19 DE OUTUBRO  DE 2000

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, ROBERTO GOUVEIA, WILSON MORAIS e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/10/2000 - Sessão 154ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ROBERTO GOUVEIA/WILSON MORAIS/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito eleito de Bebedouro, Dari Peres Aguiar, acompanhado por sua esposa e pelo Deputado José Zico Prado.

 

002 - EDSON GOMES

Tece comentários sobre financiamento rural e o MST. Sugere a compra de fazendas improdutivas para arrendamento, mas sem financiamento diferenciado.

 

003 - ROBERTO GOUVEIA

Assume a Presidência.

 

004 - RAFAEL SILVA

Reflete sobre os direitos e deveres do cidadão. Comenta telefonema recebido tratando da CPI da CDHU e destaca a importância da participação popular nos assuntos políticos. Trata da proposta de criação de uma entidade metropolitana para planejamento de atividades do Estado.

 

005 - WILSON MORAIS

Assume a Presidência.

 

006 - RAMIRO MEVES

Registra a ocorrência de enchente, na terça-feira passada, em S. Bernardo do Campo e apela aos órgãos do Governo para que se viabilizem, o mais urgente possível, a construção de piscinões, naquela cidade.

 

007 - ROBERTO GOUVEIA

Reflete sobre as retiradas da CNBB e da OAB da mesa de negociações com o Governo Federal da reivindicação de linha de crédito para o MST.

 

008 - JAMIL MURAD

Anuncia ter participado de uma comissão, atendendo a convite do reitor da USP, Unicamp e Unesp, para lançamento do Anuário Estatístico 2000, da USP e registra o reconhecimento ao Poder Legislativo pelo apoio à universidade pública.

 

009 - SIDNEY BERALDO

Relata encontro entre Parlamentares desta Casa com os dirigentes da USP, Unicamp e Unesp quando foi apresentado o "Anuário Estatístico", que apresenta dados positivos sobre o desempenho da universidades públicas do Estado.

 

010 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

011 - WILSON MORAIS

Manifesta posição favorável ao exame antidoping na polícia e contrária à realização de "pegadinhas" para verificar a honestidade dos policiais. Defende a valorização dos profissionais de segurança pública.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença dos Srs. Flávio Bello e Alexandre Bello, respectivamente Prefeito e Vereador eleitos de Ibiúna, acompanhados pelo Deputado Cesar Callegari.

 

013 - CESAR CALLEGARI

Relata sua participação em reunião com reitores e representantes da USP, Unesp e Unicamp, ocorrida hoje. Solicita a designação urgente de relator especial para a PEC nº 14. Questiona o governo estadual por colocar no âmbito do financiamento da educação as despesas previdenciárias dos trabalhadores do setor educacional.

 

014 - ARNALDO JARDIM

Disserta sobre o pagamento de pedágios nas estradas do Estado e do processo de reajustes. Reclama a criação de uma agência com independência e autonomia para poder fiscalizar e controlar os transportes e as linhas rodoviárias do Estado.

 

015 - EDIR SALES

Anuncia que participará do Movimento da Caravana da Cidadania, em 11/11, às 12h, na Vila Prudente, organizado pelo Forum da Cidadania contra as Armas e pela Paz. Faz depoimento sobre a escalada da violência. Congratula-se com o Presidente da AdepOm pelo 7º aniversário da instituição e com os organizadores da caravana.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Relata suas atividades na 2ª Reunião Ordinária da União Parlamentar do Mercosul, entidade da qual é Secretário-Geral, realizada na província de Mendoza, Argentina. Lê e comenta artigo de Dora Kramer, do "Jornal do Brasil", intitulado "Covas na saúde e na doença".

 

017 - ARNALDO JARDIM

Para comunicação, exulta com o relatório apresentado pelo orador precedente, parabenizando-o por sua condução à vice-Presidência do Fórum Latino Americano.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta matéria do "Diário Popular", intitulada "Diretores de presídio afastados por tráfico". Reclama das constantes fugas de presos.

 

019 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, repudia o sistema de radares fixos e móveis operado por uma empresa particular de Santo André. Alega que os radares não tem função educativa, só arrecadatória.

 

020 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, repele o comportamento de candidatos que fazem promessas que não podem cumprir. Lê e comenta artigo do Padre Júlio Lanceloti, publicado hoje, pelo "Diário Popular", a respeito do aborto e do problema social. Cumprimenta o Deputado Milton Flávio, recém-eleito vice-Presidente da União Parlamentar do Mercosul.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, disserta sobre a necessidade dos países do Mercosul trabalharem conjuntamente para fortalecer seu comércio com o resto do mundo.

 

022 - JILMAR TATTO

Para comunicação, cumprimenta o Deputado Milton Flávio por sua eleição como vice-Presidente da União Parlamentar do Mercosul. Presta solidariedade ao Governador Mário Covas por causa de seus problemas de saúde. Relata visita que fez, com membros da Comissão de Meio Ambiente, ao Parque Ecológico de Campinas para colher informações sobre o estado do parque.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, repudia fatos levantados no debate político da TV Bandeirantes a respeito do Deputado Jilmar Tatto e seu irmão e solidariza-se com ele.

 

024 - PETTERSON PRADO

Para reclamação, critica o abandono do Parque Ecológico de Campinas, por desentendimento político entre a Prefeitura e o Governo do Estado.

 

025 - JILMAR TATTO

Para comunicação, pede desculpas ao Deputado Petterson Prado, por anteriormente não ter citado seu nome, entre os que visitaram o Parque Ecológico de Campinas.

 

026 - CLAURY ALVES SILVA

Pelo art. 82, registra sua presença, ontem, em evento na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com a presença do Governador, a quem deseja pronto restabelecimento.

 

027 - CONTE LOPES

Para reclamação, classifica de infeliz a declaração do Comandante da Polícia Militar, o coronel. Rui César, que, em declaração à Rádio Bandeirantes, anunciou que o refeitório da Polícia Militar está fechado por falta de comida.

 

028 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, comunica ter entrado com um PL para que sejam colocadas advertências em locais específicos, mostrando o risco e o aumento da Aids no Estado.

 

029 - VITOR SAPIENZA

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para as sessões solenes: de 10/11, às 20h, para comemoração do 70º aniversário da "Fundação Sokka Gakai", por solicitação do Deputado Walter Feldman; de 27/11, às 20h, para comemoração do "Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino", por solicitação do Deputado Salvador Khuriyeh; e de 20/11, às 20h, para comemoração do "Dia da Consciência Negra", por solicitação do Deputado Nelson Salomé. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito eleito Sr. Davi Peres Aguiar e esposa, da cidade de Bebedouro, acompanhado do nobre Deputado José Zico Prado, do Partido dos Trabalhadores. A Exa. e esposa as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por cinco minutos regimentais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. EDSON GOMES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, platéia e telespectadores, hoje poderíamos estar abordando problemas diversos, como a questão da segurança, dos presídios. Ontem, dia 18, Dia do Médico, o nobre Deputado Newton Brandão, um colega extraordinário, fez uma referência, tomando como parâmetro o médico São Lucas que fazia parte do apostolado de Jesus Cristo. Mas hoje, quero falar a respeito da questão agrária. Estamos assistindo todos os dias a questão do MST, a questão do pedágio que eles vêm recebendo, quando dos seus financiamentos. Acho que é preciso que o Ministro da Reforma Agrária, Sr. Raul  Jungmann tenha uma coragem muito grande e também os Governadores. Quando as linhas de crédito não são dadas no tempo em que o MST deseja vem sempre a pressão de mais invasões de propriedades rurais e a intimidação de invasões de prédios públicos.

          Estive trocando algumas idéias com o nobre Deputado Newton Brandão. Acompanhamos um amigo nosso, da região de Olímpia, cidadão que tinha 12 alqueires, residiu durante 66 anos nessa propriedade, contraiu um financiamento para melhorar seu plantio de laranja; depois, não podendo cumprir com esses compromissos, recentemente teve que vender a propriedade para saldar os débitos com o  Banco do Brasil.

          Por outro lado, estamos assistindo o Movimento dos Sem-Terra pleiteando áreas nobres, de graça e linhas de financiamento diferenciadas. Até recentemente havia uma linha para os assentados: quem recebia 100 reais, por exemplo, depois pagava 50 reais, tinha um abono de 50%, e mesmo assim, ainda não cumpria com as obrigações. Ao passo que um cidadão que adquiriu uma propriedade, trabalhou, como esse a quem nos referimos, teve de vender a propriedade para saldar seus compromissos e acabou ficando sem terra.

          Gostaria que o Sr. Ministro e o Sr. Governador atentassem para o seguinte: da mesma forma que os sem-teto adquirem as suas casas, através da CDHU os sem-terra também devem comprar as suas terras e pagá-las, através de um financiamento semelhante, com juros de 4% ao ano e 25 anos para pagar. Essa seria a reforma agrária legítima.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Gouveia.

 

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O Governo adquire a terra, paga à vista, ou no máximo com seis meses de prazo e vende essas terras aos necessitados. Aqueles que já têm terra, através de um assentamento de uma estatal  - a Cesp, por exemplo, já fez diversos assentamentos - ficariam de fora. Agora, não pode a sociedade estar sendo intimidada a todo momento, com invasões de fazendas, que são um verdadeiro horror. O Governo deveria tomar providências urgentemente. O Estado de São Paulo tem muitas terras improdutivas, então deve comprar, pagar  o preço de mercado, para fazer assentamento, e nada de linha de financiamento diferenciada. Tem que ser igual para todo mundo. Agora, pelo que hoje estamos vendo, é melhor ser sem-terra, que recebe cesta básica todo mês. Todo mês está lá a cesta básica, tem toda a atenção da imprensa, e tem uma linha de financiamento diferenciada. Isto não pode acontecer, de jeito nenhum.

O que está acontecendo com esses pequenos proprietários que adquiriram, ou que receberam essas terras de herança, e que trabalharam a duras penas? Eles têm ai seus cinco, 10 alqueires e estão numa situação dificílima. Então, precisamos realmente deixar essa discriminação e enfrentar a reforma agrária com muita coragem. Vamos colocar terra à disposição desse pessoal lá no Norte de Mato Grosso, em Rondônia, no Amazonas. É preciso coragem do ministro da Reforma Agrária, dos Governadores para enfrentarem isso, porque as coisas estão ocorrendo frouxamente. Hoje, a cada dia que passa, vemos as lideranças do MST falando barbaridade. Ou seja, se não são atendidos nisso ou naquilo, já propõem invasões. O Governo precisa tomar uma atitude firme, senão vamos ter aí o empobrecimento cada vez maior dos pequenos proprietários. Vamos dar essa atenção, essas facilidades que o MST vem tendo, também a esses pequenos proprietários, que adquiriram essas terras ao longo de suas vidas. Àqueles considerados sem-terra, vamos dar tratamento igual aos demais. Nada de linhas de crédito diferenciadas, com juros menores do que os outros, e também recebendo as terras de graça. É preciso que eles paguem essas terras como aqueles sem-teto já pagaram pelas  casas que compraram.

Vamos ter justiça igual para todos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que uma sociedade organizada participa de tudo que lhe diz respeito porque cada indivíduo, cada cidadão, tem o compromisso de participar, questionar, discutir assuntos de seu interesse, do interesse de seus familiares e do interesse de toda a população. Cada um é responsável por uma parcela da decisão que acontece num País onde a democracia prevalece ou deveria prevalecer.

Recebi, hoje, um telefonema de um cidadão que disse que, por motivos diversos, não poderia se identificar e que acompanha pelo Diário Oficial e pela TV Assembléia o que acontece nesta Casa de Leis. Ele citou sua estranheza, sua revolta com o Estado, ou seja, com a realidade em que se encontra aquele pedido de CPI para a CDHU. Ele demonstrou conhecer realmente bem o problema, conhecer muito bem os assuntos referentes a possíveis irregularidades praticadas na CDHU, e andou cobrando alguns partidos políticos. Repito novamente, desta tribuna, que não posso responder por outros partidos, posso responder por minha atuação e, com certeza, passando este momento eleitoral, retomaremos este assunto. Ele fez algumas sugestões que são até válidas. Sugeriu que fossem colocadas bancas nos principais pontos do Estado com listas de assinaturas, com panfletagem informando ao povo paulistano e paulista a razão de estar parado esse pedido de CPI e indagou se, no caso, outro poderia ser elaborado.

Entendo que não só os políticos devem agir desta forma. A população como um todo também deve participar. Na medida que o político se propõe a levantar uma bandeira nesse sentido e não tem o respaldo da população, certamente não terá o respaldo desta Casa de Leis, como não teria o respaldo de uma Câmara Municipal, da Câmara Federal nem do Senado. Com a participação popular, com o clamor popular, com a exigência popular podemos mudar os rumos da política. Espero, no começo de novembro, retomar esta discussão nesta Casa e, como esse cidadão colocou, levar para as ruas da cidade de São Paulo e de outras cidades paulistas para que o povo tome conhecimento das denúncias, porque os grandes órgãos de comunicação - e ele me colocou essa estranheza também - não deram a divulgação que deveriam dar ao caso. Informei-lhe inclusive da visita a esta Casa de um cidadão, que foi vice-Presidente da CDHU, que trouxe um carrinho de supermercado cheio de documentos. Naquele momento, a imprensa toda estava presente: as emissoras de rádio, as de televisão, os principais jornais e esse assunto não mereceu a atenção dessa grande imprensa. Talvez, com a participação e o clamor popular, possamos despertar também o interesse das grandes redes de comunicação. Essa proposta deverá acontecer dentro de poucos dias.

