150ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ CÂNDIDO, DAVI ZAIA, JOSÉ AUGUSTO, CARLOS
GIANNAZI e VAZ DE LIMA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
22/11/2007 - Sessão 150ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ CÂNDIDO/DAVI
ZAIA/JOSÉ AUGUSTO/CARLOS GIANNAZI/VAZ DE LIMA
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
CÂNDIDO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - DAVI
ZAIA
Destaca a importância das
universidades públicas estaduais, onde
USP e a Unicamp estão entre as 200 melhores universidades do mundo.
003 -
MARCOS MARTINS
Comenta decisão do STF que cassou a
liminar que suspende a lei que proíbe o uso de produtos com amianto, por ser
cancerígeno.
004 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência.
005 -
VICENTE CÂNDIDO
Discorre sobre os projetos de lei
em pauta nesta Casa, como os de indenização àqueles que tiveram o acesso à
Justiça negado; e os que visam combater ao racismo. Fala sobre o "Dia da
Consciência Negra".
006 -
Presidente DAVI ZAIA
Anuncia a visita do Prefeito da
cidade de Américo de Campos.
007 -
MARCOS MARTINS
Relata a audiência pública ocorrida
hoje na cidade de Osasco, onde houve a discussão do orçamento estadual. Informa
a realização de audiência pública em Taboão da Serra para discutir os problemas
do transporte público e o trânsito. Preocupa-se com as possíveis privatizações
de empresas do Estado.
008 -
MARCOS MARTINS
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
009 -
Presidente DAVI ZAIA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 15h15min.
010 - JOSÉ
AUGUSTO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
011 - SIMÃO
PEDRO
Pelo art. 82, aplaude a decisão do
STF de cassar liminar concedida à Fiesp, que suspendia a lei proibindo o uso de
amianto. Discorre sobre tema debatido na Comissão de Direitos Humanos de
instalar unidades da Instituição Casa nas cidades de São Carlos e Santo André.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta ato em defesa
da escola pública municipal e contra o Prefeito Gilberto Kassab, bem como ato
do Sinesp denunciado o processo de reestruturação da carreira do magistério
municipal, dos quais participou.
013 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, comenta assassinato
de policiais militares e de um cabo do Exército, no Rio de Janeiro. Estranha a
morte de policiais civis durante escolta a presos, em Cubatão, uma vez que foi
aprovada a criação de cargos de agente de escolta penitenciária.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
015 - SIMÃO
PEDRO
Havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
016 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h02min, reabrindo-a às 17h20min.
017 - SIMÃO
PEDRO
Havendo acordo entre as lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
018 -
SAMUEL MOREIRA
Informa não haver acordo de líderes
para o levantamento da sessão e solicita a suspensão dos trabalhos por cinco
minutos, por conveniência da ordem.
019 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h22min.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h12min.
ORDEM DO
DIA
021 - CELSO
GIGLIO
Havendo acordo de líderes, solicita
a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
022 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Instrui os jovens
presentes, que participarão do Parlamento Jovem, sobre como é feita a votação
da prorrogação da sessão. Põe em votação e declara aprovado o pedido de
prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. Convoca reunião conjunta das
comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 19h01min. Convoca os Srs. Deputados para uma
reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, a
realizar-se hoje, às 19h03min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da
presente sessão. Justifica a excepcionalidade de urgência na votação de
projeto.
023 - RUI
FALCÃO
Questiona se esta urgência não
criaria um precedente regimental.
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Rui Falcão.
025 -
JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 19h10min.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Anuncia a visita
do Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo, Sr.
Luiz Carlos Toloi Junior, acompanhado do Deputado Vitor Sapienza. Suspende a
sessão às 18h27min, reabrindo-a às 19h15min. Informa que amanhã esta Casa
realizará o Parlamento Jovem. Comunica à Casa que o Governador José Serra vai
se ausentar deste Estado, de
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para registrar um importante fato. O Estado de São Paulo tem se destacado pela relevância das suas instituições de ensino e pesquisa, entre elas as nossas universidades - USP, Unicamp e Unesp. Queremos parabenizar todos aqueles que com seus trabalhos constroem esses centros de saber. Queremos registrar uma matéria recente do jornal “The Times”, da Inglaterra, que organiza há vários anos um suplemento especial fazendo um levantamento sobre as universidades do mundo todo. Faz-se um levantamento, uma pesquisa, com profissionais e com pessoas que atuam no meio universitário, que resulta no ranqueamento das melhores universidades do mundo.
