aqui! Obrigado pelas presenças! (Palmas.)
O
SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, para que possamos concluir, quero deixar
claro aqui, em primeiro lugar, a minha admiração pelo Partido dos
Trabalhadores, e a minha admiração pelo PCdoB, que são partidos ideológicos,
partidos conscientes, partidos coerentes e transparentes, que lutam pela causa
árabe, pela causa justa, pela causa da paz no mundo. Reconheço essa causa,
reconheço esse trabalho do PT, reconheço esse trabalho, inclusive, do
Presidente Lula, e reconheço o trabalho de muitos parlamentares colegas meus.
Quero
dizer, Sr. Presidente, que na semana passada, o Deputado Adriano Diogo me
ligou. Eu retornei a ligação e ele pediu desculpas. É lógico que o desculpo,
Sr. Presidente. Todos aqui, inclusive, assessores que estão aqui em plenário,
me conhecem e conhecem a minha conduta: sou do bem e sou de apaziguar. Para
mim, é melhor um acordo mal feito do que um desacordo. Assim, a minha índole é
de aceitar as desculpas. Mas, isso, Presidente, não isenta uma pessoa que
praticou um crime do seu crime. Então, preciso saber de fato o que aconteceu
naquele dia para que depois eu possa, representando a minha comunidade, a
comunidade muçulmana, aí, sim, tomar uma atitude.
Sr.
Presidente, só para esclarecer e para uma curiosidade, uma informação, a
palavra Islã, a palavra muçulmano, tem duas origens, dois significados. O
primeiro significado é paz. Vem de “Salam”, vem de paz. O segundo significado
vem de submissão a Deus. Ou seja, Adão foi o primeiro muçulmano do mundo. Adão
já era muçulmano. Todos os profetas, todos os que temem a Deus, são muçulmanos.
Os judeus pararam no profeta Moisés, e não acreditam em Cristo e nem
Sr.
Presidente, creio que V. Exa. tenha compreendido e conto com a vossa
colaboração no que urge a questão de resposta desta Presidência, que é a
entrega das fitas sem cortes e sem edição. Muito obrigado.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, temos observado que nesta Casa e por vezes
durante um debate e no calor das exposições feitas no microfone da tribuna, há
reações quer seja da tribuna, ou desse microfone de aparte. As pessoas se
exaltam e acabam por ocasionar alguns incidentes verbais nesta Casa.
Outro
dia, inclusive, aconteceu isso com um dos Deputados que fez uma menção à Casa,
até generalizando. Vim a esse microfone e fiz um apelo a ele para que
retornasse a esse microfone e se desculpasse com a Casa. Felizmente, para todos
nós, ele ainda não havia saído da Casa embora tivesse se retirado do recinto e,
ouvindo o meu apelo, retornou a esse microfone e desculpou-se com a Casa.
Quero
fazer um apelo a todas as pessoas que, no calor do debate, acabam exaltando-se
e ofendendo ou um Deputado, ou uma determinada etnia. Enfim, tendo reconhecido
o seu erro, como fez o nobre Deputado Adriano Diogo, que aqui veio - eu estava
presente no Plenário, naquela oportunidade - e tendo se retratado, fosse
compreendido e perdoado.
Da
mesma forma, gostaria de fazer um apelo a todos os Srs. Deputados para que
fossem generosos e compreendessem que, naquele momento, o Deputado que fez
aquela retratação merece ser perdoado.
Estamos
numa Casa em que a maioria dos assuntos é pautada pelo dissenso. Quantas vezes,
não tivemos discordâncias que levaram a um calor tal no debate que as ofensas
se tornaram coletivas? No entanto, o Deputado teve a grandeza de vir ao
microfone e desculpar-se com todos os seus pares. Gostaria de solicitar a
generosidade por parte de todos os Srs. parlamentares em compreenderem a
grandeza da pessoa que se dispõe a fazer a sua retratação.
Da
mesma forma, solicito ao nobre Deputado Carlos Giannazi que, tendo sido
compreendido que ele tenha ofendido pessoas ou a própria instituição, venha a
este microfone e faça a sua retratação. E que todos os Srs. Deputados aceitem a
retratação do Deputado Giannazi.
