30 DE NOVEMBRO DE 2010

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: DAVI ZAIA e BRUNO COVAS

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Cita matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo. Tece críticas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por elogiar a ação policial, mas não conceder reajuste salarial à categoria. Aponta a necessidade de apoio à PEC 300. Repudia argumentos apresentados por autoridades a fim de não se aprovar a PEC em questão.

 

003 - CARLOS NEDER

Informa sobre a audiência pública no Parque da Água Branca. Reprova cancelamento da mesma. Fala de contratos com possíveis irregularidades, firmados entre empresas privadas e o Parque Fernando Costa.

 

004 - RAFAEL SILVA

Considera a atual situação do Rio de Janeiro como fruto da omissão do Estado diante do crime organizado, Diz que ação do Poder Público precisa ser decisiva neste momento. Tece comentários sobre o interesse dos partidos políticos por mais espaços e cargos. Sugere mudanças na legislação para que não haja desperdício de recursos públicos.

 

005 - MARCOS MARTINS

Agradece cumprimentos recebidos da Câmara Municipal de São José dos Campos. Comenta pane ocorrida na Estação Imperatriz Leopoldina e solidariza-se com os usuários do transporte público. Compara a malha metroviária da capital à do México. Repudia as falsas propagandas sobre o serviço, divulgadas durante a campanha eleitoral.

 

006 - CARLOS NEDER

Destaca prerrogativas dos Deputados de apresentar projetos de resolução e de emendas à Constituição. Tece comentários sobre projetos de sua autoria, com estas características. Solicita tramitação rápida destas matérias.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Critica o excesso de cobertura jornalística no processo de retomada dos morros, no Rio de Janeiro. Diz que a atenção não deve ser para o "espetáculo", mas para atitudes concretas e permanentes. Demonstra preocupação com os moradores após a saída da polícia e da mídia. Comenta sobre as facções paulistas. Aconselha a sociedade e as autoridades a manterem-se alertas e apoiarem as medidas concretas contra o crime.

 

008 - RAFAEL SILVA

Cita a fragmentação da estrutura administrativa do Brasil, atribuída à busca dos partidos políticos por espaço e poder. Fala do alto custo do horário político. Critica o modelo de marketing político no Brasil. Tece comentários sobre a renúncia do ex-Presidente Fernando Collor de Mello.

 

009 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

 

010 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min.

 

011 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Convoca as Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, hoje, às 16 horas e 35 minutos.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta editorial da "Folha de S. Paulo", do último domingo. Informa que a matéria critica a Lei 1093/09, apontando diversos prejuízos que a mesma ocasiona à rede estadual de ensino. Cita alguns efeitos da medida. Relata que mais da metade dos professores estaduais, atualmente em atividade, foram contratados por meio da Lei 500/74, o que, acrescenta, indica a pouca ocorrência de concursos públicos para a contratação desses profissionais.

 

ORDEM DO DIA

013 - Presidente BRUNO COVAS

Coloca em votação e declara aprovado o Requerimento nº 507245, do Deputado Roberto Felício, no qual solicita a criação de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar o XXIII Congresso Estadual da Apeoesp, em Serra Negra, no período de 01 a 03/12.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

015 - Presidente BRUNO COVAS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, o Jornal “O Estado de S.Paulo” traz uma matéria no Caderno Metrópole: “Polícia reforça ofensiva salarial após as ações no Rio.”

Essa matéria reforça as manifestações que a família policial tem feito em todo o País. Eu, desta tribuna, tenho mais do que a obrigação de lembrar à sociedade, à classe política e aos congressistas que apoiar a Polícia não é só fazer discurso dizendo o quanto se é agradecido quando a Polícia funciona. Essa matéria diz que a vida de um policial no Rio de Janeiro custa R$ 30,00 por dia. O piso salarial de um PM no Estado do Rio de Janeiro é de R$ 900,00, e o de um PM do Estado de São Paulo é de R$ 1.540,00, o segundo pior piso salarial. É uma vergonha, também.

Quando falamos da necessária aprovação da PEC 300 para estabelecer um piso salarial aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares é porque temos que parar com hipocrisia. O Governador do Rio de Janeiro, no seu choro ao dizer do orgulho da sua Polícia, deveria lembrar que ele também está colaborando para matar o seu policial de fome - como o Governo de São Paulo vem fazendo há 16 anos, massacrando os servidores públicos e, de forma especial, os policiais.

