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148ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: PEDRO MORI,
RAMIRO MEVES, JOSÉ ZICO PRADO, RENATO SIMÕES e WALTER FELDMAN
Secretário: ALBERTO CALVO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 05/11/2002 - Sessão 148ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - PEDRO MORI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - CESAR CALLEGARI
Refere-se a balanço
trimestral da Educação no Estado publicado hoje no "Diário Oficial".
Parabeniza o CPP, Centro do Professorado Paulista, pelo êxito em negociação
sobre bônus salarial para o setor.
003 - RAFAEL SILVA
Levanta questões sobre o
valor do salário mínimo e o posicionamento do governo de transição sobre a questão.
004 - CONTE LOPES
Faz reflexão sobre os
problemas da Segurança Pública no Estado.
005 - RAMIRO MEVES
Assume a Presidência.
006 - CICERO DE FREITAS
Discorre sobre o discurso
eleitoral do PT para a área de Segurança Pública e a realidade que encontrará.
007 - ANTONIO MENTOR
Aborda o sistema de
progressão continuada existente nas escolas estaduais, que o Governador
reeleito prometeu rever. Cobra melhorias na Segurança Pública do estado. Saúda
Lula por sua eleição.
008 - RENATO SIMÕES
Refere-se às conquistas do
PT nas eleições. Enaltece as propostas sociais do partido.
009 - HENRIQUE PACHECO
Posiciona-se contrário à
redução do mandato dos Deputados Estaduais proposta pelo Governador Alckmin.
Propõe Comissão de Representação para investigar denúncia de abuso sexual no
Hospital Psiquiátrico Pinel.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - CARLINHOS ALMEIDA
Agradece o crédito de
confiança dado pela população brasileira a Lula e ao PT. Discorre sobre os
programas sociais aplicados pelo partido em sua gestão na Prefeitura da
Capital.
011 - JOSÉ ZICO PRADO
Assume a Presidência.
012 - RENATO SIMÕES
Refere-se a problemas
ocorridos na unidade de Franco da Rocha da Febem. Lê artigo da "Folha On
Line" intitulado "Mães denunciam maus-tratos na Febem Franco da
Rocha, em SP", e a petição 12.326 da OEA (aparteado pelo Deputado Henrique
Pacheco).
013 - EMÍDIO DE SOUZA
Fala sobre a ação popular
impetrada contra a concessionária ViaOeste e Governo do Estado sobre cláusulas
abusivas do contrato de concessão firmado entre as partes. Aponta que, pós
eleição, Alckmin esta defendendo propostas do PT, como redução no valor dos
pedágios e revisão das privatizações e do sistema de progressão continuada.
014 - MARIA LÚCIA PRANDI
Defende a volta das
disciplinas Educação Artística e Educação Física no ensino fundamental das
escolas públicas. Aborda o sistema Saresp de avaliação escolar.
015 - RENATO SIMÕES
Assume a Presidência.
016 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, comenta as
perspectivas e os problemas que serão encontrados pelo futuro Governo Lula. Lê
nota do "Núcleo do Porto de Santos", que também é assinada pelo PT,
contra formalização de convênio entre Estado e União no gerenciamento do porto.
017 - VALDOMIRO LOPES
Pelo art. 82, escandaliza-se
com o recente aumento dos combustíveis. Defende a retomada do Proálcool.
018 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, refere-se ao
bombardeio que a equipe de transição do Governo Lula está sofrendo. Conclama a
população a continuar a agir em prol das mudanças necessárias para o país.
019 - VALDOMIRO LOPES
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.
020 - Presidente RENATO SIMÕES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h52min.
021 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h23min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Finanças e Orçamento, às 17h30 min., e reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Administração e Finanças e Orçamento, a inciar-se 5
minutos após o término da primeira.
022 - CÂNDIDO VACCAREZZA
De comum acordo entre as
lideranças, requer a suspensão da sessão por 20 minutos.
023 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 17h25min, reabrindo-a às 17h51min.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente WALTER FELDMAN
Põe em votação e declara
aprovados dois requerimentos, de autoria do Deputado Cesar Callegari, propondo
a constituição de Comissão de Representação para acompanhar, em Brasília, o
governo de transição e outra para participar do 3º Fórum Social Mundial, em
janeiro, na cidade de Porto Alegre. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão.
025 - NABI CHEDID
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
026 - CESAR CALLEGARI
Em nome do PSB, indica seu
nome para compor ambas as Comissões de Representação aprovadas.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Indica os Deputados Roberto
Gouveia e Mariângela Duarte para a Comissão de Representação de Brasília.
028 - Presidente WALTER FELDMAN
Registra as manifestações.
Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 06/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da
realização, às 19h, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho em mãos a edição do “Diário Oficial” do Poder Executivo, onde o Governo do Estado cumpre a sua obrigação constitucional de apresentar o balanço das contas da Educação no Estado de São Paulo, trimestrais, fechando, portanto, o terceiro trimestre do ano. Mais uma vez - é sempre importante que voltemos a esse assunto - a constatação, aliás, declarada e demonstrada pelo próprio governo, que o Governo de São Paulo teima e resiste em cumprir aquilo que dispõe a lei brasileira em termos de aplicação mínima de recursos na Educação.
Fechamos esse terceiro trimestre do ano, segundo a informação do “Diário Oficial”, com aplicações globais em Educação em São Paulo, da ordem de 26%, quando o mínimo que a Constituição do Estado de São Paulo obriga o Governo do Estado a fazer é de 30% dos impostos a serem investidos em Educação. Portanto, 4% a menos, mais uma vez, nesse trimestre, e fechando, portanto, os nove primeiros meses do ano com uma não aplicação de vultosos recursos dessa área.
É importante também demonstrar que cada percentual a menos que se deixa de aplicar na Educação representa, aproximadamente, 220 milhões de reais a menos que a Educação de São Paulo recebe. É claro que os efeitos de tudo isso são claramente percebidos nas escolas públicas do nosso Estado: escolas que ainda padecem de problemas gravíssimos de falta de funcionários e de falta de segurança, e classes que ainda, nessa altura do ano, se revelam superlotadas, comprometendo portanto a condição de trabalho tanto de professores quanto dos próprios alunos. Quer dizer, é uma reiterada posição do Governo do Estado que deveria, por lei até, corrigir a cada final de trimestre aquilo que deixou de aplicar no trimestre passado em matéria de Educação.
Até o presente momento temos um acúmulo de aproximadamente 600 milhões de reais a menos que a Educação vem recebendo neste corrente ano de 2002. É claro que é exatamente nessa situação, de não cumprimento de aplicações obrigatórias na área do ensino, que leva o Governo, para poder fechar as contas ao final de cada ano, a ter que inventar algumas novidades. Esse ano, mais uma vez o Governo de São Paulo pretende conceder o chamado bônus - é uma espécie de um décimo quarto salário - que deve ser pago tanto aos professores quanto aos funcionários. Agora uma outra novidade: também aos diretores de escola. E é dessa maneira que se fecha.
Também aqui um registro importante: é necessário verificar que o Governo de São Paulo, todos os anos, está se vendo na obrigação de aportar mais recursos para a área educacional, em relação ao que vinha fazendo anos atrás, exatamente em decorrência do nosso trabalho da CPI da Educação, que levou o Governo de São Paulo a corrigir erros e desvios que vinha reiteradamente praticando e que agora as contas da Educação estão se apresentando basicamente claras e corretas do ponto de vista da sua publicação, fruto do nosso trabalho na CPI da Educação. Isso também revela, com muita clareza, que ainda o Governo de São Paulo deixa de aplicar no ensino aquilo que pertence ao ensino, que são os recursos mínimos - 30% dos impostos -, próprios de transferências federais que devem ser colocados no ensino público.
