09 DE NOVEMBRO DE 2006

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: PAULO SÉRGIO

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/11/2006 - Sessão 154ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SEBASTIÃO BATISTA MACHADO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS NEDER

Comemora os 15 anos da Abong - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais. Discorre sobre os trabalhos realizados pela instituição.

 

003 - PALMIRO MENNUCCI

Repercute a insatisfação dos professores com a Resolução 60/2006 da Secretaria do Estado da Educação, que inclui aulas aos sábados nas escolas que possuem três turnos.

 

004 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Responde Questão de Ordem proferida em 23/10 pelo Deputado Enio Tatto, sobre dúvidas relacionadas à votação da LDO.

 

005 - ANA MARTINS

Discorre sobre os principais instrumentos democráticos ligados à finanças do Estado que são: o Plano Plurianual, LDO e a Lei Orçamentária. Diz que não aprovar a LDO foi uma posição tomada pela situação desta Casa, por não haver interesse, pois o relatório traz emendas necessárias à LDO, em especial para a Educação.

 

006 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Assume a Presidência.

 

007 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre o projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que concede indenizações aos policiais mortos nos ataques do PCC, em maio último. Pede mais atenção dos governantes recém-eleitos para a segurança pública.

 

008 - WALDIR AGNELLO

Comenta a greve dos médicos residentes no Estado de São Paulo, que reivindicam aumento de 30% nas suas bolsas-auxílio e melhoria nas condições de trabalho. Preocupa-se com a dívida da Fundação Zerbini.

 

009 - CONTE LOPES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

010 - Presidente SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Convido o Sr. Deputado Paulo Sérgio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO SÉRGIO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados(as), telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial.

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - Abong comemorou este ano 15 anos de existência. Fundada em 10 de agosto de 1991, a Abong tem entre seus objetivos: promover o intercâmbio entre entidades que buscam a ampliação da cidadania, a constituição e expansão de direitos, a justiça social e a consolidação de uma democracia participativa; defender o interesse comum das suas associadas e estimular diferentes formas de intercâmbio entre elas e com instituições similares de outros países; informar sobre a atuação de agências governamentais, internacionais e multilaterais de cooperação para o desenvolvimento; combater todas as formas de discriminação; ser um instrumento de promoção em âmbitos nacional e internacional das contribuições das ONGs frente aos desafios do desenvolvimento e da superação da pobreza.

A constituição da Abong resultou da trajetória de um segmento pioneiro de organizações não-governamentais que têm seu perfil político caracterizado por: tradição de resistência ao autoritarismo; contribuição à consolidação de novos sujeitos políticos e movimentos sociais; busca de alternativas de desenvolvimento ambientalmente sustentáveis e socialmente justas; compromisso de luta contra a exclusão, a miséria e as desigualdades sociais; promoção de direitos, construção da cidadania e da defesa da ética na política para a consolidação da democracia.

A atuação da Abong, junto com suas associadas, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:

- aplicar à sua prática os princípios da ética, impessoalidade, moralidade, publicidade e solidariedade;

- buscar e defender alternativas de desenvolvimento humano e sustentável que considerem a equidade, a justiça social e o equilíbrio ambientar para as presentes e futuras gerações;

- lutar pela erradicação da miséria e da pobreza e se colocarem contra políticas que contribuam para reproduzir desigualdades de gênero, sociais, étnicas e geracionais;

- lutar pelos Direitos Humanos;

- afirmar seu compromisso com o fortalecimento da sociedade civil, defendendo a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político, étnico, racial, de gênero e de orientação sexual;

- afirmar sua autonomia perante o Estado e a sua independência diante dos organismos governamentais, condicionando possíveis parcerias ao seu direito e capacidade de intervir na discussão, formulação e monitoramento de políticas;

- reafirmar e vivenciar o seu compromisso com a transparência, o primado do interesse público e a participação democrática interna, reconhecendo-os como componentes essenciais da gestão das organizações a ela filiadas.

