19 DE OUTUBRO DE 2005

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VINICIUS CAMARINHA, DONISETE BRAGA, JOSÉ BITTENCOURT e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: RICARDO CASTILHO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/10/2005 - Sessão 154ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VINICIUS CAMARINHA/DONISETE BRAGA/JOSÉ BITTENCOURT/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual Antonio Silva da Cunha Bueno, da Capital; e das autoridades mirins, sendo uma iniciativa da Câmara Municipal de Barueri.

 

002 - RICARDO CASTILHO

Homenageia os médicos pelo seu dia, comemorado ontem. Divulga a reunião da Comissão de Meio Ambiente que tratou principalmente da poluição do rio Tietê e os problemas da represa Guarapiranga. Lamenta as agressões que o homem faz contra a natureza.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Solidariza-se com os trabalhadores do Itesp em greve por melhores salários. Cobra a responsabilidade do Governo do Estado no atendimento da reivindicação da categoria.

 

004 - CONTE LOPES

Discorre sobre o referendo que ocorrerá no próximo domingo e as conseqüências se o voto "sim" ganhar para a segurança da população.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Apóia o movimento dos trabalhadores do Itesp por melhoria de salários. Decepciona-se com o Secretário de Justiça do Estado por não receber os trabalhadores em greve.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica as secretarias estadual de saúde de São Paulo e a municipal de Guarulhos pelo fechamento da Maternidade Jesus José Maria, a única da região, que atende a pacientes de alto risco.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Deputado João Caramez pela homenagem feita ontem nesta Casa a Dom Mauro Morelli e destaca os principais acontecimentos da solenidade.

 

008 - JONAS DONIZETTE

Apela às autoridades da Saúde no Estado pelo restabelecimento do fornecimento em Campinas de remédios para evitar a rejeição de órgão transplantados.

 

009 - EDSON GOMES

Hipoteca apoio às reivindicações dos servidores do Itesp. Pede a liberação da entrada no Estado de animais oriundos de áreas distantes dos focos de febre aftosa, de modo a não comprometer o funcionamento das empresas processadoras de carne.

 

010 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SIMÃO PEDRO

Fala sobre a condenação dos PMs que assassinaram o dentista Flávio Santana. Defende o voto "sim" no referendo sobre a venda de armas de fogo, e afirma que, independente do resultado, foi salutar o debate sobre a questão na sociedade.

 

012 - SEBASTIÃO ARCANJO

Como coordenador da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial, comenta o julgamento dos assassinos do dentista Flávio Santana. Considera necessário rever o treinamento dado aos policiais militares (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).

 

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Registra a posse da nova diretoria do Sindicato União dos Servidores Judiciários, realizada dia 12/10, em Eldorado. Elenca as reivindicações da categoria.

 

014 - CONTE LOPES

Comenta a condenação dos policiais militares envolvidos no assassinato do dentista Flávio Santana em Guarulhos. Fala sobre o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munição no país.

 

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

016 - VALDOMIRO LOPES

Discorre sobre a violência contra a criança, principalmente na faixa entre 0 a 5 anos. Pede a participação da população para reverter esta situação.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, condena a guerra de torcidas de futebol. Apela às autoridades para que proíba o uso de uniformes pelas torcidas.

 

018 - VALDOMIRO LOPES

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

019 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h58min.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

022 - RICARDO CASTILHO

De comum acordo de lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede a suspensão da sessão por dois minutos.

 

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h, reabrindo-a às 17h03min. Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - A Presidência comunica e agradece a visita dos alunos da Escola Estadual Antonio Silva da Cunha Bueno, São Paulo, acompanhados da professora Ivaldina Ferreira Veloso Felix. Também agradece a visita das autoridades mirins, uma iniciativa da Câmara Municipal de Barueri. Sejam todos bem-vindos ao Parlamento paulista do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vinicius Camarinha, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, ontem, nós comemoramos o Dia do Médico.

Não pude estar aqui presente como era o meu desejo, pois eu presidia uma importante reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Foi realmente uma reunião muito proveitosa, em que se discutiu o parecer da nossa famosa e importantíssima reserva de água da Bacia do Guarapiranga. Depois, tivemos uma audiência pública também importante, promovida pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, com representantes do DAE, da Sabesp e do Emae, em que se tratou também do problema sério da poluição das águas do rio Tietê, com a presença do Prefeito de Pirapora do Bom Jesus e de outras cidades, que recebem toda a poluição que caem no rio Tietê, nos seus afluentes e que descem a jusante, levando não só aquela espuma terrível, mas também um odor insuportável, principalmente para a Cidade de Salto, considerada uma estância turística. Salto, bem como Pirapora do Bom Jesus, vê escassear, a cada dia que passa, o número de turistas que aportam à cidade.

Como eu dizia, ontem comemorou-se o Dia do Médico e hoje queremos trazer nossas homenagens a todos os médicos desta Casa, sejam Deputados ou funcionários, que atendem a todos da Assembléia. Já tivemos casos sérios aqui inclusive de colegas Deputados que se sentiram mal e foram atendidos com eficiência pelos nossos médicos. Deixamos, portanto, nesta oportunidade, a nossa homenagem a todos os médicos desta Assembléia, do Estado de São Paulo e do Brasil. É uma importante categoria profissional que trata de um dos maiores direitos do cidadão, ou seja, o direito à saúde.

Falando em direitos e voltando ao assunto da reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente de ontem, lamentamos mais uma vez as terríveis agressões que o homem continua praticando contra a natureza. A cada dia que passa estamos em menores espaços, assistindo à reação violenta da natureza.

O único país que não quis assinar o Tratado de Kyoto foi os Estados Unidos. Até a Rússia se curvou à necessidade de diminuirmos a poluição ambiental, que está trazendo o aquecimento das águas dos nossos oceanos, dos nossos mares, redundando em maremotos, tufões, nessa força incontrolável da natureza que está ceifando milhares de vida.

Temos, por outro lado, o degelo do Pólo Norte, ocasionado pelo aquecimento do planeta, o que provoca o aumento das águas dos oceanos. Tudo isso reflete na natureza, ocasionando essas violências que trazem prejuízos materiais, além de ceifar milhares de vidas.

Já é tempo de todo cidadão, de todo jovem, entender que somos responsáveis pelo mal que fazemos à nossa natureza. Destruindo a natureza, estaremos destruindo a nós mesmos.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaríamos de fazer um registro: encontram-se presentes nas galerias da Assembléia Legislativa os trabalhadores em greve da Fundação Itesp, coordenados pela Associação dos Funcionários do Itesp, presidida pelo nosso companheiro Alberto Vasquez.

Esses trabalhadores, responsáveis pela política agrária e fundiária do Estado de São Paulo, participaram da reunião da Comissão de Relações do Trabalho, presidida pelo Deputado Mauro Bragato, que também contou com a participação dos Deputados Zico Prado e Simão Pedro, para tratar do impasse salarial que se arrasta há vários meses entre os servidores e a Fundação Itesp, de responsabilidade da Secretaria da Justiça.

Esses servidores, demonstrando uma grande tolerância, flexibilidade e paciência, utilizaram-se de todos os recursos possíveis para alcançar uma solução negociada para sua campanha salarial. No âmbito da administração pública do Estado de São Paulo, todas as categorias assinaram acordos coletivos e a Fundação Itesp acabou se transformando no ‘patinho feio’ da administração. Mesmo com a relevância dos serviços que executam, mesmo com a demora dessa campanha salarial, até hoje não foi definida uma proposta minimamente aceitável.

Aprovamos, na reunião da Comissão de Relações do Trabalho, a chamada do Secretário da Justiça para comparecer à Comissão com o objetivo de debater com os Deputados e a própria associação o desdobramento desse movimento.

Julgamos importante a participação da Assembléia Legislativa até porque esses servidores já decretaram uma segunda greve, que deverá se prolongar durante toda a semana. Isso inevitavelmente terá impacto negativo em diversas áreas de atuação desses servidores. Cobramos responsabilidade do Governo do Estado, da Casa Civil e da Secretaria da Justiça no sentido de viabilizar uma proposta que dê termo a essa campanha salarial.

Propusemos que esses servidores, depois da reunião da Comissão de Relações do Trabalho, viessem aqui no plenário, uma vez que a sessão é transmitida para o Estado inteiro e é importante que a população de São Paulo saiba o que está acontecendo e se solidarize com esses trabalhadores que estão defendendo um direito justo e legítimo. Não fazem nenhuma reivindicação descabida, não se utilizaram de nenhum expediente que fuja das regras democráticas das lutas dos trabalhadores.

