06 DE NOVEMBRO DE 2012
155ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, PEDRO BIGARDI,
EDSON FERRARINI, ED THOMAS e BARROS MUNHOZ
Secretário:
BETO TRÍCOLI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Reitera a comunicação de prorrogação do prazo de pauta para
emendas ao projeto que trata do orçamento para 07/11.
002
- EDSON FERRARINI
Cumprimenta a
Associação dos Oficiais da Polícia Militar, pelos 81 anos de trabalho profícuo,
na pessoa de seu dirigente Luiz Carlos dos Santos. Afirma que vivemos um clima
de insegurança pública. Lembra os 90 policiais mortos ao longo deste ano, assim
como delegados, investigadores e 18 agentes penitenciários. Comenta reunião, em
curso, no Palácio dos Bandeirantes, com o Ministro da Justiça e o Secretário da
Segurança Pública. Lembra que ajuda, oferecida pelo Governo Federal, foi
descartada pelo Estado. Considera que é necessário todo o apoio federal,
inclusive do Exército. Considera falida a gestão do Secretário de Segurança
Antonio Ferreira Pinto. Argumenta que a sensação de insegurança não ocorre em
outros estados da Federação. Comenta a ocupação da Polícia Militar na favela
Paraisópolis. Responsabiliza o Executivo paulista pela situação.
003
- PEDRO BIGARDI
Assume a Presidência.
Registra a presença de alunos da Associação Procedes - Promoção para o
Crescimento e Desenvolvimento Social, da cidade de Osasco, com o responsável,
Sr. Altair Barbosa Gouveia.
004
- JOOJI HATO
Mostra e comenta
reportagens televisivas sobre a segurança pública. Responsabiliza o
Secretariado do setor pelos problemas na ordem pública. Pede blitz do
desarmamento. Cita matérias do "Fantástico" e "Bom Dia
Brasil" sobre violência. Afirma que as drogas, as bebidas e as armas são
pilares da violência. Recorda a aprovação da "Lei Seca", quando
vereador paulistano, adotada em outros municípios. Informa que
"crack" e "oxi" são males do século, por levar à morte
precoce.
005
- EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
Elogia a fala do Deputado Jooji Hato. Pede programas de prevenção às drogas,
voltados para a juventude.
006
- CARLOS GIANNAZI
Afirma que o Governo do
Estado perdeu o controle da segurança pública ao longo das gestões do PSDB.
Combate as privatizões feitas pelo tucanato, bem como os problemas dos serviços
públicos. Repudia o aumento da criminalidade, especialmente nas periferias e
cidades da Grande São Paulo. Afirma que há processo de extermínio da juventude
pobre e negra, bem como de servidores da segurança pública. Comenta a reunião
do Ministério da Justiça com Pastas da Segurança paulista. Questiona as ações
policiais implantadas após o período eleitoral. Cita requerimentos, de sua
autoria, de convocação dos Secretários de Estado de Segurança e Administração
Penitenciária para oitiva nas Comissões deste Legislativo. Ressalta que a
questão da segurança é suprapartidária.
007
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008
- HAMILTON PEREIRA
Relata a sua
preocupação quanto à segurança pública. Recorda dispositivos constitucionais
sobre o tema. Cita reportagens veiculadas pela mídia recentemente. Fala de
depressão de vítima, em matéria apresentada na televisão, que leva à alteração
de hábitos rotineiros. Repudia a perseguição a policiais. Comenta reunião da
Comissão de Segurança, ocorrida na semana passada, quando foi apresentado
requerimento de convocação imediata do Secretário da referida Pasta. Cita
preceito constitucional sobre o caso. Recorda a visita do Secretário de Saúde
na respectiva Comissão desta Casa. Considera que há blindagem em torno do
Secretário de Segurança. Lamenta as mortes diárias de pessoas e policiais.
Relata matéria, da "Folha de S. Paulo", sobre o caso a morte de 13
pessoas e de menina atingida por bala perdida. Pleiteia ações para levar
tranquilidade à população.
009
- Presidente JOOJI HATO
Convoca as seguintes
sessões solenes: dia 03/12, às 20 horas, para "Homenagear o Centenário da
Cruz Vermelha Brasileira", a requerimento do Deputado Fernando Capez; e
03/12, às 10 horas, para "Comemorar o Quadragésimo Aniversário da
Associação Paulista de Saúde Pública - APSP", por solicitação do Deputado
Adriano Diogo.
010
- JOSÉ BITTENCOURT
Associa-se às
manifestações dos Deputados quanto ao restabelecimento da segurança pública na
Grande São Paulo. Recorda as atribuições dos vários entes federativos quanto ao
tema. Em nome da bancada do PSD, apela às Lideranças da Casa quanto à
deliberação do PLC 27/12, que cria 400 cargos para a Defensoria Pública do
Estado. Destaca a importância da instituição para a população carente. Propõe
que defensores públicos atuem nas várias comarcas do Estado.
011
- EDSON FERRARINI
Afirma que há
descontrole da segurança pública. Recorda o assassinato de 90 policiais ao
longo do ano e a morte de 13 pessoas nesse final de semana. Responsabiliza o
Secretário de Segurança Púbica pela situação. Argumenta que o fato não ocorre
em outros Estados da Federação. Lembra que ordens para tais crimes partem dos
presídios. Recorda a gestão de Nagashi Furukawa, na Secretaria de Administração
Penitenciária. Faz retrospecto sobre ajuda oferecida pelo Governo Federal e
descartada por Secretário paulista. Questiona a oportunidade de certas
reivindicações, como material para academia de ginástica. Afirma que temos a
melhor Polícia do Brasil. Considera que há problemas de gestão. Apela ao
Governador sobre a questão. Pede a exoneração do Secretário de Segurança.
012
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Dá conhecimento de
reunião da Comissão de Finanças e Orçamento sobre emendas resultantes das
audiências públicas. Informa que foram acatadas muitas das sugestões,
transformadas em emendas orçamentárias. Cita algumas delas. Comunica que a
população está preocupada com questões como a segurança pública, recuperação de
estradas vicinais, ampliação de rodovias, ajuda aos hospitais filantrópicos e
melhorias para unidades escolares, entre outras. Solicita ao relator do projeto
do orçamento que acate as citadas emendas.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, relata
novos assassinatos de policiais militares ocorridos em São Paulo. Condena
atitudes dos governos Federal e Estadual em não assumir responsabilidade
perante a questão. Critica o Governo do Estado de São Paulo por pedir a
suspensão de tutela antecipada em ação que diminui o salário de 85 mil
policiais militares.
014
- EDSON FERRARINI
Pelo art. 82,
solidariza-se aos 85 mil policiais militares que terão seus salários
diminuídos, em função do pedido do Governo de São Paulo de suspensão de tutela
antecipada em ação. Responsabiliza o Secretário de Segurança Pública pelo
ocorrido.
015
- Presidente JOOJI HATO
Cumprimenta o Deputado
Carlos Grana pela sua eleição à Prefeitura de Santo André.
016
- ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82,
parabeniza diversos prefeitos eleitos na Grande São Paulo e no Interior do
Estado, com especial saudação a Lauro Michels (PV), eleito pela cidade de
Diadema. Defende o Secretário de Segurança Pública do Estado na condução dos
trabalhos de combate à violência. Relata ações do Governo do Estado em prol da
segurança pública.
017
- ED THOMAS
Assume a Presidência.
018
- JOOJI HATO
Pelo art. 82, exibe reportagem
da TV Globo sobre a onda de violência que assola o Estado de São Paulo. Condena
os acontecimentos exibidos no vídeo.
019
- Presidente ED THOMAS
Cumprimenta o vereador
eleito pelo município de São Caetano do Sul, Marcel Munhoz.
020
- SIMÃO PEDRO
Pelo art. 82, informa
reunião entre integrantes da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério da
Justiça para debater a segurança pública do Estado de São Paulo. Aborda a
questão da recente onda de violênica no Estado. Elogia a Presidente Dilma Rousseff
por ter feito a oferta de colaboração federal ao Governo do Estado para
auxiliar no combate à violência.
021
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, solicita
que o Governo do Estado dê atenção especial à questão salarial dos médicos da
rede pública de saúde. Dá conhecimento de projeto, que tramita nesta Casa, e
que trata do assunto. Comenta que os servidores da educação também merecem
aumento em sua remuneração.
022
- LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão de
sessão até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
023
- Presidente ED THOMAS
Acolhe o pedido e
suspende a sessão às 16h07min.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h39min.
025
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, agradece
à população de Mauá por sua eleição ao cargo de prefeito do município. Informa
haver sido sua primeira disputa a cargo no poder executivo. Parabeniza os
vereadores eleitos à Câmara Municipal de Mauá.
026
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
discorda da resposta de Questão de Ordem formulada por este parlamentar.
Apresenta as razões de seu desacordo. Questiona a celeridade do processo de
escolha, por esta Casa, de candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Faz questionamentos quanto à publicação de listas
de apoio aos candidatos escolhidos por este Legislativo ao cargo.
027
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Para Questão de Ordem,
considera que há ilegalidades no projeto trata da Lei Orçamentária Anual.
Questiona itens considerados gastos com saúde. Indaga a razão pela qual
transferências federais não estão sendo consideradas receitas para saúde.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de comissão de representação, de autoria do
Deputado Feliciano Filho, para participação em Congresso sobre métodos
alternativos de tratamento de animais, a ser realizado entre os dias 25 a
29/11, na cidade de Niterói. Coloca em votação e declara sem debate aprovado
requerimento para a não realização de sessão ordinária dia 09/11, em
decorrência do Parlamento Jovem. Encerra a discussão e coloca em votação
requerimento de alteração da ordem do dia.
029
- CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.
030
- DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.
031
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PDT.
032
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
033
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da pauta.
034
- ENIO TATTO
Requer verificação de
votação.
035
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
036
- ENIO TATTO
Informa que a bancada
do PT está em obstrução à votação do requerimento.
037
- PEDRO BIGARDI
Informa que a bancada
do PCdoB está em obstrução à votação do requerimento.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que constata
número insuficiente para a deliberação. Por conveniência da Ordem, suspende a
sessão às 17h48min; reabrindo-a às 17h51min.
039
- SAMUEL MOREIRA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
040
- ENIO TATTO
Faz sugestão sobre
matérias a serem apreciadas em sessão extraordinária.
041
- EDSON FERRARINI
Critica pedido do
Governo de São Paulo ao STF, que ocasionará a redução salarial de 85 mil policiais
militares.
042
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.Convoca
sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 19 horas. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/11, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Beto Trícoli para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - BETO TRÍCOLI - PV - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência reitera a comunicação feita na tarde
de ontem pelo Presidente efetivo, Deputado Barros Munhoz, de que está
prorrogando por mais uma sessão o prazo para o oferecimento de emendas à
proposta orçamentária para 2013, em virtude do problema eletrônico de emendas
ao orçamento, encerrando-se, portanto, a pauta no próximo dia 07 de novembro,
quarta-feira.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia,
inicialmente quero saudar a Associação dos Oficiais da Polícia Militar do
Estado de São Paulo na pessoa do Sr. Presidente, Coronel Luiz Carlos dos
Santos, por ter completado 81 anos de um trabalho profícuo defendendo a Polícia
Militar com grande dignidade.
É exatamente essa
associação que queremos saudar, saudando toda sua Diretoria, o Conselho
Deliberativo, cujo Presidente é o Coronel Osvaldo Pelegrini Martins, o
Presidente do Conselho Fiscal, Coronel Renato Luiz Fernandes, e da Comunicação
Social, Coronel Dirceu Jair Melloni.
Estamos vivendo um
clima difícil e complicado
Hoje deverá haver uma
reunião do ministro da Justiça com sua equipe e o secretário da Segurança
Pública. O ministro da Justiça esteve
Vimos que o Secretário
e o Governo não quiseram, e com alegações as mais estapafúrdias: “O Governo
Federal que vá cuidar das fronteiras para não entrar armas. O Governo Federal e
a Polícia Federal que vão cuidar das fronteiras para não entrar drogas, o
Brasil não produz a planta da cocaína.” Desculpa esfarrapada! Desculpa! Eles
vieram trazer o serviço de inteligência da Polícia Federal. Vieram trazer o que
tinham de melhor, oferecendo os presídios de segurança máxima. E o Governo de
São Paulo, o Secretário dizendo: “Não, nós temos um presídio de Venceslau, não
precisamos de nada disso. Não precisamos do Exército aqui. Temos...”
Precisamos sim, se nós
temos a melhor Polícia Militar e a melhor Polícia Civil, competentíssimas, e
estamos nessa situação de verdadeira anarquia, podemos dizer sem dúvida alguma
que precisamos do Exército para tomar conta dos presídios. Somos absolutamente
incompetentes nessa área.
Secretário da Segurança
Pública, o senhor faliu a Segurança Pública de São Paulo. O senhor faliu! O
senhor tem a melhor Polícia, tem tudo na mão. Nunca vi um Secretário com tanta
carta branca, tudo à sua disposição. O Governo lhe prestigiou de todas as
formas e o senhor deixou os bandidos que estão dentro dos presídios tomarem
conta de São Paulo. Isso não acontece
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Pedro Bigardi.
