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09 DE DEZEMBRO DE 2011

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: CELSO GIGLIO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Sugere que o PLC 71/11 seja aperfeiçoado e votado ainda nesta sessão legislativa. Destaca a importância do projeto. Explica que ele tem por fim revogar artigos da lei 1093/09. Considera necessária a realização de concursos públicos para a contratação de professores efetivos.

 

003 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Relata a realização de audiências públicas com o intuito de ouvir a população quanto a alterações no traçado norte do Rodoanel. Afirma que os compromissos sobre a obra, firmados entre a Dersa, Deputados e Vereadores, devem ser cumpridos. Comenta acordos sobre o reassentamento das famílias desapropriadas pela construção da obra.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Informa que os PLCs 74 e 75/11, que tratam da revisão salarial dos pesquisadores científicos, técnicos da agricultura e outras categorias, foram publicados no "Diário Oficial". Lamenta a morte do major Sandro Moretti durante operação da Polícia Militar. Combate críticas à conduta do policial. Explica o funcionamento de operações de negociação realizadas pela PM.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Comenta o pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes. Solicita a realização de blitz do desarmamento. Defende a sanção, pelo Governador Geraldo Alckmin, de projeto, de sua autoria, que proíbe a garupa em motocicletas. Exibe fotos sobre acidentes de moto ocorridos na cidade de São Paulo. Cita dados sobre o número de acidentes de trânsito envolvendo esse tipo de veículo.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Comenta denúncias de corrupção envolvendo policiais militares. Destaca programa, de autoria do Executivo Federal, que visa combater o consumo de crack no País. Destaca o trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Retoma críticas aos policiais militares acusados de corrupção.

 

009 - JOOJI HATO

Cita dados, segundo os quais, 61% dos assaltos realizados na saída de bancos são realizados por criminosos em garupa de motos. Faz defesa do projeto "moto sem garupa", de sua autoria. Exibe vídeo sobre crime praticado por assaltantes em motos. Menciona países que proibiram o uso de garupa.

 

010 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Relata visita à cerimônia de posse, na Academia da Polícia Civil, de fotógrafos periciais. Comenta denúncias de fraude em concurso público. Lamenta a falta de profissionais dessa área. Parabeniza o Delegado Marco Carneiro de Lima por seu pronunciamento aos novos policiais. Comenta denúncias de envolvimento entre policiais e traficantes. Defende a punição de todos os envolvidos no caso. Faz citação de Balzac sobre a essencialidade da Polícia.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa que no dia 14/12 será julgada a Adin que pede a revogação da Lei 13.549/09, que extingue a carteira previdenciária do Ipesp. Fala de sua expectativa quanto a um parecer favorável da Justiça, uma vez que a lei penaliza mais de 40 mil funcionários da área do Direito. Faz críticas ao Governo do PSDB. Cita projeto de lei, de sua autoria, que visa a restituição de direitos previdenciários de advogados. Combate o PL 840, que cria a previdência complementar dos servidores estaduais.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica os projetos encaminhados, pelo Executivo, a esta Casa no dia de hoje. Combate o teor das proposituras, que, a seu ver, aumentam o arrocho salarial de diversas categorias do funcionalismo público. Discorre sobre o PLC 77, que reestrutura as carreiras de analistas e de técnicos da SPPrev. Ressalta que apresentará emendas, no sentido de melhorar os projetos. Repudia o atraso para aposentadoria de professores.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

015 – Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene do dia 12/12, às 10 horas, para homenagear os "180 anos de existência da Polícia Militar do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Celso Giglio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELSO GIGLO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, volto ao tema do PLC nº 71, que foi enviado à Assembleia Legislativa neste últimos dias em caráter de urgência. Parece-me que ele não está pautado para entrar em discussão e votação na próxima semana, e este projeto é muito importante, porém se acatar, logicamente, as nossas emendas. O projeto precisa ser aperfeiçoado e corrigido.

Este PL trata do fim da quarentena, período imposto pela Lei nº 1.093, aprovada pela Casa em 2009, de iniciativa do ex-Governador José Serra, que impôs o período de 200 dias, conhecido como quarentena, na Rede Estadual de Ensino. O professor admitido em caráter temporário deve ficar afastado da escola. Este projeto é absurdo, danoso, perverso e tem prejudicado não só os professores OFAs e ACTs, mas, sobretudo os nossos alunos matriculados na Rede Estadual que ficam sem aulas, pois quando vence o contrato de um ano o docente é dispensado sem nenhum direito e é obrigado a ficar 200 dias fora da Rede Estadual de Ensino sem poder lecionar e, logicamente, sem salário. Esta Lei nº 1.093 é irracional e de uma maldade sem fim.

Quando o PL, que resultou em sanção foi aprovado em 2009, imediatamente protocolamos um projeto de lei revogando esta lei. Este projeto ainda tramita nesta Casa pelas Comissões. Fomos a Justiça e acionamos o Ministério Público apresentando a nossa aversão pela Lei nº 1.093 que precisa ser totalmente revogada. Esta é a nossa reivindicação!

Desde 2009 estamos batendo nesta tecla e discutindo esta lei nos fóruns adequados e pedindo inúmeras vezes a Secretaria da Educação que a revogue, pois além de criar esta perversa quarentena, que só agora o Governo do PSDB está fazendo meia autocrítica, o projeto que o Governador Geraldo Alckmin, enviou para a Assembleia Legislativa não resolve totalmente a situação porque mantém a quarentena não por 200 dias, mas por 45 dias, ou seja este período em que o professor não pode lecionar é mantido.

O PL continua perverso porque os 45 dias de afastamento serão calculados nas férias, isto é, o professor é prejudicado. Querem afastar o profissional da educação da contratação no período de férias para que, justamente o docente contratado neste regime não receba as férias. A crueldade continua contra os professores OFAs e ACTs.

