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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                    148ªSO

DATA:991124

RODs.Nºs.:03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21e 22/23/24/25/28/31/32              G

DATA:24/11/99

 

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-      Passa-se ao

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P E Q U E N O    E X P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE – RAFAEL  SILVA – PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO  MORAIS – PPS- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada realizamos, através da nossa Comissão de Assuntos Municipais, uma audiência pública com a presença de parlamentares gaúchos para discutir a Emenda nº 15, que está parada no Congresso Nacional em função de um número muito grande de pessoas que moram em áreas hoje bitributadas.

A informação que temos é de que no Rio Grande do Sul a Assembléia criou uma associação de defesa dessas áreas anexandas e áreas a serem emancipadas e trouxemos isso para discussão aqui na Assembléia Legislativa. A audiência foi muito proveitosa e ficou decidido que São Paulo também criará a sua associação paulista de áreas a serem emancipadas e áreas anexadas. Neste momento, inclusive, está acontecendo um encontro para a eleição dessa diretoria, que terá representantes de todo o Estado de São Paulo para que possamos continuar discutindo esse problema. Temos casos que realmente nos preocupam muito, como, por exemplo, em Arujá e Itaquaquecetuba, em que as pessoas têm uma dívida muito grande com as prefeituras, dívidas essas que extrapolam até o valor do imóvel.

Preocupados com esse tipo de coisa é que estamos formando essa comissão. Iremos ao Congresso Nacional para ouvir dos senhores congressistas que posição será tomada.

Quero aproveitar a oportunidade para agradecer a todo o nosso corpo de funcionários, que nos deu uma retaguarda muito grande para que realizássemos esse encontro no Auditório Teotônio Vilela, que durou praticamente todo o dia.

Fica aqui, portanto, o nosso agradecimento aos funcionários, ao pessoal que faz parte das Comissões, que nos ajudou muito na realização desse evento.

Na próxima segunda-feira, dia 29, estaremos discutindo na nossa cidade, Piracicaba, as guardas e a atual legislação. Esse encontro está sendo promovido por nós e pelo Presidente Estadual do PPS, Deputado Federal João Herrmann, e será realizado no centro da cidade, no nosso escritório político. Vamos contar também com a presença de Parlamentares como Fernando Zuppo, Valdemar Corauci Sobrinho e Newton Lima, autores de projetos de lei que beneficiam as Guardas Municipais. Esses projetos estão em tramitação no Congresso Nacional. O Deputado João Herrmann é autor do Projeto 517/99, que garante às Guardas Civis o benefício da prisão especial. Esse assunto tem de ser discutido, porque o que vemos hoje é uma Guarda totalmente tolhida no seu trabalho, quando discute-se Segurança. Esta Casa se colocou frontalmente contra a taxa do 190, mas nos municípios a que temos acesso existem guardas constituídas, que poderiam auxiliar em muito na Segurança, mas elas apenas atuam para preservar o patrimônio público. Mas como é dinheiro do munícipe que ali vai e um dos pedidos mais freqüentes que todos os parlamentares recebem aqui é com relação à Segurança, entendemos que temos de mexer nessa legislação.

Como temos vários projetos tramitando no Congresso Nacional, resolvemos fazer esse encontro, que já está confirmado. Vamos ter a participação, inclusive, da Guarda Metropolitana de São Paulo, cuja presença já foi confirmada pelo seu  Presidente.  Estaremos aqui para dar detalhes desse encontro da próxima segunda-feira, que tem início previsto para as nove da manhã, no nosso gabinete político, em Piracicaba.

           

O SR. PRESIDENTE – RAFAEL SILVA – PDT – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu amigo da Rádio América, Nilton Flora, quero falar de uma coisa que vem afetando uma grande parte da população de São Paulo.

Fui questionado sobre duas questões, hoje, pelos moradores e proprietários de casas e apartamentos obtidos pela Cohab de São Paulo – Companhia Metropolitana de Habitação.

Parece que os vereadores não estão preocupados com aqueles moradores, mas  este Deputado, que possui casa na Cohab-1, de Itaquera,  está preocupado e vai se juntar a eles. Não sei se o Sr. Prefeito e o Presidente da Cohab têm conhecimento do aumento absurdo ocorrido neste mês para as casas da Cohab-São Paulo. Um proprietário que pagava 417 reais no mês passado, este mês pelo novo carnê vai pagar  618 reais e 87 centavos.  

Será que os vereadores não têm brio para defender esta grande população de São Paulo? Temos Cohab’s em todas as regiões da Capital e este Deputado vai encampar essa luta, aliás, tenho certeza de que os colegas vão ajudar nessa batalha, iremos lutar juntos, para que realmente seja revisto esse aumento absurdo que a Cohab São Paulo vem jogando em suas prestações. Requeri, por escrito,  à Cohab, para que venha esclarecer e mostrar à população de onde tirou esse índice de mais de 50 por cento.

Outra questão, Sr. Presidente, é que reclamações também estão chegando a respeito da Eletropaulo. Os aumentos das tarifas públicas estão tão absurdas que muitos desempregados já não estão pagando suas contas de água ou de luz. Por que será que o nosso Governador demora tanto a tomar uma decisão? Ingressei com um projeto, nesta Casa, onde falo sobre a luz e a água. O projeto está tramitando, e gostaria de parabenizar a CCJ, que já pegou parecer favorável. Aguardo que o projeto venha a plenário, pois só virá favorecer a população do Estado de São Paulo. Será que para o senhor, que é tão bondoso, é tão difícil ajudar, Sr. Governador?  

Vou começar a fazer cópias das contas de água e de luz e enviar aos órgãos do governo e à imprensa, para que veja os absurdos. Faço também um apelo à imprensa para que comece a sondar o absurdo dos aumentos das prestações da Cohab e das tarifas de água e luz da população de São Paulo.