Para a nossa satisfação, entre as 200 melhores universidades do mundo, estão colocadas a USP e a Unicamp, duas universidades do nosso Estado. É importante lembrar que nessa lista das 200 melhores universidades, apenas três universidades da América Latina aparecem: uma universidade mexicana e as duas universidades brasileiras que acabei de citar, a USP e a Unicamp.
Isso nos deixa muito satisfeitos porque temos acompanhado o trabalho dessas universidades. Particularmente na nossa região metropolitana de Campinas, mas também com uma expressão importante em todo o estado, a Unicamp, universidade que nessa classificação, se destacou da 448ª colocação para a 177ª colocação, estando, portanto, entre as 200 melhores universidades. A USP passou da 284ª colocação para a 175ª colocação. Assim, a USP e a Unicamp estão a apenas duas posições de diferença, praticamente estão empatadas.
Particularmente em relação a Unicamp, queremos registrar que ela tem 41 anos de existência. Portanto, quando ela é comparada com as demais universidades que ocupam essa lista de ranqueamento, é uma universidade extremamente jovem e já ocupa essa posição de destaque. Nesse sentido, quero parabenizar os profissionais, os pesquisadores e os professores que atuam nessas universidades e por terem colocado- as em posição de destaque. Inclusive, destaco a fala do reitor da Unicamp, publicada em Campinas no jornal “Correio Popular” dessa semana, falando sobre a satisfação de ver a Unicamp entre as 200 melhores universidades do mundo. Diz o reitor José Tadeu Jorge, da Unicamp: “Estar entre as 200 melhores universidades do mundo significa a consagração de um modelo de universidade que tem como base desde a sua origem uma atividade intensa em pesquisa qualificadora de ensino em todos níveis. Esse modelo é o que leva a universidade a uma posição tão destacada, intensamente ligada à pesquisa, extensão e relação com a sociedade, que gera novos conhecimentos em benefício da comunidade com a transferência das inovações para empresas privadas e órgãos públicos.”
Destaco isso porque é de suma importância essa relação, que tem sido a base da Unicamp, principalmente porque se preocupa com a relação com a comunidade e que o conhecimento produzido seja utilizado e repassado tanto para a iniciativa privada como para órgãos públicos para de fato transformar em melhoria as ações concretas para o conjunto da população.
Assim, quero parabenizar as nossas universidades por esse destaque que mereceram nessa pesquisa realizada pelo jornal “The Times”. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.)
Esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro Deputado Davi Zaia, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias e aqueles que nos ouvem aqui do plenário, assomamos mais uma vez à tribuna para dar seqüência a essa luta que já desenvolvemos há 12 anos, que é o banimento do amianto. Foram várias batalhas, com idas e voltas, mas sempre avançando. Agora, foi mais um round. Informei ontem que o Supremo Tribunal acabou cassando a liminar da Fiesp concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a notícia para que conste no nosso Diário Oficial:
Amianto
STF
proíbe uso do minério na construção civil
Da
reportagem local
O
STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou liminar que suspendia a lei 12.684, que
prevê que produtos de amianto não poderão mais ser usados em obras da
construção civil no Estado de São Paulo.
Com
isso, fica valendo a proibição na utilização desses produtos a partir de
janeiro do próximo ano.
O
amianto comprovadamente pode causar câncer.
A
liminar havia sido concedida em agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à
Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A suspensão da liminar
foi pedida pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, que acompanha a
saúde de 5.000 trabalhadores.
Segundo
o Deputado estadual Marcos Martins (PT), autor da lei, a "batalha
jurídica" já era prevista. Sancionada em julho pelo governo paulista, a
lei determina a proibição imediata do uso de utensílios domésticos e de
produtos para crianças (giz de cera) feitos do minério.
