152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, CARLOS GIANNAZI, OTONIEL LIMA,
SEBASTIÃO ALMEIDA e VAZ DE LIMA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita dos Vereadores mirins da Câmara Municipal de
Jaguariúna. Cancela, a pedido do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, sessão
solene que se realizaria em 07/12, com a finalidade de comemorar o Centenário
da Arquidiocese de São Paulo.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Tece considerações sobre denúncia
de nepotismo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Elogia a atitude do Governador José
Serra por desmentir notas divulgadas na imprensa que trocaria o atual
Secretário de Segurança Pública.
005 - PEDRO
TOBIAS
Fala sobre projeto de lei de sua
autoria que proíbe a contratação de familiares por gestores públicos.
006 -
FERNANDO CAPEZ
Associa-se aos elogios ao
Governador José Serra pela manutenção do Secretário Estadual de Segurança
Pública, que desenvolve um bom trabalho frente à Pasta.
007 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Anuncia a visita de alunos do curso
de Direito da Unip, campus Alphaville, acompanhados do Deputado Gilmaci Santos.
008 - CONTE
LOPES
Critica a situação de insegurança
pela qual passa a sociedade. Relata caso de latrocínio ocorrido no Guarujá.
009 -
VANDERLEI SIRAQUE
Comenta a situação dos
trabalhadores de empresa
010 -
OTONIEL LIMA
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de alunos da Escola Estadual João de Moraes Góes, de Piracaia
acompanhados do Deputado Edmir Chedid.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Noticia assassinato, nesta
madrugada, de morador de rua. Fala sobre o preconceito existente contra as
minorias dentro da sociedade. Rebate as críticas aos fatos ocorridos durante a
instalação da Frente Parlamentar em defesa da comunidade GLBTT.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
VANDERLEI SIRAQUE
Cobra desta Casa e do Governo do
Estado que aprove projeto de lei de sua autoria que trata do incentivo fiscal
às empresas que contratem jovens de
013 - CONTE
LOPES
Cumprimenta o Deputado Vanderlei
Siraque pelo seu projeto que cria o 1º emprego aos jovens. Critica a atitude do
Secretário de Defesa Social do Guarujá. Discorre sobre o aumento da violência
nas cidades do litoral paulista.
014 -
WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita de delegação
italiana a esta Casa.
015 - MARCO
BERTAIOLLI
Comenta a audiência pública
ocorrida ontem em Marília, promovida pela Frente Parlamentar de apoio à Micro e
Pequena Empresa.
016 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que amanhã, nesta Casa, a
presença da Secretária Estadual de Educação, quando haverá o debate sobre as
diretrizes para a educação pública estadual. Denuncia a falta de servidores
para o quadro de apoio nas escolas estaduais.
017 -
VICENTE CÂNDIDO
Por acordo de líderes, solicita a
suspensão da sessão por 2 minutos.
018 -
Presidente OTONIEL LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h12min, reabrindo-a às 16h13min.
019 -
VICENTE CÂNDIDO
Discorre sobre o curso de
arbitragem de futebol que ocorre nesta Casa em conjunto com a Federação Paulista
de Futebol. Convida a todos para dia 03/12, para evento nesta Casa, quando
haverá a assinatura do convênio entre o governo federal e estadual para a área
da cultura.
020 -
MARCOS MARTINS
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos até as 17h30min.
021 -
Presidente OTONIEL LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
até as 17 horas, às 16h27min.
022 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h04min.
023 -
MARCOS MARTINS
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
024 -
Presidente SEBASTIÃO ALMEIDA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h04min.
025 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h42min.
ORDEM DO
DIA
026 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos.
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 17h43min, reabrindo-a às 17h43min. Suspende a sessão às 17h43min,
reabrindo-a às 17h57min. Põe em votação requerimento de urgência, de autoria da
Deputada Rita Passos, ao PL 1223/07.
028 - JOSÉ
BITTENCOURT
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 1223/07, em nome do PDT.
029 - RUI
FALCÃO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 1223/07, em nome do PT.
030 - HAIFA
MADI
Para informação, rebate as críticas
feitas em relação à falta de segurança na cidade do Guarujá. Elogia o trabalho
realizado pela administração municipal nesta área.
031 - RUI
FALCÃO
Esclarece que as críticas feitas
pela falta de segurança no Guarujá não foram proferidas por ele.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 18h16min, reabrindo-a às 18h17min. Esclarece dúvidas do novo
Regimento Interno quanto ao uso da palavra no encaminhamento das votações.
033 -
ORLANDO MORANDO
Fala que permanecem as dúvidas
quanto ao uso da palavra nos encaminhamentos.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
035 -
ORLANDO MORANDO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 1223/07, em nome do PSDB.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Retoma os esclarecimentos quanto às
dúvidas emanadas na aplicação do novo Regimento Interno. Pede desculpas quanto
as possíveis falhas que possam ocorrer no início da aplicação do Regimento.
037 -
ORLANDO MORANDO
Para questão de ordem, indaga a
Presidência em que situações o líder de bancada deverá indicar seu vice-líder
para um encaminhamento.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
039 -
CAMPOS MACHADO
Discorre sobre a necessidade de
cumprimento do Regimento.
040 - RUI
FALCÃO
Expressa sua concordância quanto à
interpretação e cumprimento do Regimento Interno.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
042 - JONAS
DONIZETTE
Presta esclarecimentos quanto às
figuras do vice-líder e do líder dentro do novo Regimento Interno.
043 -
ORLANDO MORANDO
Diz que sofreu constrangimento por não poder usar da palavra,
uma vez que a líder de sua bancada estava presente em plenário.
044 -
CAMPOS MACHADO
Fala que não existe consentimento
ou anuência tácita na concessão da palavra pelo líder.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria do
Deputado Said Mourad, ao PL 1165/07. Convoca para hoje reunião conjunta das
seguintes Comissões: Constituição e Justiça, Administração Pública e de
Finanças e Orçamento, às 19h01min; e Constituição e Justiça, Defesa do Meio
Ambiente, e Finanças e Orçamento, às 19h02min. Convoca reunião da Comissão de
Educação, às 19h03min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça e Administração Pública, às 19h04min. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.
046 - BRUNO
COVAS
Para questão de ordem, indaga à
Presidência se o Líder da Minoria terá direito a usar da palavra pelo Art. 82 e
encaminhar as votações.
047 -
ORLANDO MORANDO
Retoma as suas dúvidas quanto ao
Regimento Interno.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados Bruno Covas
e Orlando Morando.
049 - DÁRCY
VERA
Para comunicação, discorre sobre a
CPI da Cana-de-Açúcar realizada ontem na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
050 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 28/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19h10min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a dispensa da leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, mas mantendo a leitura dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - É regimental com o novo Regimento aprovado e em vigor nesta Casa a partir de 15 de novembro do corrente. Está dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
Antes de iniciar a chamada dos Deputados inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência quer anunciar a presença em visita nesta Casa de leis os vereadores mirins da Câmara Municipal de Jaguariúna, que estão aqui em visita acompanhados pela Sra. Fernanda Bergamasco, Presidente, Sr. Luis Carlos de Campos, 1º Secretário. Os agradecimentos da Assembléia Legislativa pela honrosa visita, e que seja extremamente proveitosa vossa permanência nesta Casa na tarde de hoje.
Sras Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência atendendo a pedido do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, cancela a sessão solene convocada para o dia 7 de dezembro, com a finalidade de comemorar o Centenário da Arquidiocese de São Paulo.
Dando inicio à chamada dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, quero fazer algumas considerações sobre esta denúncia que foi publicada no jornal “Folha de S.Paulo” na data de ontem, 26 de novembro, referente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apontando um caso seriíssimo de nepotismo, assunto que estamos discutindo aqui na Assembléia Legislativa. Existem três Projetos de lei tramitando nesta Casa, no sentido de acabar com o nepotismo, a contratação de parentes na administração pública estadual. Essa tem sido uma prática sistemática e histórica da administração pública brasileira, principalmente no nosso Estado. Portanto, temos aqui mais uma denúncia de nepotismo, um Conselheiro que emprega as suas filhas no Tribunal de Contas.
Mas eu gostaria de chamar a atenção não só para essa discussão sobre o nepotismo, que é uma discussão séria e que temos que debater aqui na Assembléia Legislativa e propor a aprovação desses projetos, para que o Estado de São Paulo seja um Estado de vanguarda, um Estado pioneiro, no sentido de acabar com o nepotismo em toda a administração pública, em todos os municípios, em todas as instituições estaduais.
Temos conselheiros nos Tribunais de Contas, em todo o
Brasil. Aqui
A matéria fala - e esse é o aspecto grave - que um Conselheiro do Tribunal de Contas ganha 30 mil reais mensais, e esse cargo é vitalício, é para sempre, a partir do momento em que ele tem uma indicação política do Governador do Estado; e na prefeitura - São Paulo e Rio de Janeiro - a indicação é feita pelo prefeito. É um cargo vitalício, ou seja, até a sua aposentadoria ou até a sua morte, ou até a sua renúncia, o que acho muito difícil um conselheiro renunciar.
Nós defendemos a não-existência desses conselheiros. Entendemos que não há necessidade, porque o Tribunal de Contas é constituído por um grupo técnico especializado em várias áreas, e que faz todo um trabalho de investigação e de análise das contas dos governos dos Estados e dos municípios. E o conselheiro apenas decide no voto se acata ou não aquele parecer.
No geral, esses servidores são concursados, são pessoas preparadas, porque é muito difícil passar no concurso público do Tribunal de Contas. É um concurso muito concorrido. Eu diria que é quase uma carreira de Estado.
Entendemos que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, do Poder Legislativo, como é o caso da Câmara Municipal aqui de São Paulo e da Assembléia Legislativa, no caso do nosso Tribunal estadual.
Defendemos a não-existência, a extinção do cargo de conselheiro. Estaríamos economizando recursos para o poder público e acabando com essa situação que muitas vezes favorece o nepotismo. Não podemos permitir isso.
E aqui na cidade de São Paulo a situação é mais grave ainda, porque temos um Tribunal de Contas Municipal. Há muito estamos defendendo a extinção do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que consome mais de 100 milhões de reais por ano dos cofres municipais. Com esse dinheiro poderíamos construir mais de 70 escolas para a cidade de São Paulo, para atender a demanda escolar de uma cidade que tem, por exemplo, 500 mil crianças fora da sala de aula, 500 mil crianças só na área da Educação Infantil, que não são atendidas nem nas creches e nem nas Emeis. Estão abandonadas; não conseguem uma vaga numa instituição nem da rede direta de Educação Infantil, nem da rede conveniada. A situação é muito grave. Poderíamos economizar recursos fazendo um enxugamento desses Tribunais, extinguindo os cargos de conselheiro.
Defendemos, aqui na cidade de São Paulo, o nosso partido, o PSOL, a extinção do Tribunal de Contas do Município, que as contas da cidade de São Paulo sejam analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que avalia todas as contas de todos os municípios do Estado de São Paulo. Portanto, as de São Paulo também deveriam ser avaliadas, aprovadas ou não, pelo Tribunal de Contas estadual, que tem exatamente essa função. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos de Jaguariúna que nos visitam nesta tarde,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o jornal "O Estado de
S.Paulo" hoje, no seu “Caderno
Diz a coluna: “Palavra do Governador José Serra: não pretende trocar o Secretário Ronaldo Marzagão, como indicavam rumores registrados por esta coluna”.
É a questão dos rumores em que algumas colunas plantam matérias, e que normalmente acabam redundando simplesmente num burburinho político e para se conturbar situações.
Muito embora eu tenha muitas restrições à administração da Secretaria de Segurança Pública, por parte do Secretário, não podemos correr o risco de piorar. É extremamente importante que exista serenidade em relação à questão da Segurança Pública; se já está ruim, corremos um grande risco de piorar.
Hoje tenho a plena convicção de que para se administrar a Segurança Pública é necessário um profundo conhecimento do que é a Polícia de fato. E nesse aspecto o Secretário Marzagão, por ter sido policial, tem um diferencial.
Neste momento, se o Governador acaba com esses burburinhos lançados para queimar o Secretário Marzagão, ele o faz com a serenidade de quem tem se preocupar com o fato, com a administração da Segurança Pública.
Tenho, digo mais uma vez, a plena convicção de que para administrar a Polícia temos que ter policiais, pessoas com experiência policial. Improvisadores, mesmo com boa vontade, levam à perda de vidas de policiais. Vão treinar e brincar com as nossas vidas.Tivemos na história recente Secretários da Segurança midiáticos, que levaram a uma tragédia maior para a Segurança Pública.