Tenho certeza de que esta Casa, sabendo do clamor popular, se esse vier a existir, se colocará diante da defesa dos interesses maiores da população. Essa história da CDHU, no meu entender, interessa, sim, a toda a população do Estado de São Paulo, porque diz respeito a denúncias sérias de envolvimento de pessoas do Governo com possíveis ações de corrupção, de superfaturamento. No momento exato, esse clamor, que hoje é pequeno, se agigantará e esta Casa dará a resposta que deve dar, porque, com certeza, a população merece essa nossa atenção.

Obrigado, Senhor Presidente e Senhores Deputados.

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como deputado eleito com votos obtidos, em sua maioria, nas cidades da região de Ribeirão Preto, ocupo este espaço para retomar uma importante bandeira em favor do desenvolvimento social e econômico daquele importante polo sucroalcooleiro e produtor de grãos do nosso Estado.

Trata‑se da proposta de criação imediata de uma entidade estadual de caráter metropolitano vinculada diretamente ao Governador, com sede executiva em Ribeirão Preto e abrangência territorial dos municípios de Jardinópolis, Cravinhos, Serrana, Serra Azul, Dumont, Pradópolis, Sertãozinho, Pontal, Barrinha e Brodowski.

Durante as eleições municipais, quando percorri as referidas cidades, recebi apelos das lideranças políticas, sociais e empresariais para a viabilização de instrumentos jurídico- institucionais que promovam a organicidade e a unidade de ação das intervenções necessárias à realização de obras e serviços públicos cuja implementação, complexidade, custeio e beneficio demandam consenso intermunicipal.

Sugerimos que a eficiência e a operosidade da entidade sejam respaldadas por estrutura interna que contemple diretoria executiva, órgãos deliberativos, consultivos e técnicos com a participação de responsáveis das esferas dos governos municipal, estadual e federal, bem como entidades públicas e privadas.

Quero lembrar que, a entidade a ser criada não deve representar gastos adicionais aos cofres públicos, pois os recursos humanos e materiais serão alocados e remanejados da própria estrutura de governo existente e cujos trabalhos encontram‑se dispersos em órgãos e departamentos regionais.

Tenho a convicção de que esta entidade metropolitana possibilitará a integração do planejamento das atividades do governo do Estado, à compatibilização dos planos dos órgãos setoriais da Prefeitura, de entidades filantrópicas, bem como servirá de interface com as diretrizes propostas pelo Governo Federal para as diversas áreas.

Diante da importância dessa medida, peço aos demais deputados que buscam votos em Ribeirão Preto e nas cidades que mencionei anteriormente para que, em conjunto, consigamos sensibilizar o Governo Estadual para a aprovação desta proposta que, além de atender aos reclamos regionais, propiciará maior integração, economia e agilidade nas ações governamentais.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Wilson Morais.

 

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O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.

 

O SR. RAMIRO MEVES - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a tribuna para dizer que infelizmente em nossa cidade, São Bernardo do Campo, sofremos uma enchente na terça-feira, uma enchente brava, difícil para os moradores da nossa cidade. Nesta tarde vimos lembrar ao Sr. Governador e aos órgãos competentes do Governo a necessidade de viabilizarmos o mais urgente possível a construção de piscinões em nossa cidade. Com isso amenizaremos um pouco o sofrimento dos moradores, principalmente daqueles que moram nas áreas baixas, Vila Vivaldi, até no centro de São Bernardo, em volta do Paço Municipal, o nosso bairro, Paulicéia, e Piraporinha que faz divisa com São Bernardo, embora pertença a Diadema. Esse é um esforço conjunto, esse esforço da cidade de São Bernardo é também do nosso querido Grande ABC. Portanto, vimos fazer um apelo ao nosso Governador Mário Covas no sentido de que realmente exista uma preocupação maior para com o nosso ABC.

Quando falamos de São Bernardo é porque moramos naquela cidade. Mas também São Caetano sofreu com os problemas: Mauá, Santo André, principalmente Diadema, na baixada do Piraporinha. Essa nossa preocupação é geral com o nosso Grande ABC. Fazemos esse apelo ao nosso Governador para que realmente possamos agilizar a construção dos piscinões. Não é a construção de um, mas de vários, principalmente na Paulicéia. Tenho certeza de que com isso amenizaremos um pouco o sofrimento dos moradores dos bairros que pertencem à parte baixa da nossa cidade.

E também queremos lembrar  que é necessário fazermos a duplicação da estrada Índio Tibiriçá. Sábado passado um amigo nosso faleceu em um acidente gravíssimo onde morreram ele, a esposa e seu filho, uma estrada estreita, de intenso movimento, por onde passam milhares de carros diariamente, não só carro mas principalmente caminhões que transportam riquezas do nosso Estado para o Porto de Santos e vice-versa. Essa estrada é realmente muito complicada, estreita, parte dela é esburacada, com vários problemas. Como aprovamos a autorização para que o Governo do Estado faça esse empréstimo de 150 milhões de dólares no sentido de se realizar alguns melhoramentos em nossas estradas, principalmente do nosso Estado, também lembramos do nosso ABC, da estrada Índio Tibiriçá. Estamos vendo o nobre Deputado Newton Brandão, que também conhece o problema da estrada Índio Tibiriçá. Fazemos então esse apelo aos nossos governantes e ao setor competente da área para que tenham essa preocupação com o nosso ABC.

Quando lamentamos essa situação sabemos que não é só aqui. Em outros Estados também acontecem coisas, têm as mesmas dificuldades, os mesmos problemas, mas temos que nos preocupar com nossa cidade, o Grande ABC e também com nosso Estado. Portanto, fica aqui nosso apelo, nosso pedido, nossa solicitação para que realmente nossos governantes tenham essa preocupação e que providenciem esses piscinões, o alargamento da Estrada Índio Tibiriçá. Com isso amenizaremos a situação daquele povo da nossa região, que é o Grande ABC.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e aqueles que acompanham nossos trabalhos na tarde de hoje, gostaria de analisar o aspecto anunciado, e chegamos a debatê-lo no programa “Em Questão” da TV Gazeta, com a Maria Lydia, sobre o abandono, por parte da OAB e da CNBB, bem como do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs - CONIC, da mesa de negociações com o Governo Federal, em relação à questão da luta pela terra, pela reforma agrária e por uma política agrícola neste País. Isto porque o Movimento dos Sem-Terra já havia, com a participação destas entidades, tido uma audiência com o Presidente da República. E o combinado naquela ocasião infelizmente não foi cumprido. Diante do impasse, para não se desmoralizarem perante a opinião pública e perante aqueles que estão lutando por uma política agrícola e pela reforma agrária no Brasil, tanto a OAB quanto a CNBB e o CONIC resolveram retirar-se da negociação, porque ela não estava ocorrendo de forma séria, responsável e com credibilidade.

Gostaria de saber o que é que se pretende. As entidades deixam claro que se o Governo se manifestar no sentido do atendimento desta reivindicação principal, as negociações serão retomadas. A reivindicação central é linha de crédito; ou seja, um financiamento pela linha de crédito tipo “a”, ou seja, com juros um pouco acima de 1%. O Governo havia prometido que seria um financiamento com recursos públicos, que nunca faltaram para atender aos interesses dos banqueiros deste País, mas quando é para financiar o plantio e a safra agrícola não tem dinheiro. Por isso 110 mil famílias de assentados estão correndo o risco de perder a safra do ano que vem. Não queremos excluir o pequeno proprietário. Se existe a previsão desta possibilidade, desta linha de crédito, que é a linha “a” de financiamento, com juros mais baixos, nada mais natural do que atender o pequeno proprietário com esta linha de crédito, para que os nossos irmãos do campo possam plantar o arroz, o feijão e o milho para encher a barriga e matar a fome do povo brasileiro.

Pretendemos que seja honrada a negociação e que efetivamente o dinheiro seja disponibilizado pela linha “a”, porque senão, como quer o Governo, com a linha “c”, com juros mais altos, os bancos privados vão na realidade emprestar o dinheiro e acabarão levando - como disse aqui o Deputado Edson Gomes - alguns pequenos proprietários a ter até que vender suas propriedades, para honrar os termos do financiamento. Portanto, não queremos colocar uns contra os outros. Pelo contrário, queremos que o Governo honre o combinado. Se isso acontecer, não temos dúvidas de que a OAB, a CNBB e o Conselho Nacional das Igrejas se colocarão mais uma vez à disposição, para mediar o processo de negociação.

Sr. Presidente, quero lamentar que o Governo, em vez de atender o que foi negociado e combinado, queira armar um pretenso escândalo em cima do Movimento dos Sem-Terra, como se estivesse cobrando pedágio. Ora, senhoras e senhores, as cooperativas não escondem e decidem em assembléia um percentual de até 3% e lavram em ata, não tem nada escondido. Uma família que recebe dois mil reais, com 3%, são 60 reais. E para que esse dinheiro que a cooperativa trata abertamente e decide em assembléia? Esse dinheiro é para obras comuns, que atendam os interesses de todos os assentados, é para comprar um trator, que uma família, isoladamente, não vai conseguir adquirir com dois mil reais. E não há nada de extraordinário. Nós, na cidade, quando moramos num edifício, participamos de assembléias do condomínio, onde são discutidas as novas reformas. Todos participam e contribuem, porque os serviços serão disponibilizados a todos. O que o Governo quer é desviar o assunto, numa manobra diversionista e covarde, tentando armar um escândalo.

O que ele tem de fazer é honrar o combinado, fazendo com que não percamos a safra do próximo ano. Já estamos por um fio, porque, se faltar semente no momento certo, não haverá como plantar, nem haverá colheita, gerando ainda mais miséria, sofrimento e fome para o nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, hoje participei de um evento, atendendo a um convite do reitor da USP, juntamente com os reitores da Unicamp e Unesp, em que se lançou o Anuário Estatístico 2000, da Universidade de São Paulo. Lá estive, com muita honra, na companhia dos nobres Deputados Sidney Beraldo, Claury Alves Silva, Rodolfo Costa e Silva e Cesar Callegari. O lançamento do Anuário Estatístico 2000, da Universidade de São Paulo, vem comprovar que é possível a administração pública ser competente, transparente, prestando contas ao Poder Legislativo e à sociedade.

Srs. Deputados, dados do Anuário Estatístico, exposto em breve apresentação, indicam um incremento nos números relativos ao ensino de graduação, ao de pós-graduação, à pesquisa e ao serviço prestado à comunidade - como a assistência à saúde pública nos hospitais universitários da USP, entre outros serviços públicos prestados pela Universidade que prestava contas sobre o seu desempenho.

É um belo exemplo de que a autonomia universitária funciona com responsabilidade, eficiência e competência, utilizando bem os recursos que a sociedade coloca à disposição da universidade. A única coisa que diminuiu na USP foi o número de técnicos administrativos, de funcionários e de docentes. Os outros indicadores, seja no ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa ou extensão, cresceram. Somente em relação aos recursos humanos - docentes e funcionários - houve diminuição. 

Srs. Deputados, nestes dez anos de autonomia universitária podemos festejar o fato de ser possível à administração pública ter eficiência no cumprimento de sua missão. Não há necessidade de terceirização, não há necessidade de privatização, não há necessidade de empulhação, como é pregado aos quatro ventos pela mídia e por figuras que ocupam altos postos na direção do Estado.

Quero ainda dizer que também fomos saudados, todos os 94 Deputados, pela aprovação da emenda encabeçada pelo Deputado Claury Alves Silva, que possibilita a suplementação de verbas para garantir o funcionamento dos hospitais universitários, dos pagamentos dos precatórios e também a suplementação de verbas para os inativos da universidade. Portanto, o Poder Legislativo foi saudado como um poder amigo da universidade pública, amigo de uma instituição que presta indispensáveis serviços à sociedade. Sem o conhecimento, sem o domínio do conhecimento já existente e sem a descoberta de novos conhecimentos para solucionar os problemas que surgem no dia-a-dia da sociedade, não construiremos a Nação que pretendemos: soberana, civilizada, democrática e progressista. Não haverá domínio do conhecimento ou o aprimoramento desse conhecimento se a sociedade não investir em instituições destinadas a essa missão, que são as universidades e seus  institutos de pesquisa.

 Nós, parlamentares desta Assembléia, contribuímos com o fomento à investigação científica ao destinarmos para a FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, 1% do valor arrecadado com o ICMS de nosso Estado.

