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03 DE DEZEMBRO DE 1999

154ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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 A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PMDB- Impedida de dar a palavra a Deputada Rosmary Corrêa, por encontrar-se na Presidência, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha os nossos trabalhos da tarde de hoje, assomo a esta tribuna para protestar com veemência em relação a mais um corte de recursos na área da Saúde.

É um absurdo total o que faz esse Governo do tucanato a nível federal e estadual em nossa área da Saúde tão sofrida, de tamanha necessidade por parte da nossa população.

É um absurdo total, até porque todo o processo de privatização que sofreu este País tinha como mote a justificativa principal que o Estado deveria  investir nas áreas essenciais da sua obrigação.  Pelo que me consta, a saúde  andou na boca de muita gente como justificativa para vender o patrimônio nacional do Estado de São Paulo. Chegamos inclusive a dizer que o Palácio dos Bandeirantes deveria mudar de nome. Deveria chamar-se “Imobiliária Bandeirantes”, porque só pensavam em vender o patrimônio do Estado, assim como fez o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, é um absurdo total  que gera indignação e revolta. Mais um corte na área da saúde! E, ai, é a barbárie, porque começa a se estabelecer uma verdadeira  desorganização do serviço no Estado de São Paulo. Agora, é o salve-se quem puder. E lógico, numa estratégia de barbárie, quem acaba se salvando é quem tem várias opções. Aqueles que são cidadãos deste Estado e que dependem  apenas do
Sistema Único de Saúde, esses estarão entregues à própria sorte. Esta é a realidade. Nós aprovamos uma legislação generosa, que é referência no mundo.  Ela está presente tanto na Constituição Federal como na Constituição do Estado, que é o do Código de Saúde, legislação que  conseguiu superar o  tempo da indigência pelo menos no direito e na letra da lei, porque antes da Constituição Federal só tinha direito  à saúde quem pagava, quem contribuía, quem tinha carteira assinada, o restante da população, mais de quarenta milhões de cidadãos em nosso país, vivia na dependência da caridade, eram indigentes. Nós superamos, pelo menos na lei, esse tipo de discriminação. Por isso que a nossa legislação incluiu milhões de pessoas com direito à saúde em nosso país, em nosso Estado.

E no entanto está aí esse Governo que começa a negar cada vez mais recursos,  financiamento, estabelecendo inclusive normas  de solução que são formas individuais. E daí cada serviço começa a segurar como pode, cortam teto e vão arrochando, arrochando e o que já estamos percebendo é que já começa a espirrar. E aí nós temos inclusive o Ministério  Público, com uma ação civil pública contra o Hospital das Clínicas do Estado de São Paulo,  porque começaram a abrir uma outra porta para pacientes que têm plano de saúde, que são conveniados, inclusive num processo de discriminação odioso, o que mais uma vez nos faz voltar ao tempo anterior à atual Constituição.  Estamos caminhando em direção contrária, estamos caminhando de volta para a exclusão. É isso que quer o tucanato de modernidade?! É isso que eles pretendem no final do século para o próximo milênio na área da saúde?!  Portanto, Srs. Deputados, nós não poderíamos nos calar. Por isso que nesta sexta-feira nós fazemos questão de vir a esta tribuna, aliás está lá a CBN entrevistando a população, aqueles que necessitam do serviço público, aqueles que não têm plano de saúde, não têm convênio, que necessitam apenas de hospital público e que estão garantidos na legislação. No entanto o que está acontecendo? Na realidade está ocorrendo uma descentralização, um desfinanciamento e eu gostaria de dizer que esta Casa tem compromisso e estará demonstrando esse compromisso na segunda-feira, dia seis do corrente, a partir das nove da manhã, quando este Plenário estará discutindo exatamente o financiamento na área da saúde. Estaremos neste plenário Juscelino Kubitscheck  com os conselheiros e conselheiras do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI  da área da saúde discutindo exatamente a questão do financiamento em nossa área.

Quero me desculpar aqui pelo volume, pelo tom da voz e pela indignação, mas não dá mais para nós presenciarmos esse verdadeiro desrespeito, essa ausência do Executivo tanto Federal quanto Estadual que nega de forma criminosa o financiamento à área da saúde enquanto privatiza e entrega o patrimônio nacional. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE – ROSMARY CORREA – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyek.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.

                                  

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos manifestar o nosso mais veemente repúdio ao massacre de trabalhadores ocorrido ontem em Brasília.

O Governador Joaquim Roriz, cujo nome freqüenta mais as páginas policias do que políticas, envolvido que está com as reiteradas práticas de corrupção, com posturas anti-sociais, como desmonte de um programa educacional vitorioso que o ex-Governador Cristóvão Buarque aplicou naquele Estado, criando a bolsa de estudo para jovens e adolescentes carentes estudarem e receberem uma pequena contribuição para afastá-los da marginalidade. Este mesmo governador que envergonha o nosso País e a população do Distrito Federal, na tarde de ontem ordenou que a Tropa de Choque da Polícia Federal agredisse, de forma brutal, covarde e bárbara, trabalhadores que estavam lutando pelos direitos mais sagrados ao salário, emprego e manutenção de suas conquistas.

A ação selvagem e medieval que se abateu contra os trabalhadores, teve resultado dramático, com falecimento do servente José Ferreira da Silva, covardemente assassinado. Dois outros trabalhadores ficaram cegos de um olho, atingidos por balas de borracha atiradas pela polícia e dezenas de trabalhadores ficaram feridos, tal foi a brutalidade da inconseqüência dessa manifestação.  Nós, que vivemos  num País com altas taxas de desemprego, com ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores, com a retirada de direitos básicos e perseguição aos funcionários públicos aposentados e com medidas recorrentes que prejudicam os trabalhadores, não podemos admitir que além de fazer todas essas práticas anti-sociais os governantes pratiquem formas de relacionamento com os movimentos sociais que parecem reeditar aquele triste e famoso “slogan” do ex-Presidente Washington Luís, que dizia que caso social é caso de polícia. Manifestamos nossa solidariedade com os trabalhadores da Novacap, empresa de serviço público de Brasília. Repudiamos esse assassinato e se este País fosse sério e civilizado, o governador deveria ser afastado do seu cargo, porque não reúne as mínimas condições morais, políticas e democráticas de se manter à frente do Distrito Federal.

Fica, pois, registrado o nosso protesto e a exigência que as autoridades investiguem, rigorosamente, e punam exemplarmente os responsáveis pelo massacre que se abateu contra os trabalhadores da Novacap de Brasília.

Uma outra questão é saudar uma decisão da Justiça, do Juiz José Carlos Francisco, da 10ª Vara de São Paulo, que determinou que a Empresa AES, que arrematou no leilão de privatização a Cesp-Tietê, devolvesse os 360 milhões com que o BNDES bancou pela compra de uma estatal importante de nosso Estado, uma geradora de energia elétrica.            Estamos num País onde o governo diz que não tem dinheiro para saúde, educação, salário e enfrentar as múltiplas demandas sociais, mas sempre que é para socorrer banco falido, para ajudar conglomerados econômicos internacionais e se apossar de patrimônio público nacional, aparece dinheiro, demonstrando que os atuais governantes do nosso País governam de costas para o País e o povo, e  apenas para servir a interesses de grandes grupos poderosos. Achamos que essa decisão. Achamos que essa decisão da Justiça deve ser concretizada, e é um primeiro passo para impedir que o BNDES continue a financiar processos de privatização desenvolvidos por empresas estrangeiras, e para  que o banco recupere sua vocação original, que é investir no setor produtivo nacional, contribuir para o desenvolvimento econômico de nosso país, fomentando pequenas e médias empresas, e não financiar empresas estrangeiras, que têm bilhões de capital e que, além de comprarem empresas estatais a preço vil, ainda recebem financiamentos generosos do dinheiro público, demonstrando de forma cabal que a política de privatizações aplicada no Brasil e em São Paulo , além de ser economicamente injusta, prejudica a população e carreia recursos que poderiam ter outra destinação. Por isso saudamos a decisão da Justiça e esperamos que seja a última vez em que o BNDES jogue no ralo das multinacionais um dinheiro que pertence ao nosso país e ao nosso povo. Obrigado, Sra  Presidente. 

 

A SRA ROSMARY CORRÊA – PMDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sra  Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos, funcionários, jornalistas, vou falar um pouco sobre segurança e quero assinar embaixo o discurso do ilustre Deputado Nivaldo Santana.