Quero também dizer o seguinte: fui informado pelo professor Palmiro Mennucci, que é o Presidente do Centro do Professorado Paulista, o CPP, de um resultado altamente positivo de uma negociação realizada e concluída na semana passada, com o Secretário da Educação de São Paulo, o Sr. Chalita. O professor Palmiro Mennucci me informou hoje, ao telefone, que as negociações conduzidas pelo CPP foram coroadas de êxito - pelo menos êxito parcial -, na medida em que o Secretário da Educação concordou que no momento da aprovação, aqui pela Assembléia Legislativa, da Lei do Bônus de Mérito e de Bônus de Gestão, que sejam também considerados e respeitados fundamentalmente alguns direitos conquistados há muitos anos pelos educadores de São Paulo. Por exemplo, a mulher gestante ter a licença-maternidade e licença-prêmio. Enfim, o conjunto de licenças legais a que professores, educadores e até funcionários têm direito, e que estavam sendo utilizados para prejudicá-los. Quer dizer, essas ausências eram consideradas como faltas puras e simples e não o direito adquirido pelas categorias ligadas à área da Educação.
Esse, portanto, é um avanço importante, e é uma conquista extraordinária que o Centro de Professorado Paulista teve nas suas negociações com o Secretário da Educação, na medida em que se vislumbra concretamente que na aprovação das leis do Bônus de Mérito e Bônus de Gestão desse ano, possamos de fato aprovar emendas que venham a respeitar conquistas fundamentais, já de há muitos anos, que vinham beneficiando os trabalhadores da área de Educação. Parabéns, portanto, aos dirigentes do Centro do Professorado Paulista. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Depois do segundo turno é a primeira vez que venho a esta tribuna. É importante que eu fale sobre alguns assuntos sobre os quais tenho sido indagado. Algumas pessoas, em Ribeirão Preto, querem saber a minha opinião.
Ainda ontem, conversando com lideranças políticas daquela cidade, me perguntaram o que achava do fato de o PT hoje entender que o salário mínimo de R$ 200,00 não deve ser alterado; ou se alterado, deve ir para R$ 215,00 ou algo assim. Quando o PT era oposição afirmava que esse salário era irrisório, uma ofensa à dignidade do trabalhador brasileiro. Perguntaram-me também o que eu achava das alíquotas de impostos que antes eram criticadas pelo PT e que hoje são por ele defendidas. Inclusive os 27,5% do Imposto de Renda que foi assunto muito discutido em todas as casas legislativas, principalmente no Congresso Nacional.
Não tenho procuração para defender ninguém e minha fala não é de defesa, mas de crítica a uma realidade brasileira. Se um político vai para a campanha eleitoral apresentando a verdade à população, ele perde a eleição. O povo brasileiro tem sido, ao longo do tempo, preparado para receber mentiras e mais mentiras. Se alguém se atreve a dizer a verdade fica sem a mínima chance de vitória numa campanha eleitoral. Infelizmente essa realidade faz com que a nação brasileira amargue decepções a cada momento.
Entendo que atualmente o PT está agindo como situação. Apesar de ainda o PT não ser situação, já vê na frente as dificuldades que encontrará; já vê o volume gigantesco da dívida interna e também o comprometimento que a dívida externa causa à possibilidade de investimentos em alguns setores importantes. Está vendo também que a elevada taxa de juros inviabiliza o crescimento econômico. Só que durante a campanha eleitoral o PT não podia falar e não falou; caso se atrevesse a falar para o povo brasileiro que hoje temos que pagar 130 a 140 bilhões por ano de juros da dívida interna, e que a situação do Brasil é terrivelmente difícil, o PT perderia a eleição. Em um dos debates Anthony Garotinho disse que o Brasil estava quebrado. O Lula, naquele momento disse: “Não, o Brasil não está quebrado; é um País extremamente viável”. E o Garotinho despencou porque falou a verdade.
O político que disser ao povo: “Nosso País está sendo mal governado há muitos anos, e temos que ter, a partir de nossa vitória, muita austeridade para colocar tudo nos trilhos”, perderá a eleição. Será necessário que os políticos mudem este País ou será preciso uma conscientização do povo? É através da reflexão que a pessoa se conscientiza e cresce. O crescimento de um indivíduo somado ao crescimento de outros indivíduos provocará o crescimento da sociedade como um todo. Aí poderemos ter o político colocando na mesa a realidade da nação e o povo irá participar da busca de soluções. Assim encontraremos o caminho da verdade, uma vez que não existe solução sem verdade; não existe solução dentro da ilusão e da mentira.
Quero deixar claro que o PT age dessa forma como vítima de uma realidade que ele não colocou. Espero que, ao assumir realmente o governo, o PT venha a colocar para o nosso povo a verdadeira realidade do Brasil. Utilizo-me dessa expressão pleonástica como recurso, pois quando o pleonasmo representa reforço não é um erro; representa uma forma de afirmação ou reafirmação do nosso pensamento.
O PT vai assumir o governo e espero que a verdade venha a ser colocada na mesa para que o povo tenha a consciência da verdadeira situação atual do Brasil. A partir daí, o povo brasileiro é muito bom e inteligente; e bem informado, vai encontrar o caminho certo para o nosso País. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, às vésperas da eleição do segundo turno houve um ataque à escolta da segurança do filho do Governador Geraldo Alckmin. Vimos, pela imprensa, muita gente dizendo que foi uma coincidência. Ora, se foi uma coincidência matar um segurança do filho do Governador, o que acontecerá com o resto da sociedade! Se um segurança é assassinado e outro baleado e isso for uma normalidade, que dirá ao resto do povo de São Paulo!
Parece-me que realmente faltam as estruturas das Polícias Civil e Militar e da própria Secretaria de Segurança Pública perceberem que existe uma guerrilha urbana em São Paulo, em que os bandidos atacam, como atacaram um shopping ontem, às nove horas da noite. Dominaram toda a segurança do shopping e levaram os caixas eletrônicos do Banco do Brasil.
Quando quinze bandidos agem, armados com fuzis e metralhadoras, viram um verdadeiro exército. Quando os bandidos, de dentro da cadeia mandam matar advogados dos próprios bandidos, é um domínio do crime!
Agora, ficarmos a vida inteira tapando o sol com a peneira, como se nada estivesse acontecendo, e o próprio Governador dizer que é uma coincidência. Que coincidência? E o resto do povo? Se quem anda nas ruas com seguranças, esses homens armados, treinados e preparados da Polícia são assassinados, que dirá o resto da população? Sr. Governador, então a população de São Paulo tem que sumir, ir embora como muitos estão indo?
Não pode um funcionário corrupto ou um policial
corrupto deixar entrar um celular ou uma arma lá dentro. E se um policial ou um
funcionário corrupto permitir isso, ele tem que ir para a cadeia de segurança
máxima também. Ele não vai para presídio especial porque vai ficar respondendo
a um processo administrativo, que quase nunca dá em nada, que demora anos e
anos. E para aquele que deixou entrar a arma, que colocou a droga dentro da
cadeia, ou que mandou matar dentro da cadeia, continua a mesma coisa.
A partir de agora, que o Governador reeleito se
compenetre no problema da segurança pública, porque até a sua família pode ser
uma vítima, tendo em vista que a sua filha trabalha com um segurança no local, com policiais militares, por causa das
ameaças. Mas, o resto da população, cujos filhos vão para escola sozinhos e são
seqüestrados na porta das escolas ? As famílias têm que pagar dez, vinte,
duzentos mil reais, ou milhões de reais quando são seqüestrados.