Ao longo de sua existência, foram muitas as iniciativas bem sucedidas da entidade para materializar os compromissos enumerados. Entre elas, destacamos o último evento promovido pela Abong, que realizou, nos dias 7 e 8 de novembro, em São Paulo, o Seminário: “ONGs e empresas: contradições e convergências nos processos de desenvolvimento e na promoção dos direitos humanos”. Foram organizadas duas Mesas para discutir “Os projetos de desenvolvimento em disputa e o papel do setor privado”; “Possibilidade de controle social sobre o setor privado”.

Como se vê, a Abong tem contribuído de forma relevante não apenas na promoção de eventos sobre temas importantes, mas também para influenciar a agenda política brasileira, ao trazer para o debate novos questionamentos e abordagens sobre elementos centrais da vida política e econômica. Por esta razão, ao nos congratularmos com a Abong pelos seus 15 anos de intensa contribuição ao debate e à produção de conhecimentos acerca de temas de interesse nacional, manifestamos nossa intenção de promovermos conjuntamente um debate cada vez mais necessário sobre as Organizações Sociais, o Controle Público e a Legislação existente.

Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao Diretor Geral da Abong, Jorge Eduardo Saavedra Durão, e ao Diretor da Regional São Paulo, Antonio Eleilson Leite. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores Funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, público presente, mais uma injustiça vem sendo cometida contra os professores. Ocupo novamente esta tribuna para tratar de uma questão que está afligindo os professores estaduais das escolas que funcionam em três turnos.

Após a publicação da Resolução 60/2006, da Secretaria da Educação, que determina a realização de aulas aos sábados, nas escolas que funcionam em três turnos, com o objetivo de repor as aulas não dadas, em razão da redução da hora-aula de 60 para 50 minutos, autorizadas pela resolução SE 18 de 2006, houve, e está havendo, muita insatisfação por parte dos profissionais que atuam nessas escola.

Mais uma vez, os professores serão penalizados pela falta de agilidade e pela ineficiência das autoridades que comandam a Secretaria da Educação. Vejamos:

Através da Resolução 18, publicada em fevereiro deste ano, a Secretaria da Educação autorizou a redução do tempo de aula dos professores de 60 para 50 minutos. Quando publicou esta resolução, a Secretaria já sabia que, nas escolas que funcionam em três turnos, haveria problema de cumprimento da carga horária anual estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, ou seja, 800 horas.

Por que a equipe técnica da SE não estudou a melhor forma de equacionar este problema, tão logo autorizou a redução da hora-aula? Afinal, isto aconteceu em fevereiro, portanto, logo no início do ano letivo. Havia tempo suficiente para que estas escolas reunissem os seus Conselhos e estabelecessem qual seria a forma e o período em que estas aulas seriam repostas. Se isso tivesse ocorrido, esta reposição poderia, até mesmo, ter sido realizada no recesso de julho, e o problema já estaria resolvido.

No entanto, como a ação dos técnicos da Secretaria da Educação foi lenta, os professores, em meio ao segundo semestre letivo, quando as suas vidas já estavam organizadas, foram surpreendidos por esta medida.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, isto é inaceitável.

Sabemos que o mínimo de 800 horas tem que ser cumprido pelos alunos, mas não pelo professor, que não está obrigado a dar sequer uma aula além daquelas de sua jornada de trabalho. Portanto essas aulas dos sábados não podem ser impingidas compulsoriamente aos professores. Os professores pelo trabalho que desenvolvem e pelas dificuldades que enfrentam no seu dia a dia, em razão das péssimas condições de trabalho que lhe são oferecidas, merecem um pouco mais de respeito por parte da Secretaria da Educação.

Apelo, com veemência para que a Secretaria reúna a sua equipe e busque uma outra solução para este problema, para o ano de 2007, como, por exemplo, a contratação de professores para dar as aulas dos sábados.