Portanto, gostaríamos de registrar nosso apoio, nossa solidariedade e cobrar de todas as esferas do Governo - do Governador, da Casa Civil e da Secretaria da Justiça - uma proposta, até porque recentemente foi aprovado um pacote de reajuste para o conjunto do funcionalismo público do Estado de São Paulo. Mesmo os trabalhadores da administração indireta e outros setores que dependem do recurso do Tesouro conseguiram fechar o acordo. Por essa razão, não pensamos ser razoável, nem democrático, que esse impasse perdure. Gostaríamos de fazer esse registro e dizer que vamos acompanhar, diariamente, os desdobramentos dessa mobilização.

O desgaste político que o Governo vem enfrentando é uma demonstração inequívoca de que essa matéria está sendo tratada com descaso. Para usar o português claro, até com uma certa falta de inteligência, pois o pleito desses servidores tem um impacto muito reduzido no Orçamento do Estado.

Gostaríamos de cumprimentar os trabalhadores do Itesp e dizer que a greve é um instrumento democrático, legítimo e necessário. A responsabilidade pelas dificuldades que o setor vem enfrentando é única e exclusivamente dos setores governamentais, responsáveis pela política agrária e fundiária do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham aqui das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, no próximo domingo teremos o referendo a respeito do uso de armas no Brasil.

Pessoas que nunca se importaram com uma arma devem estar acompanhando. Eu, que sou policial, usei arma a vida inteira e continuo usando. Agora, o Brasil inteiro está sabendo o que é arma e se ela é boa ou ruim.

O que acho errôneo é o radicalismo dessas colocações. Primeiro, porque é inadmissível que um policial não possa ter uma arma de fogo, tanto o policial que se aposenta hoje, ou mesmo o policial da ativa. Há muitos policiais que trabalham armados e quando saem do serviço eles têm de devolver a arma para outro a usar e trabalhar.

Assim, é inconcebível que esse policial vá para sua casa desarmado depois que ele enfrentou bandidos do PCC, do crime organizado e de quadrilhas organizadas. Então, é impraticável que esse policial vá para casa desarmado.

O pior de tudo nesse referendo é demonstrar para o bandido que só ele estará armado e que o resto da população estará desarmada. A partir daí o que acontece? O próprio bandido vai se sentir forte. É lógico. Como eu uso arma posso dizer que a pessoa se sente mais forte. É óbvio.

Por ter arma já salvei muitas pessoas, inclusive como Deputado, aqui nas redondezas da Assembléia e em Mogi das Cruzes usei para salvar uma criança. Por que? Porque eu tinha uma arma. Se não tivesse uma arma eu não poderia defender, enfrentar um cara armado.

Agora, se todas as residências estiverem sem armas e só os bandidos armados, evidentemente a população vai sofrer com isso. Vimos, inclusive, que assaltos a residências têm aumentado e muito aqui em São Paulo. Por que? Porque o bandido tem ciência de que não vai encontrar resistência alguma e ninguém armado. Eles invadem prédios de apartamentos e dominam todos que lá estão.

É necessário que a coisa não seja tão radical. Uma pessoa que mora no interior, no Amazonas, ou no Mato Grosso tem que ter uma espingarda até para poder matar uma onça, ou um jacaré, que pode comer o filho dele. Ou ele não pode ter uma arma para defender a sua própria família e até se defender de bandidos se necessário for?Se ele não tiver defesa alguma evidentemente ele vai sofrer as conseqüências. Todo mundo ficou sabendo sobre a invasão por bandidos da casa de uma família japonesa em que mataram cinco pessoas depois de torturá-las, só deixando vivo um bebezinho de 11 meses.

Assim é esse radicalismo que não dá para entender. Um policial sem arma? A pessoa que mora na periferia, que chamar a polícia ela não vai chegar. Se ele precisar de uma arma não vai poder tê-la? É evidente que ela pode ter. É necessário que ela tenha para defender a sua família.

Quem vai dar segurança às pessoas que são ameaçadas de morte? A polícia? Infelizmente como policial posso dizer que a polícia não dá segurança 24 horas por dia para ninguém, tanto é que tem vários policiais aí na campanha do “Não”, porque têm convicção disso. Não adianta a polícia falar que você tem segurança.

Que se comece pelo jeito certo: desarmem os bandidos. Quando todos os bandidos estiverem desarmados evidentemente para que ter arma? Mas num país como Brasil, onde os bandidos agem à vontade com armas de grosso calibre - AR-15, do exército americano; AK-47, do exército russo; Uzi, do exército israelense e armas do exército alemão -, o cidadão e o policial não podem ter uma arma para se defender?

Eles podem ter se quiserem. Eles não são obrigados a terem. Mas uma coisa é certa, se o cidadão não tiver arma em casa e sofrer uma tentativa de invasão ele pode pedir socorro a um vizinho que, sendo policial ou segurança, pode ajuda-lo. Entretanto, se todos estiverem desarmados, ninguém poderá ajuda-lo. Esta é uma grande realidade. Assim, precisamos enxergar os dois lados.

Segundo pesquisas há vários casos de pessoas que têm arma de fogo e ao tentarem invadir a sua casa, ou tentarem assalta-las usaram a arma dando tiros para cima e os bandidos fugiram. E isso não aparece em estatística criminal porque ele não vai à delegacia fazer ocorrência, porque depois ele perde a arma. Assim, ela normalmente não vai à delegacia mas o bandido, por causa da arma de fogo, fugiu.

Que fizessem certo o referendo. De que maneira? Primeiro, desarmem os bandidos. Porque acho que a partir daí ninguém realmente precisaria usar mais armas.

Entretanto, numa terra onde os bandidos estão armados até os dentes e a população à mercê da sorte, eu, que não acreditava na vitória do “Não”, já começo a acreditar. Porque vejo que mesmo com a força da Rede Globo, dos artistas, dos políticos o povo começou a entender a realidade das coisas: estão deixando o povo à mercê da sorte.

O povo não tem condições de se defender? Não pode se defender? Não pode ter o direito a se defender, se necessário for? Em contrapartida nenhuma medida se tomou contra a criminalidade. Estão aí seqüestrando, matando, roubando à vontade pelas ruas de São Paulo e do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Vinicius Camarinha, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha, estudantes que estão se retirando do plenário, parabéns, sejam bem vindos!

Quero cumprimentar todos os trabalhadores da Fundação Itesp na pessoa do Alberto, presidente da associação, que realiza uma greve nesta semana para sensibilizar e forçar o Governo a negociar em relação à reposição salarial e outros itens para melhorar as condições de trabalho. Essa instituição é fundamental e se ela existe, é bem vista pela sociedade e tem o apoio deste Parlamento é por conta do trabalho dos seus trabalhadores e trabalhadoras.

Assim, Sr. Presidente, venho aqui para demonstrar o nosso apoio e a nossa solidariedade ao movimento e também cobrar do Governo do Estado, principalmente do Secretário da Justiça e da Cidadania Hédio da Silva Jr., para que atenda os trabalhadores e negocie, o que até agora não pôde ser feito.

O Deputado Zico Prado tem sido um batalhador na construção das relações e da abertura de canais de negociação entre os trabalhadores e o Governo. Juntamente com ele e os Deputados Nivaldo Santana e Mauro Bragato, presidente da Comissão das Relações do Trabalho, participei de uma audiência na Comissão de Relações do Trabalho que precisou aprovar um requerimento convocando o Secretário de Justiça e de Cidadania.

Há um impasse e o Governo não dialoga; o Governo na pessoa do Secretário, que é o secretário responsável pelo Itesp, não tem demonstrado abertura. Ao contrário, ele tem demonstrado, não vou dizer incompetência, mas muita insensibilidade para resolver esse problema, levando os trabalhadores a uma decisão extrema: a greve

A greve é um instrumento legítimo de luta e pressão para que as reivindicações sejam levadas adiante e negociadas num bom termo e os trabalhadores possam voltar às suas tarefas, ou seja, a assistência técnica aos assentamentos, ao trabalho de apoio à agricultura familiar e ao trabalho de execução da reforma agrária tão necessária ao nosso Estado para que possamos produzir mais alimentos e levar trabalho aos pobres do campo que, às vezes, organizam-se, ocupam áreas, pressionam. É o Itesp que faz esse importante trabalho.

Portanto, o nosso apoio, a nossa solidariedade. Quero parabenizar os funcionários que aqui estão, que estão em suas casas ou nos seus locais de trabalho, fazendo o diálogo com os outros trabalhadores, esclarecendo à sociedade, falando com a imprensa da justa reivindicação do movimento dos trabalhadores do Itesp.

Essa atitude do Dr. Hédio, eu considero bastante complicada. Sou um daqueles deputados que se entusiasmou muito com a escolha do Dr. Hédio para ser o Secretário de Justiça. Logo que ele assumiu, levamos a reivindicação dos quilombolas de Ubatuba, que estavam na iminência de serem despejados por uma imobiliária. Ele teve uma ação até rápida. Depois, estivemos junto com os trabalhadores, representantes dos assentamentos de horto florestais, e o Secretário disse-nos, no mês de junho: “Como estou assumindo agora, estou tomando posição, mas quero recebê-los daqui a um mês.”

