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12 DE NOVEMBRO DE 2002

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLINHOS ALMEIDA, RENATO SIMÕES e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: DONISETE BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/11/2002 - Sessão 153ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CARLINHOS ALMEIDA/RENATO SIMÕES/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio São Sabas Júnior, da Capital.

 

002 - ALBERTO CALVO

Discorre sobre a necessidade de pesquisa para descobrir novos remédios e defensivos agrícolas para barateá-los.

 

003 - CESAR CALLEGARI

Comenta notícia de reintrodução na rede estadual das disciplinas de sociologia, filosofia e psicologia. Lamenta que não há, apesar disso, proposta de ampliação da grade horária e reconhecimento da luta de parlamentares desta Casa por essas alterações.

 

004 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para questão de ordem, faz duas indagações sobre a tramitação do PL 614/02, que trata do orçamento do Estado para 2003.

 

005 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA

Registra as Questões de Ordem, prometendo encaminhamento à Presidência efetiva.

 

006 - DONISETE BRAGA

Fala sobre os benefícios da ampliação do pólo petroquímico existente entre Mauá e Santo André, lei de sua autoria. Ressalta a participação dos Prefeitos do Grande ABC nas discussões sobre o orçamento para 2003.

 

007 - JAMIL MURAD

Reclama do veto do Governador a PL que proíbe a criação de cães ferozes. Protesta contra o generalizado aumento de tarifas imposto pelo Governo Federal após as eleições.

 

008 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Comenta o crescimento do PT em todo o país e as propostas sociais de Lula, que está inovando ao procurar debate com toda a classe política brasileira.

 

009 - WAGNER LINO

Aborda a política estadual de Segurança Pública, que considera ineficiente. Afirma que desde 1996 a CPI do Sistema Prisional desta Casa já alertava sobre essa situação.

 

010 - RENATO SIMÕES

Assume a Presidência. Anuncia a presença do ex-Deputado José Carlos Tonin. Esgotada a lista de oradores, nos termos regimentais, suspende a sessão até as 16h30min, às 15h55min.

 

011 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min.

 

ORDEM DO DIA

012 - DUARTE NOGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio São Sabas Júnior, da Capital, acompanhados pelas Professoras Fabiana Martins Costa e Vânia Stella Abrantes. Sejam bem-vindos. Obrigado pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, meninada que nos honra hoje com a visita, acompanhados das senhoras professoras, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, vou falar sobre Saúde, porque tenho falado muito sobre Segurança Pública. Tenho certeza que o novo Governo, de alguma maneira, vai se esforçar para minimizar toda essa desgraça que atinge o nosso povo.

Hoje quero falar sobre medicamentos e defensivos agrícolas, porque as substâncias que combatem as pragas eram importados e a preços exorbitantes, já que neste país se fazia pouca pesquisa. Os nossos institutos, o Instituto Biológico, o Instituto Butantã, o Instituto Adolfo Lutz, faziam alguma coisa, mas era insuficiente. Daí as empresas privadas começaram também, em parceria, a fazer pesquisas para medicamentos, principalmente aqueles que já haviam caducado, muitos deles fabricados aqui no Brasil. Mas medicamentos novos, aqueles de última geração, dependem de pesquisas, são investimentos caríssimos, seja na medicação para tratar moléstias, seja nas substâncias usadas para combater as pragas da agricultura, como para melhorar as colheitas.

Agora o Brasil lança uma medida provisória estabelecendo que temos de dividir o que descobrimos com a Argentina. Pagamos “royalties” caríssimos para as nações que têm os medicamentos de última geração - assim como aqueles que não são de última geração. Afinal, a patente pertence a países estrangeiros. A pesquisa é caríssima, e são necessários muitos anos para se pagar a pesquisa - só depois é que vem o lucro. Enquanto isso, nós passamos de graça para uma outra nação? Isso evidentemente vai desalentar as empresas nacionais, especialmente as privadas, pois com isso não terão mais interesse em investir na pesquisa de defensivos agrícolas, já que não terão tempo para o ressarcimento do capital empregado. Ficaremos assim à mercê da importação.

É algo que nos atemoriza. O povo já paga caro pela medicação, e agora o mesmo se dará com os defensivos. E o que é pior: com a desvalorização da moeda a galope como vem ocorrendo, a classe mais pobre e desfavorecida vai encontrar muitas dificuldades para adquirir medicamentos.

