27 DE OUTUBRO DE 2009

151ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ e EDSON GIRIBONI

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda a presença de alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da cidade de Valinhos, acompanhados pelo professor Antônio Sérgio Santoro, convidados da Deputada Célia Leão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Alerta, ao Executivo, para a necessidade de estabelecer uma política de remuneração atrativa, com a finalidade de evitar a evasão, para a empresa privada, dos bons e qualificados servidores públicos.

 

003 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, registra a realização de reunião da Comissão de Esportes e Turismo, nesta Casa, com a finalidade de realizar o seminário sobre "O Plano Estadual de Esporte Educacional".

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Combate a sanção do PLC 29/09, pelo Governador, referente à carreira do magistério. Informa que irá protocolar uma Adin e acionará o Ministério Público, para impedir a vigência da matéria, por considerá-la inconstitucional.

 

005 - EDSON GIRIBONI

Parabeniza o Governo do Estado pelo programa de recuperação de estradas vicinais. Informa que a região de Itapetininga foi bem atendida e está com várias estradas importantes reformadas. Solicita agilização na divulgação da implantação da próxima etapa do referido programa.

 

006 - ENIO TATTO

Presta homenagem à memória de Santo Dias, cuja morte comemora 30 anos, a quem considerou como um grande líder sindical dos movimentos populares da Zona Sul de São Paulo e um dos responsáveis pela organização da sociedade e pela derrubada da ditadura militar.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Critica atitude do Executivo que negou a cessão de espaço para a realização de assembleia da Apeoesp. Combate a aprovação do PLC 29/09, que trata da carreira do magistério. Lê e comenta trechos de entrevista concedida à revista "Veja", pelo Secretário Estadual de Educação.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Informa que retornava de Bragança Paulista, em visita ao capitão Mondadori, vitimado, em serviço, por um tiro na coluna cervical que o deixou tetraplégico. Combate ação do Executivo, que recorreu da sentença que garante a continuidade do pagamento do auxílio localidade ao militar.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre projetos do Executivo, aprovados nesta Casa, que considerou como prejudiciais. Cita os PLCs 19 e 20/09. Afirma que o PLC 19/09 cria clima de insegurança entre os servidores, por não garantir a estabilidade do emprego.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - ED THOMAS

Informa que os conselhos tutelares estão com dificuldades operacionais, especialmente quanto ao combate às drogas. Recorda o caso em que músico, viciado em crack, matou a namorada, no Rio de Janeiro. Comunica a inauguração de clínica pública para atendimento a drogados, em Jundiaí. Cita caso em que mãe construiu cela em sua própria casa para aprisionar o filho drogado. Fala do trabalho do Proerd. Saúda comitiva de Presidente Epitácio.

 

011 - Presidente CONTE LOPES

Registra a visita de João Pedro, Prefeito de Lucélia; Manoel da Silva, vice-Prefeito de Presidente Epitácio; de Zé Bolacha, secretário do PT; do Vereador Márcio Venturoso, Presidente da Câmara Municipal de Bastos; de Cícero, Vereador de Herculândia; de Flávio Luiz, Vereador de Sagres; de Anderson Cícero, Vereador de Sagres; de Messias, do PT de Presidente Epitácio; da Irmã Diva, do Hospital São José, de Herculândia; de Ricardo, Presidente do PT de Sagres, a convite do Deputado José Cândido.

 

012 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comenta entrevista do Secretário da Educação Paulo Renato às páginas amarelas da revista "Veja". Afirma que o secretário desconhece o trabalho das entidades do Ensino, confunde conceitos educacionais, valoriza o ensino privado e a competitividade. Considera que o PL 458/97, de sua autoria, que trata das "Vilas de Solidariedade", foi copiada pelo Governo do Estado, no programa "Vila de Dignidade".

 

013 - Presidente CONTE LOPES

Registra a presença de alunos da Escola Estadual "Francisco Damante", da cidade de Bom Jesus dos Perdões, acompanhados do professor Marcelo Pinheiro de Camargo e da inspetora Andréa Moura de Oliveira Bueno, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Rebate fala da Deputada Maria Lúcia Prandi. Afirma que os petistas tem visão atrasada do Ensino. Combate argumentos do deputado da oposição sobre as propostas do PSDB sobre o tema. Lê e comenta o artigo "Revolução Silenciosa", sobre as propostas da educação do Presidente dos Estados Unidos Barack Obama. Afirma que os sindicatos brasileiros vivem à margem do poder.

 

015 - ENIO TATTO

Dá conhecimento de reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata dos gastos do Executivo no segundo quadrimestre deste ano. Elogia o Secretário Mauro Ricardo, da Fazenda, por antecipar-se aos convites da referida comissão. Informa que os empréstimos internacionais demoram a chegar, e o estado tem que valer-se de empréstimos internos. Afirma que houve aumento dos gastos de propaganda do Governo, ao passo que diminuíram os investimentos nas áreas sociais.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Fala das pesquisas de opinião. Afirma que o Governo Lula não implementou as reformas prometidas. Comenta estudo sobre a aplicação de verbas do PAC. Afirma que o Executivo paulista aplicou 70% das verbas estabelecidas. Justifica pedido de CPI sobre a reprodução assistida. Lembra que o caso Abdelmassih gera suspeição sobre as demais clínicas. Cita sua participação em seminário sobre a saúde da população negra. Elogia programa gaúcho sobre o tema.

 

017 - FAUSTO FIGUEIRA

Recorda denúncias do programa "Fantástico" sobre problemas nos equipamentos de radioterapia nas cidades de Santos. Afirma que o mesmo ocorre nas cidades de Bauru, conforme relato do Deputado Pedro Tobias e em Marília.

 

018 - FAUSTO FIGUEIRA

Pelo Art. 82, informa que o aparelho de radioterapia que existe em Santos não tem capacidade de fazer o tratamento de radioterapia e que pode trazer consequências imprevisíveis para outras áreas do corpo. Diz que a CPI do Erro Médico está ouvindo os responsáveis por essa terapia, na cidade de Santos.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, informa que a CPI do Erro Médico e a Comissão de Saúde desta Casa estão fazendo trabalho meritório para impedir que abusos possam continuar a ser cometidos.

 

020 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, informa que, no próximo dia 30 será comemorado o "Dia do Comerciário". Cumprimenta todos os comerciários do Estado de São Paulo. Homenageia a comunidade da Região de Osasco, o Sindicato dos Comerciários e o Sindicato dos Empregados de Osasco e Região. Lê e comenta histórico sobre o Sindicato. Cumprimenta o Presidente Lula pela passagem de seu aniversário.

 

021 - RUI FALCÃO

Requer a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

022 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min; reabrindo-a às 16h49 min.

 

023 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, anuncia a abertura da Feira Nacional de Transportes, considerada a maior da América Latina, que contou com a presença do Ministro Miguel Jorge, representante do Presidente Lula. Diz que a feira mostrou a força do Brasil na área dos transportes e da logística e os esforços do País em época de crise internacional.

 

024 - ENIO TATTO

Para comunicação, reforça convite para audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, na Universidade de Santo Amaro, dia 29 de outubro, às 19 horas, para discutir dois projetos de lei que tratam da implantação de dois fóruns na Região Sul.

 

025 - ENIO TATTO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

026 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h53min.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Jonas Donizette, ao PL 918/09; do Deputado Rui Falcão, ao PL 548/04; do Deputado Samuel Moreira, aos PLs 173/06; 17/09, 690/09, 893/09, 713/09 e 948/09; do Deputado Campos Machado, ao PL 917/09; e do Deputado Luciano Batista, ao PL 410/09. Convoca, para hoje, as seguintes Comissões, para reuniões conjuntas: de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, às 17 horas e 15 minutos; de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 17 horas e 20 minutos; as Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, às 17 horas e 25 minutos; de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 17 horas e 30 minutos.

 

029 - JONAS DONIZETTE

Requer a suspensão dos trabalhos por 40 minutos, por acordo de lideranças.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h12min; reabrindo-a às 18h04min. Coloca em discussão o PL 696/09.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 696/09 (aparteado pelo Deputado Jonas Donizette).

 

032 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

033 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

034 - RAUL MARCELO

Discute o PL 696/09.

 

035 - ENIO TATTO

Discute o PL 696/09 (aparteado pelos Deputados Pedro Bigardi e Rui Falcão).

 

036 - VAZ DE LIMA

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

037 - Presidente CONTE LOPES

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

038 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 696/09.

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão do PL 696/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 696/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL 696/09, salvo emendas e expressões.

 

040 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto do PT, favorável ao projeto com restrições constantes da declaração de voto, a ser encaminhada à publicação.

 

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada pelo relator. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas de nºs 7, 11 e 19. Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 17, salvo a expressão "privatizações". Põe em votação e declara rejeitada a expressão "privatizações", constante da emenda de nº 17.

 

042 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável à expressão destacada, em nome do PT.

 

043 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável à expressão destacada, em nome do PCdoB.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

045 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável às emendas, em nome do PT.

 

046 - PEDRO BIGARDI

Declara voto favorável às emendas, em nome do PCdoB.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

 

048 - VAZ DE LIMA

Pede a suspensão dos trabalhos por um minuto, por acordo de lideranças.

 

049 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h20min; reabrindo-a às 19h23min.

 

050 - VAZ DE LIMA

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

051 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/10, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, às 19 horas e 34 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença neste plenário dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, de Valinhos, acompanhados do Professor Antonio Sérgio Santoro, a convite da nobre Deputada Célia Leão. É um prazer recebê-los nesta Casa. Sejam bem-vindos!

Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos honra com a sua presença, alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, de Valinhos, sejam bem-vindos a esta Casa. É uma forma de se adquirir cidadania vendo como funciona o nosso Legislativo. Parabéns à garotada de Valinhos!

Sras. e Srs. Deputados, por ocasião de uma Emenda Constitucional que recebeu o nº 20, de minha autoria e do Deputado Vaz de Lima, houve uma alteração na Constituição Estadual. Em razão desta emenda, a Mesa Diretora da Casa assumiu a competência de  apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais. Coloco o assunto em debate para fazer uma crítica.

Nós, do PPS, damos sustentação às lideranças do PSDB, porém somos obrigados também a apresentar as distorções, as mazelas, os acordos que foram feitos no passado que não são cumpridos.

Na ocasião, tínhamos feito um acordo com o Líder do Governo Deputado Edson Aparecido. Consistia na atualização, em 2005,  dos chamados subsídios do Sr. Secretário, que, de certa forma,  vinculam o teto do funcionalismo público. Pois bem.

O então Secretário da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira argumentou que o Estado atravessava dificuldades e que em razão disso, o acordo que fixava o teto em torno de aproximadamente 17 mil e 600, não seria cumprido.

Passamos 2006, 2007, 2008, 2009, estamos prestes a ingressar em 2010 e me valho da tribuna desta Casa para alertar o Sr. Presidente e os membros da Mesa Diretora: inflação existe em todos os níveis. Isso faz com que eu me lembre de um fato. Não fui deputado a vida toda, trabalhei em empresa privada. O melhor vendedor de uma firma foi chamado à diretoria para a realização de um acordo. Ele era o melhor vendedor, recebia 5, 6% de comissão. Como estava ganhando muito, foi proposta uma redução na porcentagem, esquecendo a diretoria da empresa que ela funcionava em razão das vendas e que quanto mais os vendedores recebessem, tanto melhor seria a situação da empresa. O funcionário não aceitou e infelizmente a empresa, depois de dois, três anos, entrou em processo de concordata e falência.

Com isto quero  fazer um alerta ao Governo do Estado de São Paulo: ao fixar uma política fora da realidade pode estar fazendo com que as melhores cabeças do funcionalismo acabem pedindo exoneração ou afastamento por um, dois, três anos a fim de buscar na empresa privada uma melhor remuneração.

Fica aqui o alerta à Mesa Diretora, na presença do Deputado Conte Lopes que hoje preside os trabalhos e representa um segmento que também está sofrendo- a carreira da polícia militar- que se limitam ao famigerado teto, criação do Congresso Nacional.

Existem funcionários públicos e os “Senhores Funcionários Públicos”- que tem um teto diferenciado dos demais. 

Espero contar com o apoio da Mesa Diretora desta Casa.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, está acontecendo no Auditório Franco Montoro um seminário que vai se estender durante todo o dia de hoje, amanhã no período da tarde e na quinta-feira durante todo o dia tratando do plano estadual de esporte educacional. O seminário é promovido pela Comissão de Esportes e Turismo da Assembleia Legislativa, neste momento sob a coordenação do Deputado Roberto Felício. Nós estivemos presidindo a Mesa dos trabalhos na parte da manhã. O debate conta com uma participação muito grande de universidades, de personalidades do mundo do Esporte e Educação e também de órgãos públicos da Secretaria Estadual da Educação - vamos ter a participação do Secretário de Estado - da Secretaria Municipal de Esportes e representantes de todo o interior paulista.

A idéia do seminário é tirar uma carta referencial com critérios, princípios, conceitos para elaboração daquele que será o plano estadual de esporte educacional no Estado de São Paulo. É um evento importante e que está tendo uma boa participação, inclusive de representantes do Ministério do Esporte.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, minutos atrás o Governador José Serra sancionou, no Palácio dos Bandeirantes, o PLC 29/09 que alterou o plano de carreira do Magistério paulista, projeto aprovado aqui pela base governista. Na verdade, o Governador acabou de assinar a grande farsa, o grande teatro que está organizando para tentar vender para a opinião pública que está investindo na Rede Estadual de Ensino. Trata-se, na verdade, de propaganda enganosa para a população do Estado de São Paulo e para os meios de comunicação de massa.

Gostaria de ressaltar que o nosso mandato está preparando uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - que deverá ser protocolizada no Supremo Tribunal Federal porque esta lei é inconstitucional, ela afronta vários princípios constitucionais por isso vamos tentar anulá-la no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente vamos entrar com uma representação no Ministério Público para que ele tome essa iniciativa de acionar o Supremo Tribunal Federal e conclamamos todas as entidades representativas do Magistério paulista a fazerem o mesmo ou entrando diretamente com uma Adin no Supremo Tribunal Federal ou acionando o Ministério Público porque o Ministério Público também tem o dever de interferir em situações onde a legislação esteja sendo desrespeitada, acionando assim o Supremo Tribunal Federal. Já estamos tomando providências para revogar, para anular este perverso projeto aprovado aqui na Assembleia Legislativa, um projeto contra a Educação no Estado de São Paulo, contra o Magistério paulista. Digo contra porque os professores da Rede Estadual de Ensino são contra. Todas as entidades do Magistério, sem exceção, que representam de fato a classe, vieram aqui no dia da votação - e antes - e se colocaram contra, pedindo a imediata retirada do projeto. Portanto, um projeto que afronta todo o Magistério paulista.

Como um projeto que não tem a aprovação do Magistério, que é repudiado por todo o Magistério paulista é festejado apenas pelo Governo? Isso é estranho. Se fosse um projeto que beneficiasse o Magistério ele teria o apoio da classe, mas o Magistério sabe que não é nada disso por isso a categoria se mobilizou e pediu a retirada do projeto. Mas infelizmente, como sempre, o Governo não atendeu às reivindicações e votamos contra o projeto, aproximadamente 21 deputados da oposição se colocaram contra e fizemos toda obstrução possível. Saímos daqui às três e meia da manhã mas mesmo assim o Governo venceu na votação e o projeto hoje está sendo sancionado. Temos informações de que o Governador José Serra criticou os 24, 25 deputados da base governista que não participaram da votação. A base governista é constituída aqui na Assembleia Legislativa por 71 deputados e se não me falha a memória, a aprovação do PLC 29/09 se deu por 49 votos, então faltaram muitos votos da base governista. A Deputada Maria Lúcia Prandi está me dizendo que foram 48 deputados dos 71 da base governista. Nós da oposição, o PSOL, o PT, o PCdoB e o Deputado Major Olímpio votamos contra. Em tese a base governista deveria ter 71 votos e teve 48. O governo está criticando esses deputados que não vieram, chamou-os de fujões. O projeto é tão ruim, é tão perverso que a própria base governista ficou com dificuldades de votar, além de parte significativa não ter comparecido para votar essa maldade contra os professores e a outra parte nem se manifestou. Não veio um deputado ao microfone, á tribuna para defender o projeto. Com medo, porque sabia que o projeto é ruim. Mesmo assim o governador vai sancionar essa propaganda enganosa para a população.

O telespectador tem que saber. Toda a imprensa está apoiando, fazendo propaganda do projeto do Serra, mas, na realidade, ele não melhorará as condições salariais do magistério paulista. Ele é uma verdadeira farsa, até porque marginaliza 80% do magistério. O próprio projeto é extremamente contraditório. Então, trata-se de propaganda enganosa, o projeto é ilegal, inconstitucional, tem de ser imediatamente revogado pelo Supremo Tribunal Federa. Por isso que já estamos entrando com essa Adin no Supremo, para que a lei não tenha validade no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flavio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na Presidência.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente nobre Deputado Conte Lopes, nobres deputados, público nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para dizer que dentro do programa de recuperação de estradas vicinais no Estado de São Paulo, a minha cidade, a minha região novamente foram contempladas com várias estradas importantes. Na minha região, Itapetininga está recebendo recuperação de uma grande estrada vicinal - mais de 47 quilômetros - atendendo uma região de muitos produtores rurais importantes para a economia da minha cidade.