Srs. Deputados, precisamos dar um passo à frente: temos de aprovar a emenda que garante à universidade pública paulista, de maneira permanente, a destinação de no mínimo 9,57% da arrecadação de ICMS, conforme propõe a emenda apresentada pelo Deputado Cesar Callegari. Igualmente, temos de garantir na Lei Orçamentária aquilo que aprovamos na de Diretrizes Orçamentárias, que é a emenda proposta pelo Deputado Claury Alves Silva.

Parabéns à universidade pública, parabéns aos que participaram da comissão de intermediação no conflito havido nas universidades e parabéns aos Deputados de São Paulo, que têm apoiado a universidade pública.

 

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde também para me manifestar sobre o assunto anteriormente tratado aqui pelo nobre Deputado Jamil Murad. Hoje tivemos uma manhã bastante produtiva, com a presença dos Deputados Claury Alves Silva, Jamil Murad, Rodolfo Costa e Silva e Cesar Callegari representando esta Assembléia Legislativa num encontro com o reitor e pró-reitores da USP, o reitor da Universidade de Campinas e o vice-Reitor Prof. Ramalho, da Unesp, ocasião em que nos foi apresentado o Anuário Estatístico, edição que demonstra os resultados da Universidade de São Paulo. Os resultados demonstram que realmente a autonomia universitária conquistada há pouco mais de 10 anos veio para ficar. Os números apresentados são bastante positivos no sentido da produtividade, da eficiência da gestão dos recursos públicos.

Saímos impressionados com os resultados ali apresentados, mas ao mesmo tempo, a importância dessa reunião se dá, exatamente, por estarmos observando uma integração cada vez maior da universidade com a Assembléia Legislativa. Sem dúvida, o início dessa integração bastante positiva se deu por meio do Fórum Século XXI, em que todos os reitores foram convidados a participar. Além dos reitores, a presença da universidade foi muito forte em diversos temas que aqui se debateram, daí a quebra de uma desconfiança mútua existente por parte da Assembléia Legislativa com as universidades e das universidades com esta Casa. Alguns pontos levantados nesta reunião merecem reflexão profunda. Ficou bastante clara a necessidade de uma presença cada vez maior desses debates, colocando na agenda a questão da Previdência que é um problema nacional muito sério, tem ser enfrentado rapidamente, e não fica fora desse problema a questão das universidades. Os recursos utilizados hoje pela universidade, para o pagamento dos inativos, têm crescido muito, o que a médio e longo prazo vai trazer um estresse orçamentário, eliminando a possibilidade do aumento da oferta de vagas.

O Deputado Cesar Callegari disse que no relatório do tema educação, na discussão do Fórum Século XXI, há necessidade de, nos próximos cinco anos, aumentar de 100 mil para 500 mil o número de vagas nas universidades. Outra questão colocada também pelo nobre Deputado Cesar Callegari é que a Lei de Diretrizes e Bases obriga que todos os professores do ensino fundamental tenham a educação superior, e hoje temos no quadro do Estado de São Paulo 70 mil professores que ainda não dispõem desse diploma. Ora, se queremos ter uma escola pública com qualidade, condição fundamental para melhorar a qualidade de vida do nosso povo, temos que ter professores qualificados. As universidades têm essa responsabilidade.

A questão dos hospitais e dos precatórios são pontos que precisam ser discutidos, aprofundados. Quebrar preconceito ideológico é buscar um modelo de financiamento das universidades que permitam não só uma maior oferta de vagas tão necessária para o desenvolvimento, para adequação educacional deste País, como também a capacidade de a universidade pública cumprir o seu papel, formando os professores, dando tranqüilidade para os professores aposentados que se dedicaram à universidade na questão da pesquisa, para que possam ter a garantia de receber a sua aposentadoria. Temos que discutir profundamente um novo sistema de financiamento para as universidades do Estado de São Paulo. O que ficou bastante claro nesta reunião, a par de todas as notícias positivas, foi a questão da grande preocupação com o sistema de financiamento destas universidades, para dar seqüência a essa excelência que temos hoje instaladas no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

Eram estas as minhas palavras.

     

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto . (Pausa.)

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem foi anunciado pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, o exame antidoping na Polícia Militar, na Polícia Civil e também “a pegadinha”, para tentar verificar a honestidade dos policiais.

A questão do antidoping, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante, pois o número de policiais envolvidos com drogas tem aumentado sensivelmente. É preciso que esses policiais - no momento em que se detecta que estão usando drogas - sejam encaminhados a um hospital especializado, a uma clínica especializada e que, após a sua cura, ele retorne novamente às suas atividades normais. Assim foi anunciado pelo Secretário de Segurança. Este parlamentar, que preside a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, apóia essa medida para beneficiar o polícia. Mas, não podemos aceitar como atualmente existe. Muitas vezes um policial, principalmente o policial militar, que está fazendo uso de drogas, procura o seu comandante e este, ao invés de auxiliá-lo, procura eliminá-lo das fileiras da corporação. Temos alguns casos, no nosso Departamento Jurídico da Associação de Cabos e Soldados, pedindo a reintegração desses policiais que se trataram, fora da corporação, curaram-se e hoje querem ser reintegrados. Não podemos aceitar que isso seja feito para punir o policial.

Por outro lado, na questão da “pegadinha”, é um absurdo - desculpe-me, pelo respeito que tenho pelo Secretário Marco Vinício Petrelluzzi - testar a dignidade, a honradez, de um policial militar ou civil, que ingressou na corporação, que jurou defender com sacrifício da própria vida essa nossa sociedade e de repente se fazer pegadinha para que o policial seja submetido a um vexame. Acho, Sr. Secretário, que não é este o caminho para descobrir a honestidade do policial, mesmo porque, como falei em algumas entrevistas, essa pegadinha não será dentro do gabinete para os delegados de polícia de classe especial, para os coronéis da Polícia Militar. Tenho a certeza de que essas pegadinhas serão na rua, para o soldado, para o cabo, para o sargento, para o investigador, para o carcereiro, para os escrivães de polícia. Se fosse pelo menos para todos os segmentos, mesmo assim tenho minhas dúvidas de que seria eficaz.

Temos outros meios para evitar que o policial pegue propina: é a questão salarial. Eu defendo, tenho conversado com o Governador Mário Covas, com o Comandante Geral da Polícia Militar, com o Delegado Geral, Dr. Desgualdo, com o Coronel Rui e com o Sr. Secretário Petrelluzzi da questão salarial. Queira ou não, Secretário, é de fundamental importância a valorização do policial. Se ele ganhar um salário condizente, decente, ele vai pensar duas vezes antes de pegar qualquer tipo de propina. Só para concluir, Sr. Presidente, ele vai valorizar o emprego. Estamos pedindo ao Sr. Governador apenas dez salários mínimos para o início de carreira do policial militar e do policial civil: um mil quinhentos e dez reais por mês. Isso iria diminuir, sim, as propinas. Investir na formação do policial, sim, iria diminuir.

Sr. Presidente, peço ao Sr. Secretário que faça uma reflexão com relação às pegadinhas, que realmente não são o caminho correto. Obrigado Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande  Expediente.

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes de passarmos aos oradores inscritos para o Grande Expediente, queremos anunciar a presença nesta Casa do Sr. Fábio Bello, atual Vereador e Prefeito eleito de Ibiúna, acompanhado do Sr. Alexandre Bello, Vereador também eleito de Ibiúna, acompanhados pelo Deputado Cesar Callegari. (Palmas.)   

Sobre a mesa requerimento do Deputado Edson Ferrarini, solicitando permuta do seu tempo com o nobre Deputado Cesar Callegari. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para falar no Grande Expediente, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia e também pessoas presentes nas galerias, antes de mais nada gostaria de agradecer ao nobre Deputado Edson Ferrarini pela permuta de tempo, o que permitiu que usássemos da  palavra, e ao mesmo tempo ressaltar que hipoteco a minha solidariedade ao Deputado Edson Ferrarini contra os ataques que ele também foi alvo na tarde de ontem, pelo líder do PSDB aqui na Assembléia Legislativa. Essas coisas não são corretas. Qualquer alusão crítica feita a um Deputado e ao seu mandato não podemos de forma alguma concordar. Fica, portanto, mais uma vez hipotecada minha integral solidariedade ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

Venho a esta tribuna tratar de dois assuntos, um dos quais já foi referido por outros oradores há algum tempo atrás , porque estivemos hoje na Universidade de São Paulo, a convite do reitor Jacques Marcovitch, e contando também a presença dos reitores da Unicamp, do Dr. Hermano, representante da Unesp, assim como vários pró-reitores da Universidade de São Paulo, professores, pesquisadores e jornalistas. Foi uma reunião extremamente importante onde o reitor da Universidade de São Paulo, mais uma vez, reconheceu a importância dos membros da Comissão de Representação que foi formada pela Assembléia Legislativa, num primeiro momento, para acompanhar aquela crise mais aguda que vivia a universidade pública do nosso Estado no final do primeiro semestre, universidades essas, USP, Unesp e Unicamp que estavam enfrentando uma situação de greve já prolongada o que estava, de qualquer maneira, ameaçando o próprio desenvolvimento dos trabalhos do setor universitário público do nosso Estado. É muito importante que a universidade estabeleça e reconheça essa intenção, que é nossa também, de procurar uma relação cada vez mais estreita com essas instituições públicas do nosso Estado que enorme contribuição têm dado ao desenvolvimento econômico, social, político e cultural do nosso País e também contribuições importantes para o conjunto da humanidade.

Na oportunidade da apresentação do balanço numérico dessa última década da universidade, onde a Universidade de São Paulo demonstra com números bastante eloqüentes que a autonomia relativa conquistada a partir de 1989 acabou gerando possibilidades de desenvolvimento muito significativos na universidade, não apenas na USP mas também na Unesp e na Unicamp, é muito importante que a confirmação dessa autonomia precisa se dar de uma maneira mais plena. É por isso que continuamos lutando para que a nossa proposta de emenda constitucional nº14, de minha autoria original mas assinada logo em seguida por outros co-autores de muitos outros partidos políticos aqui na Assembléia Legislativa, que essa PEC 14, das universidades, que visa constitucionalizar a parcela do orçamento anual de ICMS que tem sido carreada para o setor universitário todos os anos, ou seja, os 9,57% já conquistados, já estabilizados, que possam estar ali postos na própria Constituição do Estado de São Paulo, o que daria uma perspectiva muito mais estável ao desenvolvimento dos trabalhos de ensino, pesquisa e extensão das nossas três universidades. É fundamental que essa PEC possa contribuir, possa ser vista e tida como um avanço significativo daquilo que a própria Assembléia Legislativa, o poder Legislativo já conseguiu colaborar para fixar no nosso Estado. É importante destacar que nós, Deputados, indistintamente em termos de partidos políticos, temos tido uma posição muito clara na defesa dessas instituições públicas não apenas paulistas mas brasileiras.

Volto, portanto, a  apelar ao Presidente Vanderlei Macris que se apresse no sentido de destinar ao relator especial, que é prerrogativa dele, mas que seja um relator especial que esteja convivendo exatamente como é o caso do Deputado Claury Alves Silva, Deputado Arnaldo Jardim, Deputado Jamil Murad, Deputado Sidney Beraldo, Deputado Rodolfo Costa e Silva e outros Deputados que têm acompanhado de uma maneira muito firme, muito atenta a questão das nossas universidades. É muito importante que uma questão desta natureza, independente da questão partidária, uma relatoria especial desta matéria proposta por mim seja avaliada por um Deputado que tenha a profundidade de conhecimento da questão universitária pública no nosso Estado.

Pois bem, independente das comemorações desse avanço conseguido na última década pela universidade, é necessário que possamos aqui exercer o papel de também assinalar os grandes desafios que teremos a enfrentar nos próximos tempos. Na condição de coordenador do grupo temático da área da educação do Fórum Parlamentar do Século 21, e portanto buscando aproveitar das sugestões, das críticas, sugestões dos especialistas de dentro e de fora das universidades, já estamos em fase final do nosso relatório e, no que se refere à questão do setor universitário público de São Paulo, possamos apresentar a nossa proposta de que a universidade pública e gratuita do nosso Estado possa, num prazo máximo de dez anos, passar a responder por pelo menos 40% da oferta de vagas do setor universitário público do nosso Estado. É importante reconhecermos que isso pode representar um enorme avanço, um avanço que hoje significa uma base tímida. Das 700 mil vagas/matrículas que são oferecidas todos os anos pelo sistema universitário de São Paulo, envolvendo a universidade pública e as faculdades e universidades particulares, uma parte diminuta que não alcança sequer 18% é oferecida pelas universidades públicas de nosso Estado. Isso é um total desequilíbrio. Não acreditamos que tenhamos fôlego para fazer aquilo que seria o ideal, em que a maior parte das vagas oferecidas à população de São Paulo fossem em universidades públicas e gratuitas, mas que pelo menos 40% das vagas possam ser oferecidas de maneira gratuita e de qualidade pelas nossas universidades. É isso que, entre outras matérias os integrantes do Fórum Parlamentar Século XXI, no setor temático na área da educação, estão propondo. Foi isso que colocamos. Não apenas eu, mas quase todos os Srs. Deputados que tiveram condição de usar a palavra na manhã de hoje tiveram condição de recomendar. Ou seja, todos nós, Poder Legislativo, Executivo e as próprias universidades precisam estar conscientes de que seu papel é indispensável, inclusive no papel de crescimento com qualidade no sentido de atender a enorme demanda cada vez maior daqueles jovens paulistas que vão procurar uma escola superior pública e de boa qualidade. É fundamental que cresçamos, que haja mais vagas, que essas vagas possam, inclusive, ser aumentadas através de uma maior eficiência do sistema universitário do nosso Estado. Então, essa é uma questão importante que tivemos oportunidade de explicitar e que ganhou muita simpatia, muita atenção de todos os reitores e setores responsáveis dentro da universidade.

