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24 DE NOVEMBRO DE 2003
148ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ORLANDO
MORANDO, JONAS DONIZETTE e SEBASTIÃO ALMEIDA
Secretário: SEBASTIÃO
ARCANJO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 24/11/2003 - Sessão
148ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ORLANDO
MORANDO/JONAS DONIZETTE/SEBASTIÃO ALMEIDA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Homenageia a Sociedade
Esportiva Palmeiras, que retornou à 1ª Divisão do futebol brasileiro, apenas
dentro de campo. Destaca o exemplo de cumprimento das regras para todo o país.
003 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência.
004 - ORLANDO MORANDO
Relata sua participação na
passeata por justiça realizada no último sábado, do Masp até esta Casa. Defende
plebiscito para decidir a redução da maioridade penal.
005 - SEBASTIÃO ARCANJO
Posiciona-se contra a pena
de morte. Defende a manutenção dos Cefams, escolas de formação do magistério.
Registra a 2ª Semana de Cultura Negra, promovida pela Assembléia na semana
passada. Lê documento aprovado pelo 1º Encontro de Parlamentares Negros e
Negras das Américas e do Caribe, sobre a igualdade racial.
006 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
007 - JONAS DONIZETTE
Acusa o recebimento de moção
do Vereador J. Silva, de Campinas, pela manutenção do Poupatempo na região
central daquela cidade. Apela ao Governador para que atenda o pleito.
Homenageia o juiz de Direito e professor universitário Luiz Antonio Alves
Torrano, que ingressou na Academia Campinense de Letras.
008 - DONISETE BRAGA
Aborda a temática da
violência no Estado de São Paulo, afirmando que a melhor medida contra ela é o
investimento na Educação. Cobra do Secretário
da Casa Civil o envio de lei específica da represa Guarapiranga a esta
Casa.
009 - MÁRIO REALI
Soma-se ao Deputado Donisete Braga na cobrança da lei da
Guarapiranga. Solidariza-se com as vítimas da violência juvenil, mas pede
cautela e critérios na discussão sobre a redução da maioridade penal e a
alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
010 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Lembra que a semana passada
foi a Semana do Doador de Sangue. Discorre sobre a importância deste ato.
Refere-se a PL de sua autoria, que isenta
doadores de sangue de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
011 - Presidente ORLANDO MORANDO
Suspende a sessão até as
15h30min.
012 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 15h33min.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Defende que em concorrência
aberta pelo governo federal, para compra de aviões militares, sejam favorecidas
empresas nacionais. Lê manifesto do Movimento "O Brasil não pode cortar
suas asas".
014 - MARQUINHO TORTORELLO
Cobra do Governador
atendimento a reivindicações da Prefeitura de São Caetano do Sul. Elogia os
índices sociais daquele município.
015 - JOSÉ BITTENCOURT
Tece considerações sobre
duas emendas de sua autoria ao Projeto de Resolução da Mesa que cria a emenda
aglutinativa. Declara-se favorável à extinção da figura do relator especial.
Relata visita à cidade de Atibaia, onde a Santa Casa necessita de recursos
urgentes.
016 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/11, à hora regimental, com
Ordem do Dia. Lembra-os, ainda, de sessão solene, hoje, às 20h, para homenagear
o Conselho Regional de Educação Física e para a cerimônia de posse do conselho
da entidade. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Convido o Sr. Deputado Sebastião Arcanjo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, assomo à tribuna condignamente vestido de terno e com a camisa do meu clube do coração para homenageá-lo.
Gostaria de ressaltar três aspectos: primeiro, no Brasil é muito raro alguém cumprir um regulamento sem se valer das disposições transitórias. Quem conhece a legislação sabe que sempre se busca uma brecha nas disposições transitórias. E com muita satisfação quero comunicar aos senhores que a Sociedade Esportiva Palmeiras não se valeu das disposições transitórias para voltar à primeira divisão. Isso tem uma importância muito grande, principalmente no nosso país, onde as leis são feitas para não serem cumpridas.
O Palmeiras deu uma demonstração que cumpriu, “in totum”, todas as fases. Ganhou a fase eliminatória, o primeiro quadrangular, o segundo quadrangular, e agora volta à primeira divisão. Isso, infelizmente, no nosso país é muito raro. Acredito que a performance do Palmeiras é para mostrar aos brasileiros que dá para mudarmos o país, que o nosso país é viável.
Segundo, quero fazer uma homenagem ao Presidente do Palmeiras, Mustafá Contursi. Com todo seu jeito, muitas vezes arbitrário, de fazer política, no momento em que todos o crucificaram, segurou a barra e foi para a frente. E hoje tem condições, cumprindo aquilo que havia prometido, de promover uma renovação administrativa. Contudo, se sair, o fará de cabeça erguida.
Terceiro, é uma outra homenagem que quero prestar ao goleiro Marcos. Quando seria fácil um campeão mundial ir para o Arsenal e não se sujeitar a jogar na segunda divisão, ele, com o coração e com disposição, deu mais uma demonstração de humildade típica do nosso interiorano.
Srs. Deputados, a razão de eu estar aqui com a camisa do Palmeiras, condignamente vestido, é para dizer principalmente aos corinthianos que estamos aqui para o que der e vier e saiam da frente que vamos passar por cima!
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Quero também compartilhar dessa alegria, nobre Deputado Vitor Sapienza, porque também sou palmeirense.
Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.)
Convido o nobre Deputado Jonas Donizette a assumir a Presidência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, alegrias e tristezas fazem parte da nossa vida. Alegria como a que acabou de comungar com todos nós o nobre Deputado Vitor Sapienza ,com a vitória e a recolocação do Palmeiras na primeira divisão. Mas disso já falou muito bem aqui o nobre Deputado.
Vamos falar um pouco sobre tristeza e ao mesmo tempo sobre o exercício de cidadania e de democracia que tivemos no último sábado, com uma passeata pelas ruas de São Paulo com mais de 10 mil pessoas. Participei da passeata desde a saída do Masp, na Av. Paulista, até a chegada a esta Casa. Segundo a Polícia Militar, mais de 10 mil pessoas acompanharam aquele ato de civismo e de revolta.
Nós, que percorremos todo o trajeto da manifestação, pudemos sentir um pouco da dor daquelas famílias que perderam seus entes queridos, pessoas como a Liana, o Felipe, o Rodrigo e tantos outros que todos os dias, infelizmente, deixam os seus familiares por serem vítimas de crimes brutais. As pessoas que participaram desse ato de democracia e de civismo clamavam apenas uma coisa: justiça. É por esse motivo que usamos da tribuna nesta tarde.
Na verdade, aquilo também me sensibilizou e me chocou, acabei inclusive derramando lágrimas ao ver a dor de todas aquelas famílias. Muitas pessoas inclusive chegavam a gritar pedindo pena de morte. Sabemos que no calor da emoção e da revolta a população acaba se levando por esse lado, mas o grito era único, a voz que se ouvia era única: plebiscito. Que o povo brasileiro possa opinar, exercer seu legítimo direito para mostrar qual a melhor idade em que um jovem se torna adulto.
Será que cabe a nós, representantes do povo, eleitos pela mesma população que gritava por justiça, e que pedia a redução da maioridade penal, cabe a nós ficarmos brecando essa expectativa da comunidade e da população?
Não dá mais para protelar a aprovação deste plebiscito e esperarmos que o Congresso Nacional tome este posicionamento. Esteve aqui o Deputado Federal Fleury e, neste mesmo tom, disse que o único caminho é aquele em que o povo brasileiro possa opinar através de um plebiscito. Não existe uma outra maneira.