* * *
Se a favela Paraisópolis foi ocupada, coloca o Exército para tomar
conta. São 600 policiais que podem ir para outro lugar. Não, o senhor disse que
não quer.
O Governo de São Paulo
fala: “Eu não quero”, mas deixou toda a população intranquila.
Todos nós andamos pelas ruas com medo.
Espera aí! É o maior
Estado do Brasil, o segundo maior orçamento do Brasil, ficando atrás somente do
orçamento da Nação, e deixar a Segurança Pública chegar a esse nível?! Não é
assim em Alagoas, em Sergipe, no Rio de Janeiro, não é assim em nenhum lugar.
Secretário, pode crer, a população de São Paulo tem a opinião de que o
senhor faliu a Segurança Pública. A população é de opinião que o Governo de São
Paulo ao prestigiá-lo está deixando todos intranquilos.
Secretário, o que tiver
do Governo Federal traga. Traga a inteligência da Polícia Federal, não deixe a
política acabar com a Segurança Pública de São Paulo, como acabou. Porque veio
o Ministro Cardozo aqui, não aceitou. A Segurança Pública está em primeiro
lugar, Secretário.
Governador, o mensalão abalou São Paulo, o Brasil, uma vergonha nacional,
mas aqui
Governador, a maneira
com o senhor está conduzindo a Segurança Pública, como está entregando os
presídios para os bandidos, de dentro dos presídios eles comandam aqui fora,
isso não acontece em nenhum outro estado dos 27 que a Nação possui.
Governador, o senhor é
o responsável pelos desmandos que aí estão, porque mantém o Secretário da
Segurança Pública.
Secretário da Segurança
Pública, o senhor é o responsável por essa intranquilidade
que todos os paulistas estão tendo em todos os 645 municípios. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - PEDRO BIGARDI - PCdoB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da
Associação Procedes - Promoção para o Crescimento e Desenvolvimento Social, da
Cidade de Osasco, acompanhados pelo senhor Altair Barbosa Gouveia. Agradecemos
a presença dos alunos e solicitamos uma salva de palmas. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários
desta Casa e telespectadores da TV Alesp, volto a
assomar esta tribuna no dia de hoje, para mostrar através da TV Alesp, uma reportagem do Programa Fantástico, da TV Globo,
e também no dia de ontem, o Bom Dia Brasil, trouxe uma matéria que nos deixa
constrangidos.
Há poucos instantes o
Deputado Edson Ferrarini, ao assomar esta tribuna, disse que os culpados são o
Governador e o Secretário da Segurança. Eu não culpo o Governador. Eu culpo, na
verdade, toda a estrutura. O Secretário da Segurança que não faz “blitz” do
desarmamento, não retira as armas dos marginais. Acredito que não seja o
Governador o culpado dessa situação, cada um na sua especialidade, e a
especialidade do Secretário é manter a ordem pública que não temos, aqui está o
caos.
Hoje,
Gostaria que fosse
exibida a matéria.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
Infelizmente houve uma
troca na matéria apresentada, mas não tem problema. Iremos falar sobre as
drogas, um dos pilares que sustenta a violência.
Eu, na verdade, estava
querendo o programa do Fantástico e do Bom Dia Brasil, da TV Globo, mas houve
um engano e a reportagem reproduzida foi a do SBT sobre as drogas. Não tem
problema.
Enfim, entendemos que
há dois pilares que sustentam e mantêm a violência: as armas ilegais, que estão
nas mãos dos adolescentes marginais, que usam metralhadora para assaltar casas,
para matar o cidadão de bem e a Polícia não faz nada para desarmá-los.
Outro pilar é a bebida
alcoólica, que também mantém essa violência. Quando vereador
aprovei na Câmara Municipal de São Paulo a chamada Lei Seca, Lei do
Silêncio, chamada também Lei Fecha Bar. Mais de 80% das cidades do País estão
aplicando essa lei, ela está se tornando uma lei nacional. Enfim, oportunamente
reproduziremos essa matéria da TV Globo, mas quero dizer que o crack é algo que nos deixa aterrorizados também. O crack disse ao usuário: você me acende hoje que eu te apago
amanhã. E infelizmente a nossa juventude - não é o caso dos alunos que nos
visitam no dia de hoje, que são estudantes exemplares, não estão no mundo do crack do contrário não estariam aqui - está se acabando. O crack está destruindo os nossos adolescentes, invadindo as
escolas, as universidades, trazendo muita tristeza às famílias, muito prejuízo
ao SUS e criando esse exército de usuários de produtos químicos.
Termino nossa fala, meu
caro Presidente Edson Ferrarini, dizendo que o crack
é o mal do século. Hoje temos uma droga até pior, muito mais avassaladora: o oxi, o último degrau nessa escala tão humilhante que
constrange a todos nós. A gente vê não só na Cracolândia,
mas pelas ruas de São Paulo e do País - até cortador de cana em Alagoas,
Como médico, sabemos
que é importante prolongar a vida, mas o usuário de crack
morre muito cedo. Ao atingir seus 30 e poucos anos, está praticamente morto, é
um ser irreconhecível. Infelizmente é assim meu caro Presidente Edson
Ferrarini, V. Exa. que é um
dos grandes lutadores conosco na frente parlamentar anti-crack.
Espero que possamos
corrigir essa distorção que não serve para os nossos futuros herdeiros.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI- PTB -
Parabéns, Deputado Jooji Hato.
Concordo com Vossa Excelência. Sem dúvida alguma a droga está devastando a
nossa juventude e lamento a falta de políticas de prevenção nessa área, que é a
melhor maneira de se atuar, já que a droga é oferecida normalmente pelo amigo.
Temos de prepará-lo, através das escolas, a dizer não.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, professores, alunos, telespectador da TV Alesp,
o grande debate hoje na Assembleia Legislativa sem
dúvida alguma é a questão da Segurança ou insegurança Pública no Estado de São
Paulo e parece que há um consenso entre nós, não só das bancadas da oposição.
Vejo alguns deputados da base do Governo também reconhecerem que o PSDB, o
Governo Alckmin perdeu o controle da situação, que há uma falência da Segurança
Pública no Estado, aliás, não é de hoje, já vem de há muitos anos porque o PSDB
está no comando do Estado de São Paulo há 18 anos. O PSDB faliu a Segurança
Pública, faliu a escola pública estadual, faliu o sistema de Saúde, acabou com
o SUS do nosso Estado, o PSDB sucateou e destruiu também o sistema prisional,
que está degradado, com superlotação, o PSDB acabou com o funcionalismo público
estadual em todos os níveis, em todas as Secretarias - na Educação, na
Segurança Pública, no sistema prisional. Esta tem sido a marca histórica do
PSDB aqui no Estado de São Paulo: um Governo marcado pelas terceirizações,
pelas privatizações e pela destruição dos serviços públicos oferecidos à
população.
Como diretor de escola
e professor de escola pública tenho feito muito debate
nessa área da escola pública, do magistério público, dos servidores da Educação
e reconhecemos que a destruição não foi só na Educação. Agora
a destruição numa outra área estratégica se dá na Segurança Pública, com o
aumento da criminalidade, com os arrastões, com as chacinas que estamos
assistindo principalmente na periferia da Cidade de São Paulo, nas cidades que
compõem a Grande São Paulo como Itapecerica da Serra, Taboão da Serra, Embu das
Artes, Guarulhos, Osasco, Francisco Morato, enfim,
estamos acompanhando um processo de extermínio da nossa juventude pobre e negra
nas periferias das nossas cidades. A situação é muito grave. Sem falar
da matança, do extermínio de servidores da Segurança Pública, tanto é que
estamos acompanhando a intervenção do Governo Federal através do Ministério da
Justiça. O ministério está reunido com a Secretaria de Segurança Pública, que
mostra claramente como o Governo estava mentindo netas eleições. Até o segundo
turno das eleições o Governo dizia que não havia crise nenhuma na Segurança
Pública. Finda a eleição, o Governo reconhece que tem crise na Segurança
Pública.
Agora, nós estávamos
não só denunciando esses fatos já há um bom tempo como tomando algumas medidas.
O nosso mandato apresentou dois requerimentos à Comissão de Segurança Pública
da Assembleia Legislativa pedindo a convocação dos
dois secretários responsáveis nessa área: o Secretário de Segurança Pública e o
Secretário de Administração Penitenciária. Nós queremos ouvir os dois secretários,
queremos saber o que está sendo feito, queremos saber o que está realmente
acontecendo no Estado de São Paulo, quais as medidas que estão sendo tomadas
para resolver essa questão da segurança no Estado. Conseguimos aprovar o
requerimento na Comissão e agora a Assembleia
Legislativa tem de convocar ou convidar, não importa. A Assembleia
Legislativa além de legislar e de representar a população ela tem de fiscalizar
o Poder Executivo. Os 94 deputados eleitos para a Assembleia
Legislativa têm de cumprir o papel de fiscalizar. Fico até contente em ver
deputados da base do Governo - o PTB - dizerem que o
PSDB, que o Governo Alckmin faliu a Segurança Pública. É
importante que a base do Governo também tenha um posicionamento crítico e de
independência em relação ao Palácio dos Bandeirantes e não se curve aos
interesses do Governo Alckmin, porque a situação do Estado de São Paulo é muito
grave nessa área da Segurança Pública e a Assembleia
Legislativa tem de entender que Segurança Pública é um tema suprapartidário,
está acima dos partidos políticos, está acima da briga da oposição, com a
situação.
Repito: temos aqui que
convencer a base do Governo a fiscalizar, porque infelizmente a base do Governo
não fiscaliza nada. Quem fiscaliza é a oposição, mas dos 94 Deputados, apenas
28 são de oposição; os outros 66 dizem sempre amém, amém ao Governo estadual,
ao Governo Alckmin, porque têm seus interesses, seus carguinhos
na administração, têm suas benesses, suas emendas parlamentares. Então esses
Deputados acabam se curvando e agindo com passividade, com submissão em relação
aos interesses do Governo.
Para concluir, Sr. Presidente, nosso mandato apresentou os requerimentos:
queremos aqui a convocação imediata, em caráter de extrema urgência, os dois
Secretários, o de Segurança e o de Administração Penitenciária para explicar o
que está acontecendo e quais são as medidas que estão sendo tomadas pelo
Governo do Estado nessa área da Segurança Pública. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Telma de Souza. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marclino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros alunos que visitam a Assembleia Legislativa na tarde de hoje, telespectadores da
TV Assembleia, trago à tribuna as mesmas preocupações
que foram trazidas aqui pelos Deputados que me antecederam.
Temos verificado uma
situação de urgência, de emergência aqui no Estado de São Paulo, com o que nos
parece um total descontrole sobre a Segurança Pública do Estado de São Paulo. E
a Segurança Pública, como a Saúde, como a Educação, como o direito à moradia,
habitação com dignidade está consignada em nossa Constituição; a segurança, a
integridade física das pessoas está consignada em nossa Constituição, tanto é
que temos recursos designados no nosso Orçamento para a Segurança Pública, para
os órgãos da Segurança Pública no Estado de São Paulo.
No entanto, basta
abrirmos todos os jornais, ou assistirmos aos jornais televisivos diariamente,
neste último mês pelo menos, que verificaremos os acontecimentos trágicos que
estão vitimando pessoas civis, pessoas militares. Mataram,
nesta noite passada, um agente de segurança penitenciária, e hoje, com aquele
artifício de mudar a voz da pessoa, a Rede Globo de Televisão, no programa “Bom
Dia Brasil”, exibiu uma entrevista com um cidadão, tendo sua voz distorcida,
mas um policial militar dizendo estar já sofrendo depressão, insônia,
preocupado com a segurança da sua família, posto que tem filhos que saem de
manhã para ir à escola, a esposa também trabalha, ele trabalha. Ele está
mudando inclusive seus hábitos, sua rotina, mudando inclusive a roupa,
assustado que está com a situação a que assistimos aqui no Estado de São Paulo,
policiais sendo caçados na rua. Houve uma inversão total dos valores da
segurança aqui no Estado de São Paulo.
