151ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 -
DONISETE BRAGA
Cumprimenta o Deputado Rui Falcão
pela passagem de seu aniversário.
003 - RUI
FALCÃO
Comenta as declarações do
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso no 3º Congresso Nacional do PSDB,
quando proferiu críticas ao Governo do Presidente Lula, principalmente na área
de Educação.
004 -
CARLOS GIANNAZI
Presta esclarecimentos quanto aos
fatos ocorridos durante o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da
comunidade GLBTT.
005 - CIDO
SÉRIO
Fala sobre o projeto de lei de sua
autoria que obriga os gestores do Estado de São Paulo a colocar seus filhos na
escola pública. Discorre sobre projeto semelhante do Senador Cristovam Buarque.
Lê artigo de autoria do Senador publicado na "Folha de S. Paulo".
006 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência.
007 -
MARCOS MARTINS
Informa que, em disputa interna do
PT, o Deputado Vanderlei Siraque foi indicado candidato à Prefeitura de Santo
André, nas próximas eleições. Tece críticas às condições dos trens da CPTM.
008 -
DONISETE BRAGA
Relata sua visita a municípios da
Alta Paulista, durante a qual acolheu as reivindicações dos prefeitos da
região, principalmente no que tange a área da segurança pública.
009 - EDSON
FERRARINI
Solicita a Secretaria Estadual de
Educação que regulamente lei aprovada por esta Casa, que teve o projeto de sua
autoria, que cria a Comissão Interna de Vivência Escolar.
010 -
WALDIR AGNELLO
Discute seu posicionamento quanto
aos fatos que ocorreram durante o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da
comunidade GLBTT.
011 -
OLÍMPIO GOMES
Solidariza-se ao Deputado Edson
Ferrarini quanto à falta de regulamentação de leis aprovadas por esta Casa.
Cobra do Governo do Estado a promoção "post mortem" dos 25 policiais
militares vítimas dos ataques do PCC em maio de 2006.
012 -
MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, comenta a realização
das eleições internas do Partido dos Trabalhadores. Retoma suas considerações
sobre a proibição do uso do amianto.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, fala sobre a
instalação da Frente Parlamentar em defesa da comunidade GLBTT, em 24/10.
Critica vários setores que discriminalizam a Frente Parlamentar.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
015 -
Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/11, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de
homenagear o Centro Oncológico de Mogi das Cruzes. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, como estamos sob a égide da XIII Consolidação do Regimento Interno, agora há uma previsão de dispensa da leitura da Ata. A expressão é “poderá” ser dispensada e consta do § 6ºdo artigo 113. “Poderá” significa por solicitação de alguém ou por determinação do próprio presidente da Casa.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar e parabenizar de viva voz - e acho que em nome de todos os Deputados e Deputadas - o nobre Deputado Rui Falcão, que hoje faz aniversário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Parabéns, nobre Deputado Rui Falcão.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, obrigado pelos cumprimentos, agradecimento que estendo a todos desta Casa; Sras. e Srs. Deputados; público que nos acompanha; senhoras funcionárias e senhores funcionários; telespectadores da TV Assembléia, o 3º Congresso Nacional do PSDB terminou de forma melancólica, não pelos resultados em si, afinal um partido que busca seus rumos tem que sempre ser valorizado. Mas digo final melancólico pela declaração preconceituosa, reincidentemente preconceituosa, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Além de não levar em conta seu papel de ex-presidente, uma figura que já passou para a história do País, não importa em que condição, mas já passou para a história do País após oito anos de mandato, deveria pensar duas vezes antes de emitir opiniões. Mas esse não é um comportamento usual do ex-presidente. Mas fez uma manifestação que leio resumidamente – não tenho o inteiro teor do discurso – mas o trecho preconceituoso se referiu ao Presidente Lula, depois passava a falar do Presidente Lula com “ele” ou então com sujeito indeterminado, e a certa altura disse o seguinte: “Sabemos falar muito bem a nossa língua (...)” Os tucanos, dizia ele. Dizia também: “Muitos de nós falam mais de uma língua”. E é o caso dele. “Queremos brasileiros melhor educados (sic), e não brasileiros liderados por gente que despreza a educação, a começar pela própria.”
Há vários áulicos que tentam precisar melhor as declarações do presidente, mas o que está dito, está dito. E não vamos aqui fazer correções do português por causa dessa frase “melhor educados”. Quem quer falar a língua culta deveria dizer “mais bem educados”. Embora, arrumaram alguns intérpretes de plantão para dizer que se o bem educado é com hífen ou sem, pode-se aplicar o melhor em vez de mais bem. Mas o que me preocupa não é a correção vernacular. O que me preocupa é a afirmação, mais uma vez, do preconceito. Porque se fôssemos levar à risca o Presidente Lula, que não é uma pessoa tão letrada quanto o ilustre doutor pela USP, doutor “honoris causa” em várias universidades, ele colocou muito menos gente na universidade do que o Presidente Lula já o fez, principalmente através do ProUni e das políticas de incentivo para as famílias mais pobres poderem colocar seus filhos na universidade. Sem contar a criação de novas universidades, como a universidade que está em planejamento para se instalar em Osasco; no ABC, também, está em fase de implantação; todo apoio à formação técnica que havia sido totalmente dissipada no governo anterior; e agora com o PAC de 42 bilhões para o desenvolvimento, da ciência, da tecnologia, da inovação. São todas ações de valorização da cultura, da formação.