Assim, gostaríamos de fazer hoje esse registro e dizer à população que nos acompanha em suas casas para que parem de usar produtos que contêm amianto. Você vai trocar a caixa d’água? Compre caixa sem amianto. Vai trocar telha? Compre telha sem amianto. Tudo o que for comprar, pergunte se tem amianto porque o amianto mata, é cancerígeno.
A indústria da morte, que insiste em continuar usando o amianto, tem que parar com a hipocrisia de dizer que o amianto branco não mata, de ficar inventando história. No mundo inteiro, mata. No Brasil, a maior quantidade de vítimas decorre do amianto crisotila, o amianto branco.
Temos em mãos a revista do SUS, “Saúde do Trabalhador no SUS”. Aqui, há muitos dados. A Secretaria de Saúde do Estado, um órgão oficial, comprova que o amianto é cancerígeno e mata. Não adianta as pessoas iludirem-se porque o preço do produto com amianto é 10% mais barato. No caso de telhas, por exemplo, mais tarde você terá que gastar com isolantes, com ventilador, com ar condicionado, e o molho vai ficar mais caro do que o produto. Portanto, é enganador.
Essa lei reúne três segmentos sobre os quais o Estado pode legislar, e agora o Supremo comprova isso: a defesa do consumidor, meio ambiente e defesa da saúde pública.
Gostaríamos que as pessoas acompanhassem esse tema, que está sendo divulgado pela imprensa. Divulga quando há uma constatação geral, porque o “lobby” da indústria é muito forte também na imprensa. O “lobby” é forte no Judiciário, é forte no Legislativo, é forte no Executivo. Várias vezes, eles bancaram viagens de turismo nas minas de Goiás, pagaram viagens para Deputados, prefeitos e vereadores visitarem as minas, enquanto as pessoas estão morrendo - no país inteiro e no mundo inteiro.
Deixo o registro de mais um “round” da saúde pública contra o poder econômico e a indústria da morte. Obrigado.
O Sr. Presidente - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. Vicente Cândido - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna para dizer da expectativa que existe nesta Casa porque hoje - ou, no mais tardar, na semana que vem - votaremos alguns projetos, relacionados com compromissos assumidos pelo Presidente desta Assembléia Legislativa por ocasião da marcha do dia 20 de novembro na avenida Paulista, na qual homenageamos os 312 anos da morte de Zumbi dos Palmares.
Ali, foi relatado pelo Presidente Vaz de Lima a intenção do Governador do Estado de votar nesta Assembléia um projeto que indeniza a companheira Simone André Diniz, que teve negado o acesso à Justiça de São Paulo por um promotor público do Ministério Público do Estado e, em seguida, por um juiz de Direito da Justiça Estadual.
Esse caso foi parar na Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil a indenizar essa senhora por lhe ter negado o acesso à Justiça, que é um direito sagrado, constante no Art. 5º da Constituição do Brasil.
O Governador José Serra manda essa lei para a Assembléia Legislativa, que indeniza a Sra. Simone em 36 mil reais, valor estipulado pelo STJ de Brasília. Esse projeto deverá ser votado hoje nesta Casa, ou na próxima terça-feira.
Pela ocasião do dia 20 de novembro, em que comemoramos o Dia da Consciência Negra, queremos também votar outros projetos que versam sobre o assunto, que tramitam nesta Casa.
O dia 20 de novembro é muito importante para o povo negro do Brasil, que comemora o aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, morto em 1695 pelo governo que comandava a colônia brasileira na ocasião, no Estado de Pernambuco - hoje, Estado de Alagoas. Zumbi foi o líder e montou ali o primeiro quilombo, a primeira cidade negra, refugiada da opressão dos senhores dos engenhos, dos exploradores da mão-de-obra escrava naquele estado.
Esta Casa tem o dever de sintonizar-se com o sentimento do povo negro do Brasil, que ainda sofre muita exploração. Segundo informações do Dieese e do Sindicato dos Comerciários, ainda há muita exploração, sobretudo no mercado de trabalho. O Dieese mostra que uma trabalhadora negra recebe menos da metade do salário de um trabalhador branco; um trabalhador negro recebe, aproximadamente, um pouco mais da metade do salário de um trabalhador branco.