Isto teria um efeito duplamente positivo: liberaria o professor da classe de dar aulas aos sábados e daria emprego para muitos outros professores que estão sem trabalho. Afinal, já que o problema foi causado pela Secretaria da Educação, compete a ela resolvê-lo, e não ao professor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, antes de dar continuidade à chamada dos oradores, esta Presidência vai responder à seguinte Questão de Ordem: “Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. O Nobre Deputado Enio Tatto, Líder da Bancada do PT nesta Casa, apresentou Questão de Ordem em 23 de outubro do corrente ano, argüindo, em síntese, o seguinte: a) pelo fato da não aprovação do Projeto de lei de diretrizes orçamentárias não se pode incorporar ao Projeto de lei orçamentária, que já se encontra na Casa, as eventuais alterações oferecidas pelos parlamentares; b) que as emendas ao Projeto de lei orçamentária, de acordo com o artigo 175 § 1º da Constituição Estadual, somente poderão ser admitidas, desde o protocolo das mesmas, se compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias; c) que o Governador teria encaminhado o Projeto de lei orçamentária em desacordo com o Projeto de lei orçamentária; d) que o Projeto de lei orçamentária não foi publicado imediatamente após o seu recebimento, nem colocado em pauta na Sessão imediata à sua publicação. Ao final requer que o Projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja pautado para votação e, se isto não ocorrer, será obrigado a ingressar junto ao Poder Judiciário exigindo "o cumprimento das normas constitucionais previstas para o processo legislativo referente à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual”. Em síntese, esta é a Questão de Ordem formulada pelo Nobre Deputado Enio Tatto.

Esta Presidência passa a responder.

Em resposta a uma consulta formulada por esta Presidência, a Secretaria Geral Parlamentar da Assembléia Legislativa emitiu Nota Técnica, distribuída aos Senhores Líderes Partidários no sentido de que a redação constitucional dá a compreender que a lei de diretrizes orçamentárias não tem um caráter, propriamente dito, autônomo e deve anteceder o projeto de lei do orçamento anual, já que aquela servirá de base e orientação para este, além de prescrever outras medidas de caráter financeiro-econômico para o governo.

Ocorre que a não deliberação da LDO é, por ora, fato inédito no Estado de São Paulo e, por que não, no país. O Congresso Nacional enfrenta esta mesma situação complexa, haja visto que o projeto de lei das diretrizes orçamentárias para o ano de 2007 ainda não foi deliberado e lá já se encontra a mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007. Encontra-se em situação semelhante à que figura nesta Assembléia.

No âmbito do Congresso Nacional, o processo legislativo para a apreciação da lei orçamentária da União para o exercício 2007 já está em curso, na fase de votação do parecer preliminar do Relator-Geral da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Após a aprovação do parecer preliminar, abrir-se-á o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao referido projeto. Isto porque a Presidência do Congresso Nacional nada mais fez do que cumprir o que dispõe o art. 34 da Resolução nº 01/2001-CN: "As Mensagens do Presidente da República encaminhando os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais SERÃO RECEBIDAS PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL...”

Esta Presidência fez, analogamente, o mesmo. Após receber o Projeto de lei orçamentária determinou sua publicação e, após esta ter sido realizada, colocou em pauta tão logo foram superados os problemas operacionais para a viabilização das emendas pelos Senhores Deputados. Assim, deu efetivo cumprimento ao Regimento Interno.

O Projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de nº 225/06, se encontra inserido na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, como item 296. Ou seja, instruído e pronto para ser deliberado a qualquer momento. Todavia, por estarmos num ambiente no qual prevalece o pluralismo partidário e a democracia, que são os princípios constitucionais fundamentais e superiores da República brasileira, ainda não se chegou a um consenso político sobre o melhor método de votação do Projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Cabe registrar que a Liderança do Governo na Assembléia Legislativa ofertou aos Senhores Líderes Partidários, por ocasião do Colégio de Líderes realizado no último dia 07 de novembro, uma proposta de método de votação do Projeto da LDO, proposta esta que se encontra em estudo pelas Bancadas.