Por isso nós apresentamos emendas a esse projeto revogando e retirando do PLC nº 71, a quarentena de 45 dias. Acabamos com a figura da quarentena para os professores OFAs e ACTs. Voltamos ao que era antes da aprovação da Lei nº 1.093. A nossa grande luta é que o Estado realize concurso público de provas e títulos para que possamos ter a solução desse problema. A solução é essa. Mas como o Estado é omisso, leviano, irresponsável e não tem realizado os concursos durante todos esses anos para que os professores possam ingressar no Magistério pelo concurso público de provas e títulos é que temos essa grande anomalia na Rede Estadual de Ensino, com quase metade da Rede sendo contratada por essa legislação, ou a Lei nº 500, de 1974, ou a Lei nº 1.093.

Por isso, apresentamos as emendas para resolver de vez essa situação. Apresentamos as emendas ao PLC n° 71 para resolver a questão da quarentena e também das falsas avaliações, a provinha para os professores OFAs e ACTs, que é um verdadeiro absurdo, uma afronta. Sabemos que essas provinhas foram criadas com o cunho ideológico e político para tentar criminalizar mais uma vez os professores OFAs e ACTs que, como disse, representam quase metade da Rede Estadual de Ensino. Essa famigerada provinha foi criada ainda no Governo do ex-Governador José Serra, naquele embate que o Governador tinha organizado contra os professores da Rede Estadual, contra o Magistério. Nas nossas emendas, também pedimos a revogação das falsas avaliações para os professores OFAs e ACTs. Nada de provinha, nem de provão. Isso não tem sentido algum. Prova é para concurso público como determina a legislação.

É nesse sentido que pedimos o apoio para a aprovação das nossas emendas e também que a Assembleia Legislativa tenha o bom senso de colocar na semana que vem imediatamente o projeto para que seja aprovado antes do recesso parlamentar. Senão, vamos iniciar o ano de 2012 sem aulas. Vamos ter muitas escolas sem professores se a lei não for aprovada ainda neste ano. Fica o nosso apelo ao Presidente Barros Munhoz, ao Colégio de Líderes e a todos os 94 deputados para que possamos aprovar o PLC n° 71 na semana que vem com as nossas emendas para que o ano letivo tenha início sem falta de professores, com os professores devidamente contratados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, durante todo o primeiro semestre trabalhamos a necessidade de fazer uma alteração no traçado Norte do Rodoanel que acabou culminando em várias audiências públicas com a população da Zona Noroeste de São Paulo.

O Rodoanel Norte passará pela Cidade de São Paulo, pela Cidade de Guarulhos. Somos responsáveis - eu e os Deputados José Zico Prado, Simão Pedro, Alencar Santana, Luiz Moura, além dos Vereadores Chagas, Chico Macena. Fomos discutindo com a população a necessidade da mudança do traçado do Rodoanel. Conseguimos fazer a exclusão da Inajar de Souza, a alteração do traçado no Jardim Corisco. Inicialmente, a proposta da Dersa seria fazer corte e aterro, mas conseguimos fazer toda uma movimentação e demonstramos que era necessário fazer uma obra de arte, mais algumas alterações no traçado do Trecho Norte.

Estamos concluindo várias audiências públicas e tivemos bons resultados no diálogo com a população. Estamos chegando ao final do exercício de 2011, quase iniciando o 2012, e é necessário que os compromissos firmados - vamos acompanhar com os moradores do Jardim Paraná, da região de Taipas, da Comunidade Flamingo, atrás do Horto Florestal - em relação a toda região que será impactada pelo Trecho Norte do Rodoanel tenham acompanhamento. Começa agora o processo de cadastramento das famílias e, juntamente, inicia-se também a construção do Trecho Norte do Rodoanel.

Há alguns compromissos que foram firmados com a Dersa, e quero reforçar no dia de hoje. Tenho comigo um documento assinado, que é Ata de Reunião na Dersa, e que passo a ler:

“Ata de Reunião na Dersa

l - Em reunião para tratar de assuntos correlatos às obras do Rodoanel trecho Norte, hoje, dia vinte e três de agosto de 2011 na Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A, localizada na Rua Laia, 126, no Itaim Bibi, na capital de São Paulo.

2 - Presentes na reunião, os deputados José Zico Prado, Luiz Claudio Marcolino, o diretor-presidente da Dersa Laurence Casagrande Lourenço, o diretor de engenharia da Dersa, engenheiro Pedro da Silva, Ailton Azevedo, assessor do Deputado José Zico Prado e Evaristo Almeida, assessor da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

3 - Segundo o Deputado Marcolino, a reunião é o prolongamento do movimento que teve início a partir das preocupações de parcelas da sociedade com o impacto ambiental e social das obras do Rodoanel. Nele participam parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sobretudo do Partido dos Trabalhadores, Luiz Claudio Marcolino, José Zico Prado, Alencar Santana, Luiz Moura, Simão Pedro, Adriano Diogo e Ana Perugini; deputados federais Carlos Zaratini, Jilmar Tatto, Janete Pietá e Vicente Cândido; os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo Francisco Chagas, José Américo e Francisco Macena e cidadãos de entidades sociais, ambientais e amigos de bairro. Os movimentos sociais constituíram o Fórum Contra o Traçado do Rodoanel.

4 - Deputado Marcolino também acrescentou que foram realizadas várias atividades, como participação em todas as audiências para obtenção do EIA-Rima do Rodoanel, da audiência realizada pela Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo, da audiência feita pela Dersa no Instituto de Engenharia, das audiências de Parada de Taipas, das audiências conjuntas realizadas com a Dersa em Vila União (Guarulhos), Área do Veloso no Circo Escola (Guarulhos), Jardim Pedra Branca/Tremembé (São Paulo), Veiga/Bananal/Munira (Guarulhos), Parada de Taipas (São Paulo), Jardim Paraná (São Paulo), Jardim Peri/Inajar de Souza/Brasilândia (São Paulo), Lavras/Soberana (Guarulhos), Cabuçu (Guarulhos) e Jardim Corisco/Vila Rica/Três Cruzes (São Paulo) e das visitas técnicas em Parada de Taipas, Jardim Paraná e Jardim Corisco, sob supervisão dos engenheiros da Dersa.

