29 DE NOVEMBRO DE 2007

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ALDO DEMARCHI, VAZ DE LIMA, BRUNO COVAS e ED THOMAS

 

Secretários: ROBERTO MORAIS, EDSON GIRIBONI, FERNANDO CAPEZ, JONAS DONIZETTE e JOSÉ BRUNO

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Relata a reunião, dia 26/11 em Ribeirão Preto, da CPI da queima da palha de cana-de-açúcar, onde palestrantes informaram os malefícios causados à saúde por esta prática.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Comenta artigo jornalístico de Clóvis Rossi intitulado "Exaltação da Mediocridade", sobre a situação dos profissionais da Educação no Estado de São Paulo. Fala sobre o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública, nesta Casa no próximo dia 6.

 

004 - ROBERTO FELÍCIO

Relata a reunião da frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, que discutiu as diretrizes para melhorias do Hospital do Servidor.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Associa-se ao Deputado Roberto Felício quanto à situação crítica pela qual passa o Iamspe, já que o maior obstáculo para repasse de verbas é de ordem jurídica. Tece críticas ao Governo federal pelo descaso com a saúde.

 

006 - MARCOS MARTINS

Divulga o recurso apresentado pela Fiesp, que visa o retorno de sua liminar que suspendia lei estadual que proíbe o uso do amianto.

 

007 - ROBERTO MORAIS

Tece considerações sobre o término do convênio de hospitais da região de Piracicaba com o Iamspe. Espera que com as emendas orçamentárias estes convênios possam ser restabelecidos. Comenta o acidente ocorrido no último domingo no Estádio da Fonte Nova em Salvador.

 

008 - ANTONIO CARLOS

Cumprimenta o Governo do Estado pelos investimentos na área de saúde e segurança pública na região do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Informa a parceria entre o BNDES, Sabesp e Petrobrás para a realização de obras de saneamento básico no Litoral Norte.

 

009 - ED THOMAS

Divulga o recebimento do título de cidadão da cidade de Panorama, que agradece.

 

010 - MÁRIO REALI

Faz comentários sobre a 3ª Conferência Nacional das Cidades que está sendo realizada em Brasília. Critica a postura do Presidente efetivo desta Casa na resposta à questão de ordem proferida pelo Deputado Simão Pedro.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Divulga a formatura de policiais militares e a entrega de novas viaturas, hoje no Vale do Anhangabaú. Pede melhorias nas condições de trabalho e salarial dos policiais.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre a audiência pública ocorrida nesta Casa para tratar do orçamento estadual para 2008. Constata que na gestão de recursos humanos, ou seja, para os servidores, não estão previstos recursos para aumento salarial (aparteado pela Deputada Dárcy Vera).

 

013 - Presidente ALDO DEMARCHI

Transfere, a pedido do Deputado Edson Ferrarini, sessão solene que se realizaria em 07/12 para o dia 10/12, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 176 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Anuncia a visita do ativista do Movimento contra a Homofobia, Sr. Henrique Pereira Rocha, acompanhado do Deputado Carlos Giannazi. Anuncia a visita do diretor-presidente da Nossa Caixa, Sr. Milton Luiz de Melo Santos, acompanhado pelo Presidente Vaz de Lima.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o visitante Henrique Pereira Rocha, foi o protagonista da performance durante a instalação da Frente Parlamentar em defesa da comunidade GLBTT.

 

015 - MARIA LÚCIA AMARY

Noticia a construção do Presídio Feminino de Votorantim. Solicita a seus pares a aprovação de projeto que cria o Programa de Saúde da Mulher Detenta. Divulga programas do Governo do Estado que atende a saúde da mulher e para a socialização de jovens infratores.

 

016 - Presidente ALDO DEMARCHI

Anuncia a visita do Prefeito de Águas de Lindóia, Sr. Edson Ambar, acompanhado do Deputado Alex Manente.

 

017 - RUI FALCÃO

Faz esclarecimentos regimentais quanto aos pronunciamentos realizados no Grande Expediente.

 

018 - CONTE LOPES

Indaga a Presidência se haverá a apresentação do ativista contra a homofobia, em visita a esta Casa.

 

019 - Presidente ALDO DEMARCHI

Responde aos Deputados.

 

020 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata a solenidade ocorrida na Secretaria de Segurança, onde foram firmados com prefeitos para a construção ou reforma de delegacias de polícia. Apela à Presidência efetiva a apreciação de projetos de autoria dos Deputados.

 

021 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Cumprimenta o Governo do Estado pelo término de obra rodoviária na região de Indaiatuba, bem como a melhoria nas estradas vicinais.

 

022 - PEDRO TOBIAS

Espera que esta Casa aprove os projetos de autoria do Executivo que agilizem o atendimento da população, bem como àqueles que beneficiem às Santas Casas (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

024 - SIMÃO PEDRO

Indaga à Presidência a possibilidade de falar, regimentalmente, pelo artigo 82.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Põe em votação requerimento de alteração da ordem do dia.

 

026 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a presença do Sr. Otávio Fineis Jr., coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, acompanhado do coordenador-adjunto, Sr. Oswaldo Carvalho, e do diretor da Consultoria Tributária, Sr. Luciano Miguel.

 

028 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.

 

029 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.

 

030 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança do Governo.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico.

 

034 - RUI FALCÃO

Para questão de ordem, informa que a Bancada do PT está obstruindo os trabalhos e que, nos termos regimentais, não está obrigada a votar, e a presença dos parlamentares em plenário não conta para o quorum.

 

035 - RAUL MARCELO

Indaga à Presidência se a abstenção conta para efeito de quorum.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados. Informa que a verificação de votação confirma a deliberação anterior, ou seja, a alteração da ordem do dia.

 

037 - CELSO GIGLIO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido.

 

039 - BARROS MUNHOZ

Solicita à Presidência esclarecimentos quanto à votação recém realizada.

 

040 - ROBERTO FELÍCIO

Tece dúvidas quanto ao quorum regimental das votações.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

042 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença da Sra. Mariana Montoro, Coordenadora de Juventude do Governo do Estado de São Paulo, juntamente com outros integrantes do Governo.

 

044 - DÁRCY VERA

Para comunicação, informa o contato realizado com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Antonio Ferreira Pinto para a solução de problemas da cidade de Ribeirão Preto.

 

045 - RAUL MARCELO

Declara que a bancada do PSOL se encontra em obstrução.

 

046 - ENIO TATTO

Solicita à Presidência as respostas às duvidas quanto à interpretação do novo Regimento Interno.

 

047 - RAFAEL SILVA

Pede informações à Presidência quanto à declaração de obstrução.

 

048 - RUI FALCÃO

Indaga à Presidência se o fato de estar em obstrução não impede o parlamentar de votar.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, ou seja, a sessão está prorrogada por 2 horas e 30 minutos.

 

050 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pede à Presidência que o Regimento seja cumprido, quando do anúncio dos resultados de votação.

 

051 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Põe em discussão o PL 903/07.

 

052 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 903/07.

 

053 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

054 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

 

055 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

056 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 903/07.

 

057 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

058 - RUI FALCÃO

Solicita verificação de presença.

 

059 - Presidente ED THOMAS

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental. Anuncia a visita do Dr. Joseval Peixoto, da Rádio Jovem Pan e comentarista do SBT.

 

060 - RUI FALCÃO

Discute o PL 903/07.

 

061 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

062 - DONISETE BRAGA

Para questão de ordem, apresenta as críticas à resposta fornecida pela Presidência efetiva, durante a 1ª Sessão Extraordinária, realizada hoje, a partir das 9 horas, à questão de ordem formulada pelo Líder da Bancada do PT.

 

063 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe a questão de ordem e encaminha à Presidência efetiva.

 

064 - FERNANDO CAPEZ

Para questão de ordem, defende a interpretação do Presidente desta Casa ao novo Regimento Interno.

 

065 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe a questão de ordem e encaminha à Presidência efetiva.

 

066 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 903/07 (aparteado pelos Deputados Fernando Capez, Rui Falcão e Barros Munhoz).

 

067 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 903/07 (aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Rui Falcão e Adriano Diogo.

 

068 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

069 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

070 - SIMÃO PEDRO

Informa que a bancada do PT não tem objeção com relação ao levantamento da sessão neste momento, reconhecendo, que foram completadas as seis horas de discussão do PL 903/07.

 

071 - CAMPOS MACHADO

Fala sobre a postura do PT em não reconhecer o tempo das duas sessões de hoje e a contestação destas no âmbito judicial.

 

072 - RUI FALCÃO

Reafirma a decisão da Bancada do PT de não fazer objeção ao pedido de levantamento dos trabalhos.

 

073 - CAMPOS MACHADO

Reitera, uma vez que há acordo das lideranças, seu pedido de levantamento da sessão.

 

074 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Encerra a discussão do PL 903/07. Responde às questões de ordem proferidas pelos Deputados Rui Falcão e Simão Pedro. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/11, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GIRIBONI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia: Na segunda-feira passada, dia 26, tivemos em Ribeirão Preto uma reunião oficial da CPI que cuida da queima da palha da cana-de-açúcar. Vários estudiosos e pesquisadores estiveram presentes e participaram daquele encontro com depoimentos de grande profundidade. Aquela reunião teve o desenrolar que esperávamos ou mesmo além das nossas expectativas. Pela participação do Dr. José Carlos Manço, pesquisador científico, médico pneumologista, professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto por muitos anos, ficou clara a realidade nociva do efeito da fumaça e da fuligem na saúde humana. Depois de ouvir os relatos do Dr. Manço quem poderia ter dúvida ficou consciente e ciente desses malefícios.

O Dr. Manoel Tavares, engenheiro agrônomo de profissão, proprietário de uma das maiores empresas do Brasil que exporta mel e seus subprodutos para cerca de 20 países, ambientalista conhecido, renomado, falou da implicação do gás carbônico no aumento do efeito estufa e automaticamente no aumento da temperatura do planeta. Falou dos herbicidas que são utilizados no plantio e na manutenção da cana-de-açúcar. Falou dos adubos químicos e colocou seu conhecimento à disposição da CPI, explanando inclusive sobre o perigo de o lençol freático ser atingido pelos produtos utilizados na cana-de-açúcar.

Os malefícios causados pela monocultura também ficaram claros na palavra do promotor público, Dr. Marcelo Pedroso Goulart, que falou de sua atuação como promotor tentando penalizar os latifundiários que desrespeitam a vida e o meio ambiente.

A Irmã Inês, de Guariba, da Pastoral do Imigrante, apresentou muitas fotos de documentos dos trabalhadores mutilados, mortos. A Irmã Inês tinha muitas fotos de verdadeiros comboios formados no Nordeste brasileiro, no Maranhão, no Piauí e em outros estados. Dezenas de ônibus recebendo pessoas que vinham para o Estado de São Paulo, mais precisamente para a região de Ribeirão Preto, deixando em seu estado de origem mulheres e filhos. Ela tem também fotos de viúvas que perderam seus maridos nos canaviais. As fotografias de pessoas mutiladas também deixaram perplexos os participantes da CPI.

O delegado regional do trabalho e o procurador do Ministério Público do Trabalho demonstraram o que acontece no campo em relação ao desrespeito praticado contra os cortadores de cana. Toda a documentação conseguida já é suficiente para que esta Casa delibere colocando um fim, no menor espaço de tempo possível, nas queimadas nos canaviais do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, um outro tema que gostaria de abordar é que tenho sido procurado por várias lideranças dos municípios da região de Ribeirão Preto, com diversas solicitações. Dentro do possível, tenho conseguido atender. Quero deixar claro que faço apenas o trabalho de intermediação, pois toda e qualquer liberação depende da anuência, ou melhor, da decisão do senhor Governador José Serra. Fui informado sobre a necessidade de serem destinadas viaturas para a Polícia Militar de Batatais, Jardinópolis e São Joaquim da Barra.

Imediatamente passei a solicitação para os setores competentes do Governo Estadual, recebendo a informação da viabilidade do atendimento.

Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Governador José Serra e ao competente Secretário da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão, pela atenção destinada aos pedidos que tenho feito em favor da região de Ribeirão Preto.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de comentar dois artigos publicados na grande imprensa. O primeiro é do colunista da “Folha de S.Paulo”, Clóvis Rossi, chamado “Exaltação da mediocridade”. O outro artigo nos chegou em mãos agora, da UOL, “O Brasil está entre os piores em lista de educação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico”.

O artigo do Clóvis Rossi é muito importante porque se encaixa perfeitamente numa discussão que estamos fazendo tanto na rede estadual de ensino de São Paulo como também na prefeitura da cidade de São Paulo. Estamos tendo a mesma política educacional, não existe muita diferença, tanto do Município de São Paulo quanto do Estado, mas sobretudo a grande semelhança se dá na política de gratificação, de abono e sobretudo de premiação. É disso que trata o artigo quando disse que o Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, acabou de encaminhar um projeto de reestruturação da carreira do magistério propondo a premiação dos professores que não faltarem, o mesmo que já vem acontecendo e será intensificado agora na rede estadual de ensino.

Em vez de os governos investirem na recuperação do plano de carreira, garantindo a evolução funcional, garantindo salários dignos, os governos têm investido nesse modelo de política salarial que é o modelo perverso e danoso para os servidores da Educação, mas sobretudo para a população. Ao prejudicar os profissionais da Educação, ao não valorizar os professores quem sofre com isso é a própria comunidade.

Esse artigo do Clóvis Rossi vai na contramão do que a imprensa tem colocado, de que a crise da educação não tem como o principal culpado o professor , o profissional da educação. As matérias têm dado essa ênfase, dizendo que o professor falta demais, o professor tem falta abonada, o professor só faz greve. Dizemos aqui que isso não é verdade. Se o professor está faltando é porque está adoecendo, está sendo vítima das doenças profissionais, da síndrome do pânico, da depressão, de distúrbios físicos e psíquicos por causa das péssimas condições de trabalho, da exaustiva jornada de trabalho. Tem professor que é obrigado a trabalhar em três, quatro escolas no mesmo dia.

Gostaria de ler um trecho deste artigo representativo do que estamos há muito denunciando:

“Se os professores faltam porque o salário e as condições de trabalho são inadequadas, que se corrijam as inadequações.”

É tão simples. A receita é simples, é corrigir essa inadequação e pressionar o governo a investir verdadeiramente nas condições de trabalho, na estrutura das escolas e na valorização profissional. O fato é que esse modelo de política salarial, de premiação, não vai resolver a situação da Educação nem na cidade de São Paulo, nem no Estado de São Paulo, em nenhum lugar do Brasil. Isso já está provado. Não funciona. O Governo precisa investir na valorização salarial, pondo fim a esse modelo de política de gratificação, de abono, de premiação. A propósito, ontem ficamos decepcionados com a postura da Secretária estadual da Educação na Comissão de Educação, que não sinalizou com mais investimentos. Não trouxe nenhuma esperança para a Educação estadual, afirmando que vai mesmo implantar essa política de premiação utilizando, por exemplo, o Saresp para conceder os prêmios aos professores. Isso é um absurdo, isso é um retrocesso.

 Outra notícia ruim para o Brasil, o que não é novidade, é que pesquisas internacionais mostram claramente que a Educação pública no Brasil está falida por falta de investimentos. Então, mais uma vergonha para o Brasil. O País está entre os piores na lista da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico na área da Educação. Por isso estamos lançando a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública.

A Frente Parlamentar será lançada no próximo dia 6 de dezembro, no Plenário D. Pedro I, onde vamos debater a questão educacional com todas as entidades representativas do magistério, com pais de alunos, com alunos, professores e entidades, todos aqueles que estão na defesa de uma escola pública gratuita, laica, estatal e de qualidade social para todos. Dia 6 de dezembro, às 19 horas, no Plenário D. Pedro I.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna para falar de um episódio da maior importância, ocorrido na manhã de hoje.

Nós fizemos realizar, com a participação de diversos Deputados, uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público do Estado de São Paulo.

A Frente Parlamentar, uma iniciativa nossa, conta com a adesão de quase 40 Deputados, estamos próximos de conseguir atingir 50% mais um dos Deputados da Casa. E continuaremos a buscar mais assinaturas. Quem sabe não venhamos a ter a adesão de todos os Deputados desta Casa?

Trata-se de um assunto de interesse do conjunto da população paulista. São mais de três milhões de pessoas que têm a cobertura desse sistema de Saúde que é mantido hoje, infelizmente, quase que exclusivamente com verba descontada da folha de pagamento dos servidores, o que é uma contribuição muito grande.

O Hospital do Servidor Público, que é a principal unidade mantida pelo Iamspe, tem um patrimônio cultural com registros inclusive de casos ímpares na literatura mundial na área da Saúde e acaba servindo também para desonerar a já bastante onerada rede de atendimento universal de Saúde para todos os brasileiros que é o SUS. Aliás, há uma luta política que as entidades vêm fazendo em torno desta questão.

Mas antes de falar dessa luta, quero anunciar que tivemos uma reunião bem-sucedida, com a presença de diversos Deputados, com a presença de entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo, entidades de natureza sindical, entidades de natureza associativa. Pudemos contar também - aliás, quero agradecer publicamente - com a presença do chefe de gabinete do superintendente do Iamspe, que esteve conosco para discutir soluções para os problemas existentes.

Foi muito importante essa movimentação no dia de hoje.

Os servidores haviam marcado uma manifestação junto ao Palácio dos Bandeirantes - ela estava prevista para as 14 horas - e resolveram suspendê-la por uma boa razão. O Governo do Estado de São Paulo parece que, finalmente, sensível ao problema - tomara que seja isso, Deputado Pedro Tobias, que é médico e sabe dos dilemas da Saúde pública e do Iamspe - começa a demonstrar mais atenção ou pelo menos foi convencido em razão da mobilização dos servidores a marcar uma audiência. Logo mais, às 17 horas, o Secretário de Gestão Sidney Beraldo receberá as entidades para dar continuidade a um processo de negociação tanto das demissões havidas no Hospital do Servidor, quanto na questão crucial que está em debate. Nesse sentido, venho repercutir essa matéria com os Deputados porque nós teremos a possibilidade de tomar uma decisão importante.

Há emendas de vários Deputados para fazer com que o orçamento do Iamspe seja dobrado, visto que os R$ 412 milhões previstos na proposta original do Governador se referem rigorosamente à contribuição que advém dos dois por cento descontados da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado. Então o Governo deverá colocar a sua contrapartida, portanto o equivalente a R$ 412 milhões.

Nós fizemos a proposta - eu sou um dos autores de emendas - de não trabalharmos no sentido de convencer o colega a assinar favoravelmente à emenda que apresentei, como de resto as emendas do Deputado Simão Pedro, Líder do Partido dos Trabalhadores, e de outros Deputados.

O encaminhamento que propusemos com as entidades hoje é de que o pessoal visite os gabinetes das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados - eu quero sugerir às Deputadas e aos Deputados que recebam com a gentileza de sempre as entidades - que farão um trabalho de convencimento da importância do tema e ao invés de apoio a uma das emendas, que se trabalhe em favor da emenda aglutinativa. Seria cômodo, seria desejável que assinassem a minha emenda, mas eu não quero que fique a visão de eventual mérito pessoal, pois acho que esse é um problema que sensibiliza a todos. Então, trabalharmos com as lideranças partidárias no sentido de construir uma emenda aglutinativa cujo valor seria de R$ 412 milhões, pelo menos como parâmetro inicial, que equivaleria exatamente àquela cobrança dos dois por cento dos servidores. Então teríamos um orçamento de R$ 824 milhões: R$ 412 milhões fruto da arrecadação dos servidores e R$ 412 milhões como contrapartida do Estado, para no momento em que votarmos o Orçamento, primeiramente na Comissão de Finanças e Orçamento ou quem sabe já em plenário porque o nosso Regimento permite, aprovarmos uma emenda que fosse assinada por todos os líderes partidários. E aí, como disse aos servidores, o mérito seria dos 94 Deputados, seria uma resposta do Parlamento paulista às necessidades de Saúde dos servidores públicos melhorando o atendimento do Hospital do Servidor e restabelecendo em muitos casos convênios que foram rompidos em muitas das nossas cidades. O atendimento dos Ceamas, por exemplo, seria melhorado. Portanto, não seria nenhum favor. Com isso estaríamos desonerando o sistema SUS através do sistema próprio dos servidores. Agradeço, Sr. Presidente, pela tolerância no tempo.

 

 O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma vou concordar com o Deputado sobre o Iamspe, porque também sou médico do Iamspe e vejo que às vezes no dia 20 acabou a cota do hospital que atende aos funcionários. O Iamspe tem um problema que é para nós e para os líderes de funcionários público difícil de equacionar. A gente, em conjunto, poderíamos realizar reuniões com o Tribunal de Contas. O problema aconteceu também em Bauru, porque Bauru tem programa de saúde para funcionários, sendo que a metade do valor é o funcionário que paga e a outra metade é a prefeitura. O Tribunal de Contas não aprovou essas despesas para a Saúde. Acho mais útil, gente quem sabe para semana que vem ou chama alguém no Colégio de Líderes ou vamos ao Tribunal de Contas para deliberar essa questão. Porque entendeu o Tribunal de Contas que nem o Estado nem a Prefeitura podem gastar dinheiro para uma parcela da população. Porque o Estado, o Poder Público tem SUS.

Precisamos convencer os conselheiros e depois brigamos para liberar dinheiro.

Porque sem isso não adianta. A gente faz a parte jurídica, ou não sei. Não está legalizado. Enfim, esse é o maior obstáculo do Iamspe com o governo. Já falei com várias pessoas que cuidam dessa parte e o problema é do jurídico. Já falei hoje, todos sabemos que o atendimento à Saúde não é ruim, é péssima. Só o nosso presidente acha que a Saúde pública está a mil maravilhas. Todo mundo está discutindo CPMF. Vamos renovar CPMF ou não vamos renovar. Se a CPMF fica como foi aprovado para a Saúde, com dinheiro extra, acredito que toda a população brasileira aprove. Mas do jeito que a CPMF já foi desviada hoje temos dificuldade de explicar para a população, porque a Saúde continua péssima. Só fala que a saúde pública é boa quem tem convênio médico, ou paga para atendimento particular, e nunca foi a um pronto-socorro, nunca foi para uma santa casa. Tenho paciente com câncer; se fizer diagnóstico depois do dia 20, não tem mais teto para hospital; no mês seguinte pode fazer internação. Nosso Governador Serra, há pouco tempo, está dando para muitas santas casas - quase 200 - no estado, que atende 20% mais que em cidade, verba extra proporcional. Bauru, por exemplo, está recebendo 500 mil por mês a mais. Hoje teve evento das santas casas. Para a dívida das santas casas a Nossa Caixa vai emprestar o dinheiro. Os juros o Estado de São Paulo vai pagar. É uma saída para aliviar as santas casas, apesar de não resolver.