O município de Sarapuí recebe duas vicinais, uma delas ligando Sarapuí a Pilar do Sul, a Lambari, uma outra vicinal e assim por diante. Várias cidades da minha região sendo contempladas: Itararé, Itaporanga, Bonsucesso de Itararé, Nova Campina, Itapeva. Portanto, a região sudeste do Estado de São Paulo, região que represento nesta Casa e com um perfil econômico voltado a atividades da zona rural, à pecuária, aos produtores rurais, à agricultura familiar está muito satisfeita com a grande quantidade de estradas que nas últimas semanas iniciam seu processo de recuperação.

Estamos numa expectativa muito grande para uma nova rodada de editais para o próximo programa de recuperação de estradas vicinais dentre aquelas autorizadas pelo Governador José Serra no último dia 15 de janeiro. Então, venho a esta tribuna agradecer ao governador, à Secretaria dos Transportes e demais secretários envolvidos nesse grande programa de recuperação de estradas vicinais. Minha região está muito agradecida a ao governo, ao Governador José Serra, pela quantidade importante de estradas já recuperadas e as outras que estão iniciando nas últimas semanas.

Mas também fico um pouco preocupado porque já estamos no final de outubro, início de novembro, e não temos data definida para os editais do programa Pró Vicinais 4; não há data definida para as concorrências públicas. Por isso quero desta tribuna, mais uma vez, pedir ao Governador José Serra que oriente as secretarias envolvidas para que os editais sejam publicados o mais rapidamente possível. Porque além desse programa Pró Vicinal 4 haverá também outra rodada de editais para pavimentação daqueles mais de dois mil quilômetros de estradas vicinais também autorizadas pelo Governador no dia 15 de janeiro de 2009. O ano está terminando e precisamos de um cronograma definido para que todas essas concorrências ocorram até o primeiro trimestre do ano que vem para que todas essas obras autorizadas pelo governador possam se iniciar até meados de 2010, porque, depois disso entraremos no período eleitoral e fica mais complicado assinar convênio com municípios, até porque há impedimento legal a partir de julho do ano que vem em razão disso.

Fica aqui o meu apelo para que o governo do estado defina um cronograma com datas pré-estabelecidas para que todas essas obras autorizadas por ele em 15 de janeiro de 2009 possam ser licitadas o mais rapidamente possível. Quem sabe possamos ainda trabalhar dentro da alta capacidade de investimento que o Estado de São Paulo tem neste governo, pelas iniciativas do Governador José Serra, boa parte projetos aprovados por esta Casa. Quem sabe possamos ainda incluir mais algumas vicinais a serem recuperadas neste governo que é o governo, na história deste Estado, que mais investiu na recuperação das estradas vicinais.

Estamos também na expectativa do início do grande programa, com a publicação dos editais, de recuperação das rodovias estaduais sob responsabilidade do DER. A minha região, particularmente, aguarda com ansiedade, tendo em vista que naquela parte do estado há a maior concentração de rodovias estaduais em precárias condições e com certeza será priorizada pelo governo comandado pelo Governador José Serra. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste.

Santo Dias da Silva

No dia 30 de outubro completará o 30º aniversário do assassinato do líder operário Santo Dias da Silva.

Durante um piquete da histórica greve dos metalúrgicos de 1979, Santo Dias foi morto pela PM na porta da fábrica Sylvânia, no Campo Grande, bairro de Santo Amaro Região Sul da Cidade de São Paulo.

Esse fato marcou profundamente minha vida. Eu tinha 19 anos e havia chegado há dois anos antes.

Vim de uma pequena cidade do interior do Paraná e juntei-me a seis dos meus irmãos que migraram para cá em anos anteriores.

A exemplo dos meus irmãos, imediatamente fui atuar nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) da Região Sul.

Havia uma efervescência de movimentos populares. Timidamente, eu fui me engajando naquele processo e passei a atuar também nesses movimentos.

Nas madrugadas era comum acompanhar meus irmãos e outros militantes das CEBs e Movimentos Populares, para distribuir panfletos nas portas de fábricas da Zona Sul de São Paulo.

Eu trabalhava em uma pequena empresa que ficava na Avenida Nossa Senhora do Sabará, a menos de 500 metros de distância do local do crime.

E me lembro que naquele 30 de outubro, os dirigentes da pequena empresa onde eu trabalhava não conseguiam disfarçar a tensão. Temiam por distúrbios em razão da revolta dos trabalhadores.

Somente após o expediente, tomei conhecimento dos fatos trágicos que haviam ocorrido durante o dia. Soube inclusive, que o operário morto era Santo Dias da Silva.

Isso me chocou profundamente! Pois, eu lembrava da figura animada, com aparência inofensiva e um pouco tímida, que em algumas ocasiões participou de reuniões das quais eu também havia participado.

Minha ingenuidade de jovem do interior não admitia que alguém inofensivo, que lutava com tantas dificuldades podia ter sido vítima da repressão.

Santo Dias tinha uma história parecida com a dos meus irmãos e com minha própria história: Assim como minha família, Santo saiu da roça para tentar uma nova vida na cidade.

Entretanto, Santo Dias, uma das principais lideranças das CEBs e da Pastoral Operária da Região Sul, estava morto! E morreu lutando por uma vida melhor!

Santo Dias da Silva, destacada participação na Oposição Metalúrgica de São Paulo que organizava os operários contra o peleguismo no sindicato, então dirigido por Joaquim dos Santos Andrade, conhecido como "Joaquinzão".

Em maio de 1978, teve início em São Bernardo do Campo a histórica greve da Scania. Esta greve foi o estopim de uma ampla mobilização do movimento operário.

As greves passaram a se multiplicar em toda a região do ABC paulista.

Naquela época, em São Paulo, os metalúrgicos eram organizados pelo Movimento de Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo do qual era integrante.

Em 1978, Santo Dias participou da chapa de Oposição à diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos. Por isso, foi demitido da Metal Leve e passou a trabalhar na Alfa Fogões.

A oposição metalúrgica foi derrotada em meio a um gigantesco esquema fraude.

Em outubro de 1979, com o movimento operário em expansão foi decretada a greve dos metalúrgicos de São Paulo.

A mobilização e a organização dos trabalhadores colocaram os pelegos da direção do sindicato contra a parede.

A greve foi dirigida pela Oposição Metalúrgica de São Paulo.

Já no primeiro dia da greve, 28 de outubro, a Polícia Militar invadiu as subsedes do sindicato e prendeu cerca de 130 pessoas que participavam dos comandos de greve.

Sem o apoio do sindicato, os metalúrgicos passaram a se reunir na Igreja do Socorro. Durante uma das Assembléias realizada no interior da Igreja a PM invadiu e depredou o templo, deixando a população revoltada.

A greve que estava prestes a acabar, ganhou novo fôlego, após o assassinato de Santo Dias. Numa assembléia, seis mil operários decidiram manter o movimento.

O velório de Santo Dias ocorreu na Igreja da Consolação e teve a participação de trabalhadores, estudantes, intelectuais, religiosos, parlamentares, artistas, enfim, do povo de São Paulo.

As 14:10h, o cortejo saiu da Consolação em direção à Catedral da Sé.

Mais de 10 mil pessoas caminhavam carregando faixas onde se liam palavras de ordem contra o regime.

Dos prédios caiam papeis picados, num sinal de protesto e solidariedade.

Novos manifestantes se juntavam ao cortejo.

O silêncio só era quebrado pelas palavras de ordem gritadas em meio à dor e às lágrimas:

"A Luta Continua!"

"Companheiro Santo você está presente!"

Trinta anos após o assassinato de Santo Dias da Silva, a impunidade de seus assassinos é um retrato fiei da repressão às lideranças populares de ontem e de hoje também.

A lembrança da morte de Santo Dias nos leva a refletir o quanto ainda é necessário avançar para que tenhamos justiça social.

Além disso, lembrar a morte de Santo Dias, é uma maneira de homenagear a luta de todos os trabalhadores brasileiros. Por isso após três décadas queremos repetir: Companheiro Santo você está presente!

A Bancada do PT com diversas organizações fará uma homenagem a Santo Dias em Sessão Solene hoje à noite nesta Casa.

Dia 30, como nestes últimos 30 anos, às 14 horas, estaremos diante da fábrica Sylvânia na Zona Sul, de onde sairemos para homenagear a memória de Santo Dias em celebração religiosa no Cemitério do Campo Grande, ao lado de seu túmulo.

Queria fazer uma homenagem a esse grande líder sindical dos movimentos populares da Zona Sul de São Paulo, que foi um dos responsáveis pela organização da sociedade e pela derrubada da ditadura militar. Graças a ele e a tantos outros que tanto lutaram e tombaram é que vivemos esses dias de democracia no País.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Na presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção pela TV Assembleia, também quero deixar meu respeito e minha homenagem a Santo Dias, que pagou com a própria vida pelo direito de organização da população, pelo direito de lutar contra a injustiça social e pela conquista do estado democrático de direito; graças ao trabalho dele e de muitos outros, como disse o Deputado Enio Tatto, que tombaram em defesa da democracia tivemos várias conquistas.

Quero também me referir ao autoritarismo do Sr. Secretário de Educação. Acabo de receber um ofício da presidente da Apeoesp, professora Maria Izabel Azevedo Noronha, em que relata um fato extremamente grave.

Sabemos que a Apeoesp promove reuniões bimensais do seu conselho estadual de representantes. Ela havia solicitado no dia 16 de outubro, como fez muitas outras vezes fez, através da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo, a cessão do ginásio poliesportivo Mauro Pinheiro, situado próximo à Assembleia Legislativa. Na véspera da reunião, no dia 19 de outubro, por uma ligação telefônica, a Apeoesp foi informada de que autoridades do governo estadual haviam proibido a citada reunião no ginásio poliesportivo; o que na verdade era uma proibição específica para a Apeoesp. Mas a categoria não se amedrontou e juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, através de negociações, conseguiu realizar a reunião do conselho, sob sol forte, num dos bolsões do estacionamento da Assembleia.

No entanto, isso se torna um fato gravíssimo tendo em vista que o governo ataca contra a organização dos trabalhadores, organização essa duramente conquistada, garantida pela constituição Federal e pela Constituição Estadual: é direito do funcionalismo organizar-se em sindicatos.

Mas essa não é uma medida isolada desse governo e principalmente do Secretário Estadual de Educação. Tomaremos as providências necessárias, uma vez que o ofício foi encaminhado a mim mas enquanto Presidente da Comissão de Educação da Casa; então vamos tomar as providências pela Comissão.

Nos traz profunda indignação a entrevista do Sr. Secretário, economista Paulo Renato, na revista “Veja” desta semana, nas páginas amarelas. E o Deputado Carlos Giannazi já fez alusão ao que aconteceu aqui na aprovação do Projeto de lei Complementar nº 29/09, que acaba de ser sancionado pelo Sr. Governador José Serra - segundo nos informa também o Deputado Carlos Giannazi.

Temos algumas respostas do Sr. Secretário que são terrivelmente comprometedoras. Ele diz assim: “Os sindicalistas são freio de mão para o bom ensino”. A outra pérola: “O maior problema do Brasil não é a falta de dinheiro, mas como esses recursos são empregados”.

A pergunta do jornalista era a seguinte: “Um relatório recente mostra que o Brasil foi o país que mais aumentou investimento na Educação, em proporção ao total dos gastos públicos”. Sim, quando ele deixou o Ministério o MEC tinha um orçamento de 20 bilhões. Hoje o Governo Lula, Ministro Fernando Haddad, antes já com o Ministro Tarso Genro, o orçamento do MEC é de 50 bilhões, e todo mundo sabe - e isso é pauta de congressos internacionais - que temos que calcular os investimentos na Educação com os índices do PIB. O Fernando Henrique Cardoso que na verdade vetou os 7% do PIB de acordo com o Plano Nacional de Educação, e que esperamos reverter na Conferência Nacional de Educação.

Temos ainda outra questão, porque isso é muito grave. Ele diz assim: “... Não existe no Brasil nada como um bom curso voltado  para treinar esses profissionais...”. Para ele treinamento é aquilo que se faz repetidamente; ele disse que é treino não formação continuada.

Eu me pergunto: ele foi oito anos Ministro da Educação - o Governo do PSDB está há 15 em São Paulo - e o que ele fez ?

Lamentavelmente nosso tempo terminou. Mas voltaremos ao assunto. E ele diz ainda que a questão é que se mistura ideologia; como se ele não fosse claramente ideológico. E dá respostas evasivas para as barbaridades cometidas pela Secretaria da Educação, como é o caso, por exemplo, dos livros distribuídos às escolas, que até hoje não recebemos a informação de quem é o responsável. Mas voltaremos a isso num pronunciamento de 15 minutos pois vale a pena detalhar as incoerências e a visão, do hoje - lamentavelmente -, Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, acabo de chegar de Bragança Paulista onde fui contatar com o Capitão Mondadori e família, Capitão Mondadori que foi baleado em serviço, reformado por invalidez permanente para o serviço policial.

Era então 1º Tenente da Polícia Militar com 25 anos de idade quando foi baleado em serviço, na Mooca, atingido por um projétil de arma de fogo na quarta vértebra cervical, na “C-4” - foi baleado na nuca; acabou - em função dessa lesão gravíssima - tornando-se tetraplégico, mexendo tão somente a cabeça.

Trago essa história a conhecimento público, Sr. Presidente - V. Exa. que é um policial militar e defensor de verdade de policiais militares - porque recorrendo à Justiça para fazer jus ao Adicional de Local de Exercício - porque hoje há uma sinalização do Comando da Polícia Militar até mesmo do Secretário, mas não há sinalização nenhuma do Governador José Serra no orçamento do Estado que encaminhou a esta Casa, aliás, a sinalização em relação ao que acontece com o Capitão Mondadori é justamente ao contrário - o Capitão Mondadori conseguiu através de uma sentença judicial da Vara da Fazenda Pública, a obrigação de fazer do Estado à determinação do pagamento imediato do Adicional de Local de Exercício, Deputado Carlos Giannazi, com a tutela antecipada. Ou seja, enquanto se discute eventuais recursos, paga, porque os custos de adaptação de vida da família do Capitão Mondadori, com guincho na sua casa, com cadeira de roda especial, com cintas especiais, até porque ele precisa de cintas para a compressão do tórax, pois não consegue voluntariamente fazer o movimento de respiração, são muito altos

Estou dizendo isso não é simplesmente para chocar por chocar, porque mesmo com a determinação do juiz, uma sentença brilhante calcada na lei e no direito, o juiz da vara da Fazenda Pública determinou a tutela antecipada, o pagamento antecipado, muito antes dos eventuais recursos. A Procuradoria do Estado e a assessoria do Governador, descumprindo - mesmo com a aplicação, com a rerratificação pelo juiz, no dia 8 de outubro próximo passado, para o pagamento em 48 horas sob pena da aplicação de multa de R$ 500,00/dia para o Estado, o entendimento do grande e magnânimo Governador José Serra, para a sua assessoria, é que é melhor recorrer, aliás, é melhor descumprir a decisão judicial, pagar as multas dias do que abrir um precedente a um policial deficiente físico.

É vergonhoso. Sinto-me envergonhado, como cidadão no Estado de São Paulo, ter alguém com posicionamento tão macabro, tão medonho feito esse do Governador José Serra, que persegue a família do policial, mesmo aqueles que defendendo a sociedade em serviço são baleados, têm lesões com sequelas gravíssimas - não vou nem dizer que para que houvesse uma mínima reabilitação do Capitão Mondadori ele socorreu-se logicamente de um plano de saúde particular e da AACD, senão, possivelmente, nem tivesse a condição de sobrevida tal a gravidade dos ferimentos.

O que se assiste, nesse momento, é o Governador José Serra e a sua assessoria comemorarem arrancarem R$1.560,00 do salário/mês do Capitão Mondadori e descumprirem a decisão judicial que o Estado vai relutar em pagar, quanto mais se abrir para que se incorpore o Adicional de Local de Exercício a toda família do policial, Deputado Conte Lopes. As mentiras governamentais já caem por si só; é triste ter que dizer isso à população. Mas na verdade até gravei um programa de televisão com o corajoso Capitão Mondadori. Tenho certeza que no momento em que a opinião pública, se possível nacional, tomar conhecimento de como age esse carrasco do servidor público, esse carrasco da família policial chamado José Serra vai acontecer alguma coisa neste País no ano de 2010.

Carrasco do povo, carrasco do servidor público, carrasco de policiais. Espero que as pessoas tomem conhecimento do corajoso depoimento do Capitão Mondadori, um policial como milhares que neste momento estão em serviço, defendendo a sociedade, um jovem idealista que sonhou e jurou nos bancos do Barro Branco defender a sociedade com o sacrifício da própria vida. E esse sacrifício só não veio porque Deus não quis. Até estudos científicos que a comunidade de medicina já fez em relação à sobrevida do Capitão Mondadori acabam chegando a um posicionamento que é um milagre ele estar vivo: tetraplégico, só mexe a cabeça, mas absolutamente lúcido, consciente e sabedor que o seu posicionamento pode ajudar, sim, a modificar essa história trágica de como são tratados os policiais do Estado de São Paulo quando feridos defendendo a sociedade.