E não é só isso. Nos “shopping centers”, nos restaurantes mais caros do Brasil, não vemos consumidores negros ou trabalhadores negros. Não conseguimos enxergar negros nos segmentos superiores da sociedade. A partir do Ensino Médio, o Brasil começa a embranquecer, começam a sumir os negros nessa estrutura social do Brasil. Assim, não temos gerentes, diretores e presidentes de empresas ou empresários negros. Se existem, são em número pequeno, haja vista a proporção dos negros na população brasileira.
Essa indenização a ser dada é uma conquista grande. Infelizmente, é uma conquista em cima de uma vergonha que o Brasil teve que passar na OEA, que condenou nosso país a indenizar essa senhora por lhe ter negado o direito de ter acesso à Justiça. Ela foi discriminada ao procurar uma vaga no mercado de trabalho, que dizia que dava preferência para uma trabalhadora branca. A partir daí, ela tentou entrar com uma ação, não conseguiu e recorreu às instâncias internacionais, das quais o Brasil faz parte.
Assim, queremos votar hoje esses projetos que tramitam nesta Casa, mas queremos que esta Assembléia assuma mais compromisso com essa questão. Fizemos um grande simpósio nos primeiros dias de novembro, procurando discutir esse assunto de todas as formas, envolvendo todas as pessoas, o Judiciário, o Ministério Público, a Educação, a mídia, para tentar sensibilizar esta Casa em relação à responsabilidade com questões importantes como essa.
No Brasil, inclusive, isso já passa a ser um problema econômico. Sabemos o quanto falta de mão-de-obra para o mercado de trabalho porque, ao longo dos anos, o Brasil não cuidou de formá-la, sobretudo o povo negro, que é o mais discriminado ao tentar ter acesso à Educação, principalmente a universidade.
Essa é uma data importante. O Presidente Vaz de Lima e todos os Srs. Líderes desta Casa precisam se unir para eliminar a discriminação racial, sobretudo no Estado de São Paulo, um dos estados mais conservadores em relação a esse assunto, infelizmente.
Espero desta Casa uma resposta à altura para que vivamos uma verdadeira democracia. Todas as etnias e raças têm direitos iguais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência anuncia a visita do Prefeito da cidade de Américo de Campos, Sr. César Gil. Parabéns pelo trabalho que vem realizando nesta cidade. É uma satisfação recebê-lo aqui. Obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Davi Zaia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, assessores, quero cumprimentar o nobre Deputado Vicente Cândido, da minha bancada, que abordou um tema importante. Parabéns! Estivemos nesta manhã acompanhando a audiência pública da região de Osasco sobre o Orçamento do Estado, com a presença de nove Deputados da Assembléia Legislativa e diversos vereadores. Tratamos de vários problemas, como a questão da falta de investimento no saneamento - a Sabesp precisa cuidar melhor dos esgotos da região -, a questão do consórcio entre as cidades. Enfim, vários assuntos foram abordados, tendo tido diversas solicitações de investimento em várias áreas.
O trânsito caótico, com
A Frente Parlamentar que foi lançado no dia 24 de setembro com uma audiência pública, juntamente com o Movimento Rodoanel Livre, contra o seu pedágio, estará realizando hoje, por intermédio dos Vereadores Wagner e Moreira de Taboão da Serra, uma audiência pública naquela cidade para discutir o problema do transporte público em especial, o trânsito na região e as conseqüências que a cidade sofrerá se o Rodoanel for pedagiado.
Aquela cidade já sofreu muito com o trânsito por causa da Régis Bittencourt que atravessa a cidade, deixando-a congestionada. O Rodoanel melhorou o trânsito local, mas com o pedágio a cidade, certamente, será penalizada.
