09 DE DEZEMBRO DE 2011
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI
e OLÍMPIO GOMES
Secretário:
CELSO GIGLIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Sugere que o PLC 71/11
seja aperfeiçoado e votado ainda nesta sessão legislativa. Destaca a
importância do projeto. Explica que ele tem por fim revogar artigos da lei
1093/09. Considera necessária a realização de concursos públicos para a
contratação de professores efetivos.
003
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Relata a realização de
audiências públicas com o intuito de ouvir a população quanto a alterações no
traçado norte do Rodoanel. Afirma que os compromissos sobre a obra, firmados
entre a Dersa, Deputados e Vereadores, devem ser cumpridos. Comenta acordos
sobre o reassentamento das famílias desapropriadas pela construção da obra.
004
- OLÍMPIO GOMES
Informa que os PLCs 74
e 75/11, que tratam da revisão salarial dos pesquisadores científicos, técnicos
da agricultura e outras categorias, foram publicados no "Diário
Oficial". Lamenta a morte do major Sandro Moretti durante operação da
Polícia Militar. Combate críticas à conduta do policial. Explica o
funcionamento de operações de negociação realizadas pela PM.
005
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Comenta o
pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes. Solicita a realização de blitz do
desarmamento. Defende a sanção, pelo Governador Geraldo Alckmin, de projeto, de
sua autoria, que proíbe a garupa em motocicletas. Exibe fotos sobre acidentes
de moto ocorridos na cidade de São Paulo. Cita dados sobre o número de
acidentes de trânsito envolvendo esse tipo de veículo.
007
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
008
- SIMÃO PEDRO
Comenta denúncias de
corrupção envolvendo policiais militares. Destaca programa, de autoria do
Executivo Federal, que visa combater o consumo de crack no País. Destaca o
trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Retoma
críticas aos policiais militares acusados de corrupção.
009
- JOOJI HATO
Cita dados, segundo os
quais, 61% dos assaltos realizados na saída de bancos são realizados por
criminosos em garupa de motos. Faz defesa do projeto "moto sem
garupa", de sua autoria. Exibe vídeo sobre crime praticado por assaltantes
em motos. Menciona países que proibiram o uso de garupa.
010
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
011
- OLÍMPIO GOMES
Relata visita à
cerimônia de posse, na Academia da Polícia Civil, de fotógrafos periciais.
Comenta denúncias de fraude em concurso público. Lamenta a falta de
profissionais dessa área. Parabeniza o Delegado Marco Carneiro de Lima por seu
pronunciamento aos novos policiais. Comenta denúncias de envolvimento entre
policiais e traficantes. Defende a punição de todos os envolvidos no caso. Faz
citação de Balzac sobre a essencialidade da Polícia.
012
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa
que no dia 14/12 será julgada a Adin que pede a revogação da Lei 13.549/09, que
extingue a carteira previdenciária do Ipesp. Fala de sua expectativa quanto a
um parecer favorável da Justiça, uma vez que a lei penaliza mais de 40 mil
funcionários da área do Direito. Faz críticas ao Governo do PSDB. Cita projeto
de lei, de sua autoria, que visa a restituição de direitos previdenciários de
advogados. Combate o PL 840, que cria a previdência complementar dos servidores
estaduais.
013
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, critica
os projetos encaminhados, pelo Executivo, a esta Casa no dia de hoje. Combate o
teor das proposituras, que, a seu ver, aumentam o arrocho salarial de diversas
categorias do funcionalismo público. Discorre sobre o PLC 77, que reestrutura
as carreiras de analistas e de técnicos da SPPrev. Ressalta que apresentará
emendas, no sentido de melhorar os projetos. Repudia o atraso para
aposentadoria de professores.
014
- CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
015
– Presidente
JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene do dia 12/12, às 10
horas, para homenagear os "180 anos de existência da Polícia Militar do
Estado de São Paulo". Levanta a sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Celso Giglio para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CELSO GIGLO - PSDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e
telespectadores da TV Assembleia, volto ao tema do PLC nº 71, que foi enviado à
Assembleia Legislativa neste últimos dias em caráter de urgência. Parece-me que
ele não está pautado para entrar em discussão e votação na próxima semana, e
este projeto é muito importante, porém se acatar, logicamente, as nossas
emendas. O projeto precisa ser aperfeiçoado e corrigido.
Este PL trata do fim da
quarentena, período imposto pela Lei nº 1.093, aprovada pela Casa em 2009, de
iniciativa do ex-Governador
José Serra, que impôs o período de 200 dias, conhecido como quarentena, na Rede
Estadual de Ensino. O professor admitido em caráter temporário deve ficar
afastado da escola. Este projeto é absurdo, danoso, perverso e tem prejudicado
não só os professores OFAs e ACTs,
mas, sobretudo os nossos alunos matriculados na Rede Estadual que ficam sem
aulas, pois quando vence o contrato de um ano o docente é dispensado sem nenhum
direito e é obrigado a ficar 200 dias fora da Rede
Estadual de Ensino sem poder lecionar e, logicamente, sem salário. Esta Lei nº
1.093 é irracional e de uma maldade sem fim.
Quando o PL, que
resultou em sanção foi aprovado em 2009, imediatamente protocolamos um projeto
de lei revogando esta lei. Este projeto ainda tramita nesta Casa pelas
Comissões. Fomos a Justiça e acionamos o Ministério Público apresentando a
nossa aversão pela Lei nº 1.093 que precisa ser totalmente revogada. Esta é a
nossa reivindicação!
Desde 2009 estamos
batendo nesta tecla e discutindo esta lei nos fóruns adequados e pedindo
inúmeras vezes a Secretaria da Educação que a revogue, pois além de criar esta
perversa quarentena, que só agora o Governo do PSDB está fazendo meia autocrítica, o projeto que o Governador Geraldo
Alckmin, enviou para a Assembleia Legislativa não resolve totalmente a situação
porque mantém a quarentena não por 200 dias, mas por 45 dias, ou seja este
período em que o professor não pode lecionar é mantido.
O PL continua perverso
porque os 45 dias de afastamento serão calculados nas férias, isto é, o
professor é prejudicado. Querem afastar o profissional da educação da
contratação no período de férias para que, justamente o docente contratado
neste regime não receba as férias. A crueldade continua contra os professores OFAs e ACTs.