Mas o presidente Fernando Henrique tomou essa atitude, não se sabe se por despeito por não ter feito um governo tão bom quanto o atual, talvez por se sentir comparado: como é que pode uma pessoa com vários diplomas de doutor não ter o reconhecimento internacional que tem o Presidente Lula, que sequer chegou aos bancos da universidade. E não se trata aqui de fazer apologia de que a falta de diploma é bom, mas sim de julgar as pessoas pela correção da língua. Mais importante, deveria entender o ex-presidente Fernando Henrique, do que falar corretamente a língua portuguesa, é entender o que o povo diz, coisa que o Presidente Lula faz muito melhor do que o ex-presidente FHC. E mais do que entender o que o povo diz, corresponder às suas aspirações e governar para a maioria da população e para as maiorias sociais.
Sendo assim, Sr. Presidente, como vejo hoje um colunista que se solidariza com o Presidente Lula, não naturalmente sem criticar o PT, passo a ler o artigo “ABC da miséria nacional”, de Fernando de Barros e Silva, para que conste dos Anais da Casa e seja publicado no Diário Oficial.
Fernando de Barros e Silva
“ABC da miséria nacional”
São Paulo - "Sabemos
falar muito bem a nossa língua (...). Queremos brasileiros melhor educados
(sic), e não brasileiros liderados por gente que despreza a educação, a começar
pela própria." O que foi isso? Um acesso de esnobismo? Uma manobra
diversionista para desviar o foco do mensalão tucano? Inveja e despeito? Um
pouco de tudo, mas antes de mais nada Fernando Henrique Cardoso foi vulgar e
mesquinho ao açular nesses termos o velho preconceito de classe que ele um dia
já combateu. Que o professor emérito e de carreira internacional tenha
tropeçado no idioma nativo justamente quando zombava do metalúrgico pouco
letrado é um detalhe cômico que só toma o episódio mais grotesco. O essencial
não está, obviamente, no maltrato da língua, o que nem é novidade. O sociólogo
um dia já manobrou muito bem as idéias, mas nunca foi um estilista. Seu texto é
sofrível. Também nisso é legítimo representante da elite local.
Os tucanos falam muitas
línguas, são gente que trabalha e estuda, que estuda e trabalha, disse o
príncipe. Pois os estudiosos deveriam ler as 90 páginas da denúncia do
procurador-geral Antonio Fernando Souza sobre o valerioduto do PSDB. Está em
português, claro e cristalino. Ali o esquema de rapinagem dos cofres públicos a
serviço de Eduardo Azeredo em 1998 é descrito como "origem e
laboratório" do mensalão petista. A diferença entre a farra mineira e a
que se deu sob Lula seria de escala. Não é uma gincana muito edificante.
"Estamos aprendendo com
a Era Fernandina como de fato ficou brutalmente estúpido ser inteligente",
escreveu no caderno Mais!, ainda em 2001, o filósofo Paulo Arantes. O
"apagão" da inteligência progressista desde então só avançou. E já
ficou claro a essa altura que tal breu está relacionado à falta de perspectiva
decente para o país. Ou, como disse João Moreira Salles em entrevista à Folha,
"nossas ambições se tomaram mais medíocres". É um moço bem-educado. E
ele FHC conhece muito bem.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna hoje para comentar e fazer alguns esclarecimentos em relação à sessão solene que realizamos aqui no dia 24 de outubro, quando foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT do Estado de São Paulo.
Essa frente tem o apoio de mais de 15 Deputados desta Casa
de Leis e foi organizada para combater a homofobia, o preconceito, a
discriminação e a intolerância porque os dados estatísticos mostram,
principalmente as denúncias feitas, inclusive internacionalmente, que o Brasil
é campeão mundial
Para piorar a situação, o Estado de São Paulo é considerado o estado mais homofóbico da nossa federação. Foi dentro disso que criamos essa frente parlamentar junto com segmentos da comunidade GLBTT, de pessoas que têm envolvimento com essa causa e estão procurando denunciar esse fato, pressionando o Poder Público a tomar providências.
No dia do lançamento, dia 24 próximo passado, realizado aqui no Auditório D. Pedro I, um dos espaços desta Casa, houve a realização da sessão com várias intervenções. A palavra foi, como de costume, aberta ao público que participou, fazendo intervenções, inclusive também uma igreja, a Igreja Evangélica Metropolitana de São Paulo com seu pastor fazendo parte da Mesa.
Nesse ato houve a apresentação artística de uma dança de um transformista homossexual aqui de São Paulo, um menino, Henrique, de 22 anos que fez uma apresentação denunciando a homofobia, o preconceito, para isso utilizando seu corpo como forma de protesto, de denúncia e de afirmação também da sua sexualidade.