Antes eram os policiais
que investigavam os crimes, que iam atrás dos meliantes, que perseguiam os
bandidos para prendê-los, e hoje os policiais estão sendo caçados nas ruas de
São Paulo. É um absurdo, porque quarta-feira próxima passada tivemos aqui na Assembleia Legislativa uma reunião da Comissão de Segurança
da Assembleia. E ali, naquela comissão, discutimos
inclusive a necessidade de fazermos uma convocação imediata do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
para vir aqui à Assembleia Legislativa. Aliás, esta é
uma determinação constitucional agora. Anualmente o Secretário de cada pasta
tem que vir à Assembleia Legislativa prestar contas
do trabalho que está fazendo em sua respectiva pasta. Inclusive há poucos
instantes tivemos a presença do Secretário de Saúde na Comissão de Saúde,
falando dos projetos de sua pasta, das iniciativas da Secretaria de Saúde aqui
no Estado de São Paulo. E o Secretário de Segurança todo blindado; os
apoiadores aqui do Governo na Casa, os Deputados que fazem parte da base de
sustentação do Governo falando: “Não, o Secretário não pode ser convocado para
vir à Assembleia Legislativa. O Secretário tem que
ser convidado”, quando na realidade ele não veio uma única vez este ano para
falar dos projetos e dos programas da sua pasta. É lamentável o que estamos
assistindo, o que estamos verificando todos os dias aqui no Estado de São
Paulo. Vejamos, por exemplo, o jornal "Folha de S.Paulo",
de hoje, e a notícia que ele nos traz aqui no “Caderno Folha de S.Paulo Segurança”: “São Paulo enfrentou mais uma noite
violenta na virada deste domingo para segunda-feira. Ao menos 13 pessoas
morreram nas Zonas Oeste, Leste e Sul da Cidade, e na Grande São Paulo, entre
as 18 horas de domingo”, portanto domingo à tarde, “até a tarde de
segunda-feira.”
Pelo menos 13 pessoas
morreram. Isso é gravíssimo. As pessoas estão assustadas, estão com medo. Uma
bala perdida num ataque desses de trânsito a um policial à paisana, que estava
com sua família, atingiu uma menina na cabeça, uma garota de 10 anos de idade,
que perdeu a vida. E o que é que o Secretário de Segurança está fazendo?
Desconhecemos! Não conhecemos absolutamente nada do que está sendo feito em
termos de estratégia para colocar as coisas em seu devido lugar e para que
retorne a Segurança Pública e a segurança dos cidadãos, trazendo a paz para a
nossa sociedade.
Não dá mais para
admitir isso, e esta Assembleia Legislativa tem que
tomar providências imediatas. Temos que trazer aqui o Secretário de Segurança
Pública o mais rapidamente possível na Comissão de Segurança Pública, para
explicar quais são as providências que sua pasta, que ele, como Secretário
Estadual da Segurança Pública, está tomando. Precisamos devolver a paz ao
cidadão paulistano, aos cidadãos da Região Metropolitana de São Paulo. E para
isso os deputados todos têm que estar em comum acordo para trazermos o
Secretário aqui e fazer com que ele exponha quais os planos da sua Secretaria,
quais seus planos para devolver a paz aos cidadãos do Estado de São Paulo,
notadamente aqui da Capital e da Região Metropolitana de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Adriano Diogo, convoca V. Exas, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
3 de dezembro de 2012, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 40º
aniversário da Associação Paulista de Saúde Pública - APSP.
Nos mesmos termos, esta
Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 3 de dezembro de
2012, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Centenário da Cruz Vermelha.
Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários,
imprensa presente, quero me associar à manifestação dos nobres colegas
Deputados, que todos, dentro de seu foco, dentro de seu desejo de ver uma
segurança aqui no Estado, a sensação de segurança restaurada, pontuam e se
declaram aqui neste microfone. Quero aqui me associar a esses Deputados, que
tudo isso diz respeito ao esforço comum e geral que temos que fazer para darmos
uma resposta à sociedade.
Segurança Pública não é
atribuição específica de um ente da Federação. É uma atribuição dos entes da
Federação. Nós vemos o Governo Federal com as suas responsabilidades, tem
programas específicos para isso. O Governo do Estado, com maior peso, evidente,
na área, e também os municípios devem dar a sua contribuição, de tal modo que
me associo à manifestação desses ilustres parlamentares.
Mas o que quero é fazer
um apelo aqui, às lideranças desta Casa, às lideranças de bancada, um apelo ao
Presidente da Casa, um apelo ao Líder do Governo desta Casa, que pautemos para
deliberarmos e votarmos o Projeto de lei Complementar 27/12, que cria 400
cargos para a Defensoria Pública no Estado.
Como
os senhores sabem, a Defensoria Pública é uma instituição fundamental para
garantir ao menos favorecido, econômica e financeiramente, em outras palavras,
ao pobre, àquele que é chamado, segundo a lei, o hipossuficiente,
àquele que não tem condição de pagar, de bancar, de contratar um advogado,
então, garantir a essas pessoas o acesso sagrado à Justiça, na busca do
restabelecimento dos seus direitos eventualmente feridos.
Faço um apelo aqui para
que pautemos, com a maior brevidade possível, visto que o próprio PLC aqui
citado, o 27/12, está pronto para a Ordem do Dia. Passou por todas as comissões
permanentes da Casa e está pronto para ser votado, deliberado por este
Plenário, para criar os 400 cargos para a Defensoria Pública do Estado.
Temos hoje um
contingente de 500 defensores no Estado, e essas vagas serão providas parceladamente, até completar esse número de 400. Mesmo
assim, o Estado de São Paulo, em relação, proporcionalmente, aos outros Estados
que têm a Defensoria Pública atuante, com maior dinâmica, em termos de
estrutura, vai ficar aquém.
Temos hoje cerca de 2.200
juízes no Estado de São Paulo, então por que não termos esses defensores
públicos para estarem atuando em diversas comarcas do nosso Estado? Temos
grandes comarcas no nosso Estado que não têm um defensor público, e isso fere
evidentemente o direito sagrado de acessibilidade à Justiça, por parte daquele
que não tem condição de pagar um advogado particular.
Fica o apelo deste
parlamentar. Faço-o em nome da bancada também do PSD, o colega Milton Vieira, a
Deputada Rita Passos. Que votemos esse projeto de grande relevância e interesse
social, de interesse da nossa Defensoria Pública, uma instituição que foi
criada aqui em 2006, por esta Casa. O Estado de São Paulo, de qualquer maneira,
procrastinou a criação da Defensoria no Estado, e chegou a
hora de nós, já que o projeto está pronto para a Ordem do Dia, votarmos, que é
de suma importância para a própria acessibilidade à Justiça.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos vendo que o problema da Segurança
Pública está absolutamente sem controle.
Se 90 policiais foram
mortos neste ano, se de domingo para segunda-feira 13 pessoas foram
assassinadas, se essa estatística está extrapolando todos os limites, estamos
vendo que a Segurança Pública
Por que isso não
acontece
Sr.
Governador do Estado, em 2006, o seu Secretário de Assuntos Penitenciários era
o Sr. Nagashi Furukawa, há oito anos, e os presídios
foram entregues para os delinquentes, 25 presídios ao
mesmo tempo. Vejam o estado de deterioração! E o senhor deixou as coisas
caminharem.
Ao atual Secretário da
Segurança Pública, com seriedade foi oferecido pelo Governo Federal, há quatro
meses, o serviço de Inteligência da Polícia Federal, um dos melhores do Brasil.
Temos a melhor Polícia Civil de São Paulo, do Brasil, com excelente serviço de
Inteligência. Temos a melhor Polícia Militar do Brasil, com 100 mil homens
muito bem preparados. Para São Paulo chegar a esse estado de anarquia a que
chegou, é má gestão. É mau Secretário da Segurança Pública, é Secretaria de
Assuntos Penitenciários falida. É o Governo de São Paulo falido em matéria de
Segurança Pública.
Então, Sr. Secretário, já não é sem tempo. Por não saber dirigir a
Segurança deste Estado, já era hora de o senhor ter dito: “Governador, vou
pedir a minha demissão”. Não é possível que cada vez que o Governo Federal quer
oferecer alguma coisa, eles imaginem que isso só pode ser por interesse
político. Eles querem dinheiro. Então, o Governo de São Paulo quer dinheiro.
Mas no relatório, eles
querem dinheiro também para sala de musculação, para preparar a tropa, para
fazer exercício físico. Não é hora de pedir isso, Secretário da Segurança
Pública. Não é hora de ficar comentando se as fronteiras deveriam ser
fiscalizadas pela Polícia Federal, pelo Exército, para não entrar armamento.
Não é hora de falar que deveria policiar para não entrar droga. É hora de ver o
que está acontecendo aqui dentro do Estado de São Paulo, o Estado mais rico do
Brasil, o Estado que tem a melhor polícia do Brasil. É aqui que a anarquia está
instalada.
Sr.
Governador, o povo não aguenta mais essa insegurança.
O senhor tem um Secretário que é chamado “Secretário da Segurança Pública”.
Onde está o serviço de Inteligência deste Estado, o Estado mais rico do Brasil?
Será que está faltando dinheiro para pôr câmera na Marginal? O que está
faltando para a Polícia de São Paulo? Para o que estiver faltando, é só fazer
uns quilômetros a menos de estradas, uma ponte a menos e o dinheiro está aí! É
o maior Orçamento dos estados brasileiros! Só é maior que o Orçamento de São
Paulo o Orçamento do Brasil!
Portanto,
o problema da Segurança Pública é de gestão, de direção, de comando. E o
Secretário lá está, há vários anos. Existe um código de ética entre a sociedade,
a polícia e o crime. O criminoso sabe que a sua profissão é de risco, sabe que
pode ser preso, sabe que vai para o presídio, sabe que vai cumprir a pena. Tudo
isso é certo. Existem determinadas coisas que não podem romper esse código de
ética. Por exemplo, quando o familiar do presidiário vai visitá-lo, tem que
haver o mais profundo respeito; um preso algemado não pode ser esbofeteado pela
polícia. Isso fere todos os códigos de ética possíveis. Agora, deixar o crime
tomar conta do Estado de São Paulo... Noventa policiais mortos! Só na noite de
domingo para segunda-feira, 13 pessoas foram assassinadas! Essa é a média de
todos os dias.
Governador
do Estado, a responsabilidade é do senhor. Secretário da Segurança Pública, já
não era sem tempo o senhor nos explicar. Uma das boas explicações seria a sua
demissão, porque São Paulo não sabe mais o que fazer, não sabe a quem recorrer,
não sabe mais a quem pedir. A melhor polícia do Brasil - 100 mil homens da
Polícia Militar; 4 mil homens da Polícia Civil - chegou a esse estado de
anarquia... É má gestão!
Nunca
vi um Secretário com tantos poderes como o senhor, prestigiadíssimo. Quantas
vezes dissemos “tudo o que for necessário, dê ao Secretário.” Agora, estamos
vendo a Secretaria da Segurança Pública, a Segurança Pública deste estado
falida. O Governo Federal oferecendo não é nada político. Temos que aceitar!
Temos que usar o que o Governo Federal tem para nos dar! O dinheiro é da Nação!
Reitero
o meu descontentamento com o que está aí na Secretaria da Segurança de São
Paulo e reitero a minha solidariedade aos meus irmãos da Polícia Militar.
Noventa pessoas mortas, e vemos que tudo isso poderia ter sido evitado se, há
quatro meses, tivéssemos sentado com o Governo Federal e aceitado a sua ajuda.
O Sr. Presidente -
Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. Luiz
Claudio Marcolino - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, acabamos de concluir a reunião da
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. A pauta eram as emendas
coletivas da comissão em relação às audiências públicas que realizamos durante
o primeiro semestre de 2012 e o início do segundo semestre de 2012.
Existem
algumas sugestões. Primeiro, em relação aos pontos ora apresentados. Foram
várias emendas para as áreas de Agricultura, Assistência e Desenvolvimento
Social, Cultura, Desenvolvimento, Desenvolvimento Metropolitano, Direito da
Pessoa com Deficiência, Educação, Emprego e Relações do Trabalho, Esportes,
Gestão Pública, Habitação, Justiça e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente,
Recursos Hídricos, Saúde, Segurança Pública, Transporte e Turismo.
Essas
foram as sugestões que apareceram nas audiências
públicas nas regiões administrativas, nas regiões metropolitanas e nos
aglomerados urbanos. Hoje, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento dá
um passo importante: transformar, a partir das sugestões dos vereadores, dos
prefeitos, da população civil organizada, das pessoas que compareceram às
audiências levando sugestões. Concluímos a primeira etapa, que é não só acatar
as sugestões da população, mas transformá-las em emendas para serem debatidas
no Orçamento de 2013.
Temos
aqui alguns itens importantes. A própria população vinha apontando a
necessidade em relação ao aumento de efetivo e treinamento da Polícia Militar e
aumento dos salários: 46 sugestões. Mais investimento para a Polícia Civil: 48
sugestões. Reaparelhamento da polícia paulista -
Civil, Militar, Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros: 16 sugestões. Polícia
Técnico-Científica, custeio, pessoal e instalações: 19 sugestões. IML, novas
instalações: nove sugestões. Construção e ampliação de fóruns e instalação do
Ministério Público: nove sugestões.
Isso
demonstra que a população, ao longo do ano de 2012, já vinha apresentando que
eram necessários mais investimentos na Polícia Militar; que era necessário um
olhar mais específico, não só para o aumento do efetivo, mas também
investimentos em pesquisas e acompanhamento da Polícia Militar.