Os meus respeitos ao Secretário Marzagão. Digo que divirjo muito em relação à sua forma de administração; divirjo totalmente em relação à postura do Governador José Serra, mas não podemos correr o risco de piorar, como eu já disse, porque no momento em que a Segurança Pública piora, quem perde é a população.
Temos omissão total, Deputado Edson Ferrarini. Ontem, dizia no meu pronunciamento que, após um ano e meio, não sei se por má-fé ou omissão, o Governador do Estado não promoveu os 25 policiais mortos nos ataques do PCC, cujas sindicâncias foram feitas no prazo de 45 dias, como manda a legislação.
O mesmo Governo do Estado continua a praticar essa política salarial horrenda, na qual nossos deficientes físicos continuam sem ser contemplados com a isonomia estabelecida pela Lei nº 5.450, do saudoso Governador Franco Montoro. Os deficientes físicos estão saindo às ruas para pedir esmolas, que deverão ser levadas ao Governador com o objetivo de “ajudar” os cofres do Governo do Estado a suportar a carga de gastos.
Não vamos permitir que a Segurança Pública piore. A Sra. Sonia Racy, uma jornalista extremamente bem informada, dá hoje a notícia do posicionamento oficial do Governador do Estado, ou seja, ele não tem intenções de movimentar o Secretário Marzagão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para mandar um recado. Há pouco, estava na minha sala e escutei o Deputado Carlos Giannazi falando sobre nepotismo.
Temos, há cinco anos, um projeto na Casa, pronto para ser votado. Hoje, vemos notícia na imprensa de que o Ministério Público quer proibir o nepotismo.
Quero cobrar o Presidente da Casa, a Mesa e o Colégio de Líderes. Agora, estamos num regime ditatorial. Eu não posso mais pedir verificação ou qualquer outra coisa. Apenas o líder tem esse direito. Espero que o Presidente, ou a Mesa, ou o Colégio de Líderes, coloque em votação ou o vice, com o assentimento do líder. O Ministério Público e o Poder Judiciário vão proibir contratar familiares. Nosso projeto tem o objetivo de proibir isso também. Temos ainda projetos de outros dois Deputados, e concordei em fazer uma emenda aglutinativa depois que vier para o Plenário.
Infelizmente, a Mesa, em vez de se preocupar em sanar esse problema, fica preocupada com V. Exa., Deputado Carlos Giannazi, por ter realizado um evento nesta Casa. Temos de ser democráticos e parar de cinismo. Por uma coisa de nada, fazem barulho. Mas, por coisa mais importante, não fazem nada.
Deputado Fernando Capez, V. Exa. é Promotor e deve saber o que podemos fazer. Infelizmente, a Mesa responde o que quer. Quero me dirigir a Vossa Excelência como Promotor, Deputado Fernando Capez, não como Deputado, para dizer que, segundo o Presidente anterior, esse anexo que está sendo construído custaria 10 milhões. Para isso, fez acordo com a Nossa Caixa.
Precisamos realmente de um anexo novo, mas hoje eu tive uma surpresa desagradável: a obra ficará em 25 milhões de reais. Quem errou: a outra Mesa ou a atual? Nós, Deputados, precisamos saber. Mas eu, Deputado, não tenho direito, assim como Vossa Excelência. Outro Poder vai fiscalizar isso, se não o fizermos. Se não fiscalizamos nós mesmos e não fazemos as coisas como devem ser feitas, o que podemos esperar? Como dizem no Brasil, todo mundo quer moralizar a mulher do próximo, mas a própria pode fazer o que quer.
Estou encaminhando um requerimento ao Presidente solicitando essa informação. Se ele nos convencer, tudo bem; se não nos convencer, vamos procurar uma maneira de agir.
A preocupação é que o Deputado do PSOL fez uma festa aqui e trouxe um transformista, mas não se preocupam com esse assunto abordado por nós, que é muito mais importante.
Quanto ao que foi dito pelo Deputado Olímpio Gomes, quero dizer que tiro o chapéu para nosso Secretário de Segurança. Hoje, ele ganha, como promotor aposentado, mais de 14 mil reais. O Secretário trabalha de graça, não ganha nada, porque o teto não pode ser superior ao que ele já recebe.
Um advogado criminalista, que
herdou o escritório de Saulo Ramos, ou é muito idealista, ou tem interesse
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputado Carlos Giannazi, no exercício da Presidência, ocupo esta tribuna para manifestar minha integral concordância com o orador Deputado Olímpio Gomes sobre o que foi dito sobre o Governador José Serra.
Estamos ambos de acordo com o Governador José Serra, quando desmente os rumores sobre a troca do Secretário de Segurança Pública. É importante manter o bom trabalho desenvolvido pela Segurança Pública na gestão do Governador José Serra, como vem sendo desenvolvido até o presente momento.
Ano passado, 2006, São Paulo prendeu 128 mil criminosos, contra 16 mil prisões efetuadas no Estado do Rio de Janeiro. Este ano, foram apreendidas 70 toneladas de drogas, que seriam destinadas principalmente à destruição da nossa juventude.
No campo da pirataria, a Delegacia Especial de Investigação
e Combate ao Crime Organizado, cujo diretor, Dr. Yussef Abou Chahin realizou um
brilhante trabalho este ano apreendendo oito milhões de produtos pirateados.
Usando uma expressão corriqueira no futebol: “em time que está ganhando não se
mexe”. Foi plantada uma notinha sábado de manhã no “Caderno
Noto aqui a presença do nobre Deputado Conte Lopes, no seu sexto mandato, já caminhando para seu sétimo mandato, policial que ficou dez anos na Rota, hoje aqui um Deputado atuante, que entende de segurança pública, muito respeitado pelos seus pares. Vejo aqui também o nobre Deputado Pedro Tobias, um baluarte desta Casa, homem de moralidade inquebrantável e que tem, sem dúvida alguma, um belo trabalho. Vou muito à região de Bauru fazer palestras, V. Exa. é idolatrado pelo bom trabalho que vem desempenhando.
Fica mais uma vez o registro do bom trabalho que vem sendo desenvolvido pela nossa Polícia Militar, pela Polícia Civil e pela Polícia Científica. O Governador José Serra já disse mais de uma vez: o nosso policial é o melhor policial do Brasil, é um policial preparado, corajoso. Este Deputado, nos quatro anos em que permanecerá nesta Assembléia Legislativa neste seu primeiro mandato não medirá esforços para, dentro do possível, lutar por melhores condições de trabalho, não com bravatas, mas com trabalho sério, pragmático e de resultados.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos estudantes da Unip de Direito de Alphaville e dos professores Giuseppe, Pedro e Felipe, acompanhados do Deputado Gilmaci Santos. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, acompanhava as colocações do nobre Deputado Fernando Capez a respeito da nossa atividade na Rota durante dez anos. Ficamos lá de aspirante a capitão com duas promoções por bravura. Realmente fizemos muito trabalho na polícia, graças a Deus, o que nos trouxe a esta Casa depois que fomos colocados dentro do Hospital Militar para que não combatêssemos mais o crime.
Sr. Presidente, queria falar a respeito da Secretaria de Segurança Pública, sobre o que aconteceu em Guarujá, a morte de mais um turista em plena praia. Quem foi responsável? As vítimas. Para o Secretário de Defesa Social da cidade, Marco Antônio Perez, as pessoas falharam no que ele chama de prevenção primária, ou seja, ninguém pode andar com objetos de valor na praia do Guarujá. Ora, se o cidadão, a cidadã, a criança ou o jovem que tem uma correntinha no pescoço não pode ir à praia ou às ruas, realmente, nobre Deputado Fernando Capez, estão invertendo tudo o que é conceito de segurança pública.
Sr. Presidente, eu me recordo, quando oficial da Rota - e
está aí o coronel Niomar, nosso amigo que trabalha aqui na Assembléia, nosso
companheiro - tínhamos escrito no fundo do batalhão da Rota: “A Rota é
reservada aos heróis”. Quando foi modificado o que era segurança pública,
tiraram “A Rota é reservada aos heróis” e colocaram “Segurança é
responsabilidade de todos”. E depois essa mesma frase foi colocada na
Constituição Brasileira, se não me falha a memória no Art. 144. Segurança
pública é responsabilidade das polícias, dos governos e até dos governos
municipais. Quando vemos um secretário dizer que um cidadão é assassinado numa
praia porque tem uma corrente, fico pensando que diabo é isso. Daqui a pouco
vão nos proibir de sair às ruas. As ruas serão só para os bandidos. O cidadão
de bem não vai poder sair às ruas daqui a pouco, porque se você tem uma
corrente, morre por estar com uma correntinha, ou por estar com um celular ou,
como vemos todos os dias
Cerca de 50 ônibus com mulheres e mães de presos estão indo para Brasília para reivindicar direitos para os bandidos. Ora, você que é mãe de bandido, seja ou não do PCC, se seu filho está na cadeia foi porque roubou, matou, estuprou, seqüestrou, traficou. Senão, não iria para a cadeia. Foi para a cadeia porque atacou a sociedade. Que reivindicação querem para preso? Por que não reivindicam educação para a criança, para o jovem, reivindicam condição de podermos ir a uma praia com uma correntinha de ouro, que não é nada de rico? E o secretário do Guarujá ainda falou para levar só o dinheiro para a caipirinha quando você vai para a praia do Guarujá. Só que não dá para ir para a praia, secretário, com o dinheiro da caipirinha, dois reais, na mão. Você vai levar numa bolsinha, e o bandido não sabe se aquela bolsinha tem dois reais ou cinqüenta reais, o bandido pode atacar e até matar. É triste ouvirmos, nós que somos da área da segurança pública, que o Secretário de Segurança do Guarujá fez uma colocação estúpida e idiota dessas.
Deputado Vanderlei Siraque, V. Exa. conhece a área de
segurança pública, forte candidato a prefeito
O Sr. Presidente - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia e nas galerias da Casa, boa tarde!
Hoje, estive numa empresa chamada Fris Moldu Car,
Essa empresa, além de não pagar os salários dos trabalhadores, também não está recolhendo os encargos sociais - INSS, PIS, FGTS. O mais interessante é que, num determinado momento, tinha sido decretada a falência dessa empresa. Depois, não foi mais decretada a falência e os donos, de vez em quando, chegam à empresa. Sabem como? De helicóptero. Ou seja, eles não têm dinheiro para pagar salários, mas têm dinheiro para comprar helicóptero, para ir ao Guarujá e ter um iate.
Lamento esse tipo de empresário que, na verdade, não é empresário coisa nenhuma. Nesta Assembléia Legislativa, defendemos os verdadeiros empresários. No entanto, não dá para um cidadão ter uma empresa, ficar dez meses sem pagar os salários e ter dinheiro para comprar helicóptero. Isso é lamentável.
Mais lamentável ainda é que existem algumas decisões
judiciais favoráveis a esse tipo de gente. São decisões judiciais tomadas nos cartórios,
nos gabinetes do Judiciário, sem levar em consideração que há pais de famílias,
trabalhadores que ficam sem receber os salários e as verbas alimentares. Há um
juiz
O trabalhador já ganha um salário de fome e os que pedem demissão, ao verificar o saldo do Fundo de Garantia, verificam que os depósitos não foram feitos, bem como os depósitos do INSS.
Esperamos que o Poder Judiciário tome as devidas providências no município de São Bernardo do Campo em relação à empresa Fris Moldu Car, na avenida Caminho do Mar. Pelo menos, que seja decretada logo a falência para que os trabalhadores tenham como obter uma parte do que a empresa não lhes pagou. Pode-se, inclusive, transformar essa empresa numa cooperativa.
O que não podemos aceitar é que os donos da empresa não
paguem os salários e continuem a viajar de helicóptero. O trânsito está difícil
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- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
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O Sr. Presidente - OTONIEL LIMA - PTB - Esta Presidência quer registrar a presença, nesta Casa, dos professores Rita Aparecida Milanello Giannotti, Maria Aparecida Gonçalves de Oliveira, Francisco de Assis Brasil Mazzeu e dos alunos do 3º ano do Ensino Médio da Escola Estadual João de Moraes Góes, da cidade de Piracaia, Estado de São Paulo. Eles estão acompanhados do Deputado Edmir Chedid. Em nome desta Casa de leis, desejo felicidades a todos! (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde! Estudantes, professores, funcionários da Educação da rede pública de ensino, gostaria de saudá-los!
Nesta madrugada, tivemos a notícia de que um morador de rua, na cidade de São Paulo, foi covarde e barbaramente morto, incendiado, por uma pessoa desconhecida. Isso nos remete a uma discussão que já vem sendo feita no nosso país sobre a falta de políticas públicas para moradores de ruas, para os setores excluídos da nossa sociedade, sobretudo, em relação à discriminação aos segmentos minoritários da nossa sociedade, a quem está à margem do processo de consumo, de produção, o que Karl Marx chamaria de o “looping” do proletariado.