O fato é que essa apresentação artística foi feita dentro de uma frente parlamentar na Assembléia Legislativa, organizada justamente para defendê-lo do preconceito, da homofobia, da intolerância. E o que estamos assistindo, hoje, por conta da distorção, da má fé de alguns setores, nos dá a impressão de que ele estava fazendo ali fora do contexto um “streaptease”, quando não era isso. Era uma apresentação artística, ele é um artista que faz essa apresentação em vários lugares, e estava fazendo dentro desse espaço que era a frente parlamentar em defesa dele mesmo, da comunidade GLBTT.
Gostaríamos de dar esse esclarecimento até para desmistificar as notícias que muitas vezes são distorcidas até por uma parte da imprensa, tentando vulgarizar a apresentação, descontextualizando-a, folclorizando-a e desqualificando também esse movimento que é muito sério. Muitos falam que aqui é a casa do povo; é a casa do povo, a cada de toda a população, a casa da cidadania, não só de alguns cidadãos, mas de todos, inclusive dos travestis, dos transgêneros também que vieram aqui dar o seu recado e participar de uma frente parlamentar organizada para defendê-los dessa violência e dessa intolerância. Mas alguns setores não compreenderam isso, estão tentando estigmatizar essa dança, tirando-a do contexto em que foi realizada.
Então, gostaria muito de fazer esse esclarecimento e chamar todos os Deputados e Deputadas para essa luta contra a homofobia porque os homossexuais estão sendo duramente perseguidos no Brasil, no nosso Estado, inclusive sendo torturados e mortos em muitas regiões não só do Brasil, mas do próprio Estado de São Paulo. É contra isso que estamos lutando e foi com esse objetivo que foi formada essa frente parlamentar. Não aceitamos nenhum tipo de falso moralismo, até porque se for assim, se o homossexual não pode dançar aqui na Assembléia Legislativa, uma passista de escola de samba também não vai poder mais dançar aqui, e também não vai poder ter mais desfile de modas dentro desta Casa, porque já ocorreu desfile de modas aqui.
Vamos parar com o moralismo. A dança realizada aqui pelo Henrique, ele tem nome, é uma pessoa, é um cidadão que participou do movimento que foi feito para combater, para denunciar a homofobia, as mortes ocorridas em relação aos homossexuais. Foi um marco em defesa da tolerância sexual. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores a TV Assembléia venho à tribuna, primeiramente para saudar o nobre Deputado Rui Falcão, não só pelo aniversário, como também o esclarecimento necessário sobre uma discriminação que ocorre no Brasil, não por culpa das pessoas que não cursaram a universidade, por culpa do ensino público brasileiro que é excludente; é sobre isso que vim falar.
Apresentei um Projeto de lei nº 1069/07, que obriga os gestores do Estado, Governadores, Deputados, juízes e promotores a colocarem seus filhos na escola pública. E tive uma grata surpresa, porque o senador do PDT, Cristovam Buarque, apresentou um projeto de lei no senado federal, que obriga o filho de todos os eleitos a cursar a escola pública. O que diferencia o projeto na verdade, é que o Senador Cristovam Buarque não incluiu o Poder Judiciário, e o Ministério Público no seu projeto, e também o senador dá um prazo de sete anos para se implantar a medida, quando no meu projeto além de incluir o Ministério Público e o judiciário, o prazo é de um ano.
As o senador Cristovam Buarque escreveu um artigo na “Folha de S.Paulo” de sábado, que vou ler aqui, que acho que não conseguiria falar com tanta propriedade. O artigo do senador Cristovam Buarque diz o seguinte:
Recentemente
na Inglaterra, uma monarquia, um de seus parlamentares foi duramente criticado
pela mídia e por pares por ter confessado que seus filhos estudavam em uma
escola privada. Em
Incompleta porque não conseguiu construir a causa comum de uma nação nem unificar seu povo, que continua dividido em dois lados que convivem apartados. Apesar do seu regime republicano, o Brasil ainda não é uma república no modelo social. E o principal indicador é a separação educacional, berço da desigualdade e do abismo social.
Por
todo esse período, a casta dirigente prometeu que o crescimento econômico
distribuiria a renda e que o desenvolvimento unificaria a nação fazendo dela
uma República.
E
que, para dar exemplo, determinasse que os filhos dos dirigentes republicanos,
eleitos pelo povo, estudassem nas escolas dos filhos do povo.
Em
vez disso, ao longo da gestão de 29 presidentes, a escola brasileira manteve-se
dividida: a dos ricos e a dos pobres. E os parlamentares e governantes
republicanos mantiveram seus filhos nas exclusivas escolas dos ricos e ainda
recebem dinheiro público para pagar parte da mensalidade.
