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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA           156ªSO

DATA:991207

 

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/29/31/33/34/35/39/42/44/45/46/47/48/49/50                  G

 

-         Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Esta Presidência tem a honra e o prazer de anunciar um grupo de visitantes nesta Casa, dos alunos do curso de formação de agentes comunitários, nosso projeto Cantareira, aqui da cidade de São Paulo, tendo como responsáveis Jussara Ortiz, Maria  Lindinetti e a Maria Alves. Esse grupo de alunos visitantes a esta Casa são convidados do nobre Deputado Roberto Gouveia, a quem pedimos uma salva de palmas.

(Palmas)

Sejam sempre bem- vindos a esta Casa. Esta é a Casa dos senhores, porque é a Casa do Povo.

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado  Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado  Paulo Teixeira. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado  Duarte Nogueira (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia,  pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

            O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos na tarde de hoje, gostaria inicialmente de dar as boas vindas e cumprimentar as alunas e os alunos do curso de formação de agentes comunitários – Projeto Cantareira – e dizer que muito nos honra a presença de vocês aqui para conhecer como funciona o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Depois, teremos a oportunidade de um contato mais direto. Este é o momento do Pequeno Expediente, em que vários deputados fazem uso da palavra para abordar temas específicos. O nosso tempo agora é de 5 minutos.

Tendo em vista que teremos, logo após, um contato, vou fazer uso do tempo que tenho para aqui cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma decisão. Espero que esta decisão venha a acolher a reivindicação da população, no sentido de interditar imediatamente a obra do cadeião do A E. Carvalho.

Tenho que me manifestar novamente, desta tribuna, dizendo que  aguardo uma decisão do Executivo, tendo em vista que a escolha do local para esse cadeião foi extremamente infeliz. Esse cadeião, que se pretende instalar a 50 metros do terminal de ônibus,  vem gerando resistências e revoltas por parte da população:.

Estão tentando desativar o Carandiru e querem fazer na Zona Leste um novo Carandiru, um cadeião exatamente a 50 metros do terminal de ônibus, a poucos minutos do Metrô Tucuruvi.  Qualquer fugitivo terá à sua disposição toda uma malha de transportes. É um absurdo total.    Já falamos aqui de um cadeião que vai ser instalado na terra do servidor público,  com permissão, a título precário, de 12 meses, prorrogáveis por mais doze meses. O cadeião não é um acampamento que se arma e desarma, portanto, é um absurdo, é uma burla à legislação.

Um cadeião que faz muro com a Escola Municipal de Educação Infantil e uma creche é um total desatino, uma irresponsabilidade, uma escolha extremamente infeliz com relação ao local. A população vem se organizando, vem se mobilizando, vem buscando diálogo e o Governo do Estado, com sua postura inteligente, quer manter a obra. Mas, neste final de semana, após um show de música, a população acabou, por conta própria, derrubando todos os muros, inclusive ateando fogo no barracão de obras, iniciando um processo que estávamos prevendo e já tínhamos inclusive dito, aqui, desta tribuna, que isso poderia acontecer.

Por sorte não tivemos vítimas fatais. Estou aqui cobrando do Governo, do líder da Bancada do PSDB nesta Casa, um pronunciamento, porque nenhum deles conseguiu vir aqui, nesta tribuna, e defender a continuidade de uma obra como essa. Estamos cobrando e alertando. O que aconteceu nesse sábado passado pode vir a acontecer novamente. E queremos alertar o Governo de São Paulo. Num momento como este não é bom fazer uso da intransigência. A tropa de choque chegou três horas depois; invadiu o bairro, entrou na igreja, soltou bomba de gás lacrimogêneo dentro da Paróquia do Jardim São Nicolau, ferindo pessoas que estavam no culto, além de entrar nas padarias, comércio, bares. Temos notícia de um cidadão que teve seu braço quebrado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui, manifestando-nos, cobrando uma decisão, a interdição dessa obra, porque não podemos conviver com uma escolha tão infeliz e com um Governo incoerente, que quer desativar o Carandiru e quer fazer um segundo Carandiru na Zona Leste. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE GILBERTO NASCIMENTO – PMDB -  Esta Presidência  anuncia as honrosas presenças do Sr. Prefeito Municipal José Carlos Sabadini, da Prefeitura Municipal de São Francisco, no Estado de São Paulo, e do nobre Prefeito Municipal de Marinópolis, Dr. Antonio Carlos Candil, acompanhados por vereadores. Esta Presidência dá as boas-vindas aos prefeitos, em nome desta Casa, e pede uma salva de palmas para os ilustres prefeitos. (Palmas.)

 Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, que, neste momento, preside a sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão presentes nesta tarde, quero fazer um registro. Como membro da Comissão de Obras Públicas, na condição de suplente, compareci a uma reunião previamente convocada, na qual deveria estar presente o atual Presidente da Sabesp. Há uma pauta previamente estabelecida e os diversos deputados foram convocados para essa reunião. Certamente cada um, de per si, preparou-se para esse debate. E qual a nossa frustração em, chegando à reunião no horário determinado, recebermos a notícia de que o Presidente da Sabesp iria ausentar-se do debate, não iria comparecer à Assembléia, conforme havia sido estabelecido em comum acordo.

O argumento utilizado pelo representante da bancada situacionista era no sentido de que houvera, por parte do Sindicato SINTAEMA, uma manifestação junto aos seus associados, de que essa reunião seria uma audiência pública. Percebe-se que é um argumento extremamente frágil para justificar a ausência do ilustre Presidente desta Casa. O número de deputados que participariam da reunião das duas comissões de política de trabalho e obras públicas teriam interesse em ouvir o Presidente da Assembléia a prestar informações para nossa cidade, para nosso Estado. De maneira particular, este deputado, que atua basicamente na cidade de São Paulo, tem uma série de demandas oriundas de diversas regiões da cidade, que estão sendo represadas sob o argumento da ausência de recursos. De forma paciente, o movimento popular esperou durante algum tempo que a Sabesp buscasse encontrar seu equilíbrio financeiro, que pudesse superar a cobrança de dívidas externas, enfim, teve com a SABESP uma relação de parceria,  entendendo o momento difícil. Porém, passada essa fase, não tem encontrado por parte da SABESP o mesmo retorno, o mesmo interesse em atender essas demandas outrora solicitadas e que se encontram, como disse, represadas junto à companhia. 

Foi uma pena que o Sr. Presidente não pudesse hoje informar aos Srs. Deputados e a todo o nosso Estado as dificuldades da Sabesp na questão de investimento, aonde enfrentamos dificuldades de origem econômica e financeira, qual a atual situação da SABESP e quais são as suas perspectivas para os próximos anos. Sinto que a ausência do presidente não contribui para o diálogo  entre a Assembléia Legislativa e os órgãos a mando do Executivo e torço para que ele, refletindo, ouvindo a manifestação dos Srs. Deputados, possa refletir e, ainda este ano, se possível,  remarcar uma vinda a esta Casa para que todos nós possamos oferecer a ele as nossa perguntas e ouvir explicações que vão desde novos investimentos na área de saneamento, mas também à política que a empresa pretende realizar com seus funcionários na questão das demissões negociadas entre  empresa e sindicato.

Por parte do sindicato  tive a oportunidade de ouvir uma série de reclamações  sobre a dificuldade de trato entre o Sr. Presidente e as entidades sindicais que buscam representar os interesses dos trabalhadores da SABESP. Portanto, faço aqui a minha repulsa à ausência do Sr. presidente e espero que os Srs. presidentes dessas doutas Comissões possam novamente convidar o Sr. presidente, ou como já foi feita uma sugestão durante a própria reunião, ele não mais seja convidado  e sim convocado, que é uma situação extremamente diferenciada,  para que possa vir a esta Casa, respeitando a Assembléia Legislativa de São Paulo, porque aqui estão os 94 Srs. Deputados de diferentes partidos, com posições diferentes, mas todos com um mandato popular, não foram escolhidos, não foram indicados pelo Sr. Governador, mas foram indicados pelo povo de São Paulo e o povo de São Paulo não pode ser desrespeitado da maneira com aconteceu nesta tarde. Essa é a reclamação que quero fazer na tarde de hoje para exigir que esta Casa convide, ou se não o fizer, convoque o Sr. Presidente da SABESP, para que venha dar as informações que todos nós desejamos.

Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Correa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderley Siraque. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL  - Sr. Presidente, meu grande amigo Gilberto Nascimento,  Srs. Deputados   , funcionários da SABESP, se é que realmente devemos falar SABESP,        Sr. Presidente, quero dirigir-me ao Governador, porque por várias vezes já cobrei desta tribuna, e ao vivo, pela TV Assembléia, para que tome algumas posições a respeito de alguns Secretários, Presidentes ou de alguns assessores diretos do Governo  - ou se a coisa está difícil para o Governador, ficará pior, porque hoje o Presidente da Sabesp deveria ter cumprido e honrado sua palavra  - acho que o Governador honra a palavra dele – mas infelizmente seus comandados estão deixando a desejar. O presidente da SABESP deixou hoje dezenas de trabalhadores em uma audiência marcada e simplesmente, ao meio-dia, mandou um comunicado dizendo que não poderia comparecer.

