01 DE DEZEMBRO DE 2003

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, CÂNDIDO VACCAREZZA, ENIO TATTO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/12/2003 - Sessão 153ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/CÂNDIDO VACCAREZZA/ENIO TATTO/SIDNEY BERALDO/

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Recorda os avanços na guerra contra a Aids, por ocasião do Dia Mundial da Luta contra a Aids, comemorado hoje.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Fala sobre a garra e determinação do povo brasileiro, ressaltando a luta contra a Aids.

 

004 - UBIRATAN GUIMARÃES

Registra sua alegria com o 112º aniversário do 1º Batalhão Tobias de Aguiar. Menciona episódios marcantes dessa unidade policial. Lê nota do comandante do batalhão sobre a efeméride.

 

005 - MÁRIO REALI

Comenta notícia publicada pela "Folha de S. Paulo" hoje, sobre a distribuição de cestas básicas e leite feita pelo governo estadual. Avalia a possibilidade de uso político dessa distribuição.

 

006 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Apresenta dados sobre a propagação da Aids e enaltece o trabalho das instituições que procuram evitar sua disseminação. Considera que a segurança pública em São Paulo acha-se em situação alarmante, não demonstrando capacidade para lidar com os problemas  a respectiva Secretaria.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Avalia os esforços da ciência e da sociedade para conter a Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis. Pede maior participação dos meios de comunicação.

 

008 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Suspende a sessão até as 15h30min, às 15h19min.

 

009 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h33min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Volta a abordar o fracasso da política estadual de Segurança Pública. Cita matéria de "O Estado de S. Paulo" sobre recorde de roubos e furtos.

 

011 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

012 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Comenta os problemas enfrentados no Estado de São Paulo, destacando o abastecimento de água, que devido à falta de investimentos na Sabesp, a Grande São Paulo está à mercê de um racionamento e dos problemas com a falta de saneamento básico.

 

013 - SIMÃO PEDRO

Discorre sobre o projeto aprovado por esta Casa, na semana passada, que regulariza as terras devolutas até 500 hectares no Pontal do Paranapanema. Defende as pequenas e médias propriedades para o aumento do desenvolvimento de uma região. Fala sobre o PL de sua autoria que trata sobre o uso dos software livres, para haver democratização da informação e a inclusão digital.

 

014 - SIMÃO PEDRO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

015 - Presidente ENIO TATTO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h22min.

 

ORDEM DO DIA

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 1041/03.

 

017 - MARCELO CÂNDIDO

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Mário Reali).

 

018 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Ary Fossen).

 

019 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Mário Reali).

 

020 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

022 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

024 - RENATO SIMÕES

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

025 - VANDERLEI MACRIS

Requer verificação de votação.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe os pedidos. Determina que se prossiga à verificação pelo sistema eletrônico, dada a solicitação do Deputado Vanderlei Macris. Anuncia o resultado da votação, que indica quorum insuficiente para deliberação.

 

027 - VANDERLEI MACRIS

Solicita, por acordo de lideranças, a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. Põe em discussão o PL 1041/03.

 

029 - ROSMARY CORRÊA

Discute o PL 1041/03 (aparteada pelos Deputados Ítalo Cardoso e Afonso Lobato).

 

030 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

031 - VANDERLEI MACRIS

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 13 minutos.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, hoje, às 19h02min, e das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, hoje, às 19h05min. Suspende a sessão às 19h02min, reabrindo-a às 19h15min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 60 minutos após o término desta. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/12, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda, da sessão solene hoje, às 20h, com a finalidade de comemorar o "Dia Nacional do Samba". Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, quero aproveitar o tempo do Pequeno Expediente para falar do Dia Mundial de Luta Contra a Aids e manifestar minha solidariedade a todas as instituições que lutam contra a expansão dessa enfermidade. Essas instituições fizeram várias manifestações hoje na cidade de São Paulo. Há muitos anos, quando o vírus foi descoberto, muitos avanços ocorreram na luta contra a Aids.

Lembro-me de que, quando era pequeno, os próprios pesquisadores davam poucas possibilidades de recuperação e de vida normal a quem contraía esse vírus. Hoje são cerca de 300 mil pessoas infectadas no Brasil. É importante salientar que o Brasil teve um papel fundamental na luta contra a expansão desse vírus e para propiciar a recuperação da qualidade de vida aos portadores do vírus da Aids. Hoje, a "Folha de S.Paulo" apresentou uma brilhante reportagem mostrando como as pessoas infectadas vêm recuperando sua qualidade de vida.

Esses avanços são importantes, mas não podemos nos acomodar. É preciso investir em pesquisa, na educação, na formação, no combate ao preconceito que muitas pessoas ainda têm contra os portadores do vírus da Aids. O governo federal, os governos estaduais e as Prefeituras, principalmente aqui na capital, têm avançado muito no fortalecimento das organizações que trabalham com esse tema. Inclusive, o governo federal anunciou nesta semana a assinatura de um convênio com o BID para o Programa Aids 3, ou seja, uma terceira etapa de luta, com 200 milhões de dólares para programas de pesquisa, combate ao vírus, educação e fortalecimento da luta das organizações. São 100 milhões do governo e 100 milhões do BID. É importante fortalecermos programas como esse para não deixarmos arrefecer a luta contra o vírus da Aids.

Nossa solidariedade a todas as pessoas, todas as organizações como o Gapa, Pró-Vida, o Grupo de Incentivo à Vida, que conquistaram muitos avanços, como o coquetel retroviral, como a luta para fazer com que os planos de saúde não discriminassem os portadores do vírus. Houve muito avanço, mas muita coisa ainda precisa ser feita, muita luta precisa ser travada para que não faltem remédio, tratamento, recursos. Um abraço e minha solidariedade a todos os que lutam para combater o preconceito, desenvolver programas e fazer com que os portadores possam voltar a ter uma vida sadia, uma vida normal no seio da sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, temos que ter uma nação determinada. Aliás, o povo brasileiro é um povo determinado naquilo que quer, determinado naquilo que almeja, nos seus sonhos. E é isso o que temos visto: a nação brasileira em riste porque muito incentivo falta no Brasil.

Mas o povo brasileiro é lutador, como todos sabem. O povo não desiste e é assim que tem que ser a pessoa: determinada e jamais desistir daquilo que deseja. Essa é uma característica da nação brasileira: a determinação que carrega no coração. Muitas pessoas estão sendo obrigadas a dar o jeitinho brasileiro. Outro dia, o Presidente da República disse que o povo brasileiro é um povo trabalhador. É verdade. Ai dele se não fosse um povo trabalhador, um povo honesto. Estaria fazendo, talvez, como fazem na Colômbia e em outras nações descontentes com o Governo.

Portanto, o povo é determinado e realmente está mostrando o seu jeitinho brasileiro. Andamos nas ruas das cidades, em visitas, e vemos que as pessoas estão dando o seu jeito para conseguir dinheiro, trabalho. Ainda há pouco, o Deputado Simão Pedro falava da luta que muitos que possuem o vírus HIV, soropositivos, têm enfrentado para não morrer. Ninguém quer morrer. Isso mostra a determinação da pessoa, do povo brasileiro, que não se entrega à morte. A pessoa sabe que a Aids não tem cura, mas diz: “Não quero morrer; não vou morrer”. E ela passa a lutar em prol da vida e encontra, na sua dificuldade, uma oportunidade de mostrar para si mesma que é capaz de vencer. Esse é o caráter do povo brasileiro, que está de parabéns.

Quero também parabenizar esta bonita campanha que vem sendo realizada em todo o Brasil, quando alguns pensavam que o vírus da Aids já havia sido superado, ou era matéria vencida. Não, esse vírus está matando e as pessoas têm que se preocupar com essa questão; os meios de comunicação têm que se preocupar com isso e divulgar mais essa questão, que hoje está muito esquecida porque temos vários problemas: desemprego, educação, violência, Estatuto do Adolescente, Estatuto do Idoso, reformas e mais reformas. Essas coisas ficam de lado, como é o dia-a-dia das pessoas. O jovem cresce, descobre-se sexualmente, mas esquece os perigos que essa doença vem trazendo à população.

Assim, parabenizo a nação brasileira e quero dizer ao povo que não dependa de ninguém, dependa de si mesmo; que seja determinado e jamais desista dos seus ideais, dos seus objetivos. Mais uma vez, parabenizo todos que estão imbuídos nessa campanha contra a Aids porque essa doença não morreu: está aí e está matando. Muito obrigado!

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. Ubiratan Guimarães - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia. Em primeiro lugar, gostaria de endossar plenamente as palavras do nobre Deputado Simão Pedro quando elogiou aqueles que combatem a Aids. Sabemos que o quadro dessa doença cresceu e muita gente, acreditando que ela já estivesse superada, não tomou as devidas precauções. Quero também deixar os meus parabéns ao Deputado Souza Santos que me antecedeu e cumprimentou o povo brasileiro pela sua determinação, luta e coragem para enfrentar todas as adversidades.

Gostaria, também, de deixar a minha alegria em razão da comemoração do 112º aniversário de uma das mais brilhantes unidades da Polícia Militar: o 1º Batalhão Tobias de Aguiar que, ao longo desses 112 anos, tem uma folha de serviços prestada não só a São Paulo, mas ao Brasil. Hoje, no quartel do 1º Batalhão, ouvimos a leitura da Ordem do Dia, na qual o comandante ressalta e mostra a epopéia desse batalhão: todas as suas lutas, cruzadas, desde Canudos, nas Revoluções de 1924, 1930, 1932. Em todos os movimentos, em todos os momentos da vida nacional, sempre presente o nosso 1º Batalhão Tobias de Aguiar. Digo nosso porque fiz parte dele durante quatro anos, servindo aquela unidade na Av. Tiradentes, com o orgulho e a honra que tenho até hoje de lá ter estado, durante quatro anos, na função de comandante interino e sub-comandante efetivo.

Hoje, o 1º Batalhão continua nas ruas, na defesa do cidadão de bem e da sociedade. Em 1970, no 1º Batalhão, para combater o terrorismo da época, foi criada a Rota: Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, que hoje é conhecida nacional e internacionalmente. Naquela época, na luta contra a guerrilha que se instalou no Vale do Paraíba, perdemos um dos nossos homens, que se tornou um herói: o capitão Alberto Mendes Júnior, que ofereceu a vida em troca do socorro a seus comandados, que tinham sido emboscados no Vale do Ribeira pela guerrilha de Carlos Lamarca. Esse homem, esse jovem tenente, entregou-se para que seus homens fossem socorridos. Infelizmente, depois foi massacrado, torturado. Estive em Registro e vi, quando do encontro do corpo, as barbaridades que foram feitas.

Essa unidade tradicional da Polícia Militar continua a sua luta, a luta de combate ao crime. Hoje, ao ver esses atentados às bases de Polícia Militar, aos quartéis e às unidades da Guarda Metropolitana, digo: sempre demos e vamos dar resposta à altura. Então, esse foi um grande exemplo de um comandante do Batalhão Tobias de Aguiar. Convocado que fora na Revolução de 1930, cercado, sem munição, sem como continuar a luta arremeteu, de baioneta, contra a tropa que o cercava, e disse: “Um soldado paulista jamais se rende. Morre, mas não se entrega.” E essa luta, hoje, contra esses criminosos que estão deixando o nosso estado intranqüilo, será mais do que nunca mais fortalecida, porque o grande exemplo do coronel Pedro nós, policiais militares, nós, do 1º Batalhão de Polícia Militar Tobias de Aguiar, não nos esqueceremos jamais. Muito obrigado.

Senhor Presidente, passo a ler o seguinte documento:

“Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Comando de Policiamento de Choque

1° Batalhão de Polícia de Choque "Tobias De Aguiar"

 

Nota para Boletim Interno nº 1BPCHQ - 664/01/03

112° Aniversário do Batalhão "Tobias de Aguiar"

É com grande satisfação que estamos aqui reunidos a fim de comemorar mais um aniversário deste centenário batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Orgulho da cidade de São Paulo e dos paulistas foi criado formalmente no dia 1º de dezembro de 1891, recebendo a denominação de 1º Corpo Militar de Polícia.

Desde então a unidade passou por diversas denominações, até que no ano de 1951, em homenagem ao Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar fundador da Polícia Militar, passou a chamar-se 1° Batalhão "Tobias de Aguiar". O seu nome atual, 1° Batalhão de Polícia de Choque "Tobias De Aguiar", só veio em 15 de dezembro de 1975, por ocasião de nova reestruturação da Corporação.

A partir de sua criação, instalado neste prédio especialmente projetado por Ramos de Azevedo para servir de aquartelamento, tendo como modelo um quartel da legião estrangeira no Marrocos, hoje é considerado patrimônio histórico e está tombado.

Entretanto a grandiosidade do BTA como é mais conhecido, não ficou apenas a cargo do majestoso prédio do quartel da Luz, mas principalmente pelos profissionais que tem abrigado ao longo de sua existência, cuja determinação, garra e disciplina, construíram um caminho marcado pela defesa da ordem e de um estado democrático.

Em 1894, incorporado à 1ª Divisão de Operações de Guerra, defendeu a República combatendo os federalistas nos Estados do Paraná e Santa Catarina; em 1896 seu empenho foi notado na Guerra dos Protocolos; em 1897 novamente incorporado as Forças Armadas para defender a Pátria, foi combater no sertão baiano, no episódio conhecido como Guerra de Canudos; em 1904, no estado do Rio de Janeiro, atuou na Revolta do Quebra Lampião; em 1910, Revolta dos Marinheiros da Esquadra; em 1922 Levante do Forte de Copacabana; de 1924 a 1925, Campanhas do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso; em 1926, Campanha de Goiás; ainda na defesa dos poderes constituídos, atua bravamente nas Revoluções de 1930, 1932 e 1964; e, finalmente em 1970, combate o terrorismo e a guerrilha na Campanha do Vale do Ribeira, dando um de seus filhos, o então 2° Ten. PM Alberto Mendes Júnior, morto em combate, para ser o herói da Polícia Militar e cria a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, sinônimo de devoção, de dedicação e de dignidade, que após trinta anos de sua criação e chamada agora a combater a tentativa de implantação do terror por bando de criminosos acuados pela eficiência do sistema de segurança publica.

Não obstante, o BTA continua seu trabalho junto à federação, ministrando cursos a Polícias de outros Estados, divulgando sua tecnologia e experiência acumuladas nesses cento e doze anos de sua existência. Fica portanto consignado, a admiração e o respeito mútuo criado ao longo do tempo, entre a sociedade e a Policia Militar, forjado com dedicação e sangue derramado pelos bravos e valorosos policiais que aqui serviram e servem, a quem rendo minhas homenagens e meus agradecimentos.

Não poderia também nesta oportunidade deixar de agradecer a sociedade pelo carinho e compreensão demonstrados na rotina diária do policiamento executado pelo BTA através da Rota.

E, agradecer, ao Excelentíssimo Sr Secretário da Segurança Pública, ao Comandante Geral da Corporação e ao Comandante do Policiamento de Choque por continuarem demonstrando a confiança no nosso trabalho, nos prestigiando e não nos deixando faltar os meios materiais, humanos e tecnológicos que precisamos para bem desempenhar a missão que nos é afeta.

Para finalizar, duas menções merecem destaques: a primeira refere-se a participação da Unidade na Guerra de Canudos em 1897, onde Euclides da Cunha na sua obra Os Sertões, relata "O Batalhão Paulista era perfeito na disciplina, cumpria as ordens que recebia com precisão verdadeiramente militar, sem delas arredar nem mesmo para se atirar à aventura mais tentadora e especialmente de mais fácil realização"; o outro destaque fica por conta da participação da Unidade na revolução de 1930, onde nossa tropa comandada pelo Cel. Pedro Arbues Rodrigues Xavier, já era reformado quando ofereceu seus serviços em operações de guerra, e cercado pelo inimigo, sem munição, após brava reação empunhando baionetas, antes de morrer bradou "Soldado paulista morre mas não se rende".

Muito obrigado a todos, peço a Deus que nos abençoe e ilumine os nossos caminhos.

São Paulo, 1° de dezembro de 2003.

Ailton Araujo Brandão - Ten Cel PM - Cmt do BTA”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para refletir sobre o desenrolar de uma política estadual que estamos vendo nessas últimas semanas na imprensa.

Temos lido muitas críticas ao Programa Fome Zero. Mas, ao comparar essa política com a política estadual de distribuição de cestas básicas, no âmbito do programa "Alimenta São Paulo"  e no do programa “Viva Leite” – que distribui leite para famílias carentes –, encontro motivos para indignar-me.  Hoje, 03/12/2003, fui surpreendido com uma matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, que retrata o uso político que o governo do PSDB tem feito aqui no Estado de São Paulo.