Parabéns Mondadori, parabéns a sua esposa e a sua filha. Tenham a certeza absoluta que o seu exemplo de vida vai ajudar a modificar o contexto dessa sociedade, dessa política, desta Assembleia, que muitas vezes diz que defende a família policial, mas vota de olhos e joelhos prostrados com o Governador contra essa família policial. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, a Assembleia Legislativa já votou aqui vários projetos do Governador José Serra, projetos perversos e danosos que prejudicaram vários segmentos da população do Estado de São Paulo. Entre eles aprovou os PLCs 19 e 20, aprovações recentes ocorridas aqui no plenário da Assembleia Legislativa, inclusive projetos que nós votamos contra e a base governista, como sempre, devendo fidelidade ao Governador José Serra, votou a favor, mesmo com todas as nossas explicações, com os nossos alertas e apelos à base governista para que não votasse a favor desses dois PLCs, porque prejudicariam imensamente os servidores públicos do Estado de São Paulo.

E agora, após a promulgação das duas leis, sentimos já os efeitos colaterais, principalmente em relação ao PLC 19, que foi sancionado e se transformou na Lei Estadual nº 1.093 que versa sobre a contratação de servidores, principalmente as contratações temporárias que tentou reorganizar a Lei nº 500, de 1974.

Votamos contra porque sabíamos que esse projeto, agora lei, prejudicaria milhares e milhares de servidores públicos do Estado de São Paulo. Sem contar que é uma verdadeira incoerência; o teor básico do projeto autoriza a contratação de um professor ACT/OFA em caráter temporário por apenas um ano, com uma possível prorrogação para dois. Depois o professor é obrigado a entrar num período de quarentena, não podendo mais lecionar na rede estadual de ensino pelo prazo de um ano, uma verdadeira incoerência porque esse professor não vai criar nenhum vínculo com o projeto pedagógico da escola, com a comunidade, com os professores e com os alunos. Depois, por determinação dessa lei, o professor vai embora da rede estadual de ensino, abandonando seus alunos e a sua comunidade escolar. Esse é um dos teores perversos e nefastos dessa lei.

Mas há um teor mais perverso ainda porque essa lei impõe, praticamente, a demissão de milhares e milhares de servidores públicos que já foram contratados por legislação específica, que ingressaram no serviço público estadual mediante a participação em concurso público de provas. Fizeram então um processo seletivo, o que significa que não entraram pela porta dos fundos do Estado. Temos vários servidores em várias Secretarias, mas sobretudo o pessoal da área da Saúde, que está sendo vítima de um verdadeiro terrorismo psicológico porque podem ser demitidos em junho do ano que vem.

E é por isso, Sr. Presidente, que já tomamos algumas providências para tentar corrigir esse grave erro da Lei nº 1.093. A primeira providência que tomamos foi a apresentação de um projeto de lei complementar, o PLC nº 37/2009, que altera um dos artigos da Lei nº 1.093 para garantir, trazer a manutenção desses empregos, até porque temos muitos servidores que trabalham já há alguns anos, já adquiriram experiência, inclusive formação em serviço. Esses servidores têm a confiança da população usuária dos serviços públicos. E esse nosso projeto já tramita pelas comissões.

A segunda providência vai ser a realização de uma audiência pública, que será realizada aqui mesmo na Assembleia Legislativa, na próxima quinta-feira, dia 29, às 19 horas, no Auditório José Bonifácio. Convidamos inclusive os responsáveis por essa mudança, os representantes da Secretaria de Gestão, se possível até o Tribunal de Contas, para que possamos encontrar uma saída para essa situação. Não podemos permitir que essa lei prejudique milhares de servidores em várias Secretarias. Esses servidores trabalham pensando que podem ser demitidos no ano que vem. Eles desempenham hoje um trabalho muito competente nas Secretarias do Estado, têm a confiança e o apoio dos usuários da população e não podem ser descartados por conta de uma perversidade, de um projeto do Governador José Serra.

A base governista não pode votar em tudo o que o Governador manda para a Assembleia Legislativa, mesmo que deva fidelidade a ele. É importante que os servidores participem dessa audiência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Estevam Galvão e Ed Thomas.

Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por permuta de tempo.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Conte Lopes, trabalhador da Segurança, um policial de excelência, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham nas galerias, já tive a oportunidade de me manifestar nesta tribuna sobre o Conselho Tutelar, sobre jovens e drogas. Encaminhei uma moção a esse respeito ao Governo do Estado, ao Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, pois o problema é de todo o País.

Os nossos Conselhos Tutelares estão pedindo socorro, estão em estado de emergência. Todos os dias nos deparamos com o problema das drogas, seja pelo rádio, seja pela TV, seja pelo jornal. Parece que estamos perdendo a batalha. Todos os dias o noticiário nos mostra uma grande guerra, parece que neste momento estamos perdendo a batalha. Nesse fim de semana, a televisão mostrou um jovem que, após consumir crack, praticou um assassinato, esganou uma moça e, depois, ligou para o pai dizendo: “Creio que fui eu que matei.” O pai acionou a Polícia, o rapaz foi preso em flagrante. É um dos casos dos tantos que estão acontecendo neste momento.

Onde este deputado quer chegar ao mencionar o Conselho Tutelar? Precisamos que os conselheiros tenham condições de trabalho. Não estou falando só sobre remuneração, sempre pequena, mas às vezes os conselhos não têm um sofá para o pai e a mãe sentarem para chorar, não têm um veículo decente, normalmente possuem fuscas e peruas podres. Como cuidar das famílias, dos nossos adolescentes, se eles não têm condições? A responsabilidade do fortalecimento desses conselhos é de todos nós, principalmente dos gestores políticos. Sabemos que a família está se perdendo. O maior patrimônio entre tudo aquilo que o ser humano possa acumular de riquezas nessa vida se chama família. Vemos que isso parece areia entre os dedos, água nas mãos, acaba desaparecendo. É muito triste.

Mas não é só o discurso, não é só falar. Este deputado teve a oportunidade de solicitar ao Governo do Estado - e foi inaugurada - a primeira clínica de tratamento na Cidade de Jundiaí. Solicitamos a extensão dessas clínicas para todo o Estado, é necessário que todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo possam contar com essas clínicas, até porque as que existem dependem de voluntários, de segmentos da sociedade que ajudam essas clínicas, que vivem de doações para poder absorver um pouco dos drogaditos, que precisam de tratamento.

O drogadito precisa ter a vontade de chegar até a clínica. Vimos a discussão envolvendo o Ministério Público, juízes, imprensa de forma geral de que temos de ter a obrigatoriedade - isso existe na lei - da internação para o tratamento. Senão, é morte na certa, é crime na certa. A maioria das vezes o drogadito não quer o tratamento, apesar de a família querer. Podemos fazer emendas, como também já fiz, para equipamentos, para veículos para essas instituições? Podemos, mas é paliativo. A maior dificuldade das entidades e dessas instituições é se manter. Um interno custa cerca de mil reais. Não é gasto, é investimento. Estamos perdendo a guerra todos os dias. As nossas crianças, os nossos jovens perderam esse alicerce. É de responsabilidade de todos nós, da sociedade privada, mas também da coisa pública. É importante investir no concreto, mas temos de investir no ser humano, nos nossos jovens.

Era essa minha manifestação, Sr. Presidente, sobre as notícias do fim de semana, sobre a mãe que construiu uma cela dentro de casa para que o filho não fosse para as ruas consumir drogas. É claro que temos bons programas, como o Proerd e inúmeros outros, mas os governos municipais, estaduais e federal precisam cuidar; é uma guerra sem fim. Não podemos fazer com que os nossos jovens não tenham oportunidade de trilhar o caminho do bem e de sair desse abismo, o mundo das drogas.

Sr. Presidente, tomo a liberdade de cumprimentar os visitantes que acabam de chegar. Cumprimento meu amigo Mané, vice-Prefeito da cidade mais bela de São Paulo, com todo respeito às demais cidades, Presidente Epitácio, cada vez mais bonita, com maior volume de água, com pessoas trabalhadoras que muito honram o Estado de São Paulo. É uma cidade muito importante para São Paulo, e não é a última cidade do Estado, como dizem, é a primeira. Para quem vem de Mato Grosso, é a primeira. Sejam bem-vindos. Um abraço ao Furlan, à Câmara Municipal, aos munícipes que fazem daquela uma das mais belas cidades deste País, onde teremos em breve investimentos da Petrobras, com geração de emprego e renda, onde precisamos das hidrovias funcionando, do nosso terminal, do porto modal, que é fantástico. Brigamos para que ele volte a funcionar, mas a ALL, Associação Latino-Americana de Logística, tem sido irresponsável. Perdoem-me pela palavra, é porque moramos lá. Ninguém vai crescer mais que o interior do Estado de São Paulo.

Sejam realmente muito bem-vindos! Obrigado pela atenção de todos. Parabéns, Deputado Cândido. Todos somos deputados do Estado de São Paulo, mas com muito orgulho de ser do interior do Estado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Esta Presidência tem a satisfação de informar a presença nesta Casa, a convite do nobre Deputado José Cândido, de João Pedro, Prefeito de Lucélia; de Manoel da Silva, vice-Prefeito de Presidente Epitácio; de Zé Bolacha, secretário do PT; do Vereador Márcio Venturoso, Presidente da Câmara Municipal de Bastos; de Cícero, Vereador de Herculândia; de Flávio Luiz, Vereador de Sagres; de Anderson Cícero, Vereador de Sagres; de Messias, do PT de Presidente Epitácio; da Irmã Diva, do Hospital São José, de Herculândia; de Ricardo, Presidente do PT de Sagres. É um prazer tê-los na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esta Presidência quer também cumprimentar os jovens que se encontram no plenário, acompanhando os trabalhos nesta Casa de Leis. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luciano Batista, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa-tarde. Autoridades das diferentes cidades, que cumprimento na pessoa da Irmã, sejam bem-vindos!

Saúdo, também, os alunos que nos visitam. Não sei se é a mesma turma que estava com a Deputada Célia Leão. É um prazer tê-los aqui!

No Pequeno Expediente, abordei a entrevista do Sr. Secretário da Educação, nas páginas amarelas da revista “Veja”, e a sua profunda incoerência. Na verdade, ele culpa os sindicatos pela má qualidade do ensino e diz, literalmente: “Os sindicalistas são um freio de mão para o bom ensino.”

Penso que o professor Paulo Renato - aliás, professor, não, mas economista com visão neoliberal - não conhece a produção de todos os sindicatos ligados à Educação. Por exemplo, a produção da Udemo, União dos Diretores do Ensino Oficial, que há anos fez uma belíssima pesquisa sobre a violência na escola, lamentavelmente não utilizada pela Secretaria da Educação, bem como toda uma produção pedagógica que faz constantemente em suas revistas. Como faz o Apase, Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São Paulo; como faz o Apeoesp, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo; como faz o CPP, Centro do Professorado Paulista. Parece-me que o professor Paulo Renato está profundamente mal informado sobre a trajetória do movimento sindical em nosso Estado.

A outra pérola que ele diz é sobre treinar esses profissionais. Como disse, treino é aquilo que se faz de maneira repetitiva. Treina-se para uma atividade mecânica e não para o processo de ensino-aprendizagem, para um processo de direção. Podemos desenvolver algumas técnicas, mas não é esse o caso.

Ele fala mal de Deus e do mundo, inclusive das três universidades paulistas, em especial USP e Unicamp, da qual ele foi reitor - aliás, tirado sob vaias dos alunos. Todo mundo está errado; só ele está certo. Ele diz que nas escolas tem-se uma visão pouco objetiva e ideológica do mundo, como se não existisse uma visão de mundo. Ele argumenta: “Uma ideia bastante difundida no Brasil é que o professor deve ter a liberdade total para construir o conhecimento junto com seus alunos. É improdutivo e irracional.” Vejam, ele confunde a autonomia do professor com o construtivismo de Piaget. Ou seja, ele leu muitos livros de Economia, mas de Educação não entende nada, como já mostrou quando foi Ministro da Educação.

É lamentável tudo isso. Ele diz que todo mundo tem horror do ensino privado. Ele tinha muitos amores pelo ensino privado, haja vista que dobrou as vagas na véspera de sua saída, fazendo com que o MEC agora tenha que fechar muitas universidades privadas. Ninguém odeia o ensino privado. O Governo Lula, por exemplo, já concedeu cerca de 500 mil vagas do ProUni, que são vagas para o ensino privado. Mesmo acelerando a ampliação das vagas nas universidades públicas, temos ainda necessidade de que os nossos jovens frequentem a universidade privada, e muitos o fazem através do ProUni.

Causa-me profunda indignação. Ele continua falando mal dos sindicatos, dos professores, que os professores nunca usam as palavras como aluno ou ensino. Quer dizer, eu não sei onde anda esse professor. E que a Educação só piora. Ele comenta a resistência à avaliação. Ninguém tem resistência à avaliação: depende por quem é feita, para que é feita e como é feita. Mas aí ele revela a ideologia dele. Ele diz que “em culturas mais individualistas e competitivas, como a anglo-saxã, há aferições do nível dos professores”. Vejam a confusão, que não é por falta de conhecimento, mas por má-fé da parte dele.

É claro que o esforço de cada um precisa ser compensado, que lamentavelmente vivemos numa sociedade competitiva, mas não é isso que vamos passar na sala de aula ou para os professores, que têm que construir uma sociedade diferente. O maior sucesso do professor é ver o seu aluno aprender. Ele usa conceitos diferentes para jogar um contra o outro. Ele diz que todo mundo se posicionou contra uma regra que limita - palavras dele - o número de promoções por ano. Não mais que 20% dos profissionais poderão subir de nível. É um teto razoável, diz ele, evita um rombo no orçamento e, ao mesmo tempo, promove uma bem-vinda competição.

Se era tão bom assim, volto a perguntar: por que esta Casa aprovou um projeto do Governador com o menor número de apoio? Foi na marca do pênalti, só aos 48 votos, necessários para a aprovação do projeto de lei complementar. Quer dizer, o mundo todo está errado e ele está certo. Não dá respostas sobre questões sérias da Secretaria da Educação; fala mal do Enem; não justifica quem foi o responsável pelos livros pornográficos enviados às escolas, dizendo que precisa ser apurado. Enfim, ele se coloca como um conhecedor daquilo que não conhece. Ele confunde a autonomia, a metodologia, as técnicas, a fundamentação teórica, onde tudo é necessário e importante para o processo ensino-aprendizagem.

Lamento que isso continue ocorrendo. Tivemos um desastre dele, de oito anos de ministro, e 15 anos de PSDB no Estado de São Paulo, com todos esses problemas na Educação.

Quero falar do meu Projeto de lei nº 458, de l.997, que determina a obrigatoriedade da implantação das “Vilas de Solidariedade”, Programa para a Habitação aos Idosos. Há um parecer favorável de todas as comissões, mas não consigo que ele seja aprovado na Casa, e o Governo José Serra está fazendo uma grande propaganda das “Vilas de Dignidade”, que nada mais é do que uma versão piorada daquele projeto que apresentamos em 1997.

Gostaria de ter a honra da autoria do projeto, que abrangia mais questões, embora não seja isso o mais importante. Mesmo com as falhas do projeto do Governador, gostaria que ele fosse implantado. Por isso, protocolei projetos de leis para implantação de Vilas de Dignidade que está sendo tão propagadas na televisão. Eu resido numa região que tem um dos maiores índices de população de terceira e quarta idades, mas, cuidando também de outras cidades, protocolei 26 projetos solicitando a implantação das Vilas de Dignidade nas cidades que, segundo nossos dados, precisam de maior atenção para a terceira idade, em especial a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

O Governador José Serra, já que copiou, poderia ter copiado na íntegra, seria melhor. Ele ficou de regulamentar o projeto por decreto, e a Secretária Rita Passos por quem tenho o maior carinho e respeito, esteve na Casa. A secretária está desenvolvendo um bom trabalho, mas a regulamentação está ainda sem dados, inclusive sobre os recursos da propaganda na televisão que ele faz para implantar as Vilas da Dignidade. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a satisfação de informar a presença nesta Casa dos alunos da E. E. Professor Francisco Damante, do município de Bom Jesus dos Perdões, acompanhados do professor Marcelo Pinheiro de Camargo e da inspetora de alunos, Andrea Moura de Oliveira Bueno, a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.

Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pretendia falar de três temas, mas tenho a impressão de que não conseguirei abordar nesse tempo cedido. Talvez tenha de voltar a falar como vice-Líder do Governo. Ouvi há pouco a Deputada Maria Lúcia Prandi comentando, de maneira crítica, a entrevista que foi dada pelo nosso Secretário de Educação, Paulo Renato, na revista “Veja”. Aliás, entrevista essa que foi objeto de elogios deste Deputado no dia de ontem. E a Deputada disse que não se tratava de desconhecimento do Secretário, mas de má fé as afirmações que ele fazia. Eu, aqui, vou falar diferente. Acho que a Deputada errou redondamente na sua análise.

Quero dizer que acredito que a Deputada não errou por má fé, mas por desconhecimento daquilo que acontece no mundo. E não é por outra razão que ela vem aqui e defende o atraso: defende aquilo que no mundo vem sendo criticado. No passado teria, talvez, dificuldade de usar essa referência que usarei no dia de hoje, mas como ainda recentemente os deputados petistas vieram a este microfone se louvarem da afirmação do Presidente americano, Barack Obama, de que Lula era o cara. Parece-me que hoje eles aceitariam, e se valeriam das opiniões de Obama até para quem sabe implementar medidas que possam ser utilizadas em termos de Brasil.