5 - O tema inicial da reunião foi sobre o traçado do Rodoanel Norte, envolvendo o acesso à Avenida Inajar de Souza, que, segundo Laurence Casagrande Lourenço, apesar de ser objeto da licença prévia do empreendimento, foi suprimido do projeto em função de um pronunciamento conjunto das Secretarias Municipais do Verde e do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Urbano e dos Transportes da Cidade de São Paulo. Segundo o Deputado Marcolino, essa era uma das demandas do Fórum Contra o Traçado do Rodoanel. A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo já havia se colocado contrária a construção do acesso quando da realização da Audiência Pública do Empreendimento, no Instituto de Engenharia. Naquela ocasião, a Dersa se manifestou pela não instalação do dispositivo de acesso à Inajar de Souza. Lourenço esclareceu que, como houve posições conflitantes entre a autoridade municipal de trânsito e do meio ambiente durante o processo de licenciamento, o parecer da Cetesb recomendou a manutenção do acesso na licença prévia, com a condição de continuidade das discussões. Com a manifestação conjunta das secretarias municipais, a discussão foi dada por concluída e a Dersa não solicitará licença para sua instalação. Quanto a intervenções na Avenida Raimundo Pereira Magalhães, a Dersa afirmou que o assunto depende de tratativas entre a Dersa e a Prefeitura da Cidade de São Paulo, no sentido de incluir a avenida no rol de compensações ao município e, que, se houver o entendimento de que intervenções na avenida integrem o rol de ações de compensação, um convênio entre Dersa e município definirá as adequações que serão realizadas. Esse convênio é uma das condições de entendimento para a emissão da Licença de Instalação.

6 - Sobre o subtrecho do Rodoanel que passa próximo ao Bairro Bambi, localizado no município de Guarulhos, foi dito pela Dersa que um novo projeto de passagem da via ao norte do bairro foi concebido e apresentado à Cetesb. A nova versão da via conta com um número maior de obras de arte (viadutos) de forma a reduzir o impacto produzido pelo projeto anterior. A Dersa confirmou que a passagem do Rodoanel ao norte do Bairro Bambi foi solicitação de moradores e da Prefeitura de Guarulhos. Segundo Laurence Casagrande Lourenço, o projeto já foi protocolado na Cetesb e aguarda decisão.

7 - Quanto a uma mudança no traçado do trecho Norte do Rodoanel, na altura do trevo da Fernão Dias, a Dersa informou que ela não seria possível, pois as mudanças implicariam em aumento nas desapropriações, o que elevaria significativamente o impacto do empreendimento.

8 - A Dersa também informou que houve alterações na altura do Jardim Corisco, alterando-se o método de construção de corte e aterro para viaduto na altura da escola desse bairro.

9 - O segundo tema da reunião foi os procedimentos estabelecidos quanto à questão imobiliária. Segundo a Dersa, foram estabelecidos dois programas distintos para tratar a questão: desapropriação, para quem tem a moradia regularizada ou em situação passível de regularização; e o reassentamento para quem não possui imóvel regularmente constituído.

10 - Para quem tiver a moradia desapropriada, segundo a Dersa, o pagamento do imóvel (indenização) será de acordo com o valor de mercado, considerando-se a localização do imóvel e sua condição.

11 - A Dersa afirmou que quem entrar na categoria de reassentado poderá escolher um imóvel da CDHU ou ser ressarcido pelas benfeitorias feitas no imóvel.

12 - Se optar por unidade da CDHU, o morador reassentado terá direito a um imóvel quitado, sem nenhum ônus adicional. E caso haja comprovação de coabitação no imóvel atingido (situação em que mais de uma família resida no mesmo endereço), cada família terá direito a um imóvel da CDHU, se esta for a opção dos moradores.

13 - Em ambos os casos (desapropriação ou reassentamento), caso comprovada a existência de atividade comercial estabelecida, esse fator será levado em consideração no cálculo do ressarcimento.

14 - Se alguma escola ou outro equipamento público for desapropriado, a Dersa se comprometeu a construir um novo equipamento público e somente desativar o antigo após o início da operação do novo.

15 - A Dersa informa que propôs à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que faça acompanhamento de seus trabalhos para que os moradores tenham assistência jurídica, inclusive nos casos de compromissados compradores de imóveis supostamente irregulares, caso necessitem.

16 - Laurence Casagrande Lourenço informou que a Dersa já está em entendimento com a CDHU para a construção de moradias e algumas áreas identificadas pela Cohab já foram oferecidas pela Secretaria Municipal da Habitação de São Paulo, na região próxima ao trecho Norte do Rodoanel.

17 - O cadastro das pessoas que serão removidas, tem previsão de início em janeiro de 2012, a partir do traçado que será definido pelo Decreto de Utilidade Pública (DUP). Segundo a Dersa, o DUP deverá ser publicado em setembro de 2011.

18 - O terceiro tema discutido foi o impacto ambiental do Rodoanel, e os planos de manejo dos parques. Foi assegurado pela Dersa que todos os cuidados serão tomados, inclusive com consultoria de técnicos especializados, que acompanharão a confecção dos planos de manejo. Laurence Casagrande Lourenço afirmou que, no trecho Sul, os planos de manejo estão sendo feitos em parceria com técnicos da USP, parceria que pode se repetir no trecho Norte.

19 - As compensações que ainda não foram concluídas no trecho Sul do Rodoanel deverão ser executadas. O Deputado Luiz Claudio Marcolino solicitou cópias de todos os convênios firmados entre prefeituras e a Dersa, bem como o cronograma previsto para sua execução.

20 - O diretor-presidente da Dersa solicitou que os deputados José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino conversem com o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, para encaminhamento da licença ambiental do Parque da Billings, obra compensatória do trecho Sul que aguarda providências da Prefeitura Municipal de São Bernardo quanto ao seu licenciamento ambiental.