Era o que tinha a falar, Sr. Presidente. Voltarei dentro de alguns minutos para falar um pouco sobre o que aflige a população de São Paulo, especialmente a da periferia. Quero somar-me a eles para, juntos, encamparmos essa luta quanto a esse aumento abusivo nas prestações de casas e nas tarifas de luz e de água. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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-              Assume a Presidência o nobre Deputado Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho através da TV Assembléia e das galerias, quero aproveitar esta oportunidade para dizer que amanhã e depois a Assembléia Legislativa estará vivendo um ambiente muito especial, novo e promissor, porque a partir de amanhã, à tarde, os deputados eleitos, do Parlamento Jovem  do Estado de São Paulo, estarão na Assembléia, conhecendo suas dependências e conhecendo-se, na medida em que são estudantes matriculados em escolas públicas e particulares, de quinta a oitava séries, de todo o Estado de São Paulo.  Amanhã, a partir das três horas da tarde, esses estudantes estarão aqui para conhecer o ambiente da Assembléia Legislativa e conhecer-se mutuamente, para que a partir das nove horas da manhã de sexta-feira, neste plenário, nesta tribuna, nestes lugares, os deputados jovens do Estado de São Paulo aqui estejam, comandando a sessão, que é a primeira edição desse importante projeto da Assembléia Legislativa, que é o Projeto do Parlamento Jovem, um programa com características marcadamente educativas, mas que tem todo aquele espírito. É nossa intenção criar uma nova geração de líderes no Estado de São Paulo, não que apenas o Parlamento Jovem o faça, pois também a militância nas escolas, associações e partidos políticos contribui, mas quis a Assembléia Legislativa, como o parlamento do Estado de São Paulo, dar, também, sua contribuição. Foi um processo riquíssimo, do qual participaram mais de 500 mil alunos e seus professores no Estado. Todas as regiões estarão sendo representadas por jovens de 13, 14, 15 anos, que demonstraram, tanto jovens quanto professores, que tem um profundo descortino a respeito dos problemas paulistas e brasileiros e uma sensibilidade toda especial para propor, como virão propor deste plenário,  os seus projetos de lei, as suas propostas e formas imaginadas por eles de podermos resolver os problemas da nossa sociedade, caminhando de uma maneira muito mais baseada nos mais sagrados princípios do humanismo e da democracia. Isso é o que esta Casa será a partir de amanhã à tarde e particularmente no Parlamento Jovem da próxima sexta-feira. É interessante notar as primeiras estatísticas preparadas pela comissão que está cuidando de todas as providências em relação a isso, a enorme participação de meninas, que estão praticamente em 50% dos candidatos eleitos a deputados do Parlamento Jovem. A maior bancada de jovens será na área da educação, mostrando claramente uma preocupação muito grande dos estudantes com relação ao seu cotidiano. O que vamos verificar é a qualidade dos projetos já apresentados, aliás esses projetos estão publicados, hoje, pelo Diário Oficial, os quais apontam soluções muito criativas, muito importantes, que certamente servirão de inspiração para nós deputados, que, a partir de segunda-feira, podemos nos inspirar nesses estudantes e fazermos nós, por sugestão deles, as nossas proposituras, os nossos projetos de lei, as nossas moções e as nossas indicações. Temos também a saudar a presença muito significativa do Partido dos Direitos Humanos, demonstrando claramente essa preocupação do jovem brasileiro paulista em relação às questões relacionadas à justiça social, não apenas preocupações, mas sugestões muito concretas para enfrentar esse problema. Não é à toa que, por conta do que temos vivido nos últimos tempos, a questão da Febem é uma das que mais apareceu como preocupação, preocupação de um lado e solução de outro. Por isso é muito interessante, da forma como a Assembléia Legislativa concedeu  o Programa do Parlamento Jovem, que terá uma edição a cada ano. Portanto, essa primeira edição mostra com toda tranqüilidade que é um trabalho educativo, no qual as escolas participam muito. Na maior parte delas houve eleição mesmo, com inscrição de candidaturas. A partir de amanhã, certamente esta Casa estará recebendo não apenas os 94 deputados, mas certamente  centenas de seus torcedores, de seus apoiadores, de seus cabos eleitorais, tais como  professores, colegas de escola que estarão dando nesta Casa uma verdadeira aula de cidadania. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero relatar, ainda que suscintamente, ao conjunto de parlamentares desta Casa, à assessoria, aos nossos telespectadores da TV Legislativa, um debate que tive a honra de participar na semana passada. Esse debate ocorreu exatamente na antiga escola politécnica, no Bom Retiro, onde funciona hoje o Centro Tecnológico Paula Souza que, como bem sabemos, é a instituição que dirige o conjunto das faculdades de tecnologia no nosso Estado, bem como as escolas técnicas da nossa rede oficial. A palestra tratou da discussão sobre a engenharia nacional e a internacionalização da economia. Afora o componente emocional, foi importante e muito prazeroso retornar desta forma à Escola Politécnica, onde me formei como engenheiro civil e pude reencontrar antigos colegas e professores ainda mestres naquela escola. Tivemos a oportunidade de nos deter com profundidade sobre a questão do desenvolvimento científico e tecnológico do nosso Estado e do nosso País, isso tudo concretizado nos rumos da engenharia nacional. Infelizmente, Srs. Deputados, o quadro não é animador. O que se pode constatar a partir da intervenção que tivemos oportunidade de fazer, a da participação do Dr. Roberto Mendonça, Presidente da Associação Brasileira de Engenharia de Montagens Industriais, a partir do Dr. Marzola, Diretor da Escola Politécnica, o responsável pelas faculdades de tecnologia assim como pela palavra de professores universitários e empresários que lá estavam, setores ligados à pesquisa científica e tecnológica, é que não temos motivo para comemorar o que está sendo feito nesse setor.

Infelizmente, diante do processo de concessão e privatização que viveu nosso País, poucos cuidados foram tomados no que diz respeito a manter algum tipo de autonomia e de perspectivas de desenvolvimento científico-tecnológico. Embora tenha tido um certo cuidado, no caso específico da Anatel ou de parte do Fundo Nacional de Telecomunicações, tem sido destinado à manutenção da CPQD de Campinas, notória instituição onde a pesquisa da fibra ótica, a pesquisa da tecnologia  pôde fazer com que o nosso País avançasse no setor das telecomunicações, essa mesma preservação não está suficientemente consolidada. Como se isso não bastasse, não há nenhum tipo de cuidado em outros setores onde ocorreu a privatização e a concessão. Agora que estamos prestes a ver um novo setor se abrir de forma drástica, sem nenhum cuidado também ao capital internacional – estou me referindo à pressões que existem – para que o setor de saneamento seja, também, um setor em que a concessão e a privatização avance nesse instante, nos preocupa muito o fato de que nenhuma salvaguarda no que diz respeito à nossa engenharia de projetos, à fabricação de equipamentos nacionais tenha sido tomada. Some-se a isso o enfraquecimento, a diminuição dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e teríamos um triste quadro em que só nos cabe nesse setor a pura cópia ou a pura reprodução. Todos nós, que acompanhamos aqui a CPI da Telefônica, que transcorreu nesta Casa e que prestou um bom serviço identificando problemas no que diz respeito ao setor de telecomunicações, sabemos que fora a questão concreta do usuário, da sua linha interrompida, do serviço mal prestado, a questão mais profunda que havia e que ainda persiste nesse setor é o fato de que a Telefônica acabou significando a vinda de todo corpo gerencial de fora do País. Isso gerou uma importação de projetos acabados. E com os projetos, automaticamente veio a compra de equipamentos, assim como veio também todo o processo de terceirização em que as empresas espanholas, tanto no que diz respeito à instalação de equipamentos como no que diz respeito à formação de serviço terceirizado, como é o notório e claro o exemplo da TENTO, vieram de uma forma em que se desqualificou, tirou-se o recurso humano dos brasileiros nesse processo da forma irresponsável como têm sido conduzida a concessão e privatização, sem os cuidados que devem ser tomados, está nos cabendo cada vez mais o único e exclusivo papel de copiadores e assim mesmo muito limitados. Há que se ter, e assim concluo também, Sr. Presidente, cuidados no que diz respeito à linha de crédito, no que diz respeito a como se faz o processo de concessão e privatização, no que diz respeito a recursos destinados à área de desenvolvimento e pesquisa científica e tecnológica, sob pena de não passarmos de mero copiadores e reprodutores, ou seja relegados ao submundo da produção na escala internacional.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto .

           

O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, às dez horas, estava programado para vir na Comissão de Fiscalização e Controle o Secretário de Comunicação, o Sr. Oswaldo Martins, que não veio. Desmarcou ontem à noite, pela segunda vez.