Estranho, o governo federal, todo mês, tem recorde de arrecadação. Hoje o meu companheiro do PT dizia que no Estado de São Paulo está aumentando a arrecadação. Não vejo onde está aumentando em São Paulo. Porque muitos impostos são taxas, para não dividir nem com o Estado nem com o Município. Uma delas é a CPMF.

Por isso, com pouco tempo no governo, Serra nem completou um ano, está olhando as Santas Casas com carinho, porque é preciso. Santa Casa não é partido; ela atende a todos os eleitores, de todos os partidos. Fala para mim em que o governo federal ajudou as santas casas. A dívida delas é mais com o INSS e Fundo de Garantia; dispensou uma lei; anistiou time de futebol, mas santa casa não foi beneficiada. Eu não sei. Santa Casa é suprapartidário. Sempre digo que não pode se aliar a partido nenhum, deve ser uma relação igualitária. Pergunto se o governo federal ajudou santa casa? O Estado está ajudando todas santas casas que fazem atendimentos regionais e, a partir de hoje, anunciou proposta da Nossa Caixa, de emprestar às santas casas e os juros serão pagos pelo Estado. É uma ajuda que não vai resolver o problema porque a tabela do SUS é baixa, dá prejuízo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI -DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TVAssembléia e aqueles que acompanham nas galerias os trabalhos da Casa, assomo à tribuna mais uma vez para tratar do assunto que volta à tona, sobre a Saúde Pública, que é sobre o amianto.

Todo mundo acompanhou pela imprensa que a Fiesp havia entrado com liminar aqui em São Paulo e foi considerada irregular. A liminar foi cassada. Ela suspendia o cumprimento da lei aprovada por esta Casa, de minha autoria, de nº 12.684, sancionada pelo Governador do estado. Portanto era uma lei de interesse da Saúdes Pública. A liminar foi cassada e, apesar de a lei entrar em vigor a partir do ano que vem, alguns itens entram em vigor na data da publicação. Como foi publicada no meio do ano já está em vigor a proibição de ceder alvarás aos locais públicos e públicos de uso privado, como por exemplo os cinemas.

A Fiesp continua insistindo e em Brasília está tentando cassar a liminar do Supremo entrando com recurso, servindo à indústria da morte, que é a indústria do amianto. A Fiesp que fala de ISO 9000, ISO não sei o que lá deveria pelo menos não usar produto cancerígeno, não estimular que se use isso.

Então há declarações na imprensa, o jornal “Valor Econômico” também traz uma matéria sobre esse assunto e farei com que seja publicada. A lei em que se baseia para dar liminar e considerar inconstitucional o ministro Eros Grau também a considera inconstitucional e falou durante aproximadamente os 14 minutos da entrevista que concedeu em Paris, a Reale Júnior, transmitida pela Jovem Pan, colocando a opinião dele.

Passo a ler o artigo intitulado “STF deve julgar lei federal do amianto”, de Alessandro Cristo, para que todos tomem conhecimento de seu inteiro teor:

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Carlos Britto de cassar uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) à entidade e que suspendeu os efeitos da Lei estadual nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de todo e qualquer tipo de amianto no Estado a partir de janeiro de 2008. A medida, no entanto, pode se tornar inócua, já que a Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT) pretende entrar, nos próximos dias, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 2º da Lei federal nº 9.055, de 1995, que permite a extração, industrialização, uso e comercialização do amianto branco, conhecido como crisotila - no país. Já a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decide na próxima reunião do conselho de representantes, na semana que vem, se também ingressa com uma Adin contra a mesma lei federal ainda neste ano.

O advogado Alexandre Simões Lindoso, do escritório Alino & Roberto e Advogados, acredita que com as Adins a atual jurisprudência do Supremo – que considera institucionais leis estaduais qeu versem sobre o uso do amianto pode ser alterada. Isto porque, desde a última decisão da corte, em 2003, que derrubou uma lei do Estado do Mato Grosso do Sul que proibia o amianto, surgiram novos elementos - como materiais que substituem o produto. "O debate, antes, era incipiente. Hoje, o contato do Supremo com o tema aumentou”, afirma.

A discussão do tema no Supremo foi retomada em 29 de agosto, quando a corte sinalizou a possibilidade de reverter sua jurisprudência diante de um voto do ministro Eros Grau, que defendeu inclusive que o tribunal declare a inconstitucionalidade da Lei nº 9.055, mesmo sem ser provocado sobre o tema - o que deve acontecer em breve com as Adins em estudo. O julgamento que envolvia a lei paulista e uma lei do estado de Pernambuco, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Para o advogado Antonio José Telles de Vasconcellos, que representa o Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), o recurso da Fiesp estimulará uma decisão do Supremo sobre o tema. Ele afirma, no entanto, que a decisão do Órgão influenciará diretamente na produção e no consumo de medicamentos do país. "O amianto crisotila é utilizado na fabricação do cloro, matéria-prima de remédios. Não há como dissociar os assuntos", diz.

Também passo a ler a entrevista dada pelo Dr. Hermano Castro, ao jornal “O Globo”, publicada em 24/11/07, a respeito do mesmo assunto.

Matéria de O Globo sobre amianto, 24/11/2007 - entrevista com o Dr. Hermano Castro

Negócios & Cia: Flávia Oliveira

3 perguntas

“amianto matará no Brasil até 2047"

Hermano Castro coordena pesquisas de doenças por amianto na Fiocruz. Ele rebate a opinião da Eternit sobre os efeitos do uso da fibra em telhas e caixas-d’água. O presidente da empresa, Élio Martins, nega que o insumo cause doenças e citou a população de baixa renda como sua principal clientela.

Quais são os riscos do uso de produtos feitos com amianto?

HC: Há risco na inalação, mesmo em pouca quantidade, especialmente quando a fibra é partida.O amianto causa quatro tipos de doenças. A mais grave é o câncer pulmonar mesotelioma, que tem alta letalidade e evolução extremamente rápida. Há centenas de estudos no mundo.

Quem mais sofre?

HC: Consumidores de baixa renda usam esses produtos por falta de informação. Quem limpa caixa-d’água está exposto, assim como mulheres que lavam roupas contaminadas. No Brasil, há 2.600 registros de morte por mesotelioma no Ministério da Saúde em 20 anos, mas o resultado é subestimado. O diagnóstico é difícil e os mais vulneráveis são justamente quem tem pouco acesso à saúde.

Por que proibir o amianto?

HC: Se fosse proibido hoje no Brasil, o amianto teria seu pico de letalidade em 2047. A Europa proibiu o uso. Somos exportadores, mas só vendemos para países com vulnerabilidade social.

Também passo a ler um artigo intitulado “GT da Câmara vai avaliar o amianto no Brasil”, sobre o que está se fazendo sobre o assunto na Câmara Federal.

GT da Câmara vai avaliar o amianto no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27/11) a criação de Grupo de Trabalho (GT) com a incumbência de fazer um diagnóstico sobre a produção e comércio de amianto no Brasil. A proposta é do Deputado Edson Duarte (PV-BA).

De acordo com o parlamentar, o amianto é proibido em 34 países. A exposição ao amianto crisotila, ou amianto branco, aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão, e mesotelioma. Não há limite de tolerância para os riscos de câncer; havendo exposição em maior ou menor grau, há risco de câncer. "Apesar disto muitos trabalhadores estão sendo expostos e também o cidadão comum. Queremos diagnosticar a situação e buscar solução para os problemas existentes", disse o parlamentar.

Cinco parlamentares devem compor o GT proposto. Os nomes ainda estão sendo confirmados. A expectativa é de que ainda este ano o GT inicie sua série de audiências e visitas. "Pretendemos, democraticamente, entrevistar especialistas, os que defendem e os que condenam o uso do amianto, autoridades, empresários, ambientalistas, para obter um quadro amplo da realidade nacional", afirmou Edson Duarte.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Requerimento nº       de 2007

(do Sr. Edson Duarte)

Solicita que seja constituído Grupo de Trabalho, destinado a discutir os efeitos do amianto sobre a saúde e o meio ambiente e apresentar propostas.

Senhor Presidente

Nos termos regimentais, requeremos à Vossa Excelência que seja constituído no âmbito desta comissão Grupo de Trabalho destinado a discutir os efeitos do amianto sobre a saúde e o meio ambiente, sua produção e comércio, bem como apresentar propostas no sentido de aperfeiçoar a fiscalização existente, métodos e normas de controle do produto.

Justificativa

O amianto é considerado um dos produtos mais perigosos do mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a exposição ao amianto crisotila, ou amianto branco, aumenta os riscos de asbestose, câncer de pulmão e mesotelioma. Não há limite de tolerância para os riscos de câncer; havendo exposição em maior ou menor grau, há risco de câncer. Por isso ele já é proibido em 34 países.

Empresas nacionais, conscientes dos danos associados ao uso do asbesto, modificaram sua planta industrial, e comercializam produtos similares, mas sem amianto. Mas isto é exceção. Infelizmente a produção e comércio de amianto ainda estão liberados no Brasil. Ele ainda é produzido e comercializado no país em larga escala.

O que se indaga, portanto, é quais os efeitos da produção sobre o meio ambiente? Qual o passivo ambiental de uma atividade mineradora em operação há mais de 60 anos no Brasil? Quais os efeitos reais sobre os trabalhadores da indústria? Quais os riscos para população? Como o mercado pode substituir o amianto por outro não cancerígeno?

Tais questões serão abordadas pelo GT que propomos.

Pretendemos ouvir especialistas, estudiosos do assunto, técnicos do Governo, empresários, ONGs envolvidas com a questão; visitar minerações abandonadas, como a de Poções, na Bahia, com mais de 700 hectares inviáveis para todo tipo de atividade; visitar indústrias falidas, como a Auco, de Avaré, São Paulo, e os resíduos que foram abandonados; visitar a única mina produtora de amianto no Brasil, localizada em Minaçu, Goiás. Vamos ouvir as vítimas, os ex-trabalhadores das minas e fábricas, a comunidade envolvida. Nossa intenção é realizar audiências públicas, encontros, seminários nas diversas regiões do Brasil onde a questão do amianto está presente no cotidiano das pessoas.

O Legislativo e, mais precisamente esta comissão, tem condições de contribuir na busca de alternativas que auxiliem o Estado a encontrar solução para o problema. O Grupo de Trabalho que estamos propondo tem condições de fazer um diagnóstico preciso da realidade e, junto com a comunidade envolvida, apresentar as saídas.

Deste modo, conclamamos nossos pares a aprovarem esta proposta.

Sala da Comissão, em novembro de 2005

Edson Duarte

Deputado Federal (PV-BA)

As empresas que sabem e reconhecem que é cancerígeno têm que para com hipocrisia. Chega! Mata no mundo inteiro. Quarenta e oito países já substituíram. Todas as ações necessárias podem ser feitas sem prejudicar a saúde pública. Chega de hipocrisia! Basta de vítima! Basta de amianto! Basta de mais despesas para o SUS em função de negligência de empresas que insistem em enfiar goela abaixo produto cancerígeno na população brasileira, quando o praticamente o mundo inteiro está proibindo. Basta! Chega de amianto! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, pessoas que nos acompanham no plenário, nossa assessoria, em relação ao Iamspe, queremos dizer que a nossa Bancada do PPS apresentou essa emenda para que haja a contrapartida do governo. Defendemos que isso ocorra. Não só o funcionário tenha descontado do seu holerite 2%, mas que tenha a participação do patrão, no caso o governo do Estado. Estamos vivendo um caos em todo o Estado de São Paulo, não só na nossa região de Piracicaba, onde em 17 de dezembro do ano passado, o convênio foi renunciado pelo Hospital da Cana. No ano passado, o Dr. José Carlos, que é o presidente, esteve em Piracicaba. Estivemos aqui com os dois provedores, dos dois hospitais, Santa Casa e HFC, e nada se resolveu, infelizmente. E agora, através do Orçamento do Estado, possamos retribuir um pouco o que esses funcionários têm feito pelo nosso Estado, e que esses convênios sejam restabelecidos. Já tive oportunidade de destacar deste microfone que muitos pacientes precisam ser trazidos a São Paulo para fazer tratamento médico; muitos com câncer, com outros tipos de doenças, são obrigados a se tratar aqui porque houve o rompimento de convênio em vários hospitais do Estado e também na nossa região. E lutamos para que no Orçamento do ano que vem possa ocorrer essa contrapartida do governo, com emenda deste ou daquele Deputado. Tem que ser uma emenda aglutinativa apresentada pelos 94 Deputados, para que todas as lideranças possam participar e possamos restabelecer o atendimento aos nossos funcionários públicos estaduais.

Sr. Presidente, quero abordar o assunto que tomou conta do País e até notícias fora do País na noite do último domingo.Recentemente, o Brasil foi anunciado como sede da Copa do Mundo em 2014.

Sou uma pessoa que gosto muito de futebol. Comecei minha vida profissional fazendo impressa esportiva. Ainda participo, na minha cidade, de transmissões de jogos do meu querido XV de Piracicaba. Mas o que assistimos na Bahia é o descaso de quem responde pelos estádios de futebol. E muitos dos estádios hoje estão sob a tutela de municípios, de estados. São poucos os estádios particulares. E o que ocorreu na Bahia, no estádio da Fonte Nova, estádio que conheço, onde estive várias vezes trabalhando, transmitindo jogos do XV pela Rádio Difusora, quando o time estava na divisão de elite do futebol brasileiro, infelizmente acontece na maioria dos estádios brasileiros.

Sabemos que os estádios estão sucateados, colocando em risco a vida do ser humano, do torcedor. Pasmem, os senhores, as famílias daquelas sete pessoas que morreram vão receber 25 mil reais de indenização. Isso é realmente um absurdo.

Quando o Brasil comemora a vinda uma copa do mundo para cá, esperamos que haja a responsabilidade e que esses estádios possam passar por vistorias realmente sérias, porque senão teremos o prenúncio de novas catástrofes, de novas tragédias. E não queremos que isso aconteça.

Fiquei realmente muito preocupado quando assisti aquelas imagens, vi as fotos das pessoas que morreram e de outras que ficaram gravemente feridas em função desse descaso. E uma tragédia anunciada.

Quem vai ao estádio do Morumbi, numa cabine de rádio, ou no anel superior, sente tremer quando há vibração da torcida. Não sou engenheiro, sou jornalista, mas alguns engenheiros explicam que aquilo é dilatação normal. Estamos preocupados porque, principalmente, em época de final de campeonato, os estádios acabam ficando superlotados.

Tomara que agora, com o advento da Copa do Mundo, possamos ter essa responsabilidade. A construção de praças com dinheiro privado: é isso que eu defendo. E que possamos recuperar essas demais praças esportivas, porque não dá mais para sentir a dor que hoje a população da Bahia sente, que causou uma comoção nacional e até no exterior. O Brasil foi manchete em noticiários internacionais da imprensa esportiva, principalmente em alguns sites da Europa, questionando até a capacidade do Brasil de realizar a Copa do Mundo de 2014. Infelizmente, nesse País, como se diz lá no interiorzão “depois que a boiada escapa é que se fecha a porteira”. Isso, pra nós, é realmente muito triste. Que esse exemplo negativo possa alertar as nossas autoridades, principalmente para as praças esportivas, para que todas elas possam ser verificadas a partir de agora.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa assessoria e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ANTONIO CARLOS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa.

Tivemos agora uma Audiência na Secretaria de Transportes, onde lutávamos por viaturas para a Polícia Militar, na região do Vale do Paraíba e do Litoral Norte. Gostaríamos de comunicar a ação do Governo do Estado, no sentido de renovar a frota da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso vem ao encontro da grande necessidade que temos da melhoria da nossa Segurança Pública.

Agradeço ao Governador José Serra pelas ações em nossa região, onde serão instaladas quatro AMAs: Caraguatatuba, Lorena, Taubaté, São José dos Campos, que irão melhorar muito a saúde em toda a nossa região.

Também agradeço ao Governador José Serra, que nos possibilitou uma parceria entre o BNDES, Sabesp e Petrobras, no sentido de atendermos todo o saneamento básico do Litoral Norte - Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba e Ilhabela. Sabemos da importância do saneamento básico para todos os municípios, mas evidentemente no Litoral essa necessidade é prioritária. Não conseguiremos desenvolver o turismo no Litoral - o balneário é o nosso maior potencial - se tivermos praias poluídas.

Não conseguimos fazer saúde pública no Litoral Norte se nossas praias e rios estão todos poluídos por falta de saneamento. Não conseguimos fazer preservação ambiental se não temos saneamento básico no Litoral.

Portanto, é um trabalho que está sendo dada a entrada no BNDES, no Ministério das cidades, numa parceria com a Sabesp, um investimento de mais de 300 milhões de reais. Temos uma expectativa muito animadora de zerar a demanda e necessidades de saneamento básico em todo o Litoral Norte do Estado de São Paulo.

Estamos chegando ao período de temporadas no Litoral e quero agradecer ao Governador pelo reforço da Polícia Militar e da Polícia Civil, que está sendo preparado para melhorar a segurança pública em todo o Litoral Norte. São ações como essas que vão ao encontro das reais necessidades da região e do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de usar apenas uma parte do meu tempo para um “obrigado” que V.Exa. também, amigo Deputado Aldo Demarchi, tem no coração. É para a cidade de Panorama.

A Câmara Municipal de Panorama, através do seu Presidente Netanias, com a presença também do grande prefeito Ting, nos concedeu naquela noite o título de Cidadão Panoramense, da Flor do rio Paraná. A cidade de Panorama é uma das mais belas cidades do Estado de São Paulo, tão conhecida não somente por este Deputado, mas pelo Deputado Aldo, que é um apaixonado por aquela região, e que tem um trabalho digno e forte naquela região.

E nós queremos seguir na mesma linha, na mesma forma de trabalho, porque aí quem ganha com certeza é toda a população. Nós recebemos o título de Cidadão Panoramense: este Deputado, o Deputado Aldo Demarchi, o Deputado Donisete Braga, o Deputado Reinaldo Alguz, e também o Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Arlindo Chinaglia.

Muito obrigado. É o momento de nos compromissarmos mais ainda com aquela região, buscando acima de tudo defendê-la, para buscar recursos e valorizar aquela barranca do rio Paraná, que é maravilhosa, que é linda, que dá um exemplo de preservação de meio ambiente. Cidade de Panorama, nosso muito obrigado. Câmara de Vereadores, nosso muito obrigado. Fico muito lisonjeado com o que recebemos. Tem o nosso comprometimento. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Gostaria de agradecer a lembrança do Deputado Ed Thomas. Realmente, fazendo coro com as suas palavras, os nossos agradecimentos pela acolhida e pelo reconhecimento do povo de Panorama. Muito obrigado, em nome de todos os Deputados desta Casa que lá receberam essa homenagem, na qual me incluo.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, o momento que vivemos hoje, graças à postura que o Presidente tem adotado, de ausência de democracia, me faz vir aqui para trazer um exemplo positivo de democracia, que foi a Conferência das cidades, que está se encerrando hoje, e do qual participei desde segunda-feira.

Eu gostaria de trazer aqui a minha angústia, principalmente pela postura do Presidente, que hoje de manhã, ao responder à Questão de Ordem do nosso líder, Simão Pedro, inclusive ao ler o Regimento, entendeu, em todos os momentos em que aparecia “Mesa”, que seria “Presidente”, ao ver o Art. 101.

Gostaria de lembrar ao Presidente, que inclusive foi eleito com o nosso voto, que ao recuarmos em muitos pontos, a bancada do PT, reduzindo o tempo de discussão, por exemplo, dos projetos, para seis horas, obviamente tínhamos outros elementos como contrapartida.

E um deles, fundamental, é uma gestão da Mesa mais democrática, com o papel da Presidência, obviamente garantindo a sua autonomia e o seu papel, mas com as atribuições mais divididas com a Mesa.

É por isso que eu digo que esta Casa precisa ser valorizada, o papel dos Deputados, a Mesa, porque aqui é o espaço da democracia. E não é isso que estamos vendo. E por isso a bancada do PT hoje está obstruindo os trabalhos aqui.

Mas eu gostaria de retomar, porque nos dá uma satisfação muito grande, vermos um espaço como o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, ocupado por mais de três mil delegados que vieram de todo o país, através de um processo democrático de escolha de delegações dos Estados, com a realização de centenas de conferências municipais feitas nos diversos municípios, depois consolidadas as posturas e os debates nas conferências estaduais e agora nesses quatro dias em Brasília na Conferência Nacional das Cidades. Essa tem sido a postura não só na política de desenvolvimento urbano, mas em várias políticas, na Saúde, na Educação. Todas as políticas públicas têm sido objeto de uma ampla participação e discussão com a sociedade para uma nova maneira de construção das políticas públicas.

Neste ano realiza-se a 3ª Conferência das Cidades. Participamos com outros Deputados e outros parlamentares na primeira e segunda conferências. Inclusive, agora, há uma perspectiva de incluirmos no Conselho das cidades a representação parlamentar do Poder Público estadual. Acho importante esse pleito dos Deputados e vamos lutar para conseguir essa conquista. Mas o objeto central foi a criação de um Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, a constituição de uma política nacional de desenvolvimento urbano, o seu financiamento, o controle social sobre a política pública, que é um parâmetro em que acreditamos muito, e é isso que temos cobrado, inclusive, do Governo do Estado.

O Governo do Estado aderiu ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Inclusive, para ter o acesso aos recursos do fundo é necessária a constituição do Sistema Paulista de Habitação de Interesse Social, com a criação do Conselho e do Fundo, um compromisso que foi assumido pelo ex-Governador Geraldo Alckmin na Conferência Estadual de 2003, mas que até hoje não foi posta em prática. Sabemos que, aqui, na Ordem do Dia já está pautado o aumento da alíquota do ICMS de 17 para 18% em vários insumos, que de uma maneira caricatural durante esses últimos anos tem sido chamada de lei do 1% do ICMS. Na verdade sabemos que é uma lei que amplia as alíquotas do ICMS, mas não destina 1% do ICMS para a Habitação. Entretanto, é fundamental que esses recursos no Orçamento de 2008 - que é de quase um bilhão e duzentos - sejam utilizados de maneira agregada ao recurso federal e aos recursos municipais para atendermos prioritariamente as demandas que mais necessitam de habitação, principalmente a população de baixa renda.