Acredito que está na hora de o governo se compenetrar,
para analisar o problema da segurança pública que está cada vez pior. Só está
bom na televisão, no programa eleitoral, mas, na prática, não está nada bom. Os
policiais estão sendo assassinados, perseguidos, inclusive nesse caso da
escolta do filho do Sr. Governador. A sociedade tem direito à segurança. A
sociedade tem direito a que seus filhos freqüentem a escola com segurança. Não
que mãe e filho sejam seqüestrados na porta das escolas, que bandidos invadam,
como invadiu ontem o Shopping Eldorado, um dos grandes shoppings de São Paulo.
Quinze bandidos armados dominaram toda a segurança, todo mundo, e levaram os
cofres do Banco do Brasil. É dinheiro que vai para o crime.
Em São Paulo, infelizmente, estamos pior do que o Rio de Janeiro, porque morre sargento, tenente todos os dias. E, no Rio de Janeiro, vemos, pela televisão, tiro no morro, no Palácio do Governo. Aqui, não. Aqui matam o segurança do filho do Governador. Aqui, os bandidos estão matando. Não estão fazendo uma ação pirotécnica simplesmente, estão matando. Governador, o senhor tem mais quatro anos de governo. Pelo amor de Deus, não deixem matar mais 13.097 pessoas, como aconteceu aqui em São Paulo, no ano passado. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ramiro Meves.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a
palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, imprensa, há instantes, o orador que me antecedia, falou sobre a segurança.
Eu digo ao nobre orador que não precisamos mais nos preocupar com a segurança nacional, porque, com certeza, todos aqueles que usaram muito esta tribuna para criticar a política nacional de segurança, a partir do dia 1º de janeiro, vão ter um pouco mais de facilidade para negociar junto ao novo Governo Lula. Então, esse problema da violência, a partir de janeiro, deverá ser eliminado aos poucos. O nobre Deputado Rafael Silva foi muito feliz, quando, desta tribuna, frisou que aqueles que mentem durante a campanha eleitoral são vitoriosos. Mas, às vezes, empatam. Isso é verdadeiro.
Falando em violência, durante o programa
eleitoral, eu não vi sequer um candidato a Deputado, ou a Governador, ou a
Presidente da República ser ameaçado ou ser assaltado lá no estúdio de gravação
ou no seu trajeto. Mas, infelizmente, percebemos todo esse tempo que aumentou
em 94% o índice de seqüestros relâmpagos no Estado e na cidade de São Paulo.
Isto que é lamentável.
As mães já não têm mais lágrimas para chorar.
As mães já dormem até com algodão nos ouvidos para não escutar o barulho dos
tiros nas ruas. Está na hora, sim, de o poder máximo que vai assumir a
Presidência da República e os governos estaduais tomarem uma providência.,
porque a população já não agüenta mais tanta violência. As pessoas estão
evitando freqüentar uma pizzaria, um shopping, uma padaria com a sua família,
num sábado ou num domingo. O que acontece ? Diminui as vendas nas lojas. E é
claro que diminui o emprego, porque não vai poder manter os seus empregados.
Sr. Governador Geraldo
Alckmin, acredito que o senhor fará um bom governo porque vem mostrando o seu
talento. Mas acredito também que devemos cobrar para valer, a partir de já,
todas as promessas feitas nos palanques, nos rádios, na televisão, nos
programas eleitorais e daqueles que foram eleitos nos Poderes Executivo, porque
eles têm a obrigação e o dever de, junto com a sociedade, melhorar este País.
Quero, aqui, desejar toda sorte ao Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. Todos sabemos que não vai ser fácil; é uma tarefa
difícil. Mas, agora, não adianta dizer que o país está quebrado, que está no
fundo do poço, que a maioria está envolvida com a corrupção. Não adianta se
lamentar, chorar o leite derramado, porque já sabia que iria encontrar o país
com muitas dificuldades. O Governo federal não pode se lamentar, dizendo que
“a” e “b” afundaram o país, que roubaram, que deixaram um rombo. Não. Vão ter
que trabalhar e mostrar para o que veio.
Dizem por aí que o projeto para daqui a quatro
anos é a reeleição do companheiro Lula, e daqui a oito anos é José Dirceu para
Presidente. Mas, não sabemos se é verdade. Vamos primeiro, Lula, começar a
governar a partir do dia 1º de janeiro, e terá o nosso apoio. Naquilo que fizer
de bom à população, nós vamos aplaudir. Mas àquilo que não traz benefício à
população, vamos também criticar e apresentar as nossas propostas. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, a nossa presença na tribuna, nesta tarde, ainda se refere à avaliação do último pleito eleitoral, ocorrido em 06 e 27 de outubro passado, quando o povo do Estado de São Paulo e o povo brasileiro, fizeram uma clara opção por mudanças na ordem econômica, na política, nos serviços públicos, enfim, apontou um desejo efetivo de mudanças no governo do Estado de São Paulo levando o candidato José Genoino ao 2º turno com uma votação extraordinária. Mesmo não tendo sido vitorioso no 2º turno, há que se registrar desta tribuna o resultado extraordinário obtido pelo PT nas eleições paulistas.
E, mais ainda, queria aqui fazer uma observação de ordem pessoal, mas que é importante, porque o desenvolvimento da campanha nos mostrou claramente a vontade do povo paulista de ter também soluções alternativas para os problemas que o governo Geraldo Alckmin não soube ou não encaminhou adequadamente ao interesse público.
É preciso registrar que, na área da segurança pública, as inúmeras cobranças havidas por atitudes e por uma proposta que pudessem trazer tranqüilidade e paz para o povo paulista foram respondidas pelo Governador com números apenas, que não constatam o enfrentamento direto ao problema, tão pouco qualquer pista no sentido de que essas questões sejam efetivamente equacionadas.
De pouco adianta para o povo de São Paulo dizer que 230 seqüestradores foram presos, quando temos a ocorrência de seqüestros relâmpagos diariamente nas grandes metrópoles de nosso estado, sem que haja proposta efetiva de ação policial que possa coibir esse tipo de atividade criminosa.
Não adianta sugerir números de diminuição na evasão escolar e da repetência quando, na área da educação, o governo do estado apresenta um resultado qualitativo pífio, quando os investimentos feitos nesta área apontam para uma total inobservância dos requisitos de qualidade na educação. Há que se ressaltar a manifestação do atual Governador quando se referiu à revisão do processo de aprovação automática, equivocadamente chamado de progressão continuada pelo Governo do PSDB no Estado de São Paulo.
Não se pode confundir um método internacionalmente reconhecido, apresentado pelo educador Paulo Freire, que prevê o acompanhamento assíduo do professor ao desenvolvimento do aluno em classes que não podem e não devem ultrapassar o número máximo de 35 alunos, com um processo de educação onde há classes com 55 e até 60 alunos.
Não há como estabelecer nenhum critério de progressão continuada sem que haja a capacitação do corpo docente, o acompanhamento e a reciclagem do professorado, dos profissionais da educação, e sem que haja, na verdade, uma qualificação efetiva da educação no Estado de São Paulo. Chamar de progressão continuada esse processo de aprovação automática que está em curso nas escolas públicas do Estado de São Paulo ofende não apenas aqueles que necessitam e que militam na escola pública, tanto professores quanto alunos e demais profissionais da área, mas principalmente ofende aquele que foi o precursor da idéia e que apresentou essa metodologia, que foi tão saudada, tão aplaudida internacionalmente, o mestre Paulo Freire.