Em todo caso, se ocorrer algum tipo de mudança provocada pela aprovação da LDO, o Governador poderá encaminhar, enquanto o Projeto de lei estiver na Comissão de Finanças e Orçamento, mensagem aditiva para adequar a peça orçamentária aos enquadramentos da LDO. É o que está previsto no § 3º do art. 175 da Constituição estadual: "O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação  da parte cuja alteração é proposta”. O relator da proposição orçamentária também poderá adotar em seu relatório, se a mensagem não for encaminhada, as alterações aprovadas e não vetadas na LDO.

Assim, tão logo seja alcançado o consenso político entre todos os Partidos Políticos representados nesta Casa, o Projeto da LDO será pautado para discussão e votação.

Cabe frisar que, pela independência do Poder Legislativo paulista em relação ao Poder Executivo estadual, a aprovação de qualquer, repita-se, qualquer Projeto de lei não é automática, nem o legislador está obrigado a votar, sendo este, inclusive, um princípio constitucional essencial já reconhecido pela Alta Corte de Justiça brasileira.

Para finalizar a presente situação, segundo estudo realizado pelo Departamento de Comissões desta Casa, através da Divisão de Proposições Legislativas (anexo a este parecer), o Projeto de lei orçamentária atende às diretrizes contidas no Projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Esta é a resposta à Questão de Ordem formulada pelo Nobre Líder do PT.

Esta é a resposta à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Enio Tatto, respondida juridicamente pela SGP e esclarecida neste momento pelo Deputado Rodrigo Garcia, Presidente desta Casa, no que compreendi desse processo que estamos vivendo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembléia recebeu a LDO no mês de abril deste ano, promoveu as audiências públicas necessárias para a discussão do projeto e formou conclusão através da Comissão de Finanças e Orçamento com o parecer do Deputado Edmir Chedid. A LDO encontra-se apta a ser votada nesta Casa já há alguns meses. Ocorre que esta Assembléia não teve um consenso no tocante à votação da LDO até o presente momento.

Paralelamente a isso, a Constituição do nosso Estado estabelece a data de 30 de setembro para o encaminhamento do Projeto de lei Orçamentário do Executivo a esta Casa, o que efetivamente ocorreu no mês de setembro. Assim, vivemos um momento inédito em que a diretriz orçamentária ainda não foi aqui deliberada e o Orçamento já foi encaminhado a esta Casa.

Esta Presidência, entendendo ser necessária a instrução do Projeto de lei Orçamentário, deu início à sua tramitação abrindo prazo para emendas dos Srs. Deputados, tendo em vista as salvaguardas que temos na própria Constituição do Estado, no tocante à possibilidade do Parlamento através do relator da Lei Orçamentária, e do Executivo através do Governador, de encaminhar mensagem aditiva se for eventualmente constatada uma modificação na diretriz do Orçamento deliberado por esta Casa.

Portanto, o que fez esta Presidência colocar em pauta para receber emendas o Projeto de lei Orçamentário foi justamente dar oportunidade de ele ser instruído do ponto de vista regimental sem, em nenhum momento, tirar a possibilidade desta Casa, ou de qualquer parlamentar, promover mudanças através da LDO que pudessem ser impedidas de serem traduzidas no Orçamento.

Dessa forma, a Presidência, assim como ocorre com o Congresso Nacional, trabalha na instrução das leis do ciclo orçamentário, porém tendo apenas uma salvaguarda principal, a de que a votação do Orçamento não será feita sem a votação da LDO. Mas este pressuposto não me deu a condição de também deixar de instruir a Lei Orçamentária sem que a LDO fosse votada.

Assim sendo esta Presidência entende que o direito dos Srs. Parlamentares está assegurado no tocante às emendas de Orçamento. Teremos apenas uma premissa básica desta Presidência que será a efetiva votação da LDO antes da votação do Orçamento.

Quero até registrar que em matéria do jornal “O Estado de S.Paulo” desta quinta-feira, a própria Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deixou claro que a estratégia a ser utilizada por aquele Parlamento é votar o projeto da LDO juntamente com a proposta orçamentária para o ano de 2007 e, se possível, no mesmo dia. Apenas a LDO sendo em primeiro lugar nessa pauta de votação.

