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154ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDSON GOMES,
ARNALDO JARDIM e LUÍS CARLOS GONDIM
Secretário: ALBERTO CALVO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 13/11/2002 - Sessão 154ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON GOMES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença do Dr. Darley Barros Júnior, Vereador em Ilha
Solteira.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta denúncias envolvendo
Deputada eleita pelo Prona.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Expressa sua alegria com o
apoio do povo brasileiro ao Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Refere-se à primeira reunião havida do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social.
004 - Presidente EDSON GOMES
Anuncia a presença de
Risadinha, ex-atleta de Ilha Solteira e São Bernardo.
005 - JAMIL MURAD
Manifesta seu inconformismo
com o veto de lei que proibe a criação e comercialização de raças de cães
ferozes. Defende que esta Casa derrube este veto, bem como os de outras
matérias de interesse da população. Lê o PL 790/99, de sua autoria.
006 - ARNALDO JARDIM
Assume a Presidência.
Informa, nos termos regimentais, a correção da redação final do PL 525/01.
007 - WAGNER LINO
Considera que a culpa de
existirem cães ferozes é de seus proprietários. Discorre sobre a péssima
situação dos presídios do Estado.
008 - HAMILTON PEREIRA
Reporta-se a sessão solene
realizada na Câmara Municipal de Sorocaba, em homenagem aos 40 anos de
instituição do Corpo de Bombeiros na cidade. Elogia o trabalho da corporação.
009 - RAFAEL SILVA
Analisa as perspectivas e
propostas do futuro Governo Lula. Parabeniza Antônio Pallocci por seu papel na
transição.
010 - ARNALDO JARDIM
Lê resolução aprovada pelo
diretório nacional do PPS sobre seu posicionamento no futuro Governo Lula,
intitulada "O novo Brasil possível".
GRANDE EXPEDIENTE
011 - JAMIL MURAD
Comenta notícias sobre a
difícil situação das indústrias nacionais, enquanto os bancos apresentam
aumento da lucratividade. Refere-se a projeto de mudança nacional.
012 - Presidente ARNALDO JARDIM
Convoca, a pedido do
Deputado Wilson Morais, sessão solene a realizar-se às 10h do dia 13/12, para
comemorar os 171 anos de fundação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
013 - CESAR CALLEGARI
Informa que o PSB decidiu,
em reunião hoje da Executiva Nacional, apoiar incondicionalmente o Governo
Lula. Discorre sobre os problemas e perspectivas da Educação no País.
014 - LUÍS CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
015 - JORGE CARUSO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
016 - Presidente LUÍS CARLOS GONDIM
Acolhe o pedido. Saúda visitantes de Itaquaquecetuba, trazidos pelo Projeto Cidadaniatur. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador Dr. Darley Barros Júnior, de Ilha Solteira, e também da Cristina. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Edson Gomes, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial e presentes que nos ouvem, hoje quero falar sobre algo que talvez não tenha muito a ver comigo, mas como sou um tanto fanático pela verdade vou falar de uma reportagem do “Jornal da Tarde” sobre a Dra. Havanir, do Prona. Nesta reportagem há o relato de uma pessoa que a acusou de exigir uma importância de cinco mil reais para lhe dar a legenda do partido.
Se
você, telespectador da TV Assembléia, assiste aos nossos programas, ao que
ocorre no Pequeno Expediente, Grande Expediente e na Ordem do Dia, é porque se
interessa pelas coisas dos partidos e dos parlamentos, que são a base da
democracia. Você deve ser bem informado e é aqui que quero esclarecer.
Sem entrar no mérito da questão e sem esmiuçar o “affair”, quero dizer o seguinte: os partidos, os pequenos, pelo menos, cobram uma taxa, não simplesmente para que o indivíduo tenha uma legenda, mas apenas para se inscrever no partido como militante ou simples filiado. É do estatuto do partido que todos aqueles que são eleitos pelo partido, seja Vereador, Deputado estadual ou federal, Senador, Governador ou Prefeito, têm que dar a sua contribuição mensal, que é uma alíquota do seu salário fixada pelo partido. Pago uma alíquota para o meu partido, como todos os representantes dos parlamentos e do executivo. E também é cobrada pelo partido uma alíquota do que recebem os filiados que são funcionários do gabinete do representante parlamentar ou executivo.
Então, é bom que você, leitor, não fique muito empolgado com o sensacionalismo que está se fazendo em torno do Prona, que é um bom partido emergente e que “deu um caldo” em muita gente, deixando-as despeitadas, e saiba que é uma praxe a contribuição, porque inclusive no meu partido consta no estatuto. Por exemplo se eu quiser aumentar uma zonal aqui na capital de São Paulo e quiser criar um diretório em um novo bairro, onde tenha que arrebanhar pessoas para se filiarem ao partido, essas pessoas terão que pagar uma taxa para serem filiadas e esse pagamento vai para a executiva nacional; depois é passada uma parte para a executiva estadual e uma para a municipal. Porque isso é estatutário do meu partido.
Eu não quero entrar no mérito da questão, investigar se fulano gravou ou não a conversa. "Leite gravou fitas e diálogos que teve com a Deputada eleita em julho em que ela parece estar pedindo uma colaboração em troca da vaga." Agora estão dizendo que ela pode ser cassada. Mas vejo sensatez é no Ministério Público Eleitoral. "A Procuradora Eleitoral Fátima Aparecida de Souza Bora é cautelosa em admitir se houve ou não crime eleitoral e prefere ainda não comentar o assunto." Isso, sim, é que é sensatez - ela é cautelosa. Afinal, teria que mexer com contribuições normalmente cobradas pelos partidos.
É possível que partidos de grandes bancadas não peçam nada. Mas sabem por quê? Eles recebem doações de multinacionais. E não são doações ilícitas. Elas são lícitas. São ajudas de multinacionais, de empreiteiras, que se interessam pelas grandes bancadas. Os partidos pequenos, os micropartidos, os partidos que querem se tornar grandes, esses têm de se sustentar com o próprio bolso, porque ninguém lhes oferece ajuda. Ninguém se importa com microbancadas. Todo partido sobrevive com a colaboração de seus filiados e militantes, daqueles que gostam do partido e que querem que o partido cresça. Isso é normal. Nós é que temos de pagar. Eu pago todos os meses. Funcionários filiados também pagam sua alíquota mensalmente.
Quanto ao que o rapaz fez, isso, sim nos pareceu chantagem. Ele fez a gravação e disse que iria divulgá-la se ela não o atendesse no que pleiteava. Isso se chama chantagem. É crime. Se há que se ouvir os de cá terá que ser ouvido os de lá. Estou confiante na atitude do Ministério Público Eleitoral, porque está se mostrando equilibrado, e certamente vai decidir com justiça. Estarei de acordo com ele na decisão que der ao caso - eu e todos nós, com certeza. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha e nos honra com sua atenção pela TV Assembléia. Estamos vivendo um momento histórico de grande relevância em nosso País. No começo do século, na virada do milênio, numa eleição democrática, conseguimos, após várias tentativas, fazer chegar à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, em coligação com o PCdoB e outros partidos.