Que
isso sirva para todos aqueles que, no calor dos debates, acabem ofendendo a
Casa, os Srs. Deputados, para que possamos construir nesta Assembléia
Legislativa um ambiente de harmonia e caminhar com os projetos que engrandeçam
o Estado de São Paulo, que melhorem a qualidade de vida da população. Enfim, essa
é a compreensão do nosso papel no Parlamento.
Esse
é o apelo que deixo: que as pessoas se retratem e, tendo a grandeza de se
retratarem, contem também com a generosidade daqueles que receberam essa
retratação e desculpem o parlamentar. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer
cumprimentar o Deputado Hamilton Pereira. Veio à minha mente uma expressão
constante da Bíblia: “a palavra branda desvia o furor”. Junto com outros
Deputados, V. Exa. tem sido alguém que, com a palavra sensata, tem ajudado esta
Casa - e muito - a caminhar.
Mais
uma vez, associo-me à palavra de Vossa Excelência.
O
SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido a V. Exa., no
sentido de resguardar a fala do nobre Deputado Waldir Agnello. Peço que esse
trecho seja encaminhado para a Comissão de Valorização desta Casa, para que
sejam tomadas as devidas providências no Colégio de Líderes visando a que isso
não torne a ocorrer neste Parlamento.
É
lógico que não estamos aqui em nome da bancada evangélica, impondo a religião,
porque isso não cabe ao Parlamento Paulista. O que impera é respeito a esta
Casa de leis, a todas as pessoas, não importando o seu credo religioso.
O
argumento de fazer primeiro para, depois, pedir desculpas muito se aceita, mas
existem certas situações que passam um pouco do limite. No tempo do Senhor
Jesus, primeiro se crucificou para, depois, perceber-se que era o Filho de
Deus. Para que isso não aconteça, peço a anuência de V. Exa. para que seja
encaminhado à Comissão de Valorização desta Casa para as devidas providências.
Obrigado.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, mais uma vez, gostaria de reiterar os meus
cumprimentos a V. Exa., à Mesa Diretora desta Casa e à Comissão que, tão
brilhantemente, trabalhou em prol da construção do novo Regimento Interno. A
Comissão, inclusive, já começa a trabalhar produtivamente na construção de
medidas de afirmação deste Legislativo.
E
os cumprimentos efusivos à Bancada do PT pela escolha do novo Líder da Minoria,
o Deputado Enio Tatto, que se destaca entre os demais pelo seu espírito de
liderança, tolerância e combatividade aliado à conciliação. Enfim, é alguém que
tem qualidades inatas de liderança e alguém que merece o respeito e a
credibilidade de todos os Deputados desta Casa.
Portanto,
valoriza-se o Poder Legislativo com a assunção, hoje, como Líder da Minoria, do
Deputado Enio Tatto. Convivi aqui com o Gilmar e convivo hoje, com muita
alegria e com muito orgulho, com o Enio, que é um Deputado que dignifica o
Parlamento de São Paulo. Tenho certeza de que ele já vem ajudando o andamento
desta Casa e vai ajudar, mais ainda, como Líder da Minoria. Parabéns, Deputado
Enio Tatto! Parabéns a toda a Bancada do PT!
O SR. VinÍcius Camarinha - PSB - Sr. Presidente, em nome da
Bancada do PSB, quero saudar o Deputado Enio Tatto. Também o conheço. A nova
sistemática do Regimento Interno, com a oportunidade do Líder da Minoria, trará
muitos benefícios e valorizará muito o Parlamento.
Deputado
Enio Tatto, em nome da Bancada do PSB, gostaria de lhe desejar boa sorte e bom
trabalho!
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência reconvoca a
Comissão de Redação para uma reunião, às 18 horas e 30 minutos, e convoca os
Srs. Líderes para uma reunião, agora, no Salão Nobre da Presidência. Retornamos
às 18 horas e 50 minutos.
Está
suspensa a sessão até as 18 horas e 50 minutos.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.
O
SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da
XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de
Decreto Legislativo nº 89, de 2007, aprova indicação de substitutos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, pauta de redação do Projeto de
lei Complementar nº 48 de 2007, por ordem do Sr. Presidente, Deputado Vaz de
Lima.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes
em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental, com a remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda
da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da
presente sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.
* * *