31 DE OUTUBRO DE 2012
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI
HATO, ULYSSES TASSINARI e CARLOS CEZAR
Secretário: OLÍMPIO
GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Parabeniza os Deputados eleitos desta Casa para
prefeito e deseja uma feliz gestão.
002 - OLÍMPIO
GOMES
Informa
que a operação policial em Paraisópolis, iniciada segunda-feira, já prendeu
diversos criminosos e apreendeu armas de fogo e drogas. Ressalta que a operação
foi desencadeada para restabelecer a ordem e prender os criminosos ligados ao
PCC. Comenta que o criminoso "Piauí" foi preso em Itajaí, Santa
Catarina e, de acordo com o Governo, é o mandante dos crimes contra os
policiais. Mostra indignação com a saída temporária do Dia das Mães, quando
"Piauí" não voltou para a prisão, sendo preso meses depois, em
agosto. Questiona a demora no início da operação, já que o responsável pelos
crimes foi preso em agosto.
003 - CARLOS GIANNAZI
Comunica
que esteve presente, na última segunda-feira, em evento do Hospital do Servidor
Público Estadual, em comemoração ao aniversário do Iamspe. Informa que também
esteve no evento o Governador Geraldo Alckmin. Relata que sua participação teve
o propósito de cobrar medidas do governo, já que não há o que comemorar.
Destaca a falta de investimento no hospital. Afirma que hoje, o hospital é
sustentado pelos servidores públicos, com desconto em folha de pagamento, e que
o Governador Geraldo Alckmin não apresentou nenhuma proposta de participação no
financiamento do hospital. Diz que o Iamspe não tem realizado convênios com as
santas casas e hospitais regionais, principalmente no interior. Cita medidas
necessárias para o melhor funcionamento da entidade. Discorre sobre a falta de
infraestrutura do Departamento de Perícias Médicas.
004 - LUCIANO
BATISTA
Informa
que participará, hoje, de reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos
Penitenciários. Menciona que protocolará requerimento solicitando a realização
de audiência pública na Baixada Santista para discutir as questões de segurança
na região. Elogia a atuação do Deputado Olímpio Gomes em todo o Estado de São
Paulo. Diz que convidará comandantes da Polícia Civil, Polícia Militar e
integrantes do Ministério Público para debater soluções de combate à violência.
Cita os pleitos da população da Baixada Santista, durante as audiências
públicas realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,
relacionadas, principalmente, com a segurança pública. Considera as
características dos crimes da região semelhantes às do Rio de Janeiro. Destaca
o aumento de turistas na região nos próximos feriados e a falta de efetivo para
atender a todos.
005 - ULYSSES TASSINARI
Assume
a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Informa
que o PMDB foi o partido que fez mais prefeitos na eleição de 2012 e continua a
ser o maior partido do País. Menciona a quantidade de prefeitos, vice-prefeitos
e vereadores eleitos de seu partido. Deseja a todos os prefeitos eleitos uma
feliz gestão e sucesso. Ressalta que o partido conquistou prefeituras em todos
os estados do Brasil. Compara os dados desta eleição com os de 2008, com
crescimento de cerca de um milhão de votos. Parabeniza os prefeitos, vice
prefeitos e vereadores do PMDB. Comenta os benefícios da lei seca, de sua
autoria, para a melhora da segurança nas cidades. Cumprimenta os sete Deputados
Estaduais eleitos desta Casa. Pede que os novos prefeitos adotem a lei seca em
seus municípios.
007 - OLÍMPIO
GOMES
Reforça
o discurso do Deputado Luciano Batista e a preocupação com a violência na Baixada
Santista. Concorda que a audiência pública será importante para debater o tema.
Afirma que estará presente no evento. Pede apoio da comunidade, por meio do
disque-denúncia, para ajudar na prisão dos criminosos. Exibe matéria do jornal
"Folha de S. Paulo" sobre morte de policiais a cada 32 horas no
Brasil. Critica proposta do Governo Federal para redução da pena de condenados
em função da leitura e prática de esportes. Destaca a falta de instalações nos
presídios. Combate o pagamento de auxílio-reclusão com valor acima do salário
mínimo.
008 - CARLOS
CEZAR
Informa
que hoje é comemorado o Dia da Reforma Protestante. Cita o início do movimento
em 1517, por Martinho Lutero. Afirma que, no último censo do IBGE, os
evangélicos cresceram mais de 60% e que são mais de 22% da população,
correspondendo a mais de 42 milhões de brasileiros. Esclarece que não há
instituição que recupera mais vidas do que a Igreja. Lembra os dois sacramentos
fundamentais: o batismo e a Santa Ceia.
009 - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO
Informa
que haverá mais duas sessões para a conclusão das emendas ao Orçamento de 2013.
Discorre sobre o anexo, enviado pelo Governo Estadual, sobre os investimentos
regionalizados. Critica a forma como o anexo foi enviado a esta Casa. Compara
os 21 milhões de investimentos previstos no Estado de São Paulo com a proposta
orçamentária enviada, de aproximadamente 17 milhões. Ressalta que o Governo
deverá justificar a falta desses milhões de reais. Comenta a recusa do Governo
Estadual em receber ajuda federal na área da segurança pública, tema sugerido
pela população em diversas audiências públicas.
010 - CARLOS
CEZAR
Assume
a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MARCOS
MARTINS
Pelo
art. 82, comenta o resultado das eleições municipais. Parabeniza o prefeito
eleito de São Paulo, Fernando Haddad, pela vitória. Saúda todos os vencedores
do Partido dos Trabalhadores. Critica a operação de ocupação policial que o
Governo do Estado fez na favela Paraisópolis, na Capital.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo
art. 82, afirma que elaborou requerimentos para que os Secretários de Segurança
Pública e de Administração Penitenciária venham a esta Casa prestar
esclarecimentos a respeito do aumento da violência. Comenta que a população da
periferia é a que mais sofre com este fato. Critica o Executivo por não
investir o suficiente na área de segurança pública. Pede que base do Governo
neste Parlamento apoie estes requerimentos. Relata que a melhor forma de
diminuir a criminalidade é investir na área social.