Espero, então, que o Governador Geraldo Alckmin e a Prefeita Marta Suplicy encontrem meios para oferecer gratuitamente medicação para a população de menor poder aquisitivo, principalmente no caso de medicamentos de longo uso, como no caso de doenças crônicas, em que o consumo é para o resto da vida. São medicamentos caríssimos, cujo preço foi recentemente remarcado - subiram 9%.

Isso é um ônus a mais para a população desfavorecida do nosso País e do nosso Estado. Digo do Estado, mas é claro que esses aumentos e essa medida provisória são da alçada da Presidência da República, que ainda continua responsável pelo exercício do poder que lhe foi conferido. Lamentamos esse estado de coisas. Espero que nossa Prefeita Marta e o Dr. Alckmin, nosso Governador, tomem uma atitude em relação a isso e não deixem a população à mercê das moléstias, sem meios para se tratar. Os pequenos agricultores vão gastar uma fortuna para poder manter sadias suas plantações e suas lavouras. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos Almeida, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos pela televisão, quero fazer aqui um comentário, afinal, menos de um mês passado do segundo turno das eleições, observamos que o Governo do Estado reeleito, Governador Geraldo Alckmin, começa a assimilar o que antes procurava refutar, que eram algumas críticas, sugestões e propostas que vinham sendo apresentadas principalmente pelos grupos de oposição nesta Casa no que se refere à área da educação.

Temos observado os jornais diários, e constatamos na edição de hoje e de ontem do "Diário de S.Paulo" a proposta do atual Secretário da Educação, Sr. Gabriel Chalita, de incorporar na rede estadual de ensino as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Psicologia, que têm sido objeto de luta, perseverança e propostas, como por exemplo a do nobre Deputado Jamil Murad, apresentada na forma de projeto de lei aqui na Assembléia Legislativa, e que foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin. Tratava-se de uma proposta exatamente com o mesmo teor, que tornava obrigatórias essas disciplinas que, da maneira como vemos aqui, são disciplinas estruturantes do caráter, da cidadania e das condições objetivas de aprendizagem dos estudantes que freqüentam escolas do ensino fundamental e médio.

Agora, entretanto, eis que isso surge como iniciativa do Poder Executivo, sem que se faça a necessária lembrança da demanda existente até anteontem aqui na Assembléia Legislativa, como se fosse uma benesse do mesmo Governo do Estado de São Paulo, que há coisa de dois ou três anos atrás praticou o mais escandaloso corte na grade curricular das escolas públicas, diminuindo em mais de nove milhões e duzentas mil aulas por ano a carga horária das escolas de ensino médio e fundamental, porque a antiga Secretária Estadual de Educação, avalizada pelo Governo, entendeu por bem reduzir de seis para cinco, e de cinco para quatro, no diurno e no noturno, o número de aulas que eram ou que são ministradas para os estudantes tanto do ensino médio quanto do ensino fundamental.

O grave nesse processo todo foi a redução da grade curricular. Vem agora o Secretário de Educação dizendo - a novidade - que pretende introduzir, ou reintroduzir, disciplinas como Filosofia, Sociologia, Psicologia e outras, inclusive Artes e Educação Física, como se isso fosse uma grande novidade, sem que haja uma ampliação do número de aulas. Apresentar essa proposta sem que haja de fato uma ampliação da grade curricular, ou uma reimplantação da grade curricular antiga, parece-nos complicado, porque tratar-se-ia da introdução de novas disciplinas em detrimento de disciplinas atuais, e isso não se pode fazer.

O diagnóstico está no entanto correto. Houve, na verdade, uma falta de reconhecimento da luta histórica de Deputados da Assembléia Legislativa, e mais ainda das entidades de classe e dos educadores de São Paulo, que sempre perceberam a necessidade da introdução dessas disciplinas, especialmente, no caso, de Sociologia e Psicologia, que no mundo são disciplinas fundamentais para a formação completa do cidadão do nosso País.

Quero também chamar especialmente a atenção para o retorno anunciado das aulas obrigatórias de Educação Física, que deverão ser ministradas por professores de educação física. O nobre Deputado Marquinho Tortorello, parlamentar desta Assembléia Legislativa, está há quatro anos, pelo que me lembro, liderando um processo, que inclusive apoiamos, no sentido de que voltem a ser ministradas as aulas de Educação Física, que haviam, praticamente, sido abolidas do ensino fundamental, da primeira à quarta série.

