14 DE NOVEMBRO DE 2007

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO e JOÃO BARBOSA

 

Secretário: MÁRIO REALI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/11/2007 - Sessão 148ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/JOÃO BARBOSA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MÁRIO REALI

Comenta artigo do jornal "O Estado de S.Paulo" sobre a decisão do Governo do Estado em reduzir, no edital de concessão, o valor a ser cobrado nos pedágios do Rodoanel e a prorrogação desta concessão para 30 anos.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Convida a todos para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública, dia 28/11, nesta Casa, onde se discutirá a real situação da educação no Estado de São Paulo.

 

004 - MARCOS MARTINS

Critica o Governo do Estado pelo pedagiamento do Rodoanel e pela situação do transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo.

 

005 - RUI FALCÃO

Tece críticas à aprovação do projeto que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, por retirar as prerrogativas dos parlamentares desta Casa.

 

006 - DAVI ZAIA

Comenta que a escassez de gás persistirá até 2011, segundo pesquisa do jornal "O Estado de S.Paulo". Diz que os efeitos serão desastrosos para os veículos e as indústrias, especialmente no pólo cerâmico de São Paulo, localizado na região de Santa Gertrudes.

 

007 - CONTE LOPES

Critica o sistema prisional do País por não tratar os criminosos com o rigor da lei.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Repudia o tratamento dado pelo Governo do Estado no que tange às questões salariais dos policiais civis e militares.

 

009 - SIMÃO PEDRO

Comenta o novo edital lançado pelo Governo do Estado para a concessão do Rodoanel, com a redução dos preços dos pedágios nesta rodovia.

 

010 - FERNANDO CAPEZ

Tece considerações sobre a imunidade parlamentar e a liberdade nos pronunciamentos realizados na tribuna do plenário.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - FERNANDO CAPEZ

Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, que institui a fiscalização nos estabelecimentos que promovem as chamadas "raves". Elogia o trabalho do Secretário Estadual de Segurança Pública frente à Pasta (aparteado pelos Deputados Conte Lopes e Vitor Sapienza).

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT, realizado no dia 24/10, onde o principal tema é o combate da homofobia e o cumprimento e manutenção da lei que torna crime a discriminação sexual. Discorda da questão de ordem feita pelo Deputado Waldir Agnello apresentado no dia anterior.

 

013 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

014 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, rebate as críticas do Deputado Carlos Giannazi quanto às colocações na questão de ordem que apresentou.

 

015 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, faz comentários sobre os casos de dengue no Estado de São Paulo. Condena a terceirização do setor epidemiológico do Hospital Emílio Ribas. Pede providências às autoridades competentes para conter a epidemia da doença.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, diz que esta Casa é um espaço democrático para todos os segmentos da sociedade.

 

017 - FERNANDO CAPEZ

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente JOÃO BARBOSA

Acolhe o pedido. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 03/12, às 20 horas, a pedido do Deputado Gilmaci Santos, para comemorar o "Dia da Bíblia" e anunciar o lançamento do "Ano da Bíblia" em 2008; dia 07/12, às 10 horas, para homenagear os 176 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo; dia 07/12, às 20 horas, para comemorar o centenário da Arquidiocese de São Paulo; e dia 10/12, às 20 horas, para a entrega do prêmio Santo Dias de Direitos Humanos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/11, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Mário Reali para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MÁRIO REALI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs.Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Antônio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TVAssembléia, há no jornal “O Estado de S.Paulo” de hoje a manchete “Serra recua e muda concessão para baixar pedágio do rodoanel.”

Deputado Marcos Martins, articulador da Frente Parlamentar contra a instalação de pedágio no rodoanel, acho que é importante debatermos sobre esse artigo porque aqui diz que o Estado reduz o pedágio no edital que já foi publicado e tem uma alteração. Reduz de R$4,40 para R$3,00 valor máximo da tarifa a ser cobrada pela vencedora do edital para assumir o trecho oeste do rodoanel. O modelo estava em xeque após o leilão das federais. Em vários momentos nas Comissões de Finanças e de Serviços e Obras discutimos os critérios para as concessões das rodovias e nosso debate só se transformou em pauta da imprensa após divulgação do resultado das concessões federais, com valores chegando a quase 10% dos valores dos pedágios do Estado.

O que é importante frisar é que na verdade não houve mudança nenhuma nesse edital. Porque criticamos no final do ano a prorrogação dos contratos de 10 das 12 concessionárias com as mesmas taxas de retorno da ordem de 20, 21, 19% em condições muito diferentes, prorrogações que chegaram a até 9 anos. E o que estamos vendo agora é que antes de discutir essa concessão já temos a prorrogação. Porque junto com a redução do preço do pedágio - e acho que isso que não está sendo pautado aqui no jornal e que é importante ressaltar para os telespectadores, para o povo paulista -, é que vai de 25 para 30 anos. E mais, o ônus fixo inicial, que é o recurso para alavancar campanhas do governador e do prefeito de São Paulo, vai passar de 1 bilhão e 600 para 2 bilhões de reais a serem pagos nesses dois primeiros anos.

É óbvio que o Estado precisa de investimentos, queremos recursos, mas não penalizando o povo paulista e todo o sistema de transporte, que é ao que estamos assistindo. E o pedágio no rodoanel vai significar em vez de uma alternativa ao trânsito nas marginais, ao trânsito que hoje atravessa a região metropolitana de São Paulo. E o Rodoanel serve exatamente para isso, para ser uma alternativa a esse tráfego, para que os caminhões não atravessem a nossa cidade. O que vamos ver com a implantação desse pedágio por 30 anos - acho que é essa que deveria ser a manchete - é que o prazo da concessão foi prorrogado de 25 para 30 anos e o ônus, o patamar de um bilhão e 600 mil, será ampliado para dois bilhões.

É essa a notícia verdadeira que deveria ser colocada, ou seja, parece-me que o critério de escolha das concessionárias pela oferta do menor preço na tarifa do pedágio, que foi o critério das concessões federais, não é verdade, não há sistema misto de concessão nenhuma, como alguns jornais inclusive colocaram. O que temos aqui é o mesmo critério do pagamento da outorga antecipado nesses dois primeiros anos, um prazo de concessão que foi de 25 para 30 anos, e com isso a redução do preço do pedágio.

O povo paulista merece uma explicação e é essa nossa tarefa como parlamentar. O Governador José Serra fez um decreto, publicado em agosto, estipulando esse prazo de 25 anos, com o valor mínimo do ônus de um bilhão e 600 mil. Chegou-se num primeiro momento a se falar de uma tarifa de até cinco reais e agora essa redução para três reais, que na verdade tem um outro sentido. É isso que gostaríamos de esclarecer ao povo paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de em primeiro lugar fazer um convite a todos os parlamentares desta Casa, toda a população de São Paulo, principalmente os professores da rede estadual de ensino, pais de alunos, alunos, para o lançamento da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública que ocorrerá aqui na Assembléia Legislativa no próximo dia 28, às 11 horas, no Auditório Franco Montoro.

Teremos um manifesto com a presença de várias entidades representativas do magistério, com conselhos de escolas públicas, com profissionais da Educação, comunidades escolares de vários pontos do Estado de São Paulo. Queremos contar com a presença dos parlamentares, logicamente os que assinam a nossa frente.