Das 15 cidades geridas pelo PSDB na Região Metropolitana de São Paulo, a relação média entre habitantes e cestas distribuídas é de 272 habitantes por cesta, enquanto que nos outros 22 municípios, cujos prefeitos não são do mesmo partido do governador, a relação é de 436 habitantes por cesta básica entregue. Ou seja, percebemos claramente que há na política social tucana uma distribuição de alimentos privilegiando as prefeituras governadas pelo PSDB.

Em maio passado requeri informações à Secretaria da Agricultura, exatamente para esclarecer os critérios adotados por aquela Pasta, seja na distribuição de cestas básicas do “Alimenta São Paulo”, seja quanto ao leite distribuído pelo “Viva Leite”.

Temos um volume considerável de recursos investidos, algo em torno de quatro milhões de reais – conforme a previsão para o próximo orçamento –, o que significa, em volume de leite, 8% de toda a produção leiteira do Estado de São Paulo. São 120 milhões de litros de leite, de uma produção de um bilhão e meio de litros. E quanto às cestas básicas, são distribuídas 800 mil no Estado. 

Convém lembrarmos, para podermos diferenciar, a política adotada pelo governo federal e pela prefeitura de São Paulo. Não adianta termos somente uma política de redistribuição de renda, uma política social de enfrentamento de distribuição de cestas básicas e de leite, se não houver uma relação dessas populações atendidas com a sua perspectiva e a sua possibilidade de inclusão em outros programas sociais e principalmente em programas de geração de emprego e renda. Porque o principal da política social não é só trazer o peixe para o cidadão, mas sim, ensiná-lo a pescar ou colocá-lo na produção, na perspectiva de poder, através do seu salário, através da inserção na produção, reintroduzi-lo na economia, visando sua inclusão social num outro patamar.

Por isso temos orgulho de ver o programa social da Prefeita Marta Suplicy, que atende à população que está abaixo da linha de pobreza, que recebe os menores salários, que são em torno de 500 mil famílias na cidade de São Paulo. Dessas 500 mil famílias, 350 mil estão sendo atendidas pelos programas de redistribuição de renda. Esses programas estão acoplados a incubadoras, a programas de requalificação profissional, aos programas de primeiro emprego, aos programas de reinserção dessa população no processo produtivo, no processo de geração de riqueza e de sua distribuição. Então, é essa a grande diferença que encontramos entre a política social tucana e ás políticas sociais implementada nos governos petistas, em  nível municipal e federal.

Em relação ao uso político, acho que essa explicitação que saiu publicada hoje na seção Painel da "Folha de São Paulo" vem destacar quem está realmente fazendo uso político dos recursos e quem faz política de inclusão social. E não é só nos programas de distribuição de cestas básicas e de leite. Ao receber  resposta do Secretário Andrea Calabi, da Pasta de Economia e Planejamento, a um requerimento de informações, no qual eu perguntava como estão sendo utilizados os recursos do Fumefi (que são recursos destinados a compensar a falta de possibilidade de desenvolvimento de alguns municípios na região metropolitana, em função da lei de zoneamento industrial e/ou da existência de áreas de proteção aos mananciais), pude perceber claramente que, a despeito das disposições e dos critérios legais que regulamentam a distribuição das verbas do Fumefi, existem privilégios na distribuição desses recursos, pois se dá preferência aos municípios administrados pelo PSDB.

É só vermos o volume de recursos e o volume de obras que estão sendo executadas no município de Carapicuíba, com recursos do Fumefi, que vamos entender a lógica do PSDB, na prática do privilégio às demandas das prefeituras tucanas para a utilização dos recursos do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, também não poderia deixar de fazer uma menção neste dia mundial de combate à Aids. Gostaria de louvar a iniciativa de várias entidades não-governamentais que têm feito um grande trabalho nesse sentido por todo o nosso país e por todo o mundo.

Na verdade, a Aids hoje mata aproximadamente oito mil pessoas por dia no mundo. É um número assustador, mas essa é a realidade sobre a situação da propagação dessa doença no mundo. Oito mil pessoas perdem a vida por dia. Assim, queria enaltecer o trabalho das entidades que têm travado uma luta muito grande, contribuindo com os governos, seja federal, estadual ou municipal, no sentido de que a única forma ainda segura de proteção contra a Aids é o uso da camisinha. E essas entidades têm feito um trabalho excelente nas cidades, nos vários locais onde se aglomeram sempre muitas pessoas, nos pedágios etc. Esse trabalho tem que ser louvado. Se o problema da Aids não é mais grave no mundo é graças às entidades que têm trabalhado muito em relação a essa questão.

Gostaria de utilizar o restante do meu tempo para falar um pouco sobre a questão da segurança no Estado de São Paulo. A situação da segurança a cada dia que passa é mais complicada. Estou vendo aqui no plenário o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que é membro da Comissão de Segurança desta Assembléia Legislativa, que tem feito um grande trabalho nesse sentido. Estamos percebendo em São Paulo que lamentavelmente a Secretaria de Segurança do Estado, do Governador Geraldo Alckmin, não tem correspondido aos anseios da população nessa questão. A manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, no Caderno Cidades, traz: “Roubos em São Paulo: 381.558, um recorde histórico.” Já falei também aqui há poucos dias que a situação da segurança em São Paulo é grave e lamentavelmente, as autoridades que estão à frente desta questão, negam-se a admitir o tamanho do problema. Tanto é que as bases da Polícia foram atacadas por organizações criminosas, e o secretário teve a ousadia de dizer que os ataques eram exatamente em virtude da ação dura da Polícia de São Paulo no combate ao crime.

Vejo hoje no jornal “O Estado de S. Paulo” uma matéria que me parece mais uma questão de brincadeira do que, propriamente, de orientação para a população, porque um site do Governo estadual recomenda dar tiros pela janela como forma de se proteger. Isso está no site da Secretaria de Segurança, e é matéria publicada hoje:

“Dica serviria para situações de perigo: em caso de perigo, atire várias vezes pela janela de sua casa ou apartamento. Nas ruas, evite andar sozinho”. Essas são algumas das dicas que a Secretaria da Segurança Pública ensina em seu site para que as pessoas possam se proteger. O que o órgão não explica é se a regra dos disparos vale quando a vítima mora em áreas densamente povoadas - nem mesmo é feito um alerta para o risco de uma dessas balas atingir alguém. O site também não informa que o disparo de arma de fogo pode ser um delito, assim como pôr em risco a vida de outras pessoas. O conselho para que a população espante criminosos, dando tiros para o alto, está entre as 24 dicas de segurança do site para quem deseja proteger sua residência.

É uma vergonha o que está no site da Secretaria de Segurança, com esse tipo de recomendação numa cidade como São Paulo. Já assistimos, tristemente, inúmeros casos de pessoas que perderam a vida com balas perdidas, principalmente na nossa querida Rio de Janeiro. E agora, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo faz o mesmo tipo de propaganda, como se isso fosse o caminho para a proteção das pessoas. O que a Secretaria da Segurança deveria dizer é que lamentavelmente a situação da segurança em São Paulo fica pior a cada dia que passa, exatamente pela falta de investimentos e pelo descontrole que está a questão da Segurança do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por conveniência da Ordem, esta Presidência suspende os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 19 minutos; a sessão é. reaberta às 15 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cândido Vaccarezza.

 

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O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, irei usar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi por cessão de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque por cessão de tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, falarei no tempo destinado ao nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, que tão brilhantemente está conduzindo nossos trabalhos, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha na TV Assembléia, poderia utilizar este tempo a que tenho direito para falar um pouco sobre o sucateamento do Estado de São Paulo, principalmente após a venda de empresas públicas de significado vital para o progresso e desenvolvimento do Estado de São Paulo, e que lamentavelmente hoje não temos mais, situação ainda mais agravada principalmente com a crise que vivemos no setor de energia e recursos hídricos.

Poderíamos falar de segurança pública, mas esse tema já foi abordado brilhantemente pelo Deputado Vanderlei Siraque, se bem que nessa área não falte matéria, como no caso dos grupos de extermínio, assunto que merece ainda um esclarecimento da parte da Secretaria de Segurança Pública. Temos problemas em praticamente quase todas as cidades do Estado de São Paulo, envolvendo falta de viaturas e efetivo, além dos baixos salários.

Isso para não falar das mais recentes mega operações desenvolvidas no Estado de São Paulo, com a participação da Polícia Federal, como a operação Anaconda, e agora, mais recentemente, a operação Coruja. Hoje, nos jornais, já vi que há mais outra, chamada operação Gafanhoto. A continuarem os escândalos do jeito como estão, vai faltar bicho, já que dentro de algum tempo já teremos utilizado toda a fauna e não sobrará animal para poder batizar as operações desenvolvidas pela polícia.

Aliás, sobre a operação Coruja, envolvendo policiais que deveriam estar no combate às drogas e delegacias, como Guarulhos, que lamentavelmente acabaram se transformando em ponto de distribuição de droga. É uma situação triste. Hoje li nos jornais o depoimento de um delegado afirmando que esses policias de Guarulhos, agora presos, já tinham sido denunciados em outras épocas por suspeita de envolvimento em crimes dessa natureza, mas que as investigações não foram adiante, porque a denúncia era anônima. Ora, o Estado e a polícia pregam o tempo inteiro, pedindo à população para participar e denunciar, usar o telefone para fazer denúncias anônimas e ajudar a moralizar este País, mas eis que neste caso o processo não foi adiante porque a denúncia era anônima.

Poderíamos falar também sobre o problema da moradia em São Paulo, cuja situação é bastante crítica e caótica. É necessário que a CDHU reveja sua missão, que não pode ser simplesmente a de construção de apartamentos, mas tem de possibilitar também a compra de áreas já ocupadas e ainda que, através de associações de moradores, seja possível ao Estado financiar a compra da terra em que já se encontram as casas das famílias, já construídas, casas de alvenaria, locais que na verdade já viraram verdadeiras cidades, onde não cabe admitir que essas famílias sejam desapropriadas, colocadas no olho da rua, sem nenhum tipo de garantia.

A CDHU precisa então rever um pouco de sua missão social na construção de moradia e em assegurar a moradia. A missão da CDHU não pode ser apenas a construção, mas garantir a moradia, o que pode passar também por adquirir a área que já está ocupada e que precisa de uma política que solucione o problema.

Poderíamos falar sobre questões que envolvem o meio ambiente, ou sobre o problema de abastecimento de água em São Paulo, afinal de contas, o Sistema Cantareira está no nível mais baixo de sua história, mas mesmo assim a Sabesp insiste que não haverá racionamento de água em São Paulo. Das duas, uma: ou vai começar a faltar água sem prévio aviso, e aí é pior para o povo, porque a pior coisa que pode haver para o cidadão é começar o rodízio sem que ele saiba.

Isso é muito comum em vários lugares deste Estado: deixam faltar água, ninguém assume que há problemas e que o nível do reservatório está baixo, e a população acaba por sofrer muito mais, pois a dona de casa poderia se preparar e se organizar, convivendo com o rodízio, sabendo em que dias haverá água e em que dias não haverá. Mas lamentavelmente a Sabesp se nega a admitir essa situação.

E mais grave ainda: os técnicos da Sabesp, os engenheiros, a Associação dos Engenheiros, já há vários dias, soltaram uma nota informando que só há uma maneira de não entrar numa crise maior em São Paulo, que é conviver com o rodízio, já que, quando se convive com o rodízio, há como poupar um pouco o Cantareira, sem tirar-lhe a capacidade, pois já está no seu limite, na situação mais precária de sua história. Mas mesmo assim a Sabesp insiste em tirar o máximo de água do Cantareira, quando todos nós sabemos que o Cantareira atualmente abastece nove milhões de pessoas em São Paulo.

Se esse sistema chegar ao caos total, sua recuperação vai demorar muito. A responsabilidade por isso não recairá sobre os engenheiros e técnicos da Sabesp, que são profissionais responsáveis e que já expressaram seu parecer. Quem tem de responder por tudo isso é aquele que dirige a Sabesp: o Secretário Mauro Arce vai ter de dar boas explicações para a sociedade de São Paulo, porque essa situação é simplesmente um desrespeito para com o usuário.

A população tem o direito de receber informações seguras. O Estado, entretanto, prefere continuar nessa pequena guerra contra a Prefeitura de São Paulo em torno do projeto da Prefeita Marta Suplicy, que de forma segura e correta quer estabelecer um contrato de prestação de serviços de água e esgoto na Capital de São Paulo. Por quê? Porque o usuário desse serviço, o morador da Capital de São Paulo tem de ter o direito de saber onde é aplicado o dinheiro que paga, seja nas contas de água, seja nas contas de esgoto.

Hoje, o povo paulistano, a população de São Paulo não tem acesso a essas informações. E a Prefeita Marta Suplicy, ao mandar esse projeto de lei para a Câmara, está tomando a atitude correta, que é o município desempenhar sua autonomia quanto a esse tipo de serviço. São Paulo é governado sem contrato. Não há absolutamente nada nesse sentido. Existe o que a gente sabe: muito esgoto em São Paulo. Cobra-se do usuário pelo afastamento do esgoto, mas esse esgoto é depositado na primeira galeria de águas pluviais mais próxima. É exatamente para combater esse e outros problemas que a Prefeita de São Paulo encaminhou esse projeto de lei para a Câmara, já tendo ele sido votado, aprovado e recentemente sancionado pela Prefeita Marta Suplicy. Com certeza isso irá contribuir para melhorar e muito a qualidade de vida do povo de São Paulo, principalmente com o estabelecimento de uma política onde o município passa a ter informações do que arrecada, de qual foi o volume arrecadado e onde está sendo aplicado, qual o valor de investimentos que a Sabesp faz em São Paulo. Aliás, esta não tem que ser uma briga só de São Paulo, todos os municípios do Estado de São Paulo têm que ter o direito de saber quanto arrecada e onde o dinheiro é aplicado. Isto é cidadania. E a Sabesp - não tanto a Sabesp, mas o Governador do Estado - tem se manifestado o tempo inteiro contrário a esse tipo de projeto como se o Governo do Estado não tivesse obrigação, não tivesse satisfação a dar à população de São Paulo.

Mas graças a Deus um problema que já existia há anos está prestes a ser corrigido no governo da Prefeita Marta Suplicy que tão brilhantemente vem administrando a cidade de São Paulo.

Nós últimos cinqüenta anos o consumo de água dobrou no mundo. É por isso exatamente que abordamos esse tema aqui, com muita preocupação. O consumo de água vem aumentando e as medidas para se preservar aquilo que temos têm sido muito tímidas, muito acanhadas, não possibilitando a recuperação de mananciais importantes. Aqueles que não estão vislumbrando nenhuma possibilidade de mudança nesse cenário chegam a afirmar categoricamente que vai faltar água para todos num futuro bem próximo. A maneira também como tratamos o problema da água nos faz crer que na verdade nem precisemos de inimigos. A forma desleal como tratamos a natureza, a forma desrespeitosa como o ser humano tem tratado a questão dos mananciais é a grande prova de que o maior inimigo do homem é o próprio homem.

Ultimamente estamos vendo a degradação ambiental, nossos rios viraram depósitos de dejetos e ainda temos no nosso país a triste marca de noventa e seis milhões de brasileiros que vivem sem esgoto. Isso sem contar o desmatamento das nascentes, a falta de planejamento das cidades e o desperdício, apesar da situação do abastecimento de água ser crítica, ainda é muito grande também no nosso Estado.

A água, tão importante em nossa vida para se beber, para se banhar, para navegar, para pescar, sendo impossível ao ser humano viver sem ela, ainda não é tratada com o devido respeito por esse mesmo ser humano.

Lamentavelmente poucos se envolvem na luta pela saúde dos rios e ainda temos uma marca muito triste no nosso país de doenças provocadas por contaminação através da água, ou de esgoto. Setenta por cento das internações hospitalares ainda são provenientes de doenças veiculadas pela água. Esse é um índice muito triste e todos nós precisamos trabalhar muito no sentido de não permitir que essa situação continue. E a maior parte dos rios de São Paulo e Minas Gerais ainda sofre bastante exatamente por conta do desmatamento e também dos poluentes.

A distribuição da água no nosso país é péssima. E é exatamente sobre essa situação que gostaria que o telespectador ficasse atento. Sessenta e oito por cento de nossa água está na região Norte, onde moram apenas sete por cento da população brasileira. Três por cento da nossa água está na região Nordeste, onde mora vinte e nove por cento da população e apenas seis por cento da nossa água está na região Sudeste onde mora uma população de quarenta e três por cento dos habitantes.