Por isso nós
apresentamos emendas a esse projeto revogando e retirando do PLC nº
Por
isso, apresentamos as emendas para resolver de vez essa situação. Apresentamos
as emendas ao PLC n° 71 para resolver a questão da quarentena e também das
falsas avaliações, a provinha para os professores OFAs e ACTs, que é um verdadeiro
absurdo, uma afronta. Sabemos que essas provinhas
foram criadas com o cunho ideológico e político para tentar criminalizar mais
uma vez os professores OFAs e ACTs
que, como disse, representam quase metade da Rede Estadual de Ensino. Essa
famigerada provinha foi criada ainda no Governo do ex-Governador José Serra, naquele embate que o
Governador tinha organizado contra os professores da Rede Estadual, contra o
Magistério. Nas nossas emendas, também pedimos a revogação das falsas
avaliações para os professores OFAs e ACTs. Nada de provinha, nem de provão. Isso não tem sentido
algum. Prova é para concurso público como determina a legislação.
É
nesse sentido que pedimos o apoio para a aprovação das nossas
emendas e também que a Assembleia Legislativa tenha o bom senso de colocar na
semana que vem imediatamente o projeto para que seja aprovado antes do
recesso parlamentar. Senão, vamos iniciar o ano de 2012 sem aulas. Vamos ter
muitas escolas sem professores se a lei não for aprovada ainda neste ano. Fica
o nosso apelo ao Presidente Barros Munhoz, ao Colégio de Líderes e a todos os
94 deputados para que possamos aprovar o PLC n° 71 na semana que vem com as
nossas emendas para que o ano letivo tenha início sem falta de professores, com
os professores devidamente contratados. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Assembleia, durante todo o primeiro semestre trabalhamos a necessidade de
fazer uma alteração no traçado Norte do Rodoanel que acabou culminando em
várias audiências públicas com a população da Zona Noroeste de São Paulo.
O Rodoanel Norte passará pela Cidade de São Paulo, pela Cidade de
Guarulhos. Somos responsáveis - eu e os Deputados José Zico Prado, Simão Pedro,
Alencar Santana, Luiz Moura, além dos Vereadores Chagas, Chico Macena. Fomos discutindo com a população a necessidade da
mudança do traçado do Rodoanel. Conseguimos fazer a exclusão da Inajar de Souza, a alteração do traçado no Jardim
Corisco. Inicialmente, a proposta da Dersa seria fazer corte e aterro, mas
conseguimos fazer toda uma movimentação e demonstramos que era necessário fazer
uma obra de arte, mais algumas alterações no traçado do Trecho Norte.
Estamos concluindo
várias audiências públicas e tivemos bons resultados no diálogo com a
população. Estamos chegando ao final do exercício de 2011, quase iniciando o 2012, e é necessário que os compromissos firmados - vamos
acompanhar com os moradores do Jardim Paraná, da região de Taipas, da
Comunidade Flamingo, atrás do Horto Florestal - em relação a toda região que
será impactada pelo Trecho Norte do Rodoanel tenham acompanhamento. Começa
agora o processo de cadastramento das famílias e, juntamente, inicia-se também
a construção do Trecho Norte do Rodoanel.
Há alguns compromissos
que foram firmados com a Dersa, e quero reforçar no dia de hoje. Tenho comigo
um documento assinado, que é Ata de Reunião na Dersa, e que passo a ler:
“Ata de Reunião na Dersa
l - Em reunião para tratar de assuntos
correlatos às obras do Rodoanel trecho Norte, hoje, dia vinte e três de agosto
de 2011 na Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A, localizada na Rua Laia, 126,
no Itaim Bibi, na capital de São Paulo.
2 - Presentes na reunião, os deputados
José Zico Prado, Luiz Claudio Marcolino, o
diretor-presidente da Dersa Laurence Casagrande Lourenço, o diretor de
engenharia da Dersa, engenheiro Pedro da Silva, Ailton Azevedo, assessor do Deputado
José Zico Prado e Evaristo Almeida, assessor da Liderança do Partido dos
Trabalhadores.
3 - Segundo o Deputado Marcolino, a reunião é o prolongamento do movimento que
teve início a partir das preocupações de parcelas da sociedade com o impacto
ambiental e social das obras do Rodoanel. Nele participam parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sobretudo do
Partido dos Trabalhadores, Luiz Claudio Marcolino,
José Zico Prado, Alencar Santana, Luiz Moura, Simão Pedro, Adriano Diogo e Ana Perugini; deputados federais Carlos Zaratini,
Jilmar Tatto, Janete Pietá e Vicente Cândido; os vereadores da Câmara Municipal
de São Paulo Francisco Chagas, José Américo e Francisco Macena
e cidadãos de entidades sociais, ambientais e amigos de bairro. Os movimentos
sociais constituíram o Fórum Contra o Traçado do Rodoanel.
4 - Deputado Marcolino
também acrescentou que foram realizadas várias atividades, como participação em
todas as audiências para obtenção do EIA-Rima do
Rodoanel, da audiência realizada pela Bancada do PT na Assembleia
Legislativa de São Paulo, da audiência feita pela Dersa no Instituto de
Engenharia, das audiências de Parada de Taipas, das audiências conjuntas
realizadas com a Dersa em Vila União (Guarulhos), Área do Veloso no Circo
Escola (Guarulhos), Jardim Pedra Branca/Tremembé (São Paulo), Veiga/Bananal/Munira
(Guarulhos), Parada de Taipas (São Paulo), Jardim Paraná (São Paulo), Jardim Peri/Inajar de Souza/Brasilândia (São Paulo), Lavras/Soberana (Guarulhos), Cabuçu (Guarulhos) e Jardim Corisco/Vila Rica/Três Cruzes (São Paulo) e das
visitas técnicas em Parada de Taipas, Jardim Paraná e Jardim Corisco, sob supervisão dos engenheiros
da Dersa.
5 - O tema inicial da
reunião foi sobre o traçado do Rodoanel Norte, envolvendo o acesso à Avenida Inajar de Souza, que, segundo Laurence Casagrande Lourenço,
apesar de ser objeto da licença prévia do empreendimento, foi suprimido do
projeto em função de um pronunciamento conjunto das Secretarias Municipais do
Verde e do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Urbano e dos Transportes da Cidade
de São Paulo.