Durante a campanha eleitoral, as críticas que foram ouvidas nos últimos 8 anos relativas ao processo de privatização das empresas de eletricidade, das rodovias, foram também repetidas e cobradas pela população, que generosamente, ainda assim, ofereceu uma oportunidade ao atual Governador para que ele corrija os rumos do seu governo, para que reveja posições adotadas, para que adote outros caminhos que possam beneficiar a maioria da população do estado.
Queria desta tribuna, neste momento, fazer uma saudação àqueles que lutaram, que se empenharam por mudanças no Estado de São Paulo e no Brasil e saudar, sobretudo, a vitória expressiva do Presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e que nos vêem através da TV Assembléia, os jornais de hoje estampam proposta formulada pelo Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, no sentido de reduzir o mandato dos atuais Deputados, ou seja, com término em 31 de dezembro ao invés de 15 de março, conforme consagrado nas urnas e com prazo predeterminado. A fala do Governador Geraldo Alckmin demonstra o seu total desapreço com as instituições democráticas, aquelas que nascem e emergem da luta democrática e da luta das urnas.
A proposta, conforme noticiou a imprensa nesta manhã, foi trazida à baila pelo nosso Presidente Deputado Walter Feldman. Se S.Exa. deseja - inclusive há proposta nesta Casa do Deputado Carlinhos Almeida - regular essa situação, há que se fazer uma previsão legal com prazo para que aqueles que sejam eleitos em outros pleitos possam ter estabelecido a duração do mandato. Para tanto, há necessidade de uma emenda constitucional que oriente nessa direção, não pode ser dessa maneira autoritária, reacionária, antidemocrática e desprovida de qualquer fundamento jurídico, como é a proposta do Sr. Geraldo Alckmin, num total desrespeito e desapreço a esta Casa.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para abordar um fato muito desagradável para a Secretaria da Saúde do Estado e também para o Governador Geraldo Alckmin, inclusive o “Diário de S.Paulo” vem destacando já há várias semanas matéria em relação à direção do Hospital Pinel, de um ex-dirigente que está sendo acusado de prática de assédio sexual contra menores internados para cumprimento de medidas administrativas adotadas pela Vara da Infância, na maior parte com origem no problema do uso das drogas.
No último domingo, uma matéria muito dura traz o relato de um jovem, que fala da maneira como foi abordado. Numa conversa entre dois jovens, que tiveram contato com esse diretor, fica clara a maneira de abordar e as ameaças desse diretor, que se vale da sua condição de dirigente daquele hospital psiquiátrico. Do outro lado temos o paciente, debilitado pela própria condição de interno, cumprindo uma medida às vezes punitiva. Ao assediar esse jovem, o diretor anuncia que, caso seja rejeitado, usaria das suas prerrogativas de dirigente do hospital para mandá-lo de volta à Febem ou ao bairro onde morava.
Como relatam muitos jovens, eles não podem voltar ao seu local de moradia por estarem jurados de morte pelos traficantes de droga da área. Valendo-se dessa condição e tendo essas informações, esse médico praticou abuso sexual. Hoje já temos número regimental para formar uma comissão de representação para, dentro da maior brevidade possível, visitarmos essa unidade hospitalar do Estado de São Paulo que merece toda atenção do Secretário de Saúde, Dr. Guedes.
O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi. (Pausa.)
O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na qualidade de líder da Bancada, este Deputado fará
uso do tempo destinado à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR.
PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Ramiro Meves, que Preside esta
sessão, Srs. Deputados, cidadãos presentes na galeria, paulistas que acompanham
esta sessão pela TV Assembléia, estamos vivendo um momento muito singular na
história do Brasil.
Como muito bem expressou o nosso companheiro
Presidente eleito da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nas últimas eleições
a esperança venceu o medo. E venceu o medo apresentando uma proposta
alternativa, concreta. Não se trata de uma esperança vazia em cima de nada, não
se trata de uma expectativa milagrosa de salvação da Pátria. Não.
Durante a campanha eleitoral, foi estabelecido um
debate em que, de forma bastante ampla, os candidatos puderam dizer tudo aquilo
que pensavam e imaginavam fazer pelo país. Nunca tivemos um processo eleitoral
em que a população tenha recebido tamanha carga de informação através dos meios
de comunicação, do horário eleitoral gratuito, que se transforma,
evidentemente, em um debate cotidiano que todos fazem na sua casa, na sua
igreja, no seu local de trabalho, no seu local de lazer.
Houve, portanto, um amplo debate, onde as várias
posições, as várias opiniões, foram manifestadas. Com esse debate que tivemos
sobre projetos, programas e direção para o país, a população escolheu a
mudança, escolheu apostar em algo novo, em um governo diferente. Apostar na
esperança elegendo Luiz Inácio Lula da Silva enquanto liderança política,
enquanto ser humano extraordinário, com uma vida admirada por todos.
Lula, como tantos brasileiros, saiu de uma das
regiões mais secas do país, num pau-de-arara. Aqui em São Paulo morou em
favela, trabalhou como engraxate, foi torneiro mecânico, sindicalista. O povo
confiou nesse ser humano extraordinário que é Luiz Inácio Lula da Silva, por
toda sua vida, por toda sua história, inclusive pela sua persistência. Não teve
vergonha de disputar por quatro vezes a Presidência da República, não teve medo
de ir para o debate, inclusive nos momentos mais difíceis, como no período do
Plano Real e na reeleição do atual Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O povo não votou apenas no ser humano, na pessoa, no
líder político Luiz Inácio Lula da Silva. O povo deu um voto de confiança ao
PT, ao Partido dos Trabalhadores. Isso fica patente quando verificamos, nos
resultados da eleições do primeiro turno, a grande votação que o PT recebeu em
todos os cargos, como a votação de Aloísio Mercadante, o senador mais bem
votado da República; a votação dos nossos Deputados federais, dos nossos
Deputados estaduais. O PT obteve a maior bancada de Deputados federais e
estaduais. Isso se refletiu em São Paulo com a eleição de 23 Deputados
estaduais, a maior bancada desta Assembléia Legislativa.
A população, ao fazer a opção pela mudança, ao
apostar na esperança escolhendo o novo, deu crédito de confiança não só à
liderança do Lula, ao seu caráter, a sua capacidade, a sua história, mas também
ao Partido dos Trabalhadores. E nós temos consciência. Não é preciso que venha
ninguém a esta tribuna ou que vá aos meios de comunicação dizer isso. Nós temos
consciência da responsabilidade que temos neste país.
Nosso companheiro Lula muitas vezes afirmou que ao
PT será feita muito mais cobrança do que a outros partidos que estiveram no
governo neste país; alguns que estão no governo há mais de duas décadas. Temos
consciência da nossa responsabilidade e sabemos exatamente o que a população
espera de nós e por que depositou esse voto de confiança no Lula e no Partido
dos Trabalhadores.
Da mesma forma que temos consciência dessa
responsabilidade, e vamos trabalhar duro para fazer as mudanças que este país
precisa, sabemos também que a população hoje está madura e sabe muito bem que,
para governar, é preciso fazer cada coisa no seu devido tempo. Temos certeza de
que esse clima que alguns tentam estimular de quase uma cobrança ao Lula, antes
de sua posse, de coisas que não foram capazes de fazer durante oito anos, não é
o espírito da população. Mesmo entre as lideranças políticas isso acaba sendo
voz isolada.