Ouvi duas entrevistas diferentes nas rádios. Ontem o Sr. Governador dizia que quando a Justiça determina, cumpre-se e paga-se. Ele disse que iria pagar àquela escola que teve os nomes de seus proprietários denegridos por quatro anos. Proferida,  a sentença mostrou que eles tinham razão e que as mulheres que os denunciaram estavam completamente erradas. Ele disse, ontem, que iria mandar o Estado pagar 300 mil reais de indenização, o que, para mim, não cobre, jamais, os danos materiais ou pessoais por que eles passaram durante esses quatro anos. Hoje, não sei se por equívoco na reportagem, ouvi alguém falar, em determinada emissora, que o Governador estava decidindo recorrer da sentença. Pediria ao Sr. Governador que, se isso for verdade, não o faça, porque acho que tudo é ruim na vida de qualquer cidadão brasileiro, mas a humilhação que essa família passou, durante quatro anos, andando pelas ruas, sofrendo pela desconfiança vinda da sociedade, dos amigos e familiares, foi muito pesada. Se isso é verdade, pediria a S.Exa que não o fizesse, e que mandasse o Estado pagar, centavo a centavo. Por tal atitude eu o apoiaria, como continuo apoiando. É claro que, a partir de agora, deveríamos procurar não errar, procurar ouvir e investigar melhor.

Faço também um apelo à imprensa, porque graças à imprensa descobrimos muitas coisas erradas, muitas falcatruas, muitas negociatas, feitas por baixo do pano. A imprensa ajuda a divulgar, mas peço que a imprensa, antes de divulgar tente verificar, tente investigar, na fonte, se a notícia é ou não verdadeira, para não cairmos em outro erro desta natureza. Alguns dizem que a imprensa atrapalha, mas eu acho que ela, na maioria das vezes, ajuda a esclarecer casos que estão embaixo do tapete. É claro que isso não acontece em cem por cento dos casos, porque não existe cem por cento em nenhum setor, em nenhuma função. De qualquer forma, ainda tiro o chapéu para a imprensa.

Outra questão, Sra Presidente, é a seguinte: vimos o que aconteceu com a cantora Ângela Maria. Estava conversando com um delegado desta Casa e ele,  por sorte ser um homem ágil não caiu na armadilha dos bandidos nesta noite quando estava voltando para a sua residência. Mandamos propostas ao Governador, mas não sei se estão chegando nas mãos de S. Excelência. Sr. Governador, está difícil sua assessoria mandar uma resposta para nós, pelo menos no sentido de dizer que a proposta foi ou não aprovada? Tanto o Governador quanto o Secretário de Segurança Pública estão pecando. Será que só querem ouvir os bilionários ou os  banqueiros? Sr. Governador, pare um pouco para pensar, pois nós deputados desta Casa não estamos brincando, mas queremos ajudar a população de São Paulo e do Brasil. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA – ROSMARY CORRÊA – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidenta, Srs. Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos através da TV Assembléia, sou forçado neste momento a voltar a um assunto noticiado nos jornais nos últimos dias, a respeito do problema da aplicação de recursos na área da Educação, já que na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento realizada na última quarta-feira, este deputado, cumprindo com o seu dever de procurar esclarecer os demais membros desta Casa, esteve presente naquela comissão para manifestar a sua preocupação quanto a possibilidade daquela comissão recomendar a aprovação das contas do Governo de São Paulo relativas a 1998, já que o próprio Governo de São Paulo, atendendo em resposta a uma reclamação apresentada por este deputado, havia publicado em duplicidade nas contas de 1998, um valor de 334 milhões de reais relativas aos inativos das universidades e do Centro Paula Souza.

O Governo publicou em 15 de outubro, mais de três meses depois da conclusão dos trabalhos do Tribunal de Contas, uma retificação das contas em 1998, particularmente das contas da área da Educação, e nesta retificação, o Governo em primeiro lugar reconhece o Orçamento em duplicidade e agora de uma maneira preocupante traz para as despesas da Educação pública de São Paulo, despesas que nada tem a ver com o ensino público do nosso Estado, tanto em relação à prática, quanto em relação àquilo que a lei estabelece, tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, quanto as próprias instruções do Tribunal de Contas do nosso Estado, que determina com precisão aquilo que o Tribunal de Contas entende ao interpretar a lei como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na verdade o Governo de São Paulo, numa tentativa desesperada de tentar mostrar  que ainda conseguiria manter o percentual de 30% obrigatório a ser destinado para a área da Educação, traz para as contas da Educação as despesas do Jardim Zoológico do Estado de São Paulo, da Fundação Padre Anchieta e do Memorial da América Latina, isso em termos da administração indireta, porque no desespero de tentar fechar um quadro que nunca poderia ter sido fechado em matéria da Educação , o  Governo traz para as contas da Educação praticamente todas as despesas da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esportes e Turismo. O mais grave desta situação toda não é apenas que o Governo de uma maneira clara e agora inequívoca reconhece e confessa uma ilegalidade que já tínhamos apontado desde o começo do ano; aliás, que já tínhamos apontado desde o momento em que o Orçamento de 1998 tramitou por esta Assembléia Legislativa, tramitou inconstitucional o que não poderia acontecer  já que não pode prosperar lei nesta Assembléia Legislativa, que tenha a mácula da inconstitucionalidade estabelecida desde o início. E assim fizemos, e assim denunciamos e assim levantamos em questão de ordem. No próprio curso da verificação das contas de 98 tivemos oportunidade de levantar esse problema junto ao Tribunal de Contas em matéria que demos publicidade neste plenário ao Tribunal de Contas e que foi estampado no “Diário Oficial”. Portanto, todos esses problemas poderiam ter sido corrigidos em tempo, se o Governo levasse um pouquinho mais a sério as posições e as demonstrações que este Deputado tem insistentemente oferecido na tribuna mais democrática possível, que é o plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não nos levam a sério. E o Governador de São Paulo, Sr. Mário Covas, é induzido a uma situação ridícula como essa. Só posso entender que o Sr. Governador deste Estado foi levado a essa situação por erros gravíssimos de seus mais importantes auxiliares a ponto de ter estampado nos jornais de nosso Estado uma situação vexatória de que o Governo desvia recursos da Educação para alimentar animais no Jardim Zoológico do nosso Estado. Isso é uma vergonha. Mais vergonha ainda, e vamos verificar isso nos próximos dias, é que, apesar de todas essas evidências, o Governo de São Paulo agora, em uma tentativa mais do que desesperada de tentar ajeitar a coisas, diz apenas que cumpriu com a lei do Orçamento, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, como se o orçamento de 1998 tivesse esse tipo de mácula , destinando, nós Deputados, dinheiro para animais do zoológico. Não é verdade, basta ver o Orçamento no “Diário Oficial”. Esse pecado não  se cometeu. Portanto, gostaria de fazer referência a essa matéria porque, certamente, e de uma maneira triste para os paulista, essa questão voltará à baila, tanto no plenário nesta Assembléia Legislativa quanto, infelizmente, até para vergonha de todos nós, no noticiário de imprensa. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales .

 

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 A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES - PL – Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de ouvir aqui o  nobre Deputado Jamil Murad, um brilhante líder desta Casa. S. Exa. teve oportunidade de ir ao Hospital das Clínicas, ao Incor e examinando aquela farmácia me assustei quando S. Exa. falou do remédio que faltava. A digitoxina e a digoxina,  é um conjunto de produtos de uma planta que é a “digitalis lanata” e  de outra planta a “digitalis purpurea” da qual se fazia antigamente esse medicamento e que hoje já se faz sinteticamente. É um remédio que veio do empirismo. Não foi uma droga nascida em laboratório para cuidar das insuficiências cardíacas. Havia uma curandeira que fazia  poções e que as pessoas que tinham barriga d’água e outras doenças proveniente da insuficiência cardíaca obtinham um efeito muito benéfico. Os médicos foram estudar e chegaram a essa planta que faz esse produto. Esse é um produto que não pode faltar em lugar nenhum e por sinal é até barato. No hospital de um amigo meu, nós reverenciamos tanto essa planta que numa parede do hospital foi feita toda a cópia desta planta como se fosse uma fotografia. Nos casos de edema agudo se usa Strofan ou similares, que  também fazem parte desta família.

O nobre deputado falou também que faltava aquele diurético que todos conhecem, o Lasix, ficamos preocupados. Quando a Casa entrar em recesso, vou fazer  uma visita a todos os hospitais da região do ABC. Os dirigentes dos hospitais e até os políticos têm um certo  receio quando fazemos essas visitas, porque acham que vamos lá para ver alguma dessas deficiências ou até erros da administração e que vimos aqui depois bater neles para tirar dividendos políticos. Não é nada disso. O que queremos é colaborar com a população, alertando quando está faltando algum remédio. Há poucos dias apareceu no meu consultório uma pessoa procurando um remédio que eu nem conhecia, que custa mil reais a ampola; esse remédio serve para câncer de colo. Peguei a receita, fui me informando e encontrei uma casa, que fica na Rua Conselheiro Nébias, nos Campos Elísios, que distribui os remédios do Estado. Lá fomos muito bem atendidos, nos forneceram 15 ampolas. Aproveito para, através desta televisão, fazer esse agradecimento. É um remédio muito importante, que custa mil reais e a pessoa que ganha cento e trinta reais por mês não pode nem pensar em comprá-lo. Sabemos que governar só tem uma lei: o que é  o bem do povo. Do que adianta ter uma nação rica, orçamento equilibrado e o povo viver infeliz?  Eu mesmo conheci um estrangeiro que era diretor de uma empresa em Santo André, que era um refugiado, um perseguido político. Ele falava que o povo de onde ele veio era pobre mas se encontravam nas praças, tinham alegria, tinham música, tinham contentamento e eram felizes. Ficar esperando a felicidade para a outra vida é uma atitude muito cômoda.