Basta de hipocrisia! Vamos aproveitar este momento, no qual a população está apoiando efetivamente o trabalho da Polícia no Rio de Janeiro, para que a classe política também tome atitude concreta de apoio ao policial e ao bombeiro brasileiro. Não adianta fazer discurso demagógico e pagar um piso salarial de R$ 900,00!

É vergonhosa a atitude desses governos. Além de serem irresponsáveis em relação a não ter políticas públicas concretas para minimizar a criminalidade, quando a Polícia atua e dá certo, “maravilhoso, parabéns para a minha Polícia”; quando há dúvida na ação policial, “vamos apurar com rigor”.

Neste momento, deve estar tendo início em Brasília mais uma reunião, na qual deputados - como o Deputado Paulinho da Força, líder do nosso PDT - tentam sensibilizar outros líderes do Congresso Nacional a cumprirem a palavra empenhada. Que o requerimento para pôr em votação a PEC 300 seja votado e seja colocada em segunda votação a PEC 300, na Câmara dos Deputados. Na primeira votação, o resultado foi de 349 votos a favor e zero contra. Não há nenhum político neste País, que honre o seu mandato, que vá se posicionar contrário a que a Polícia tenha um piso digno.

Este é o momento. Durante as eleições, eu mesmo estive em eventos com o Deputado Michel Temer - além de dezenas de deputados da nossa aliança, do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PDT, do PR, do PRB -, nos quais o futuro vice-Presidente da República e atual Presidente da Câmara dos Deputados disse-nos: “Olímpio, transmita à Polícia brasileira que vamos terminar 31 de dezembro com o piso nacional estabelecido.” Transmitimos, e a Polícia brasileira acreditou.

Tudo o que queremos agora é que o político honre a palavra empenhada. O Ministro Paulo Bernardo usou a “lei de chutes” e disse que o impacto da votação da PEC 300 é de 43 bilhões e 500 milhões de reais. Ora, se num acordo durante a votação da PEC 300 em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, estabeleceu-se que só num projeto a ser encaminhado pelo Executivo, 180 dias após, será determinado qual é o valor do piso, como é que o Ministro já calculou o gasto? A mídia, muitas vezes, recebe a informação de uma alta autoridade do Governo como verdade absoluta, e pior do que a mentira só a meia verdade.

Portanto, encareço que haja uma mobilização dos 94 deputados desta Casa para conversarem com as suas bases políticas em Brasília, que haja um grande acordo e que se vote a PEC 300 pelo estabelecimento de um piso nacional digno aos policiais civis, militares e bombeiros militares.

 

O SR. PRESIDENTE - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos acompanham nesta sessão plenária e pelo Diário do Legislativo, hoje seria realizada uma audiência pública no Parque da Água Branca, chamada pelo Ministério Público Estadual para discutir as mudanças que estão sendo feitas, de modo intempestivo, pela direção do parque que é vinculado à Secretaria de Agricultura do Estado São Paulo. São várias as mudanças feitas sem nenhum tipo de discussão com os usuários do parque, interferindo na lógica de funcionamento do mesmo, um dos poucos parques que ainda têm características rurais na cidade de São Paulo.

Entretanto, a audiência pública convocada pelo Ministério Público para ouvir os cidadãos e usuários daquele parque estadual - acertada para ser realizada nas dependências do parque em uma de suas salas - não ocorrerá hoje. O Ministério Público Estadual e a população usuária foram avisados, no mesmo dia em que seria realizada a audiência, de que não haveria uma sala disponível para a realização da citada audiência pública. É impressionante como um parque público desse porte - que tem dentro de si instalados indevidamente vários órgãos estaduais, já que não faz sentido a existência de órgãos administrativos nesse tipo de equipamento, como é o caso do Fundo de Solidariedade,  e lembrando que há uma carência  de áreas verdes e falta respeito ao meio ambiente na nossa cidade, não tenha uma sala sequer para a realização da audiência. Para que o promotor, Dr. Washington Luiz Lincoln de Assis, possa se reunir com a população e ouvir as suas queixas e sugestões acerca das mudanças que vêm sendo feitas de modo autoritário no Parque da Água Branca.