Assim, quero aqui cobrar porque dos 26 estados e mais o Distrito Federal, apenas seis estados têm constituído os seus conselhos estaduais da cidade. É uma vergonha para os estados, porque diminui o papel do Poder Público estadual como representação no Conselho, pois não há como cobrar se não há espaço e não há os conselhos garantidos institucionalmente e funcionando. Dessa forma, essa é uma reivindicação da nossa Bancada. É a reivindicação que trago aqui para a constituição dos conselhos, esse espaço democrático de gestão das cidades, das regiões metropolitanas e, principalmente, das políticas de habitação, saneamento, mobilidade e desenvolvimento urbano. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PTB, para usar o tempo do nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, hoje, no Vale do Anhangabaú, temos a formatura de mais 1914 policiais militares, que fizeram o curso e hoje vão para as ruas de São Paulo fazer patrulhamento. O Governador também estará entregando mais 910 viaturas.

É bom colocar isso pelo tamanho que é a Polícia Militar. Porque às vezes quando se fala em solicitar um aumento para a polícia, falam que a polícia é muito grande, são mais de 130 mil homens da Polícia Civil e da Polícia Militar. Então, ao se dar um aumento pequeno, representa muito.

Na verdade São Paulo realmente cresce cada vez mais. Temos mais de 40 milhões de habitantes e esses 1914 policiais serão distribuídos por todo o estado assim como as viaturas.

Há pouco ouvi o nobre Deputado Antonio Carlos reivindicar viaturas para o Litoral Norte. Realmente elas são necessárias até pelo crescimento da criminalidade que existe no litoral, tanto no litoral norte como no litoral sul, Santos, São Paulo e o próprio interior. Realmente é necessário que as viaturas e os policiais sejam distribuídos para essas áreas.

Nós, aqui, até procuramos batalhar sobre o salário do policial militar. Falamos a respeito sobre esse adicional criado. Infelizmente, tanto faz o policial trabalhar em São Paulo como ele trabalhar em São Sebastião, como ele trabalhar na Ilhabela, ou então em Itupeva. O risco que ele vai correr é o mesmo. Não há diferença para o policial trabalhar em uma região, ou em outra. O pior de tudo é que ao diferenciarmos as regiões, obviamente que esses policiais que acabam se classificando nenhum quer ir para cidades pequenas e com menos de 200 mil habitantes. Ninguém quer ir para essas cidades.

Na verdade temos que acabar com isso e pagar um salário digno e justo para os policiais, pois o crime existe em qualquer lugar, é só acompanhar os jornais de hoje. Ontem, foi julgado o bandido Funchal que em 2003 matou o juiz corregedor dos presídios da região de Presidente Prudente. Ele foi julgado e condenado a 30 anos de cadeia. Quanto aos outros dois comparsas, um foi condenado a 19 anos, e o outro a 16 anos.

Até hoje não consegui entender como um bandido que mata um juiz corregedor porque ele cumpria a lei, porque ele fazia cumprir a lei, venha a ser condenado só 16, ou 19, ou 30 anos de cadeia. Assisti na televisão que o juiz o condenou “a priori” em regime fechado. No meu modo de ver, para esses tipos de crime em que o bandido manda matar de dentro da cadeia, tinha que haver pena de morte. Porque esse juiz de Direito, o Dr. Machado, foi condenado à morte e foi executado pelo PCC. Sei que há muita gente que tem

medo de até falar esse nome. O juiz foi executado, e a ordem foi dada de dentro da cadeia pelo Sr. Marcola e outros. Mas de acordo com a sentença do juiz o bandido pegará 30 anos e “a priori” em regime fechado.

Se no Brasil temos problemas religiosos, problemas ideológicos e não pode haver pena de morte, que pelo menos tivéssemos prisão perpétua para esses caras. Eles não poderiam mais sair da cadeia, porque no dia em que eles saírem, eles vão matar de novo. Então, é importante que pelo menos eles ficassem o resto de suas vidas atrás das grades. Agora, uma sentença de 30 anos é longa, mas o próprio juiz já fala “a priori” em regime fechado. Quer dizer, aí é contado o tempo que ele já ficou na cadeia, o dia que ele teve um “pseudo” trabalho na cadeia - mas ele não trabalhou porcaria nenhuma - e aí já começa a cair. Daqui a pouco, dos 30 anos cai para 10, dos 10 cai para seis anos. Em seis anos, o vagabundo está nas ruas de novo, matando de novo, se não for liberado por alguém para passar algum Dia do Papai, da mamãe, ou Natal e Ano Novo, com os seus familiares.

Na verdade, infelizmente, a polícia acaba enxugando gelo. São bandidos que deveriam estar atrás das grades, mas apesar disso tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar cumprem com o seu dever. Houve a execução do juiz lá em Presidente Prudente. Nós até sabíamos porque ele próprio já havia escrito uma carta que chegou às nossas mãos informando sobre a ameaça de ser executado. Na época, mandamos esse documento para o Comando Geral da Polícia Militar, assim como ao Secretário Nagashi Furukawa, a fim de que alguma coisa fosse feita para que esse juiz não fosse assassinado. Mas como ninguém fez nada, nem em termos de polícia, nem em termos da Secretaria de Assuntos Penitenciários, os bandidos fizeram o que prometeram: mataram o juiz. Como mataram o Dr. Pedrosa no dia em que ele foi votar, em Taubaté. Da mesma forma, até agora, ninguém sabe como morreu o coronel Ubiratan Guimarães. Estamos aguardando as histórias. Cada um conta uma história, mas quero saber a verdade. Como policial, quero saber a verdade; a verdade não existe sem prova concreta.

Trinta anos é muito? Contando é, mas se formos analisar tem muito bandido condenado a 30, 40 anos e, depois de cinco anos, já está nas ruas, cometendo o mesmo delito.

Na verdade, enquanto não tivermos uma lei severa para bandidos de alta periculosidade, que saem às ruas e recebem ordem do crime organizado para matar aqui fora, vamos de mal a pior. Está na hora de termos leis mais severas para isso. Não se pode ter pena de morte? Tudo bem, mas que se tenha, pelo menos, prisão perpétua ou que o bandido cumpra os 30 anos de cadeia. Mas não 30 anos, da forma como falou o Sr. juiz de Direito: “a priori, em regime fechado”. A sentença já está falando isso. Se a priori é regime fechado, daqui a pouco não será mais.

Se dão uma pena muito alta, a sociedade até acha que vai acontecer alguma coisa e, na verdade, não acontece. Há um monte de bandidos presos pela Polícia Civil e Militar, todos os dias, que têm uma ficha de 50, 60, 70 anos de cadeia e que deveriam estar cumprindo pena, mas não se sabe por que estão nas ruas cometendo os mesmos delitos.

Hoje, repito, 1.914 policiais estão se formando; o Governo está entregando mais 910 viaturas. Só que teríamos que recompensar esses policiais com melhores salários e melhores condições de trabalho. Acho que todo mundo quer ter direito à Segurança.

Outro dia, pedi desculpas à Deputada Haifa Madi a respeito da colocação que fiz sobre o Guarujá. Não o fiz contra o povo de Guarujá, contra o Prefeito de Guarujá e nem com relação à Deputada. Fiz a colocação com relação a um Secretário de Segurança - que me parece que é um delegado de Polícia - que fala que o cidadão foi morto por latrocínio porque estava com uma correntinha. Então, ele é culpado, porque não se vai à praia com correntinha; tem que levar somente o dinheiro da caipirinha. Quanto é o dinheiro para caipirinha? Cinco, dez reais? Falamos do Secretário daquela região, como falamos de várias regiões, já que crimes acontecem em todo lugar. Bertioga, Litoral Norte, os bandidos descem para o litoral. Por quê? Porque lá eles põem uma bermuda e uma camiseta e ficam andando pelo litoral, à vontade.

Precisaríamos, portanto, de ações mais concretas. E principalmente da Polícia, do Secretário de Segurança, dos Secretários Municipais, ou seja, temos que valorizar o policial e não querer responsabilizar as pessoas que acabam morrendo.

O Dr. Machado, em Presidente Prudente, morreu por quê? Por que ele fazia cumprir a lei? O diretor do presídio de Mauá foi morto porque era rígido. Como assim? Fazer cumprir a lei, aplicar a lei contra os criminosos é motivo para ser assassinado? Isso é a inversão de valores que os bandidos estão impondo.

Naquele dia, foi o Machado; outro dia, foi o diretor do presídio; no outro, foi o Pedrosa. Eles vão criando essa força e acham que podem matar quem vai contra eles, a ponto de saírem de São Paulo dezenas de ônibus - cheios de mulheres de bandidos, filhos de presidiários, mães de presidiários -, com destino a Brasília, para reivindicarem direitos. Mas, ladrão reivindica direitos? Assassino, que mata juiz, reivindica direitos? Quem tem que reivindicar direitos é trabalhador, estudante, jovem que quer emprego, e não criminoso. Se o indivíduo está na cadeia é porque matou, roubou, estuprou, seqüestrou. Se ele não fizer nada disso, não vai para a cadeia.

Essa é a linguagem que o bandido conhece; ele não conhece outra. Infelizmente, sou obrigado a falar do PT e do PSDB que, em termos de Segurança Pública, pensam igual: passam a mão na cabeça do bandido e dão cacete na Polícia. E o pessoal ainda volta à época da Ditadura. De vez em quando falam: “Ah, a Ditadura...”. Repito: os 1.914 soldados que estão se formando não têm nada a ver com Castello Branco; o investigador e o delegado não têm nada a ver com o Delegado Fleury. É a Polícia, que está nas ruas para dar segurança ao povo e que precisa ser prestigiada com bons salários e condições de trabalho. Caso contrário, fica difícil para todos nós. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Aldo Demarchi - DEM - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer um comunicado do nobre Deputado Edson Ferrarini, que transfere a Sessão Solene convocada para o dia sete de dezembro, com a finalidade de homenagear os 176 anos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o dia 10 de dezembro, às 10 horas.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por dez minutos regimentais.

 

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, boa tarde!

Antes de ontem, nesta Casa, tivemos uma audiência pública para tratar do Orçamento do Estado, referente às necessidades do município de São Paulo. Pouco mais de 250 pessoas compareceram, a maioria delas servidores públicos do Estado, aposentados, desesperados em saber a posição do Governo do Estado e desta Assembléia em relação à gestão de Recursos Humanos para 2008.

A expectativa das pessoas que estavam presentes, bem como dos abnegados Deputados da Comissão de Finanças e Orçamento, era a promoção de um debate para se chegar a um Orçamento comunitário, que é o sonho de toda a sociedade.

No entanto, o que percebi é que estamos caminhando, mais uma vez, para o Orçamento comum e otário, que é o que o Governo tem imposto nos últimos anos. Fazemos de conta que vamos atrás das audiências públicas, do que a população quer.

Em relação aos servidores do Estado, principalmente em relação à área em que o Deputado Conte Lopes debate há 20 anos e onde estou tentando aprender a me debater, que é a defesa de necessidades da família policial, verificamos, com muita tristeza, que a peça orçamentária está com uma previsão de zero por cento de reajuste aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O que disserem, além disso, é balela, é conversa. Fizemos centenas de emendas, mas o que se verifica é que na gestão de Recursos Humanos vai se prosseguir com o mesmo mecanismo sórdido de descumprir a Constituição do país, de se desconsiderar o inativo, a pensionista, o deficiente físico. Vai se manter a mesma política sórdida e até se ampliar para outras áreas, criando-se adicionais perversos como forma de burlar a Constituição, que exige a isonomia e a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos.

Quando vamos aos investimentos na área de Segurança Pública, há um corte nos investimentos em polícia ostensiva da ordem de 32%. Fizemos várias emendas, mas é bom que se saiba que ao se iniciar os trabalhos da Comissão de Finanças e Orçamento foi apresentado um estudo da Fundação Getúlio Vargas, que mostrou que 68% dos paulistanos têm a gestão Serra da Segurança Pública e da Saúde como péssima.

E essas são as áreas vitais em que temos cortes. Como terceira no “ranking” da incompetência do imperador, vem a Educação, com 56%. E o que se verifica no orçamento da Segurança Pública? Nós, desesperados, como V. Exa. acabou de dizer, aumentando o número de prisões e flagrantes, morrendo pela sociedade, e qual é a consideração governamental? Salário com adicionais pingados. Na hora de se discutir o reajuste da polícia, vem com número e, na hora de se discutir politicamente, até reajustes e outras áreas de interesse, priorizam-se os interesses.

Como vamos votar até o recesso, justamente os reajustes através da criação de subsídios, de juizes e promotores? Mais do que justo, porque os juizes e promotores do Estado de São Paulo se constituem o penúltimo Ministério Público de Magistrado do País que não foi ainda acolhido na determinação da Emenda 45. O promotor e juiz, no início de carreira, ganham no Estado de São Paulo 10 mil e 800 reais, e afirmam as representantes de entidades que estão perdendo os seus quadros para outras carreiras dos poderes federais. Ninguém quer ficar somente com 10 mil e 800 reais.

Nem o Delegado Geral da Polícia Civil, que chefia 50 mil policiais civis, e nem o Comandante Geral da Polícia Militar, que comanda 94 mil policiais militares e 60 mil inativos e pensionistas, ganham, no final da carreira, com mais de 35 anos, sete qüinqüênios, sexta-parte e todas as vantagens, 10 mil e 800 reais. Mas quando se fala em relação à polícia, “Não, é muito grande. Se der um real a mais, cria um adicional, joga a migalha no chão”, e nós aqui só ratificamos isso para a nossa vergonha. E nós vamos votar, até pelos interesses e a pressão do Ministério Público e do Judiciário, até o recesso desta Casa, e aumentar o salário inicial do juiz e do promotor, de 10 mil e 800 reais para 16 mil reais, para ficar mais próximo dos outros Estados e do Ministério Público Federal.

Está aqui o nobre Deputado José Bittencourt que tem lutado pelos servidores do Judiciário, e temos esperança de que se lembrem desses servidores. Na mesma esparrela que estão sofrendo os policiais militares, os funcionários estão também à míngua. O Deputado José Bittencourt é até Presidente de uma frente, e está no Colégio de Líderes o tempo todo batendo para que se votem os reajustes dos funcionários do Judiciário. É mais do que legítimo.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Nobre Deputado Olímpio Gomes, com a sua permissão, esta Presidência gostaria de anunciar a presença em nosso plenário do Diretor Presidente da Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos, que visitou a Agência da Assembléia Legislativa juntamente com a sua assessoria, acompanhados pelo Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima, e passa pelo plenário para dar um abraço a todos nós, Deputados. Agradecemos a sua presença. (Palmas.)

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - Nobre Deputado Olímpio Gomes, estava em meu gabinete ouvindo falar sobre o assunto e quero trazer um problema que estamos vivendo. Gostaria de fazer um pedido, se V.Exa. me permitir. A Vara de Execuções Criminais em Ribeirão Preto está passando por uma situação caótica. Temos lá 15,746 mil processos em execução e mais de 1,5 mil processos só do júri. Estão faltando funcionários e, para piorar, cinco funcionários que foram cedidos pela Secretaria de Administração Penitenciária estão com data marcada para sair amanhã. Eram 10, foram retirados cinco e amanhã retirarão mais cinco. Ocorre que, se retirarem esses cinco - já não têm funcionários - últimos funcionários, a situação caótica se tornará ainda pior.

Desde ontem estou tentando falar com o Secretário de administração Penitenciária e peço: “Por favor, Sr. Secretário, atenda o telefone!” Tenho falado com Benedito, é um caso de urgência e o prazo é até manhã! Não poderia atender ao telefone de uma Deputada para tratar de assuntos urgentes de Ribeirão Preto?

Recebi da OAB de Ribeirão Preto falando que a situação é gritante! Não consigo falar com o Sr. Secretário numa situação emergencial! Vão tirar os funcionários e quem vai atender? Falei hoje com Benedito: “Por favor, mantenha esses cinco funcionários até que a Vara de Execuções Criminais consiga achar uma outra forma de resolver o problema!”

Quero pedir ao Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Antonio Ferreira Pinto, que me retorne a ligação. Falei muito com o seu assessor, Benedito, mas quero falar com você, Sr. Secretário! O prazo é até amanhã e falo hoje, em nome do Fórum de Ribeirão Preto e de todos os juizes da área criminal, de todos os advogados e da Ordem dos Advogados da cidade de Ribeirão Preto, 16ª Seção.

Perdoe-me, Deputado Olímpio Gomes, ter ocupado o seu tempo, mas precisava fazer isso porque o tempo desses funcionários vence amanhã. Obrigada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - É mais do que relevante, minha cara Deputada. Se V. Exa. que está exatamente no partido de apoio e de base de sustentação do Governo José Serra é destratada dessa forma, imagine a situação desse pobre Deputado, de terceiro escalão, e que ainda tenta dizer algumas verdades em relação ao Governo.

Gostaria de deixar patente que há uma expectativa da sociedade, dos servidores, em relação ao orçamento do próximo ano. Governador, se ainda resta alguma coisa de sensibilidade humana - política deve lhe sobrar, senão não seria Governador. Já tenho dúvidas em relação ao que se passa com os servidores públicos do Estado, com os policiais, com o que nós sentimos. Saiba V. Exa. de uma coisa: quando vai a nossas solenidades como V. Exa. tem ido, e daqui a pouco na formatura de 1800 soldados, naqueles olhares de soldados imóveis há muita verdade que gostaria de ser dita a Vossa Excelência. É uma verdade que está calada lá no fundo do peito, que só é dita no fundo do alojamento. Falo pelos corações daqueles olhinhos que não podem se manifestar diante do seu séqüito imperial. Saiba, porém, que o tempo vai lhe dar a resposta devida.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência anuncia a visita do ativista do Movimento Contra a Homofobia, Henrique Pereira Rocha, acompanhado do nobre Deputado Carlos Giannazi. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Quem foi anunciado por Vossa Excelência?

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência apresentou o Sr. Henrique Pereira Rocha, ativista do Movimento Contra a Homofobia.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - O Sr. Henrique é aquele que causou aquela polêmica que foi publicada nos jornais, televisão e rádio?

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Não sei, não tenho conhecimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para fazer uma nota de esclarecimento. O Henrique Pereira da Rocha é um artista, transformista que participou do lançamento da sessão que instalou a frente parlamentar em defesa da comunidade GLBTT, contra a homofobia, intolerância, preconceito e discriminação.

Hoje, ele está aqui para conversar com os Deputados, individual ou coletivamente, para esclarecer o sentido da sua apresentação, pedindo apoio para a sua luta contra a homofobia. Por isso, ele está visitando a Casa como cidadão, Henrique Pereira da Rocha. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Dando seqüência, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pela liderança do PSDB, por cessão de tempo do nobre Deputado Bruno Covas, por 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Boa-tarde. Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.

Quero colocar algumas questões importantes em relação ao aspecto social do Estado de São Paulo, e lembrar que o Governo do Estado confirmou na data de ontem, a construção do presídio feminino na cidade de Votorantin, que vai atender à demanda das mulheres presidiárias da região.

Eu, como mulher e como política, assisti estarrecida ao acontecido no Governo do Pará, onde uma menina de 15 anos de idade foi colocada numa cela, juntamente com 20, 30 detentos homens, e lamento perceber a insensibilidade de uma mulher, governando um estado e a Secretária da Segurança também sendo mulher, permitir que tal fato aconteça, diante dos nossos olhos.

A construção desse presídio no Estado de São Paulo, na região de Sorocaba, vai atender 550 detentas de forma mais digna.

Há um mês ingressei nesta Casa com um projeto de lei, onde fica instituído um Programa Especial de Saúde à Mulher Detenta, porque a mulher que está presa, numa Casa de Detenção ou num presídio, já está pagando o preço pelo crime que cometeu, e precisamos resguardar, como cidadã, a questão da saúde dessas mulheres.

São Paulo sai na dianteira em relação a outros estados. Faz parte da sensibilidade do Governo Serra, em relação ao tratamento das mulheres presidiárias do Estado de São Paulo, dando uma atenção diferenciada.

Peço aos meus pares da Assembléia Legislativa para votarem favoravelmente ao Programa Especial de Saúde à Mulher Detenta, que são mulheres, que pagando a sua pena, são também mães, mulheres que precisam da atenção da saúde pública. É uma forma de resgatarmos a dignidade das mulheres, como uma compensação do que assistimos nos últimos dias, em relação a uma mulher e a uma menor de idade.

Temos de pontuar algumas diferenças da forma de governar, e faço um elogio especial ao Sr. Governador José Serra, pela preocupação de destinar uma cadeia pública, com tratamento diferenciado, onde as mulheres serão re-socializadas, para que possam voltar à sociedade, em condições melhores, podendo exercer as suas atividades, após cumprirem a penalidade imposta pelos crimes cometidos.

Quero lembrar também da preocupação, enquanto política, parlamentar, na questão da saúde integral da mulher. Foi assinado recentemente um convênio do Governo do Estado, da Secretaria da Saúde, destinando uma verba de um milhão e meio, para a conclusão no prazo de cem dias, do Hospital da Mulher da região de Sorocaba, tratando da saúde preventiva da mulher, acompanhamento durante a gestação, porque, quando você atende a mulher, você está atendendo a família. Serão também tratados os homens, na saúde preventiva. É importante cuidarmos e protegermos as nossas crianças e jovens.

Inauguramos junto com Prefeito da cidade de Sorocaba, o Núcleo de Atendimento Integral ao Menor Infrator, onde os jovens serão atendidos imediatamente após cometerem o primeiro delito, para que possam ter a possibilidade de, diante de um atendimento integrado na questão social, na questão psicológica, na questão do atendimento judiciário, com acompanhamento da família, possam ser re-inseridos na sociedade, num atendimento mais rápido.

O Judiciário, por conta de uma série de situações, leva sete, oito meses para que esse jovem infrator seja chamado, e nesse período, muitas vezes, ele já cometeu outros delitos, o que dificultaria e muito a sua recuperação e já não saberia mais em uma audiência, qual delito ele teria cometido.

Em nome da violência urbana que estamos assistindo no nosso país, precisamos cuidar particularmente das nossas crianças e jovens. Repudio esses atos de insensibilidade que tratam principalmente sobre as questões de mulheres e menores de idade.

Temos de ter um atendimento especial ao idoso, e para isso foi criada a Delegacia do Idoso, que será instalada brevemente também em Sorocaba, onde apresentamos uma frente parlamentar regional em defesa dos idosos, de autoria do Deputado Fernando Capez. Estamos lutando para que acelerem a instalação dessa delegacia, para que os idosos possam ser tratados com a dignidade que merecem e que possam registrar as violências sofridas.