Quero dizer que tínhamos fábricas de medicamentos aqui e esta fábrica precisa continuar. Fui médico a vida toda, por 40 anos, e nunca quis ser chefe de INSS e essas coisas, quis sempre ser sargento, consultava e sempre receitava e as farmácias tinham os remédios. Hoje o país diz que é mais rico e não temos remédio nenhum! Não estou aqui para acusar ninguém – não estou em época de ficar fazendo acusações – o que quero é alertar, colaborar para que não falte medicamentos. Se houver uma comissão aqui para examinar esses aumentos que acontecem com os medicamentos, contem com a minha assinatura. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesse curto espaço de tempo do Pequeno Expediente, quero tratar de três assuntos.

O primeiro é sobre o gesto altamente democrático que mostra o lado correto das coisas : aconteceu hoje por volta das 10:30 horas da manhã a desocupação espontânea do prédio do Tribunal Regional do Trabalho por parte dos integrantes do Movimento Sem Terra, ligados á União de Movimentos de Moradia. Foi um gesto que se contrapõe ao prédio que é o símbolo da corrupção de nosso Estado e do Estado brasileiro.

Os jornais falam hoje sobre a abertura das contas do juiz Nicolau, juiz corrupto que usou   recursos públicos em benefício pessoal.

Os trabalhadores do Movimento Sem Terra ocuparam o prédio  durante 30 dias  e decidiram, sem força policial e sem que houvesse lá um oficial de Justiça, devolver o prédio à presidência do Tribunal Regional do Trabalho, que enviou para lá o seu representante  para que num diálogo com os sem-terra, pudesse receber de volta o prédio.

Tive a oportunidade de conversar com o juiz César, e ele de maneira até emocionada, relatou que o prédio estava muito melhor do que antes de  os sem-terra o ocuparem. As pessoas limparam o prédio e não foi encontrado um toco de cigarro, um pedaço de papel no chão, e nem um banheiro sujo. Isso mostra que esse movimento é um movimento sério, diferentemente  daqueles desmandos que ocorrem na CDHU. É um movimento que tem propostas concretas de transformação de inúmeros prédios vazios que existem pela cidade de São Paulo em habitações populares a  serem pagos com recursos dos próprios moradores. Então, não se pleiteia nada por gratuidade  nem por benevolência. O que exigem é o direito à moradia, um direito constitucional.

Quero cumprimentar o MM e as suas lideranças por esse gesto  porque enquanto aquele prédio é o símbolo da corrupção ali estavam abrigados centenas de trabalhadores sem-terra, gente séria e honesta que desocupou para demonstrar ao poder constituído em nosso País a necessidade imperiosa  de  serem construídas moradias para essas famílias.

O segundo tema que quero tratar é sobre um projeto de lei que apresentei esta semana nesta Casa, que retira das contas de luz - das tarifas públicas relativas à energia elétrica - o percentual correspondente à cobrança do ICMS. Esse é um projeto que vai beneficiar as famílias de baixa renda , assim classificadas aquelas que moram em favelas, cortiços e em conjuntos habitacionais. Os senhores sabem que numa conta de R$ 100,00, R$ 25,00 acabam sendo destinados ao pagamento de ICMS. Essas famílias já estão com parcos salários,  os jornais de hoje estampam,  especialmente o jornal “ O Estado de S.Paulo”, que faltam alguns centavos para que a cesta básica se equipare ao salário mínimo, e com  parcos salários ainda têm que arcar  com   esse  imposto. Então, é preciso que o Estado as proteja e vai protegê-las     isentando-as do pagamento da tarifa relativa à parte do ICMS. Esse é um projeto que começa a tramitar nesta Casa e  espero vê-lo aprovado brevemente.

Por fim, quero dizer  que  neste momento deve estar tomando posse no Palácio dos Bandeirantes o Sr. Edson Ortega para assumir a Secretaria do Bem  Estar e Promoção Social. Nós que lutamos por moradias o conhecemos já de longa data. Durante alguns anos ele foi assessor técnico da Bancada do Partido dos Trabalhadores junto ao Conselho Curador do Fundo de Garantia e conhece  profundamente  a questão habitacional em nosso País. Espero que agora à frente dessa Secretaria, e entre as  suas atribuições, tendo o comando da Febem, possa aproveitar da sua inteligência  e da sua experiência para dotar a Febem e também os outros programas dessa Secretaria do dinamismo que hoje a sociedade exige.

Quero cumprimentar o Sr. Edson Ortega e desejar a ele muito sucesso à frente dessa Secretaria. Espero também que, tendo a visão social da questão habitacional possa   influenciar nas decisões do Sr. Governador no sentido positivo de que ele dê mais atenção aos trabalhadores sem-terra do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sra. Presidente, Srs. Deputados, todos  que nos dão a honra de sua atenção, enquanto a população de maneira pacífica, organizada, democraticamente, apesar de não ter os seus direitos de cidadania garantidos, fez a desocupação do prédio da Justiça Eleitoral, conforme nos relatou o Deputado Henrique Pacheco, apesar da luta correta, digna pelo direito à moradia, assistimos das autoridades constituídas, em especial do Governo do Distrito Federal,  por uma   ação da Polícia Militar do Distrito Federal, a episódios profundamente inaceitáveis, lamentáveis. Parece que estamos voltando no túnel do tempo. Numa manifestação pacífica dos funcionários da NOVACAP, uma manifestação que não reunia mais do que 600 trabalhadores que de maneira organizada se postavam diante do prédio da empresa na luta por melhores condições de trabalho, tivemos um episódio profundamente inaceitável num Estado democrático de Direito. O trabalhador José Ferreira da Silva, de 33 anos, foi barbaramente assassinado pela Polícia Militar. Deixou mulher, um filho de cinco anos e um enteado de 12. A Polícia Militar o assassinou com tiros nas pernas e no mamilo direito. Dois outros trabalhadores perderam o olho esquerdo, vários foram presos, inclusive o vice-presidente do sindicato, e muitos foram feridos. Assistimos  a  esses episódios nos idos da ditadura militar e, em termos de manifestação de trabalhadores, nos episódios ocorridos em 1988, na Companhia Siderúrgica Nacional. É inaceitável que justamente no Distrito Federal ocorra um fato dessa natureza . Mais lamentável ainda são as declarações do Secretário de Segurança daquele Estado, Castelo Branco, que diz : “A Polícia de Brasília não tolera pessoas infringindo a lei. Aqui há um programa chamado segurança sem tolerância.” O que significa a segurança senão a garantia do estado democrático de direito, o cumprimento da Constituição, as liberdades democráticas, políticas, o direito à livre manifestação e organização?

O Sr. Governador de Brasília dá declarações absolutamente lamentáveis. Esse mesmo Governador do PMDB,  Sr. Joaquim Roriz,  grande amigo do Senador Luiz Estevão, ele mesmo que cortou o programa bolsa-escola e tantas outras ações, tantas outras políticas públicas que o governo do Partido dos Trabalhadores através do Professor Cristóvam Buarque tinha implementado naquele estado.

A CNBB, a OAB, a CUT,  todos os partidos políticos, não só os de esquerda, mas todos aqueles que defendem o estado democrático de direito, já se pronunciaram e esperam no mínimo a demissão do Secretário de Segurança. Que o fato seja apurado com extremo rigor. Não podemos permitir que esse tipo de acontecimento volte a pairar no estado brasileiro, porque muito se lutou pela democracia, pela redemocratização do país.

Como bem lembrava o Deputado Roberto Gouveia, a imobiliária do Palácio dos Bandeirantes, que já vendeu tudo, corta recursos para a Saúde, não cumpre sequer o constitucional na Educação, aliás, na minha região desativou o trem intrametropolitano, deixando perto de 100 mil pessoas da área continental de São Vicente em péssima situação.

Penso que todos aqueles que acreditam na democracia, na dignidade do ser humano, não podem se conformar com o episódio ocorrido ontem no Distrito Federal.