É, portanto, um movimento para mostrar à população se os dirigentes do Estado não desistirem da idéia de pedágio. O Rodoanel objetiva acabar com o trânsito nas cidades, unindo as rodovias do Estado de São Paulo. Isso reduzirá o número de carros que precisam transitar pelas cidades. Ainda que o Governo do Estado tenha recuado um pouco, isso não resolverá, e o trânsito continuará prejudicando as cidades. Por isso, em Taboão da Serra, hoje, às 18 horas, haverá essa audiência pública.
Uma outra audiência pública será realizada em Osasco, através do Vereador Rubens Bastos, para discutir a questão da Caixa Econômica do Estado: a compra das contas e a ameaça da privatização. São preocupações da população local, uma vez que o Governo mandou avaliar 18 empresas públicas. Será na Câmara Municipal de Osasco, às 19 horas. Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. José Augusto.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, Deputado Marcos Martins, quero transmitir em nome da Bancada do PT os parabéns ao mandato de V. Excelência - e acho que a esta Assembléia também - que obteve ontem uma vitória no Supremo Tribunal Federal ao derrubar uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça à Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que suspendia uma lei aprovada por este Parlamento que bane do Estado de São Paulo o uso do amianto. Está mais do que comprovado que o produto é prejudicial à saúde, pois causa câncer. Este Parlamento aprovou a lei, que foi sancionada pelo Governador e a Fiesp entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contudo, as pessoas que tiveram problemas, articuladas com o mandato de V. Excelência, conseguiram ontem derrubar a liminar e agora não tem mais discussão. É lei e tem de ser acatada. Parabéns.
Deputado de primeiro mandato ter uma lei desta importância aprovada e com o aval da Justiça é algo extremamente importante porque coloca o mandato de V. Exa. em sintonia com os interesses da nossa sociedade, principalmente dos trabalhadores.
Para nós, do PT, é um orgulho a vitória que V. Exa. obteve.
Mas, Sr. Presidente, estive há pouco na Comissão de Direitos Humanos. Se não terminou, a reunião deve estar no fim, uma audiência pública convocada para discutir a implantação de unidades da Febem, hoje denominada Instituição Casa, na cidade de São Carlos e Santo André, coincidentemente governadas pelo PT. Para essa audiência foram convidados o Secretário de Justiça Dr. Marrey e a Presidente da Instituição Casa, que não compareceram nem enviaram representantes.
O Prefeito de São Carlos, nosso querido Newton Lima, esteve
aqui para trazer um problema que a cidade vive. O Estado quer instalar uma
unidade da Instituição
Intermediei recentemente um diálogo entre o prefeito de
Santo André e o Secretário, que decidiu fazer uma unidade da Instituição no
bairro de Sacadura Cabral,
O prefeito apresentou hoje uma proposta: pediu uma reunião com a Presidente da Instituição Dra. Berenice, pediu a suspensão da licitação solicitando a intermediação da Comissão de Direitos Humanos no distrito industrial, inclusive há uma representação da prefeitura no Ministério Público na Promotoria do Meio Ambiente para discutir esse tema, e conseguiu junto a parlamentares de São Paulo recursos para construir uma sede definitiva para o NAI, oferecendo 10 vagas para internação provisória, ou seja, para crianças ou jovens que precisam ser internadas para receber a devida atenção, chamada internação de sanção, onde a criança fica por três meses. O governo municipal está ampliando o número de vagas para atender as crianças daquele município, ou seja, São Carlos está assumindo os problemas que tem com os jovens em conflito com a lei e infelizmente o Governo do Estado, ao invés de dialogar, busca impor o seu projeto, que é a Instituição Casa, contra um projeto bem-sucedido que vai na linha dos Direitos Humanos.
Portanto, quero em nome da Bancada do PT manifestar solidariedade ao prefeito, à sociedade local de São Carlos, às suas instituições, suas entidades, solicitando ao governo do estado diálogo para que o projeto seja preservado e ampliado para outros municípios porque é exitoso, vai ao encontro do que recomenda o ECA.