21 - A Dersa informou que a indicação dos locais que serão beneficiados peias compensações ambientais decorrentes do Trecho Norte do Rodoanel cabe, principalmente, às prefeituras dos municípios atingidos. O Deputado Luiz Claudio Marcolino perguntou se haveria a possibilidade de uma parte da mitigação do trecho sul ser transformado num parque de várzea no braço da Billings, que foi aterrado na Capela do Socorro na zona Sul da capital e numa intervenção próxima do Pico do Jaraguá. A Dersa informou que, para que isso ocorra, estas ações precisarão ser incluídas no objeto do convênio que definirá as obras compensatórias do Rodoanel Norte e que será assinado entre a Dersa e a Prefeitura de São Paulo.

22 - Os Deputados Luiz Claudio Marcolino e José Zico Prado informaram que o parlamento paulista poderá formar uma comissão de acompanhamento das obras do Rodoanel.

23 - Foi solicitado pelo diretor presidente da Dersa, Laurence Casagrande Lourenço, que os deputados José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino apoiem as tratativas da Dersa com a Prefeitura Municipal de Guarulhos, principalmente no que diz respeito a uma participação mais ativa do município nas ações ligadas a identificação de áreas para o reassentamento de moradores atingidos.

24 - Os deputados José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino ressaltaram a importância do entendimento entre a Dersa e o Parlamento Paulista, posição compartilhada pela Dersa.

25 - Nada mais a tratar a reunião foi finalizada.

José Zico Prado

Luiz Claudio Marcolino

Laurence Casagrande Lourenço

Pedro da Silva”

Este documento é fruto de um trabalho intenso durante todo o primeiro semestre de 2011, e uma parte do segundo semestre. E agora começa efetivamente a construção do Rodoanel. Se houve compromisso firmado entre a Dersa, os deputados estaduais, federais e vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, esse compromisso tem de ser cumprido. Neste documento deixa nítida a retirada da Inajar de Souza. Outro ponto importante para as famílias em relação às moradias, um dos principais debates, consta no item 11; para moradias desapropriadas, consta no item 10; em relação à opção por unidade da CDHU, consta no item 12 e no item 13. São 24 itens que foram discutidos com a Dersa, a partir de várias audiências públicas, e reuniões com a Dersa - em algumas delas com a participação do Dnit.

É então uma conquista dos moradores da Região Noroeste de São Paulo. E agora, no mês de janeiro, inicia-se o processo de cadastramento das famílias do Trecho Norte. Deixo claro à população dessa região que estaremos acompanhando a todo o processo de cadastramento. Os terrenos já estão sendo adquiridos pela Cohab-São Paulo e já há projetos aprovados para a construção das moradias para as famílias que serão atingidas no Trecho Norte do Rodoanel. Já iniciaremos o ano 2012 com debates importantes, que é o acompanhamento das famílias que serão desapropriadas ou reassentadas.

Esta Ata demonstra a conclusão dos trabalhos entre os deputados da Assembleia Legislativa com a Dersa. É a comprovação de todo o esforço realizado no primeiro semestre de 2011, e parte do segundo semestre. O documento foi assinado pela Dersa e ele garante à população da Região Noroeste de São Paulo, de pessoas que foram desapropriadas, ou que serão reassentadas, em virtude do Trecho Norte do Rodoanel, que não terá prejuízo em relação a suas residências.

Há um documento assinado e que agora cabe ao gerente fazer o acompanhamento para que não haja problema em relação ao compromisso firmado entre a Dersa e os Deputados da Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencout. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. Á Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, finalmente, publicou-se no “Diário Oficial”, de hoje, os PLCs 74 e 75, com revisão de salários para os engenheiros agrônomos, assistentes agropecuários, técnicos da agricultura e pesquisadores científicos.

Tenho a lamentar por esse governo ter tripartido o percentual de reajuste quando havia um compromisso da integralidade do reajuste, em função da defasagem salarial dessas categorias. Já há um compromisso de todos nós, principalmente do Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, de dar celeridade para que possamos votar esse projeto ainda nesse exercício.

Tenho a lamentar também porque as demais categorias do Estado tiveram reajuste a contar de 1º de julho, embora a lei diga que tem que ser a partir de 1º de março, e a essas categorias profissionais o reajuste é a contar de 1º de novembro. É lamentável sob esses aspectos, mas ao menos vamos terminar este ano com o reajuste votado para essas categorias profissionais.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mudando o foco, gostaria de, mais uma vez, enaltecer o heroísmo do meu amigo, colega de profissão, major Sandro Moretti, que anteontem acabou morrendo alvejado por um marginal que fazia o assalto na Av. M’Boi Mirim, que tinha, inicialmente, sete pessoas como reféns.

Nos momentos em que pareciam derradeiros para a rendição do marginal, começou a disparar contra o soldado Cavalcante e o major Sandro Moretti, que estava conduzindo as negociações. O major Sandro veio a falecer.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

* * *

 

Quero, agora, manifestar o meu inconformismo com alguns idiotas que se dizem especialistas de Segurança Pública e que vão à mídia questionar o herói morto, a conduta policial, alguns deles inclusive policiais aposentado, que eu conheço bem, que nunca prenderam nem a respiração em público, que nunca vivenciaram uma ocorrência dessa natureza, a chamada negociação cara a cara. Duvido que se consiga chegar sozinho na Estrada M’Boi Mirim porque não sabe que às sete e meia da noite para se deslocar do centro da cidade uma viatura do Gate ou uma viatura de apoio vai levar uma hora e meia, duas e que o tempo de uma ocorrência dessa natureza para esse tipo de rendição não é a polícia quem vai determinar. É a sensibilização e os argumentos para demover o marginal do seu intuito.

As próprias câmeras do helicóptero da TV Globo, mesmo no escuro só com o facho de luz da aeronave, deixaram claro que o indivíduo já vinha saindo do interior do estabelecimento com as três pessoas quando de repente ele faz um disparo contra o Cavalcante e outro contra o Sandro. E vejo alguns desses imbecis questionando para ver se o Estado vai pagar o seguro de vida para a esposa do Sandro e seus três filhos. Para os diabos um palhaço desses. E mais: o Sandro levou um tiro que atravessou o braço esquerdo e entrou no tórax, o chamado, no jargão policial, tiro mata porco. O Deputado Jooji Hato que é médico sabe da dificuldade que é para um cirurgião tentar estancar uma hemorragia com um tiro dessa natureza, normalmente fatal.