 

A SRA. PRESIDENTE – EDIR SALES – PL – Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Arnaldo Jardim. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Minha querida Sra. Presidente Edir Sales, meus nobres companheiros Srs. Deputados, venho falar de um projeto de lei que dei entrada nesta Casa, porque o povo de São Paulo está cansado de ser enganado e quando ainda vereador verificava essa roubalheira, essa bandidagem na conta de energia elétrica à época da Eletropaulo. Como podemos verificar essa roubalheira? Diz-se que a cobrança do ICMS na conta de luz é 25% sobre o valor. Srs. Deputados, estamos sendo enganados. A empresa acha que somos trouxas, acha que a população de São Paulo é idiota, porque na realidade não é 25%, mas 33%.

Vejam: eles fazem o cálculo normal com 25% e em cima disso mais 25%, que dá 33%. Portanto, com esse projeto eu altero o artigo 33, da Lei nº 6374: Para efeito do artigo anterior, é executado consumo de energia elétrica. Se você consome 100 reais, você vai pagar 125 reais, o que, na realidade, não é verdade.

Pegue a sua conta em casa e faça o cálculo. Se o valor da conta é R$ 100, multiplicando por 25% vai dar R$ 125 e é em cima disso que se calculam os 25%, que  resultará em 33% do valor da conta.

Na minha justificativa, digo que isso é bitributação. Talvez muitos cidadãos do Estado de São Paulo saibam disso. Imaginem as grandes empresas quanto não estarão pagando indevidamente, quando poderiam estar contratando mais funcionários. Mas agora esse setor é controlado por multinacionais e, evidentemente, teremos grandes dificuldades para aprovar esse projeto. Esse projeto vem ajudar a grande maioria da sociedade brasileira. Nós, do PDT, através do nosso Líder Salvador Khuryieh, envidaremos todos os esforços para que ele seja aprovado o mais rápido possível, pois a população não pode mais pagar por esses descasos. Isso para mim é bandalheira. O Governo rouba e ninguém fala nada.  A lei é elaborada de modo a que se dê margem a dupla interpretação.

A afirmação é que se cobra 25% de ICMS, mas eu provo que não são 25% e o povo está pagando por isso, em meio a tantas dificuldades por que estamos passando em nosso país.  Não podemos mais conviver com coisas como estas.

Peço aos Srs. Deputados desta Casa que dêem seu apoio a esse projeto de fundamental importância para a sociedade. Aqueles que tiverem qualquer dúvida podem ligar para o meu gabinete, o telefone é 886-6691 e apresentarei todos os cálculos, inclusive para o melhor economista do Estado de São Paulo, mostrando que não pagamos 25% de ICMS sobre a conta de energia elétrica. O povo não pode pagar por isso e vamos nos empenhar para que isso seja aprovado o mais rápido possível.

Gostaria ainda de dizer que no dia de hoje, nós, Deputados, deveríamos estar usando uma tarja preta no braço, porque parece que estamos voltando ao tempo da ditadura. Os jornais de hoje mostram que numa manifestação legítima dos trabalhadores foi morto um cidadão, dois ficaram cegos, além de mais de 200 pessoas terem ficado feridas.

Meus senhores, tantos bandidos de colarinho branco por aí e quando alguns trabalhadores, que hoje lutam para não perder seu emprego, que é o sustento de sua família e o respaldo de sua dignidade, vão fazer sua manifestação são sacrificados  pela polícia, a mando de seu governante.

Desculpe-me, caro Governador Roriz, mas vai aqui o nosso protesto.  Não se pode fazer isso. É inaceitável que trabalhadores que lutam por suas reivindicações numa manifestação pacífica sejam sacrificados. Sei que o povo já está morrendo por falta de emprego, mas um pai de família ser morto dessa maneira é lamentável. Estamos muito tristes. E mais tristes ainda quando nos damos conta de que algumas pesquisas oficiosas mostram que o problema da Segurança em São Paulo passou em muito o problema do desemprego. Para o povo, hoje, o maior problema é a Segurança e não o desemprego. É lamentável. Ontem, fomos assistir à abertura do Projeto Dignidade e Paz, da CNBB, e um dos pastores ali presente contava a história de um menino que, depois de tomar seu lanche, furta uma fruta e repreendido pelo professor diz que queria levá-la para sua mãe comer, porque em sua casa não havia comida. Lamentavelmente, esse é o Brasil neoliberal de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES – PL – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Pedro Mori, pela sua preocupação e seu projeto em relação ao ICMS, que vai também na mesma direção deste deputado que apresentou recentemente um projeto  isentando as famílias de baixa renda, que moram em conjuntos habitacionais, favelas e cortiços de pagarem esse percentual destinado ao ICMS. Somaremos esforços nesta mesma direção.

Quero trazer, assim como fez a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, nosso total descontentamento com o fato ocorrido em Brasília, em que o Governo de Brasília, através da sua polícia, acabou por matar um trabalhador que protestava contra seu baixo salário e buscava uma melhor condição de vida.

É preciso que o PMDB nacional repreenda o governador de Brasília, chame-o à atenção. Não é possível tolerar. Se se trata de tolerância zero, é tolerância zero, é tolerância zero contra a irresponsabilidade,  a insensatez, a postura antidemocrática desse governador. Ele é o contraponto do que representou o governo petista em Brasília.  Tivemos uma polícia aberta, comandada pelo Sr. Roberto Aguiar, e, ao longo do Governo Cristóvão, nunca se viu um processo que gerasse uma repressão ou uma violência de tal ordem que chegasse ao nível que chegou ontem.

A sociedade brasileira não pode conviver com isto, com o Sr. Horiz, que é a pessoa que faz ocupações de terra desordenadas para angariar votos, que acoberta senadores corruptos como Luís Estevão, que acoberta  atividades fraudulentas, em licitações, em Brasília e que, infelizmente, governa hoje essa importante cidade e essa importante representação do nosso Distrito Federal.

A bancada do  PT repudia esse gesto, essa forma violenta e arbitrária, e  a fala do Sr. Secretário da Segurança, que deveria ser colocado na rua pela sua incompetência no comando da Polícia Militar e pela forma verbal, na expressão do seu pensamento, na medida em que diz disparates da forma como diz hoje nos jornais, dizendo que a Polícia de Brasília não está lá para tolerar aquele tipo de atitude. No entanto, está para tolerar a corrupção do seu próprio governador, recentemente objeto de apuração por corrupção, por recebimento indevido de dinheiro de  empreiteiras. Esse é o grande bandido  de Brasília, que mereceria estar preso, que mereceria estar sendo perseguido. Esse Secretário de Segurança deveria estar, sim, atrás das grades pela sua incompetência, pelo seu despreparo. Deixar uma pessoa assim à frente do comando  do policiamento do Distrito Federal é de uma irresponsabilidade que o PMDB, enquanto partido importante existente no nosso País há tantos anos, não pode deixar passar em branco.

A bancada do PMDB, aqui, da Assembléia,  certamente não estará concorde com esses atos e também há de cobrar do Governo do Distrito Federal uma atitude mais digna, que não seja essa de matar trabalhadores que vão em busca da melhoria de seus salários.    Portanto, a bancada do PT coloca aqui de forma claríssima, de  forma cristalina o seu total repúdio ao Governo de Brasília, pela forma arbitrária, autoritária e truculenta como tem agido. O Governo Horiz  tem cheiro da ditadura  dos porões, da masmorra e dos tempos do arbítrio em nosso País. Essa boca torta do cachimbo  ditatorial é que o leva a agir dessa maneira, acreditando na impunidade. Há um senador que está na primeira página da principal revista do nosso País, a revista “Veja”, acusado pelos crimes de corrupção. É preciso que nosso País não conviva mais com gente dessa espécie, corrupta, autoritária e que tem gerado, como, infelizmente, temos que registrar aqui, a morte de um trabalhador, como a que ocorreu, pessoas machucadas pela forma arbitrária com que agiu a Polícia do Distrito Federal, comandada  por um secretário incompetente e por um governador inconseqüente.

Obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  PELO ARTIGO 82 - Senhora Presidente,  Srs. Deputados, ontem aprovamos, nesta Casa, um projeto de lei que obriga todos os candidatos  a  Polícia Civil e Militar que se submetam a um teste toxicológico, para impedir que viciados em entorpecentes venham a adentrar na Polícia Civil ou Militar. Da mesma forma, apresentamos a esta Casa um projeto de lei para que todas as vezes que a Polícia em São Paulo tenha que agir contra movimentos de massa, tenha que se colocar na forma preventiva, isto seja feito por uma tropa treinada e preparada, como uma tropa de choque. É o que acontece em São Paulo. Pelo menos, desde o tempo que estou nesta Casa, não me recordo  que a tropa de choque da Polícia Militar em ações desta natureza tenha baleado ou matado alguém. Então, Sra. Presidente e nobres Deputados, o que falta realmente na Polícia é o treinamento, ou o uso adequado de pessoas especializadas para determinado tipo de atividade.             Houve  ações, como aconteceu em Brasília ou o caso acontecido no Pará, onde 19 pessoas foram mortas por policiais despreparados, sem treinamento. Esta é a realidade. Os policiais que são colocados defronte a pessoas ou uma massa, ou uma turba, e eles não têm escudo, não têm capacete necessário, não têm bomba de gás lacrimogênio, e usam arma de fogo, evidentemente, todas as vezes que isto acontecer, teremos desgraças ou erros como este de Brasília. Então, é questão de treinamento, de preparo. Não é questão de ditadura ou não ditadura, de governo ou não governo.