Pena
que os primeiros republicanos não tenham tomado essa decisão, mas ainda é
tempo. República significa escola igual para todos. Sem desculpas para que
governantes fujam da escola do país que governam. Talvez, se forem obrigados a
ter seus filhos na és 1 cola do povo, cuidem melhor dela. Seria moralmente
correto implantar imediatamente essa decisão republicana, mas politicamente
isso é impossível, por causa do vicio histórico dos privilégios. Os dirigentes
certamente serão contrários a isso. Reação idêntica aconteceu a cada vez que se
defendeu a abolição da escravidão. A escravidão deixou o Brasil viciado e
obrigou a abolição a vir aos poucos, sempre com prazos para que seus donos se
acostumassem ao que então parecia absurdo: acabar com a divisão entre escravos
e livres.
Da
mesma forma, hoje não é possível adotar de imediato uma escola republicana:
equivalente para todos, parlamentares e seus eleitores. Diante dos vícios
arraigados, é preciso dar um prazo de sete anos para essa decisão ser
executada: no 125º aniversário da República, a partir de 2014. Eu, modestamente
proponho que seja um ano após a aprovação.
Certamente,
os líderes republicanos usarão todos os argumentos para não
"condenar" os representantes do povo a colocar seus filhos na escola
pública. Dirão que tira a liberdade do cidadão, mas ninguém é obrigado a ser
candidato e a ter vida pública. Dirão que isso impede a educação religiosa, mas
nada impede a educação religiosa em aulas especiais nas igrejas. Dirão que é
anticonstitucional. Mas este é o melhor argumento para justificar a proposta:
não é republicana a Constituição que impede que a escola do povo seja boa a
ponto de receber os filhos dos eleitos pelo povo.
Além
de fazerem um gesto republicano, do ponto de vista simbólico, os governantes
certamente cuidarão melhor das escolas do povo, se forem obrigados à sua
utilização. Sete anos é o prazo necessário para acalmar os vícios dos nossos
republicanos e evitar um desastre similar à longa espera pela abolição.
Por isso, Sr. Presidente, temos que acabar com esse vício de duas escolas e promover uma escola que unifique o Brasil e o seu povo, e dê condições a todos de ter oportunidades na vida. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham na galeria, gostaria de reiterar os meus cumprimentos ao nosso colega Rui Falcão, por duas razões.
Primeiro, por sua seriedade, pelo seu trabalho, pelos temas que aborda, sempre com presteza e sabedoria, com bastante fundamento. Hoje o tema foi o preconceito do Fernando Henrique Cardoso contra o Governo Lula. No passado falou-se muito: que iam tomar as casas, tomar as propriedades, fechar a igreja. É lamentável que um ex-Presidente da República continue com preconceito contra o atual Presidente. Ele já teve oportunidade de governar por oito anos. Agora, deixe o “homem” governar.
Quero ainda cumprimentar o Deputado Rui Falcão pelo seu aniversário. Que V. Exa. tenha muita felicidade junto aos seus e que também tenha muitos anos de vida junto conosco, nessa caminhada de luta em prol da justiça social e de melhor condição de vida para o nosso povo.
Não posso deixar de cumprimentar também nosso companheiro Deputado Vanderlei Siraque, vitorioso no processo interno da disputa do Partido dos Trabalhadores, tornando-se assim candidato à prefeitura da cidade de Santo André. Parabéns, Deputado Vanderlei Siraque. Que V. Exa. consiga unificar todas as forças para continuar governando Santo André com muita sabedoria e bons resultados para a população daquela próspera cidade.
Temos aqui na “Folha de S.Paulo”, jornal que não tem nenhuma relação com o Partido dos Trabalhadores, portanto, insuspeito, algumas notas sobre o transporte da CPTM: “Linha nobre da CPTM superlota e atrasa”, “Em crise a Linha C de Trens Metropolitanos de São Paulo enfrenta problemas de manutenção e tem recordes de reclamações - o novo trecho foi inaugurado incompleto, sem sinalização e instrumentos que permitam mais segurança e eficiência para a operação.”
Temos vários outros trechos dessa matéria: “Em 8 de outubro, a composição 2107 teve uma avaria na caixa de contadores que pegou fogo quando circulava na linha C. Após um mês e meio, ela nem sequer começou a ser consertada.”
Mais à frente, temos: “Abandonados, trens são alvo de furtos e canibalismo. O pátio da CPTM, em Osasco, virou um cemitério de composições quebradas. Funcionários do setor de manutenção de Osasco colocam peças usadas em vagões que circulam na malha viária paulistana.”
Aqui também temos a reclamação de um usuário que diz o seguinte: “Já tive que esperar a passagem de três trens para conseguir entrar. O governo quer que a gente deixe nosso carro em casa, que não polua, que seja cidadão. Mas como? Está abarrotado.”