Surge isso como idéia tirada do bolso do colete do Secretário de Estado da Educação, como manifestação da generosidade do Governo do Estado de São Paulo. Mas isso é luta. E é luta, aliás, já antiga nesta Casa, luta também dos profissionais da educação física, que há muito tempo entendem e sabem, como todos nós sabemos, que se trata de uma disciplina. Educação Física não é recreio. Educação Física é uma disciplina que deve ser orientada por profissionais especialmente formados para esse fim.

Outra luta, outra novidade, e um certo esquecimento do processo que ocorreu aqui na Assembléia Legislativa. O nobre Deputado Carlinhos Almeida, que neste instante Preside os trabalhos nesta Casa, é o proponente de um projeto de lei que pretendia suspender aqui em São Paulo o processo de progressão continuada. Isso foi talvez um dos motes principais no processo eleitoral aqui em São Paulo. Menos de um mês depois das eleições, o Governo anuncia: "Vamos fazer a aplicação do Saresp" - que é o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar no Estado de São Paulo - "para todas as crianças e em todas as séries." Ora, isso é uma aberração.

O Saresp, como ele foi compreendido, é uma forma de avaliar o sistema educacional. O Saresp, com uma prova única a ser aplicada para todos os estudantes da rede, não avalia nada, não pode e não se presta a avaliar o desempenho dos estudantes. Pode, no máximo, trazer ao conhecimento algumas pistas a respeito de disfunções do sistema educacional, ou seja, do conjunto das escolas, e não dos alunos individualmente. O aluno só pode ser corretamente avaliado pelo seu professor e pelo conjunto de professores da sua escola, onde se avalia não apenas o seu conhecimento num determinado momento e a respeito de certos conteúdos, mas o seu desempenho escolar. E é assim que se faz uma correta avaliação.

Então, também nesse caso, no que se refere à Progressão Continuada, à necessidade de uma avaliação mais rigorosa, e agora, com uma mágica, com uma química de que o Saresp será aplicado para todos os alunos da rede, conforme anunciado pela imprensa. Ora, isso é desvirtuar o sistema de avaliação e apresentar uma proposta que me parece absolutamente destemperada em relação ao problema concreto, que é o fato de que as crianças hoje em dia vão passando de ano automaticamente sem nenhuma avaliação mais criteriosa.

Quero apenas registrar, ao final, que a democracia tem esses dons de trazer ao debate temas que o Governo até agora vinha rejeitando e dizendo-se o dono da verdade. E agora, menos de um mês depois das eleições, traz todos esses temas como propostas dele, do Governo, propostas e soluções, aliás, algumas bastante inadequadas. O debate tem que continuar para que possamos, com um debate mais amplo, produzir uma proposta de política educacional que seja consentânea às aspirações do povo de São Paulo, que está cansado de ver a educação de São Paulo ser massacrada como tem sido ao longo desses últimos oito anos. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de apresentar duas questões de ordem, em nome da bancada do PT.

“Senhor Presidente,                         

Em vista da tramitação do Projeto de Lei n° 614/2002, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, e em conformidade com o artigo 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, apresento a seguinte questão de ordem, no sentido de elucidar a aplicação, na peça orçamentária, das disposições previstas no artigo 165, § 6°, da Constituição Federal, artigo 174, § 6° da Constituição Estadual e artigo 5°, inciso 11, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 174, § 6°, repetindo exigência contida no artigo 165, § 6° da Constituição Federal, que "o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficies de natureza financeira, tributária e creditícia.".

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 5º, inciso II, que o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado do demonstrativo mencionado no artigo 165, § 6° da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

O demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficies de natureza financeira, tributária e creditícia consta do item 1.3) da proposta orçamentária para 2003).  Diz o Senhor- Governador, genericamente, que "a atual estrutura definida pela legislação do ICMS possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá atingir R$2.266 milhões no ano 2003 ), ou seja, 7,7% da arrecadação prevista."

Faz-se necessário, entretanto, que a proposta orçamentária traga explicitado o montante das renúncias de receita por beneficio e não apenas sua totalização, como apresenta o Senhor Governador.  Faz-se necessário também destacar, nas medidas compensatórias, que parcela da renúncia estimada venha a ser compensada pela maior arrecadação tributária.  O Senhor Governador apenas menciona que a concessão de benefícios objetiva "incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento da própria arrecadação tributária."