Em
relação às estradas vicinais, foram 84 sugestões feitas para o Orçamento deste
ano. Ampliação, duplicação e recuperação de rodovias: 70 sugestões. Apoio
técnico e financeiro ao Programa Primário de Saúde, de competência municipal:
27 sugestões. Investimento para os hospitais filantrópicos municipais: 44
sugestões. Construção, ampliação e reforma de unidades escolares: 17 sugestões.
Modernização das Unidades Regionais de Pesquisa. E por aí vai.
Estou
citando alguns exemplos porque foi feito um trabalho muito bom pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento em 2012. Assim que voltamos do recesso,
fizemos várias audiências públicas. Estamos finalizando o trabalho da comissão,
sistematizando as informações prestadas pela população em cada uma das regiões
administrativas, em cada um dos aglomerados urbanos, em cada uma das regiões
metropolitanas.
Agora,
essas sugestões serão encaminhadas. Nos próximos dias, vamos tentar uma reunião
com o Secretário do Planejamento, para que essas sugestões da população sejam
acatadas. Sabemos que não vamos conseguir acatar a totalidade das sugestões,
mas, em respeito à população que participou das audiências públicas, é
fundamental que o trabalho feito seja acatado pelo relator.
Indicamos
também a constituição de uma sub-relatoria ao Orçamento do Estado de 2013 para
tratar das audiências públicas no Estado, uma forma de valorizar você, que
participou das audiências públicas, mas muito mais. Além de ter a sua sugestão,
queremos que você saiba qual obra será efetivada em 2013, para que você possa
acompanhar. Queremos que você saiba a obra que vai ser feita, em qual cidade, a
sua abrangência, o seu custo, para que se faça uma fiscalização efetiva. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji
Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente,
vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
Olímpio Gomes - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, no sábado, fui à
Praia Grande para o enterro do soldado Pilati, que
cometeu a insensatez de trabalhar com a sua motocicleta na sexta-feira, e foi
alvejado
No domingo, fui ao
enterro da soldado Marta, primeira policial feminina
executada este ano, nessa onda de ataques. Marta, chegando com a sua filha de
11 anos de idade, estava guardando o carro na garagem
da sua casa em Brasilândia, e foi atacada a tiros.
Tomou 10 disparos de arma de fogo. Ontem, estive em Guarulhos para o enterro do
agente penitenciário do Juarez Domingues. Juarez, num domingo, após uma
confraternização com familiares, foi levar em casa o irmão e a cunhada. Foi
atacado num farol por duas motocicletas, com inúmeros tiros. Foram 10 tiros
contra Juarez, e o seu irmão também foi baleado e se encontra no hospital,
Ontem de manhã estive
Passo a ler o documento
mencionado acima:
“Associação
Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais Militares
e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS - PM/BM - B fundada em 27/04/95 - Reg.
Nº 3171 - Brasília - DOU. Nº 87 de 09.05.95
Belo
Horizonte, MG, 05 de novembro de 2012.
O
Brasil está de luto e o Governo de SP e Federal de braços cruzados.
No
dia 05 de Novembro de 2012, na cidade de Belo Horizonte, MG,
reúnem-se representantes das entidades dos Cabos, Soldados, Subtenentes,
Sargentos, Oficiais e Pensionistas das polícias e bombeiros militares dos
estados brasileiros.
Nós,
representantes das Associações do país, revoltados com a situação caótica a que
estão acometidos os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, principalmente
do Estado de São Paulo, que vêm sendo literalmente caçados e exterminados por
marginais, estamos enlutados.
Em
pleno ano de 2012, a grande discussão em todo o mundo são os “Direitos
Humanos”, no entanto os governos de SP e o Governo Federal parecem rasgar a
cartilha em prol de seus egos políticos, onde há um flagrante protecionismo
exagerado quanto aos direitos dos marginais, usando de mentiras, de falácias
para se eximirem de suas verdadeiras responsabilidades enquanto representantes
do povo. Vamos mais longe, omitem-se de suas
responsabilidades, sendo a nosso ver, co-responsáveis por este massacre, onde
quem sofre ao final é o povo brasileiro.
É
inadmissível que a criminalidade tome conta do Estado, é incompreensível que o “Estado Democrático de Direito” esteja
perdendo espaço para a criminalidade.
Nós
nos sentimos abandonados. Abandonados por conta da inércia, impotência,
incapacidade destes governos, que se dizem representantes do povo. Como
representar o povo? Se neste momento não preservam a vida daqueles que são tão
mal remunerados para salvaguardar a vida dos seus?
Não
compreendemos. Sentimo-nos como filhos abandonados.
Onde está a Força Nacional? Onde estão aqueles que
fazem discursos inflamados nos períodos eleitorais? Aqueles mesmos que dizem se
preocupar com o povo? Aqueles mesmos que pagam míseros salários a nossos
heróis, e que agora covardemente nos abandonam? Aqueles que discursam na pauta
da Segurança Pública?
Não temos medo da morte, assim como se necessário
for, para salvar a vida do inocente ou para nos defender, não hesitaremos em
reagir. Hoje no Brasil, lamentavelmente, a cada 32 horas perdemos um
companheiro, isso sem levar em consideração aqueles que convalescem nos
hospitais, residências e centros de recuperação, vítimas do mesmo
mal, sem quaisquer auxílio ou ações desses que se dizem governantes.
Ora senhores, chega de
conversa, exigimos ações concretas dos governos, a nós não importa de quem é a
culpa, a nós não importa quem o faça, a nós o que importa são ações concretas
para que possamos defender os nossos. E em consequência
possamos cumprir a nossa missão, que é salvaguardar a população brasileira.
Atenciosamente,
Leonel Lucas
Presidente da ANERCS
Adm.:
Soldado Leonel Lucas”
Devo dizer que muito
lamentamos, e que medidas precisam ser tomadas por todos os poderes
constituídos. A Assembleia Legislativa mesmo ficou
cinco meses sem ter nenhuma reunião na Comissão de Segurança Pública porque
teve recesso. Já não estava tendo reunião e, depois das campanhas eleitorais,
não teve quorum. O Legislativo não tem feito a sua parte na fiscalização do
Executivo, inclusive a Justiça. É bom que se saiba que Piauí, que foi preso em
Itajaí, dia 26 de agosto, saiu pela porta da frente de um presídio paulista,
para a saída temporária do Dia das Mães. “Ah, mas ele estava de tornozeleira.” Ele já quebrou a tornozeleira
no ato, pois ela foi feita para o preso bonzinho. A Justiça tem a sua parte
nisso, e os corpos estão pela rua. Ontem, uma criança acabou morrendo. Ela -
uma menina de 10 anos - não tem nada a ver, mas foi produto dessa tragédia.
O que tenho mais a
lamentar neste momento é que o Governo de São Paulo conseguiu suspender uma
decisão no Supremo Tribunal Federal, logicamente, depois das eleições.
Conseguiu um despacho do Ministro Ayres Britto, alterando e diminuindo o
salário de 85 mil PMs.
Está aqui a Suspensão
de Tutela Antecipada nº 678, de São Paulo, que passo a ler:
“Supremo Tribunal Federal
Suspensão de
Tutela Antecipada 678 São Paulo
Registrado: Ministro
Presidente
Reqte.(s): Estado de São Paulo
Proc.(a/s) (es):
Procurador-Geral do Estado de
São Paulo
Reqdo.(a/s):
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Intdo.(a/s): Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP
Adv.(a/s): Wellington de
Lima Ishibashi e outro(a/s)
Intdo.(a/s): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Adv.(a/s): Wellington de
Lima Ishibashi
Decisão: vistos, etc.
Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos dos
acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis n. 952.097/7-00 e 994.09.178766-0 e nos
Agravos de Instrumento n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e
0201383-49.2011.8.26.0000. Pedido, este, formulado pelo Estado de São Paulo e
pela Caixa Beneficente da Policia Militar - CBPM, com fundamento no art. 15 da
lei nº 12.016/2009.
2. Arguem os requerentes
que a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
e a Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do
Estado de São Paulo impetraram mandados de segurança coletivos contra atos do
Diretor do Departamento de Despesa e Pessoal da Polícia Militar. Ações que
visavam à “ampliação da base de
cálculo dos adicionais temporais que recebem (quinquênios
e gratificação de sexta-parte), para
que referidos benefícios passem a incidir sobre a totalidade de seus vencimentos
e proventos, excetuadas as parcelas eventuais”. Alegam que as seguranças foram
concedidas pelas 9ª e 12ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Acórdãos contra os quais foram interpostos
recursos extraordinários. Aduzem ainda que os interessados protocolaram
pedidos de execução provisória dos acórdãos, o que acabou por ser deferido nos autos dos Agravos de Instrumento n.
0024498-83.2011.8.26.0000 e 02013 83-49.2011.8.26.0000.
3. Apontam os autores a
ocorrência de grave lesão à ordem e economia públicas. É que
o “imediato cumprimento das seguranças
concedidas, determinando o recálculo dos adicionais temporais aos policiais
militares ativos, inativos e pensionistas, independentemente do trânsito em
julgado da decisão concessiva da ordem” viola os “artigos 2º b da lei 9494/97
e § 2º do artigo 7º c/c § 3° do artigo 14 da Lei Federal 12.016/09,
dispositivos que vedam a execução provisória contra o Poder Público de decisão
que implique em pagamento de qualquer natureza e em extensão de vantagem”. Ademais, a execução dos acórdãos
gera um inesperado “impacto financeiro
bilionário à Fazenda Pública estadual, pois o custo desses pagamentos pode
atingir cerca de R$ 1.497.027.950,73 (um bilhão, quatrocentos e noventa e sete milhões vinte e sete mil
novecentos e cinquenta reais e setenta e três
centavos)”. Daí requerem a suspensão dos
acórdãos impugnados.
4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à
decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o pedido de suspensão de segurança é medida
excepcional prestante à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da
economia pública contra perigo de lesão. Lesão, esta, que pode ser evitada, “a requerimento de pessoa jurídica de
direito público interessada ou do Ministério Público”, mediante decisão
do “presidente do tribunal ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso”. Daqui já se percebe que
compete a este Supremo Tribunal Federal apreciar somente os pedidos de
suspensão de liminar e/ou segurança quando em foco matéria constitucional (art.
25 da lei nº 8.038/90). Mais: neste tipo de processo, esta nossa Casa de
Justiça não enfrenta o mérito da controvérsia, apreciando-o, se for o caso,
lateral ou superficialmente.
5. Ora, no caso dos autos, parece estar-se diante de
matéria constitucional, devido a que se discute a interpretação do inciso XIV
do art. 37 da CF. Competente, assim, este Supremo Tribunal Federal para a
análise do pedido de suspensão. Também configurada, a meu ver, a grave lesão à
ordem e economia públicas. É que, de fato, a execução de diversos acórdãos
concessivos de aumento de vantagens pecuniárias a servidores públicos, antes de
seu trânsito em julgado, acaba por comprometer, seriamente, as finanças
públicas, a braços com despesas geralmente avultadas e algumas delas
imprevistas. Mas não é só: exatamente a fim de evitar esse quadro de
descontrole orçamentário, a lei nº 12.016/2009 proíbe a execução provisória de
sentenças concessivas de mandado de segurança em casos como o destes autos (§
2° do art. 7º c/c § 3º do art. 14).
6. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução dos acórdãos proferidos nas Apelações Cíveis n. 952.097/7-00 e
994.09.178766-0 e nos Agravos de Instrumento n. 0024498-83.2011.8.26.0000 e
0201383-49.2011.8.26.0000, até o trânsito em julgado dos processos.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 26 de outubro de 2012.
Ministro Ayres Britto
Presidente
Documento assinado
digitalmente”
São 85 mil PMs, de soldados a coronéis; os
holerites estão sendo feitos e eles receberão amanhã, com
Nobre Deputado
Ferrarini e homens que aqui luta pela Segurança Pública, Governador, pelo amor
de Deus! Olha o sentimento de desespero dos policiais. Estão enterrando os
seus! O PCC mata na hora, o Governo vai matando aos poucos. É necessário que se
tome atitude! Os 85 mil PMs
estarão amanhã com o seu contracheque diminuído em, pelo menos, 10 por cento.
Isso não pode acontecer!
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Falo
deste microfone para me solidarizar com esses 85 mil companheiros da Polícia
Militar. Em vez de o Estado entender que era necessário não tirar os 10% do
salário do policial, ele foi recorrendo; o Procurador-Geral, inclusive, e o
Estado não perdeu de vista. Vai sair holerite amanhã, com
Que incrível, 91
policiais mortos, quatro civis, 19 agentes penitenciários, e o Governo vai diminuir o salário por uma ação que poderia ter
relevado, deixado o ganho de causa de dois anos atrás das entidades da Polícia
Militar. Aí está este momento infeliz da Segurança Pública de São Paulo,
momento em que o povo não aguenta mais. Se os
policiais estão sendo caçados e mortos, imagine como um cidadão terá segurança.