Nesse dia vamos lançar um manifesto em defesa da escola pública e do magistério público e ao mesmo tempo apresentar um dossiê mostrando o sucateamento e o desmonte da escola pública estadual, mostrando o processo de profundo abandono das nossas escolas públicas que vêm penalizando de forma assustadora as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Vai ser um espaço democrático, aberto para que possamos pressionar o Governo a investir recursos na Educação. E esse dia coincide com a vinda da Secretária Estadual de Educação que estará aqui na parte da tarde, no mesmo dia, às 14 horas e 30 minutos, prestando depoimento na Comissão de Educação, inclusive um requerimento feito por este Deputado que foi aprovado nessa comissão.

Aproveitaremos para apresentar a ela o dossiê, mostrando a real situação da rede estadual de ensino e cobrar dela e do Governador José Serra mais investimento na rede. O Governador tem de apresentar um plano para salvar a educação estadual porque até agora não apresentou nada, só factóides, só medidas paliativas como a volta do boletim escolar, um estagiário, não um professor, nas salas de 1ª série, antecipação de abono salarial, possibilidade de venda da licença-prêmio do professor para o Estado. Mas investimento mesmo novo, aumento salarial, nem um centavo para a Educação.

Já estamos encerrando o primeiro ano do Governo Serra e até agora nada aconteceu. Temos apenas o prosseguimento do sucateamento e do desmonte da escola pública com os professores trabalhando em condições precárias, quase que insuportáveis, levando ao adoecimento milhares e milhares de professores, vítimas de doenças profissionais gravíssimas como distúrbios da voz, síndrome do pânico, depressão, alergia e tantas outras doenças oriundas da prática escolar.

Não há material didático pedagógico nas escolas, há superlotação de salas, violência e o professor, exposto a todo esse processo, adoece e é obrigado a cuidar da saúde, embora me pareça que o Governador e alguns órgãos da imprensa queiram que o profissional, mesmo doente, vá trabalhar, tentando vender uma imagem para a opinião pública de que o professor que falta, falta porque quer. O profissional da Educação que hoje falta é porque está muito doente e o Governo do Estado é responsável por isso porque não investe recursos na Educação. É só pegarmos a peça orçamentária para 2008 que veremos que não há investimento novo, nem para a Educação básica nem para o ensino superior.

Portanto fica aqui o nosso convite para o dia 28, às 11 horas, no Auditório Franco Montoro, Assembléia Legislativa, para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e do Magistério Estadual. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, ouvi aqui as palavras do nosso companheiro Mário Reali a respeito do Rodoanel que é o assunto, talvez, que esteja em maior evidencia hoje em função das mudanças que o Governo do Estado acaba de proceder, aparentemente um recuo com relação aos valores, uma vez que as concessões federais têm outro modelo, outro caráter.

As pessoas que nesta véspera de feriado que vão tomar as estradas certamente vão se lembrar não só dos pedágios, mas também do trânsito caótico que encontrarão nas estradas da região metropolitana de São Paulo. E os pedágios que não são baratos.

O “Jornal da Tarde” de hoje traz aqui uma matéria acompanhada de uma foto: “Discussão e briga para pegar metrô” - não sei se a TV consegue focalizar - “Itaquera-Barra Funda: usuários sofrem para entrar no trem nos horários de pico. Xingamentos e socos são comuns”.

Constatamos, de um lado, o trânsito caótico; de outro, dificuldades, porque as linhas ferroviárias durante muito tempo foram abandonadas, sem investimentos. É bem verdade que houve uma retomada com o Governo Lula: a antiga Cobrasma voltou a funcionar, fabricando rodas até para exportação, além da Mafersa, enfim, são investimentos necessários em grande monta.

Essa alteração aumenta o valor da outorga, de 1,5 para dois, a cobrança dessa manifestação antecipada para o pedágio do Rodoanel, e o aumento do prazo, de 25 para 30, mesmo que pareça uma solução, se paralelamente não se investir na indústria ferroviária e não se fizer também um “Ferroanel” no entorno, a cobrança de pedágio no Rodoanel, com esse valor, significará mais trânsito nas Marginais, a não ser que estejam pensando em cobrar pedágios nas Marginais, para aliviar o trânsito.

Mas, se instalarem pedágios no Rodoanel e também nas Marginais, só com helicópteros, se é que não há condições de cobrar pedágios nos vôos. Será uma situação muito complicada, continua sendo, o transporte coletivo, em especial na nossa região metropolitana. O metrô precisa sair da área somente da Capital e atingir toda a região metropolitana.

Portanto, essa mudança não alterará a fuga do pedágio para o centro das cidades e as Marginais. Esse edital ainda não foi lançado. Esperamos que o Governo recue dessa atitude, Secretário Mauro Arce, porque não vai resolver o problema; pelo contrário. E a população vai continuar penalizada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos debates na galeria, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, ontem foi um dia de festa aqui na Casa, por causa da promulgação do novo Regimento Interno, a XIII Consolidação do Regimento Interno, consolidação essa que eu espero possa prosseguir, primeiro, com a incorporação dos trabalhos da Comissão incumbida de oferecer sugestões para a valorização do Legislativo. A Comissão foi inicialmente criada por sugestão do Deputado Campos Machado.

Em meio a essa festa nós votamos ontem também a criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, uma coisa bastante heterodoxa. Votamos, digo, todos os Deputados, porque a bancada do PT e o Deputado Olímpio Gomes votaram contra. O Deputado do PV e os dois Deputados do PSOL também já haviam se manifestado contrariamente aqui.

Mas essa Agência é, além de toda a concepção, a nosso ver, equivocada, porque não cuida de proteção dos usuários, porque invade a questão da titularidade, criando uma dupla titularidade do serviço de saneamento, algo que seguramente será questionado no Judiciário, e quero crer que com possibilidade inclusive de barrar essa agência “Frankstein”.

Mas, a par de a Agência ter todas essas deficiências, ainda houve um contrabando, diria até que quase na calada da noite, porque nós já transpúnhamos, já invadíamos a madrugada, quando aparece essa figura estranha de se mudar o estatuto de uma empresa que virá a ser regulada pelo ente regulador, dentro do projeto que cria o ente regulador.

É uma inovação jurídica só concebida nesse Governo. Eu nunca tinha ouvido um monstrengo com essas características. E o que é pior, disse aqui a todos os Deputados, e muitas lideranças inclusive, nos corredores, se solidarizavam conosco, mas o peso do Palácio do Morumbi e do Governador José Serra é tão grande que essas lideranças se calaram, insatisfeitas, mas se calaram.

E por que insatisfeitas? Porque nesse projeto, que dá à Sabesp uma possibilidade de atuação muito grande no exterior e no país, ampliando sua área de atuação para lixo e para energia, o que em si não considero que seja um problema, mas é que tudo isso se fará sem qualquer tipo de controle do Legislativo.

Os Deputados que votaram o projeto da nova Agência, no mesmo momento em que deram o seu voto favoravelmente ao projeto, abdicaram de mais uma parte das nossas prerrogativas, que já são muito escassas, cada vez menores, a ponto de a população de São Paulo, em grande medida, a meu ver, injustamente, mas por essa perda progressiva de poderes, não vê muita função na nossa atividade aqui. Não vê muita utilidade na nossa atividade, a não ser uma vez por ano propor algumas emendas e algumas indicações que no ano seguinte serão regateadas quase que diariamente, lá no Palácio dos Bandeirantes, para que aquelas emendas, mesmo as que são aprovadas, possam depois ser executadas pelo Governo.