Isto aqui está me relembrando
aquele trenzinho verde da CPTM, onde “surfistas” ficavam
É preciso rever essa situação. E ainda falam em colocar pedágio no Rodoanel. Com essas condições de transporte coletivo, sem dúvida alguma, o caos será total.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da
TV Assembléia e leitores do Diário Oficial. Inicialmente cumprimento o nobre
Deputado Rui Falcão pela bela intervenção que fez com toda a sua
responsabilidade e coerência não só defendendo o Presidente Lula, mas acima de
tudo repudiando ações de caráter preconceituoso de um ex-presidente da
República que não condiz com a realidade quando faz uma avaliação quanto a
métodos de educação. Associo-me à íntegra da intervenção do nobre Deputado Rui
Falcão, que tem ajudado muito a Bancada do Partido dos Trabalhadores a debater
as políticas públicas do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quero fazer um relato. No último fim de
semana percorri a região da Alta Paulista, onde nasci. Uma das questões que
ouvi nos vários municípios visitados foi sobre as audiências públicas
realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Há uma grande expectativa por
parte dos prefeitos para que a Assembléia Legislativa contemple as
reivindicações discutidas na região. Temos problemas seriíssimos quanto às
vicinais, aos investimentos na Educação e na Segurança Pública. Hoje cada
município da Alta Paulista tem como cartão de visita uma penitenciária
instalada pelo governo do PSDB. Há um preço muito alto pago pelos prefeitos da
região, que têm de bancar todo o custo de atendimento de saúde pública. Também
não houve aumento de policiamento na região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, durante a
visita à Santa Casa de Pacaembu um fato me chamou muito a atenção, e inclusive
o nosso mandato está estudando que ação exercer. Fiz essa visita por causa de
uma reclamação sobre a falta de medicamentos e de infra-estrutura na Santa
Casa, mas para minha surpresa o provedor me disse - e pude constatar
pessoalmente - que há duas celas instaladas dentro da Santa Casa de Pacaembu.
Até hoje não vi nenhum caso como esse. Não sei se o Secretário de Assuntos
Penitenciários, se o Secretário de Segurança Pública, se o Governador José
Serra têm conhecimento de que há, dentro da Santa Casa de Pacaembu, duas celas
para atendimento aos presos. O atendimento tem de ser feito, mas cobro do
Governo do Estado de São Paulo e dos secretários envolvidos uma alternativa ao
atendimento aos presos daquela região. Deveria haver um hospital penitenciário
para esse atendimento. Não cabe aos funcionários da Santa Casa vigiar 24 horas
os presos instalados no hospital.
Ingressaremos com essa denúncia no Ministério Público
Estadual. O provedor me disse na semana passada que estava atendendo quatro
presos. Hoje ele me disse que não tem mais nenhum preso. Mas me estranha muito
o fato de haver duas celas construídas na Santa Casa de Pacaembu. Não sei se
quem as construiu foi a própria Santa Casa ou se foi a Secretaria de Segurança
Pública. Mas é um fato absurdo, que me chocou muito. Queremos que o Governo do
Estado tome providência quanto a esse grave tema.
Além disso, Sr. Presidente, constatei, no Município de
Irapuru, para onde o Governo do Estado levou a Fundação Casa. Mudou-se o nome
de Febem, mas a Fundação Casa, com 240 jovens infratores, não tem um processo
de acompanhamento e de ressocialização. Se tivermos dois jovens infratores
naquela região é muito.
O Governo do Estado disse que mudaria não apenas o nome da
instituição, como também os métodos. Mas isso não ocorreu. Muito pelo
contrário: os métodos são os mesmos e não há qualquer política de recuperação
dos jovens infratores. Parte deles permanece a uma distância de
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT -
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também me associar aos cumprimentos ao Deputado Rui Falcão pelo seu aniversário, um Deputado sempre presente, atuante. Parabéns, Deputado!
Quero fazer uma solicitação à Secretaria da Educação. No ano de 2000, apresentei nesta Casa um projeto. Esse projeto foi vetado pelo Governador, a Assembléia Legislativa rejeitou o veto e transformou-o em lei.
Nessa minha luta, andando pelas escolas, vendo que faltava um elo entre professores, alunos, administração e pais, criei a Comissão Interna de Vivência Escolar (Cive).
As pessoas que trabalham em empresas sabem sobre o que estou falando. Nas empresas, existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Trata-se de um grupo de pessoas que visa a melhorar a situação nas empresas. A exemplo desse sistema, criei uma Cipa para a escola.
Esse projeto não foi regulamentado, apesar de ter sido aprovado nesta Assembléia. Existe um artigo que diz: “Esse projeto será regulamentado em 60 dias”. Nesses anos todos, em cinco anos, a Secretaria da Educação não regulamentou o projeto aprovado, que virou letra morta.
Em toda escola com mais de cinco salas de aula, haverá a Comissão Interna de Vivência Escolar para orientar e desenvolver atividades voltadas para a melhoria do ensino, com as seguintes diretrizes: despertar o interesse do aluno pela Educação, como um todo, sempre visando a normas sadias; atuar de forma preventiva, visando ao respeito à saúde e ao corpo, promovendo cursos, palestras, campanhas educacionais - sobre tóxicos, aids, vacinação, discussão do currículo escolar, segurança nas escolas, eventos esportivos, entre outros.
A escola designará um professor, que será o presidente da comissão, composta por 20 integrantes, entre alunos e professores. Um terço será constituído por professores e os demais por alunos. Cada sala indicará ou elegerá o representante. Vale ressaltar que, na semana passada, tivemos o Parlamento Jovem, buscando incentivar a prática democrática ao aluno. A eleição dos representantes dos alunos titulares ou suplentes far-se-á por escrutínio secreto ou por indicação da sala de aula. Quer dizer, é a prática da democracia.