É preciso debater isso aqui, porque a esta tribuna
tem sido trazido esse raciocínio. Agora mesmo, um parlamentar do PFL ou do PTB
fazia esse raciocínio aqui na tribuna. Queremos dizer bem claramente, mais uma
vez, que o PT tem consciência da sua responsabilidade. Sabe que precisa fazer
as mudanças, sabe que precisa ser profundo nessas mudanças, porque este é um
país extremamente injusto, que teve sua economia desarticulada e precisa voltar
a crescer, mas crescer com o rumo da redistribuição de renda, da justiça social
e da democratização.
Nós não precisamos nem aceitamos que queiram cobrar
do PT, do Lula, antes de tomar posse, políticas que eles foram incapazes de
implementar durante os oito anos de governo do PSDB. Mas, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, temos a clareza e a consciência de que chegou à Presidência da
República o líder que este país tanto precisava, porque o Lula tem indicado
claramente o rumo do seu governo e o rumo das suas primeiras medidas.
Ao eleger o combate à fome, à pobreza como sua
prioridade imediata, a partir do dia 1º de janeiro, quando tomar posse, Lula
demonstrou mais uma vez sua sensibilidade, sua capacidade de distinguir aquilo
que é emergencial, que tem de ser atacado de plano, de imediato, daquilo que
pode ser tratado e trabalhado a médio e longo prazo.
Quando anuncia a criação da Secretaria Emergencial
de Combate à Fome, Lula com certeza vai ao encontro daquilo que a grande
maioria da sociedade espera, não só os que sofrem o flagelo da fome, da
pobreza, mas também as consciências democráticas e humanísticas deste país, que
sabem muito bem que só uma sociedade justa, onde cada um possa ter acesso aos
meios de sobrevivência, será uma sociedade possível de se viver.
Lula, ao colocar como sua prioridade o combate à
fome e à pobreza, mantém a coerência do Partido dos Trabalhadores. O PT
governou muitas cidades neste país, o PT governou alguns estados. E vai
governar, com certeza, ao longo da sua história, outros municípios e outros
estados deste país. E nós, ao longo dessa experiência administrativa, muitas
das vezes fizemos mudanças de enfoque, reconhecendo até equívocos do passado.
Mudamos, muitas das vezes, a forma de dialogar, de estabelecer alianças,
parcerias com a sociedade. Tivemos até a humildade de aceitar críticas e
correções em relação a aspectos que defendíamos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Zico Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, usarei o tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem V.Exa. o tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder do PT, solicito usar o tempo do nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz nesta tarde à tribuna desta Casa é um comentário sobre a Ação Popular que dei entrada no dia de hoje contra a Artesp, Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo, contra a ViaOeste, Concessionária das Rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares e também contra o Governo do Estado.
E o faço pela seguinte razão: o Governo do Estado, através da política estadual de concessões, concedeu rodovias para exploração por parte da iniciativa privada. Nessa política de concessões, coube à ViaOeste explorar o Sistema Castelo Branco/Raposo Tavares, assumindo diversos ônus, diversas obras que deveriam ser feitas. Neste período de três anos, a ViaOeste construiu todos os pedágios a que tinha direito e deixou de fazer obras que eram de sua responsabilidade, tanto a duplicação da Rodovia Raposo Tavares quanto a instalação de equipamentos nos serviços de auxílio ao usuário nas marginais da Castelo Branco, deixando de garantir segurança e conforto ao usuário. E mais do que isso, acabou por não resolver o problema dos congestionamentos, freqüentes e persistentes, no trecho entre Barueri e Alphaville.
Após toda a polêmica e movimentação dos moradores de Alphaville, Carapicuiba, Barueri e Osasco reivindicando a redução dos valores dos pedágios, o Governo do Estado celebrou termo aditivo ao contrato vigente desde 1998, pelo qual a ViaOeste tem garantida uma receita líquida mensal, previamente fixada. Se por acaso a ViaOeste não atingir o valor previamente estipulado no contrato, o Governo do Estado deverá complementar a receita.
É o que vem acontecendo desde julho deste ano. No primeiro mês de vigência, em agosto, o Governo do Estado teve que complementar a receita da ViaOeste em mais de quinhentos mil reais. Além de a empresa cobrar o pedágio mais caro por quilômetro no Estado de São Paulo e no Brasil - um pedágio que, para um trecho de nove quilômetros, cobra R$ 3,50 para ir e R$ 3,50 para voltar -, o Governo do Estado tem que complementar a receita da ViaOeste, concessionária daquele sistema. Evidentemente, isso vem causando uma questão que não pode passar em branco. Mesmo porque se trata de uma espécie inovadora do Governo do PSDB em São Paulo, chamado capitalismo sem risco. Ou seja, a empresa investe com a garantia de que vai ter o retorno.
Essa situação é para lá de esdrúxula. Primeiro porque não é possível concebermos, nos dias de hoje, capitalismo sem risco. Quem participa de uma concessão pública sabe dos riscos que existem e das condições para ter retorno do capital investido no negócio. A empresa tem todas as condições de ter lucro. Se fez o cálculo errado sobre a quantidade de veículos, sobre o valor que seria investido, esse é um problema exclusivo da ViaOeste e não do erário público de São Paulo.
Por conta dessa medida da Artesp, a verdade é que, caso persista nesses níveis a compensação financeira absurda dada à ViaOeste, o Governo do Estado, o contribuinte de São Paulo e o erário público de São Paulo terão perdido mais de cinco milhões de rais ao final do ano de 2002. O que me parece um despropósito num Estado que tem as carências do nosso Estado; num Estado em que ainda temos alunos que estudam em escolas de lata; num Estado em que as viaturas, às vezes, não têm combustível para rodar; num Estado em que as Prefeituras do Interior do Estado e da Grande São Paulo têm que pagar aluguéis de prédios para Delegacias, para sedes da Polícia Militar, porque o Estado não o faz.
Assim, é por isso que nos insurgimos contra essa medida absurda do Governo do Estado que revela, por si mesma, o caráter de privatização dessa política de concessões, inaugurada nestes Governos do PSDB. Nos últimos oito anos, ouvi o Governador Geraldo Alckmin dizer, ainda durante a campanha eleitoral, que se orgulhava de que dos 35.000 quilômetros de estrada do Estado de São Paulo apenas 10%, cerca de 3.500 quilômetros, teriam sido concedidos à iniciativa privada. Só que ele se esqueceu de dizer que as rodovias concedidas foram exatamente as principais, por onde passam 80% da produção de São Paulo e grande parte do fluxo viário, o fluxo dos automóveis, o direito do cidadão de ir e vir. Colocou pedágios em áreas urbanas, áreas cornubadas, como é o caso de Osasco, Barueri, Carapicuiba e Alphaville, ou ainda de Cajamar, no pedágio da AutoBan.
Ou seja, na verdade, ele fez uma política de concessão rodoviária que é um jogo de compadres. Espero que essa nossa ação popular protocolada hoje já é com pedido de liminar para que se suspenda de imediato esse contrato e que o prosseguimento da ação garanta o ressarcimento ao erário público desses milhões de reais que estão sendo depositados na conta da ViaOeste de maneira abusiva, garantindo-lhe uma nova modalidade de capitalismo: o capitalismo sem risco. Fiquei estupefato ao ver que o Termo Aditivo garante à ViaOeste até os centavos. Está lá: mês de agosto: cinco milhões, 600 e tantos mil e tantos centavos; mês de setembro: cinco milhões, 800 e tantos mil e tantos centavos. E diz mais: se por acaso a receita não for atingida, o Governo do Estado deverá complementar essa receita. Ou seja, se este é o capitalismo que o PSDB proclama, temos de tomar muito cuidado com esse tipo de governo.
Queremos com este apelo que o Judiciário ajude a proteger o erário público de São Paulo fazendo com que não percamos mais dinheiro como vimos perdendo ultimamente. Quero fazer ainda algumas considerações sobre determinadas medidas que o Governador vem tomando, principalmente depois do 2º turno da eleição do dia 27 de outubro.