Secretário da Segurança
Pública, o senhor conseguiu falir a Segurança Pública de São Paulo. Todos os
poderes lhe foram dados: a melhor Polícia Civil do Brasil, quatro mil homens,
os mais preparados; Polícia Militar, a melhor do Brasil, 100 mil homens dos
mais preparados. E, de repente, o senhor leva a Segurança Pública de São Paulo
ao caos.
Isso não acontece em
nenhum outros dos Estados do Brasil. Só nos 645 municípios de São Paulo. O
Governo Federal ofereceu, há cinco meses, sua ajuda. E não foi aceito. Está aí
o resultado, essa mortandade incrível. Se tivessem aceitado o Serviço de
Inteligência da Polícia Federal, que eles ajudassem a tomar conta dos
presídios, até da Força Federal - Polícia Militar ocupou a favela de Paraisópolis, lá vai a Tropa do Exército, ou de onde
quiser, como foi feito no Rio de Janeiro -, São Paulo não estaria neste caos. O
Secretário da Segurança Pública, lamentavelmente, acabou com a Segurança
Pública deste Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência se congratula como nobre Deputado Carlos Grana pela sua eleição, na
grande Cidade de Santo André. Desejamos uma feliz gestão. Parabéns. (Palmas.)
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 -
Aproveito também para cumprimentar o nobre Deputado Carlos Grana pela vitória,
até porque é um deputado da Região do Grande ABC.
Também faço questão de
cumprimentar o Deputado Carlos Grana pela vitória na segunda maior cidade da
nossa região, Cidade de Santo André, torcendo por todo êxito porque acreditamos
que V. Exa. vai fazer muito
por essa cidade tão importante. Enquanto deputado do Grande ABC, coloco-me, antecipadamente, à sua disposição para auxiliar
o município pelo qual V. Exa. será
prefeito a partir do dia 1º de janeiro 2013. Conte com o nosso trabalho.
Desejamos todo sucesso.
Da mesma forma, quero
cumprimentar o prefeito eleito de São Caetano, Dr. Paulo Pinheiro; cumprimentar
o prefeito da Cidade de Mauá, também nosso colega aqui, Deputado Donisete Braga; o prefeito eleito de Ribeirão Pires, Saulo
Benevides; o prefeito Gabriel Maranhão, da Cidade de Rio Grande da Serra, a
quem tenho a honra de ser seu particular amigo, que realmente conseguiu se
espelhar no Prefeito Kiko e buscou uma grande vitória
para o bem dessa cidade.
Quero aqui também, de
maneira efusiva, cumprimentar o Prefeito Lauro Michels,
de Diadema, pelo seu espírito de renovação, pela sua juventude e que conseguiu
buscar a vitória que poucos acreditavam. Fui um dos que acreditou junto com
outros deputados, inclusive a Deputada Regina Gonçalves, do PV, que é de
Diadema, e quero cumprimentá-la também.
Fiz questão de fazer
esta saudação passado o calor das eleições porque há cidades a comemorar e
cidades a lamentar. Mas o mais importante é que todos possam ter um mandato
bastante efusivo, com resultados práticos para a população para que realmente
políticas públicas possam ser implementadas.
Todos os poderes são
importantes, o poder da presidente da República, do governador. Mas os
prefeitos, os vereadores que foram eleitos temos muitos
no Grande ABC: Jorge Salgado, Fábio Palácio, Cidão da
padaria, Gabriel Roncon
Quero saudar e
cumprimentar a todos e, mais uma vez, reiterar o nosso compromisso de atuação,
de trabalho e de luta por todo Grande ABC.
Temos grandes desafios
na Cidade de Diadema como a questão da integração, manter a gratuidade e fazer
com que o povo possa continuar tendo esse transporte, buscando o entendimento
entre a prefeitura e o Governo do Estado. Temos o desafio do metrô de superfície
que está na fase embrionária. Mas queremos ver essa obra iniciada já no próximo
ano para transformar o trem da CPTM no Expresso ABC e tratar a questão das
enchentes.
Eu não poderia me
furtar no momento difícil em que passa novamente o Estado de São Paulo, que é
essa questão da segurança pública. Diferente de tantos outros, tenho como
formação a Administração de Empresas, o Direito e, como vivência, o comércio,
que é de onde vim. Conheço a segurança como qualquer cidadão e depois que me
tornei deputado um pouco mais.
Não posso concordar que
o Secretário Antonio Ferreira Pinto acabou com a Segurança de São Paulo. Pelo
contrário, se teve alguém que fez muito pela segurança de São Paulo foi o
Secretário Ferreira Pinto. Não foi em vão que o Governador Serra e o Governador
Alckmin conseguiram reduzir a taxa de mortalidade a um dos melhores índices
brasileiros.
Hoje vivemos um momento
difícil. Eu não vim aqui, nesta tribuna, dizer que o Estado de São Paulo passa
o seu melhor momento na questão da segurança. Mas não podemos ser urubus aqui
em querer condenar a prática e a atuação desse secretário que tem sido corajoso
e combatente. Ele teve a coragem, como diz o dito popular, de tocar na ferida e
tratar o problema com seriedade. Acredito no seu trabalho, confio no Governador
Geraldo Alckmin e tenho certeza que esse momento difícil será passageiro.
A paz e a ordem pública
estão mantidas no Estado de São Paulo. É inadmissível tratar pontos pontuais,
mesmo que graves. Não acho normal ver 10 pessoas serem assassinadas numa noite.
Não me conformo com isso. Não acho isso normal. Mas não posso concordar que a
situação da segurança pública fique largada
Aqui, na Assembleia Legislativa, votamos o maior plano de cargos e
carreiras para policiais militares. Mais do que isso, demos o maior aumento
real para a Polícia Militar nos últimos 10 anos. O assunto é grave. Quem não se
assusta, principalmente cidadãos, em ver os policiais assassinados porque,
antes de serem policiais, são também cidadãos. Pior do que isso, pessoas passam
atirando ao léu, em bares e restaurantes, e são assassinadas por balas
perdidas.
Posso garantir a vocês
que a firmeza, a coragem, o nível de compromisso do Governador Geraldo Alckmin
já estão sendo cumpridos. Não podemos enveredar pelo discurso barato e muitas
vezes hipócrita de achar que segurança pública resolve-se com falas. Trinta por
cento da Força Nacional de Segurança são compostas pela Polícia Militar de São
Paulo. Ou alguém acha que tem uma tropa que fica em Brasília à disposição de
qualquer governante?
Não quero tratar aqui
do quanto pior, melhor. Mas a Força Nacional de Segurança foi para o Estado do
Espírito Santo e a violência continua desenfreada lá. A Polícia Federal é
fundamental e isso é indiscutível. Mas ela já investiga, inclusive tem poder
soberano para investigar o tráfico, o crime organizado sem autorização de
nenhum secretário de Estado, muito menos do governo do Estado.
Precisamos de uma cooperação
verdadeira e não tirar proveito nos momentos de crise porque a polícia está
atuando. A Rota esteve na cidade de Jandira para impedir que o crime
condenasse, levando delinquentes à morte, porque quem
tem que condenar é a Justiça.
Não podemos baixar o
nível e achar que a fala de um ministro e o discurso resolvem o problema da
segurança. A segurança é um leão que tem que ser combatido todos os dias com
firmeza, com investimento e com prisão correta.
Aqui, façamos justiça.
Faz quatro anos que o Governo Federal começou a ter presídio de segurança
máxima. O Estado de São Paulo foi criticado porque os presídios mais seguros
estão na região de Presidente Bernardes, mostrando que sempre ofereceram
segurança máxima, inclusive servindo o próprio Governo Federal e aos presos de
alta periculosidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Ed Thomas.
* * *
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado
Ed Thomas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de mostrar uma reportagem da TV Globo
no Programa Fantástico e, também, do programa “Bom Dia Brasil”, porque ainda
não tive essa oportunidade.
Quero dizer que
precisamos aplicar a segurança preventiva. Ninguém é contra o secretário da
Segurança, contra o governador. O que queremos é a segurança, o direito de ir e
vir, o direito à vida que é inerente a qualquer ser humano.
Vamos assistir à
referida reportagem.
* * *
- É feita a
apresentação do vídeo.
* * *
Para finalizar, meu
caro Deputado Ed Thomas, digo que essa cena que estamos vivenciando no nosso
País, na nossa Cidade, na Capital, na Grande São Paulo, precisa acabar, mas
para isso temos que fazer “blitz” de desarmamento, controlar a bebida alcoólica
e as drogas, os dois pilares que sustentam a violência. Esse é o nosso desejo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB -
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador eleito
por São Caetano, Marcel Munhoz. Seja bem-vindo e parabéns pela eleição. O
Vereador Marcel Munhoz vem acompanhado pelo digno Deputado, nosso companheiro e
amigo, Alex Manente. A S. Exa.
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV Alesp, neste momento ocorre uma
importante reunião no Palácio dos Bandeirantes entre o Ministro da Justiça,
José Eduardo Martins Cardozo e a sua equipe; o Secretário de Segurança Pública
do Estado, Promotor Ferreira Pinto e o Secretário da Casa Civil, Sidney
Beraldo, e a suas respectivas equipes, para colocar em prática um plano de
colaboração entre o Governo Federal e o Governo do Estado para combater essa
onda de violência que está assustando a população paulista, colocando em pânico
muitas comunidades, deixando inseguros, inclusive os próprios policiais
militares a quem queremos manifestar a nossa solidariedade. Desejamos que essa
reunião traga resultados, de fato, concretos, que haja
um entendimento e se coloque fim àquela postura que tínhamos percebido
principalmente aqui
Estamos vivendo, até
pelas imagens das reportagens de televisão que o Deputado Jooji
Hato apresentou aqui, uma verdadeira guerra civil, de
assassinatos, de aumento dos homicídios e organizações criminosas tendo a
ousadia de dizer, como vimos aqui, que para cada membro morto da sua
organização vão morrer dois policiais. Isso é uma afronta ao Estado e não
podemos aceitar essa situação.
Precisamos torcer para
que de fato, hoje, essa reunião traga resultados concretos no campo da
colaboração, da inteligência.
É correta a oferta que
o Governo Federal fez, através da Presidenta Dilma Rousseff, em uma ligação feita ao Governador Geraldo
Alckmin, de colocar a inteligência do Ministério da Justiça, da Polícia
Federal, dos órgãos federais para sufocar, principalmente o esquema financeiro
que alimenta o crime organizado aqui
Existem
regiões aqui
Todo nosso apoio ao
Ministério da Justiça, ao nosso ministro. Estamos torcendo para que haja um bom
entendimento.
Que esta reunião não
seja a primeira, muito menos a última. Que seja o início de um trabalho
colaborativo para acabar com a violência e trazer de volta a segurança e
restabelecer uma política de Segurança Pública no Estado de São Paulo.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de
discutir na Comissão de Saúde o plano de carreira dos médicos juntamente com os
técnicos da Secretaria. Existe a possibilidade de apresentarmos emendas e elas
serem aceitas, de vez que elas comungam com o pensamento do Secretário. Uma das
nossas argumentações é que o atual salário de 3300 reais só seria reajustado
daqui a um ano e se o profissional tivesse todos os requisitos preenchidos:
conduta, carga horária, frequência. Isso não seria o
ideal. Os técnicos disseram que com a aprovação do projeto, 70% dos benefícios
seriam sentidos de imediato. Mas esta Casa quer mais. Os deputados precisam dar
condições aos médicos de trabalharem 20 ou 40 horas ganhando bem para tanto,
que seja imediato esse aumento salarial. Ah, mas existe uma adequação do
Governo.
Ora, com um orçamento
como o do Estado de São Paulo, podemos ter esse plano
de carreira dos médicos aprovado rapidamente, como queremos também que se
aprove o plano de carreira dos professores. O Governo do Estado tem de mandar o
mais rápido possível. É impossível conviver com salários tão baixos como os dos
professores.
Discutido o plano de
carreira dos médicos, imediatamente começaram as solicitações para o plano de
carreira da Educação, dos dentistas - área da Saúde - e assim vamos ter de
organizar o salário dos profissionais que exercem tão belo trabalho aqui no
Estado. Isso tem de acontecer com a Segurança Pública, para o policial militar,
para o policial civil. Temos de dar melhores condições de trabalho. Que o
profissional possa desfrutar das 20 horas de trabalho sabendo que vai receber
bem. Temos muitas emendas. Essas emendas serão encaminhadas. O Deputado Marcos
Martins, Presidente da Comissão de Saúde, receberá as emendas de todos os
partidos e vamos apresentar as nossas para a Comissão de Saúde para que sejam
englobadas. Hoje são os médicos. Amanhã serão para as enfermeiras, para o auxiliar de enfermagem, para os funcionários de maneira
geral.
Para um hospital, para
um posto de saúde funcionar bem há necessidade de se pagar um bom salário. Para
um plantão ser dado de modo satisfatório você tem de trabalhar sabendo que vai
receber bem. Este é o nosso pensamento e não apenas como médico, mas também
como deputado. Queremos defender toda essa classe que ganha tão mal.