O preconceito é tão grande que chega a ponto de uma pessoa matar um morador de rua, incendiando-o. Esse fato também nos remete ao que aconteceu nesta Assembléia Legislativa, ao lançarmos a frente parlamentar contra a homofobia, a discriminação, o preconceito e a intolerância sexual. Uma frente parlamentar para defender os interesses da comunidade GLBTT, denunciando as mais de 100 mortes no nosso país, por ano.
O Brasil é denunciado internacionalmente como um dos países mais homofóbicos do mundo, em que 100 pessoas homossexuais morrem assassinadas ao ano - barbaramente, de uma forma hedionda. O Estado de São Paulo é considerado o primeiro ou o segundo estado mais homofóbico da federação. As mortes existem nesse campo, o preconceito é muito forte e a frente parlamentar foi formada por 15 Deputados visando combater a homofobia.
Essa frente foi lançada em uma sessão que durou mais de duas horas, com debates, colocações do público presentes e denúncias gravíssimas sobre o que vem acontecendo. Durante as discussões na frente parlamentar, houve a apresentação artística de um transformista homossexual negro que faz parte da frente e quis dar essa contribuição artístico-cultural, como acontece em outras frentes.
O fato é que esse episódio da dança foi descontextualizado por setores conservadores da nossa sociedade, da mídia e até da Assembléia Legislativa, virando motivo de chacota na imprensa.
Queremos restabelecer a verdade dos fatos, dizendo que a dança estava contextualizada, dentro de uma luta muito séria. Agora, vemos que um morador de rua foi incendiado. Isso prova que o preconceito às minorias é muito forte no Brasil, e os homossexuais passam pelo mesmo drama. Foi contra isso que nos reunimos no dia 24 de outubro, no Plenário Dom Pedro I, mas agora tentam folclorizar e desqualificar o movimento legítimo de defesa da cidadania, dos direitos humanos do Estado de São Paulo, que vem enfrentando essa luta através de várias ações como a Comunidade GLBTT, várias ONGs e grupos, até mesmo de pessoas individuais. O nosso mandato tem também cerrado fileiras junto às comunidades e instituições no sentido de denunciar e cobrar políticas públicas para coibir e garantir o direito desse segmento importante da sociedade brasileira, em especial do Estado de São Paulo.
O fato é que houve uma grande distorção dos episódios e virou motivo de chacota, provando o caráter homofóbico dessa tentativa preconceituosa, de falso moralismo de tentar desvirtuar o verdadeiro foco da Frente Parlamentar, que mexe na questão central da sexualidade. Nós não temos medo e nem problema em relação a discutir isso e colocar a mão nessa ferida, da sexualidade e da homossexualidade. É um dever desta Casa Parlamentar debruçar sobre o tema e dar a sua contribuição para combater a homofobia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Solicito a palavra, como Líder do PT, para utilizar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo de quatro minutos e 55 segundos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero cumprimentar o Sr. Campos, da Executiva do Partido dos Trabalhadores, acompanhado do nobre Deputado Hamilton Pereira. Agradecemos a presença do representante do nosso partido nesta Casa. Seja bem-vindo.
Quero falar da empresa Fris Moldu Car, de São Bernardo do Campo, que há 10 meses não paga salário aos trabalhadores, e nem recolhe os encargos sociais. Estive numa passeata hoje pela manhã acompanhando os trabalhadores até o Fórum. O Judiciário também precisa tomar decisões.
Quero apelar a esta Casa e ao Governador José Serra para que
aprove o projeto de minha autoria que tramita já há mais de oito anos. É o
projeto que incentiva as empresas a contratarem jovens, de
Assim, propusemos a esta Casa, e ao ex-Governador Mário Covas, na época. Depois veio Geraldo Alckmin e agora está José Serra para nos ajudar a aprovar esse projeto, que dá incentivo no valor de um salário-mínimo para as empresas. Não é dar um salário-mínimo, mas é para o momento do pagamento de tributos, quando as empresas recebem um desconto do Governo do Estado na hora de pagar o ICMS, por exemplo. A Associação Paulista de Supermercados poderia contratar empacotadores, pois uma das coisas mais chatas quando vamos a supermercado é quando passamos pelo caixa e, depois, o próprio cliente precisa empacotar para levar até o carro.
Digo com muito orgulho e honra que o meu primeiro emprego
registrado foi como empacotador na Cooperativa dos Empregados do Grupo Rhodia,
Por que os grandes supermercados não contratam
empacotadores? Poderia ser uma primeira oportunidade, e ainda obter desconto na
hora de pagar os seus tributos. Mas, para isso, precisamos aprovar o projeto da
nossa autoria, que trata da criação do primeiro emprego para jovens de
Alguém pode achar que é muito. O que é muito é a Febem, que é um verdadeiro colégio do crime. Quero implementar o Projeto NAI, por exemplo, de São Carlos. A Febem deve gastar uns 10 salários-mínimos por mês para cada jovem infrator internado, e eles falam que são dois mil reais. E lá não se recupera ninguém.
Precisamos fazer um trabalho não depois que as pessoas se tornem delinqüentes, bandidos. Temos de trabalhar para que a nossa juventude não entre no mundo do crime e dar oportunidade aos nossos jovens. O assunto mais discutido no Estado de São Paulo, e talvez no Brasil, é o problema da área da Segurança Pública, da violência. Sabemos que as vítimas ou os agressores são, em sua maioria, jovens.
Se criarmos o Projeto Primeiro Emprego e dar oportunidade
aos jovens de
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Estevam Galvão, o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo importante projeto. No Brasil, o menor não pode trabalhar porque não há emprego. Mas ele pode ficar jogado nas ruas, abandonado pela cidade, e ninguém faz nada. Meus cumprimentos ao pronunciamento de Vossa Excelência. Na semana passada, saiu uma matéria nos jornais em que um pai teve de entrar com mandado de segurança para que o seu filho pudesse trabalhar em uma oficina mecânica. E a criança, na entrevista, disse ao repórter: “Quero trabalhar, gosto de mecânica e quero aprender”.
No Brasil, criou-se a idéia de que todo mundo vai ser médico ou engenheiro, e ninguém pode trabalhar aos 15, 16, 17 anos, como se houvesse realmente condição de dar estudo a todo mundo para virar engenheiro ou médico. E se todo mundo virar engenheiro ou médico, quero saber quantas pessoas doentes vai haver para ter tantos médicos. Foi mais ou menos o que aconteceu com o curso de Direito.
Vou bater na tecla de novo falando em segurança porque não se dá trabalho para um menor, e ele pode roubar. Depois, ele vai para a Febem, para a Fundação Casa, sei lá onde, e pode roubar. Vou bater na tecla realmente do Secretário de Defesa Social da cidade de Guarujá, Marco Antonio Perez, que culpou uma vítima de latrocínio, uma pessoa que possuía uma correntinha, e acabou sendo assassinada a tiros na praia, porque pessoas falharam no que ele chama de “prevenção primária” - ninguém pode andar com objetos de valor.
O Secretário, ao invés de por o guarda municipal, pedir apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, para dar mais segurança ao Guarujá - que não tem, o Guarujá está uma desgraça em termos de segurança, como vários locais. Estamos tapando o sol com a peneira.
Hoje participava de um debate, e a apresentadora dizia que tinha uma casa no Guarujá, a família foi passar um final de semana, e quando chegou, já foi assaltada. Os bandidos chegaram de arma em punho, assaltaram todo mundo, levaram tudo. Meus dois parentes saíram, pediram apoio à Polícia, prenderam dois.
O delegado de polícia do Guarujá, que atendeu a ocorrência, disse para a jornalista: toma cuidado com a sua família, vai embora, porque esses caras são da favela e eles podem descer e atacar a tua família.
Conclusão: a família nunca mais voltou ao Guarujá e está vendendo a casa, que é muito boa, e ninguém quer comprar. Se der de graça, ninguém vai querer. Guarujá está assim. Se der de graça a casa, ninguém vai, porque acontece todo dia: estão matando na praia.
Há três anos, o maior bandido de São Paulo e do Brasil, prendi no Guarujá, na praia de uma enseada num hotel de quatro estrelas, eu e o Dr. Édson Santi.
Já contei a história da psicóloga que se apaixonou pelo maior bandido do Brasil. Depois que ela se apaixonou e que o bandido fugiu, ela não quis mais fazer visita íntima e pediu socorro para mim. Ela lembrou que o capitão Conte existe. Ela vem dizendo: fui com uma amiga, conheci o cara. Só que agora, o cara saiu da cadeia. Aonde ele vai se esconder? No consultório da namorada! Não é na minha casa. Só que ela tem filhos. E o cara vai lá, com fuzil, metralhadora, granada. Inclusive havia atacado o 45º DP, matou o sargento Paiva, arrancou a perna de um cabo.
Por que pessoas de alto nível se envolvem com bandidos? E o bandido estava nadando na piscina, tranqüilo, no meio das menininhas, numa boa, verão. Ele e mais um chamado Neguinho. Foram os dois presos.
O Guarujá, como várias partes do litoral, está assim.
Na sexta-feira, os bandidos mataram dois policiais civis durante um ataque a uma viatura que escoltava presos.
Um bandido de altíssima periculosidade, Luizinho, que vem de Presidente Venceslau, fica em Guarujá, depois em Cubatão, vai para depor no Fórum do Guarujá, quando retornava para Cubatão, atacaram a escolta.
Ninguém do sistema avisou que aquele cara já tinha várias mortes, várias fugas e que era um dos bandidos perigosos de São Paulo? Ninguém fala nada para os policiais? Ou alguém ganhou dinheiro para os policiais morrerem?
É difícil combater o crime desse jeito. Ficamos fazendo de conta que tem segurança. O policial se envolve para enfrentar bandido e quando acerta o bandido, às vezes, vai para o Proar, para o psicólogo, é encostado. Só podem matar bandido o Bope, atirando nas costas dos caras. Se for aqui, pelo amor de Deus! É triste.
Vejam o que o Secretário fala: como é que você vai para praia de correntinha? Leva o dinheiro apenas para caipirinha! Mas, tem gente que não toma caipirinha, quer tomar água de coco, e se for para quatro, cinco pessoas, vai dar quase 20 reais. Vinte reais - pode levar, Secretário do Guarujá? Porque bandido não escolhe dinheiro que você tem na mão. Quando ele chega para assaltar, ele não sabe se você tem um, cinco ou dez.
Se, vivemos num estado em que não se pode ter uma correntinha no pescoço, que você é assassinado? Vamos chegar num tempo em que você não vai mais poder sair às ruas, porque o dia em você for assassinado nas ruas, vão te culpar porque você saiu às ruas. Saiu à noite na rua? Você foi comer uma pizza? Você foi à praia? Você foi para Campos do Jordão?
Está na hora de mudarmos isso. Bandido é bandido. Bandido tem de pagar pelo que fez. E não adianta mandar recados para mim, que de recados estou cheio há 30 anos.
Temos coronéis, excelentes, como Mascarenhas, que foi primeiro lugar na Swat; foi para Israel, foi primeiro lugar, mas não consegue ser coronel da Polícia Militar. Fez vários livros anti-seqüestro. Mas, como ele não puxa o saco de ninguém, para falar o português claro, ele não é promovido.
Secretário de Segurança: você morreu, porque você tinha uma correntinha, como aqui você morre por que reagiu?
Toda declaração é a mesma coisa: “reagiu, fez um movimento brusco”. O cara enfia um revólver na tua cara, qual o movimento que a pessoa vai fazer? Uma mulher, que está com o filho, vai fazer? Não vai se assustar? Não vai querer tirar o filho do carro? Não vai querer tirar o cinto de segurança? E o bandido mata.
E pessoas vêm aos jornais discutir: não, é verdade! Tem que matar mesmo, por que a mulher tem um carro e ele não tem? O bandido tem direito de matar os outros na rua, a ponto de as mulheres se reunirem, e hoje estão em Brasília, reivindicando direito de preso.
Vai para os Estados Unidos, Rússia, China, e vê se tem. Só aqui tem essas palhaçadas. Tem uns idiotas que vivem sentando no colo dos bandidos, e não acontecia isso. E os bandidos estão tacando escolta e matando policiais, como se fosse natural.
“Houve uma falha”. Mas, quem tinha de avisar é o sistema: você vai escoltar tal preso, como é que você coloca um preso de segurança máxima, como o Luizinho, do PCC, junto com mais quatro, cinco? É justamente para dificultar a ação do policial e o policial não saber o que está fazendo.