Então, 12 ou 13 por cento da água do planeta estão aqui no Brasil, mas a sua distribuição é totalmente inadequada em relação ao crescimento urbano. Se não nos conscientizarmos da gravidade desse problema para a preservação da vida, e a água está ligada à preservação da vida, certamente corremos o risco de não ter os bisnetos futuros. Será difícil o ser humano sobreviver além dos próximos cem anos se não houver uma política muito responsável em relação a essa questão dos recursos hídricos, aos cuidados que todos devemos ter com a natureza. E é necessário que os administradores tratem essa questão da água como um dos pontos fundamentais para a sobrevivência da humanidade no planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem V. Exa. a palavra por quinze minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício Enio Tatto, Sras Deputadas e Srs. Deputados, quero aproveitar os quinze minutos do Grande Expediente para comentar dois assuntos que acho de extrema importância que ainda não tive a oportunidade de abordar nesta tribuna.

Primeiro, sobre o projeto que esta Assembléia Legislativa aprovou na semana próxima passada, de regularização das áreas devolutas do Pontal do Paranapanema, de até quinhentos hectares. Todos sabemos, isso foi amplamente discutido e informado à sociedade, que as terras do Pontal do Paranapanema, que eram terras púbicas, foram desde o século XIX, e durante o século XX também, griladas por grandes fazendeiros que tomaram para si terras de toda a sociedade. E não só isso, promovendo inclusive destruição de grandes reservas de proteção ambiental, de áreas importantíssimas para poder dizer que já eram áreas de suas famílias e assim por diante. Esses títulos foram contestados pelo Estado, que as reivindica, para que sejam devolvidas - áreas devolutas.

E na semana próxima passada a Assembléia Legislativa aprovou um projeto de lei do Governador regularizando até quinhentos hectares. E a nossa bancada, a bancada do PT, promoveu intenso diálogo com os movimentos sociais e com os membros da bancada governista aqui na Casa, com os próprios representante do Governo no sentido de aperfeiçoar aquela proposta. Porque partimos do pressuposto da própria história da legislação que trata da questão agrária, que protege a pequena e a média propriedade. Por quê? Porque são essas pequenas e médias propriedade que deslancham o desenvolvimento econômico regional.

Aqui no Brasil temos um debate não acabado, muito enviesado a respeito da reforma agrária. Muita gente, dentre eles alguns críticos que defendem a reforma agrária, dizem que num Estado desenvolvido como o Estado de São Paulo, altamente industrializado, o debate sobre a reforma agrária ainda não tem cabimento, não cabe esse tema no debate sobre o desenvolvimento da nossa região, porque o Estado de São Paulo já se desenvolveu, já se industrializou, e acabam desvirtuando o debate sobre o papel da agricultura.

A agricultura tem um papel fundamental, o de produzir alimentos para o abastecimento do mercado interno. Infelizmente aqui no Brasil a agricultura sempre foi priorizada para a exportação. Por isso, grandes áreas são ocupadas por grandes latifúndios ou simplesmente pela agricultura comercial, que sempre recebeu um apoio muito grande por parte do Estado; seus interesses sempre foram defendidos por parlamentares no Congresso Nacional. As regiões mais produtivas são aquelas em que a agricultura familiar têm um peso, conta com o apoio do Governo. Como exemplo, temos a região de São João da Boa Vista.

Tivemos um intenso debate na Assembléia. Aprovamos o projeto para defender a pequena e a média propriedade, porque entendemos que assim vamos propiciar o verdadeiro desenvolvimento. E também para que a agricultura tenha respeitado o seu papel fundamental, ou seja, o incentivo à produção, para combater a fome que permeia o nosso país, tanto que hoje um dos grandes assuntos na mídia é o projeto Fome Zero, como erradicar a fome de 40 milhões de brasileiros. Só aqui no Estado de São Paulo temos 1,1 milhão de famílias.

Portanto, esse debate foi fundamental. Falo isso porque a minha preocupação é em relação às notícias que nós acompanhamos na semana passada. O Secretário de Justiça já está conversando com os grandes proprietários, de áreas superiores a 500 hectares. Julgo que aí é que o debate vai pegar, porque entendemos que as áreas - e foi esse o sinal que esta Assembléia deu ao Governo, quando, por esforço de todas as lideranças, de quase todos os partidos da Casa, foi aprovado aquele projeto - acima de 500 hectares têm que ser priorizadas para a reforma agrária.

Hoje a “Folha de S.Paulo” informa que existem 10 mil famílias acampadas no Estado de São Paulo, aguardando uma oportunidade de ganhar um pedaço de terra e ter a oportunidade de trabalhar e se desenvolver, social e economicamente. O Governo contesta esses números, mas são milhares de famílias nessa situação. O debate que a Assembléia realizou, na semana passada, não pode se limitar à legalização simples daquelas áreas inferiores a 500 hectares, porque esse projeto tinha essa lacuna, de não promover mecanismos para definir as terras para assentamentos, não só lá no Pontal do Paranapanema, mas em várias regiões no Estado que hoje têm terras devolutas, como a região de Sorocaba, Vale do Paraíba e mesmo no Vale do Ribeira.

Portanto, esse debate nos preocupa. Vamos ficar atentos, porque defendemos as terras devolutas do Estado, inferiores a 500 hectares, aquelas pessoas que já estão trabalhando com as suas famílias. Com relação às áreas superiores a 500 hectares vamos exigir que o Governo cumpra a lei, que faça o assentamento nessas terras. Não podemos permitir que o Estado utilize os seus mecanismos, instrumentos que a sociedade lhe deu, para legalizar latifúndios e grandes propriedades, às vezes improdutivas, principalmente em áreas devolutas, áreas públicas, de toda a sociedade. A lei é clara: proteção à pequena e média propriedade, que não são passíveis de desapropriação.

Em relação às grandes áreas, é preciso todo o esforço do Estado junto ao Tribunal de Justiça, para que seja célere na análise dos processos que estão tramitando na Justiça, para destinar essas terras para a reforma agrária, para as famílias que estão à beira das estradas, esperando por uma ação do Governo. Ficamos preocupados com as notícias que estamos recebendo, de que fazendeiros da região sinalizam que, em troca da legalização, vão ceder somente 10% das terras. A lei tem que ser cumprida. O decreto estadual de 1997 dá instrumentos para que o Estado desaproprie essas terras, efetive o assentamento e promova o desenvolvimento através da agricultura familiar naquelas regiões, principalmente no Pontal do Paranapanema.

O meu segundo tema refere-se à democratização da informação e do acesso a essas tecnologias. Sou autor de um Projeto de lei que tramita nesta Casa, já aprovado em duas Comissões. O Estado precisa adotar o uso dos softwares livres, porque tal medida vai propiciar uma economia muito grande de recursos para a administração pública. Esses recursos poderiam, então, ser destinados a programas de inclusão digital.

Na próxima semana será realizada em Genebra, na Suíça, convocada pela ONU, uma reunião da cúpula mundial sobre a sociedade da informação. O Brasil tem um papel fundamental nesse debate, junto com outros países em desenvolvimento, como a África do Sul, países da América Latina, a Índia.

A Fapesp informou, nesta semana, na sua página virtual, que o número de usuários da Internet no mundo ultrapassou a marca dos 591 milhões, até o final do ano passado, de acordo com relatório da própria ONU. São 401 milhões de usuários de países desenvolvidos e apenas 190 milhões das nações em desenvolvimento. É crescente o número de pessoas que utilizam a Internet para suas pesquisas, suas informações e para se comunicarem com outras pessoas. O uso das tecnologias de informação se faz cada vez mais presente no cotidiano das pessoas comuns.

Isso deve ser tratado como um direito de todas as pessoas: o acesso às informações, aos espaços de comunicação, às descobertas que a Humanidades faz diariamente. Sabemos que aqui no Brasil apenas 10 milhões de pessoas têm acesso à Internet. Temos um contingente muito grande de pessoas que não têm condições de ter um computador, porque é caro. Precisa de linha de telefone, de um provedor. Entendemos que o Estado precisa propiciar às pessoas o acesso às tecnologias de informação. E para isso é fundamental pararmos de enviar dinheiro para suprir os cofres das multinacionais, como a Microsoft e a IBM. O Brasil, no ano passado, enviou 1,290 bilhão de dólares em pagamento de licença de royalties. Esse dinheiro precisa ficar aqui para que as pessoas possam ter acesso às tecnologias, à informática.

Considero isso fundamental e trabalho em cima de números. A Prefeita Marta Suplicy implantou, até este momento, principalmente na periferia, 102 telecentros, com 20 computadores de livre acesso da população, tanto à internet como ao uso do computador. A Prefeita disse que, se nesses telecentros fossem utilizados os softwares proprietários, esse número de equipamentos não seria possível. Ou seja, dos 102, ela só poderia implantar 70; os outros 32 só foram possíveis graças à economia de recursos, porque nesses telecentros se usa o software livre.

O Estado de São Paulo - levanto mais uma vez essa questão - poderia participar desse processo de criar programas de inclusão digital, dinamizar os que já existem, se passasse a utilizar, em todas as áreas da administração pública, o software livre. O Brasil, nessa cúpula mundial, vai ter o papel fundamental de levar a experiência do Governo Federal, que priorizou, como política pública, o uso de software livre. Com isso, as pessoas, principalmente os pobres, podem ter acesso às tecnologias, aos avanços que a ciência propicia a cada dia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade: a) Que o item 3, Projeto de lei nº 1041, de 2003, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1041, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. Pareceres nºs 1726 e 1727, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1795 e 1796, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, pelo tempo restante de 16 minutos e 33 segundos. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos à tribuna para discutir o Projeto de lei de autoria do Sr. Governador que dispõe sobre o aumento da alíquota de alguns itens relativos à cobrança do ICMS de 17% para 18%. Para que possamos debater esse tema, gostaria de resgatar rapidamente alguns de seus aspectos fundamentais.

Como sabemos, o Estado de São Paulo é um dos estados mais populosos do Brasil. Nessa condição, apresenta uma exigência a todos os agentes públicos: promover uma política habitacional compatível com o número de cidadãos que necessitam desse serviço público como garantia de um direito constitucional e humano. Aliás, sobre isso, a Constituição Brasileira ao reconhecer a moradia como um direito social, determina que o governo, em todas as suas esferas, promova a justiça, garantindo a todos o direito à moradia.

O Estado de São Paulo apresenta um déficit habitacional muito maior dada a concentração populacional existente. Por isso, é preciso pensar uma política de habitação para o Estado de São Paulo que promova, a cada um de seus habitantes, condições mínimas de moradia. Quando digo a cada um de seus habitantes, faço uma generalização porque acredito que o direito à habitação, como um direito humano e social, deve chegar não apenas àqueles que possuem renda, que podem comprovar a condição de adquirir uma moradia, mas a todos, independentemente de sua condição de renda. Investimentos na área da habitação deve ser uma preocupação fundamental do Estado, no entanto, não oferece condições para que todos possam ter o direito inalienável à habitação, não promove uma política habitacional que possibilite a inclusão de todos aqueles que necessitam do direito à habitação.

Quando foi instituído o aumento da alíquota do ICMS para garantir o direito à habitação, o Estado de São Paulo pôde impulsionar essa área. A medida foi apresentada pelo então Governador Orestes Quércia e de lá para cá vem sendo adotada todo ano para que a política habitacional possa ser promovida. No entanto, o Supremo Tribunal resolveu não autorizar o vínculo direto de recursos de impostos para aplicação em habitação. Houve determinação da Justiça de que a habitação só poderá receber recursos garantidos no orçamento, sem que sejam carimbados na forma de cobrança de impostos. Acatada a decisão do Supremo Tribunal, esta Casa passou a exigir do governo do Estado de São Paulo que nas suas propostas relativas ao aumento da alíquota não fosse mais garantido esses recursos para o setor da habitação.

Contudo, como esta é uma Casa de Leis, houve um acordo para fazer com que o recurso da habitação pudesse ser transferido independentemente da sua caracterização legal na forma desse projeto que o Governador nos envia mais uma vez, seguindo a regra dos últimos anos. Ao adotar essa medida, é preciso que se garanta o direito para que esses recursos da habitação sejam de fato aplicados no setor da habitação.

Mas o que esta Casa vem sentindo ao longo de todo período em que tal medida foi adotada? Que não existe necessariamente uma prestação de contas que justifique o aumento desses recursos para a aplicação no setor habitacional. Por incrível que pareça, a CDHU, das empresas do Estado de São Paulo, é uma das que mais recebe recursos públicos, é uma das que mais tem condições de investir em seu setor específico. Vemos que o Governo do Estado de São Paulo apenas contabiliza sua política habitacional a partir do número de unidades construídas. Se formos partir para o número de unidades construídas, não estaremos promovendo uma justa política habitacional. Quero relatar o porquê dessas considerações.

Na verdade, o Estado, ao construir unidades habitacionais e colocá-las à venda, não atinge aquela parcela da população que necessita do direito à moradia. Aqueles que não comprovam renda, sequer podem se inscrever nos programas habitacionais. Qual seria a solução, Sr. Presidente, Srs. Deputados? A solução seria determinar a criação de um programa habitacional mais amplo, que pudesse garantir a compra de terras para que algumas áreas já ocupadas pudessem ser regularizadas. Falta, portanto, uma política de regularização fundiária no Estado de São Paulo e, muito embora saibamos que essa política parte do princípio de que cabe ao município assumir essa responsabilidade, mesmo assim, cremos que uma parceria entre o Estado e o Município daria as condições para que os municípios promovessem uma justa regularização fundiária, cada qual no âmbito de sua esfera de governo.

Sentimos que municípios pequenos, com baixos recursos e com pouca capacidade de investimento em habitação, apresentam déficit habitacional. Isso é lamentável na medida em que certos municípios apresentam condições até para o desenvolvimento do turismo, mas têm grandes áreas ocupadas de maneira irregular. Quero citar o caso do município de Biritiba Mirim. Essa cidade tem menos de 30 mil habitantes e tem amplo potencial para se transformar numa estância turística, mas carece de um programa habitacional municipal. Temos bairros já consolidados, em que a população não pode ter acesso à propriedade registrada em cartório.

Embora as pessoas residam há anos naquela área, não há por parte da Prefeitura a garantia de que aquela área possa ser regularizada. Isso tem um significado prático. Quem mora naquele local tem dificuldade até para justificar endereço quando vai ao supermercado requerer uma carteira para poder fazer dívidas naquele estabelecimento. Isso nega o direito ao exercício da cidadania. E, mesmo aqueles que trabalham e comprovam renda, por não terem o título de propriedade, não conseguem comprovar que moram naquela localidade. Isso não é uma forma de garantir cidadania e condições dignas para aqueles cidadãos. Mas, se o Estado de São Paulo promover uma parceria com esses municípios, seguramente, dará condições para que as Prefeituras promovam um verdadeiro plano de regularização fundiária.

Para corroborar esse raciocínio, quero citar que, recentemente, o governo do Presidente Lula apresentou à nação brasileira uma proposta de regularização fundiária a partir de recursos federais. No entanto, dadas as disparidades do desenvolvimento regional brasileiro, temos regiões que incrivelmente necessitam de unidades habitacionais a serem construídas, de programas a serem regularizados, enfim, de uma política habitacional mais ampla.

O Estado de São Paulo é um dos que mais provêm recursos para investimento na habitação e, por isso, pode garantir uma política habitacional mais ampla. É sobre isso que estamos dialogando com o governo do Estado, propondo que modifique a sua política habitacional, que não faça apenas como vem fazendo nos últimos anos - a construção de unidades habitacionais - mas que também regularize as unidades já existentes. Temos convicção que se fizermos isso, iremos reduzir o déficit habitacional paulista, vamos promover a justiça social, garantir o cumprimento da Constituição e, notadamente, garantir o cumprimento de um direito humano.

Por isso é que estamos recuperando a necessidade de que o governo, de fato, faça os investimentos na área da habitação. Queremos aprovar esse projeto de lei. Não haveria razões para que nós, Deputados, nos recusássemos a aprovar um projeto que aumenta recursos para serem investidos no setor habitacional, um dos mais carentes e necessitados de investimentos. No entanto, como poderemos aumentar impostos para garantir investimento e habitação se, ao final de cada ano, não conseguirmos identificar se aquele recurso autorizado pela Assembléia Legislativa foi, de fato, investido no setor habitacional? Há, inclusive, informações que dão conta de que a CDHU não utiliza todos os recursos que são destinados anualmente para a promoção de uma política habitacional.