Apresentamos semana
passada uma Indicação pedindo ao Secretário Herman o
estatuto do magistério paulista com plano de carreira porque há essa
necessidade. Por que da Indicação? Quando saiu o plano de carreia dos médicos,
imediatamente os professores começaram a ligar perguntando ‘e o nosso?’ Não
teríamos médicos formados se não existisse um professor de medicina. Está
certo! Existe necessidade de fazermos esses planos de carreira paralelamente,
pois a necessidade de médicos e professores ganharem bem é fato.
Temos de melhorar a
Educação no Estado de São Paulo, temos de melhorar a Saúde no Estado de São
Paulo, como também a Segurança Pública. Temos de melhorar e muito a Segurança
Pública no Estado de São Paulo!
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr.
Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB
- O pedido de V. Exa. é
regimental. A sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos por acordo
entre as lideranças presentes em plenário.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e sete minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
Donisete Braga - PT - PELO ART. 82 - Caro Sr.
Presidente, Deputado Barros Munhoz, quero cumprimentar os colegas
parlamentares, saudar a assessoria e os servidores da Assembleia
Legislativa.
Sr.
Presidente, a minha fala pela Liderança da Minoria é mais no sentido de
agradecimento. Disputei a eleição neste último pleito pelo Município de Mauá,
cidade que me acolheu há 36 anos, onde tive a felicidade de ter sido vereador
por dois mandatos, e, hoje, exercendo o quarto mandato de Deputado Estadual,
tive a honra de ser eleito prefeito, no último dia 28 de outubro. Quero neste
momento, fazer um agradecimento especial à população da minha cidade. Tenho
noção da responsabilidade do que é governar um Município como Mauá, com 425 mil
habitantes, e, ao mesmo tempo, saber dos problemas existentes num município tão
importante da Região Metropolitana. Não poderia de fazer este agradecimento.
Aproveito o ensejo e
cumprimentar a todos os Parlamentares que disputaram a eleição das prefeituras.
Sabemos que os 94 Deputados e Deputadas tiveram relação direta com pleito
municipal, ou participaram de forma indireta. O que foi importante neste
processo eleitoral é que prevaleceu a democracia, a vontade popular dos
moradores, dos eleitores dos 645 municípios do nosso Estado. Sinto-me muito
honrado. Disputei a primeira eleição para um cargo ao Poder Executivo e pude
sentir na pele as dificuldades de participar de um processo eleitoral. Na minha
cidade houve oito candidaturas a prefeito e procurei fazer um debate
transparente, alvissareiro, e procurei estabelecer diálogo com todos os
segmentos sociais do meu município. Tive a felicidade de, em primeiro turno,
ser considerado o candidato mais votado, e, durante o segundo turno, continuei
apresentando propostas para a Cidade de Mauá. Dos 280 mil eleitores, foi-me
concedido um grande número de votos, e fui consagrado como vitorioso. Ou,
melhor, não me considero vitorioso, mas fazendo parte de uma grande vitória.
Quero neste momento
agradecer e honrar os 121.115 votos recebidos. Passado o processo eleitoral,
fica a disputa e as divergências, mas temos de olhar para frente. A partir
deste instante, da diplomação e da nossa posse, quero ser prefeito de todos os mauaenses, daqueles que votaram e que não votaram, das instituições. Mauá é considerada uma cidade
cristã e quero me dedicar muito para honrar e cumprir rigorosamente o programa
de Governo que apresentei para os mauaenses. Quero
fazer uma grande gestão com todos os partidos.
Cumprimento também os
23 vereadores que foram eleitos e reeleitos na Cidade de Mauá, e estabelecer
uma grande relação com o Governo Federal e com o Governo do Estado para que
possamos fazer um bom governo. É isso que a população espera dos prefeitos
eleitos. Reafirmo os meus compromissos com a minha querida Cidade de Mauá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em que pese o
respeito, a amizade que nos une há muito tempo, quero inicialmente dizer que
não concordo em absoluto com a sua resposta à Questão de Ordem. Por três
razões: primeiro, pela rapidez, o que não é praxe desta Casa; segundo, por ter
sido sucinta no tocante à essência; e, terceiro, pela imprecisão.
Na
sexta-feira venceu o prazo da apresentação das listas. Sem qualquer
confrontação e verificação da autenticidade das assinaturas, no sábado, já se publicaram
essas listas. E qual não foi a minha surpresa, quando chegando aqui, na
segunda-feira, para apresentar a Questão de Ordem, indaguei ao seu Secretário
Parlamentar, Dr. Marcelo Serpa, se era V. Exa. quem tinha autorizado publicar as listas daquela maneira.
Ele disse “Não, foi a Secretaria Parlamentar.” Falei “Foi leviandade”.
Esta foi a
resposta que me deu o Secretário Parlamentar, e eu não posso concordar,
primeiro, com a rapidez. Nunca vi tanta rapidez nesta Casa, em 20 anos que me
encontro aqui, como no caso presente.
Deixando
a rapidez de lado, por mais argumentos que esta resposta possa ter, ela não traz
em seu bojo, de maneira alguma, uma explicação razoável, plausível, de que as
listas não tenham sido publicadas na sua integridade para, só depois, havendo
as devidas confrontações de listas, os retirantes pudessem demonstrar a sua
vontade.
Vossa
Excelência já interpretou, ao seu bel prazer, invocando argumentos e o
Regimento, que eu não concordo - e é um direito que V. Exa.
tem -, tivesse eu esse direito no lugar de Vossa
Excelência.
O tempo se esvai, Sr.
Presidente, mas quero deixar patente: nem bem foram publicadas as listas, V. Exa. já designou a sabatina. Em
ato contínuo, no Colégio de Líderes de hoje, disse que vai convocar tantas
sessões quantas forem necessárias. Deixo aqui a interrogação: quem mudou? Quais
os entes responsáveis por essas mudanças? Por que não houve o mesmo critério,
quando da discussão do nome do ex-Deputado Dimas Ramalho? Por que não se buscou
consenso, por que tanta presteza?
Sinto
ter de afirmar, nesta tarde, que, por mais que possa se esforçar na resposta a
essas minhas indagações, assessorada pelo Dr. Marcelo Serpa, V. Exa. nunca vai me convencer da
justeza dos últimos atos praticados por Vossa Excelência.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Sr. Presidente, está tramitando nesta Casa a Peça
Orçamentária do Estado de São Paulo. Na área da Saúde, detectamos duas
ilegalidades: a primeira é que estão sendo considerados como gastos em Saúde
ações e programas que não deveriam, contrariando algumas portarias. Por
exemplo, a 2047/2002 do então Ministro da Saúde, Dr. Barjas
Negri, e a Resolução 322/2003 do Conselho Nacional de
Saúde.
Em relação ao
Orçamento, não estão sendo consideradas como receita, conforme a nossa
Constituição prevê, as transferências federais como
auxílio financeiro a estados portadores, que substitui a Lei Kandir.
Nesse sentido,
apresentamos esta Questão de Ordem a V. Exa. para que se tomem medidas cabíveis, dentre elas alterações à
lei orçamentária para não finalizar o processo, inclusive emissão do parecer e,
posteriormente, a votação aqui nesta Casa, enquanto o Governador não se
manifestar em relação a essas duas coisas que consideramos importantes e que
estão previstas em leis normativas do Conselho Nacional de Saúde e do próprio
Ministério, por exemplo: a portaria.
Sr.
Presidente, esta a nossa questão de ordem:
Senhor Presidente,
Formulamos a presente questão de ordem, com base no
artigo 260 do Regimento Interno, para solicitar de Vossa Excelência as
providências necessárias à correção das irregularidades que passamos a apontar,
contidas no Projeto de lei nº 589, de 2012, que orça a Receita e fixa a Despesa
do Estado para o exercício de 2013, referentes ao descumprimento da Lei Federal
nº 141/2012.
Como é do conhecimento de todos, encontra-se nesta
Casa, em fase de pauta, o Projeto de lei nº 589, de 2012, que orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2013.
A análise da peça orçamentária, especialmente no que se refere aos gastos na área da saúde, leva-nos a apontar a existência de duas irregularidades: a primeira é que, no cálculo para a composição do gasto constitucional com saúde, o Governo do Estado não considera como receita as transferências federais, como o auxílio financeiro a Estados exportadores, que substituiu a Lei Kandir.
A não inclusão desse item na apuração da receita líquida de impostos, para o cálculo da aplicação na saúde, contraria a Portaria nº 2047/02 do Ministério da Saúde, em seu artigo 10, inciso I, item b, assim como a Resolução nº 322/03, do Conselho Nacional de Saúde, em sua primeira diretriz.
A segunda irregularidade refere-se à inclusão de programas e ações que não podem ser considerados como gastos com saúde. Há, no PL 589/12, Programas e Ações que não estão conformes com Lei Complementar Federal nº 141/12, com a Portaria 2047/02, do Ministério da Saúde, e com a Resolução 322/03, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). São eles: gastos nos programas/ações bem-estar integral (Secretaria de Segurança), suporte administrativo e formação do servidor em apoio à custódia e reintegração expansão e manutenção da infraestrutura para apoiar a custódia e a reintegração, gestão humana e segura da custódia, provisão de serviços de necessidades materiais básicas aos custodiados, assistência médica hospitalar por terceiros (Iamspe) e contribuição patronal para o gasto previdenciário.
O gasto com tais programas, que não são considerados
ações e serviços de saúde, somam R$ 473.831
milhões. Se os excluirmos, o gasto com a saúde passa a ser de 11,73%, ficando
R$ 221.138 milhões abaixo do mínimo constitucional (12%).
A Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamentou a Emenda Constitucional nº 29/00, disciplinando aquilo que pode ser gasto com ações e serviços de saúde, o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União; os percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados, destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Essa lei mantém os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional da Saúde e pela Portaria 2047/2002, do Ministério da Saúde.
Além disso, o artigo quarto da Lei Complementar Federal nº 141/2012 veda que o pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, seja incluído no gasto constitucional com a saúde.
A proposta orçamentária para 2013 não cumpre a Lei
Complementar Federal 141/12 e deixará de aplicar, como já dissemos,
R$ 221 milhões na saúde. Pela Emenda Constitucional nº 29/00, os gastos do Estado devem ser
de, pelo menos, 12% de suas receitas líquidas e transferências.
O Governo do Estado de São Paulo, desde 2001, tem
adotado um procedimento de manipulação contábil orçamentária, incluindo, na
função saúde, programas que não preenchem a definição de “ações e serviços de
saúde”, de acordo com a Portaria 2.047/2002 do então Ministro da Saúde, Dr. Barjas Negri, e a Resolução
322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que normatiza a aplicação da Emenda Constitucional.
Considerando a existência de
previsão regimental, contida no § 4º do artigo 246 do Regimento Interno,
segundo a qual o Governador poderá enviar mensagem à Assembleia,
propondo modificações à peça orçamentária, enquanto não iniciada a votação na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, requeremos a Vossa Excelência
que tome as providências necessárias junto a Sua Excelência o Governador, a fim
de que sejam sanadas as irregularidades aqui apontadas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se ao
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação, a fim
de participar do Congresso Latino Americano de método alternativo ao uso de
animais para ensino, pesquisa e indústria, a realizar-se no período de
O pedido é formulado
pelo nobre Deputado Feliciano Filho, com número regimental de assinaturas.
Sobre a mesa
requerimento, nos termos do Art. 180, inciso III, da XV consolidação do
Regimento Interno, para a não realização da Sessão Ordinária do dia 9 de
novembro, de 2012, próxima sexta-feira, tendo em vista que neste plenário
estará se realizando a XIV edição do Parlamento Jovem.
Sobre a mesa também
requerimento de inversão da Ordem do Dia para que se processe da seguinte
conformidade: o item 32, referente ao PLC 31/12 passe a figurar como item 1,
renumerando-se os demais.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última sexta-feira, vi um
artigo de autoria do jornalista e sempre Deputado João Mellão Neto. Ele
mencionava no seu artigo uma frase do autor Lord
Byron, que sempre respeitei nos meus tempos de academia no Largo São Francisco,
que dizia: “Com a noite chegam os morcegos e chegam as
dúvidas”. Como não tenho nada com morcegos, pelo menos por enquanto, vamos às
dúvidas.
Quero me dirigir agora
aos deputados eleitos em 2010, principalmente a eles. Sabem como nasceu, Srs.
Deputados, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares? Nasceu numa tarde como esta. Estávamos
conversando eu e o Deputado Rui Falcão. Era Presidente o Deputado Vaz de Lima e
o líder do governo, o Deputado Barros Munhoz. Nisso, adentra ao plenário a
Deputada Rita Passos em seu primeiro ano de mandato, líder do PV. Ela se
aproxima e me diz: “Campos, você não sabe o que me aconteceu hoje”. Disse-me
que indo a uma audiência na Secretaria de Desenvolvimento Social, descendo com
o secretário, um funcionário da portaria segurou a sua bolsa e a revistou. Fez
revista nos objetos pessoais da Deputada Rita Passos. Incontinenti, adentra o
meu ídolo de infância, o Dep. Antonio Salim Curiati, e me diz: “Campos,
toda vez que vou a secretarias sou obrigado a mostrar o documento de identidade
e ser fotografado por maquininha que foi à falência”.