Poderia parecer apenas um problema administrativo e burocrático, mas não é o que ocorre. Ainda esta semana, os usuários, vasculhando os Diários Oficiais do Estado de São Paulo, se deram conta da existência de um contrato, de nº 09/2010, Processo FUSSEP nº 85629/2010, com Parecer Jurídico da AJG. O contratante é o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo. Vale dizer, este Fundo, administrado e tendo à frente a mulher do Governador, a primeira-dama Deuzeni Goldman, contrata uma empresa chamada Harus Construções Ltda. Objeto: Execução de serviços de engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos, reparação/restauro, adaptação e conservação dos Pergolados I e II, localizados no Parque Dr. Fernando Costa, que é o nome oficial do Parque da Água Branca.

            O contrato é no valor de dois milhões e 610 mil reais e foi assinado para ter uma vigência de oito meses, tendo sido assinado no dia 24 de novembro. É evidente que os moradores e demais cidadãos que se organizam no Movimento SOS Parque da Água Branca, bem como os que estão à frente da Associação de Usuários do Parque, iriam questionar o Ministério Público sobre este contrato: sua conveniência e, sobretudo, a forma como se deu a escolha do Harus Construções Ltda., incluindo os valores que se pretendem praticar e se eles são razoáveis em termos de valores no mercado.

Esse tipo de situação que se observa no  Parque da Água Branca não é um fato isolado. São vários e vários contratos sendo firmados no momento de transição de uma gestão para outra, de forma açodada, sem discussão com os cidadãos interessados e sem que haja maior transparência quanto à forma de contratação e os preços praticados.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é preciso que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo vote o mais rápido possível o projeto de lei de minha autoria, que estabelece a criação dos conselhos gestores dos parques estaduais, a exemplo do que já temos na cidade de São Paulo, também uma lei de minha autoria; e, ao mesmo tempo, que a Assembleia Legislativa de São Paulo e as suas comissões pertinentes analisem esses contratos que vêm sendo firmados pela primeira-dama, Deuzeni Goldman, junto ao Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado São Paulo, em especial para viabilizar às pressas essas mudanças e reformas que estão sendo feitas num parque que é tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio histórico estadual e municipal.

Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: O Deputado Olímpio Gomes falou da realidade do policial brasileiro, da realidade do servidor público brasileiro. No Rio de Janeiro estamos tendo um movimento, a tomada de decisão que poderá começar a mudar a realidade da segurança em nosso país. A ausência do Estado dá origem à presença do crime organizado. Embora fragmentado, esse crime organizado do Rio de Janeiro criou uma terrível realidade para o nosso povo.

Thomas Hobbes, e o seu trabalho Leviathan, fala da necessidade de termos um estado forte. Leviathan fala que as pessoas agem pelo medo e pela necessidade da manutenção da vida. Ele fala do estado natural do homem quando esse animal racional se transforma num bicho perigoso, agressivo, capaz de aniquilar outro homem, que é seu semelhante. E quando o estado é implantado, ele faz o homem mudar o seu comportamento para que possa viver em sociedade. A ausência durante muito tempo do Estado em comunidades carentes do Rio de Janeiro deu origem àquela situação que nós ainda estamos vivendo. Está havendo o momento de paralisação, mas se o Estado recuar o crime volta com toda a força. Ele está tendendo hoje a desaparecer ou a ser enfraquecido, mas como um remédio, se a presença do estado não for decisiva neste momento, o crime, com certeza, poderá voltar mais forte, como acontece com um antibiótico - se ele não for bem administrado passa a ser nocivo para o organismo humano. Para a sociedade como organismo, se o estado não tiver - aqui e agora - fortalecida cada vez mais a sua presença, com certeza entraremos naquele Estado guerra, como fala Thomas Hobbes.

Thomas Hobbes é antigo - nasceu em 1588, morreu em 1679. Muita gente não gosta de Thomas Hobbes. Ele não é bem visto dentro da filosofia e da sociologia, por aqueles que não gostam de remédios amargos ou de colocações duras, inflexíveis. Mas toda a colocação dura e todo remédio amargo nesse setor traz à reflexão o indivíduo - faz o indivíduo pensar.

É muito importante entendermos qual é a realidade da política brasileira de muitos partidos, cada partido querendo o seu espaço e as suas vantagens. A Dilma foi eleita. Agora, em Brasília, qual é a briga? É pela eleição? Não. Essa briga passou, ficou em segundo plano. A briga agora é por espaço. Um grande partido fala: eu quero os Correios de porta fechada ou de porteira fechada; eu quero o Banco do Brasil de porteira fechada; eu quero mais um, dois, ministérios. Tudo isso em favor do bem brasileiro. Tudo isso em favor da nação brasileira. Não é em favor de partidos, não. Quem pensar que é em favor de partidos, poderá estar enganado. Não. Não. Vamos deixar de hipocrisia.