Outra questão e que vai na esteira dessa primeira: a universidade pública do nosso Estado não pode estar desligada da enorme tarefa que temos já a ser realizada que é a de propiciar uma graduação àqueles professores que hoje militam em escolas públicas em todo Estado de São Paulo e que têm a obrigação legal, pela LDB, de em um prazo de apenas sete anos terem o seu diploma, a sua formação de nível superior. É fundamental  que a USP, Unesp e Unicamp ensejem esforços muito objetivos, para que esses 70 mil professores que militam nas escolas públicas do Estado de São Paulo possam ter no prazo máximo de sete anos, como prescreve e até obriga a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de terem, a partir de nossas três universidades a possibilidade de terem a sua formação de nível superior. Não é possível que essa disposição legal da lei maior da educação brasileira, a LDB, seja vista com desdém ou com pouco interesse, pouca dedicação em relação às nossas três universidades. É claro que as nossas universidades, a Unesp, a USP e a Unicamp têm tido um papel significativo na formação de professores do nosso Estado, isso é importante. Agora, é muito pouco em relação ao objetivo que aí está, que em sete anos, pela LDB, todos os professores que militam nas escolas públicas estaduais e municipais têm que ter formação de nível superior.

Para onde vão correr esses professores? Vão se desdobrar com condições que não dispõem para buscar uma vaga na faculdade particular, freqüentemente até com condições de ensino com pouca qualidade, em finais de semana? De forma alguma. É o grande desafio a ser tocado pelas universidades agora. E isso foi muito importante ser colocado. Tivemos ali como resposta ao Reitor Jacques Marcovitch a orientação imediatamente aceita pelo reitor da Unicamp e da Unesp que, dentro de 40 dias, essas três universidades vão apresentar pelo menos um anteprojeto para, em sete anos, dar condição de titulação em nível superior para 70 mil professores que hoje militam na rede estadual. Isso significa um enorme avanço não apenas para a educação, para esses profissionais do ensino mas para a própria universidade que se estabelecendo dessa forma em um projeto altamente capilarizado passará a ter uma condição inédita de um relacionamento com os profissionais da educação em todas as áreas do Estado de São Paulo e em todas as condições.

Então, nos parece e dissemos isso com muita atenção, desde agora, no processo de apreciação orçamentária que teremos para o ano 2000, é muito importante que universidades e Deputados estaduais estejam atentos a esta tarefa, que se soma a outras tarefas da própria continuidade daquilo que há de bom no setor universitário público do nosso Estado, que temos muito que nos orgulhar. A capacitação, a titulação, a formação em nível superior, pela USP, Unesp e Unicamp, dos 70 mil professores que hoje não têm este nível e que estão militando nas escolas do nosso Estado é muito importante. É fundamental que este projeto seja pactuado pelas universidades, como proposta delas até, conversado com a Secretaria da Educação, mas também estabelecido conosco na Assembléia Legislativa. Nos minutos que me restam, gostaria de tratar da ênfase que procurei dar a um problema crítico, um problema para o financiamento do setor educacional e particularmente do setor universitário. Está mais do que demonstrado e isso procuramos fazer com todas as letras e com todos os números até nos trabalhos da CPI da Educação, de que não é possível que com os limites daquilo que é obrigação legal e constitucional do Estado de São Paulo investir na área da educação, cada vez mais estes limites sejam preenchidos com tarefas e com um consumo de verbas para uma outra função do Estado, que não é a função educacional.

Refiro-me ao fato de que o Governo de São Paulo, nestes últimos anos, tem jogado no âmbito do financiamento da área educacional, todas as despesas previdenciárias daqueles trabalhadores que hoje militam universidade, ou educação básica no setor educacional. Hoje mais de dois bilhões de reais são consumidos de verbas da educação para uma outra função do Estado. É importante dizer que consideramos sagradas as conquistas dos trabalhadores da área do ensino, quando alcançam a sua aposentadoria. Aposentadoria, previdência, seguridade social são funções do Estado, distintas da função educacional. Garantir os proventos e aposentadoria dos milhares de homens e mulheres que já se aposentaram na educação, é um dever do Estado, assim como garantir a educação de boa qualidade a mais de sete milhões de crianças, jovens e adultos que dependem de educação. Esta questão precisa ser resolvida. Já cansei de falar desta tribuna que de 1995 até o primeiro semestre do ano 2000, a participação da área de seguridade social nas verbas da educação, cresceu de 23% para 39%. Isso significa que cada vez mais, a dar continuidade a esta política, o Governo do Estado está usando na realidade este seu dever de pagar estes proventos de aposentadoria contra os interesses da educação; ou seja, usando aposentados contra interesses da população, que precisa da educação no nosso Estado. Estas questões, que já afligem de uma maneira muito direta a universidade, são igualmente muito e até mais graves no setor da educação como um todo. Portanto, ensejam da nossa parte uma visão clara. Não queremos esconder o sol com a peneira. É claro que queremos que a educação receba todo dinheiro, todas as verbas e recursos que merece e precisa, pois a Constituição brasileira e a Constituição do Estado resolveram em boa hora proteger o setor educacional, vinculando parcelas dos recursos tributários exatamente para a área da educação.

Precisamos discutir este assunto com maior profundidade e a proposta que fizemos foi no sentido de que as universidades liderem esta discussão, que dêem luz a nós Deputados, para que possamos reformular a legislação, adequando os interesses educacionais ao conjunto de outras funções do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a população paulista tem acompanhado com muita preocupação a evolução de um custo que tem gravado muito as famílias e que tem comprometido, também, a estrutura econômica do nosso Estado, que é o custo crescente do transporte produzido por aquele gasto que se faz, hoje, com o pagamento de pedágios no Estado de São Paulo. A triste notícia que trago, Srs. Parlamentares, é de que isso vai piorar. As estradas paulistas deverão receber, nos próximos meses, 15 novos pedágios, que me permito citar, neste instante: será instalado um posto de pedágio no Município de Descalvado, na altura do km 104 da Rodovia Dr. Lauro, e o preço será de R$ 1,90. Em Santa Cruz das Palmeiras, na Rodovia Dr. Paulo Lauro, também, no km 65, ao custo de R$ 1,80. Em Mogi Mirim teremos a instalação de um posto de pedágio, que funcionará e deverá ser pago, nos dois sentidos, onerando aqueles que fazem o trânsito entre as cidades de Mogi Mirim e Itapira, será instalado, no km 52 da Rodovia Engº José Tozello, ao custo de R$ 1,70. Já em Iracemápolis, também na Engº José Tozello, no km 127, comprometendo a ligação muito próxima, de Iracemápolis com Limeira, que a população usa, normalmente, várias vezes ao dia, o custo será de R$ 1,70. Ainda no Município de Iracemápolis, na Rodovia Fausto Santo Mauro, na altura do km 11, será instalado, também, um novo posto de pedágio, ao custo de R$ 1,80 a tarifa. Em Rio das Pedras, na Cornélio Pires, km 58, ao custo de R$ 2,60. Em Porto Feliz, na Rodovia Marechal Rondon, no km 136, ao custo de R$ 2,00. Finalmente, em Gramadão, Distrito de São Miguel Arcanjo, muito conhecido, na Rodovia Cornélio Pires, km 196, ao custo de R$ 2,00. Também na Cornélio Pires, altura de Morro Alto,km 129, ao custo de R$ 3,20. Itararé Buri, Alambari e Itupeva também receberão novas praças de pedágio. São 15 ao todo, e imediatamente. Isso significa um cuidado a mais e um custo adicional muito grave. Buscamos estudar isso, com a sensatez de quem reconhece que o modelo de concessões tem suas virtudes, havendo significado uma inversão de recursos, mas, ao mesmo tempo, com o cuidado daqueles que sabem - acredito que todos os parlamentares desta Casa - que, se não há vigilância e fiscalização, prevalecerá sempre o interesse privado do maior lucro ao prazo mais curto, penalizando a população.

A maior surpresa, Srs. Parlamentares, é que exatamente nesses casos específicos - dos 15 novos pedágios -, que referem-se às concessões tocadas pelas empresas Intervias, SP Vias e Rodovia das Colinas, esta Casa não tem as cópias dos contratos. Não temos, portanto, condições legais e cuidadosas de fazer a análise, verificando a correção, as oportunidades e outras alternativas, que poderiam ser vistas neste momento, em que são implantadas novas praças de pedágio, buscando fixar sua tarifa.

Quero comunicar, neste instante, pedindo o apoio da Presidência desta Casa, que estou requerendo, em verdadeiro regime de urgência urgentíssima, que a Secretaria dos Transportes, através da Comissão de Monitoramento das Concessões, envie, com urgência, a esta Casa de Leis, as cópias dos contratos de concessão da Intervias, Rodovia das Colinas e SP Vias. Ademais quero salientar, Srs. Parlamentares, que não só estamos falando do crescimento do número de praças de pedágio, mas também de um incrível processo de reajustes que vem sendo operado, fazendo com que as viagens, nos últimos 18 meses, ficassem, em média, 45% mais caras, ao mesmo tempo em que a inflação medida pela Fipe, no mesmo período, foi de 25,88%. Não só estamos falando em novas praças de pedágio, mas referindo-nos às praças já existentes onde, repito, as tarifas aumentaram, em média, 45%, no momento em que a inflação foi de 25,88%.

Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos ouvem, se fôssemos levar em conta que tivemos ganho de produtividade pelas empresas, pela racionalização dos seus trabalhos, pelo fato de que a expansão da rede de fibras ópticas, ao longo das ferrovias, possibilitaram um acréscimo de receita às empresas, torna-se ainda mais injustificado e ilógico esse reajuste praticado efetivamente no Estado de São Paulo. Porém, nosso temor não se restringe aqui, porque o mesmo grau de descontrole ocorre também em termos federais e a situação, no nosso entender, aqui no Estado de São Paulo é de efetivo descontrole, para se dizer o mínimo sobre a fiscalização no que diz respeito às condições de operação e às tarifas que estão sendo praticadas. Nessa esfera, houve, recentemente, uma aberração, quando o DNER, através de portaria, havia também estabelecido um reajuste das tarifas praticadas nas rodovias concedidas. Em termos federais, o Tribunal de Contas da União fixou um prazo para que isto devesse ser revisto. E, enquanto o Tribunal de Contas da União determinava que o DNER revisse, diminuindo as tarifas de pedágios praticados nas rodovias federais, ele não só ignorou essa recomendação, como tornou a portaria provisória, do início do ano, em definitiva, no dia 5 de julho, fazendo com que essa recomendação do TCU não fosse reconhecida.

A justificativa do DNER é que ele não havia tomado conhecimento oficialmente dessa determinação do TCU; ou seja, que havia sido remetida essa orientação, através de correspondência, e que essa correspondência só chegou quando havia se tornado definitivo o reajuste das tarifas praticadas. Neste sentido - este é o segundo comunicado, para o qual peço o apoio desta Casa - estou encaminhando, nesta data, um ofício ao Sr. Ministro Eliseu Padilha, porque um passo importante será dado no Estado de São Paulo, com graves repercussões para todos nós aqui.

Infelizmente, temo que esse passo não tenha sido suficientemente comunicado às autoridades da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo e que, portanto, não estejamos acompanhando isso. Refiro-me ao provável anúncio que se fará na próxima semana, por parte do Ministério de Transportes, exatamente do processo de concessão da BR-153. Embora eu saiba que a maioria dos parlamentares aqui saibam de que rodovia estou tratando, é aquela popularmente denominada Transbrasiliana, a rodovia que saindo de Porto Alegre tem essa ramificação que entra pelo Estado de São Paulo, na altura da cidade de Ourinhos. Para tomarmos uma referência, passa pela região de Marília, Lins e por toda a região de Rio Preto.

A Transbrasiliana, a BR-153, que passa pelo Estado de São Paulo, segundo temos informações, será concedida. Ou seja, a Transbrasiliana, não nos trechos do Paraná, do Rio Grande do Sul ou de Santa Catarina, nem de Minas Gerais, será privatizada no Estado de São Paulo. E será privatizada pelo critério não de concessão onerosa, que é o critério que se pratica aqui no Estado de São Paulo, mas pelo critério de leilão de tarifa, ou seja, a empresa que oferecer menor tarifa será a que terá a responsabilidade de exercer a concessão da BR-153, a  Transbrasiliana, que perpassa São Paulo, na altura de Ourinhos, até terminar no Estado de São Paulo, nas proximidades da região de São José do Rio Preto e Barretos. Que compatibilidade terá esse procedimento aqui do Governo Federal com as outras concessões que estão sendo praticadas? Essas outras concessões, temos notícia, também, de que a Secretaria de Transportes prepara um novo lote de rodovias para serem concedidas no Estado de São Paulo, sem que nenhuma comunicação oficial seja feita também ao Poder Legislativo de São Paulo.