Vai fazer o quê? Vai trazer as suas reclamações para a Associação de Pais e Mestres? E se tiver um vidro quebrado na sala de aula, a falta de um piso, é esta comissão que vai levar. São os próprios alunos, que sentem a dificuldade, é que vão levar a direção através de um órgão criado por lei. Lógico que a Secretaria da Educação não quer nenhuma amolação e vai dizer que já tem lá os conselhos de classe, uma série de situações e não vai querer regulamentar isso.
O que estamos dizendo então? Uma vez por ano, haverá Semana Interna Anual de Vivência Escolar como há em todas as empresas, que é a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, Sipat. Teremos a Siave que trará palestrantes e conferencistas para a escola. A lei será regulamentada em 60 dias, pois foi aprovada já no dia 14 de novembro de 2002.
Olha o desrespeito a esta Casa! Eu apresentei esta lei, foi aprovada, o Governador vetou e, esta Casa, julgando que as razões do veto não eram justas, rejeitou o veto e aprovou a lei. O que fez a Secretaria da Educação? Não regulamentou, resultando num segundo desrespeito ao Poder Legislativo.
Estou pedindo para que esta Lei 11264 de 14 de novembro de 2002, e aqui aprovada, seja regulamentada, e os seus efeitos sejam observados em curtíssimo prazo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde a todos, ainda que momentaneamente ausente, quero cumprimentar o nobre Deputado Rui Falcão pelo seu aniversário e também pelo seu pronunciamento desta tarde. Somo-me a ele dizendo também que não gostei do pronunciamento feito pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi deselegante.
Nessa linha, quero também trazer explicações aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas e funcionários desta Casa. Acredito que grande parte deve estar acompanhando no noticiário um embate, uma divergência, uma discussão entre o posicionamento do nobre Deputado Carlos Giannazi e o meu posicionamento em relação a uma performance tida aqui, numa noite de lançamento da Frente Parlamentar de Apoio ao Grupo GLBTT.
Primeiro, quero pegar o gancho em algumas das palavras que o nobre Deputado Carlos Giannazi acaba de usar no seu pronunciamento, nesta tarde. Por exemplo, ele usou o termo “distorção”. Existe, sim, uma distorção por parte dele, que está imputando a este Deputado dizendo que estou fazendo uma discriminação, tendo um ato homofóbico com relação à opção sexual de algumas pessoas.
Isso não é verdade. O que estou me insurgindo e pedindo é que esta Casa preze e zele pelos bons costumes. Para mim, o único questionamento que estou fazendo é a não aceitação de uma pessoa. Nem discuto a opção sexual dessa pessoa de ter vindo aqui fazer uma apresentação - até aí não existe mal algum -, mas em roupas sumárias como fio dental e “bustiê” e, numa outra sessão, espartilho.
Isso não é aceitável, para mim pelo menos. Tenho como regra de vida e bom costume que devemos nos apresentar, até mesmo como diz o nosso Regimento Interno, de forma respeitosa. É isso o que estou questionando. Já tivemos outras apresentações, outras performances, em sessão de apoio ao grupo de GLBTT. No entanto, não se viu nesta Casa, até aquela noite, nenhuma atitude indecorosa como essa.
Má-fé, como disse o Deputado Carlos Giannazi, existe por parte dele em querer colocar a opinião pública contra a minha pessoa. Faltam para ele argumentos para justificar como é que ele permitiu que uma pessoa vestida em roupas mínimas se apresentasse nesta Casa.
A apresentação é lícita, o movimento é lícito. Temos de conviver com essas várias opções de vida, e digo que isso aconteceu e vai continuar acontecendo. Agora, não podemos permitir a falta de regra - o desregramento desta Casa não pode continuar.
Estou pedindo na minha questão de ordem que essas coisas fiquem muito claras. Não existe falso moralismo da minha parte como fui acusado há pouco. O que existe é alguém tentando trabalhar para a valorização do parlamento paulista.
Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, estamos fazendo - a maioria dos Deputados, para não dizer todos - um esforço muito grande para valorizarmos esse parlamento, para invertermos o que a opinião pública pensa a respeito dos políticos e das casas de leis.
Pergunto a quem nos assiste: o que é que pessoa seminua, sendo apresentada aqui pode contribuir para a valorização da imagem da nossa Casa? Absolutamente nada.
As manifestações são livres, são lícitas, vamos continuar convivendo com elas, mas dentro do decoro, dentro da decência, dentro da valorização do nosso parlamento.
Termino a minha manifestação dizendo que uma imagem fala mais do que mil palavras. Deixo para avaliação das pessoas que tiveram a curiosidade de assistir a essas imagens fazerem a sua reflexão.
O grupo GLBTT, a Frente Parlamentar de Apoio aos Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros, precisam expor a nudez, expor o seu corpo, para fazer valer a sua liberdade, ou será que estamos falando de libertinagem? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, manifesto a minha solidariedade ao Deputado Edson Ferrarini, quando lamenta a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei mais do que necessária, e que esta Casa aprovou e que esta Casa cada vez mais é desconsiderada pelo Poder Executivo, que quando não ganha no voto, ganha no tapetão e não regulamenta.