Fiz um requerimento para que ele viesse aqui prestar esclarecimento sobre o gasto de dois milhões de reais na propaganda enganosa sobre a teletaxa do 190. Trata-se daquela taxa que precisou o Governo do Estado fazer uma pesquisa, gastando dinheiro público de dois milhões de reais para entender que 70% da população não queria uma teletaxa, não queria que fosse descontado dois reais e cinqüenta centavos na sua conta de telefone porque a população entendeu que o orçamento do Estado já tem dinheiro suficiente para resolver o problema da Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo. Mais uma vez ele não veio. Eu queria perguntar para o secretário qual foi a pesquisa ou quais foram os dados que ele usou para dizer na propaganda que a polícia de São Paulo é a melhor polícia do Brasil. Mais do que isso, baseado em que lei, em que artigo, em que decreto ele usou esses dois milhões para fazer uma campanha de algo que não existia, porque o Governador não mandou para esta Casa projeto nenhum instituindo a teletaxa; não tinha mensagem nenhuma aqui. Ele usou dinheiro público de forma ilegal, porque a Constituição, no seu parágrafo I do artigo nº 37 diz claramente como, onde e em que momento pode-se usar dinheiro para gastar em propaganda. Está aqui, no artigo nº 37 da Constituição que “o administrador público só pode gastar dinheiro público em propaganda para campanha educacional, só pode gastar dinheiro público dizendo aonde e o porquê daquela propaganda, campanha oficial, institucional e também de caráter social.”

A campanha feita pelo Governo do Estado foi uma campanha que, de duas formas, tributava o contribuinte, porque o contribuinte já paga seus impostos de segurança pública e agora iria pagar uma taxa também para a segurança pública. É a bi-tributação, isso é ilegal, não pode ser feito. Se o Governador do Estado não sabia disso, pelo menos o Sr. Secretário deveria saber. E eram essas as explicações que queríamos que o secretário viesse aqui explicar. Mais do que isso, no meio da campanha mudou o caráter; começou  dizendo que a campanha era para equipar a policia, comprar colete, comprar equipamentos; aí percebeu que isso era ilegal e então disse que era para usar o serviço de comunicação 190. Só que dois reais e cinqüenta centavos no serviço 190 significa, pelo menos segundo os dados dos jornais, três milhões em três anos. Ora, o serviço de comunicação custar três milhões é muito dinheiro.

O governo se mostrou bastante atrapalhado nesta área, só que foi se atrapalhar com o dinheiro público. O Governador vai ter que ressarcir o dinheiro para o Estado porque não se pode gastar dinheiro sem saber aonde está gastando, sem saber se é legal ou não; é preciso saber antes, consultar o departamento jurídico, os procuradores.

            Vou conversar com o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, nobre Deputado Edmir Chedid, para que não convidemos mais e sim convoquemos o Secretário. Ele vai ter que vir e dar explicações, porque já é a segunda vez que ele marca e desmarca, e não vem à Comissão para prestar esclarecimentos.

Espero que quando ele vier, e se vier, traga explicações e diga claramente onde está na escrito na lei que esse dinheiro é legal.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA- PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR- Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nossos amigos telespectadores da TV. Assembléia, Srs. funcionários desta Casa, escutei atentamente as palavras dos Deputados Jilmar Tatto e Arnaldo Jardim.

Quero dizer ao Deputado Jilmar Tatto que essa aula de propaganda ele deveria dar às prefeituras e ao governo do PT. Ele deveria procurar o Zeca do PT, no Mato Grosso, e mostrar a Constituição para ele, e inclusive, repudiar a postura nepotista dele, que tem se sido denunciado terminantemente na grande imprensa. Isso é uma perseguição. Qual o problema em se utilizar de um mecanismo para poder esclarecer a população a entrar no debate? Isso amplia a democracia, agora, o deputado é contra a democracia participativa. É uma postura atrasada. Todas as vezes que tiverem postura atrasada aqui, temos que colocá-la. Foi uma maneira de esclarecer a população para ela poder entrar no debate, e ela repudiou a implantação da Teletaxa. Muito bem, é ótimo que o governador tenha recuado no caso da Teletaxa. Não há problema em querer criticar a Tele-taxa. Uma coisa muito importante  é procurar esclarecer à população que o governo se utilize os órgãos de imprensa não para fazer propagandas, mas exatamente para incluir a população no debate. Qual é o problema ?  Isso é a democracia que buscamos, e a democracia que os setores progressistas sempre quiseram.

Por que agora que o PSDB  faz o que é avançado, exatamente aqueles que se dizem progressistas se colocam contrários, querendo reduzir o processo de discussão exatamente aos gabinetes? Não tem problema nenhum. Acho que é esse processo e por que não fazer ? Tem que fazer. É importante discutir.

Fui a Porto Alegre e vi um monte de panfletos, papel e propaganda de Olívio Dutra. Acho interessante  a série de propagandas que ele faz lá. Qual o problema? Mas não vou criticar esse tipo de coisa, porque não podemos vir aqui e jogar no atraso por pura perseguição.

É importante que as pessoas vejam a pura perseguição dos oposicionistas. Não se pode mais levar essa posição porque à sociedade rejeita, porque ela não é construtiva. Querem destruir, querem jogar no quanto pior melhor e isso não vamos aceitar. A sociedade repudia esse tipo de postura.

Quero aproveitar também as colocações do Deputado Arnaldo Jardim  e dizer  que na semana passada colocamos informações a respeito da fábrica de papel de Salto. Trouxe aqui que querem fazer no Brasil o dinheiro de plástico feito na Austrália. É esse o dinheiro que retira o emprego dos brasileiros e que destrói a indústria paulista de 110 anos de existência e que produz até o dinheiro argentino.

Eu e o Deputado Hamilton Pereira, do PT, estivemos em Salto para fazer uma belíssima manifestação com mais de duas mil pessoas e talvez uma das mais históricas manifestações na cidade de Salto, exatamente para levar àquela população, comemorar o apoio do líder desta Casa, e posicionar esta Assembléia de forma unânime para que façamos uma moção no sentido de apelar ao Congresso para que se mude essa posição do Banco Central.

Fiz uma reunião com o Deputado José Anibal, Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, que deu total apoio à nossa posição e se propôs a discutir no âmbito do Governo Federal e Estadual para que possamos reverter essa situação e voltar a acreditar naquilo que é tecnologia nacional, na indústria nacional. Estamos fazendo uma crítica positiva, pedindo uma mudança na postura do Governo Federal. Sou do PSDB e faço questão de garantir a minha posição, porque esta é uma posição da Social Democracia, de defender a tecnologia nacional, defender a indústria nacional. Acho que estamos cumprindo esse papel.

Conversei com o Deputado Arnaldo Madeira, que ficou de intervir junto ao Banco Central, para que possamos lutar pela reversão desta proposta e defender o papel-moeda nacional e paulista, garantindo o emprego de mais de duas mil pessoas, garantindo o desenvolvimento econômico do nosso País, buscando garantir a nossa tecnologia. Acho que as forças democráticas deste País não podem deixar de se unir em defesa dessa fábrica de papel de Salto, porque é um símbolo da defesa do que é nacional.