Chegam dez bandidos metendo bala, com fuzil, metralhadora, e coitado do policial, só pode mesmo é morrer.
Enquanto tivermos um secretário, igual ao do Guarujá, realmente, coitado do povo do Guarujá. É bom não irem ao Guarujá, e faz como a apresentadora, larga a casa lá, que também ninguém vai comprar. Muito obrigado.
O SR. PRESDIENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello, para que faça a apresentação dos visitantes à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Otoniel Lima, que preside a sessão.
Estamos honrados em receber a visita da delegação italiana composta: Dr. Luigi Brasiello, Presidente da Câmara de Comércio de Isérnia.
Está conosco também o Sr. Raffaele Mauro, presidente da Província de Isérnia, que seria equivalente a um governador de lá. Todas essas pessoas que os acompanham são empresários, pessoas que estão aqui no Brasil especificamente hoje, à tarde, na Assembléia Legislativa para estreitarmos os relacionamentos comerciais, políticos e sociais.
Os nossos agradecimentos ao Dr. Masssarani, que acompanha também essa delegação. Ele é uma pessoa muito querida, que cuida aqui de todas as nossas obras de arte. Ele está nos auxiliando nessa diplomacia que estamos fazendo aqui. Muito obrigado em nome da Assembléia Legislativa de São Paulo.
Nós nos sentimos muito honrados com a presença de dessa delegação da Itália. Em nome de todos os Deputados, do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, boas-vindas a todos os senhores. Sejam muito bem-vindos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Agradeço ao Deputado Waldir Agnello e a toda delegação da Itália que nos visita. Quero dizer do carinho muito grande que temos da Itália.
Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Auguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli.
O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e senhores telespectadores, que nos acompanham pela TV Assembléia, faço uso da tribuna nesta tarde para me congratular e, ao mesmo tempo, agradecer a acolhida que a Frente Parlamentar de Apoio ao Micro e a Pequena Empresa teve, ontem, na cidade de Marília, ocasião em que pudemos realizar naquele município uma audiência pública para debater todas as leis, todos os novos projetos que permeiam a vida das micros e pequenas empresas do nosso Estado de todos os segmentos, da indústria, comércio, serviços, profissionais liberais e até mesmo as pequenas propriedades agrícolas.
Estivemos ontem realizando a oitava audiência pública desse conjunto de dez audiências públicas que a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequenas Empresas está promovendo por todo interior do Estado de São Paulo, notadamente naqueles municípios onde a característica da cidade comercial e industrial é voltada para o pequeno empreendimento.
Tivemos ontem, em Marília, a participação de todas as associações comerciais da região, a participação de todos os escritórios regionais do Sebrae, da região de Marília, a participação de prefeitos, vereadores. E, aqui, em nome do Prefeito Osvaldo, da cidade de Echaporã, quero cumprimentar todos os prefeitos, vereadores que estiveram conosco nessa cidade de Marília.
Sr. Presidente, é importante que se fique registrado que é a Frente Parlamentar constituída, aquela indicada por cada um dos partidos desta Casa, que indicou seu representante e pudemos formar essa Frente Parlamentar de Apoio a Micro e a Pequena Empresa. Mas, claro, que consideramos 94 Deputados desta Assembléia como defensores da micro e da pequena empresa. É fundamental que esteja registrado o trabalho de cada um dos Deputados e das Deputadas, os anseios que hoje alimentam a mente e as esperanças daqueles grandes empreendedores que acabaram acreditando nos seus sonhos e se dispuseram a abrir um pequeno negócio, que gera um, dois empregos, ou mesmo seu próprio emprego, mas que acaba verdadeiramente alimentando este Estado de São Paulo, acaba gerando oportunidades de empreendedorismo, a oportunidade de negócio.
Este ano de 2007, é um ano de grandes mudanças, Sr. Presidente. Muitas legislações estão sendo aplicadas, e outras como a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa já estão valendo e mudaram a vida daquele que tem o seu pequeno negócio.
A partir de 1º de julho deste ano, a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa passou a vigorar no nosso País. Isso trouxe a unificação dos impostos, pelo menos na guia de recolhimento para todos os pequenos empreendedores, mas as alíquotas ainda continuam e é importante que se registre aqui que são elevadas diante do tamanho e experiência desses empreendedores.
A carga tributária é sempre muito discutida, sempre muito debatida, e cada um tem a sua reforma tributária ideal. Mas existe a carga burocrática de difícil mensuração. É difícil aplicar um valor a essa carga burocrática, o quanto ela verdadeiramente custa para os empreendedores, mas posso lhes garantir, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e senhores que acompanham esta sessão, é de um custo elevadíssimo.
A burocracia que permeia, que estrangula a micro e a pequena empresa é de difícil mensuração em valores, em reais, mas é a grande responsável pela morte de oito de cada dez pequenas empresas que fecham no nosso Estado de São Paulo.
Além disso, um dos fatores que esperamos resolver com o
Programa Paulista de Apoio ao Micro e a Pequena Empresa, que vem sendo
trabalhado por um comitê intersecretarias, capitaneado pelo Secretário do
Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, que é desatar o nó da
burocracia, esperamos que isso entre em vigor o mais rápido possível
É muito simples querer entender o que leva um empreendedor a se manter na informalidade. É apenas o custo que isso representa no seu faturamento no final de cada mês. No momento em que for mais barato estar na formalidade do que estar na informalidade, é óbvio que vamos ter uma inclusão de empreendedores no mercado formal jamais vista neste Estado.
Todas as estimativas apontam para o número de 3.200.000 empreendedores no Estado de São Paulo que estão à margem do processo, que não são cidadãos reconhecidos, pois estão na informalidade. Apenas em nível de comparação, é como se toda população do Uruguai vivesse marginalizada dentro do Estado de São Paulo. É uma imensidão de empreendedores que tem lá o seu trabalho, a sua forma de gerar o seu alto salário, mas não consegue chegar a uma loja e comprar em uma prestação de 12 parcelas porque não tem como comprovar a sua renda. Aquele limpador de piscina, construtor de churrasqueira, encanador, eletricista que trabalham o mês inteiro e perfaz o seu rendimento no final do mês, não tem como comprovar isso legalmente.
Por que não se formaliza? Porque é impossível não só como eu disse pelo custo tributário, a carga tributária, o quanto se paga de impostos, mas especificamente pela parafernália de burocracia que envolve essa legalização.
Diminuir o degrau entre a informalidade e a formalidade, através do micro empreendedor individual, é essa nova figura, como se fosse uma pré-empresa, que nasce no bojo da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa é, sem dúvida, um dos maiores atrativos dessa nova lei que passou a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de julho, próximo passado.
É fundamental o Estado de São Paulo adequar a sua legislação à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Isso já foi feito pelo nosso Governador José Serra no último dia 5 de outubro, por sinal um dia simbólico para as micros e pequenas empresas pois se comemora nessa data o Dia Nacional da Micro Empresa. E, a outra parte, aquilo que não pôde ser feito por decreto - o Governador fez para antecipar as questões relativas à micro empresa - os outros 50% das medidas paulistas de apoio a micro e pequena empresa deverá chegar aqui na Assembléia ainda este ano através de projeto de lei encaminhado pelo Governador José Serra e esperamos que esse conjunto de ações, de medidas possa beneficiar definitivamente ou simplificar definitivamente a vida de quem quer empreender, a vida de quem quer gerar empregos neste Estado.
Agora é fundamental que os 645 municípios do Estado de São Paulo também elaborem legislações para a lei geral da micro e pequena empresa do município, sintonizando as esferas municipal e estadual com a União. É fundamental, respeitando-se a vocação da cidade, respeitando-se a vocação dos trabalhadores da região, que leis específicas sejam instituídas em cada um dos municípios do Estado de São Paulo visando a desburocratização, visando a desoneração tributária, a simplificação da vida daquele empreendedor. Podemos citar alguns exemplos de cidades que já saíram na frente e elaboraram a sua lei geral municipal implementando as medidas estaduais em complemento à lei geral da micro e pequena empresa do nosso País. Que esse conjunto de proposições - e essa é a nossa esperança - possa simplificar a vida de quem quer empreender.
Ontem, tive oportunidade de com o Deputado Vinicius Camarinha, lá na cidade de Marília, constatar, mais uma vez, após a oitava audiência pública que realizamos para debater a vida da micro e pequena empresa, o quanto o assunto é empolgante, o quanto o assunto desperta o interesse da comunidade, da sociedade, dos empreendedores, o quanto estamos ávidos por termos melhores condições de trabalho, onde a legislação seja um fator positivo e não um fator impeditivo do crescimento do nosso Estado. De cada 100 empresas que existem no País hoje, 99 estão classificadas como micro e pequenos empreendimentos. Sessenta por cento dos empregos gerados neste País hoje já estão concentrados em empresas de pequeno porte. As exportações já alcançam 30% dentro das empresas de pequeno porte.
Se existe, verdadeiramente, uma disposição neste País para se incentivar o crescimento, para se incentivar a geração de emprego, não há dúvida alguma de que esse incentivo passa pelo fortalecimento da micro e pequena empresa e queremos aqui, nesse exemplo que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dá de sair da sua sede e ir ao encontro - no Interior do Estado - dos empreendedores, dos contabilistas, dos advogados, daqueles que verdadeiramente empreendem, realizar ações que possam ser afirmativas, positivas ao desenvolvimento da micro e pequena empresa no Estado de São Paulo.
Vejo a chegada do Deputado Vicente Cândido, companheiro de jornada, companheiro de trabalho, que junto conosco tem percorrido o Estado de São Paulo, numa batalha árdua, numa batalha dificílima, para podermos, além de propor medidas que possam simplificar a vida dos empreendedores, também ouvir, dar voz às entidades, àqueles segmentos que representam o coletivo da micro e pequena empresa.
Sr. Presidente, registro esse louvor à Assembléia Legislativa por estar indo a campo, por estar abrindo a Casa, através da Frente Parlamentar, para debater com a sociedade aquilo que queremos para criar um cenário propício para que o empreendorismo prevaleça no Estado de São Paulo e no Brasil: a vontade de realizar, a vontade de empreender não seja impedida pela burocracia criada neste Estado para controlar poucos e prejudicar tantos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por permuta de tempo com o nobre Deputado Raul Marcelo, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, amanhã, dia 28, teremos a presença da Secretária estadual de Educação, Maria de Castro Guimarães, na Comissão de Educação, onde irá expor o programa, o projeto, onde vai falar um pouco da política educacional do Estado de São Paulo e também ouvir a Comissão, os parlamentares e as entidades representativas do magistério, da comunidade escolar, porque nós queremos debater a rede pública de ensino e a situação do magistério estadual.
Venho dizendo já há muito tempo, desta tribuna, que a nossa rede estadual de ensino está sucateada, está degradada, está num verdadeiro abandono. Não há investimento real de recursos na rede, não há aumento no orçamento. Nem neste Orçamento que foi enviado para 2008 há um centavo a mais para a Educação no Estado de São Paulo e isso degrada ainda mais as nossas escolas e o magistério estadual.
Então, vamos cobrar da Secretária uma política efetiva para resgatar as nossas escolas públicas, para resgatar a dignidade do magistério estadual. Vamos apresentar à Secretária várias questões. Temos de resolver, por exemplo, a questão da superlotação de salas, que é um câncer, uma mazela quase que histórica aqui na nossa rede. Temos salas superlotadas impedindo a oferta de qualidade de ensino nas nossas escolas, prejudicando tanto os alunos como os professores, os profissionais da Educação. Temos falta de material pedagógico, temos falta de espaços pedagógicos. Nós não temos salas de leitura, de Informática, não temos laboratório ou quando eles existem não tem quem cuide, não tem professores habilitados, liberados com carga horária de trabalho como na Prefeitura.
Na Prefeitura de São Paulo, graças ao empenho do Prof. Paulo Freire, avançamos bastante nesse sentido. Na Prefeitura temos salas de leitura com professor orientador para sala de leitura, que é o correto, temos salas de Informática com professor, inclusive apresentamos um projeto na Assembléia Legislativa transferindo essa experiência bem-sucedida que existe na Prefeitura de São Paulo para as nossas escolas estaduais.