013 - CARLOS GIANNAZI
Pede o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
014 - Presidente CARLOS CEZAR
Anota
o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias a realizarem-se hoje, sendo a
primeira com início 10 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 05/11, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
O SR. 1º
SECRETÁRIO - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os parlamentares, gostaria de
parabenizar os deputados eleitos: Deputados Paulo Alexandre Barbosa, em Santos;
Gil Arantes, em Barueri; Geraldo Vinholi, em
Catanduva; Carlos Grana, em Santo André; Donisete
Braga, em Mauá; Vinicius Camarinha, em Marília; Pedro Bigardi,
em Jundiaí. Todos nós desejamos uma feliz gestão, e que a população seja
ajudada.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, está em curso uma operação policial na região
de Paraisópolis, que foi desencadeada a partir das 6
da manhã, de segunda-feira. Já prendeu vários criminosos procurados, apreendeu
armas de fogo, inclusive fuzis, muita cocaína, outras drogas.
Mas devo
ressaltar que me deixa extremamente apreensivo, porque essa operação foi
desencadeada justamente para restabelecer a ordem e prender criminosos ligados
à facção PCC, como agora o Governo do Estado admite, depois de 88 mortes de
PMS, quatro policiais civis, 18 agentes penitenciários, dizendo que era um
reduto do Piauí, um dos líderes da facção PCC, que foi preso em Itajaí, em
Santa Catarina, em 27 de agosto.
Aliás, eu disse aqui, e
disse na "Folha de S.Paulo" e alguns canais
de televisão, o que o Piauí disse quando estava sendo trasladado para São
Paulo: que para cada irmão preso um “bota” iria morrer, para cada irmão morto
dois “botas” iriam morrer. “Botas”, entenda-se nesse
linguajar, policial. Resposta governamental: é lenda, folclore, mas agora está
desencadeando a operação, e o Governo mesmo admitindo que teria
sido Piauí e mais alguns criminosos os mandantes das mortes de seis policiais.
Mas se ele foi preso em 27 de agosto, por que o desencadeamento da operação só
às 6 horas da manhã depois de terminado o segundo turno das eleições? Tomara
Deus que não tenha havido nenhuma influência político-partidária para a decisão
do início da operação.
Sr. Presidente, que também vem sempre à tribuna falar
sobre segurança da sociedade, o que deixa mais indignado, como policial, como
cidadão, como parlamentar, é que esse maldito Piauí estava preso pela vigésima
vez, por tráfico, por porte ilegal de arma, por homicídio, e ele cumpria pena
num presídio na Região Oeste do Estado de São Paulo, é que foi agraciado com a
saída temporária do Dia das Mães. Piauí saiu, saiu com tornozeleira.
No dia 15 de maio, ele já rompeu a tornozeleira, e foi
encontrado em Itajaí, porque ele se comunicava com os presos da facção da
região de Presidente Prudente e Presidente Venceslau. O serviço de inteligência
da SAP, da Secretária de Segurança, identificou e com o apoio da Polícia
Federal ele foi preso lá em Itajaí.
Eu quero registrar que o noticiário está mostrando
hoje o que já havíamos denunciado: essa vergonha que é a saída temporária.
Quando perguntaram para a juíza que deu o aval para
a saída dele, ela respondeu: “Eu não sabia que ele era de facção.” Então, na
dúvida, põe na rua. Era Dia das Mães, eu nem sei se esse maldito tem mãe, mas
ele foi com salvo-conduto para visitar a mãe dos outros. E ainda premeditar,
determinar e dizer de forma debochada para cada um de nós: “mortes!”
Agora ele está preso, mas ele permanecerá preso até
quando? Teremos uma próxima saída temporária.
Será que a SAP e a Justiça de São Paulo não
entenderão novamente que ele já cumpriu, pelo menos, um sexto da pena, e que ele
tem um ótimo comportamento?
E está aí o seu Piauí!
É uma vergonha esse sistema que nós temos para saída
temporária. Ele assim como mais de 1.500 presos não voltaram da saída
temporária de maio. Pelo próprio registro da SAP, no dia 15, no dia da saída, ele
já cortou a tornozeleira dele. A tornozeleira
eletrônica foi feita para preso bonzinho, aquele que quer ser monitorado, que
vai sair os sete dias e vai voltar para continuar o cumprimento de pena. Esse
saiu pela porta da frente do presídio, Deputado Ulysses, mandou matar
policiais, mandando no crime do lado de fora.
E a nossa operação iniciou-se em Paraisópolis,
segunda-feira, às seis horas. Estranhamente ele foi preso no dia 27 de agosto,
só conseguimos reunir todas as informações às seis horas do dia seguinte quando
terminou o segundo turno das eleições. Que vergonha geral!
Eu ficaria com remorso e com vergonha de olhar no
semblante de qualquer policial ou agente penitenciário pelo resto da minha
vida. Tomara Deus que eu esteja equivocado. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre
Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, tinha dito aqui na data
de ontem, que nós estivemos na segunda-feira, no evento no Hospital do Servidor
Público Estadual dos 60 anos de aniversário do Iamspe, onde também esteve
presente o Governador Geraldo Alckmin. Na verdade,
participamos dessa solenidade muito mais com o propósito de cobrar medidas do
Governo Estadual do que propriamente para comemorar, pois entendemos que não há
muito que se comemorar em relação ao Hospital do Servidor Público Estadual por
conta da falta de investimento do próprio Governo que não investe nesse
hospital e no Iamspe, não investe na saúde dos seus próprios servidores.
Ficamos estarrecidos, Sr.