Como disse o Deputado Arnaldo Jardim aqui condenou, não podemos ficar apenas copiando, não podemos ver a nossa tecnologia destruída. Precisamos cuidar do que é nosso, privilegiar o que é nosso, investir no que é nacional se quisermos ter uma nação que produza, tenha justiça social, desenvolvimento econômico e apresente um índice de qualidade de vida respeitado. Se queremos essa Nação, a indústria nacional e o emprego são pontos fundamentais.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente não temos motivo para aplaudir aquilo que tem sido feito pelos nossos governos, seja estadual ou federal, em relação à criminalidade. Cada dia que passa o povo vai ficando cada vez mais descrente dos seus governos, porque o crime bárbaro está cada vez mais ousado, agressivo, desafiador.

No ponto que está, tenho a impressão de que estamos sem a mínima condição de reduzir a criminalidade. O poderio do crime organizado é muito grande, seja em número de quadrilhas, em número de armamentos, em quantidade e qualidade de munição, em ousadia, em dinheiro, em recursos financeiros. Obviamente levam muita vantagem sobre o poder constituído, principalmente as áreas destinadas a combater esse crime organizado, a proteger a população.

Se raciocinarmos, vamos ver que o motivo do nosso temor e até do nosso desânimo, quase a nossa descrença, é um motivo muito bem fundamentado.

  O povo só tem para defendê-lo os policiais honestos, não tem mais ninguém. Polícia federal honesta, os policiais dos estados e  da polícia civil  que sejam honestos, os policiais militares, que sejam honestos, só que o crime dispõe da quantidade de asseclas, de executores das suas ordens, dispõe de grande  quantidade de armas e munição,  de recursos financeiros, e mais ainda, de policiais federais, policiais civis estaduais, e policiais militares, que infelizmente, estão infiltrados dentro dessas instituições, que só existem para combater o crime e o ilícito, e para defender a população, e que estão prevaricando, e cujos componentes honestos, não podem sequer apontar nem  criticar aqueles desonestos que lá estão infiltrados, porque correm o risco de amanhecer, numa quebrada qualquer, perfurados por tiros de metralhadora, com a boca cheia de formigas.

Por outro, são também boicotados, às vezes até removidos,  para situações  sem mando e sem possibilidade de exercer qualquer ação no sentido de colaborar para a minimização do crime, principalmente do crime organizado. Estamos vendo, Badan Palhares, como espírita que sou, todos sabem, não  posso chamá-lo de canalha, mas bem que gostaria de poder chamar. Algumas vezes falei aqui e fui criticado até, você fica chamando o seu irmão de canalha, mas é difícil nos contermos e não chamar de canalha um tipo como Badan Palhares, prevaricador e que tem todo o apoio, não só da caterva, a qual  pertence, como também de muitos policiais e  muitos cidadãos bem postados na sociedade  que o defendem.

 Sr. Presidente, povo que nos assiste, para concluir, é realmente extremamente revoltante, está difícil, está difícil mesmo. Estamos numa condição verdadeiramente apocalíptica, e se as autoridades não criarem vergonha na cara, vamos continuar cada vez pior.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância, àqueles que nos ouviram e àqueles que nos viram. Povo: põe as barbas de molho.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiti  . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini  . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Eloi Pietá  . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello  . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Vieira . (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo  . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva . (Pausa.)      .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.       

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje não poderia deixar de comentar o debate entre o Deputado Jilmar Tatto, da nossa bancada, e o Deputado Rodolfo Costa e Silva, do PSDB. Respeitamos muito o Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo seu trabalho, pela sua linha de atuação, mas ele cometeu um grave equívoco na tentativa de justificar o injustificável, ou seja, o absurdo de o Governador ter gasto perto de dois milhões de reais numa propaganda de um projeto de lei que ele talvez mandaria para a Assembléia, mas que  nem sequer mandou.  Era uma propaganda que apelava para o sensacionalismo. Depois o próprio Governador viu que era impossível convencer a população desse absurdo, tentando justificar o injustificável, e acabou  recuando na sua intenção. Entretanto, ficaram esses recursos gastos com uma propaganda, com um projeto que viria e não veio.

Na tentativa de justificar, lançou alguns ataques muito rapidamente ao Governador Zeca do PT de Mato Grosso do Sul, e ao Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra.

Eu gostaria que as pessoas conhecessem o Governo do Rio Grande do Sul e o Governo de Mato Grosso do Sul. Tive o prazer de ir a esses dois Estados e no Mato Grosso do Sul existe democracia participativa, existe orçamento participativo. O Governador,  antes de mandar para a Assembléia Legislativa o projeto de lei  do orçamento, que está agora na Assembléia Legislativa  do Mato Grosso do Sul,  fez reuniões em todas as cidades  daquele Estado, e em cada uma delas chamou a comunidade e perguntou quais são as prioridades que eles  entendiam devam estar contidas no orçamento do Estado?

A partir desse processo, que envolveu todas as cidades daquele Estado, é que o Governo mandou a proposta  de orçamento para a Assembléia Legislativa daquele Estado. Isto é democracia participativa. O mesmo  ocorreu no Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul tem mais de 400 municípios e o Governador  fez uma reunião em cada cidade do Estado,  reunião amplamente divulgada, e chamou cada cidadão para dizer como deveriam ser aplicados os recursos. E com extrema dificuldade, porque o Estado  do Rio Grande do Sul hoje está quebrado,  falido, em função do desgoverno que aliados de Fernando Henrique fizeram naquele Estado. Mesmo assim, o Governo teve a coragem  de em seu primeiro ano, ainda assumindo todas as dificuldades,  ir consultar  o cidadão sobre os destinos dos seus impostos.

Infelizmente no Estado  de São Paulo  não tivemos ainda a sensibilização por parte do Governador Mário Covas, por parte do seu secretariado, de que nós devemos democratizar a discussão  do orçamento participativo.

Democracia participativa é isto, não é jogar dinheiro  em propaganda para tentar empurrar goela abaixo da população uma determinada proposta.

Democracia participativa é chamar o cidadão para dar sua opinião, é ouvi-lo, levar essa opinião em conta, e essa opinião interferir efetivamente nas decisões do Governo.

Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, de Mogi das Cruzes, temos hoje vários municípios no Estado, e no Brasil são cerca de quase  100 municípios, que decidem o seu orçamento com a participação da comunidade. Hoje já existem alguns estados fazendo esta experiência. Eu citei dois, mas também o Rio de Janeiro, governado pelo PDT, e Minas Gerais, governado pelo PMDB, fazem o Orçamento Participativo. Então acredito que já está mais do que na hora do Governador Mário Covas e seu secretariado perceberem que a população não deve ser chamada apenas no momento de pagar os seus impostos e de contribuir com o governo no momento das eleições. Ela deve ser chamada também a decidir sobre como vão ser aplicados os recursos orçamentários. Eu não poderia deixar de fazer essa defesa porque estive no Estado de Mato Grosso do Sul, andei nas ruas, conversei com as pessoas e conheci o processo do Orçamento Participativo, aliás, não posso deixar de ressaltar as iniciativas fundamentais e importantes que o Governador Zeca, do PT, vem fazendo para enfrentar a questão do desenvolvimento econômico e do aumento das receitas. Quero dar só um dado: com o Orçamento Participativo e com medidas saneadoras nas finanças, houve um aumento de quase 30% na arrecadação de ICMS daquele estado, só com fiscalização, só com seriedade, só com austeridade, sem aumento de imposto, sem aumento de alíquota. Então acho que os Governos do Mato Grosso do Sul, como o do Rio Grande do Sul, são exemplos de governos corretos, com participação popular e que vão ao encontro do interesse da população.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer novamente, nobre Deputado Newton Brandão, falar sob a Presidência de V. Exa. Infelizmente não poderemos manter, neste momento, um debate poético e filosófico, mesmo porque as preocupações que povoam  a mentalidade dos cidadãos de São Paulo impedem que possamos filosofar sobre questões conceituais que têm dificultado particularmente a qualidade de vida dos paulistanos da nossa cidade. Mas eu queria, antes de tudo, nobre Deputado Newton Brandão, dizer da satisfação que tenho tido nos últimos dias com os eventos ocorridos nesta Casa, comandados pela Mesa Diretora do Legislativo de São Paulo. O Legislativo tem promovido uma série de iniciativas positivas do ponto de vista do novo papel que deve assumir o Parlamento paulista na construção de uma sociedade aberta, democrática e, particularmente, eficiente. Ficamos surpreendidos  com a reunião promovida pela Mesa no sentido de criar os Conselhos Temáticos do Fórum São Paulo - Século XXI, que conta com uma participação densa, sólida de segmentos representativos da sociedade paulista, não apenas dos setores científicos, empresariais, mas de figuras notáveis, de representantes dos trabalhadores, aliás, avisto aqui o Deputado Cícero de Freitas, um digno representante dos trabalhadores neste Parlamento, o que nos faz crer que nessa gestão estamos dando passos firmes e acelerados no sentido de buscar definitivamente a nossa representação qualificada.

Logo em seguida, no dia de ontem, tivemos uma manifestação além fronteiras, reunindo  Assembléias de outros países, particularmente da Argentina, trazendo aqui a direção do Parlamento da Província de Buenos Aires articulado pelo nobre Deputado Milton Flávio, que já há alguns anos vem tratando da questão da América Latina, particularmente do Mercosul, nesta Instituição e que tem como desdobramento a realização dessa reunião, a segunda já havida em nosso continente. A terceira deverá ocorrer no Uruguai, mostrando preocupações comuns que devem ser tratadas não no âmbito dos Executivos, dos Ministérios, das Secretarias de Estado, mas também do pensamento do Legislativo nessas instâncias de decisão. Nós acreditamos que a articulação desses segmentos, desses setores, desses poderes que têm preocupações e problemas comuns deve resultar não apenas de uma integração maior dos interesses da América Latina e particularmente do Mercosul, mas também para que possamos encontrar caminhos comuns tendo em vista cada vez mais a redução das fronteiras anteriormente existentes. É a compreensão de que o processo de globalização não apenas se dá através da “Internet” ou dos mecanismos cada vez mais tecnologicamente sofisticados, mas também da integração humana através de seminários, congressos e feiras comuns que possam nos aproximar mais daquilo que é a tentativa, cada vez maior de todos os setores, de ampliar a qualidade de vida, particularmente para a população que mais precisa.

Quero também, da mesma forma que o Deputado César Callegari, cumprimentar a Assembléia Legislativa de São Paulo pela criação do Parlamento Jovem. Na próxima sexta-feira teremos a instalação do Parlamento Jovem Paulista, uma decisão tomada pelo Colégio de Líderes, por vários Deputados desta Casa, particularmente pelo Deputado César Callegari e Deputada Célia Leão, fazendo com que de maneira inédita, precursora nós pudéssemos, através da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, criar o Parlamento Jovem Paulista. Na próxima sexta-feira teremos a realização de uma sessão extraordinária na Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de dar o espaço adequado da tribuna, do microfone e do “Diário Oficial” para que a população jovem deste Estado, vindo dos mais variados rincões, dê a sua contribuição naquilo que eles vêem como adequado, correto, positivo das propostas que seguramente deverão surgir, podendo inclusive se transformar em projetos de lei, em leis, pois trata-se de um segmento que cada vez mais começa a se manifestar.

É, na verdade, uma transformação de valores, de posturas, é um conjunto de fatos e de ações que demonstram uma mudança radical no comportamento da sociedade brasileira “vis-à-vis” a mudança que vem acontecendo no restante do mundo.

É nesse sentido que quero manifestar a minha opinião em relação a algo que tem sido veiculado, particularmente pela grande imprensa, nos últimos meses e que demonstra a preocupação de uma mudança radical na forma de tratar as questões  de interesse público.

Eu me refiro ao Índice de Qualidade de Vida dos paulistanos, um instrumento que tem sido usado aqui na Cidade de São Paulo e também em outras regiões do país, em outros lugares do mundo e que demonstra uma preocupação cada vez maior de encontrarmos mecanismos que revelem a opinião da sociedade sobre o tratamento que está tendo em relação a serviços públicos prestados a ela, muitas vezes também de serviços particulares, mas uma possibilidade adicional que vem sendo dada ao Poder Público de encontrar  caminhos e canais de avaliação permanente. Nós acompanhamos esse Índice de Qualidade de Vida dos paulistanos recentemente publicado na “Folha de S. Paulo”, um instrumento que deveria se tornar permanente não apenas para publicação em jornais de grande circulação, mas uma estrutura, um critério que deveria ser introduzido no serviço público, para que o próprio governante ou seu secretariado pudesse ter avaliações periódicas do sucesso das iniciativas ou dos programas que vem sendo realizados.

É muito interessante, na medida em que esse índice de qualidade de vida coloca exatamente aqueles elementos que mais preocupam a população ou a sociedade em geral, particularmente nas grandes cidades e nas grandes concentrações urbanas.

Quero citar aqui os mais importantes que traduzem essa preocupação, particularmente nas áreas de segurança, condições de habitação e moradia, serviços de saúde, educação, poder aquisitivo, serviços básicos de saneamento e infra-estrutura, qualidade do ar, lazer, trânsito e trabalho.

O dado significativo é revelado por essa pesquisa, de como a população identifica melhoras importantes nessa qualidade de vida, em decorrência de alguns serviços que são prestados, particularmente pelo Estado.

Quero lembrar o serviço de água  - a população identifica bem o trabalho positivo que foi feito pela Sabesp, nesse período, particularmente na questão da continuidade da água nos lares. O interessante é a variante que falava do problema da luz elétrica.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  - Nobre Deputado Walter Feldman, seria aconselhável suspendermos os trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Vossa Excelência tem certeza? Não poderemos mostrar a disposição do parlamento paulista em falar mesmos no escuro?

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  - A sessão está suspensa por cinco minutos, enquanto volta a energia elétrica ao nosso Parlamento.

 

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é...   

 

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- ... a sessão é reaberta às 15 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs. Deputados, em tendo sido restabelecida a energia elétrica, continua com a palavra o nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de retomar a palavra.