Finalmente, tendo em vista que o aumento da arrecadação não deve compensar o total da renúncia, é necessário especificar quais as despesas que serão reduzidas para se adequar à estimativa da receita com as isenções.

Dessa forma, solicito as providências de Vossa Excelência junto ao Chefe do Poder Executivo, a fim de cobrar de Sua Excelência seja refeito o quadro demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia e, se necessário for, que seja sustada a tramitação do PL n° 604/2002 na Comissão de Finanças e Orçamento, enquanto se aguarda o atendimento de nossa solicitação.

Sala das Sessões, em 12/11/2002.

Deputado Cândido Vaccarezza”

 

“Senhor Presidente,

Em vista da tramitação do Projeto de Lei n° 614/2002, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, e em conformidade com o artigo 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, apresento a seguinte questão de ordem, no sentido de elucidar a aplicação, na peça orçamentária, das disposições previstas no artigo 174, § 2° da Constituição Estadual e no artigo 5° da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 174, § 2°, que a lei de diretrizes orçamentárias "orientará a elaboração da lei orçamentária anual".  No mesmo sentido, dispõe o artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal que o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A compatibilização da proposta de lei orçamentária com a lei de diretrizes orçamentárias vinha sendo sistematicamente demonstrada, nos anos anteriores, por um quadro específico, constante das mensagens governamentais.  Desse quadro constavam: uma coluna com os programas da LDO, outra com o órgão executor e uma terceira, com a atividade ou projeto constante da peça orçamentária.  Era possível, dessa forma, estabelecer a correspondência entre uma e outra e verificar, de pronto, as falhas existentes, para propor as respectivas emendas.

Neste ano, diferentemente dos anteriores, o Senhor Governador omitiu o quadro de compatibilização da proposta de lei orçamentária com a lei de diretrizes orçamentárias.  O trabalho de análise da adequação da peça orçamentária ao dispositivo constitucional e à LRF pelos senhores parlamentares viu-se extremamente dificultado com a ausência do referido quadro.

Faz-se necessário, portanto, corrigir tal falha.  Dispõe o § 3° do artigo 175 da Constituição Estadual que o Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo, propondo modificações, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças.  Dessa forma, solicito as providências de Vossa Excelência junto ao Chefe do Poder Executivo, a fim de cobrar de Sua Excelência o envio do quadro de compatibilização da proposta de lei orçamentária com a lei de Diretrizes orçamentárias e, se necessário for, que seja sustada a tramitação do PL n° 604/2002 na Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Sala das Sessões, em 12/11/2002.

Deputado Cândido Vaccarezza”

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Cândido Vaccarezza, a Mesa recebe a questão de ordem de V.Exa., que será encaminhada ao Presidente efetivo da Casa.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo De Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos Almeida, Deputados presentes em plenário, público que nos acompanha nas galerias, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, uma das principais questões que temos debatido na Assembléia, até mesmo aproveitando esse momento tão oportuno que foi a campanha eleitoral, é o entendimento do papel dos Deputados estaduais por parte dos cidadãos paulistas e paulistanos. Um fato que muito me alegrou este ano, quando do debate das proposituras e da legislação, foi observar sua interferência positiva na vida do povo paulista.

Sr. Presidente, não poderia deixar de destacar, mais uma vez, a importância do projeto de lei que apresentamos sobre a alteração do pólo petroquímico localizado entre os municípios de Mauá e Santo André. Existia uma lei de 1978 que impedia a expansão do pólo petroquímico. Apresentamos um projeto nesta Casa, aprovado de forma consensual pelos Srs. Deputados, que teve sanção do Sr. Governador, transformando-se na Lei nº 11.217. Existe a perspectiva, segundo afirmação por parte da Federação da Indústria do Estado de São Paulo - Fiesp, de geração de 30 mil novos empregos nos próximos dois anos no setor petroquímico, principalmente na cadeia produtiva de plástico e borracha.

O mais importante, Sr. Presidente, é que uma recente pesquisa da Fundação Seade destaca que dos investimentos recebidos pelo município de Mauá, somente este ano, 5.682,7% nesse setor. Isso significa quase 70% de investimentos na região metropolitana de São Paulo, principalmente no município de Mauá.

Para nós, sem dúvida alguma, a aprovação da lei de expansão do pólo petroquímico e agora esse investimento de quase 6.000% demonstram que a região do Grande ABC e esta Casa têm procurado contribuir sobremaneira com investimentos e, principalmente, com a geração de emprego e renda no Estado de São Paulo. Por isso, faço questão de compartilhar essa conquista que agora representa um importante investimento para o município de Mauá.