Presidente, e Srs. Deputados, com a posição do Governador Geraldo Alckmin que
teve a cara de pau de participar desse evento e não apresentar nenhuma proposta
para que o Estado também ofereça a sua contrapartida no financiamento do
Hospital do Servidor Público Estadual, que hoje é praticamente um hospital
financiado com o dinheiro dos servidores, com a contribuição, com o desconto em
folha de pagamento de 2% dos salários de todos os servidores. É esse desconto
que vem sustentando o Hospital do Servidor Público Estadual e o Iamspe. E o
Governo tem essa dívida, ele não faz a sua contrapartida, não oferece a
contrapartida, não contribui com 2% por servidor. Essa tem sido a grande luta
do movimento organizado, das pessoas que militam nessa área da saúde e,
sobretudo na área da defesa da saúde dos nossos servidores.
Então, gostaria de tocar nesse ponto. Vamos
continuar pressionando, Sr. Presidente. Já
apresentamos projetos de lei nesse sentido para obrigar o Estado a financiar
também o Hospital do Servidor Público Estadual.
O que temos feito é apresentar algumas emendas.
Parlamentares apresentam emendas na época da aprovação do Orçamento, e algumas
são liberadas, outras não, de acordo com a vontade e o humor do Governo de
plantão. O fato é que o Hospital do Servidor precisa de financiamento.
E essa falta de financiamento tem levado o Iamspe, Sr. Presidente, a não realizar os convênios com as Santas
Casas do interior paulista, com os hospitais regionais. Os nossos servidores,
principalmente os que estão no interior na Grande São Paulo e na Baixada
Santista são os mais prejudicados porque não têm atendimento na suas regiões e
são obrigados a se deslocar até São Paulo, no Hospital do Servidor Público, no Ibirapuera,
para realizar exames, consultas e cirurgias.
Temos poucos convênios com os hospitais regionais,
com as clínicas e com as Santas Casas, principalmente do interior. E muitos
desses convênios são interrompidos do dia para a noite, abandonando os servidores
nessas regiões. Eu cito aqui o caso específico de Santa Cruz do Rio Pardo que
já estamos denunciando há um bom tempo, que houve o
rompimento do convênio, e os servidores de toda aquela região estão sem
atendimento médico, hospitalar, sem poder fazer exames, Sr. Presidente e Srs.
Deputados. Cito também o caso da cidade e de toda a região de São José do Rio
Preto, cuja situação é a mesma, houve lá uma crise com o convênio do Iamspe e
da Santa Casa da região. Temos milhares e milhares de servidores sem
atendimento médico. Estamos vivendo aqui na Baixada Santista uma situação
difícil, não temos convênio, Sr. Presidente, com o
Hospital Regional de Santos, com a Santa Casa de Santos. Os servidores públicos
de toda a Baixada Santista são obrigados a se deslocar para o Hospital do
Servidor. É inconcebível que o maior Estado da Federação, o Estado mais rico do
Brasil trate tão mal os seus próprios servidores.
Faço um apelo aqui para que o Governo faça uma
descentralização e invista em mais convênios e no hospital, porque o anúncio
que o Governador fez de investir apenas 30 milhões na reforma das instalações
do Hospital do Servidor Público, Sr. Presidente, não
tem nenhum impacto nesse hospital. Temos que fazer uma ampla reforma nesse
hospital, contratar mais funcionários, mais médicos, descentralizar o
atendimento e acabar com as terceirizações e esse processo de privatização que
vem sendo implantado nesse hospital.
Vários setores já foram terceirizados e houve a
queda na oferta dos serviços médicos, de laboratório e até de limpeza do
Hospital do Servidor Público Estadual, porque infelizmente essa tem sido a
política do PSDB - privatizar, terceirizar, principalmente essa área da Saúde.
Vamos continuar pressionando o Governo estadual, o Governo Alckmin, a investir
no Iamspe, a investir no Hospital do Servidor
Público, na saúde dos nossos servidores.
Também não posso deixar de mencionar aqui que é
preciso reformar, do ponto de vista de toda a infraestrutura
material e humana, o Departamento de Perícias Médicas do Estado, que está
totalmente falida hoje. É necessário contratar novos funcionários, porque os
processos continuam paralisados. As perícias médicas são difíceis de serem
feitas. Enfim, aqui, à exaustão, fiz várias denúncias em relação ao que vem
acontecendo no Departamento de Perícias Médicas.
Faltam investimentos, apesar de toda a boa vontade
dos funcionários. Tenho conversado muito com eles. Como o Governo não investe,
não há infraestrutura para que esses servidores
possam trabalhar adequadamente e atender os servidores públicos - professores,
servidores da Segurança Pública, do sistema prisional e da própria Secretaria
da Saúde - com dignidade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa) Tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luciano Batista.
O
SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, às 15
horas e 30 minutos a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
estará reunida.
Terei o prazer de participar da reunião, em
substituição ao Deputado Vinicius Camarinha. Tive já algumas conversas
preliminares com alguns membros da comissão, e com o seu Presidente, Deputado
Adilson, membro de meu partido, o PSB. Protocolarei lá um requerimento
solicitando à comissão e seus membros a realização de uma audiência pública na
Baixada Santista, para discutirmos questões de Segurança Pública na região.
Está presente no plenário o Deputado Major Olímpio,
que também faz parte da comissão, e que tem atuação brilhante por todo o Estado
de São Paulo, em especial sobre os assuntos da Segurança Pública.
A Baixada Santista realmente está um mini-Vietnã.
Para essa audiência pública queremos convidar os Comandantes da Polícia Civil e
da Polícia Militar, e o Ministério Público, para que possamos unir forças no
sentido de encontrarmos soluções para o combate a esse estado de violência.
O Deputado Major Olímpio conhece bem o Coronel
Prado, que comanda atualmente a Polícia Militar, um oficial dos mais
competentes do Brasil. Mas não adianta somente a presença do Coronel, se ele
não tiver o apoio necessário para combater essa onda de violência que está
tomando conta daquela belíssima região do Estado de São Paulo.