Concordo com o encaminhamento de V.Exa., apesar de que tivemos um episódio semelhante na Câmara Municipal de São Paulo, quando fazíamos uma manifestação de protesto contra ações da ditadura militar. No episódio aconteceu exatamente o mesmo: a luz caiu, assim como o som, e aí fizemos a sessão no escuro, manifestando a disposição daqueles políticos valentes, que queriam manifestar-se em relação ao regime da época. Não há, no entanto, nenhuma semelhança com o fato ora acontecido. Há uma semelhança, como dizia, com o reconhecimento dos paulistanos em relação à melhoria da qualidade dos serviços no setor elétrico, o que é um dado muito interessante, por tratar-se do reconhecimento de que, neste período, em relação à pesquisa anterior, que é trimestral, a população reconhece que tem havido um corte muito menos freqüente em relação ao fornecimento de energia elétrica e uma regularidade no atendimento às reclamações feitas pela população.

É, portanto, um dado adicional positivo na área do setor elétrico e um reconhecimento popular, que gostaria de transmitir tal fato particularmente ao nobre  Deputado Jilmar Tatto, que se tem revelado um atroz adversário ao processo de privatização.

Os números fornecidos pela população,  e não por avaliações técnicas ou de segmentos da corporação – não há interesse específico na análise de tais dados,  a não ser reconhecer e trazer à luz da análise a opinião da sociedade como um todo – revelam um dado positivo em relação ao serviço de energia elétrica, extremamente positivo em relação ao fornecimento de água na cidade de São Paulo, resultado popular positivo em relação à extinção do rodízio, tão conhecido e malfadado durante décadas, particularmente na Região Metropolitana, agora resolvido pelo trabalho desenvolvido pela Sabesp no período. Revelam também um reconhecimento muito grande em relação aos serviços hoje prestados pelas companhias telefônicas. O telefone passou a ser um instrumento de fácil acesso, praticamente universalizado, que propiciou à população, pela primeira vez, o reconhecimento ao serviço adequado prestado por tal setor, tão reclamado em tempos tão próximos do que agora analisamos, ou seja, antes da privatização que aconteceu no setor. 

 

Um dado também muito interessante a respeito desse índice de qualidade de vida é a melhora no reconhecimento da escola pública: a sociedade reconhecendo que tem havido uma melhoria na qualidade do ensino prestado nas escolas públicas da cidade de São Paulo. Aí, evidentemente, deve haver uma somatória das escolas públicas municipais e estaduais, até pela integração que tem havido entre as duas secretarias – tanto a Secretaria do Estado de Educação em São Paulo, como a Secretaria do Município. Gostaria de dizer da satisfação dos usuários da saúde pública, da prestação de serviços de saúde na região metropolitana de São Paulo, um reconhecimento já pelo SEADE, não pelo instrumento índice da qualidade de vida, mas um trabalho realizado cientificamente pelo SEADE, que considera uma elevação significativa de avaliação por parte da população daquilo que é prestado para ela em relação a serviços públicos de saúde na região metropolitana de São Paulo introduzir esta questão, tendo em vista uma preocupação cada vez maior de introduzirmos critérios e mecanismos científicos para a análise do que vem acontecendo na sociedade brasileira e não apenas do ponto de vista da opinião de fatos eventuais, que muitas vezes se tornam manchetes de jornais, mas não mostram de maneira profunda aquilo que a sociedade vem pensando a respeito do serviço que vem sendo prestado a ela. Trata-se da introdução de um critério que deveria ser mais freqüente na análise dos números dos fatos, dos acontecimentos e não apenas algo que muitas vezes tem acontecido, que é o pronunciamento seja de partidos políticos, seja de parlamentares, seja de lideranças que têm um apelo popular e uma credibilidade pública, mas muitas vezes fazem sua análise a partir de um dado eventual ou de um lance emocional que faz com que o cidadão, mesmo com a condição de líder popular, caia na esparrela de fazer a sua análise a partir de um dado isolado. Quero manifestar a nossa simpatia pelo projeto do nobre Deputado Vaz de Lima, que deu entrada nos últimos dias propondo a desvinculação entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Corpo de Bombeiros, projeto que vai ter ainda um longo debate, uma grande polêmica, mas que vai de encontro a movimentos que têm acontecido em todo o mundo. No Brasil já 16 estados têm iniciativas semelhantes, mostrando a necessidade de aperfeiçoarmos uma instituição que tem sido paradigma das instituições públicas no Brasil, que é o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.)   

 

O SR. CICERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome do nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, em nome da sua bancada, por cessão de tempo do nobre Deputado José Caldini Crespo.

 

O SR CICERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna mais uma vez para falar ao nosso Governador Mário Covas coisas que acontecem em seu governo que talvez não sejam do seu conhecimento. Já o alertamos há muito tempo e este Deputado, em nome da Bancada do PFL, dizendo ao Governador que ele tinha alguns secretários que estão colaborando para a sua impopularidade no Estado. Acho que V. Exa. é um homem sério e que gosta das coisas corretas. Quando um secretário assume um compromisso com esta Casa, ele deve cumpri-lo. Talvez o Secretário tenha assumido e por outras razões não tenha comparecido. Outra questão, Sr. Presidente, Sr. Governador, hoje mesmo percorri vários conjuntos de COAB E CDHU. Por unanimidade, Sr. Governador, as pessoas repudiam o nome do Sr. Edson Marques. E para nossa surpresa o Sr. Edson Marques, derrotado nas últimas eleições para Deputado Estadual simplesmente ele viajou para outro Estado. Mas para o grande espanto deste Deputado e da população da CDHU, para o grande espano das  pessoas de bem, ontem, de fato e de perto, tomei conhecimento de que o Sr. Edson Marques é um homem de peso e de punho forte na CDHU. Sr. Governador, será que isso é verdade? Vossa Excelência, que é um homem sério, não está sabendo disso? Desse jeito é claro que a popularidade de V. Exa. só tende a cair. Não agüentamos mais as reclamações de todos os mutuários da CDHU contra o Sr. Edson Marques. Ele fala mil e uma coisas que aconteceu. Não vou citá-las porque não estou com as provas concretas em minhas mãos e só falo algo quando tenho certeza. Mas a reclamação, Sr. Governador, se V. Exa. quiser saber se estamos falando a verdade ou não coloque um homem de sua confiança, neutro, para fazer uma pesquisa com os mutuários da CDHU para ver o que eles respondem. Citarei até Parada de Taipas e outras regiões de Itaquera, na Fazenda da Juta e outras na região de São Mateus. Sr. Governador, faça essa pesquisa. Por que quando alguém liga para resolver um problema na CDHU, talvez com o Secretário Goro Hama, de repente se transfere a ligação para o homem forte decidir e resolver algumas questões, que é o Sr. Edson Marques.

Sr. Governador, confesso: este Deputado não fará uma ligação sequer para esse órgão que estimamos e vamos acreditar que esteja tudo bem. Mas, enquanto estiver o Sr. Edson Marques nesse Departamento este Deputado não fará e não encaminhará nenhum requerimento de nenhum dos senhores mutuários que, com certeza, quando sair assinado por este Deputado, voltará em seguida. Não sei de que maneira, mas voltará.

Sr. Presidente, Sr. Governador, queremos ajudar e apoiar as questões corretas, mas V. Exa. precisa reunir as lideranças desta Casa com seus liderados para tomar decisões, decidir qual secretário venha a fazer com que este Estado cresça e que a popularidade de V. Exa. volte a crescer.