O erro, novamente volto a colocar, é achar que a polícia é de Maluf, a polícia é de Quércia ou de Covas. Obviamente, não existe polícia disto. A polícia existe para o cumprimento da lei. Os governantes, os políticos passam e a polícia permanece. Agora, é necessário um treinamento, um preparo para que o homem, quando usado como tropa de choque, esteja treinado, preparado até para tomar pedrada, paulada, pontapés, etc. e não usar a arma de fogo. Ele pode usar bomba de gás lacrimogênio, ele pode usar o cassetete, ele tem meios para se defender. Podemos falar isto porque por vários e vários anos pertencemos à tropa de choque e fomos até usados indevidamente, acho eu, porque fomos servir à ROTA e o nosso trabalho era a caça a bandidos e a traficantes. Mas, em determinados momentos, quando havia alguma ação de movimento de massa, o Secretário, o comando da Polícia mudava totalmente o destino da tropa de combate ao crime para uma ação de choque.

O pior de tudo é quando os comandantes e os próprios governantes usam pessoas despreparadas para estes casos.  Então, estamos com um projeto de lei, nesta Casa, para que todas as vezes que se usar uma tropa da Polícia Militar contra manifestação de massa, a única tropa que poderá ser usada é a da Polícia Militar, porque estou vendo na imprensa que, por causa do que está acontecendo, estão pedindo para que se extinga a Polícia Militar. A OAB, de Brasília, pede, não entendo uma coisa destas.

Quem vai defender um palácio de governo? Quem vai defender uma Assembléia Legislativa? Quem vai impedir uma coisa mais grave? Tem que ser a Polícia Militar, através de sua tropa de choque. E falar em extinção da Polícia como se o erro de um policial, que tenha que ser punido obviamente, venha se refletir em todos os policiais do Brasil. Então, o quadro não é este, mas, sim, o despreparo, o não treinamento de policiais para ações de choque.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – PELO ARTIGO 82 – Sra. Presidente, gostaria, neste momento, de deixar aqui um fato registrado, que é o seguinte. O jornal Folha de S. Paulo traz a seguinte matéria: “Covas não recorre na Escola de Base”. Como todos se recordam, São Paulo passou, há pouco tempo, por uma notícia, uma informação, antes da Semana Santa, quando poucas eram as notícias, em que num determinado momento toda São Paulo se viu avisada de que existe uma escola  em São Paulo em que os donos da escola estariam abusando sexualmente das crianças.

Claro que infelizmente foi uma informação dada de forma apressada, fizeram uma investigação na primeira hora. Os donos daquela escola diziam-se inocentes, e olhando para o rosto daquelas pessoas, na época, pela televisão, podíamos observar que se tratavam de pessoas inocentes. A escola foi totalmente destruída, os pais se revoltaram, os vizinhos se revoltaram e por isso  quebraram toda a escola. Logicamente começaram uma investigação, os proprietários solicitaram que houvesse uma investigação mais profunda e acabou-se vendo que felizmente  os proprietários da escola estavam passando por uma armação que estavam fazendo contra eles, uma denúncia vazia. Sentindo-se então injustiçados, os donos da Escola Base acabaram indo à justiça buscar indenização e acionaram o Estado. Foi, portanto, o Estado condenado a pagar trezentos mil reais. O Governador Mário Covas hoje dá uma declaração, dizendo que não vai recorrer da decisão, porque entende que naquela época o Estado errou, o Estado com o seu poder de polícia, que infelizmente não fez uma investigação aprofundada, acabou manchando a honra daquela família de São Paulo. Portanto, quero parabenizar o Governador nesse momento, quero também deixar claro  que nem conheço os donos da Escola  Base, mas quero elogiar a atitude do Governador de dizer que aquelas pessoas acabaram tendo um prejuízo incalculável, que não é este valor que foi condenado o Estado a pagar que vai mudar a situação, mas de qualquer forma é um alívio moral para aquelas pessoas. O Governador, que poderia recorrer, não o fará. Parabenizo o Governador Mário Covas por mais essa atitude  sensata, clara, objetiva e realmente entendendo que é um homem que está preocupado com a justiça neste país.

Quero ainda, Sra. Presidente, deixar aqui a minha angústia pela notícia que os jornais de hoje trazem de mais uma chacina em São Paulo, que aconteceu na Vila Prudente, bairro em que V. Exa. reside. Anteriormente, Sra. Presidente, nós podíamos ver chacinas em São Paulo, mas eram chacinas motivadas normalmente  por brigas de traficantes  e que acabavam matando pessoas que estavam envolvidas no problema do tráfico. Uma senhora que vinha chegando de uma Igreja Evangélica, com sua Bíblia, por volta de nove e meia da noite, acabou sendo morta por pessoas que vinham correndo por dentro daquela favela e mataram oito pessoas. É lamentável que as chacinas hoje já estejam se tornando algo insuportável, aliás como sempre foram, mas infelizmente matadores que acabam entrando na favela por problema de  droga e matando pessoas totalmente inocentes e indefesas. Essa situação nos leva a uma tristeza, porque o mundo está passando por um desespero muito grande. Basta ver hoje a morte, em Mônaco, de um dos homens da família Safra.  Isto aconteceu quando, em uma tentativa de assalto, as apurações ainda estão sendo feitas, ele acabou entrando no banheiro, para se esconder daqueles que já estavam esfaqueando o seu segurança, e infelizmente, como colocaram fogo no apartamento, morreu asfixiado.

É profundamente lamentável. O mundo precisa repensar, as pessoas precisam se voltar para Deus, porque só Deus salva este mundo. A violência está indo às raias da loucura,  ficando muito difícil viver.

Queira Deus que essas pessoas se voltem para Ele. Quem sabe daí teremos um pouco mais de amor e vida e as pessoas possam viver com um pouco mais de tranqüilidade.

É profundamente lamentável o que ocorre no mundo todo!

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, quando vai chegando o fim de semana e também o fim do período legislativo é hora de fazermos uma reflexão do que fizemos, do que estamos fazendo e do que poderíamos ter feito. Nós do ABC temos uma preocupação muito grande quando vemos no Governo Federal serem discutidas filosofias monetaristas ou desenvolvimentista.            Perguntamos: o que isto significa? Monetarista é ilusão orçamentária. Quando o orçamento está contabilmente correto está tudo bem.

A corrente desenvolvimentista, na qual nós nos inscrevemos, acha que precisa haver frentes de trabalho. Não somente essa frente de trabalho de 130 reais por mês e uma cesta básica, não. Nosso trabalhador já passou dessa fase de escravidão, do subemprego, portanto a fase dos 130. Desejamos mais, porque eles têm mérito para receber mais. E muitas obras que o ABC está precisando estão em diálogo, entendimento e troca de experiências. Está sendo feito um estudo sobre a redistribuição das  petroquímicas no Brasil.  Santo André teve a primeira petroquímica do Brasil, e tive o prazer de acompanhar – dizendo na maneira simbólica – do primeiro ao último tijolo, quando foi inaugurada. Depois veio a de  Camaçari, na Bahia, e a do Rio Grande do Sul. Hoje, talvez, por falta de políticos que abracem esta causa, a nossa petroquímica, na redistribuição dessas petroquímicas do Brasil, está sendo muito prejudicada. Mas não tecerei detalhes hoje, porque falarei das Frentes de Trabalho para o nosso povo. Eles não distribuem nem a nafta nem o gás que precisamos para que a nossa petroquímica possa crescer, se desenvolver e abrir mais  algumas vagas de trabalho. Tivemos a oportunidade de falar, nesta Casa sobre as termelétricas. Nossa região necessita de mais energia elétrica, A energia de gás é menos poluente. Sabemos que nossos rios não têm condições de gerar energia elétrica e a gerada em São Paulo pode ser 20%  da energia do Brasil, mas gastamos 30%, quer dizer, vem energia de outros estados para nossa região. Precisamos estar atentos e cuidar da nossa termoelétrica que foi assinada no Palácio, os nobres deputados estavam presentes e estamos no aguardo de uma perspectiva otimista. Estamos aguardando para o próximo Orçamento, a Vera Cruz, a qual  já me dediquei algumas vezes. A arte e a cultura também fazem parte da economia.