Eu, diferentemente da Deputada, comemoro, e comemoro como os demais membros dos vários partidos desta Casa, excetuados o PSOL e o PT, que entendem que as reformas que fizemos na Educação nesses últimos anos não foram avanços. Preferem ficar, repito, com o atraso. E pensei que esse fosse um problema brasileiro, fosse um problema exclusivo do Estado de São Paulo. Mas descobri que não. Infelizmente, esse sindicalismo atrasado vem atrapalhando a evolução da Educação não apenas no Brasil, na América do Sul, na América Latina, mas o que é mais grave, inclusive, nos Estados Unidos.

Quero falar sobre um artigo que foi publicado, se não me engano ontem, no Estado de São Paulo, com o título de “A revolução silenciosa de Barack Obama”, de David Brooks, do “New York Times”, chamando atenção que ainda recentemente as pessoas criticavam muito Obama, dizendo que ele era bom de discurso, bom de proposta, mas que infelizmente vinha tendo dificuldade de implementar essas mudanças. E chamavam atenção, Deputado José Cândido, que uma das dificuldades que ele enfrentava nos Estados Unidos era a de implementar mudanças na área da Educação - o que ele anunciava e prometia, mas que infelizmente não traduzia em ações efetivas. Afinal de contas, ele havia criado um fundo de 4,3 bilhões de dólares, com o título de “race to the top”. Na verdade, era “corrida rumo ao topo”. Ele pretendia, com esse fundo, incentivar escolas e estados que produzissem mudanças substantivas de Educação. Como nós, eles também têm dificuldades e criticam o seu sistema educacional. Acham que ele não tem respondido às demandas do mundo, pois Estados Unidos, em alguns momentos, começam a ficar para trás de outros países emergentes, como a Coreia e a China.

E o que Barack Obama percebeu? Que a maior parte dos estados não se credenciava para receber esse fundo. E não se credenciando, não evoluiu na sua educação. E qual era o medo dos analistas americanos? Que este presidente, como os demais, preocupado com a pressão política, pudesse ceder e, inclusive, distribuir esse fundo, mesmo para estados que não vinham contribuindo para a melhoria da Educação.

E o que diz o artigo?

“A revolução silenciosa de Barack Obama

David Brooks, The New York Times

Algumas semanas atrás, o programa Saturday Night Live ironizou o presidente Barack Obama por fazer grandes discursos, mas não conseguir implementar mudanças verdadeiras. Há pelo menos uma área na qual a piada é injusta: a educação.

Quando Obama e o secretário da Educação, Arne Duncan, tomaram posse, eles criaram um fundo de US$ 4,3 bilhões (R$7,4 bilhões) chamado Race to the Top (corrida rumo ao topo). A ideia era usar o dinheiro para incentivar mudanças. O governo deixaria uma grande quantia de dinheiro federal sobre a mesa e o entregaria aos poucos Estados que adotassem as reformas mais agressivas.

Suas ideias eram boas e seus discursos, maravilhosos. Mas isso nunca foi um problema. O verdadeiro desafio seria enfrentar os sindicatos de professores e demais grupos que impediram quase todas as iniciativas anteriores de reforma.

As verdadeiras perguntas eram as seguintes: o governo abrandaria seus critérios de reforma diante da pressão política? O dinheiro do fundo acabaria distribuído como em todos os demais programas de gasto federal, subsidiando o status quo? O governo exigiria reformas de verdade?

Não faltavam motivos para o ceticismo. A mando dos sindicatos de professores, os democratas tinham acabado de fechar um bem sucedido programa de cupons de despesas no Distrito de Columbia. Além disso, as legislaturas estaduais estavam retrocedendo: aprovavam leis proibindo as escolas de empregarem o desempenho dos alunos como critérios para a definição do salário dos professores.”

Parece que estou vendo esse filme que já assistimos na Assembleia de São Paulo. Vocês que nos acompanham viram isso na TV Assembleia: os sindicatos mancomunados com o PT e como PSOL, vindo aqui tentar impedir que em São Paulo nós também pudéssemos fazer essas mudanças substantivas, de começar a valorizar o desempenho dos alunos e a premiar os professores em função dos resultados que obtinham.

Mas Obama foi duro. Obama não cedeu, e o que aconteceu?

“Nos últimos meses, o departamento de Educação indicou que a maioria dos estados não se classificaria para receber o dinheiro do fundo. Agora, estados de todo o país estão alterando suas leis: Califórnia, Illinois, Ohio, Wisconsin e Tennessee, entre outros. A promessa de dinheiro não é o único fator que motiva tais mudanças. Parece haver uma espécie de competição de status entre os Estados. Governadores que se gabavam das suas escolas não querem ser deixados fora da lista.

Até o momento, esses medos não se justificam. As notícias são excelentes. Nos últimos dias, conversei com pessoas que vão de Bill Gates a Jeb Bush, passando por vários reformistas da educação. Todos se mostraram impressionados com a reforma na educação incitada pelo governo Obama.

Essas mudanças significam que os Estados estão elevando seus limites quanto ao número máximo de escolas charter (escolas públicas com gestão compartilhada pelo setor privado) mantidas. Quando elas começaram a funcionar, houve uma espécie de mentalidade "que mil flores desabrochem" que às vezes levou a escolas ruins. Agora os reformistas sabem mais a respeito da melhor maneira de construí-las e a pesquisa mostra resultados sólidos. Caroline Hoxby, da Universidade Stanford, concluiu um estudo sobre as charters de Nova Iorque e descobriu que elas reduziram substancialmente a lacuna entre o desempenho dos estudantes suburbanos e metropolitanos.

As mudanças significam também que o desempenho dos alunos”, como em São Paulo, “será um fator cada vez mais importante na determinação do salário dos professores e na manutenção de seus empregos. Não há consenso sobre a melhor maneira de fazê-lo, mas há evidências de que bons professores produzem notas consistentemente melhores entre os estudantes. Romper a barreira entre o desempenho dos estudantes e o salário dos professores seria um imenso ganho.

Duncan parece até ter avançado nas negociações com sindicatos, convencendo-os de que não podem bloquear as iniciativas de reforma. A Federação Americana de Professores” já começa a conceder, “e anunciou a concessão de benefícios para os autores de ideias que sistematizem a relação entre desempenho dos alunos e remuneração dos professores. O distrito escolar de New Haven acaba de concluir a elaboração de um novo contrato para seus professores, com o apoio do sindicato, que inclui muitas das melhores propostas de reforma.

Há ainda muitos lugares, como Washington, onde os sindicatos tentam manter dogmaticamente os maus professores nas salas de aula. Mas, se bem implementado, o contrato de New Haven pode ser um sinal de abertura dentro do establishment da educação.”

Por incrível que pareça, repito mais uma vez, Sr. Presidente, quem acompanhou os debates na Assembleia Legislativa parece assistir às mesmas dificuldades que enfrenta nos Estados Unidos o Presidente Barack Obama. Lá também os sindicatos querem manter os maus professores nas salas de aula. Não querem permitir que haja uma relação entre o desempenho obtido pelos professores e o seu ganho salarial. Não querem valorizar o aprimoramento, a competência, a assiduidade. E eu pensava que era um problema brasileiro. Não. É um problema do atraso mundial dos sindicalistas que não fazem outra coisa senão chupar, sugar o dinheiro do trabalhador com as contribuições obrigatórias, e sobrevivem há muitos anos em cima disso.

No dia em que tivermos a coragem de tirar neste País a contribuição obrigatória, duvido que sobreviva neste País um sindicato. Porque, na verdade, vivem e sobrevivem à sombra do poder e por isso coonestam com ele, dão cobertura, dão guarida.

Conversava ontem com empresários que diziam:”Deputado, nós não estamos aguentando mais. Novos impostos vieram agora, novas taxas, sabe para quê? Para mandar mais dinheiro para o sindicato.” Eu disse: tenho a impressão de que, de fato, nós não teremos um terceiro mandato, porque se tudo isso que vocês me dizem é verdade, tenho a impressão que o Lula já tem o seu lugar garantido no Sindicato do ABC. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por permuta de tempo do nobre Deputado Donisete Braga, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de falar sobre a reunião que tivemos na Comissão de Finanças e Orçamento na última quinta-feira com o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. Vou colocar alguns dados sobre a execução orçamentária até o segundo quadrimestre deste ano, fazendo algumas comparações com os investimentos feitos até o segundo quadrimestre de 2008.

Não poderia deixar de fazer uma observação ao final da fala do nobre Deputado Milton Flávio a respeito do Presidente Lula. Vossa Excelência parece que vive em outro País. Vossa Excelência parece que não consegue se convencer do que esse Presidente vem fazendo pelo Brasil, nos últimos anos, no primeiro e no segundo mandato, colocando que o lugar do Lula, ao invés de ter o terceiro mandato, seria voltar para o Sindicato de São Bernardo.

O lugar do Presidente Lula já está gravado, já está fixado na História deste País como o melhor presidente de todos os tempos, que melhorou a vida das pessoas, reabilitou a credibilidade do povo brasileiro na esfera internacional e principalmente mediante o povo brasileiro. O povo saberá conduzir o terceiro mandato do Governo Lula através da Dilma, no ano que vem, podem ter certeza. O povo saberá muito bem, até em homenagem a esse Presidente, que vai ficar para a História do Brasil, para a História da humanidade, porque se estabeleceu, adquiriu respeitabilidade no mundo todo, não só no Brasil.

Voltando ao assunto, Sr. Presidente, sobre a reunião com Secretário Mauro Ricardo, todas as vezes em que é convocado pela Comissão de Finanças e Orçamento comparece, diferentemente de outros secretários, que orientados pelo Executivo não comparecem para dar satisfação nas comissões temáticas desta Casa.

Foi aprovada uma PEC nesta Casa, da comissão da prerrogativa dos deputados, fazendo com que seja obrigatório a vinda do Secretário a cada seis meses para fazer prestação de contas. Tivemos que aprovar essa PEC, uma mudança na Constituição do Estado, para garantir a vinda de alguns Secretários, porque realmente relutam em vir aqui conversar e prestar contas aos deputados. Felizmente, o Secretário Mauro Ricardo não tem esse problema porque comparece duas, três vezes por ano. Toda vez que há um projeto importante para ser discutido o Secretário comparece.

Mas, Sr. Presidente, percebemos que em se tratando de investimentos na colocação e nos questionamentos que fizemos o Estado de São Paulo peca, há uma demora demasiada. O Secretário colocou que é problema da burocracia em fazer com que chegue o dinheiro dos empréstimos internacionais feitos e aprovados pela Assembleia Legislativa. Para se ter uma ideia, o que salvou o Estado de São Paulo, em termos de investimentos neste ano, foram os empréstimos internos do BNDES, da Caixa Econômica Federal, enquanto que todos aqueles empréstimos que aprovamos no ano passado - dinheiro que entraria este ano -estão muito atrasados. São valores muito pequenos em relação àquilo que aprovamos, que foi em torno de 12 bilhões, em torno de 30%, no máximo 40%, que chegaram ao Estado de São Paulo para ser investido, ao contrário dos grandes empréstimos e financiamentos que têm vindo desses setores da União. As instituições financeiras não têm medido esforços para mandar esse dinheiro para São Paulo. Então está trabalhando muito em relação à questão dos convênios e parceria com o Governo Federal.

Algumas áreas no Estado de São Paulo estão, inexplicavelmente, caindo este ano em termos de financiamento em relação ao ano passado. Estou chamando a atenção porque é no mesmo governo, no Governo Serra. A lógica seria aumentar de um ano para outro os investimentos, os gasto, mas, infelizmente, isso não vem acontecendo aqui em algumas áreas essenciais. Por exemplo, na área da Assistência Social, nos dois primeiros quadrimestres tem uma diminuição de 1.41 por cento. Então tem que se diminuir a inflação. Até o ano passado, já tinha sido empenhado 350 milhões, este ano foi investido apenas 345 milhões.

Na área da Comunicação Social - propaganda, publicidade - e aí vem a contradição. No ano passado, tinha sido empenhado 61 milhões. Este ano, pulou para 113 milhões e isso nos primeiros dois quadrimestres. Um aumento de 84.85% na publicidade, na divulgação. Realmente é essa enxurrada de propaganda que vemos na televisão, rádios e jornais do Governo do Estado de São Paulo.

Uma área que chama a atenção também é a da Habitação. São tantos os problemas na área da Habitação. Há déficit habitacional enorme de mais de dois milhões de casas populares só na região metropolitana. Há CPI instalada na Assembleia Legislativa para investigar e apurar os escândalos da CDHU. Esse dado aqui é justificável até pelo “Programa Minha Casa, minha Vida”, do Governo Federal para construção de um milhão de casas populares, mais de 400 mil casas aqui no Estado de São Paulo.

Parece-me que o Governo do Estado se acomoda quando o Governo Federal faz um investimento aqui no Estado de São Paulo, porque ele diminui o investimento para construção de casas populares no Estado de São Paulo através de recurso próprio que aprovamos todo ano 1% do ICMS. Por exemplo, no primeiro e no segundo quadrimestre, do ano passado, gastou em torno de 543 milhões, este ano caiu para 335 milhões. São 38% a menos de gasto em relação ao ano passado no mesmo governo e tem o recurso. O recurso está em caixa aprovado pela Assembleia Legislativa.

Outro dado da área da Saúde - alimentação e nutrição. No ano passado, gastou 227 milhões. Este ano apenas 6.98% a menos, 211 milhões.

Na área da Assistência Social, uma área importante e gastando menos em relação ao ano passado.

Na área do Saneamento Básico Urbano também diminuiu. No ano passado, gastou 46 milhões. Este ano gastou 44 milhões, 4.24% a menos.

Na área do Trabalho, como, por exemplo, para geração de emprego, ele gastou 149 milhões. Este ano, no mesmo período, gastou 139 milhões, 6.27% a menos. Outros investimentos, que nos chamou a atenção e que foi questionado o Secretário da Fazenda, foram nas estatais. Teve diminuição em investimento em relação ao ano passado.

Esses dados, aqui, são para depois não serem questionados. São gastou oficiais, que foi passado para nós pelo próprio Secretário da Fazenda.

A Dersa, por exemplo, investiu menos este ano que no ano passado. No ano passado foi gasto um bilhão e 25 milhões. Este ano foi gasto apenas 844 milhões.

O Metrô, que tanto investe, em relação ao ano passado, nesse mesmo período, diminuiu em torno de 20.40 por cento.

A Cesp, área importante no Estado de São Paulo, enquanto que no ano passado gastou 86.24%, este ano caiu para 79.19 por cento.

Pegando os investimentos gerais na área das estatais, administração direta e indireta, no ano passado, nesse período, gastou 38.75% do previsto. Este ano caiu para 30.46 por cento.

Realmente é um governo que faz muita propaganda e no essencial, que precisaria gastar para melhorar a qualidade de vida da população do Estado de São Paulo, ele deixa a desejar. Nessa questão da avaliação da execução orçamentária tem muitos outros dados, muitos outros itens que vou voltar aqui, posteriormente, para tratar. Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o Deputado André Soares.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, ouvi o Deputado Enio Tatto questionando o meu posicionamento em relação ao desempenho do Presidente Lula. E, mais uma vez, ele me contrapõe às pesquisas de opinião. Eu não me preocupo com elas, embora as respeite.

A minha avaliação crítica em relação ao Presidente Lula é naquilo que poderia e deveria ter sido feito em relação ao que foi compromisso de campanha, a proposta de governo e que, na nossa opinião, não saiu do papel.

Gostaria que o Deputado Enio Tatto voltasse aqui, a este microfone, e nos dissesse com clareza qual das reformas prometidas pelo PT e pelo Presidente Lula efetivamente aconteceram, seja na área fiscal, na área tributária, na área política. Nada do que foi prometido e com os quais se comprometeu o Presidente aconteceu.

Vivemos o período de bonança na área econômica e de distribuição de benesses para a população que nenhum de nós questionamos. Mas posso aqui afirmar com toda tranquilidade que, com relação às reformas que precisariam ter sido implementadas no País, estamos pelo menos seis anos atrasados porque elas deveriam ter acontecido e não aconteceram.

Repito, mais uma vez, que gostaria de ser desmentido, que as pessoas pudessem vir aqui demonstrar que este Deputado mente ou falseia a verdade e que uma que fosse das reformas que foram prometidas aconteceu ainda que parcialmente.

Estamos exatamente iguais ao que estávamos no passado. Mas o Deputado Enio Tatto devia vir aqui criticar porque aplicamos 60, 70, 80% do Orçamento que deveria ter sido aplicado.

Vou pedir, Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, primeiro, para transcrever o artigo que entreguei, já em função do meu pronunciamento anterior, que falava do Presidente Obama, também pedir que seja transcrito aquilo que foi tirado de um documento oficial a respeito do “Programa de Aceleração de Crescimento”, programa que tem pai e tem mãe. Se de fato fosse uma criança, pai e mãe estariam presos por desassistência, por abandono do menor.

Àqueles que nos acompanham - e vou pedir a transcrição para aqueles que quiserem nos acompanhar pelo “Diário Oficial” -, no ano de 2009, dos 27 bilhões e 859 milhões orçados, a nossa Ministra Dilma e o nosso Presidente Lula conseguiram aplicar até o dia de hoje, 27 de outubro, dez meses, 13,8% e o Deputado Enio Tatto reclama que aplicamos 80%, aliás não discutiu, não questionou, mas acha que foi pouco.

