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18 DE OUTUBRO DE 2004

155ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ BITTENCOURT e ANALICE FERNANDES

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 18/10/2004 - Sessão 155ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/ANALICE FERNANDES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ANALICE FERNANDES

Presta homenagem aos médicos pela passagem de seu dia, comemorado hoje. Elogia o Governo do Estado por sua atuação na área de saúde. Cumprimenta a cidade de Taboão da Serra pelo seu destaque nos esportes.

 

003 - CONTE LOPES

Comenta o assalto à empresa de valores na Zona Leste de São Paulo e continua sua crítica à Lei do Desarmamento.

 

004 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Discorre sobre a impossibilidade de instalação de uma universidade federal no ABC, por vários motivos, como os de ordem política e eleitoral.

 

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita, por acordo de líderes, o levantamento da sessão.

 

007 - Presidente ANALICE FERNANDES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes .

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia de todo o nosso Estado.

Hoje, 18 de outubro, comemoramos o Dia do Médico. A data foi escolhida por ser Dia de São Lucas, conhecido por ser um dos evangelistas, mas que era médico, curava pessoas.

Venho então a esta Tribuna para saudar estes que são os profissionais da vida.

No mundo todo, a cada segundo uma pessoa é curada, por obra da competência e da arte destes profissionais. Profissionais que, no entanto, ainda trilham um árduo caminho para cumprir sua missão em nosso imenso território nacional.

Dos 5.559 municípios brasileiros, cerca de 1.000 não têm médicos.

Recentemente, o Conselho Federal de Medicina trouxe a público o perfil do médico brasileiro e ficamos sabendo que ele é jovem, estudioso, trabalha muito, ganha pouco e enfrenta péssimas condições de trabalho.  Esta seja, talvez, uma amostra do que é ser trabalhador no Brasil de hoje, não apenas na medicina, mas em todas as atividades.

O Estado de São Paulo, graças aos governos Covas e Alckmin, foge a essa regra de descaso com os médicos.

Aqui hospitais são construídos, reformados, equipados. Apenas na Grande São Paulo, para falar da região que represento nesta Assembléia, são 29 hospitais.

Aqui em nosso Estado o atendimento médico é ampliado e não sucateado.

Aqui se prega e se faz saúde sob o conceito da humanização.

Em São Paulo os estudantes de medicina, futuros médicos, integram-se desde cedo ao cotidiano da saúde pública graças a projetos como o "Jovens Acolhedores".

Aqui a distribuição gratuita de remédios para quem mais precisa é verdadeira e eficiente.

Provas desse trabalho? Que tal o índice de mortalidade infantil de 2003, o menor de nossa história?

Bem, senhoras e senhores, penso que esta seja uma das maiores homenagens que podemos fazer aos nossos médicos paulistas e que gostaríamos que também fosse feita a todos os 280 mil médicos do País.

Quero ainda salientar a força desse segmento profissional nesta Casa de Leis, onde temos dez parlamentares médicos que também merecem nosso cumprimento, justamente porque aliam a medicina à política: os dois instrumentos mais poderosos para conquistar o bem-estar da sociedade.

Em nome dos colegas:

Antonio Salim Curiati - PP

Cândido Vaccarezza - PT

Edson Gomes - PFL

Fausto Figueira - PT

Havanir Nimtz - PRONA

José Dilson - PDT

Luis Carlos Gondim - PL

Paulo Neme - PTB

Pedro Tobias - PSDB

Waldomiro Lopes - PSB,

Desejo a todos os médicos um feliz 18 de outubro.

Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar a minha cidade de Taboão da Serra, uma cidade que tem investido muito na questão do esporte. E poucas Prefeituras têm investido nesse segmento e dado a importância necessária ao esporte pelo que representa para nossa sociedade.

Nesse final de semana, o Clube Atlético Taboão da Serra pôde mais uma vez ser vitorioso, saindo da Série B2 e indo para a A3. Naturalmente esse fato deixou todos os taboanenses muito felizes; venceu o São Vicente por seis a três e está na final para a disputa do título com o Itararé, no próximo final de semana. Quero então cumprimentar o Presidente do CATS, Sr. Davidson Zarotin, e o técnico do time, Pedrinho Rocha.

Aproveitando, cumprimento também o Prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, pelo brilhante trabalho que vem fazendo em prol do esporte da nossa cidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada houve uma invasão em uma empresa de segurança por vários bandidos, que não se sabe nem o nome, na Zona Leste de São Paulo.

Cavaram um túnel, saíram dentro da empresa e, fortemente armados, dominaram os vigilantes, que deviam estar armados com um 38 porque a lei obriga, e levaram quatro milhões de reais, ou quase isso. Sei que levaram o dinheiro e foram embora.

E vamos voltar à nossa tecla: a famosa Lei do Desarmamento - desarmamento do policial, do vigilante, do cidadão de bem - e os bandidos totalmente armados.