Depois de um mês, estivemos lá. O Secretário não estava e disse que não sabia que este Deputado iria acompanhar os trabalhadores. Ele chegou depois de uma hora e meia e, de forma muito decepcionante aos trabalhadores e a este deputado, não trouxe nenhuma proposta, não estava acompanhado de ninguém ou de nenhum estudo técnico a respeito das reivindicações dos trabalhadores.

Logo em seguida, ele disse que precisava sair, que precisava atender a um chamado do Palácio. Pediu para que os trabalhadores o esperassem lá, que ele voltaria em uma hora. Passadas duas horas e meia, ele não voltou e os trabalhadores tiveram que voltar: alguns eram de Franca; outros, de Araraquara; outros, da Região de Sorocaba, de Mogi Mirim. Eles tiveram que voltar, decepcionados com a atitude do Secretário.

Vejo que é essa atitude que ele está tendo com os trabalhadores do Itesp: de não responder, de não atender, de protelar e de não apresentar nenhuma proposta para negociar e atender às reivindicações para que todos possam voltar satisfeitos às suas atividades. Parabéns para vocês! A nossa solidariedade!

 

O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, companheiros do Itesp, uma saudação especial a vocês!

Estivemos visitando uma maternidade - talvez com o mesmo gabarito das maternidades dos hospitais Sírio-Libanês ou Einstein - que atende ao SUS, em Guarulhos. Chama-se Maternidade Jesus José Maria, idealizada por um grupo religioso, junto com dois desembargadores, Dr. Celso Limonge e Dr. Nélson. Eles montaram uma maternidade no melhor padrão que se pode ter no Estado de São Paulo, comparando-se com os dois hospitais já citados.

Essa maternidade precisa hoje, para sobreviver, de aproximadamente 350 mil reais por mês. Ela realiza 25 partos por dia, em torno de 600 partos por mês e é uma referência SUS para partos de pacientes de risco, para crianças recém-nascidas de baixo peso. E deve estar fechando hoje.

Pasmem, senhores! O fechamento dessa maternidade deve-se por um jogo de empurra entre a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e a Secretaria da Saúde do município de Guarulhos, que estão brigando dizendo: “Já repassei a minha parte.” A população de Guarulhos vai ficar sem um hospital que dê uma atenção especial, de qualidade, com psicólogos, com assistentes sociais, com médicos neonatologistas.

Pedi aos Secretários para que resolvessem esse problema. Conversei com o Elói Pietá: “Já fiz a minha parte; falta o Governo fazer a dele.” O Secretário Barradas disse que já fez a parte dele e que faltava a parte de Guarulhos. Importante é que temos que dar os nossos votos de pêsames às condutas dos dois Secretários de Saúde, que não se juntam para resolver o problema dessa maternidade.

Isso quebra em cima de quem? Da população de baixa renda, daquelas pessoas que agora vão ter que pegar um ônibus ou um trem e vir para uma maternidade mais próxima na Celso Garcia ou para outro hospital que faça partos pelo SUS.

O nosso protesto em relação a esse descaso que se faz na área da Saúde é porque não cai em cima da gente, não cai em cima do Secretário de Saúde do Estado ou do município de Guarulhos: cai em cima da população carente, que realmente não pode pagar um parto, que realmente não pode pagar um táxi para vir a São Paulo. Essa população, agora, vai ficar sem orientação aos partos de risco; as gestantes com Aids, que são atendidas de uma maneira especial nessa maternidade, não terão mais esse atendimento; os bebês com baixo peso terão que sair de lá.

A discussão é por causa de 350 mil reais, ou seja, um atrasado de um milhão de reais. Esses senhores, que construíram essa maternidade, fizeram de tudo para dar assistência às pessoas de baixa renda e, hoje, estão frustrados porque existe o jogo de empurra de um lado e do outro.

Ficamos revoltados com esse empurra-empurra. Quando se tem alguma coisa montada e aquilo desmorona, eu, como médico, fico penalizado por uma saúde de tão baixa qualidade que ainda se faz no Estado de São Paulo. Meus pêsames aos dirigentes da Saúde e aos Secretários do Estado e do município de Guarulhos.

 

O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste:, hoje vamos nos dedicar a dois temas que julgamos importantes para o nosso Estado e para a nossa região em particular. O primeiro deles é uma saudação ao nosso companheiro e amigo, Deputado João Caramez, pela homenagem que prestou ontem, em nome da Assembléia Legislativa, a dom Mauro Morelli. Foi uma cerimônia significativa que homenageou um brasileiro que há muitos anos vem trabalhando e prestando serviços sociais sobretudo à população mais carente do nosso país.

Dom Mauro, como todos nós sabemos, destacou-se nacionalmente ao lado do Betinho ao conduzir a campanha de cidadania contra a fome e a miséria. Em 1999, como presidente do Conselho de Segurança Alimentar do Governo de Minas Gerais, ele foi o precursor do programa que resultou na proposta do Fome Zero. Mas tão logo se apercebendo do descumprimento das propostas apresentadas, abandonou o programa, denunciando a sua ineficácia. Hoje, ele preside o Consea de São Paulo e continua lutando pelo direito à alimentação e uma cidadania efetiva. Foi muito importante essa homenagem, o reconhecimento que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo prestou a esse grande brasileiro.

Das pessoas que vieram a esta Casa prestar essa homenagem gostaria de destacar o rabino Henry Sobel, que, durante sua exposição, contou uma passagem importante: que um jovem cidadão resolveu que dedicaria sua vida para mudar o planeta em que vivia. Constatou que o planeta era muito grande, os desafios eram imensos e resolveu mudar um pouco esse seu sonho e se propôs a reduzir ao continente em que vivia. Logo se apercebeu que o continente também era muito vasto, os problemas eram heterogêneos, pesados demais para aquele jovem e ele resolveu, então, mudar ainda mais o seu projeto e pretendeu mudar o país em que vivia. Da mesma maneira constatou que era uma tarefa grande demais para um único homem. Alterou ainda mais as dimensões do seu projeto e pretendeu modificar a sociedade em que vivia. E ainda assim, depois de um tempo, sentiu-se incompetente e impotente para essa tarefa.

Antes de desistir resolveu fazer a modificação que entendia possível e modificou a sua própria maneira de viver e o modo como vivia e se dedicava ao mundo que lhe rodeava. Percebeu que se transformou rapidamente num homem melhor. Pouco tempo depois percebeu que o seu trabalho, que o seu exemplo e essa sua nova disposição haviam contribuído para mudar o ambiente em que vivia, a cidade onde habitava. Juntos, trabalhando puderam perceber que o estado e o país em que viviam se transformava para melhor. Desta maneira, e de forma progressiva, pôde se aperceber que o mundo se apropriava dessas novas idéias e que o mundo, graças a ele e a todas as pessoas que ele havia contagiado, se transformava num mundo melhor. E ele dizia que essa pessoa era dom Mauro Morelli, que, na verdade, de maneira progressiva, com o seu exemplo e a sua vida transformavam o nosso mundo num mundo cada dia melhor. A nossa homenagem ao rabino Henry Sobel, mas, sobretudo, a dom Mauro, pelo exemplo de vida e pela coragem de enfrentar os seus desafios.

O segundo tema que quero relatar é a reunião que tivemos pela manhã com os Deputados Vaz de Lima, Edson Aparecido e Mauro Bragato e o reitor Marcos Macari, da Unesp. Todos sabem que a Unesp não foi contemplada com verbas suplementares no Orçamento para 2006. Estivemos lá hoje discutindo com o nosso reitor quais as dificuldades que ainda a Unesp enfrenta por conta da ampliação que fez nos seus campi e das vagas novas que foram abertas. Dificuldades existem, precisam ser consolidadas essas novas vagas, esses novos campi. Saímos de lá comprometidos com o reitor. Já tivemos uma conversa com Martus Tavares pela manhã e com o Governador. A bancada do PSDB, como um todo, apresentará uma emenda ao Orçamento para que a Unesp possa continuar crescendo e fazendo frente a essas ampliações.

Por fim, quero deixar registrado, sobretudo aos funcionários da Unesp que nos assiste, que ainda recentemente em Botucatu recebi uma cobrança de uma funcionária daquela universidade. Ela me dizia: "Professor, não temos tido aumentos substantivos e temos enfrentado dificuldades para inscrever nossos filhos ou mesmo fazer nossas inscrições em vestibulares da Unesp.” Apresentamos também essa proposta ao reitor Marcos Macari, que gostou da idéia, mas disse que dificilmente a isenção poderá ser validada já para esse vestibular porque as inscrições estão em curso. Contudo, comprometeu-se a defender junto ao CO, conselho universitário, que essa proposta apresentada por nós seja rapidamente discutida e aprovada e que a partir dos próximos vestibulares os funcionários da Unesp e os seus dependentes diretos não precisem mais pagar inscrição nos seus exames vestibulares.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, tenho como hábito e traço de personalidade tratar os assuntos que envolvem as questões políticas com muito equilíbrio. Contudo, certas coisas me causam uma indignação profunda. Como Deputado e representante do povo paulista, quero compartilhar essa indignação e fazer valer a voz aqui na tribuna desta Casa no que diz respeito a uma questão gravíssima.