Fica aqui registrado e mais do que registrado transcrito. Esta é a competência do PT. Agora seguramente em publicidade, propaganda e marketing são campeões, conseguem convencer do impossível. Aliás, inauguram até pedra fundamental. Mas não vim falar sobre isso, não quero me deter sobre esse aspecto. Vim falar de dois assuntos que me parecem fundamentais. Um diz respeito à reprodução assistida.

A propósito, passo a ler o artigo publicado pelo nosso Presidente do Cremesp Henrique Carlos Gonçalves:

Reprodução assistida

A exemplo do novo Código de Ética Médica, revisado 20 anos depois, também as resoluções éticas de temas específicos, como a que dispõe sobre reprodução assistida, precisam ser aprimoradas à luz da prática médica mais atual e dos anseios da população

O advento do novo Código de Ética Médica, recém-homologado e publicado, marca o início de outros desafios a serem enfrentados pelos Conselhos de Medicina e pela sociedade. Dentre outros temas, os conselheiros deverão iniciar um processo de revisão e atualização das normas éticas nas práticas de reprodução assistida. A última norma do CFM sobre a matéria data de 1992 e, diante dos avanços tecnológicos e científicos, o Brasil necessita, com urgência, atualizar tal regramento.

Não há que se criar obstáculos às pesquisas científicas, mas não se pode olvidar dos preceitos éticos tão importantes na prática em pauta. As implicações dos modernos procedimentos da reprodução assistida nas relações humanas exigem profunda reflexão e não se exaure no âmbito dos profissionais da área, dos pesquisadores, dos legisladores e dos juristas.

O problema de infertilidade humana abriga, sem dúvida, um dos maiores dilemas éticos da Medicina na atualidade. Os avanços da ciência colocam em debate preceitos éticos; porém, desde que a infertilidade foi considerada doença, recebendo classificação internacional no catálogo CID-10, é possível ser superada por tratamento médico do casal afetado. Consequentemente, assistimos, cada vez mais, casais buscarem clínicas privadas especializadas em reprodução assistida. Até mesmo alguns serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) já começam a oferecer tratamento para garantir o direito de ser pai e mãe e assegurar a gestação em mulheres que têm dificuldades para engravidar, pois diferentemente de muitos países desenvolvidos, a cobertura das Técnicas de Reprodução Assistida (TRA) pelo SUS é oferecida desde 2005 no Brasil.

A exemplo do novo Código de Ética Médica, revisado 20 anos depois, também as resoluções éticas de temas específicos, como a que dispõe sobre reprodução assistida, precisam ser aprimoradas à luz da prática médica mais atual e dos anseios da população.

Reavaliar os meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis no campo da reprodução humana é, portanto, mais uma resposta dos Conselhos de Medicina à sociedade.

Nesta seara, novas questões éticas têm sido colocadas e velhos dilemas têm sido revisitados, seja em função do exercício da Medicina, da cultura em transformação, da ética em pesquisa, ou da implementação de novas políticas de saúde.

Desde o nascimento da inglesa Louise Brown, conhecida como o primeiro bebê de proveta do mundo, muitas questões éticas, com grande impacto na mídia e na opinião pública, têm sido colocadas à prova, seja em relação às mais simples e precursoras técnicas de inseminação artificial até as técnicas modernas de fertilização in vitro, passando pelas situações complementares como doação de óvulos, sêmen, embriões, sexagem, assim como o congelamento de material biológico reprodutivo e de embriões.

Complexa e polêmica, a reprodução assistida desperta intenso debate mundial. Vários países têm leis e regulamentações bem definidas, outros estão em vias de fazê-lo. No Brasil não existe, ainda, um marco legal abrangente, sendo que mais de uma dúzia de propostas legislativas e projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados.

Os pontos que tecem o pano de fundo dessa discussão, e que deverão ser considerados pelos Conselhos de Medicina na revisão da Resolução da reprodução assistida são a falta de consenso entre os conceitos de maternidade e paternidade biológica e afetiva, o direito dos filhos de conhecerem suas origens biológicas, as repercussões jurídicas em relação à herança e patrimônio, o funcionamento de bancos de óvulos e esperma, a gestação de substituição (barriga de aluguel), o destino de embriões congelados e a clonagem terapêutica de células embrionárias, dentre outros entraves.

Há também a necessidade de adequar as técnicas de obtenção de óvulos, no sentido de reduzir o padecimento das mulheres submetidas às técnicas de reprodução assistida, para não falar da sua mercantilização. Sem dúvida há que se estimular o avanço de metodologias que permitam ajustar o número de embriões transferidos e os de fato gerados, para não falar do risco da sua comercialização, ou mesmo da sua utilização nas parcerias público-privadas. Há também que estimular o diagnóstico e tratamento precoces de problemas de infertilidade, que podem ser superados por tratamentos hormonais, prevenindo o encaminhamento para esses procedimentos.

Diante da crescente demanda de casos e de consultas no Estado de São Paulo, o Cremesp, nos limites de sua competência normativa, deverá iniciar o debate do tema e a formulação de propostas no âmbito da ética e da legislação pertinente.

Ou seja, coloca também ele que a reprodução assistida é o grande e novo desafio do CRM e do Conselho Federal de Medicina a partir das reformas que foram produzidas no nosso código de ética. Por quê? Ele diz que o nosso código de ética foi modificado, mas infelizmente os avanços produzidos na área da reprodução assistida foram tantos que não temos hoje nada que pudesse dar sustentação e orientação. Ele diz claramente o seguinte: “No Brasil não existe, ainda, um marco legal abrangente, sendo que mais de uma dúzia de propostas legislativas e projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados.

Os pontos que tecem o pano de fundo dessa discussão e que deverão ser considerados pelos Conselhos de Medicina na revisão da Resolução da reprodução assistida são a falta de consenso entre conceitos de maternidade e paternidade biológica e afetiva, o direito dos filhos de conhecerem suas origens biológicas e as repercussões jurídicas em relação à herança e patrimônio.”

Ele chama a atenção para as preocupações - que são crescentes - porque com os avanços biológicos que vêm sendo oferecidos, todos sabem que hoje a maternidade e a paternidade estão ao alcance de todos. Sem regras, o nosso País neste momento é uma ilha onde se vende oportunidades que não são oferecidas no restante do mundo.

Temos uma reunião agendada - aliás quero agradecer o nosso Presidente que nos colocou em contato com o CRM - para quinta-feira, às 16:30, com o CRM. Estamos trabalhando mesmo antes da CPI começar a funcionar. Estamos trabalhando porque esta é uma reivindicação da sociedade, é uma preocupação do Conselho Regional de Medicina e mais importante: é um pedido daqueles que trabalham nessa área, que se sentem inseguros, se sentem envolvidos com a denúncia que atingiram o especialista Roger Abdelmassih, que de uma certa maneira colocou todos sob suspeição e eles querem - dizem de maneira insistente - que a Assembleia Legislativa contribua de maneira efetiva. Acreditam que através da nossa CPI possamos colaborar para construir um arcabouço de sugestões, normas e eventualmente códigos que lhes permitam trabalhar com mais segurança criando inclusive, se for o caso, um selo de qualidade que possa diferenciá-los em relação aos demais.

Por fim quero dizer que hoje pela manhã estive participando do seminário de saúde da população negra, onde houve oportunidade de se confrontar as diferentes realidades no nosso Estado.

Tive contato com profissionais da Saúde do Rio Grande do Sul e fiquei impressionado com a política estadual de atenção integral às pessoas com doença de falciforme e outras hemoglobinopatias. É um programa muito consistente elaborado pela Governadora Yeda Crusius que específica de maneira muito clara responsabilidades na área estadual e municipal e tenho eu a sensação de que seria muito produtivo e adequado se pudesse ser implementado em São Paulo.

Deputado Fausto Figueira, como me comprometi, interrompo minha fala para que V. Exa. tenha oportunidade de também falar a este Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Inicialmente agradeço o Deputado Milton Flávio pela atenção.

O que trago a esta Casa é algo extremamente importante, foi matéria de uma denúncia no programa Fantástico do dia 4 de outubro: radioterapia com pastilhas vencidas na Cidade de Santos.

A matéria está sendo objeto de uma investigação inclusive proposta por nós na Comissão Parlamentar de Inquérito que amanhã ouvirá os responsáveis do Cnen, da Vigilância Sanitária do Estado, da Secretaria de Saúde de Santos e de São Paulo e o diretor do DIR de Bauru, tendo em vista que durante a audiência em que denunciamos este fato aqui na Assembleia o Deputado Pedro Tobias falou que o mesmo vinha ocorrendo na Cidade de Bauru, que não estavam sendo recolhidas as fontes fora de uso.

O que trago eu hoje de novidade a esta Casa? Que a Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília também vive o mesmo problema. Não existem registros do treinamento dos indivíduos ocupacionalmente expostos, não foram apresentados exames médicos dos indivíduos expostos, não foram apresentados testes de controle de qualidade dos equipamentos de radioterapia, o monitor de ar está com calibração vencida desde junho, não existem níveis de ocorrências radiológicas para terapia e o rendimento da fonte na data é de 29,5. A Resolução da Anvisa que trata da questão de radioterapia fala que esse rendimento não pode ser inferior a 50 microcuries por minuto a cinco centímetros, ou seja, o rendimento da radioterapia da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília está funcionando com pastilha que não deveria estar em uso.

O físico responsável por essa radioproteção, o Sr. Paulo Craveiro, informa que mesmo sabendo que isto não poderia estar sendo realizado, mesmo com rendimento baixo, tratamentos de câncer de mama e de metástases estão sendo feitos naquele hospital de Marília apesar da contraindicação formal da proibição de funcionamento dos aparelhos de radioterapia com fonte de radiação baixa. Diz o supervisor Paulo Craveiro que tem ciência disso, mas que os médicos informam que não há problemas em tratar esses cânceres com uma fonte baixa.

Eu entendo que estas denúncias apontam para a ponta de um iceberg nessa questão da radioterapia e numa cadeia de irresponsabilidades: Cnen, Anvisa, Vigilância Sanitária do Estado, Vigilâncias Sanitárias Municipais, os médicos responsáveis estão envolvidos num tratamento radioterápico no Estado de São Paulo e acredito que isso deva acontecer em outros lugares do País e que isso vem acontecendo, lamentavelmente, com prejuízo evidente aos pacientes. Não dá para dizer que vai deixar um tempo maior em exposição e vai queimar o tumor. É dramático o relato das queimaduras de pele, do não-tratamento das pessoas na Baixada Santista. Devemos verificar a responsabilidade para que fatos semelhantes não continuem a ocorrer no Estado de São Paulo e no Brasil, para que o cidadão possa ter certeza de que isso está sendo efetivamente feito ao procurar o serviço de radioterapia.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Fausto Figueira que lhe restam cinco minutos do Grande Expediente para a próxima sessão.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, tendo em vista a importância do assunto abordado pelo nosso Deputado Fausto Figueira, como vice-líder da Bancada do PT eu indico S. Exa. para falar pelo Art. 82.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigado, meu líder Marcos Martins.

Essas questões que estamos trazendo a esta Casa têm de ser discutidas acima das paixões político-partidárias. Não é possível que o cidadão comum, que tem a prescrição médica para fazer um tratamento radioterápico, vá a um serviço que é credenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, pelo Cnen, e não exista a certeza de que o tratamento que está sendo dado ao paciente é aquele que efetivamente está indicado.

Há indício de que existem fraudes na Radioterapia em Santos, de um tipo de terapia chamada conformacional, tridimensional que pegaria tão somente o tumor, cujo aparelho, em Santos, não tem capacidade de fazer. Portanto, há possibilidade de que órgãos vizinhos ao tumor tratado sejam atingidos com queimaduras irreversíveis, retites actínicas, cistites actínicas provocadas por um suposto tratamento que teria sido efetuado em Santos.

A Comissão de Saúde aprovou uma reunião conjunta com a CPI do Erro Médico. Amanhã discutiremos e ouviremos responsáveis por essa radioterapia em Santos e em Bauru. Trago hoje, com a responsabilidade que tenho como presidente da Comissão de Saúde, o caso da Cidade de Marilia. Não é possível continuarmos com insegurança em relação aos tratamentos radioterápicos no Estado de São Paulo. Não é para criar pânico, mas, entendo que a gravidade dos fatos - e hoje conversamos na Comissão de Saúde - nos impõe que todos nós, deputados, nos unamos para apurar as denúncias feitas, para que esses fatos não se repitam no Estado de São Paulo.

A insegurança dos familiares cujos parentes foram atingidos, e que possivelmente muitos possam ter evoluído para óbito, como decorrência natural de moléstias graves, como é o caso de pacientes portadores de câncer, hoje traz a insegurança, a suspeita de qualquer paciente que tenha se submetido à radioterapia por qualquer um desses aparelhos, seja em Santos, seja em Bauru e agora, seja na cidade de Marília, nos impõe a obrigação de apurar esses fatos e relatá-los à população, aos trabalhadores de saúde que operam esses aparelhos em cada um desses locais. Quanto aos aparelhos de radioterapia do Estado de São Paulo, é preciso que fique claro que existem normas federais que precisam ser respeitadas e cabe às autoridades federais verificá-las. Existe vigilância do Estado de São Paulo, existe vigilância municipal no caso dessas três cidades, porque a vigilância está descentralizada, a vigilância sanitária seguramente na Cidade de Santos falhou, a vigilância sanitária da Cidade de Bauru falhou e a vigilância, agora, da cidade de Marília, seguramente falhou.

Deputado Milton Flávio, nós conversamos e fiquei de lhe mostrar a documentação. Precisamos ter uma atitude absolutamente intransigente em relação a essas graves denúncias e à documentação que nos têm chegado. O clamor das famílias e o clamor dos médicos que indicaram esse tratamento e que não têm a resposta correta exigem de cada um de nós desta Assembleia uma postura acima de qualquer tipo de paixão partidária. Não estamos fazendo nenhum jogo ou denúncia política, mas temos de ter certeza que o sistema de tratamento de câncer no Estado de São Paulo dê ao paciente, aos médicos, aos trabalhadores de saúde que operam esses aparelhos nos nossos hospitais, nos nossos serviços, a segurança de que aquilo que está sendo feito tem o respaldo das nossas autoridades de Saúde.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, eu já havia considerado encerrada minha missão, hoje, no plenário. Mas ouvi do meu gabinete o pronunciamento do nobre deputado e já havíamos conversado pouco antes. Não foi por outra razão que cedi parte do meu tempo para que V. Exa. pudesse apresentar a todos nós parte das conclusões que já tinham sido antevistas na última reunião conjunta da CPI do Erro Médico e da Comissão de Saúde. E ouvi V. Exa. falar, mais uma vez, sobre o problema da Radioterapia de Santos. Por essa razão que volto a este microfone.

V. Exa. chama atenção para o fato de que pacientes possam neste momento estar sendo submetidos a um procedimento radioterápico que além de inócuo, inadequado, ou insuficiente, pode estar produzindo lesões adicionais, acessórias, ou de difícil ou impossível regressão.

V. Exa. falou da radioterapia conformada. Como urologista que sou, já conversamos sobre isso na última reunião, fico ainda mais preocupado. Por quê? Porque todos sabemos que na dependência do tipo histológico do tumor, na dependência das condições e da idade do paciente, essa alternativa da radioterapia conformada, que é uma radioterapia com alto índice de radioatividade mais localizada, tem um efeito terapêutico muito próximo daquele obtido com a cirurgia radical. E em muitos momentos o médico, tendo essa alternativa, e levando em conta as condições do paciente, opta por esse tratamento, passa ao paciente, e se sente igualmente seguro de que esse tratamento será suficiente para garantir a cura do paciente.

O Deputado Fausto Figueira foi muito feliz porque coloca o problema na esfera do Estado de São Paulo. Porque nós temos um Conselho Nacional de Energia Nuclear que deve exercer em São Paulo provavelmente uma fiscalização equivalente ao que produz no restante do País. Portanto, aquilo que acontece aqui deve ser aquilo que vem acontecendo em todo o Brasil neste momento. Se em São Paulo, onde temos tantas alternativas, situações como essas que vêm sendo relatadas com profusão em Santos, em Bauru e em Marilia acontecem fico imaginando o que possa estar acontecendo no restante do nosso País, qual é o nível de segurança que temos hoje para fazer essa indicação e qual é a segurança que têm os pacientes - sem querer alarmá-los - de que os procedimentos que vêm sendo feitos estão produzindo os resultados que nós esperávamos e que eles precisavam.

Quero aqui, mais uma vez, hipotecar mais do que minha solidariedade, meu apoio, já que faço parte da CPI do Erro Médico, no sentido de que através desse trabalho conjunto da Comissão de Saúde e da CPI do Erro Médico, tentemos encontrar definições e com clareza encontrar aquilo que de fato vem acontecendo, e eventualmente produzir propostas que sejam consistentes não apenas para São Paulo, mas que eventualmente possam e devam ser reproduzidas para todo o País.

O que não podemos é fazer vistas grossas, colocar debaixo do tapete uma sujeira que nos preocupa. Repito eu mais uma vez: esse não é um problema de São Paulo. Provavelmente é um problema de Brasil como um todo. Não temos condições de avaliar nesse momento qual é o grau de responsabilidade do Cnen, da secretaria estadual e da secretaria municipal, inclusive dos responsáveis pelo serviço que, em muitos momentos, pensando única e exclusivamente no seu lucro fácil esquecem de cumprir com normas e determinações que são claras e absolutamente necessárias para que aquele serviço possa sobreviver.