Causa-nos grande alegria assistir a demonstrações de grande energia social e política neste País. Gostaria aqui de comentar o acerto dessa tentativa de transição como ainda não tínhamos notícia no Brasil. Podemos até vislumbrar falhas, mas trata-se sem dúvida de uma experiência importantíssima, que poderá permitir à equipe que assumirá o Poder Executivo, já nos primeiros dias de 2003, plenas condições para dirigir e governar o país.
Quero ainda saudar a primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que terá um papel importantíssimo, já que vem no sentido de estabelecer a responsabilidade de todos e de propiciar a co-responsabilidade das forças vivas do nosso Brasil, do nosso País, que, reunidas nesse conselho, estarão o tempo todo acompanhando, pensando e contribuindo efetivamente para que possamos ter sucesso. Aliás, o que todos nós queremos, o que o Brasil e nossa população almejam é sucesso nesse novo período.
Nesse conselho não se tentará desviar dos problemas, muito pelo contrário. O papel do conselho não é amainar, tergiversar, empurrar para debaixo do tapete essa ou aquela questão. Seu papel será exatamente fazer aflorar as polêmicas, as dificuldades, as necessidades, os obstáculos que teremos de enfrentar. A diferença é exatamente como trataremos esses conflitos e divergências. O conselho nos ajudará a estabelecer uma experiência também inovadora.
Queremos tratar todos os problemas e necessidades que teremos, de forma aberta e transparente, dialogando e estabelecendo responsabilidades, combinando como faremos as transformações profundas de que este País necessita. E aí vêm as diversas reformas, a começar pela reforma tributária, pela reforma política. Esse conselho terá um papel muito importante no sentido de viabilizar uma negociação e um contato com o Congresso Nacional num outro patamar. E aí muito me alegro - e até já fiz meu agradecimento desta tribuna - com minha eleição para Deputado federal.
Gostaria de dizer que estamos confiantes. Lógico que teremos muitas dificuldades - e não esperávamos nada diferente. Mas estamos conscientes de que temos de melhorar a vida da nossa população, de construir políticas públicas e civilização neste País. O Brasil tem de voltar a crescer. Temos de ter desenvolvimento. Vamos construir novos valores em nosso País - solidariedade, igualdade, companheirismo, união, vida em comunidade - valores que nos ajudarão a construir um outro mundo, um outro País. Esta é a importância da nossa vitória para o Brasil, que se estende para além das fronteiras do nosso País, para toda a América Latina e para o mundo como um todo.
Estaremos vivendo momentos especiais da nossa história a partir de 2003.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-atleta de Ilha Solteira e também de São Bernardo, nosso amigo Risadinha.
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Grande Expediente tratarei da política nacional. Quero agora voltar ao assunto de que tratei ontem desta tribuna, e declarar mais uma vez o meu inconformismo com a atitude do Sr. Governador, que vetou o projeto que proíbe a criação e comercialização de cães pit-bull, rotweiller e outros cães-fera. O projeto não é de minha autoria. Sei que o Deputado Alberto Calvo apresentou um projeto, O projeto que foi por nós aprovado é de autoria do Deputado Gilberto Nascimento. Mas estamos aqui para aprovar ou evitar a aprovação. Se for benéfico à sociedade, devemos aprovar, mesmo que o projeto não seja de nossa autoria. Essa é a filosofia que norteia também o pensamento da sociedade, não só o dos Deputados.
Mas não é esse o comportamento que queremos em relação ao Governador de São Paulo. A Assembléia demorou para mandar o projeto, para o Governador não ser obrigado a se pronunciar antes da eleição. Agora, ele manda para cá um projeto dizendo que a segurança é de responsabilidade do dono do cão, e que tem que usar focinheira. Mas os noticiários dos jornais informam que os acidentes com esses cães são provocados por uma porta que eventualmente ficou aberta. Até o filho do dono já foi estraçalhado por cão desse tipo. São situações em que o uso da focinheira não pode ser previsto. Mesmo porque, se fosse usar a focinheira o tempo todo, dentro de casa também, no quintal e no jardim, então não haveria necessidade de um cão fera. Eles têm esses cães exatamente para agredir até a morte os desavisados, nem sempre criminosos. Até agora as vítimas são empregados domésticos, crianças e jovens, pessoas inocentes e desavisadas, pegas de surpresa, muitas vezes de maneira fatal por esses cães.
É muito grave que o Governador de São Paulo não seja sensível a esse problema. Ele foi eleito, teve uma grande votação, mas a sociedade deve começar a ver quem ela elegeu. Parece que houve o dedo dos “lobbies” de criadores de cães e comerciantes desses cães. O que deve prevalecer? O interesse público ou o interesse de meia dúzia de criadores de cães? Eu acho que é o interesse público.
Aliás, o Governador vetou o projeto deste Deputado que introduzia de maneira obrigatória as disciplinas filosofia e sociologia no ensino médio no Estado de São Paulo. E agora o Secretário da Educação desse mesmo Governador introduz essas mesmas matérias. Alguém poderia dizer que eu deveria ficar contente, pois o projeto foi aprovado na Assembléia, tive o apoio dos sociólogos, filósofos, alunos e professores, dos Deputados e da sociedade democrática em geral. Mas eu não fico contente, por causa da mesquinharia, de não conceder a mim a autoria. Não estou vivendo da autoria, mas vejam na mão de quem o Governo de São Paulo está.
O Deputado faz o projeto. Isso é constitucional, aliás, é uma das funções do Deputado. O Governador veta o projeto e põe em prática, como autoria dele. Ele vetou também um projeto de universidade pública na zona Leste, e depois abriu a Fatec lá. Antes ele queria construir um presídio, mas acabou construindo uma Fatec, por pressão do povo. Quero dizer a todos os Deputados que deveríamos derrubar todos esses vetos: dos cães fera, da sociologia e da filosofia, da universidade pública, o projeto de um Deputado do PT que punha 35 alunos por sala de aula. Deveríamos derrubar todos esses vetos, para mostrar ao Governador que o Poder Legislativo tem sua razão de ser; caso contrário, teríamos um imperador e não precisaríamos de um Poder Legislativo.
Faço a seguir a leitura do projeto de lei nº 790/99, que foi aprovado, e que torna obrigatório o ensino de filosofia e sociologia no ensino médio no Estado de São Paulo.
“Projeto de Lei nº 790, de 1999
Torna obrigatório o ensino de Filosofia e Sociologia aos estudantes do ensino médio no Estado de São Pauto, e dá outras providências correlatas.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Art. 1° - Torna obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia, em todos os estabelecimentos de ensino do nível médio no Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Ministrarão essas disciplinas os professores habilitados em Ciências Sociais e Filosofia, amparados pela legislação vigente.