O Governador acabou por dar o braço a torcer, o que não fez durante a campanha, mas depois, determinando medidas como mudanças na progressão continuada, o que o PT, através do nosso candidato Genoino, pregou durante toda a campanha. Mudanças também na questão dos pedágios, que ele já admite se tratar de um absurdo. Ele quer uma nova programação, uma nova forma com a exploração das margens das rodovias. Mudanças ainda numa outra questão muito batida durante esta campanha: o problema das privatizações. Ele já admite que a Cesp-Paraná, que tentou vender no ano passado e que a Bancada do PT impediu na Justiça ao lado do Sindicato, o Sinergia, não deve ser mais vendida.
São Paulo, sob os oito anos do PSDB, vendeu grande parte do patrimônio público do estado e isso não significou a redução da dívida, ao contrário. A dívida mobiliária de São Paulo aumentou. A dívida pública de São Paulo aumentou, mas ele não reconheceu isso durante a campanha eleitoral. Isso depois de ter vendido a malha ferroviária, grande parte do setor elétrico, o Banespa, a Comgas, depois de ter passado o Ceagesp para a Receita Federal, então isso acabou fazendo com que o estado perdesse capacidade de investimento, porque o Banespa era, sim, o maior banco com capacidade de investimento de São Paulo. Ainda privatizou parte da Nossa Caixa, entregando essa concessão à iniciativa privada.
Agora o Governador começa a reconhecer, fruto desse recado das urnas, que São Paulo quer políticas públicas de qualidade, quer ensino público de qualidade, quer política de emprego, porque senão vamos continuar vivendo, como disse Genoino, na ‘Geraldolândia’ e não no Estado de São Paulo que tanto queremos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Rezende, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo prazo regimental de 15 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Emídio de Souza, nosso companheiro de Osasco, levantou questões de fundamental importância em relação ao nosso estado e às devidas promessas de campanha, especialmente as do 2º turno, do atual Governador, reeleito, Geraldo Alckmin. Dentre essas promessas, gostaria de destacar uma que é de fundamental importância para a Educação.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, já expedi correspondência ao Sr. Secretário Chalita convidando-o a comparecer à Comissão de Educação para conhecer as medidas que deverão ser tomadas a fim de que as promessas feitas durante a campanha possam ser implementadas a partir do próximo ano letivo.
Quando o governo do PSDB assumiu e extingüiu o chamado ciclo básico, tínhamos, até então, aulas de Educação Física e de Educação Artística. Estas aulas eram ministradas por professores habilitados desde a 1ª série do ensino fundamental. Dentre os males que esse Governo fez à Educação, um deles foi justamente retirar essas disciplinas por professores habilitados do ensino fundamental.
Durante a campanha - e em função das críticas feitas pela sociedade e pela oposição, não só pela péssima avaliação feita pelo Saeb e Saresp da rede pública estadual - o Governador reconheceu a importância e a necessidade da volta dessas disciplinas por professores devidamente habilitados desde a 1ª série do ensino fundamental. Volto à questão de Educação Física e de Educação Artística. Isto tem de ser preparado ainda no ano de 2002 para que possa ser colocado em prática no ano letivo de 2003.
Eu, o Deputado Nivaldo Santana e a Deputada Rosmary Corrêa acabamos de participar de um programa da TV Assembléia com o preparador físico e mental, o professor Nuno Cobra, autor do livro ‘A Semente da Vitória’. Entre as experiências narradas por Nuno Cobra, que inclusive foi preparador de Ayrton Senna e outros campeões, ele colocava a importância e a necessidade da Educação Física enquanto instrumento para o desenvolvimento pleno das nossas crianças e enquanto possibilidade de aprendizagem também.
Devo dizer que o que me impressionou em Nuno Cobra foi justamente o fato de sua experiência não ter se limitado, como muitos de nós acreditávamos, aos grandes vencedores e campeões ou aos grandes empresários. O que me impressionou foi justamente a sua experiência com presidiários, com jovens carentes, com jovens de rua, com portadores de necessidades especiais e a importância do nosso corpo, de como utilizá-lo, de como integrá-lo com a nossa vontade, com o nosso desejo, com a nossa mente para que possamos ser pessoas mais felizes e saudáveis.
Faço esta relação porque desde 1995, desta tribuna, tenho reivindicado - e assim determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - que Educação Física e Educação Artística são disciplinas que devem fazer parte do currículo de todas as séries do ensino fundamental. Esperamos que essa lacuna, esse mal feito a milhões de crianças do nosso estado, seja reparado com a volta das disciplinas já a partir do ano de 2003.
Outra questão que gostaria de abordar ainda sobre a Educação em nosso Estado, é a avaliação do Saresp. Devido a muitas críticas feitas pela sociedade e pelos candidatos de oposição à chamada promoção automática, o Sr. Governador e o Sr. Secretário anunciaram também a avaliação anual do Saresp. Quero fazer a consideração de que todos nós, educadores progressistas, especialmente os formados com o grande mestre Paulo Freire, Emilia Ferrero e outros, sempre acreditamos no desenvolvimento e na possibilidade de aprendizagem das crianças e dos jovens, e víamos, no ano letivo, mera formalidade, uma avaliação que, muitas vezes, trazia a cultura da repetência e excluía nossas crianças e nossos jovens da escola.
Por isso, durante a campanha, o Sr. Governador Geraldo Alckmin falava que o professor Paulo Freire aplicou, na rede municipal de São Paulo, avaliação por ciclos. Mas nunca ouvimos da sociedade, dos moradores de São Paulo, dos pais, dos professores ou de alunos da rede pública municipal, reclamações a respeito disso, pois foi aplicado com rigor, com critério, com fundamento acadêmico, pedagógico e didático, diferentemente do que o Estado implantou: a chamada progressão continuada, que se transformou em mera promoção automática.
É este o questionamento que fazemos, e entendo também que a campanha eleitoral é sempre muito importante: para a discussão de propostas. Porque, se por um lado o
Governador foi reeleito, por outro lado muitas das críticas feitas pela
oposição, em especial pelo candidato do Partido dos Trabalhadores, José
Genoino, já foram aceitas, em parte, pelo atual governo, tentando-se
corrigi-las em alguns pontos, esperando
que não seja mais um "faz de conta".
Primeiro aspecto: no ano passado tivemos até que entrar com uma ação no Ministério Público porque a então Secretária Rose Neubauer queria substituir a avaliação dos professores, o Conselho de Escola, pela avaliação do Saresp. O Saresp avalia a rede estadual e o sistema de ensino e não cada aluno. Isso é atribuição, responsabilidade, competência e direito de cátedra. Quem avalia o aluno são os professores - o Conselho de Escola. Pelo menos nisso o atual Secretário já voltou atrás. Mesmo anunciando que haverá avaliação anual através do Saresp, reconheceu o que a lei determina: que prevalece a avaliação do professor, do Conselho de Escola. Pelo menos houve o reconhecimento do erro na política educacional.
A outra questão é que não adianta fazer avaliação anual se não fizermos dessa avaliação um instrumento para a correção das falhas da política educacional. O governo foi extremamente desleixado ao fazer a avaliação dos alunos apenas ao final do primeiro ciclo de quatro anos, ou do segundo ciclo, na oitava série. E anuncia agora a avaliação anual. Mas queremos saber exatamente para que: será para mostrar números, para guardar na Secretaria da Educação, para fazer campanha publicitária, para dizer que agora não tem mais promoção automática, que a avaliação é anual? Será que vai continuar enganando milhões de paulistas jovens, crianças, adultos com faz-de-conta de uma política educacional de qualidade?