Srs. Deputados, esses fatos todos guardam uma profunda coerência entre si. Estou falando das tarifas, dos reajustes, da implantação das tarifas de pedágios, fiscalização que se faz das condições de tráfego nessas rodovias, de iniciativas feitas pelo Governo Federal sem que haja compatibilização com o Governo do Estado. Tudo isso ocorre e muitos outros problemas ocorrerão, porque não há um órgão legitimado, transparente com poder, com autoridade para fiscalizar e controlar as concessões feitas no Estado de São Paulo. Hoje quem faz isso, todos sabemos, é uma comissão que funciona no âmbito do gabinete do Sr. Secretário de Transportes, normatizada e regulada por meio de documentos, portarias, decretos internos da Secretaria, sem nenhum poder de polícia, que faz, por exemplo, com que o Governador Mário Covas passe vergonha, depois de ter, no momento da greve dos caminhoneiros, anunciado sanções a todas concessionárias do Estado de São Paulo, que, evidentemente, estavam com suas obras atrasadas até o dia de hoje não ter sido efetivamente cobrada e praticada nenhuma multa em termos do Estado de São Paulo. Ou seja, se um órgão não tem esse poder de polícia, não tem essa transparência, não tem esse poder estabelecido, não pode fiscalizar e controlar.

Os Srs. parlamentares estão até cansados da insistência com que tenho tratado esse tema aqui, do fato de termos tido privilégio, pela Bancada do PPS de uma forma geral, com o conjunto dos nossos parlamentares, não só termos reclamado o envio da proposta de agências de transportes a esta Casa, mas termos oferecido emendas. Mais do que isso, termos proposto um substitutivo que, no nosso entender, guarda semelhança com o que está sendo decidido agora no âmbito federal com discussão que se faz em torno da ANT - Agência Nacional de Transportes, o prazo de emendas, de análise pelo relator, o Deputado Federal Eliseu Rezende, que terminou a semana passada e, ao contrário da proposta apresentada a esta Casa pelo Secretário de Transportes, que propõe, basicamente, uma agência, que é uma extensão do Executivo, sem a necessária independência e poder que tem de autonomia para poder fiscalizar e controlar, lá, em termos federais, se faz diferente.

Para que todos tenham uma idéia, os conselheiros da ANT, no âmbito federal, serão todos indicados pelo Poder Legislativo, enquanto que a proposta recebida por esta Casa acaba dando essa prerrogativa dos senhores diretores serem indicados exclusivamente pelo Poder Executivo. Não queremos uma agência que seja extensão do Executivo, mas uma expressão  da vontade do povo paulista e poder público que represente o Executivo, sim, que represente o Legislativo, também,  que represente os setores da sociedade e que transcenda o Governo, que não seja vinculado a um secretário momentâneo, ao Governador no exercício, mas que tenha um poder permanente, mesmo porque terá mandato. Que tenha gestão autônoma, do ponto de vista das suas fontes de recursos, que tenha quadro próprio de pessoal, para que possa fazer valer a sua cobrança e podermos ter o interesse público preservado, quando se faz, no caso específico, as concessões na área de transporte. Mais do que isso, a nossa proposta, o substitutivo apresentado por nós ao projeto aqui proposto é o substitutivo que dá uma abrangência a agência de transportes. Não só trata do transporte rodoviário, mas trata de uma forma integrada a matriz de transportes no Estado de São Paulo. E, mais do que isso, propõe que ela, também, possa ter um efetivo poder de fiscalização sobre o transporte de passageiro interurbano. Estou querendo dizer que possa tocar numa das grandes caixas-pretas desse Estado, que é exatamente a concessão de linhas rodoviárias no Estado de São Paulo, que possa discutir isso, estabelecer critérios e métodos que incidam no sentido de garantir a transparência, a concorrência para concessão, não em caráter precário, mas definitivo, claro, efetivamente cobrado desse sistema de transporte.

Portanto, Srs. Deputados, encerrando as considerações reitero o pedido do apoio a que essas informações dos contratos da SP, Vias, Rodovias das Colinas, Intervias, possam vir urgente para esta Casa, antes que esse pedágio todo seja definitivamente implantado. Segundo, que a nossa correspondência ao Sr. Ministro dos Transportes possa ser acompanhada por todos, e essa a concessão da BR-153 seja acompanhada por nós, paulistas, de forma efetiva.

Finalmente, encarecer à liderança de Governo nesta Casa para que faça os esforços e efetivamente coloque de mangas arregaçadas a sua energia, para que possamos debater, discutir e aprovar a Agência de Transportes no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA EDIR SALES - PL - Sr. Presidente interino, Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, prestem atenção porque este assunto é realmente muito importante para toda a nossa população.

No próximo dia 11 de novembro, a partir das 12 horas, vamos participar e apoiar, na Vila Prudente, no Jardim Independência, na Paróquia São Pedro  Apóstolos, o movimento da Caravana da Cidadania, que é um movimento sem armas, sem medo, pela paz. Neste dia, será proposto que as pessoas devolvam as suas armas, dêem as suas armas, entreguem as suas armas, com a garantia da cidadania, porque chegou o dia de você se livrar, você que tem arma, você que não sabe o que fazer com a sua arma, você que tem receio de ter uma arma em casa, até por conta de um filho, num momento de descuido - como tem acontecido, infelizmente, muitas desgraças neste sentido -, chegou o dia em que você poderá devolver a sua arma, poderá se livrar dela, sem problema nenhum. Poderá fazer novos amigos, neste mesmo dia e reconquistar a sua cidadania. Este movimento tem o apoio da Deputada Edir Sales, está sendo organizado pelo Fórum da Cidadania, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, pela Polícia Militar e pela vontade pública de todos os moradores da região da Zona Leste. Será um movimento onde estão promovendo a Caravana da Cidadania, para ajudar os cidadãos que querem acabar com o risco de possuir uma arma em casa.

Aquele que tem uma arma de fogo, hoje vai ter a oportunidade de devolver a sua arma. E a Caravana irá a todos os bairros numa campanha itinerante de recolhimento. É importantíssimo, porque não vai se resumir a uma igreja, não vai se resumir a um espaço só. A Caravana fará uma campanha itinerante de recolhimento de armas e de assinaturas, que as pessoas estarão levando para que todos assinem esse abaixo-assinado, exigindo do Congresso Nacional que votem a lei das armas, e outro abaixo-assinado, pedindo ao Governo que transforme todas as escolas do Estado em centros de cidadania, em centros de cultura e em centros de esportes, porque o esporte, a cidadania e a cultura ajudam, e muito, a tirar o seu filho das drogas, a tirar o seu filho da violência, a livrar o seu filho da doença do alcoolismo, que sempre falo aqui e sempre rebato nisso, porque o álcool não é levado em consideração, como coisa séria, mas também é uma droga, pena que seja uma droga lícita.

Nesse dia 11, o cidadão entregará a sua arma sob total segurança, e participará de um ato de festa, de cidadania, com música, dança, desabafo, solidariedade, será um palanque aberto, para quem quiser dar o seu recado, para quem quiser se desabafar, para quem quiser falar em defesa dos direitos do cidadão, da fraternidade, da justiça, do amor e da paz. E olhem que coisa interessantíssima: nesse dia, também as crianças que tiverem brinquedos de armas poderão levá-los, porque nós professores, que estudamos Psicologia, sabemos que a criança que tem brinquedos de armas em casa pode desenvolver um instinto que até então não tinha, como o instinto da violência, da auto-defesa, da agressão. Esta Deputada, particularmente, é contra brinquedos de armas para crianças ainda inocentes, pois podem, desde muito pequenas, descobrir o efeito da arma, que sabemos, tem como único objetivo matar. Então por que dar esse brinquedo ao seu filho? Para desenvolver esse instinto que ele não tem ainda? Para motivar a criança a partir para um ato mais violento?

Então no dia 11 de novembro faremos esse movimento pela paz no sentido de desarmar as pessoas. Será uma festa muito grande. Portanto, convido todos os Deputados desta Casa, todos os amigos, todos vocês que nos ouvem pela TV Assembléia, a participarem deste movimento. Levem seus amigos, vizinhos, convidem a todos. Vamos desarmar o espírito e armar a consciência das pessoas. Será um dia importantíssimo para esse chamamento, será um dia de segurança real, permanente e efetiva, que só se consegue com muita união. Uma andorinha só não faz verão.

Tenho certeza absoluta de que com muita união e com muita determinação poderemos chamar a atenção de muitas pessoas no sentido de que elas exerçam o seu direito de cidadania plena, para que elas exerçam seu direito de viver em paz e transmitir a paz a todos os seus amigos, parentes e familiares. Nesse manifesto por justiça, nesse manifesto pelo amor, nesse manifesto pela paz todos nós estaremos levando um abaixo-assinado, porque não queremos passar o resto dos nossos dias ouvindo histórias de amigos que foram feridos num assalto, às vezes um vizinho, por uma infelicidade, acaba num assalto levando uma bala. Temos notícias de que crianças também acabam sendo baleadas sem saberem por que estavam naquele instante ali.

Temos notícias diariamente de pessoas feridas em assaltos, parentes mortos, que infelizmente passavam pelo local no momento do assalto e acabaram morrendo, presos espancados, policiais executados, corruptos livres - isso que é o pior - pessoas que participam de pontos de droga, jovens se prostituindo, desiludidos, destruindo escolas, pais de famílias trabalhando de sol a sol para ganhar um salário de fome. Não aceitamos mais essa idéia de que a insegurança é algo inevitável. É por isto que não podemos nos tornar reféns dessa violência urbana que vivemos no nosso dia-a-dia. Esta Deputada tem certeza absoluta de que nenhum dos Deputados desta Casa aceita mais a idéia de viver sempre em Estado de alerta, de querer fazer alguma coisa e se sentir de mãos atadas. Vamos arregaçar as mangas, continuar a nossa luta. Estou tentando esclarecer tudo o que acontecerá nesse dia 11 de novembro. Assim, você poderá participar mais consciente. Não suportamos mais viver com medo. Não suportamos mais essa angústia de saber que os nossos filhos ao saírem para a escola podem não voltar. Agora há pouco liguei para minha casa - às 14 horas e 30 minutos - e o meu filho ainda não tinha voltado da escola, quando ele chega às 13 horas todos os dias. Já liguei para a escola, liguei para a lanchonete, quer dizer, vivemos em eterno pânico. Eu, como mulher e mãe, sinto o drama de todas as mães que vivem em Estado de alerta. Toda vez que um filho sai para um cinema ou para um encontro ou para reunião de amigos ou para a escola, os pais vivem em constante alerta porque nunca sabe se voltará para casa. Não queremos continuar vivendo essa situação.

Todos os dias vemos situações horripilantes acontecerem, sem dizer das notícias que lemos e nos deixam deprimidos. As pessoas acabam entrando naquele clima de que não podem fazer mais nada, de que têm de aceitar e seja o que Deus quiser. Não! Podemos, sim, fazer muita coisa. Podemos participar de movimentos como esse do dia 11 de novembro, o movimento pela paz, o movimento pela cidadania, o movimento pelo desarmamento, pessoas que têm armas em casa e não sabem para quê. Isso não é vida. Parece até que é a morte solitária, você fica em casa esperando a morte chegar ou o seu filho não sai mais de casa porque a morte poderá estar na esquina. Não suportamos mais paranóias, insegurança, opressão, desconfiança. A violência está superando a paz, o futuro está sendo seqüestrado pela indiferença, a paz está sendo capturada pela miséria. Não admitimos também que a miséria tenha virado pretexto para se odiar. Às vezes as pessoas se amam, mas em razão da vida difícil que levam acabam se odiando. Não admitimos o ódio, não admitimos que as pessoas não tenham mais esperança de viver.

Por isso esta Deputada, juntando-se a esse movimento pela paz, que tenho certeza irá resgatar a cidadania e a dignidade das pessoas, apela para que no dia 11 de novembro todos participem dessa marcha, porque nós, cidadãos comuns, pessoas como todos vocês, decidimos dar um basta a essa indiferença. Vamos proclamar o fim do medo e exercer o direito da justiça, do amor e da paz. Tenho certeza de que será um dia de muito sucesso. Parabenizo o Fórum da Cidadania por querer justiça e a justiça nos iguala, porque mostra que o amor realmente transforma, porque esse fórum está buscando tudo o que almejamos: a paz.