A realidade brasileira é terrível. Precisamos de uma mudança na legislação que diminua a presença de tantos partidos no cenário nacional. São muitos. É muita gente querendo mamar. E o dinheiro público acaba se perdendo em nome da governabilidade.

O superávit público brasileiro poderá atingir 80 bilhões de reais. Mas o que se paga com os juros da dívida interna? Muito mais do que isso. O Brasil paga de juros da dívida interna hoje quase 500 milhões de reais por dia. Sobra pouco dinheiro para o servidor público. Sobra pouco dinheiro para ser investido em educação, em saúde e em segurança. Muitas mudanças precisam acontecer neste País. Mas para que elas ocorram, nós precisamos de vontade política.

Enquanto não tivermos vontade política, as mudanças serão suaves, delicadas, imperceptíveis, e não serão duradouras. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaríamos de aproveitar para agradecer a Câmara Municipal de São José dos Campos, através do Vereador Wagner Balieiro, que aprovou um requerimento nos cumprimentando por termos vencido as eleições. Não deixa de ser importante e aproveitamos a oportunidade para agradecer a todos que de forma direta ou indireta contribuíram para que nós pudéssemos continuar exercendo o nosso mandato de deputado estadual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o documento para que conste nos Anais desta Casa sobre o Requerimento nº 5759, de autoria do Vereador Wagner Balieiro.

“Ofício nº 15.446

Em 17 de novembro de 2010

Sr. Deputado,

Encaminho a Vossa Excelência cópia do Requerimento nº 5759, de autoria do Vereador Wagner Balieiro (PT), aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia de ontem

Atenciosamente,

Vereador Alexandre da Farmácia - Presidente

A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Marcos Martins

Osasco - SP

Requerimento nº 5759

Parabeniza o Excelentíssimo Deputado Estadual Marcos Martins, eleito no último dia 3 de outubro.

Senhor Presidente

Compete aos deputados estaduais a função de legislar, no campo das competências legislativas do Estado, definidas pela Constituição Estadual, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar e derrogar leis estaduais, tanto ordinárias como complementares, elaborar e emendar a Constituição Estadual, julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Estadual e na Constituição Estadual, por isso sua importância à sociedade.

Assim, requeiro, nos termos do regimento interno, que se oficie ao Excelentíssimo Deputado Estadual Marcos Martins, com endereço à Rua André Manojo, 207, Centro, Osasco/SP, CEP 06093-100, parabenizando pelo resultado obtido nas eleições 2010, no dia 3 de outubro de 2010.

Plenário "Mário Scholz", 10 de novembro de 2010

Vereador Wagner Balieiro - PT”

Não sei se os Deputados e os telespectadores assistiram na TV as manchetes sobre a pane na CPTM, Leopoldina, e gostaria de me solidarizar a todas aquelas pessoas que utilizam esse transporte precário em São Paulo. Há muito tempo temos cobrado para que esse metrô da capital vá para a região metropolitana para diminuir o sofrimento da população. Dizem que vai para lá o metrô de superfície, e espero que seja melhor do que a CPTM, porque vivemos na época do trenzinho verde, que já não tinha janela. Mas continua, está superado, assim como o Metrô de São Paulo, que começou junto com o México, que possui 200 quilômetros e aqui temos cinquenta e poucos quilômetros e só na Capital. Não é metropolitano. É tem da Capital, que anda por baixo da terra, porque não consegue atender à população. É muita propaganda. E próximo às eleições, parecia que já estávamos no trem bala, de tanta propaganda na televisão, e você se sentia confortável. E agora temos a população sofrendo. Na estação Leopoldina da CPTM, uma angústia vermos aquilo, imaginem quem estava ali dentro do trem naquele momento, esperando por muitas horas.

E chegou o momento, e tivemos muitos problemas e a assessoria da nossa bancada fez um levantamento e constatou que de 2007 até agora houve 43 panes no Metrô, problemas dos mais variados, inclusive aquele da Linha Amarela, com aquele acidente terrível em que sete pessoas acabaram morrendo. E até hoje não se esclareceu exatamente o que aconteceu e as vítimas sofreram e sofrem em função desse mau gerenciamento no transporte coletivo na cidade de São Paulo, onde os engarrafamentos costumam passar de 200 quilômetros e com o transporte coletivo cada vez pior.