Art. 2° - A Secretaria de Estado da Educação e o Conselho Estadual de Educação tomarão as medidas necessárias para o efetivo cumprimento do presente dispositivo, em especial as que tratem de conteúdo programático, carga horária e fiscalização do efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
É fato incontestável que a escola deve se constituir em instância social de valorização e promoção da cidadania de nossos adolescentes e jovens. Como sabemos, um dos objetivos fundamentais da educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, consiste na preparação para o exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho e pleno desenvolvimento do educando, conforme estabelece o art. 206 da Constituição Federal.
A inclusão das disciplinas filosofia e sociologia no currículo do ensino médio representa uma medida necessária para a consolidação da base humanista no que se refere aos conhecimentos adquiridos pelos educandos.
Noções introdutórias e básicas da Filosofia e de Sociologia, que os habilitem à racionalidade simples do pensamento e da atividade humana. De modo a atender o que determina o art. 36, inciso III da lei 9394, de 20 de novembro de 1996, mais conhecida como lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Que lhes dêem a indicação, o suporte, para a compreensão do sentido e legitimidade da vida social, da ciência, da ética, da política. Assim, tornando aptos os jovens educandos, no alvorecer da vida, a compreender as dificuldades e êxitos, injustiças e privilégios, e conquistas a realizar, alimentando a própria confiança íntima, pela reflexão em torno dos seus deveres e direitos, na sociedade humana.
Aprender a ver e entender a vida, enfrentar as adversidades e aprender a ser humano.
Como maior inspiração à aprovação desse projeto, novamente, citamos a lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional, que, de forma enfática determina a necessidade, do ensino das referidas disciplinas, tendo por certo que essa será colaboração definitiva na formação dos jovens, preparando-os para a vida em sociedade.
Cumpre ainda ressaltar, que cerca de 1.200 escolas estaduais de ensino médio, das escolas existentes no Estado de São Paulo, ministram essas disciplinas, contribuindo para melhor formação de nossos jovens.
Sala das sessões, em 23-9-99
a) Jamil Murad PCdoB
a) Nivaldo Santana – PcdoB”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
* * *
Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna, como no dia de ontem, para falar sobre a questão de segurança pública. Antes, porém, não querendo entrar na discussão feita pelo nobre Deputado representante do PCdoB, devo dizer que o grande problema dos cães ferozes não se refere aos animais, mas a seus proprietários.
Hoje, o jornal traz notícias
de várias pessoas que estão operando e cortando as cordas vocais dos cães
porque eles latem. Então, se uma pessoa quer um cachorro que não late, ela pode
comprar um de pelúcia e pôr em cima da televisão. Assim não terá dificuldade
nenhuma. Quer dizer, mutilam-se os animais, treinam-se os animais para matar,
cortam suas orelhas para que fiquem irritados e aí pensamos que o culpado é o
animal, quando o culpado é o dono, o culpado é o próprio homem, no sentido mais
amplo da palavra. Portanto, temos de colocar focinheira em muitas pessoas antes
de colocarmos nos animais. Estamos invertendo a situação, porque muitas vezes
transformamos um animal que é pacífico em uma fera. Tudo isso é permitido por
lei e quando se veta, transgride-se a lei.
Gostaria de voltar a falar
sobre Segurança Pública. Falei da situação de descalabro dos presídios,
principalmente sobre a superlotação no Estado de São Paulo. Fiz referência ao ABC,
em particular ao CDP de São Bernardo do Campo, que estão tentando construir no
centro da cidade. Falei da última chacina dentro do presídio sob os olhos do
Governo do Estado, sob a inoperância do Governo do Estado, sob a falta de
segurança interna do presídio e falta de política penitenciária. E gostaria de
continuar a discussão sobre dois assuntos.
Quando falei sobre a
situação interna dos presídios, disse que a população, de uma forma geral,
anestesiada pelo grau de violência em que a sociedade chegou, não se preocupa
com a sorte de quem está preso. Vimos, em Franco da Rocha, dez presos serem
assassinados. Esse é um lado. E o Estado é responsável pela segurança dessas
pessoas que estão presas. De outro lado, os agentes penitenciários, os
funcionários que trabalham no sistema, também vivem um clima de insegurança,
inclusive mortes ocorrem. Eles são pegos como reféns e muitas vezes
assassinados.
Há também falta de cuidado
médico nos estabelecimentos penitenciários. Assim, os familiares que vão
visitar os presos acabam pegando doença de pele ou algum tipo de doença
sexualmente transmissível; as crianças que são levadas à penitenciária também
acabam ficando doentes. A tuberculose campeia os presídios. Portanto, os
visitantes, além da saudade, ainda levam esse “embrulho”, entre aspas, para
dentro de suas casas. Essa falta de higiene, de cuidados médicos no sistema
penitenciário, é um desdobramento do problema de saúde no País e no Estado e
atinge também o funcionário público que está ali trabalhando com os presos.
Quem tem de fazer a revista batendo as celas, que são os funcionários do
sistema prisional, também acabam ficando doentes. Se não fossem suficientes as
doenças psicológicas e psiquiátricas, ainda há essas decorrentes da falta de
higiene.
A população, de uma forma
geral, diz que o preso tem de morrer mesmo, que se pudessem morrer todos de uma
vez seria melhor. Mas isso ocorre nos momentos de maior tensão. Depois,
recebemos nos nossos gabinetes essas mesmas pessoas, que no seu cotidiano não
querem saber o que acontece nos presídios, não querem saber da violência
policial nas ruas, muitas vezes clandestina e criminosa, pedindo ajuda, porque
o filho está preso por posse de droga ou por tráfico de droga ou porque se
envolveu com um grupo de marginais e participou de um assalto.
Então, os mesmos que
disseram um dia pouco se importar se as pessoas estão morrendo dentro do
sistema penitenciário, vão-nos procurar nos gabinetes pedindo para ajudar seus
filhos, pedindo que eles sejam transferidos de penitenciária para que possam
ser atendidos juridicamente e não morram dentro da prisão. É assim a vida. É
assim a realidade.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para
fazer referência a um evento ocorrido ontem na cidade de Sorocaba, minha cidade
natal.
Fui convidado a participar
de uma sessão solene na Câmara Municipal, proposta pelos vereadores Gabriel
Cesar Bittencourt, do Partido dos Trabalhadores, e Paulo Francisco Mendes, do
PFL, em comemoração ao quadragésimo aniversário da implantação do Corpo de
Bombeiros na cidade de Sorocaba. O Corpo de Bombeiros passou a funcionar na
cidade de Sorocaba a partir do dia 12 de novembro de 1962. Estavam presentes os
membros da corporação e seu comandante, que receberam as homenagens de todos os
Vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba, deste Deputado, bem como do
representante do Sr. Prefeito pelos relevantes e importantíssimos serviços que
têm prestado à comunidade durante esses 40 anos.