Mas questionar o quê o Sandro foi fazer lá? Ele era o subcomandante da região, morava dentro do quartel. Ouviu “Ah, ele estava de folga.’Ora, tantos ficam no quartel. Está certo, termina às 18 e 30, não é uma coisa burocrática fecha o computador e vai embora. Agora alguns desses executivos de polícia, que sabem falar de polícia mas nunca fizeram polícia, vão questionar?! Como subcomandante ele estava lá porque tinha o sentimento do dever cumprido. Sujeito altamente experimentado, fez cursos na Swat, fez cursos em vários países, serviu na Rota, serviu no Gate, foi gerenciador de crise em inúmeras ocorrências, mais do que qualquer palhaço desses que se diz especialista. ‘Ah, cometeu a falha de não estar com o seu colete.’ Mas a sensibilidade humana de até arrumar coletes para jornalistas que indevidamente ali não deviam estar ele teve. Mas no processo de negociação o marginal exigiu como garantia de vida que houvesse cobertura jornalística. Então foi pedido à equipe da TV Bandeirantes, que cobria o trânsito na M’ Boi Mirim, para que fizesse a cobertura e o Sandro de forma responsável, pensando muito mais nas pessoas do que na sua própria segurança, arrumou dois coletes para a equipe de jornalistas da TV Bandeirantes.

Falar em apuração? O Sandro já não está mais neste plano. E alguns desses palhaços ainda querem ver se conseguem prejudicar a sua família.

Estou ávido por participar de algum debate com qualquer um desses cretinos, executivos de polícia, especialistas.

Digo para a sociedade: vocês têm no Sandro Moretti um grande herói, uma pessoa dedicada a servir a população. Acabou morrendo até por conta disso. Não é momento de tripudiar a sua memória, a sua história. E um cretino desses ainda diz, a despeito das imagens da televisão serem claras do marginal atirando contra os dois, que o revide policial foi indevido. “Não deviam ter atirado no coitado marginal. Poderiam ter colocado em risco os reféns.” Não tem nenhum refém ferido. “Atiraram duas vezes no marginal enquanto ele estava no chão”. E um imbecil desses não enxerga que o indivíduo ainda estava com a arma na mão mesmo depois ter baleado dois policiais.

Fica aqui meu lamento e minha revolta contra alguns indivíduos que ainda têm o título de policiais e se prestam a esse tipo de papel.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, caro deputado major Olímpio quero parabenizá-lo pela sua coragem, pela sua fala. Pena que tenhamos tantos assaltos e tantos assassinatos nas grandes cidades do hemisfério sul que deveriam exportar know-how de segurança. Infelizmente, temos um grau de violência sem precedentes na história. Mata-se a todo instante. Por isso sempre temos preconizado dessa tribuna blitz de desarmamento, para retirar as armas ilegais, contrabandeadas, roubadas, com numeração raspada; armas que os marginais utilizam para matar inclusive policiais. Houve o caso de um garupa de moto que atirou em nas costas de um capitão da PM. A que ponto chega a covardia!

Quero dizer aos meus queridos opositores que em São Paulo morrem três motoqueiros por dia. Sou motociclista e falo com conhecimento de causa. O garupa causa uma instabilidade na moto de 70 até 80 % levando a acidentes.

Quero saber se tem alguém que possa me dar uma ideia melhor do que essa lei que aprovamos aqui, que possa evitar a morte de motoqueiros, de motoboys, no trânsito caótico da nossa cidade. Se alguém tiver uma solução melhor do que aquela que Assembleia votou, desisto dessa lei.

Tenho aqui fotos de acidentes que ocorrem na cidade de São Paulo têm consequências graves: lesões, mutilações, traumatismos cranianos, problema de conduta, uso de cadeiras de rodas e dependência de outras pessoas, principalmente dos familiares que muito sofrem com a situação.

O trânsito de São Paulo está cada vez pior. Uma lei municipal, de minha autoria, retirou o tráfego de caminhões da cidade de São Paulo. Meus opositores falam que o projeto do garupa de moto é ilegal. Não é ilegal. Se for, que revoguem minha lei de proibição do tráfego de caminhões na cidade e vejam o que acontece. Se a moto sem garupa é ilegal, revoguem a zona azul, o rodízio, o uso do cinto de segurança, cujo uso obrigatório foi objeto de um projeto do vereador Murilo Antunes, que foi aprovado. Também votei nesse projeto, era colega de partido, grande jornalista. Revoguem a lei dele também. Por que só a moto sem garupa é ilegal? É uma discriminação contra mim? Não é porque aprovei a lei da retirada dos caminhões.

O custo total das 4.382 internações por acidente de moto, na Cidade de São Paulo, totaliza 5,5 milhões de reais, de janeiro a setembro. É o custo aos cofres públicos. Se meus opositores sacarem esse valor e pagarem à Secretaria da Saúde, devolvendo ao Governador Geraldo Alckmin, deixo de brigar por esse projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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Nossos jovens estão morrendo e sendo mutilados. Se alguém duvida e faz oposição a esse projeto, vá ao Pavilhão Fernandinho Simonsen, na Santa Casa, no Largo do Arouche, vá ao Instituto de Ortopedia do HC. Vendo tudo aquilo - jovens mutilados, acidentados, com perna quebrada, fraturas expostas, às vezes até com problemas neurológicos - se eles disserem que ainda continuam na oposição, claro que não vou deixar de brigar, mas não vou aceitar que meus opositores continuem no erro. Vou continuar lutando pelo projeto, sim.

Tivemos 65 mil mortes em 10 anos, número maior que os mortos na guerra do Vietnã, somente nas pequenas cidades, sem contar as grandes cidades e as Capitais. Se eles tiverem uma fórmula, outro projeto, outra estratégia para evitar essas 65 mil mortes, vou pensar talvez em desistir desse projeto.