Acho que isso é menosprezar os Deputados desta Comissão   - faço parte desta  Comissão de Relações do Trabalho, juntamente com o Presidente, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Nivaldo Santana e outros –  e que devemos ter uma explicação do Sr. Governador e do seu Secretário, porque fugiram de dar explicações aos seus trabalhadores que estão sendo demitidos, em todas as áreas. Este Deputado falou também outro dia a respeito da Telefônica, que realmente está uma aberração; está demitindo trabalhadores todos os dias, jogando-os para o olho da rua. E o nosso grande presidente da CPI da Telefônica não teve condições, por razões estranhas, de concluir os trabalhos como ele  e a população queriam. O presidente dessa Comissão, Deputado Jilmar Tatto,  tem boa vontade; realmente a CPI foi encerrada sem que pudéssemos ter concretizados todos os desejos da população e dos trabalhadores.

Mas, Sr. Presidente, há outra questão que gostaria de debater em alguns minutos que me restam: ontem eu tratava mais uma vez do problema de discriminação para com os trabalhadores no Brasil.

Marcar uma reunião e depois não comparecer também é discriminação para com o povo. E a discriminação cresce a cada dia e a cada minuto. Hoje, o trabalhador vai a uma empresa, e por mais que ele preencha todos os requisitos exigidos, se ele não tiver cabelos loiros,  olhos azuis ou verdes, a empresa o dá uma desculpa qualquer e ele acaba não sendo contratado. Há outra razão de discriminação que é nacional: se o trabalhador é nordestino ou de pele escura, mesmo preenchendo todos os requisitos de determinado emprego, para aquela determinada vaga, realmente as empresas conseguem arrumar uma outra desculpa  para que ele entre em contato no dia seguinte, dois dias depois, ou que aguarde na sua residência, um telegrama  - telegrama que jamais chegará. Isso tudo é racismo e discriminação, e temos que acabar com isso.

Estou alertando o Congresso Nacional; chamando a atenção do Presidente da República, do nosso Governador e do Secretário dos Direitos Humanos para atuar também nessa área. Não é correr atrás somente dos direitos que não existem.

Estou fazendo esta denúncia de coisas concretas que ocorrem dia a dia, é só os senhores procurarem os centros de solidariedade da Força Sindical e da CUT; lá enfrentamos esses problemas em algumas empresas que contratam trabalhadores.

Sr. Presidente, quero solidarizar-me com todos os trabalhadores da Sabesp, que podem contar com o apoio da Comissão de Relações do Trabalho e de outras comissões desta Casa. Vamos lutar para que na próxima reunião o Presidente tenha que comparecer, sob pena de fazermos alguns protestos por aí, pois é isso que resolve. Temos que protestar em frente, onde fica o Presidente e o Secretário, para que de fato  atendam os trabalhadores.

Muito obrigado.

 

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-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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            O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO – PSDB Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA- PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Sabesp e outras áreas que  estão assistindo essa sessão, queríamos repudiar a postura covarde e pusilâmine do Presidente da Sabesp. Um homem com a responsabilidade de dirigir uma empresa do porte da Sabesp, deveria ter como pré-requisito mínimo, respeitar os trabalhadores da sua categoria. Mais do que isso, honrar sua palavra perante a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Acho que todos os deputados, independentes de partido,  se  oposição ou situação, devem se  somar ao repúdio, pelo fato do Presidente da Sabesp agendar previamente uma reunião com a Comissão de Relações do Trabalho e a   Comissão de Serviços e Obras Públicas e a partir  desta reunião, pessoalmente, entramos em contato com diversas entidades de representação de trabalhadores  como o Sintaema – Sindicato dos Trabalhadores de Água e Meio Ambiente, Sindicato dos Urbanitários de Santos, Sindicatos dos Engenheiros, Associação dos Aposentados, Associação dos Profissionais Universitários,  para participarem da reunião. Vieram delegações de Presidente Prudente, de Franca, Lins, Itapetininga, de São João da Boa Vista, Santos, Fernandópolis e diversas regiões do nosso Estado,  para debater os problemas de endividamento, de terceirização desregrada, que tem desmontado a empresa,  de um dissídio coletivo que se arrasta desde o mês de março, já  passou a data base de 1º de maio e até hoje não se resolveu.