Portanto, viemos aclamar e mostrar a nossa vontade, e deste Deputado, que também é favorável ao plebiscito para a redução da maioridade penal para 16 anos. Porém, respeito a opinião de todos, não querendo colocar em pauta a simples redução. Poderemos ser mais abrangentes dando a oportunidade à população de São Paulo e de todos outros Estados. Que possam dar a demonstração do caminho a seguir, da linha a ser tomada, mas com poucas perguntas. Não é necessário um grande questionário. Não cabe a nós, parlamentares estaduais e federais, contrapor a um sentimento da população. Isso seria autoritarismo, uma situação antidemocrática.
Fica aqui o nosso sentimento, não a nossa satisfação. Compartilhamos a dor de todas aquelas pessoas que percorreram a Av. Paulista, Brigadeiro Luiz Antonio, chegando até a Assembléia Legislativa. Foi um ato de muita dor e choro não somente daqueles participantes da manifestação, mas quem viu sabe do que estou falando. Não dá mais para protelar. O Brasil requer e precisa que a justiça seja feita. E um dos passos para ouvirmos a aclamação da nossa sociedade é pautarmos este plebiscito e darmos a oportunidade para que mostre qual é a melhor idade.
Deixamos o nosso pedido de reflexão e, ao mesmo tempo, a nossa vontade, de que somos favoráveis. Defendemos o plebiscito e a redução da maioridade penal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.
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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Orlando Morando, telespectadores da TV Assembléia, ocupo esta tribuna para abordar uma outra questão, mas não posso deixar de expressar, antes, uma convicção minha após ouvir o nobre Deputado Orlando Morando.
É aqui uma Casa que dá espaço para contradição, diálogo e debate, o que é salutar, e é este o sentido das Casas Legislativas. Em toda a ocasião que o povo brasileiro se posicionou sobre temas dessa importância, a sua postura tem sido no sentido, primeiro, de exigir que o Estado cumpra inicialmente as suas obrigações.
Um Estado que não pode ofertar escola pública com qualidade e gratuita para todos não poderá impor e apoiar teses, como por exemplo, a da pena de morte. Que também nega o acesso à saúde pública, como temos visto. A Comissão de Saúde tem apresentado várias situações em diversos lugares. As pessoas passam noites e dias em busca de um atendimento público, ficam meses aguardando uma consulta para realizar um simples diagnóstico. Este Estado não pode impor a pena de morte.
Poderíamos falar de um conjunto de políticas públicas que são negadas à nossa população. Falemos por exemplo do caso do Cefam, nobre Deputado Orlando Morando. O governo do Estado tenta agora extinguir este curso de formação de professores. Sabemos que isso é essencial aos jovens que desejam se formar como educadores públicos e, depois, prestar serviço à sociedade. É o que discutimos, quando falamos em universidade pública que deve ser custeada ou não por aqueles com mais condições financeiras. O governo do Estado, com uma nova proposta, acaba discriminando milhares de adolescentes, principalmente as mulheres. Elas têm agora menos perspectivas para construir uma carreira financiada pelo Estado.
Insisto dizendo que a Assembléia Legislativa deveria fazer um balanço do Estado dos últimos 10 anos em que estamos colaborando, do projeto neoliberal que privatizou, fez concessões absurdas e que perdeu o controle da prestação de serviços públicos. É para este Estado que propomos delegar a tarefa de definição, inclusive, de quem deve ficar vivo ou não?
Numa estrutura judiciária como a nossa, bastante ineficaz, com dificuldade de acesso, de defesa, onde há dificuldade para se contratar um advogado que o Estado deveria oferecer conforme assegurado na Constituição Brasileira, deveríamos fazer um outro tipo de reflexão. Porém, o debate está aberto e queremos participar.
Por último, Sr. Presidente, quero registrar - é a primeira vez - os meus cumprimentos à Assembléia Legislativa por todos os movimentos negros do Estado de São Paulo e do Brasil, que esta semana consolidou um conjunto de esforços para possibilitar a inclusão da população negra, a afro-descendente, aos equipamentos públicos, às universidades.
Os índices do Estado apontam que, ao não oferecer oportunidades à população, a principal vítima é a população negra, afro-descendentes. E a Assembléia Legislativa promoveu uma semana interessantíssima. Foi a 2ª Semana de Cultura Negra, e tivemos a oportunidade de compartilhar de uma mesa de debates, sobre o papel da mídia quanto ao racismo, com a presença de diversas personalidades, inclusive do apresentador Netinho.
Tivemos a oportunidade de verificar não só a relação nos bastidores das grandes mídias brasileiras, mas também de como este instrumento poderosíssimo pode contribuir para a eliminação do preconceito e da discriminação racial.
Fiquei muito contente, porque no dia 20 de novembro vários municípios do nosso Estado, inclusive Campinas, comemoraram o feriado, e também de ter visto a Prefeita Marta Suplicy, num momento em que a Prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo fizeram um convênio para que possamos ter o primeiro museu no Estado de São Paulo - um museu afro - que será instalado no Ibirapuera.
Naquela ocasião, a Prefeita Marta Suplicy, manifestando o seu compromisso com a população negra, bem como o próprio Governador do Estado de São Paulo, apresentou uma agenda na perspectiva de superação do racismo e do preconceito das desigualdades. A Prefeita Marta Suplicy anunciou a sua disposição em aderir a este movimento para que Zumbi dos Palmeiras seja efetivamente reconhecido como herói nacional.
Queremos o mesmo tratamento que foi dado a Tiradentes para termos, na cidade de São Paulo, o feriado. E que esta Assembléia possa refletir acerca do projeto de lei do nobre Deputado Nivaldo Santana, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que também indica a necessidade de estabelecermos no Estado de São Paulo o feriado em homenagem a Zumbi dos Palmares, que expressa e simboliza a luta do povo negro para a construção de uma nova república no Brasil. Uma república que possa incluir os de baixo, como nunca foi feito na nossa história.
Portanto, ainda que tardiamente, estamos ajustando as contas com a história do Brasil, incorporando como elemento importante e central na construção da cidadania aqueles que historicamente foram excluídos: a população negra e afro-descendentes.
Sr. Presidente, para que seja publicado nos Anais da nossa Assembléia Legislativa de São Paulo, passo a ler o documento aprovado ontem no 1º Encontro de Parlamentares Negros e Negras das Américas e do Caribe, que reuniu em torno de 300 parlamentares de todos os continentes, para refletir sobre as políticas públicas de promoção da igualdade racial.
“Encontro de Parlamentares Negros e Negras das Américas e Caribe
Carta de Brasília
Reunidos em Brasília no I Encontro de Parlamentares Negros e Negras das Américas e do Caribe, organizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Igualdade Racial, de 21 a 23 de novembro de 2003, parlamentares da América Latina, acompanhados de representantes de organizações e movimento social dos negros e negras, decidimos subscrever a presente carta de Brasília reafirmando nossa identidade como afro-descendentes, reconhecendo o caminho de nossos ancestrais e os compromissos assumidos por nossos governos com nossos povos e comunidades contidos nos declarações e planos de ação de Santiago e Durban.
Reconhecemos que nos encontramos na terra de Zumbi dos Palmares, herói ancestral que liderou lutas de libertação e que deve servir de modelo e inspiração para a comunidade negra do Brasil e de todas os países onde se encontram os filhos e filhos da Diáspora Africana.