Quem já acompanhou o dilema de uma pessoa que passa por um problema renal pode avaliar o quanto isso é trágico e traumático, principalmente quando a doença leva ao transplante renal. Antes de fazer o transplante, a pessoa fica numa fila de espera. E conforme vai aproximando o período crítico ela passa pela hemodiálise. O rim não funciona mais e precisa ficar presa a uma máquina durante várias horas por dia, ou alguns dias por semana, para que aquela máquina possa fazer o que o seu corpo humano já não faz, que é o trabalho da filtragem do sangue.

É um trajeto penoso até conseguir o transplante. E o que está acontecendo na DIR-12, na região de Campinas? Os transplantados não estão tendo acesso aos medicamentos para evitar a rejeição do órgão. É sabido que a pessoa que passa por um transplante necessita de medicamentos caros. Não são remédios encontrados em qualquer farmácia e eles impedem que organismo crie uma rejeição àquele órgão que recebeu. Essas pessoas estão recebendo a receita, vão até a farmácia do Estado e não encontram o remédio prescrito. Ou então encontram numa quantidade menor do que aquela que necessitam.

Hoje um dos periódicos da nossa cidade trata desse assunto. Eu, como representante dessa população, apelo em relação a essa desaprovação à Secretaria de Saúde, especificamente a DIR-12. Existem coisas com as quais podemos até ter uma certa paciência quando do atraso de uma licitação, às vezes por falta de fornecimento de um material administrativo, falta de algum componente para a informática. Mas não dá para entender a falta de um medicamento que uma pessoa transplantada necessita para sobreviver. Com essas coisas não se brinca. Essas coisas precisam ser tratadas com a seriedade que elas merecem. O atraso de um dia pode custar a vida de uma pessoa. E uma pessoa, como ressaltei aqui, que vem lutando pela vida.

Quem já conviveu com doentes renais crônicos sabe que de todas as coisas ruins que ele vive existe algo positivo. É a energia de luta pela sua vida. Ela faz o que for possível. Em Campinas mesmo tivemos um caso que foi divulgado para o Brasil todo, através do programa “Fantástico”, de três irmãs com problemas renais. Uma delas já recebeu rim do pai, uma outra recebeu de um parente e ainda tem a outra. São três jovens bonitas, cheias de vida e uma delas ainda aguarda na fila dos transplantes.

Temos de ter responsabilidade nas coisas públicas. Quando essa responsabilidade falta, a compaixão humana não pode faltar. Fica aqui o meu apelo veemente às autoridades da Saúde e da DIR-12: Sr. Secretário da Saúde, cumpra com o seu dever. O senhor não está fazendo favor nenhum a essas pessoas. Não é possível que uma pessoa que passe por todo esse processo de luta para poder sobreviver busque o remédio que o Estado tem a obrigação de fornecer e não o encontre nas farmácias. Resolva essa questão dos doentes crônicos renais. Cumpra com o seu dever de homem público! Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

            O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores, saúdo os funcionários do ITESP na pessoa do meu amigo Dr. Newton Marçal, residente em Pereira Barreto, onde fui prefeito. Estaremos com você e com todos os funcionários para que possamos ver uma maneira de buscar uma solução. Sr. Presidente, o Estado de São Paulo tem no agronegócio um grande negócio, seja para o São Paulo, seja para o Brasil, representando 40% do PIB. Recentemente teve notícia focos de febre aftosa no Mato Grosso do Sul. Isso repercute a 180 milhões de brasileiros de maneira negativa. O maior rebanho do Brasil é do Mato Grosso do Sul, e as indústrias de transformação da carne bovina, e também da suína, estão na grande maioria no Estado de São Paulo. A grande maioria do gado a ser abatido vem do Mato Grosso do Sul, e com essa barreira, impede a entrada do boi vivo e do porco vivo no Estado de São Paulo. Isso vai gerar de imediato um desemprego sem precedentes. As estimativas mostram que aproximadamente 20 mil funcionários serão demitidos dentro de 30 dias.

            O que se pleiteia? Ouvimos já manifestação de países que importam grande quantidade, tanto de carne bovina quanto de suína. Deveria se restringir apenas nos municípios sedes dos focos da febre aftosa, evidentemente verificando a zona tampão, aquela distância recomendada, e liberassem o boi  e o porco vivos dos demais municípios. Se isso não acontecer, vai faltar matéria-prima em São Paulo e será preciso fazer adequação no funcionamento das indústrias com demissão em massa.

            Assistimos recentemente no Jornal Nacional que uma empresa, no Mato Grosso do Sul, já estava dando férias coletivas e preparando a demissão dos funcionários. Se não tivermos a possibilidade de o boi vivo vir a São Paulo, o Estado de São Paulo, de imediato, sofrerá tremendamente.

            Conhecemos a sensibilidade do Secretário de Agricultura, nosso colega Duarte Nogueira, e principalmente do Governador Geraldo Alckmin, que conhece profundamente não só o agronegócio, mas todos os demais setores. Faço um apelo para que possamos tomar uma medida urgente a respeito dessa situação. Conversávamos com o Secretário de Agricultura do Mato Grosso do Sul, Dr. Dagoberto, ainda pela manhã. Ele estava preocupado porque agora tem a matéria-prima e não tem para onde vender. O que isso vai acarretar para o Mato Grosso do Sul? Uma queda abrupta dos preços do boi e do porco vivos. Isso será uma catástrofe generalizada.

            Ao Estado de São Paulo precisa permitir apenas o gado para abate. Não precisa vir bezerro, novilho, mas apenas o gado para abate. Essa medida é emergencial e o Governo precisa tomar a decisão o quanto antes. Senão, teremos um desemprego extraordinário, de mais de 20 mil funcionários, dentro de 30 dias. Essa restrição, ao longo de toda a fronteira de São Paulo com o Mato Grosso do Sul, é  desnecessária, uma vez que se tivermos  atenção firme nos municípios, onde  temos a febre aftosa, evidentemente que o vírus vai ficar circunscrito naqueles municípios, e nós  então, vamos liberar os  demais municípios, fazendo a comercialização, que vai  evitar que haja desemprego em massa em São Paulo. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr . Presidente, peço a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero dizer que hoje é motivo de muita alegria para nós, Deputados, que fazemos parte da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial, pois, nesta noite, terminou o julgamento dos assassinos do dentista Flávio Santana, morto há cerca de um ano e oito meses. Foram condenados, na madrugada de ontem, quatro soldados da Polícia Militar que cometeram o assassinato do Flávio a sangue-frio. Foram três soldados. Um tenente e dois soldados foram condenados por 17 anos e meio, e o outro tenente por seis anos e meio.

Flávio Santana foi filho de um militar. Quero aqui parabenizar e deixar um abraço à família do Flávio, seu pai, Jonas, sua mãe Marinela, que, nesse tempo todo, lutou bravamente, foi à mídia, ajudou a mobilizar as pessoas em busca de solidariedade, exigindo que se fizesse justiça. Não por vingança, não por ódio, mas que os assassinos do seu filho pudessem ser punidos pela Justiça. Quero parabenizar a Justiça do Estado de São Paulo pelo julgamento e pela condenação dos assassinos. Espero que isso sirva de lição para a nossa sociedade, porque o caso de preconceito é muito grande.

O Flávio Santana, para quem não sabe, estava vindo do Aeroporto de Cumbica e foi parado por um grupo de policiais na região norte de São Paulo, da Capital, confundido com um assaltante de um estabelecimento comercial. Na hora em ele ia sair do carro, foi alvejado com dois tiros. Depois, os policiais, para disfarçar, colocaram uma arma no seu bolso e os documentos falsos. Mas, felizmente, o comerciante desmentiu. Ele serviu como testemunha fundamental. Disse que o Flávio não era a pessoa que tinha assaltado o seu estabelecimento. Mas, por ele ser negro, sofreu, como tantos outros, o estigma, o preconceito, o racismo muito presente em vários setores da nossa sociedade.

Por um lado, estamos tristes pela morte do Flávio, pela perda de forma bárbara, mas, por outro lado, aliviados com o sentimento de que a justiça foi feita, pela condenação na noite de ontem. Evidentemente, os soldados vão recorrer, mas há o sentimento de que a justiça foi feita. Parabéns, Deputado Sebastião Arcanjo, porque foi um lutador, uma pessoa muito presente junto aos familiares do Flávio, colocando-se à disposição para que a justiça fosse feita.