Essa atividade de quase-despachante é o que tem sobrado para os Deputados, justamente por conta dessa submissão ao Executivo paulista, agora com mais intensidade do que no período anterior, porque antes pelo menos as iniciativas da Sabesp - de consórcio, de atuação no exterior - vão passar aqui pela Assembléia. Inclusive, havia uma lei estadual que dois Deputados desta Casa tentaram manter, diga-se, dois Deputados do PSDB, Sr. Presidente, e suas emendas sequer foram consideradas. E depois ainda tiveram que vir aqui na tribuna e silenciar a respeito disso, naturalmente, não tocaram no assunto, e apoiar com muita ênfase o projeto.

Faço apenas a ressalva de que ambos defendem a manutenção da Sabesp, como empresa pública, empresa de negócios, não empresa pública exatamente, mas controlada ainda pelo Governo do Estado. Pelo menos nesse aspecto temos que nos solidarizar com eles, porque a intenção privatista do Governo Serra vai em marcha batida. Só não vai mais rapidamente porque a nossa bancada conseguiu, como já relatou aqui o nosso líder, barrar na Justiça os dois processos, um de avaliação dos ativos, e o outro de modelagem para venda futura.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, o assunto que me traz hoje à esta tribuna se refere à uma reportagem publicada no último final de semana, pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, informando que a escassez de gás deve durar até 2011.

A reportagem fala ainda sobre os efeitos que isso pode acarretar nos mais diversos ramos da indústria do nosso Estado, especificamente na indústria de piso cerâmico, cujo maior pólo da América Latina se concentra na região de Santa Gertrudes e Cordeirópolis.

Na semana passada, depois que a Petrobras reduziu o fornecimento de gás para São Paulo, a Comgás comunicou a várias empresas que deveriam reduzir sua produção, pois não continuariam a receber o gás necessário para manter seu nível de produção.

É uma situação extremamente grave, uma vez que o pólo cerâmico de Santa Gertrudes produz atualmente 420 milhões de metros quadrados de piso por ano, para uma produção nacional de 650 milhões de metros quadrados. Portanto, um volume expressivo é produzido naquela região - onde ocorreu um grande desenvolvimento nos últimos anos -, que tem vantagens comparativas com matéria-prima disponível, mão-de-obra especializada.

O mais grave é que, além de ter ameaçado o atual nível de produção, muitas dessas indústrias se preparavam para se expandir, principalmente por conta do nosso mercado interno, que está crescendo. A construção civil é um exemplo bem significativo. A exportação hoje deixou de ser uma grande vantagem com a valorização do real, e essas indústrias estavam atendendo o mercado interno com uma grande produção.

É o caso da Majopar/Cedasa, uma grande empresa que produz 36 milhões de metros quadrados de piso por ano, tem um espaço construído, novos fornos comprados e material da nova linha de produção para entrar em operação agora. Ou seja, já fez o investimento necessário, construindo o espaço para colocar as novas máquinas, que estão sendo instaladas para ampliar a produção. Infelizmente, essa indústria não tem garantia de recebimento de gás para poder funcionar.

Isso é uma falta de planejamento do Governo. Ao longo desse período, por intermédio da Petrobras e outros órgãos, o Governo Federal incentivou a ampla utilização de gás nessas indústrias, inclusive a alteração para essa matriz energética, ou seja, o gás importado da Bolívia, propiciando com isso uma melhora na qualidade do meio ambiente.

O governo também incentivou os carros a gás, táxis a gás, num evidente despropósito, pois é do conhecimento de todos o que a falta de gás poderia acarretar. Na questão dos veículos já tínhamos o álcool, uma energia limpa que não provoca poluição. Por esse motivo, não haveria necessidade de se incentivar o uso do gás.

O gás é utilizado indústria, nas residências, nos veículos. Agora, vem a notícia da falta de gás. Agora, tem de se decidir se vai faltar gás para a indústria, para os táxis, para as residências. Todas as medidas são danosas para nossa economia. Há que se ressaltar que, no caso do pólo cerâmico de Santa Gertrudes, não existe alternativa viável, neste momento, de outra matriz energética. A expansão prevista já está comprometida, e a produção que se vinha expandindo terá de ser reduzida.

Nesse final de semana, estivemos reunidos em Santa Gertrudes, com as Aspacer e demais entidades que representam o setor, com o objetivo de buscar, junto ao Governo, medidas que possam reverter essa situação e garantir a energia necessária para manter sua produção. Isso garantirá o nível dos investimentos e ampliação de empregos para nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham da tribuna, telespectadores da TV Assembléia, às vezes, acreditamos já ter visto tudo. Mas, não.

Hoje, lendo os jornais, vi que o advogado de um dos cabeças do PCC, Julinho Carambola, está entrando com uma ação em Brasília, onde está havendo uma CPI do Sistema Prisional, solicitando que o bandido seja ouvido nessa CPI, para saber os direitos do preso. Veja a que ponto chegamos.

Espero que os Deputados de Brasília, o Governo Federal do Lula, o Governo do Serra em São Paulo, não se deixem levar novamente pelas pressões de bandidos. Será que se esqueceram do que aconteceu em maio passado, quando 44 policiais e agentes penitenciários foram assassinados? Esqueceram que os bandidos fizeram São Paulo parar?

O bandido quer ter direito a se manifestar, a reivindicar. É muito simples: quem não estupra e mata, quem não seqüestra e mata, quem não mata para roubar, quem não trafica drogas, não vai parar na cadeia. Obviamente, só vai para a cadeia quem comete crime, quem ataca a sociedade. Depois que foram para a cadeia, querem reivindicar o quê?

No presídio federal de Catanduvas estão fazendo uma greve de fome, que está sendo encabeçada por Beira-Mar, bandido do Rio de Janeiro. É o fim do mundo que isso aconteça. Eles atacam a sociedade, matam, roubam, seqüestram e, quando são presos pela polícia, querem reivindicar direitos. Qual direito eles podem reivindicar? Têm de cumprir pena.

Deveriam acabar com visita íntima, com celular na cadeia - aliás, nem deveria entrar -, e fazer com que esses bandidos sintam o peso da lei. À medida que os políticos de Brasília ou de qualquer lugar recuarem ou dar voz a esses bandidos, tenham certeza de que eles vão começar a mandar matar pessoas aqui fora. O alvo dos ataques do PCC de maio seria matar políticos. Quando começaram a matar os policiais o intuito seria a morte de políticos. Haveria uma série de ataques a políticos do PSDB e do PFL. Essa era a ordem dada. Todas as lideranças se recolheram e deu no que deu, começaram a atacar as bases da Polícia Militar e Civil aqui em São Paulo. É importante que as nossas autoridades tenham consciência de que isso não é brincadeira.

Aproveito para cumprimentar o Secretário de Assuntos Penitenciários, Antônio Ferreira Pinto. Assumiu o lugar de Nagashi Furukawa. O procurador e ex-capitão da Polícia Militar Antônio Ferreira Pinto está tentando pôr ordem na casa. Pelo menos não ouvimos mais o que ouvíamos. Não vemos pela imprensa o que víamos. Não tem mais nem a miss. Acabou a “miss cadeeira”. Nagashi Furukawa comandava e batia palma para o concurso de “miss cadeeira”. Não tem mais miss na cadeia. Pelo menos os bandidos estão sentindo o peso. Espero que não vá ouvir o bandido lá em Brasília. Já não chega quando foram ouvir o tal de Marcola no presídio aqui em Presidente Venceslau. Se quiserem ouvir em Brasília também, é só levar o segundo do ranking do crime aqui em São Paulo para ser ouvido.