Portanto, entendo que a decisão tomada por esta Presidência diante desse fato inédito foi a mais adequada. Temos o Orçamento em discussão através da pauta para emendas, temos uma LDO instruída e pronta para ser deliberada, coisa que não ocorreu por falta de entendimento político, o que também é natural numa Casa de Leis. Esta Presidência apenas tomará o cuidado de não votar o Orçamento antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, coisa que até a Ordem do Dia vai nos obrigar: a LDO vai preceder a votação do Orçamento na Ordem do Dia, e vai preceder se a decisão desta Presidência for pautar em Sessão Extraordinária. Está respondida a Questão de Ordem do Deputado Enio Tatto.”

Esta Presidência dá seqüência à sessão, concedendo a palavra aos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessorias e todos aqueles que nos assistem, tivemos uma longa e dura luta pela democracia.

De acordo com nossa Constituição, temos três instrumentos importantes que fazem parte do processo democrático ligados às finanças do Estado: o Plano Plurianual, a LDO e a Lei Orçamentária.

A Assembléia Legislativa tem como função o papel importante de debater, reformular, acrescentar e subtrair desses instrumentos tudo aquilo que for necessário.

Se considerarmos tudo aquilo que tramita na Assembléia Legislativa, esses instrumentos são os mais importantes, porque de acordo com a aplicação dos recursos do Estado é que vamos ter mais justiça social, ou menos justiça social.

É de acordo com a aplicação desses recursos também que podemos cobrir buracos importantes e de modo especial quando se trata das políticas públicas necessárias, principalmente para aquele segmento que vai ficando alienado dos direitos, e também daqueles setores que não têm garantia de trabalho, salário justo, saúde e educação.

Assim, temos que aprimorar a nossa participação nesses três instrumentos orçamentários. Entretanto, gostaria de fazer uma pequena referência ao que vem acontecendo na Assembléia Legislativa.

Acho que não aprovar a LDO foi uma posição tomada pela situação nesta Casa, porque não interessa a ela aprovar o relatório debatido e aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, pois esse relatório traz emendas necessárias à LDO, em especial para a Educação.

Sabemos que se não avançarmos no processo educacional em todos os níveis - pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, nível superior e pós-graduação -, investindo mais na ciência e nas novas tecnologias, o Brasil não terá o desenvolvimento necessário.

São Paulo é o estado mais importante do país, até porque tem o segundo maior orçamento do país, que passa dos 80 bilhões. É o Estado de São Paulo que tem os melhores recursos educacionais, os melhores recursos de saúde e os melhores institutos de pesquisa.

E é o Estado de São Paulo que tem que dar o exemplo, avançando na sua proposta orçamentária em relação às universidades, aos institutos de pesquisa, e também ao Centro Paula Souza. São esses os instrumentos que o Estado tem para fazer avançar o processo educativo, o ensino público e gratuito.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Batista Machado.

 

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Portanto, as emendas apresentadas são necessárias. Mas, a situação é teimosa e quer ser persistente no seu posicionamento, achando perfeito aquilo que o Governo manda.

Não é assim. Não podemos negar o papel que Assembléia Legislativa tem. Fomos eleitos e somos representantes da população dos 645 municípios do Estado exatamente para aperfeiçoar essas peças orçamentárias. Assim sendo precisamos aprovar no plenário o parecer aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, que traz esse aperfeiçoamento à LDO. Da mesma forma, para debater e aprovar o Orçamento é necessário estar baseado naquilo que a Comissão de Finanças e Orçamento avançou.

Encerrando, gostaria de dizer que temos que investir mais em políticas públicas, e investir em políticas públicas da Educação é dever desta Assembléia Legislativa. É dever dos Deputados conscientes assumirem o seu papel de representação de toda a população do Estado de São Paulo para que se aperfeiçoem esses instrumentos orçamentários. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O sr. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nesta Assembléia Legislativa e pela TV Assembléia, esta noite, em São Paulo, um policial militar foi assassinado e quatro foram feridos, o que demonstra a periculosidade dos bandidos e a dificuldade dos próprios policiais em combater o crime.