Precisamos ter frentes que cuidem da nossa população como um todo, das mulheres, dos jovens, dos adolescentes, para que possamos ter uma perspectiva de futuro melhor para aqueles que serão o amanhã do nosso país, do nosso Brasil, e que eles sintam que existe uma proteção, um atendimento especializado, para que tenhamos uma sociedade melhor preparada. Que os nossos jovens se sintam amparados e que as nossas mulheres sejam tratadas na questão da saúde, da dignidade. Espero que esse projeto seja aprovado aqui na Assembléia Legislativa.

Quero louvar a atitude do Sr. Governador José Serra. E ao construir esse CDP na cidade de Votorantin, onde serão atendidas e cuidadas essas mulheres detentas, possamos ter uma população carcerária mais saudável, com a sua dignidade restaurada.

Quero aqui registrar, focar a importância e a preocupação do Governador Serra com a questão do atendimento da mulher no presídio, principalmente na liberação das verbas para o atendimento do Hospital da Mulher, que é a grande expectativa da nossa região. As mulheres terão um atendimento diferenciado, os nossos jovens já estão tendo, graças a um trabalho em conjunto com as lideranças da nossa região.

Juntamente com o Governador Serra, estamos vendo a população como um todo, apoiando todo o segmento da nossa sociedade. As minorias precisam ter um suporte social para diminuir a discriminação no nosso País, respeitando as diversidades de qualquer origem para termos um país mais democrático, com mais justiça social.

Trabalhamos cada vez mais na diminuição das distâncias sociais através de um trabalho sério, de um trabalho real e com ações afirmativas concretas, como essa que estamos aqui descrevendo o Governo Serra, e com o trabalho em conjunto, em parceria com os parlamentares da nossa cidade, da nossa região, valorizar os cidadãos de São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Esta Presidência anuncia a presença aqui do Prefeito de Águas de Lindóia, Eduardo Ambar, acompanhado do nosso colega, Deputado Alex Manente. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo com o Deputado Luciano Batista.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos que estão nos assistindo neste instante, ocupo este espaço para registrar o agradecimento deste parlamentar ao Secretário Ronaldo Marzagão, que esteve numa solenidade conosco, na Secretaria da Segurança Pública, junto com quatro prefeitos. E, juntamente com esses prefeitos, pudemos celebrar convênios para a construção, reforma, e ampliação de delegacias nos seguintes municípios: Apiaí, o Prefeito Donizetti esteve presente; o Prefeito Izaías, de Luiz Antonio; o Prefeito Tinho, de Dobrada, o companheiro colega do PT, o amigo muito chegado também, que esteve lá celebrando esse convênio para reformar, modernizar o prédio da delegacia do Município de Dobrada. O Secretario, numa deferência especial e num atendimento também especial - é bom que se faça este registro, não somente em relação a esses prefeitos que citamos, também o Prefeito Gilberto de Morro Agudo, do PT - esteve lá assinando convênio conosco para a construção da delegacia naquele município, de forma que temos que manifestar a gratidão pelo encaminhamento, pelo atendimento que o Governo José Serra está dando. E, na celebração desse convênio, um novo procedimento. Antes não se agia dessa forma, agora percebemos que prestigia o parlamentar, o prefeito da cidade, as forças políticas, os vereadores e agentes políticos das cidades presentes na celebração do convênio, na liberação da emenda parlamentar. Isso é muito positivo, pois realmente traz uma sintonia muito boa entre os agentes políticos que têm interesses para que o recurso chegue lá no município e a população tenha a sua demanda atendida e, acima de tudo, tenha o atendimento necessário.

Quero dizer ao Presidente que o meu líder, Deputado Rogério Nogueira, ocupará os meus cinco minutos restantes para fazer aqui a sua manifestação.

Quero também dizer que o PDT está unido nesta Casa quanto à defesa dos interesses da população de São Paulo, interesse da coisa pública - e isso é bom que se diga.

Nesses minutos restantes, quero dizer que é necessário criarmos um clima de diálogo aqui, um clima positivo de relacionamento entre os partidos e que venhamos, quem sabe, no momento próprio, na próxima reunião do Colégio de Líderes, debater essas questões que, de repente, causaram recentemente um estremecimento, e criarmos aqui um clima favorável para construir uma agenda política, uma pauta até dezembro, portanto até dia 15 do mês que vem, para deliberarmos os projetos que são de interesse não só do governo, como também dos parlamentares e demais Poderes do Estado.

Fazemos apelo às lideranças de bancada e ao Presidente efetivo desta Casa para que convoquem o Colégio de Líderes e estejamos todos lá reunidos para debatermos e construirmos um clima favorável e uma agenda positiva para deliberar os projetos que são de interesse da população de São Paulo.

Quero, aqui, parabenizar a alusão que o Deputado Major Olímpio fez no interesse dos trabalhadores da Justiça. Estamos atentos porque precisamos também primar pela deliberação desses projetos que são de interesses dos serventuários da Justiça.

Esta a minha comunicação, usando este espaço no Grande Expediente. Agradeço ao Deputado Luciano Batista por este tempo.

Sr. Presidente, estou cedendo o meu tempo final ao Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra, pelo tempo restante, o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores, aproveitando a linha do pensamento do meu amigo Deputado José Bittencourt, que até me cedeu os seus cinco minutos restantes, quero parabenizar o Governo pela autorização que deu à Concessionária Colinas, para terminar os dois quilômetros da SP-75. É uma autorização muito importante, porque, há mais de 20 anos, não só meu irmão como prefeito de Indaiatuba, é a mesma estrada, é a Santos Dumont, mas também Prefeito de Salto, lutando pelo término desses dois quilômetros, onde tantas pessoas morreram vítimas de acidentes, não só indaiatubanos, mas também saltenses, pessoas de Itu, e graças a Deus deu tudo certo.

O Governador esteve lá, inaugurando o contorno de Itu, aproveitou para ir também conhecer esses atuais dois quilômetros, trecho esse onde ocorrem muitos acidentes, e dar essa autorização para que a Colinas pudesse estar realizando essa obra. São 11 milhões de reais, que vai ter todo o Rodoanel lá também, e não vai sair um centavo do Governo do Estado. Simplesmente o Governo deu autorização para que a concessionária viesse a fazer essa obra, que estava na mão do Governo passado, do Secretário de Transportes Dario Rais Lopes, mas não teve essa autorização. Mas no Governo José Serra, junto com Mauro Arse, viram a importância dessa obra, viram a importância de dar essa autorização, beneficiando assim a cidade de Salto e toda a nossa região.

Aproveitando também, quero parabenizar o Governo pelas estradas vicinais. Em Indaiatuba, há quatro anos fiz o pedido para que se fizesse lá o recapiamento da estrada de Itupeva, que liga Indaiatuba. Essa estrada há quatro anos foi-se empurrando com a barriga, o convênio foi assinado, mas foi se postergando a realização da obra por seis meses, mais seis meses e esse convênio nunca foi feito.

E agora, com o atual Governo, novas vicinais vão sair no Estado de São Paulo, e Indaiatuba foi contemplada, na só com essa de Itupeva, mas também foi contemplada com a estrada de Monte Mozart Russomanno, uma estrada que liga também a cidade de Indaiatuba, e que no segundo plano das vicinais, no ano que vem vai ser recuperada.

Esse é um trabalho sério que vem ajudando a todos os Prefeitos do interior, que vem fazendo principalmente com que as pessoas que trabalham na área rural, que têm dificuldade nos dias de chuva, que têm dificuldade com quebra de caminhão, os buracos que hoje formam com as chuvas. Hoje não temos o escoamento da água. Muitas vezes o solo fica úmido porque toda aquela água da chuva para nas estradas vicinais e acabam estourando o asfalto todo, o asfalto acaba se soltando e levantando.

Mas com esse investimento feito nas estradas vicinais em todo o Estado de São Paulo, com certeza vai beneficiar muitas cidades, principalmente a nossa cidade de Indaiatuba. Quero agradecer mais uma vez o tempo que o nobre Deputado José Bittencourt me cedeu para passar essas informações, e encerro a minha fala aqui. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, espero que hoje ainda votemos o projeto do Governador José Serra. Espero que hoje, daqui a pouco completemos as seis horas de discussão e depois votemos o referido projeto.

Meu amigo, meu companheiro Enio Tatto, acho normal a oposição fazer obstrução. Isso é normal. Este Deputado não acha nada de anormal. Mas as coisas precisam andar.

Lembro-me da legislação passada, houve, naquela ocasião, alguns Deputados, que nem estão mais aqui, durante a discussão de um projeto daquele que, para este Deputado, é o eterno Governador, Geraldo Alckmin, projeto esse onde se criavam 40 cargos de professor, e que ficou por um ano parado nesta Casa. Depois todo mundo votou. A democracia é isso. Ganhou o Governo do Estado, pois tem maioria na Assembléia Legislativa.

Acho que a oposição existe para criticar, para fiscalizar, enfim, o que ela quiser fazer, pode fazer. Mas não podemos fazer com que o plenário pare, não podemos dar andamento aos trabalhos, sem que o plenário funcione.

Já passei por essa tristeza na legislação passada, no fim de mandato. Ficávamos aqui por três meses, e não votávamos nada. Três meses nesta Casa, como novato - sou cirurgião de formação - chegava no fim do dia, pensava o seguinte: o que fizemos? Nada. Às vezes ficamos preocupados porque o nosso cargo aqui custa dinheiro. Não é um trabalho gratuito. Sua cidade está pagando por isso. Se o Governador José Serra está mandando um projeto, projeto esse constitucional, dentro da lei, para agilizar a Administração, precisamos votar.

Como já falamos, vou torcer para que seu irmão, Deputado Enio Tatto, seja Presidente do PT. Daí quem sabe poderemos ver alguma melhora na cidade de São Paulo. Mas pergunto a V. Exa.: que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cinco anos de Governo, fez  para melhorar a situação das Santas Casas? Nosso Governador atual fez um projeto, cujo objeto é um empréstimo da Nossa Caixa às Santas Casas, sem juros. Quem paga os juros é o Governo do Estado.

Há pouco tempo atrás foram atendidos com recursos extras, mais de 150 Santas Casas, onde do total de atendimento, 20% dos pacientes são de fora da cidade. Minha cidade, por exemplo, tem Santa Casa grande, está recebendo 500 mil reais a mais. Não é faturamento dela, e sim dinheiro do tesouro para ajudá-la. O que o Governo Federal melhorou? Ajudou time de futebol, com loteria. Mas e as Santas Casas? Sou médico e as Santas Casas dos pobres que vocês cuidam? Ele se diz pai dos pobres, mas e as Santas Casas? É o primo mais pobre, o filho mais pobre, o amigo que está mais perdido.

Como é a eleição do seu irmão, vou torcer. Vamos cobrá-lo em Brasília pedindo para interferir junto ao nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ajudar as Santas Casas. Será um prazer.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias. Agradeço, mas V. Exa. não é filiado do Partido dos Trabalhadores e não poderá contribuir muito para apoiar o meu irmão.

O Governo Lula, em relação às Santas Casas, reajustou não como era necessário, mas reajustou a tabela do SUS duas vezes. Penso que já é alguma coisa. Além disso, há um plano de empréstimo da Caixa Econômica Federal para o hospital que contribui, desafogando muito as Santas Casas.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Empréstimo não é ajuda.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Eu faria a mesma pergunta a V. Exa. nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. O que ele fez?

Pedi um aparte porque fiquei muito preocupado quando V. Exa. anunciou a intenção de se votar o projeto dos depósitos judiciais nos dias de hoje. Penso que, mais uma vez, vai ser uma afronta, algo ditatorial que não é aceitável. Mesmo porque gostaria lembrar a V. Exa. que a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou um requerimento para trazer aqui o Secretário da Fazenda para fazer uma audiência pública e discutir sobre o projeto. É um projeto de suma importância que envolve muita gente. Se mexermos nos depósitos judiciais, vai interferir em muitos pagamentos judiciais, envolvendo a questão do Banco Nossa Caixa, patrimônio do Estado de São Paulo. Você corre o risco de descapitalizar e perder o seu patrimônio, tornando o banco sem poder necessário.

Fiquei preocupado e por isso pedi esse aparte. Eu não acredito que, depois de tudo que ocorreu no dia de hoje, de ter passado por cima do Regimento, com duas sessões extraordinárias de forma ilegal. O nosso líder já declarou em plenário que iremos recorrer à Justiça, e para que o Presidente não cometa mais um ato tão agressivo. Colocar em votação um projeto que necessita, sim, de uma audiência pública. Isso precisa ser muito bem debatido. Inclusive, debater as emendas apresentadas para que realmente possamos votar, se for o caso, com um mínimo de entendimento.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradeço V. Exa., mas o novo Regimento Interno diz que são seis horas de discussão. Se a maioria decidir que deve ser votado para limpar a pauta, não tem nada de anormal, de ditatorial.

É lógico que o Partido dos Trabalhadores tem direito de reclamar. Na Câmara Federal - pergunte ao irmão de V. Exa.- a CPMF foi aprovada, nem passou um dia. Foi um rolo compressor. É natural, quando existe maioria, fazer isso.

Eu não sou Líder do Governo. Quando ele chegar e decidir colocar esse projeto em votação, eu sou favorável. Entendi bem o que é o projeto. Num passado recente, chamavam nossa medicina de “empurroterapia”. Ou seja, o paciente chegava no posto de saúde, e o médico não iria resolver o problema. Ele simplesmente dizia para o paciente que aquela não era sua especialidade e iria encaminhá-lo para outra unidade. Chegando nessa outra unidade, passava para outro.

Somos antigos aqui, não somos novatos, e sabemos como a Assembléia funcionava, por isso, estamos felizes, porque voltamos a discutir, a votar; tem número suficiente de Deputados. Não podemos deixar de cumprimentar a liderança do Governo - está aqui o Deputado Samuel Moreira, representando o Líder do Governo no plenário - por ter conseguido, hoje de manhã número, colocar número mais do que suficiente de Deputados no plenário, para discutir esse projeto em duas sessões extraordinárias.

Queremos melhorar o trabalho do Estado. Hoje é tudo rápido, as coisas correm rapidamente, e aqui na Assembléia nós andamos de bicicleta com pneu furado. Eu quero andar, no mínimo, com um jatinho.

Criaram cargo de professor no passado, e ficou quase um ano para ser votado. Hoje, Deus ajudou. Temos essa maioria no plenário e precisamos votar. A oposição critica, xinga, chora, mas esse é o regime democrático.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ordem do Dia. Há sobre a mesa o seguinte requerimento ...

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra pelo Art. 82. Sr. Presidente, eu estava aguardando o término do discurso do Deputado Pedro Tobias para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Simão Pedro, vou reconsiderar.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - No caso de estar de acordo com o Regimento, Sr. Presidente. Não quero que V. Exa. faça nenhuma concessão fora do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

1 - Item 354, PL 903, de 2007, passe a figurar como Item 1; renumerando-se os demais itens.”

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - “Sr. Mesa” desta Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, nas galerias, estava no meu gabinete agora há pouco e pude acompanhar alguns pronunciamentos.

Estava atento ao pronunciamento da Líder do PSDB, Deputada Maria Lúcia Amary, Deputada por quem tenho o maior respeito pelo mandato que fez, pela sua trajetória.

Não posso, entretanto, concordar com essa linha que o PSDB adota de desviar a atenção de assuntos importantes da sociedade, para responsabilizar os Governadores do PT pela tragédia social criada neste País durante anos de desmando da ditadura militar e agravada durante os anos Fernando Henrique Cardoso, quando a pobreza se acentuou, o desemprego aumentou. O Governo deixou de investir em políticas públicas, em infra-estrutura, e o País teve a economia quebrada por três vezes, fez empréstimos no FMI. Tanto é que o povo rechaçou aquele governo, elegendo Luiz Inácio Lula da Silva por duas vezes. Apesar de todos ataques, de todas as tentativas de golpe para desestabilização, a população referendou o Governo Lula nas eleições do ano passado.

A Deputada Maria Lúcia Amary veio a este microfone responsabilizar indiretamente a Deputada Ana Júlia, do PT do Pará, pela situação de uma criança de 17 anos que foi estuprada, pois foi colocada em uma cela com 20 homens em uma cidadezinha chamada Abaetuba, naquele Estado. É bom salientar que a Governadora tomou as providências.

Essa situação indignou o mundo inteiro, todas as pessoas que têm um mínimo de decência e respeito aos direitos mais elementares das pessoas. Não podemos aceitar um caso como esse.

Se seguíssemos nessa linha, teríamos que responsabilizar o Governo Alckmin pelas mortes dos trabalhadores rurais no nosso Estado. Esses trabalhadores foram levados à morte por exaustão, pois o Estado não fiscalizava os ônibus que os levam para a jornada de trabalho. Não havia fiscalização nos alojamentos, que são praticamente currais, onde são colocados 30, 40 trabalhadores, sem as mínimas condições de higiene. Além de tudo isso, a vigilância sanitária também não faz a fiscalização.

Se fôssemos por essa linha, teríamos de responsabilizar os governos por inúmeros assassinatos praticados em Carajás, por exemplo, e tantos outros lugares. Mas algumas lideranças, principalmente aqueles que não têm mais nenhum discurso contra o Governo Lula, contra a transformação social que estamos fazendo neste País, querem responsabilizar o Governador Jacques Wagner pela tragédia ocorrida na Fonte Nova, domingo passado, e o lamentável acontecimento do Pará.

Aqui em São Paulo, as mulheres sofrem violência o tempo todo. As parcas Delegacias da Mulher só funcionam de segunda-feira a sexta-feira no horário comercial. No entanto, o governo não estuda a possibilidade de abrir essas delegacias nos finais de semana, ou à noite, horário em que as mulheres sofrem mais agressão. Não tem casa-abrigo para as mulheres que sofrem agressão.

Por favor, não me venham com esse discurso, tentando preencher um vazio de idéias, de discursos, que hoje acometem lideranças do PSDB, como ficou patente nos últimos dias, principalmente quando o PSDB fez um congresso recentemente.

Mas, Sr. “Mesa”, queria aqui me referir a essa situação que estamos vivendo agora, uma situação de enorme insatisfação com a condução dos trabalhos. Depois de um acordo muito interessante que alegrou a todos nós e que nos levaria a avançar nas relações democráticas, não houve uma sessão em que não tivéssemos conflito porque o Presidente Vaz de Lima resolveu alargar as suas interpretações em relação ao Regimento, sempre em prejuízo da minoria, sempre em prejuízo da oposição e sempre a favor dos interesses do Governo que só pensa em aprovar projetos aqui no rolo compressor, nas urgências.

Hoje se cometeu uma arbitrariedade, uma ilegalidade. Até pensei em rasgar o Regimento aqui porque foi isso de fato o que aconteceu. O Regimento foi rasgado, violentado com a convocação das duas extraordinárias, hoje de manhã, de forma irregular, de forma anti-regimental, o que vai levar a Bancada do Partido dos Trabalhadores à Justiça para reivindicar a reparação desses danos, pedindo a anulação dessas duas sessões.

Quero aqui fazer um apelo não ao Presidente, ao líder do Governo que já veio aqui concordando, mas aos Deputados, aos líderes. O Regimento, como disse há pouco, é a nossa Bíblia, é a lei maior deste Parlamento que regula as relações, as tomadas de decisões, os encaminhamentos, o andamento dos projetos e as votações, inclusive as prerrogativas que temos. Ontem, na sessão ordinária, não tendo a Mesa aqui presente, não tendo os Deputados, o Presidente em exercício, do PT, a partir do que lhe confere o novo Regimento, resolveu levantar a sessão. Por conta de uma decisão emotiva, o Presidente efetivo resolveu de forma arbitrária convocar duas sessões e a ferro e a fogo tocar essa sessão. Então queria fazer aqui um apelo aos Deputados que têm tido um comportamento passivo diante da situação: é uma violência que se comete agora em troca de não sei o quê. Amanhã é outra violência, de maneira que aquele discurso que o Deputado Campos Machado faz no Colégio de Líderes de valorização do Legislativo vai por terra.

Esse projeto não passou por discussão, não tivemos audiência pública. Ele tem ilegalidades, irregularidades; não tem condições de continuar sendo objeto do debate deste Plenário. Não há condições. Por isso, quero fazer um apelo para que votemos pela manutenção da Ordem do Dia, para que toquemos aqui os projetos de interesse dos Deputados, dos interesses deste Parlamento para que este Casa não se torne submissa aos ditames do Sr. Governador que quer transformá-la num balcão homologatório.

Agora, achando que por termos diminuído o número de horas para discutir os projetos em regime de urgência, para o debate, ele acha que com isso vai aprovar o que quiser, dois, três projetos na baciada aqui no Plenário porque tem maioria, acima de tudo, na sua base de apoio.

Não vamos admitir essa violência contra o Parlamento, contra as minorias, contra a oposição. Não vamos mais discutir esse assunto com o Sr. “Mesa”, nem com o Governo enquanto não restabelecermos aqui o diálogo, a normalidade democrática, regimental, constitucional deste Parlamento.

O Partido dos Trabalhadores, de agora em diante, vai à obstrução selvagem. Vai fazer obstrução a todos os projetos porque não admitimos essa violência cometida contra nós, acima de tudo contra cada um dos Deputados da Casa.

Sr. Mesa, é esse o nosso encaminhamento em relação ao pedido de inversão da Ordem do Dia pela base do Governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Otávio Fineis Jr., coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, acompanhado do coordenador-adjunto, Sr. Oswaldo Carvalho, e do diretor da Consultoria Tributária, Sr. Luciano Miguel. Estiveram na Casa no período da tarde falando com membros da Comissão de Finanças e Orçamento acerca de projetos em tramitação nesta Casa. Gentilmente fizeram questão de vir a esta Presidência para nos cumprimentar e também ao Plenário. Aos senhores as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para debater essa questão dos depósitos judiciais queria começar levantando a situação de milhares de servidores do nosso Estado que sofrem penosamente na Justiça - inclusive já foi fruto nesta Casa de uma CPI que investigou a história dos precatórios - anos a fio para receber do Governo de São Paulo .

E, conversando com alguns servidores que passaram por essa tragédia, alguns com idade muito avançada, com 75, 80 anos, fui informado que acabam vendendo o que têm a receber para essas empresas de factoring pela metade do valor, às vezes 30%, 25%, e até 20%, o que teriam de receber do Estado de São Paulo.

Então para iniciar a discussão dos depósitos judiciais seria preciso abordar em primeiro lugar o que Governo do Estado de São Paulo faz com os advogados que ficam discutindo na Justiça todas essas ações, em particular as ações tão caras aos servidores públicos. Só isso, na minha avaliação, já é um desrespeito monumental ao direito dos servidores, inclusive aos direitos humanos, porque faz com que os servidores passem por essa situação de penúria, inclusive a perder de vista a possibilidade de receber ainda em vida esses recursos.