É uma inversão de valores que não dá para entender. O coitado do PM vive lutando, enfrentando bandido, trocando tiro, matando, morrendo, sendo ferido, coitado, e o Tribunal de Justiça de São Paulo julga uma Adin e o impede de andar de graça num ônibus municipal. O Tribunal de Justiça - 25 desembargadores - decidiu que o policial, mesmo fardado, se tiver que ir daqui para lá não pode ir de graça. Agora, o bandido se acha no direito de reivindicar, de ser ouvido numa CPI em Brasília. É o fim dos tempos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, preciso fazer um “mea culpa”. Intitulei lá atrás Geraldo Alckmin como inimigo público número um da polícia de São Paulo. Mas agora tenho que reconhecer que José Serra, muito embora num pequeno período, está conseguindo suplantá-lo em malvadezas com a família policial no nosso Estado. Hoje temos sedimentado que além do revanchismo, além do amargor, além da desconsideração com a família policial, ainda somos tachados de burros, Deputado Conte Lopes.

De forma inédita na história de São Paulo neste mês houve dois holerites para os profissionais de segurança pública - os policiais civis, os policiais militares e os policiais da Polícia Científica. No dia sete, o holerite com o salário antigo e os novos descontos previdenciários que passaram a valer a partir de primeiro de outubro. Quando se votaram a São Paulo Previdência e os Projetos de leis Complementares 31 e 32, 26 Srs. Deputados desta Casa - os 20 Deputados da Bancada do PT, o Deputado Carlos Giannazi e o Deputado Raul Marcelo, do PSOL, o Deputado Conte Lopes, o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Valdomiro Lopes e eu - votamos contra porque dizíamos exatamente que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores, em especial da segurança pública. “Não, não vai aumentar nada, continua 11, tudo igual.” Este mês já veio à resposta: aumentou a contribuição. Só que a covardia foi tão grande que para não assumir isso se soltou um holerite no dia sete com o aumento da contribuição previdenciária e um outro hoje, Deputado Conte Lopes, com o aumento dos adicionais dos ativos. Acham que os policiais civis e militares do Estado são burros. Pelo menos conta de mais e de menos sabemos fazer, governador. O que estava nas tabelas era uma grande mentira, que estávamos demonstrando aqui.

É bom que a família policial militar saiba e agora caia a ficha. Algumas associações, como a Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, alugada para o governo e para um Deputado da base de governo, saíram dizendo glórias e falando das maldades que o Deputado Major Olímpio dizia contra o governo, que não sabia negociar, que era insensível, que não merecia ser Deputado, que desmerecia a família policial. Vamos lá agora, subtenente Hélio, fantasma na escala da Polícia Militar, para poder dizer isso pelo governo e por um Deputado. Vamos lá agora, explique-se para a família policial o holerite do dia sete e o holerite do dia quatorze. Expliquem-se os demais Deputados. Há 26 Deputados nesta Casa que podem dormir de consciência tranqüila. Deputado Conte Lopes, V. Exa. deve ouvir centenas de reclamos de policiais, mas pode dizer de cabeça erguida: “Eu fiz a minha parte, não concordei em nenhum momento.” Não fez jogo duplo. Os Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini, Valdomiro Lopes encararam e cumpriram o compromisso com a família policial, até sob o desgaste de votarem contra suas bancadas.

Pelo amor de Deus, Governador, chegamos ao limite de fazer dois holerites para dizerem que além de serem indignos de serem reconhecidos pela sociedade, ainda são analfabetos, que não sabem somar o holerite do dia sete com o do dia quatorze. Isso é o fim do mundo! A população que saiba exatamente o governo e o governador que tem, que diz dar atenção à questão mais crucial do Estado, a segurança pública. E os policiais militares, principalmente, que saibam exatamente quais são seus representantes associativos que realmente estão compromissados. Não são aqueles que fazem seus boletins informativos mandando recado pelo governo, servindo-se de bate-pau a troco de ficar afastado de escala de serviço da Polícia Militar. Fiscalizaremos isso. E que o governador saiba: somos hoje quase 200 mil Policiais Civis e Militares e da Polícia Científica descontentes, indignados, insatisfeitos com a performance do seu governo, da sua falta de compromisso com a sociedade e com a segurança pública.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para comentar a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo lançou um novo edital mudando a concessão do Rodoanel. Já tinha anunciado que faria isso há cerca de um mês. Depois do impacto que teve as concessões de alguns trechos das rodovias federais onde o Governo Federal, o Governo Lula, mostrou que é possível fazer as concessões garantindo a manutenção das rodovias e algumas obras com a tarifa a um preço acessível ao produtor, aos motoristas, aos proprietários de carros que utilizam as estradas, o preço das concessões das rodovias federais é muito baixo para o usuário, o que é até aceitável para a nossa sociedade.

Ninguém é contra - e nem nós - em fazer as concessões e colocar pedágios. O problema é que durante os governos tucanos, do PSDB, principalmente aqui no Estado de São Paulo, houve um exagero na implantação de praças de pedágios. Hoje, o Estado de São Paulo tem mais de 150 praças de pedágios a um preço escorchante para os usuários que trafegam nessas rodovias. Eu até já me pronunciei aqui numa outra ocasião dizendo que o Governo Federal, com essa concessão nos trechos federais e com uma tarifa muito baixa, desnudou o esquema dos pedágios aqui em São Paulo. O Governo estadual sempre dizia que não tinha jeito, que o preço era esse mesmo, que era a contrapartida que a sociedade tinha que pagar para manter a qualidade e a segurança, que era o preço real e não tinha mais como mexer. O Governador José Serra, que já tinha dado indícios que o pedágio no rodoanel seria muito maior do que cinco reais, resolveu agora fixar o preço em três reais, não abrindo mão evidentemente do Estado receber os dois bilhões à vista da concessionária, ou consórcio, que ganhar.

Nós, da Bancada do PT, já fomos ao Tribunal de Contas do Estado solicitar uma revisão dos contratos dos pedágios aqui em São Paulo. Pedimos duas coisas: primeiro, que fosse feita uma revisão da prorrogação dos contratos. O antigo diretor-presidente da Artesp disse-nos aqui no dia 22 de março deste ano que as concessionárias pressionaram para que os pedágios fossem aumentados no final do ano passado, além do preço já ser caro. Para não abrir mão da tarifa e mantê-la do jeito que estava, eles resolveram prorrogar os contratos. Ainda bem que o Tribunal de Contas irá analisar essa prorrogação dos contratos, porque estamos achando que ela foi feita de uma forma muito suspeita.

O ex-Governador Cláudio Lembo disse que não foi consultado e esta Assembléia Legislativa não foi consultada, ou seja, ninguém sabe. Mas, na calada da noite, no apagar das luzes, eles prorrogaram os contratos em oito anos, em quatro anos, em cinco anos, em três anos, de 10 das 12 rodovias. O Tribunal está analisando isso. Espero que analise com profundidade e isso seja revertido para que possamos ter um debate à luz do dia, com transparência, para verificar o preço real dos pedágios que deveriam ser pagos nas estradas estaduais.

Tenho certeza de que se fizermos um bom debate, uma boa análise, os preços irão cair, como ficou provado hoje. Se não tivesse acontecido todos esses fatos, certamente o preço do pedágio do rodoanel seria também muito caro, acompanhando a tendência dos pedágios nas estradas paulistas. Mas, felizmente, o Governo Lula conseguiu mostrar que é possível fazer as concessões a um preço que não prejudique a produção paulista, que não faça essa extorsão no bolso do usuário.