Se temos déficit habitacional, se temos pessoas necessitando do cumprimento desse direito, como pode o Estado não permitir que essas pessoas tenham o direito assegurado através dos recursos disponibilizados, inclusive com autorização legislativa? Como ficam os Deputados estaduais que aprovam o aumento de um imposto, que assumem a responsabilidade na aprovação desse imposto e, depois, na hora de cobrar do governo do Estado os investimentos, não recebem as informações da forma devida, não recebem as informações regimentalmente previstas? Por isso é que o nobre Deputado Antonio Mentor, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentou uma emenda para ser inserida nesse projeto. Uma emenda que recebeu parecer favorável nas Comissões e que tem, aparentemente, o apoio da ampla maioria das lideranças partidárias que compõem esta Casa. De modo que, em tese, essa emenda poderá ser aprovada.

Mas quero fazer um apelo. Em anos passados, emendas semelhantes a essa, que tiveram também amplo acordo político na Casa, na hora do voto, não foram aprovadas, numa clara demonstração que alguns acordos não podem ser costurados de forma devida; na hora de cumprir o acordo não se dá a atenção a emendas tão importantes como essa apresentada pelo líder do PT, Deputado Antonio Mentor.

Mas qual é o espírito dessa emenda? O espírito dessa emenda é que o governo do Estado de São Paulo, mensalmente, publique onde estão sendo investidos os recursos decorrentes do aumento da alíquota de alguns produtos sobre os quais incide a cobrança do ICMS. O que isso significa, na prática? Um grande avanço na lei proposta pelo Governador do Estado. Esta Casa reconhece aquilo que é determinação da Justiça. Não podemos vincular a aplicação dos recursos do aumento do imposto em habitação.

Resolvida essa questão, vamos fazer o seguinte: que o governo do Estado coloque o montante arrecadado e apresente para esta Casa se esse montante está sendo aplicado em habitação no Estado de São Paulo. Isso não fere a determinação da Justiça; isso não impede que esta Casa fiscalize a aplicação dos recursos; isso traz condições de ampliarmos, definitivamente, todos os recursos necessários para a construção e para a promoção de uma política habitacional no Estado. Não há outra razão, senão a de garantir, através da emenda do nobre Deputado Antonio Mentor, que esta Casa cumpra, com legitimidade, seu direito à fiscalização. Essa deve ser a única exigência colocada por esta Casa no tocante a essa lei, já que o acordo está há anos estabelecido no sentido de que o dinheiro deve servir para aplicação, tanto na construção quanto na política habitacional no Estado de São Paulo.

Quando falo em construção e política, fazendo essa diferenciação, é porque sinto a falta de elementos que justifiquem de forma mais ampla os investimentos na área habitacional. Tenho a preocupação fundamental de ver garantido, a toda população do Estado de São Paulo, o acesso inalienável à moradia. Volto a repetir, fazendo isso, estaremos cumprindo um direito humano; fazendo isso, estaremos cumprindo um direito constitucional.

Portanto, de todas as políticas, seguramente, é a política habitacional a que mais amplia os direitos sociais. É sobre isso que quero discorrer agora. O direito à saúde, também constitucional e humano, é um direito que pode ser negado se um cidadão não tiver condições dignas de habitação. Vejam aquelas famílias que moram em casas insalubres, crianças que moram em habitações próximas à rede de esgoto - que não podem nem assim ser chamadas porque correm a céu aberto. Essas famílias estão sujeitas aos vários tipos de doenças, decorrentes da falta desse serviço de saneamento. Portanto, fere o direito à saúde a não garantia do direito à habitação.

Falo mais, Senhor Presidente, falo sobre o direito à educação. Como pode uma criança, dentro de uma casa precária, levar o seu material escolar - que aqui em São Paulo é distribuído como um direito universal a todas as crianças da rede - para dentro de casa, se a sua casa não apresenta condições mínimas para que ela possa estudar e aprimorar os seus conhecimentos? Portanto, faltando o direito à habitação, falta também o direito à educação.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcelo Cândido, ouvi atentamente o pronunciamento de V. Exa. sobre a habitação. E acho importante a colocação que V.Exa. faz. O projeto que o Executivo apresenta hoje, na verdade, é a ampliação do tributo de 17% para 18% do ICMS, e a vinculação dos recursos da habitação é um compromisso do Executivo, mas não está explícito na lei. V.Exa. colocou duas questões que gostaria de ressaltar, pois são muito importantes.

A primeira é que a CDHU hoje tem se pautado na produção de unidades novas, ou seja, na construção de conjuntos habitacionais. Hoje sabemos que a demanda do estado, em torno de um milhão e 200 mil unidades novas, é fundamental ser atendida. Mas a grande demanda que temos hoje é a das melhorias habitacionais. Ou seja, aquelas famílias que moram na beira do córrego, em favelas, em áreas insalubres, de risco, precisam ter uma perspectiva não só da produção de unidades novas, mas também da urbanização da área e da consolidação daquelas áreas que foram ocupadas.

Seja com investimento em infra-estrutura, seja com financiamento de materiais de construção para sair daquela situação do barraco de madeira para uma unidade de alvenaria, construída dentro de um lote definido. E principalmente ter a regularização fundiária da posse da terra. Para isso, inclusive, temos aqui, de autoria de vários Deputados, a alteração do artigo 180, permitindo que áreas livres de loteamentos possam ser objeto de concessão de direito real de uso para regularizar a situação de famílias que hoje estão numa insegurança muito grande, do ponto de vista da posse da terra. Essa é uma questão que o nobre Deputado levantou e que é fundamental. Ou seja, termos uma amplitude maior de programas.

Durante a Conferência Estadual das Cidades, da qual sei que o nobre Deputado também participou com afinco - sei também que V.Exa. participou das conferências municipais, nas regiões metropolitanas, e também da Conferência Nacional, onde a integração dos diversos níveis de governo é fundamental -, vimos que a CDHU e a Secretaria da Habitação trouxeram à tona um documento estabelecendo uma política estadual de habitação. Queremos fazer essa discussão, porque realmente os programas devem ser ampliados.

Acho que não só a produção de unidades novas, mas também as melhorias, a regularização fundiária e, principalmente, a urbanização e o financiamento de materiais de construção. Acho que essa é uma linha fundamental para fazermos a discussão e para que realmente os recursos de 1% sejam utilizados. Vemos que hoje o estado não tem capacidade de gastar os 500 ou 600 milhões por ano e acaba sempre virando o ano com superávit, do ponto de vista financeiro. Na verdade, todos os anos vemos que o déficit habitacional aumenta. Por isso, além da ampliação dos programas, queremos também a criação de uma gestão mais democrática e de um acompanhamento da utilização dos recursos.

Por isso que o nobre Deputado é um dos defensores nesta Casa, da criação do Fundo Estadual da Habitação e do Conselho Estadual de Habitação, permitindo que os movimentos de moradias, a sociedade civil organizada, acompanhem a gestão dos recursos da CDHU, que, da maneira como são utilizados, para nós Deputados, que somos fiscais do trabalho do Executivo, já é uma dificuldade muito grande, imaginem para os movimentos organizados.

Precisamos ter o controle social da política habitacional, através da criação do Fundo Estadual e do Conselho Estadual. Portanto, queria parabenizar a intervenção do nobre Deputado, e trazer esta contribuição, que realmente muito concatena com o espírito que o nobre Deputado coloca aqui em seu pronunciamento.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Mário Reali, pois trouxe elementos que contribuem fundamentalmente para o aprimoramento do nosso pronunciamento. V.Exa. chamou a atenção para fatos sobre os quais estávamos discorrendo, que são fundamentais na análise dos planos habitacionais, que precisam ser implementados no estado de São Paulo.

Veja que quando falava a respeito dos efeitos que a não política habitacional gera sobre outras áreas do estado, era porque, exatamente, o direito à moradia talvez seja um direito central entre todos os direitos. Porque ele incide na saúde e também na educação. E no tocante à saúde ele tem uma incidência também transversal que toca a questão do saneamento, muito bem lembrada pelo nobre Deputado Mário Reali.

Todas essas questões nos levam a entender que quando o governo do estado de São Paulo, não apenas sozinho, mas em parceria com os municípios, com recursos federais disponíveis, promover uma ampla política, conseguiremos diminuir várias dessas incidências de doenças relativas à falta do direito à moradia. Por isso que quando criticamos algumas das unidades habitacionais construídas pelo governo do estado, não nas unidades, mas no conjunto, embora haja também total capacidade de criticarmos a própria unidade, porque a forma como essas casas, esses apartamentos, são construídos, às vezes é preciso, para não chorar, rir ironicamente, contra o desprezo com que o estado trata algumas pessoas.

Vejam que a gravidade do tamanho das unidades habitacionais também impede que famílias consigam colocar sequer o mínimo de móveis dentro do seu imóvel. A começarmos pela própria caracterização da unidade habitacional, e estendermos à condição do conjunto habitacional, vamos chegar no ponto de entender que a política não está correta e precisa ser mudada, a política habitacional, principalmente, aquilo que falamos aqui neste momento. As unidades construídas nesses conjuntos são localizadas em conjuntos distantes, sem condições de transporte, sem condições de acesso a equipamentos de saúde e educação. Lugares distantes, ermos, que muitas vezes acabam se tornando centros de violência.

Não é possível pensar uma política apenas com esse escopo. Daí o nobre Deputado Mário Reali chama a atenção para um dado fundamental: não basta que esta Casa, não basta que nós, Deputados, fiscalizemos a aplicação desse recurso, genericamente conhecido como o recurso de 1% do ICMS. É preciso que a sociedade também participe da fiscalização na aplicação desses recursos. Há, seguramente, no seio da sociedade paulista, inúmeros movimentos que lutam pelo direito à moradia, com condições legítimas para atuar na fiscalização da aplicação dos recursos, mas também na promoção da política habitacional.

Temos movimentos de moradia, um acúmulo, e com relação social suficientemente capazes de dar consistência a essa política habitacional que estamos defendendo, pela qual estamos propugnando desde o início deste nosso pronunciamento e ao longo de todo o exercício do nosso mandato, e muito antes disso, ao longo de nossa militância na área da moradia. Queremos o direito à cidade.

Se fizermos uma relação de todos esses tópicos que convergem para o direito à moradia, vamos perceber que o que está em questão é o direito à cidade. E ter o direito à cidade é partir do princípio de que, cada morador de uma unidade habitacional, seja apartamento, seja casa, tenha condições de chegar ao Posto de Saúde, à creche e às unidades educacionais. Que tenha direito ao transporte, no caso de unidades mais distantes, que haja uma convergência no sentido de que tudo seja garantido. É por isso que não dá para pensar a política habitacional apenas da perspectiva do Estado, que impõe uma política para os municípios.

É preciso descentralizar e criar condições para que os municípios promovam a justiça no âmbito de seu território, a justiça como um direito habitacional. Não é à toa que defendemos o aumento de recursos para serem investidos na habitação. Queremos que o Governo do Estado de São Paulo, através do seu secretário da Habitação, assuma com esta Casa, uma vez aprovada a emenda do Deputado Antonio Mentor, que assina em nome de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, e que tem o apoio de outras lideranças partidárias, o que dá à emenda uma condição de emenda-fruto de um amplo acordo e interesse de diversos partidos em ter o direito de fiscalizar a aplicação desses recursos.

O aumento desse recurso é fundamental e não se trata meramente de um novo aumento de recursos. Porque os produtos sobre os quais incide uma alíquota de 17% já há muito têm adicionado esse um porcento. De modo que, no bolso de cada cidadão paulista, já é perceptível, há muitos anos, a incidência desse aumento. Desde a década de 80. Queremos, por isso, manter essa política de arrecadação de recursos. Mas queremos que ela seja, de fato, voltada para a política habitacional. Se não, ela vai fazer caixa no governo do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada em outras áreas e não chegará àquele que, de fato, precisa de uma política habitacional do Estado de São Paulo.

Este Deputado e a bancada do Partido dos Trabalhadores defendem, de forma intransigente, a aprovação desse projeto. Mas queremos fiscalizar, e falo por este Deputado que, se não for aprovada a emenda do Deputado Antonio Mentor, não teremos por que aprovar todo o projeto. Por isso é preciso discutir inclusive o roteiro, para que através desse roteiro não sejamos enganados por aqueles que assumem o compromisso e depois recuam, para favorecer o interesse do Governo do Estado que, muitas vezes, com a autorização legislativa, faz caixa mas não faz os investimentos devidos.

Precisamos promover a justiça social no Estado de São Paulo, precisamos promover a garantia de um direito constitucional e, sobretudo, promover a garantia de um direito humano a tantos cidadãos que desejam justiça no Estado de São Paulo. São essas as considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para se manifestar a favor do Pl nº 1.041, o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, quero falar um pouco deste momento que estamos vivendo, de muita dificuldade. Cada vez mais a habitação se torna uma necessidade, tornando-se algo que deve ser objetivado e posto em prática. Muitos prometem mas não atingem o objetivo. Esta lei que aumenta em 1% o valor do ICMS, de 17 para 18%, é bastante justificável, tanto que isso já ocorreu anteriormente ao dispor os recursos do ICMS para programas habitacionais. Posso citar, por exemplo, a Lei nº 6.556, de 30/11/89; a 7.003, de 27/12/90; a 7.646, de 26/12/91; e outras mais sete que dispõem dos recursos provenientes da arrecadação do ICMS para os programas habitacionais.

Na verdade, as pessoas muitas vezes não querem o aumento. Mas quem é contra e tenta impedir este aumento é porque não pensa objetivamente como pensamos, desejando interferir para o bem daqueles que não têm de adquirir uma moradia. E o objetivo da CDHU é construir muitas casas. A elevação de 1% da alíquota do ICMS nas operações internas surgiu de uma lei que não é recente, mas de uma lei antiga, de mais de uma década: a de nº 6.565, de 30/11/89. Após 14 anos, nada mais justo do que ela ser implementada novamente, até pelo fato de as necessidades, hoje, serem maiores.

Deve-se buscar uma fonte para viabilizar o déficit habitacional para não continuarmos vendo, por exemplo, os sem-terra e tantos outros que são uma minoria e que sofrem as conseqüências desastrosas desse déficit assim como as suas próprias famílias. Já há 14 anos havia necessidade de uma lei, as dificuldades, por causa da crise mundial, só têm aumentado. Por isso o projeto do Governo atende a uma necessidade óbvia do nosso Estado. Alguns criticam a CDHU e este projeto inclusive. Temos visto, através destes programas habitacionais, o Pró-Lar. É algo que o nosso Governo tem cumprido com muita seriedade, mas a demanda é muito maior. Ela é de uma envergadura muito mais ampla.

O Governador Geraldo Alckmin tem se preocupado com a vida e a habitação dos menos privilegiados. Nenhum dos projetos prevê que sejam dadas as condições de habitação às pessoas que tenham um salário-mínimo. Dos projetos atuais, o único que prevê isso é o do nosso Estado, porque os demais prevêem para as pessoas que possuem uma renda de cinco salários-mínimos. Vejam, isso já é de uma ótica totalmente diferenciada àqueles menos privilegiados e que podem comprovar somente um salário-mínimo. Se olharmos numa ótica de estatística, vai compor um acréscimo muito maior, até por esse fato. Porque, comprovadamente, quantos hoje têm uma renda mensal de cinco salários mínimos? Um grupo de pessoas, enquanto quase 50% da nossa população vivem abaixo das condições, que estão num estado de verdadeira pobreza.

Se levarmos isso para uma estatística estadual, como algo generalizado, veremos quase a mesma condição. Tornando isso como uma média, quem comprova cinco salários mínimos, obviamente já faz parte, vamos dizer assim, de uma pirâmide de estratificação social, de uma condição muito mais fechada; pois a área dessa pirâmide é menor. Então, a quantidade de pessoas com comprovação de cinco salários mínimos é muito menor, em comparação àqueles que recebem um salário mínimo, que vivem no limite da pobreza. Dessa forma, esse projeto habitacional do Estado atinge também essa população, que é de cerca de seis vezes maior do que aquela que atinge somente aqueles que recebem cinco salários mínimos.