Sr. Presidente, para finalizar minha intervenção nesse horário destinado ao Pequeno Expediente, quero ressaltar o trabalho dos prefeitos do Grande ABC e dos Deputados estaduais nesse importante debate que se apresenta em relação à peça orçamentária para o exercício de 2003. A Bancada do ABC, mais uma vez, dá uma demonstração de caráter suprapartidário, pensando de forma objetiva nos principais problemas do Grande ABC. É um exemplo importante para o Estado de São Paulo.

Queremos, um dia, no Estado de São Paulo, ver um debate efetivo por parte do Governo sobre os investimentos para os 645 municípios do nosso Estado. Infelizmente, os recursos destinados às políticas públicas de saúde, educação, juventude, agricultura, não são debatidos de forma mais democrática com os Prefeitos, Vereadores e com este parlamento. Entendemos que a iniciativa da Bancada do Grande ABC, visa trazer essa discussão para o Estado de São Paulo, considerado o mais importante e rico da Federação, que carece de um debate efetivo sobre a peça orçamentária para o exercício de 2003.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Caro Presidente Deputado Carlinhos Almeida, Deputados Cândido Vaccarezza e Donisete Braga, vou permanecer nesta Assembléia por pouco tempo, mas tenho engasgado na garganta o desfecho das eleições no Estado. Penso que o Governador não leu todo o resultado das eleições em São Paulo. Por que isso? Ele saiu de uma situação de expectativa de ganhar no primeiro turno e passou apertado no segundo. O seu candidato a Presidente, de quem se distanciou, perdeu em São Paulo; em alguns lugares, ele fazia até cédula com o nosso candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

Muita coisa foi mistificada para que ganhasse a eleição, e agora, em vez de compreender que a sociedade quer caminhos melhores, vetou um projeto do Deputado Gilberto Nascimento - que inclusive o apoiou na eleição - que proibia a criação e comercialização de raças de cão fera. O que é cão fera? O pitbull, o rottweiller e algumas raças que têm provocado danos imensos à sociedade, matado pessoas inocentes, domésticas, crianças. Basta levantar o noticiário dos jornais para ver o número de vítimas. A pessoa está trabalhando, ou uma criança brincando e é agredida ferozmente por esse tipo de cão.

E a coisa fica mais grave quando a Assembléia não encaminha o projeto a tempo de o Governador se manifestar antes das eleições. A Mesa da Assembléia só mandou o projeto para o Governador se pronunciar depois das eleições. Segunda coisa: o filho do Governador tem um cão fera desses e um amigo dele é criador de cão fera. Então está caracterizada uma atitude indefensável do Governador. Cedeu ao lobby dos criadores de cão contra a segurança da vida, contra a política de segurança. O povo sai às ruas querendo o fim da violência. O que é uma pessoa criar feras e pessoas desavisadas, inocentemente caminhando em uma calçada, serem agredidas por um cão desses até a morte? O Governador, contra o interesse público, desprezando o interesse público vetou o projeto que proíbe a criação e comercialização de cães feras em São Paulo.

Aliás, os tucanos não deixaram apenas esse projeto para depois das eleições. O projeto de aumento de combustível, o projeto de aumento de gás de cozinha, o projeto de aumento de açúcar, o projeto de aumento de remédios, noticiado ontem, em torno de dez por cento, apesar da diminuição do dólar. Depois das eleições, o dólar, que é o motivo de aumento do remédio, tem diminuído. E mais: de janeiro a julho o dólar se desvalorizou em mais de 30% em relação ao real, mas para não prejudicar a candidatura Serra, deixou-se o reajuste de dez por cento para depois da eleição. Ao contrário do que o próprio Serra falava que enfrentou as multinacionais de remédio, na verdade combinou com as multinacionais para ter o aumento apenas depois das eleições.

Terminando, o Governador é mestre em vetar projetos de interesse da sociedade. Aprovei um projeto para ser obrigatório o ensino de filosofia e sociologia, tratado pelo nobre Deputado Cesar Callegari hoje. Vetou e agora coloca como atitude sua introduzir filosofia e sociologia, para não dar crédito político a este Deputado e aos Deputados que apoiaram o projeto. O Governador vetou universidade pública da Zona Leste e depois põe no noticiário que ele abriu faculdade, que é o ensino público na Zona Leste. O Governador vetou o projeto do nobre Deputado Zarattini de 35 alunos por sala de aula. É muito projeto benéfico para a sociedade vetado pelo Governo.