Vou falar sobre o nosso Hemocentro, na Faculdade de Medicina. Antigamente só os membros da religião Testemunha de Jeová  não podiam fazer transfusão de sangue. Hoje, todos têm medo. Tem gente que tem medo de doar sangue. Os cientistas  estão procurando criar sangue artificial para evitar a transfusão. Tivemos a reunião do Rodoanel, estamos na expectativa muito positiva, como temos, também, em relação à Imigrantes, estrada para a Baixada Santista. Também tive a felicidade de ver inaugurado o túnel da Mata Fria. 

 Nobre Presidente, hoje, às 19 horas,  esta Casa vai viver um dia importante porque vai criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO – PELO ARTIGO 82 –  Deputada Edir Sales, na Presidência dos trabalhos neste momento, o nobre Deputado Jamil Murad, líder da Bancada do PC do B nesta Casa, desenvolve múltiplas atividades no Parlamento e fora. Dedica-se com especial carinho, em defesa da saúde pública.  Esta semana e outra o nobre Deputado S.Exa. esteve na farmácia do Hospital das Clínicas, constatou que  remédios importantes para os pacientes estavam em falta.

A situação atingiu o descalabro tamanho, que até o carimbo “está em falta”, foi tão usado que quebrou. Como se isso não fosse uma grande tragédia, hoje lemos no jornal a seguinte notícia: “Estado reduz repasse e Incor estuda corte de 19,8% para pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde”. A matéria diz o seguinte: “O Incor – Instituto do Coração – estuda reduzir em 19,8% o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde. O corte é conseqüência da redução de verba determinada pela Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo. Isso representará fila maior de espera para pacientes com problemas cardíacos. No caso das internações, pode haver redução de 42,3%, ou seja, nos casos de doenças cardíacas graves, onde o cidadão pode vir a falecer, haverá uma redução de internações, pelo Incor, de 42,3%, conforme determinação expressa da Secretaria da Saúde.”

Diz mais a matéria: “De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de outubro, o número de atendimentos em ambulatório, pagos pelo Sistema Único de Saúde, passa a ser de 77800 por mês. Hoje o Incor faz 97000 atendimentos mensais.”  Por isto gostaria de concordar com as palavras do nobre Deputado Newton Brandão: os neoliberais tupiniquins, esgrimindo o falso argumento do saneamento financeiro, do equilíbrio orçamentário, cortam na carne o Orçamento da Saúde, da Educação e de todas as áreas sociais, desmontam todo o patrimônio público, privatizam, tomam tudo de mãos beijadas, cortam dinheiro fundamental, procuram taxar cada vez mais o cidadão e depois vêm, com a maior ‘cara de pau’, ao fazerem o balanço da administração, dizer que as finanças estão saneadas, que é déficit zero, que o Orçamento está equilibrado. Enquanto isso o povo convive com doenças e falta de atendimento médico, doenças e falta de remédios, descalabro generalizado na área social. Estamos aqui, fazendo este protesto, a pedido do nobre Deputado Jamil Murad, Líder de nossa Bancada, que nos telefonou, indignado com a notícia, e fez questão de que, na sessão de hoje, manifestássemos nosso repúdio a mais esse ataque contra a saúde pública. Quanto mais se corta na saúde pública, mais se beneficia a medicina privada. A grande população, que convive com desemprego, baixos salários, e não tem plano de saúde privado vai ficar “ao Deus dará”, porque na Capital também o famoso PAS, da Prefeitura Municipal de São Paulo, também faliu, o que significa que na capital mais rica do país quem não tiver plano de assistência médica, privado, vai viver à míngua e morrer em filas intermináveis, sem atendimento médico, internação e remédios.

Fica, pois, nobre Deputada Edir Sales, nossa Presidente nos trabalhos de hoje, registrado aqui o protesto da Bancada do PC do B.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PARA UMA RECLAMAÇÃO  -  Nobre Presidente, gostaria de fazer uma indagação ao nobre Deputado, que ocupou brilhantemente a tribuna: estão correndo boatos nesta Casa no sentido de que no próximo ano haverá rodízio de lideranças. Quero começar pelo nobre Deputado Nivaldo Santana, sabendo se na Bancada do PC do B esse assunto já foi tratado, e se S.Exa. será o líder na próxima legislatura.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – PARA UMA RECLAMAÇÃO  -  Sra. Presidente, apenas para responder à indagação do nobre Deputado Newton Brandão, a Bancada do PC do B, na Assembléia Legislativa de São Paulo ou em outras casas legislativas, sempre pauta sua atuação pela mais ampla unidade, democracia e trabalho compartilhado. Nossa atuação nesta Casa, sob a liderança do nobre Deputado Jamil Murad, é tranqüila e digna, não tem problema de disputa de posse ou de posição. Existe uma prática habitual dentro do PC do B de promover rodízio na liderança anualmente ou bienal. Vamos discutir se fazemos esse rodízio o ano que vem ou em 2001 mas de qualquer forma, hoje, subordinado à liderança do nobre Deputado Jamil Murad, tenho  certeza de que tenho um líder altamente capacitado, batalhador e se dependesse da minha opinião e do meu voto ele poderia permanecer líder por toda legislatura.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT –  Embora não seja do PC do B, partido do nobre Deputado Nivaldo Santana,  nem do PTB, partido do nobre Deputado Newton Brandão, fico imaginando que o nobre Deputado Nivaldo Santana e o nobre Deputado Jamil Murad com honra fariam o nobre Deputado Newton Brandão líder do PC do B o ano que vem, se o nobre Deputado Newton Brandão integrasse esse quadro do PC do B, fazendo com que houvesse um rodízio  no quadro de líderes do PC do B.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Gostaria de dizer que para mim seria uma honra muito grande pertencer ao PC do B, partido que tem essas lideranças tão competentes, capazes e disciplinadas nesta Casa, mas por dever atávico não posso pensar em abandonar o meu partido que teve dois ilustres líderes: Getúlio Vargas e Campos Machado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PELO ARTIGO 82 – Sra. Presidenta,  primeiro   desejo   registrar a manifestação do meu partido em relação a esse episódio trágico que ocorreu em Brasília,  em  decorrência da ação da PM do Distrito Federal com relação aos manifestantes da área do serviço público. Deixou-nos indignados o ato criminoso cometido pelo Governador e pelo Comandante da força policial. Na condição de líder do PDT não poderia deixar de registrar esta posição. É exatamente em função disso que quero fazer aqui mais uma manifestação de indignação. Nesta semana o Ministro da Educação veio a público dizer que acha absolutamente normal que as escolas particulares passem a exigir fiadores para que os pais matriculem seus filhos nas escolas particulares, o que nos parece uma violência, pois o ensino deve ser uma garantia de acesso a todos os cidadãos. O ensino deve ser tratado de forma diferente de uma mercadoria comum. Isso  mostra para nós com muita clareza  que o caminho que está se dando para as políticas sociais no nosso País são caminhos que tratam as ações de responsabilidade do Governo como mera mercadoria., passando a exigir para poder fazer um contrato para matrícula de uma criança ou de um jovem numa escola particular, os mesmos mecanismos que se exige para comprar uma geladeira ou um fogão. Maior a minha perplexidade quando o Ministro diz  que o Presidente da República não concorda muito com isso, mas como é a lei, ele vai respeitar. Pergunto, nobre Presidente, quem é a autoridade máxima desse País? A quem compete mudar as leis e as regras deste País no instante em que estamos vendo injustiças e direções erradas no nosso País? Se ouço isso de um ministro que fala que o Sr. Presidente da República cede à existência de lei só posso achar que nosso País está vivendo um verdadeiro desgoverno ; quando vemos a manifestação do Presidente do Congresso Nacional estampada nos jornais fazendo referência ao comportamento do Sr. Presidente da República que se colocou enquanto um democrata, enquanto um defensor das políticas sociais ao longo de toda sua vida pública  e  agora  como   Presidente da República vem  questionar a posição do Congresso Nacional no que diz respeito às limitações das ações do Governo,   a respeito das medidas provisórias, só posso concluir que o Brasil hoje vive um efetivo desgoverno.

Existe uma expressão, nobre Deputado Newton Brandão, que diz o seguinte: “Si hay gobierno soy contra”. E quando não hay gobierno o que acontece? O nosso País realmente não tem Governo.

Queria manifestar essa posição de indignação e gostaria de pedir permissão ao nobre Deputado Gilberto Nascimento, a quem temos verdadeiro carinho e respeito, para poder aqui expressar um pensamento. A posição do Sr. Governador nesse caso da Escola Base, ainda que possa ser uma posição de sensibilidade, não parece-nos que seja uma posição correta do ponto de vista político. Cheira, para nós, a demagogia, porque o Sr. Governador sabe que pela lei precisa, obrigatoriamente, recorrer. Na verdade é um recurso de ofício. Se o Sr. Governador não recorrer, um Procurador do Estado certamente recorrerá.