Agora se fala muito em melhorar o efeito estufa, reduzir a poluição, mas se não melhorar o transporte coletivo, fazendo investimentos, como vamos atingir os índices propostos? Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Nós, Deputados Estaduais, temos a prerrogativa não apenas de apresentar projetos de lei, mas também projetos de resolução.

O projeto de resolução é uma iniciativa que visa repensar a estrutura do Poder Legislativo, dado que temos aqui um orçamento próprio, temos os gabinetes dos deputados e cabe, portanto, aos parlamentares disciplinar o funcionamento desta Casa de Leis, como um dos Poderes constituídos.

Várias iniciativas que apresentei estão relacionadas à proposta de democratização do Parlamento Estadual, no sentido de conferir a ele maior transparência, bem como ampliar a possibilidade de que os cidadãos se apropriem das informações sobre o uso das verbas públicas consubstanciadas no Orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como pelos mandatos parlamentares.

Desta maneira, apresentei o Projeto de Resolução nº 02/09, em fevereiro de 2009. Esse projeto propõe a instituição de audiência pública trimestral de prestação de contas, de execução orçamentária da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Ora, cabe à Assembleia Legislativa e aos Parlamentares exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Mas também devemos instituir regras para que os gastos do Poder Legislativo sejam igualmente controlados pela sociedade civil organizada.

Por esta razão, da mesma forma que o fiz na Câmara Municipal de São Paulo, quando exerci o mandato de vereador, apresentei esse projeto de lei para que, trimestralmente, o Presidente da Assembleia Legislativa, ou alguém por ele designado, preste contas públicas para seus pares, para os trabalhadores da Assembleia e para os cidadãos em geral sobre como vêm sendo realizados os gastos do orçamento desta Casa.

Como eu disse, esse projeto foi apresentado em 04 de fevereiro de 2009 e tramitou até março de 2010, lembrando que estamos agora no último dia de novembro de 2010. Até março de 2010, portanto, durante um ano e um mês, esse projeto tramitou exclusivamente na esfera da Comissão de Constituição e Justiça.

Foram vários os pedidos de vistas. Houve mais de um relator designado, até que o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores à época, o Deputado Rui Falcão, solicitou a designação de um relator especial para ver se finalmente o projeto saía da Comissão de Constituição e Justiça e poderia completar sua tramitação normal. Desta maneira, foi designado como relator especial o nobre Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça.

O Deputado Fernando Capez, analisando com sensibilidade o objeto da propositura, o interesse público e a expectativa que a população tem de um Parlamento Estadual mais aberto, transparente e democrático, embora não sendo do partido político deste Deputado, deu parecer favorável a nossa iniciativa parlamentar de realização de audiências públicas por parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo. Entretanto, de março de 2010 até este mês, nada mais ocorreu.

Cito este exemplo - e nós poderíamos citar inúmeros outros exemplos de iniciativa de outros parlamentares - para mostrar que precisamos ter uma atenção especial para tramitação dos projetos de resolução, porque muitas vezes esses projetos de resolução sequer saem da Mesa Diretora. Há uma orientação para que eles sejam analisados, inicialmente, no âmbito da Mesa Diretora e só então eles são encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça. Raramente esses projetos conseguem superar essas duas primeiras barreiras, que é a barreira da Comissão de Constituição e Justiça, precedida por análise da Mesa Diretora, por meio de comissão designada para esse fim.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito que, para atender ao interesse dos próprios Deputados Estaduais e com o intuito de avançarmos na organização do Parlamento Estadual, sejam revistos esses procedimentos de tramitação dos projetos de resolução nesta Casa.

Da mesma forma, cito aqui um Projeto de Emenda à Constituição n.º 16/2005, que apresentei, para instituirmos mecanismos mais flexíveis de maior mobilização da sociedade paulistana e paulista na implementação daquilo que já está previsto na Constituição do Estado, que é a realização de plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular. Vejam que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei da Ficha Limpa e já havia aprovado, anteriormente, a lei que pune os casos de corrupção durante as campanhas eleitorais.

Ora, se no plano federal é possível que tenhamos projetos de iniciativa popular dessa magnitude, dessa importância, por que não conseguimos agilizar esses procedimentos no âmbito do Estado de São Paulo, seja para que nós tenhamos plebiscitos, referendos e leis de iniciativa popular, neste caso modificando a Constituição do Estado de São Paulo para rever as exigências de sua convocação, seja, também, em outra proposta que apresentei, para repensarmos as exigências para a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito nesta Casa?