Ontem tivemos reunião da Comissão de Finanças e
Orçamento. Vi o resumo das audiências públicas realizadas neste ano, para o
orçamento de 2013, em todo o Litoral paulista, nas macrorregiões do Vale do
Paraíba, pegando o Litoral Norte, na região de Registro, que tem praias, assim
como Iguape e Cananeia. E na macrorregião da Baixada
Santista o que me chamou a atenção? O pleito número um, dessas três regiões, é
segurança pública.
O pedido é para aumentar o efetivo Policial Civil e
Militar, investimento na Polícia Militar e na Polícia Civil, equipamentos,
construção de delegacias e combate às drogas, com construção de casas de
recuperação. É diferente das outras regiões. O Deputado Carlos Cezar, líder do
meu partido, o PSB, me chamou a atenção, que o problema atinge todo o Litoral
de São Paulo, desde o Vale do Ribeira, que faz divisa com o Paraná, até o
Litoral Norte, que faz divisa com o Rio de Janeiro.
E a Baixada Santista tem uma característica
peculiar: porto e morro. A maneira como estão operando na Baixada Santista, de
mortes com 10 ou 15 tiros de fuzis, parece-me uma coisa de guerrilha, de coisas
que ouvíamos falar do Rio de Janeiro, tempos atrás. Nós víamos cenas desse
tipo, gente andando de moto, com fuzil nas costas e na frente.
Preocupa-me porque a Polícia Militar e a Polícia
Civil do Rio de Janeiro estão agindo com rigor lá. E fica a pergunta no ar:
será que o crime do Rio está migrando para cá? Existe essa possibilidade? Dadas
as características da Baixada Santista, parecidíssimas com as do Rio de
Janeiro, não é possível que haja relação entre o que está acontecendo?
Essa audiência que a comissão deverá realizar o mais
rápido possível é importante para podermos acabar com essa onda lá. Ontem
mataram mais uma pessoa na Rodovia Imigrantes. Um
aposentado da Sabesp levou dois tiros no peito. A polícia viu e prendeu dois
menores, de 15 e 17 anos. A polícia age, mas a vida já foi.
Portanto, a questão da Segurança Pública na Baixada
Santista está realmente gritante. Temos um feriado pela frente. Entre os dias
15 e 20 teremos seis dias de feriado, e teremos uma invasão de turistas na
Baixada Santista. Aumento do efetivo policial? Não. O efetivo que temos hoje
dará conta dos moradores? Não. Moram, na Praia Grande, pouco mais de 200 mil
pessoas, e no final de semana temos quase 500 mil pessoas. O efetivo que existe
hoje não dá segurança nem para quem mora lá. Com certeza somente a Praia Grande
receberá, no fim de semana, 500 mil pessoas, ainda mais com o sol que temos
hoje. Pode até ser mais.
Nós recebemos os turistas de São Paulo e de outros
lugares com o maior carinho na Baixada Santista, mas o que me deixa apreensivo
é a hora em que eles chegam e em que eles saem, porque as estradas ficam
congestionadas e não temos segurança para eles. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente passamos à Lista
Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.)
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia
Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre
Deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas e telespectadores da TV Assembleia, recentemente nós tivemos uma
eleição de primeiro turno, no dia 07 de outubro, e no último dia 28 de outubro
nós tivemos o segundo turno. Após esse pleito eleitoral municipal, em todo o
País, o PMDB é o partido que mais elegeu prefeito e, continua sendo, o maior
partido do País.
Nossa
legenda, que também é a do nosso querido vice-Presidente
da República, Michel Temer, elegeu 1.032 gestores, prefeitos que iniciarão seus
mandatos no dia 1º de janeiro de 2013. Em todo o Brasil, chegamos a 7.964
vereadores, ou seja, são quase 8.000 vereadores
O
partido ainda elegeu 90 prefeitos e mais 80 vice-prefeitos no Estado de São
Paulo. Nos municípios com maior número de eleitores, acima de 200 mil, e que,
portanto realizaram o segundo turno, o PMDB ganhou em
seis cidades. Sendo assim, em 2013 vai governar nas cidades de Juiz de Fora,
Uberaba, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Joinville e aqui no Guarujá, através da
Prefeita Antonieta.
Neste
instante, desejo a todos os prefeitos que tenham uma feliz gestão e muito
sucesso.
O
PMDB conquistou prefeituras em todos os estados brasileiros. No Rio de Janeiro,
o PMDB é o partido com o maior número de prefeituras: são 25 em todo o estado
contra 11 do segundo partido mais votado nesta eleição.
Com
o resultado das eleições do último domingo, dia 28, o partido do Governador
Sérgio Cabral e do Prefeito Eduardo Paes, representa 55,4% do eleitorado
fluminense. No Estado de São Paulo, como já citado, elegeu 90 prefeitos, 80 vice-prefeitos
e cerca de 700 vereadores eleitos. Isso significa que o PMDB vai governar quase
20% da população paulista e 17% da população brasileira.
Em
comparação às eleições municipais de
Isso
significa que o PMDB
Por
isso, venho à tribuna no dia de hoje parabenizar todos os vereadores, os
vice-prefeitos e os prefeitos eleitos pelo nosso partido, o PMDB, e também
desejar que tenham muita felicidade, que tenham uma feliz gestão e que consigam
dar à população uma resposta ao voto de confiança. Esse voto que é sagrado e
que nós devemos honrar sempre trabalhando com muita dignidade, com honestidade,
com coragem e com dedicação. É o que desejamos a todos aqueles que foram eleitos
por essa sigla, que combateu a ditadura e que combateu o período de recessão; e
que sempre lutou pela justiça social e pela democracia.
Aproveito
esta oportunidade para, mais uma vez, desejar aos sete Deputados Estaduais que
foram eleitos prefeitos, por exemplo, o nosso querido Deputado Paulo Alexandre
Barbosa que vai governar a cidade de Santos.