O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TVAssembléia, participei hoje de dois atos relacionados à Prefeitura de São Paulo. Um em defesa da escola pública municipal e contra o Prefeito Gilberto Kassab - e peço licença ao nobre Deputado Rui Falcão para dizer, como ele, que o Sr. Gilberto Kassab nada mais é do que o auxiliar, o secretário de Estado para assuntos da capital. É isso mesmo que vem acontecendo porque a política educacional adotada hoje na cidade de São Paulo é a mesma do Governador José Serra, não tem nenhuma diferença: ataca os profissionais e alunos.
O primeiro ato aconteceu em frente do gabinete do prefeito e era contra o fechamento de salas de aula de educação de jovens e adultos em toda a rede municipal de ensino, o que vem acontecendo há uns dois anos. Além disso o Secretário de Educação Alexandre Schneider publicou no Diário Oficial um decreto que diminui o número de aulas para o aluno de EJA. Ele não terá mais cinco aulas, mas três. Houve redução também na grade curricular afrontando a LDB, o ECA a Constituição Federal, enfim, todo o ordenamento jurídico na área de ensino fundamental para as pessoas que não tiveram acesso na idade própria a esse nível de ensino e estão sendo prejudicadas.
Então estivemos na frente do gabinete do Prefeito Gilberto Kassab com vários alunos, professores, várias comunidades escolares protestando e denunciando o fechamento de dez salas. Hoje é muito difícil uma escola abrir uma sala de EJA tanto de 1ª à 4ª série quando de 5ª à 8ª porque existem vários obstáculos. O pior de tudo é uma Portaria diminuindo o número de aulas na rede municipal de ensino para alunos de EJA, conhecido como ensino supletivo. Ou seja, a Prefeitura está dizendo, em outras palavras, de uma forma subliminar, que esse é um aluno de segunda categoria, que ele vai ter um atendimento sem qualidade e até haverá redução de aulas para ele, a grade curricular dele será reduzida.
Então estamos denunciando esse problema muito grave na cidade de São Paulo, a maior da América Latina, a maior rede municipal da América do Sul se comportando dessa maneira, negando direito de educação para jovens e adultos.
Em seguida, às 14 horas, participamos de outro ato do Sinesp denunciado o processo de reestruturação - digo aqui de destruição - da carreira do magistério municipal que o prefeito está enviando para a Câmara Municipal e que vai prejudicar todos os profissionais da Educação.
Estranho muito essa atitude do Prefeito Gilberto Kassab; ele tem um discurso em defesa da Educação, mas na prática a destrói fechando salas, reduzindo o número de aulas para os alunos de EJA e prejudicando seus profissionais com projeto que chama de reestruturação da carreira mas que para nós vai destruir a carreira do magistério municipal.
Gostaria também de manifestar nosso repúdio ao decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia de 10 de novembro, o Decreto 52344/07 que regulamenta o famoso estágio probatório dos profissionais da Educação. Esse decreto é inconstitucional, ele afronta o artigo 41 da Constituição Federal. Por isso já entramos com decreto suspensivo, porque esse decreto do governo penaliza e tenta mais uma vez culpar os profissionais da Educação - em especial os professores -, pela crise da Educação estadual. É um decreto contra os servidores públicos da Educação e inconstitucional por vários motivos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TVAssembléia, no Rio de Janeiro,
ontem, os bandidos agiram matando três policiais que iam entrar
Mas
Isso nos causa surpresa porque aprovamos aqui a criação de cargos de agente de escolta penitenciária, ou seja, homens que iriam trabalhar para o Estado escoltando presos. Foi-nos explicado que isso liberaria a Polícia Civil e a Polícia Militar para suas atividades. A Polícia Militar fazendo policiamento preventivo, ostensivo, e a Polícia Civil fazendo o policiamento repressivo, ou seja, atuando depois que o crime aconteceu.