Segundo o Deputado Marcolino, essa era uma das
demandas do Fórum Contra o Traçado do Rodoanel. A Secretaria Municipal do Verde
e Meio Ambiente de São Paulo já havia se colocado contrária a construção do
acesso quando da realização da Audiência Pública do Empreendimento, no
Instituto de Engenharia. Naquela ocasião, a Dersa se manifestou pela não
instalação do dispositivo de acesso à Inajar de
Souza. Lourenço esclareceu que, como houve posições conflitantes entre a
autoridade municipal de trânsito e do meio ambiente durante o processo de licenciamento,
o parecer da Cetesb
recomendou a manutenção do acesso na licença prévia, com a condição de
continuidade das discussões. Com a manifestação conjunta das secretarias
municipais, a discussão foi dada por concluída e a Dersa não solicitará licença
para sua instalação. Quanto a intervenções na Avenida Raimundo Pereira
Magalhães, a Dersa afirmou que o assunto depende de tratativas
entre a Dersa e a Prefeitura da Cidade de São Paulo, no sentido de incluir a
avenida no rol de compensações ao município e, que, se houver o entendimento de
que intervenções na avenida integrem o rol de ações de compensação, um convênio
entre Dersa e município definirá as adequações que serão realizadas.
Esse convênio é uma das condições de entendimento para a emissão da Licença de
Instalação.
6 - Sobre o subtrecho
do Rodoanel que passa próximo ao Bairro Bambi, localizado
no município de Guarulhos, foi dito pela Dersa que um novo projeto de passagem
da via ao norte do bairro foi concebido e apresentado à Cetesb. A nova versão da via conta com um número
maior de obras de arte (viadutos) de forma a reduzir o impacto produzido pelo
projeto anterior. A Dersa confirmou que a passagem do Rodoanel ao norte do
Bairro Bambi foi solicitação de moradores e da
Prefeitura de Guarulhos. Segundo Laurence Casagrande Lourenço, o projeto já foi
protocolado na Cetesb e
aguarda decisão.
7 - Quanto a uma mudança no traçado do
trecho Norte do Rodoanel, na altura do trevo da Fernão Dias, a Dersa informou
que ela não seria possível, pois as mudanças implicariam em aumento nas
desapropriações, o que elevaria significativamente o impacto do empreendimento.
8 - A Dersa também informou que houve
alterações na altura do Jardim Corisco, alterando-se o método de construção de
corte e aterro para viaduto na altura da escola desse bairro.
9 - O segundo tema da reunião foi os
procedimentos estabelecidos quanto à questão imobiliária. Segundo a Dersa,
foram estabelecidos dois programas distintos para tratar a questão:
desapropriação, para quem tem a moradia regularizada ou em situação passível de
regularização; e o reassentamento para quem não
possui imóvel regularmente constituído.
10 - Para quem tiver a moradia
desapropriada, segundo a Dersa, o pagamento do imóvel (indenização) será de
acordo com o valor de mercado, considerando-se a localização do imóvel e sua
condição.
11 - A Dersa afirmou que quem entrar na
categoria de reassentado poderá escolher um imóvel da CDHU ou ser ressarcido
pelas benfeitorias feitas no imóvel.
12 - Se optar por unidade da CDHU, o
morador reassentado terá direito a um imóvel quitado, sem nenhum ônus
adicional. E caso haja comprovação de coabitação no imóvel atingido (situação
em que mais de uma família resida no mesmo endereço), cada família terá direito
a um imóvel da CDHU, se esta for a opção dos
moradores.
13 - Em ambos os casos (desapropriação ou reassentamento),
caso comprovada a existência de atividade comercial estabelecida, esse fator será
levado em consideração no cálculo do ressarcimento.
14 - Se alguma escola ou outro
equipamento público for desapropriado, a Dersa se comprometeu a construir um
novo equipamento público e somente desativar o antigo após o início da operação
do novo.
15 - A Dersa informa que propôs à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que faça acompanhamento de seus
trabalhos para que os moradores tenham assistência jurídica, inclusive nos
casos de compromissados compradores de imóveis supostamente irregulares, caso necessitem.
16 - Laurence Casagrande Lourenço
informou que a Dersa já está em entendimento com a CDHU para a construção de
moradias e algumas áreas identificadas pela Cohab já foram oferecidas pela Secretaria Municipal
da Habitação de São Paulo, na região próxima ao trecho Norte do Rodoanel.
17 - O cadastro das pessoas que serão
removidas, tem previsão de início em janeiro de 2012, a partir do traçado que
será definido pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP). Segundo a Dersa, o DUP
deverá ser publicado em setembro de 2011.
18 - O terceiro tema discutido foi o
impacto ambiental do Rodoanel, e os planos de manejo dos parques. Foi
assegurado pela Dersa que todos os cuidados serão tomados, inclusive com
consultoria de técnicos especializados, que acompanharão a confecção dos planos
de manejo. Laurence Casagrande Lourenço afirmou que, no trecho Sul, os planos
de manejo estão sendo feitos em parceria com técnicos da USP, parceria que pode
se repetir no trecho Norte.
19 - As compensações que ainda não foram
concluídas no trecho Sul do Rodoanel deverão ser executadas. O Deputado Luiz Claudio
Marcolino solicitou cópias de todos os convênios
firmados entre prefeituras e a Dersa, bem como o cronograma previsto para sua
execução.
20 - O diretor-presidente da Dersa
solicitou que os deputados José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino
conversem com o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, para
encaminhamento da licença ambiental do Parque da Billings,
obra compensatória do trecho Sul que aguarda providências da Prefeitura Municipal de São Bernardo
quanto ao seu licenciamento ambiental.
21 - A Dersa informou que a indicação
dos locais que serão beneficiados peias compensações
ambientais decorrentes do Trecho Norte do Rodoanel cabe, principalmente,
às prefeituras dos municípios atingidos. O Deputado Luiz Claudio Marcolino perguntou se haveria a possibilidade de uma parte
da mitigação do trecho sul ser transformado num parque de várzea no braço da Billings, que foi aterrado na Capela do Socorro na zona Sul
da capital e numa intervenção próxima do Pico do Jaraguá. A Dersa informou que, para que isso ocorra, estas ações precisarão ser incluídas no
objeto do convênio que definirá as obras compensatórias do Rodoanel Norte e que
será assinado entre a Dersa e a Prefeitura de São Paulo.