Aproveito também este espaço, Sr. Presidente, para fazer um voto de congratulação ao nosso querido amigo Tenente Coronel Luiz Carlos Nogueira, Presidente da Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo. Queremos estender esse voto de congratulação a toda a diretoria que tem feito um brilhante trabalho à frente da Associação. Tive o prazer de ser agraciada com uma placa comemorativa da Associação no dia 25 de agosto, quando fomos prestigiar o sétimo aniversário da Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, presidida pelo nosso querido amigo Tenente Coronel Luiz Carlos Nogueira. Eles têm um grupo de policiais militares, como sempre, com o ideal de servir. Fazem um trabalho dignificante, não medem esforços. Não mediram nenhum esforço ao fundarem uma Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, objetivando também defender a instituição da Polícia Militar de agressões, ofensas e que, por sua natureza, tem uma amplitude maior e atingem individualmente o policial militar. Há muito tempo não era criada uma associação ligada à Polícia Militar. Há sete anos o Tenente Coronel Luiz Carlos Nogueira obteve enorme aceitação no seio de todos os seus amigos de defesa dos policiais militares como também de várias entidades como a União dos Pensionistas na pessoa da Dona Hortência, como o Clube dos Oficiais da Ativa, na pessoa do Coronel Fuga, como a Associação dos Inativos na pessoa do Capitão Res. Jesofato. Mais uma vez esta Deputada parabeniza pelos sete anos da ADEPOM, Associação de Defesa dos Policiais do Estado de São Paulo, presidida pelo nosso ilustre amigo, Tenente Coronel Luiz Carlos Nogueira.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.( Pausa.). Há sobre a mesa solicitação de permuta de tempo do nobre Deputado  Ramiro Meves com o nobre Deputado Milton Flávio. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, passarei a ler um artigo publicado hoje no “Jornal do Brasil”, assinado pela jornalista Dora Kramer na sua coluna “Coisas da Política”, com o seguinte título: “Covas na saúde e na doença.”

 

Entra leitura do Deputado Milton Flávio

Melhor do que qualquer pessoa, essa jornalista competente faz uma retrospectiva e uma avaliação da forma e da maneira como o Sr. Governador vem enfrentando com galhardia, coragem e altivez esse momento difícil de sua vida. O Sr. Governador deixa de ser apenas um ícone na política brasileira para assumir um papel relevante que nos ensina a enfrentar com dignidade os sobressaltos que a vida nos oferece.

Queria deixar um abraço ao nosso Governador. Temos a convicção de que mais uma vez saberá enfrentar esse momento difícil e que São Paulo continuará contando com sua competência, com seu descortino mas, sobretudo, com seu equilíbrio. São Paulo precisa muito da força, competência e, sobretudo, do exemplo que o Sr. Governador tem a dar.

Outro aspecto que queria deixar aqui registrado é um relato da viagem que fizemos à Argentina, à Província de Mendoza. Lá fomos, como representantes desta Assembléia à 2ª Reunião Ordinária da União Parlamentar do Mercosul. Essa União foi criada, há pouco mais de um ano, em Belo Horizonte. Naquela ocasião com a participação de apenas seis Assembléias: Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Assembléia Provincial de Buenos Aires e com a participação, ainda que como assistente, da Assembléia Departamental de Montevidéu. Naquela ocasião elegemos o nobre Deputado Marcos Peixoto, do Rio Grande do Sul, como Presidente da nossa União Parlamentar. Fomos escolhidos como Primeiro Secretário e Secretário-geral.

Durante este primeiro ano, pudemos realizar um trabalho importantíssimo. Na reunião realizada em Mendoza pudemos comemorar a  filiação de 30 Assembléias. São agora 18 Assembléias provinciais da Argentina, 10 Assembléias estaduais do Brasil, a Assembléia de Montevidéu e a de Santiago do Chile. São 30 Assembléias que hoje compõem esse organismo, que mostra a força, que tem compromissos inabaláveis com a cidadania e que, na sua primeira reunião, já subordinava os interesses econômicos aos interesses sociais desses países irmãos.

 A cada dia que passa, sentimos um comprometimento ainda maior. Não é por outra razão que comemoramos este crescimento, tendo a certeza de que agora, presididos pela Senadora Mirta Rubin, da província de Buenos Aires, teremos mais um ano de efetivo trabalho. Pudemos mais uma vez receber a manifestação de apoio e de carinho dos  nossos pares e voltamos de lá com a 1.ª Vice-Presidência. Mais uma vez São Paulo cumpriu com o seu papel. A nossa Assembléia se fez representar e defendeu com muito vigor as posições que têm sido aqui expostas e defendidas no Fórum São Paulo Século 21. A cada reunião saímos de lá com a convicção de que São Paulo deixa de ser apenas o motor do nosso país, mas passa a ser também um componente importante e respeitado e uma enorme expectativa de esperança dos países irmãos, que vêem em São Paulo realmente o grande articulador político, o grande celeiro da economia do Mercosul.

Fico muito feliz, pois teremos uma nova reunião no dia 15 de dezembro, em Florianópolis, quando também deverá haver uma rodada com a presença dos Presidentes dos países do Mercosul. Já convocamos uma nova reunião para que a União Parlamentar do Mercosul acompanhe esse evento e possa, daqui para frente, se fazer presente, intervir e interferir nas decisões que lá acontecerão.

 Estamos tentando organizar para São Paulo uma reunião co-patrocinada pela União Parlamentar do Mercosul, com o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, com os reitores dessas províncias, tanto das escolas oficiais, como das escolas privadas, ou chamadas laicas. Interessa-nos muito, porque existe uma necessidade e um interesse muito grande para a realização desses encontros, para que possamos promover o intercâmbio. Sabemos que existem muitas carreiras que hoje têm disponibilidade de vagas e cada vez mais vemos exemplos como o da França, que mais do que oferecer, exige que cada ano de muitos dos cursos que lá são realizados sejam feitos em outras instituições, justamente para que o aluno possa receber um ensinamento complementar.

 Fomos visitar em Mendoza a Universidade de Champagnat, uma universidade pequena mas que tem enorme interesse em fazer intercâmbio dos seus alunos com alunos brasileiros. Pretendem trazer os seus alunos para o Brasil e também tem um enorme interesse em receber universitários brasileiros no seio da sua universidade, justamente na perspectiva de que eles possam conhecer e oferecer o conhecimento de uma realidade nova,  que cada dia mais passa a ser uma realidade comum dos nossos povos. Particularmente entendemos que é através dos laços culturais, da estimulação destes intercâmbios na área acadêmica, na área universitária, que nós consolidaremos este conceito, que não é novo, começa com Bolívar, passa por estadistas como Franco Montoro, mas que precisam de muitos braços e de muitas cabeças que continuem trabalhando para a criação e para a estimulação da grande comunidade latino-americana, que tem muito a ver com a implantação do Mercosul, mas mais ainda com a sobrevivência e com o crescimento dos nossos povos. Saio de lá convencido de que a União Parlamentar já é uma realidade, que vai desempenhar um papel fundamental pela proximidade que tem com as populações interessadas. Eu dava, nobre Deputado Arnaldo Jardim, há pouco, um exemplo a uma repórter, quando ela queria entender por que e qual o papel que nós, Deputados estaduais, teríamos na integração latino-americana. Dei um exemplo que não era da integração latino-americana, mas que se prestava muito bem ao caso, a Lei Kandir, uma lei que foi muito importante para o nosso País porque, desonerando uma série de produtos, permitiu que o Brasil competisse, de forma adequada, no mercado internacional, mas que, infelizmente, não ofereceu o mesmo tipo de benefício aos nossos estados, que foram ressarcidos parcialmente. Seguramente, no entanto, os municípios, principalmente os que trabalham na área da monocultura ou da citricultura, não tiveram essa compensação e hoje ainda amargam prejuízos que sequer foram compensados.

Da mesma maneira, em muitos momentos, quando nossos Países fazem acordos macroeconômicos, garantindo o equilíbrio das nossas balanças comerciais e a competitividade para alguns setores da nossa economia, em muitas circunstâncias os Estados não foram contemplados, mas, sobretudo as pequenas empresas e a população dos nossos Estados, províncias e departamentos, não foram levados em consideração. É exatamente esse o papel que nós, Deputados estaduais, devemos e  podemos exercitar, alertando, a cada instante, nossos Governos nacionais, para os eventuais prejuízos que possam estar sofrendo às nossas populações, além dos nossos municípios, das nossas províncias e dos nossos Estados.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, gostaria de, neste instante, poder manifestar a minha convicção e posição da Bancada do PPS, do júbilo que sentimos pelo que nos comunica, agora, o nobre Deputado Milton Flávio. Muitas vezes, ao longo de uma intervenção, há uma questão que é citada, mas perde-se um pouco. O nobre Deputado Milton Flávio, que sempre faz considerações  substanciosas, acabou não sendo tão relevante no que diz respeito à própria figura. Quero, em nome da Bancada do PPS, cumprimentar o nobre Deputado Milton Flávio, em sua condição de Presidente do Fórum Parlamentar Latino-Americano desta Casa, pelo fato de haver, na reunião que se realizou em Mendoza, na Argentina, passado a ocupar o cargo de Vice-Presidente do Fórum Parlamentar do Mercosul. Os dados que o nobre Deputado trouxe, comunicando a todos nós que 30 assembléias legislativas dos diversos Países aderiram à constituição desse fórum, faz com que tenhamos certeza de que, em São Paulo, a Assembléia Legislativa acertou, quando constituiu o Fórum Parlamentar Latino-Americano, por indicação do nobre Deputado Milton Flávio; acertou quando buscou, por intermédio do nobre Deputado Vanderlei Macris, prestigiar as iniciativas de integração latino-americana; acertou quando tomou medidas internas, regimentais e administrativas necessárias para que os parlamentares possam estar presentes nesse fórum que terá um papel decisivo.

No instante em que o mundo todo consolida blocos regionais, o que acontece na Europa, com a implantação da moeda comum, o Euro, o que acontece na Ásia, com sua integração, com o Nafta, que já une hoje o Canadá, os Estados Unidos e o México, tudo isso determina, de uma forma muito clara, a necessidade de unificação do Mercosul, que pode expandir-se, trazendo também os países do Pacto Andino - Venezuela, Colômbia e outros países. Queremos, portanto, cumprimentar a Casa, pelo acerto, fazendo-o na figura específica do nobre Deputado Milton Flávio, que tem sido abnegado, perseverante defensor da tese.

Ao nobre Deputado que citou estadistas como o Governador Montoro eu, sem receio de estar incorrendo em qualquer erro, quero escrever, ao lado de pessoas que têm acreditado nessa tese, o nome do nobre Deputado Milton Flávio, e dizer que o fato de ele ser agora vice-Presidente do Fórum Latino-Americano, do Fórum Parlamentar do Mercosul, é algo que orgulha São Paulo, dignifica, transformando-se em reconhecimento ao trabalho que o nosso querido amigo e Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo nesta Casa, tem feito em prol da integração do Mercosul e da integração latino-americana.

Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia nós, como membro da CPI do narcotráfico, lemos uma matéria no jornal “Diário Popular”, de hoje: “Diretores de Presídios afastados por tráfico”.

Sr. Presidente, fazemos essas denúncias há muito tempo a respeito do tráfico de drogas dentro da própria cadeia. Diz a matéria: “Os diretores Cláudio José Montagnani e Cláudio Oliveira, dos setores de Segurança e Disciplina da Penitenciária 2 de Hortolândia, na região de Campinas, foram afastados dos cargos sob denúncia de tráfico de drogas, facilitação de fugas e formação de quadrilha. Eles foram denunciados ao Ministério Público de Campinas pelos próprios presos. Os detentos afirmam que recebiam cinco gramas de maconha para cada 10 bolas que costuravam.”

Então, temos batido muito nesta tecla, Sr. Presidente, aqui da tribuna desta Casa, porque é a questão da fuga  não é possível entender. Presos fogem da cadeia pública de Guarulhos, 17 presos, pulando o muro. Ora, será que o diretor de disciplina, o diretor de presídio, os policiais militares que estão em cima da muralha não conseguem perceber que 17 presos estão fugindo?

Observamos agora a mesma situação na região de Hortolândia, onde se instalou a equipe dos Oliveiras, aqueles que seqüestram de todas as formas, seqüestraram até o parente da dupla de cantores Zezé de Camargo e Luciano, cortaram a orelha deste rapaz e fizeram um monte de seqüestros e alguns foram presos há pouco tempo.

Percebemos que segundo denúncias os diretores de presídio aqui em São Paulo facilitam a fuga, traficam drogas, agem como se fossem bandidos. Então está na hora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de realmente se tomar uma atitude coerente contra isso; uma corregedoria, apurar realmente a forma como os presos conseguem fugir . Está adentrando neste plenário o nobre Deputado Elói Pietá, que é de Guarulhos e agora candidato a Prefeito de Guarulhos e que é testemunha de que na região dele fugiram 17 presos. Como é que 17 presos pulam uma muralha e vão embora? Ninguém vê nada!? Está na hora, Sr. Presidente, de responsabilizar, de pegar esses diretores e colocá-los no lugar do preso e a partir daí eles vão parar para pensar.