Queríamos lembrar que o Governador deve tomar cuidado porque o povo vai percebendo que há dois pesos e duas medidas. Há uma palavra para fazer campanha e outra para agir como Governador e à medida que isso acontece as coisas mudam, como mudou na eleição para Presidente, felizmente. Aliás, terminando, Sr. Presidente, o nosso Presidente vai passear com o nosso dinheiro para a Europa, em Portugal, tomando bom vinho, comendo bom queijo para alertar os portugueses de que não precisam ter medo do Brasil. Mas os portugueses estão aqui há 500 anos. Já enfrentaram guerras, já enfrentaram o diabo aqui e nunca abandonaram o Brasil. Será que Fernando Henrique precisava ir lá falar o que o Lula pretende fazer? Ora, mas é muito para mim.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos Almeida, meu amigo e líder da nossa bancada, Srs. Deputados, população que nos assiste, hoje vou abordar vários temas nacionais. Em geral debato os projetos aqui da Casa e a nossa oposição qualificada ao Governo do Estado. Para cada coisa que divergimos apresentamos uma alternativa e esse foi o motivo do crescimento do PT.

O nosso Presidente eleito, Presidente Lula, disse num momento de felicidade que a esperança venceu o medo. Todos no país e em particular a população de São Paulo espera que desenvolvamos o país e os estados e que essa política de desenvolvimento venha acompanhada da distribuição de renda e criação de emprego. Lula já começou dando um passo adiante, que foi resgatar a esperança que o nosso país tem de ser cada vez mais um país mais importante do mundo política e economicamente.

Infelizmente os últimos oito anos foram de quase tragédia porque demos um passo atrás. Agora vamos dar um passo à frente. Diziam que Lula não tinha capacidade de fazer maioria. Mesmo antes de assumir a Presidência da República já convocou a sociedade para discutir o pacto social, que é uma mesa na qual todos vão colocar seus interesses e reivindicações, mas todos também vão se comprometer com a forma, com os métodos e com os caminhos para superar as dificuldades e retomar o desenvolvimento com distribuição de renda e criação de empregos.

Diziam que Lula não ampliaria sua base de sustentação. Provamos que isso seria possível com a aliança com o PL e PCdoB no primeiro turno e, no segundo turno, com segmentos importantes do PMDB e de demais partidos, e depois da vitória quando o Presidente Lula deixou claro que ninguém será discriminado e aqui, mesmo quem chegar no final da festa, será bem recebido. É fundamental a ampliação das alianças para governar e o PT sempre disse que não ia governar sozinho. Mais do que isso: disse que iria respeitar as alianças, diferentemente da prática vigente neste país.

Para nós, ampliar alianças não tem o sentido apenas de dar Governabilidade. Ampliar alianças é fundamental para fazer as reformas e as mudanças que o nosso país está precisando. Não tem sentido ampliar alianças e continuar o fosso que separa os ricos dos pobres. É por isso que ao invés de debater apenas o receituário econômico, a equipe do novo Governo, encabeçada pelo Presidente eleito Lula, colocou na agenda nacional e internacional o combate à fome. Ampliar as alianças significa viabilizar as reformas e é neste rumo que discutimos a Governabilidade. Ampliar alianças não significa distribuir empregos ou apenas manter um Governo.

O Presidente Lula foi claro: mesmo quem chegar no final da festa será bem recebido, porque a festa não é a comemoração de um passado e, sim, o resgate da dignidade e da esperança do nosso país no desenvolvimento, na distribuição de renda e na geração de empregos. Sob o ponto de vista político, é preciso ter reformas políticas para que se aprofunde a democracia e a participação dos cidadãos na política nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. Há sobre requerimento comunicando permuta de tempo com o Deputado Wagner Lino. Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, gostaríamos de voltar a discutir Segurança Pública no Estado de São Paulo. Este tema foi abordado por nossa bancada - dentre outras - tanto no período pré-eleitoral, como no segundo turno em todo o Brasil.