Existe um Projeto de lei nesta Casa para dar garantias aos policiais que foram atacados pelo PCC, em maio último, e que morreram em razão de serem policiais, para que se pague uma indenização. É importante que esta Casa, onde os trabalhos estão parados há muito tempo, faça alguma coisa, pelo menos alguns projetos para ajudar os policiais.

Como disse, quatro policiais foram baleados e um foi morto nesta noite em São Paulo. E que terra difícil esta! Volto a repetir: que o Governo Federal em Brasília, e o Estadual, com José Serra, analisem o quadro de Segurança Pública em São Paulo, que realmente é caótico. Está muito difícil!

Os bandidos continuam a se impor. Até greve de fome eles fazem! Bandidos fazendo greve de fome; bandidos do PCC exigindo colher de chá das autoridades. É importante que o Governador e o Poder Judiciário não cedam a esses bandidos porque percebemos o que eles fazem nas ruas, nesta semana.

Nos jornais de hoje lemos que uma moça foi seqüestrada, ficou 44 dias no cativeiro, e teve a orelha cortada pelos bandidos. Ela relata o que aconteceu. Nem remédio eles usaram e ela teve que ficar segurando o sangue. Pergunto: se conseguiram cortar a orelha dessa moça dessa maneira, o que será que uma mulher passa no cativeiro durante 40 dias? Será que ninguém pára para pensar o que uma moça passa? A outra ficou 25 dias no cativeiro, uma menina de treze anos de idade, chamada Luana. O que essa menina passou nesses 25 dias de cativeiro nas mãos de bandidos, um chamado Nego Cão e o outro Bili. Um tinha 30 anos de cadeia puxados e o outro dez. O mais incrível é isso! Só que eles saíam da cadeia durante o dia para trabalhar. Vejam aonde chegamos! Saíam para seqüestrar! Agora, estão presos.

Na verdade, está na hora das nossas autoridades analisarem bem esse quadro. É o fim do mundo que isso aconteça! Hoje, em São Paulo, temos dez seqüestros em andamento. A situação é difícil. O bandido vai para a cadeia. Cumpre pena? Sente o peso da lei? Ainda tem gente que defende! Existem políticos, religiosos e outros que defendem o bandido. Em vez de defenderem a menina de quem cortaram a orelha, em vez de defenderem a menina que ficou no cativeiro por não sei quantos dias, cuja família pagou o resgate mas os bandidos não soltaram, não. Aí, ninguém defende, ninguém fala nada. Parece que é natural. É natural quando não é com a família do “cara”. Se não, pula-se miúdo, porque ninguém quer sentir na pele.

Infelizmente, nesta noite, quatro policiais foram baleados e um foi morto. Está parado nesta Casa, um Projeto de lei para pagar um seguro aos policiais que foram baleados em maio,  não consegue tramitar, não há um acordo político para que se vote esse projeto.

Portanto, fica difícil. Se só fizermos coisas para o bandido, realmente, para a Polícia fica difícil.O salário é baixo, um dos piores ou o pior do Brasil; falta de valorização policial. Além do mais, quando o policial fica doente ou num entrevero com bandidos em que acaba sendo baleado ele perde quase dois terços do salário. Acreditam nisso? O policial ganha um auxílio localidade, por exemplo. No dia em que ele for baleado deixa de ganhar. Se ele fica doente deixa de receber as vantagens e recebe um terço do salário. É o fim do mundo!

Somos obrigados, então, a bater palmas para o Governo Lula porque lá, pelo menos, um agente da Polícia Federal ganha cerca de oito mil reais no início de carreira. Até os agentes penitenciários têm salários de cinco ou seis mil reais, que é o salário de um delegado de Polícia em São Paulo. Aqui, o salário do oficial da Polícia Militar é de três mil reais; o do soldado, um mil e duzentos, um mil e quinhentos reais. Para tomar conta dos presos, na cadeia federal, ganha-se cinco ou seis mil reais.