Mas, gostaria de lembrar aos Deputados e a população que leis muito mais antigas vigentes e regulamentadas no Estado de São Paulo também não são cumpridas hoje pelo imperador José Serra.
No dia 12 de maio de 2006, iniciou-se em vários locais do Estado de São Paulo uma série de atentados impetrados pela facção criminosa - o PCC. Nesses ataques, 25 policiais militares foram mortos no espaço de cinco dias. A legislação, a Lei de Promoções dos Militares no Estado de São Paulo é clara: quando o policial morre em serviço ou em decorrência de ato de serviço, é feita uma sindicância para apuração das circunstâncias que envolveram o fato, e se ficar concretizado que realmente foi num ato de serviço ou em decorrência da função policial, o policial falecido fará jus à chamada promoção “post mortem”.
Vinte e cinco policiais militares morreram nessa semana de horrores dos ataques do PCC. Em 45 dias, que é o prazo legal, a Polícia Militar concluiu todas as sindicâncias para apurar as circunstâncias que deram origem às mortes. Essas sindicâncias constataram realmente a morte em decorrência do serviço.
Pois, pasmem, cidadãos, passados mais de um ano e meio, até agora o Governador do Estado, não sei se por incompetência, por má fé, ou por preconceito, ou as três coisas juntas não fez o decreto de promoção dos 25 policiais militares mortos nos ataques do PCC.
Sabe o que significa isso? Que as suas famílias estão recebendo menos do que a legislação diz que faria jus. E mais, para que a população saiba, quando um policial morre em serviço, todos os adicionais perversos que foram criados atualmente a família do policial não recebe como pensão. Sua pensionista e filhos não recebem.
Esses policiais foram mortos por serem policiais no momento fatídico, cuja responsabilidade integral é do Governador do Estado dando causa justamente à complacência do sistema criminal, que eu até já tentei apurar aqui com a CPI, e não consegui.
Vinte e cinco famílias estão ao desamparo. Sr. Governador, tenha um pouco de respeito e sensibilidade humana. Temos policiais que foram mortos, como o soldado Marcelo, que tombou crivado de balas no Centro de Salto. Sua esposa hoje está vendendo churros numa praça de Itu, recebendo metade do salário do seu marido porque os adicionais à legislação toma. E a promoção do Marcelo ao posto de cabo, o Governador, por preconceito, não faz. Economia porca e desrespeitosa a uma instituição que morre pela sociedade. É bom que a sociedade saiba, que os Srs. Deputados saibam para que pressionem o Governador de todas as formas.
Não estamos pedindo uma lei nova para isso. A lei é de 1943. Sr. Governador, cumpra sua obrigação constitucional, que jurou aqui, no dia da sua posse. Não desrespeite a polícia de São Paulo, uma polícia que morre realmente pela sociedade. Vinte e cinco policiais tombaram, 25 famílias desamparadas, 25 pessoas que mereciam ser dignificadas, nesse momento, com o que a lei já determina.
Sr. Governador, V. Exa. não quer aprovar leis aprovadas por esta Casa. V. Exa. desconsidera realmente o Legislativo? Mais um pouco de sensibilidade humana, um pouco de respeito aos que morreram na defesa da sociedade. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia e aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, aproveito este momento para fazer uma lembrança a todos os petistas, que participam do nosso partido disputando o processo da escolha direta, o único partido que tem a escolha do presidente diretamente pelos filiados. Algumas prévias já foram feitas porque alguns municípios houveram por bem antecipar para se prepararem para o processo do ano que vem, mas a grande maioria será no dia 2 de dezembro e no caso de haver segundo turno, no dia 16 de dezembro, meio que se misturando com o final de ano, com o espírito de festa, mas democraticamente a decisão do nosso 3º congresso - que teve mais de mil pessoas presentes - deliberou pela realização desse processo interno. Poderia ser no ano que vem, mas iria coincidir com as eleições municipais, causando uma confusão no cenário da disputa política em todos os cantos do País ou ainda ser adiado por mais um ano. Enfim, o processo está sendo realizado de forma democrática, com várias chapas, sem problema nenhum. O importante é que passadas as eleições os vencedores recebam o apoio do partido. Todos os cuidados que pudermos ter para evitarmos arranhões nas disputas será bom para que possamos enfrentar as forças externas em todos os cantos do País fazendo as alianças necessárias e possíveis nos municípios e para a avaliação direta da população nas urnas.