Mas não obstante, o que o Governo pretende fazer com esse projeto de lei - é por isso que somos contrários à discussão e aprovação deste projeto - é retirar daquele fundo de reserva, quando a ação depois de 10 anos tramitou e o servidor, ou uma empresa, ou uma entidade jurídica ou física está demandando na Justiça, um valor substancial. O servidor assim corre o risco de com a aprovação desse projeto só receber 30% do que lhe é devido. E com certeza isso vai acontecer porque na história da administração pública no Brasil sempre os mais fracos nesses tipos de contrato social acabam “micando”. Basta vermos a história da Previdência Pública no Brasil. O dinheiro da Previdência Pública foi usado para se fazer a Transamazônica, o Maracanã, para pagar os juros da dívida, para viabilizar obras faraônicas que em via de regra nunca foram concluídas e os servidores públicos “micaram”.

No caso desse projeto o Governo pretende retirar 70% do valor e gastar a seu bem prazer, inclusive apontando investimentos na área de segurança, como a construção de presídios e unidades da Fundação Casa, a antiga Febem, que deveria ser extinta porque o seu nome é colegial do crime. O Estatuto da Criança e do Adolescente e do nosso Estado nunca foi cumprido. Esse estatuto tem seis itens: medidas em meio aberto, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, reestruturação da família, mas a única coisa que cabe na cabeça do Sr. José Serra, da atual Presidente da Fundação Casa, Dra. Berenice, e do atual Secretário de Justiça, Dr. Marrey, são as internações. Temos quase seis mil jovens, crianças e adolescentes internados, ou seja, presos, enquanto 90% dos atos infracionais cometidos por esses jovens no nosso Estado são crimes ao patrimônio. Ou seja, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas 600 jovens deveriam estar internados no nosso Estado, mas temos mais de seis mil, a grande maioria reincidente. Não reincide apenas jovem, mas também depois de completar 18 anos e vão para o sistema prisional, para a Secretaria de Administração Penitenciária.

O governo pretende surrupiar 70% desse depósito obrigatório para usar de forma aleatória. Muitos estão vendendo o crédito a receber para empresas de factoring. Deputado Rui Falcão, conversei esses dias com um ex-servidor da área de segurança pública que tinha 80 mil reais para receber. Ele achava que não iria receber em vida, pois está com 70 e poucos anos, completamente enfermo, cheio de problemas do coração, físicos. O que ele fez? Vendeu para uma empresa de factoring os títulos a receber por cerca de 30 mil reais. Nesta Casa inclusive, um Deputado da base de sustentação do governo demandou uma Comissão Parlamentar de Inquérito que foi aberta para investigar essas ações que, na minha avaliação, fazem com que os servidores fiquem numa situação vexatória. Agora, com esse projeto, a situação se agrava. Depois de 10 anos demandando na Justiça, se conseguir ter êxito, na hora de receber corre o risco de ter só 30% depositados porque o governo, com essa medida, quer utilizar 70% de todo o depósito obrigatório que tem que ser feito nas demandas judiciais ao seu bel-prazer. E ainda faz questão de citar investimentos na área de segurança pública.

A construção dessas unidades da Fundação Casa não respeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, não respeita o princípio da descentralização com participação. O governo faz imposições. Tem sido uma satisfação ver alguns prefeitos contrários à construção das unidades da Fundação Casa nas suas cidades porque sabem que esse não é o modelo ideal.

E pior: o governo também aponta para a construção de presídios. Pelo Código Penal deveríamos ter presídios só em rodovias. Há também a previsão de construção de unidades prisionais agrícolas. O nosso Estado tem uma presença fortíssima na agricultura no país. No entanto, dá para contar nos dedos de uma mão as unidades prisionais do Estado de São Paulo que têm esse perfil do trabalho no campo. O governo não incentiva esse tipo de intervenção, porque para o governo o que vale é a Lei de Talião, é a lei do castigo, não é a lei da reinserção. Os que dirigem a Secretaria da Administração Penitenciária e a falida Febem, que agora só mudou o nome para Fundação Casa, ainda estão atrasados um século no que tange à reinserção do cidadão.

A política prisional no Estado de São Paulo é a do castigo. O ser humano vai lá para ser castigado, para sofrer, para ser torturado, humilhado. Essa é a situação. E na Febem é pior porque se trata de crianças e adolescentes pobres. Filho de rico tem advogado, que entra na Justiça e reivindica o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nas delegacias filho de rico com porte de entorpecente é usuário. Filho de pobre, de trabalhador desempregado com entorpecente é traficante. O livro “Acionistas do nada”, de um delegado do Rio de Janeiro, faz esse diagnóstico comprovando empiricamente que na própria delegacia a questão social é imperativo para demandar quem vai para a Febem, quem vai ser internado e quem não vai.

Infelizmente o governo vai ampliar o sistema prisional e a Febem com os recursos dessas ações. Ele quer usar esses 70% em grande parte para construir presídio e unidade da Febem. O sistema prisional e a Febem são para castigar as crianças e adolescentes em São Paulo e torturar os maiores de idade. Infelizmente as atuais políticas prisional e da criança e adolescente do Estado de São Paulo estão falidas, não têm capacidade de reinserir ninguém na sociedade.

Voltando ao assunto central, quero refletir com os Deputados. A CPI dos precatórios não teve efetividade porque o governo continua brigando na Justiça, mobilizando centenas de advogados do Estado. Esses advogados deveriam reivindicar as terras devolutas que estão há cem anos sendo utilizadas de forma irregular; a recuperação de tributos e empresas que não pagam e demandando questões centrais para o Estado de São Paulo, mas não, os advogados do Estado de São Paulo estão sendo mobilizados para brigar contra o pagamento de ações judiciais para servidores públicos.

É por conta de tudo isso, Sr. Presidente, que achamos que esse projeto vem em má hora, está mal formulado, não deve ser aprovado e muito menos incluído na Ordem do Dia porque os servidores públicos de São Paulo que estão arrolados nessas ações já estão demorando décadas para receber, e agora correm o risco de receber só 30% porque o governo quer usar os outros 70% para investimentos que sabemos que não são prioritários. E mesmo que fossem não poderiam ser usados porque a prioridade é pagar o que deve aos servidores públicos e particulares.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Enio Tatto, há uma questão de ordem formulada ontem a ser respondida pela Presidência sobre essa questão. Até que esta Presidência responda essa questão de ordem, V. Exa. vai falar como líder da minoria. No momento aprazado esta Presidência vai responder a questão de ordem formulada.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pela minoria, por 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, assim como disse o nobre Deputado Simão Pedro, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deixo V. Exa. à vontade. Se não for regimental, não faço questão de fazer esse encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há uma questão de ordem não respondida. Até sua resposta, V. Exa. poderá fazer uso da palavra para encaminhar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, apenas para facilitar a reflexão de V. Exa. em atendimento a sua ponderação, quero lembrar que o líder do governo sempre encaminhou, quando quis, em nome da liderança do governo. O líder da minoria é equivalente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Agradeço, Deputado Rui Falcão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em nome da minoria encaminho essa inversão da Ordem do Dia. Quero deixar bem claro a todos os colegas aqui em plenário, a todos os líderes que o que aconteceu no dia de ontem e se estende até este momento é que se abriu um precedente enorme com a atitude da Presidência na forma de interpretar o Regimento, na forma de conduzir os trabalhos. Vamos precisar ter muito diálogo, muita boa vontade para concertar isso e não aceitamos - e foi proposto de outras vezes em que aconteceu isso - tentar buscar um acordo em cima de um determinado projeto, por exemplo: encerrar a discussão e marcar uma data para se votar. Neste momento esse tipo de acordo não existe mais para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como o Deputado Simão Pedro já colocou para os líderes, nem para este Deputado como Líder da Minoria, porque foi uma agressão ao Regimento, foi uma agressão à minoria, foi uma agressão à oposição desta Casa a forma como foram conduzidos os trabalhos no dia de ontem e principalmente no dia de hoje.

Como podemos concordar em fazer um acordo em cima de um projeto se até este momento não foi realizada a audiência pública aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento? A discussão que se deu no plenário no dia de hoje foi sob uma interpretação exclusiva do Presidente da Casa, que convocou duas sessões extraordinárias de forma irregular. A propósito, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como disse o Líder Deputado Simão Pedro, vai entrar na Justiça para cancelar essas duas sessões extraordinárias. Não dá para admitir o que foi feito no dia de ontem: convocar-se duas sessões extraordinárias através do Serviço de Som da Casa e depois mais tarde se mandar “e-mails” sem publicar no “Diário Oficial” a Ordem do Dia, uma vez que a sessão havia sido levantada. Mais grave ainda, porque acho que seria o mínimo que se poderia fazer: não se reuniu a Mesa Diretora da Casa. Pior: além de não reunir a Mesa Diretora da Casa para tomar a decisão de convocar, solta-se a interpretação de que a Mesa da Casa é o Presidente.

Eu entendo que isso é menosprezar os demais membros da Mesa. Este Deputado não concorda com isso.

Se a base governista, se o Líder do Governo, se o Presidente quiser encerrar a discussão hoje, vai encerrar. Se quiser votar hoje, coloque 48 Deputados e aprove. Não tem problema.

Para nós não faz diferença aprovar este projeto hoje ou terça-feira da semana que vem. Para nós, o que faz diferença é a forma com que o Regimento desta Casa está sendo interpretado e a arbitrariedade com que o Presidente da Casa está conduzindo os trabalhos.

Quero deixar bem claro que não tem acordo para se fazer no dia de hoje. Que o Líder do Governo, juntamente com o Presidente, decida o que achar melhor, como foi feito ontem ao retomar uma sessão regimentalmente levantada e depois ter de reconhecer e voltar atrás, tanto é que nem os discursos foram publicados no “Diário Oficial”, nem sei como deixaram a TV Assembléia reproduzir à noite o que não existiu.

Continuem fazendo isso. Temos mais 15, 20 dias para terminar o ano. Há muitos projetos que o Executivo acha importantes e outros que nós achamos importantes e vamos ficar nesse embate. Continuem tratorando, continuem passando por cima do Regimento ou tentando interpretar o Regimento da forma que bem entenderem. Continuem fazendo isso. No mais, quero falar que com este projeto se está pegando mais dinheiro dos depósitos judiciais.

Vamos iniciar a discussão do Orçamento do Estado aqui em plenário, depois das audiências públicas realizadas pelo interior do Estado. Nós ouvimos a população, nós ouvimos os prefeitos e os vereadores. Nós do PT e membros de todos os partidos, principalmente os da Comissão de Finanças e Orçamento. O Deputado Mauro Bragato ouviu muito bem o que o pessoal de Presidente Prudente falou no dia da realização da audiência pública. O Deputado Pedro Tobias ouviu o que o pessoal de Bauru falou. Nós vamos fazer esse embate aqui. Tentamos mostrar que essa peça orçamentária é uma ficção. Que o dinheiro arrecadado no Estado de São Paulo está se tornando um cheque em branco na mão do Governador, na mão do PSDB, que administra este Estado há muitos anos.

O Governo José Serra continua administrando o Estado da mesma forma que Geraldo Alckmin e Mário Covas, subestimando receita. A base está querendo aprovar projeto para pegar dinheiro dos depósitos judiciais, algo em torno de dois a três bilhões. No ano que vem vai-se arrecadar mais de seis, sete bilhões. Então dinheiro tem, não precisaria mexer nesses depósitos judiciais. O que se precisa fazer é planejar melhor. Percebi nessas audiências que o Líder do Governo, as lideranças dos partidos que dão sustentação ao Governo, vão ter de explicar para a população como foi feito este Orçamento. O Deputado Pedro Tobias perguntou o que o Governo Federal fez para as Santas Casas. Não dá para entender o que foi feito para a Saúde no ano que vem. Não dá para entender por que se reajustou apenas 6,5% se o Governo fala que vai se arrecadar 12% a mais no ano que vem. E vai se arrecadar muito mais porque a receita está subestimada. Não vai dar para explicar, Deputado Pedro Tobias, por que pouco dinheiro para as Santas Casas se na Pasta da Saúde 690 milhões não é para despesa da Saúde. Precisa explicar isso para a população. Precisa explicar para os movimentos organizados a forma do Governo Serra administrar este Estado, que vem repetindo os erros de outras gestões. Nós vamos fazer esse embate. Agora, vamos ver até quando os trabalhos desta Casa vão ser conduzidos dessa forma. Vamos ver até quando se sustenta esse tipo arbitrariedade de conduzir esta Casa.

Infelizmente não esperávamos isso de um Presidente que foi eleito quase que pela unanimidade da Casa. Houve um compromisso assinado, discutido com a oposição, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esses compromissos não estão sendo cumpridos. Nós lamentamos isso, porque poderíamos ter uma nova Legislatura com um novo Regimento Interno de forma que pudéssemos avançar na Casa e aprovar projetos com transparência, com democracia, respeitando-se a minoria, aprovando projetos benéficos para a população do Estado de São Paulo, aprovando projetos que atendessem melhor os interesses da população do Estado de São Paulo e não dessa forma.

No entanto, os projetos chegam aqui em regime de urgência, aproveitando-se de um novo Regimento que não obriga mais a discussão por 12 horas, e de forma truculenta e na interpretação individual do Regimento se coloca no plenário, se esgota o tempo. Não se quer discutir o projeto, não se quer discutir o conteúdo do projeto, há simplesmente a preocupação de acabar com o tempo de discussão para votar e entregar o projeto do jeito que chegou aqui ao Executivo. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra V. Excelência.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para rapidamente dizer que o Presidente não cometeu violência alguma. Se ontem cometeu um equívoco já se penitenciou, voltou atrás humildemente, corretamente, como tem agido desde que tomou posse no cargo de presidente.

Defendi e continuo defendendo a tese de que o Colégio de Líderes, formulando um pedido de inversão da Ordem do Dia, até que uma outra decisão do Colégio de Líderes seja tomada esse requerimento prevalece. A meu ver isso é cristalino à luz do Direito. Cabe ao Presidente decidir a questão de ordem que sobre esse assunto foi suscitada. Pois bem, o Presidente também entendia como eu. Porque faço um requerimento de inversão da Ordem do Dia hoje e se porventura ele não é votado tenho de fazer um idêntico amanhã, colher novas assinaturas dos mesmos líderes para apresentar de novo. E se amanhã não for votado na terça-feira tenho que fazer novamente o mesmo processo. Isso chega a ser quase cômico.

Mas, para mostrar como age o Presidente Vaz de Lima, embora ele pudesse decidir que era - como eu entendo e como ele entende que deveria se definir a questão - se submeteu à opinião majoritária do Colégio de Líderes, que a meu ver passou por cima do aspecto jurídico e decidiu buscando um consenso, um melhor entendimento como vem reinando na Casa o clima desde 15 de março. E definiu: todo dia precisa ser feito novo requerimento.

Pois bem, hoje - ou ontem - ele deu uma interpretação sobre o Regimento no artigo 100, inciso I, §único. Aliás, quero aqui confessar a minha ignorância. O Deputado Rui Falcão certamente conhecia a expressão “sine duc”, eu não conhecia. Significa tomar o todo pela parte ou vice versa. É evidente que quem pode o mais pode o menos. Meu Deus do céu! Estamos aqui discutindo o sexo dos anjos! Se um presidente pode convocar uma sessão extraordinária aos cinco para as sete da noite, e não me venham dizer “mas é numa sessão”. Pode ser uma sessão que tenha cinco, quatro, três, um Deputado presente. Aos cinco para as sete ele convoca uma sessão para as 19.10; por que esse mesmo presidente não pode convocar uma extraordinária para as 9 horas da manhã do dia seguinte às três horas da tarde? Obvio ululante que pode. E, repito, por um princípio de Direito de quem pode o mais pode o menos.

Desculpem-me os companheiros do PT, o grande Deputado Enio Tatto, combativo, lutador, assim como o líder Simão Pedro, mas não tem sentido, estamos fazendo tempestade em copo d’água. O Presidente exerceu uma atribuição que é do seu cargo com toda cautela, com toda consideração que ele dispensa à Casa.Eu não tenho procuração para defender a atitude do Presidente, mas o faço movido pelo sentimento de justiça, por amor à verdade e por querer que este Parlamento continue funcionando bem. Com todo respeito, aonde está havendo esse tratoramento? Temos feito seguidamente acordos. O que não pode, Deputado Enio Tatto, é a minoria virar maioria no grito. Aí não dá. Democracia é entendimento, é respeito à minoria, mas é a prevalência da maioria sobre a minoria. Quando há a decisão pelo voto a maioria prevalece sobre a minoria.

Então é isso que se está defendendo. Não queremos esmagar nada! Pelo contrário, temos feito aqui todo tipo de entendimento. Hoje, pela enésima vez esteve aqui um técnico do governo para falar sobre um projeto importantíssimo, sobretudo na guerra fiscal que São Paulo vive, enfrenta. Ontem esteve a Secretária da Educação. Todos os secretários convidados a virem a esta Casa vieram. É uma norma do governo Serra, o secretário é obrigado a respeitar o Parlamento, a dialogar com o Parlamento, a valorizar o Parlamento, a prestar contas ao Parlamento.

Então faço este apelo: vamos democraticamente continuar convivendo, nos respeitando no clima que até hoje imperou nesta Casa. E vamos deliberar porque democracia é isso, democracia nada mais é do que isso. E tem mais uma coisa: não dói nada.

Terminando vou repetir o que disse pela manhã: aqui achamos muito pouco um projeto chegar em 31 de agosto, portanto ficou aqui setembro, outubro, estamos terminando novembro, discutir seis horas e votar. Repito que na Câmara Federal três oradores falam três minutos a favor e três falam três minutos contra. Portanto, nove minutos a favor e nove minutos contra, e vejam o tempo de discussão e de tramitação de uma Medida Provisória. Então faço esse apelo e acho que devemos retomar o clima de entendimento, caminhar para na pior das hipóteses até 21 de dezembro votarmos todos os projetos que temos a obrigação constitucional e legal de votar e a Casa continuar cumprindo o seu de legislar bem ajudar São Paulo a ser bem governado e com seriedade enfrentar e resolver os problemas da população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar “sim”, os que forem contrários deverão registrar “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação.

 

* * *

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o nosso líder, por duas vezes, já declarou que a Bancada do Partido dos trabalhadores está em obstrução. Como, pelo novo regimento, a bancada em obstrução não está obrigada a votar, e a nossa presença em plenário não conta para o quorum, me manifesto para que o conjunto dos Deputados tome conhecimento do nosso comportamento. Se registrarmos abstenção contará para o quorum, mas não somos obrigados a registrar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - V. Exa. dá oportunidade de esclarecer o que está ocorrendo pela primeira vez de acordo com o novo Regimento. A Presidência tem claro como funciona o mecanismo, mas como é a primeira vez, vamos falar com todos os Srs. Deputados, e esclarecer os telespectadores sobre as inovações no novo texto do Regimento. Vez por outra pode haver uma dúvida de interpretação. A meu juízo, neste caso, está muito clara a interpretação.

Deputado Rui Falcão, o Parágrafo 4º, do Art. 117, diz: “A ausência às votações equipara-se para todos os efeitos à ausência às sessões, ressalvada a ausência decorrente d obstrução parlamentar legítima, assim considerada que for aprovada pelas bancadas, ou suas lideranças, e comunicada à Mesa na respectiva sessão”. O que ocorreu. Temos que combinar com o Art. 90, Parágrafo 1º, que diz:”Considera-se como presente a Deputada ou o Deputado que: Item 3º - Não participar de votação a título de obstrução parlamentar legítima, nos termos do Parágrafo 4º, do Art. 117, deste Regimento”.

Para que todos possam entender, os Srs. Deputados da Bancada do PT, pelo seu líder, se declararam em obstrução. Portanto, mesmo entrando em plenário, não precisam votar. Não estranhem.

O Deputado que se abstiver de votar, conta para efeito de quorum. Os Deputados que estão em obstrução, e estão em plenário, não são obrigados a marcar sua opção.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, ainda não anunciamos que estamos em obstrução. É preciso fazê-lo ou é suficiente o silêncio? Outra questão: nossa abstenção conta para efeito de quorum.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, o entendimento que tenho é que neste momento não cabe a V. Exa. fazer o anúncio, porque estamos em processo de votação. Tem que ser no início ou antes do processo. Quanto à abstenção, conta para efeito de quorum.

 

* * *

 

-  É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “Sim”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a inversão da pauta.Vamos, portanto, passar ao Item 1º.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Vamos colocar em votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Ao que me consta, o quorum foi de 52 Srs. Deputados: 50 que votaram “Sim”, um na Presidência, e um da bancada que se declarou em obstrução. É esse o entendimento correto?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É um mecanismo novo. O Deputado Raul Marcelo, presente em plenário, deveria ter votado - é o que diz o Regimento - estando presente, porque não se declarou em obstrução no momento aprazado; era o momento da votação. É a primeira votação que fazemos. Anteriormente à hora em que ingressamos no processo de votação, a bancada tem que se declarar em obstrução.

É o primeiro fato, e não vai alterar em nada o resultado. Mas para que no futuro aqueles que quiserem fazer uso do Art. 117, como líder da bancada, têm que dizer: “a minha bancada neste processo está em obstrução” e portanto poderá permanecer em plenário.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, só para agradecer.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É uma questão importante, de interpretação, e, portanto, de Regimento. É Questão de Ordem quanto ao Regimento. Tendo 51, ou se tivéssemos 52, na prática o resultado seria o mesmo. Mas, de qualquer maneira, como as interpretações que possamos dar hoje podem interferir no futuro, é preciso ficar claro que nós temos uma compreensão de que enquanto não se proclama o resultado de uma votação, toda e qualquer bancada pode se declarar em obstrução.

Segunda observação: no meu modo de entender, o Deputado Raul Marcelo tinha esse direito. Mas, tendo dado um outro trato, independente da nossa opinião, os Deputados do PSOL, o Deputado Raul Marcelo e eventualmente o outro colega do PSOL, não sei se está presente, ou não, tinham o direito, de qualquer maneira, de não se manifestar.

Não existe, no Regimento, algo que obrigue a votar abstenção, sim ou não, mesmo o Deputado estando em plenário. Se ele deve ou não fazer isso, é uma outra discussão. Aqui nós estamos discutindo Regimento. O Regimento não impede que um Deputado esteja presente em plenário e não vote, nem sim, nem não e nem declare abstenção. Não existe algo no Regimento que diga que ele tem que, obrigatoriamente, declarar uma das três possibilidades de voto.