Assim, estamos convidando o Sr. Secretário Chalita para que, primeiro, a avaliação feita anualmente seja devidamente divulgada para o conhecimento da rede, para o conhecimento da sociedade e para o conhecimento desta Casa. Segundo, vistas as falhas de aprendizagem, as lacunas após cada série, quais os instrumentos que a Secretaria de Educação utilizará para preencher essas lacunas na aprendizagem, com número adequado de alunos por sala de aula, com aulas de reforço e com outras formas de linguagem, no caso, especialmente a Educação Física e a Educação Artística. Senão, mais uma vez teremos um faz-de-conta na Educação, um faz-de-conta de se mudar alguma questão quando tudo continuará como está.
Defendemos, nesta Casa, que o processo de avaliação seja devidamente discutido com as escolas, com a rede estadual e com a comunidade escolar para que tenhamos um aprendizado de qualidade, para que não voltemos à cultura da repetência, para que não haja a exclusão e a evasão de nossos alunos, mas que também não seja um faz-de-conta e dizer “é melhor ele estar na escola do que estar nas ruas.” Sim, é preciso que as crianças estejam na escola, mas é preciso também que elas aprendam. E temos de caminhar para o enriquecimento curricular, temos de voltar a ter seis horas de aula, no período diurno, conforme projeto desta Deputada já apresentado há quatro anos; voltar a ter cinco aulas no período noturno, para que possamos, pelo menos, ter o mesmo currículo de 1996. Esse esvaziamento curricular, esse empobrecimento curricular, esse "faz de conta" tem levado muitos de nossos jovens a serem condenados a um subemprego por conta de uma escola pública de má qualidade.
Devo dizer também que o Governador reconhece agora a importância dos funcionários de escola, uma questão debatida por nós há muito tempo, na questão do bônus mérito, antes só dirigido aos professores e diretores. Ainda insistimos que a questão de fundo é a questão do reconhecimento, da dignidade dos educadores, que passa muito mais por salários dignos do que esse “14º”, que vem carregado de injustiças, especialmente no sentido de não considerar a licença médica, não considerar a licença nojo, e descontar dos professores a possibilidade do recebimento integral, quando na verdade são duplamente penalizados por terem ficado doentes, por terem dado à luz, como se a maternidade fosse um castigo e não um compromisso da espécie, e também, por perderem alguém de sua família.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.
* * *
Gostaria de encerrar dizendo que esperamos que o Sr. Secretário Chalita marque logo a sua visita à Comissão de Educação, conforme o nosso convite, para que possamos de maneira democrática, através de diálogo aberto propormos as mudanças necessárias e prometidas para o ano que vem, sendo que as devidas providências devem ser tomadas a partir do final deste ano. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Estamos num período de transição do governo, após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. O País vive um momento histórico, com a eleição, pela primeira vez, de um operário para o cargo de Presidente da República. Como disse Lula, apesar de tudo o que foi feito e dito: “A esperança venceu o medo.” Esta Deputada diria que a esperança venceu também o preconceito e a discriminação. A esperança do Brasil e do brasileiros levou a esta vitória que, acreditamos, será um momento novo na história do Brasil.
A chamada transição tem demonstrado que o Brasil caminha construindo a sua democracia, solidificando seu espaço democrático institucional. A posição do Presidente Henrique Cardoso, bem como de toda a sua equipe de governo, no sentido de que o Partido dos Trabalhadores, seus aliados e o Presidente eleito possam organizar o novo período da nossa história é bastante importante e demonstra a maturidade da nossa democracia.
No entanto, não podemos perder de vista as questões sérias que o País atravessa. Na segunda-feira, tivemos um aumento extremamente significativo dos combustíveis: a gasolina, em alguns lugares, chegou a 15%; em outros, o álcool chegou a mais de 20%, além de outros serviços e tarifas públicas, cujos preços estavam represados muito mais em função da campanha eleitoral, e agora, no final deste mandato são liberados, provocando uma série de aumentos em outros produtos, numa espécie de cadeia, elevando os preços de produtos, especialmente os itens de serviços indispensáveis, como energia elétrica e água, assim como a questão dos alimentos, uma vez que o aumento dos preços dos combustíveis altera tudo.
Queria também relatar aqui que espero do governo federal esta mesma posição em relação ao Porto de Santos. Em 1997, aprovamos nesta Casa uma lei autorizando o Estado de São Paulo a estabelecer convênio com a União para a regionalização do Porto de Santos. Desde então temos lutado, historicamente, pela assinatura deste convênio, ou pelo menos pelas discussões, para que pudéssemos criar um modelo de gestão e de exploração do maior porto da América Latina, de acordo com as necessidades da região, do Estado e do País.
Fomos totalmente surpreendidos porque, dois dias antes da eleição, o Sr. Governador do Estado, que teve oito anos para assinar este convênio, queria fazê-lo apressadamente, sem que os sindicatos - e devo dizer que esta Casa tem uma Comissão, presidida pelo Deputado Edmur Mesquita, sobre a regionalização do Porto de Santos - nem mesmo os parlamentares desta Casa, tampouco os parlamentes federais da região tinham tido acesso aos termos desse convênio entre o Estado e a União. Houve por bem a própria procuradoria da União sustar e reavaliar os termos do convênio, de forma a paralisá-lo, por enquanto.
Sr. Presidente, passo a ler uma nota do Núcleo do Porto de Santos, assinada pelo seu coordenador, Sr. Alberto Higino de Camargo Assis, e por nós do Partido dos Trabalhadores, que reflete minha posição e de minha bancada: “Defender a imediata paralisação da formalização do convênio, até que uma equipe de transição, avalizada pelo futuro governo, faça um amplo levantamento da situação através de uma auditoria, principalmente focada nos débitos e créditos da Codesp e contratos de arrendamentos, para que o governo Lula tenha todas as informações possíveis para a elaboração de um projeto estratégico para o Porto de Santos, bem como de uma política nacional portuária.”
Não podemos aceitar que isso seja feito agora, no apagar das luzes, na chamada hora da xepa, no final de feira, sem o conhecimento inclusive de quem tomará posse no dia 1º de janeiro do próximo ano. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, assomo mais uma vez à tribuna com muita indignação, frente a esse grave problema que enfrentamos, mais uma vez, que é o aumento dos combustíveis no nosso estado e no nosso País.
É uma verdadeira vergonha atrelarmos o preço dos combustíveis ao dólar. O governo tem consciência de que estamos praticamente auto-suficientes em petróleo. Só não estamos 100% auto-suficientes nos combustíveis por culpa do próprio governo federal, que abortou o programa do álcool, o Proálcool. Porque se tivéssemos continuado a produzir na mesma progressão o número de carros a álcool que começaram a ser produzidos no final da década de 70 e início da década de 80, estaríamos mais do que auto-suficientes em petróleo, uma vez que o álcool combustível iria fazer rodar grande parte da nossa frota de automóveis e utilitários, e a nossa frota mais pesada de carros à gasolina e os ônibus e caminhões movidos a óleo diesel seriam movidos a petróleo; coisa que já estamos produzindo numa escola de mais de 80 por cento.
Então, não tem cabimento subir o preço na bomba e na produção, como está sendo feito, até do próprio álcool combustível. O álcool é uma matéria produzida exclusivamente com matéria nacional, com a cana-de-açúcar, e nós não podemos, de forma nenhuma, atrelar preço do álcool com o mercado internacional, porque, afinal de contas, o trabalhador brasileiro não ganha em dólar, conseqüentemente ganha em real, e não tem cabimento aceitarmos isso acontecendo mais uma vez. Os preços estão abusivos, postos de gasolina estão repassando ao consumidor preços acima do aumento que foi dado lá nas refinarias, e isto está fazendo com que tenhamos uma inflação e uma perturbação da ordem pública muito grande.