Na Cidade de São Paulo, só no ano passado, morreram 1.518 pessoas, a maioria jovem. Se meus opositores disserem que têm outra forma de evitar neste ano essas 1.518 mortes, talvez eu retire esse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. que é um homem que vem para esse Parlamento com toda experiência da Segurança Pública, com grande serviço prestado ao nosso Estado e que fez grandes contribuições com seu primeiro mandato e continua contribuindo nessa área da Segurança Publica.

Hoje, fiquei estarrecido quando li nos jornais a notícia sobre os policiais, com fortes indícios de participação em suborno a traficantes, aqui em nossa cidade. Esses policiais, que deveriam cuidar da segurança de nossa população, estavam prendendo traficantes sem embasamento jurídico, para posteriormente exigir propinas dos seus advogados e colegas dos traficantes que foram presos. Quando recebiam o dinheiro da propina, soltavam o traficante para continuarem a cometer crimes em nossa sociedade.

Estou abordando este assunto porque nessa semana, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro da Saúde, Dr. Padilha, lançaram um programa muito importante em que vários deputados desta Casa, através da Frente Parlamentar, destacam o papel que o Deputado Donisete Braga tem representado na coordenação da Frente Parlamentar de Combate ao Crack e a outras Drogas.

Esse programa amplia a possibilidade de atendimento aos usuários de drogas, oferecendo um trabalho mais humano, ampliando a possibilidade de acolhimento, disponibilizando recursos do Orçamento, para criar uma política de atenção no atendimento, que diminui o sofrimento de tantas pessoas e famílias que são vítimas das drogas em nossa sociedade.

É um trabalho que está sendo realizado nas consequências, Deputado Jooji Hato, mas deveria ser realizado um trabalho de prevenção para combater o traficante e reforçar a fronteira e assim reprimir o trabalho do traficante.

Quando nós nos deparamos com policiais que deveriam proteger a sociedade, fazendo investigações, tirando da sociedade, prendendo e levando à Justiça os que cometem esses crimes, mas estão em conluio entre eles, com participação de um funcionário do Estado, é muito triste.

Não falo apenas por indignação, mas porque o nosso trabalho aqui é também de investigação e fiscalização do Estado, para fazer a mediação da sociedade com o Governo do Estado. E como representante da população, temos que dizer ao Governador, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado-Geral de Polícia, que a sociedade exige uma resposta rápida. Uma investigação a respeito de quem são esses policiais, que precisam ser afastados da atividade pública e se necessário devem ir para a cadeia junto com os traficantes aos quais eles se associaram.

Isso é uma vergonha e a sociedade paulista exige uma pronta resposta dos órgãos de Segurança Pública do Estado de São Paulo e do Governador, em relação a esse problema.

É triste, mas não vou dizer que é um problema apenas do Estado de São Paulo e nem podemos generalizar dizendo que são todos os policiais. Eu sempre procuro ter muito cuidado com essa questão da generalização. Às vezes é um funcionário e se não o identificarmos e não o punirmos de forma exemplar, fica a impressão que toda a corporação é corrupta e que todos os seus membros praticam atos irregulares e criminosos. Por isso é necessário a investigação, para extirpar essas pessoas e assim a Secretaria de Segurança Pública e os órgãos da Polícia, continuem tendo o respeito e a confiança da nossa sociedade. É isso o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Em continuidade a chamada dos oradores inscritos na Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo o tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores, 61,5% de assaltos ocorridos em saídas de banco, chamados “saidinhas”, são realizados por garupas de moto. Contudo, o nosso Delegado-Geral desconhece o índice, apesar de ele ter um dado da Polícia, do Decap, e que já publicado na imprensa.

Os assaltos em saída de banco têm como vítimas principais: idosas da melhor idade que vão ao banco para buscar a sua aposentadoria; mulheres; jovens e empresários como o caso ocorrido na Rua Santa Cruz em que assassinaram um empresário que estava saindo do Bradesco com dinheiro.

Quero dizer que se algum opositor a essa lei me disser que eliminará esse índice de 61,5%, eu poderei pensar em desistir de lutar por essa lei. E, se alguém me disser que o assaltante, de garupa de moto, pode ser pego pela polícia, esse também será um motivo para repensar a lei.

Dizem que o assalto poderá ser feito a pé, ou, de bicicleta. Há assaltos a pé, de bicicleta, de carro assim como de garupa de moto. Se for assim, então teremos que proibir o carro?

No trânsito, o carro não tem tanta mobilidade como tem a moto. Se o sujeito estiver a pé ou de bicicleta a polícia terá mais chance de capturar o assaltante, mas se ele estiver de moto isso é dificultado. Além de ele usar essa máquina tão rápida que é a moto, o garupa de moto usa também um capacete que funciona como máscara. Em consequência disso, a vítima não consegue identificar o delinquente. Se a polícia quiser identificar a moto, o garupa coloca a mão na placa para escondê-la, ou a entorta.

Ao proibir o uso da garupa de moto, o assaltante terá que agir a pé, ou de bicicleta. Se os meus opositores disserem que isso não facilita para capturá-los, então eu irei repensar a lei. Sabemos que o assaltante de garupa de moto, a polícia não consegue pegar.

Vamos assistir a um vídeo a esse respeito.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Mesmo vendo essas imagens, os meus opositores ainda contrariam a minha lei. E talvez ao assistir a reportagem do Caco Barcellos no programa “Profissão Repórter” eles continuem a fazer a oposição porque estão preocupados com os seus umbigos e interesses, pois alguns dos meus opositores usam motos para assaltar. Estes são os meus opositores e é claro, me refiro aos que fazem o uso indevido das motocicletas o que não são todos. Aliás, o local da matéria que acabamos de exibir é muito próximo de nós, pois o túnel que foi apresentado na reportagem é o Ayrton Senna e que está localizado, praticamente, embaixo da Assembleia Legislativa.

A ousadia dos garupas é tão grande que eles assaltaram a base aérea em Congonhas. Os bandidos invadem o local com três, quatro motos e roubam, caro Presidente desta sessão Major Olímpio Gomes, e a ousadia não pára! Os ladrões subtraíram ilicitamente da Polícia Rodoviária, de Alphaville em Barueri. Eles não têm medo de nenhum representante da lei! Estes bandidos estão munidos de armas e do capacete que serve, neste momento, como máscara, e cometem assaltos como fazem em Cali, Medellín e Bogotá, porém nestes países têm autoridade.