O pior de tudo é que eles facilitam a fuga, o camarada sai da cadeia e vem matar o policial, os cidadãos aqui fora , matar o cidadão de bem, dona de casa, criança. Esse é o símbolo da impunidade.

Sr. Presidente, às vezes vem o Governador ou o secretário de Segurança dizendo que estão prendendo 10 mil por mês. Então não adianta prender! Prende 10 mil para eles fazerem acordo e trocar 10 bolas feitas por cinco gramas de cocaína; então realmente isso é uma coisa de outro mundo !

Digo isso até como membro da CPI do Narcotráfico, porque esperamos que as nossas autoridades tomem providências contra isso. Toda vez que há fuga, acho que a polícia e o Ministério Público têm que agir. Já demos uma idéia, estamos apresentando uma fórmula para que todo traficante de droga, quando ele for transferido de uma cadeia para outra, que essa transferência seja acompanhada pelo Ministério Público e não simplesmente que um advogado requeira, em nome da família, dizendo que o preso está na Detenção em Hortolândia, São Paulo, e a família dele está morando no Pará. O que ele faz: em Goiás, eles compraram uma fazenda, compraram terras, então a família dele foi para lá. Um advogado recorre e o juiz ou alguém do sistema determina. E vai o Serginho Japonês para Goiás, ou para o Pará, e de lá ele foge.

Então, ver uma situação dessa, para nós que agimos a vida inteira combatendo o crime, contra o tráfico de drogas é uma situação triste, porque o que vale é o “enxugar gelo da polícia”. O policial corre atrás, prende, coloca atrás das grades e depois os próprios diretores de presídios facilitam a fuga.

Então, a hora que essas pessoas forem responsabilizadas penalmente, saiu um preso, entra ele na cadeia, podem ter certeza, Sr. Presidente,  Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham na TV Assembléia, que o diretor de presídio, o agente penitenciário, o policial que está na muralha vão pensar mil vezes antes de facilitar fugas, porque quem acaba sofrendo com isso é a própria população. Esses homens  saem da cadeia e voltam a delinqüir, a cometer crime. É o símbolo da impunidade. Eles têm certeza que vão para cadeia, mas que de lá vão sair pagando para o diretor de presídio. Estou falando isso há vários anos.

Sr. Presidente, espero que alguém tome providências e esses homens comecem a cumprir penas. Que eles vão para o lugar dos bandidos que ajudaram a fugir para atacar a população.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, é comum os Deputados falarem a respeito de determinados temas que aparentemente são muito simples e seriam de solução muito fácil e prática. No entanto, criaram, inventaram umas imposições legais que impedem a solução desses problemas.

Quero me reportar a esses radares fixos ou móveis de Santo André, onde moro. É um absurdo, para não dizer crime. Esses radares não têm função educativa. É uma indústria de multa incontida, inconveniente e criminosa.

Colocaram umas faixas na cidade dizendo que quem quiser reclamar das multas pode, só que a empresa é do próprio grupo que mantém a empresa lá. Quer dizer, cai do espeto na brasa, porque o seu dinheiro vai. Agora o escândalo maior é que está no orçamento para o ano vindouro a quantia de 48 milhões de reais, arrecadação prevista com multas. Acredito que mais de 50% das Prefeituras do Estado de São Paulo não têm essa renda.

O nobre Deputado Jorge Caruso, se não me engano, fez um projeto, foi aprovado por esta Casa e gostamos muito, que diz que a multa tem que vir acompanhada da fotografia. Já estão querendo aplicar o golpe, ir na justiça e dizer que não precisa da fotografia.

Vamos apresentar um projeto em que empresa particular não pode fazer isso em nome do Poder Público, porque a empresa não é da cidade como acontece em Santo André. Ela coloca o dinheiro no bolso e adeus “viola e carretéis” e desaparece da cidade. Não temos a quem xingar porque eles não freqüentam clubes, não vão assistir o jogo de futebol de Santo André. Enfim, não conhecemos essas figuras que só vão lá para pegar o dinheiro das multas de que eles ganham uma polpuda porcentagem e desaparecem da nossa cidade. Não temos nem a quem xingar pessoalmente.

Portanto, quero apresentar, em nome do diretório municipal do PTB de Santo André, a nossa repulsa por esse tipo de atividade. Essas empresas particulares que mantêm esses radares fixos e móveis estão ganhando porcentagem da Prefeitura, criam um sistema de promiscuidade muito inconveniente, geram muita dúvida e na época em que estamos falando, em ética e moralidade , trazem suspeitas que gostaríamos que não ocorressem na nossa cidade. Já falamos várias vezes dessas multas. Há amigos nossos que pensam que Deputado pode conseguir alguma coisa. Se perguntar para os colegas aqui presentes, eles também não estão de acordo com esses radares. Citei até uma ocasião, a alegria de um que estava escondido com esse radar móvel, quando ele multou um cidadão, ele saiu em disparada numa alegria que poderia até ter atropelado alguém. Mas, o que é que acontece? Eles ganham pelo número de multas que aplicam. Até soldado estava ganhando pelo número de multas. Se você não preencher esse caderninho, não me apareça. Está aqui no Regimento. Nós, cidadãos, estamos indefesos, frente a este deus Moloc, que é o Estado, poderoso, este Avantar terrível, que multa e faz tudo contra a população, e não temos onde recorrer e fazer o protesto.

Portanto, protestamos desta tribuna democrática, para que o povo de Santo André e do ABC saiba que não estamos de acordo, e pelo contrário, repudiamos muito essas atitudes.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos vivendo especialmente na Cidade de São Paulo, um momento muito especial, que todos nós deveríamos aproveitar. E nós, que somos políticos, que temos responsabilidade perante a cidade e perante o Estado, poderíamos fazer um debate sobre a situação em que se encontra nossa cidade, de maneira que a população entendesse realmente qual é o papel e o poder daquele que exerce o cargo de Prefeito da cidade de São Paulo. Mas, infelizmente, o que temos visto nesta cidade é candidato desesperado, inconformado, fazendo promessas que, com certeza, não vai cumprir, se for eleito Prefeito. O desespero está levando a fazer promessas e a fazer algumas críticas que não informam e politizam a população, que não os fazem preparar-se para votar.

Sr. Presidente, foi publicado um artigo Padre Júlio Lancellotti, no jornal “Diário Popular” de hoje, intitulado “Ser ou não Ser”, sobre a questão do aborto, cujo teor é o seguinte:

 

Entra leitura

No artigo, ele coloca que o aborto não é pura e simplesmente o fato consumado durante a gravidez da mulher. Hoje, por falta de uma política com seriedade, aqui na cidade de São Paulo, estamos vendo quantas crianças estão fora da escola, marginalizadas. Essas crianças foram abortadas porque não tiveram e não têm oportunidade, e o poder público não tem tido a responsabilidade de fazer com que essas crianças se tornem cidadãos no dia de amanhã. E esse candidato que hoje fala do aborto, não tem a coragem de dizer o que ele fez com os recursos da cidade, quando esteve no exercício da Prefeitura de São Paulo, quantas escolas foram criadas, quantas crianças foram colocadas na escola, quantas mães puderam ser atendidas nos hospitais, para terem uma gravidez saudável, e qual é a situação em que se encontra hoje a saúde pública e a nossa cidade.

Portanto, o Padre Júlio Lancellotti escreveu esse artigo no momento certo para poder esclarecer a população, para que a opinião pública tenha coragem de  enfrentar esse problema. Não adianta só fazer propaganda, mas é preciso fazer uma discussão mais profunda sobre o papel que exerce o poder público e qual a sua responsabilidade. Não adianta ir somente atrás do moralismo, mas é preciso ter propostas claras e concretas sobre essa questão. Nesse minuto e meio que me faltam, quero cumprimentar o nobre Deputado Milton Flávio, pela eleição de vice- Presidente no Mercosul. Quero dizer que é uma responsabilidade, tanto do Deputado Milton Flávio como nossa, essa integração entre os países do Mercosul. Sabemos que é com esse interesse, com esse espírito que V. Exa. tem participado das reuniões do Mercosul. Precisamos fazer com que os países unidos possam enfrentar  a situação política que estamos vivendo hoje, fazendo debates saudáveis, com propostas e com perspectivas. Mais do que isto, precisamos esclarecer à população que a união dos países latino-americanos não trará nenhum prejuízo para a nossa população, porque nobre Deputado Milton Flávio, tenho viajado e principalmente os agricultores têm reclamado. Eles acham que o castigo que hoje estão vivendo, com o leite ao preço que está sendo  pago aqui no Estado de São Paulo, a situação por que eles passam na produção de alho e de cebola, é porque a Argentina, o Paraguai e o Uruguai têm invadido o nosso mercado. Temos que entender que essa integração é saudável, que ela precisa ser feita, porque é assim que o mundo todo está, hoje,  enfrentando a política.

Parabéns, Deputado, por  ter sido eleito vice-Presidente. Quero dizer que isto é uma satisfação para todos nós.

Obrigado, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para ser leal, não vou falar em nome da liderança do PSDB, mas como vice-líder que sou, porque, neste momento, não me sinto com disposição para falar como líder do Governo, para tratar de um assunto que é a União Parlamentar do Mercosul. Ontem, quando voltava de Mendoza, fui surpreendido pela presença ao meu lado de dois jovens argentinos que, ao saberem estar ao lado de um Deputado brasileiro, mostraram quase que admiração pelo fato de que viajávamos na classe executiva e, mais surpresos ainda ficaram, quando os informei que até quarta-feira passada, para participar de reuniões de que tenho participado da União Parlamentar do Mercosul, como secretário-geral, eu pagava do meu bolso as minhas despesas.

Discutimos, como fez agora o Deputado José Zico Prado, o sentimento que permeia o coração dos argentinos, e o sentimento que colhemos desses jovens, foi o mesmo que encontramos de muitos Deputados, particularmente das províncias mais pobres da Argentina, que entendem que o Brasil é uma grande potência, que os brasileiros - exatamente como nós pensamos da Argentina - têm um senso de nacionalidade muito desenvolvido e que é por conta dessa nossa força, desse nosso poder econômico que a Argentina vive hoje o problema, Deputado José Zico Prado,  exatamente na área do leite e do alho. Comentei, com esses jovens, um dado que nos foi oferecido naquela conferência em Mendoza: que o que os chineses consomem em um dia de vinho, é exatamente o que a Argentina produz durante todo o ano, e que é exatamente esses mercados que temos que buscar conjuntamente.

Enquanto os brasileiros, os argentinos, os uruguaios, os paraguaios e os chilenos não se aperceberem de que só seremos fortes se não só comercializarmos nossos produtos entre nossas populações, que são insuficientes para eventualmente criarmos esse mercado próspero com que sonhamos, o que precisamos fazer é trabalhar conjuntamente para abrir um terceiro mercado que ainda hoje não é acessível às nossas populações. Temos que nos unir, também, com Cuba na política da exportação do açúcar, para trabalharmos juntos não como competidores, mas como defensores de um mercado que, por enquanto, tem sido muito mal trabalhado e, muitas vezes, vilipendiado pelas grandes potências. Acho, Deputado José Zico Prado, que temos que buscar parcerias, encontrar um ponto de equilíbrio e lutar juntos, exatamente para nos fortalecer para conquistarmos esse mercado que está à disposição dos produtores brasileiros, argentinos e uruguaios. Enquanto estivermos separados, entendendo que, ao invés de irmãos, somos rivais, os países desenvolvidos continuarão se aproveitando dessa nossa fraqueza, dessa nossa divisão para continuarem usufruindo dos lucros que, infelizmente, continuam tendo com facilidade em cima de todos nós. É por isso que apostamos, e muito, nesse encontro que pretendemos organizar com a presença de reitores dos vários Estados. São 30 os reitores que participam hoje da união parlamentar.

Temos a convicção de que no momento em que a nossa juventude, particularmente a juventude universitária, tiver clareza da grande importância que terá essa integração, estaremos conseguindo difundir para a nossa população de maneira mais geral a importância do Mercosul.

Tenho a convicção de que é uma responsabilidade muito grande representar o nosso estado, o nosso país nesse organismo emergente, mas que assumirá, com toda a certeza, um papel relevante no futuro. Sei que a vice-Presidência pode estar sendo um passo na alternância, que já pretendemos perpetuar, para que o Brasil e São Paulo sejam responsáveis no próximo ano. Mas, acho que São Paulo não pode se furtar a essa participação. São Paulo não pode abdicar dessa responsabilidade e espero que, como Presidente do Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, tenhamos condição de dar a essa representação o brilho que São Paulo tem tido ao longo da sua história, particularmente pela presença de uma figura tão magnífica e tão cultuada, não apenas por nós, mas por todos aqueles que acreditam na unidade latino-americana, como foi o nosso ex-Governador Franco Montoro. É um trabalho que vai continuar.

Tenho tido um enorme apoio do nosso Presidente, tenho tido, inclusive, do nosso vice-Presidente Sidney Beraldo mais do que o apoio, a companhia em muitos desses eventos. Tenho certeza de que, com essa retaguarda, vamos continuar implementando o nosso papel e garantindo a São Paulo um espaço que nos parece fundamental.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o nobre Deputado Milton Flávio pela eleição na vice-Presidência do Parlamento Latino-americano, desejar-lhe sucesso e dizer que pode contar com o apoio deste Deputado para o pleno desenvolvimento, tanto político como cultural, porque a integração é fundamental para os povos.