Quero dar um testemunho
pessoal, pois este ano, na noite do dia 1º para o dia dois de abril, dentro da
minha casa, sofri um acidente vascular cerebral hemorrágico. Fiz questão de
prestar esse depoimento ontem, em homenagem ao Corpo de Bombeiros de Sorocaba,
da tribuna da Câmara Municipal. Não fora a rapidez e eficiência com que fui
atendido por uma parte do Corpo de Bombeiros, aliás uma das mais importantes, a
equipe de Resgate, talvez não estivesse aqui entre os Srs. Deputados, nem ontem
entre os Vereadores homenageando aquela corporação.
Naquela noite do dia 1º para dois de abril deste ano de 2002, a rapidez, a eficiência e a atenção a mim dedicadas pelos homens do resgate do Corpo de Bombeiros foi vital para o meu atendimento e para a minha recuperação. Passei por uma cirurgia, todos nesta Casa sabem, acompanharam. No nosso retorno à Assembléia Legislativa a maioria dos colegas Deputados, líderes de todos os partidos, foram ao microfone desta Casa recepcionar-me carinhosamente, dando as boas-vindas de retorno após ter ficado, por um curto espaço de tempo, internado no Hospital Albert Einstein onde passei por uma cirurgia extremamente delicada.
O que a maioria dos Deputados desta Casa não sabiam foi que naquela noite, em cinco minutos após minha esposa ter ligado para a equipe do resgate, aqueles homens estiveram na minha casa, tomaram todo o cuidado para que eu não tivesse meu estado de saúde agravado no transporte. Felizmente, graças à rapidez, eficiência, atenção dos homens do Corpo de Bombeiros daquela equipe de resgate, voltei a esta Assembléia e estou hoje entre nossos queridos colegas Deputados exercendo meu mandato de parlamentar; graças, repito, e gostaria de frisar sempre, aos primeiros socorros que me foram prestados pela equipe de resgate.
Portanto, ao fazer esse reconhecimento, essa homenagem à equipe de resgate que me socorreu naquela noite, faço também homenagem ao Corpo de Bombeiros, que tem uma importância fundamental hoje para a sociedade, homens que arriscam suas próprias vidas em defesa do maior patrimônio que o ser humano tem, que é exatamente a sua vida. Essas pessoas merecem de nós toda a consideração, toda a atenção, todo o respeito pelo nobre trabalho que exercem em defesa da vida humana, quer seja nos episódios de incêndio ou de transbordamento dos rios, nas enchentes, ou em casos de acidentes domiciliares como o que ocorreu comigo.
Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, mais uma vez o nosso
reconhecimento, nossos parabéns pelos 40 anos de existência do Corpo de
Bombeiros na cidade de Sorocaba. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Esta Presidência se soma à manifestação feita pelo nobre Deputado Hamilton Pereira em nome de todo o Poder Legislativo de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: O Brasil ainda vive momentos de emoção. A eleição do novo Presidente representa esperança, um ponto de partida até mesmo para aqueles que não votaram em Lula. Por que representa esperança, por que representa ponto de partida? Porque representa inovação. A resposta é essa. Representa uma novidade, representa ruptura com um sistema que vem dominando o Brasil há séculos. Desta vez um representante dos trabalhadores chega ao poder.
Frustrações existem e muitas outras existirão porque a realidade do Brasil atual não vai permitir que Lula realize todos os seus sonhos nem os sonhos do povo brasileiro, mas com certeza essa mudança veio para ficar. Uma nova consciência será implantada neste país. Assim espero e assim esperam todos os brasileiros.
Precisamos conhecer o montante da dívida externa, da dívida interna, o comprometimento que temos do pagamento de juros dessas dívidas, precisa conhecer o que se investe em atendimento às necessidades sociais. O povo brasileiro tem de ter consciência de tudo. Na medida em que o povo tiver essa consciência, ele, povo, vai participar buscando soluções. Um povo consciente tem condições de determinar seus caminhos, seus rumos.
Outro fator importante para nós, paulistas, e principalmente para nós da região de Ribeirão Preto, é o destaque que está sendo dado ao Prefeito Palocci. Antônio Palocci Filho é Prefeito de Ribeirão Preto pela segunda vez e, graças à sua capacidade, ocupa hoje uma posição muito importante dentro do esquema do futuro Governo Lula. Palocci fala em nome do Presidente, fala em nome do futuro Governo e esse destaque que recebe é merecido porque, com sua consciência, com sua habilidade, está conseguindo fazer com que tenhamos a transferência do poder sem maiores problemas, sem medo, sem preocupação.
Muitas pessoas até discordam da linha do PT de hoje, dizem que o PT está “soft” ou “light”, ou seja, dizem que o PT está suave. Acontece que essa posição assumida pelo Partido dos Trabalhadores representa o amadurecimento. De nada adianta aquela posição radical, de nada adianta aquela vontade de resolver tudo ou de provocar a mudança imediata. Sabemos que um Presidente, por mais força que tenha, por mais respaldo popular que receba, não tem condições de promover uma mudança como muita gente espera e deseja. A realidade do país foi e está sendo construída há mais de 500 anos. Não existe poder nenhum, nem mesmo poder mágico, capaz de transformar tudo isso de uma hora para outra.
É importante termos a participação da maioria do povo brasileiro, é importante termos calma, tranqüilidade, cabeça no lugar, para promovermos as mudanças necessárias. A história já nos mostrou através de outras nações que uma mudança é duradoura se tiver a participação popular. De nada adianta chegar ao poder, mesmo com força total, e impor uma mudança. Se você impuser uma transformação, essa será efêmera, não será duradoura. Uma mudança através da conscientização tem condições de durar, de permanecer e de, ao longo do tempo, fazer aquilo que o povo realmente deseja que seja feito.
Parabéns ao Palocci por esse destaque que conseguiu com o futuro Governo Lula. Parabéns a Ribeirão Preto e à nossa região. Teremos um representante ocupando um posto de destaque no Governo federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Ainda na lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a resolução política aprovada pelo Diretório Nacional do PPS no sentido de ter o norte do seu comportamento nesta conjuntura e a sua relação com o momento que emerge das urnas e especificamente com o Governo Lula.
“O Novo Brasil Possível
O Diretório Nacional do Partido Popular Socialista - PPS, reunido nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, resolve aprovar a seguinte Resolução:
As últimas eleições para a renovação da Presidência da República, dos governos estaduais, para senadores, deputados federais e estaduais, aprofundaram o processo democrático brasileiro, que se iniciou com a anistia em 1979 e seguiu com a derrota do regime militar e eleição de Tancredo Neves em 85, a convocação da Constituinte, a aprovação da nova Carta Magna em 1988 e a conquista das eleições diretas, fatos históricos que contaram com a nossa participação. Seus resultados expressaram a esperança do povo brasileiro por mudanças, que possam colocar o país no caminho do desenvolvimento sustentável, afirmar a sua inserção soberana e competitiva no mundo, superar as imensas desigualdades sociais e o quadro extremo de pobreza, nos marcos da estabilidade, do fortalecimento do regime republicano, do aprofundamento da democracia e do respeito às diferenças que caracterizam o nosso povo.