O jornal de hoje noticia que, na Zona Norte de São Paulo, uma mulher, que passava próximo a um local de tráfico de drogas, foi baleada quando estava indo buscar uma pizza.

No meu gabinete, estamos recebendo policiais e até oficiais da Polícia Militar, investigadores, que estão mudando de conjunto habitacionais, porque quando se sabe que ele é policial os bandidos os ameaçam de morte e os obrigam a se mudar daquele local. Até o meu motorista, que foi visitar o pai num hospital militar, encontrou um policial totalmente deformado. O que o policial fez? Morava numa Cohab, em Guaianazes. Quando souberam que se tratava de um policial, ele foi espancado.

E já prevíamos isso. É a lei da inversão de valores. Policial pode portar no máximo um revólver calibre 38. A lei diz isso; e olhe lá. Tem que ser registrado corretamente, caso contrário vai pegar quatro anos de cadeia. E o bandido vai para a cadeia? Não vai. Mas se o bandido pegar quatro anos por isso, tanto faz; quatro anos a mais, quatro anos a menos, se ele for pego armado, pouco importa. Ele vive no mundo do crime.

Ontem o jornal “O Estado de S. Paulo” trouxe uma matéria ocupando uma folha sobre o “Pedrinho Matador”. Para quem não sabe de quem estamos falando, Pedrinho Matador é um camarada que matou várias pessoas e já foi condenado por 11 homicídios. Cumpriu 31 anos de cadeia e sempre falou que quando saísse da cadeia ele matava. Tanto é assim que não pode deixar ninguém com ele na cadeia que ele mata. Mas agora, como já cumpriu mais de 31 anos, ele tem que ir para a rua, ou quer ir para a rua. E vai matar novamente.

Então vemos aí a inversão. O bandido que foi condenado a 128 anos de prisão completou 31 e vai sair da cadeia. Ele está forte, bonito. O jornal diz que ele corre duas horas diariamente, faz não sei quantas flexões, cinturinha fininha, peito largo. O trabalhador acorda às cinco horas da manhã e não pode fazer exercício. Porque o bandido acorda cedo, faz exercícios e depois volta oito horas para tomar café; depois fica descansando na cela da cadeia. Já o trabalhador tem que trabalhar. O bandido, não. Está lá com 50 anos e está mais forte do que nós. E vai sair da cadeia e vai matar novamente. Mas como a lei favorece o bandido, ele vai para a rua.

E os policiais estão vindo ao nosso gabinete pedir socorro. Dá vontade de mandar para o Greenhalgh, autor da tal lei de desarmamento. Mas para ele está tudo bem, não há problema algum.

Na hora que se tira a arma do policial, na hora que deixamos o policial amedrontado por poder usar uma arma de fogo, não podemos nos esquecer que o policial é o pastor que protege as ovelhas. Quando se retira o pastor, coitadas das ovelhas. É o que está acontecendo. Quando os policiais vão sendo expulsos de determinadas regiões porque têm medo dos bandidos - e com razão, pois eles são por esses bandidos assassinados, são espancados - o que é que podem fazer sozinhos? Quando eles tinham armas, quando eles tinham outros policiais que os ajudavam, tudo bem. Agora não têm mais nada! Cada qual que se vire, ninguém está nem aí com o problema do policial. Então ele pede para ir embora, ele tenta fugir do local em que está. E tem que fugir mesmo porque se não, morre ele, a mulher e os filhos.

E ficamos assistindo a isso tudo. Aonde é que vamos chegar com esses projetos que se criam em Brasília, que você retira a arma não do bandido, mas primeiramente do cidadão de bem?

Volto a repetir: não tenho arma, não tenho fábrica de arma, não tenho loja de arma, nunca aconselhei a ninguém a andar com arma. Agora, o cidadão precisa ter condição de se defender de bandido, quando a própria polícia não tem condições de defendê-lo. Evidentemente esse direito ele tem porque a lei prevê os princípios de legítima defesa, que estão no Código Penal.

Porque quando na periferia, quando no litoral, quando no interior, ou mesmo no centro de São Paulo, se o senhor ou a senhora tiver uma casa invadida, chame a polícia e veja quanto tempo ela demora a chegar. E não é o Deputado Conte Lopes que está falando não. O próprio Coronel Jairo Paes de Lira, na frente do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, e das Comissões desta Casa, falou sobre isso, que ele como comandante do policiamento metropolitano não tem condições de dar segurança para todo mundo.

E à medida que se retire a capacidade da pessoa ter a legítima defesa, de poder defender a si ou a sua família, evidentemente que a polícia não vai poder fazer isso 24 horas em todas as áreas de São Paulo, do Estado de São Paulo ou do Brasil. É lógico, é uma colocação inteligente do Coronel Jairo Paes de Lira. Alguns Deputados até falam: “é igual a você.” Não é que é igual a mim, não. É que ele entende do que está falando. O contrário seria como se eu falasse de medicina, não é?