Então mais uma vez, Deputado Fausto Figueira, quero dizer que esse é um trabalho meritório, tanto da Comissão de Saúde como da CPI do Erro Médico. Seguramente o nosso trabalho conjunto deverá produzir resultados que, num curto prazo, irão minimizar ou impedir que abusos ou erros como esse possam continuar sendo cometidos e, mais do que isso, espero eu sejamos capazes de produzir normas que orientem de maneira definitiva, fiscalizem e punam o serviço que não cumpre com aquilo que é preceituado, inclusive pelo nosso Código de Ética.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os comerciários têm um papel extremamente importante na sociedade, uma carga de trabalho muito intensa, problemas profissionais dos mais variados, dificuldade de respeito a seus direitos trabalhistas e uma luta incansável por melhores salários e melhores condições de trabalho.

Como no próximo dia 30 comemora-se o Dia do Comerciário, gostaria de cumprimentar todos os comerciários do Estado de São Paulo homenageando o Sindicato dos Empregados do Comércio de Osasco e Região, cujo presidente é o Neto. Para tanto, passo a ler o histórico desse sindicato para que conste no Diário Oficial:

Em homenagem ao Dia do Comerciário (30 de outubro), a história do Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região

Na década de 70, era a Apeco (Associação Profissional dos Empregados no Comércio de Osasco), e atendíamos em uma sala na Rua João Batista, centro de Osasco. Em 1976, como resultado do esforço coletivo, fundou-se o Secor, Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, tendo como Presidente o Sr. Inácio Santamaria Garcia.

A atuação na época era assistencial e esportiva. Bandeira de luta desse período foi o fechamento do comércio aos sábados após as 13 horas. A principal proposta para a categoria era a construção de um centro esportivo na região.

Nos anos 80, a principal luta do sindicato foi pela não abertura do comércio aos domingos, com atuação principal nas fiscalizações contra o excesso de jornada. João Ubirajara Neves Martins, o Bira, comandou o Secor nesse período. Com visão política mais ampla, possibilitou espaço na Diretoria para entrada de companheiros que organizavam locais de trabalho, como Paulo Cunha, José Pereira da Silva Neto e Gildeson Cardoso de Santana. Gil Baiano, que presidiu o sindicato em 2004, teve o mandato interrompido por falecimento.

O Sindicato participava das lutas de toda a classe trabalhadora, como grandes greves, e do movimento social da região. No ano 1990, ampliou-se a representação e extensão da base para Barueri, Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Taboão da Serra e Embu. No período de 1991-95, foi eleito presidente José Pereira da Silva Neto, e Secretário Geral Irineu dos Santos de Souza. De 1995 a 2003, reeleito José Pereira da Silva Neto, o foco da ação torna-se organização nos locais de trabalho.

Com a chegada de grandes grupos econômicos ao País e sua lógica de flexibilização de direitos, a mobilização dos trabalhadores se fez nas greves locais e por empresa, como o Wal-Mart e constantes paralisações no Carrefour, C&A, Pão de Açúcar, Besni e Memphis.

Hoje o Secor luta baseado no conceito de Sindicato Cidadão. Atua nas greves gerais, no enfrentamento da política neo-liberal e de sua abordagem flexibilizadora de direitos trabalhistas, que geram grande desemprego. O sindicato manteve conquistas históricas e ampliou direitos, filiando-se à CUT - Central Única dos Trabalhadores.

Da era do Presidente Fernando Henrique Cardoso, herança nefasta para o comerciário foi a Lei nº 10.101, que liberou comércio aos domingos e eliminou postos de trabalho, principalmente nas micro e pequenas empresas. O Secor enfrenta o problema da informalidade, que gira em torno de 43% na região, e o excesso de jornada, pois a maioria dos comerciários trabalha mais de 60 horas semanais.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região representa atualmente 45 mil trabalhadores em 20 mil empresas da região, chegando à média de 65 mil trabalhadores se contados os informais, que de igual modo são atendidos e assistidos pelo Secor.

Já que o nosso Presidente Lula é tão criticado nesta Casa, aproveito para cumprimentá-lo por seu aniversário. Que ele continue bem avaliado nas pesquisas. Mesmo recebendo muitas críticas, ele tem uma aprovação em torno de 80% pela população. Parabéns, Presidente Lula!

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência suspende os trabalhos por dois minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos sob a presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar que ontem estivemos na abertura da Fenatran - Feira Internacional do Transporte, 17º Salão Internacional do Transporte, a maior feira do setor da América Latina: 355 expositores do Brasil e do exterior, 48 mil visitantes esperados, compradores de 45 países. A cerimônia de abertura contou com a participação do Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge, representando o Presidente Lula, bem como de representantes de entidades do setor. Uma belíssima feira, um grande evento e mostrou a força do Brasil na área do transporte, da logística, o crescimento que vem sendo verificado no País. Ficou muito claro, também, os avanços do País - mesmo em época de crise internacional - graças à política do Governo Lula, em relação ao crescimento no setor.

Portanto, quero parabenizar a todos os promotores daquele evento, especialmente a Reed Exhibitions Alcântara Machado, que está organizando esta grande feira e ainda registrar esse grande evento, convidando, inclusive, todos os deputados da Casa a comparecerem e verificar a pujança, a força do transporte de carga e logística do Brasil.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui reiterar o convite de uma audiência pública solicitada apela Comissão de Finanças e Orçamento para discutirmos o projeto de lei do judiciário que implanta dois fóruns na Região Sul aqui na Capital de São Paulo, a ser realizada no dia 29 de outubro, quinta-feira, às 19 horas no auditório da Universidade de Santo Amaro. Quero convidar a toda população, todos os advogados, as entidades organizadas para que participem para que possamos fazer um belo debate, fazer uma discussão em cima desses dois projetos que são de suma importância para desafogar a demanda do Fórum de Santo Amaro que está atendendo de forma precária à população de toda aquela região.

São dois Fóruns: um na Região do M’Boi Mirim, abrangendo o Jardim Ângela e o Jardim São Luís, e o outro na Capela do Socorro, abrangendo a Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros, Marsilac, Vila São José.

Como disse essa audiência pública vai acontecer na quinta-feira, dia 29, às 19 horas na Universidade Santo Amaro, em Santo Amaro na Zona Sul de São Paulo e convidamos a todas as pessoas interessadas para que façamos um belo debate para que aperfeiçoemos esse projeto e possamos votá-lo ainda este ano, já que se trata de um projeto que tenho certeza de que a grande maioria - ou a unanimidade - dos deputados desta Casa é favorável.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, em havendo acordo de líderes presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 918, de 2009, de autoria do Sr. Governador.” Assinado pelo Deputado Jonas Donizette, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 548, de 2004, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado.” Assinado pelo Deputado Rui Falcão, líder da Bancada do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 173, de 2006, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 17, de 2009, de autoria do nobre Deputado Hélio Nishimoto.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 690, de 2009, de autoria do nobre Deputado Hélio Nishimoto.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 893, de 2009, de autoria do Sr. Governador.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 917, de 2009, de autoria do nobre Deputado Waldir Agnello.” Assinado pelo Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 713, de 2009.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 948, de 2009, de autoria do nobre Deputado Cássio Navarro.” Assinado pelo Deputado Samuel Moreira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, nos termos regimentais peço tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 410, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha.” Assinado pelo Deputado Luciano Batista.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas a realizar-se hoje, no Salão Nobre da Presidência, às 17 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 918, de 2009.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 511, de 2007.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Economia e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 948, de 2009.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 917, de 2009.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jonas Donizette e suspende a sessão por 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 696, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF. Com 16 emendas. Pareceres nºs 1714 e 1715, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas de nºs 1 a 16. Parecer nº 1716, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 16. Com 3 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental.

 

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, conforme V. Exa. anunciou em debate a partir desse momento para apreciação e deliberação o Projeto de lei nº 696, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que visa solicitar aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governo do Estado, o Executivo, possa realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF.

Os empréstimos são de valores diferenciados e têm como objetivo realizar obras na área de Cultura, Saneamento e Energia e do Metropolitano. Um dos projetos do complexo cultural é o Teatro de Dança de São Paulo, Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil, Profisco. O primeiro deles tem um valor equivalente de até cem milhões de dólares norte-americanos para contrapartida do Tesouro do Estado no valor de 33 milhões.

O segundo projeto no valor total de 154 milhões, 960 mil dólares norte-americanos com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor total de 120 milhões e a contrapartida do Tesouro do Estado.

O terceiro, Programa de Investimento no Estado de São Paulo, em Saneamento, Energia e Habitação no valor total de 40 milhões de reais com apoio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, banco de fomento federal, administrado pelo Governo Federal, até o limite de 40 milhões.

Plano Metropolitano de Macrodrenagem que vai ter um aporte de 80 milhões com apoio da Caixa Econômica Federal. Gostaria de chamar a atenção do público que nos acompanha para o órgão responsável por bancar esses valores: Caixa Econômica Federal, CEF, que a exemplo do BNDES é um instrumento importante de fomento do Governo Federal.

E o item 5 da Linha Lilás do Metrô que também vai contar com recursos provenientes do BNDES no valor total de 766 milhões de reais. Vou apresentar no telão slides sobre a venda do patrimônio público do Estado de São Paulo durante o período tucano. Eu me inscrevi para falar a favor, Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção do público para um fato significativo: o Governo está pedindo autorização para fazer empréstimos da ordem de oito bilhões de reais no total.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

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O patrimônio público do Estado de São Paulo está à venda. O Governo do Estado de São Paulo vendeu a CPFL, a Eletropaulo. Estão ali os anos em que foram vendidas: a CPFL em 97, a Eletropaulo em 97.

Vocês viram que tem a Caixa Econômica e o BNDES? É porque o Governo do Estado de São Paulo não tem mais nenhum banco de fomento. O Banespa foi vendido em 1999, a Nossa Caixa vendida em 2009, a Ceagesp em 1997, a Fepasa em 1997, a Sabesp em 1997, 2002 e 2004 e também foram concebidas as principais rodovias estaduais, mas isso é um outro assunto.

Chamo a atenção do último dessas colunas. Onde está escrito ali 79.2 é um dado em bilhões de reais, são 79,2 bilhões de reais. Dito de outra forma, são 79 bilhões e 200 milhões de reais que foi quanto o Governo do Estado de São Paulo arrecadou com toda venda do patrimônio público. Deputado Zico Prado, que equivale a mais da metade de um Orçamento anual. Lembra, Deputado Zico Prado, que o discurso tucano aqui no Estado de São Paulo é de que a venda do patrimônio público serviria para amortizar a dívida que o Estado de São Paulo já tinha contraído por governos anteriores. Setenta e nove bilhões foram arrecadados.

Quero encontrar agora o slide que fala da dívida pública. Por favor. Próximo. Dívida pública. Evolução da dívida do Estado de São Paulo nesse período de 1998 era a quantia em bilhões que chega hoje, na última coluna, a 56.3 bilhões de reais.

A dívida hoje do Estado de São Paulo hoje equivale, Deputado Zico Prado, a, aproximadamente, 1.3% do Orçamento.

Vamos relembrar os números. Hoje o Orçamento do Estado é da ordem de 116 bilhões. O Governo enviou aqui para a Assembleia Legislativa proposta orçamentária para o ano de 2010 de 126 bilhões de reais.

A dívida hoje é da ordem de 170 bilhões. Aproximadamente 16 meses de Orçamento. Portanto, um ano e mais quatro meses, aproximadamente 1.3, 1.4 vezes o Orçamento anual.

O Governo arrecadou com a venda do patrimônio público - conforme já vimos - 79 bilhões e 200 milhões de reais. O Governo agora está pedindo autorização da Assembleia Legislativa para contrair empréstimos.

Evidente que eu me inscrevi para falar a favor porque a Bancada do PT não vai se colocar contra a expansão da linha do metrô, que está a uma velocidade de tartaruga no Estado de São Paulo. O Governo vem implantando o metrô nos últimos anos na velocidade de aproximadamente 1.200 metros por ano - um quilômetro e 200 metros por ano apenas - durante o período do tucanato aqui no Estado de São Paulo.

É evidente que essa é uma obra necessária. Os demais empréstimos que estão sendo solicitados não vamos nos colocar contra também porque são obras importantes. Mas tínhamos a obrigação de fazer o encaminhamento de votação, de debater, de chamar a atenção da população do Estado de São Paulo para um problema gravíssimo de gestão da coisa pública.

Lembro de um debate onde os tucanos diziam que o grande problema no Estado de São Paulo é o de gestão, e que os tucanos sabem gerenciar os interesses do povo paulista. Inclusive, lembro daquele debate do Geraldo Alckmin com o Presidente Lula, naquela eleição da reeleição do Lula, e da primeira tentativa do Alckmin. A primeira disputa foi Serra/Lula, a segunda foi Alckmin. O Alckmin inclusive falou que eles iam dar um choque de gestão e diante de uma resposta do Lula - e que não quero aqui tratar - o Alckmin inclusive ficou constrangido.

Quero lembrar essa expressão: choque de gestão. Eu trouxe esses números aqui para demonstrar como tem sido o choque de gestão tucana aqui no Estado de São Paulo. A dívida aumentou e quase tudo que tinha no Estado de São Paulo foi vendido. O único patrimônio talvez importante que sobrou foi um pedaço da Cesp porque a outra parte já foi vendida. O pedaço que sobrou da Cesp e que não foi vendida pelo Governo do Estado porque não encontrou comprador na Bolsa de Valores. A última grande venda foi da Nossa Caixa.

Por que em nenhum momento deste projeto aqui o Governo fala do empréstimo do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - com a contrapartida do Tesouro? Por que tem contrapartida do Tesouro? Por que no empréstimo junto ao BNDES, bancada pelo BNDES, há contrapartida do Tesouro ou não tem nenhuma contrapartida? Por que nenhum desses itens em que o Governo agora solicita empréstimos do BNDES, do BID, da Caixa Econômica Federal não tem um tostão de um banco de fomento do Estado de São Paulo? Onde está o dinheiro da agência de fomento?

Quando foi vendida a Nossa Caixa, para justificar ao povo paulista, para minimizar eventualmente o desgaste com a venda desse Banco o Governo enviou um projeto aqui criando a Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A agência de fomento não tem um real. Não fez um único investimento. O Estado de São Paulo liquidou completamente a sua capacidade de fazer investimentos através de um instrumento de fomento, por uma razão simples: o Banespa, a Caixa Econômica, a Nossa Caixa Nosso Banco foram vendidos.

Hoje o Governo do Estado de São Paulo para fazer um investimento só pode recorrer, primeiro, ao Tesouro, ao próprio Orçamento, onde o nível de investimento é baixo, recorrer a um organismo internacional ou recorrer a organismos nacionais controlados pelo Governo Federal, como é o caso do BNDES e da Nossa Caixa.

Poderia o Governo, por exemplo, ao invés de tomar esse empréstimo de 80 milhões da Caixa Econômica Federal para o Plano Metropolitano de Macrodrenagem recorrer à agencia de fomento ou recorrer à Nossa Caixa, se não tivesse vendido a Nossa Caixa ou qualquer um desses outros itens. Poderia pegar também esse de 40 milhões em termos de orçamento nem é um valor tão alto. Ao invés de ser junto ao BNDES, fazê-lo junto ao Banespa. Mas não pode porque o Banespa também foi vendido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero apenas esclarecer algo em relação a uma questão apontada por V. Exa. sobre a agência de fomento, que ela tem zero no caixa e ainda não concedeu nenhum empréstimo.

Tivemos aquela reunião da Comissão de Finanças e Orçamento em que o Secretário vem prestar contas, apresentar o relatório quadrimestral, inclusive estavam representando a sua bancada os Deputados Enio Tatto e Adriano Diogo. Na apresentação do relatório o Secretário Mauro Ricardo fez um apontamento com números: hoje, a agência de fomento tem 400 milhões em caixa e já forneceu 56 empréstimos. Isso números oficiais.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Cinquenta e seis empréstimos ou cinquenta e seis milhões em empréstimos?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Cinquenta e seis tomadas de empréstimos com valores diferentes e só não chegou ainda a um bilhão em razão das parcelas vincendas que o Banco do Brasil já pagou e pagará pela compra da Nossa Caixa. As que já foram pagas somam 400 milhões. São números para o apontamento que V. Exa. está fazendo e chegará ao valor de um bilhão com a complementação do valor pago pelo Banco do Brasil pela compra da Nossa Caixa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência está me informando que a agência de fomento já financiou obras importantes aqui em São Paulo. Em que quantia e em que obras?

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - A agência de fomento tem um critério diferente do critério do BNDES. Ela não é para financiamento de obras governamentais. Ela foi criada para o fomento da iniciativa privada, dando ênfase para a média e pequena empresa. O BNDES é um banco nacional e não vejo nenhum problema no fato de o Governo de São Paulo, como ocorre com outros governos, se valer de um banco voltado para o desenvolvimento do País para poder fazer obra de infraestrutura. Então são vetores diferentes: um concede empréstimo para o órgão governamental e esta agência de fomento específica é para a iniciativa privada em razão até da crise que vivemos para poder financiar a média e pequena empresa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência acaba de confirmar, na verdade, que o Estado de São Paulo não tem um banco de fomento, portanto quando o Governo do Estado de São Paulo diz: eu vou vender a Nossa Caixa mas vou criar uma agência de fomento porque vamos ter um instrumento de financiamento do desenvolvimento do Estado de São Paulo isso na prática não se comprovou porque agência de fomento na prática não cumpre essa função. Mas ainda que assim fosse, estou alertando para o seguinte: caso a Nossa Caixa ou o Banespa ainda fosse o banco de fomento do Estado de São Paulo, o Governo poderia recorrer ao próprio banco de desenvolvimento do Estado - seria uma versão BNDES paulista - para financiar obras no Estado. Fazendo esta observação, ainda complemento dizendo que concordo com Vossa Excelência. Claro, o BNDES é um patrimônio do Governo Federal e não tem outra finalidade que não servir as unidades da Federação.