Portanto, neste caso, o que consta no painel, neste momento, está absolutamente correto. O Deputado Raul Marcelo está presente, tem o testemunho da população de que está presente, tem o testemunho nosso, nós estamos vendo o Deputado Raul Marcelo aqui, mas o Deputado Raul Marcelo não manifestou o seu voto, como lhe é de direito. Portanto, não há dúvida, líder do Governo, quanto a esta interpretação, no nosso modo de entender.

Evidentemente, como disse o Presidente Vaz de Lima, é uma experiência nova. Claro, então, é bom que nós vamos fazendo também o registro do que é a nossa opinião, exatamente para que possamos ir construindo uma compreensão comum do referido Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, até por isso, a Presidência tem sido absolutamente tranqüila em dizer, de vez em quando: “neste momento”, “por enquanto”, porque estamos num momento de transição.

Deputado Roberto Felício, a Presidência está dando razão a V. Exa., só solicitando que tenhamos um pouco de paciência, porque estamos em transição. Mandei pegar o Regimento antigo e, de fato, nós tínhamos no Art. 199, do palmeirense, que: “presente, o Deputado é obrigado a votar”.

No atual, a redação mudou: “a Deputada ou o Deputado poderá escusar-se de consignar como votaria, consignando simplesmente abstenção”. Esta é a redação. Portanto, precisa consignar a abstenção, e a abstenção conta para o quorum.

Por favor, nós vamos com calma chegar.

Em votação o requerimento de prorrogação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Sra. Mariana Montoro, Coordenadora de Juventude do Governo do Estado de São Paulo, juntamente com outros integrantes do Governo. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estive agora há pouco no microfone dizendo que eu tentava há algum tempo falar com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Antonio Ferreira Pinto, e que já havia feito várias tentativas sem sucesso.

Venho agora para comunicar que o Secretário me ligou e já conversamos sobre os problemas da cidade de Ribeirão Preto - falta de funcionários nas Varas de Execuções Criminais -, e gostaria de agradecer publicamente a ligação do Secretário. Ele explicou que a Secretaria estaria retirando esses funcionários.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para declarar, antes da proclamação do resultado, que a bancada do PSOL se encontra em obstrução. Concordo com a posição do Deputado Roberto Felício e inclusive com a posição de Vossa Excelência: antes de proclamar, deve valer, até para ficar mais tranqüilo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Essa é uma coisa que ainda vamos interpretar melhor, independentemente do pensamento de cada um. Lembrando ainda que vale a interpretação do artigo do Regimento: “a interpretação do Regimento cabe à Presidência efetiva da Casa.” Temos um fato novo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, mais uma dúvida sobre interpretação do Regimento: uma bancada anuncia que está em obstrução, não é registrado o voto. O parlamentar dessa bancada que não está presente em plenário leva falta nessa votação? Faço essa pergunta porque isso ocorre na Câmara Federal, por exemplo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, é uma inovação para nós. Vamos dirimir isso com calma e responderemos no momento aprazado. Se V. Exa. inclusive quiser formular por escrito. Chegará o momento que vamos dar a interpretação e criando jurisprudência para isso.

 

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- Continua a verificação de votação.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, já votei, mas quero uma informação. Fiquei na dúvida e muitos Deputados também, caso o Deputado esteja presente e não se declarar em obstrução, sua presença é considerada para efeito de quorum?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, neste momento, à vista do que acabou de ler no Regimento, tem o entendimento que estando o Deputado presente em plenário, ele tem uma das seguintes situações: ou votou “sim”, ou votou “não”, ou registrou “abstenção”, ou a sua bancada está em obstrução. A bancada que estiver em obstrução, não conta para efeito de quorum. Se algum Sr. Deputado estiver presente em plenário e não votar, neste momento a Presidência considerando a sua presença, vai contá-lo como quorum.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, ainda não votei e quero votar “não”. O fato de estar em obstrução não me impede de votar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O entendimento é que V. Exa. pode votar. Parágrafo 4º do Art. 199: “O voto da Deputada, ou Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva representação, ou Liderança, será acolhido para todos os efeitos.” É um teste que estamos fazendo e que é muito bom. É uma coisa muito boa, salutar.

Participaram do processo de votação 50 Deputados: 48 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, resultado que prorroga a sessão por duas horas e 30 minutos.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 903, de 2007.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, o nosso Regimento, de forma inteligente está tratando a questão de gênero com muita precisão. Pela segunda vez V. Exa. conclui o resultado dizendo “Participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados.” E, agora, “51 Srs. Deputados.”

Gostaria de solicitar que o Regimento fosse cumprido sendo dito “50 Deputados e Deputadas”, conforme prevê o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, ainda não estou muito convencido a respeito disso ainda. Até porque há dispositivos no Regimento em que se fala “Deputados” englobando o conjunto da Assembléia, do gênero. Não estou muito convencido disso, mas também não vou criar confusão. Na hora que tiver que proclamar de novo, vou proclamar, até formar um juízo mais claro a esse respeito. Num primeiro momento, parece que a norma da nossa língua não faz essa exigência. Mas tudo bem, portanto, votaram 50 Deputados e Deputadas.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 903, de 2007, do Sr. Governador, que dispõe sobre os depósitos judiciais. Há o tempo restante de seis minutos do Deputado José Zico Prado, que cedeu para o seu Líder, Deputado Simão Pedro. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar os Deputados e as Deputadas, e agradecer ao Deputado Zico que nesse domingo estará concorrendo às eleições internas do PT à presidência do partido no estado. Ele cedeu-me o seu tempo restante do seu direito de discutir esse projeto, direito garantido constitucionalmente, inclusive, pelo nosso Regimento.

Quero lembrar que o Art. 10 do nosso Regimento diz que a Mesa compõe-se do Presidente, do 1º e do 2º Secretários. Houve uma resposta a Questão de Ordem que este Deputado fez hoje de manhã, no início da primeira sessão, quando o Presidente disse que, na sua interpretação, a Mesa quer dizer o Presidente.

Por isso é que brinquei no encaminhamento que fiz há pouco, chamando o Presidente de Mesa, ironicamente, porque ele se arvora da intenção - explícita agora - de entender que está acima da Mesa.

Nas mudanças que fizemos no Regimento houve um jogo de perdas e ganhos. Nós, da oposição, abrimos mão de alguma coisa. Entendíamos que a situação, inclusive o Presidente, iria abrir mão de algum poder, democratizando esse poder com a Mesa, que foi eleita democraticamente por todos os Deputados. Quando votamos no Presidente, votamos no 1º Secretário, no vice-Presidente, em todos os sete membros da Mesa.

De ontem para hoje, o que aconteceu aqui foi uma situação vexatória para este Parlamento, quando o Presidente rasgou o Regimento. Estava observando as dificuldades que se tem de interpretar. Quando interessa ao Governo, o Presidente dá uma interpretação, sempre em prejuízo da minoria; quando não lhe convém, ele dá a interpretação que acha melhor, sendo tolerante ou coisa parecida.

Somos contra essa inversão, somos contra esse projeto da forma como veio. O público e os Deputados já me ouviram centenas de vezes dizer que, infelizmente, não conseguimos mudar essa questão da urgência, que subtrai um tempo enorme de discussão dos projetos. Achamos que isso deveria ser submetido ao Plenário, e não ser aceito automaticamente pelo Presidente.

O Governo vai utilizar depósitos judiciais que servem para capitalizar uma instituição, que é a única que sobrou depois do vendaval das privatizações no Estado de São Paulo, com a extinção do Banespa. A única instituição que sobrou para financiar o investimento, a produção, foi a Nossa Caixa. Com o saque que o Governador fez no início do ano, quando passou as contas de um milhão de funcionários do Banespa para a Nossa Caixa...

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Giriboni e Fernando Capez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Giriboni e Fernando Capez.

Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Como dizia, Sr. Presidente, é deprimente para esta Casa o que está acontecendo. O comportamento de um Presidente, que vem se revelando com um autoritarismo sem tamanho ao interpretar a seu bel prazer o Regimento, ao ignorar o Regimento, ao convocar sessões, ao passar por cima do poder da Mesa, dizendo ser ele a Mesa. Quando votei neste Presidente, votei também no 1º Secretário, votei no vice-Presidente. É deprimente essa situação e mais ainda a situação do Plenário aceitar o que está acontecendo.

Estou nesta Casa há quase cinco anos como Deputado, fui funcionário. Sinto saudades de outras épocas. Quando era assessor do Deputado Paulo Teixeira, tínhamos um Vitor Sapienza na Presidência, que dirigia democraticamente, sem arroubos, sem autoritarismo, sabendo dialogar, sabendo conversar. Sinto saudades do Paulo Kobayashi, um homem de hábitos simples, um homem que dirigia esta Casa no sentido de engrandecê-la, de valorizá-la. Sinto saudades do atual Secretário Walter Feldman, que valorizou esta Casa. Eles foram Presidentes com quem tínhamos diferenças ideológicas. Mesmo o Deputado Rodrigo Garcia, com quem tive uma divergência profunda pelo fato de ele não instalar CPIs, dirigia esta Casa com a altura que ela merece. Não temos mais visto isso nesta Assembléia, infelizmente.

Um Presidente que, ao se sentir ultrajado por uma decisão legítima, legal, regimental de um Deputado, Líder da Minoria aqui instituído, sente-se no direito de tomar decisões emocionais, desprezar o Regimento, desprezar as bancadas, desprezar cada um dos Deputados e tomar decisões arbitrárias, autoritárias. Só nos resta o caminho da Justiça para restituir os direitos de cada Deputado desta Casa.

É com muita tristeza, lamentação, que venho a esta tribuna para falar contra esse projeto. Talvez, dentro do mérito dele, tenhamos algumas concordâncias; talvez o Estado pudesse utilizar os depósitos judiciais dos conflitos em que o Estado tem direitos. O Governador quer se utilizar de todos os recursos ali depositados, enfraquecendo uma instituição mais ainda, talvez, para levar a Nossa Caixa à quebra para entregá-la ao Governo Federal em algum acordo, como se fez com o Banespa, para depois privatizá-la.

A Nossa Caixa e os funcionários não merecem uma coisa dessas. O Estado de São Paulo merece coisa melhor do que este Governo que está aí. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Bruno covas - psdb - Em discussão o PL nº 903, de 2007. Para discutir contra, chamamos à tribuna o nobre Deputado Cido Sério.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sabem que o que começa errado e mal não termina bem. Eu chamaria a atenção de todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores ao ocorrido de ontem. O Presidente desta Casa, Vaz de Lima, cometeu uma indelicadeza e violência contra mim, Deputado Enio Tatto, Deputado Marcos Martins e Deputado Vanderlei Siraque. Estávamos orientados pelo nosso líder em obstrução e éramos somente nós quatro tocando a sessão - declaradamente em obstrução.

O que fizemos? Levantamos a sessão de forma regimental, e o Presidente, de forma desrespeitosa com este Deputado e com esta Casa, sem consultar o Deputado Enio Tatto, Líder da nossa bancada, a mim, ao Deputado Vanderlei Siraque e ao Deputado Marcos Martins, retomou a sessão de forma anti-regimental e desrespeitosa, batendo boca com os Deputados.

Depois retomou a sessão, chamou o Deputado Olímpio Gomes para falar e, depois de muita lengalenga, encerrou os trabalhos. Aí, para coroar o seu desrespeito a este Parlamento, também contra o Regimento, convocou as Sessões Extraordinárias de hoje - sem sessão nenhuma para fazê-lo porque já estava levantada. E quando a maioria permite isso, tenho certeza, primeiro uma rosa, depois um jardim. Um dia a Casa estará ocupada por esse desrespeito.

Vocês não deveriam, como nós da oposição estamos fazendo, aceitar esse tipo de desrespeito, porque vamos à Justiça. Daqui a algum tempo a Justiça vai decidir se essa sessão valerá ou não, mas o mais importante é o respeito que este Parlamento e cada Deputado merece. Nisso não deveríamos mexer, nem abrir mão.

Por isso, chamo atenção de todos vocês para esse fato grave. Não estamos falando de qualquer coisa, mas de um fato grave de desrespeito que deveria ser corrigido. Para corrigi-lo, seria necessário encerrar os debates das Sessões Extraordinárias da manhã, que não existiram porque foram convocadas de maneira equivocada. Perdoe-me o Líder do Governo, Barros Munhoz, que veio aqui discorrer a respeito de uma possível legalidade. Mas não há amparo no nosso Regimento para essa convocação.

Pior que o amparo chamado é aquele do Luiz XV, na França: “A Mesa sou eu, o Estado sou eu.” Se é somente o Deputado Vaz de Lima quem decide, para que servem os outros Deputados? Para que estamos aqui e por que fomos eleitos?

É um fato grave, até mais do que o projeto apresentado pelo Governo José Serra, que não tem outro objetivo a não ser enfraquecer a Nossa Caixa, o Nosso Banco, e daqui a alguns anos privatizá-lo na bacia das almas.

Isso é a especialidade do tucanato neste país e neste Estado: ir tirando a força, primeiro dois bilhões, agora um bilhão dos depósitos judiciais, e aí vai. Daqui a alguns dias, para que serve esse banco?

Até alerto aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que é importante comprar ações da Nossa Caixa porque elas vão cair e, na hora da privatização, vão ganhar um bom preço no mercado de capitais. Foi assim no Banespa e com as outras estatais. Sei disso porque no Banespa, além de funcionário, sou acionista até hoje.

O ato do Presidente é pior, agride mais a esta Casa do que esse projeto do Governador que, daqui a alguns anos, talvez ainda neste mandato, estaremos discutindo a privatização da Nossa Caixa. Estaremos discutindo porque hoje o Presidente da Nossa Caixa veio fazer uma visita ao Parlamento, talvez para tentar se explicar e procurar uma outra alternativa. Mas, sabendo ele que nesta Casa suas forças vão minguar até desaparecer. Primeiro, a Folha do Estado comprada de maneira irregular porque já havia um acordo anterior que lhe garantia o direito.

No passado, no Governo Geraldo Alckmin, foi a publicidade, aqueles contratos todos que infelizmente não foi motivo de CPI porque a maioria desta Casa não permitiu. Agora, juntos, com o ato de violência do Presidente contra os Deputados que conduziam a sessão que, de forma regimental, levantaram a sessão após consultarmos os líderes presentes. Fiz o pedido de levantamento e, de forma sábia, o Deputado Enio Tatto disse que a mim não caberia fazer o pedido de levantamento por não ser vice-Líder do partido. O Presidente veio aqui e retomou os trabalhos.

Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros telespectadores, é importante que se volte a olhar para esta Casa para que não permitamos que esse tipo de coisa ocorra. Digo aos senhores e senhoras que ao permitir isso, mais e mais, damos uma prova cabal para a população de que não precisamos de Parlamento. Se os parlamentares não são respeitados, se não se debate o projeto que tem essa importância, se não se realiza audiência pública sabendo que vai prejudicar um banco - que não é qualquer banco -, é tirar dinheiro de um banco que pode ser um instrumento importante de fomento no nosso Estado.

Essa é a iniciativa que está se tomando com esse projeto que, além do mais, é inconstitucional. A assessoria do PT listou quatro pontos que achei muito interessante de apresentar para que vocês reflitam. Seria importante que o Líder do Governo estivesse aqui para também refletir a respeito.

O primeiro ponto diz o seguinte: que o Projeto de lei Complementar 903 é inconstitucional. Primeiro, porque se trata de depósito judicial que, se entendido como matéria processual, é de competência exclusiva da União legislar. E se for impedido como matéria de organização judiciária, somente um projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo poderia tratar dessa matéria por ser de iniciativa reservada.

Mas, para se apropriar dos recursos, inclusive para desviar a sua função, o Governo apresenta aqui e, certamente, a maioria vai aprová-lo. Um Deputado que me antecedeu, se não me engano o nobre Deputado Pedro Tobias, disse que a maioria é para ser exercido. E é verdade. Nós aceitamos a idéia de que a maioria é para ser exercida, desde que se respeite o Regimento e a legislação.

Primeiro, não está respeitando o Regimento, porque as convocações extraordinárias da manhã foram convocadas de maneira irregular. O levantamento da sessão feito por nós foi de forma regimental, mas a convocação das Sessões Extraordinárias de hoje de manhã, não.

O ponto dois é outro aspecto importante. A lei federal que permite a transferência dos depósitos judiciais, dentro da competência legislativa, e que a Constituição conferiu no Art. 22, inciso I, definiu os limites de transferência. Ou seja, estabelecer os parâmetros que somente os depósitos tributários ampliaram os limites de transferência como o Governo está fazendo, com permissão para movimentar todos os depósitos judiciais em que o estado seja parte, representam um risco à garantia das partes que ingressam com ação contra o estado.

Além dos limites materiais impostos pela lei federal que restringe a utilização dos depósitos judiciais, há também limites temporais que define somente os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999, enquanto que na proposta do Governo do Estado de São Paulo são todos os depósitos existentes na data da publicação da lei.

Não podemos e não devemos incorrer nesse erro, nesse risco e nessa ilegalidade.

Não deveríamos permitir o risco à arbitrariedade com que o Presidente Vaz de Lima tratou o levantamento da sessão de ontem e convocou as sessões extraordinárias de hoje.

Não deveríamos permitir que esse tipo de situação acontecesse, porque mais cedo ou mais tarde, vai se refletir contra todo esse parlamento, contra todos os Deputados e Deputadas.

Cumpre observar que essa proposta vai afetar diretamente a Nossa Caixa, que figura como uma das empresas a ser privatizada pelo Governo, e com a aprovação do projeto em exame, terá que fechar agências instaladas em cada um dos fóruns da capital e do interior.

Os recursos dos depósitos judiciais mantêm essas agências que atendem aos advogados e aos servidores. O fechamento das agências segue a tendência de privatização e de terceirização dos serviços públicos impostos pelos tucanos. Esse talvez seja o pano de fundo do projeto de transferência que o Governo nos impõe.

Esse é o pano de fundo, porque há pouco tempo, o Governo anunciou que privatizaria 18 empresas, mandando avaliá-las. E uma ação do Partido dos Trabalhadores fez com que ele voltasse atrás, nessa iniciativa, pelo menos, liminarmente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, ficando resguardado o tempo do nobre Deputado Cido Sério. Convido os nobres Deputados Donisete Braga e José Bruno para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Esta Presidência gostaria de fazer um registro. Estamos recebendo com a dignidade do jornalismo brasileiro, um homem ético, acima de tudo, um grande radialista, um grande advogado, que nos vista hoje, o Dr. Joseval Peixoto, da Rádio Jovem Pan e comentarista do SBT, vindo prestigiar esta Casa e gravar um programa com este Deputado na TV Assembléia.

Querido Joseval Peixoto, um grande abraço. Muito obrigado pela presença. Com muito orgulho digo que ele começou a sua carreira de rádio em Presidente Prudente em 1955, vindo de Paraguaçu, depois para São Paulo, para o Brasil e para o mundo, é um grande orgulho para nós. Muito obrigado.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e José Bruno.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, dizer que quando privatizou o Banespa, o Governo do Estado, os tucanos, disseram que estavam fazendo um favor ao estado, tirando um peso - e o Banespa era credor. O estado devia na época para o Banespa vinte bilhões de reais.

O Banespa fez três antecipações de receitas orçamentárias para pagar a folha de pagamento e outras dívidas do estado.

Para fragilizar a Nossa Caixa, o Governo tira-lhes os recursos: primeiro dois bilhões pela folha, agora os depósitos judiciais, para depois dizer que ela não se sustenta, não tem força, que precisa ser privatizada e o fará, como os tucanos fizeram com todo o patrimônio desse país, as bacias das almas, a preço de bananas.

Por isso, conclamo aos Srs. Deputados que não aprovem esse projeto, porque não houve nenhuma audiência pública, para discuti-la, que é um risco efetivo para os bens do Estado de São Paulo.

Pediria aos Srs. Deputados, que este Deputado, o Deputado Enio Tatto, Deputado Marcos Martins e o Deputado Vanderlei Siraque, fôssemos respeitados pela Presidência da Casa, quando agimos de forma correta e regimental. Há um respeito devido a todos porque o Presidente da Casa não é Presidente do Poder Executivo, não é o representante do Governador do Estado. O representante do Governador do Estado aqui é o líder do Governo, não é o Presidente da Assembléia. Ele deveria se conduzir como magistrado que reconhece que houve cochilo da maioria naquele momento, e que, portanto, tínhamos o direito regimental de derrubar a sessão. Fizemos isso e não podíamos ser desrespeitados pela nossa ação da forma que nós fomos. Pior que isso, é a atitude revanchista e anti-regimental de convocar sessões de hoje de manhã, que serão questionados na Justiça. Pior!

Por isso, Sras Deputadas e Srs. Deputados, peço a todos que não concordassem com esse tipo de coisa. Não se pode concordar com esse tipo de coisa porque, quando se desrespeita um Deputado, não tenha dúvida, um dia será com um de vocês. Não tenha dúvida porque o meu mandato aqui, o mandato do Deputado Vanderlei Siraque é igual ao de vocês. Nós o conquistamos pelo povo. Então, não podemos permitir esse tipo de atitude e tratamento. Não podemos, caro Deputado Massafera. Não podemos. Ao permitir, abrimos uma brecha para que esse tratamento antidemocrático, desrespeitoso e anti-regimental tome conta da nossa Casa e das nossas relações. Isso é contra o Parlamento, contra os parlamentares.

Estamos encaminhando contra o projeto por ser equivocado, por ser privatista, por dar um cheque em branco para o Governo do Estado usar o dinheiro dos depósitos judiciais para pagar precatórios, para fazer obras. Inclusive, ouvi Deputado falar das vicinais. Já aprovamos empréstimos nesta Casa para consertar as vicinais, há poucos dias. Mas, de novo a mesma lenga, lenga, a mesma balela. Não podemos permitir, e é isso que peço a esta Casa.

O Presidente Vaz de Lima não é o dono da Assembléia Legislativa e não é a Mesa da Assembléia Legislativa. A Mesa da Assembléia Legislativa foi eleito por todos nós, e não a essa resposta equivocada de que o Presidente é também a Mesa e cometer todos os atos. Esse tipo de desrespeito, Srs. Deputados, não deveríamos permitir, não deveríamos conceder, para que mais e mais este Parlamento seja valorizado e tenha força.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, por 15 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, gostaria que, sem demérito a V. Exa., estivesse presente aqui o Presidente efetivo da Casa porque vou me dirigir a ele e não costumo me referir às pessoas na sua ausência, mesmo me referindo a ele em questões políticas. Creio que ele está entretido em outras diversões, mas quero me referir a ele como “Senhor Mesa” e não em qualquer deslustre à figura dele porque ao invocar, na sua explicação premonitória, a figura metonímica da sinédoque ele me autoriza a assim considerá-lo.