Sr. Presidente, solicito que a cópia deste pronunciamento seja encaminhada aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que tenhamos atenção especial à tramitação dos Projetos de Resolução e também aos Projetos de Emenda à Constituição, dada a sua importância para mudarmos os parâmetros exigidos e sua normatização no Estado de São Paulo.

Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Ainda na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, Abraham Lincoln dizia: “quando um estrategista erra, o soldado morre”.

Estamos assistindo, até com excesso de cobertura jornalística, a tentativa de retomada do poder constituído em áreas no Estado do Rio de Janeiro.

Percebe-se claramente - e vamos até buscar o lado positivo da iniciativa - que temos a mídia na sua quase totalidade, os comentaristas, os especialistas, porque estou vendo especialistas de tudo quanto é jeito: psicólogos, sociólogos, antropólogos, todos especialistas no que está acontecendo, nos morros cariocas.

Devemos ter, sim, a preocupação não com o espetáculo pirotécnico, com hora para iniciar, hora para se colocar jornalista da Rede Globo para fazer o furo, fazer as primeiras imagens no topo do morro. Mas devemos ter a preocupação porque quem conhece e vivencia a segurança pública de verdade sabe exatamente que se não tiver atitudes concretas e permanentes nada disso adiantará. Na hora que apagar os holofotes das redes de televisão, o povo vai ficar à míngua na mão do criminoso e a polícia limpando o chão com a torneira aberta.

A minha preocupação é que exatamente no Rio de Janeiro acabou tendo esse domínio de territórios pelas condições topográficas e o volume de armas, inclusive armas de guerra, nas mãos dos marginais mostradas ostensivamente não significa que elas não existam em outros estados e até em quantidade maior aqui no Estado de São Paulo, mais ainda na Cidade de São Paulo. A diferença da Cidade de São Paulo com o Rio de Janeiro em relação à segurança é que no Rio de Janeiro tem praias e o espaço territorial na Cidade de São Paulo é muito maior na região metropolitana e aí o metrô não chega nas regiões metropolitanas, embora o crime seja metropolitano. Se tivermos igual necessidade aqui no Estado de São Paulo, não pense a população que temos tantos fuzis 556, 762 com a Polícia de São Paulo não! É insignificante o número de armas, aliás, o Governo proibiu as equipes de escolta do 4º Batalhão de Choque e as Forças Táticas do interior de usarem fuzis na escolta de presos. É proibido, mudaram a legislação aqui no Estado de São Paulo. Portanto, nós não podemos ir com demagogia. A preocupação existe. Aqui em São Paulo os bandos estão sequestrando e assaltando supermercados, casas, carros de transporte de valor com fuzis também, com petrechos de guerra.

Temos de ter seriedade, não só solidariedade para com a Polícia do Rio. Ali tivemos um outro problema, agora minimizado o crime: se a Segurança Pública se focou no combate ao traficante, a supressão das escalas de serviço dos bombeiros e da Polícia, que têm uma boa parcela vinculada às milícias - que são piores que os traficantes - acabou com a hora de folga para praticarem crimes. Temos de tomar um cuidado danado. Não tem nada ganho no Rio de Janeiro. Para se ter situação semelhante aqui em São Paulo, depende do ânimo dos marginais. O PCC é muito mais fortalecido e organizado do que o Comando Vermelho no Rio, do que a ADA - Amigo dos Amigos - do que o 3º Comando. Podem ter certeza de que o PCC, o CRBC, o seita satânica, facções que estão atuando no Estado de São Paulo, dão as ordens para os seus braços do crime onde querem no Estado de São Paulo e pior: não existe nenhum preso paulista hoje em presídios federais. O Rio de Janeiro tinha alguns - o Elias Maluco, o Marcinho VP - nos presídios de Catanduvas, de Mossoró e da Papudinha, o Governo do Rio de Janeiro teve um pouco mais de coragem moral e administrativa. Embora o Governo Federal tenha disponibilizado duas mil vagas em presídios federais, São Paulo não pôs nenhum - Marcola, Macarrão, Geleião - porque já ameaçaram: se puserem um de nós num presídio federal (onde a coisa é mais rígida) nós vamos ‘virar’ os 149 presídios paulistas. Então nós, paulistas, devemos ficar mais do que alertas. Temos de tomar iniciativas concretas, apoiar a Polícia, apoiar o sistema prisional de todas as formas e apoiar não é só no discurso não, mas através de medidas concretas, é treinamento, preparo, salário para a Polícia e agentes penitenciários e parar de demagogia porque na hora que o bandido quiser, faz a mesma coisa aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Num país onde a estrutura administrativa é fragmentada por partidos políticos vorazes que querem cada vez mais um espaço maior, eles buscam alojar seus membros em cargos importantes. Falei há pouco do maior partido brasileiro que quer mais e mais ministérios.