Conversando com o
Deputado Rui Falcão, aqui, na ala próxima ao PT, resolvemos que era necessário
criar um mecanismo para defender o direito e as prerrogativas dos
parlamentares. Levamos o assunto ao Deputado Vaz de Lima, Presidente, que o
acolheu integralmente.
Eu, então, o líder do
governo, Deputado Barros Munhoz, vimos o Deputado Rui Falcão, que me disse: “só
participo se você for o presidente”. Eu lhe disse: “Rui, eu nunca presidi
nenhuma comissão desta Casa”. Ele me disse: “Se você não for o presidente, eu
não participo”.
Criamos esse conselho
que acabou com a revista, que faz com que os deputados, quando chegam em qualquer autarquia, qualquer repartição pública do Estado
ou secretaria, basta identificar-se que imediatamente é autorizado a entrar, e
é recebido pelo próprio secretário.
Hoje, há um prazo
máximo de 20 dias para o secretário responder o pedido de audiência dos
deputados. Votamos a Emenda Constitucional que determina que os secretários terão que vir semestralmente a esta Casa para prestar contas
das suas pastas.
No ano passado, votamos
outra Emenda Constitucional, entre tantas outras, que assegurava a esta Casa
três vagas no Tribunal de Contas do Estado. Conseguimos duas e esse próprio
Conselho de Defesa das Prerrogativas, de maneira unânime, decidiu que na pior
das hipóteses uma vaga no Tribunal de Contas do Estado caberia a um deputado
estadual da ativa.
Adentramos o ano de
2012, e qual não foi a minha surpresa quando, repentinamente, o único
pré-candidato que existia era o Deputado Jorge Caruso. Começou-se a discutir
outro nome, do meu amigo e Deputado Federal, hoje Conselheiro, Dimas Ramalho.
As pessoas que haviam assinado a primeira lista, de apoio ao Deputado Jorge
Caruso, por um passe de mágica, por ventos divinos, foram impelidos a retirar a
assinatura dessa lista. Mas o nosso pedido à nossa lista tinha prioridade absoluta,
havia sido registrado. Démarche foram feitas até pelo próprio Presidente desta
Casa, Deputado Barros Munhoz, de que a segunda vaga caberia a esta Assembleia Legislativa. Não houve nem vencidos, nem
vencedores.
Na noite de hoje, vou
apresentar aqui pronunciamentos de deputados que deixaram claro que essa
segunda vaga seria a da Assembleia. Não dá para
rasgar o que está nos Anais desta Casa.
Deputado
Geraldo Cruz, colhemos mais de 60 assinaturas de apoio ao
Deputado Jorge Caruso, que poderia ser qualquer outro deputado da Casa contanto
que fosse da Assembleia.
No dia que foi feito
esse acordo, quando retirei a primeira lista que apoiava o Deputado Jorge
Caruso, todos concordaram que era chegada a vez da Assembleia.
Passam-se os meses,
colhemos 66 novas assinaturas, dois terços da Assembleia
de apoio a um deputado desta Casa. Aí, de maneira milagrosa, de novo, vem do horizonte os entes mutantes e mudaram opiniões.
Instalou-se uma comissão, um mutirão para que parlamentares fossem retirando as
suas assinaturas, esquecendo-se que palavra dada, Deputado Donisete
Braga, é, sim, flecha lançada e não volta mais. É, sim, Deputado Donisete Braga. Quer saber o que quer dizer isso? Verifique
o passado de uma pessoa para saber como ela sempre agiu.
A verdade é que eu não
tinha razão alguma para duvidar dos parlamentares que assinaram a segunda
lista. Mas eis que surgiu o velho boato ‘estão retirando as assinaturas’. Mas
como?! Aqui não é um colégio, aqui não é uma escola infantil, aqui não é um
centro acadêmico. Aqui é a Assembleia Legislativa, a
maior Assembleia da América Latina. Aqui é São Paulo, que dizem ser a locomotiva
do País. Como explicar que um parlamentar pode ter mudado de opinião ao sabor
dos ventos?
Não tive outra opção a
não ser apresentar minha saída da Presidência da Comissão de Defesa das
Prerrogativas Parlamentares. Defender o quê se os próprios parlamentares não
querem ser defendidos naquilo que têm de melhor: a dignidade?
Portanto, estarei aqui
hoje, amanhã, ainda que esta presteza da Presidência me cause surpresa. Mas,
vamos lá, Presidente Barros Munhoz, vamos ser céleres.
Vossa Excelência tem razão. Há uma necessidade premente, embora o Tribunal de
Contas entenda que não há pressa nenhuma ainda que as turmas estejam compostas
por apenas um auditor. Mas V. Exa.,
sabe-se lá por que motivo, quer agilizar, mesmo que para isso seja preciso
atropelar seu velho companheiro, seu velho amigo.
Tenha certeza de que
não vou votar contra o Deputado Sidney Beraldo, mas vou lutar, sim, e de pé
porque não sei lutar sentado, Deputado Barros Munhoz. Esta é a marca da minha
coerência. Vou perder, sim, porque não temos mais que trinta e poucas
assinaturas. Veja os meus aliados agora: PT, PSOL e PCdoB. Estes são os meus
novos aliados.
Esta a minha primeira
manifestação sobre o assunto. Voltarei incessantemente nesta noite, amanhã ou
quantas vezes forem necessárias.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem V. Exa. a palavra para
encaminhar a votação.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se se pode ter algum aprendizado no campo profissional,
pessoal ou político eu diria que aprendi muito com o Deputado Campos Machado.
Quando ele diz ‘palavra dada é flecha lançada’ este é o ensinamento que aprendi
e acho que é o que move a classe política. Nunca esquecerei o passado,
especialmente a defesa leal com responsabilidade que o Deputado Campos Machado
fez a este Parlamentar num momento muito duro da minha vida política, familiar
e pessoal. Jamais esquecerei, tenha certeza disso, Deputado Campos Machado.
Fiquei muito sentido
quando V. Exa. disse que irá
declinar da Presidência da Comissão de Prerrogativas Parlamentares.
Estive ausente da Casa
durante o processo eleitoral, licenciado por ser candidato a prefeito na minha
cidade. Sei o quanto V. Exa. defende
este Parlamento. Acompanhei pessoalmente o diálogo com o Presidente Nacional do
meu partido o nosso 1º Secretário Rui Falcão. Fico surpreso com a sua retirada
da Comissão de Prerrogativas, mas também concordo com V. Exa.
em relação a esse processo de fortalecimento do
Parlamento quando ele tem a prerrogativa de indicar três membros ao Tribunal de
Contas.
É
verdade que Dimas Ramalho e Sidney Beraldo fizeram parte deste Parlamento como
deputados estaduais. Dimas Ramalho até pouco tempo era Deputado Federal e
Sidney Beraldo é Chefe da Casa Civil, mas acho que pela grandeza deste
Parlamento temos, sim, a prerrogativa de indicar um nome não para defender este
Parlamento, mas pela representação e importância que tem esta Casa. Quero me
associar à manifestação de V. Exa. em
relação a este ponto.
Inscrevi-me para
encaminhar a votação da pauta para este PLC 31/12 que altera a Lei 10.291, de
26 de novembro de 1968, que institui regime especial do trabalho policial na
questão da operação delegada, para fazer um reconhecimento.
Hoje, a "Folha de S.Paulo" publica um levantamento dando conta de que a
cada 32 horas um policial é assassinado no Brasil.
Hoje, o noticiário matinal de todos os canais de televisão, do rádio e da
imprensa escrita falam da tristeza e da insegurança dos paulistas e
paulistanos, especialmente, em relação à violência no Estado.
Quero
dizer do nosso reconhecimento ao trabalho dos policiais militares e civis do
Estado, como afirmar que toda vez que a bancada debate Segurança Pública faz um
comparativo com os 26 estados da Federação e o Distrito Federal não só em
relação ao ganho salarial, mas também em relação à valorização de uma categoria
que tem na sua atribuição constitucional a defesa da segurança do povo
brasileiro, especialmente do povo de São Paulo.
Não podemos, mais uma
vez, sacrificar os nossos policiais quando os mesmos têm um tempo de descanso.
A vida de um policial é difícil. É de estresse e tensão 24 horas e o Governo do
Estado com este projeto quer regulamentar o bico do policial militar. Este é o
projeto que está em debate e que o Governo do Estado de São Paulo apresenta
para que este Parlamento aprove.
Ao se colocar um
projeto desta complexidade, mais uma vez o Governo do Estado se exime da sua
responsabilidade, do seu compromisso em valorizar a Segurança Pública do Estado
de São Paulo.
Hoje, o Governo do
Estado de São Paulo tem transferido inclusive muitas atribuições de sua
responsabilidade para prefeitos e prefeitas. Quantas prefeituras, hoje, por
exemplo, pagam aluguel de delegacias; quantos municípios, hoje, do nosso Estado
alavancam recursos do Tesouro Municipal para preencher uma lacuna que o Governo
do Estado termina não realizando, não cumprindo para os municípios do nosso
Estado. Portanto, este é um projeto, Sr. Presidente,
que o Governo do Estado deveria rever, não só no conceito de valorizar a
categoria da Segurança Pública, mas também se espelhar muito na política
realizada pelo Governo Federal, iniciada com muita altivez pelo Presidente
Lula, Deputado Major Olímpio, quando modernizou a Polícia Federal do nosso
Brasil, quando estabeleceu convênios fundamentais com vários estados brasileiros.
Mas, infelizmente, este projeto é um grande retrocesso para a Segurança Pública
do nosso Estado.
Não é à toa que hoje,
ao conversar com qualquer paulista ou paulistano, vejo que estão assustados com
a falta de segurança. Já faz parte do nosso cotidiano, é
uma questão de rotina os casos de violência que acontecem hoje em qualquer
município da Região Metropolitana, em qualquer município do nosso Estado.
Não tenho dúvida alguma
que o Estado está assumindo a sua incompetência com esse projeto, sua ineficiência,
sua falta de sensibilidade.
Tenho conversado com
policiais militares da região do ABC, do Município de Mauá, e vejo que esse
projeto vai aumentar mais a falta de segurança do nosso Estado, e comprometer,
sem dúvida alguma, a segurança no nosso Estado. O policial militar necessita de
um tempo de descanso, de um tempo a mais com sua família para que possa aliviar
a tensão do enfrentamento aos traficantes, aos assaltantes. Portanto, esse
projeto não leva em conta o fato de morarmos no Estado mais rico do Brasil, que
é o Estado de São Paulo, e infelizmente não temos uma política efetiva na
segurança pública do nosso Estado.
Vejo com muita
preocupação esse projeto, que na sua essência não valoriza os policiais
militares do Estado de São Paulo. Lamento muito a iniciativa do Governo do
Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT,
por 10 minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, o PCC mata na hora; o Governo do
Estado está matando aos poucos os nossos policiais militares.
Venho me manifestar
pelo ânimo de obstrução, porque já falei em relação ao conteúdo do Projeto de
lei Complementar nº 31. Preciso dar ciência aos Srs. Deputados, pedir o apoio
da Assembleia Legislativa porque, Excelências, amanhã
85 mil policiais militares terão redução nos seus salários, por conta de uma
ação que o Governo do Estado, o Governador, através de seu Procurador-Geral de
Justiça, ingressou no Supremo Tribunal Federal no dia 26 de outubro para a
publicação logicamente no dia 31, pós-eleições!
Essa medida, com a
suspensão da Tutela Antecipada 678, os salários de 85 mil PMS estão sendo
diminuídos, sendo 90% deles cabos e soldados da Polícia Militar associados à
Associação de Cabos e Soldados que conquistaram na Justiça a incorporação sobre
todos os proventos dos seus adicionais e sexta-parte. Sexta-parte o policial,
ou o servidor público, alcança quando faz 20 anos de serviço: cada quinquênio são 5% a mais a cada cinco anos trabalhados. E
após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a obrigação de fazer, e o
pagamento por mais de um ano e meio, vem essa punhalada nas costas e nesse
momento, Srs. Deputados, quando o PCC também está matando policiais também com
tiros de fuzil nas costas. Tomamos essa punhalada nas costas por parte do
Governo do Estado.
Não tinha o ânimo de
obstrução, mas não posso ser complacente, ser conivente com isso. Só quem pode
retirar essa pretensão do Supremo, agora, é o próprio Governador, ou mandar
para esta Casa em regime de urgência um projeto estendendo o benefício que a
lei já reconheceu, e vai reconhecer, no julgamento do mérito no próprio
Supremo. E aqui o Ministro Ayres Britto diz: “Estou suspendendo até o
julgamento do mérito”, mas esse mérito pode levar três meses, como três anos,
como 30 anos para ser julgado. Imagine o policial que ganha 2.000 mil reais e
está perdendo 250 reais, é amanhã, porque durante o feriado o processamento de
dados da Polícia Militar ficou refazendo os holerites com desconto salarial,
que vai de 250 reais a 900. O 1º sargento, que tenha 25 anos de serviço, está
perdendo 900 reais, 25% do seu salário.