Também
quero agradecer aqui a Gil Arantes, que vai governar a cidade de Barueri. Quero
agradecer a esse prefeito que na época em que eu aprovei a Lei Seca, chamada
também de a Lei do Silêncio e também de Lei fecha-bar, a lei que controla
bebida alcoólica. O nosso querido Gil Arantes era prefeito de Barueri quando
aprovei na capital essa lei, antes até de Diadema, decretou, adotou essa lei e
conseguiu colocar ordem pública naquela cidade, assim como Diadema o fez.
Diadema que era a quarta cidade mais violenta no “ranking” nacional, quando
aplicou a nossa lei, essa Lei Seca, Lei fecha-bar, a Lei do Silêncio, conseguiu
trazer àquela cidade qualidade de vida.
Infelizmente,
a vereadora que pediu e seguiu essa lei, Maria Edith, esposa do ex-Prefeito José Augusto, que foi
deputado nesta Casa também, perdeu a eleição assim como eu também quase perdi a
eleição. Mas depois de 12 anos, essa lei foi reconhecida e hoje é tida como a
Lei Salva-vidas porque ajuda a trazer segurança
contra uma violência tão radical que arrasa nossa cidade, a Capital, arrasa as
famílias do interior e de várias cidades, com essa violência tão radical que
temos vivenciado dia a dia.
Quero
continuar agradecendo e parabenizando o Deputado Geraldo Vinholi
que vai governar a cidade de Catanduva; Carlos Grana, que vai governar Santos
André, uma das maiores cidades deste Estado; quero parabenizar o Deputado Donisete Braga, que vai governar a cidade de Mauá e que foi
meu companheiro na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack
e Outras Drogas; e também o Deputado Vinícius Camarinha, que vai governar a
linda cidade de Marília; e o Deputado Pedro Bigardi,
do PCdoB, que vai governar Jundiaí, essa cidade que é considerada a capital da
uva e que está incrustada na Grande São Paulo. Tenho
certeza ele irá honrar esse voto de confiança da população, assim como os
demais, ajudando o nosso País a crescer e principalmente a ter segurança e
qualidade de vida.
Finalizo,
meu caro Deputado Ulysses Tassinari, dizendo para
esses prefeitos que foram eleitos, que eles possam adotar em suas cidades a Lei
Seca, a Lei fecha-bar e que controla a bebida alcoólica, a também chamada a Lei
do Silêncio, pois essa bebida alcoólica ao lado de outras drogas infelicita
tantas vidas, traz tanta infelicidade, desagrega a família e deixa as mães e os
pais chorando a morte de um filho.
E
principalmente, meu caro Deputado Carlos Cezar, V. Exa.
que é de Sorocaba sabe que lá também entristece muitas
famílias, porque são jovens que estão indo para o caminho da bebida alcoólica,
para o crack e outras drogas, infelicitando tantas
famílias e tantas vidas. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero me dirigir à população da Baixada
Santista, em especial ao Deputado Luciano Batista, que é um representante da
Baixada e acabou de dizer em seu pronunciamento da preocupação como
parlamentar, como cidadão, do que está se passando, principalmente na Baixada
Santista.
Deputado Luciano, tenha
toda a minha solidariedade. Será muito bem-vinda essa audiência que V. Exa. vai promover na Comissão de
Segurança Pública. Tenho certeza de que vai promovê-la com quorum ou sem quorum,
com votação ou sem votação. Estaremos lá, não só para prestigiar a sua atuação
como representante da Baixada Santista, mas muito mais para fazer coro com a
população, os policiais e o cidadão de bem acerca das necessidades mais que
emergentes de uma força tarefa especial para o desequilíbrio que está
provocando insegurança na Baixada Santista.
E não é só uma solução
de Polícia. É também buscar nos órgãos de Justiça, no apoio com a própria
comunidade, estimulando o uso do Disque-Denúncia visando a ter informações para
inibir a ação, prender criminosos e fazer com que o Litoral seja um local
extremamente agradável para se viver e para o turista passear - aquele sonho
que todos têm de fazer o veraneio nas férias.
Portanto, conte conosco
em todas as circunstâncias. Quanto antes V. Exa. promover essa audiência, a família policial, o cidadão de
bem, todos apoiarão a sua iniciativa na Baixada, que está precisando de alguém
para mediar, coordenar e exigir a integração entre os órgãos públicos.
Quero aproveitar a
questão da violência. Hoje, a “Folha de S.Paulo” traz
uma matéria que retrata o que acontece. A cada 32 horas, é morto um policial no
nosso País. Logicamente, São Paulo fica com a fatia maior dessa tragédia. Não
temos guerras convencionais ou civis que promovam tantas vítimas como acontece
em relação à Polícia brasileira - neste momento, em relação à Polícia de São
Paulo.
Gostaria de fazer mais
um comentário sobre a Segurança - ou a insegurança - Pública. Vejo o Governo
Federal fazendo uma proposta bastante interessante para a Segurança Pública:
“Prática de esporte ou leitura poderá reduzir penas de condenados”. Vejam que
maravilha! O Governo Federal está encaminhando uma proposta de alteração da Lei
de Execuções Penais. Hoje, é motivo de remissão de pena, de pagamento de pena,
o preso que trabalha e o preso que estuda. Para cada três dias trabalhados, há
o desconto de um dia de pena. Doravante, a prática de esportes e a leitura.
Fico imaginando. Tantas
bibliotecas nas penitenciárias; coisa bonita... Não temos nem instalações! Só
no Estado de São Paulo, há um déficit carcerário de 90 mil vagas; no País, 300
mil. Larguem de hipocrisia! Se com a prática de esportes vai haver remissão da
pena, o goleiro Bruno vai voltar para a Seleção. Parabéns ao Governo Federal!