22 - Os Deputados Luiz Claudio Marcolino e José Zico Prado informaram que o parlamento
paulista poderá formar uma comissão de acompanhamento das obras do Rodoanel.
23 - Foi solicitado
pelo diretor presidente da Dersa, Laurence Casagrande Lourenço, que os
deputados José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino apoiem as tratativas da Dersa com a Prefeitura Municipal de
Guarulhos, principalmente no que diz respeito a uma participação mais ativa do município
nas ações ligadas a identificação de áreas para o reassentamento
de moradores atingidos.
24 - Os deputados José Zico Prado e Luiz
Claudio Marcolino ressaltaram a importância do
entendimento entre a Dersa e o Parlamento Paulista, posição compartilhada pela Dersa.
25 - Nada mais a tratar a reunião foi
finalizada.
José Zico Prado
Luiz Claudio Marcolino
Laurence Casagrande Lourenço
Pedro da Silva”
Este documento é fruto
de um trabalho intenso durante todo o primeiro semestre de 2011, e uma parte do
segundo semestre. E agora começa efetivamente a construção do Rodoanel. Se
houve compromisso firmado entre a Dersa, os deputados estaduais, federais e
vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, esse compromisso tem de ser
cumprido. Neste documento deixa nítida a retirada da Inajar
de Souza. Outro ponto importante para as famílias em relação às moradias, um
dos principais debates, consta no item 11; para moradias desapropriadas, consta
no item 10; em relação à opção por unidade da CDHU, consta no item 12 e no item
13. São 24 itens que foram discutidos com a Dersa, a partir de várias
audiências públicas, e reuniões com a Dersa - em algumas delas com a
participação do Dnit.
É então uma conquista
dos moradores da Região Noroeste de São Paulo. E agora, no mês de janeiro,
inicia-se o processo de cadastramento das famílias do Trecho Norte. Deixo claro
à população dessa região que estaremos acompanhando a todo o processo de
cadastramento. Os terrenos já estão sendo adquiridos pela Cohab-São Paulo e já há projetos aprovados para a
construção das moradias para as famílias que serão atingidas no Trecho Norte do
Rodoanel. Já iniciaremos o ano 2012 com debates importantes, que é o
acompanhamento das famílias que serão desapropriadas ou reassentadas.
Esta Ata demonstra a
conclusão dos trabalhos entre os deputados da Assembleia
Legislativa com a Dersa. É a comprovação de todo o esforço realizado no
primeiro semestre de 2011, e parte do segundo semestre. O documento foi
assinado pela Dersa e ele garante à população da Região Noroeste de São Paulo,
de pessoas que foram desapropriadas, ou que serão reassentadas, em virtude do
Trecho Norte do Rodoanel, que não terá prejuízo em relação a suas residências.
Há um documento
assinado e que agora cabe ao gerente fazer o acompanhamento para que não haja
problema em relação ao compromisso firmado entre a Dersa e os Deputados da Assembleia Legislativa.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Gerson Bittencout. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
Á Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, finalmente,
publicou-se no “Diário Oficial”, de hoje, os PLCs 74
e 75, com revisão de salários para os engenheiros agrônomos, assistentes
agropecuários, técnicos da agricultura e pesquisadores científicos.
Tenho a lamentar por
esse governo ter tripartido o percentual de reajuste quando havia um
compromisso da integralidade do reajuste, em função da defasagem salarial
dessas categorias. Já há um compromisso de todos nós, principalmente do
Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, de dar celeridade para que possamos
votar esse projeto ainda nesse exercício.
Tenho a lamentar também
porque as demais categorias do Estado tiveram reajuste a contar de 1º de julho,
embora a lei diga que tem que ser a partir de 1º de março, e a essas categorias
profissionais o reajuste é a contar de 1º de novembro. É lamentável sob esses
aspectos, mas ao menos vamos terminar este ano com o reajuste votado para essas
categorias profissionais.
Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mudando o foco, gostaria de, mais
uma vez, enaltecer o heroísmo do meu amigo, colega de profissão, major Sandro
Moretti, que anteontem acabou morrendo alvejado por um marginal que fazia o
assalto na Av. M’Boi Mirim, que tinha, inicialmente,
sete pessoas como reféns.
Nos momentos em que
pareciam derradeiros para a rendição do marginal, começou a disparar contra o
soldado Cavalcante e o major Sandro Moretti, que estava conduzindo as
negociações. O major Sandro veio a falecer.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Quero, agora,
manifestar o meu inconformismo com alguns idiotas que se dizem especialistas de
Segurança Pública e que vão à mídia questionar o herói
morto, a conduta policial, alguns deles inclusive policiais aposentado, que eu
conheço bem, que nunca prenderam nem a respiração em público, que nunca
vivenciaram uma ocorrência dessa natureza, a chamada negociação cara a cara.
Duvido que se consiga chegar sozinho na Estrada M’Boi Mirim porque não sabe que às sete e meia da
noite para se deslocar do centro da cidade uma viatura do Gate
ou uma viatura de apoio vai levar uma hora e meia, duas e que o tempo de uma
ocorrência dessa natureza para esse tipo de rendição não é a polícia quem vai
determinar. É a sensibilização e os argumentos para demover o marginal do seu
intuito.
As próprias câmeras do
helicóptero da TV Globo, mesmo no escuro só com o facho de luz da aeronave,
deixaram claro que o indivíduo já vinha saindo do interior do estabelecimento
com as três pessoas quando de repente ele faz um disparo contra o Cavalcante e
outro contra o Sandro. E vejo alguns desses imbecis questionando para ver se o
Estado vai pagar o seguro de vida para a esposa do Sandro e seus três filhos.
Para os diabos um palhaço desses. E mais: o Sandro levou um tiro que atravessou
o braço esquerdo e entrou no tórax, o chamado, no jargão policial, tiro mata
porco. O Deputado Jooji Hato
que é médico sabe da dificuldade que é para um cirurgião tentar estancar uma
hemorragia com um tiro dessa natureza, normalmente fatal.