Para se vencer uma eleição é necessário muito dinheiro e é necessário também muito tempo de televisão. Para obter-se esse tempo na televisão precisa-se de partidos na coligação. Isso tudo custa muito. Custa antes da eleição e depois da eleição. A administração se torna uma máquina pesada e emperrada, cada um querendo a vantagem maior possível. Mas para se vencer uma eleição precisa-se desse tempo e disposição na mídia. O povo brasileiro se acostumou a entender que aquele que tem mais tempo na televisão, que tem show artístico, que tem uma campanha cara, tem o seu voto.

A consciência do povo é voltada para o espetáculo da novela. A novela da Globo impressiona e impressiona muito e a novela da campanha eleitoral muito mais.

Se tivermos um candidato sério propondo mudanças efetivas ele não vai ter voto. Então necessário se torna a presença inclusive da mentira, da proposta demagógica e depois? O que prevalece? A especulação financeira.

O Brasil paga muito mais de juros da dívida interna do que gasta na Saúde, na Educação, na Segurança para meia dúzia de especuladores financeiros. Aí vai faltar dinheiro para quem? Para o policial, para o professor porque o financiador da campanha é muito mais importante para a política.

Maquiavel, que nasceu no dia 3 de maio de 1469 e morreu em 1527, falava: se o político, se o príncipe, se o homem público tiver de trair entre o poderoso e o fraco, deve trair o fraco, ou seja, entre o poderoso e o povo, o homem público deve trair o povo. O povo se esquece e o poderoso não perdoa. No Brasil, não é culpa do Lula, não é culpa da Dilma, é culpa de uma realidade que faz com que o povo seja traído constantemente.

Fernando Collor de Mello - e eu não o defendo e nunca defenderia, nem o PC Farias - não foi cassado pelos erros mas, sim, pelos acertos. Ele queria a independência do Executivo, a força do Executivo e não comprou muita gente do Legislativo. Ele deveria ter comprado.

No Brasil, se não se comprar o Legislativo, o Executivo não governa e Collor renunciou para não ser cassado. Uma correria na Câmara Federal, teriam de aprovar a idéia da cassação dele, autorizar o Senado a cassá-lo e muitos deputados correram para votar, afinal de contas, tinham a obrigação de autorizar o Senado a cassar Fernando Collor.

Mas como é que o Congresso Nacional pode agir em quem não tem mandato? A renúncia é unilateral. Renunciou, acabou. Depois mudaram a lei. Se o processo for iniciado, o camarada não pode mais renunciar. Mas naquele tempo podia e ele renunciou. Mesmo assim a Câmara Federal, às pressas, os deputados raivosos, “olha, vamos autorizar.” A fatura tinha que ser cobrada. E ele foi cassado. Deveria ter sido cassado, sim. Repito, não o defendo.

Mas, na estrutura brasileira, se o Executivo não comprar o Legislativo ... e a escancarada afirmação de se dizer “nós não vamos apoiar o presidente - ou a presidenta - se não tivermos espaço e mais espaço.” E tudo isso vai para a mídia. O que a televisão faz? Comenta? Não. Não interessa. E o povo? O povo não sabe que está sendo prejudicado. Do indiozinho que é morto, sacrificado, assassinado nas tribos, índios bêbados e drogados que mandam matar as crianças. Matar, não. Mandam enterrar vivas as crianças. Isso também é uma vergonha para o Brasil todo, e essa vergonha tem que ser eliminada.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - È regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta as 16 horas e 33 minutos sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 16 horas e 35 minutos no salão nobre da Presidência com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 271/10, de autoria do Poder Executivo, que trata do Fecop.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Bruno Covas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaria de comentar o editorial da “Folha de S.Paulo” publicado no último domingo cujo título é “Educação precária”. É um editorial fazendo uma crítica atrasada da “Folha de S.Paulo” - eu diria a “Falha de S. Paulo” - em relação a um projeto de lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa, de autoria do ex-Governador José Serra. Inclusive, na época em que ele foi votado aqui - no final do ano de 2.009 -, nós denunciamos desta tribuna os danos, os prejuízos que a aprovação desse projeto trariam para a Educação no Estado de São Paulo; mas pregamos no deserto.