Hoje é o Dia dos Médicos: meus cumprimentos aos médicos. Mas de medicina eu não entendo nada - só sei que o coração fica um pouco para o lado esquerdo do peito. Do resto, não sei nada. Não me meto então em medicina. Mas no problema de segurança pública, infelizmente, todo mundo se mete. E quanto mais se metem, pior fica para a população e para o povo de São Paulo e do Brasil.

Obrigado.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputada Analice Fernandes, que preside os nossos trabalhos neste instante, telespectadores da TV Assembléia, todos aqueles que estão aqui presentes, quero manifestar mais uma vez desta tribuna, e com veemência, contra a impossibilidade de se instalar ano que vem uma universidade federal no ABC.

Hoje li nos jornais matéria que tratava desse assunto. Até cogitou-se instalar na região um campus da Universidade Federal de São Carlos, a fim de viabilizar a abertura de vagas universitárias para atender à demanda, que é grande na região. Trata-se de uma população de quase três milhões de habitantes, que sem dúvida nenhuma precisa de uma universidade federal em sua região. Estamos batendo firme em cima disso. Há um grupo de trabalho no Consórcio Intermunicipal de Santo André, onde os sete prefeitos da região trabalham nesse sentido.

Espantei-me ao ler a notícia no jornal da região, o “Diário do Grande ABC”, que também protesta enfaticamente. A expectativa da instalação no ano que vem foi criada. O Presidente Lula disse que de qualquer maneira sairia a Universidade Federal do ABC, nem que fosse um campus da Universidade de São Carlos, fato que, pelo que estamos vendo, não acontecerá.

Quais as razões? A primeira é de ordem política. O projeto que autoriza o Executivo federal a instalar uma universidade no ABC está sendo objeto de obstrução da parte do PFL. Qual o argumento? Que o norte e o nordeste também precisam de uma universidade. Ora, se precisa, e o Governo tem condições de provisionar os recursos necessários, por que não se instala? Esse é o primeiro argumento. Mas o PFL está obstruindo lá no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, o projeto que autoriza a instalação.

O segundo argumento é que seria uma medida eleitoreira, beneficiando em tese a administração petista. Isso é uma falácia. Acho que o Poder Público, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo têm de trabalhar, de dar uma resposta para a população. E ainda que haja benefício eleitoral, desde que beneficie a população, a ação pública tem de ser feita. Nós que exercemos atividade pública, que participamos do exercício do poder de Estado, qualquer que seja a atividade, precisamos acabar com esse negócio de seis meses antes das eleições parar tudo - não se vota nada, não se libera verba para a saúde. Pára tudo. Seis meses antes das eleições, particularmente nos três últimos meses, há uma paralisia total no âmbito da administração pública.

Isso tem de ser revisto pelos legisladores competentes, a fim de que a população não fique à mercê deste quadro tão ruim que se apresenta pré-eleitoralmente. Ruim porque os embates das forças políticas são absorvidos de tal modo que às vezes paralisam o andamento de determinados poderes de Estado.

Que bom seria se os parlamentares federais, que são os constituintes competentes para elaborar uma nova legislação, fizessem uma eleição de presidente da República a vereador, para acabarmos com essa situação de, a cada dois anos, os poderes do Estado ficarem amarrados, parados. E vêm as piores argumentações para justificar a inércia do Poder Público. Fica aqui a nossa colocação.

Há uma outra razão, que é importante observarmos, qual seja, a impossibilidade da instalação da universidade federal no Grande ABC. Essa razão também é ordem política. Após as eleições, principalmente nas cidades de Mauá, Santo André e Diadema, onde o partido do governo federal está no embate, teremos uma formatação política diferente lá no consórcio intermunicipal, que tem sede em Santo André. E quem sabe pode até não priorizar a questão da instalação da universidade pública federal no Grande ABC. Isso é o que se cogita.

De qualquer maneira, nós repudiamos esse comportamento, essa situação de paralisia política 90 dias antes das eleições. Fica-se aguardando votar, deliberar, tomar decisões após as eleições. Isso é uma aberração. Quem sabe seja uma mácula do regime democrático. O fato é que cerca de 20 mil vagas não serão criadas no ABC, como vagas do setor público de universidade. Ou seja, 20 mil jovens terão de desembolsar, se quiserem ir para uma universidade particular. É difícil a população de baixa renda encaminhar seus filhos para um curso de nível superior numa universidade particular.

O Poder Público precisa agir. Cerca de dois mil educadores não terão as suas atividades. Centros de educação, centros tecnológicos que seriam criados na área de humanas não se tornarão uma realidade. Resultado: a palavra com os políticos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 549/04, que altera dispositivos das disposições transitórias da Lei 8.421/93, que deu nova redação à Lei 6.171/88, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola, e o Projeto de lei nº 550/04, que cria cargos no quadro do magistério da Secretaria da Educação, todos de autoria do Governador.

Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da 153ª Sessão Ordinária e o aditamento mencionado. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.

 

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