Em segundo lugar, quero me solidarizar com o Governador Mário Covas e a sua família em relação à sua saúde. Desejo-lhe melhoras, que o Governador supere mais essa dificuldade da sua vida, como tem superado inclusive, e, em que pese as nossas divergências do ponto de vista político, nessa hora temos que nos desdobrar numa grande corrente no sentido de que se restabeleça plenamente, para que possa desenvolver um trabalho profícuo, coerente, decente no Estado de São Paulo.

Quero, também, comunicar, Sr. Presidente, que este Deputado, juntamente com o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Jorge Caruso, e o Deputado Luis Carlos Gondim, estivemos hoje em Campinas visitando o Parque Ecológico, cuja visita anunciei ontem. Estamos colhendo as informações em relação ao abandono daquele Parque Ecológico. Verificamos que, quando o Estado briga com a Prefeitura, ou quando a Prefeitura briga com o Estado a população sai perdendo.

Então, muitas vezes um convênio feito às pressas, em cima da hora, talvez com cunho eleitoral como aconteceu em 96 naquela cidade, a população sai prejudicada. Há o abandono daquele parque com um milhão e cem mil metros quadrados, um projeto paisagístico de Burle Max. Enfim, uma região bastante importante para Campinas e toda aquela área do entorno. Acabamos verificando in loco que realmente há necessidade de intervenção o mais rápido possível da Assembléia e também da Comissão. É isso que vamos fazer, dialogar com a Secretaria do Meio Ambiente, dialogar com a Prefeitura, mas principalmente com os usuários, com as ONGs para que aquele Parque Ecológico possa funcionar a pleno vapor, em toda sua capacidade e que a população possa sair ganhando em ter também uma área de lazer de forma adequada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos viram a presteza do nobre Deputado Jilmar Tatto que, em nome da bancada do PT, solidarizou-se com o Sr. Governador.

Sabemos o quanto o nobre Deputado Jilmar Tatto é sensível e duro na hora que é preciso. Conhecemos S. Exa. muito bem no Partido dos Trabalhadores. Gostaria de me solidarizar com S. Exa. sobre o debate de segunda-feira, na TV Bandeirantes, quando o candidato mencionava o nobre Deputado Jilmar Tatto e seu irmão, Sr. Arcelino Tatto, que é Vereador da cidade. Isso não procede, não é verdade. Nossa bancada fará uma nota de repúdio às atitudes de desespero do candidato que sem dados, sem saber, citou os nomes daqueles que realmente eram e, mais do que isso, citando também nosso suplente de Deputado Estadual, o Sr. Cândido Vacareza, que estava lotado na Presidência da Câmara. Em desespero o candidato vem levantando calúnia. Mas sabemos que o nobre Deputado Jilmar Tatto, da nossa bancada, tem desempenhado um papel brilhante na Assembléia Legislativa, sendo solidário não só com nossa bancada, mas com todos aqueles em momentos difíceis. Que todos nós também sejamos solidários com o nobre Deputado Jilmar Tatto. Já está provado na Justiça que nada disso aconteceu.

Quero dizer que não é uma posição só deste Deputado, mas de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores. E tenho certeza de que também de outros Srs. Deputados desta Casa.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de reclamar do abandono do Parque Ecológico de Campinas e, por outro lado, parabenizar a Comissão de Meio Ambiente em nome dos nobres Deputados Jilmar Tatto, Jorge Caruso e Luis Carlos Gondim que estiveram hoje lá fazendo uma visita ao Parque Ecológico. É um Parque Ecológico do tamanho do Ibirapuera e, por uma briga política entre a Prefeitura e o Governo do Estado, há alguns anos vem se deteriorando, deixando, assim, de ser um centro onde as pessoas possam estar se divertindo, aprendendo sobre cultura e tendo esse contato mais próximo com o meio ambiente. É um parque muito bonito, que tem um projeto paisagístico muito bonito do Burle Max e que, por não ter uma supervisão única, há apenas dois meses, depois de muitas brigas políticas, está tendo apenas um supervisor. Até então eram dois supervisores onde nenhum dos dois mandava. Para se conseguir qualquer projeto tínhamos que falar com o Coordenador da Prefeitura. Se o Coordenador da Prefeitura não autorizasse, tínhamos que falar com o Coordenador do Estado. Os dois tinham que concordar para sair qualquer projeto. Ou seja, quase nenhum evento ou nenhum projeto ali saiu. com exceção de um ou dois projetos que estão sendo ali realizados com muito precariedade.

Em Campinas temos a Lagoa do Taquaral, que é um grande centro. O Parque Ecológico poderia ser outro grande centro, onde a lagoa já está superlotada, está deixando de ser, por uma questão política, que acaba terminando na incompetência administrativa para o parque. Gostaria de parabenizar o trabalho da Comissão do Meio Ambiente, que lá esteve visitando, assim como este Deputado pela cidade de Campinas estive lá presente, participando, e que a comissão possa rapidamente estar finalizando os seus trabalhos e cobrando uma postura firme por parte do Governo Estadual. Há um convênio que vai ser fundado em março do ano que vem, que possa ser feito um convênio bom para a Prefeitura e para o Estado e melhor ainda para a população, que está vendo o seu parque ser deteriorado, sem nada poder ser feito. Sendo assim, gostaria de parabenizar os nobres Deputados Jilmar Tatto, Jorge Caruso e Luis Carlos Gondim, assim como a toda Comissão do Meio Ambiente, pela visita e pelo trabalho realizado. Muito obrigado.

           

O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpas ao nobre Deputado Petterson Prado, pois este Deputado, por ter vários assuntos para tratar, acabou citando somente os membros da comissão. Sabemos que V. Exa. também esteve lá, é da cidade de Campinas, profundo conhecedor da região, onde desempenha um trabalho bastante interessante, importante e sério naquela região. Gostaria de pedir desculpas por não ter citado seu nome e também justificar a ausência do nobre Deputado Renato Simões, que, em função de reunião da CPI do Narcotráfico, não pôde estar presente.

 

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de falar em nome da Liderança do Governo.

Um acontecimento muito importante no dia de ontem não poderia passar despercebido pela Assembléia Legislativa. Ontem tivemos a oportunidade de presenciar um evento na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, onde lá estava presente o Governador Mário Covas, - a quem gostaríamos de desejar um pronto restabelecimento, que com todos os seus problemas de saúde, os quais os paulistas estão acompanhado bem de perto, esteve lá cumprindo a agenda - onde estavam presentes mais de 400 Prefeitos eleitos, funcionários da Secretaria da Agricultura, um evento como muito poucas vezes tivemos a oportunidade de assistir, de tamanha importância para os municípios do interior. Estiveram presentes os nobres Deputados Edson Aparecido, Terezinha da Paulina, Nelson Salomé, Geraldo Vinholi e Junji Abe. Pudemos usar a palavra e saudar os quatro programas que estão sendo desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura, na pessoa do Secretário João Carlos de Souza Meirelles. Ontem foram liberados para sete consórcios de municípios, esse programa chamado “Pró-Estrada”. O programa reúne 480 municípios, em consórcios com seis municípios, o que constituem 80 consórcios. Cada consórcio estará recebendo uma pá-carregadeira, uma máquina de esteira, uma motoniveladora e uma retro-escavadeira. São consórcios com seis municípios, cujo maquinário estará resolvendo os problemas destes municípios, que não têm condições de manter uma estrada vicinal, nem de atender uma propriedade produtiva que, por falta de uma estrada, ou em decorrência das chuvas, não estão as estradas em condições de dar escoamento a esta produção. Portanto, o Governo do Estado está entrando com 320 máquinas para atender esses municípios através de 80 consórcios. Estarão sendo atendidos 480 municípios. Ontem, sete consórcios já receberam os seus maquinários. Ontem também foi oficializado o Programa das Duas Mil Pontes. Os municípios estarão recebendo duas mil pontes metálicas, que terão utilidade por toda a vida. São feitas em aço e têm base em concreto. São pontes metálicas, e se fizermos um cálculo - considerando as duas mil pontes - se 500 municípios, dos 645 do Estado, receberem pontes, serão quatro pontes metálicas para cada município do interior de São Paulo. Alguns municípios já receberam e outros já estão fazendo as chamadas cabeceiras, para que essas pontes, ao serem transportadas, cheguem ao local e sejam instaladas. Também foram e estão sendo atendidos 442 municípios, na execução de mais de 2.600 km de estradas perenizadas, no programa chamado ‘Programa Melhor Caminho’, em que a Codasp realiza um grande projeto de perenização de estradas. São essas estradas capilares, que saem da porteira da pequena propriedade, indo até uma estrada vicinal asfaltada. Mais de 2.600 km de estrada já foram executados, com levantamento dos leitos. Estamos, portanto, tendo estradas da melhor qualidade para o escoamento da produção agrícola do interior de São Paulo.

O quarto ponto, Sr. Presidente, é um programa chamado ‘Pontos Críticos’. É uma parceria entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento com a Secretaria dos Transportes, através da qual poderão ser resolvidos os pontos críticos, como por exemplo, quando os municípios em situações de chuva, têm problemas de gargalo a ser executado. A parceria entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a Secretaria dos Transportes poderá resolver tal situação, pavimentando o trecho de estrada que vem ocasionando problemas, pois os municípios pequenos dificilmente têm condições de resolvê-los sozinhos. Quero deixar registrado que eu, como ex-Prefeito, nunca tive a oportunidade de ver um programa de tal magnitude, de apoio aos produtores rurais do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - .Sr. Presidente, anteontem falamos, nesta tribuna, a respeito do serviço de subsistência da Polícia Militar, o refeitório da Polícia Militar, onde, há quinze dias, havia arroz e ovo para os policiais comerem. Anteontem, no entanto, não havia arroz e nem ovo, nem café nem jantar.

Quero comentar uma notícia do repórter Carlos Brickman, no ‘Diário Popular’ de hoje: “O refeitório da Polícia Militar está fechado, por falta de comida. Os soldados que ganham algo como 600 reais mensais, enfrentam problemas, mas o Comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Rui César , em uma declaração inacreditável à Rádio Bandeirantes, acha que as coisas poderiam ser piores. Afinal de contas, não faltou ração para os cães e cavalos da corporação. ‘Os animais não têm alternativa’, explicou. ‘Já os soldados, podem alimentar-se em bares ou restaurantes’”.

O coronel Rui César, da Polícia Militar, se deu essa declaração, foi bastante infeliz, porque é terrível a forma como os próprios policiais poderão sentir-se diante do que declara: que o problema maior seria se faltasse ração para cavalo e cães e não comida ao policial, que tem a obrigação de dar segurança à sociedade. V.Exa. sabe muito bem, Sr. Presidente, que muitos policiais permanecem por 24 horas em serviço e têm de alimentar-se. É o pessoal da Tropa de Choque e da própria Cavalaria.

A meu ver, o coronel deveria, de uma forma ou de outra, explicar adequadamente o que disse, porque, embora seja algo que não condiga com sua pessoa, é uma declaração bastante infeliz do coronel Rui César à Rádio Bandeirantes, se for real, como diz o repórter Carlos Brickman. Não dá para comparar o soldado da Polícia Militar com cavalos e com cães.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entramos com um Projeto de lei a ser apreciado por esta Assembléia, por  estarmos sempre assustados com o aumento das Doenças Sexualmente Transmissíveis, principalmente Aids, no Estado de São Paulo e no Brasil. Nesse projeto de lei a ser apreciado nesta Casa, tentamos colocar uma advertência em locais como cinemas, sex-shop, casas de massagem, saunas e em propagandas eróticas, mostrando o risco e o aumento da Aids no Estado de São Paulo.

Perguntaram-nos numa rádio sobre qual é o nosso interesse e onde queremos chegar. Realmente, a nossa preocupação é que a Secretaria da Saúde e o Ministério da Saúde gastem menos, fazendo uma prevenção correta. Sabemos que as propagandas sobre o risco das DSTs ainda não conseguiram alcançar a população, nem fazer uma advertência adequada. E nesses locais em que há esse tipo de propaganda em painéis e outras coisas mais, há que se colocar uma tarja mostrando os riscos e as condições de prevenção dessas doenças. Esse Projeto de lei está para a apreciação dos nobres Deputados, e esperamos que ele tenha uma recepção o mais rápido possível, para a tramitação nesta Casa.

Muito obrigado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, antes de levantar a sessão, faz as seguintes convocações: Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Walter Feldman convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar  o  70º aniversário da Fundação Sokka Gakai.

A Presidência, atendendo ainda a solicitação dos nobres Deputados Salvador Khuriyeh, Jamil Murad e Pedro Tobias, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino.

A Presidência, atendendo a solicitação do Deputado Nelson Salomé, convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso I, letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se dia 20 de novembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Consciência Negra.

Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão ordinária, amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.

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