Realizadas em clima de liberdade, e balizadas por um governo que se caracterizou por uma postura democrática, elas transformaram profundamente o quadro político nacional: além de proporcionarem a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República, alteraram a correlação de forças entre os partidos políticos e ampliaram significativamente a presença das formações de esquerda nas duas casas do Congresso Nacional. Pela primeira vez na história da República, as forças consideradas de esquerda ultrapassaram a barreira de 1/3 da representação na Câmara dos Deputados, credenciando-se, com seu pluralismo, como pólo de interlocução poderoso para operar negociações parlamentares de interesse da sociedade.
O PPS participou com orgulho dessa festa democrática, elegendo 15 deputados federais, 41 estaduais e distrital, uma senadora, dois governadores e obtendo cerca de 10 milhões de votos para presidente da República. Cumprindo as cláusulas de barreira transitórias, e com 3,1 % dos votos válidos para deputado federal e superando o índice de 2 % dos votos em 13 estados da Federação, o partido se prepara para atender as cláusulas definitivas, que entrarão em vigor em 2007. Se o nosso desempenho não foi melhor - e para isso concorreram, entre outros aspectos, os erros de campanha e a fragilidade da organização -, não temos dúvida, alcançamos uma importante vitória política.
Se a vitória foi de todos os nossos militantes, publicamente ressaltamos o papel nela desempenhado por Ciro Gomes, que muito contribuiu para o crescimento do PPS na sociedade, e pelas dezenas de companheiros que disputaram mandatos em todo o território nacional - a todos eles o nosso reconhecimento. Àqueles que não conseguiram a reeleição, a nossa solidariedade e a convicção de que continuaremos fortalecendo o partido em todo o Brasil. Temos uma grande e decisiva jornada em 2004, quando pretendemos lançar chapas competitivas, de prefeito e vereadores, em todas unidades municipais da federação, com atenção especial para as capitais e grandes e médias cidades, inclusive ampliando a presença das mulheres no processo eleitoral. Dirigentes, parlamentares e militantes, indistintamente, estão convocados a participar deste esforço, cuja mobilização deve ser iniciada imediatamente.
A histórica vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, que também é a vitória de um amplo campo político que ajudamos a construir, contou com o apoio irrestrito do Partido Popular Socialista no segundo turno, não provoca impactos apenas no cenário nacional. Também o faz em escala mundial, acentuando que a esquerda tem possibilidades reais de gerar projetos capazes de articular uma nova hegemonia no processo de globalização, mais includente e democrático. Ajuda a tensionar um debate, na América e nos demais continentes, de modo a mostrar que a esquerda pode continuar a ter o seu projeto de valores, que aponte para um mundo de igualdade, fraternidade e justiça. A esquerda, por definição, não pode se converter em administradora passiva de uma questionável ordem mundial pré-existente.
Entretanto, o sucesso da nova administração ainda é uma expectativa. No plano interno, não podemos desconsiderar o forte desequilíbrio que nos acompanha há décadas e as demandas sociais represadas, que carregam em si explosivo contencioso a ser resolvido. Do lado internacional, preocupa-nos o recrudescimento da crise econômica, a emergência em nova escala do terrorismo, o cenário de conflitos em várias regiões, com destaque para o Oriente Médio, e a evolução da direita em países influentes, em particular nos Estados Unidos, que poderão entrar em contradição direta com o recado dado pelas umas no Brasil.
O sucesso da gestão Lula, porém, é uma possibilidade real. Mas isso só ocorrerá se, a par da ousadia necessária, o novo governo se pautar pelo realismo e contar com um bem equacionado apoio político. A questão da governabilidade, nesse contexto, se coloca como um objetivo a ser buscado com determinação.
De antemão, e sem qualquer pré-condição, o novo governo, hoje com profundo grau de identificação com os interesses majoritários da sociedade, contará com a nossa cooperação e apoio político, no Congresso e na sociedade. Tal postura responsável faz parte da tradição política que nos é própria, verificável em toda a marcha de consolidação da democracia brasileira. Uma possível participação no governo, de ampla coalizão democrática, deverá levar em conta níveis de inserção do partido que expressem compartilhamento de responsabilidades.
O PPS lutará para que o governo lula desenvolva uma nova forma de fazer política em nosso pais, tendo como pano de fundo a mais ampla tolerância democrática e a perspectiva de mudança de modelo de desenvolvimento e as reclamadas reformas estruturais e políticas, bandeiras que sempre estiveram no centro da concepção mudancista do PPS. A esquerda, liderando um bloco de forças amplas e heterogêneas que se articulam desde o centro, tem uma excelente oportunidade histórica para começar a encerrar um longo período de hegemonia dos setores conservadores, que infelicita o nosso povo há séculos. E esta oportunidade, se não queremos frustrar milhões de eleitores e de brasileiros, não deve e não pode ser desperdiçada.
Temos convicção, a construção do PPS no país não depende da sua participação no governo. Esta marcha é independente e autônoma. Portanto, em qualquer relação que venha a ser estabelecida no futuro com a administração lula, o fortalecimento da identidade do partido constitui-se tarefa central nesta nova etapa que o país inaugura.
E esta identidade se fortalecerá ainda mais agora com o aprimoramento de nossa atuação parlamentar e com as perspectivas que se abrem a uma colaboração efetiva entre o partido e os nossos governadores eleitos, tendo como questão central o estabelecimento de uma política diferenciada sobretudo para a Amazônia.
Também se afirmará com uma maior inserção partidária nos movimentos sociais - das mulheres aos trabalhadores; da juventude ao mundo da cultura - do movimento negro aos setores populares mais pobres; do estudante à dona de casa; do empresa(to identificado com os interesses nacionais ao cientista que amplia as fronteiras do conhecimento e que encontra soluções para os candentes problemas brasileiros e da humanidade.
Temos consciência de que estamos contribuindo para mudar o Brasil. E com a nova conjuntura que se abre, as nossas possibilidades de contribuição são muito maiores.”
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Há sobre a mesa autorização em nome da bancada do PSDB para permuta de tempo do Deputado Alberto Turco Loco Hiar com o nobre Deputado Jamil Murad.
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Arnaldo Jardim, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, hoje há duas notícias muito importantes e muito graves: a primeira diz que o emprego na indústria diminuiu ainda mais. A Sra. Clarice Messer, da Fiesp, diz que o setor de máquinas está ligado a investimentos. Com a perspectiva da indústria em difícil situação de crédito, o alto custo de capital, juros e a demanda baixa (falta de consumo) é muito complicado pensar em investimentos mas os bancos, no entanto, lucraram.
O título da notícia é: “Lucro de banco dá goleada no lucro da empresa”. A rentabilidade dos bancos é de 30% em nove meses de 2002 enquanto que o das empresas é de 1,5%. Foram os juros altos que alavancaram a rentabilidade dos bancos e derrubaram as empresas. Todo cortejo que decorre dessa política é que levou o povo brasileiro a tomar a atitude de colocar os destinos do país nas mãos de novas forças políticas e sociais. Se somarmos os votos da oposição dava mais de 76% dos votos. Portanto, a sociedade brasileira não queria o continuismo e sim mudança, e Luiz Inácio Lula da Silva chega ao poder do país como Presidente da República.