Mas acredito que esses agentes de escolta não devem estar cumprindo essa missão, tendo em vista o que aconteceu na noite passada em Cubatão, a morte de dois policiais civis escoltando presos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Fica o alerta às nossas autoridades: aproximam-se Natal e
Ano Novo e a bandidagem começa a arrumar um jeito de fugir. O Sr. Antônio
Ferreira Pinto, secretário de Assuntos Penitenciários, realmente está fazendo
um bom trabalho, já que não vemos tantos escândalos. Pelo menos na
administração dele não vemos fugas
E mais uma vez falamos sobre o preso ser ouvido
Na verdade, está na hora de mudar alguma coisa. Não se pode usar indevidamente policiais que não estão exercendo a sua atividade. Em nosso gabinete, temos recebido várias queixas a respeito disso. Que a Assembléia criou a função do agente de escolta; se criou, é para o agente escoltar os presos que vão ser ouvidos no fórum. Se tiver que continuar usando os policiais militares e civis pergunto: esses milhares de agentes foram contratados para que finalidade? É importante que o governo e os órgãos de segurança analisem esse quadro e usem na escolta aqueles que foram admitidos para tal. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, não há acordo de líderes para o levantamento da sessão. Solicito que V. Exa. suspenda os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência suspende a sessão por 3 minutos, por conveniência da ordem.
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- Suspensa às 17 horas e 22 minutos, a sessão
é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Nobre Deputado, preciso instruir os jovens que aqui se encontram para participarem do Parlamento Jovem, para que entendam o que está acontecendo.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, há acordo de lideranças para tanto.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Há um acordo. Portanto, essa votação será simbólica; ninguém vai pedir verificação de votação. Quando se pede verificação, o Deputado vem ao microfone e a pede. Temos que esperar quatro minutos. Um sinal é tocado, os Deputados vêm ao plenário e cada um tem a sua senha para votar. Digitam a senha e aparece a oportunidade de votar “sim” ou “não”, e isso é registrado. Como agora é por acordo, essa votação chama-se simbólica.
Vamos colocar em votação, portanto, o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Assim, os nossos trabalhos estão prorrogados até as 19 horas e 15 minutos.
Esta Presidência fará algumas convocações. Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68 da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e um minuto, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.341, de 2007, que autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional.
Convoca, ainda, nos mesmos termos, reunião extraordinária da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, a realizar-se às 19 horas e três minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: Projeto de lei nº 511, de 2005, do Deputado Campos Machado, que trata da instituição de um dia específico de lembrança do holocausto, aos 29 de novembro.
Por fim, uma terceira convocação, pendente da total instrução dos projetos. Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1.341, de 2007, que autoriza a Fazenda a indenizar vítima de discriminação racial institucional; Projeto de lei nº 907, de 2005, do Deputado Simão Pedro, que cria o Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial; e Projeto de lei nº 389, de 2005, do Deputado Campos Machado, que foi retirado de pauta e não foi votado ontem.
Estamos, portanto, cumprindo o acordo de ontem, que é instituir a Semana Padre Batista de Combate à Discriminação Racial e alterar o Art. 9º da Lei 606, que dispõe sobre o IPVA.
Esta Presidência tem o dever de fazer uma colocação. Gostaria de pedir a compreensão dos nobres Deputados. Todos sabem que ontem tivemos a primeira sessão sob a égide da XIII Consolidação do Regimento Interno.
Por um amplo consenso nesta Casa, fez-se, provavelmente, a maior alteração do Regimento Interno desde que ele surgiu, em 1970. Houve por bem esta Assembléia criar uma Comissão. Essa Comissão fez o seu trabalho e apresentou-o ao Colégio de Líderes, que trouxe ao Plenário um projeto consensual, que não precisou de nem um minuto de discussão para ser deliberado.
Ontem, durante o dia, tanto nas conversas com os Srs. Parlamentares, quanto com o Colégio de Líderes - que passou agora a ser uma instituição definida -, esta Presidência, por diversas vezes, encareceu que será preciso ter muita paciência e tolerância da nossa parte para podermos compreender o espírito do novo Regimento.