O projeto está tramitando na Casa e gostaríamos que ele fosse aprovado ou mesmo que a Secretaria da Educação implantasse essa proposta, mas com professores, não com estagiários, como ela se propõe a fazer. O Estado vem muito nessa linha: é estágio, é programa, nada se efetiva, nada vira lei, nada se consolida porque são programas que ficam reféns da vontade de cada governo, que entra e sai, de cada secretário, que entra e sai. Ou seja, uma verdadeira descontinuidade das políticas educacionais tem interferido nesses programas por isso queremos algo mais efetivo, que transforme a política educacional não em política de partido político, mas em política de Estado. Ao mesmo tempo travamos uma luta no Estado de São Paulo para a aprovação do plano estadual de Educação, o da sociedade civil organizada. O projeto está aqui pronto para ser discutido e votado. Esse plano tem essa representação. Ele representa o quê? Que possamos organizar a Educação e investimento a curto, a médio e longo prazo transformando a política educacional numa política do Estado de São Paulo, não mais de um partido político, de uma secretária de Educação, de um governador. A política educacional tem de estar acima dos partidos políticos, acima dos governos. E as metas em relação à oferta da qualidade de ensino e dos índices educacionais devem ser os mesmos perseguidos em relação, por exemplo, à política econômica.
Deveríamos ter uma lei de responsabilidade educacional no
nosso estado e no nosso País. Temos que avançar nessa direção, senão a escola
pública vai continuar sucateada. Queremos soluções imediatas para isso. A
superlotação de salas não pode existir numa rede como a nossa. Não podemos ter
a falta de espaços pedagógicos, de material adequado para o processo
ensino/aprendizagem. Não podemos mais tolerar e ter professores sem valorização
profissional, salarial, sem investimento
Então, temos que motivar os professores através de mais investimentos, de salários dignos, de formação continuada e da oferta de condições adequadas de trabalho. É o que queremos cobrar da nossa Secretária. Mas queremos cobrar outros itens importantes que já cobramos desde o início do ano, como por exemplo, o abandono da estrutura física das nossas escolas, que é muito grave. Nós visitamos e fizemos diligências em várias escolas estaduais e temos notado isso. As nossas escolas muitas vezes parecem mais com unidades da Febem, com prisões, do que com escolas públicas, tamanho o abandono, o processo de degradação. São escolas que assustam na sua edificação, no seu estado de péssima conservação. Têm que ocorrer investimentos nessa área.
E mais ainda. Estamos alertando a Secretaria da Educação, o FDE, sobre o verdadeiro apagão que vai ocorrer no fim do ano, porque as APMs contrataram, por orientação da própria secretaria, cooperativas para o quadro de apoio. Ao invés de o Estado organizar concursos públicos e contratar o quadro de apoio da educação, como serventes, merendeiras, inspetores, o Estado terceirizou através das APMs. Só que agora o Ministério Público Federal proibiu. Entrou com ação, está chamando as APMs para assinar um termo de ajuste de conduta, o famoso TAC, exigindo que as APMs permitam que esses funcionários rompam os contratos em 120 dias. O fato é que em janeiro e fevereiro do ano que vem não teremos funcionários nas escolas estaduais. Já fizemos essa denúncia aqui por inúmeras vezes. Já levei, como líder do PSOL, essa discussão para o Colégio de Líderes, mas até agora não houve nenhuma solução, o governo não tomou nenhuma providência. Vamos chegar no mês de dezembro e nada foi feito. Não se abriu concurso e parece que o governo estadual não tem a mínima preocupação com isso. O fato é que haverá um verdadeiro apagão nas nossas escolas no início do ano que vem, porque nada foi feito. O Estado já deveria ter aberto edital para concurso público para fazer a contratação, porque não pode terceirizar essa área da educação. Por isso a Educação está abandonada. Temos essa terceirização e precarização do trabalho de um segmento importante nas nossas escolas e profissionais da educação.
Então, vamos cobrar da Secretária, dia 28, às 14 horas e 30 minutos, todas essas medidas. Vamos levar todas essas reivindicações e muitas outras que infelizmente não tenho tempo aqui para falar. Mas o que não podemos mais é permitir é o abandono, o sucateamento, o verdadeiro processo de degradação das nossas escolas estaduais e também a falta de investimento no magistério estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Havendo acordo de lideranças, está suspensa a sessão por dois minutos.
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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Otoniel Lima.
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O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao Deputado Antonio Salim Curiati pela permuta de tempo.
Quero parabenizar os quase 200 participantes de um curso de arbitragem no futebol, nesta Casa. Trabalho realizado pela Federação Paulista de Futebol em conjunto com a Comissão de Esportes da Casa. A primeira edição foi um curso de técnico de futebol e esta é a segunda edição. Durante três dias, os quase 200 participantes de quatro Estados – São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e rio de Janeiro – estão aqui aprendendo a ser árbitro de futebol.
O árbitro é uma função que chama a atenção da sociedade, é uma personagem importante no campo. Mas dificilmente você vê uma criança que sonha ser árbitro, porque ele sabe que o nome dele estará sendo falado para o bem e para o mal, o da mãe também. Então, dificilmente você vê uma criancinha dizendo para o pai que tem o sonho de ser árbitro de futebol.
Acho que o curso também serve para dirimir esse pensamento indesejado que há na sociedade, e não só para discutir o profissional árbitro, mas para discutir também a importância do esporte na construção da cidadania, na construção da sociedade. E a Assembléia vem trabalhando nesta linha junto com a federação Paulista de futebol. O coronel Marinho está aqui, que é o diretor do departamento de árbitro da federação, ajudando a ministrar esse curso. Neste momento, os alunos estão fazendo aula prática no campo do Nacional, na Barra Funda, que é o Centro de Treinamento da Federação Paulista de Futebol.
Quero parabenizar os organizadores, o Walter da liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores, e os professores. Amanhã estará aqui a Ana Paula ministrando uma palestra, participando de debates na televisão. O coronel Marinho voltará. No encerramento estará o presidente Marco Pólo. E na quinta-feira, para alegria dos corintianos, receberemos a visita do Felipe, goleiro do Corinthians. Esperamos todos os corintianos, simpatizantes e adversários.
Quero também aproveitar para convidar todos os militantes da
área cultural, todos os usuários da cultura, toda a sociedade paulista a
comparecer no dia
Esse programa terá uma parceria muito forte com os estados brasileiros. Uma boa parte desse dinheiro será repassada para os estados e os estados repassarão para os municípios. Está prevista nesse dia a assinatura de uma carta de intenção entre os dois entes da federação, o Estado de São Paulo e o Governo Federal, através do Ministro para que esse programa seja implementado e esse dinheiro seja gasto. Um dos problemas para se gastar esse dinheiro é a falta de estrutura nas Secretarias de Cultura e do próprio Ministério, um ministério que sempre foi aquinhoado com muito pouco dinheiro ao longo dos anos na história do ministério no Brasil.
O Presidente Lula dá esse grande avanço agora, colocando um dinheiro jamais visto na história do Ministério, chamando os estados e os municípios para aderirem a esse programa em que terão uma boa parte de responsabilidade de repasse de verbas do Governo Federal.
Vamos fazer aqui um grande debate. O Ministro vai expor para os militantes da área da cultura o que é o programa e como acessar o dinheiro. Estivemos com o Secretário Sayad nesta semana. Ele estará aqui conosco para também discutir como será essa parceria e qual o papel do Estado nesse processo.
Fica aqui o convite para os militantes, amantes, usuários, além de poder aqui conversar com o Ministro Gilberto Gil sobre o trabalho realizado frente ao Ministério durante cinco anos. Espero fazer aqui um grande debate que engrandeça esta Casa. Gostaríamos muito que o Governador também estivesse aqui presente na assinatura dessa carta de intenção, que logo em seguida se tornará o convênio da responsabilidade das partes, para que esse dia seja um marco histórico na história da cultura do Brasil e de São Paulo.
Para nós é uma honra muito grande poder recepcionar esse evento aqui nesta Casa. Temos feito aqui vários debates e proposições para essa área. Conseguimos a duras penas aprovar aqui em 2005 o chamado PAC da Cultura, uma lei estadual que precisa ser melhorada, ampliada e que precisa de mais recursos. Nesse dia queremos também dialogar com o Governo do Estado para que na aprovação da peça orçamentária autorize a Assembléia a melhorar o orçamento da cultura para o ano que vem. Quando aprovamos aqui a Lei Estadual de Fomento à Cultura havia um compromisso do então Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, de que ano a ano fosse aumentando o orçamento da cultura.
Tivemos no primeiro ano após a aprovação dessa lei 45 milhões de reais e aguardávamos que no ano seguinte fosse pelos menos 70, 80 milhões de reais. A nossa surpresa foi que para esse ano o Orçamento foi de 20, 30 milhões de reais. E para o ano que vem a surpresa foi mais negativa ainda. No Orçamento que está aqui nesta Casa para ser aprovado consta para a parte do fundo não mais do que quatro milhões de reais. Isso nos surpreende negativamente porque o Governador Serra foi o primeiro governador que ao abrir o ano Legislativo nesta Casa colocou no seu discurso de abertura do ano Legislativo o compromisso com a cultura. Naquela época ficamos bastante animados, ainda mais com a indicação do Secretário Sayad, já que conhecemos sua história, seu compromisso de eficiência e de conhecimento com a área cultural.
Esperávamos neste ano contar, ou pelo menos para o ano vem,
com aproximadamente cem milhões de reais para a produção cultural. Está muito
longe disso. Fiz uma emenda individual propondo 90 milhões. Há mais uma emenda
assinada pelos membros da Comissão de Cultura de 21 milhões e queremos dialogar
com o Governo do Estado para sensibilizá-lo de que precisa dar uma atenção melhor
para a produção cultural
Para um Orçamento como o de São Paulo, que no ano que vem vai passar de 100 bilhões de reais, é muito vergonhoso termos uma verba simbólica para a produção cultural. Vamos nos somar nesse momento em que o Governo Federal vai despender recursos nunca vistos na história do Brasil e procurar fazer o complemento com o Orçamento do Estado. Queremos que o Governador e o Secretário revejam essa posição e olhem com o carinho que merece dentro da importância da construção da cidadania, da geração de emprego e renda, da mobilização da sociedade, da valorização da inspiração do ser humano através da cultura, autorizando a sua base de Governo a melhorar o orçamento para o ano que vem.
Dia 3 será um momento importante para fazermos essa reflexão, juntamente com o Governo Federal que vem aqui colocar seu compromisso e responsabilidade com a área cultural. Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até às 17 horas e 30 minutos em função de os líderes estarem reunidos para definir o andamento das sessões de hoje e de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 4 minutos, sob a Presidência do Sr. Sebastião Almeida.
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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por 30 minutos.
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- Suspensa às 17 horas e 4 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 10 minutos, tempo para que o nosso Líder possa compartilhar com a bancada a discussão realizada no Colégio de Líderes,
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência suspende a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai cumprir decisões do Colégio de Líderes e suspenderá,
inicialmente, por três minutos. Assim, por economia processual, esta
Presidência cumpre naturalmente a proposta de V. Exa. e as decisões do Colégio
de Líderes.
Está suspensa a presente sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação, em cumprimento às orientações do Colégio de Líderes, dois requerimentos de urgência, para instruir os processos.
Requerimento assinado pela Deputada Rita Passos, solicitando regime de urgência ao Projeto de lei nº 1.223, de 2007, do Deputado Edson Giriboni.
Em votação.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, utilizo deste espaço regimental, para encaminhamento em nome da Bancada do PDT, para registrar a nossa concordância com o requerimento que está sendo discutido.
Entretanto, queremos registrar posição em relação à necessidade de os serventuários da Justiça de terem projetos contemplados e deliberados por esta Casa.
Os senhores parlamentares sabem que nós coordenados a frente parlamentar em defesa dos servidores da Justiça e também do Poder Judiciário, primamos em dar apoio a esse segmento, ao funcionalismo do Judiciário e procuramos ajudar todo o funcionalismo do estado no que depender do voto deste parlamentar.
A máquina administrativa jamais subsistirá sem a figura de quem trabalha, sem as pessoas motivadas e, acima de tudo, reconhecidas pelo serviço prestado. Sabemos que a população exige sobremaneira um desempenho de um serviço público de qualidade.
Desta forma, mais uma vez, estamos nesta tribuna em nome da frente parlamentar em defesa dos servidores da Justiça, solicitar a V. Exa., ao líder do governo, aos líderes da bancada para votarmos o PLC 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras para o funcionalismo do Judiciário.
Deputado Aldo de Demarchi, foi uma luta hercúlea como V.Exas., que estavam na legislatura passada, puderam observar a luta para aqui estabelecermos a data-base para o funcionalismo do Judiciário. Agora é preciso que haja sensibilidade desta Casa, do Colégio de Líderes quanto à deliberação do projeto que trata da instituição do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Justiça, sem falar no projeto que está aqui desde 2002, o Projeto 479, de 2004, que prevê a reposição salarial de 26.39%. Quero dizer que são projetos de iniciativa do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça, encaminhados para esta Casa.