Em países como Itália e algumas cidades espanholas os deputados fizeram leis em que proibiam os garupas de moto com a finalidade de combater a máfia. Também temos o exemplo do México em que os parlamentares e governantes retiraram os garupas de moto do trânsito caótico que mata a todo instante, parecido com o nosso trânsito.

Termino a minha fala, dizendo que se os meus opositores disserem a mim que conseguem proteger os “motoboys” e que a minha lei, que retira os garupas, não serve para tal finalidade, eu posso talvez rever o projeto. A nossa lei protege as pessoas que fazem uso da motocicleta para trabalhar e que ganham um salário muito baixo para arriscarem a sua vida no trânsito. Estes trabalhadores também são assaltados pelos garupas de moto que levam o seu instrumento de trabalho, que é o sustento da sua família. O presidente do sindicato dos “motoboys” provavelmente perderá o seu cargo, pois talvez este Deputado seja escolhido para ocupá-lo visto que me preocupo em proteger estes trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, ontem compareci à cerimônia de posse dos novos fotógrafos técnicos periciais, na Academia de Polícia Civil. Cento e seis novos policiais fizeram o seu juramento após um concurso extremamente tumultuado. Quase três anos de luta em decorrência de, em uma fase do concurso, ter se identificado fraude em relação a candidatos que foram pontualmente reconhecidos e retirados deste processo.

Em determinado momento houve a deliberação governamental de levar o concurso para a caducidade, prejudicando os bons, os corretos e os mais preparados. Esses candidatos procuraram ajuda em todos os segmentos possíveis da sociedade, recursos judiciais, solicitaram ajuda a esta Casa. Foi quando tomei conhecimento do que se passava. Modestamente, tentei ajudar no processo de sensibilização e até pressão para que os bons, os justos e os corretos pudessem ser aprovados e não perder todo o esforço, toda a luta do concurso, até porque há uma defasagem muito grande desse perfil de policial altamente especializado da Polícia Técnico-Científica, fundamental para o trabalho pericial. Fui convidado pelos novos policiais, pela delegacia-geral. Lá compareci com muito orgulho. Desejo toda a sorte a esses profissionais que começaram a partir da tarde de hoje três meses de árdua formação para se transformarem em policiais técnico-científicos. Tenho certeza que isso vai melhorar e muito o serviço da nossa Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.

Vou falar ainda na minha co-irmã Polícia Civil. O Delegado Marcos Carneiro Lima foi muito feliz na sua fala aos novos policiais enfatizando exatamente qual é o pensamento da Polícia, dos policiais, dos bons policiais, que são a esmagadora maioria, em relação a policiais ou pseudopoliciais, que ingressam na função pública para se locupletar, para se associar ao crime, para extorquir, para se corromper. Pegando o gancho da fala do Deputado Simão Pedro em relação ao que está estampado nos jornais de hoje de policiais envolvidos na extorsão de grandes traficantes, que foi identificado por meio de investigação da Polícia Federal, a fala do delegado-geral Marcos Carneiro Lima foi mais do que própria. A Polícia não compactua, não vai passar a mão na cabeça, não vai tentar segurar nos seus quadros policial bandido, não. Com o devido processo legal, com todos os instrumentos de defesa que os acusados têm constitucionalmente, não vamos ter nenhuma dúvida que aqueles que são criminosos com a carteira de policiais serão expulsos, serão condenados e vão cumprir pena. Não vamos ter a menor dúvida disso.

A Polícia Civil e a Polícia Militar de São Paulo, como instituições, estão à margem de qualquer contenda político-partidária. Vem governo, vai governo, está aí a Polícia. Vem governador, sai governador, tem deputado novo, não tem, a Polícia é uma instituição que tem de ter compromisso com a lei e com as necessidades da sociedade. Honoré de Balzac já dizia: os governos passam, as sociedades morrem, mas a Polícia é eterna.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de informar a todos que na próxima quarta-feira, dia 14, às 13 horas, a nossa Adin que protocolamos em 2009 para revogar uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, a Lei 13.549, de 2009, que colocou a Carteira Previdenciária do Ipesp em extinção, será julgada. Ela entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal e vai ser julgada nessa data. Aguardamos com muita ansiedade e esperança que haja um julgamento justo, e essa Lei 13.549 seja imediatamente revogada, anulada e retirada do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo. Ela penalizou mais de 40 mil advogados, operários do Direito que continuam contribuindo com a sua carteira.

O ex-Governador José Serra, num ato autoritário e desumano, apresentou o projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Nós votamos contra, alertamos a Assembleia Legislativa e obstruímos as votações. Mas de nada adiantou porque esta Casa incorporou o discurso e a vontade do Palácio dos Bandeirantes, do ex-Governador José Serra, e aprovou o projeto. Imediatamente, através do PSOL, da nossa ex-Senadora Heloísa Helena, na época Presidente do PSOL, entramos então com uma Adin no Supremo.

Os advogados de São Paulo que são contribuintes da Carteira do Ipesp estão mobilizados e acompanhando, pois foram duramente prejudicados por conta da aprovação dessa lei. Na próxima terça-feira, um dia antes da votação, os advogados estão organizando uma missa na Catedral da Sé para iluminar os ministros do Supremo no sentido de que aprovem a Adin, revogando essa danosa e perversa legislação. Ela cria no Estado de São Paulo a figura do dasaposentado. Ou seja, as pessoas que já pagaram a sua Carteira Previdenciária, que já se aposentaram, correm um sério risco de ficarem desaposentadas se a lei não for revogada.

Além da Adin que protocolamos no Supremo Tribunal Federal, que é a Adin 4291, houve outra Adin, da OAB Federal, porque a OAB Regional não entrou com a Adin. Por isso, os advogados recorreram à OAB Federal que, também, um ano após o protocolo da nossa, protocolou outra Adin que está apensada na nossa. Vamos então ter esse julgamento.