Consideramos:
Que os povos e comunidades afro-descendentes têm contribuído enormemente para a construção de todos as sociedades americanas e caribenhas;
Que os afro-descendentes são um grupo de cerca de 150 milhões nas Américas e no Caribe, a maioria dos quais vivem em pobreza, e que está condição é agravada para as mulheres afro-descendentes;
Que nossos governos selo signatários das Declarações de Durban e Santiago, embora a maioria deles não tem se empenhado nos compromissos assumidos;
Que os afro-descendentes estão escassamente representados nos poderes do Estado e particularmente nos congressos e parlamentos, em função de que devemos redobrar nossos esforços e nosso trabalho. E esta exclusão se agudiza para as mulheres negras;
Que nossos esforços de inclusão de nossos povos e comunidades devem considerar tanto uma visão universalista que promova políticas públicas universais para erradicar a pobreza de nossos países com uma perspectiva de gênero e racial, assim como uma visão focalizada que promova políticas públicas e legislação específica para os afro-descendentes;
Que nossos países se encontram imersos em processos de integração, particularmente com a ALCA em cujo bojo não estão presentes a situação de exclusão de nossos povos e comunidades e que como parlamentares negros e negras devemos participar intensamente deste debate, e que dos negociações sobre a ALCA têm estado ausentes até mesmo os parlamentares da região;
Que no América e no Caribe não haverá verdadeira democracia sem a inclusão dos homens e mulheres afro-descendentes;
Que o Brasil está na iminência de aprovar o Estatuto da Igualdade Racial o qual represento um salto qualitativo e histórico na abordagem da situação dos afro- brasileiros;
Que a Colômbia, tal qual outros países, tem promovido mudanças legislativas constitucionais que promovem a inclusão racial, que no entanto, não contamos com mecanismos para intercâmbio dessas experiências;
Que não existe programas de cooperação de relações internacionais entre os países latino-americanos e os países da África, e que o Brasil deu um passo importante nesse sentido;
Que a religiosidade e tradições culturais peculiares são parte integral da presença dos afro-descendentes nos países das Américas e do Caribe;
Que a preservação das religiões de matrizes africanas é premissa fundamental na afirmação da identidade e da cultura específica dos afro-descendentes.
Nos comprometemos a:
Impulsionar uma nova forma de fazer política baseada no respeito à inclusão dos homens e mulheres afro-descendentes;
Criar um grupo de trabalho de legisladores negros e negras das Américas para promover e trabalhar na construção do Parlamento Negro das Américas e da Rede de Legisladores das Américas;
Instar aos parlamentos da região a que tenham uma participação ativa no controle político das negociações sobre a ALCA;
Participar nos esforços parlamentares no processo de discussão sobre a ALCA para introduzir a visão, realidade e perspectivas dos povos e comunidades afro-descendentes.
Participar ativamente nas discussões dos processos de reformas fiscais, sociais e políticas, e propostas de legislação encaminhadas para a erradicação da pobreza para incorporar a perspectiva racial.
Promover legislação e políticas de ação afirmativa que tomem como base o Estatuto da Igualdade Racial brasileiro e a Lei 70 colombiana entre outros corpos de legislação;
Promover nos nossos congressos e parlamentos a necessidade de aprofundar as relações de cooperação horizontal entre os países do América Latina e da África que permitam contribuir com o desenvolvimento social, econômico e cultural dos países de ambos continentes;
Realizar uma publicação conjunta para a América Latina que compile a legislação em favor dos afro-descendentes para ser lançado em breve, possivelmente em 21 de março de 2004;
Instalar um portal de informação na internet que permita visualizar as ações e propostas dos legisladores e legisladoras negros, assim como colocar a informação sobre políticas e legislação;
Participar como parlamentares negros e negras na Cumbre das Américas e na Cumbre Ibero-Americana que se realizam em 2004;
Instar os governos a alocarem recursos financeiros e humanos para a implementação dos acordos de Santiago e Durban especialmente aos relacionados com os povos e comunidades afro-descendentes;
Instar o Congresso Nacional do Brasil a aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, o qual deverá servir como marco geral para os países da América Latina, e garantir os recursos financeiros para sua implementação.
Realizar o II Encontro de Parlamentares Negros e Negras das Américas e Caribe na Colômbia em 2004.
Desta feita, o I Encontro de Parlamentares Negros e Negras das Américas e do Caribe consolida-se como parte importante de uma articulação política internacional, que pretende dar à questão racial no continente a visibilidade necessária para a ruptura com a lógica da subjugação que ainda hoje exclui mais de 150 milhões de pessoas.
O compromisso firmado em Brasília gira em torno na defesa e preservação de tudo o que se relaciona à inserção social, à cultura e à tradição dos afro-descendentes nas Américas e no Caribe. Nessa perspectiva, trabalharemos para que as demandas reprimidas por séculos de exploração e desestruturação material, simbólica e espiritual do nosso povo façam parte da agenda política dos nossos países, assegurando o bem-estar com a inclusão de nossas comunidades.
Câmara dos Deputados
Brasília, 23 de novembro de 2003”
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, por cinco minutos regimentais.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, vou procurar dividir este tempo do Pequeno Expediente em dois assuntos.
O primeiro deles acusando o recebimento da moção do Vereador J. Silva, da Câmara Municipal de Campinas, que solicita o empenho deste Deputado no sentido de que seja mantido o Poupatempo na região central de Campinas, haja vista que o Poupatempo é um departamento do Estado que recebeu a provação da população. É uma mostra de que o serviço público, quando é bem praticado, é eficiente e quando a população é respeitada, ela reconhece aquele serviço prestado. Tanto é que o Poupatempo tem hoje um índice de aprovação superior a 90%.
A argumentação do governo é de que o aluguel daquele prédio, que é uma antiga agência do Banespa, no centro de Campinas, estava por um preço elevado, e também que o Poupatempo é uma prestação de serviço regional e, portanto, onde está sendo localizado agora, no Campinas Shopping, que fica no trevo do km 92 da Via Anhangüera, permitiria maior facilidade de acesso aos moradores da cidade e da região.
Então, estamos apelando ao Sr. Governador, vamos fazer uma indicação para que essa mudança possa ser feita, mas que se viabilize, que se procure encontrar um prédio adequado, para que seja mantido pelo menos um ponto central na cidade de Campinas. Porque realmente a população já se acostumou a ter os seus serviços prestados na Av. Francisco Glicério, o que demanda, seja qual o bairro em que o cidadão more, apenas uma condução para chegar até a unidade do Poupatempo. Sendo que com essa transferência para o Campinas Shopping, dependendo do local onde a pessoa more, terá necessidade de fazer uso de um número maior de condução para poder chegar ao novo local do Poupatempo.
Nosso encaminhamento é nesse sentido. Não vemos problema algum de que o Poupatempo seja transferido para um local em que possa ter também as instalações maiores para melhor e maior acomodação dos funcionários e dos usuários do Poupatempo. Mas que seja verificada a possibilidade de ser mantido um ponto central, pois a população já se acostumou com esse benefício localizado na região central.
Essa questão está sendo muito discutida na cidade de Campinas, e levando em conta, mais uma vez, o alto grau de qualificação e aceitação dos serviços prestados pelo Poupatempo, que já é uma realidade e conta com a aprovação daquela população.
Um outro ponto é para registrar uma homenagem que faço da tribuna desta Assembléia ao Juiz de Direito e professor universitário, Luiz Antonio Alves Torrano, que foi empossado na cadeira nº 27 da Academia Campinense de Letras, que reúne cerca de 40 acadêmicos. Torrano foi eleito por unanimidade pelos seus 39 pares para assumir a cadeira do doutor e poeta Mauro Ribeiro Sampaio, que morreu no ano passado.