Veja, nobre Deputado Ed Thomas, se ele tomou a parte pelo todo, ou o todo pela parte, quis também trocar o gênero pela espécie, ou vice-versa, ou singular pelo plural, ele se veste na condição de Mesa. Ao justificar a convocação absurda dessas duas sessões extraordinárias pela manhã, ele fez menção ao § único do Art. 101, que diz que não sendo possível adotar todas as providências de divulgação, prescritas no Art. 101, circunstâncias genéricas não explicadas, portanto de alguma gravidade, daí não se aplicar, Deputado Barros Munhoz, o brocardo de quem pode mais, ou pode menos, porque, nesse caso, quem pode o menos, não pode o mais. Daí, a necessidade da Mesa porque ela tem competências que muitas vezes extravasa o do Presidente. E o Presidente não é a Mesa. Mas como ele assiste e considera, poderemos alternativamente dizer: Sr. Presidente ou Sr. Mesa, dependendo da posição de sinédoque que ele próprio invocara previamente de forma premonitória, dizendo que a maior prova de que a convocação foi bem feita é que os Deputados estão presentes. Mas isso foi escrito ontem. Esta justificativa foi escrita ontem, sabedor das complicações que estava gerando. Então, doravante, até que nós possamos deslindar essa situação tormentosa que se criou, eu o chamarei alternativamente, com todo respeito, Sr. Presidente ou Sr. Mesa - Mesa com caixa alta, como está no Regimento, em letra maiúscula.

Mas, por que estou falando dessas questões? Porque somos regidos aqui por uma Constituição que regra o nosso comportamento. De ontem para hoje, já ouvi juízos de valor a respeito da atitude dos Deputados Enio Tatto e Marcos Martins, porque, já que o Deputado Cido Sério não sendo vice-líder, não podia fazer o requerimento que fez, por isso não foi levado em consideração quando pediu o levantamento dos trabalhos, mas feito o pedido pelo Deputado Marcos Martins, verificando o Deputado Enio Tatto, depois de admoestar o Deputado Cido Sério que ele não poderia pedir o levantamento porque não era vice-líder, a questão foi considerada regimentalmente perfeita porque não havia outros líderes em plenário. Mas, aí, pode-se dizer que foi regimentalmente perfeita, mas não foi leal com o Presidente. Admitamos, para argumentar, que assim ocorreu.

Mas, em seguida, o Presidente tomado por uma violenta emoção, o Presidente e não a Mesa, resolve reabrir uma sessão que foi regimentalmente encerrada, portanto, uma sessão nula de fato e de direito, tanto que, quando o Presidente e não a Mesa me aconselhou a procurar os meus direitos, fora do microfone, porque eu não queria falar no microfone, não queria legitimar uma sessão fantasma, eu recorri aos meus direitos parlamentares, dizendo: “Por favor, vamos rodar a fita”. A fita era inquestionável. O Deputado Enio Tatto, como sempre fez nesta Casa, procedeu da forma mais correta, mais transparente. Deu tempo inclusive, teve até o primeiro orador para que houvesse qualquer objeção de líderes em seus gabinetes, ou as suas assessorias.

Quero crer até que a assessoria o orientou no momento do requerimento do Deputado Cido Sério para que não permitisse porque o Deputado Cido Sério não é vice-líder. Então, tudo foi feito na conformidade do novo Regimento.

Quem quiser reprovar o comportamento do Deputado Enio Tatto, que o faça por qualquer outra razão, mas nunca que o Deputado Enio Tatto violou o nosso Regimento, a nossa Constituição. O mesmo não se pode dizer do nosso Presidente efetivo porque não há uma nítida violação às regras aprovadas aqui democraticamente, que abriu a sessão, concedeu a palavra para um orador que hoje, inclusive, veio à tribuna reclamar que suas palavras não haviam sido transcritas no “Diário Oficial”. Houve até um leve mal entendido com esse Deputado, que requereu a supressão das notas taquigráficas, e até agora não teve sua questão feita por escrito respondida pelo Presidente. Portanto, um fato gravíssimo que criou esse clima aqui na Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - A segunda questão é que nós aprovamos esse mesmo Regimento criando a figura do líder da minoria, que tem poderes homólogos ao do líder do Governo. Merece o mesmo respeito, a mesma consideração e tem os mesmos direitos. Há vários dias, de forma sucessiva, o líder da minoria, Deputado Enio Tatto - e não é porque é o Deputado Enio Tatto, é a figura institucional que foi aqui criada, tem sido objeto de mofa, de ironias, de gracejos. E não se trata de brincadeiras de colegas apenas aqui no plenário, que são perfeitamente aceitáveis. São comentários feitos de público da Presidência para nós aqui da planície e isso nós não podemos aceitar. Fosse outro líder da minoria de outro partido, mereceria a mesma consideração.

E agora começam as pequenas chicanas: tem direito à palavra, mas não tem direito a todas as condições de funcionamento que tem o líder do Governo. Ah, não, no Regimento está dito que o líder do Governo tem uma estrutura semelhante a um partido com cinco Deputados. Isso não está escrito em lugar nenhum do Regimento. Pode ter alguma resolução na Casa que efetive esse tipo de parâmetro. Ou quatro, como disse o Deputado Donisete Braga, 1º Secretário, que desde hoje de manhã foi englobado pela sinédoque do Presidente, junto com o Deputado Edmir Chedid. Desde hoje de manhã, V. Exa. e o Deputado Edmir Chedid estão temporariamente afastados da Mesa, que é hoje empolgada por uma única figura, o Presidente Vaz de Lima.

Hoje, numa conversa muito edificante, estávamos discutindo essa questão da sinédoque. Diz a Bíblia que Cristo ficou três dias sepultado antes da ressurreição. Essa é uma figura de sinédoque, me explicava um hermeneuta de grande experiência e grande conhecimento das Escrituras. Não foram três dias, foi menos tempo; tomou-se por três dias tomando a parte pelo todo, para fazer uma equivalência com supostos três dias que Jonas ficou no ventre da baleia.

Será que em algum momento tantos são os poderes presidenciais que alguém se investiu, se imaginou nessa condição, Deputado Simão Pedro? Fiquei a cogitar com meus botões se teria ocorrido essa circunstância. Cada um de nós tem uma auto-estima muito elevada, faz uma valoração sempre superior às nossas qualidades, sempre inferior aos nossos defeitos, em alguns momentos nós podemos ser tomados por essas visões.

Não vamos admitir essa desconsideração em relação ao líder da minoria, tanto mais sendo ele um companheiro nosso de grande valor, já foi líder da nossa Bancada, um Deputado de grande prestígio nesta Casa, sendo agora, como foi há pouco, colocado “sub judice” para ocupar a tribuna em nome da minoria. Digo “sub judice” porque o Deputado Vaz de Lima, primeiro, não lhe concedeu a palavra de imediato, dizendo “É regimental, Excelência”. Consultou a assessoria - quando digo assessoria, quero dizer que cada um tem um assessor, mas a palavra é nossa. Aqui às vezes me passa a impressão que é mais que isso. Mas são impressões, não posso fazer afirmações definitivas a respeito porque não quero transformar minhas impressões em fatos.

Pois bem, depois de consultar a assessoria, disse o seguinte:

“Deputado Enio Tatto, V. Exa. terá a palavra, mas existe uma questão de ordem a respeito do assunto formulada pelo Deputado Bruno Covas. Não respondi ainda a questão de ordem, mas V. Exa. tem a palavra.”

Ou seja, como o Presidente tem 60 dias de prazo para responder a uma questão de ordem, Deputado Enio Tatto, V. Exa. poderá ficar pelo menos 60 dias “sub judice”. A cada vez que V. Exa. pedir a palavra em nome do líder da minoria, poderá ser lembrado de que V. Exa. está com uma questão de ordem pendente sobre sua cabeça. Isso não vamos aceitar. E não haverá fim da obstrução nesta Casa - no plenário e nas comissões - enquanto o Regimento não for cumprido também neste aspecto, enquanto não contemplar o líder da minoria com todos os direitos que tem o líder do governo, que é respeitado por nós.

Segunda questão: não vamos fazer mais apelo para anular essas duas sessões extraordinárias realizadas hoje porque, como anunciou o Deputado Simão Pedro, fomos buscar os nossos direitos. Estamos recorrendo ao Judiciário porque as duas sessões extraordinárias foram convocadas e realizadas em total desrespeito ao Regimento Interno da Casa. Queremos a anulação das duas sessões e os efeitos que eventualmente essas duas sessões possam produzir.

Terceiro, com a ação do “Mesa”, poderemos dizer agora que ainda falta uma hora e 15 minutos para esgotar o debate do Projeto de lei n° 903. Por quê? Porque o presidente descumpriu um acordo que fizeram conosco. Por gestão de vários líderes preocupados com isso se fez uma reunião do Colégio de Líderes, houve uma negociação que restabelecia o acordo em troca de dar por debatido esse projeto por uma hora e 15 ou uma hora e 25, se não me engano. Como fazemos acordos e cumprimos, e esse acordo não foi feito com o “Mesa”, mas sim com o conjunto de líderes, estamos mantendo a nossa palavra e mesmo em obstrução vamos considerar como debatido uma hora e 15 minutos do atual projeto em nome da palavra dada no Colégio de Líderes.

Portanto, para todos aqueles que têm nos procurado de forma muito positiva tentando restabelecer o clima de diálogo, queremos dizer que o nosso diálogo aqui é permanente com todos os colegas, com todos os partidos, da forma mais respeitosa tendo em conta as nossas diferenças de opinião, nossas diferenças partidárias, mas a obstrução é um direito da minoria e não é obstrução contra ninguém. Estando em obstrução, vamos inclusive discutir os projetos dos Deputados que forem entrando na Pauta. Vamos obstruir, como já fizemos hoje, o trabalho das comissões também. Isso até que surjam as soluções para que encerremos o processo de obstrução e restabeleçamos o que vinha sendo praticado até então. Sem isso a obstrução continuará. Não estamos preocupados em encerrar os debates até o Natal, não há prazo para terminar, a não ser até quando votarmos o Orçamento. Quanto ao processo de debate orçamentário, queremos ver como serão tratadas as emendas regionais e as emendas parlamentares, que são aprovadas e não são cumpridas, não por falta de palavra do líder Barros Munhoz, mas pelo negaceio e pela morosidade do Executivo no trato com a nossa bancada.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, cumpridas as exigências estabelecidas na parte final do artigo 262 do Regimento Interno, que determina não ser lícito a “qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada”, vimos apresentar nossas críticas à resposta fornecida por Vossa Excelência, durante a 1ª Sessão Extraordinária, realizada hoje, a partir das 9 horas, à questão de ordem formulada pelo Líder da Bancada do PT.

O Deputado Simão Pedro questionou, oralmente, o cumprimento da disposição contida no parágrafo único do artigo 101, quando dos procedimentos adotados para se convocar a mencionada Sessão Extraordinária. O parágrafo único determina que, se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação prevista no caput do artigo 101, “a Mesa tomará, para supri-la, as providências que julgar necessárias.”

Curiosamente, contrariando o comportamento adotado quando da apresentação de outras questões de ordem, Vossa Excelência já estava munido da resposta, por escrito, inclusive com citação de obra sobre Direito Parlamentar e, tão logo foi proposta oralmente, a questão de ordem passou imediatamente a ser respondida.

Feita esta consideração preliminar, passamos a apresentar nossa discordância com relação ao posicionamento adotado, em cuja defesa Vossa Excelência argumenta que “o Regimento emprega o termo Mesa querendo significar Presidente”, citando vários dispositivos regimentais em que ocorre a figura chamada “sinédoque”, conforme sua lição sobre o uso da linguagem.

As regras regimentais referentes à convocação de sessão extraordinária pelo Presidente são claras, conforme o “caput” do artigo 101: a comunicação deverá ser feita pelo Presidente em sessão e em publicação no “Diário da Assembléia”.

O fato de a comunicação não poder ser concretizada dessa forma (em sessão e em publicação) constitui situação extraordinária e que extrapola as competências específicas do Presidente. Por isso o parágrafo único diz que a Mesa deverá tomar as providências para suprir os meios de comunicação habituais. Se houvesse intenção do legislador regimental de atribuir apenas ao Presidente essa competência, e não à Mesa, como órgão colegiado, bastaria que repetisse, na redação do parágrafo único, o mesmo sujeito usado no “caput” do artigo, ou seja, o Presidente. A diferenciação contida no parágrafo único tem, pois, significação específica, qual seja, a circunstância de convocação é especial, fora dos parâmetros regimentais e, por conseguinte, deve revestir-se de maior rigor para ser concretizada. Por isso o parágrafo único determina que as providências devam ser tomadas pela Mesa e não, pelo Presidente.

A Mesa, na definição do artigo 10 do Regimento Interno, compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Secretários. Não nos consta que tenha havido qualquer convocação de reunião extraordinária da Mesa para decidir a respeito das providências a serem tomadas para a convocação da Sessão Extraordinária realizada hoje pela manhã.

Deputado Donisete Braga e Deputado Simão Pedro.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - A Presidência recebe a questão de ordem de Vossa Excelência e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, vamos abordar essa discussão para que o telespectador que nos está assistindo possa entender. Há argumentos colocados dos dois lados, e eu gostaria de defender a interpretação do Presidente desta Casa, que, no dia do seu aniversário, está praticamente recebendo uma reencarnação tupiniquim de Luiz XIV, o Rei Sol, sob o lema “L´État c´est moi”, mas “La table c´est moi”.

Quero dizer que concordo com essa posição. O Art. 101, caput do Regimento Interno diz: “Sempre que for convocada sessão extraordinária, o Presidente comunicá-lo-á às Deputadas e Deputados em sessão e em publicação no ‘Diário da Assembléia’.”

De acordo com o caput do Art. 101, somente o Presidente da Casa pode convocar sessão extraordinária. Essa sessão pode ser convocada desde que, entre a convocação e a realização da sessão extraordinária, haja uma sessão, na qual possa ser feita a comunicação aos Deputados e Deputadas.

Na impossibilidade de haver uma sessão entre a convocação do Presidente e a sessão extraordinária, aplica-se o parágrafo único, como têm colocado judiciosamente os Deputados do partido da oposição.

Parágrafo único - “Se ocorrerem circunstâncias que não permitam a comunicação prevista neste artigo”, como não haver uma sessão entre a convocação e a realização da sessão extraordinária, “a Mesa tomará, para supri-la, as providências que julgar necessárias.

Aqui fica claro que a Mesa tomará as providências para comunicação. Não se quer entortar a letra do Regimento Interno. O Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, ponderou de forma coerente e, após meditar, ponderar, fiquei absolutamente convencido dessa posição.

Cabe ao Presidente da Assembléia, com exclusividade, a convocação da sessão extraordinária. O ato de comunicação é uma mera derivação da convocação, que, segundo o Regimento Interno, deve ser feito pela Mesa. Mas nada impede o Presidente da Assembléia também fazê-la. A despeito do parágrafo único dizer que cabe à Mesa proceder à comunicação, está claro, no parágrafo único que, sendo a comunicação um ato derivado e acessório, pode o Presidente proceder à convocação, pode proceder à comunicação, mesmo não havendo expressa menção no parágrafo único do Art. 101.

Faço coro à palavra do Líder Barros Munhoz, no sentido de que quem pode o mais pode o menos. Sempre respeitadas as opiniões em contrário. Não me parece ter sido um ato arbitrário, mas um ato de interpretação do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Recebemos a contradita de Vossa Excelência. Continua em discussão o Projeto de lei nº 903, de 207.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, infelizmente, a proposta que esse projeto traz praticamente se tornou questão secundária no nosso debate, Deputado Adriano Diogo.

Por quê? Porque estamos diante de um fato gravíssimo. Estamos vivendo uma situação em que o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, eleito pela esmagadora maioria dos Deputados aqui presentes, infelizmente não está cumprindo suas funções como Presidente da Casa. Está virando as costas para o Regimento Interno, para a Constituição do Estado, para os seus pares, para o povo de São Paulo, em última instância.

Como Presidente desta Casa, com o apoio da grande maioria na sua eleição, e o apoio de todos após sua eleição, deveria dar tranqüilidade aos trabalhos, garantindo que a maioria seja exercida e a minoria tenha seus direitos respeitados.

Democracia é exatamente isso. É correto que a maioria delibere, mas também é correto que a minoria possa defender suas idéias, apresentar suas propostas com liberdade dentro das regras estabelecidas, e com respeito.

É mentira o que alguns Deputados falaram aqui de que temos menos obstrução nesta Casa do que na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional, porque se é verdade que lá existem algumas defesas a favor e outras contrárias também é verdade que lá se pode apresentar vários destaques à matéria votada e que cada destaque tem o seu encaminhamento, a sua discussão, e é votado, inclusive, com votação nominal.

Já vimos várias votações recentemente, como a CPMF, dois, três dias só discutindo e votando destaques. E o PSDB, que aqui nesta Casa quer negar à oposição o direito de se expressar, o direito de obstruir, lá em Brasília faz uma oposição radical, raivosa contra o povo brasileiro; simplesmente fecha os olhos diante do fato de que uma eventual rejeição da CPMF signifique ter menos recursos para a Saúde, já que um terço dos recursos da CPMF é dirigido à Saúde.

O Governo Federal destina R$ 45 bilhões para a Saúde, mais do que o Governo anterior, desconhecendo que vão prejudicar o Bolsa Família, milhões de trabalhadores que têm a sua aposentadoria no nosso País. Lá eles fazem uma oposição radical, aqui eles querem negar até mesmo o direito que conquistamos numa mudança do Regimento em que fizemos concessões, inclusive reduzindo o tempo de discussão, o direito à liderança da minoria.

Não se trata de uma questão meramente regimental. É uma questão de relação política, como já disseram aqui alguns Deputados, o desrespeito do Presidente Vaz de Lima, do PSDB, e de grande parte da base aliada. Não vou aqui generalizar porque o comportamento de alguns é diferenciado - tem sido desrespeitoso para o companheiro Enio Tatto. É importante que o Presidente Vaz de Lima e que os demais Deputados do PSDB e o da maioria que compartilha com essa posição saibam que ao desrespeitar o Deputado Enio Tatto estarão desrespeitando cada um de nós Deputados do PT nesta Casa. Somos Deputados da minoria, somos representantes da população e assim estarão desrespeitando a população que nos trouxe a esta Casa. Não vamos nos calar, não vamos nos curvar.

Quero aqui dizer que a posição do nosso líder, Simão Pedro, e de toda a Bancada do PT de obstruir não só as sessões, todas as votações, assim como as reuniões das comissões, é uma advertência para os Deputados porque hoje somos nós que estamos sendo vítimas de uma violência, de um desrespeito ao Regimento Interno e de um desrespeito até ao relacionamento respeitoso que se deve ter no Parlamento. Amanhã esse desrespeito pode ser feito a qualquer um dos Deputados porque sabemos muito bem que a política é dinâmica, dá voltas. Na legislatura passada o Governo foi surpreendido com a eleição de um Deputado para a Presidência que não era do desejo do Governador e que não era do PSDB. Hoje, a maioria é maioria e amanhã pode ser minoria, e vice-versa.

Quero aqui destacar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que o Presidente não deve imitar, como já foi citado aqui pelo Deputado Fernando Capez, Luis XIV dizendo “A Mesa sou eu” porque, na verdade, ele representa esta Casa e deve ter um tratamento digno de sua representação. Ele não decide sozinho. Está prevista a Mesa, que não é só uma figura jurídica, mas um pacto desta Casa de governabilidade, de tranqüilidade para os trabalhos e de respeito aos direitos de todos.

Como já foi dito aqui, e é óbvio, o Regimento não dá margem a outra interpretação. A ginástica do Deputado Fernando Capez foi fantástica, digna de elogio, porém não resiste a uma leitura simples. Não é uma questão jurídica, mas de Língua Portuguesa. É evidente que teria de ter havido uma reunião da Mesa para definir os procedimentos. E não ocorreu. Portanto, o Regimento foi descumprido, rasgado, desrespeitado.

Deputado Fernando Capez, concedo um aparte a Vossa Excelência. Só peço que seja breve porque cortamos o nosso tempo pela metade e tenho muita coisa ainda a dizer.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Serei breve. Em primeiro lugar quero reiterar o respeito que sempre tive por V. Exa. e que sempre foi recíproco. Quero dizer que no parágrafo único de fato está escrito Mesa; não está escrito Presidente. O que ponderamos é o seguinte: se cabe ao Presidente com exclusividade o ato de convocação e se o ato de comunicação é um ato de mera execução, um ato derivado, um ato acessório, se cabe ao Presidente a convocação, ainda que o parágrafo único diga Mesa e que Mesa seja Mesa, se o Presidente pode convocar também pode comunicar. Portanto, nesse específico incidente jurídico do Regimento o Presidente pode comunicar, não porque ele seja Mesa, não por causa disso, mas porque a comunicação é um ato de mera execução, é um ato derivado, um ato acessório.

Então cabe ao Presidente, sim, a comunicação, ainda que o parágrafo único diga claramente Mesa, mas isso não impede o Presidente, a autoridade com competência exclusiva para convocação, de fazer o menos, que é a mera comunicação, um ato de simples execução, acessório, derivado.

É esse ponto apenas que quis esclarecer, mas V. Exa. tem todo o direito de sustentar a posição.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Com todo o respeito e admiração que tenho por V. Exa., não é essa a interpretação, na minha opinião. Ela não resiste às regras da Língua Portuguesa, mas tem um sentido jurídico e político.

Veja, a convocação é o ato que se consuma na comunicação. Como se pode convocar alguém se não se comunica com ele? Ora, o espírito do Regimento nesse artigo é muito claro. O Presidente pode convocar desde que - esse é o texto que não está escrito, mas que é óbvio - fique garantido a todos os Deputados para o exercício das suas prerrogativas, para a garantia do seu direito e o dever de representar o povo que sejam informados.

É por isso que é dito “comunique-se na sessão”. Ninguém, mesmo estando ausente, pode alegar que não sabe da convocação uma vez que ela tenha sido feita na sessão. Ou então “publique-se no Diário Oficial”; da mesma forma, mesmo que o Deputado não leia o Diário Oficial, ele é o órgão para publicidade oficial dos atos da administração pública. Então ele tem obrigação de saber. Mesmo que não saiba, é como se soubesse.