Que bom que o Governo Federal tem bancos como a Caixa Econômica Federal, que poderia ter sido vendida se estivesse sob o domínio do tucanato.

É bom que tenhamos o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES para continuarem financiando o desenvolvimento inclusive do Estado de São Paulo.

Felizmente o Governo Federal não foi irresponsável a exemplo do tucanato aqui de Sã Paulo em liquidar toda e qualquer capacidade de desenvolvimento do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero expressar minhas razões em relação a mais este empréstimo que o Governador José Serra vai fazer.

Quero lembrar que em 2007 a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto 72, em que o Governador José Serra solicitava um empréstimo de 450 milhões de dólares. Este empréstimo foi autorizado pelo Plenário da Casa. É importante lembrar que no mesmo ano a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto nº 777. O Governador José Serra naquela ocasião solicitava um empréstimo de um bilhão e 700 milhões de dólares e mais um bilhão e 800 milhões de reais. Também é importante lembrar que os empréstimos continuaram em 2008 e a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto 580, em que o Governador José Serra teve aprovada a proposta de empréstimo de mais um bilhão e 900 milhões de reais. Em 2009 mais uma vez o Governador José Serra solicita empréstimo, desta vez através do Projeto 03 e o Governador teve seu intento aprovado por este Plenário: mais um bilhão e meio de dólares. Grande parte desses empréstimos foi feito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o banco de desenvolvimento japonês. Agora a Assembleia Legislativa analisa o Projeto 696/09 em que o Governador solicita mais 220 milhões de dólares e 870 milhões de reais de empréstimos. Vamos perfazer um total de dólares emprestados - se aprovado este empréstimo em pauta - de seis bilhões.

Em três anos o Governador José Serra vai tomar emprestado seis bilhões de dólares e em reais dois bilhões e 704 milhões, que dá um total de 10 bilhões e meio de reais daquilo que foi emprestado tendo como lastro o dólar e em reais um total de dois bilhões 704 milhões de reais. Se somarmos tudo isso com o câmbio aproximadamente a 1,80, cotação que a lei orçamentária prevê até o final do ano, prevê-se um crescimento ainda maior do real em relação ao dólar, portanto, uma apreciação da moeda brasileira, num total de 13 bilhões e 400 milhões de reais até o final do ano.

Empréstimo é para quem está sem dinheiro, ou seja, um país empresta recursos quando não tem recursos para investir.

Quero dizer que o dólar agora está num movimento de apreciação em relação ao real, o que é terrível para a indústria nacional, em especial para as indústrias que exportam. Depois quero tratar disso especialmente porque aí tem uma questão duríssima para o nosso Estado. Já perdemos quase que todo o ramo da indústria que produz sapatos. Quem visita a região de Franca vê como é triste constatar essa realidade, ou seja, o setor de sapatos que empregava milhares e milhares de trabalhadores no Estado de São Paulo saiu do Estado e qual é a justificativa? Que não é interessante mais produzir no Estado de São Paulo porque a importação de sapatos, especialmente da região da Ásia, com foco principal na China, tem feito uma concorrência desleal. Porque os chineses têm um projeto nacional de desenvolvimento e, dentro desse projeto, a desvalorização da sua moeda é fundamental para construir uma base sólida de exportação. Portanto, o governo chinês não deixa sua moeda valorizar, controla o câmbio, joga o valor da moeda lá embaixo e favorece o seu setor estratégico de exportação de bens manufaturados. Ou seja, de bens que têm tecnologia, geram emprego, geram renda, geram crescimento econômico. Por isso que a China, nessa crise estrutural do sistema capitalista, vai crescer este ano, segundo a previsão,10 por cento.

Na época em que o Brasil cresceu 5%, a China cresceu mais de dez. E vai crescer dez, com a crise, porque tem um governo que tem projeto de desenvolvimento, coisa que não temos. Aliás, o que temos aqui é um desgoverno; sem projeto de desenvolvimento que deixa a direção, a governança do País na mão de setores do capital, de setores que estão ganhando muito dinheiro com o Real valorizado, que é o setor de importados, essas quinquilharias que estão importando, porque caiu o preço do celular, porque o Real está valorizado em relação ao Dólar, por isso importar celular dá dinheiro, porque é mais barato e vende-se mais no Brasil. Tevê de plasma, esse mundaréu de coisas que está inundando o mercado brasileiro. Grande parte é componente eletrônico, cai o preço porque o Real está valorizado em relação ao Dólar, portanto interessa para aqueles que têm preposto de produtos importados no Brasil a venda dessas mercadorias. O governo não tem controle e arrebenta outro setor estratégico que é o de eletroeletrônico do País.

Então, a primeira questão é essa: Real valorizado contribui para importação. E é uma tristeza ver que o governo de São Paulo contribui com esse processo ao fazer empréstimo em Dólar. Porque, se tivermos uma mudança na condução da economia, no Brasil, que venha no sentido do desenvolvimento nacional, portanto dentro dessa mudança a desvalorização do Real é fundamental para propiciar de um lado exportação de manufaturados e de outro lado incentivo para que os produtos importados sejam fabricados dentro do território nacional, mesmo que isso tenha um custo inicial de não termos aqui os melhores produtos. Mas isso leva tempo para desenvolver.

É importante lembrar que o governo japonês levou 20 anos para desenvolver a montadora Toyota, que inicialmente tinha um carro com o apelido de cinzeiro com rodas. Foram 20 anos jogando dinheiro na lata do lixo, produzindo um carro que ninguém queria comprar, mas em 20 anos de trabalho foi acumulando uma expertise, foi acumulando conhecimento, foi acumulando tecnologia e hoje é a maior montadora do mundo, a Toyota, que fabricava o cinzeiro com rodas, que ninguém queria comprar. Isso porque o Estado japonês investiu pesado em algo que inclusive dava prejuízo. O Estado japonês protegeu a sua indústria automobilística, não deixou a Ford e a VW entrarem; fez uma opção de construir uma indústria automobilística nacional e hoje a Toyota esta aí, a maior do mundo, inclusive está agora construindo no Estado de São Paulo, na região de Sorocaba, margeando a Castello Branco.

Isso é ter uma política de desenvolvimento nacional. O governo, ao emprestar 6 bilhões de dólares, faz uma aposta terrível para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Ele faz uma aposta de que o Real vai continuar valorizado em relação ao Dólar. Portanto, Sr. Presidente, aqui a preocupação: se tivermos um governo ali na frente, que queira fazer uma mudança na linha do desenvolvimento nacional e desvalorizar o câmbio, que é fundamental, é o primeiro passo, o que vai acontecer com a dívida pública do Estado de São Paulo, que é a dívida que está sendo contraída agora, por esse incompetente e irresponsável Governador de São Paulo, José Serra?

Que é incompetente, irresponsável, sem projeto de desenvolvimento para o País. Quero deixar registrado aqui. Ele vendeu tudo que pensou quando foi estudante de Economia; estudou no governo do Chile, que era um governo que tinha proposta para desenvolver o Chile. Ele foi para lá, exilado - se autoexilou - estudou de graça. Saiu daqui colegial e voltou PhD em Economia. Jogou tudo que aprendeu no lixo e hoje faz uma política que aposta no não-desenvolvimento do País ao emprestar 6 bilhões de dólares. Por que? Porque se tiver um governo que desvalorize o câmbio para favorecer a indústria nacional, a exportação que é fundamental para gerar emprego, o que vai acontecer? A dívida de São Paulo vai explodir. Essa dívida em Dólar vai ter um avanço cavalar, porque, se desvalorizar o Real o Dólar vai valorizar e a dívida, como é em Dólar, - só empresta em Dólar, o Governador José Serra. Todo ano pede empréstimo para esta Casa, tudo em Dólar. É apostar que o Brasil não terá uma política de desenvolvimento nacional e a desvalorização do câmbio é a primeira função para esse processo.

Para aqueles que duvidam de que o Estado de São Paulo está sofrendo processo de desindustrialização, como, aliás, todo o Brasil, quero citar primeiro um dado estrutural. No governo de Fernando Henrique e do Lula, o setor de commodities, que tem um nome bonito mas que na verdade é o setor de matéria-prima que exporta produtos “in natura”, que era a antiga política de exportar o pau-brasil, a cana-de-açúcar, a borracha, o café, ciclos que não nos levaram a nada, foram ilhas de riqueza numa imensidão de pobreza. No Brasil de Fernando Henrique e do Lula, esse setor tem crescido na balança comercial e hoje quase 50% das exportações do Brasil são de matéria-prima. E tem o dado mais concreto por conta da valorização do câmbio. Está no jornal “Folha de S.Paulo” de domingo: “Real forte faz indústria deixar o país. Concorrência de produtos importados especialmente da China leva a descentralização a setores como o de máquinas” que é fundamental, porque gera emprego, gera renda, gera necessidade de investimento em ciência e tecnologia. Ter esses setores no país é de fundamental importância. “O Brasil sofre esse processo ...” continua a matéria fazendo diagnóstico de uma dezena de indústrias de cadeias produtivas importantes do país que estão deixando o território nacional. E o Estado de São Paulo está sofrendo dobrado. Sofre por conta da valorização do câmbio e sofre, por outro lado, por conta da sanha arrecadatória do governo com essa mudança na questão tributária, que foi uma lei aprovada por esta Casa e o governo tem jogado pesado no sentido de pressionar setores importantes da cadeia produtiva de São Paulo para poder aumentar a sua arrecadação, que é a substituição tributária.

Isso tem essa conjunção de fatores de um lado, uma pressão violenta para aumentar a arrecadação em setores que já estão no gargalo. Do outro, a valorização cambial é que tem feito o Estado de São Paulo, em particular, perder setores importantes da cadeia produtiva. Ou seja, uma total irresponsabilidade com o futuro do País.

Esse senhor que está no governo só pensa na eleição de 2010. Está fazendo caixa para campanha, está colocando o interesse nacional, o desenvolvimento, tudo em segundo plano. O primeiro plano é fazer caixa para apresentar umas obrinhas para a eleição. É isso que ele está fazendo.

Portanto, todos esses empréstimos que estão sendo feitos em Dólar, o que é uma irresponsabilidade, já tivemos no passado. Aliás, até hoje o Brasil paga o preço por uma relação irresponsável quanto aos empréstimos - todos eles em Dólar, bata lembrar a crise quando o governo americano aumentou a taxa de juros e os militares levaram as turras de empréstimo do governo norte-americano para a Transamazônica da vida, para fazer os mega estádios, ou seja, as grandes obras do período militar, quando o governo americano, com a crise do petróleo, aumentou a taxa dos juros o Brasil foi a bancarrota. Passamos a primeira parte da década de oitenta toda sem recurso nenhum para fazer investimento. E hoje estamos diante dessa situação: o governo de São Paulo tem um governador que já emprestou seis bilhões de dólares para fazer as obras e apresentar no período eleitoral.

Agora, a pergunta que se faz: tem necessidade de se fazer esse movimento irresponsável de empréstimo em Dólar? O Estado de São Paulo não tem recurso para investir. De fato o Estado de São Paulo tem muitos recursos para investir. Era só o governo de São Paulo propor ao governo federal uma renegociação dos valores da dívida de São Paulo: ampliar os prazos, baixar taxas de juros. Quando Covas federalizou a dívida de São Paulo e fez um acordo com Fernando Henrique, fixou-se uma taxa fixa absurda de 6% mais IGPDM. Portanto, a dívida de São Paulo aumenta mais que a inflação.

No projeto que o governo mandou para a Assembleia, que estamos apreciando, a previsão é de no ano que vem pagarmos nove bilhões de reais de juros da dívida do Estado de São Paulo com o governo federal. Portanto, o Orçamento público de São Paulo, que é aquilo que a população paga de tributos, tem recursos para fazer investimentos. Não precisaríamos emprestar dinheiro em dólar. Seria preciso ter responsabilidade na condução das finanças do estado, ter altivez para propor uma renegociação com o governo Lula, ter vontade de desenvolver o estado e força. Infelizmente o governo do Estado de São Paulo não tem nada disso. Só tem submissão aos setores financeiros, donos de bancos, que são os grandes detentores e não querem nenhum tipo de renegociação nem de debate. Como é candidato a presidente, ele quer continuar pagando essa dívida absurda, sem nenhum tipo de discussão.

Ele quer ter financiamento por parte dos donos de bancos, que são os maiores financiadores de campanhas no Brasil e não quer tocar nesse assunto da dívida. Mais uma vez vai emprestar dinheiro em dólar. Se no futuro tivermos um governo que queira desenvolver o país, e o câmbio for desvalorizado, essa dívida vai aumentar. Não é à toa que a dívida de São Paulo está hoje em mais de 150 bilhões de reais, sendo que quando Covas assumiu o governo era de aproximadamente 30 bilhões; ou seja, teve esse aumento por conta desses governos irresponsáveis. Por isso nosso posicionamento contrário a essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, me inscrevi para falar a favor desse projeto do Executivo porque nós do PT somos favoráveis às obras, ao desenvolvimento, a tudo aquilo que beneficia a população. Esse projeto é importante, é um empréstimo necessário.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, defendo o voto favorável ao PL nº 696 porque ele destina 766 milhões de reais à construção da Linha 5 - Lilás do Metrô, que vai da estação Largo 13, na região de Santo Amaro, zona sul de São Paulo, onde moro, até a estação Chácara Klabin; uma extensão de 11,75 km com 11 estações.

Poderia ser em qualquer região. Temos de votar favoravelmente a qualquer empréstimo nacional ou internacional. Mesmo porque muitas vezes questionamos nesta tribuna que o Metrô de São Paulo é ampliado a passos de tartaruga.

Para dar uma idéia, a cidade do México tem 200 km, a cidade de Santiago tem 84,5 km e São Paulo tem apenas 61,3 km de linhas de metrô.

Realmente não é prioridade do governo tucano a construção de linhas de metrô. Agora está começando a agilizar um pouco mais, inclusive graças ao governo federal que tem facilitado a aquisição dos empréstimos, tanto em nível nacional - BNDES, Caixa Econômica Federal - como internacionais - Banco Mundial, GBIC.

Outro detalhe: quando disse que somos favoráveis à construção de linhas de Metrô, de linhas da CPTM, de todos os investimentos que trazem benefícios à população, percebemos que em nível nacional a posição dos democratas e principalmente do PSDB é que eles são contrários. Basta observarmos o que vem acontecendo ultimamente. A cada visita do presidente Lula e da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a uma obra do PAC ou a qualquer outra obra do governo federal, é um estardalhaço, é crítica em cima de crítica, tudo é propaganda eleitoral. Como o Lula falou, o problema seria não ter obras para inaugurar, para vistoriar, para fiscalizar.

Sempre fizemos oposição ao governo Fernando Henrique e a outros governos cobrando investimentos, cobrando obras adequadas que favoreçam a população, que favoreçam o crescimento, o desenvolvimento do País.

Eles estão preocupados com o andamento das obras do PAC, com as obras que o Presidente Lula e a ministra Dilma vêm inaugurando. Estão fazendo críticas. Parece que não pode ter obras, não pode ter benfeitorias, não pode construir portos e aeroportos, não pode reformar ferrovias, não pode fazer a obra de transposição do rio São Francisco, que vai levar água para 12 milhões de brasileiros que vivem na região da seca. O PSDB e o DEM se colocam contrários a essas obras.

Nós do PT defendemos esses investimentos, inclusive esses empréstimos no Estado de São Paulo. Já aprovamos outros empréstimos, mas agora temos um questionamento.

Por exemplo, o Governo Lula, de 2007 a 2009, aprovou 13,7 bilhões de reais. Aqui na Assembleia Legislativa também aprovamos, com discussão, com apresentação de emendas, questionando a transparência, questionando em como vai ser investido.

Qual o problema do governo do estado? Ele está com todo esse dinheiro aprovado, mas não viabiliza, está inoperante. Aquilo que depende do governo federal, das estatais nacionais, como a Caixa Econômica Federal e o BNDES, praticamente está tudo empenhado e gasto. Agora, daqueles empréstimos internacionais, infelizmente, não tem nem 40% viabilizados.

E manda mais um pedido de empréstimo a esta Casa sendo que não conseguiu viabilizar nem metade daquilo que nós já aprovamos. Isso nós questionamos porque é muito fácil ter um Secretário especialista em arrecadar, em buscar dinheiro, que é o Secretário da Fazenda Mauro Ricardo. Mas, infelizmente, para viabilizar esse dinheiro, para que seja realmente investido, para que os investimentos sejam acelerados, para que seja dada maior agilidade, por exemplo, na construção do Metrô no Estado de São Paulo, infelizmente isso não vem acontecendo.