A ACL foi fundada em 1956 e o patrono desta cadeira foi o intelectual Custódio Manuel Alves. O Juiz de Direito e professor universitário Luiz Antonio Alves Torrano, que também tem livros escritos, é uma pessoa que merece ser guindada a essa cadeira da Academia Campinense de Letras; tem no seu currículo de professor uma folha de serviços prestados à universidade e à comunidade como um todo; é o responsável pela 11ª Vara Cível da Cidade de Campinas há quatro anos e vem mostrando muita lisura e competência no exercício da sua magistratura.
Fica consignada, por parte deste Deputado, essa homenagem ao Dr. Torrano, meu amigo e também professor de jornalismo da época da faculdade, na PUC de Campinas, que depois ingressou na magistratura, mas que não abriu mão da sua carreira de professor.
Agora, o próprio Torrano diz sentir-se honrado em assumir essa cadeira na Academia Campinense de Letras; mais uma função que o Sr. Torrano vai saber executar com maestria. Então, apresentamos nossos cumprimentos e a nossa justa homenagem ao Dr. Luiz Antonio Alves Torrano pela sua posse na Academia Campinense de Letras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cinco minutos regimentais.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente nobre Deputado Orlando Morando, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, para mim é motivo de alegria e satisfação, pois estou retornando, após longos 40 dias, devido a uma intervenção cirúrgica que sofri, estou voltando a esta Casa com toda a energia para continuar nosso trabalho.
Gostaria de aproveitar a presença do Deputado Jonas Donizette, meu xará, que se encontra em plenário, é a primeira oportunidade que tenho para desejar-lhe boas-vindas a esta Casa. E, com certeza, com os demais Deputados da grande região Metropolitana de Campinas, V.Exa. estará ajudando sobremaneira o debate que esta Assembléia estabelece junto aos paulistas e paulistanos.
Sr. Presidente, não posso deixar de abordar a questão da violência no Estado de São Paulo, que mereceu a atenção, nos últimos dias, da imprensa escrita e falada. Gostaria de reafirmar, mais uma vez, que a questão da violência não é simplista, assim também a maneira como os governos, seja o federal, estadual ou municipal podem atacar essa questão.
Entendo, e tenho ouvido os mais diferentes especialistas no assunto, assim como os cientistas, quando discutem a questão da violência no Estado de São Paulo ou no País. E cientificamente está comprovado, sem dúvida alguma a melhor arma contra a violência é o investimento na educação.
Os últimos relatórios publicados pela imprensa e pelo próprio Governo do Estado mostram que a população carcerária do nosso estado, hoje, representa quase 120 mil presos e, desse total, 65% representam a faixa etária de 18 a 25 anos. Portanto, a população carcerária é extremamente jovem. Pelos mais diferentes motivos e situações infelizmente representam esse dado tão alarmante para o nosso estado.
Temos que cobrar mais uma vez desta tribuna a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, mais investimento na educação para a juventude. Percebemos em todas as cidades do Estado de São Paulo o sucateamento das escolas, a falta de investimento em políticas e programas sérios que façam com que o jovem possa ter a perspectiva e a oportunidade de conquistar o seu primeiro emprego, porque, após a formação no ensino médio, a perspectiva desse jovem é poder ingressar no mercado de trabalho e conseqüentemente ingressar na universidade. Infelizmente percebemos que falta por parte do Governo do Estado de São Paulo uma ação propositiva de investimento na educação.
Quero mais uma vez trazer essa discussão, o governo tem que dar a sua parcela de contribuição. Foi criada a Secretaria da Juventude, mas percebemos os escassos recursos que para lá foram canalizados. Não há programas efetivos da Secretaria de Juventude para a juventude, como investimento na cultura, no lazer e principalmente na educação.
Concluindo, Sr . Presidente, quero mais uma vez fazer uma cobrança ao Secretário da Casa Civil, nobre Deputado Arnaldo Madeira. Não sei os motivos, mas sempre que me encontro com o Secretário Estadual do Meio Ambiente, professor Goldemberg, não há uma justificativa plausível dos motivos que fazem com que o Governo do Estado não envie para Assembléia Legislativa de São Paulo a lei específica da Guarapiranga. O Governo do Estado assumiu compromisso com os Prefeitos do grande ABC que no mês de junho enviaria para a Assembléia Legislativa, e até a presente data não tivemos nenhuma notícia.
O Professor Goldemberg afirma categoricamente que já encaminhou o projeto a ser enviado para a Assembléia Legislativa mas ainda não recebemos essa matéria tão importante para a região metropolitana de São Paulo.
Mais uma vez quero desta tribuna cobrar o Secretário da Casa Civil, Deputado Arnaldo Madeira, no sentido de rapidamente enviar para a Assembléia Legislativa esse importante instrumento. Ele foi amplamente discutido com a sociedade civil, com os movimentos ambientalistas, com as organizações não governamentais, e após 40 dias em licença médica, voltei com a expectativa de que o projeto já estivesse aqui, para que pudéssemos estabelecer um grande debate, infelizmente isso não é possível.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR . MÁRIO REALI - PT - Sr . Presidente, senhores deputados, inicialmente gostaria de reforçar a cobrança do nobre Deputado Donisete Braga. Tenho vindo várias vezes à tribuna cobrar o envio pelo Executivo do projeto da lei específica da Guarapiranga. E o Presidente desta sessão, nobre Deputado Orlando Morando bem sabe – porque faz parte da região do Grande ABC – que importância tem para a nossa região a sistematização, em lei específica, das formas de manejo da Billings e a lei específica da Guarapiranga. Esta sistematização é primordial para mudarmos o paradigma do tratamento, da recuperação e da preservação das áreas de mananciais.
Esse ante-projeto de lei já foi discutido e aprovado pelo Consema - Conselho Estadual do Maio Ambiente, em agosto do ano passado e desde então a sociedade aguarda que o poder Executivo o envie à Assembléia Legislativa. Até hoje não foi remetido. Então faço coro a essa cobrança do nobre Deputado Donisete Braga e estamos ansiosos para receber esse projeto e discuti-lo com toda a boa vontade e todo afinco.
Ouvindo as palavras do nobre Deputado Orlando Morando, gostaria de me solidarizar com a família da Liana e do Felipe e com as manifestações contra a violência, realizadas neste Parlamento no sábado passado. Contudo ressalto a necessidade de não serem tomadas medidas sob o impacto destes crimes. Estou vendo na imprensa, a repercussão de posturas assumidas por várias lideranças, inclusive defendendo a pena de morte.
Acho que neste momento de tensão, de preocupação como a desses pais que sofrem – eu tenho um filho de 19 anos e imagino o que seja esse sofrimento – precisamos agir com muita consciência, com muita calma. Tanto a questão da pena de morte como a da redução da maioridade penal são questões que precisam ser muito bem discutidas para que não se agrave ainda mais o problema da violência com as tentativas de minimizá-lo.
A ação que o Governador Geraldo Alckmin propõe agora – estive acompanhando pela imprensa, neste final de semana – é que seja feita a definição prévia do tempo de internação dos jovens. Pode até ser uma medida interessante. O Sr. Governador Geraldo Alckmin propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, que acho que é uma questão diferente, não é mudar a Constituição no sentido da redução da maioridade penal, que acho que é uma discussão muito complicada, muito ambígua.
Sabemos que hoje os jovens menores de 18 anos são usados pelo crime organizado para realizar as tarefas mais penosas. Sabemos que muitas vezes, num seqüestro, quem acaba assassinando a vítima é o menor de idade, inclusive por pressão dos bandidos e do crime organizado.