Mas questionar o quê o
Sandro foi fazer lá? Ele era o subcomandante da região, morava dentro do
quartel. Ouviu “Ah, ele estava de folga.’Ora, tantos
ficam no quartel. Está certo, termina às 18 e 30, não é uma coisa burocrática
fecha o computador e vai embora. Agora alguns desses executivos de polícia, que
sabem falar de polícia mas nunca fizeram polícia, vão questionar?! Como
subcomandante ele estava lá porque tinha o sentimento do dever cumprido.
Sujeito altamente experimentado, fez cursos na Swat, fez cursos em vários
países, serviu na Rota, serviu no Gate, foi
gerenciador de crise em inúmeras ocorrências, mais do que qualquer palhaço
desses que se diz especialista. ‘Ah, cometeu a falha de não estar com o seu
colete.’ Mas a sensibilidade humana de até arrumar coletes para jornalistas que
indevidamente ali não deviam estar ele teve. Mas no processo de negociação o
marginal exigiu como garantia de vida que houvesse cobertura jornalística.
Então foi pedido à equipe da TV Bandeirantes, que cobria o trânsito na M’ Boi
Mirim, para que fizesse a cobertura e o Sandro de forma responsável, pensando
muito mais nas pessoas do que na sua própria segurança, arrumou dois coletes
para a equipe de jornalistas da TV Bandeirantes.
Falar em apuração? O
Sandro já não está mais neste plano. E alguns desses palhaços ainda querem ver
se conseguem prejudicar a sua família.
Estou ávido por
participar de algum debate com qualquer um desses cretinos, executivos de
polícia, especialistas.
Digo para a sociedade:
vocês têm no Sandro Moretti um grande herói, uma pessoa dedicada a servir a
população. Acabou morrendo até por conta disso. Não é momento de tripudiar a
sua memória, a sua história. E um cretino desses ainda diz, a despeito das
imagens da televisão serem claras do marginal atirando
contra os dois, que o revide policial foi indevido. “Não deviam ter atirado no
coitado marginal. Poderiam ter colocado em risco os reféns.” Não tem nenhum
refém ferido. “Atiraram duas vezes no marginal enquanto ele estava no chão”. E
um imbecil desses não enxerga que o indivíduo ainda
estava com a arma na mão mesmo depois ter baleado dois policiais.
Fica aqui meu lamento e
minha revolta contra alguns indivíduos que ainda têm o título de policiais e se
prestam a esse tipo de papel.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem
a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato, pelo tempo regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores
da TV Alesp, caro deputado major Olímpio quero parabenizá-lo
pela sua coragem, pela sua fala. Pena que tenhamos tantos assaltos e tantos
assassinatos nas grandes cidades do hemisfério sul que deveriam exportar know-how
de segurança. Infelizmente, temos um grau de violência sem precedentes na
história. Mata-se a todo instante. Por isso sempre temos preconizado dessa
tribuna blitz de desarmamento, para retirar as armas ilegais, contrabandeadas,
roubadas, com numeração raspada; armas que os marginais utilizam para matar
inclusive policiais. Houve o caso de um garupa de moto
que atirou em nas costas de um capitão da PM. A que ponto chega a covardia!
Quero dizer aos meus
queridos opositores que
Quero saber se tem
alguém que possa me dar uma ideia
melhor do que essa lei que aprovamos aqui, que possa evitar a morte de
motoqueiros, de motoboys, no trânsito caótico da nossa cidade. Se alguém tiver
uma solução melhor do que aquela que Assembleia votou, desisto dessa lei.
Tenho aqui fotos de
acidentes que ocorrem na cidade de São Paulo têm consequências
graves: lesões, mutilações, traumatismos cranianos, problema de conduta, uso de
cadeiras de rodas e dependência de outras pessoas, principalmente dos
familiares que muito sofrem com a situação.
O trânsito de São Paulo
está cada vez pior. Uma lei municipal, de minha autoria, retirou o tráfego de
caminhões da cidade de São Paulo. Meus opositores falam que o projeto do garupa de moto é ilegal. Não é ilegal. Se for, que
revoguem minha lei de proibição do tráfego de caminhões na cidade e vejam o que
acontece. Se a moto sem garupa é ilegal, revoguem a
zona azul, o rodízio, o uso do cinto de segurança, cujo uso obrigatório foi
objeto de um projeto do vereador Murilo Antunes, que foi aprovado. Também votei
nesse projeto, era colega de partido, grande jornalista. Revoguem a lei dele
também. Por que só a moto sem garupa é ilegal? É uma discriminação contra mim?
Não é porque aprovei a lei da retirada dos caminhões.
O custo total das 4.382
internações por acidente de moto, na Cidade de São Paulo, totaliza 5,5 milhões
de reais, de janeiro a setembro. É o custo aos cofres públicos. Se meus
opositores sacarem esse valor e pagarem à Secretaria da Saúde, devolvendo ao
Governador Geraldo Alckmin, deixo de brigar por esse projeto.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
Nossos jovens estão
morrendo e sendo mutilados. Se alguém duvida e faz oposição a esse projeto, vá
ao Pavilhão Fernandinho Simonsen, na Santa Casa, no Largo do Arouche, vá ao
Instituto de Ortopedia do HC. Vendo tudo aquilo - jovens mutilados,
acidentados, com perna quebrada, fraturas expostas, às vezes até com problemas
neurológicos - se eles disserem que ainda continuam na oposição, claro que não
vou deixar de brigar, mas não vou aceitar que meus opositores continuem no
erro. Vou continuar lutando pelo projeto, sim.
Tivemos 65 mil mortes
em 10 anos, número maior que os mortos na guerra do Vietnã, somente nas
pequenas cidades, sem contar as grandes cidades e as Capitais. Se eles tiverem
uma fórmula, outro projeto, outra estratégia para evitar
essas 65 mil mortes, vou pensar talvez em desistir desse projeto.
Na Cidade de São Paulo,
só no ano passado, morreram 1.518 pessoas, a maioria
jovem. Se meus opositores disserem que têm outra forma de evitar neste ano
essas 1.518 mortes, talvez eu retire esse projeto. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem
a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa)
Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. que é um homem que vem para
esse Parlamento com toda experiência da Segurança Pública, com grande serviço
prestado ao nosso Estado e que fez grandes contribuições com seu primeiro
mandato e continua contribuindo nessa área da Segurança Publica.