Sr. Presidente, quero aproveitar para manifestar o nosso apoio à Frente Parlamentar, da qual faço parte, porque foi lançada aqui, na Assembléia Legislativa, uma campanha que incentiva e defende o voto “sim” no referendo do dia 23 de outubro. Estou bastante entusiasmado e feliz porque eu nunca presenciei debate de política pública de forma tão ampla no cotidiano das famílias, nas escolas, nas igrejas.

Toda a sociedade está discutindo o problema da segurança pública, o problema da violência e de como diminuir a violência, que coloca o Brasil como campeão mundial de mortes por armas de fogo. Cerca de 550 mil pessoas morreram por armas de fogo, desde 1977 até hoje. No ano de 2003, houve uma diminuição muito grande quando foi votado, aprovado e sancionado pelo Presidente da República, o Estatuto do Desarmamento. Mas é um tema polêmico. O Congresso Nacional não conseguiu resolver, equacionar, justamente a proibição do comércio de armas de fogo e munição. Então, o Congresso Nacional resolveu fazer um referendo, pela primeira vez na história do Brasil, solicitando a opinião da sociedade civil a respeito deste tema polêmico: se o Brasil deve ou não proibir a comercialização de armas de fogo e munição.

O Brasil hoje se encontra dividido. Algumas pesquisas mostram que há empate técnico com aqueles que defendem o “sim”, como este Deputado, que defende a proibição das armas no Brasil. Há armas de fogo demais. São 17 milhões e meio neste país. A grande maioria na mão de civis, e, nessa semana, vimos o resultado disso.

Segunda-feira, um aluno de 15 anos, levou uma arma, numa escola na Lapa. Essa arma, nós sabemos que foi vendida legalmente em outro estado. Ela veio parar aqui, adquirida por um menino de 15 anos, que levou para a escola e que, de forma acidental, disparou, matando um coleguinha de 13 anos. Vimos, também, três assassinatos de torcedores de futebol, um do São Paulo Futebol Clube, um do Corinthians, um do Palmeiras, por briga de torcidas. A facilidade de se ter arma, hoje, na mão de pessoas despreparadas, tem causado muitas mortes de civis.

Sou daqueles que por princípio, como cristão, tenho defendido o desarmamento. Tenho defendido o pacifismo, a cultura da paz, em contraponto a uma cultura de violência, do medo, que se tenta impor na nossa sociedade. Essa cultura já é muito presente em sociedades como a norte-americana e, lá, os jornais nos fartam sempre com notícias de assassinatos, uso de armas por alunos, por crianças, cometendo crimes bárbaros, sem sentido, por quê? Porque é uma sociedade que cultua o medo, a violência, a desconfiança entre as pessoas. Essa cultura não pode imperar na nossa sociedade porque ela traz mais mortes, mais desconfiança, traz muito mais problemas. Aliás, está muito mais do que provado que o número de mortes por armas de fogo atinge pobres, casais que brigam, problemas que poderiam ter sido resolvidos.

Tenho dialogado muito com aquelas pessoas que dizem que ter uma arma de fogo é um direito. Esse é um tema polêmico no debate da sociedade moderna se o Estado deve ou não restringir alguns direitos das pessoas em benefício da preservação dos direitos da maioria. Um exemplo recorrente nesse sentido era o alto índice de mortes em acidentes de trânsito. Quando foi imposta por lei a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança as mortes diminuíram em 13%. Ou a obrigatoriedade do uso de capacete por motociclistas nas rodovias, fato que diminui em 15% as mortes.

Para preservar o direito à vida, em determinados momentos o Estado pode, sim, colocar algumas restrições. Está mais do que provado que gente pacífica, gente simples e principalmente jovens da periferia, negros e pobres são as maiores vítimas da liberação do comércio de arma de fogo, armas que acabam caindo nas mãos de bandidos conforme a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro demonstrou: 75% das armas apreendidas pela polícia com os bandidos são armas compradas de forma legal.

Então quero aqui manifestar o meu posicionamento pelo “sim” e dizer que independente do resultado esse referendo está sendo um sucesso porque está permitindo que a sociedade discuta, debata um tema cotidiano da vida das pessoas. Quiçá consigamos ter mais referendos, mais plebiscitos para que o povo possa ter uma participação direta em temas que têm a ver com sua vida.

Sr. Presidente, cedo os quatro minutos que me restam ao Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pelo tempo remanescente de quatro minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer ao Deputado Simão Pedro pela cessão parcial de seu tempo para que nós também pudéssemos registrar nossa posição. Aliás, o Deputado cerrou fileira conosco nesta luta contra a violência policial, contra a impunidade e o racismo que nesta madrugada levou à condenação três policiais militares que se utilizando dessa condição assassinaram violenta e covardemente o jovem dentista Flávio Santana.

Tivemos oportunidade, como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial nesta Casa, de acompanhar esse julgamento, compartilhando em diversas oportunidades com o Deputado Ítalo Cardoso, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e com o Deputado Federal Vicentinho que veio delegado pelo Congresso Nacional. Esse julgamento com certeza entra para a história do Estado de São Paulo, de todos os homens e mulheres que lutam em defesa da vida em nosso país, tendo em vista os esforços das diversas entidades e organizações do movimento negro, das diversas entidades que lutam em defesa da vida e que querem que aquelas pessoas que estejam em contradição com a lei sejam punidas exemplarmente, mas que não se faça desse sentido único motivo para a eliminação da vida de pessoas inocentes como a do dentista Flávio Santana.

Penso que a punição exemplar que esses maus policiais receberam deve servir inclusive como oportunidade para que a Polícia Militar do Estado de São Paulo possa rever procedimentos, fazer uma revisão de seus cursos de formação, dos sistemas e métodos de abordagem para que pessoas inocentes não continuem pagando com suas vidas. Por isso queremos registrar aqui o apoio que recebemos de todos os Deputados desta Casa que querem que aqueles que não estão preparados para o exercício da sua função, sejam eles da Polícia Militar, da Polícia Civil ou de qualquer outra corporação pública, sejam afastados de seus pares e punidos, como já havia sido feito pela própria Polícia Militar, que expulsara esses policiais.

Nesta madrugada, num julgamento que durou praticamente 48 horas de trabalho intenso, o Tribunal de Santana, aqui na Capital, na nossa opinião, fez justiça ao condenar esses policiais, que lamentavelmente acabaram envolvendo familiares carentes dos diversos grupos em questão: familiares que naturalmente não esperavam que seus filhos tivessem esse destino, como no caso da família do jovem Flávio Santana, sejam os familiares dos policiais que se envolveram com essa questão.

É importante registrar que algumas coisas chamaram a atenção nesse homicídio. Primeiro o fato dos policiais, ao serem solicitados por uma pessoa que tinha acabado de ser assaltada, saírem de sua viatura, entraram no carro particular da vítima e atiraram friamente no dentista, que foi confundido com um assaltante. O mais grave é que esses policiais ao perceberam o que tinham feito, voltaram ao distrito, pegaram a viatura da polícia, levaram outros dois policiais, que o próprio Judiciário separou do processo, para que retornassem ao local e tentassem simular uma troca de tiros entre os policiais e o dentista. Fraudaram toda a cena do crime colocando recursos da vítima no bolso do dentista, tirando seus documentos, ocultando o cadáver. E durante o plantão na delegacia com uma arma fria, uma pistola Rossi de calibre .40, niquelada, com os números raspados, fizeram com que a vítima em seu depoimento tanto no inquérito policial, como na delegacia dissesse que aquela arma teria sido utilizada pelo jovem Flávio Santana, tese desmontada pela própria Polícia Militar no seu inquérito interno que levou inclusive ao afastamento desses policiais.

Estou registrando esse fato para dizer que a própria Polícia Militar encontrou diversas contradições, falhas de procedimentos que indicavam que algo de errado tinha acontecido naquela madrugada do dia 3 de fevereiro de 2004 em São Paulo. Portanto, penso que a atitude da Polícia Militar e a do Judiciário, no dia de ontem, a mobilização que fizemos aqui com todo o apoio da equipe da Assembléia Legislativa, da TV Assembléia, que muitas vezes pautou o noticiário na imprensa local, podem servir como exemplo para que possamos debater uma série de questões que envolvem essas atividades.

Por último quero registrar que um dos policiais envolvidos nesse inquérito, tempos atrás foi vítima, numa troca de tiros com um assaltante. Levou um tiro na região do tórax e só não morreu porque estava com um colete à prova de balas. Durante os debates ontem, aliás, um debate de altíssimo nível, envolvendo não só os advogados de acusação, como de defesa e o próprio Ministério Público, ficou claro que é preciso discutir com o comando da Polícia Militar o que é mais adequado fazer em situações como essas, que tipo de tratamento, que tipo de postura deve ser adotada pela corporação: esse policial continua ou não na rua, continua ou não prestando atendimento à população, porque uma das teses levantadas é de que isso pode tê-los induzido a cometer aquele crime.