Sr. Presidente, quero falar de outro tema nacional. Sou ligado à Força Sindical, ao nosso presidente, Sr. Paulo Pereira da Silva, e todos os trabalhadores do Brasil que têm o seu regimento pela CLT e pelo FGTS estão repudiando a equipe econômica do Governo Federal, do Sr. Fernando Henrique Cardoso. É um absurdo que sua equipe econômica venha retirar uma coisa tão suada e sagrada que os trabalhadores lutaram muito para conseguir. Na Constituição de 88 passou-se a multa do FGTS para aqueles trabalhadores que serão demitidos sem justa causa, de 40%. E simplesmente essa bendita equipe econômica do Governo, que sequer, na vida, conheceram o chão de uma fábrica, de um supermercado ou de uma indústria qualquer a não ser para passear de aviãozinho ou de outras coisas que sabemos por alto mas que não temos certeza. Vêm agora com essa proposta de retirar aquele sagrado, minguado salariozinho, aquela multa que vem sobre o fundo de garantia dos trabalhadores e mandar para quem, não sabemos de fato, mas todos os brasileiros sabem para “onde” vai esse dinheiro. Também para enganar as pessoas, estão dizendo que vão retirar CPMF, o PIS também dizendo que estão entrando com uma nova proposta que vem favorecer a população. Não acredito que a equipe econômica faça algo, esteja retirando alguma coisa pequena do trabalhador que existe para, com suas mãos, dar alguma coisa de mãos beijadas para os trabalhadores. Isso não é verdade.

Alguém sabe qual o destino oficial do dinheiro arrecadado com o CPMF? Ninguém sabe. A população mais ou menos sabe para “onde” vai, mas concretamente não sabemos. Uma coisa é verdadeira, para a saúde não está indo porque recentemente os rádios, a televisão, os jornais estavam noticiando, mostrando na televisão as prateleiras das farmácias, dos laboratórios, dos hospitais do governo, sem sequer um medicamento de primeira necessidade para aqueles pacientes que lá estavam internados.

Vi, numa reportagem, aonde necessitavam de 120 ou 130  ampolas e existiam lá não mais que quatro ampolas que estavam dividindo essas doses para cada um dos seus pacientes.

Sr. Presidente da República, Ministro José Serra, é fácil chegar em Havana, na Itália, em outros países e dizer que no Brasil está tudo bem. Mas tem que esclarecer para quem está bem, Sr. Presidente. Talvez para meia dúzia de banqueiros, de empresários internacionais, de grupos estrangeiros, para os grandes latifundiários isso está bem.

Sr. Presidente, será que quando o senhor pede para a população não ir aos supermercados, boicotar e não comprar os produtos que foram reajustados, o senhor reparou que teríamos que começar a não pagar as tarifas públicas: as contas de luz, de água, de telefone? O senhor é o primeiro a dar o incentivo ao aumento dos preços do petróleo. O senhor sabe que quando aumenta o petróleo, Sr. Presidente, só não aumenta o salário do trabalhador. Quando falo dos trabalhadores, estou incluindo todos os trabalhadores de empresas públicas e empresas privadas. Acho que o senhor não sabe disso.

Sr. Presidente, o senhor já foi a uma feira, A um supermercado? Não. Talvez quem vá fazer suas compras é o seu motorista. Talvez o senhor, os senadores, os ministros, principalmente o Ministro da Economia, não saibam quanto custa uma caixa de fósforos, quanto mais um quilo de feijão. Mas acho que um litro de petróleo sabem quanto custa. Esse recado também é para o Sr. Governador.             Há poucos dias ou meses atrás aprovou-se um projeto de incentivo ao álcool. Para onde foram os carros a álcool? Quem foi o beneficiado ?

Conversava outro dia com um deputado desta Casa que o litro de álcool sai da usina por R$ 0,12. Recentemente, o álcool aumentou em até 100% e isso está provado. Qual é o incentivo para a população comprar o carro a álcool ? É a mesma coisa ?

Quero frisar muito que nós, os deputados desta Casa, que devemos pensar muito bem nas novas privatizações que possam vir, porque tudo que foi privatizado só trouxe prejuízo e só veio aumentar um pouco mais o desemprego neste País.

Na Telefônica de São Paulo muitos trabalhadores foram demitidos e as demissões continuam. O Secretário das Telecomunicações não vem esclarecer  e dar explicações a este Deputado e á esta Casa. No meu entender todos os secretários têm a obrigação de vir à esta Casa e esclarecer todos os fatos que ocorrem em todos os departamentos de suas secretarias para que os deputados possam se posicionar contra  ou a  favor, e que possam apoiar ou não o governo.

Às vezes, falo coisas aqui sem ter um conhecimento profundo que gostaria de ter. Gostaria também de que naquele dia que veio o Secretário da Segurança Pública, ele  tivesse falado a verdade aos deputados e não nos enganar como nos enganou. Mas não somos bobos e nem a população.

Estou aqui cobrando mais uma vez do Sr. Governador e do Secretário sobre a minha proposta que lhes fiz para defender as categorias dos policiais civis e militares. Está nas mãos do governador e estou aguardando que volte em forma de projeto através do Executivo.

Sr. Presidente, Sr. Governador e Sr. Secretário, os deputados aqui têm propostas que precisam ser ouvidas e estudadas. Alguém tem dar atenção. Quando procuramos alguns dos secretários do governo, é a coisa mais difícil ser atendido ou ter um ofício respondido.

Encontrar a Secretária da Educação é a coisa mais difícil. Como dizia meus avós é mais fácil encontrar uma agulha no fundo do palheiro do que encontrar a nossa secretária e é muito difícil que ela nos dê uma atenção. Encontrar o Secretário da Saúde é a mesma coisa, e o Secretário das Comunicações nem aparece. Então, Sr. Governador, fica difícil ter de volta o crescimento da sua popularidade. Queremos ajudar e estamos aqui para isso. Não estamos aqui só para criticar mas para somar e para lhe ajudar também. Mas depende muito de V.Exa. de começar a cobrar firmemente dos seus secretários.

Muito obrigado a todos e ao Sr. Presidente !

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales por permuta de inscrição com o nobre Deputado Daniel Marins.

 

A SRA. EDIR SALES – PL – (SEM REVISÃO DA ORADORA ) -

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demos entrada nesta casa ao Projeto de Lei nº 870, que dispõe sobre a cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre as despesas de condomínio. As administradores de  condomínios hoje cobram 20% de multa por atraso. Num País com  uma inflação  por volta dos 10%- pelo menos os juristas entendem isto -, como se pode cobrar por qualquer coisa  20% de multa?             Sabemos que isto  hoje é um privilégio do Governo, porque sabemos que se atrasar o pagamento  do IPVA, por exemplo, paga-se 20% de multa. Este é um privilégio do poder público, mas nas instituições financeiras, existe um abuso por parte dos bancos por exemplo. Sabemos que hoje é o Banco Central que autoriza, que hoje o Banco Central ao invés de defender os direitos do Governo  defende os direitos de instituições financeiras quando diz: “o Banco Central autoriza  os bancos a cobrarem R$3,00 de não clientes; o Banco Central autoriza isso, o Banco Central autoriza aquilo”.  Quando esses bancos estão em decadência, é tirado dinheiro dos cofres públicos para poder salvar essas instituições.