Apresentamos também um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa para revogar essa Lei 13.549. Tomamos todas as medidas que eram possíveis para revogar essa legislação e restituir os direitos previdenciários dos advogados. São mais de 40 mil advogados, trabalhadores que estão sendo prejudicados.

Apelamos ao Supremo Tribunal Federal, aos ministros, para que vote favoravelmente a nossa Adin. O mesmo fizemos em relação à outra lei que foi aprovada em 2010, que prejudicou também na mesma linha os cartorários extrajudiciais - os serventuários da Justiça. Eles também foram penalizados pelo ex-Governador José Serra, pelo PSDB, que encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa, colocando também em processo de extinção a Carteira Previdenciária de mais de 10 mil trabalhadores dos cartórios do Estado de São Paulo. Naquele mesmo ano ingressamos com outra Adin e estamos esperando que ela seja também julgada em caráter de extrema urgência para que a Lei 14.016, de 2010, também seja revogada. O mesmo fizemos em relação a essa lei, apresentando um projeto de lei que tramita aqui para revogá-la.

Essas foram as medidas para revogar essas duas leis perversas e danosas, que colocam em processo de extinção duas Carteiras Previdenciárias.

Essas leis representam, de fato, um atentado, uma violação ao estado democrático de direito, ao direito à aposentadoria de centenas e milhares de pessoas que contribuíram e continuam contribuindo com a sua Carteira Previdenciária.

Ontem, citei esse fato porque a Assembleia Legislativa está agora querendo privatizar a Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, tentando aprovar aqui o PL 840, que, na prática, é a privatização. Previdência complementar nada mais é que a privatização da Previdência dos Servidores Públicos, que nós somos contra, tanto aqui na Assembleia Legislativa como, também, no Congresso Nacional.

Voltando à questão dos advogados, que é muito séria, a Assembleia Legislativa cometeu um verdadeiro crime, um verdadeiro estelionato, um verdadeiro golpe, juntamente com o Ex-Governador José Serra, contra os advogados contribuintes do Ipesp e, também, contra os cartorários.

Vamos aqui fazer uma torcida e rezar para que os próximos ministros do Supremo Tribunal Federal aprovem e revoguem a Lei 13.549, por conta da Adin que será julgada quarta-feira, às 13:00 horas. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria ainda de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela vice-liderança da minoria.

 

O SR PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa. a palavra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, hoje foram protocolados novos projetos de leis aqui, na Assembleia Legislativa, publicados inclusive no “Diário Oficial”, para alguns setores do funcionalismo publico.

Gostaria de chamar a atenção que o diapasão continua sendo a mesmo do arrocho salarial, da compressão salarial porque concede o reajuste insignificante, aviltante a alguns setores do funcionalismo público, não respeitando a data-base salarial e, sobretudo, parcelando em três anos o reajuste.

O Governador Geraldo Alckmin inovou os reajustes. Ele parcela, divide o reajuste em três, quatro anos, como aconteceu com os professores da Rede Estadual e que, de uma forma errônea, alguns deputados vêm à tribuna dizer que o Governador Alckmin deu aumento nos salários dos professores. Não houve aumento. Não houve nem ao menos a reposição das perdas inflacionárias porque esse suposto reajuste dos professores foi dividido em quatro anos - é até 2014.

O mesmo aconteceu com os servidores da Segurança Pública, que tiveram também um reajuste insignificante e que também foi dividido em dois anos.

Agora estamos assistindo outras categorias profissionais na mesma situação, com parcelamento de reajuste que não repõe nem as perdas inflacionárias.

Gostaria ainda de chamar a atenção que aqui, entre os projetos apresentados, tem o PLC nº 77/11, referente à reestruturação das carreiras dos servidores do SPPrev, que está num verdadeiro caos porque não têm funcionários trabalhando lá em número suficiente.

Temos na SPPrev duas carreiras importantes de analistas e técnicos. Essas carreiras estão perdendo muitos servidores porque os salários são baixíssimos. As condições são extremamente precárias. Muitos servidores estão pedindo demissão dos seus cargos e o projeto apresentado continua penalizando essas duas áreas - os analistas e os técnicos - que têm uma função importante no sentido de analisar e encaminhar os projetos de aposentadoria dos nossos servidores públicos.

O que recebemos, Sr. Presidente - acho que V. Exa. também - de reclamações no gabinete de atraso de publicações de processos que não andam na SPPrev é impressionante. Acho que todos os deputados recebem essas denúncias, essas reclamações. Temos uma fila imensa de processos atrasados talvez até engavetados na SPPrev por falta de estrutura, por falta de funcionários e o Governo Estadual ainda encaminha este PLC não cumprindo o acordo com os analistas e técnicos. Ou seja, esses servidores continuarão sendo penalizados, injustiçados, sobretudo aqueles que já têm direito à aposentadoria, que há muito tempo encaminharam os seus processos, continuarão sendo vítimas da morosidade e do descaso da SPPrev.

Vamos apresentar emendas ao PLC 77 e aos outros projetos para que sejam melhorados e reflitam de fato os interesses não só dos servidores no Estado de São Paulo, principalmente desses servidores envolvidos nesses projetos, mas sobretudo os interesses da população. Esses servidores não podem ser penalizados por conta dessa falta de reestrutura, desse desrespeito aos funcionários que trabalham num setor tão sério como este da organização e estruturação das aposentadorias dos servidores do Estado. Recebemos centenas de reclamações de professores da Rede Estadual de Ensino que já deveriam estar aposentados há dois, três anos. No entanto, os processos estão encalhados, parados na SPPrev por falta de funcionários, por falta de estrutura e informatização e mesmo assim o Governo apresenta projeto criando agora a SPPrev complementar. O Governo não dá conta nem de atender os processos dos servidores públicos imagine agora criando uma SPPrev complementar. Será um verdadeiro caos.

Nesse sentido apelamos aos deputados para que aprovem emendas para alterar todos estes projetos para que reflitam os interesses e as necessidades dos nossos servidores.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exa. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 180 anos da existência da nossa grande Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 48 minutos.

 

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