Parabéns ao Ministério da Justiça! É disto que estávamos precisando mesmo: muay thai, karatê
e kung fu para atacar a
Polícia... Rachão vai descontar pena... É o que estou dizendo. O goleiro Bruno,
acusado de ser o mandante da morte da ex-namorada, vai acabar na Seleção
Brasileira. Mas que coisa mais horrível! Isso dá vergonha na gente. Já não
basta termos o Auxílio Reclusão de R$ 915,06, enquanto o salário mínimo
nacional é de R$ 622,00, agora teremos essa vergonha.
Ah, é para combater o
ócio. Como não tem biblioteca... Eu estava ironizando. É como a remissão de
pena para o preso que quer trabalhar, mas não tem o trabalho no presídio. Aí, o
advogado entra e peticiona: “Ele quer trabalhar, mas não tem trabalho que
atenda o pendor dele.” Aí, pergunta-se para o preso: “Qual a sua profissão?
“Ah, sou afinador de oboé. Se não tiver o serviço de afinador de oboé, não tenho o que fazer. Estou querendo
trabalhar. O sistema, o Estado e a sociedade não me proporcionam trabalho.
Logo, me dê a remissão de um dia a cada três, já que
não estou trabalhando porque não tem trabalho.”
Milhares de presos já
estão com esse sistema, vergonhosamente. Agora, vamos para mais um. O
ludopédio, ou a prática do futebol, o rachão vão ter
desconto de pena. Como vamos avaliar o tempo de leitura para poder dizer que
estamos criando condições para a reinserção na sociedade? Muitas vezes, fico
envergonhado. Devia ter vergonha na cara quem promove ou quem apresenta esse
tipo de solução, que só vai piorar a tragédia de segurança da população.
Parabéns, marginais!
Parabéns àqueles que estão no mundo do crime! Vocês vão conseguir reduzir um
terço do período fechado praticando esportes - rachão, futebol, artes marciais
- ou praticando a leitura como forma do cumprimento de pena no País. Parece
jabuticaba: só dá no Brasil.
O Sr. Presidente -
Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB -
Sr. Presidente, Deputado Ulysses Tassinari,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados hoje, para muitos, comemora-se um dia escuro,
um dia em que muitas pessoas se fantasiam de preto. Para uma grande parcela da
população mundial e uma parcela extremamente significativa da população do
Brasil, hoje é um dia especial porque se comemora o Dia da Reforma Protestante.
Foi no dia 31 de outubro de 1517 que Martinho Lutero foi à Catedral do Castelo
de Winterberg, Alemanha, e fixou as 95 teses,
basicamente lutando contra a venda de indulgências e anunciando a salvação pela
fé.
Martinho Lutero, em
1522, traduziu a Bíblia para o alemão e descobriu que o Livro de Romanos,
capítulo 1, versículo 17, diz que “o justo viverá da fé.” A partir daí, ele
começou a pregar a Palavra e falar a respeito da salvação pela graça. Esse
movimento cresceu, ficou conhecido como da “Reforma Protestante”, porque ele
estava protestando contra alguma coisa. Tempos atrás, os evangélicos eram
conhecidos como crentes. Hoje, somos conhecidos como evangélicos. Se, em 1980,
representávamos pouco mais de 6% da população, em 1991, passamos a 9% da
população. No último Censo do IBGE, os evangélicos cresceram mais de 60% e
passamos a ser mais de 22% da população. Se em 2000 éramos pouco mais de 26
milhões, em 2010, ainda segundo IBGE, somos mais de 42 milhões de brasileiros,
que confessam a Jesus e creem
Sr.
Presidente desta sessão, Deputado Ulysses Tassinari,
Deputado Isac Reis, Deputado Luciano Batista, não há
nenhuma instituição que consiga recuperar mais vidas. Ouvíamos, há pouco,
manifestações de deputados que me antecederam falando a respeito do crescimento
da violência e das drogas. Não há instituição que recupere mais vidas do que a
Igreja, que prega as palavras de Deus. Se hoje muitas pessoas estão
fantasiadas, é da festa folclórica, de um movimento que nasceu nos Estados
Unidos; mas, por outro lado, cremos no que está no Livro de Salmos, capítulo
119, versículo 105: “Lâmpada para os meus pés é tua palavra, e luz para o meu
caminho”. Martinho Lutero descobriu isso e, a partir de então, nasceu o
movimento protestante, o movimento evangélico, e hoje cremos que a palavra de
Deus tem trazido luz a muitas pessoas que caminham na escuridão, nas trevas, de
drogas, de morte, de tantas coisas erradas. E quero aqui me somar aos mais de
42 milhões de brasileiros, que hoje se alegram pela coragem de um homem chamado
Martinho Lutero, um monge que, naquele tempo, falou contra a venda de
indulgências, e falou a respeito de dois sacramentos fundamentais: Batismo e
Santa Ceia.
Quero cumprimentar a todos os 42 milhões que, pela
coragem deste homem, tomam a decisão, e se alegram pelo dia 31 de outubro que,
para nós, é o Dia da Reforma, dia de celebrar a luz, e não a escuridão. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, estamos apenas a
duas sessões para a conclusão do encaminhamento das emendas para o Orçamento de
2013. Ontem, numa reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, foram feitos
alguns questionamentos. O primeiro é em relação ao que foi apresentado pelo
Governo do Estado, sobre a regionalização do Orçamento para 2013.
Tínhamos debatido nesta Casa a necessidade de um
orçamento pelas Regiões Metropolitanas, pelos Aglomerados Urbanos e pelas
regiões administrativas. O Governo encaminhou à Assembleia Legislativa um
relatório para a estruturação do Orçamento de 2013, e vem, como anexo,
“Investimentos Regionalizados”. Só que este anexo tem de fazer parte do corpo
do Projeto de lei do Orçamento. A proposta de regionalização do orçamento,
mesmo sendo apenas de investimento, e não custeio - seria necessária também a
regionalização do custeio -, por constar como anexo, depois de aprovada a Peça
Orçamentária pela Assembleia Legislativa, será deixada de lado por não ser
parte integrante da Peça Orçamentária para 2013.