Sou plenamente favorável ao PLC 10, de 2007, que trata do subsídio dos magistrados. Há nesta Casa o projeto importante da Defensoria Pública, Projeto nº 75, de 2007, que trata de reposição salarial de quase 10% para os defensores públicos que fazem um trabalho excepcional para os cidadãos de São Paulo.
Sr. Presidente, firmo esta posição porque, no Colégio de Líderes, já conversei com o Deputado Barros Munhoz, que representa muito bem aqui o interesse do governo nesta Casa. Ele é um parlamentar sensível, líder do governo que conversa com todas as correntes deste Parlamento.
Deputado Barros Munhoz, eu deixo aqui consignada a idéia, o pensamento da Frente Parlamentar de contemplarmos os funcionários da Justiça até para fecharmos o círculo, porque já votamos aqui projetos de interesses dos policiais militares, policiais civis, projetos de interesse dos servidores da Educação. Então, nada mais justo deliberarmos aqui projetos de interesse dos servidores da Justiça.
Muitos Srs. Parlamentares, que estão aqui presentes - 58 parlamentares -, firmaram essa Frente Parlamentar conosco e estaremos aqui na vigilância como sentinelas em defesa dos interesses dos servidores da Justiça.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação.
O SR RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores funcionários, vimos aqui encaminhar como o Deputado Bittencourt porque não estamos com pressa de terminar o ano.
Há uma pauta importante de projetos de interesse do Executivo. Está aí o orçamento, mas estamos vendo pouco entusiasmo em aprovar os projetos dos Deputados. Não quero me referir aqui aos projetos dos Deputados do PT que são geralmente vetados pelo governador. Quero me referir ao conjunto da Casa. Há Sras. Deputadas e Srs. Deputados com projetos importantes para suas regiões, para o nosso Estado, e parece que a política do governador é de simplesmente nos transformar aqui em carimbadores de tudo aquilo que vem do Palácio dos Bandeirantes.
É evidente que o Executivo tem, nos últimos anos, maior poder de proposição, e os nossos projetos ficam dormitando nas gavetas, nas comissões. Mas tenho notado que há um empenho recente de retomarmos o nosso papel. Há essa comissão, cujos trabalhos estão em andamento, que foi proposta pelo Deputado Campos Machado, que visa justamente valorizar o papel do Legislativo.
Precisamos fazer valer as nossas competências. Se formos observar, há muita coisa na Constituição Estadual de competência concorrente com a União. Essa concorrência há de ser disputada por nós, aqui. Temos uma margem grande para fazer proposições e estamos deixando de explorar isso com medo dos vetos do Executivo.
Vejam, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há pouco tempo o Deputado Fernando Capez, que é um jurista, promotor, pessoa que tem vários livros de Direito, já publicados com várias tiragens, teve um projeto seu declarado inconstitucional. O Deputado Capez, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foi eleito por nós, mas seguramente com o apoio do governo, pois é um Deputado governista. Deputado em primeiro mandato, não teria chegado à Presidência do CCJ se não tivesse méritos e apoio do Governo. Entretanto, esse mesmo Deputado teve um projeto aprovado nesta Casa e depois barrado por inconstitucionalidade. Inclusive, creio que o Deputado não deve estar se sentindo bem, porque, no julgamento público, seus eleitores da sociedade hão de perguntar: “Puxa vida, mas o Deputado Capez não sabe mais o que é constitucional e o que é inconstitucional?”
Essa questão nós poderíamos, neste final de ano, resolver com uma certa facilidade, ao invés de nos açodarmos em projeto como esse, que se prepara para a Ordem do Dia, e resolver a questão dos precatórios judiciais porque não se preocupa na verdade com aqueles que dependem dos precatórios, mas, sim, essa sanha arrecadadora, esse apetite voraz do Executivo de amealhar cada vez mais recursos, não se sabe bem para que porque, se formos olhar o orçamento deste ano, veja a situação da Defensoria, por exemplo, que é uma entidade de extremo valor para o Estado de São Paulo, principalmente para a população carente do nosso Estado. Com menos de cem defensores no Orçamento do ano passado, que está sendo aplicado este ano, agora o orçamento vai para quatrocentos e tantos defensores.
O Deputado Enio Tato e o Deputado Mário Reali, em sucessivas audiências públicas - hoje foi a vigésima - têm apontado esse erro brutal do orçamento, e nós precisamos corrigi-lo. Falta de recursos não é, mas agora querem mais recursos ainda com esse projeto dos depósitos judiciais. Então acho que chegou o momento de neste final do ano, quando se faz a pauta dos projetos que serão votados, quando o desejo de muitos Deputados é que o ano legislativo termine antes do Natal, refletirmos sobre essas questões, dar solução a elas e, principalmente, na discussão do orçamento, contemplar pela primeira vez as emendas regionais, sem o que as audiências públicas, tão festejadas e que deram tanto credencial para os Deputados desta Casa junto à população, vão se desmoralizar, caso se repita este ano a prática do ano passado. Ou seja, são convidados os parlamentares, as lideranças, os prefeitos em todas as regiões administrativas do Estado, e se houve as reivindicações, as demandas, na maior parte delas ou quase todas legítimas, na hora de se fazer o relatório final do orçamento nada disso é contemplado.
Imagino que o Deputado Samuel Moreira será o relator do Orçamento, que participou e ajudou na mobilização da audiência pública de Registro com muito sucesso, tem sensibilidade para acolher no seu relatório essas demandas. Imagino também que S. Exa. e o Deputado Barros Munhoz saberão amolecer o duro coração do Secretário Luna, que não mostra disposição alguma de retocar a peça orçamentária, para fazer acolher essas demandas. E não se trata de acolhê-las com migalhas, mas com aquilo que, se não tudo o que as regiões merecem, pelo menos as demandas prioritárias.
Quero crer que a um mês, praticamente, do encerramento do ano legislativo, pelo menos algumas dessas questões deveriam ser equacionadas para que pudéssemos votar os projetos prioritários e também os projetos de Deputados. Quando digo projetos de Deputados, aqueles que são de livre escolha dos Deputados, seja para aprovar novos projetos, seja para derrubar vetos, como esse que mencionei, por exemplo, do Deputado Fernando Capez. Um projeto considerado inconstitucional partindo de um jurista que jamais proporia nesta Casa algo que fosse inconstitucional.
Na nossa bancada mesmo, como em outras, há projetos de importância para o nosso Estado e que mereceriam ser debatidos e votados nesta Casa, não apenas aquela enxurrada de projetos do Executivo, em grande parte projetos complexos, que demandam mais tempo de análise, que vêm para cá tangidos pelo regime de urgência embora com o novo Regimento tenhamos, felizmente, pelo menos três sessões para apresentar emendas a eles.
Ficou claro para todos nós que os projetos em regime de urgência agora têm três sessões para que a gente possa emendá-los, pelo menos não é mais aquela correria, aquele atropelo de passar madrugada adentro lendo projetos com grande número de artigos para tentar aperfeiçoá-los com as emendas parlamentares.
Concluo assim o meu encaminhando esperando que as nossas palavras possam ter um mínimo de audiência nesta Casa.
A SRA. HAIFA MADI - PDT - PARA INFORMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado veio à tribuna e falou da minha cidade, a cidade do Guarujá - onde moro desde que nasci - e quero trazer algumas informações.
Concordo com a colocação do Deputado quando diz que o secretário foi infeliz nas suas colocações. De fato o secretário jamais poderia ter dito o que falou. Lamento muito o que aconteceu na cidade do Guarujá. Como sou representante da região gostaria de dizer que a administração tem feito o seu trabalho.
Em
Em 2007 os índices continuam caindo. De janeiro a setembro o principal destaque foi a queda dos homicídios em mais de 50 por cento. Esses números positivos são decorrentes de um trabalho intenso da atual administração.
A Prefeitura do Guarujá também promoveu uma efetiva integração da Guarda Municipal com as Polícias Civil e Militar. Além disso, foram instaladas 30 câmeras de vídeo em vários pontos da cidade, cujas imagens são acompanhadas por uma central de monitoramento na praia de Pitangueiras. Aliás, convido os Srs. Deputados a verem como é o trabalho da central de monitoramento que tem ajudado muito os policiais da nossa cidade.
Para esta temporada, Guarujá está novamente com a Operação Verão e deve receber um contingente de aproximadamente 500 homens entre policiais civis e militares. Então, a prefeitura tem feito o seu trabalho em relação à segurança.
Quero dizer que criminalidade a gente combate também trabalhando a Educação e o social e isso a administração tem feito. Venho falar em nome da população do Guarujá. A cidade é maravilhosa, tem praias lindas, uma população que recebe muito bem a todos e que não merece o que foi dito aqui.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. A Deputada Haifa Madi se dirigiu ao microfone quando eu descia da tribuna dizendo - os telespectadores talvez não tenham percebido - “o Deputado falou...” Sua Excelência estava se referindo a outro Deputado que não este Parlamentar, porque não mencionei nada sobre a cidade do Guarujá.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.
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- Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer fazer um encaminhamento.
Estamos sob a égide de um novo Regimento. O novo Regimento diz que fala pela liderança o líder e o vice-líder. O vice-líder pode falar na ausência do líder ou se presente o líder em plenário, com anuência ou indicação do líder.
Vossa Excelência, nobre Deputado Orlando Morando, é
vice-líder, mas a líder do partido está presente
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, primeiro V. Exa. fala do que tenho conhecimento. No Regimento não está expresso que a líder tenha de indicar. Existia entendimento para que eu falasse. Só posso ser vice-líder da bancada se tiver o mínimo de afinidade com ela, caso contrário vamos começar a pegar procuração para poder usar da tribuna e eu não entendo que seja isso que o Regimento diz. Tenho feito um trabalho bastante coeso com a nossa líder e recebi dela aprovação para que eu usasse da palavra.
Mas para ficar claro, porque isso pode criar constrangimento em outras bancadas, eu retiro o pedido para encaminhar a votação pela bancada e falo para Reclamação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Orlando Morando, estamos sob a égide de um novo Regimento e precisamos cumpri-lo, um Regimento que foi votado por unanimidade desta Casa para vigir a partir do dia 15.
Este Regimento que aprovamos introduziu essa nova figura e a Presidência quer fazer cumpri-lo, aliás, tem dito reiteradamente que estamos numa nova prática e, portanto, temos de nos tolerar.
O que o atual Regimento diz é que estando o líder em plenário, o vice-líder precisa receber a anuência. E não pode quem está presidindo, seja o presidente efetivo da Casa, seja alguém que preside em seu nome, saber se de fato isto está ocorrendo. Só estamos aproveitando. Como é a primeira vez que ocorre algo desta natureza, esta Presidência está aproveitando o momento para pedagogicamente instruir a todos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Já entendi a didática, porém, quero esclarecer. Estava aqui assistindo e o Deputado Bittencourt, que é além de um grande tribuno, um grande regimentalista, fez uso dessa tribuna sem que o seu líder, Deputado Rogério Nogueira, viesse aqui formalmente indicá-lo. Só estou usando de uma nova fórmula de usos e costumes que está sendo aplicada. Agora, me estranha a Bancada do PSDB sofrer algum tipo de preconceito. Porque acabei de presenciar um ato e o usei como referência. Não admito um tratamento diferenciado e a regra deve ser clara para todos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Cabe razão a
V. Exa. em relação ao fato referente ao Deputado José Bittencourt. Esta
Presidência não notou a presença do Deputado Rogério Nogueira
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Indico o vice-líder, Deputado Orlando Morando, para fazer o encaminhamento em nome da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. V. Exa. tem a palavra por 10 minutos regimentais.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, todos os Deputados, li o novo regimento e isso precisa ficar claro. Entendo que criam constrangimentos. Não pedi para encaminhar e usar o tempo tratando desse assunto, mas entendo que precisa ser dado um tratamento igualitário a todos. E muitas vezes parece que à Bancada do PSDB se quer causar algum tipo de constrangimento. Quero dizer que não vamos aceitar. Não permito esse tipo de tratamento. Tenho o maior respeito por V. Exa., e V. Exa. sabe disso. Eu estava aqui e votei favoravelmente ao novo Regimento. Mas eu votei favoravelmente ao novo regimento e não a uma ditadura imposta dentro do Parlamento paulista. Porque se for esse o tratamento, podemos ir embora. Não tem mais necessidade vir aqui apertar botão para votar “Sim” ou “Não”.