Para dizer que era novo no Governo, Geraldo Alckmin dizia que estava há um ano e meio no cargo, que ocorreu com o falecimento do então Governador Mário Covas, mas no âmbito das realizações apresentava sempre o resultado de um trabalho de oito anos de mandato. O Governador tentou, durante todo o tempo, dizer que tinha o controle da Segurança Pública no Estado de São Paulo, quando o nosso candidato, o companheiro Genoíno, falava que em vários lugares desta cidade a criminalidade decretava toque de recolher, mas o Governo dizia: “Não. O Estado de São Paulo tem direção, eu mando e aqui bandido não dá toque de recolher.”

Vimos acontecer, na semana passada, o toque de recolher no Glicério. Normalmente isso não é divulgado pela mídia, mas nós, que moramos no ABC, a exemplo de outros municípios, vivemos vários toques de recolher. Isso acontece no bairro Assunção, no Parque São Bernardo, por exemplo. Pessoas de bicicleta, de moto ou de carro passam fechando todo o comércio. Vimos isso acontecer no bairro do Glicério. Aí o Governo vai aos jornais e diz: “Nós sabemos quem mandou dar o toque de recolher.” O fato é que nas barbas do Governo se fecha todo o comércio próximo ao centro e ao Fórum central. Imediatamente depois o Governo coloca uma grande quantidade de policiais e de viaturas naquela localidade dizendo: “Podem abrir as portas porque vamos dar segurança.”

Ora, vão dar segurança naquele dia, mas e no dia seguinte? A população e os comerciantes, quando interrogados e entrevistados pelas TVs, dizem: “Precisamos de policiamento o dia todo e a noite toda, não apenas quando nos sentimos ameaçados.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Renato Simões.

 

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A própria ameaça significa a inexistência do poder do Estado naquele local. Se o tráfico e a criminalidade se sentem no direito e com o poder de passar de porta em porta mandando fechar os estabelecimentos é porque naquele momento não havia policiamento ali. Não é admissível pensar que se tivéssemos polícia fazendo ronda naquele local, alguém pudesse ir de porta em porta mandar fechar os estabelecimentos. Os seqüestros continuam, a violência continua na periferia e no centro.

Somos da CPI do Sistema Prisional. Fui relator em 1996 e sou sub-relator agora. No nosso relatório de 1996 já mostrávamos a situação caótica do Governo Mário Covas sob o ponto de vista da necessidade de criação de vagas nos distritos e penitenciárias. Mas não falamos isso apenas em 1996. Vimos falando isso desde o final do Governo Fleury. E qual o resultado? O resultado é que temos distritos policiais cheios, penitenciárias cheias, gente saindo por túneis ou mesmo pela porta da frente de delegacias e com armas de papelão.

Vimos a rebelião em Franco da Rocha. Houve uma disputa entre duas facções adversárias. Ora, se são facções adversárias, como podiam estar no mesmo presídio? Se são presos que têm rivalidade e estão organizados em sua rivalidade, como mantê-los no mesmo presídio? Como o Governo mantém essas pessoas no mesmo lugar? É importante dizer que o Estado é responsável pelas vidas perdidas ali dentro, não importando qual crime as pessoas cometeram. Elas têm uma pena determinada, que não é de prisão perpétua e nem de pena de morte. Mas foram mortas pela ineficiência do Estado.

Para a população em geral quanto mais criminosos morrerem, melhor. Não importa se a pessoa está presa temporariamente, se vai sair, se está presa em um CDP por não ter pago pensão alimentícia. Não importa. A população está tão saturada, tão cansada, que fala: quanto mais morrer, melhor; morreram 100, melhor; morreram 200, melhor; afoguem o resto. Esse é o senso comum da população que está desesperada e não sabe o que fazer. Mas não pode ser de quem legisla; não pode ser da Ordem dos Advogados; não pode ser da Justiça brasileira; e não pode ser de quem Governa este país, porque o Estado interfere nas relações sociais.

Para isso é Estado. Para isso tem monopólio, inclusive para uso da violência, da possibilidade de tirar uma pessoa de trânsito, de tirar determinados direitos da pessoa. É esse Estado que também é responsável por não permitir que uma pessoa seja assassinada dentro de um órgão do Estado. Essas pessoas estão ali sob tutela do Estado e se morrerem, como já morreram vários agentes penitenciários, é por incúria e falta de responsabilidade do Estado.

Da mesma forma que morreram dez presos - como no Carandiru e em diversos lugares -, poderiam ter morrido os agentes penitenciários e outros que estão dentro da Penitenciária, que perdem a vida pela falta de organização, de cuidado e de política que o Governo tem com o sistema penitenciário do Estado de São Paulo, para não dizer do Brasil inteiro. O resultado dessa situação é que em Franco da Rocha tivemos dez mortos. E isso vai se repetir em cada lugar, como tem se repetido ao longo desse Governo e também em outros fora do Estado de São Paulo.