Estive hoje num debate em que o nobre Deputado Gilberto Nascimento opinou que poderia reduzir a pena para dez anos de idade, o que acho um absurdo. Porque, se reduzir para 16, daqui a pouco as crianças de 14, 15 anos vão estar sendo utilizadas pelo crime organizado para realizar essas ações criminosas.
Acho que essa não é a solução. A solução, como muito bem colou aqui o nobre Deputado Donisete Braga, é termos uma política de inclusão da juventude, uma política pública de esporte, de lazer e de acesso desses jovens ao trabalho, à cultura, à educação. É esse o caminho.
E hoje, quando vemos a proposta do Governador Geraldo Alckmin de transferência dos internos maiores de 18 anos, me preocupa, inclusive pelo que isso significa de ampliação da população carcerária. Hoje temos no Estado 118 mil detentos e um déficit de 21 mil vagas nos presídios, ou seja, precisaríamos construir mais presídios para atender a essa demanda. E com essa perspectiva de os jovens da Febem, após os 18 anos, serem transferidos para os presídios, teríamos ainda uma ampliação desse déficit, ocasionando uma maior superlotação do que temos hoje.
Acreditamos que não é possível ter uma Febem como a que temos hoje. Nós, deputados do PT, realizamos uma diligência em uma das unidades da Febem e vimos os jovens numa situação desumana, numa situação em que nenhum ser humano pode ser colocado. E não dá para imaginar, depois de ser submetido àquele tratamento, qual será a postura daquele jovem ao sair da prisão.
Precisamos tomar muito cuidado e essa discussão precisa ser muito bem feita. Precisamos deixar de ver a Febem como uma escola do crime, que é o que está acontecendo hoje. Não é essa a política e o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realmente utilizado e ser uma lei para valer. Não é o que vemos hoje. Essa é a primeira questão que tem de ser colocada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero abordar hoje um dos acontecimentos desta semana, que foi a comemoração da Semana do Doador de Sangue.
Este tema é da mais alta relevância porque em todo o Brasil o dilema tem sido sempre o mesmo: há menos sangue nos hemocentros do que é necessário para atender a demanda de transfusão sangüínea. O aumento dos índices de violência faz essa situação piorar ainda mais em São Paulo.
E foi pensando numa alternativa para contribuir na melhoria de oferta de sangue que apresentei aqui nesta Casa um projeto de lei que beneficia os doadores de sangue, dando-lhes isenção no pagamento de taxas para concursos públicos no Estado de São Paulo.
Este projeto já foi aprovado na Casa pela ampla maioria dos Deputados e foi para a sanção do Governador. Espero que ele seja sancionado porque é um meio de multiplicar o número de doadores de sangue e motivar aquele cidadão doador que quer prestar um concurso público, em fundações ou universidades públicas, que não tem no bolso nem sequer o valor da taxa de inscrição.
Apesar deste ser um ato tão nobre não são muitas as pessoas que o fazem com freqüência. Sabemos que para manter a vida de algumas pessoas este gesto tem um significado da mais alta relevância, do mais alto valor. E é exatamente pensando nisso que fomos motivados a apresentar este projeto aqui na Casa.
A Fundação Pró-Sangue coleta em média 15 mil bolsas de sangue por mês, sendo que o ideal seria 20 mil, ou seja, temos um déficit de 25%. A fundação, inclusive, também é responsável pelo abastecimento de 300 hospitais na região metropolitana de São Paulo.
A doação de sangue como ato humanitário deve ser voluntária. Segundo dados que coletamos junto às entidades coletoras de sangue o percentual de doadores voluntários tem aumentado nos últimos anos, de 22% em 95 para 70% em 2003. Mas, como já dissemos, o índice de violência contribui bastante para uma demanda cada vez maior de sangue.
O Estado de São Paulo, em suas ações, deve incentivar de forma constante a doação de sangue porque esse tem sido um problema muito grave aqui no nosso Estado.
Quero então parabenizar todos aqueles que são doadores de sangue, porque já tive oportunidade de ver de perto famílias que sofreram acidentes e que nesse momento sabem realmente o valor de encontrar pessoas que se predisponham a ceder do seu sangue para que outras vidas possam ser salvas.
Além de parabenizar as pessoas que já fazem esse gesto, quero fazer um apelo para que aquele que ainda não é doador de sangue que o seja, porque o seu gesto vai ajudar a manter outras vidas. Precisamos de ações concretas que contribuam para a vida. Só tem sentido a nossa passagem por esta Terra se for para lutar pela melhoria das condições de vida e pela preservação das vidas. Muito obrigado, Senhor Presidente, e parabéns àqueles que já são doadores de sangue.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente esta Presidência suspende os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 33 minutos sob a Presidência do Sr. Sebastião Almeida.
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro Deputado Sebastião de Almeida, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, estamos realizando um movimento que tem seu núcleo principal na cidade de São José dos Campos, mas que tem recebido também apoio dos mais variados segmentos da sociedade, de outras cidades e de outras regiões do país, inclusive do Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, que é um movimento em defesa da indústria aeronáutica e da indústria de defesa do Brasil.
Todos nós sabemos que o governo brasileiro, através principalmente da Aeronáutica, está realizando uma concorrência pública para a compra de caças para substituir a frota da Força Aérea Brasileira. Essa concorrência, que foi iniciada no Governo Fernando Henrique Cardoso e suspensa pelo Presidente Lula no início de seu governo, agora sendo retomada, é, com certeza, uma oportunidade importante para que possamos fortalecer a indústria e a economia do nosso País, sobretudo a indústria aeronáutica, a indústria de defesa, que tem como característica uma agregação muito alta de tecnologia.
As empresas que atuam nesse setor são de tecnologia de ponta, atuando muito fortemente no mercado externo, exportando, dessa forma melhorando a balança comercial do País, gerando empregos de qualidade, pois empregam técnicos altamente qualificados. Elas desenvolvem produtos e soluções tecnológicas aplicadas não só diretamente nessas áreas mas também em outras áreas.
Em São José dos Campos temos a Empresa Brasileira de Aeronáutica - Embraer, construída com o esforço do povo brasileiro através do Estado brasileiro, que investiu para transformar em realidade o sonho de capacitar o Brasil nesse mercado tão sofisticado, em que poucos países do mundo conseguem disputar. Desenvolvemos o programa espacial brasileiro. Nossa indústria de defesa viveu uma crise muito forte nos anos 80, mas vem retomando sua importância, sua capacidade produtiva e de disputar mercados. Temos outras empresas que atuam nessa área em São José. A Avibrás é uma delas. Temos de 15 a 20 empresas.
Agora, quando o governo brasileiro lança uma concorrência para a compra desses caças, vemos a oportunidade de, com esse contrato, fortalecer essa indústria. Sabemos que há cinco empresas concorrendo, todas elas internacionais: uma sueca, uma francesa, uma norte-americana e duas empresas russas. Portanto, de qualquer forma, esses aviões serão comprados de empresas estrangeiras.
Mas duas dessas empresas estrangeiras estão estabelecendo parcerias estratégicas com empresas brasileiras. A empresa russa que fabrica o avião Sukhoi estabeleceu uma parceria com a Avibrás, sediada em São José dos Campos. E a empresa francesa fabricante do Mirage estabeleceu uma parceria com a Embraer. São duas empresas concorrentes, mas que estabeleceram parceria com empresas nacionais, e que, portanto, vão desenvolver uma parte significativa e importante desses aviões no Brasil, transferindo tecnologia, que é algo extremamente importante e gerando empregos no nosso País.