E agora se dane, já
passou a eleição mesmo, já enganou os “trouxas”. E é
um sentimento nosso mesmo de sermos “trouxas”. Não dá para compactuar com uma
circunstância dessas. Operação delegada ou não já está sendo feita desde 2009;
já há o protocolo com a Prefeitura de São Paulo, já está sendo feita em Mogi
das Cruzes com o Bertaiolli como prefeito,
independente de lei alterando ou não essa lei. Os outros 135 municípios, se
quiserem, fazem o mesmo protocolo de intenções e começam a aplicar. O soldado
precisa fazer um “bico”, que ele ganha mal, tem os piores salários do Brasil. E
aí se é a Prefeitura quem está pagando o “bico”, se é o Joaquim da padaria, se
é trabalhando num táxi, numa escolta de carga, é tudo uma questão de vida ou
morte, por uma questão de sustento familiar. O soldado com menos de cinco anos
de serviço está perdendo no seu salário 250 reais.
E vejam a argumentação
que o Governo do Estado utilizou. Vejam que bonito, senhores
policiais, que mandaram hoje pelo menos uns 500 e-mails, e que estão
acompanhando pela TV Assembleia. A Assembleia não pode fazer nada, não. Não posso
responsabilizar os nossos colegas Deputados, situação ou oposição. Eles também
estão perplexos. Nós podemos, sim, obstruir os trabalhos e dizer: não se vota
mais nada aqui.
Mas não podemos ter
medida ativa. Projeto que versa sobre matéria estatutária ou salarial, que
implique aumento de despesa, é de competência exclusiva do algoz, do próprio
Governador. Não é possível para a Assembleia resolver
fazer um projeto corrigindo isso: vai ferir princípio constitucional.
E quem ingressou com a
pretensão, a Procuradoria Geral do Estado, representando o Poder Executivo,
pode retirar a pretensão. Já estava pagando há dois anos. Meu Deus do Céu, o
cabo e o soldado estão contando com isso para pagar as suas contas do mês, e
nem neste mês foi pedido pelo comando da Polícia Militar. Pelo amor de Deus,
esse holerite já está feito, deixem eles pagarem as
contas do mês. Nem neste mês!
Vejam a argumentação
que foi levada a efeito, e teve a aquiescência do Ministro Ayres Brito: o
impacto financeiro à Fazenda Pública Estadual. A sensibilidade nesse momento,
que fui no sábado enterrar o 91º policial morto no Estado de São Paulo, a
soldado Marta, que foi executada na hora em que colocou o carro na garagem de
casa. Tomou 10 tiros a Marta. Ela estava chegando a casa, na companhia da filha
de 11 anos. O corpo da mãe tombou, com 10 perfurações de tiro, sobre a menina.
É o que estamos fazendo
agora. Aliás, já que é para dizer o que acontece na real, a soldado Marta
morreu na folga. Sabem quem pagou o caixão dela e a coroa de flores? A
Associação de Cabos e Soldados. Por “vaquinha”, nós, policiais, cotizamos 1.400
reais para pagar a taxa de enterro do cemitério e o traslado. A Associação dos
Policiais Deficientes Físicos cotizou 1.400 reais para ser dado para a família.
É porque a legislação
do Estado não ampara nem os gastos funerários ao policial. E a Marta morreu
porque ela era PM. Só por isso. Ela estava há mais de cinco anos fora dos
serviços operacionais, trabalhando na secretaria do comando de área, lá na
Ataliba Leonel. Não era na Brasilândia. Mas como o
salve dos marginais diz que tem que matar polícia, não matou nenhuma PF ainda.
Mas ela estava chegando a casa. “Vamos matar, está com a filha, não, mas tira, a menina não mata, não, mata só ela”.
Isso é o que estamos
vivenciando. E num momento desses, de luto, de pavor, é a paga que se tem. Com
essa paga aqui, antes de ser parlamentar eu sou um policial, sem partido, sem
alinhamento, sem nada.
Isso é um desrespeito,
antes de tudo, à população do Estado de São Paulo. À meia-noite os nossos
policiais estarão ganhando entre
Lamento. O que eu posso
fazer, senhores policiais que estão nos acompanhando, é manifestar essa dor,
fazer o que for possível de obstrução, e lamentar o ocorrido, lembrando a
todos: cuidado, o PCC mata na hora; o Governo está matando aos poucos.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para
encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, esse projeto é
bastante polêmico e a Bancada do PT, orientada pelo nosso líder Alencar
Santana, está em obstrução, por diversos motivos, além dos motivos de conteúdo
e de mérito levantados pelo Deputado Major Olímpio, que entende dessa área, é
um militante na área da Polícia Militar, tem respaldo e tem representatividade.
A minha dúvida, e eu
gostaria de abrir um debate, é por que se tem tanta pressa para aprovar esse
projeto. É questionável um projeto dessa natureza, um PLC, que autoriza o
policial a fazer “bico”. É uma maneira de o Governo completar o salário dos
policiais, o baixo salário, a vergonha salarial que existe no Estado de São
Paulo, em todas as esferas da área da Segurança Pública.
Você autoriza um
policial a fazer um “bico”, a trabalhar para a iniciativa privada, ser
contratado por outros agentes, para completar o seu mísero salário. Fico
imaginando o indivíduo trabalhar e fazer esses “bicos”, trabalhando para
empresas particulares, no momento em que ele deveria descansar,
em que ele deveria estar em casa, com a família, repousando da árdua e complexa
atividade que é a área da Segurança Pública no Estado de São Paulo, em especial
a Polícia Militar.
Como ele vai voltar a
trabalhar, se ele vai começar a completar o seu salário fazendo essas horas
extras, fazendo esse “bico”, como essa lei prevê e determina? Temos experiência
já na prefeitura de São Paulo e de Mogi das Cruzes. Resolveu o problema da
segurança nesses municípios? Ajudou em alguma coisa? Esse é o caminho, essa é a
solução? Essa é a alternativa para resolvermos o problema da Segurança Pública
no Estado de São Paulo?
Acho que não. É de uma outra forma, de termos uma outra política de Segurança,
é fazer discussão entre município, Estado e principalmente a União. Essa
relação, esse convívio, essa ajuda não foi aceita, e depois dos acontecimentos
dos últimos dias, dos últimos meses, do agravamento da crise no Estado de São
Paulo, enfim, no dia de hoje está acontecendo, ou aconteceu, uma reunião com o
Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo e com membros do Governo do
Estado.
O que aconteceu há anos
no Rio de Janeiro, e nós só tínhamos notícias péssimas na área da Segurança
Pública, continua o problema, mas podemos perceber que a partir do momento em
que houve a parceria, a união do Governo do Estado com o Governo Federal, as
coisas se encaminharam, avançaram. Há muito a avançar,
muito a melhorar, mas houve um início porque lá houve um jogo de humildade,
tanto de um lado como de outro, e começaram a trabalhar em conjunto.
E
Então,
hoje é um bom sinal. Acho que não tem nada a ver esse projeto, não resolve o
problema, como não resolveu na Cidade de São Paulo. Ele poderá trazer um
aumento no rendimento do policial, mas traz outro problema: como esse policial
vai trabalhar nas ruas, como vai atender a população, principalmente neste
momento de crise totalmente descontrolada, se ele vai começar a trabalhar 24
horas, 48 horas, sem descansar, sem ficar com a família? É isso que esse
projeto vai determinar; vai caminhar para isso.
Na
medida em que se autoriza esse bico, para o policial ganhar um pouco mais vai
se submeter a um número de horas trabalhadas que não é adequado; vai passar do
normal do emprego que ele tem de servidor público, como policial do Estado de
São Paulo.
Preocupa-me
muito aprovarmos esse projeto, principalmente neste momento, um momento triste
para o Estado, um momento delicado. E só tem um culpado nisso: o Governo do
Estado. O que estamos vivendo agora - a cada dia,
Estamos
acompanhando o julgamento do massacre dos 111 presos do Carandiru. Tudo o que
está acontecendo, neste momento, na Cidade e no Estado de São Paulo tem muito a
ver com o que aconteceu, anos atrás, que está sendo agora julgado pelo Tribunal
de Justiça. Tem muito a ver. Foi uma saída equivocada. Não temos rebeliões nas
penitenciárias do Estado de São Paulo, há alguns meses. É por que está tudo
bem? Não está tudo bem. É porque estão mandando - e não é o Governo que está
mandando, não é a Secretaria de Segurança Pública.
Aliás,
acho que esta Casa precisaria tomar uma medida; precisaria ouvir o Secretário
de Administração Penitenciária, o Secretário de Segurança Pública. Estamos
vivendo um momento complicado; a população está exausta, está com medo. Percebo
que a Casa, mais uma vez, está lavando as mãos. Parece que não está acontecendo
nada lá fora; o Governo do Estado fala que é tudo onda. Além do mais, esse
projeto precisa ser discutido de forma mais extensa, com mais audiências,
ouvindo as categorias e todos os lados envolvidos. Sinceramente, não é o
momento de se discutir esse projeto. No calor do que está acontecendo, não é
adequado fazer esse tipo de análise e colocar em pauta um projeto dessa
natureza.
Gostaria
muito que esta Casa estivesse discutindo o projeto da Defensoria Pública, que
já foi aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento na semana
passada, por unanimidade. As pessoas que não querem aprovar o projeto, que
levará mais defensores públicos para defender a população pobre, deveriam
assomar à tribuna e falar por quê. Pelo menos cem defensores públicos, que já
passaram em concurso, podem assumir imediatamente e prestar esse serviço à
população mais pobre do Estado de São Paulo.
Sr.
Presidente, por que V. Exa. não
pauta numa Sessão Extraordinária - e V. Exa. tem prerrogativa para isso - o projeto da Defensoria
Pública? Trata-se de um projeto do Executivo. Por que o projeto está aqui há
dois meses? É um projeto que todos lutamos para criar. Ou alguém é contra a
Defensoria Pública? Se for, tem que vir ao microfone e falar: “Sou contra a
Defensoria Pública por isso, por isso e por isso.”
Acho
que deveríamos discutir esse projeto, tudo bem. Não é o momento de aprová-lo.
Existem muitas dúvidas, existem outras soluções que precisam ser tomadas no
Estado de São Paulo em relação à Segurança Pública. Gostaria que, em uma das
Sessões Extraordinárias de hoje, fosse pautado o projeto da Defensoria Pública
e que fosse aprovado por unanimidade. Não tem sentido o projeto ficar parado! É
algo que beneficia a população que mais precisa! Quando precisa, a população
recorre à Defensoria Pública e é bem atendida. São advogados preparados que
defendem a população, de igual para igual.
Gostaria
que o projeto da Defensoria Pública fosse pautado, já que ele foi aprovado por
unanimidade na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, na qual existem
diversos partidos representados. Mas tem um problema: toda vez que chega um
projeto da Defensoria Pública, parece que tem alguma coisa que segura, para ser
pautado é um sacrifício enorme. É uma coisa da qual a população precisa, principalmente
a mais desprotegida, mais carente, que não tem condições de constituir um
advogado para se defender.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
Em votação o Requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis à inversão, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa.
é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação
de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem
contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. Enio
Tatto - PT - Sr.
Presidente, declaro que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB
- É
registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, declaro que a Bancada do PCdoB está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Pedro Bigardi.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência registra o resultado: 35 Sras. Deputadas e Srs.
Deputados votaram “sim”, um votou “não”, e este Deputado na Presidência,
resultado que torna inalterada e, consequentemente,
rejeitada a inversão.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, esta Presidência
suspende a sessão por três minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 48 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos sob a Presidência do
Sr. Barrios Munhoz.
* * *
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da
presente sessão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, não quero contrariar o pedido de levantamento da sessão, mas,
talvez, possamos fazer um acordo.
Conversando com o
Deputado Samuel Moreira, líder do governo, fiquei sabendo que tem duas folhas
para a sessão extraordinária porque estamos fazendo obstrução. Pergunto se é
possível fazer uma sessão para continuar discutindo esse projeto, que o governo
quer, e outra para começarmos a discutir a Defensoria Pública. Se há esse acordo
com o líder do governo, Deputado Samuel Moreira, já que o projeto é do
Executivo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Na primeira extraordinária, podemos definir. Até lá temos prazo para conversar
sobre o acordo.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, antes do levantamento da sessão, quero deixar registrado o meu
protesto porque 85 mil policiais militares, de hoje para amanhã, terão os seus
vencimentos reduzido de
Fica registrado aqui o
meu protesto para que o governador do Estado reveja essa situação e volte a
manter esse benefício para os policiais militares.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19
horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 31/12,
de autoria do Governador, que altera a Lei 10291/68, que institui o Regime
Especial de Trabalho Policial.
Havendo acordo de
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje,
lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e 53 minutos.
* * *