Tivemos no começo do ano uma reunião com o
Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e foi
apresentada a previsão inicial de 21 bilhões de investimento no Estado de São
Paulo durante os quatro anos do Governo Geraldo Alckmin. Pela nossa projeção,
inclusive para 2013, este investimento deveria já chegar na
casa dos 23 bilhões. Mas, quando observamos a proposta apresentada de
investimentos para o Estado de São Paulo, percebemos que a proposta
orçamentária é de 17 bilhões e 202 milhões. Se existe
uma previsão de 23 bilhões para ser executado em 2013, está faltando alguns
bilhões de reais na Peça Orçamentária encaminhada pelo Governador.
É um problema sério, pois se há uma previsão de 21
bilhões, e tem aumentado arrecadação do Governo do Estado ano após ano - no ano
passado foram 10 bilhões a mais de arrecadação entre ICMS e IPVA, e vai
continuar o aumento também em 2012 -, a previsão é de 21 bilhões de investimento
para 2013. O Governo tem de justificar essa falta de alguns bilhões de reais e
apresentar onde se encontram esses investimentos.
Muito se fala da Segurança Pública, pois todo mundo
está assustado com a onda de violência que vem acontecendo. A Presidência da
República já disponibilizou a Força Nacional para ajudar a Segurança do Estado,
mas até agora o Governador tem se recusado a receber ajuda federal. Nas
audiências públicas, percebemos muitas sugestões em relação ao aumento de
efetivos, treinamentos e salários - foram 46 sugestões. Em relação à Polícia
Civil, pessoal e investimento, foram 48 sugestões ao longo das audiências
públicas; construção de delegacias - mais nove sugestões; reaparelhamento
da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Técnico Científico e do Corpo de
Bombeiros, mais 16 sugestões; Polícia Técnico Científica, custeio, pessoal,
instalações, mais 16 sugestões; IML, instalações, mais 16 sugestões; e por aí
vai. A população já demonstrava nas audiências públicas do Orçamento do Estado que
havia problemas sérios de Segurança. Tudo foi apresentado para a Comissão de
Finanças e Orçamento, às audiências públicas do Legislativo, inclusive ao
Executivo.
O Governo do Estado de São Paulo demonstra
dificuldade em perceber que estamos numa guerra. A população já vem apontando
isso nas audiências, mas o Governo não consegue construir um plano efetivo para
diminuir a violência.
Reitero então que está faltando alguns bilhões de
reais na Peça Orçamentária; e também a descentralização do orçamento para mais
investimento na Segurança do nosso Estado. Muito obrigado.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
não poderíamos deixar de fazer uma constatação da importância que foram as
eleições deste ano.
Quem já viveu a ditadura militar sabe da importância
da democracia, a população pobre poder se expressar. Certamente não tem a
perfeição que gostaríamos que tivesse. Mas a população se expressa e escolhe
aqueles que vão conduzir o destino de um país.
Gostaria, aqui, de cumprimentar o Sr. Fernando
Haddad, eleito aqui
Em nome da Cidade de Osasco, quero cumprimentar o
Jorge Lapas, eleito prefeito dessa cidade, e todas as prefeituras, em especial
os prefeitos eleitos do PT que puderam dar a sua contribuição para o processo
democrático deste país.
O nosso respeito àqueles que não foram eleitos e aos
nossos adversários também que ganharam prefeituras pelo país afora. Todos
acabam ganhando porque significa que estamos vivendo uma democracia. Pode não
ser a ideal, mas é uma democracia que podemos nos expressar. Não é como no
Egito em que a bala é que resolve.
É claro que estamos vivendo aqui uma crise de
segurança pública, a falta de segurança. A população se sente inseguro. Quando
ouvimos o Secretário de Segurança Pública fazer declarações na mídia dizendo
que aqui não tem operação pacificadora como no Rio de Janeiro, mas o grau de
violência que estamos vivendo aqui já está se aproximando o do Rio de Janeiro.
Outra coisa é em relação a Paraisópolis. O candidato do PSDB citava - assisti à
televisão e por isso que estou dizendo -, algumas vezes, como um dos maiores
feitos a melhoria, a urbanização do Paraisópolis com
água, esgoto, etc.
A surpresa é que a primeira investida por falta de
segurança foi justamente
Nossa solidariedade a todos aqueles que tombaram.
Sabemos que morrem homens da Força de Segurança, inclusive gente inocente, que
é, eventualmente, pego numa rajada de metralhadora e que não tem nada a ver com
a guerra civil estabelecida.
Na nossa cidade, também tivemos um problema. Houve
tiros de metralhadoras a
Quero, aqui, deixar este registro de que o Governo
do Estado ainda está devendo a segurança para a população, que é a obrigação do
Estado e direito do cidadão. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, fiz dois requerimentos nessa semana.
Uma na semana passada e uma nesta semana, pedindo a convocação na Comissão de
Segurança Pública de dois secretários: o secretário de Segurança Pública e o
secretário de Administração Penitenciária, justamente para que possamos aqui
apresentar soluções para essa grave situação da violência no Estado de São
Paulo.
Tenho dito que o Governo Alckmin perdeu o controle
da situação. Estamos vivendo hoje a insegurança pública no nosso Estado por
falta de investimento. Não temos aqui um Plano Estadual de Segurança Pública,
as nossas polícias estão sucateadas sem a infraestrutura,
com os servidores da Segurança desvalorizados do ponto de vista salarial, do
ponto de vista funcional, do ponto de vista das condições de trabalho.
Visitamos os batalhões, as delegacias de polícia,
conversamos com os servidores e a situação é a mesma, talvez até pior com os
servidores do Sistema Prisional. Com essa falta de investimento, com esse
sucateamento da Segurança Pública leva ao aumento da violência que atinge
basicamente 41 milhões de habitantes. Logicamente alguns serão mais atingidos
que outros que têm o maior poder aquisitivo. Quem mora nos bairros centrais,
nos Jardins é menos afetado, embora também haja aumento da escala de violência
nesses segmentos da sociedade. Temos arrastões em restaurantes da elite da
cidade de São Paulo, em condomínios de luxo. Mas o fato é que as pessoas mais
pobres quanto mais na periferia mais a situação se agrava. Tanto é que o toque
de recolher ocorre normalmente nos bairros mais pobres e abandonados pelo Poder
Público.