Estamos realizando a partir de São José dos Campos um movimento muito mais amplo, pois defendemos um interesse que é, sobretudo, nacional, para que a compra desses aviões seja feita com uma dessas duas alternativas de parceria nacional - não importa se o avião francês em parceria com a Embraer ou se o avião russo em parceria com a Avibrás. O importante é que possamos garantir que vença uma empresa que vá investir no Brasil.
O processo já está bastante adiantado. Sabemos e compreendemos que o Governo Federal tem uma série de condicionantes da legislação dos organismos de comércio internacional. Mas sabemos que é muito importante para o País defender sua indústria e a geração de empregos, como fez o Presidente Lula no episódio da plataforma da Petrobras.
Todos nós nos lembramos quando o então Presidente Fernando Henrique Cardoso havia decidido importar essa plataforma de uma empresa estrangeira, pegando a riqueza produzida neste país para gerar empregos e mais riqueza ainda em outros países e não no Brasil. Pois bem. O Presidente Lula teve a coragem e a determinação de exigir a fabricação dessa plataforma de petróleo em território nacional.
Nós estamos lançando um manifesto que vem sendo apoiado por vários segmentos da nossa sociedade, num movimento suprapartidário. Participam do manifesto a nossa Deputada Federal Ângela Guadagnin, do PT; o Prefeito Emanuel Fernandes, do PSDB, da cidade de São José dos Campos e toda a sociedade da nossa cidade. Inclusive o movimento organizado é presidido pelo Sr. Ozires Silva, que presidiu por muito tempo a Embraer, foi Ministro e conhece muito bem a importância de garantirmos a compra desses aviões numa parceria com a empresa brasileira.
Eis o teor do manifesto:
"O Brasil não pode cortar suas asas
Considerando que:
1) O Governo Federal pretende encomendar nos próximos meses a compra de um conjunto de aviões militares, denominados FX, para que a Força Aérea Brasileira (FAB) possa continuar a defender o espaço aéreo nacional, uma vez que os aviões atualmente usados para isso são muito antigos e jà excederam seu prazo de utilidade;
2) A compra do primeiro lote de aviões FX e dos sistemas a eles associados, com valor estimado em mais de 2 bilhões de reais, certamente será complementada, no futuro, por novas encomendas;
3) Para adquirir os aviões FX o governo pode contratar empresas do nosso parque aeroespacial, a saber, indústrias estabelecidas, em nosso país e empregadoras de mão-de-obra de brasileiros, mas também considera a opção de fazer a compra de fornecedores estrangeiros;
4) Dos quatro setores industriais de maior intensidade tecnológica no mundo - o aeroespacial, o da informação, o eletroeletrônico e o farmacêutico - o único em que o Brasil tem marcas próprias de renome global, empresas nacionais competitivas no mercado internacional, é justamente o setor aeroespacial;
5) A indústria aeroespacial de enorme importância estratégica e econômica, haja vista que aviões civis e militares têm um valor comercial na faixa de mil a dez mil dólares por quilograma de peso, em comparação com média de US$ 100 Kg em produtos da eletrônica de consumo, US$ 20 Kg em automóveis e meros centavos/Kg em minérios e produtos agrícolas;
6) A indústria brasileira já demonstrou sobejamente que é capaz de produzir aviões civis e militares de alta tecnologia e desempenho a preços competitivos no mercado global, e tem plenas condições de formar acordos de cooperação com parceiros estrangeiros naquilo que for necessário para atender no curto prazo a todos os requisitos técnicos da FAB para aviões FX;
Considerando ainda, por outro lado, que:
7) Uma eventual encomenda dos aviões FX diretamente de um fornecedor estrangeiro implicaria riscos indesejáveis quanto à garantia de disponibilidade e à própria segurança militar - além de causar incalculável prejuízo ao emprego dos brasileiros, a nossa economia, ao avanço tecnológico, à consolidação de um parque industrial competitivo, à capacidade de inovar e empreender no Brasil e a tudo mais que diz respeito ao nosso futuro como Nação;
8) Se nosso Governo encomendasse os aviões FX dos estrangeiros, as empresas brasileiras do setor aeroespacial - hoje responsáveis por bilhões de dólares de exportações anuais - não teriam como responder, no futuro, à seguinte pergunta de seus clientes no exterior: Se nem o governo do Brasil compra aviões de vocês, por que nós devemos comprar?
Surgiu:
"O movimento em defesa da indústria aeroespacial brasileira" a favor que o fornecimento dos aviões para defesa do espaço aéreo do Brasil seja feito pela indústria brasileira:
Que resolveu:
1) Adotar como patrono do movimento a figura do Marechal Casimiro Montenegro Filho, criador de uma escola e de um centro técnico que serviram de fundamento para que se desenvolvesse no Brasil a indústria aeronáutica e espacial, em memória do seu pioneirismo e de sua fé na inteligência e na capacidade dos brasileiros;
2) Convidar para que participem do movimento brasileiros e estrangeiros residentes em nosso país que compartilhem esta mesma idéia de todos os grupos sociais, profissionais, empresariais, sindicais, acadêmicos e culturais;
3) Divulgar e discutir com todos os segmentos da opinião pública as vantagens para aquisição dos aviões e sistemas de defesa aérea por encomenda a empresas nacionais, bem como os riscos e prejuízos da compra no estrangeiro dirigindo as ações do movimento no sentido de conseguir uma ampla mobilização da sociedade brasileira em favor da causa propugnada e de defender eficazmente essa causa no Congresso Nacional e perante as autoridades do Governo Federal.”
Este é, Sr. Presidente, o manifesto deste movimento intitulado “O Brasil não pode cortar suas asas”. Estaremos esta semana coletando junto aos Deputados Estaduais desta Casa assinaturas em apoio a este movimento e em apoio à idéia de que a Força Aérea Brasileira e o Governo Federal façam a compra dessas aeronaves, desses caças de uma dessas duas empresas que estabeleceram parcerias nacionais que, como eu disse, vão promover transferência tecnológica, vão desenvolver produtos de alta tecnologia no nosso país, vão gerar empregos aqui, vão gerar a nossa capacidade de cada vez mais avançar num setor que é altamente competitivo e decisivo para o país, que é exatamente esse setor da indústria de tecnologia de ponta.
Temos certeza de que contaremos com o apoio de todos os Srs. Deputados e encaminharemos, junto com a direção desse movimento, essas assinaturas para a Força Aérea Brasileira - que é a quem compete dar um parecer técnico sobre essa compra, para o Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, ao Ministro da Defesa, ao Ministro das Relações Exteriores, no sentido de sensibilizar todas essas autoridades e respaldá-las numa decisão que será fundamental para o futuro deste país, porque sabemos que o Brasil pode se desenvolver muito com a agricultura, com a indústria de bens de consumo de massa, mas com certeza é decisivo para o país adquirir capacidade e poder de fogo nesta área de tecnologia de ponta, que todos sabem é o grande diferencial hoje em todo o mundo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, existem momentos em que temos de elogiar atitudes de nossos governantes, mas também existem momentos em que devemos chamar-lhes a atenção para questões graves, que atingem uma região, uma cidade e uma comunidade.
Falo da região do ABC, especificamente de São Caetano do Sul, e me dirijo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin.
Senhor Governador: há dois anos atrás, durante sua campanha Vossa Excelência esteve em nossa cidade, em minha companhia e do Prefeito Luiz Olinto Tortorello.
Percorreu ruas, praças e o povo o prestigiou, aplaudiu e honrou, dias depois, com seu voto nas urnas.
Foi a cidade em que Vossa Excelência obteve a maior votação proporcional, 66% dos votos válidos. Pelos números da cidade o senhor seria eleito já no primeiro turno, pela confiança que lhe dedicamos.