O Governo do Estado de São Paulo lançou o Pró-Lar, cuja idéia central é de unir esforços por meio de parcerias com as Prefeituras, organizações governamentais e não-governamentais e também com a iniciativa privada. Porque hoje em dia, creio que o benefício maior para aqueles que estão tanto no comércio quanto na indústria é manter o nosso povo de maneira bem orientado e organizado, para poder consumir. A estratégia que vemos em todo o mundo é de privar e reter o crescimento dos países subdesenvolvidos, o que gera uma conseqüência cada vez maior de crise, porque quem não recebe, vive apertado não pode comprar; quem não compra não faz com que as mercadorias circulem. Essa crise gerou também um problema para o nosso Estado, em termos de ICMS.

Então, a preocupação não é só sobre o ICMS, como muitos pensam. Se a preocupação fosse para arrecadar mais impostos, teríamos leis que motivassem não só a arrecadação, mas também uma maior fiscalização para que houvesse uma entrada maior do ICMS. A preocupação clara do nosso governo é a de buscar um percentual dessa alíquota para poder investir mais na habitação.

Além da cooperação por parte da sociedade privada há a participação da própria população. Vemos inclusive que em meio a uma situação difícil, às vezes não se pode contar com algum órgão, porém, incrivelmente, pode-se contar com um vizinho ou com alguém da comunidade. Então, o Pró-Lar vale-se de pessoas ligadas à própria população, em mutirões, em grupos cotizados, que começam a fazer, crescer e construir e edificar. E, para reduzir o déficit habitacional é necessário melhorar as condições de infra-estrutura urbana e ambiental das cidades e diminuir as desigualdades sociais. Essa é a ótica e o objetivo do Pró-Lar, programa habitacional criado para a regularização e melhoria das pessoas que infelizmente estão hoje numa faixa de terrível pobreza.

Srs. Deputados, o crédito habitacional foi desenvolvido para oferecer à população de baixa renda a oportunidade de construir suas moradias em lotes próprios, regularizados, quitados, ou de adquirir inclusive um imóvel no mercado imobiliário, por meio de concessão de carta de crédito. A CDHU concede um financiamento diretamente aos beneficiários e ajuda ainda, cooperando e preparando o crédito para que o material de construção - e não só esse material - mas também na utilização do valor desse crédito também para a mão-de-obra e para a monitoração de todo o processo.

Algumas pessoas perguntam: “Como alguém pode adquirir um lote próprio?” Pode; se não tiver a preocupação maior com a construção; se tiver alguém que financie, eles podem se juntar e até se cotizar com uma família e juntos terem a condição de comprar o imóvel. Sabemos que há locais um pouco mais fora da área urbana com preços mais acessíveis; alguns imóveis medindo aproximadamente 45/50 m², que podem estar constituindo uma primeira segurança para uma família que nunca teve a condição de pensar em adquirir uma habitação própria.

Esse crédito é liberado diretamente às famílias, para comprar e contratar a mão-de-obra e também para as moradias que já estiverem ali em lotes próprios. E essa carta de crédito é concedida para as famílias que possuam esses lotes e que tenham o rendimento de um até dez salários. Abrange aquelas pessoas que se encontram naquela faixa de pobreza, que todos os demais projetos existentes no Brasil não atingem. Porque os projetos que existem, mesmo os de ordem federal, beneficiam as pessoas com rendimentos acima de cinco salários mínimos em diante, não visando aqueles que estão vivendo numa sub-condição de pobreza.

Mais do que isso, nesses lotes próprios são viabilizadas equipes técnicas para acompanhamento e fiscalização das obras, pois a própria CDHU leva esses técnicos para comprovar que as construções estejam de acordo com as normas. Muitas críticas são feitas aos imóveis - podem até falar, porque realmente são pequenos, humildes, mas são feitos segundo regras - havendo ali uma fiscalização para que esses imóveis sejam realmente bem organizados.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar um pouco desses convênios que foram feitos. Vou citar, rapidamente, porque muitos dizem que não há investimentos do nosso governo nessa área. Vou citar alguns que foram feitos pelo Pró-Lar: O primeiro, deste ano: “De 11 a 17 de maio de 2003 a CDHU realizou convênios para concluir 980 moradias por mutirão. Segundo, a CDHU acelera a produção de moradias em regime de autoconstrução, do dia 18 a 24 de maio de 2003”

Há aqui mais um informativo do Pró-Lar: “Assinatura de novos convênios viabiliza mais 1.280 moradias por mutirão.” Então, se unirmos do primeiro informe e o terceiro já temos mais 2.300 moradias que estão sendo edificadas, no prazo de 11 a 31 de maio; menos de um mês. Ainda: “A CDHU garante a oportunidade de policiais comprarem a casa própria.” Vemos que isso é também um incentivo muito importante, porque numa época de crise, em que há necessidade de os nossos policiais serem honrados, e devido a muitas situações difíceis vividas atualmente até pelo nosso Governo, o Governo está aí apoiando e abrindo oportunidades para os policiais conseguirem suas casas próprias. Essa oportunidade foi criada do dia 1º ao dia sete de junho.

Do dia oito ao dia 14 de junho “A CDHU possui 67 mil novas moradias contratadas em todo o Estado de São Paulo. Srs. Deputados, são 67 mil novas moradias! E mais: “Do dia 15 a 21 de junho foram entregues 338 quadras em conjuntos habitacionais.” Do dia 22 a 28 de junho: “A CDHU premia mutuários que mantém prestações em dia”. Do dia 29 de junho a cinco de junho: “CDHU vai investir 300 milhões e 700 mil na construção de 34.700 moradias.”

Em dois ou três meses vemos um investimento muito grande, comprovando que a necessidade é abrangente. Então, não é o fato de não haver, pois estão sendo feitos, constituídos e investidos grandes valores nesse setor. Porém, não há como suprirmos aquele déficit existente. Para isso estamos fazendo com que essa lei possa ser aqui votada, para favorecer uma multidão que não têm condições de adquirir hoje sua casa própria. Há aqui mais alguns informes do Pró-Lar: “CDHU premia mutuários que mantêm prestações em dia”. Mais: “Idosos e portadores de deficiência têm atendimento especial na CDHU.”

Além de estarmos com o governo assumindo a condição de colocar essa lei, para que haja uma mudança ou diminuir esse déficit habitacional, estamos também preocupados não só com as classes mais pobres, mas também com os idosos e portadores de deficiência. Eles hoje têm um atendimento especial, que vou falar depois, para que possamos ser justos não somente em questões de ordem financeira e econômica mas, também, em questões humanitárias, porque os idosos e portadores de deficiência, obviamente, a maioria deles têm uma dificuldade de conseguir um bom salário, uma condição melhor de ordem social e financeira, e a CDHU, através do Pró-Lar, tem viabilizado atingir os menos beneficiados.

A CDHU propicia melhores condições de moradia a residentes da favela Paraguai, não somente atingindo novos terrenos e abrindo campos em meio ao subúrbio, mas também dentro das próprias favelas, mudando a própria ótica do nosso Estado que, infelizmente, tem sido alvo de muitas críticas, porque o Brasil hoje conta com o Estado de São Paulo, que é realmente aquele que vai à frente em todas as condições. Temos que tirar essa imagem que denegriu o Estado de São Paulo, de ter muitas favelas com subabitações. Esse é o compromisso do Sr. Governador Geraldo Alckmin para sanear inclusive a favela do Paraguai.

Quinhentos e sessenta e três milhões e setecentos mil garantem 20.450 moradias na cidade de São Paulo. Mais um informe do Pró-Lar, deixando bem claro esse objetivo na cidade de São Paulo. Não estou falando em termos de estado, mas, sim, da cidade de São Paulo, colocando o que é necessário fazer. Nós, que não constituímos a Prefeitura dessa cidade, estamos cooperando para que haja uma mudança na estrutura dessa Prefeitura.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a sua colocação sobre a importância do Pró-Lar, que veio ajudar muito principalmente os moradores da subabitação. Temos muitos problemas no interior, a exemplo da capital. E o projeto do Sr. Governador Geraldo Alckmin, em que os empréstimos de 200 reais a cinco mil reais permitem ao cidadão ampliar a sua casa, aumentar um cômodo, pelo aumento da família, etc.., é de grande alcance social.

Gostaria de acrescentar duas iniciativas do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que foram de grande profundidade e movimentação. Na minha cidade, temos um conjunto habitacional com 2.656 apartamentos, iniciado pelo Governador Mário Covas, em 95, terminado por ele, e que recebeu grande apoio do nosso Governo do PSDB, ao longo desses anos. Hoje, é um bairro que tem tudo, e tudo teve um projeto. A maior escola do Estado de São Paulo foi construída dentro do bairro, o asfalto, a água, a luz, o telefone, as vias de acesso duplicadas. A avenida Geraldo Dias, a André Costa, que dá saída para a Anhangüera, e uma parte do distrito industrial de Jundiaí, está se transformando, porque ainda não é o ideal.

Recentemente, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, através do projeto Academia Cidadã, da CDHU e da Secretaria de Educação, autorizou o início da construção de quatro áreas de lazer para atender ao reclamo, que é o que faltava no bairro. O bairro já é dotado de um terminal de ônibus moderníssimo, para o uso do trabalhador que se utiliza do transporte de massa, com todas as acomodações, com uma série de serviços que podem ser prestados ao cidadão, que é o sistema integrado do transporte urbano.

Houve também mais um projeto que faltava da CDHU, do nosso governo, que é a construção de quadras poliesportivas. Não se concebia que um conjunto habitacional com 2.656 apartamentos não tivesse uma área destinada ao lazer. Mas, o Sr. Governador Geraldo Alckmin, eu recordo, logo nos primeiros 30 dias do seu governo, em março de 2001, comunicou, numa reunião da nossa bancada, que ele estaria autorizando a renegociação da dívida daquelas pessoas que estavam com os seus pagamentos atrasados, enrolados, e foi uma medida de grande alcance. Pena que a imprensa para essas coisas nunca dá aquela divulgação que o ato merecia. Isso foi no primeiro mês de governo do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Outra medida foi a regularização jurídica dos imóveis. Ouvi uma vez o Sr. Governador Mário Covas - e, às vezes, ouvimos tantas críticas injustas - dizer que o importante era dar casa para a o cidadão, com água, luz, esgoto, etc. O resto viria depois. Hoje, vemos as dificuldades de toda legislação que temos na área do meio ambiente. Há três anos que luto para um projeto de 800 casas, e o outro de 422. Somente agora estão saindo do papel, por quê? A regularização é difícil, demora. A região é de área de preservação ambiental. Tudo isso dificulta. É preciso que haja compreensão, como a dificuldade aqui em São Paulo é grande. Não ouvimos falar quase nada em termos de habitação nesses últimos anos na cidade de São Paulo. Parece que a Secretaria de Habitação Municipal está paralisada. Então, essas duas medidas nos deixaram muito felizes.

Também a regularização dos imóveis é um sonho desse pessoal, porque tem cidadão que, por circunstâncias outras, quer liquidar a sua prestação, vender, transferir o imóvel e tem dificuldade. Então, a propriedade maior, o governo a contratou, através de concorrência pública, e está sendo regularizado também.

Sr. Governador, esse 1% do ICMS, que esta Casa todo ano renova ao Governo do Estado, ao nosso Sr. Governador, é para esse projeto de habitação, um dos maiores projetos do mundo, talvez em termos de habitação popular, para aquele cidadão que V. Exa. tanto cita.

Acrescento mais um benefício: as áreas de risco estão sendo privilegiadas, inclusive, não havendo necessidade de sorteio. Vossa Excelência citou os idosos, que têm prioridade, mas os deficientes físicos, aqueles que moram na beira de rio, barrancos, também terão prioridade e não participarão de sorteio. Vamos ter o primeiro conjunto, quatrocentos e tantas casas, já em concorrência na CDHU, para pessoas que moram em áreas de risco. O nosso partido, o nosso Governador fazem jus ao PSDB, pois a cidadania é respeitada, principalmente naquilo que é de mais sagrado: habitação popular. Muito obrigado.

 

O SR. GERALDO “BISPO GE” TENUTA - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Ary Fossen.

Confirmando aquilo que realmente estamos colocando, quero agradecer pelo seu complemento muito importante, que mostra claramente quais são os objetivos do nosso Governador Geraldo Alckmin, preocupado realmente com o próximo, com aquele que é menos privilegiado, aquele que é, muitas vezes, até desprezado, marginalizado e colocado de fora.

Falamos, há pouco, a respeito da nossa Capital, São Paulo, que é a quarta ou quinta cidade do mundo. Sabemos que ela tem uma importância muito grande em termos federais e em termos de próprio continente. Realmente, uma megalópole, uma cidade que cresce a cada dia, mas que crescem também as dificuldades, os extremos da pobreza, porque as pessoas que vêm do interior vão aumentando cada vez mais o problema habitacional. E, para esse problema, a CDHU viabiliza convênio para mais 951 moradias, em regime de mutirão, na nossa cidade. E, com os nove convênios, totalizam recursos na ordem de 26,9 milhões, dos quais, 15,9 milhões serão repassados diretamente às associações de luta por moradia para contratação de pessoas de assessoria técnica, compra de material e construção e administração das obras.

As pessoas têm a idéia de que tem de construir, construir, construir, mas de repente há a possibilidade de que aqueles que têm a sua própria casinha, que está numa condição rudimentar, possam ter uma melhora nessa condição. Não é só vislumbrar aquele que não tem habitação, mas também melhorar a casinha daquele cidadão de classe baixa que está passando por uma situação difícil, mas que quer melhorar a sua casinha que começou com as próprias mãos, com seu próprio esforço, às vezes até fora das normas. Aliás, este projeto regulariza essas normas.

Dos 951 apartamentos, 928 são na Capital. Vejam a importância que foi dada nesse convênio das associações comunitárias. Os convênios beneficiam as seguintes entidades: Associação dos Trabalhos Públicos e Mutirão Residencial de Novo Milênio, Associação dos Trabalhadores por um Mutirão Residencial Vitória, Clube de Mães Coração, de Vila Margarete, Centro de Apoio a Moradores Três Irmãos, Jardim Imperador, Associação de Construção Comunitária Margarida Maria Alves, dentre outras.

Percebemos aqui uma parte pequena do que a CDHU tem feito. Mas vejam o compromisso com a nossa cidade. Não podemos marginalizar a pessoa pobre, deixando-a nas favelas ou, como foi colocado pelo nobre Deputado Ary de forma muito apropriada, em lugares de risco, à beira de rios, barrancos. E nesta época que começam as grandes chuvas, vemos que o Governo do Estado vem deslumbrando esse objetivo.

Dos novecentos e vinte e oito apartamentos da Capital, 248 unidades estão sendo construídas na Brasilândia; 216 unidades em Guaianazes; 464 unidades em Itaim Paulista. São apartamentos com dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com áreas úteis de 39, 18 metros quadrados, 42,57 metros quadrados e 44,70 metros quadrados. Temos também na cidade de Mogi-Guaçu, as outras 23 moradias com a parceria da Associação dos Sem-Teto de Mogi-Guaçu.

Ouvimos falar em muita manipulação, às vezes até o uso daqueles que não têm teto. Mas ao contrário, o nosso Governo está acabando com a condição deles como sem-teto e provendo uma moradia adequada. E as novas unidades de Mogi-Guaçu serão casas térreas com dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro com 39,42 metros quadrados de área útil. No caso dessas moradias, essa associação se responsabilizou por todas as etapas da construção. Os empreendimentos têm prazo de 18 meses para serem concluídos.

Estou deixando bem clara a preocupação não só com aqueles que já têm suas casas, mas também com os sem-teto que deixarão de ter essa denominação porque terão o seu próprio teto. A CDHU entregou 248 apartamentos em Cajamar e Franco da Rocha, local onde a condição social é muito precária, com grandes bolsões de miséria. Mas o nosso Governo visou essa mudança, a restauração dessas cidades próximas de São Paulo, em toda Grande São Paulo. Em Cajamar foram entregues 80 apartamentos com 44,89 metros quadrados de área construída com dois dormitórios, sala, cozinha e banheiro.

O programa Pró-Lar, núcleo habitacional por empreitada, com recursos da ordem de 1,9 milhão está provendo todos esses empreendimentos. Com certeza com esse 1% de aumento na alíquota vai trazer uma condição melhor para o nosso povo. Por isso a aprovação desse projeto é eminente. Deus abençoe.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo de 30 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, antes de entrar na discussão do projeto enviado pelo Executivo, gostaria de fazer o registro de alguns acontecimentos importantes neste final de semana.