Estou colocando estas questões porque acho que todas elas não podem se perder no foco desse debate, porque muitos policiais hoje se encontram impossibilitados de exercer sua função, sem nenhuma atenção; o número de homicídios tem crescido na corporação sem nenhum acompanhamento da entidade, sem seguros que possam garantir a eles e a sua família, quando no exercício correto da sua função, um atendimento adequado por parte do Estado. Quero agradecer a sua generosidade, Sr. Presidente. O tema é extremamente importante, relevante, e pelo envolvimento desta Casa poderíamos continuar aprofundando esse debate porque acho que se faz necessário.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM O ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero simplesmente cumprimentar o nobre Deputado Sebastião Arcanjo pela colocação de V. Exa. sobre o caso. Realmente é muito importante que se faça justiça. E a própria policia não aceitou a ação dos policiais que agiram erroneamente. A Polícia Militar levantou o caso e prendeu os policiais. Agora quero cumprimentar porque V. Exa. relata com riquezas de detalhes algo que poderia ter sido evitado se os policiais trabalhassem de forma correta, dentro da lei, o que poderia ter modificado toda a estória.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Tendo em vista inclusive que o pai do dentista Cláudio Santana era um policial militar de carreira.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - E ele um jovem que acabou perdendo a vida, infelizmente.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Acho que não podemos perder de vista o que aconteceu, dar por encerrado. Quem sabe a Assembléia Legislativa, aproveitando a experiência de V.Exa. e de outros Deputados que atuam com mais probabilidade nesse tema da segurança pública e dialogam com a corporação possa ter alguns procedimentos, inclusive debatendo algumas questões que foram levantadas pela defesa e pela acusação, compor uma série de orientações para que possamos utilizar para o bom serviço público. Disse ontem para a televisão que temos que entender que a Polícia é uma importante corporação com uma história de serviços prestados ao povo de São Paulo e, portanto, temos que separar o joio do trigo para podermos dar um tratamento adequado. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o nobre Deputado Aldo Demarchi, pelo tempo regimental de quinze minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia e todos que nos assistem neste momento queremos falar aqui aos senhores e registrar que no dia 12 de outubro, na parte da tarde, mais especificamente às 15 horas, estivemos na cidade de Eldorado, por ocasião da celebração de um culto cívico me que se agradecia a Deus pela nova diretoria do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário.

Foi reconduzido ao cargo de Presidente, portanto reeleito, o Dr. Wagner, nosso amigo, nosso irmão que conduz muito bem os destinos desse sindicato dos servidores do Poder Judiciário do nosso Estado. Estavam presentes lá muitas lideranças: o Prefeito daquela bonita estância turística, o desembargador primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça, o Dr. Mohamed Amaro; o desembargador Dr. Luiz Antonio Marrey. Vinte dentre outros companheiros e companheiras, líderes religiosos, pastores que estiveram ali adorando a Deus por aquela entidade, porque o congresso transcorreu de maneira pacífica.

Os congressistas participaram daquele momento solene e também de reeleição da nova diretoria do sindicato anunciado, de forma que desaguou naquele instante de celebração e adoração. Portanto fica registrada Sr. Presidente, a recondução do Sr. Wagner como presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do nosso Estado.

A propósito, não poderíamos deixar de aludir a algumas questões a respeito dos servidores da justiça. Às vezes temos utilizado esta tribuna para falar das reivindicações dos servidores do Poder Judiciário. Os servidores como um todo têm que ser bem vistos. Têm de ter condições mínimas estruturais de trabalho, têm de ter motivação, têm de ter oportunidade de requalificação e por aí vai. Refiro-me ao servidor, ao funcionalismo de modo geral, não só do Poder Judiciário como também do Poder Legislativo e ainda do Poder Executivo. É importante.

Tenho dito em algumas regiões por onde passamos neste estado que o maior patrimônio de uma empresa não é o seu ativo, não é o seu imobilizado, não são as suas instalações, não são os seus maquinários. O maior patrimônio de uma empresa são seus funcionários. Ali está o maior patrimônio da empresa, sem o qual a empresa não tem sucesso, não tem produção, não tem qualidade, não tem penetração no mercado e assim por diante.

É por isso que os entes do nosso Estado, o Poder Executivo e o Poder Judiciário precisam realmente dar uma atenção especial aos servidores. Policiais militar e civil precisam de bons salários, os professores também precisam de salários dignos, os servidores do Judiciário e é nessa linha que quero me concentrar nesta tarde, neste Grande Expediente, agradecendo ao nobre Deputado Aldo Demarchi pela permuta para poder utilizar este tempo e falar sobre algumas célebres reivindicações dos servidores do Poder Judiciário.

Parece redundância o que estamos falando aqui mas temos que falar. O Projeto de lei nº 355/04, que fixa data base para o reajuste anual dos servidores do Poder Judiciário está parado aqui nesta Casa. Por muita insistência e diligência dos colegas parlamentares subscrevemos um requerimento de urgência, colhendo as assinaturas dos demais colegas. Portanto, houve tramitação na Casa em regime de urgência e foi nomeado como relator especial o nobre Deputado Giba Marson. Então vejam que está andando mas a passos lentos.

Este projeto é de fundamental importância porque atende ao dispositivo da Constituição Federal no artigo 37 inciso X. Também parece que é redundância o que estamos falando porque isso é de conhecimento de todos. É de conhecimento da magistratura, é de conhecimento do presidente do Tribunal de Justiça e é de conhecimento desta Casa, dos parlamentares que este texto constitucional federal não está sendo cumprindo. Desde 88, com o advento da Constituição Federal do nosso país está escrito que o servidor público precisa ter a sua data base para ter os seus salários reajustados anualmente. De oitenta e oito para cá se passaram vinte e tantos anos. É um absurdo não se cumprir essa exigência constitucional. Mas está aqui, portanto, o texto legal para votarmos e deliberarmos. O que se alega é a falta de recursos. Não se pode fixar uma data base porque não há recursos.

Vamos prever no Orçamento deste ano a previsão necessária para atender o reajuste dos salários, não só dos servidores do Poder Judiciário, mas de todas as categorias do funcionalismo público.

É preciso acolher as legítimas reivindicações do funcionalismo público do nosso Estado. No ano passado, tivemos uma greve que complicou, sobremaneira, a prestação jurisdicional do nosso Estado, e o jurisdicionado de São Paulo ainda sofre reflexo daquela paralisação. Um Poder do Estado ficar 90 dias sem dar atendimento compromete a cidadania, o estado democrático e de direito, compromete os princípios fundamentais da cidadania. Para que isso não se repita, é preciso que haja, permanentemente, um canal aberto de negociação entre os servidores do Poder Judiciário e a direção do Tribunal de Justiça.

Tivemos oportunidade de conversar com o Dr. Mohamed Amaro, 1^o vice-Presidente do Tribunal de Justiça, um homem sensível, e com o Dr. Luiz Elias Tâmbara, Presidente do Tribunal de Justiça, que inclusive tem estado nesta Casa, trazendo as ponderações e os encaminhamentos que lhe compete, como representante do Poder Judiciário no nosso Estado. Além dos encaminhamentos, há também as justificativas legislativas para que nós, parlamentares, nos debrucemos e possamos dar o encaminhamento necessário.

O Projeto de lei nº 512 de 2004, do Deputado Campos Machado, Líder do PTB nesta Casa, que assegura dependências para uso dos oficiais de Justiça nos edifícios destinados aos Fóruns, está pronto para a Ordem do Dia. Essa também é uma reivindicação dos servidores do Judiciário, da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo e outras entidades.

Esse projeto está em regime de urgência, está pronto para a Ordem do Dia e poderia ser votado e deliberado. O problema é a adequação física, ou seja, encontrar estrutura nos prédios dos Fóruns para que os oficiais de Justiça tenham seu espaço. O prédio pode ser modificado. Para isso, tem engenheiro, arquiteto. Se há sala para a OAB, salas reservadas para outras finalidades, por que não ter uma sala específica para os oficiais de Justiça nos Fóruns? Essa reivindicação é legítima, pois possibilita melhor condição de trabalho.

Outra reivindicação dos servidores da Justiça é quanto ao reajuste dos salários. Há também um projeto nesta Casa que traz no seu bojo o percentual para o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário.