Hoje, fiquei
estarrecido quando li nos jornais a notícia sobre os policiais, com fortes
indícios de participação em suborno a traficantes, aqui em nossa cidade. Esses
policiais, que deveriam cuidar da segurança de nossa população, estavam
prendendo traficantes sem embasamento jurídico, para posteriormente exigir
propinas dos seus advogados e colegas dos traficantes que foram presos. Quando
recebiam o dinheiro da propina, soltavam o traficante para continuarem a
cometer crimes em nossa sociedade.
Estou
abordando este assunto porque nessa semana, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro da Saúde, Dr. Padilha, lançaram um
programa muito importante em que vários deputados desta Casa, através da Frente
Parlamentar, destacam o papel que o Deputado Donisete
Braga tem representado na coordenação da Frente Parlamentar de Combate ao Crack e a outras Drogas.
Esse programa amplia a
possibilidade de atendimento aos usuários de drogas, oferecendo um trabalho
mais humano, ampliando a possibilidade de acolhimento, disponibilizando
recursos do Orçamento, para criar uma política de atenção no atendimento, que
diminui o sofrimento de tantas pessoas e famílias que são vítimas das drogas em
nossa sociedade.
É um trabalho que está
sendo realizado nas consequências, Deputado Jooji Hato, mas deveria ser
realizado um trabalho de prevenção para combater o traficante e reforçar a
fronteira e assim reprimir o trabalho do traficante.
Quando nós nos
deparamos com policiais que deveriam proteger a sociedade, fazendo
investigações, tirando da sociedade, prendendo e levando à Justiça os que
cometem esses crimes, mas estão em conluio entre eles, com participação de um
funcionário do Estado, é muito triste.
Não falo apenas por
indignação, mas porque o nosso trabalho aqui é também de investigação e
fiscalização do Estado, para fazer a mediação da sociedade com o Governo do
Estado. E como representante da população, temos que dizer ao Governador, ao
Secretário de Segurança Pública e ao Delegado-Geral de Polícia, que a sociedade
exige uma resposta rápida. Uma investigação a respeito de quem são esses
policiais, que precisam ser afastados da atividade pública e se necessário
devem ir para a cadeia junto com os traficantes aos quais eles se associaram.
Isso é uma vergonha e a
sociedade paulista exige uma pronta resposta dos órgãos de Segurança Pública do
Estado de São Paulo e do Governador, em relação a esse problema.
É triste, mas não vou
dizer que é um problema apenas do Estado de São Paulo e nem podemos generalizar
dizendo que são todos os policiais. Eu sempre procuro ter muito cuidado com
essa questão da generalização. Às vezes é um funcionário e se não o
identificarmos e não o punirmos de forma exemplar, fica a impressão que toda a
corporação é corrupta e que todos os seus membros praticam atos irregulares e
criminosos. Por isso é necessário a investigação, para extirpar essas pessoas e
assim a Secretaria de Segurança Pública e os órgãos da Polícia, continuem tendo
o respeito e a confiança da nossa sociedade. É isso o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de todos.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT
- Em continuidade a chamada dos oradores inscritos na Lista Suplementar, tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos (Pausa.). Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga (Pausa.). Tem a palavra o
nobre Deputado Jooji Hato, pelo o tempo regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro
Presidente, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores, 61,5% de assaltos
ocorridos em saídas de banco, chamados “saidinhas”,
são realizados por garupas de moto. Contudo, o nosso Delegado-Geral desconhece
o índice, apesar de ele ter um dado da Polícia, do Decap,
e que já publicado na imprensa.
Os assaltos em saída de
banco têm como vítimas principais: idosas da melhor idade que vão ao banco para
buscar a sua aposentadoria; mulheres; jovens e empresários como o caso ocorrido
na Rua Santa Cruz em que assassinaram um empresário que estava saindo do
Bradesco com dinheiro.
Quero dizer que se
algum opositor a essa lei me disser que eliminará esse índice de 61,5%, eu
poderei pensar em desistir de lutar por essa lei. E, se alguém me disser que o
assaltante, de garupa de moto, pode ser pego pela polícia, esse também será um
motivo para repensar a lei.
Dizem que o assalto
poderá ser feito a pé, ou, de bicicleta. Há assaltos a pé, de bicicleta, de
carro assim como de garupa de moto. Se for assim, então teremos que proibir o
carro?
No trânsito, o carro
não tem tanta mobilidade como tem a moto. Se o sujeito estiver a pé ou de
bicicleta a polícia terá mais chance de capturar o assaltante, mas se ele
estiver de moto isso é dificultado. Além de ele usar essa máquina tão rápida
que é a moto, o garupa de moto usa também um capacete
que funciona como máscara. Em consequência disso, a
vítima não consegue identificar o delinquente. Se a polícia quiser identificar
a moto, o garupa coloca a mão na placa para
escondê-la, ou a entorta.
Ao proibir o uso da
garupa de moto, o assaltante terá que agir a pé, ou de bicicleta. Se os meus
opositores disserem que isso não facilita para capturá-los, então eu irei
repensar a lei. Sabemos que o assaltante de garupa de moto, a polícia não consegue
pegar.
Vamos assistir a um
vídeo a esse respeito.
* * *
- É feita a exibição de
vídeo.
* * *
Mesmo vendo essas
imagens, os meus opositores ainda contrariam a minha lei. E talvez ao assistir
a reportagem do Caco Barcellos no programa “Profissão Repórter” eles continuem
a fazer a oposição porque estão preocupados com os seus umbigos e interesses,
pois alguns dos meus opositores usam motos para assaltar. Estes são os meus
opositores e é claro, me refiro aos que fazem o uso indevido das motocicletas o
que não são todos. Aliás, o local da matéria que acabamos de exibir é muito
próximo de nós, pois o túnel que foi apresentado na reportagem é o Ayrton Senna
e que está localizado, praticamente, embaixo da Assembleia Legislativa.
A
ousadia dos garupas é tão grande que eles assaltaram a
base aérea
Em
países como Itália e algumas cidades espanholas os deputados fizeram leis em
que proibiam os garupas de moto com a finalidade de
combater a máfia. Também temos o exemplo do México em que os parlamentares e
governantes retiraram os garupas de moto do trânsito
caótico que mata a todo instante, parecido com o nosso trânsito.