Quero fazer um agradecimento especial à Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, Deputada Célia Leão, e também ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que estarão promovendo amanhã a partir das 15 horas uma audiência pública sobre o PL nº 1127/03 de minha autoria, que institui o Fundo Estadual de Cultura no Estado de São Paulo. Na verdade, sou o signatário nesta Casa, mas é um projeto construído pelos artistas de São Paulo: cineastas, pessoal de artes cênicas, hip-hop, óperas, circo, dez modalidades.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Senhor Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a solicitação de V.Exa. e oportunamente colocará em votação. Continua com a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Prosseguindo no discurso, amanhã esta Casa terá a oportunidade de ouvir o setor cultural, oportunidade que poucas vezes teve este Parlamento.

Quero estender o convite aos funcionários, aos simpatizantes, aos amantes da cultura, aos Deputados, aos assessores e pedir que pudessem amanhã receber com alegria, de braços abertos, todos esses ativistas culturais que aqui virão dar seu depoimento, falar com o Presidente da Casa, com a imprensa da importância da instituição de políticas públicas para a produção cultural no Estado de São Paulo.

A Unesco está recomendando no mundo inteiro, dizendo que o que mais gera emprego hoje no mundo é o investimento na cultura. E o Brasil precisa muito gerar empregos, São Paulo precisa muito gerar empregos. Creio que esta Casa fará um bom debate a partir de projetos como esse. A própria comissão de Cultura de funcionários da Assembléia tem-se dedicado muito a trazer aqui para dentro as questões culturais.

Sinto-me muito contente ao chegar aqui e ver várias iniciativas dos próprios funcionários, procurando fazer disto aqui um ambiente saudável, alegre, dinâmico e caloroso, entendendo que a cultura é o próprio povo, e o povo que trabalha aqui, o povo que representamos, precisa ser considerado no momento de elaborar o orçamento público, procurando introduzir garantias mínimas de manter a cultura como bem universal para a população de São Paulo e do Brasil.

Quero agradecer ao Sr. Presidente, à nobre Deputada Célia Leão, ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, por estarem proporcionando esta oportunidade de ouvir amanhã o mundo da cultura. Estarão presentes Raul Cortez, Fernando Meireles, todo o pessoal do “Arte contra a Barbárie”, hip-hop. Acho que poderá ser uma grande festa de congraçamento do Parlamento com o mundo da cultura.

Quero também parabenizar a coordenação da Comissão de Cultura da Direção Nacional do PT na pessoa do Glauber Piva, que é o nosso Secretário de Cultura de Votorantim, que organizou e se dedicou com vários outros companheiros do partido, com apoio da direção nacional, do presidente Genoíno, conseguindo realizar este final de semana, no Hotel Hilton, em São Paulo, a Conferência Nacional de Cultura do Partido dos Trabalhadores.

Foram dois dias de reflexão bastante profunda. Passaram por lá o Ministro Gilberto Gil, o próprio presidente Genoíno, a Marilena Chauí, o nosso presidente da Radiobrás Eugênio Bucci. Ali fizemos várias reflexões, saindo de lá diretrizes para que o Partido dos Trabalhadores, hoje no governo nacional, possa também igualmente aqui, em São Paulo, implementar programas, aumentar o financiamento da cultura, do Ministério da Cultura, procurando dialogar com os Estados, com os municípios, para que a União tenha aí uma participação mais ativa no diálogo e no fomento à cultura como um todo.

O Ministro Gilberto Gil fez um discurso, arrancando aplausos de pé dos dirigentes e militantes do Partido dos Trabalhadores, com suas intenções, com sua sabedoria, esperançoso de que a partir do ano que vem também teremos no nível federal uma alavancada na produção cultural. Quero parabenizar os participantes, delegados, dirigentes, militantes que se dedicaram aos dois dias de encontro. Isso talvez seja inédito na vida parlamentar brasileira. Fica o exemplo para outros partidos que queiram seguir essa maneira de fazer a política cultural, de refletir, de produzir diretrizes para os governos, fica à disposição nos anais do Partido dos Trabalhadores.

Quero falar sobre o Projeto nº 1.041, de grande importância para o Estado de São Paulo, projeto do Executivo, do Governador Alckmin. São poucos os projetos que conseguem unanimidade nesta Casa - esse é um deles. A bancada do PT está apoiando. Estava ouvindo agora há pouco o discurso do nobre Deputado Bispo Gê, colocando suas razões e fundamentações, muito importantes para a defesa desse projeto, que reserva 1% do ICMS para construção de casas no Estado de São Paulo.

É uma matéria bastante oportuna no momento que vive a economia brasileira. Falar em construir casas, sobretudo casas populares, ou a construção civil como um todo, é falar na maneira mais imediata de geração de empregos, na maneira mais nacional de crescimento econômico, já que nessa área usamos matéria prima brasileira - o aço, o cimento, as pedras são matérias primas brasileiras - mão-de-obra brasileira, tecnologia brasileira. Merece, portanto. toda a atenção. Não basta apenas unificar pensamentos, ações, não basta apenas unificar discursos. É preciso que a sociedade encontre ritmo nos governos. Aqui, sim, vale a pena o esforço dos municípios, dos Estados brasileiros, da União, da iniciativa privada, do próprio morador, usuário ou cliente beneficiário.

Se o Brasil realmente precisa crescer, gerar empregos e distribuir renda, essa é a matéria mais apropriada para isso. Além de construir a cidadania, porque o direito à moradia é um direito sagrado na Constituição Federal e é o que mais eleva a condição do cidadão para sair da exclusão social, para ganhar sua condição de cidadão. Tem portanto vários aspectos importantes, principalmente em se tratando da Grande São Paulo, da região metropolitana, dado o número de favelas e habitações precárias que existem ainda na nossa região.

Vale a pena, então, discutir em detalhe e com afinco, procurando apresentar alternativas para o Executivo e para a sociedade. É um papel importante para o Parlamento Paulista. Não só votar o projeto e promover o debate, mas procurar identificar o que é que afinal está emperrando, o que não faz com que ainda não tenhamos um programa mais ousado - se é a burocracia nos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, e não quero aqui eleger um culpado por tudo isso, ou o que quer que seja.

É preciso mais ritmo, de maneira a abranger mais a sociedade e deslanchar a ação do governo. Esta Casa talvez possa contribuir. E, aqui está o nobre Deputado Mário Reali, que é perito nessa área, tendo dedicado uma vida inteira a essa matéria. Passo-lhe a palavra, já que talvez seja S. Exa. um dos Deputados desta Casa que mais possa contribuir nesse debate, dando os números e nos informando como um programa de habitação popular como esse poderia ganhar as ruas, movimentando a economia, gerando empregos, levando o cidadão a ter uma condição digna de vida.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vicente Cândido, constato sua preocupação com relação à indústria da construção civil. Trata-se de importante recurso.

Mas gostaria de destacar algumas questões relativas a esse projeto. Primeiro, acho importante verificarmos que o projeto se concentra na ampliação do ICMS, de 17% para 18%. Formalmente, não assume que esse 1% seja destinado exclusivamente para a habitação - há o compromisso político na mensagem do Governador, até por uma questão de constitucionalidade, de utilizar 1% para a habitação. A emenda do nosso líder é fundamental, porque garante a transparência para o acompanhamento da gestão orçamentária desse recurso.

O que temos visto é que hoje, do déficit habitacional do Estado - em torno de um milhão e duzentas mil moradias no Estado de São Paulo - 78% se concentra nas regiões metropolitanas, enquanto os investimentos da CDHU, por sua vez, não se concentram nas regiões metropolitanas, principalmente São Paulo e Baixada Santista. O nobre Deputado Ary Fossen fez hoje uma intervenção neste plenário: colocou que a nossa Prefeitura de São Paulo não tem feito investimentos, mencionando inclusive um processo de regularização fundiária dentro de um programa do governo estadual.

Gostaria de esclarecer, principalmente para o telespectador, que temos acompanhado essa política. Acho que de fato há a intenção da Secretaria Estadual de Habitação de desenvolver projetos e ampliar os programas habitacionais, além da produção de unidades novas para urbanização de favelas e regularização fundiária, mas na verdade não tivemos nenhuma ação para regularização fundiária.

Gostaria de trazer alguns números concretos da gestão da Prefeita Marta Suplicy, muito diferentes dos resultados concretos do Governador Geraldo Alckmin. O Deputado Ary Fossen, não obstante, afirmou não existirem resultados concretos na política habitacional da Prefeita Marta Suplicy. Acho que, por estar concentrando sua atividade em Jundiaí, não tem S. Exa. visto a periferia de São Paulo, onde há demanda habitacional. Então, gostaria de esclarecer.

Na produção de unidades novas, temos trinta mil unidades novas sendo entregues pela Prefeita Marta Suplicy; no processo de regularização fundiária são quarenta mil famílias que estão sendo atendidas, sendo que quatro mil famílias já receberam título e as outras trinta e seis mil devem ter suas áreas regularizadas até o mês de janeiro com uma política intensiva, de regularização de ocupações em áreas públicas, através da condição de direito real de uso, que é um instrumento jurídico que dá garantia de posse aos moradores que ocupam aquela área. São cento e sessenta áreas públicas que estão nesse programa; e o lote legal, um programa que tem parceria com recursos do Bird e que também está regularizando 38.500 lotes, além da Cohab, que está anistiando do resíduo financeiro, do final do empréstimo, cinqüenta mil unidades e também regularizou sessenta mil escrituras.

Então, acho que são números concretos, é um programa de moradia ousado, além do programa no centro que sabemos que a região metropolitana está expandindo sobre as áreas de manancial e a área central tem um crescimento negativo. Então é fundamental termos um programa para ocupar os prédios vazios do centro, programas de cortiços, programas de readequação dos cortiços, transformando-os em habitação com qualidade, com habitabilidade, melhorando as condições de vida dos moradores do centro e também reciclando unidades para esses moradores permanecerem no centro, que é onde já tem investimento público, já tem infra-estrutura, quer dizer não tem custo adicional e é um programa fundamental para garantir que a cidade de São Paulo não expanda sobre as áreas de mananciais, mas tenha na sua região central uma alternativa de ocupação.

Acho que são programas concretos. Gostaria que o nobre Deputado Ary Fossen se atentasse a esses números, porque realmente é uma política concreta. A Prefeita Marta Suplicy tem demonstrado em todas as políticas sociais que o PT tem compromisso com a população de São Paulo, com a população brasileira. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Obrigado nobre Deputado Mário Reali, a importante intervenção pelos dados colocados aqui mostra que V. Exa. realmente conhece o assunto, um grande conhecedor da área. Queria agradecer bastante. E ficam algumas questões para reflexão. Nobre Deputado Mário Reali, já conferi dados da CDHU, e observei que em alguns anos a CDHU chegou a fechar o ano com oitocentos milhões a um bilhão de reais em caixa. Então há também aí uma coisa mal explicada.

Não estamos aqui querendo fazer oposição pela oposição, mas V. Exa. trouxe dados importantes de intervenção da Prefeitura de São Paulo, isso deve acontecer também nas Prefeituras do ABC e aqui da Grande São Paulo. E nesse momento é importante que entendamos bem a situação e que dê diretrizes para esse programa, emendas como V. Exa. relatou aqui, que o nosso líder apresentou para dar transparência, para poder cobrar.

Parece-me que até a matemática no repasse dos recursos ainda é um negócio meio obscuro, porque dependendo como se divide o 1% ele daria mais recursos para a CDHU porque se for 1% sobre os 17% ele é mais recurso do que apenas um ponto por cento do repasse. Então são coisas também que já ouvi questionamento de técnicos do setor, que é importante termos informação sobre isso, e até quando ouvi esta análise os técnicos diziam que não adiantava brigar por isso, porque não adiantava passar mais recurso porque a CDHU não estava conseguindo gastar o dinheiro que já estava ali.

E essa abrangência maior no gastar dos recursos para urbanização de favelas, para você discutir ali a qualidade de vida melhor no conjunto habitacional, para não fazer só a casa, para ter a questão do meio ambiente preservado, os equipamentos públicos de serviço, de educação de cultura, de creche, também é importante. Não consigo entender por que a CDHU não pega projetos que são cruciais para a cidade de São Paulo, como é o caso do pantanal na Zona Leste, como é o caso da favela Pedra Sobre Pedra, ali na divisa de Diadema, aqui na Zona Sul, a própria favela Paraisópolis.

Acho que seriam espaços que a CDHU poderia estar intervindo com mais força e poderia gastar esse dinheiro e procurar buscar mais recursos no Governo Federal, no Banco Mundial, que tenho certeza que tem dinheiro disponível, dinheiro barato, para essa questão da urbanização. Acho que se não tivermos programas mais ousados, mais criativos, não adianta fazer as quatro paredes, o teto e achar que com isso está construindo cidadania e dignidade. Pelo contrário, quando se pensa em moradia tem que se prever transporte, tem que prever serviços públicos, tem que prever o saneamento. E acho que tudo isso pode se gastar dentro dessa verba, principalmente dialogando com os municípios e com o Governo Federal.

Evidentemente que não é só isso para resolver o problema habitacional. Acho que o maior programa de habitação é ter realmente emprego e salário justo, as pessoas tem que ter dignidade, comprar seu terreno, fazer sua casa, fazer seu projeto. Seria a melhor política habitacional. Mas isso mediante as condições econômicas que vivemos hoje não é tão de imediato. Porém, acho que temos que trabalhar com essa perspectiva, ou seja, que as pessoas tenham liberdade de ir lá e desenhar o seu projeto habitacional e escolher o seu local de moradia, não precisa depender apenas e tão somente de políticas habitacionais públicas, de orçamentos públicos, como é o caso da CDHU, Cohab, que existem por esse Brasil afora.

Acho que esse é um projeto que temos que colocar como meta. Acho que todo o parlamento brasileiro, todos os Executivos, Prefeitos, Governadores, Presidente, têm que trabalhar com metas que unifiquem a nossa linguagem, que unifiquem nosso pensamento, que desenvolvam tecnologia, que façam casas casa vez mais baratas, que aperfeiçoem a questão do mutirão para que a população participe. Temos nossas experiências de mutirão importantíssimas. É importante que se diga que o mutirão não constrói só a casa, mas constrói a comunidade, a integração das pessoas, das famílias e é uma maneira barata de produzir habitação.

Não acredito também que o mutirão seja a política habitacional em si, que a gente resolva a questão habitacional apenas com mutirão. Mas é uma modalidade interessante, à medida em que se consegue integrar as pessoas, as famílias, que não fica aquela coisa fria, gelada, como é às vezes alguns conjuntos da Cohab, que as pessoas vão para lá, mudam-se mas não se comunicam. Ficam por vezes cinco a dez anos por lá sem construir um bairro com cara de comunidade. Então o mutirão acaba superando essa deficiência, essa imparcialidade que existe em alguns conjuntos habitacionais.

De qualquer forma acho que é um projeto de suma importância, que essa Casa tem que liberar nos próximos dias e tem todo o apoio da bancada do PT e também tem o apoio do movimento de moradia também da capital do Estado de São Paulo e que nós devemos detalhar um pouco mais. Acho que entender essa complexidade, procurar dar apoio a esta iniciativa que existe, pois já ouvi o Governador se pronunciar a esse respeito, ou seja, de que essa verba poderá ser gasta com outras questões, não só para se fazer a casa, como tem sido feito ao longo da nossa história de São Paulo.

Nossos conjuntos às vezes são muito deprimentes, condomínios de Cohab e CDHU sem nenhuma arborização. A CDHU vai lá, faz o empreendimento e deixa na mão do Prefeito, não está se preocupando nem um pouco com a demanda que vai lá ser colocada, depois vem a pressão para se fazer escola, para o transporte, para a infra-estrutura urbana. Há questão do comércio. Há grandes conjuntos habitacionais que não prevêem nenhuma área comercial e depois começam a fazer na clandestinidade. Acho que dá para se fazer conjuntos mais saudáveis, com muito mais habitabilidade, que não precisa ser aqueles conjuntos tradicionais, que foram feitos ao longo da história de São Paulo e do Brasil.

Portanto esta é uma matéria que nos interessa muito, inclusive com a possibilidade de fazer convênios com o IPT, com a USP, que tem procurado desenvolver processos construtivos baratos, onde corta desperdício. Tem projetos no IPT que se faz casa popular com cinco, seis ou oito mil reais. Esse é também o momento de se fazer o intercâmbio com o setor científico, com o conhecimento técnico, valorizar esse setor que é importante na produção de ciência e tecnologia, de conhecimento, de treinamento de mão-de-obra.