Pedimos também que assim como o Tribunal de Contas da União fez, que seja feita uma revisão dos contratos já feitos nas estradas federais. E à luz dessa decisão do Tribunal de Contas da União pedimos que o Tribunal de Contas do Estado faça essa revisão dos contratos atuais, para que tenhamos uma avaliação real do custo das concessões aqui em São Paulo. Tenho certeza que se for feita uma avaliação muito séria, o preço dos pedágios vai cair - e precisa cair - porque isso tem prejudicado a população e a produção do nosso Estado, senão estaríamos em condições muito melhores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Waldir Agnello, no exercício da Presidência, os meus respeitos. V. Exa. também ocupa o cargo de Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, um importante cargo. Sempre procuro observar a forma de V. Exa. proceder, porque o seu exemplo de conduta é uma lição por si só.

Hoje, inicialmente, utilizo a palavra para saudar especificamente o nobre Deputado Rui Falcão, um homem afeito à tribuna, um político de vários mandatos. Eu, que passei a minha carreira no Ministério Público, ocupando principalmente a tribuna do júri, acostumado aos debates, acostumado a me manifestar publicamente, vejo na pessoa do Deputado Rui Falcão uma oposição inteligente, com colocações precisas, a maioria delas construtivas e as que não são construtivas, não são destrutivas também e sempre vêm ao encontro do engrandecimento do debate.

Digo que a maior garantia para o regime democrático é a oposição. E a oposição tem que ser exercida com a imunidade do discurso que os ingleses chamavam de “freedom of speach”. A imunidade parlamentar surgiu no final do século XVII na chamada “bill of rights”, que foi a enumeração de direitos e garantias conferidas pelo Estado, pela monarquia britânica, para o exercício e a defesa da democracia. O “freedom of speach” é a liberdade de manifestação na tribuna. Cabe ao Deputado, com a sua imunidade, expor o seu pensamento, expor o seu ponto de vista. E também o “freedom of arrest” é a garantia de não ser preso por suas palavras e opiniões.

O fato da Constituição Brasileira ter garantido a imunidade, requer responsabilidade por parte do parlamentar quando vai ocupar a tribuna. Todas essas imunidades são conferidas ao parlamentar no interesse público e não como um privilégio pessoal daquele que de uma hora para outra se vê com o poder de fazer o uso da palavra sem limites. É importante, sim, que se respeite. O fato de não configurar infração penal as ofensas proferidas da tribuna não devem configurar um estímulo para que se fale o que quer, cite-se o nome de pessoas, se achincalhe.

Um saudoso desembargador, filho de um preso pelo regime nazista, cuja família veio se abrigar aqui no Brasil e é uma família de grande tradição hoje no meio jurídico, me dizia quando ainda eu era estudante: “Capez, lembre-se que a guerra verbal da tribuna é uma batalha de esgrima, não de peixeira. Se você tem 10 maneiras de falar a mesma palavra, use a mais delicada, porque como diz um ditado britânico ‘palavras amargas indicam uma má causa’”.

Ninguém aqui neste Parlamento precisa se promover desqualificando o colega. É importante que aqui se tenha essa noção. E isso se colhe daqueles parlamentares de vários mandatos.

Vejo o Deputado Conte Lopes. Seis mandatos parlamentares, com seu discurso coerente, defendendo a Polícia Militar, a Segurança Pública, acima de tudo, mas com lógica, com contundência, com jeito, com classe.

Vejo o Deputado Rui Falcão. Aquela acidez retórica, de uma inteligência bem elaborada. Isso constrói, isso é maravilhoso. Que V. Exa. seja, aqui, receptor das sinceras palavras deste que o admira. Não importa se V. Exa. está num partido e eu estou em outro. V. Exa. quer o bem da sociedade, procura, de acordo com suas sinceras convicções, perseguir esses objetivos. Por que não render essa homenagem a V. Exa. e ao Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Simão Pedro, pela posição construtiva?

Usar, sim, daquelas prerrogativas conferidas pela tribuna, e não privilégios, mas usar com responsabilidade. De qualquer maneira, os anos contam o que os dias ainda não sabem.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo, V. Exa. tem a palavra por até 15 minutos regimentais.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, ocupo a tribuna no período destinado ao Grande Expediente para falar de dois Projetos de lei que apresentei e foram publicados, hoje, no Diário Oficial.

Um deles refere-se a essas festas “raves”. Alguma coisa tem que ser feita; alguma coisa precisa ser feita porque não se pode permitir a realização desse tipo de evento sem qualquer controle, sem qualquer fiscalização.

Empresários inescrupulosos têm se servido desse tipo de festividade para atrair adolescentes, jovens ainda em formação de caráter, jovens ainda no estágio de maturação psicológica para ali permitir o uso de drogas. Embora coloquem, hipocritamente, placas em que proíbem o uso de drogas, como se elas fossem necessárias, já que a propagação de entorpecentes configura crime. Ali, sob suas vistas, jovens consomem entorpecentes numa sessão desenfreada de drogas - e eles nada fazem.

A nova lei de drogas, a Lei nº 11.343, que está em vigor desde outubro do ano passado, considera como crime equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. É crime. É considerado traficante aquele que cede local de que tenha administração, posse, propriedade ou mero uso àquele que está nesse local - prédio, terreno, fazenda.

Quem tem um imóvel ou o aluga, estando na sua posse, na sua administração ou mera detenção, cede esse local, sob qualquer pretexto - por exemplo, de realizar essas festas ininterruptas denominadas “raves” -, e permite o fornecimento de drogas, a troca de drogas entre jovens que ali se encontram responde por um crime previsto no Art. 33, § 1º, inciso III da nova lei de drogas, e é considerado traficante. O crime é inafiançável e a pena varia de cinco a quinze anos de reclusão.

Encaminhamos um ofício ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, que está fazendo um excelente trabalho na área da Segurança Pública. Os homicídios retrocederam 73% na nossa periferia. Ainda existem índices altos? Claro, a questão do gerenciamento da Segurança Pública não é fácil, mas ele está fazendo um belo trabalho, também fruto da dedicação dos nossos policiais militares e civis.

Encaminhei um ofício ao Secretário da Segurança Pública a fim de que se determinasse a prisão, quando realizadas operações nessas “raves”, dos administradores ou organizadores das festas.

Encaminhei, também, um ofício ao diretor do Departamento de Narcóticos, Dr. Everardo Tanganelli, Delegado de Polícia de Classe Especial, para que, se possível, infiltrasse agentes policiais e efetuasse a prisão em flagrante desses organizadores por tráfico de drogas.

Paralelamente, encaminhei um ofício, que, é claro, vai depender de fiscalização. Está publicado no Diário Oficial um Projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nessas “raves”. Já existe uma lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, em vigor desde 1996. E essa pretende proibir a venda de bebidas alcoólicas em “raves”, a meu ver, com muito maior razão.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PTB - Deputado Capez, no tocante às mudanças que ocorreram na lei, gostaria de saber a respeito do usuário de drogas. Qual o procedimento do policial com relação ao usuário de drogas? Parece que estão passando para a Polícia. O policial é que tem que ser a babá de quem é pego com drogas? Qual o procedimento prescrito na lei, hoje em dia?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Essa é a pergunta de um Deputado que durante muito tempo atuou efetivamente no patrulhamento ostensivo.

O uso de droga, o uso de substância entorpecente não é crime porque a lei não pode proibir uma pessoa de usar droga e destruir a própria saúde. Assim entendem, pelo menos, os juristas. A opção de política criminal foi não criminalizar o uso da droga. O que constitui crime é deter a droga para fins de usá-la, futuramente.