Fizemos uma indicação para o Presidente do Tribunal de Justiça quanto ao pagamento das férias não gozadas, portanto, trabalhadas, para se evitar a cumulatividade. No setor privado, de acordo com o Art. 134 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, se um empregado adquire o direito de gozo de férias e o empregador - que detém o direito de concessão das férias; portanto, um ato unilateral do empregador - não as concede, cumulando dois períodos, existe a obrigação de se pagar em dobro. Isso não acontece no serviço público, Deputado Conte Lopes. Fiz esta indicação e estou aguardando resposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Poder Judiciário requerem o pagamento que fica delongando “ad eternum”, a perder de vista. É preciso que essas reivindicações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sejam atendidas, porque são legítimas, com fundamento jurídico e legal. Basta vontade política, que é gerada nesta Casa. Voltaremos a falar sobre as reivindicações dos servidores do Poder Judiciário e do funcionalismo como um todo.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Marcelo Bueno.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, eu acompanhava as colocações do nobre Deputado Sebastião Arcanjo a respeito da morte do dentista Flávio, assassinado por policiais militares. Até cumprimentei o relato do Deputado Sebastião Arcanjo, porque foi fiel ao que aconteceu.

Na verdade, a Polícia Militar fez seu trabalho, prendeu os policiais que mataram o dentista Flávio, colocou-os na cadeia e eles foram condenados. É importante destacarmos a difícil função do policial, que, de uma hora para outra, passa de herói a bandido. E esses policiais passaram por isso. Até como policial sou obrigado a falar sobre isso. Esses policiais, no final do turno de serviço, foram atender uma vítima de assalto.

É muito comum os policiais subirem no carro da vítima para não chamar a atenção do ladrão, porque o ladrão vendo a viatura evidentemente vai correr. Os policiais, no intuito de prender o assaltante, subiram no carro da vítima, que era negra assim como os policiais. E a vítima apontou: “Quem me assaltou foi aquele lá.” Os policiais desceram do carro - aí talvez tenham assustado o dentista Flávio. O policial que há dias havia recebido um tiro no peito, disparou e acabou atingindo Flávio.

Ocorrências como essa já aconteceram anteriormente e, infelizmente, vão acontecer. Já houve casos de policial matar outro policial porque estava correndo atrás de bandido com arma na mão à paisana. Ninguém ia adivinhar que ele era policial porque estava de arma na mão. Já houve casos dessa natureza.

E aí entra a falha dos policiais. O que fizeram para corrigir a sujeira? “Vamos transformar o Flávio em bandido.” Só que o Flávio era dentista e não poderia ser transformado em bandido.Se a testemunha indicou o Flávio como sendo assaltante, o policial poderia ter atirado de medo, o policial condenado ontem até poderia ter pego uma pena menor ou até se safado da condenação pela legítima defesa putativa.

Não estou defendendo ninguém, estou colocando a situação dentro dos princípios do Direito: “O cara me indicou que aquele era o ladrão. Desci do carro, falei para colocar as mãos na cabeça, quando virou para mim, pensei que fosse uma arma e atirei.” A pena que ele pegaria não seria de 17 anos, poderia ser menor, como até poderia ser absolvido. Entretanto, os policiais, querendo consertar a sujeira, tentaram transformar um cidadão de bem num bandido. E aí quero cumprimentar a Corregedoria da Polícia Militar pelo bom trabalho que fez descobrindo a trama e colocando os policiais atrás das grades.

Eu acompanhei os dois lados: a família do Flávio e também as famílias dos policiais, que me procuraram porque queriam de toda forma que os policiais não fossem para a cadeia porque têm mulheres e filhos. As famílias também acham que eles não deveriam ser condenados. Isso é triste, mas vejam bem: em fração de segundos o policial deixa de ser herói e vira bandido; o coitado do dentista Flávio, que não tinha nada com o negócio, acabou morrendo e a vítima, por indicar errado, fez com que a situação acabasse dando nisso. Como é difícil a missão policial!

Mas quero voltar a dizer que quem prendeu os policiais que agiram criminosamente, tentando burlar a ocorrência, transformando um homem de bem em bandido, foi a polícia. É importante colocar isso. Às vezes dizem que o policial é bandido, mas quem prende o policial bandido é o bom policial. O bom policial não aceita policial bandido e o policial corrupto. Quem prende o policial corrupto e o policial bandido é o bom policial. Não é o promotor, não é o juiz, não é o jornalista, não é o Deputado. É o policial honesto.

Eu também acompanhava as colocações do nobre Deputado Simão Pedro a respeito do referendo do dia 23 de outubro. Realmente a arma de fogo não é boa para ninguém. Aliás, pela primeira vez na minha vida, o Governo Federal e algumas autoridades conseguiram fazer a arma de fogo aparecer na televisão como uma das coisas mais ou menos importantes do mundo. Isso nunca foi discutido.

Algo em torno de 2% da população brasileira apenas tem arma de fogo. Quem tem arma de fogo é o policial e o bandido. Um cidadão de bem dificilmente vai adquirir arma de fogo.

Também não podemos achar natural um menor de 15 anos pegar uma arma de fogo e ir para a escola. Ele não foi com uma arma, ele foi com duas, inclusive uma das armas era raspada. Com ou sem referendo esse menor iria pegar uma arma e matar o outro. Ele não foi com arma registrada, não. A arma não vai deixar de ser fabricada. Os bandidos vão continuar tendo armas da mesma forma. Tenham certeza disso.

O meu medo é retirarem armas do policial, do agente penitenciário, do guarda municipal e os bandidos continuarem a tê-las.

É torcedor um cara que pega uma arma de fogo e vai para o jogo de futebol? Mas que torcedor nada. Ele é bandido! Ele não tem nada de torcedor. Se o cara gosta do Robinho, sei lá de quem, ele vai ver o cara jogar bola. Agora se ele pega uma arma de fogo e vai para o estádio de futebol, não é torcedor! Entretanto, caberia, sim, à polícia ter pego esse cara antes e tê-lo colocado na cadeia. É esta a função da polícia: colocar na cadeia mesmo!

Acham que sem arma, não haverá delitos?! Vai acontecer a mesma coisa com o “sim” ou com o “não”.

O cara que pega uma arma e vai para o estádio de futebol brigar com a outra torcida é bandido. Ele sabe que vai matar o outro. E a arma que ele pegou não é para se defender coisa nenhuma. Ele sabe o crime que vai cometer. Agora, também não adianta uma torcida ir com uma camisa e a outra ir sem camisa. O pior é aquele que não tem a camisa do time, ele pode morrer de graça.

O que deveria existir realmente é uma lei rigorosa. O cara arrumou briga, espancou o outro, tem que ir para a cadeia e ficar lá. Mas o bandido não fica na cadeia. O bandido que assaltou o casal Willian Bonner e Fátima Bernardes, da Globo, fugiu ontem da cadeia, como fogem os bandidos todos os dias pela porta da frente.

O problema do Brasil é a impunidade. Não é ter ou não uma arma, porque isso não vai resolver coisa alguma. Esse “sim” ou “não” não vai resolver nada. O problema do Brasil chama-se impunidade. Se o coitado do pai de família sair na rua com uma arma de fogo, pega quatro anos de cadeia. Ele vira bandido do dia para a noite assim como os policiais viraram.

Aqueles policiais que viraram bandidos vão ser expulsos da Corporação e cumprir 17 anos de prisão. E o coitado que for pego com uma arma de fogo para tentar se defender de bandido vai pegar quatro anos de cadeia assim como esses policiais que estão sendo presos e condenados por porte ilegal de armas portando uma 9 mm e uma 357. E o bandido tem fuzil, tem AR-15, do exército americano, tem AK-47, do exército russo, tem Uzi, do exército israelense. Esses ninguém prende e é difícil pegá-los.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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Mas o coitado do policial que porta uma 9 mm ou uma 357 para defender a sua vida se for atacado por bandidos, é preso, colocado na cadeia e condenado por quatro anos, porque o Estatuto do Desarmamento já diz isso.

Quando o menor pega uma arma raspada e vai para a escola não é porque ele é coitadinho, não. Ele é bandidinho!

Da mesma forma, os jornais noticiam que uma menor de 14 anos encabeçou o seqüestro de um empresário. Ela entrou na frente da Mercedes do empresário, ficou parada e os bandidos levaram o empresário embora. Uma menor de 14 anos. Este é o problema.

Do que precisaríamos? Precisaríamos dar mais condições à polícia para trabalhar e valorizar mais a atividade do bom policial.

Temos um projeto de lei nesta Casa que dispõe que todo policial que cometer um crime que nada tenha a ver com a atividade policial - seqüestro, tráfico de drogas, latrocínio, roubo -, não tem de ir para prisão especial, não. Ele é bandido, ele tem de ir para a prisão de segurança máxima. E ele não vai morrer lá, não, porque ele é do time. Ninguém é favorável ao policial bandido, não, mas temos que diferenciar o joio do trigo. Não posso votar “sim” porque isso impedirá que o policial tenha uma arma de fogo em casa.