Acima de tudo, esta é uma casa política, onde queremos expressar as nossas indignações, registrar os nossos pedidos, as nossas moções. A partir do momento que se criar uma ditadura dentro deste Parlamento, este Deputado se sente constrangido em entrar neste plenário. Ou vai de entrar de costas e votar de olhos fechados. E não foi para isso que fui eleito. Não é para isso que esses parlamentares que aqui se encontram, vieram dedicar seu tempo e seu trabalho. Pedi para encaminhar, com autorização da minha líder, mesmo não expressa, mesmo porque o Regimento não pede isso. Li o regimento. Agora, que sirva de lição porque não vou aceitar novamente ser constrangido nesta tribuna. Estou nesta Casa há 5 anos. Antes de tomar posse do meu primeiro mandato, a primeira coisa que fiz foi ler o Regimento. Acima de tudo, interpretá-lo e entendê-lo, e assim eu fiz.
Agora, quando peço a palavra para falar pela vice-liderança do PSDB, e vi minha líder no plenário, não entendo que ela tenha que trazer uma procuração assinada por escrito para que eu possa utilizar a palavra. O dia em que não tiver com seus pensamentos, em especial com a nossa Bancada, a primeira coisa que vou fazer será entregar o cargo de vice-líder. Enquanto, neste cargo, estiver representando meus companheiros de bancada, não vou aceitar e permitir nenhum tipo de tratamento que possa desrespeitar, mas ao meu mandato e a 120 mil pessoas que nele confiaram, porque caso contrário não tem mais razão virmos a esta Casa.
Ouvi o Deputado José Bittencourt, e não houve constrangimento, o que acho correto. Não quero nivelar por baixo. Acho que o que ele fez foi a prática correta. Ouvi o Deputado Rui Falcão falar e também não sofreu nenhum tipo de intervenção. Um parlamentar da Bancada do PSDB, ser constrangido na tribuna, não vamos aceitar, Sr. Presidente. Pode ter certeza que a maior bancada com a maior representatividade nesta Casa vai continuar buscando e com certeza assegurando o respeito que a ela é devida. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a palavra pela liderança da minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Enio Tatto, V. Exa. me dá oportunidade de novamente fazer menção ao Regimento Interno. V. Exa. não teria condição de falar se fosse dia 14, quando era a XII Consolidação do Regimento. Hoje V. Exa. tem todo direito de falar. Está no Regimento. Peço que os Srs. Deputados desculpem a Presidência por eventuais falhas no início da aplicação do Regimento, como de fato ocorreu e bem assinalou o Deputado Orlando Morando. De fato, o Deputado José Bittencourt falou, esta Presidência não tinha reparado a presença do líder do PDT em plenário, senão teria feito a mesma observação.
Diz o Art. 71: Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos ou ausências no recinto, pelo respectivo vice-líder. Estando em plenário, é o líder que tem a palavra, ou pode, como fez a Deputada Maria Lúcia Amary, indicar o vice-líder ou outro Deputado para falar em nome da bancada. É o que está escrito. Então, Deputado Orlando Morando, não houve por parte da Presidência absolutamente nenhuma intenção de constrangê-lo a nada, a não ser cumprir o Regimento. Estando o líder presente em plenário, terá ele a palavra. Ou não querendo o líder falar, pode dar a palavra a outro Deputado da sua bancada. Desculpe-me. Aconteceu com V. Exa. o que talvez poderia ter acontecido com o Deputado José Bittencourt.
Vou ler novamente: Os líderes são substituídos. Alguém fala pela liderança nas suas faltas - não era o caso; no impedimento - não era o caso; ou ausência do recinto - que também não era o caso. Então, V. Exa. falou como vice-líder. São 4 ou 5 pelo PSDB. V. Exa. é um deles. Só para não ficar imaginando que esta Presidência quis tolher ou não a liberdade de alguém. Não o fez até agora e não o fará. Peço desculpas pelo fato ter ocorrido com V. Excelência.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - No sentido de uma questão de ordem, para que a possamos ter isso esclarecido por definitivo, até porque não foi só o Deputado Bittencourt. O Deputado Rui falcão também utilizou a palavra sem a indicação. A minha questão de ordem vem no sentido, primeiro, que esse Parágrafo 3º não sofreu alteração em relação ao Regimento anterior. E no Regimento anterior o vice-líder ocupava a tribuna sem que precisasse de uma indicação expressa por parte do líder.
A minha questão de ordem vem no seguinte sentido: se todas as vezes, mesmo estando dentro do recinto do plenário, que é muito grande e muitas vezes o líder pode estar no ponto mais afastado e o seu vice-líder queira fazer um encaminhamento, ou mais do que isso possa inclusive pedir uma verificação de presença ou de votação, para que isso ocorra terá de ter a indicação expressa do líder? O líder terá de vir a esta tribuna ou aos microfones de aparte para indicar o vice-líder? Ou se subentende que estando presente, porém, o vice-líder vindo a ocupar os microfones, entende-se que ele está ocupando com a presença e com a autonomia do seu líder. Não sei se ficou clara a minha colocação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ficou muito clara. Estando presente o líder, o entendimento desta Presidência é que não há necessidade. Supondo que sua líder estivesse no final do plenário e V. Exa. estivesse aqui para falar, o entendimento é que estando presente quem fala é a líder, ou com consentimento, que pode ser tácito, se ela der uma indicação à Mesa de que V. Exa. fala pela bancada naquele momento.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, mas não fica claro. O consentimento à Mesa é o quê? A vice-líder dá uma piscada, acena... Estamos tratando de uma questão de Regimento e vou cobrar isso da oposição. Se no momento em que eles vierem aqui pedir para obstruir, e for o vice-líder, eu também não vou aceitar. Esse ponto precisa ficar claro porque a mesma regra tem de ser seguida por todos os partidos, todas as bancadas. Temos líder da minoria, quero ter esse entendimento claro para não darmos continuidade a problemas do cotidiano. O Plenário é uma coisa ativa. Nos momentos de votação em frações de segundo expiraram-se prazos que nos fazem perder questões importantes. Quero deixar isso entendido.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, causa-me perplexidade. Foi constituída uma comissão nesta Casa para elaborar o Regimento. O Deputado Rui Falcão, Deputado José Bittencourt, Deputado Jonas Donizette e a Deputada Maria Lúcia Amary criaram o anteprojeto. Até entendo o Deputado Orlando Morando em virtude do equívoco que houve em relação ao Deputado Bittencourt, a não ser que se altere o que está escrito aqui no Art. 78, § 2º. Temos de seguir o Regimento.
Não participei de comissão nenhuma. O Deputado Orlando Morando tem razão quando se sentiu constrangido porque houve o antecedente do Deputado José Bittencourt. Mas não dá, Sr. Presidente, para ter uma interpretação diferente. O que me causa surpresa, Sr. Presidente, é que V. Exa. é Presidente e pertence à Bancada do PSDB. Essas coisas não consigo entender, Sr. Presidente. Não consigo captar. Quem sabe minha inteligência é pequena demais e não tenho sensibilidade para entender. Estamos há meia hora aqui discutindo o quê? Ou se altera o Regimento ou se cumpre o Regimento. Está escrito aqui, Sr. Presidente. O que não pode é nos alongarmos, prolongarmos uma discussão quando efetivamente o Deputado Orlando Morando fez exatamente o que fez o Deputado José Bittencourt, só que há um Regimento para ser cumprido. A não ser que se altere o Regimento serão interpretações a bel prazer. Cada líder, cada Deputado vai interpretar conforme lhe convém. Posso ter uma interpretação diferente daqui a pouco, Sr. Presidente. O que não dá é para fugir da regra. Está aqui o Regimento. É claro, é cristalino, é expresso.
Sr. Presidente, esta é a colocação que deixo aqui. Estamos parados aqui há 30 minutos tratando de uma questão que para mim não comporta a mais leve dúvida.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência disse outro dia, sempre com muita prudência e lhaneza, que estamos nos adaptando ao novo Regimento. Vossa Excelência tem se portado de forma muito judiciosa porque sabe que a transição de um ordenamento para outro sempre suscita dificuldades e interpretações múltiplas.
Veja o que ocorreu hoje: Vossa Excelência permitiu que fosse ao microfone o Deputado José Bittencourt, que é vice-líder, este Deputado, também vice-líder, sem que houvesse uma anuência expressa do líder. Ambos estavam presentes, tanto o Deputado Rogério Nogueira quanto o Deputado Simão Pedro.
O Deputado Campos Machado tem razão; o Regimento é taxativo dizendo que o vice-líder substitui o líder na ausência ou no impedimento. Mas veja V. Exa.: agora há pouco V. Exa. disse que se o líder estiver no fundo do plenário... Acho que poderíamos dirimir isso, e aqui, dando razão não tanto à veemência do Deputado Orlando Morando, mas a sua reclamação, V. Exa. poderia adotar um procedimento que não feriria o Regimento mas que iria na linha de que V. Exa. falou agora há pouco, o consentimento tácito. Então V. Exa. olha para o Plenário, um vice-líder se dirige aqui para o microfone. Vossa Excelência olha, o líder está presente, V. Exa. com um olhar pode ver se há o assentimento ou não.
Queria lembrar o seguinte: esse rigor com relação aos vice-líderes e à representação partidária está dirigido a combater os chamados granadeiros, à ação estritamente individual dos parlamentares muitas vezes em conflito com a orientação de seu partido. Não era o caso do Deputado Orlando Morando. Então talvez seja essa a interpretação porque senão a cada momento o líder teria de vir ao microfone para dizer que o Deputado tal vai encaminhar em nome da bancada. Como V. Exa. deu a palavra a dois vice-líderes pelos usos e costumes e sem que houvesse nenhuma negativa dos líderes, o Deputado Orlando Morando realmente se sentiu prejudicado, desprestigiado, inclusive, e não houve nenhuma restrição por parte da Deputada Maria Lúcia Amary a que o Deputado Orlando Morando falasse em nome da Bancada do PSDB.
Então, o Deputado Campos Machado tem razão quanto ao rigor da lei mas esse entendimento aqui sugerido por V. Exa. não violentaria o Regimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - São sensatas as palavras do Deputado Rui Falcão mas quero pedir por favor mais uma vez a V. Exas. porque esta Presidência em nenhum momento fez aqui nem sob a égide do antigo, nem deste novo Regimento, qualquer gesto que pudesse criar algum constrangimento aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Por exemplo, poderia ser um constrangimento, sim, imaginando que no Plenário o vice-líder fosse falar e o líder quisesse falar e tomasse a palavra de um vice-liderado, que não é o caso. Estamos querendo pautar por aquilo que combinamos na reforma do Regimento.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Presidente, como fui até de certa forma trazido ao debate por ter participado da comissão, gostaria da sua atenção. Quero antes saudar V. Exa. com o discernimento que tem tido na condução dessa questão da transição dos dois regimentos. Vossa Excelência hoje investiu um tempo no Colégio de Líderes, explicando justamente essa questão, uma questão de adequação entre os dois regimentos.
O que existe de mudança? Criamos na figura deste Regimento uma limitação para as vice-lideranças de um terço, e colocamos também alguns dispositivos mais pertinentes ao líder. Fortificamos a figura do líder para se evitar questões de Plenário em que em havendo às vezes um Deputado da bancada deslocado de uma questão acordada com a maioria, para que esse Deputado tenha condição de travar o processo legislativo.
Essa prerrogativa foi dada ao líder da bancada. Portanto esse fortalecimento não está na mão do Presidente, e sim na mão do líder da bancada. Se o líder quiser fazer uso do seu atributo é um dispositivo que está aplicado ao líder da bancada.
Porém quero dize que V. Exa., dependendo da hora do andamento do trabalho, também pode se valer do Regimento Interno, como é o direito seu de interpretação do regimento, para fazer essa interpretação.
E pode ser questionado por isso, como percebi que foi o que aconteceu. V. Exa. fez uma interpretação e recebeu um questionamento. Mas não percebi em nenhum momento da ação de V. Exa. qualquer tipo de discriminação entre os Deputados desta Casa.
Sr. Presidente, este Deputado gostaria, nesse capítulo pertinente ao líder, de dizer a questão da representatividade do regimento que mudamos, foi fortificar a figura do líder, que diga-se de passagem, é escolhido entre seus pares de bancada, para cumprir uma função no parlamento, pelo número de Deputados que temos na Casa, para que os trabalhos andem de forma mais acelerada. Em nenhum momento essa função foi atribuída para criar Deputado de primeira, ou de segunda categoria, e sim, para fortalecer a figura do líder de bancada, enquanto representante da sua agremiação, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, ao mesmo tempo que polemizei, acho que estou buscando a solução; acho que esse é o caminho.