Eu não poderia deixar de me manifestar neste instante. Espero que o governo Lula, que está assumindo agora, que teve inclusive o apoio do Partido Socialista Brasileiro, no segundo turno da eleição, com a não ida do Sr. Governador Antony Garotinho para o segundo turno - o PSB apoiou o Lula nesse segundo turno - reveja essa política de atrelar o preço dos combustíveis ao dólar que a Petrobrás está fazendo. Afinal de contas, temos praticamente a auto-suficiência no petróleo, o combustível alternativo nosso de grande qualidade, que é o álcool, que também é adicionado à gasolina e que é, também, um combustível próprio para os carros e utilitários movidos a álcool. Esse programa do álcool tem que ser retomado com muita urgência e de uma forma séria, de forma a dar segurança às pessoas, não como foi feito antigamente em que muita gente comprou o carro a álcool, mas, depois, o preço do álcool foi subindo, subindo, subindo e praticamente o mesmo ficou inviável. Agora, inexplicavelmente, o álcool combustível passou a ter um reajuste muito grande, de tal forma que tem gente que vai ganhar dinheiro nas costas da população, coisa que não está correta.
Esta Assembléia Legislativa não poderia deixar de se pronunciar, através da minha pessoa como Deputado estadual reeleito. Vou continuar aqui, sim, importunando as autoridades do governo federal e da Petrobrás, enquanto atitudes irresponsáveis, volto a repetir, continuarem a ser adotadas com relação à política energética, principalmente na área dos combustíveis. Não tem cabimento o que estão fazendo com o nosso País. Muito obrigado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as classes dominantes, as elites, que têm dominado o nosso País, na figura de Fernando Henrique Cardoso e de seus aliados, têm bombardeado o nosso futuro presidente, a nossa frente vitoriosa pela vontade do povo, frente que levou Lula à presidência da República, cobrando firmeza em relação a determinadas propostas. Mas, queremos dizer que a Frente Lula Presidente, onde o PCdoB, o meu partido ajudou a construir, disputou quatro eleições presidenciais com Lula, contribuiu na adesão, na agregação de setores que não toleravam mais o projeto do Fernando Henrique Cardoso. Então, temos segurança do que propúnhamos, temos segurança do que vamos fazer a favor da mudança, a favor do desenvolvimento, a favor de melhores dias para o nosso povo.
Agora, de fato, esses dias mostram que a mudança depende do combate diário e permanente daqueles que querem mudança. A mudança depende de uma luta permanente, tenaz, incansável da nossa parte. Coloque isso para conclamar aos telespectadores e aos leitores do Diário Oficial continuarem no seu posto de combate. Essa luta, esse combate, você, telespectador, ajudou a travar para derrotar a covardia, o projeto de destruição nacional, de exclusão, de continuísmo, de desemprego, de falência das nossas empresas. O projeto que aumentava a dívida do nosso país a cada momento dependente cada vez do mercado financeiro, das opiniões e decisões dos Estados Unidos.
A você que combateu tudo isso, que ajudou a decidir para colocar um novo rumo para o Brasil, um rumo de mudança, na figura do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, com os partidos que o apoiaram no primeiro turno ou aqueles que se agregaram no segundo turno, como os setores da sociedade, a intelectualidade, a juventude, os trabalhadores, a essa grande proposta de mudança, eu conclamo que continue o combate, continue ativo.
O que estamos vendo? O Lula, numa manifestação de cortesia, de civilidade, foi abraçar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, lá no Palácio do Planalto. Dois ou três dias depois, o Fernando Henrique Cardoso estava alfinetando o partido do Lula e conseqüentemente, por tabela, estava alfinetando o próprio Lula.
Esta noite, Fernando Henrique Cardoso recebe no Palácio os organizadores de uma ONG, onde ele vai ser presidente. Quem são essas pessoas? Gerdau, o rei do aço; Steinbruck, da Companhia Vale do Rio Doce, contemplado com essa privatização venal, criminosa; Brandão, presidente do Bradesco, e deve ter um outro empresário, que sempre fala, um mascote do PSDB ou um dos nomes do partido, não sei, deve estar lá também. São os mesmos que se reuniram com o candidato do Presidente aqui, em São Paulo, a portas fechadas e que traçaram um plano escuso para ganhar a eleição de qualquer jeito.
Neste sentido, o Fernando Henrique Cardoso quer discutir políticas públicas, política internacional, globalização. Ora, ele pode discutir, mas, na verdade, está montando um contraponto ao governo. Frustrado, rechaçado pelo povo, em vez de entender a mensagem do povo para que ele se afaste da vida pública e dê chance de o Brasil trilhar o seu caminho, seu destino de progresso, de desenvolvimento, Fernando Henrique procura, com as elites que afundaram o Brasil, se reorganizar, construir uma ONG para continuar bombardeando o Brasil, continuar impedindo que o Brasil trilhe um caminho de progresso.
Então, quero conclamar os telespectadores, os ouvintes, os amigos para que continuem na trincheira de luta. Lá na Venezuela chegaram a derrubar o Presidente eleito, mas aqui não vão conseguir a mesma coisa. Se for necessário, se cometerem crime contra o Brasil, não faltará vaga na cadeia para aqueles que afundaram o Brasil e querem impedir que o Brasil contemple os interesses, os anseios de uma vida melhor, de progresso, de bem-estar para o nosso povo.
Então, não vamos baixar a guarda. Vamos continuar atentos; vamos pedir uma auditoria para a administração de Fernando Henrique, vamos saber como é que foram esses negócios escusos, que nunca deixou investigar, porque não é com covardia que vamos ajudar o povo brasileiro, mas sim na trincheira de luta como a maioria da nossa sociedade. E vamos continuar essa luta para dar melhores dias para o nosso povo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão
é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, convoco, extraordinariamente, a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar n.º 36, de 2002, do Ministério Público.
Convoco também a Comissão de Constituição e Justiça e Administração e Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos para apreciar o Projeto de lei complementar nº 38, de 2002, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 25 minutos, a sessão
é reaberta às 17 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos do Deputado Cesar Callegari. O primeiro deles propõe a constituição de uma Comissão de Representação composta por sete membros, com a finalidade de acompanhar os trabalhos de transição em Brasília.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O segundo propõe, nos mesmos termos, a criação de uma Comissão de Representação para acompanhar o 3º Fórum Social Mundial, que se realizará em Porto Alegre.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR: A Ordem do Dia para a 63ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.A. de 06.11.02.
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Srs. Deputados, iremos realizar sessão extraordinária por acordo do Colégio de Líderes para votação de matérias que tratam de projetos dos Srs. Deputados e com o compromisso de avançarmos ainda mais em outras sessões no decorrer desta semana e da semana que vem esperando encerrar o remanescente dos projetos de autoria dos Srs. Parlamentares ainda neste mandato.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, em nome da liderança do partido, apresento o meu nome como representante pela Bancada do PSB nas duas Comissões de Representação que foram agora aprovadas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência pede também aos outros partidos que indiquem os seus representantes para as duas Comissões de Representação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, no que se refere à Comissão de Representação para acompanhar o processo de transição em Brasília, indicamos os Deputados Roberto Gouveia e Mariângela Duarte.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Aguardamos a indicação das outras bancadas.
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de encerrar a presente sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 54 minutos.
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