Então, está havendo uma inversão de valores! Não acho que o outro policial ganha muito, e sim que o nosso ganha pouco! O problema é nosso e não de quem ganha muito. O federal tem que ganhar; o Ministério Público tem que ganhar; o juiz tem que ganhar. Se não houver o policial e o delegado para prenderem ou autuarem em flagrante não tem denúncia no Ministério Público e não tem julgamento do juiz. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O sr. Waldir Agnello - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos! O nobre Deputado Conte Lopes, meu colega de bancada, falava com muita propriedade a respeito da situação da Segurança.

Enfatizo e reforço a nossa preocupação, a da Bancada do PTB e a dos demais colegas que fazem parte desta Casa de leis sobre a questão das indenizações às famílias dos policiais mortos em serviço. Existe, realmente, uma intenção muito grande de vários Deputados para que isso seja agilizado.

Ontem, no Colégio de Líderes, o Deputado Conte Lopes também participou dessa discussão. Estamos envidando esforços, o PTB também está nessa luta, todos juntos para que agilizemos a indenização às famílias dos policiais mortos.

O que me traz aqui é, também, um assunto muito importante, ligado à área da Saúde. Como Presidente da Comissão de Saúde fui procurado pelos médicos residentes, que estão fazendo uma greve já iniciada em alguns estados e que ontem também se iniciou no Estado de São Paulo.

Atualmente um contingente de aproximadamente 6.500 médicos residentes no Estado de São Paulo estão reivindicando um aumento em sua bolsa de estudo da ordem de 30%. A reivindicação inicial era de 53%. Num acordo já adiantado com o Ministério da Educação eles já aceitam os 30%.

Ontem, preocupado com toda essa questão da residência médica no Estado de São Paulo, conversei com o Secretário da Saúde, Dr. Barradas, que está extremamente preocupado com essa questão, mas se vê, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedido de fazer qualquer tipo de contraproposta para que os médicos residentes voltem ao trabalho e tenham a sua reivindicação atendida.

Hoje, uma bolsa de estudo a um médico residente é de 1.400 reais. Com esse acordo, quando aprovado, ela deverá passar para 1.800 reais. Haveremos de concordar com que o valor que eles estão pleiteando é irrisório para o investimento que um educando da área da Medicina faz. Hoje, o custo de um curso de Medicina é altíssimo para quem está se formando, e um médico residente é hoje utilizado em hospitais para prestar serviço como um médico oficial. Há que se atentar também para este detalhe: o acompanhamento de seus professores e de seus tutores está deixando a desejar, colocando-o em risco então, com aluno fazendo práticas médicas como alguém que já tem a sua formação complementada.

Portanto, não é só para atendimento a essa reivindicação no valor da bolsa de estudos, mas também para condições de trabalho que esses médicos residentes estão tendo. A solução para esse problema passa pelo Governo Federal, dependendo de uma lei que o Ministério da Educação tem de enviar ao Congresso que a aprovará para que o repasse seja feito para os estados, conseqüentemente aumentando as suas bolsas.

Estamos então acompanhando, junto à Secretaria da Saúde e ao Ministério da Educação, essa questão da residência médica no Estado de São Paulo e, por conseqüência, em outros estados. Acreditamos que uma solução haverá de ser dada somente no próximo governo. Enquanto isso, os médicos residentes ficam agonizando e reivindicando, e os pacientes dos hospitais ficam sendo mal atendidos. E, mais uma vez, a saúde daqueles que dependem de um atendimento médico deixa a desejar.

Como se não bastasse isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós ainda temos uma outra questão em andamento, que vou trazê-la à tona numa outra oportunidade. É a questão da Fundação Zerbini que está com uma dívida acumulada de mais de 250 milhões de reais. Se o Ministério Público fosse agir apenas por critérios técnicos, a Fundação Zerbini já teria suas atividades extintas. Ela sustenta o Instituto do Coração, do Hospital das Clínicas, que é o maior da América Latina e que atende a doenças do coração. Fica assim, desde já, registrada a nossa preocupação com as questões que envolvem a Fundação Zerbini. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.

 

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