Então, constitui crime aquele que adquire, guarda, traz consigo, mantém em depósito ou transporta a droga para fins de uso. É crime deter a droga para uso, mas não é punido com pena privativa de liberdade. Não adianta levar à Delegacia porque não vai ser lavrado o auto de prisão em flagrante porque não tem pena privativa de liberdade. São umas penas pífias, inexistentes: pena de advertência, freqüência a cursos educativos. O que constitui crime é, na “rave”, não o sujeito estar com droga, mas ceder a droga, fornecer a terceiros.

Certa vez, o ex-diretor do Denarc telefonou-me à noite, em casa, para fazer uma consulta. Ele tinha entrado numa dessas boates noturnas. Quando a Polícia entrou na boate, o chão ficou repleto de entorpecentes: saquinhos brancos com cocaína, maconha. Os freqüentadores da casa diziam, muitas vezes, com aquele sotaque de pessoas já dependentes: “Não, Excelência, estou no propósito, estou no propósito” - isso quer dizer que está se regenerando - “Não é minha a droga”. Ele não tem a materialidade e não tem o que fazer.

Ora, localizando grande quantidade de droga no local, no chão - porque foi dispensada -, junto dos usuários, está claro que naquele local, pelo menos há indícios nesse sentido, de que está havendo cessão da droga.

A meu ver, a Polícia deveria pegar o organizador do espetáculo ou algum freqüentador que estivesse com uma quantidade que é mais do que uso pessoal, por exemplo, dois quilos de maconha, um quilo de cocaína. É para uso pessoal? Não é. E levar todos esses, sob acusação de traficantes para serem presos em flagrante.

Sei que V. Exa., Deputado Conte Lopes, é muito consultado, principalmente por policiais do patrulhamento ostensivo, oficiais da Polícia Militar. Evidentemente, essa é uma maneira de V. Exa. informar e trocar informações.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Fernando Capez, apenas para obter informação mais concreta. Se o camarada estiver usando droga, cheirando cocaína, não pode ser preso?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exatamente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Se ele estiver guardando cocaína no bolso pode ser preso?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exatamente.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - E se está com cocaína no bolso e ele é levado à delegacia, faz o que com ele?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ele está com a cocaína no bolso. Dependendo de várias circunstâncias, como antecedentes, quantidade da droga, qualidade da droga - às vezes uma pequena quantidade de uma droga altamente letal pode caracterizar tráfico -, no momento a autoridade policial vai autuar como tráfico porque ele pode estar com a quantidade para fins de tráfico e não só para a venda. Ai ele será preso em flagrante, não cabe fiança e vai responder preso ao processo. Ou, se entender que aquilo é para uso próprio, ele será encaminhado para o Juizado de Pequenas Causas Criminais.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Vossa Excelência há de compreender que a um policial que está numa ocorrência é muito difícil contar com um soldado da viatura ou um investigador para discernir esse quadro. Ele pode até entrar por omissão e passar a bola para a polícia. O policial é que tem de resolver...

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parece-me o seguinte, nobre Deputado Conte Lopes, que está com uma intervenção muito positiva. Naquele momento, fica difícil para fazer um juízo de valor. O que o policial deve fazer? Pegar o sujeito que está com o entorpecente em quantidade e levá-lo até a delegacia de polícia. Na delegacia, a autoridade policial vai formar a sua primeira convicção. É tráfico ou é detenção para fins de uso? Normalmente leva-se em conta a quantidade. Se a quantidade sugere que o sujeito não está usando, vai ficar preso em flagrante.

O que quero dizer é o seguinte. Nestas “raves” o empresário lava as próprias mãos. Ele diz: “Eu não estou com a droga, não estou fornecendo a droga, não estou fazendo nada”, “Sim, mas você está cedendo o local para pessoas que, entre si, fornecem ou trocam entorpecentes”. Isso é considerado tráfico.

Não há dúvida alguma que cabe prisão em flagrante do organizador da festa, aquele que alugou o imóvel, se ele tinha ciência de que lá haveria circulação de drogas e das pessoas que estiverem com entorpecentes, cujos indícios pela quantidade indiquem finalidade de tráfico.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Qual o procedimento do policial que está em serviço, que flagra o camarada fumando maconha e cheirando cocaína, ou quando alguém o chama avisando?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Precisa levá-lo ao distrito policial.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - É obrigado a levar para a delegacia, tomar atitude?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Precisa. Naquele momento você não sabe se está detendo para uso ou não. Ele está segurando a droga. Não é o momento, no local, para se fazer um debate jurídico, sobre jurisprudência, dizendo que isso é crime. Ele está detendo a droga e precisa ser levado à polícia por posse da substância entorpecente. Só que, se o delegado entender que aquela droga mantida com ele é para fins de uso, vai encaminhar para um Juizado de Pequenas Causas Criminais. Não cabe pena de prisão àquele que detém a droga, com finalidade de uso. Se ele entender que se trata de tráfico, prende em flagrante. Resumindo: pegou, leva para a delegacia.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Se deixar de levar o caso, pode cair no crime de omissão?

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A meu ver, pode caracterizar um crime de descumprimento de dever funcional e, eventualmente, até participação por omissão no crime. Por isso, é melhor conduzir sempre.

O organizador da “rave”, que alugou o imóvel para fins de que lá houvesse a sessão da droga, e quem está com quantidade de droga que indique tráfico, precisa ser conduzido como preso, dar a primeira voz de prisão - é dada pelo policial militar - de flagrante. Conduzindo o sujeito preso até a delegacia de polícia, principalmente o organizador da “rave”, provavelmente, quem está com a droga - se for em grande quantidade - e o organizador de espetáculos, se houver indícios de que houve lá sessão de droga, serão presos em flagrante pela prática de tráfico.

O que V. Exa. pode orientar - V. Exa. tem consultado muito a respeito - é que se aplica o princípio “in dubio pro societate”. Na dúvida, se o sujeito está com a droga, nesse momento a dúvida milita em favor da sociedade e precisa ser conduzido até o distrito para a tomada das providencias nos termos da lei.

Nós protocolamos esse projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em “raves” com multas altíssimas para facilitar a fiscalização. De maneira que, não encontrando a droga, mas encontrando venda de bebida alcoólica, o local é interditado na hora, com uma multa altíssima que não compensa a realização do evento. Essa foi a nossa intenção.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Nobre Deputado Fernando Capez, V.Exa. nos deu uma aula sobre a matéria, e eu acredito que o contexto que V.Exa. abordou é de urgência e, com toda sinceridade, mais importante do que a matéria que iria abordar. Sou grato por ter obtido os esclarecimentos, em que pese não ser formado bacharel em Direito, foi de grande importância.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência que é uma pessoa altamente preparada, sobretudo em Ciências Contábeis, nas questões financeiras, pode até não ser formado em Direito, não compulsar no seu dia-a-dia o livro jurídico. Mas, com o seu exemplo de vida e sua conduta como parlamentar, ensina a muitos da sociedade e a muitos desta Casa, e um deles é este Deputado, seu sincero admirador.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Muito obrigado pelas referências. A recíproca é verdadeira.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia 24 de outubro nós lançamos nesta Casa de Leis a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT, no Auditório Dom Pedro I, contando com a participação de vários segmentos da comunidade, como GLBTT, escritores, inclusive a presença de pastores representando igrejas evangélicas gays - pastores evangélicos homossexuais.