Eu torço para que a Secretaria de Habitação do Estado e a direção da CDHU possam fazer convênios com esses setores, procurando chamar os mutirantes, por exemplo, para que possam treinar a mão-de-obra, para que essas pessoas, ao fazer as suas casas, estarão também se preparando para a disputa de uma vaga no mercado de trabalho, com eficiência medida que é uma matéria que gera emprego, que é mão-de-obra nossa, que é matéria prima nossa, que é tecnologia nossa, o Brasil tem condições inclusive de exportar conhecimentos nessa área para a América do Sul, para a América Latina. Aliás, nessa área da construção civil, de construção pesada, o Brasil é campeão. Nossas construtoras são verdadeiras multinacionais, trabalham no mundo inteiro. São as mesmas construtoras que acabam entrando na construção civil, na produção de casas populares e para a classe média.

É uma matéria-chave neste momento em que o Brasil precisa crescer, em que o Brasil está se preparando para crescer, porque as perspectivas são muito boas. A partir do ano que vem, com o crescimento econômico, a distribuição de renda, o crescimento sustentável, o treinamento de mão-de-obra que poderemos fazer a partir de processos como esses. A matéria unifica e empolga esta Casa. Ela dialoga muito com os movimentos organizados que existem hoje na cidade de São Paulo e na grande São Paulo. Há uma expectativa muito grande dos movimentos que estiveram aqui há 15 dias conversando com os Deputados, esperando que nós deliberemos sobre a matéria.

Não só isso. Daqui para a frente podemos e devemos nos esforçar para aumentarmos cada vez mais as receitas, para termos financiamentos com juros muito mais baratos, aproveitar o crescimento econômico e distribuição de renda e apresentarmos à sociedade civil alternativas rápidas de construção de várias moradias, de urbanização de favelas e fazer das favelas espaços de lazer, espaços culturais como é o que se desenha, por exemplo, para a favela de Paraisópolis, comandado hoje pelo Secretário Paulo Teixeira, que está desenvolvendo ali um grande programa de reurbanização daquele espaço.

Podemos ter ali, realmente, um programa multidisciplinar, reunindo a Secretaria de Habitação, Cultura, Educação, como um verdadeiro laboratório de urbanização, dar um outro aspecto para aquele espaço, para que ele deixe de ser um obstáculo para o desenvolvimento da região, porque o setor médio que quer investir ali, o setor imobiliário acaba reclamando muito. Poderá ser um teste grande de convivência das pessoas pobres com as pessoas de classe média e rica.

Portanto, a intervenção do Estado junto com a Prefeitura de São Paulo poderá ser bastante exemplar, uma espécie de cartão de visitas para a América Latina, mostrando que é possível criar essa convivência, que é possível recuperar o solo urbano, trabalhar a questão do meio ambiente, tirar as famílias de área de risco e desenvolver um grande programa de pólo de desenvolvimento econômico, de prestação de serviço, de gastronomia, de aproveitar e potencializar a cultura daquele povo. Esta Casa pode e deve contribuir nesse aspecto, não só ficar aqui na análise técnica ou teórica do projeto, mas acompanhar, junto com a comunidade e o Poder Executivo essa nova experiência que precisa viver a cidade de São Paulo, a grande São Paulo.

Há vários outros pontos, além dos que eu citei aqui. É um absurdo a cidade de São Paulo, o Estado de São Paulo, com a riqueza que têm, com a arrecadação que têm, conviver com pobreza, com miséria, com as famílias morando dependuradas, dentro do esgoto, sendo que para a modernidade é uma coisa elementar, é condição básica da cidadania o teto, o lar, a proteção à família juntamente com a educação e a cultura. A partir do ano que vem precisamos dar um avanço muito grande nesse aspecto. Não há como se imaginar um crescimento e desenvolvimento econômico se o setor da habitação não for prioritário.

O Presidente Lula tem dado sinais positivos, tem colocado dinheiro à disposição do mercado, das entidades, baixou os juros para esse setor. Não dá para pensar em financiamento de casas populares aplicando TR e juros de mercado. O Presidente Lula tem tomado essas iniciativas, tem trabalhado isso com muito carinho. Somado às iniciativas do Estado, como é o caso de São Paulo, de Prefeituras, como é o caso da Prefeita Marta Suplicy, é possível chegarmos, ao final de quatro anos de mandato, em uma situação muito melhor.

Não se trata aqui apenas de fazer a crítica pela crítica, mas de unificar esforços, de definir diretrizes que unifiquem, porque esta é uma matéria que dificilmente um governo sozinho fará acontecer, sem a participação e ajuda de outros governos. Dificilmente um governo sozinho faz acontece sem o apoio da iniciativa privada, sem a participação da sociedade, dos movimentos de moradia organizados.

Este é um momento importante, assim como haverá outros, que poderemos debater e engrandecer este Parlamento. É uma maneira de demonstrar que este Parlamento está trabalhando de frente para as questões sociais, está sintonizado com a população, com o sentimento da população.

Vamos fazer aqui esse teste. Vim aqui defender esse projeto com entusiasmo, porém, fazendo esses reparos, de que é preciso agilizar. A CDHU não tem que fechar o ano com dinheiro em caixa. Isso é um absurdo. Dá a entender que em alguns anos não existe demanda de moradia aqui na grande São Paulo e na região metropolitana. A CDHU chegou já a fechar o ano com um bilhão de reais em caixa, porque não consegue gastar o dinheiro com moradias.

Se é um problema da lei, vamos rever a lei. Se é um problema da amarração burocrática, vamos resolver isso. Vamos procurar ter a máquina administrativa sintonizada, para agilizar programas importantes como esse para a sociedade e São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos colocar em votação requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, eu me equivoquei no meu pedido de verificação de votação, de forma que retiro o meu pedido.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito seja mantido o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, será mantido o pedido.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 33 Srs. Deputados: 32 votaram “sim”, este Deputado na Presidência e 15 Srs. Deputados se abstiveram, resultado insuficiente para deliberação.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Para discutir a favor o Projeto de lei nº 1.041, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar a respeito do Projeto de lei nº 1.041, de 2003, do Sr. Governador do Estado de São Paulo que repassa à CDHU 1% do ICMS, para que possa continuar esse belíssimo trabalho que realiza na construção de casas populares.

Ouvi atentamente os companheiros que me precederam nesta tribuna e gostaria de dar o meu testemunho de quanto o Governo do Estado, por intermédio da CDHU, vem fazendo a felicidade de milhares de famílias no nosso Estado. Na zona norte da cidade São Paulo, minha região, tive oportunidade de acompanhar vários mutirões. Inúmeras famílias, nos finais de semana, encontravam-se para construir o tão sonhado apartamento ou casa própria. Com a ajuda dos membros da família e também dos amigos, as pessoas iam para o canteiro de obras construir o seu apartamento. Podíamos ver a alegria estampada nos olhos dessas pessoas, quando recebiam a chave e assinavam o contrato, depois de muita labuta, às vezes, dores de cabeça. Infelizmente, sempre existem entidades que se comprometem a direcionar as famílias durante sua construção, mas, em um determinado momento, desviam dinheiro ou têm um comportamento que prejudicam a construção. Por esse motivo, o Governo do Estado, através da CDHU, tem de fazer aditivos para que a construção possa ficar pronta. Felizmente, na maioria das vezes, o que ocorre é a felicidade dessas pessoas em construir o que é seu, realizando o sonho da casa própria.

Este ano, completo 13 anos de Assembléia Legislativa e todo ano, nesta época, ocorre a votação desse projeto. Acredito que, cada ano que passa, a responsabilidade dos Srs. Deputados e a sensibilidade no tocante à necessidade de que este projeto seja aprovado o mais rapidamente possível, para que a CDHU continue a ter recursos para financiar seus projetos habitacionais e possa continuar seu trabalho, atendendo às pessoas necessitadas.

Uma das coisas mais emocionantes que tivemos oportunidade de ver são os sorteios de chaves de casas ou apartamentos já prontos. Na maior parte das vezes esses sorteios são realizados em estádios de futebol ou ginásios esportivos. Vemos a platéia lotada de pessoas que estão ali com seu número torcendo para que possam ser sorteados. É muito comovente ver a emoção dos sorteados recebendo suas chaves. Saem de lá extremamente renovados com esse sonho que estão começando a realizar.

Digo tudo isto porque é importante que votemos o projeto o mais rapidamente possível. Vi companheiros que me antecederam fazendo propostas, muitas vezes interessantes e que devem ser colocadas em prática, mas que não devem, de nenhuma maneira, prejudicar o andamento e a rápida aprovação deste projeto, que faz a felicidade de muitas pessoas. Acompanhamos de perto esse trabalho, principalmente o do mutirão. Gostaríamos de ver este projeto rapidamente aprovado.

Srs. Deputados, quero aproveitar para agradecê-los. Eu e a nobre Deputada Ana Martins queremos agradecer todos os Srs. Deputados que colaboraram conosco fazendo uma pequena doação, para ajudar a reedição de um livro de uma moça que sofreu violência sexual por parte do seu pai quando tinha oito anos de idade. Hoje ela tem 27 anos de idade e é mãe de duas filhas do próprio pai. Uma delas tem problemas de múltiplas deficiências, cegueira, falta de audição, e a outra, aparentemente, sem problemas, mas são sempre problemas genéticos.

Essa moça escreveu um livro que foi editado, e a edição esgotou-se, “A sobrevivente do incesto”. Ela esteve comigo, com a nobre Deputada Ana Martins e com a Dra. Maria Amélia Azevedo no programa “Assembléia em Debate” da nossa TV Assembléia. Contou o que tinha acontecido com ela, como tinha conseguido superar essa situação. Ao lermos o livro, resolvemos empreender uma campanha com os Srs. Deputados para reeditar esse livro. Graças ao apoio de todos os companheiros desta Casa, conseguirmos angariar quantia suficiente. Entregaremos isso à Dra. Maria Amélia Azevedo, que entregará à editora. Teremos mais mil livros na praça. Os Srs. Deputados que colaboraram receberão esse livro e seus nomes estarão na contracapa como apoiadores dessa nova edição. Terão a oportunidade de ler um livro que vai deixar muitas pessoas com dor de cabeça ou com o estômago embrulhado.

Acredito que a grande maioria dos senhores não tem noção de que possa acontecer essa violência. Muitos dos senhores nem sequer podem imaginar que um pai possa ter o tipo de comportamento que esse pai teve com essa filha. Essa moça é uma em quatro irmãs de uma família de classe média baixa. Começou a ser estuprada pelo pai aos oito anos, fato que já havia acontecido com suas outras irmãs. As quatro irmãs sofreram essa violência sexual por parte do pai, sendo que uma outra irmã também tem um filho desse pai.

Por várias vezes procurou ajuda, contou na escola, falou com os professores. Os professores acabavam conversando com o pai que, com aura de bom pai, de uma pessoa acima de qualquer suspeita, dizia que a menina tinha problemas e na noite seguinte a família já se mudava para outro endereço. Dessa maneira eles se mudaram 21 vezes. A cada vez que conseguia contar o que estava se passando para alguém, essa pessoa procurava família para dizer o que a filha tinha dito, o pai arrumava uma forma de ir embora. Uma das suas filhas tem 12 e a outra tem 15 anos.

Imaginem os senhores por quanto tempo essa situação aconteceu, infelizmente, com a conivência da mãe dessa moça. Eles foram presos, o pai foi condenado a 59 anos de prisão, a mãe a 35 anos. A mãe cumpriu oito anos, já está em liberdade e, pasmem, hoje mora na casa de uma das irmãs por que não tem como sobreviver. O pai continua preso na Casa de Custódia de Taubaté e, quando se puxa a ficha dele, não se encontra o estupro nem a condenação de 59 anos. A menina nos disse que ele estaria livre. Livre e no Rio de Janeiro, como pastor evangélico.

Descobrimos que foi imputada a ele uma medida de segurança. Foi considerado com problemas de faculdades mentais, considerado inimputável. Ele se encontra até hoje na Casa de Custódia de Taubaté, mas com uma medida de segurança. Quer dizer, a qualquer momento pode pedir novos exames e, se encontrar um juiz que não tenha muito conhecimento daquilo que ele fez à família, o juiz pode atestar que ele já está bom, tem condição de viver em sociedade, liberar um monstro desse voltar para a rua e novamente ameaçar as filhas. Temos inclusive uma carta que mandou para filha dizendo que ele vai sair e, no dia em que sair, vai pedir satisfações da acusação que fizeram contra ele.

Enfim, esse é um caso que chegou ao nosso conhecimento. Essa moça, hoje com 27 anos de idade, trabalha como diarista, procura, com sua luta, seu trabalho, dedicar-se inteiramente às suas filhas. Tem o sonho de poder ser pediatra, está fazendo um supletivo para poder tentar alcançar esse sonho e, em nenhum momento, deixando o atendimento das filhas. Vive para o seu trabalho, para sua escola e para essas meninas.

Nós, com a ajuda dos Srs. Deputados, indiretamente vamos ajudá-la por que estamos ajudando a ter o dinheiro para a reedição do livro que ela escreveu para ter algum dinheiro a mais no seu orçamento doméstico. Como diarista, recebe numa casa 15, na outra 20 reais, é com isso que se sustenta, sustenta suas filhas e inclusive estuda.

As pessoas às vezes nem imaginam que podem acontecer essas situações de violência. Quando fizermos o programa com ela, praticamente eu, a nobre Deputada Ana Martins e a Dra. Maria Amélia Azevedo nem falamos, deixamos que ela contasse tudo o que havia acontecido. Pela minha experiência como Delegada de Polícia e Delegada da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, pelo contato com as companheiras delegadas de outras Delegacias, com médicas e médicos que dão o primeiro atendimento, muitas vezes, em prontos socorros, tenho certeza de que, infelizmente, essa situação de violência sexual é muito maior do que imaginamos. Essa violência acontece em casa e na grande maioria das vezes, infelizmente, é cometida pelo pai da família. Tem o padrasto, tem o irmão, mas na maioria das vezes essa violência é cometida pelo próprio pai. Pelo menos nesse caso, acho que todos que colaboraram conosco na lista que passamos vão se sentir um pouco responsáveis por dar um alento maior a essa moça. Que possamos ajudá-la a concretizar os seus sonhos através da reedição desse livro e a conseqüente colocação para venda, o que vai auxiliá-la muito nas necessidades financeiras.

Na semana passada, no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Luta contra a Violência à Mulher, tivemos na Assembléia Legislativa o lançamento da Campanha Nacional contra a Violência Doméstica. Tivemos a presença da Ministra Emília Fernandes; do Secretário Saulo de Castro Abreu Filho; da grande maioria das Delegadas de Polícia de Defesa da Mulher de todo o Estado de São Paulo; de entidades; da representante da Secretaria Especial da Mulher, da Prefeitura do Estado de São Paulo.

Ao mesmo tempo, fizemos o lançamento da Campanha do Laço Branco. E o que significa essa campanha? Muitos companheiros Deputados ao passar pelos corredores devem ter visto um cartaz com quatro rapazes - até muito bonitos - com os dizeres: “Violência contra a mulher não tem graça nenhuma”. São homens falando contra a violência à mulher. E por que a data de 06 de dezembro? Porque num dia 06 de dezembro, não me recordo de que ano, um estudante que havia prestado vestibular para Engenharia em Quebec, Canadá, não conseguiu entrar na faculdade. Então foi a uma faculdade de Engenharia, entrou em uma sala de aula, aleatoriamente, pediu a todos os estudantes homens que saíssem da sala e matou, a tiros, todas as estudantes mulheres que ali estavam. Ele achava que a presença das mulheres nas universidades havia impedido que ele conseguisse alcançar a vaga, que elas teriam tomado o lugar dele no vestibular. Então, ele matou todas as estudantes e, em seguida, suicidou-se. Algum tempo depois, instituiu-se o dia 06 de dezembro como Dia da Campanha do Laço Branco. Todos os homens - porque aí são os homens na luta, homens que se revoltaram contra a violência cometida às mulheres - estariam usando um laço branco na lapela ou uma fitinha no pulso, como aquelas do Senhor do Bonfim, da Bahia, para demonstrar a adesão a essa campanha dos homens contra a violência à mulher.

Estou verificando, no Conselho Estadual da Condição Feminina, se conseguimos “botons” ou laços. Na sexta-feira, os Srs. Deputados que quiserem mostrar a sua adesão usem esse símbolo na lapela para mostrar que também estão empenhados na luta contra a violência, principalmente a violência doméstica e contra a mulher. Na quinta-feira, estaremos distribuindo esses símbolos e solicitando que na sexta-feira todos os usem para que, dessa forma, enquanto Poder Legislativo, demonstremos claramente o nosso engajamento nessa campanha.