No Estado de São Paulo são 645 municípios e em sua grande maioria haverá eleições. Portanto, teremos várias coligações, várias alianças e esperamos que o nosso partido atue com seriedade e respeito, a exemplo do seu desempenho aqui na Assembléia Legislativa como papel de oposição ao Governo do PSDB, onde tem uma postura de respeito e uma tratativa cordial com todos os partidos, com todos os parlamentares. Sem dúvida, a contribuição dada pelo Partido dos Trabalhadores - em todos os sentidos - aqui na Assembléia Legislativa não é desprezível: seja na apresentação de propostas, nos debates, nas posições, seja na aprovação de projetos. No meu caso, apresentei projeto de lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, um produto altamente cancerígeno e que mata mais de cem mil pessoas por ano no mundo. O câncer não tem ideologia. Ele ataca homens, mulheres, não tem raça, não tem cor. Certamente é uma contribuição a esta Casa, ao Estado de São Paulo e ao País, numa luta travada mundialmente. Quarenta e oito países já proibiram o uso desse produto e o Estado de São Paulo dá essa contribuição para também cumprir o seu dever de defender a Saúde pública, defender o direito do consumidor, defender o meio ambiente. Crescimento, sim, mas de forma sustentável.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, volto a esta tribuna para continuar esclarecendo as últimas notícias veiculadas pela imprensa sobre a Frente Parlamentar lançada aqui na Assembléia e constituída por mais de 15 Deputados em defesa dos direitos da comunidade GBLTT pra combater a homofobia, o preconceito, a discriminação e a intolerância sexual e também na defesa da diversidade sexual. Até porque o Brasil está sendo condenado internacionalmente por crimes homofóbicos, sendo considerado um dos países mais homofóbicos do planeta. E, para piorar a situação, o Estado de São Paulo é considerado também o mais homofóbico da federação brasileira.
Nós, Deputados, não podemos ficar calados em relação a esses fatos. Aliás, não podemos nos calara e nos curvar a nenhum tipo de discriminação, preconceito e intolerância, é obrigação constitucional do parlamentar combater isso. Está na Constituição Federal, na Estadual, na Lei Orgânica dos Municípios essa obrigação de cada parlamentar, de quem detém mandato popular. E nós estamos cumprindo essa função. Somos contra o racismo, a discriminação racial e participamos de vários movimentos organizados, principalmente por termos comemorado no dia 20 de novembro em homenagem a Zumbi do Palmares o “Dia Nacional da Consciência Negra”. Também apoiamos a aprovação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres e significa um avanço em defesa das mulheres que são vítimas de grande violência histórica na nossa sociedade.
Então, também nos colocamos em defesa dos homossexuais, da comunidade GLBTT. A Frente Parlamentar foi organizada dentro desse contexto, e, no dia 24 de outubro, houve uma solenidade para o seu lançamento com a participação de várias pessoas da sociedade civil organizada, de entidades, inclusive a Igreja Evangélica Metropolitana de São Paulo participou com pastores homossexuais à frente na defesa da Frente. A palavra foi aberta ao público e um transformista homossexual, o jovem cidadão Henrique, apresentou um número de dança. Ele fez uma performance artística - ele é um artista - usando o seu próprio corpo para denunciar a homofobia, as perseguições, a discriminação e a intolerância. Então a apresentação foi feita dentro desse contexto.
Agora, vários setores tentam descontextualizar a apresentação da dança de um transformista homossexual aqui dentro da Assembléia Legislativa como se fosse algo vulgar, como esta Casa fosse um cabaré. Mas queremos deixar claro que a apresentação artística ocorrida no plenário D. Pedro I, no dia 24, à noite, teve o caráter de denunciar a homofobia. A Frente Parlamentar foi constituída exatamente para defender os homossexuais.
As críticas são infundadas porque distorcem o contexto em que a dança foi realizada. Ela não foi realizada numa sessão da Assembléia, foi numa sessão específica para debater e combater a homofobia. Isso que gostaríamos que as pessoas entendessem; não foi para provocar, para polemizar e sim para denunciar. Principalmente para obrigar o Poder Público a tomar medidas enérgicas contra a tortura e as mortes violentas a que estão expostos os homossexuais do nosso estado.
Não é à toa que criamos aqui nesta Assembléia disque-denúncia contra a homofobia, justamente para dar nossa contribuição. Agora, se existe incompreensão, se existem pessoas querendo distorcer os fatos é outra história, não respondemos por isso e vamos continuar com nossa luta contra a homofobia, o preconceito, a discriminação e a intolerância em todas as áreas - contra os negros, contra as mulheres, contra os deficientes físicos, contra a terceira-idade e também contra os homossexuais, porque esta é a Casa da cidadania, de todos os cidadãos, então o travesti tem o direito de entrar aqui e se manifestar também numa frente parlamentar organizada justamente para defendê-lo. Não houve quebra de decoro, não houve ofensa nenhuma, só se a pessoa distorceu os fatos. Os fatos vêm sendo distorcidos aqui numa tentativa de vender para a opinião pública e para a imprensa que houve “streaptease”, uma dança vulgar, como se fosse um cabaré ou um bordel. Essa é a distorção dos fatos. Estamos apresentando o que realmente aconteceu, que foi uma apresentação artística para denunciar a homofobia, o preconceito e a intolerância sexual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - É regimental o pedido de V. Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 150ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Centro Oncológico de Mogi das Cruzes, mantenedor da Associação Beneficente de Controle do Câncer do Alto Tietê.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
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