Termino
a minha fala, dizendo que se os meus opositores disserem a mim que conseguem
proteger os “motoboys” e que a minha lei, que retira os garupas, não serve para
tal finalidade, eu posso talvez rever o projeto. A
nossa lei protege as pessoas que fazem uso da motocicleta para trabalhar e que
ganham um salário muito baixo para arriscarem a sua vida no trânsito. Estes
trabalhadores também são assaltados pelos garupas de
moto que levam o seu instrumento de trabalho, que é o sustento da sua família.
O presidente do sindicato dos “motoboys” provavelmente perderá o seu cargo,
pois talvez este Deputado seja escolhido para ocupá-lo visto que me preocupo em
proteger estes trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, ontem compareci à
cerimônia de posse dos novos fotógrafos técnicos periciais, na Academia de
Polícia Civil. Cento e seis novos policiais fizeram o seu juramento após um
concurso extremamente tumultuado. Quase três anos de luta em decorrência de, em
uma fase do concurso, ter se identificado fraude em relação a candidatos que
foram pontualmente reconhecidos e retirados deste processo.
Em determinado momento
houve a deliberação governamental de levar o concurso para a caducidade,
prejudicando os bons, os corretos e os mais preparados. Esses candidatos
procuraram ajuda em todos os segmentos possíveis da sociedade, recursos
judiciais, solicitaram ajuda a esta Casa. Foi quando tomei conhecimento do que
se passava. Modestamente, tentei ajudar no processo de
sensibilização e até pressão para que os bons, os justos e os corretos pudessem
ser aprovados e não perder todo o esforço, toda a luta do concurso, até porque
há uma defasagem muito grande desse perfil de policial altamente especializado
da Polícia Técnico-Científica, fundamental para o trabalho pericial. Fui
convidado pelos novos policiais, pela delegacia-geral. Lá compareci com muito
orgulho. Desejo toda a sorte a esses profissionais que começaram a partir da
tarde de hoje três meses de árdua formação para se transformarem em policiais
técnico-científicos. Tenho certeza que isso vai melhorar e muito o serviço da
nossa Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.
Vou
falar ainda na minha co-irmã Polícia Civil. O Delegado Marcos Carneiro Lima foi
muito feliz na sua fala aos novos policiais enfatizando exatamente qual é o
pensamento da Polícia, dos policiais, dos bons policiais, que são a esmagadora
maioria, em relação a policiais ou pseudopoliciais,
que ingressam na função pública para se locupletar, para se
associar ao crime, para extorquir, para se corromper. Pegando o gancho
da fala do Deputado Simão Pedro em relação ao que está estampado nos jornais de
hoje de policiais envolvidos na extorsão de grandes traficantes, que foi
identificado por meio de investigação da Polícia Federal, a fala do
delegado-geral Marcos Carneiro Lima foi mais do que própria. A Polícia não
compactua, não vai passar a mão na cabeça, não vai tentar segurar nos seus quadros policial bandido, não. Com o devido processo
legal, com todos os instrumentos de defesa que os acusados têm
constitucionalmente, não vamos ter nenhuma dúvida que aqueles que são
criminosos com a carteira de policiais serão expulsos, serão condenados e vão cumprir pena. Não vamos ter a menor dúvida disso.
A
Polícia Civil e a Polícia Militar de São Paulo, como instituições, estão à
margem de qualquer contenda político-partidária. Vem governo, vai governo, está
aí a Polícia. Vem governador, sai governador, tem deputado novo, não tem, a
Polícia é uma instituição que tem de ter compromisso com a lei e com as
necessidades da sociedade. Honoré de Balzac já dizia: os governos passam, as
sociedades morrem, mas a Polícia é eterna.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de informar a todos que
na próxima quarta-feira, dia 14, às 13 horas, a nossa Adin
que protocolamos em 2009 para revogar uma lei aprovada na Assembleia
Legislativa, a Lei 13.549, de 2009, que colocou a Carteira Previdenciária do Ipesp em extinção, será julgada. Ela entrou na pauta do
Supremo Tribunal Federal e vai ser julgada nessa data. Aguardamos com muita
ansiedade e esperança que haja um julgamento justo, e essa Lei 13.549 seja
imediatamente revogada, anulada e retirada do
ordenamento jurídico do Estado de São Paulo. Ela penalizou mais de 40 mil
advogados, operários do Direito que continuam contribuindo com a sua carteira.
O ex-Governador José Serra, num ato autoritário e
desumano, apresentou o projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia
Legislativa. Nós votamos contra, alertamos a Assembleia
Legislativa e obstruímos as votações. Mas de nada adiantou porque esta Casa
incorporou o discurso e a vontade do Palácio dos Bandeirantes, do ex-Governador José Serra, e
aprovou o projeto. Imediatamente, através do PSOL, da nossa ex-Senadora Heloísa Helena, na época Presidente do PSOL, entramos então
com uma Adin no Supremo.
Os advogados de São
Paulo que são contribuintes da Carteira do Ipesp
estão mobilizados e acompanhando, pois foram duramente prejudicados por conta
da aprovação dessa lei. Na próxima terça-feira, um dia antes da votação, os
advogados estão organizando uma missa na Catedral da Sé para iluminar os
ministros do Supremo no sentido de que aprovem a Adin,
revogando essa danosa e perversa legislação. Ela cria no Estado de São Paulo a
figura do dasaposentado. Ou seja, as pessoas que já
pagaram a sua Carteira Previdenciária, que já se aposentaram, correm um sério
risco de ficarem desaposentadas se a lei não for
revogada.
Além da Adin que
protocolamos no Supremo Tribunal Federal, que é a Adin
4291, houve outra Adin, da OAB Federal, porque a OAB
Regional não entrou com a Adin. Por isso, os
advogados recorreram à OAB Federal que, também, um ano após o protocolo da
nossa, protocolou outra Adin que está apensada na
nossa. Vamos então ter esse julgamento.
Apresentamos também um
projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa
para revogar essa Lei 13.549. Tomamos todas as medidas que eram possíveis para
revogar essa legislação e restituir os direitos previdenciários dos advogados.