Um núcleo de partidos, sendo o PT o principal partido e o PCdoB como participante que ajudou, contribuiu, foi expoente destacado na construção dessa fórmula, da união das esquerdas. A opinião do PCdoB era que mesmo que não desse para unir todos no primeiro turno, que se criasse condições para que no segundo turno estivéssemos unidos. Felizmente, o PPS, partido do Deputado Arnaldo Jardim, que está aqui, através do seu candidato Ciro Gomes, deu apoio; o candidato Garotinho, do PSB, deu apoio assim como outros setores deram apoio também, como o Governador Requião, do PMDB do Paraná; o senador José Sarney, do PMDB do Amapá; o ex-Governador de São Paulo Orestes Quércia e outros peemedebistas de São Paulo. Cada um representava determinados segmentos, determinadas propostas e, não querendo o continuismo, apoiaram Luiz Inácio Lula da Silva a ir para o Governo do país.
Qual foi o projeto de mudança? O projeto de mudança foi um projeto nacional, democrático, popular e desenvolvimentista. Na nossa opinião, o anseio da sociedade aponta para isso: um projeto nacional, democrático, popular e desenvolvimentista, em que dois valores se destacam: o crescimento econômico e a distribuição de renda. Isso tem de ser lembrado e temos de ganhar a sociedade para ajudar a impulsionar um projeto nesse sentido para que essas notícias que estão hoje no jornal não se repitam: só bancos ganham dinheiro, as empresas entram em falência, as empresas estão na pior, os empregos ficam em número cada vez menor, o desemprego cada vez maior e o poder de compra dos trabalhadores cada vez menor.
Para que isso não aconteça é necessário implementar o projeto nacional, democrático, popular e desenvolvimentista com os dois pilares: crescimento econômico e a distribuição de renda. Esta é a opinião de um dos partícipes de primeira hora da aliança e que tem também a elaboração e a concordância do novo Presidente da República e de seu partido.
Os que perderam o poder, os que estão ganhando muito dinheiro, os que estão numa situação muito boa querem o continuismo apesar de terem perdido o Governo e não querem mudanças. É aqui que se abre uma luta ainda mais intensa do que no período eleitoral, pois esse período se caracterizava em apoiar um ou outro candidato. Decidindo-se por um já estava se aderindo à proposta do desenvolvimento e da distribuição de renda; decidindo-se por outro candidato, aderia-se à proposta do continuismo, à proposta do desemprego, dos juros altos, das falências de empresas e da quebra da soberania nacional. Assim, ficava fácil distinguir, mas agora não. Mil e um mecanismos procuram vestir a roupa do continuismo nos que ganharam a eleição através de elogios, tentam assediar o Presidente da República para ele dar continuidade a essa política criminosa que está em vigor no Brasil.
Mas, por outro lado, eles já estão jogando com outro fator: os continuistas, os inimigos do povo, os inimigos do Brasil. Já estão com outra estratégia, qual seja: estão procurando criar as condições políticas para desestabilizar o Governo. No Palácio do Planalto - já denunciei nessa tribuna -, reuniram-se o Presidente da República; o Grupo Gerdau, que mesmo tendo uma rentabilidade pequena está acoplado a esse bloco; o Grupo Bradesco, através de seu Presidente. Estavam lá para montar uma ONG da qual Fernando Henrique será o Presidente. E o PSDB encabeça esse processo de oposição para impedir que o Governo Lula dê certo porque já estão preparando a eleição de 2006. Ou desestabilizam antes ou preparam a eleição de 2006 para fazer voltar o Fernando Henrique.
Em Portugal, um jornalista perguntou a Fernando Henrique: “O Sr. vai ser candidato em 2006?” Ao que ele respondeu: “Não, quero descansar.” Praticamente é a confirmação de que é candidato e já está fazendo campanha. Ele até procura ser porta-voz do Lula ou fazer com que os portugueses não tenham medo do novo Governo do Brasil. Ora, se os portugueses são parte da nossa população, são a matriz brasileira, eles vão ter medo do Brasil, vão ter medo de si mesmos? Fernando Henrique não precisava cumprir esse papel.
Para mudarmos o Brasil, de fato, teremos grandes dificuldades, já que modificaram a Constituição, puseram muitos obstáculos para que se implementem logo as políticas, criaram uma blindagem legal, constitucional para impedir que o Brasil tome outro rumo na economia, na política e na questão social. Existem muitos cerceamentos constitucionais.
Nós, como membros da bancada “mudancista”, juntamente com Lula, teremos muita dificuldade para romper as amarras para cumprir os compromissos que o povo deseja. Mas isso tem de ser perseguido. Em primeiro lugar, a questão política. Lula e o PT fazem muito bem de não querer Governar sozinhos. Já chamaram o PDT para participar dos Ministérios, já chamaram o PPS e o PC do B já tinha o compromisso de participar dos Ministérios. Mas precisamos mais do que isso. Precisamos agregar. Em 12 Estados, o PMDB já apoiou o Lula. Precisamos agregar outros setores que estão de acordo com a mudança, que também estão querendo mudança. Assim, não podemos, não precisamos e nem devemos nos arriscar a carregar esse piano sozinhos.
Na Venezuela, por exemplo, deixou-se que os inimigos formassem um bloco de oposição que leva dois milhões às ruas contra o Governo “mudancista” de Hugo Chávez. O Governo Hugo Chávez ganhou as votações com índices acima de 70%. Mas as duras condições, os impedimentos, a luta política das oligarquias e do imperialismo - que têm o dedo da CIA, a mão inteira da CIA - têm provocado um imenso obstáculo às mudanças necessárias na Venezuela. Isso também pode acontecer no Brasil. No tempo de João Goulart, chegou a acontecer. Eles impediram a mudança e ainda derrubaram o Governo; impediram as reformas e ainda derrubaram o Governo.
Portanto, precisamos de uma frente política, social, com empresários, com trabalhadores, com intelectualidade, com juventude, para formar um bloco que represente a maioria do povo, a maioria da sociedade que deseja mudança, que deseja um Brasil em que os interesses nacionais sejam privilegiados.
Ainda hoje soube que um empresário da Sadia denunciou que fizeram um contrato para vender carne de frango para o Canadá. Os Estados Unidos falaram que esse contrato não poderia ser feito porque a empresa canadense que comprar nosso frango, diretamente do Brasil para o Canadá, não vai poder importar ou exportar para os Estados Unidos. Se para nós a situação já é difícil, os Estados Unidos procuram tirar todo o proveito, já que também estão em grande crise e tentam impedir que os países em desenvolvimento, cujo Produto Interno Bruto é muito menor do que o americano, desenvolvam-se.