Estamos chamando a atenção porque essa situação também ocorre na região do Grande ABC. Estão sendo construídos três CDPs na região do ABC. O jornal de domingo do “Diário do Grande ABC” publicou, na primeira página: “Superlotação põe cadeias em risco. Grande ABC mantém amontoados em suas celas 2.141 homens e 96 mulheres.” Cabe dizer que onde há 96 mulheres, não caberiam 20, dignamente. Com a construção desses três CDPs, que foram arrancados com muita luta e denúncia da população, da sociedade organizada e dos parlamentares do Grande ABC, o jornal continua: “Em cada cadeia, um barril de pólvora. Com apenas 960 vagas, região mantém, espremidos em suas celas, 2.237 homens e mulheres.” E segue uma página inteira tratando do mesmo assunto. E a página do centro diz que os CDPs vão nascer lotados. Porque mesmo construindo os três CDPs, e passando essas pessoas para os CDPs, sobrará apenas uma vaga. Ou seja, os CDPs já nascem velhos. Ressalto que um está sob júdice, o de São Bernardo do Campo, que tem possibilidade de não ser construído.

Gostaria de fazer um parêntese. A Prefeitura de São Bernardo de Campo deu sinal verde, segundo palavras do subsecretário de Segurança Pública, Dr. Papaterra Limonge, para que fosse construído um CDP onde era a antiga Cadeia Pública, em que cabiam 108 presos, chegando a ter 580 presos. Fugiam presos por todos os lados naquela cadeia: por túneis, pela porta da frente e através de rebeliões, colocando em pânico todas as pessoas que moram nas imediações do Baeta Neves a Nova Petrópolis e centro da cidade, já que essa Cadeia Pública está próxima ao Centro Paula Sousa de Educação Técnica, Senai, Shopping Metrópole, Mercado Municipal, Posto de Saúde do Estado e num lugar de extremo movimento. A Promotora de Meio Ambiente, Dra. Rosângela, disse que era preferível que se construísse a cadeia, com os cuidados ambientais necessários, em uma área de meio ambiente degradada do que no centro da cidade porque se colocaria toda a população em risco.

Enquanto estava aberta essa cadeia, atrás do 1º Distrito, essas pessoas viveram em risco, principalmente enquanto ainda não existia o chamado Plano Cem, que é um conjunto de prédios em frente ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo. Rebeliões, tentativas de resgate, fugas, que fechavam completamente todo o centro da cidade. Agora, teremos um CDP próximo à rua dos Vianas, que liga o centro da cidade ao Parque São Bernardo, ao Cemitério da Colina, é saída para Santo André para quem vai pela rua da Assembléia e fará toda a ligação com a periferia da cidade. Com aquiescência do Prefeito Municipal, do Governador do Estado e do Secretário da época, Dr. Papaterra e Dr. Petrelluzzi, será construído o CDP.

Existe uma disputa na Justiça para parar a construção desse CDP, que ainda está nas fundações. Ou seja, essa situação caótica já poderia ter sido resolvida se tivéssemos começado uma política penitenciária nos Governos Covas e Alckmin, há oito anos. O resultado que vemos é que, para resolver essa situação, o Governo correu no último ano, desmontando o Carandiru de uma forma eleitoral, rapidamente, e agora leva os presos para qualquer lugar, principalmente para o Interior. Estamos vendo Hortolândia transformar-se em um novo Carandiru, com 5.000 presos. Essa é a situação de municípios que não têm estrutura sequer para resolver os seus problemas do dia-a-dia, quanto mais para resolver a problemática de 5.000 presos em seu território. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Antes de dar continuidade à chamada dos oradores inscritos para o Grande Expediente, esta Presidência gostaria de saudar efusivamente a presença do nobre Deputado José Carlos Tonin, figura histórica do PMDB nesta Casa, que se prepara para assumir o mandato como Deputado Estadual suplente no mês de dezembro. Damos-lhe as boas-vindas e agradecemos sua presença nesta Casa, que também é sua.

 

O SR. PRESIDENTE - RENATO SIMÕES - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Sua Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para o Grande Expediente, com base no artigo 117 do nosso Regimento Interno, esta Presidência suspende a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

  Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 15 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.

 

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