Se o Governo Alckmin, o Governo do PSDB é omisso,
irresponsável, leviano porque não investe numa área tão estratégica como essa,
a Assembleia Legislativa tem que ter posição, tem que ser independente, tem que
ter autonomia para fiscalizar o Executivo, exigir que o Executivo cumpra sua
função. Esta a função do Parlamento. Foi por isso que, além de denunciar
exaustivamente o que vem acontecendo nessa área, fiz aqui duas iniciativas
pedindo a convocação desses dois secretários. Inclusive, os requerimentos
provavelmente serão discutidos agora na Comissão de Segurança Pública. Parece
que ela vai iniciar a sua sessão agora, às 15 horas e 30 minutos.
Só espero que a base de sustentação do Governo, os
deputados que compõem aqui a base do Governo Alckmin não obstruam, não peçam
vistas usando esse artifício do Regimento para impedir a presença dos dois
secretários aqui.
Queremos debater com os secretários porque queremos
soluções, queremos que eles apresentem aqui um plano de combate à violência, expliquem
não só aos deputados, mas também à população, porque o Governo Alckmin tem
escondido o que realmente tem acontecido, dizendo que não há crise na Segurança
Pública, que não é crime organizado.
Enfim, sabemos que a situação é muito grave, tão
grave quanto aquele dia de 2006, onde o PCC parou o Estado de São Paulo. Agora
as coisas estão acontecendo gradativamente, aos poucos e o governo não
apresenta respostas nem para a sociedade, muito menos aqui para o Parlamento
paulista. Mas nós fomos eleitos, temos um mandato popular,
temos a prerrogativa de questionar, de investigar e de fiscalizar o Executivo
por isso peço o apoio dos deputados da base governista porque a oposição vai
aprovar o nosso requerimento, não temos dúvidas em relação a isso, mas a base
do Governo, que também vem aqui criticar essa onda de violência, que faz seu
discurso contra a violência, depois vota com o Governador Alckmin e contra os
projetos que apresentamos para diminuir a violência.
Nesse sentido apelamos aos
deputados, aos líderes partidários para que liberem a aprovação dos nossos dois
requerimentos porque a Assembleia Legislativa tem de convocar tanto o
Secretário de Segurança Pública como o Secretário de Administração
Penitenciária para explicarem aos deputados e, sobretudo, apresentarem soluções
para este grave problema da Segurança ou insegurança Pública no Estado de São
Paulo, a grave situação marcada pelo aumento dos homicídios, dos assaltos, dos
roubos, dos arrastões em condomínios e restaurantes, das chacinas generalizadas
pela Cidade de São Paulo, Grande São Paulo, Baixada Santista.
Eu diria até que talvez estejamos com a volta do esquadrão da morte também com
a morte dos policiais, que é tão grave quanto. Policiais são mortos quase que
diariamente, principalmente fora do serviço. Isso mostra a atuação do crime
organizado. Os agentes penitenciários estão sendo mortos, exterminados. A
situação é realmente muito, muito grave.
Além disso, temos ainda um jogo de empurra porque o
Secretário de Segurança Pública disse que não há justificativa ou motivo para a
presença do Ministério da Justiça, que não há necessidade das forças federais
no Estado de São Paulo e que ajuda não foi oferecida. O Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo, por sua vez, diz que ofereceu ajuda para a Secretaria e
esta recusou. Ou seja, é um jogo de empurra.
Acho que o Governo Federal tem responsabilidade
também, tem de atuar nessa área porque Segurança Pública é também da alçada do
Governo Federal e o Governo Federal tem de intervir, sim, dando a sua
contribuição através da Polícia Federal, através da guarda nacional para ajudar
a combater a violência.
Sabemos que o Governo Federal tem uma função
específica: a de combater o tráfico de drogas nas fronteiras, o tráfico de
armas, é fundamental que o Governo Federal cumpra esse papel, o que não tem
feito porque tem entrado muito armamento inclusive internacional, sinal de que
não há fiscalização nas fronteiras, há uma grave falha do Governo Federal, mas
pode dar sua contribuição. Essa questão da segurança tem de ser atacada na sua
raiz. Quanto mais investimento nas áreas sociais, quanto mais
escolas públicas de qualidade, quanto mais casa de cultura, quanto mais
bibliotecas, quanto mais investimento em cultura, educação, esporte e lazer
mais condições teremos de diminuir a criminalidade no Estado de São
Paulo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicitamos o levantamento desta
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB -
O pedido de V. Exa. é
regimental, antes, porém, a Presidência tem as seguintes convocações a fazer em
nome da Presidência efetiva da Casa: “Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco
V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se
hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Proposta de Emenda à Constituição nº 5/12, que acresce o § 4º ao Art. 52 ‘a’
dispondo sobre o comparecimento dos reitores das universidades públicas
estaduais, do presidente da Fapesp e do diretor
superintendente do Centro Paula Souza anualmente perante Comissão Permanente da
Assembleia Legislativa.
Nos mesmos termos a Presidência convoca uma segunda
Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira
Sessão Extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
Proposta de Emenda à Constituição nº 5/12, que acresce o § 4º ao Art. 52 ‘a’
dispondo sobre o comparecimento dos reitores das universidades públicas
estaduais, do presidente da Fapesp
e do diretor superintendente do Centro Paula Souza anualmente perante Comissão
Permanente da Assembleia Legislativa.”
Em face do acordo entre as lideranças esta
Presidência, antes de encerrar a sessão convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a
realizar-se às 19 horas.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
*
* *