Primeiramente, quero dizer ao nobre Deputado Jonas Donizette que, se o nobre colega não se sentiu prejudicado, este Deputado se sentiu, porque a obstrução foi dada a mim, e sou o vice-Líder. V. Exa. tem todo o direito à manifestação. Mas, naquele momento, fiz a intervenção, porque me senti, sim, prejudicado, mediante a um fato realizado na seqüência, por outros dois parlamentares, que não sofreram constrangimento.
Este Deputado foi constrangido. E todas as vezes que isso ocorrer, foram poucas, em especial por esse Presidente, que é muito respeitoso em particular com este Deputado, vou aqui usar do poder que me é conferido.
Com base no artigo 213, qualquer líder poderá pedir verificação de votação simbólica. Igual faculdade é conferida ao vice-líder, quando ausente o líder, ou estando presente em plenário, se houver sua anuência. E aqui não diz qual é a razão da anuência. E não diz, também, que a indicação tenha que ser feita de forma expressa.
Na minha avaliação o artigo 213, se é possível pedir uma verificação, o que dirá fazer um encaminhamento.
O regimento, na minha ótica, nos ajuda a esclarecer essa dúvida, pois quando ele submete inclusive, também ao vice-líder, estando presente em plenário se houver sua anuência, e ele não diz qual é a anuência: se tem de vir à tribuna, se tem que deixar essa procuração, uma indicação, se tem que fazer um aceno ao Presidente. Na minha avaliação, inclusive, é uma questão feita pelo nobre Deputado Campos Machado; a anuência é tácita. Então, não é expressa, também. No meu entendimento a anuência é tácita.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com todo o respeito que merece o nobre Deputado, meu amigo Deputado Orlando Morando, não existe consentimento ou anuência tácita.
Imaginem o constrangimento, maior ainda, se o vice-líder vem ao microfone de apartes, consulta o líder, e este lhe faz um gesto negativo. Esse é um constrangimento maior ainda.
E a letra da lei é clara. O consentimento não pode ser tácito. Qual é o gesto que tem? Quais são os sinais? É o positivo, que pode dizer que pode falar? É balançando a cabeça afirmativamente? É sorrindo?
Desculpe, Sr. Presidente, não sei a razão de tanta celeuma. Compreendo o constrangimento do meu amigo, meu irmão, Deputado Orlando Morando, mas não compreendo nenhum questionamento. A não ser que seja para contestar Vossa Excelência. Se for para isso, é uma questão intestina, uma questão interna e não uma questão da Casa.
Portanto Sr. Presidente, salvo melhor juízo o Deputado Jonas Donizette foi felicíssimo. Está aqui, não há consentimento tácito. Repito, qual o sinal mágico? São, repito, sinais de mão? Uma simples piscadela de olhos? Qual, Sr. Presidente?
E quando o nobre Deputado Orlando Morando se refere ao artigo 213, o nobre Deputado reforça a tese de V. Exa. e reforça a tese do nobre Deputado Jonas Donizette.
Portanto, Sr. Presidente, salvo melhor juízo, ou salvo alterações do regimento, que todos aqui votaram, estamos, como se diz na minha cidade Cerqueira César, chovendo no molhado.
Quero apresentar aqui ao nobre Deputado Orlando Morando a minha solidariedade. V. Exa. hoje, efetivamente, tenho certeza de que não foi má fé do Presidente, tenho certeza porque conheço o Presidente. Mas Deputado Orlando Morando, não há como discutir um texto tão claro e tão cristalino, a não ser que apareça aqui um novo Nelson Hungria, Nélson Hungria, ou Pontes de Miranda, que queira interpretar o que é claro como o dia.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Antes de passar a palavra para V. Exa., esta Presidência quer apenas, fazer uma consulta aos líderes presentes em plenário.
Houve uma orientação que esta Presidência toma até como
deliberação do colégio de líderes, para que instruíssemos alguns projetos de
lei, dentre eles o projeto de lei de autoria do Deputado Lelis Trajano. Para isso
precisamos aprovar uma urgência. Esta Presidência indaga a V. Exas. se poderia
cumprir o acordo, votar simbolicamente o pedido de urgência do nobre Deputado
Lelis Trajano, que é o projeto que volta para ser instruído. Se V. Exas.
concordarem, o Presidente vai colocar em votação o requerimento do nobre
Deputado Said Mourad, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 1165/07, do
Deputado Lelis Trajano, para instrução.
Esta Presidência quer aproveitar e convocar congressos de comissões para 19 horas e 01 minuto, com a finalidade de instruir o referido projeto, a ser realizada no salão nobre da Presidência. Para o Projeto de lei nº 74/07, que é aquele do Tribunal de Contas, convocamos nos termos regimentais reuniões conjuntas das comissões Comissão de Constituição e Justiça, Administração Pública. Finanças e Orçamento, às 19 horas e 01 minuto, no salão nobre da Presidência. Para o projeto do nobre Deputado Lelis Trajano, que acabamos de aprovar a urgência, convocamos nos termos regimentais as comissões Comissão de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, e Finanças e Orçamento, às 19 horas e 02 minutos, no mesmo local. Para o Projeto de lei nº1052 /07; do nobre Deputado Milton Leite Filho, a Comissão de Educação, às 19 horas e 03 minutos. Para o Projeto de lei nº 1113/07, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, as comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, às 19 horas e 04 minutos, ao mesmo tempo em que faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 903/07, do Sr. Governador, sobre os depósitos judiais. Portanto, são 4 Congressos de Comissões e mais a Sessão Extraordinária.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, farei a Questão de Ordem oralmente e em seguida protocolarei por escrito, como determina o nosso Regimento.
Na verdade, Sr. Presidente, eu iria formular depois desta semana, mas como estamos aqui debatendo a questão de líderes, a sua competência, gostaria de fazer uma Questão de Ordem referente às competências e prerrogativas do Líder da Minoria.
O Líder da Minoria é instituído no nosso Regimento através do Art. 81. E o Art. 82, que possibilita aos líderes falarem por 5 minutos antes de ser iniciada a Ordem do Dia, estabelece que é facultado aos líderes de partido ou de bloco parlamentar usar da palavra por tempo não superior a 5 minutos.
Da mesma forma, o Art. 210, que trata de encaminhamento de votação, diz que é assegurado a cada bancada, através de seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de 10 minutos.
Gostaria de indagar a V.Exa. se o Líder da Minoria terá direito a usar da palavra pelo Art. 82 e encaminhar as votações. Ainda que se diga que o Líder do Governo tenha essa atribuição, mesmo não sendo líder de um partido político, gostaria de lembrar que o Art. 79 § 2º diz que se aplicam ao Líder do Governo, no que couber, as disposições regimentais conferidas aos líderes de bancada.
Sr. Presidente, o novo Regimento não confere - a meu ver não encontrei nenhum artigo que trate disso - competência regimental ao Líder da Minoria, atribuída a Líder de Bancada.
Indago a V.Exa. se será dada uma interpretação sobre a finalidade da constituição do Líder da Minoria, para que ele possa fazer uso da palavra pelo Art. 82, para que ele possa encaminhar, mesmo não tendo uma atribuição prevista no Regimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, para que possamos finalizar essa polêmica, ouvi de maneira muito atenciosa o Deputado Campos Machado, e se não for contestado por V.Exa. aquilo que por ele foi colocado, para este parlamentar está muito bem esclarecido, que a regra servirá a todas as bancadas.
Caso o líder não venha aqui, nesta tribuna, indicar o vice-líder, a nenhum vice-líder caberão as atribuições de obstrução e de encaminhamento.
Quero isto consolidado e finalizado, para que possa inclusive me utilizar desse instrumento, quando muitas vezes a própria oposição, representada aqui pelo PSOL e pelo PT, fizer os seus vice-líderes pedirem aqui verificação ou encaminhar por suas bancadas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência coloca diferentemente do Deputado Bruno Covas, que fez uma Questão de Ordem verbal mas já definiu que vai trazê-la por escrito, e portanto esta Presidência vai aguardar o documento para fazer uma análise melhor, e por isso até lá no Colégio de Líderes, onde só participam os Srs. Líderes, por evidente, esta Presidência tem, parece-me, 60 dias para responder a Questão de Ordem.
Até essa polêmica na Imprensa foi feita por Questão de Ordem. Esta Presidência teria 60 dias, e antecipou.
Mas como V. Exa. quer uma resposta neste momento, diferentemente do Deputado Bruno Covas, esta Presidência está com o entendimento, neste momento, “ex vi” do Art. 213, que V. Exa. trouxe à discussão, que não tinha acontecido naquele momento, que o Art. 78 § 3º fala da substituição do líder na falta, impedimento ou ausência.
O Art. 213 fala, pontualmente, acerca de verificação de votação simbólica, e dá ao vice-líder a faculdade, quando ausente o líder ou, estando presente em plenário, se houver sua anuência.
Como respondi da primeira vez a V. Exa., e como também não tenho todo o Regimento ainda absolutamente dinâmico, lembro V. Exa. que até fiz uso desta expressão: “quando houver sua anuência”, porque eu me lembrava que isso estava no Regimento e na verdade V. Exa. trouxe à baila que está no Art. 213, na verificação de presença.
Esta Presidência tem o entendimento de que se há que se ter anuência no momento do 213, evidentemente há que se ter anuência em relação ao Art. 78. Nem pode ser diferente.
Como estamos na transição, se V. Exa. quiser formular uma Questão de Ordem por escrito, para que esta Presidência, com a sua assessoria, possa se debruçar com mais vagar sobre o assunto, e aí então firmar, definitivamente, um entendimento sobre a ação em plenário dos vice-líderes, estando presentes os líderes, esta Presidência talvez se sentisse mais confortável para fazer um estudo mais aprofundado, como o que farei em relação à questão do Líder da Minoria, conforme colocação do Deputado Bruno Covas.
Esta Presidência está tendo toda a paciência porque também não conhece toda a mudança do Regimento, de cor, e portanto, algumas delas passíveis de algum tipo de interpretação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, eu agradeço a resposta. Apesar de não resolver por definitivo, submete a uma Questão de Ordem, e eu já assumo o compromisso, desde já, de formular, para que possamos dirimir qualquer eventual dúvida futura.
Concordo plenamente, o Regimento é novo e V. Exa. não tem um data-show à frente dos olhos, para que pudesse dirimir as dúvidas. Mas é uma polêmica, e existe uma interpretação dúbia inclusive na relação da anuência, de que forma é dada essa anuência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se for neste momento, esta Presidência vai exigir a anuência expressa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Perfeito. Enquanto não seja respondida a Questão de Ordem, essa Presidência, ou os Presidentes que estiverem ocupando o posto, exigirão a anuência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vão adotar essa orientação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Muito obrigado.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma comunicação em nome dos Democratas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência,
estamos no meio de uma total polêmica. Vossa Excelência está com o seu líder
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Mas até para Comunicação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência disse que vai falar em nome dos Democratas.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, para uma comunicação, ela não poderia fazer uso da palavra como Deputada?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, ela disse que faria em nome dos Democratas. Ela vai falar em nome pessoal ou dos Democratas?
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Ela tem toda anuência, mas poderá usar a palavra também em nome pessoal.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB - Excelência, estamos ainda aprendendo o novo Regimento
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, na verdade, a Deputada Dárcy Vera pretendia falar em nome próprio, legitimamente, como Deputada que é.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho para trazer boas notícias e tentar acalmar os ânimos desta Casa.
Ontem, a cidade de Ribeirão Preto viveu um dia diferenciado, pois tivemos a presença de vários Deputados para a realização da CPI da Cana-de-Açúcar na Câmara Municipal daquela cidade.
Estavam presentes os Deputados Fernando Capez, Célia Leão, Vanessa Damo, Uebe Rezeck, esta Deputada, representando o Deputado José Bruno, pois sou suplente dessa Comissão, além do Presidente da Comissão, Deputado Rafael Silva, a quem cumprimentamos pela forma brilhante com que conduziu os trabalhos. Foi uma CPI riquíssima em detalhes, pois tivemos oportunidade de tomar conhecimento de como as pessoas migram para a cana, das condições desumanas com que são tratadas, da questão salarial, da questão dos “gatos”, ou seja, dos intermediários.
A Comissão de Finanças e Orçamento, que contou com a presença dos Deputados Bruno Covas, Enio Tatto, Vitor Sapienza, Jonas Donizette, Rafael Silva e esta Deputada, esteve também ontem na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Na ocasião, ouvimos os apelos de Ribeirão Preto e da região sobre propostas que deverão ser apresentadas no Orçamento de 2008.
Ribeirão Preto viveu um dia único, com a presença de tantos Deputados. Quis usar o microfone, para elogiar a Comissão de Finanças e Orçamento, no nome do Deputado Bruno Covas, e a Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito da Cana-de-Açúcar, Deputado Rafael Silva.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas e 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 3 minutos.
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