Acreditamos que teríamos sua compreensão, atenção e ação para alguns dos problemas mais graves de nossa cidade que, mesmo sendo considerada a mais bem administrada e a de melhor índice de qualidade de vida do país, nem tudo pode solucionar sozinha.
Agradecemos a atuação de seu governo em algumas questões importantíssimas para São Caetano do Sul. Mas, outras há que requerem, de sua parte, ações urgentes para que possamos solucioná-las.
O Prefeito Luiz Tortorello enviou-lhe os ofícios citados a seguir, todos eles reiterados por este Deputado:
Ofício GP nº 100/03, de 23 de janeiro de 2003, sobre o projeto de prolongamento da Av. Guido Aliberti e Av. Fernando Simonsem, em São Caetano do Sul, e execução de drenagem da área da antiga empresa da cerâmica;
Ofício GP nº 101/03, de 23 de janeiro de 2003, para a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura de São Caetano do Sul, destinados à reconstrução de ponte sobre o Rio dos Meninos, na confluência da Rua São Paulo com a Av. Guido Aliberti;
Ofício GP nº 102/03, de 23 de janeiro de 2003, sobre alteamento da ponte sobre o Rio dos Meninos, na Avenida Presidente Wilson, em São Caetano do Sul;
Ofício GP nº 103/03, de 23 de janeiro de 2003, sobre alteamento da ponte sobre o Rio dos Meninos, na confluência da Avenida Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, com a Avenida Almirante Delamare, em São Paulo;
Ofício GP nº 104/03, de 23 de janeiro de 2003, para que seja viabilizada, em caráter de urgência, a doação de terreno de 24.695,5 m² destinada à construção de unidade escolar de Ensino Fundamental;
Ofício GP nº 105/03, de 23 de janeiro de 2003, sobre o Restaurante Bom Prato em São Caetano do Sul;
Ofício GP nº 326/03, de 24 de março de 2003, a respeito da instalação de mais uma Fatec na região do ABC;
Ofício GP nº 491/03, de 23 de abril de 2003, sobre o projeto de construção de viaduto interligando a Av. Guido Aliberti com a Av. do Estado, em São Caetano do Sul;
Ofício GP nº 492/03, de 23 de abril de 2003, relativo a obras de alteamento da ponte sobre o Rio dos Meninos, na Av. Presidente Wilson, em São Caetano do Sul;
Ofício GP nº 493/03, de 23 de abril de 2003, sobre o projeto de execução do novo traçado do prolongamento da Av. Guido Aliberti e Av. Fernando Simonsem, em São Caetano do Sul, e drenagem da área da antiga empresa da cerâmica;
Ofício GP nº 494/03, de 23 de abril de 2003, reiterando o teor do Ofício GP nº 105/03, de 23 de janeiro de 2003, sobre a instalação do Restaurante Bom Preço, em São Caetano do Sul;
Ofício GP nº 582/03, de 14 de maio de 2003, contendo orçamento para obras de construção de quadra de esportes, vestiário e outras dependências da Escola Técnica Estadual "Jorge Street";
Ofício GP nº 962/03, de 25 de agosto de 2003, sobre obras de reforma da Praça Primeiro de Maio, bairro Centro;
Ofício GP nº 1175/03, de 20 de outubro de 2003, sobre reforma e ampliação da academia de judô de São Caetano do Sul.
Ofício GP nº 1150/02, de 21 de outubro de 2002, sobre a reconstrução da ponte situada na confluência da Avenida Guido Aliberti e Rua São Paulo, sobre o Rio dos Meninos.
Até o momento, Senhor Governador, não tivemos respostas a essas reivindicações de uma cidade que, por intermédio deste deputado, prestigia e apóia seu Governo refletindo o pensamento da maioria de seus cidadãos.
Volto a lembrar, Senhor Governador, do carinho da acolhida que o senhor teve há dois anos atrás e do apoio que recebeu do prefeito Luiz Tortorello, seu antigo companheiro nesta Augusta Casa, que lhe garantiram a maior votação proporcional dentre todas as cidades do Estado de São Paulo.
Essa confiança permanece, mas não é demais recordar que se o vento é forte demais, a árvore pode cair, haja vista que o que São Caetano do Sul lhe requereu, e que reitero de público, são coisas justas, que beneficiam também à região.
Mantemos nossa fé e confiança, ainda que nossos pedidos de audiência não sejam nem negados e nem confirmados.
Queremos acreditar que teremos a atenção que fizemos por merecer ao destacar o Estado de São Paulo como berço de nossa cidade, que é objeto de atenção e exemplo de boa administração pública, amplamente reconhecida diga-se de passagem.
Queremos acreditar que seremos informados positivamente das medidas para o atendimento de soluções de problemas dos que sempre o prestigiaram e apoiaram, reconhecendo as excelências de seu governo, e principalmente de sua lealdade e integridade sempre evidente em todos os momentos de sua vida.
E, para completar, Sr. Presidente, gostaria de falar um pouco mais e novamente sobre São Caetano do Sul, onde temos a melhor educação do Brasil, com um índice zero de evasão escolar. Todas as crianças, em idade escolar, estão matriculadas e freqüentando tanto as escolas públicas estaduais como as municipais.
Temos o melhor sistema de saúde, embora ainda falte muito para ser o ideal. Mas, é um serviço de saúde invejável no Estado de São Paulo e no Brasil.
Temos um sistema de segurança publica integrado conde o município investiu numa obrigação que é do Governo Estadual. Demos para o Estado mais de 200 viaturas, enquanto o Governo do Estado mandou para São Caetano do Sul, nos últimos seis anos, uma viatura! Equipamos os policiais que prestam serviço em São Caetano do Sul com coletes à prova de balam, munição, armamento, e o que é mais importante, por meio de convênio com o Estado, todo policial que presta serviço em São Caetano do Sul recebe um pró-labore de 400 a 500 reais mensais, e isso lhe possibilita não fazer trabalhos extras.
Os professores da rede pública estadual, também por meio de convênio, recebem um pró-labore de 15% a 20% do salário que recebem do Estado. É uma obrigação de S. Exa., o Sr. Governador. Todas as escolas estaduais foram reformadas, ganharam laboratórios de química, física, biologia e informática de última geração. Obrigação do Governo Estadual, Sr. Governador, mas o município assumiu, porque o povo é nosso. O povo de São Caetano é nossa responsabilidade.
O que pedimos é muito pouco e é obrigação do Estado. Não é nada para o município. São Caetano é a cidade que tem o melhor esporte do nosso Brasil e um dos melhores do mundo, porque investimos em nossas crianças, por meio desse projeto temos de 28 a 30 mil crianças freqüentando. Assim, não há período ocioso para essas crianças ficaram nas ruas, no ambiente das drogas.
Investimos também na terceira idade, dando aos nossos idosos uma qualidade de vida, com a orientação dos professores de educação física.
Portanto, o que pedimos é muito pouco pelo que estamos fazendo pelo Estado. O município faz muito mais pelo Estado de São Paulo do que o Estado de São Paulo está fazendo pelo município. Estamos completamente esquecidos por V. Exa., Sr. Governador. O meu pedido de audiência juntamente com o Governador nem resposta obtive.
Quando pedimos audiência a alguns Secretários, salvo exceções, os funcionários retornam a ligação para este Deputado querendo saber o assunto. Não interessa o assunto. Vou lá apenas para dar a mão a esse Secretário. Não interessa se quero falar alguma coisa ou não. Ele está lá porque por uma “canetada”. Eu estou aqui porque fui colocado por 70 mil pessoas e tenho de defender essas pessoas. É uma grande falta de respeito para com os parlamentares.