Foi uma sessão em que foi debatido o processo de perseguição, de discriminação e preconceito contra os homossexuais no nosso Estado. O objetivo da Frente é combater a homofobia que, para nós, é crime. A perseguição aos homossexuais é muito intensa no nosso país: morrem por ano, no Brasil, 100 homossexuais. São mortes violentas, segundo dados estatísticos.

O Estado de São Paulo é um dos estados mais homofóbico do Brasil, onde temos o maior número de perseguições e crimes homofóbicos. Há muito tempo fazemos militância nessa área, de defesa da diversidade e orientação sexual, entendendo que a homossexualidade nada mais é do que uma manifestação da sexualidade. A sexualidade é muito complexa para ser entendida, e a homossexualidade, para nós, não é doença, não é pecado, não é crime, não é desvio de comportamento.

É dessa forma que entendemos, como também amplos setores da nossa sociedade. Não é à toa que em Brasília, no Congresso Nacional, tramita um projeto de lei, e já está no Senado, que torna homofobia crime, criminalizando a homofobia no Brasil, projeto importante da ex-Deputada Federal do PT, Iara Bernardes, de Sorocaba.

A frente parlamentar está apoiando, fizemos várias referências a esse projeto.

Uma das funções da frente é a defesa da Lei Estadual nº 10.948, de 2001, do ex-Deputado Estadual, Renato Simões, do PT, aprovado aqui na Assembléia Legislativa, e sancionada pelo Poder Executivo, que pune empresas ou estabelecimentos no Estado de São Paulo por discriminação sexual, que representa um grande avanço. Queremos a manutenção dessa lei, que representa um exemplo para todo o Brasil.

A frente tem a função também de repudiar o veto do Prefeito Gilberto Kassab, da cidade de São Paulo, ao Projeto de lei nº 440/01, com o mesmo teor da lei estadual, que pune os estabelecimentos que por ventura, discriminem pessoas por orientação sexual, que aprovamos na Câmara Municipal.

A frente parlamentar também fez um manifesto contra o fechamento do autorama gay, espaço público, que fica ao lado do Parque do Ibirapuera, que constantemente sofre ameaças, tanto da Prefeitura de São Paulo, que tenta fechar a todo instante esse espaço, que já existe há mais de 15 anos, e também repudiamos a ação da Polícia Civil, que foi em várias ocasiões ao local, constrangendo e reprimindo seus freqüentadores. Inclusive fomos à Corregedoria da Polícia Civil levar a denúncia.

No entanto, fomos surpreendidos ontem, com o requerimento do nobre Deputado Waldir Agnello, assinado por outros Deputados, levantando uma questão de ordem, e ao mesmo tempo, parece-me que o Deputado José Bittencourt pediu encaminhamento dessa questão de ordem para o Conselho de Ética desta Casa.

Li a questão de ordem e quero discordar veementemente. Nela constam fatos inverídicos, quando, por exemplo, se coloca que houve um strip tease. Não houve um strip tease. Houve uma apresentação artística de uma pessoa representante da comunidade GLBTT, de um transformista homossexual. Não houve um strip tease nenhum. Ele fez um número musical dele, de dança. Não vejo nenhuma irregularidade, nenhuma afronta ao decoro, à ética. Não houve quebra do respeito em hipótese alguma.

O documento me acusa de ter sido omisso em relação a esse fato. Eu não sou sensor, não sou repressor, pelo contrário, eu dirigi a sessão com espírito democrático, com imparcialidade, onde todos tiveram acesso à palavra.

Sr. Presidente, outro tópico apresentado no requerimento é de que uma pessoa agrediu verbalmente, fez um pronunciamento um pouco mais contundente, associando a bancada evangélica à corrupção, à malandragem.

Sr. Presidente, gostaria de explicar. Foi um pastor homossexual, da Igreja Metropolitana do Rio de Janeiro, que fez essa colocação no sentido de questionar alguns Deputados evangélicos, do ponto de vista nacional, de pastores evangélicos envolvidos em caso de corrupção. Podemos citar um caso muito conhecido, o Bispo Rodrigues, que estava envolvido no mensalão. É público, é notório. Toda imprensa noticiou. Foi nesse sentido, não foi nenhuma ofensa, nenhuma citação à bancada evangélica da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Temos o maior respeito pelos Deputados evangélicos desta Casa, que têm um trabalho muito importante. Temos discordâncias ideológicas, filosóficas, talvez até religiosas, mas temos profundo respeito pelo trabalho desses Deputados. Temos divergências no campo do entendimento da sexualidade, da homossexualidade, que é outra coisa.

Gostaria de fazer esse esclarecimento e de discordar do teor do documento. A nossa sessão foi com o objetivo de combater a homofobia no Estado de São Paulo. Entendemos que é um dever de todos os 94 Srs. Deputados, porque não podemos permitir nenhum tipo de discriminação, de preconceito, de perseguição a nenhum segmento da nossa sociedade.

Essa é a verdadeira intenção da frente parlamentar em defesa dos direitos da comunidade GLBTT. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Waldir Agnello para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental.Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello, pelo Art. 82, pela Bancada do PTB.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Agradeço ao vice-Líder, Deputado Conte Lopes, pela cessão de tempo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa tarde.

Assomo à tribuna evidentemente para responder as questões que o Deputado Carlos Giannazi coloca.

Muito me estranha, Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. acaba de trazer à tona uma questão um pouco confusa. Coloca no início da sua fala, questões sobre sexualidade, opção sexual, questão religiosa.

Como V. Exa. não esteve presente ontem na sessão durante o momento em que este Deputado fez a questão de ordem, vejo que V. Exa. já tomou conhecimento do documento, porque já o tem em mãos. Vossa Excelência, como pessoa inteligente que é, deve ter percebido que em nenhum momento coloco neste documento a questão sobre opção sexual de qualquer indivíduo; em nenhum momento, coloco nesse documento, assim como as pessoas que assinaram o documento junto comigo, sobre questões religiosas.

O que V. Exa. deve se ater é ao fato de que como Deputado deste parlamento, V. Exa. foi omisso quando se falou de colegas, pares de V. Exa. e nada fez, pelo contrário: aplaudiu a pessoa citada por V. Exa. como um pastor evangélico, que dizia que os membros da bancada evangélica são corruptos, malandros, e outros adjetivos.

Vossa Excelência tinha por obrigação de repreender, de dizer que conhece os Deputados desta Casa e que não concorda com aquele tipo de colocação.

Vossa Excelência colocou em risco não apenas os Deputados da bancada evangélica, mas todos os Deputados desta Casa, ao permitir a promiscuidade nesta Casa.

É inconcebível, Deputado Carlos Giannazi, um grupo de pessoas que se apresentam como defensores dos direitos humanos, como defensores da igualdade racial, social, étnica, vir a este parlamento, Deputado, trajado com roupas íntimas, expondo a nudez.

Diria a V. Exa. e o faço agora, que qualquer que fosse o grupo que aqui se apresentasse ou venha a se apresentar de forma indecorosa, até para proteger Vossa Excelência, Deputado Fernando Capez, Deputado Rui Falcão, Deputado Conte Lopes, funcionários desta Casa, podem contar, não sou paladino da justiça, mas sei e estou convencido de que há lugar certo para todas as coisas.

Quando vou à praia, por exemplo, é correto eu usar um maiô, um short. Estar na praia, sem camisa. Mas, aqui no parlamento, pessoas que nos visitam nos gabinetes, são barradas, ou deveriam ser barradas.

Estou fazendo um comunicado a Polícia da Casa, para que não permita, que cumpra o Regimento: não é permitido a pessoas trajando chinelos de dedos, bermudas, permanecerem aqui dentro da Casa.