Quando o Sr. Governador se expressa do modo como se expressou deixa a impressão, para   a sociedade, de que as pessoas que tiveram sua moral, sua dignidade afetadas recebem em um primeiro instante, da Justiça, o direito de indenização. A impressão é de que eles receberão esses recursos correspondentes à indenização logo na seqüência. Sr. Presidente, sabemos que não é nada disso que vai ocorrer porque haverá o recurso de ofício e isso ainda demandará  mais certo tempo. Então, não me parece correto que o Sr. Governador do Estado de São Paulo se manifeste do modo como se manifestou. Dá a impressão de ser uma manifestação de caráter meramente político.

Em princípio era o que queria dizer , Sr. Presidente.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT – PARA UMA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sra. Presidente, só para comunicar que, no dia de ontem, sete igrejas cristãs coordenadas pelo Conic e pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil lançaram nesta Casa a  Campanha da Fraternidade para o ano 2000, que tem como lema a dignidade e a paz, lembrando a necessidade de um milênio sem exclusões. Vários Srs. Deputados estiveram presentes, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, o nobre Deputado Pedro Mori, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, o nobre Deputado Jilmar Tatto, o nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Carlinhos Almeida  e este Deputado.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, vim me somar àqueles que vieram expressar indignação em relação aos fatos ocorridos em Brasília no dia de ontem e a condução daqueles fatos pelo Sr. Governador de Brasília, pelo seu Secretário da Segurança e pelo seu Secretário de Obras. Recentemente assistimos a polícia de Seattle que acabou evitando uma manifestação contra a Conferência da Organização Mundial do Comércio que, sem utilizar desses métodos, conseguiu seus objetivos. A polícia de Brasília demonstrou um enorme despreparo ao atirar balas de borracha nos  cidadãos, sabendo que esse é um procedimento policial incorreto e que levou à morte de uma pessoa.

Queria dizer que depois que o Sr. Governador de Brasília acabou com a bolsa-escola, depois que permitiu que acontecesse um ato como o de ontem S. Exa. só tem um adjetivo: é um energúmeno, um despreparado, um boçal para exercício  do Governo de Brasília e  não deveria estar mais nessa posição.

Lembra aqui o Deputado Pedro Mori que ele tem como base de apoio o senador que agora vem sendo investigado e denunciado pela CPI do Judiciário. Gostaria de dizer que um homem como ele não deveria estar no Governo de Brasília, nunca deveria ter exercido qualquer cargo público. Ele deve terminar o seu mandato e voltar para sua casa, de onde nunca deveria ter saído.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PARA RECLAMAÇÃO – Sra. Presidente, falei há pouco sobre a posição que o Governador Mário Covas anunciou pela manhã com relação àquelas pessoas que foram humilhadas, injuriadas, que tiveram o seu direito de defesa cerceado: os donos da Escola de Base. Quero dizer que o Governador não vai recorrer. Há pouco passou por este microfone de apartes um Deputado que dizia S. Exa. está errado, que não pode tomar uma atitude dessas. Meu Deus, não se pode praticar justiça neste país!

O Governador Mário Covas, um homem que teve seu mandato cassado sem nenhuma defesa, um homem que tem uma história neste país, um homem que com pouco mais de trinta anos era líder da oposição na Câmara Federal, um homem que também foi caluniado, injuriado, quando vê alguém em situação semelhante a que viveu, como é o caso dos donos da Escola de Base, de quem cercearam o direito de defesa, acabaram com a moral de uma família, o Governador, homem sensível que é, o Governador que sabe o que é ser injuriado e caluniado sem direito de defesa diz que é mais do que justo que o Estado pague, o que não apaga o prejuízo que tiveram, porque moralmente foram maculados e, infelizmente, como penas jogadas no ar, dificilmente vão conseguir reparar o mal que fizeram a eles . Portanto, mais uma vez, quero me solidarizar com o Governador Mário Covas, esta grande figura humana, este homem que tem sentimento profundo de justiça e é o que faz agora, aliás, como tem procurado fazer no decorrer de toda a sua vida.

Governador Mário Covas, os meus parabéns por esta atitude que toma V. Exa., mesmo sabendo que poderá ter questionamentos jurídicos outros, mas está resolvendo o problema ao dizer: Há necessidade de se dar o exemplo e de se fazer justiça neste país.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – PELO ARTIGO 82 – Sra. Presidente, Srs. Deputados, uso da palavra para informar que esta semana estivemos com o Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, com o Deputado Federal Líder do Governo no Congresso, Arnaldo Madeira, discutindo a questão do dinheiro de plástico, da substituição do papel moeda nacional produzido pela fábrica de papel de Salto, uma empresa instalada no Estado de São Paulo e que gera mais de 350 empregos diretos e quase dois mil empregos indiretos. Nós, preocupados com esta questão achando que neste momento essa é uma questão prioritária para a sociedade brasileira, para a sociedade paulista, queremos pedir ao Presidente do Banco Central que reformule a posição do Banco Central com relação à produção de papel australiano, do papel que certamente vai produzir desemprego, do papel que não traz nenhuma vantagem para o nosso país, nem do papel que não traz nenhuma vantagem ao nosso país, nem ataca uma questão importante sob o ponto de vista da moeda. Temos problemas de dinheiro, mas certamente não é na forma como se fabrica o papel moeda. O dinheiro de plástico pouco tem a contribuir para o desenvolvimento do nosso país, muito pelo contrário, substitui tecnologia, deixa o país sem trabalho e o que é mais grave, deixa a Nação na mão do monopólio australiano. O próprio dólar para ser produzido tem de ser feito por uma empresa que seja 80% empresa americana e não pode ser produzido em plástico através da Austrália.

            O Presidente do Banco Central nos recebeu muito bem, se sensibilizou com a nossa firme disposição de lutar contra a implantação do dinheiro de plástico e principalmente quando este Deputado disse que essa não era a posição deste Deputado, mas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ontem, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou moção apelando para que o Presidente do Congresso, Senador Antônio Carlos Magalhães, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, fizessem gestão junto ao Presidente da República e ao Ministério da Fazenda no sentido de reverem essa situação.

            Nesse mesmo dia em que estivemos com o Sr. Armínio Fraga, visitamos o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado paulista Michel Temer, pedindo que intercedesse junto ao Presidente Fernando Henrique no sentido de repensar essa política, que é ruim para o povo brasileiro.

Saindo de lá, nos encontramos numa reunião com o Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado José Aníbal, e solicitamos que S.Exa. fizesse gestão junto ao Governador Mário Covas e ao Presidente Fernando Henrique colocando a posição da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico à substituição do papel moeda pelo dinheiro de plástico australiano.

Quero agradecer aos companheiros Deputados que prestaram um apoio fantástico, bem como aos Srs. Líderes de partidos, em especial, que se sensibilizaram com a população do Município de Salto, com a população de São Paulo, como o povo desta Nação ao sentido de Pátria, porque o hino, a bandeira e a moeda são símbolos da nossa Nação.

Tenho certeza de que o movimento sendo conduzido de forma suprapartidária como sentimento paulista de quem quer o desenvolvimento econômico de nosso Estado obterá os resultados que buscamos.

Quero fazer minhas também as palavras do Deputado Gilberto Nascimento sobre a posição do Governador Mário Covas em relação à injustiça que foi feita aos donos da Escola de Base, violentados por um processo de desgaste produzido artificialmente promovendo um dano irreparável.

O sentimento do Governador em atender a esse preceito é também a vontade da sociedade e isso mostra, mais uma vez, a posição de equilíbrio do nosso Governador, que procura ser justo e coerente com aquilo que é honesto e sério.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PARA UMA RECLAMAÇÃO -  Sra. Presidente, ouvimos ainda há pouco a manifestação do nobre Deputado Gilberto Nascimento no sentido de fazer a defesa da posição que o Governador do Estado teria assumido diante do caso da Escola Base.

É bom deixar claro qual é a posição do PDT, que não acha que o que tenha sido feito com os dirigentes da Escola Base não tenha sido injusta e que eles não merecessem a indenização.

O PDT também acha que foi injustiça e que eles merecem indenização. O que não podemos concordar em hipótese alguma é que um homem, na condição de Governador do Estado, haja do modo que agiu, falando do modo como falou, porque isso não pode ser verdadeiro. É mentira e mentira é crime.

No regime de Estado de Direito e da democracia o homem privado pode fazer tudo o que deseja, desde que não faça aquilo que a lei proíbe. Mas ao homem público está reservado aquilo que apenas a lei o permite fazer e o Governador do Estado sabe que, por mais que ele ache que seja de justiça tomar a atitude que está tomando, ele não pode fazer desse modo. Haverá necessidade de que a Procuradoria do Estado, por via de ofício, recorra e o que vai acabar acontecendo é que a palavra do governador vai ficar no campo da demagogia, infelizmente.