Esta Presidência entendeu, na reunião de ontem com o Colégio de Líderes, que havia um acordo para votar esses projetos, aos quais estamos dando hoje encaminhamento, e outros que durante a semana que vem já estarão organizados para a votação, seja no plenário, seja em uma comissão com caráter terminativo. Esta Presidência entendeu que o Colégio de Líderes, de forma excepcional ao Regimento, por unanimidade, deu celeridade a este projeto do Sr. Governador que está tramitando hoje, autorizando a Fazenda do Estado a indenizar Simone André Diniz, vítima de discriminação racial - por causa da sua pele escura - há 10 anos atrás. Não houve por parte dos órgãos competentes nenhuma decisão favorável a este ato reclamado pela Simone por discriminação. Ela foi à Organização dos Estados Americanos, OEA, na Comissão de Direitos Humanos, que condenou o Brasil como um todo por ato de discriminação racial ocorrida dentro do Estado de São Paulo.
Portanto, não foi uma pessoa ou o Governo, mas é o Estado que foi condenado a indenizar, o que, a nosso juízo - o Colégio de Líderes e esta Casa -, é um ato absolutamente salutar para banirmos de vez, queira Deus, qualquer prática de racismo e de discriminação no Brasil, mormente no Estado de São Paulo que nós representamos.
Por esta excepcionalidade, o Colégio de Líderes entendeu, por unanimidade dos Srs. Líderes, dar a devida celeridade para que este projeto pudesse ser votado hoje. É por isso que ele está tramitando com esta celeridade.
Penso que eu deveria dar esta explicação para que fique
clara essa excepcionalidade, de caráter unânime, para que houvesse tão rápida
tramitação, do Projeto 341/07 que, se totalmente instruído, será votado hoje na
Sessão Extraordinária, juntamente com outro projeto que o Colégio de Líderes
entendeu que deveria votar, que é o que institui o Prêmio e a Semana Padre
Batista de Combate à Discriminação Racial. Nesta semana tivemos o Dia da
Consciência Negra no dia 20, feriado
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, dada a relevância do vosso pronunciamento e com o qual devemos concordar pela importância do tema - a reparação de uma injustiça com relação à negra que foi discriminada -, entendo que não estamos, portanto, criando nenhum precedente regimental, e que doravante os projetos em regime de urgência deverão se reger pelo Art. 148 da XIII Consolidação do nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, o entendimento é de que o Colégio de Líderes, excepcionalmente e por unanimidade, em caso análogo, poderá, se for o caso, adotar medida semelhante.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Não se trata então de um precedente regimental, nem do rito normal dos projetos em regime de urgência?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não é um precedente, até porque projetos em regime de urgência deverão tramitar por três dias, de acordo com o Art. 148 do Regimento Interno. Este é um caso excepcional que o Colégio de Líderes, órgão soberano para fazer a Ordem do Dia - tem esse poder hoje -, entendeu que pudesse agir dessa maneira sem ferir o Regimento.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço os esclarecimentos sempre judiciosos de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, quero acrescentar, em nome do PDT, que não há ferimento ao Regimento - entendemos isso - nesta excepcionalidade que V. Exa. coloca e, tampouco, vai trazer precedente a esta Casa.
Diante desse entendimento, cumprimento V. Exa. por ter compreendido e demonstrado mais uma vez diplomacia, diálogo e entendimento entre as Lideranças de Bancada em relação à interpretação do Regimento.
Em nome do PDT, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência anuncia que se encontra conosco o
sempre Presidente, Deputado Vitor Sapienza, juntamente com o Presidente da
nossa categoria profissional, Associação dos Agentes Fiscais de Rendas de São
Paulo, Sr. Luiz Carlos Toloi Junior. Obrigado pela visita. (Palmas.)
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre José Bittencourt e suspende a sessão até as 19 horas e 10 minutos, encarecendo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas a Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia e a Reunião Conjunta da CCJ, Direitos Humanos e Finanças, às 19 horas e um minuto, e três minutos, no Salão da Presidência.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 27
minutos, a sessão o é
reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência informa que amanhã esta Casa se transformará no Parlamento Jovem. Temos aqui 94 jovens de todo o Estado de São Paulo, que vão cumprir o seu papel de Deputados do Parlamento Jovem.
Esta Presidência também quer comunicar a esta Augusta Casa
Leis que o Governador José Serra vai se ausentar deste Estado, nos dias
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando da sessão extraordinária já convocada para hoje, 10 minutos após o encerramento desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.
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