Trabalhei a vida inteira na Rota. Eu chegava, pegava a minha arma e entrava em serviço. Quando saía devolvia a minha arma, assim como os outros policiais, e ia para casa com uma arma minha.Agora vou desarmado para casa? Se não houver mais comercialização de armas de fogo e munição, evidentemente, todos estarão desarmados.

O problema dessa lei é o radicalismo. Ou vende ou não vende! Ou tem comércio de arma de fogo ou não tem! Vai-se fazer uma lei para vender somente para uma pessoa? O problema do referendo é este: quem não tiver arma de fogo não poderá mais comprar nem arma, nem munição. A não ser que compre do contrabando. Então o policial, o cidadão honesto, o cidadão que tem uma chácara, uma fazenda ou um sítio que pode ser invadido vai comprar uma arma no contrabando, irregularmente.

Que muita gente vai fazer isso, vai. Por que? Se eu moro numa fazenda, num sítio ou numa chácara e minha família corre risco de morte que se dane! Vou para a cadeia mas não vou deixar que matem minha família. Não vou deixar a onça, o jacaré ou a cobra atacar meu filho. Até isso fizeram: a pessoa não pode nem ter uma espingarda. Poderão dizer: “Ah, você vai poder ter o caçador.” Em São Paulo não existe caçador. Para o caçador dá mais “cana” a caça do que a arma. Quem for pego caçando aqui pega seis anos de cadeia sem direito a nada. Se pegarem uma pessoa com um papagaio, um urubu ou com qualquer outro animal é cadeia direto!

Todos sabem disso. Ficam inventando histórias para a população. Dizem que se você estiver ameaçado poderá comprar uma arma. Mas se acabou o comércio você vai comprar de quem? Se você estiver ameaçado de morte - até nós, policiais -, ninguém lhe dará segurança, não. Você vai à delegacia, faz um boletim de ocorrência e depois faça o que quiser com o B.O. Você vai ficar com o B.O na mão e, se morrer, vai morrer com o B.O.

Então você tem que se defender porque ninguém vai colocar a Polícia na sua porta 24 horas por dia. A não ser se você for uma daquelas figuras ligadas a um, a outro, tudo bem, o resto tem que se virar.

A verdade é essa. Estão enganando a população, pois um policial não pode comprar uma arma e tem que ir para casa desarmado. No dia em que ele se aposentar e devolver a arma não vai poder comprar mais arma porque se não há comércio não há arma.

Estão dizendo: “Ah, vamos regulamentar.” Regulamentar o que? Vai se criar uma lei diferente só para a pessoa ameaçada, só para o que mora no sítio, só para o policial aposentado, só para o guarda? Isso não existe!

É importante que se coloque isso. O radicalismo da lei é que está errado. Ninguém é favorável a que todos andem armados nas ruas porque só sai sujeira mesmo, principalmente se a pessoa não souber usar uma arma. Em contrapartida, deixar somente o bandido convicto ter uma arma e o resto da população ficar desarmada, não resta a menor dúvida de que o bandido não vai nem bater à porta: ele vai apertar a campainha e entrar na casa. Como contei hoje no meu programa, pela manhã, o caso de duas famílias. A pessoa acordou e o bandido estava na porta da casa. Ele entrou e acabou: já barbarizou todo mundo, levou tudo, deixou as pessoas sem nada. Já estão levando ao conhecimento dos bandidos que estão todos desarmados e somente eles estão armados. É esse o ponto que acho errado.

 

O Sr. Presidente - José Bittencourt - PDT - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. Valdomiro Lopes - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, companheiros Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Assembléia, quero abordar um tema muito importante. O Dia da Criança já ficou para trás. Eu não estava aqui no Dia da Criança, portanto vou falar hoje a esse respeito.

Quando se comemora o Dia da Criança, principalmente no Brasil, comemoramos o que? No Brasil temos números trágicos de violência contra a criança, números de exploração da criança em todos os sentidos: exploração sexual, abuso sexual, espancamento.

Existe na USP um laboratório de estudos, de pesquisas sobre crianças que nos forneceu números impressionantes: no Brasil cem crianças morrem por dia vítimas de violência física, abuso sexual e abuso psicológico. Para vocês saberem o que significa isso multipliquem pelos 365 dias do ano.

Vejam o que está acontecendo no mundo em relação à gripe asiática, que matou 65 pessoas que comeram a carne contaminada de aves. No Brasil morrem cem crianças por dia que sofrem vários tipos de violência: violência sexual, espancamentos, assédio sexual etc.

Esses são números que nos deixam muito tristes, em especial quando sabemos que dessas cem crianças que morrem por dia 80% têm de zero a cinco anos de idade. Pergunto aos senhores e senhoras: no Dia da Criança vamos comemorar o que?

Quando andamos nas nossas grandes cidades, nos semáforos de ruas de grande movimento vemos as crianças comercializando, exploradas por adultos, muitas delas com a sua família enfrentando problemas sérios. Nem a Polícia, nem as entidades que protegem as crianças tomam conhecimento das crianças espancadas, das crianças que sofrem abuso sexual.

Precisamos olhar muito para dentro de nós mesmos. Nós, políticos, temos grande responsabilidade sobre isso, de tal forma que ela transcende as questões legais. Está aí o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei feita, lei avançada mas que sequer é cumprida. Saímos às ruas e presenciamos flagrantes dos acometimentos contra as crianças.

Portanto, deixo um alerta importante: se você desconfiar que alguma criança possa estar sofrendo espancamentos ou abusos sexuais - as maiores agressões são com as crianças de zero a cinco anos de idade -, não precisa sequer se identificar. Você pode ligar para os conselhos tutelares, para a Polícia ou para o Ministério Público para que as ações sejam tomadas.

Quero fazer um elogio ao Governo da cidade de São Paulo, que está implementando um programa a partir do dia de hoje e que deve ter a participação das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, no sentido de se prender os adultos que exploram as crianças, principalmente nos semáforos em que as crianças ficam vendendo objetos e se expondo.

Vou além disso. Se esses adultos que exploram as crianças forem seus pais, que seja estudada até a medida mais radical de todas, que é lhes tirar o pátrio poder. Porque não tem cabimento explorar essas crianças menores, muitas vezes com cinco ou seis anos de idade, vendendo coisas nos sinais ou espancando-as quando não se sujeitam a fazer esse tipo de coisa, ou deixando-as fora das escolas. É um verdadeiro absurdo o que estamos assistindo acontecer não só no Estado de São Paulo, como também no Brasil de forma generalizada.

Gostaria muito que no Dia das Crianças do próximo ano tivéssemos esses números reduzidos. Números que são impressionantes. Os números apontam que todos os dias morrem cerca de 100 crianças no Brasil vítimas de abuso sexual e espancamento. Sendo que dessas 100 crianças, 80 delas têm de zero a cinco anos de idade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero abordar outro tema muito importante, que também é um verdadeiro absurdo, que é a guerra entre as torcidas dos grandes times de futebol que está acontecendo no Estado de São Paulo.

Torcedores estão matando uns aos outros e agora até com um propósito de vingança entre as torcidas. Matam um palmeirense, depois os palmeirenses querem descontar matando um corintiano, um são-paulino e assim por diante.

Quero dirigir a minha fala de forma especial ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Saulo, que é Promotor de Justiça e responde atualmente pela Secretaria da Segurança Pública do nosso Estado.

Quero também me dirigir de maneira muito especial às autoridades que hoje comandam o nosso futebol. Não tem mais cabimento deixar as pessoas irem aos estádios de futebol uniformizadas. Isso porque esses assassinatos não acontecem dentro dos campos de futebol. Esses espancamentos e assassinatos - como os que ocorreram nas últimas semanas - acontecem fora dos estádios ou quando as pessoas estão indo para o jogo ou mais comumente quando estão deixando o estádio e se dirigindo às suas casas.

Portanto, já que a vida não é preservada pelos próprios seres humanos, as autoridades públicas têm que adotar medidas sérias e impedir que as pessoas entrem uniformizadas nos estádios, para que esse tipo de problema não aconteça mais, em especial aqui no nosso Estado de São Paulo.

Tem-se notícia agora que algumas torcidas querem vingar alguns torcedores que perderam, comunicando-se, inclusive, pela Internet. Convocam pessoas para que se disponham a fazer essa vingança e esse espancamento pela Internet. A polícia tem que adotar uma ação forte, decisiva e imediata com relação a isso. Muito obrigado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- N.R: A Ordem do Dia da Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 20/10.

 

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O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário ...

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos antes do levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência ainda não deu o comando de levantada a sessão, portanto, acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência retoma o pedido de levantamento da sessão, feito pelo Deputado Ricardo Castilho, e vai levantá-la. Antes, porém, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, com o Projeto de lei nº 984/2003, vetado pelo Sr. Governador. Portanto, havendo acordo de líderes, esta Presidência antes de dar por levantado os nossos trabalhos convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando a todos da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.

 

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