Gostaria de registrar, mais uma vez, que precisamos de mudança; mudança buscando o desenvolvimento e a distribuição de renda. O Deputado Sérgio Miranda - que faz parte da Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional, do PCdoB de Minas Gerais -, ao fazer um estudo do orçamento, falou que é possível ter um salário mínimo de R$ 240,00. Para o pobre, R$ 10,00 a mais fazem muita diferença. É uma certa distribuição de renda que não é nem aquilo que o Lula deseja. Até mesmo o Programa Fome Zero é também uma grande ajuda. Precisamos, passo a passo, mostrar para a sociedade brasileira que o Governo Lula veio para mudar, para fazer a redenção desse povo trabalhador, inteligente, digno, que deseja meios para criar sua família com dignidade. Esse país precisa ser um país desenvolvido, civilizado, respeitado pelas nações, e não um país que fique de joelhos perante os mais poderosos.
Vou assumir o mandato de Deputado Federal. Não canso de declarar a minha gratidão ao povo de São Paulo por ter-me eleito Deputado Federal pelo PCdoB. E desejo usar esse mandato para ajudar o nosso Presidente Lula a fazer as mudanças para melhorar a vida do povo brasileiro e para tornar o Brasil um país que negocie, que coopere, mas que seja respeitado por todos os países do mundo.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado Wilson Morais, convoca V. Exas., nos termos do Artigo 18, inciso I, alínea R, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 13 de dezembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 171 anos da fundação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o nosso partido, Partido Socialista Brasileiro, hoje, numa reunião da executiva nacional, decidiu emprestar apoio incondicional para a sustentação e a formação do novo Governo democrático e popular que se instalará no Brasil a partir de 1º de janeiro do ano de 2003, liderado pelo Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Desta maneira, é muito importante que recuperemos um conjunto de reflexões e debates dos quais participamos durante todo o processo eleitoral. As afinidades, as eventuais diferenças, tudo isso foram, de alguma maneira, evidenciadas nos intensos debates que se travaram durante a chamada corrida presidencial.
Eu mesmo, que fui o coordenador do programa de Governo para a área da Educação do Partido Socialista Brasileiro, tive oportunidade de participar, inúmeras vezes, de debates com representantes de outros partidos políticos, inclusive com o próprio representante da candidatura do PT, especificamente o Prefeito de São Carlos, Newton Lima, que coordenou o programa na área da Educação, e com representantes dos candidatos Ciro Gomes e José Serra. Estivemos debatendo na Fiesp, no jornal “Folha de S.Paulo”, para citar alguns lugares.
Lembrando tudo isso, inclusive da nossa enorme responsabilidade em colaborar com o Governo que se instalará no país, queria trazer para este debate de hoje uma questão que pontuou e que esteve presente em praticamente todos os debates dos quais participamos: a reforma da legislação do financiamento da Educação pública brasileira. Havia coincidências. Tanto o programa do Partido Socialista Brasileiro, como o programa do Partido dos Trabalhadores, sempre defenderam a proposta de que durante o período do Governo democrático e popular o Brasil teria de envidar todos os esforços para elevar o patamar de investimentos públicos na área da Educação.
Sabemos hoje que aproximadamente 5% do PIB é o volume de recursos que se investe na área da Educação pública no Brasil. A nossa proposta, nesse caso absolutamente coincidente, é que durante estes próximos quatro anos nós venhamos a envidar esforços no sentido de elevar de 5% para 7% do PIB, portanto um aumento de 40%, o volume global de recursos a serem investidos em Educação em todos os níveis no Brasil.
Isso significa saltar dos atuais 60 bilhões de reais todos os anos destinados à área do ensino brasileiro para algo próximo a 100 bilhões de reais - nos valores de hoje - os recursos necessários para concretamente valorizar todos os níveis de ensino, inclusive expandi-lo em tudo aquilo que deve ser realizado na área de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, além de dar um incentivo fundamental para que se abram possibilidades de acesso ao ensino superior às amplas camadas da juventude, que, hoje, por questões educacionais e sócio-econômicas, não têm tido condições de freqüentar uma instituição de ensino superior no nosso país.
Tudo isso custa dinheiro, tudo isso é caro e uma das formas amplamente debatida durante o processo eleitoral foi exatamente a necessidade de modificarmos o atual sistema de financiamento do ensino fundamental, que se chama Fundef e criar um novo Fundeb, um Fundo de Educação Básica, que possa contemplar não apenas o ensino fundamental, mas que também garanta o sistema básico de financiamento para o ensino infantil, ou seja, as creches e as pré-escolas hoje basicamente tocadas e desenvolvidas pelas Prefeituras, como também todo sistema público de educação média que em geral é patrocinado e organizado pelos Governos estaduais de todo o Brasil.
Mesmo a candidatura do tucano José Serra, que num primeiro momento resistia à idéia de que viéssemos a construir através do Congresso Nacional um fundo de financiamento da educação básica, um Fundeb, acabou se posicionando da mesma forma, coincidindo na proposta de formar um Fundo de Educação Básica. Sem dúvida, é uma tarefa gigantesca essa de construir um Fundo para a Educação Básica no Brasil, porque se trata, antes de mais nada, da discussão de um novo pacto federativo no Brasil no que se refere a financiamento da Educação, porque para essa nova conjunção de esforços e obrigações no que se refere ao financiamento, necessariamente deve contribuir e participar com a sua opinião, a sua peculiaridade, a sua singularidade, cada um dos mais de cinco mil municípios brasileiros que têm exatamente o seu perfil, o seu potencial, as suas disponibilidades financeiras e os seus recursos técnicos específicos a serem mobilizados em matéria de Educação.
Fazer uma lei que discipline o financiamento da Educação no Brasil é uma tarefa que requer uma ampla conversação nacional, da qual, em primeiro lugar, participem os municípios brasileiros. Mas ao lado dos municípios devem participar, também, os estados brasileiros.
Em matéria de Educação, também temos estados brasileiros com melhores e piores condições. Estados como Bahia, Maranhão, Piauí, assim como o Pará, são estados paupérrimos em matéria de Educação. Tanto é assim que eles, todos os anos, precisam receber da União uma complementação do mínimo fixado pelo Governo federal em relação ao Fundef. Mas há outros estados que passam por situações muito complicadas em termos de patrocinar e desenvolver para as crianças e para os jovens as condições mínimas indispensáveis para o exercício da sua condição de educandos, como também a sua condição de cidadãos ou de futuros cidadãos.
Essas condições relativas, essas desigualdades regionais, que são profundas no nosso país, não apenas entre estados, mas também entre municípios, tudo isso deve ser observado na ampla construção daquilo que eu denomino um novo pacto federativo brasileiro no que se refere à área da Educação. Isso não é tarefa simples. Teremos de redefinir a construção de um Fundo de Educação Básica exatamente no meio de um verdadeiro furacão que certamente virá por aí, que será um processo de remontagem da estrutura tributária no Brasil.