Em seguida, tivemos um seminário em que se discutiu a influência da Lei nº 9.099, que criou os Juizados Especiais, para onde são encaminhados os chamados crimes de menor potencial ofensivo. Estivemos discutindo essa lei e a sua influência na violência contra a mulher, a chamada “Lei da Cesta Básica”, com as delegadas, com as mulheres dos movimentos e com as advogadas presentes, no sentido do que é que podemos fazer para modificar - modificar a lei ou tirar da Lei nº 9.099 o problema da violência doméstica.

No dia seguinte, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, que têm à sua frente a Ministra Emília Fernandes, organizou em Brasília o Encontro Nacional de Delegadas e Delegados de Polícia de Delegacias de Defesa da Mulher de todo o Brasil. Nesse encontro, graças a Deus, havia poucos Delegados. Nada contra a função do Delegado, mas a Delegacia da Mulher foi criada especificamente com o objetivo de ter uma mulher atendendo outra mulher, principalmente no tocante à violência sexual. Sabemos que por melhor que seja o Delegado de Polícia sempre vai haver, por parte da mulher vítima de uma violência sexual, um constrangimento ao contar os detalhes do crime que sofreu. Num universo de quase 500 Delegadas de Polícia de todo o Brasil - São Paulo mandou 55 - tínhamos cinco ou seis Delegados de Polícia. Pelo menos, sabemos que o objetivo precípuo da existência da Delegacia, o atendimento à mulher vítima de violências físicas e sexuais - que tem de ser dado por uma outra mulher - ainda continua sendo mantido.

Foi um encontro excelente, em que foram discutidas as políticas públicas do atendimento à mulher vítima de violências físicas e sexuais; foram discutidos os procedimentos das Delegacias de Defesa da Mulher de todo o Brasil, inclusive a probabilidade de unificação do nome dessas delegacias. Em alguns estados essa delegacia chama-se Deam, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; em São Paulo, chamamos de DDM, Delegacia de Polícia e de Defesa da Mulher; em outros estados ela é chamada por outros nomes. Depois disso conceituado numa carta, discutiu-se a possibilidade de que o nome da Delegacia fosse unificado. Na minha opinião, se colocássemos o nome de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher estaríamos atendendo à especificidade que a Delegacia tem. Também foram discutidos os outros procedimentos, que tipos de crimes as delegacias atendem além do crime sexual e da agressão contra a mulher. Falou-se, principalmente, na Lei nº 9.099, no desserviço que ela prestou às mulheres, às operadoras do Direito que, nas delegacias, atendem mulheres vítimas de violências, e o que é que pode ser feito para que ocorra essa modificação. Quero abrir um parênteses. Quantas vezes eu falar sobre isso, tantas vezes irei elogiar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Sérgio Nigro Conceição. Antes que qualquer outro estado, ele criou na cidade de São Paulo, no Fórum da Barra Funda, um Juizado Especial Criminal da Família destinado especificamente ao atendimento de casos atendidos pelas Delegacias de Defesa da Mulher. No seu próprio discurso, o Dr. Sérgio disse que é proibido falar-se em cesta básica. Existe uma série de penas alternativas que podem ser colocadas, mas quando alguém bate na sua mulher, e tem como punição o pagamento de uma cesta básica, é desmerecer a mulher, é desmerecer a gravidade que é essa agressão que acontece dentro de casa, é desmerecer todas aquelas mulheres que lutaram e continuam lutando para erradicar do seio da sociedade esse tipo de violência. Enfim, é uma forma extremamente deselegante e injusta de se atuar dentro de situações como essa.

Sabemos que as coisas são lentas, vide a primeira delegacia de defesa da mulher, que foi instalada em 1985, e praticamente durante um ano foi a única delegacia do gênero a existir aqui no Estado de São Paulo. Hoje, temos 125 delegacias de defesa da mulher, em pleno funcionamento em todo o Estado.

Aí, começou também esse primeiro embrião do juizado especial criminal da família, que esperamos também, brevemente, na medida do possível, seja espalhado por todo o Estado, pelos fóruns regionais, para que possamos, pelo menos enquanto não se faça modificação ou enquanto não se retire a violência doméstica da Lei nº 9.099, tenhamos a possibilidade de dar o atendimento diferenciado que ela recebe na delegacia, e que tem que ter continuidade na hora em que chega até o Poder Judiciário.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, gostaria de parabenizar V.Exa. pela firmeza da intervenção, e pela sua história em defesa dos direitos da mulher, principalmente no tocante à violência.

Estou observando o pronunciamento de V. Exa. sobre a relação da Lei nº 9.099 e a violência contra a mulher. É realmente entristecedor tentar se combater a violência contra a mulher dando cesta básica.

Não é por menos que o movimento das mulheres, hoje no Estado de São Paulo, principalmente na cidade de São Paulo, tem lutado para a constituição de uma vara específica para tratar desse assunto.

Não tenho dúvida sobre a militância de V.Exa. nesse assunto e do quanto é importante as casas parlamentares, as casas de leis, debater essa questão. É difícil explicar como pode o Poder Judiciário entender que castigando o homem e obrigando-o a dar uma cesta básica para uma entidade, pode resolver o problema da violência. Na verdade, vai lhe dar mais garantia e segurança no sentido de que pode continuar agredindo e que não será punido. E, ainda, quando faltar alimento em casa, alega que está faltando porque o juiz o obrigou a dar para uma entidade porque foi levado à delegacia em função da agressão cometida.

Portanto, V.Exa. é muito responsável quando traz essa discussão para a Assembléia Legislativa. Deveria haver muito mais debates sobre essa questão, para que não tivéssemos a vergonha de ter que explicar porque a violência contra a mulher no Brasil pode ser compensada com a doação de uma cesta básica. Parabéns, nobre Deputada.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Ítalo Cardoso. Gostaria também de cumprimentá-lo porque V.Exa., como Vereador, teve a oportunidade de apresentar na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que punia o assédio sexual no âmbito do município.

Eu tinha um projeto nesta Casa que também dispunha sobre o assédio sexual, e tive a oportunidade de cumprimentá-lo nos vários debates que participei com V. Exa. Então, vindo de V.Exa., agradeço muito, porque o reconheço também como um grande batalhador das causas da mulher, da luta contra essa violência.

Queria mais uma vez conclamá-lo, e tenho certeza que posso contar com V.Exa. e os nossos companheiros, para que na sexta-feira, todos nós estejamos usando o laço branco para lembrarmos que hoje são os homens que se unem às mulheres na luta contra a violência que a mulher sofre em todos os sentidos, quer seja dentro ou fora de casa, quer seja na discriminação que ela sofre.

Hoje, todos nós, homens e mulheres, temos que estar unidos no combate a qualquer tipo de violência. Infelizmente, a mulher ainda é mais violentada e mais agredida, principalmente onde isso não deveria acontecer, que é no recesso do seu lar. Setenta por cento das agressões sofridas pelas mulheres ocorrem no âmbito doméstico, acontecem dentro de casa. Somente a nossa união, a nossa luta e o nosso trabalho conseguirão reverter essa situação.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, gostaria de me somar ao nobre Deputado Ítalo Cardoso e parabenizar a V.Exa., não somente pelo discurso. O discurso de V.Exa. é fruto de uma prática em defesa da mulher, em defesa dos direitos humanos. Realmente, quero me somar a essa luta. Certamente, na sexta-feira estaremos de laço branco, porque é inconcebível que num país como o nosso ainda aconteçam crimes como esses contra a mulher, e que depois simplesmente sejam pagos mediante uma cesta básica. Isso é uma vergonha para nós brasileiros, e devemos fazer todo o esforço para nos somar à luta de V.Exa., à luta das mulheres, para que possamos melhorar não somente a sua qualidade de vida, mas também para que seus direitos sejam garantidos e respeitados.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Afonso Lobato. Fico feliz por ver a participação importante de dois homens que lutam conosco e de tantos outros que com certeza não se manifestaram, mas pensam dessa maneira, e certamente estarão conosco na sexta-feira, na nossa campanha do laço branco.

Agradeço a todos e os conclamo, mais uma vez, a estarmos juntos na sexta-feira, todos de laço branco na lapela.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir nesta Casa o Projeto de lei nº 1.041, enviado pelo Governador do Estado, alterando a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1.989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o popularmente ICMS.

A lei estabelece, no seu art. 1º, que até 31 de dezembro de 2004, a alíquota de 17%, prevista no inciso I, do art. 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1.989, fica elevada a 1%, passando para 18%. Evidentemente, quando se trata de discutir recursos para a área da habitação, é um tema que requer uma atenção muito grande de todos nós, até porque diria que é um dos problemas cruciais que a população pobre de São Paulo vem enfrentando.

São Paulo, tanto na região metropolitana, como na sua periferia vem sofrendo um crescimento populacional muito grande, fruto das dificuldades que o povo tem encontrado para sobreviver no campo, também pela ausência de uma política de reforma agrária, que esperamos, com muita ansiedade, que agora no governo Lula sejam assentadas mais famílias no campo, proporcionar a ida de muitos pais de famílias que acabam vindo para as cidades grandes à procura de trabalho e de uma condição de vida melhor. Chegando à cidade, deparam-se, na maior parte das vezes, com o desemprego, ou, quando encontram o emprego, ficam na seguinte situação: ou pagam aluguel, ou se alimentam. E entre pagar aluguel e comprar o feijão, o arroz e o leite das crianças, boa parte das famílias opta por sobreviver, por se alimentar, e acabam morando em locais totalmente inadequados, sem a infra-estrutura necessária para a manutenção das condições de vida de uma pessoa.

Outras cidades, como por exemplo Guarulhos, cuja realidade conheço mais de perto, é uma cidade que, a exemplo de tantas outras que fazem parte da região metropolitana, cresce uma média de 25 a 30 mil habitantes por ano. Uma cidade com todo este crescimento necessita de uma política habitacional cada vez mais clara e arrojada, e que possa, de fato, contemplar as famílias que, todo ano, acabam indo morar na cidade.

Então, discutir um projeto de habitação para São Paulo e discutir recursos para a habitação realmente faz muito sentido, e é necessário que a CDHU tenha políticas muito mais claras em relação ao atendimento da demanda.

Já disse nesta tribuna, no dia de hoje, que entendo que a vocação da CDHU precisa ser rediscutida em São Paulo. Não dá para a CDHU ficar apenas na construção de apartamentos, seja em sistema próprio, seja em regime de mutirão. É necessário que a política habitacional vá mais longe. Muitas famílias acabam morando em áreas ocupadas, sejam do poder público, sejam particulares, e o grande problema, na maioria das vezes, é exatamente quando as famílias ocupam áreas que pertencem a particulares. Nesse sentido, se trava uma grande batalha, onde o proprietário da terra luta para tirar as famílias que estão na área, e as famílias, pelas dificuldades financeiras e pelas condições econômicas totalmente desfavoráveis dos seus moradores, acabam vivendo um drama porque gostariam de continuar onde estão, porque ali já constituíram a sua família, já construíram a sua casinha simples e modesta, que faz com que essas famílias não dependam mais de pagar o aluguel. E ali também se constituiu uma comunidade: o filho freqüenta a escola, existem os vizinhos e toda uma comunidade que interage.

Portanto, não é justo que essas famílias tenham de deixar todo esse patrimônio construído com muita dificuldade de relacionamento, mas que se constituiu uma condição de vida em comunidade, e tenham que deixar esse espaço para buscar uma alternativa de vida em outro local.

Entendo que uma das funções que a CDHU precisa encampar é a possibilidade de a própria CDHU poder comprar a área ocupada, desde que esteja garantindo alguns critérios básicos para a vida em sociedade, tipo abertura de rua, programa de saneamento, com rede de água e esgoto. Que a companhia do Estado possa comprar a área do proprietário que está na Justiça pleiteando uma reintegração de posse e, através da própria CDHU, organizando os moradores em associação de bairro, possa vender essas áreas para que a associação estabeleça um cronograma de condição de pagamento e que, a partir daí, essas famílias possam ter a segurança e a tranqüilidade de que ali vão morar, sem viver o drama de que existe uma ação na Justiça e que, a qualquer momento, tenham que desocupar aquela área.

Então, esse 1% do ICMS precisa ter essas funções nobres de resolver esse tipo de problema em São Paulo. Recentemente, juntamente com o Prefeito de Guarulhos, estive na CDHU conversando com o Sr. Mauro Bragatto, buscando solução para impasses de moradia como esse, no bairro São João Batista, onde as famílias já habitam há quase 10 anos. Há uma ação na Justiça e a qualquer momento vão para o olho da rua.

A CDHU precisa incorporar também medidas como adquirir a área e, uma vez que as casas estão construídas e com condições básicas para se morar, resolver esse tipo de impasse e problemas que acabam atormentando a vida da pobre classe trabalhadora deste país.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero corroborar com o discurso de V.Exa. e dizer o seguinte: tem razão quando afirma que há ausência de uma outra política habitacional no Estado de São Paulo. É muito comum ouvirmos, na propaganda do Governo, que tem construído muitas unidades habitacionais. E com isso, tem feito o maior programa brasileiro de habitação. Isso não é verdade, porque o fato não é quantitativo, o fato é qualitativo. Quando olhamos para a realidade social em que vive a maioria daqueles que precisam de habitação, uma boa parte já possui moradia construída. No entanto, resta um programa que permita que esta moradia existente seja melhorada. Além disso, dotada de infra-estrutura urbana. Para que haja infra-estrutura é preciso regularizar a situação do terreno. A CDHU poderia, portanto, comprar esse terreno. E aí, fazer exatamente aquilo que V.Exa. diz: permitir que haja uma outra política que vá além da construção de unidades habitacionais.

Quero, portanto, concordar inteiramente com o discurso de V.Exa. neste aspecto, e acrescentar um dado que considero fundamental, do ponto de vista da nossa capacidade de fiscalização no uso desses recursos. Bem sabe V.Exa. que há uma emenda do Deputado Antonio Mentor, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, que prevê, na lei, que o Governo do Estado preste mensalmente contas sobre para onde está indo o dinheiro aplicado, proveniente do aumento da alíquota de ICMS. Sabemos que não há vínculo na aplicação desse recurso. Antes, havia, até uma decisão do Supremo, que fez com que não houvesse mais esse vínculo para a área da Habitação.

Quero dizer a V.Exa. que é fundamental que façamos um apelo para que os Deputados possam aprovar a Emenda nº 1, a única emenda apresentada ao projeto, de modo que a Assembléia Legislativa possa fiscalizar efetivamente o Governo do Estado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Obrigado, Deputado Marcelo Cândido, pelas suas palavras, pela concordância inclusive com essa nova missão que a CDHU tem, por obrigação, de implementar no Estado de São Paulo, e também pela emenda do nosso líder, Deputado Antonio Mentor, que exige a prestação de contas não só para a Assembléia Legislativa de São Paulo, mas também às entidades que estão organizadas em cooperativas, buscando resolver o problema habitacional no Estado de São Paulo, que é muito grave, e que precisa ser enfrentado com muita clareza, firmeza e transparência pelo Governo do Estado. A coisa mais sagrada que existe na vida de uma pessoa é exatamente ela poder ter a sua casa, um local para poder educar os seus filhos, para poder viver em família.

Essa situação, de muitas famílias sem terem a garantia da casa para morar, acaba levando muitos pais de família a uma situação totalmente desesperadora, sempre agoniados e preocupados, porque, a qualquer momento, o único espaço que lhes foi reservado acaba correndo o risco de perder essa oportunidade.

Que a CDHU acrescente no seu estatuto essa missão também; que o Governo do Estado possa criar condição para essas casas já consolidadas para que essas famílias possam viver em paz, com tranqüilidade, adquirindo através da CDHU o terreno e vendendo à associação devidamente constituída de cada área.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, tendo em vista entendimento dos líderes partidários, gostaria de sugerir a V.Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 13 minutos, a fim de prosseguirmos entendimento que faremos em relação ao Congresso de Comissões que se realizará em seguida.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo concordância e anuência do orador, esta Presidência acata o requerimento do Deputado Vanderlei Macris. Antes, porém, de suspender os nossos trabalhos, Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 02 minutos, com a finalidade de apreciar os PLCs 50 e 51/03.

Srs. Deputados, também nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei Complementar nº 52 e 53 de 2003.

Estão suspensos os nossos trabalhos por 13 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 50, PLC 51, PLC 52, PLC 53, respectivamente PIC da Procuradoria, PIC da Fazenda, Bônus do Magistério e Gratificação da Educação.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje; lembrando ainda da sessão solene com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Samba.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.

 

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