Tenho dados aqui que mostram, por exemplo, que de 2007 a 2009 - dinheiro do BNDES - um bilhão, setecentos e vinte e nove milhões, já foram liquidados um bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões e já foram pagos um bilhão e noventa e oito. São pequenas diferenças, mas percebemos que a coisa está andando.

Agora, dos empréstimos internacionais de 6,3 bilhões, só foram pagos - até agora - 2,1 bilhões. Realmente é uma incompetência do Governo em viabilizar esses recursos.

Portanto vamos discutir a matéria; mais uma vez apresentamos emendas sendo que algumas delas não foram acatadas - parece-me que foram acatadas quatro emendas que vêm ao encontro à exigência de relatórios que deem transparência a esses empréstimos, que é o mínimo que devemos exigir. Infelizmente não acatam as emendas que determinam prazos, que determinam onde os recursos vão ser investidos.

Uma emenda importantíssima, por exemplo: vai-se investir no Metrô - e há 700 milhões para essa finalidade; e outros empréstimos que aprovamos também - e tinha uma emenda que o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Rui Falcão, estava pedindo para que fosse aprovada, que era para proibir a privatização do Metrô. Eles fugiram dessa emenda como o diabo foge da cruz. Por quê? Porque na cabeça deles tem o seguinte: qualquer empresa estatal é passível de privatização, é passível de venda. Foi isso que eles fizeram no Governo Federal, e é isso que eles vêm fazendo aqui no Governo do Estado de São Paulo. A última foi a Nossa Caixa. Imaginaram e colocaram para nós que ia se criar um fundo de investimento no Estado de São Paulo com um bilhão de reais logo de cara. Sabe quanto foi colocado - e o Secretário colocou para nós na quinta-feira? Apenas 400 milhões.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Existe em curso um processo de privatização do sistema de bilhetagem do Metrô e SPTrans - São Paulo. Esse processo está em curso - deu uma paralisada agora. É um processo de privatização que está se fazendo em cima de bilhetagem que torna precário o serviço, dificultando a vida do trabalhador; isso está em curso atualmente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado por sua colaboração nobre Deputado Pedro Bigardi. Essa é a prática dos tucanos e do DEM aqui no Estado de São Paulo.

Tem um detalhe: muitas vezes para não dar muito na vista o que vão fazer - vender e privatizar - eles vão comendo pelas beiradas. Eles vão destruindo a empresa, vão enxugando, vão diminuindo até o ponto em que a empresa não atende mais às necessidades que deveria atender. Com Metrô sabemos que isso vem acontecendo. O sistema de energia, a Cesp, aconteceu isso também. Tudo aquilo que era rentável eles venderam. Vai chegar determinado momento que realmente não vale mais a pena ficar uma carcaça de uma empresa; essa é a prática deles. Fizeram isso nos oito anos de Governo Federal e estão fazendo o mesmo aqui no Estado de São Paulo.

E qual é o resultado disso? Acontece isso que aconteceu no último ano. Num momento em que o mundo todo estava com problema estrutural, problema financeiro, problema econômico, o Governo Federal com as suas empresas impulsionou o desenvolvimento, a geração de empregos, o consumo, por meio da Petrobras, da Caixa Econômica Federal, do BNDES, enquanto que o Governo de São Paulo, fez o quê? Ele não tinha nenhum instrumento na mão, não tinha nenhuma empresa na mão para investir para combater a crise.

E foi o que aconteceu. O Brasil poderia ter saído muito mais rápido da crise, poderia estar numa situação melhor se o Estado de São Paulo tivesse esse poder, se tivesse ajudado. Infelizmente, o que se fez aqui no Estado foi relativo à preocupação de não perder receita. Fizeram a substituição tributária antecipando os impostos - os empresários tiveram que pagar os impostos antecipadamente - não deixando os empresários fazer as promoções para vender seus estoques, para fomentar a economia, enquanto que o Governo Federal fez sua parte. Graças a Deus o Brasil hoje está num processo de crescimento, um processo de geração de emprego e gerando renda.

Tenho certeza que nosso Líder vai orientar à Bancada do PT a votar favorável - eu vou votar favorável - mas com essas ressalvas. Cobrando do Governo do Estado de São Paulo mais agilidade, mais competência para que - aqueles empréstimos que nós já aprovamos -, realmente, o dinheiro venha e seja investido no Metrô de Santo Amaro, na Zona Sul, mas que seja investido também no Metrô para a Zona Leste, a extensão até Cidade Tiradentes; e que seja Metrô, não algo similar para tentar enganar a população daquela região.

Precisamos, também, levar o Metrô além do município de São Paulo. Precisamos levar o Metrô até Osasco, Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, até Guarulhos e não ficar apenas nesses investimentos tímidos que vêm sendo feito aqui no Estado de São Paulo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - O companheiro já antecipou qual seria a orientação do nosso voto. Realmente vamos votar a favor com muitas restrições. Vamos inclusive encaminhar um voto em separado, discriminando quais são as restrições. Elas se baseiam inclusive no fato de haver muito pouco investimento em áreas prioritárias com recurso orçamentário.

Só no Governo Lula quase 14 bilhões de empréstimos já foram concedidos para o Governador José Serra e para o seu antecessor. Esses recursos são investidos em ritmo lento - haja vista o nosso Metrô que anda a passo de tartaruga. Mas a Bancada do PT em nenhum momento vai evitar que o nosso Estado possa receber mais recursos. Inclusive o Governo Lula tem sido pródigo em transferir recursos para São Paulo, ao contrário do antecessor Fernando Henrique Cardoso que nunca mandou um centavo para o Metrô.

Como nós queremos que na nossa região, na Zona Sul, o Metrô possa avançar mais, vamos votar a favor dessa nova autorização para contrair empréstimo e vamos fiscalizar rigorosamente, até com os instrumentos de transparência que estamos emendando no projeto, para que esses projetos sejam bem aplicados.

 

O SR. ENIO TATTO - PT – Obrigado, Deputado Rui Falcão, grande Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores e obviamente um Deputado do Estado de São Paulo. Tinha certeza de que V. Exa. iria orientar a bancada para votar favorável, mesmo porque irão 766 milhões de reais para o Metrô da nossa querida Zona Sul. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Queria pedir a projeção do projeto de lei do Sr. Secretário e a sua mensagem, por favor.

Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que aniversaria na presente data, faltam 158 dias para que ele se descompatibilize. Ele que o xinga tanto Presidente, desmoraliza-o através do seu porta-voz, principalmente aqui na Assembleia Legislativa, eles não deveriam ir de pires na mão pedir empréstimos para o Governo Federal. Se eles tivessem honra e dignidade, usariam o dinheiro orçamentário que tão bem sabem arrecadar. Mas vamos nos debruçar sobre o projeto de lei para ver quais projetos estão incluídos nessa autorização de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, e à Caixa Econômica Federal. São vários projetos: na área de canalização de córregos, um centro cultural, um teatro de dança. Vamos tentar nos debruçar sobre esse empréstimo.

Gostaria até que o Deputado Milton Flávio, que praguejou contra esses empréstimos, viesse agora defender as migalhas que o Governador vive pedindo através desses empréstimos injustificáveis.

O empréstimo pedido é para a construção também de uma linha de Metrô, mas um Metrô de verdade, não aquela farsa do monotrilho.

A Bancada do PT fez várias emendas, mas poucas foram acatadas. O Secretário Mauro Ricardo esteve na Casa na semana passada na Comissão de Finanças e Orçamento e em nenhum momento falou sobre esses empréstimos. Quando o Deputado Enio Tatto perguntou sobre os empréstimos disse que demorava muito tempo, que seria mais de um ano, que havia muita dificuldade burocrática, que havia não sei quantos enunciados a serem feitos.

Vamos ler alguns trechos dos projetos propriamente ditos:

Primeiro projeto: “Complexo Cultural, Teatro de Dança da Cidade de São Paulo.

O Programa prevê a construção de um complexo cultural com 95.000m2 de área construída, que deverão abrigar três teatros, escola de música, escola de dança, salas de ensaio, biblioteca, estúdios, auditórios, áreas administrativas e um estacionamento para 1.000 veículos.

O valor total é de US$ 133.400.000,00 (cento e trinta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos), e conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) e com a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de US$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).

Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - Profisco.

O Programa tem como objetivo geral contribuir para a integração dos fiscos e a modernização da gestão fiscal, financeira e patrimonial, tornando mais efetivo o sistema fiscal vigente, em cumprimento às normas constitucionais e legais brasileiras.

O valor total é de US$ 154.960.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões ,novecentos e sessenta mil dólares norte-americanos), e conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor equivalente a US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos) e com a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de US$ 34.960.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil dólares norte-americanos).

Programa de Investimentos do Estado de São Paulo - Resolução Bacen nº 3.716/2009.

O Programa prevê investimentos em diversas áreas do Governo, entre elas a de saneamento, energia, habitação, infraestrutura, educação, saúde e transportes.

O valor total é de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e conta com o apoio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

Plano Metropolitano de Macro Drenagem.

O objetivo principal do programa é relativo às obras de retificação no Córrego Oratório, em trecho de 8,0 km de extensão, bem como a remoção e o reassentamento de população, nos municípios de São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul e Mauá, cujas áreas são notoriamente vulneráveis a freqüentes inundações. Este projeto está inserido nas operações de crédito com Mutuários Públicos para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade de Manejo de Águas Pluviais, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme IN nº 25, de junho de 2009 do Ministério das Cidades.

O valor total é de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), e conta com o apoio da Caixa Econômica Federal - CEF até o limite de R$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de reais) e a contrapartida do Tesouro do Estado no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Linha 5 - Lilás do Metrô de São Paulo - Trecho Largo Treze - Chácara Klabin.

Os recursos provenientes da operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor total de R$ 766.000.000,00 (setecentos e sessenta e seis milhões de reais), serão utilizados como contrapartida do Governo do Estado de São Paulo, de forma a aliviar a pressão do Tesouro, na implantação da Linha 5, compreendendo a execução de 11,75 km e a construção de 11 estações.

Saliente-se que o referido Projeto Linha 5 também conta com recursos externos provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente a US$ 1.131.370.000,00 (um bilhão cento e trinta e um milhões e trezentos e setenta mil dólares norte-americanos), aprovado pela Lei Estadual nº 13.270 de 11 de dezembro de 2008, complementado pela Lei Estadual nº 13.535 de 30 de abril de 2009, que autorizou o Poder Executivo realizar operações de crédito e prestar contragarantias à União.

Respeitosamente,

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda”

Em seguida vem a Mensagem do Governador:

“IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado;

V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

Artigo 5º - Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Economia e Planejamento autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

Artigo 6º - Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Assinado pelo Sr. Governador.”

E aí vem o detalhamento dos projetos.

A primeira coisa que precisa ficar clara é que o Governo Federal contribui com o Governo do Estado de São Paulo. Então não há nenhuma ação persecutória do Governo Federal. O que existe é uma disposição do Governo Federal para financiar esses projetos, ao contrário do que há em relação ao Tribunal de Contas da União que sistematicamente está proibindo. Acredito que embora haja vários teatros estaduais abandonados o Governo Federal não se omitirá no financiamento dos projetos.

Exposição de Motivos em atendimento à Lei nº 9.790/97

A presente Exposição de Motivos, em atendimento à Lei nº 9790/97, visa apresentar subsídios ao Poder Legislativo para autorizar o Poder Executivo a contrair a operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de U$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte-americanos) bem como prestar contragarantia ao Tesouro Nacional, para o financiamento das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - Profisco/São Paulo

A presente Exposição de Motivos, em atendimento à Lei nº 9790/97, visa apresentar subsídios ao Poder Legislativo para autorizar o Poder Executivo a contrair a operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos) bem como prestar contragarantia ao Tesouro Nacional, para o financiamento da construção do Complexo Cultural - Teatro da Dança de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, irá implantar um complexo arquitetônico que abrigará três teatros: um para dança e ópera de 1.750 lugares, outro para 600 ocupantes, destinado a teatro e recitais e uma sala experimental para novos formatos, com capacidade para 400 espectadores. O Complexo contará também com uma escola de Música, uma escola de Dança, a sede da São Paulo Companhia de Dança, salas de ensaio para companhias residentes, uma biblioteca, áreas administrativas e um estacionamento para 1.000 veículos. Este novo complexo terá 95.000 m² de área construída, aproximadamente.

O local escolhido para sediar o empreendimento será a quadra formada pela Praça Júlio Prestes, Avenida Duque de Caxias, Alameda Barão de Piracicaba, Rua Helvetia e Alameda Dino Bueno (continuação da Praça Júlio Prestes). Esta quadra possui cerca de 19.000m².

Pensado para abrigar as produções do novo grupo estadual, companhias e obras de dança de toda parte, o espaço do Complexo Cultural Teatro da Dança deverá também acolher outros gêneros de espetáculos, a partir de uma carência de equipamentos específicos para musicais, óperas e apresentações de música popular.”

Quem vê a descrição desse projeto imagina que o Teatro Cultura Artística, destruído pelo fogo, o Teatro Municipal, naquela fase de restauro que vai devagar quase parando, e mesmo a Sala São Paulo, estão cheias de público, bem como esse maravilhoso teatro de música do Auditório Ibirapuera. Mas quanto mais teatro, mais cultura, as empreiteiras ficam mais contentes e vamos discutir esse empréstimo para construir esse fabuloso teatro de 233 milhões de reais de fontes externas, com 78 milhões de contrapartida, totalizando 311 milhões de reais, considerando uma taxa de câmbio de 2,337 reais por dólar. Como os senhores veem, esse dólar está bem apreciado, mas são valores de 2008.

“O objetivo geral do Projeto é construir equipamentos culturais em condições técnicas condizentes com padrões de qualidade internacionais e que atendam a diversas áreas das artes do espetáculo.”

O outro projeto é a “expansão da Linha 5 - Lilás - com a implantação do Trecho Largo Treze - Chácara Klabin da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô -com 11,7 km e 11 estações.”

Repito: o que me acalma é não ser aquela farsa do metrô sobre trilhos, o aerotrem, chamado Aerotrem Levy Fidelix.

“Justificativa. Os recursos provenientes da operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, no montante de R$ 766,0 milhões, serão utilizados como contrapartida do Tesouro do Estado, de forma a aliviar a pressão do Tesouro, mantendo-se inalterado o valor total do projeto.”

Felizmente, enquanto o nobre Deputado Barros Munhoz é Presidente desta Casa, podemos usar o telão de forma livre e democrática. Sabemos que o “macarthismo” vem aí. Então, que o utilizemos nas últimas horas que nos são permitidas, embora não haja compatibilidade das câmaras. Os telespectadores da TV Assembleia não devem estar enxergando nada do que está sendo dito, mas um dia será feita uma adequação, quando o telão for proibido.

“O Programa. Atualmente a Cia. do Metrô vem transportando 3.384.468 passageiros/dia útil (maio/09), atingindo no horário de pico 9 passageiros/m2.”

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é este o tempo que disponho de acordo com o novo Regimento Interno. A nossa capacidade de obstaculizar é mínima. Meu e-mail está à disposição no site da Assembleia Legislativa.

Esse é o projeto do Sr. Governador, que diz que não depende do Governo Federal, que o Governo Federal só atrapalha. O Sr. Governador vai fazer esses empréstimos vultosos com autorização do Governo Federal. Graças a Deus, senhoras e senhores, prossigamos com o nosso placar: faltam 158 dias para ele se desincompatibilizar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 696, de 2009, processe-se na seguinte conformidade:

- Item 1: Projeto de lei nº 696, de 2009, salvo emendas e expressões.

- Item 2: emenda da Comissão de Finanças e Orçamento apresentada pelo relator.

- Item 3: emendas números 7, 11 e 19;

- Item 4: Emenda n° 17 salvo a expressão ‘privatizações’.

- Item 5: expressão ‘privatizações’, contida na Emenda n° 17, destacadamente.

- Item 6: demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 - Projeto de lei nº 696, de 2009, salvo emendas e expressões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, embora votemos a favor do item um, como há algumas restrições, a Bancada do PT encaminhará a V. Exa. a nossa declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado.

Em votação o item 2: emenda da Comissão de Finanças e Orçamento apresentada pelo relator. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item 3: emendas números 7, 11 e 19. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação o item 4: Emenda n° 17, salvo a expressão “privatizações”. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item 5: expressão “privatizações”, contida na Emenda n° 17, destacadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, registro a posição do Partido dos Trabalhadores favorável à manutenção da expressão “privatizações” no item 17.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, registro o voto favorável à manutenção do termo “privatizações”.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado.

Em votação o item 6: demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, registro a posição do Partido dos Trabalhadores favorável a esse item.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, registro o voto favorável às emendas englobadamente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 918, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Águas de Lindóia, imóvel onde se encontra instalado o Balneário Dr. João de Aguiar Pupo.

Item 2 - Projeto de lei nº 703, de 2009, de autoria do nobre Deputado Roque Barbiere.

Item 3 - Projeto de lei nº 410, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha.

Item 4 - Projeto de lei nº 948, de 2009, de autoria do nobre Deputado Cássio Navarro.

Item 5 - Projeto de lei nº 173, de 2006, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.

Item 6 - Projeto de lei nº 211, de 2008, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette.

Item 7 - Projeto de lei nº 211, de 2008, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette.

Projeto de lei nº 647, de 2007, de autoria do nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. Vaz de Lima - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 24 minutos.

 

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