Peço a V. Exa. que atente a esse detalhe. Não estou trazendo aqui um debate religioso. Poderia fazê-lo. tenho competência para isso.

Discordo veementemente da posição de V. Exa., que deveria ser um amigo deste Parlamento. Penso que não o fez, não com o intuito de nos prejudicar, mas por uma simples omissão. É claro, estava ali no calor daquele momento. É compreensível que V. Exa. tenha cometido um ato falho.

Confesso que esperava que V. Exa. viesse a esta tribuna não por outra razão a não ser para pedir desculpas a este Parlamento, aos 94 Deputados deste Parlamento, porque esta Casa foi aviltada, foi, por um ato de omissão de V. Exa., achincalhada.

Era isto que eu esperava, nobre Deputado, um ato de humildade, um ato de bom senso, um ato de coerência de Vossa Excelência. Quem sabe, ainda há tempo para V. Exa. se desarmar. Insisto que não trago aqui um debate religioso, não trago aqui outra questão a não ser a de que, a meu ver, V. Exa. deveria ter conduzido essa Frente Parlamentar de forma extremamente coerente, extremamente razoável.

São estas as minhas colocações. Agradeço mais uma vez a atenção e concessão do tempo que o meu vice-líder, Deputado Conte Lopes, acaba de me ceder. Obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, e aqueles que nos acompanham das galerias, estou assomando a tribuna mais uma vez para ler duas manchetes a respeito da dengue no Estado de São Paulo, e para falar das nossas preocupações.

Manchete do jornal “Diário de S.Paulo”: “Dengue já matou 34 em São Paulo, neste ano. A Secretaria Estadual da Saúde admitiu, ontem, que, desde janeiro, 34 pessoas já morreram em decorrência de dengue em São Paulo. Há investigação do Ministério Público Estadual sobre os casos”.

Outra manchete: “São Paulo, tem recorde de mortes por dengue - no Cotidiano da Folha. Em menos de dois meses, de 24 de agosto a 19 de outubro, o Centro de Vigilância Epidemiológica do Estado, ligado à Secretaria Estadual da Saúde, constatou aumento de 62.221 para 78.614 casos de dengue em São Paulo. Isso nos remete a uma preocupação. É o caso aqui da terceirização do Centro Epidemiológico do Hospital Emílio Ribas.

A Comissão da Saúde, da qual faço parte, recebeu aqui representantes do Hospital Emílio Ribas muito preocupados de que não haverá mais controle porque, com essa terceirização, vai para a iniciativa privada que está preocupada com o lucro.

Isso precisa ser revisto, tratado com bastante carinho. Esperamos que essa terceirização não seja levado a efeito.

Estamos encaminhando um pedido, já aprovado pela Comissão de Saúde, para promovermos aqui na Casa um debate sobre as terceirizações dos hospitais públicos estaduais. Já estou encaminhando para Comissão de Saúde para que seja agendada uma data.

Paralelo a isso, trago também uma preocupação para se criar um mecanismo, pois estou fazendo um estudo, e não sei se será uma indicação ou um projeto, mas que haja um tipo de financiamento para a compra de caixas d’água para que, em primeiro lugar, elas estejam adequadas, tampadas devidamente, para impedir o avanço da dengue.

Algumas prefeituras já distribuíram telas para cobrir essas caixas que não têm tampas. Aliás, muitas pessoas não têm sequer caixa d’água. Então, logo elas ficam sem a água. Há necessidade de algum tipo de financiamento para que as pessoas possam adquirir ou trocar suas caixas d’água. Isso pode aumentar sua capacidade na compra e também ter a sua caixa d’água fechada para impedir a proliferação do mosquito que transmite a dengue.

Aproveitando a oportunidade, também poderão fazer a substituição das caixas que são feitas com produto cancerígeno, chamado amianto, por aquelas sem esse produto. Aí, poderemos atender a duas preocupações na área da Saúde Pública. A primeira a de controlar as caixas d’água para não criar larvas do mosquito da dengue. Os dados da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo estão aqui. A outra preocupação é para que possamos também conscientizar a população para substituir as caixas d’água que contém o produto cancerígeno chamado amianto ou asbesto, que mata mais de cem mil pessoas, por ano, no mundo, e, no Brasil, acima de 3.500.

Este o estudo que estou fazendo, e aproveito para lançar a minha preocupação com a quantidade da dengue no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, observei o pronunciamento do nobre Deputado Waldir Agnello e vejo que S. Exa. valoriza demais a aparência das pessoas. S. Exa. considera isso como decoro. Acho que S. Exa. dá uma importância excessiva a isso. S. Exa. fez uma afirmação aqui, que me deixou bastante preocupado, como, por exemplo, que uma pessoa não pode entrar com o chinelo na Assembléia Legislativa. Vamos imaginar quando chegar aqui o MST, os camponeses de chinelo. Eles não vão poder entrar? Isso me preocupa muito.

O nobre Deputado Waldir Agnello é o primeiro vice-Presidente desta Casa e tem que saber que esta é a Casa do povo, é a Casa da cidadania e da diversidade e todos os segmentos da sociedade têm o direito de ocupar esse espaço democrático. O MST, e as pessoas vêm trajadas do jeito que elas podem, de acordo principalmente com a sua condição financeira.

Quero discordar veementemente dessa posição, reafirmando aqui, também, a minha posição em relação ao terno e a gravata. Sou defensor do fim do uso do paletó e da gravata aqui dentro do Parlamento. Acho que deveria ser facultativo o uso do paletó e da gravata. O Deputado que assim o desejar, que venha. Quando eu era vereador, apresentei projeto de lei na Câmara Municipal nesse sentido. Infelizmente, não houve aprovação do projeto, mas sugiro o mesmo para a Assembléia Legislativa.

Voltando ao caso da Frente Parlamentar e do ato que realizamos aqui, quero dizer que não houve nenhuma afronta aos Deputados evangélicos, até porque sou um cristão, e, como cristão, jamais permitiria esse tipo de atitude. O que temos que entender é que foi a conjuntura do discurso feito por um pastor homossexual de uma igreja evangélica. Ele estava se referindo na verdade, quando fez as críticas, às bancadas evangélicas nos vários parlamentos brasileiros, que têm obstruído votações de projetos de leis importantes para comunidade GLBTT, que é o caso do projeto que tramita hoje, no Congresso nacional, que criminaliza a homofobia. Esse projeto sofre, todos nós sabemos, uma forte oposição da bancada evangélica no Congresso Nacional. Isso acontece em vários Parlamentos. Tivemos dificuldades na Câmara Municipal de São Paulo. Foi nesse contexto. Em nenhum momento o pronunciamento de um pastor homossexual que fez parte dessa solenidade no Rio de Janeiro, da Igreja Metropolitana, foi no sentido de ofender os Deputados evangélicos desta Casa.

Portanto, não vejo motivo para uma Questão de Ordem muito menos que seja encaminhada para a Comissão de Ética. Temos coisas mais importantes para fazer na Assembléia Legislativa, como lutar contra as injustiças sociais, lutar em defesa dos Direitos Humanos, lutar em defesa da Educação pública, da Saúde pública e não perder tempo com algo que praticamente não existiu.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência faz as seguintes convocações: “Esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Gilmaci Santos convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o dia da Bíblia e anunciar o lançamento do ano da Bíblia em 2008.

Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2007, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 176 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo .

Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário da Arquidiocese de São Paulo.

Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de realizar a entrega do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária do dia 21 do corrente, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.

 

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