Ora, o que diz ali? Convocando e não sendo feita a convocação durante a sessão, nem publicada no Diário Oficial, deve-se reunir a Mesa para verificar a forma de garantir que todos sejam informados. O poder é plural. São 94 Deputados de partidos distintos. A Mesa expressa essa pluralidade que a Presidência não expressa. Ora, então está óbvio que foi colocado esse dispositivo para impedir que o Presidente - não estou falando aqui do Deputado Vaz de Lima, que não foi essa a intenção dele, mas um Presidente qualquer -queira fazer uma convocação de sessão omitindo a uma grande parte da Assembléia para poder tomar decisões à revelia, ou impedir que o Deputado exerça sua prerrogativa. A Mesa é plural e é essa pluralidade, a decisão plural de representantes de pelo menos três forças políticas ali presentes, que vai garantir a publicidade, a comunicação, que, na minha opinião, é só quando se consuma a convocação.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência é muito inteligente – aliás, esse é um fato notório - e argumenta muito bem. Mas gostaria de trazer mais um argumento à contribuição para que o debate continue evoluindo.

A convocação é o ato que vai determinar a realização da sessão extraordinária. A comunicação é a cientificação desse ato. Portanto, como o próprio nome diz, a comunicação dá ciência a terceiros desse ato.

Fazendo uma analogia: a sentença, no caso de um ato judicial, é proferida pelo juiz. O juiz cria a sentença e ela passa a existir no momento em que ele a elabora e a assina. O ato subseqüente é a comunicação dessa sentença aos jurisdicionados, a cientificação, a publicação, a comunicação. Cabe ao juiz realizar, elaborar a sentença. Cabe ao escrivão comunicar, publicar, cientificar a comunidade dessa sentença. Imaginemos que o próprio juiz elabore, prolate a sentença e cuide ele mesmo de publicá-la, de dar ciência aos jurisdicionados. O ato de comunicação é um ato derivado, acessório, um desdobramento. Parece-me que quem pode mais, na minha convicção, pode menos. Qual a razão de exigir que se fizesse a comunicação por um órgão colegiado? Talvez para garantir que essa comunicação fosse elaborada de maneira plena, ampla.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Até porque a lei não pode conter expressões inúteis. Não pode ter sido colocado “Mesa” ali inutilmente. Há um sentido.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Concordo com Vossa Excelência. Mas o fato de o Presidente ter feito a comunicação pode eivar essa comunicação de algum vício, de alguma nulidade se ela tiver sido mal feita, se ficar demonstrado que a comunicação feita pela Mesa daria muito maior publicidade do que aquela que foi feita. Não é o caso na presente sessão, ante o comparecimento maciço dos Deputados. Essa questão é polêmica. Há duas posições. Não acho que foi um ato arbitrário do Presidente, mas um ato de interpretação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Só para sugerir que das próximas vezes, com todo o respeito à sapiência jurídica do Deputado Fernando Capez, talvez essa argumentação prévia possa socorrer o Presidente para não cometer novamente atos de ilegalidade perante o Regimento.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço os apartes. Quero mais uma vez reiterar que o Presidente cometeu um erro. O erro é jurídico, é um desrespeito ao Regimento, mas é um erro político na relação desta Casa, assim como é um erro de parte da maioria e do Presidente desrespeitar o líder da minoria, Deputado Enio Tatto, e a todos nós, da Bancada do PT. Volto a dizer: ao cometer esse ato, infelizmente o Presidente não cumpriu sua função como Presidente. Ao arvorar para si aquilo que era responsabilidade do todo, ele acabou nem mesmo fazendo a sua parte.

Encerrando, quero deixar a todos quatro versos do poeta Gregório de Matos, de todos conhecido:

“O todo sem a parte não é todo. A parte sem o todo não é parte.”

Portanto, o Presidente só desempenhará bem suas funções trabalhando em sintonia com o coletivo.

“Mas se a parte o faz todo, sendo parte, não se diga que é parte sendo todo.”

Portanto, ao invadir uma prerrogativa da Mesa, o Presidente não cumpriu sua função como Presidente desta Casa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Gregório de Matos não é chamado Boca do Inferno?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Exatamente, Boca do Inferno, que denunciou muitas injustiças.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não é a boca mais recomendável para ser ouvida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Vossa Excelência sabe muito bem que foi um poeta crítico, que denunciou com ironia as injustiças do seu tempo, como muitos fazem hoje. Aliás, as denúncias e as críticas sempre devem ser ouvidas por aqueles que exercem o poder. Mesmo que elas estejam 90% equivocadas, há sempre alguma coisa de positivo nelas que pode ser aproveitado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, assessores, é incrível assistirmos desde a manhã de hoje a este debate relativo a uma decisão do Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, sobejamente equivocada do ponto de vista da interpretação da nossa lei, o Regimento Interno, que deve, aliás, ser objeto da defesa intransigente pelo Presidente da Casa. Entre suas atribuições está, sem dúvida nenhuma, a defesa do Legislativo e, na defesa do Legislativo, a defesa do Regimento Interno da Casa.

Hoje pela manhã, o nobre Deputado Barros Munhoz se penitenciava por atitudes tomadas em outros tempos quando era conhecido como “Berros Munhoz”. Hoje, sem dúvida, é um homem do diálogo, da negociação, que leva a bom termo o debate entre a oposição e o governo nesta Casa. No entanto, foi substituído agora pelo nobre Deputado Presidente efetivo da Casa Vaz de Lima - que não se confunda com “Luz divina” porque seria também um trocadilho adequado àquele que, com gestos muito mais elaborados, tenta impor a sua vontade, tenta tratorar aqueles que divergem da sua opinião mesmo tendo sido ele autor de uma grande proeza dos últimos anos desta Casa. Aqueles que estão aqui há mais tempo sabem que é desejo de todo Presidente fazer a reforma do Regimento Interno. Coube a ele presidir essas mudanças. Coube a ele a vitória política importante de construir um acordo que permitiu mudanças importantes no Regimento Interno, que favorecem, sem dúvida, a ação do governo na Casa, reduzindo o tempo de discussão, o espaço de tempo entre o final de uma sessão extraordinária e o início da próxima.

Disse-nos aqui o nobre Deputado líder do governo que na Câmara dos Deputados apenas três oradores se manifestam durante três minutos e outros três, três minutos contrariamente ao projeto. Esqueceu-se o Deputado Barros Munhoz dos mecanismos de obstrução que existem na Câmara dos Deputados através das comissões, de medidas protelatórias que são usadas cotidianamente pela oposição, inclusive e talvez principalmente pelo partido de V. Exa., impedindo que projetos importantes sejam discutidos e votados, senão depois de três, quatro ou cinco meses de debate na Câmara dos Deputados. Obstrução legítima da oposição que utiliza todos os mecanismos para impedir que projetos como o que prorroga a CPMF seja votado a tempo de permitir que o Senado tivesse possibilidade de melhor encaminhar esta questão.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Nobre Deputado, eu gostaria de lembrar que quem está obstruindo a pauta na Câmara Federal é o Governo do Presidente Lula. É sabido que o Governo paralisou, através da sua esmagadora maioria, bem maior do que a do Governo do Estado aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, os trabalhos da Câmara dos Deputados para que nenhuma matéria vá ao Senado onde ele, Governo, também está fazendo obstrução porque não tem certeza de contar com a maioria dos votos necessários para a prorrogação da CPMF. A bem da verdade é isso.

Aqui estão os Deputados Rui Falcão, José Bittencourt, Jonas Donizette, Maria Lúcia Amary que participaram dessa comissão e examinaram à exaustão este Regimento. Na verdade, nós estávamos defasados diante da realidade do País e ainda estamos. O Parlamento tem de ser ágil, tem de ser rápido, não pode mais se querer que se discuta até após a exaustão. A discussão é válida até se formar juízo depois disso tem de ser partir para votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Concordo plenamente com o Deputado Barros Munhoz quando diz que esta Casa precisa ter agilidade: debater, discutir e decidir. O que desejamos também é que todos os Deputados desta Casa sejam respeitados, sejam eles da oposição, sejam eles da situação. Que não sejam submetidos à decisão unilateral de um ou outro Deputado, mesmo sendo ele o Presidente eleito por todos nós num acordo político que constituiu não apenas a Presidência da Casa, mas também a Mesa Diretora e que também não pode ser subordinada à vontade apenas do Presidente. O novo Regimento abriu espaços para que esse acordo político que constituiu a Mesa Diretora desta Casa pudesse ter efetivo desempenho na gestão, no debate e nas decisões da Assembléia Legislativa de São Paulo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu não quero fazer nenhum tipo de correção, que não me cabe, mas me pareceu que V. Exa. estava cometendo uma injustiça em relação ao partido do Deputado Barros Munhoz.

Na verdade, o núcleo de oposição à CPMF principalmente no Senado não parte do PSDB, parte do DEM. O PSDB por intervenção do Governador José Serra, do Governador Aécio Neves, do Governador Cácio Cunha Lima e até do Senador Tasso Jereissati, que conseguiu ver atendida uma reivindicação sua de ter uma usina do Ceará, está muito sensível a essa urgência nacional que é a aprovação da CPMF. O DEM, sim, permanece até o momento, com algumas defecções, irredutível, mas é um direito dele. Mas o PSDB está bem flexível.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu não me referia, Deputado Rui Falcão, especialmente à obstrução do PSDB à CPMF. Eu me referia ao processo de obstrução a inúmeros projetos que tramitam na Câmara Federal nos quais o PSDB exerce legitimamente uma obstrução feroz em relação à votação e não são três minutos para três oradores. São dias, meses até de obstrução imposta pela oposição na Câmara Federal e no Senado também.

O que é importante registrar, já que estamos debatendo um projeto que leva aos cofres públicos algo em torno de dois a três bilhões de reais, é essa fúria desenfreada do Governo José Serra por fazer caixa de todos os meios e maneiras.

Tempos atrás, o Deputado Cido Sério há de se lembrar, tivemos a aprovação de projeto de recuperação das rodovias do Estado com empréstimo internacional e as rodovias se mantêm em estado precário, salvo aquelas que são objeto de concessão e nas quais pagamos pedágios altíssimos para poder utilizá-las. Ademais, tanto aquelas que são gerenciadas pelo Dersa quanto as vicinais estão em estado lastimável apesar do programa estadual de recuperação de rodovias do Governo Geraldo Alckmin.

Depois disso votamos ainda este ano, há pouco tempo, empréstimo de um bilhão e oitocentos milhões de reais, autorizado por esta Casa depois de um amplo debate em que também está incluído como item objeto desses recursos a recuperação de estradas e vicinais. Novamente o mesmo argumento volta agora com mais dois bilhões também para recuperação de estradas vicinais.

Numa audiência pública com o Secretário Mauro Arce ele disse assim “As vicinais são de responsabilidade dos municípios. Não nos peçam recuperação de vicinais.” Vejam que interessante: quando o projeto vem para cá, é para recuperar vicinal. Ora, não dá para entender do que estamos falando nesta Casa com tantos bilhões e bilhões de reais destinados à recuperação de estradas.

O Deputado Barros Munhoz também se referiu em sua fala no período da manhã - e aí quero louvar a atitude de S. Exa. - que reconhece um erro grave cometido pelo seu governo na cidade de São Paulo quando escolheu as rotas para a construção de uma nova linha do Metropolitano. Dizia ele que a primeira rota que deveria ser atendida pelo Metrô deveria ser a da Zona Sul e que nestes anos todos o governo do seu partido não atendeu a essa prioridade.

Então, quero aplaudir o reconhecimento, a autocrítica feita pelo Líder do Governo, quero aplaudir a humildade que teve o Deputado Barros Munhoz em reconhecer que nestes 12 anos de governo dos tucanos errou ao não atender essa demanda tão importante que se fazia na cidade de São Paulo levando uma linha do Metropolitano para a Zona Sul. Foram essas as suas palavras.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu disse que esse erro foi cometido no Governo Prestes Maia, há mais ou menos 50 anos, quando Prestes Maia disse que não devia se levar o Metrô para a região sul para que a população não invadisse as áreas de mananciais. Infelizmente a população invadiu e o Metrô não foi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O governo tucano, tanto o do Alckmin como o do Covas, que fez a Linha 5, Capão Redondo e Largo Treze, que vai ter continuidade até a estação Santa Cruz no Governo Serra e está interligando com a Linha C do trem, está, sim, investindo no Metrô. A Linha 5 está caminhando. Nós aprovamos um empréstimo para a continuidade dos projetos, para as desapropriações e esse erro do passado, de 50 anos atrás, está sendo corrigido nas administrações tucanas e o Governo Fleury só não fez porque o empréstimo necessário para a execução dessa obra não foi liberado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu não posso desmentir o Deputado Barros Munhoz, profundo conhecedor da história de São Paulo, eu não vivi esse período Prestes Maia, mas imagino que 12 anos teria sido tempo suficiente para corrigir um grave erro cometido 50 anos atrás pelo brilhante Prefeito Prestes Maia.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fico infelicitado entristecido pelo líder do Governo do Estado de São Paulo chamar a população que mora na zona Sul de invasora.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, quero fazer menção a um grande companheiro de bancada do PT, um guerreiro que luta pelas suas posições, líder da minoria na Casa, ex-líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, meu companheiro, meu irmão meu amigo Deputado Enio Tatto. Ele tem exercido essa tarefa apesar de todas as pressões, apesar das tentativas de menosprezar a sua condição de líder da minoria com brilhantismo, com força, de maneira rigorosamente atenta a todas as orientações da minoria nesta Casa. Minoria, aliás, que de uma forma ou de outra, pelo sim e pelo não vai ser respeitada sim. Não apenas pelo vigor do seu líder, mas pelo brilhantismo dos 22 Deputados que constituem a minoria e fazem oposição ao governo José Serra.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de deixar claro que considerações a respeito do que aconteceu ontem e hoje nesta Casa pretendo faze-las na próxima semana. Mas em virtude, Sr. Presidente, dos entendimentos mantidos entre os líderes em plenário solicito o levantamento da sessão tendo em vista que o projeto já foi discutido por seis horas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, nós do PT não temos objeção com relação ao levantamento da sessão neste momento, reconhecendo, por informações da nossa assessoria, que completamos seis horas de discussão. Reconhecendo aquelas uma hora e quinze que concordamos em dar como discutido num acordo com todos os líderes. Como nós temos palavra nós concordamos. Mas a nossa concordância com o levantamento não significa que fizemos algum acordo aqui porque não reconhecemos as duas sessões extraordinárias realizadas hoje pela manhã e nesse aspecto vamos brigar judicialmente para que elas sejam anuladas incluindo os seus efeitos para esta Casa. Agora, se os líderes concordarem em levantar antes da votação... Até porque estamos questionando essa discussão toda que não vamos colocar objeção. Mas isso não significa qualquer acordo em relação a esse projeto.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, entendo perfeitamente a posição da Bancada do PT, que foi muito clara. Eles não reconhecem o tempo das duas sessões de hoje, mas vão contestá-las no âmbito judicial. Reconhecem que no campo administrativo, no campo da Assembléia esse tempo é contado. É justo, é legítimo que a Bancada do PT percorra o caminho judicial para buscar aquilo que ela entende. Ou, como bem disse o nobre Deputado Enio Tatto, vamos buscar lá no Judiciário o remédio para a enfermidade que acreditamos que temos. Mas reconhecendo também, Sr. Presidente, que dentro do contexto desta Casa o tempo de seis horas na Assembléia foi encerrado. Caso contrário, Sr. Presidente, verifico que eu devo ter entendido de maneira equivocada as conversações que fiz com a Bancada do PT. Entendi claramente, Sr. Presidente - e apelo aos Deputados do PT que me esclareçam se estou errado - que a discordância se refere a não concordância da Bancada Petista na contabilização do tempo que vai ser levado ao Judiciário. Porque a se contestar as questões dentro do contexto da Assembléia não podemos concordar porque seria admitir. Eu não posso fazê-lo. Admitir que as sessões convocadas por V. Exa. dentro desta Casa são ilegítimas. Nesse aspecto do campo administrativo não posso concordar.

 

O SR RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para que não paire nenhum tipo de dúvida, o que ocorreu? Há uma disposição dos líderes de levantar a presente sessão. Fomos procurados e dissemos: não vamos objetar a vontade dos líderes. Não estamos fazendo nenhum tipo de acordo, não acordamos nada aqui. E participar das duas sessões que consideramos ilegítimas e ilegais não havia outro recurso. O Presidente decidiu, ele tem poderes como Presidente e como Mesa para decidir em última instância, conforme ele assegurou no começo da primeira sessão extraordinária; nós não somos abstencionistas para nos retirarmos, irmos embora e deixar a maioria proceder como quer. Combatemos no campo possível, mesmo na ilegalidade que consideramos.

Agora, pelo rito seguido pelo Presidente e pelos que o sucederam na Mesa, tendo se esgotado pela sistemática que nós discordamos, as seis horas, até porque nós não negamos o acordo de uma hora e quinze, não nos resta outra medida a não ser, como aconselhou o Presidente, recorrer, buscar os nossos direitos fora daqui, no Judiciário. Coisa que o nosso líder anunciou que estamos fazendo. Não quero que, concordando com a vontade dos líderes de levantar a sessão, que isso implique em qualquer reconhecimento de nossa parte - embora de sua parte isso signifique sim - que aceitamos a legalidade das duas sessões extraordinárias e do tempo transcorrido naquele período. Até porque queremos não só anular as duas sessões que ao nosso ver foram realizadas em atropelo ao Regimento, mas se assim conseguirmos tirar daí as decorrências, o que significaria repor os tempos e, se esse projeto eventualmente for votado nesse interregno, que ele também não produza efeitos.

É essa a nossa decisão para que tudo fique transparente. Agora, não há nenhuma objeção a que os trabalhos sejam levantados neste momento, naquilo que fomos consultados. Se os líderes querem levantar a sessão o Presidente vai dizer havendo concordância...

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se esta Presidência entendeu nós encerramos o processo de discussão, ainda que com a discordância em relação à legalidade que o Partido dos Trabalhadores possa vir a buscar como remédio judicial. Encerramos e levantamos? Perfeito? Vota-se o projeto? Vamos encerrar o processo então.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, parece-me que pela concordância entre aspas tácita da bancada petista, que merece todo meu respeito, esse entendimento, esse entendimento que V. Exas. acatarem em relação à posição do Deputado Vaz de Lima.

Nobre Deputado Rui Falcão, V. Exa.concorda que dei como encerrada, hoje, a discussão? Entendi perfeitamente, Sr. Presidente. V. Exa. compreendeu e aprendeu muito bem o pessoal da bancada petista e eles têm todo direito de buscar o reconhecimento, no Judiciário, das reações que eles alegam ter. Sr. Presidente, nestas condições, reitero que a sessão seja levantada em virtude não do acordo, mas dos entendimentos mantidos em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estão inscritos os Deputados Roberto Felício e Raul Marcelo. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há um pedido de levantamento da sessão do Deputado Campos Machado.

Antes, porém a Presidência passa a responder duas Questões de Ordem.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. poderia responder as Questões de Ordem na sessão de amanhã, de segunda-feira ou terça-feira.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, penso que a resposta que devo dar pode nos ajudar.

A Presidência passa a responder a primeira Questão de Ordem:

“Senhoras Deputadas

Senhores Deputados

Em resposta ao requerido em questão de ordem suscitada hoje pelo nobre Deputado Rui Falcão, sobre a retirada das notas taquigráficas dos pronunciamentos ocorridos após o levantamento dos trabalhos da sessão ordinária de ontem, levantamento este requerido pelo Deputado Marcos Martins, vice-Líder do PT, e imediatamente aceito pelo presidente de então, Deputado Ênio Tatto, esta Presidência defere o solicitado e determina a retirada dos pronunciamentos das notas taquigráficas.

É a resposta à questão de Ordem”.

A Presidência passa a responder a segunda questão de Ordem, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, acerca da tramitação do Projeto de lei nº 903, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para conta única do Tesouro do Estado. Solicitou aplicação do Art. 135, Inciso I, do Regimento Interno, considerando-se manifestamente inconstitucional o projeto, eis que dispõe sobre legislação processual, cuja competência é exclusiva da União, ou então sobre organização judiciária, cuja iniciativa da matéria é privativa do Poder Judiciário. Afirma que a proposição alarga o objeto e a abrangência temporal da lei federal 11.429/2006, além de modificar a sistemática de gerência do fundo de reserva, inclusive no tocante à sua remuneração, e quanto à destinação dos recursos assim obtidos.

Para afirmar que dispõe sobre organização judiciária, sustenta que a proposta interfere na figura do depositário judicial, um dos auxiliares do juiz, nos termos do Art. 139, do código de processo Civil, aduzindo que a lei não trata de procedimento, e se assim fosse haveria a lei federal dispondo sobre a matéria.

Esta Presidência passa a responder:

“À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade, e juridicidade das proposições. E compete a este Plenário, soberana e conclusivamente decidir.

Ao ver desta Presidência, o Projeto de lei 903/07 não estabelece normas sobre direito de ação ou sobre o processo civil. Igualmente não retira a figura do depositário judicial, que permanece sendo o Banco Nossa Caixa.

Parece-nos, também, que a sistemática de tratamento utilizada para os depósitos judiciais nas ações que a Fazenda do Estado de São Paulo seja parte está de acordo com o que estabelece a lei federal para os depósitos de interesse da União, Lei 9.703/88, que não estabelece qualquer fundo de reserva.

Parece-nos, ainda, que a lei federal aplicada aos estados, a Lei 11.429/06, diz respeito exclusivamente aos depósitos de natureza tributária, estando em abeto a disciplina, por parte dos estados, dos depósitos de natureza não tributária.

Daí se conferir a este Plenário o direito de decidir se o Poder Legislativo Estadual pode ou não estabelecer outras destinações àqueles depósitos além de regras específicas para sua destinação.

Ao ver desta Presidência, ainda, parece que não se trata de lei de organização judiciária, pois não afeta qualquer tipo de procedimento do Judiciário, nem qualquer interferência em suas atividades, quer pela responsabilidade do Banco Nossa caixa, quer pela existência do fundo de reserva. As decisões judiciais que mandarem qualquer das partes levantar o dinheiro depositado serão imediatamente cumpridas. E caso se trate de matéria de natureza procedimental, ao Estado compete legislar sobre procedimento em matéria processual, bem assim na distribuição de competências do modelo federativo brasileiro aos estados-membros detêm competência suplementar conferida constitucionalmente.”

Esta é a resposta à Questão de Ordem do nobre Deputado Simão Pedro.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-  Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.

 

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