Muitas vezes, quando nesta tribuna, neste plenário, escutava os partidos de oposição brigando e clamando por justiça, eu não tinha entendia. Mas, a partir do momento que começamos a ver as injustiças feitas para com os parlamentares, com o eleitorado que acreditou em nós, ficamos revoltados e usamos a tribuna para falar essas coisas, ou seja, estamos completamente esquecidos.
São Caetano do Sul, nos últimos dois anos, foi considerada a melhor cidade do Brasil em qualidade de vida. Isso tudo graças à capacidade das pessoas que administram. Não há mérito nenhum para o Governo do Estado. Mérito nenhum para V.Exa., Sr. Governador, que nos está esquecendo.
Estou aqui há seis anos e nunca deixei de votar um projeto de V.Exa., mas pretendo começar a considerar e a estudar todo projeto que aqui der entrada.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, público presente, quero fazer uma consideração sobre duas emendas que propusemos ao Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa da Casa, que visa acrescer ao Regimento Interno - que se constitui no leme que nos guia em termos de conduta, de atuação parlamentar, como também em todo processo legislativo - a figura da emenda aglutinativa.
O Art. 172 do atual Regimento Interno diz: as emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas. Esse Projeto de Resolução da Mesa, nº 50, visa a incluir a emenda aglutinativa, que tem por objetivo aglutinar, como o próprio nome diz, no processo de discussão as idéias, os entendimentos das lideranças parlamentares presentes à sessão, construir um novo entendimento a respeito do processo.
Senhoras e senhores, Sr. Presidente, propusemos duas emendas para que esse projeto de resolução fosse aperfeiçoado. Da forma que está a redação, certamente, não haverá concretização do objetivo, que é a alteração regimental.
Um dos artigos diz que a emenda aglutinativa pode ser proposta por 2/3 dos Deputados que estão na Casa ou pelos líderes de bancadas que representem esses 2/3. Na nossa opinião, deve ser incluída a expressão “todos os líderes de bancada com assento nesta Casa”, pois assim eles poderão confirmar a emenda aglutinativa.
Sr. Presidente, na nossa opinião, se não for feito isso, a emenda aglutinativa pode ficar a mercê de ser construída por quatro ou cinco lideranças com assento na Casa, sem ouvir as demais. A nossa idéia é aperfeiçoar o texto e democratizar, ainda mais, a construção dessa emenda aglutinativa no processo de discussão das matérias dos projetos de lei que chegam à Casa.
É um avanço e entendo que a direção desta Casa tem por objetivo ampliar e aperfeiçoar o processo legislativo, mas não se pode deixar de vislumbrar a idéia que estamos dando para aperfeiçoar a emenda aglutinativa.
Outra emenda que apresentamos a esse projeto de resolução é para que, uma vez construída a redação da emenda aglutinativa, esta não pode prescindir de parecer técnico. Se as demais emendas, a supressiva, a substitutiva, a aditiva, a modificativa passam pelo processo legislativo, pelas comissões, entram na análise dos departamentos técnicos desta Casa, a emenda aglutinativa que a Mesa quer inserir não pode, de forma alguma, sob pena de o processo legislativo ficar viciado, prescindir do parecer técnico.
É por isso que estamos propondo que, havendo interesse de um entendimento, através da emenda aglutinativa, deve-se suspender a sessão por, no mínimo, duas sessões, e não uma sessão como está previsto no projeto de resolução da Mesa. No nosso entendimento, sob pena de causar promiscuidade e até mesmo dando à emenda aglutinativa uma mácula de vício por falta de um fundamento e de um parecer técnico, poderá ser viciado o processo legislativo que precisa, através dessas iniciativas, ser aperfeiçoado.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso interesse é que o Regimento desta Casa seja aperfeiçoado, seja democratizado. Já nos manifestamos em diversas ocasiões no sentido de que o Colégio de Líderes desta Casa precisa ser institucionalizado para que tenhamos mais eficiência no processo legislativo. Aliás, não é pensamento meu, é pensamento dos nobres Deputados Carlinhos Almeida, Antonio Mentor, da bancada de oposição, da bancada da base do governo.
Sr. Presidente, também sou da opinião que a figura do relator especial que, na verdade, é um parecista especial, restringe o debate, impede que outras comissões desta Casa se debrucem sobre os projetos e emitam o parecer com autonomia, com liberdade, com isenção. Sou plenamente favorável à extinção dessa figura. Aliás, o nobre Deputado Souza Santos, no seu primeiro projeto de resolução, visava a extinguir essa figura do relator especial, que diminui a importância do processo legislativo.
Se queremos um produto final, uma norma jurídica estadual eficiente, precisa passar por todas as comissões, no período de tramitação, exaurindo os tempos regimentais previstos para que o produto final seja um debate técnico eficiente. Sou de opinião que não podemos vislumbrar apenas a questão política dos temas colocados na Ordem do Dia. É preciso que nos debrucemos no projeto. Precisamos estar atentos às questões regimentais como também às de ordem jurídica e técnica, importantes para o aperfeiçoamento do processo legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica a contribuição deste Deputado no que diz respeito à inserção da emenda aglutinativa. Estamos abertos para o debate, para estudar o Regimento, aperfeiçoá-lo e, quem sabe, termos uma melhor eficiência legislativa. É desejo de todos termos um Regimento Interno enxuto, prático, que seja obedecido e, acima de tudo, que vislumbre um processo legislativo produtivo, que dê respostas aos anseios da nossa sociedade. Em relação a isso, era o que tínhamos a considerar.
Queremos agradecer ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati pelo tempo. O agradecimento é um dos sentimentos mais nobres do ser humano. Agradeço ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati pela concessão do tempo para nos manifestarmos sobre essa questão regimental.
Para finalizar, Sr. Presidente, estivemos neste final de semana na cidade de Atibaia. Conversamos com o Secretário da Saúde, Dr. Ubiratan, com o Vice-Prefeito, com outros secretários. É uma cidade bonita, uma estância turística com belos lugares, deixa-nos em bastante contato com a natureza numa região próxima de São Paulo.
A demanda principal era a Santa Casa. Aqui fazemos um apelo ao Governador Geraldo Alckmin, um homem honrado, sério, que tem por objetivo atender às questões mais urgentes da sociedade paulista. Temos conversado com o Governador Geraldo Alckmin, que tem demonstrado não só a boa vontade, mas tem demonstrado na prática iniciativas para atender a esses problemas mais sérios do Estado de São Paulo.
Um deles é as Santas Casas em relação ao custeio. Para continuarem operando precisam de recursos financeiros. Há projetos na Casa para aumentar significativamente aquelas taxas judiciárias, aqueles expedientes judiciários que, inclusive, já são norma. Parece-me que o percentual que é destinado para a Santa Casa é 0,01%, algo que é ínfimo diante da grande necessidade existente.
As Santas Casas precisam de uma ajuda do Governo do Estado nesse sentido. Estamos elaborando medidas para atender às demandas das Santas Casas, principalmente em relação à questão de custeio. Não estamos falando em investimentos, em ampliações, em reformas, em novos aparelhos: é só questão de sobrevivência. A urgência nos empurra a atendermos melhor as Santas Casas de São Paulo e de todas as regiões, independentemente da base eleitoral deste ou daquele Deputado. Saúde não tem partido; saúde não tem bandeira partidária; saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Muito obrigado.
O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Sebastião Almeida - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Conselho Regional de Educação Física e para a cerimônia de posse do novo conselho da entidade. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 22 minutos.
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