Respeito as manifestações do nobre Deputado Gilberto Nascimento, mas estranho porque, no meu modo de compreender, justiça não é só nesse caso. Justiça, por exemplo, é quando o governador investe de modo correto na segurança pública para poder dar a segurança que o nosso povo tanto precisa.

Tive oportunidade de ouvir, neste plenário, inúmeras vezes o Deputado Gilberto Nascimento fazer críticas severas à ação do Governo do Estado no que diz respeito ao campo da segurança pública. E agora o vemos na defesa da ação do Governador. Por mais justo que ele possa estar pretendendo ser, ele sabe que não pode fazer do modo como está fazendo. Este é um assunto que já foi muito polemizado e a sociedade espera que seja feita justiça dentro da lei. Por isso haverá necessidade de aguardar o recurso ex-ofício, ainda que tenhamos  vontade de que justiça seja feita de forma imediata. Sabemos que, do ponto de vista legal, haverá necessidade de esperar o recurso de ofício do Estado num plano superior, para que efetivamente possa ser cumprido o pagamento das indenizações a que essas pessoas têm direito.

Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES -  PPB – PARA RECLAMAÇÃO  - Sr. Presidente, não tenho idéia de quando aconteceu esse fato da Escola de Base. Se foi no Governo Covas, ele é co-participante de tudo isso. Foi a polícia dele que fez isso. Se foi no governo anterior, ele está tomando uma atitude que também vai esperar decisão final da justiça.

Ouvi pela imprensa as pessoas envolvidas nesse esquema, os dirigentes da escola dizendo que isso não adiantou nada, porque eles perderam a escola, foram atingidos pela sociedade, apedrejados. O grande culpado disso é o delegado de polícia, o que se repete todos os dias e a todos os momentos nesta cidade, neste Estado e neste País. Muitos delegados de polícia, promotores públicos e até juizes de direito sabem bem disso e nós já fomos vítimas disso. Quando querem fazer uma denúncia sobre alguma coisa, primeiro fazem a denúncia à imprensa e depois perguntam se está certo ou errado. Isso é muito comum aqui em São Paulo e deveria ser analisado. Por que as pessoas procuram primeiramente os holofotes, as televisões, rádios  e jornais, para depois saber se a pessoa é inocente ou culpada? Acho que a polícia tem que investigar, assim como o Ministério Público. O errado é quando se julga primeiro e se investiga depois. Uma denúncia de qualquer pessoa sobre qualquer pretexto e a pessoa já é escrachada.

Como ocorreu com o ex-Prefeito Paulo Maluf que, numa apuração de CPI do Crime Organizado na Câmara Municipal, uma pessoa chamada Silvio Rocha, envolvida no mundo do crime, citou um problema de paternidade com o ex-prefeito. Eu estava lá e vi que os promotores e delegados esqueceram-se de todos os bandidos do crime organizado e saíram correndo atrás de uma fita que estouraria o mundo da política. O próprio Silvio Rocha, que fazia a denúncia, gravou a fita dizendo que o Maluf seria o pai da sua neta e, agora, observamos pelos testes que não é nada disso. Esse quadro, Sra. Presidente, tem que mudar. A hora em que os governantes impedirem que o Ministério Público, a polícia, façam isso, não teremos esses erros, porque depois de provar o que não aconteceu, a coisa fica difícil.

Agradeço, Sra. Presidente.

 

O SR. ROQUE BARBIERE – PTB -  PARA RECLAMAÇÃO -  Sra. presidente, há três anos, este deputado apresentou um projeto nesta Casa, mas, infelizmente o projeto não foi aprovado e, na ocasião, foi muito criticado,  dizendo que ele tentava implementar a censura.

O meu projeto dizia simplesmente: Um oficial da Polícia Militar, um investigador, um delegado de polícia, e mesmo um promotor público, não poderiam, em hipótese alguma,  dar entrevistas sobre  casos em que estivessem investigando, justamente para não ocorrer episódios como esse da Escola de Base, do ex-Governador Paulo Maluf,  e que não tem como reparar isso. Os 300 mil, ou os 500 mil, ou um milhão de reais, jamais vai reparar o que passou aquela família que cuidava e que dirigia aquela Escola de Base.

Gostaria de dizer da minha insatisfação, do meu descontentamento, com essa decisão judicial de se indenizar essa família com apenas 300 mil reais, quando,  na realidade, o delegado de polícia, que iniciou aquela investigação, já prendeu, julgou e condenou, deveria perder o cargo. Esse delegado de polícia deveria ser exonerado da Polícia Civil, para não dar mais esse tipo de exemplo, não sair por aí, como alguns promotores fazem, fazendo cursos para trabalhar na Rede Globo de Televisão, porque são bons em dar entrevistas. Qualquer coisinha que eles vão investigar, a primeira coisa que fazem é convidar a imprensa para acompanhar as investigações.           Já tivemos episódios como o daquele senhor de um banco, em Brasília,  que não me recordo o nome, que teve o mandado de busca, autorizado pelo Judiciário, e os promotores públicos foram lá acompanhados da imprensa. Isso tem que acabar no nosso Estado.

Quero  pedir o auxílio ao Deputado Conte Lopes, que tem experiência na área da polícia, para que juntos possamos refazer esse projeto, para que esses delegados, investigadores, promotores, fiquem impedidos realmente de dar entrevista e de fazer  mal à nossa sociedade como fazem, recebendo recursos da mesma sociedade.

O SR. HENRIQUE PACHECO  -  PT – PARA RECLAMAÇÃO -   Sra. Presidente, o governo mandou para esta Casa, um projeto de lei em que destacava inúmeros imóveis para serem objeto de apreciação  dos Srs. Deputados e obter autorização do Legislativo para que fossem colocados em disponibilidade para fazer recursos para o Estado. Naquela ocasião, nos deparamos com uma série de imóveis, que já estão tendo outra destinação do que esta constante desse projeto de lei. Falamos com o líder do governo, Deputado Walter Feldmam, sobre a impropriedade de que esse projeto tivesse continuidade na forma como estava colocado e. por um acordo de lideranças, com aceitação de diversos líderes, o projeto foi retirado de pauta para um reestudo. No entanto, para minha surpresa, vejo que o governo remete novamente para esta Casa o projeto, com pouquíssimas ou, diria, quase nenhuma modificação, reintroduzindo aqui, na Casa, a discussão desse projeto com uma série de desacertos.

Quero me referir, por exemplo, ao imóvel localizado à Rua Paulino Guimarães, 224. Esse imóvel já foi cedido pela Secretaria de Habitação, para que o movimento dos moradores de cortiço instalassem lá um alojamento provisório e ele faz parte do projeto do Estado de São Paulo para ser transformado em um prédio residencial; portanto, não poderia estar aqui colocado à venda.

O CDHU reclama da falta de áreas e tem uma área na Rua do Oratório, colocado à venda, como se o CDHU  pudesse estar dispondo de tanta área e, de repente, começa a abrir mão.

Estou vendo vários imóveis que não poderiam voltar para cá, porque estão ocupados . Existem imóveis aqui que são escolas, e que estavam vazias, mas quando fomos sugerir ao Secretário Francisco Prado que elas servissem de abrigo a famílias que estavam ao relento, a Secretária de Educação não permitiu, alegando que usaria aquela escola.  Uma outra área que pertence à Secretaria do Meio Ambiente também foi requisitada pelo Secretário, mas alegaram que também tinham interesse. Precisamos, então, que o Governo faça uma discussão séria com os Srs. Deputados e reúna os diversos representantes desses órgãos e dessas Secretarias para saber se efetivamente essas áreas estão desocupadas ou não, ou se têm condições para serem colocadas à venda, como pretende o Governo do Estado.

O Secretário de Habitação também manifestou interesse pelo terreno da rua Juporuxita para ali desenvolver um projeto habitacional, e portanto não poderia estar ali à venda.  Esse projeto, portanto, vai na contramão de tudo aquilo por que estamos lutando.  A CDHU não pode alegar falta de áreas, mas ao mesmo tempo o Governo manda para esta Casa uma proposta que disponibiliza terreno da própria CDHU para venda.

Aproveito a presença aqui do Líder do PDT, nobre Deputado Salvador Khuryieh, para pedir seu apoio à promoção de uma discussão profunda em torno  desse projeto, chamando mais uma vez o nobre Deputado Walter Feldman para analisá-lo com carinho, pois parece que mais uma vez a assessoria do Governador incorreu num erro, mandando um projeto nessas condições.

Obrigado.

 

O SR. SALVADOR KHURYIEH – PDT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO KOBAYSHI - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

 

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