Voltando aos condomínios, hoje sabemos que a lei do consumidor prevê multa de 2% a 10%  por atraso, mas essas instituições administradoras de condomínio alegam que não existe  uma relação de consumo entre condômino e condomínio. No meu entender, acho que o que deve mandar mais é a Constituição Federal, que nos garante direitos iguais para todos. Todos têm o mesmo direito perante a lei, mas nessas instituições, ou seja, o banco,   não passa de tantos por cento...10, 12% para suas taxas, porque  a inflação, sabemos,  vem crescendo há alguns dias. Mas 20%, é um abuso. Estamos lutando para que isso venha chamar a atenção dos nossos colegas Deputados, da imprensa, para que haja uma assembléia geral no sentido de conter os abusos de determinadas instituições financeiras que vêm se apoderando, podemos dizer assim, do dinheiro que pertence ao povo. Temos também uma reclamação a fazer com relação aos pedágios. Sabemos que  há CPI dos pedágios a ser instalada.  Os Srs. Deputados que compõem  essa CPI  tenho a certeza de que trarão muitas novidades para nós, mas não podemos  admitir, como diz o Ministro, que o pedágio  suba 10%. Isto é uma pouca vergonha no meu entender porque em Ribeirão Preto, por exemplo, são 7 pedágios. Dentro daquele trecho de Limeira, Americana e Campinas, onde existe o maior fluxo de caminhões porque são interligações, têm pedágios  numa distância de 30 quilômetros entre um e outro. Isto é roubo, não é nem abuso, é roubo, no meu entender. Então, Sr. Governador, sabemos que é importante para o crescimento do nosso Estado, do nosso País que essas concessionárias venham realizar trabalhos de melhoria nas rodovias, mas  como fiscais do povo temos que conter os abusos que essas concessionárias vêm cometendo nessas estrada por aí afora.

Anda - se numa estrada vicinal estreita, perigosíssima, cheia de buracos, e daí a pouco ela se abre por 500 metros, um quilômetro no máximo duplicada, e ali tem um pedágio instalado. Depois ela se fecha, e lá na frente só buraco novamente. Então, Sr. Presidente, fica a minha reclamação para que haja uma contenção dessas concessionárias, enfim, dessas administradoras de condomínio, dessas instituições financeiras que vêm abusando  para obter lucros e enriquecimento que na minha maneira de ver são ilícitos.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Edmir Chedid.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid, por cessão de tempo do nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. EDMIR CHEDID – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados  e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, é com satisfação que venho a esta tribuna agradecer ao Sr. Governador Mário Covas pela liberação no dia de ontem, com a determinação no dia de hoje, à Secretaria dos Transportes, a pavimentação de uma estrada  pela qual como Deputado tenho lutado muito na região no Circuito das Águas, na Região de Campinas, que é a SP-95,  estrada que liga Amparo, Pedreira, Jaguariúna, do quilômetro 43 ao 70, incluindo a  construção da terceira faixa de 14,7quilômetros.

Tenho certeza que a região de Amparo, Pedreira e Jaguariúna vai ganhar muito com a recuperação e pavimentação dessa estrada, porque realmente o tráfego  de caminhões  com  todas as riquezas produzidas naquela região estava comprometido pela estrada, cuja recuperação vimos pedindo há cinco anos. E  hoje o Sr. Governador autoriza a obra  que já está licitada e três milhões, 315 mil serão investidos naquela obra.

É com prazer que estou aqui hoje, Sr. Presidente, agradecendo ao Sr. Governador. Vamos estar lá, fiscalizando essa obra, para que a empreiteira realmente possa concluir os seus trabalhos com um padrão de qualidade que a região exige.

Gostaria de agradecer ao Sr. Governador, ao Sr. Secretário dos Transportes, parabenizar os prefeitos de Pedreira, Antônio Ganzarolli Filho, de Jaguariúna, Antônio Maurício Hossri, de Amparo, Carlos Piffer, ao respectivos presidentes de Câmaras Municipais e vereadores que conosco lutaram suprapartidariamente para que essa estrada pudesse ser recuperada, como acreditamos que será agora

O edital foi lançado em fevereiro do ano passado, a licitação estava pronta, a ordem de serviço é que faltava, e agora o Sr. Governador libera essa obra importante para aquela região, que sem dúvida nenhuma gerará muitos empregos porque várias indústrias não se instalavam lá pela falta de uma rodovia condizente com aquela região do Estado de São Paulo.

Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Milton Vieira pela cessão de tempo, o que nos deu a oportunidade de fazer esta comunicação aos nobres Deputados presentes na Casa, à TV Assembléia, e àquela região que agradece ao Sr. Governador neste momento.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, nobres Deputados, é sabido que o fenômeno da inflação, desgraçadamente, é uma realidade que hoje já faz parte da paisagem econômica do nosso país.             Por isso achamos importante a criação de um mecanismo de recomposição salarial dos trabalhadores. Hoje no Brasil não existe política salarial. Diversas categorias de trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado, já estão sofrendo na pele as conseqüências da elevação dos preços, principalmente das tarifas públicas que compõem uma parte significativa das taxas inflacionárias, daí por que consideramos importante que o Brasil tenha uma política salarial, ao contrário do que tem sustentado o Dr. Wagner Pimenta, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que em reiteradas oportunidades tem conseguido efeito suspensivo às decisões do Tribunal Regional do Trabalho aqui de São Paulo. Quando o Tribunal Regional do Trabalho concede algum tipo de recomposição salarial, as empresas entram com efeito suspensivo e o TST ao dar guarida a esse efeito suspensivo consolida uma política de achatamento salarial de diversas categorias. É o caso dos trabalhadores da Sabesp, que têm data base em 1º de maio e que em diversas oportunidades procuraram honrar uma composição negociada com a empresa. Em função da intransigência da empresa, foi suscitado o dissídio coletivo no TRT de São Paulo que concedeu reajuste de salário e a Sabesp entrou com efeito suspensivo que vai ser apreciado pelo TST. Então esse nosso pronunciamento, além de defender a recriação de uma política salarial no nosso país, é para solicitar também o empenho de todas as bancadas com assento nesta Casa no sentido de fazer com que pelo menos na administração pública direta e indireta o Governador do Estado crie algum mecanismo de recomposição salarial. No caso concreto dos trabalhadores da Sabesp, eles têm data base em 1º de maio e até agora não firmaram o seu acordo coletivo e os metroviários, que estão lutando pelo plano de participação nos lucros, suspenderam uma greve que seria deflagrada hoje, no intuito de alargar o espaço de tempo para negociação.

É em função dessa preocupação em garantir, ao lado de outras questões, o direito salarial dos trabalhadores que nós usamos da palavra pelo Artigo 82.

 

O SR.CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos  até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – É regimental o pedido de V.Exa., pelo que a Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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-Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta...       

 

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-              A sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman

 

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O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT  -  Sr. Presidente, solicito a suspensão da presente sessão por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – WALTER FELDMAN – PSDB  -  É regimental o pedido de Vossa Excelência.  A Presidência suspende a presente sessão por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 44 minutos, a sessão é...

 

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-         ...a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

N.R. (A Ordem do Dia foi publicada no “Diário Oficial” do dia 25 de novembro de 1999.)

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de  encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária, já convocada, com a Ordem do Dia anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.

 

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