Nós todos sabemos que municípios e estados vivem basicamente do ICMS, Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, aqui no Brasil. Pois bem. Sequer sabemos se o ICMS vai continuar depois de uma reforma tributária. Como podemos criar um Fundo de Educação Básica que significa a subtributação, ou seja, definido o tributo, uma parte dele deve ser canalizado para a área de manutenção e desenvolvimento do ensino. Se neste instante nem sabemos se vamos ter o ICMS ou os impostos que hoje estão aí a patrocinar as atividades e políticas públicas tanto de Prefeituras, como de Governos estaduais e mesmo da União, que deve participar integralmente como co-responsável dos diferentes momentos do processo educacional para os jovens e crianças brasileiras?
Exatamente nesse momento que precede a instalação de um novo Governo, nesse momento em que forças políticas - como é o caso do meu partido, o Partido Socialista Brasileiro - decidem apoiar fortemente o Governo que vai se instalar no Brasil a partir de 1º de janeiro, é extremamente importante que venhamos a partir desse instante aprofundar aquilo que foi debatido no processo eleitoral e que agora deve se transformar no chamado pacto social, conforme o chamamento feito à Nação pelo Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse pacto social não será uma coisa etérea, não será algo abstrato. Será um pacto social a ser celebrado em praticamente todos os assuntos da vida nacional. Pacto social sobre a saúde, sobre a renda, sobre a reforma agrária. Haverá um pacto social quanto à reforma tributária. Certamente é necessário um pacto social pela Educação, como estamos aqui a propor. Mas é necessário que as pessoas compreendam as condições, os elementos e os termos que estarão sendo postos em cima da mesa, na celebração desse grande acordo que somente a política é capaz de fazer.
Quando debato a questão da política com jovens, sempre noto que a grande maioria dos jovens brasileiros ainda torce o nariz quando falamos de política, de políticos, ou de partidos políticos. Não apenas os jovens, os professores também, e muitas das pessoas na nossa sociedade acreditam que a política é algo nojento, que não é para as pessoas. Mas é exatamente através da política - da negociação política e da generosidade que somente a política pode organizar, e a síntese das contradições de interesses que existem no jogo natural da política - que haveremos de construir esse pacto social.
Tenho a impressão de que uma das maneiras fortes de contribuirmos para que exatamente esse processo se dê, que as diferenças sejam manifestadas, e que as coincidências também sejam harmonizadas, é fundamentalmente necessário que venhamos agora a estabelecer a descida aos detalhes. E é por isso que me dediquei nessa fala de hoje, introduzindo um conjunto de manifestações que pretendo fazer aqui da tribuna, nas comissões, enfim, onde for possível aqui na Assembléia Legislativa, contribuindo para esse debate que não foi iniciado agora - pois o debate se iniciou e se aprofundou no processo eleitoral.
Mas agora é a hora, como as pessoas falam, em tom picaresco, “é a hora de a onça beber água”. Quer dizer, a hora em que as condições objetivas vão ser cobradas: reforma do salário mínimo, da renda. Enfim, tudo isso será colocado em termos das condições objetivas que o Governo brasileiro vai ter no primeiro momento, e as condições também objetivas que não são num primeiro momento, mas que haverão de ser alcançadas exatamente através do processo político.
Não será uma política apenas interna. Será também a construção de um pacto político no âmbito dos nossos parceiros internacionais. Para a área da Educação também precisaremos desse apoio, precisaremos de ajuda, precisaremos de dinheiro e precisaremos de condições que ainda não reunimos no Brasil para ter aquela ferramenta fundamental para um país que quer se desenvolver através da Educação, como é o caso do Brasil, que é ter uma visão generosa do planeta, uma condição e uma visão mais cosmopolita do processo educacional, para que aquilo que venhamos a investir na formação dos jovens brasileiros seja contemporâneo aos desafios que o planeta, o mundo e o conjunto dos países hoje se põem, e para civilizações e para os povos de todo o mundo.
Portanto, é o momento de profunda reflexão. O que procurei apresentar são dificuldades que certamente serão vencidas. Volto a dizer aquilo que disse durante o processo eleitoral. Disse essas palavras e apresentei essas idéias perante, por exemplo, secretários estaduais de Educação de todo o Brasil, quando estivemos reunidos em São Paulo sob a organização do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Dr. Gabriel Chalita. Ali estivemos juntos, não apenas com os demais Secretários estaduais da Educação, como também com a representação dos municípios brasileiros através da Undine. E ali se discutiram muitos temas, e se apresentaram com clareza várias propostas. Entre as propostas que apresentamos, e é também uma necessidade, é que venhamos a reajustar o patamar mínimo do financiamento da Educação do Brasil.
O Governo brasileiro, que criou o Fundef, tem desrespeitado a própria lei do Fundef. E não faz a complementação necessária para que os estados mais pobres possam garantir a condição elementar de funcionamento das escolas públicas de ensino fundamental. E é assim que o Governo Federal, descumprindo a própria lei, fixou para este ano de 2.002 um valor mínimo aluno/ano de R$ 418,00, quando a própria lei que esse Governo criou indica que o patamar aluno/ano a ser considerado para o Fundef nacional deveria ser de R$ 663,64.
Neste ano de 2002, assim como aconteceu nos anos passados, o Governo Federal está sonegando da educação pública brasileira, particularmente nos estados mais pobres do País, a quantia de três bilhões de reais, que estão sendo retirados de uma obrigação fundamental que o Governo Federal tem de cumprir. E acreditamos que o próximo governo que está aí precisa encontrar as condições de cumprimento da legislação brasileira que, ainda que imperfeita, pelo menos pode favorecer uma certa equalização das condições educacionais para crianças e jovens dos estados mais pobres do Brasil. Isso significa aporte de recursos para a Educação.
E quero apenas dizer: fiquei muito impressionado, e apoio a determinação de que a primeira causa, a primeira luta, a primeira bandeira levantada pelo presidente eleito no Brasil, Lula, tenha sido a eliminação da fome: Fome Zero. Mas é importante que venhamos a desdobrar esse conceito: a fome não é apenas a fome de alimento. A fome é também a fome de educação. A fome é a fome de liberdade. A fome é a fome de cultura. É o conjunto das fomes dos famélicos brasileiros, que têm sido vitimados por um modelo que os afasta das condições de desenvolvimento da sociedade e do mundo inteiro. É necessário que venhamos a recuperar, na integridade, as condições alimentares globais dos cidadãos brasileiros: comida, saúde, educação, cultura, liberdade. Enfim, é para tudo isso que nos empenhamos para eleger o primeiro governo democrático e popular diretamente eleito pelo povo brasileiro. Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Deputado Caruso, antes de levantarmos a presente sessão por haver acordo entre as lideranças, nós gostaríamos de cumprimentar os alunos de Itaquaquecetuba, juntamente com a diretora Dilza Santos e o repórter Jair Gonçalves, do “Jornal de Itaquaquecetuba”, que são do Projeto Cidadaniatur. Nós que somos da região do Alto Tietê, de Mogi das Cruzes, gostaríamos de cumprimentá-los e dizer que são bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 07 minutos.
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