A “Folha de S.Paulo”, agora que publicou um editorial criticando esse projeto que se transformou na Lei nº 1.093/09, reconhece tardiamente os prejuízos e problemas que a lei vem ocasionando na rede pública de ensino, sobretudo na questão da contratação precária dos professores; por isso o título “Educação precária”.

Essa Lei nº 1.093/09 instituiu a contração precária de professores para a rede estadual de ensino, entre outras maldades trazidas e efetivadas por essa lei, ela autoriza a contratação de um professor por apenas um ano para lecionar na rede estadual de ensino.

Sr. Presidente, quero registrar que temos aqui quase 50% da rede estadual contratada ainda pela Lei 500/1974. Ou seja, dos nossos, aproximadamente, 250 mil professores, quase metade da rede estadual de ensino, quase metade do magistério, não foi admitida pelo concurso público de provas e títulos, porque o Estado não tem realizado concursos públicos ao longo de todos esses anos, principalmente os Governos do PSDB que governam - no mínimo - o Estado de São Paulo desde 1.995.

Temos poucos concursos e, consequentemente, uma rede que não é contratada através de concurso público de provas e títulos. O Estado ao invés de realizar os concursos, piora a situação com o Governador enviando para a Assembleia Legislativa uma lei perversa que autoriza a contratação do professor por apenas um ano. Após o término dos 200 dias do famoso ano letivo esse professor fica proibido de voltar a lecionar na rede; ele entra no processo de quarentena, como ficou designada essa situação; o professor fica um ano fora de rede estadual de ensino.

Nesse sentido esse projeto tem realizado um desestímulo à contratação de professores. Essa é uma das maldades dessa Lei nº 1.093/09, uma falha gravíssima que já é reconhecida não só pela própria “Folha de S.Paulo”, que na época aprovou o referido projeto, aplaudiu-o; o próprio Governo, também, já pensa em fazer uma revisão dessa lei.

Essa lei tem outros pontos danosos para a Educação e também para outras áreas como a da Saúde, na contratação dos servidores da Saúde.

Quero dizer que essa foi a lei que criou, também, a famigerada provinha, ou provão, para os professores OFAs e ACTs; ela criou a falsa avaliação. Não posso deixar de registrar aqui que na época da aprovação dessa Lei 1.093/09, outra lei foi aprovada, criando também outra falsa avaliação no Estado de São Paulo, que é a famosa prova de mérito - mérito entre aspas também. Foram duas falsas avaliações criadas, na verdade, para tentar atacar o magistério estadual, duas avaliações com uma séria conotação político- ideológica e no sentido de punir todo o magistério estadual. Até porque o Governo já anunciou, praticamente, que não vai mais respeitar a data base salarial dos servidores do Estado de São Paulo.

A data base salarial embora seja uma lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, embora tenha o respaldo do artigo 37 da nossa Constituição Federal virou, praticamente, letra morta, porque o Governo Estadual, o Governo do PSDB aqui em São Paulo, está instituindo a falsa meritocracia, porque a meritocracia tem até a sua importância, mas num outro momento, não numa situação como essa em que a carreira do Magistério está destruída, que um professor da Rede Estadual ganha 700 reais por mês. Não existe a mínima possibilidade de se instituir meritocracia em condições de terra arrasada, como essa que estamos vivendo aqui no Estado de São Paulo.

Quero registrar ainda que nós, do PSOL, já apresentamos um projeto de lei para revogar a Lei 1.093, que criou essa anomalia no ordenamento jurídico do Estado de São Paulo. Já fomos à Justiça também pedindo a sua revogação. Estamos encerrando o ano Legislativo e fazemos um apelo para que os deputados, principalmente os mesmos deputados que cometeram esse erro gravíssimo votando a favor dessa lei, votem no nosso projeto para revogá-la, para remover esse entulho perverso e antidemocrático que vem prejudicando os professores da Rede Estadual de Ensino, os nossos cinco milhões de alunos e também os profissionais da Saúde, porque essa lei tem vários efeitos perversos. Ela coloca vários profissionais da Saúde em risco de demissão, mais de 10 mil servidores contratados pela Lei 500 de 74.

Então é nesse sentido que apelamos aqui, rogamos a todos os deputados da Casa para que votem o nosso projeto, pedindo a revogação da Lei 1.093 de 2009. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício, apresentado nos termos regimentais.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

 

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