São mais de 40 mil advogados, trabalhadores que estão sendo prejudicados.
Apelamos ao Supremo
Tribunal Federal, aos ministros, para que vote favoravelmente a nossa Adin. O mesmo fizemos em relação à
outra lei que foi aprovada em 2010, que prejudicou também na mesma linha os
cartorários extrajudiciais - os serventuários da Justiça. Eles também foram
penalizados pelo ex-Governador
José Serra, pelo PSDB, que encaminhou um projeto para a Assembleia
Legislativa, colocando também em processo de extinção a Carteira Previdenciária
de mais de 10 mil trabalhadores dos cartórios do Estado de São Paulo. Naquele
mesmo ano ingressamos com outra Adin e estamos
esperando que ela seja também julgada em caráter de extrema urgência para que a
Lei 14.016, de 2010, também seja revogada. O mesmo fizemos
em relação a essa lei, apresentando um projeto de lei que tramita aqui para
revogá-la.
Essas foram as medidas para revogar essas duas leis perversas e danosas,
que colocam em processo de extinção duas Carteiras Previdenciárias.
Essas leis representam,
de fato, um atentado, uma violação ao estado democrático de direito, ao direito
à aposentadoria de centenas e milhares de pessoas que contribuíram e continuam
contribuindo com a sua Carteira Previdenciária.
Ontem, citei esse fato
porque a Assembleia Legislativa está agora querendo
privatizar a Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo,
tentando aprovar aqui o PL 840, que, na prática, é a privatização. Previdência
complementar nada mais é que a privatização da Previdência dos Servidores
Públicos, que nós somos contra, tanto aqui na Assembleia
Legislativa como, também, no Congresso Nacional.
Voltando à questão dos
advogados, que é muito séria, a Assembleia
Legislativa cometeu um verdadeiro crime, um verdadeiro estelionato, um
verdadeiro golpe, juntamente com o Ex-Governador José Serra, contra os
advogados contribuintes do Ipesp e, também, contra os
cartorários.
Vamos aqui fazer uma
torcida e rezar para que os próximos ministros do Supremo Tribunal Federal
aprovem e revoguem a Lei 13.549, por conta da Adin
que será julgada quarta-feira, às 13:00 horas. Muito
obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, gostaria ainda de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela
vice-liderança da minoria.
O
SR PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa. a palavra.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje foram protocolados novos projetos de
leis aqui, na Assembleia Legislativa, publicados
inclusive no “Diário Oficial”, para alguns setores do funcionalismo publico.
Gostaria de chamar a
atenção que o diapasão continua sendo a mesmo do arrocho salarial, da
compressão salarial porque concede o reajuste insignificante, aviltante a
alguns setores do funcionalismo público, não respeitando a data-base salarial
e, sobretudo, parcelando em três anos o reajuste.
O Governador Geraldo
Alckmin inovou os reajustes. Ele parcela, divide o reajuste em três, quatro
anos, como aconteceu com os professores da Rede Estadual e que, de uma forma
errônea, alguns deputados vêm à tribuna dizer que o Governador Alckmin deu
aumento nos salários dos professores. Não houve aumento. Não houve nem ao menos
a reposição das perdas inflacionárias porque esse suposto reajuste dos
professores foi dividido em quatro anos - é até 2014.
O mesmo aconteceu com
os servidores da Segurança Pública, que tiveram também um reajuste
insignificante e que também foi dividido em dois anos.
Agora estamos
assistindo outras categorias profissionais na mesma situação, com parcelamento
de reajuste que não repõe nem as perdas inflacionárias.
Gostaria ainda de
chamar a atenção que aqui, entre os projetos apresentados, tem o PLC nº 77/11,
referente à reestruturação das carreiras dos servidores do SPPrev, que está num verdadeiro caos porque não têm
funcionários trabalhando lá em número suficiente.
Temos na SPPrev duas carreiras importantes
de analistas e técnicos. Essas carreiras estão perdendo muitos servidores
porque os salários são baixíssimos. As condições são extremamente precárias.
Muitos servidores estão pedindo demissão dos seus cargos e o projeto
apresentado continua penalizando essas duas áreas - os analistas e os técnicos
- que têm uma função importante no sentido de analisar e encaminhar os projetos
de aposentadoria dos nossos servidores públicos.
O que recebemos, Sr. Presidente - acho que V. Exa. também - de reclamações no gabinete de atraso de publicações
de processos que não andam na SPPrev é
impressionante. Acho que todos os deputados recebem essas denúncias, essas
reclamações. Temos uma fila imensa de processos atrasados talvez até
engavetados na SPPrev por
falta de estrutura, por falta de funcionários e o Governo Estadual ainda
encaminha este PLC não cumprindo o acordo com os analistas e técnicos. Ou seja,
esses servidores continuarão sendo penalizados, injustiçados, sobretudo aqueles
que já têm direito à aposentadoria, que há muito tempo encaminharam os seus
processos, continuarão sendo vítimas da morosidade e do descaso da SPPrev.
Vamos apresentar
emendas ao PLC 77 e aos outros projetos para que sejam melhorados e reflitam de
fato os interesses não só dos servidores no Estado de São Paulo, principalmente
desses servidores envolvidos nesses projetos, mas sobretudo
os interesses da população. Esses servidores não podem ser penalizados por
conta dessa falta de reestrutura, desse desrespeito aos funcionários que
trabalham num setor tão sério como este da organização e estruturação das
aposentadorias dos servidores do Estado. Recebemos centenas de reclamações de
professores da Rede Estadual de Ensino que já deveriam estar aposentados há
dois, três anos. No entanto, os processos estão encalhados, parados na SPPrev por falta de funcionários,
por falta de estrutura e informatização e mesmo assim o Governo apresenta
projeto criando agora a SPPrev complementar. O
Governo não dá conta nem de atender os processos dos servidores públicos
imagine agora criando uma SPPrev
complementar. Será um verdadeiro caos.
Nesse sentido apelamos
aos deputados para que aprovem emendas para alterar todos estes projetos para
que reflitam os interesses e as necessidades dos nossos servidores.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exa.
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se
na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 180 anos da
existência da nossa grande Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Em face do acordo entre
as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 15 horas e 48 minutos.
* * *