O Presidente da Sabesp, ao meio dia, manda um fax ao Presidente Paulo Teixeira,  da Comissão de Serviços e Obras Públicas, dizendo que vai fugir do debate, que não vai participar da reunião, porque não queria se defrontar com os trabalhadores que estavam sendo convidados pelo Sintaema, para participar desta agenda. Esta prática do Presidente da Sabesp, independente do nosso posicionamento crítico e de oposição ao Governo do Estado e toda administração estadual, está destoando de uma tradição que tivemos, aqui, desde a legislatura passada, onde secretários de Estado, presidentes de empresas, fundações e autarquias, em nenhum momento se recusaram a vir aqui debater de forma aberta e democrática, os problemas da empresa, discutir e cotejar com as opiniões dos deputados e representantes da sociedade civil.

É lamentável a postura do Sr. Ariovaldo Carmignani, mostrando que o total desprezo pela democracia e por uma prática de convivência civilizada, desabona e desautoriza, inclusive, que  um cidadão com essas características, continue dirigindo a empresa.

Um presidente que é valente e corajoso para demitir trabalhador para arrochar salário, para procurar intimidar os trabalhadores com um programa de demissão incentivada que não acaba nunca, mas na hora de debater, foge da raia e tem medo de discutir.

Acho que esse tipo de postura e atitude merece  o nosso mais vivo repúdio. Queremos debater a situação da Sabesp, uma empresa que atende milhões e milhões  em todo Estado, fornecendo água tratada e coletando esgoto. É uma empresa que tem, progressivamente,  diminuído seu quadro de pessoal, cortado benefícios, arrochado o salário. Está promovendo uma quantidade imensa de terceirização, que está descaracterizando o funcionamento da empresa e na hora de debater e discutir, como se a Sabesp fosse uma empresa privada, um condomínio que só pode participar um condomínio em que só podem participar empreiteiros e especuladores interessados em privatização, o Presidente da Sabesp foge. Quando é para debater com banqueiros estrangeiros e investidores internacionais, que estão a fim de abocanhar parcelas do capital social da empresa, o Sr. Ariovaldo Carmignani é solícito, participa da reunião, entrega todos os documentos, abre e entrega toda a contabilidade da empresa aos investidores internacionais. Quando é para debater na Assembléia Legislativa  com os trabalhadores, foge do debate, demonstrando que além de sua vocação genética a ser privatista e entreguista, é pouco habituado à prática do debate democrático. Registramos o nosso mais vivo repúdio. Vamos criar algum mecanismo regimental para trazê-lo, mesmo que à força. Considerando-se que apenas como convidado ele não vem, vamos oficiar ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, o nobre Deputado Vanderlei Macris, para que, em nome desta Casa, formalize protesto pela atitude pouco digna, inconseqüente e covarde do Sr. Ariovaldo Carmignani.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. 

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, companheiros da Sabesp que aqui estão e que vieram para ouvir  a justificativa do Sr. Ariovaldo Carmignani, que correu da Comissão de Relações do Trabalho, mas não quero ater-me a isto, porque os nobres Deputados Nivaldo Santana e Henrique Pacheco já  relataram bem a indignação dos Deputados daquela Comissão , sob a presidência do nobre Deputado Hamilton Pereira,  que, com certeza tomará as providências para que o Presidente da Sabesp venha à Assembléia para discutir e conversar com os trabalhadores, coisa que não tem feito na mesa de negociação por aí afora.

Quero falar, mais ainda, sobre a falta de respeito à Diretoria do Sindicato, que aqui estava, para ouvir a justificativa. Está  aqui a Presidente do Sindicato,a Beth,  estão aqui os diretores, dois vereadores de Lins – Srs. José Célio e Moreira – que gostariam de ouvir a explicação que o Presidente da Sabesp tem, com o intuito de mostrar aos Srs. Deputados como vem administrando aquela instituição.

Na semana passada ou retrasada escrevi um artigo, no “Diário Popular”, falando a respeito das terceirizações que a Sabesp vem fazendo, provando,  nas contas, que vem jogando dinheiro pelo ralo, na medida em que as terceirizações ficam muito mais custosas do que os funcionários que já tem ou os que eventualmente viesse a contratar, para prestar um bom serviço à população. E sabemos que a população, hoje, tem muitas reclamações sobre a Sabesp.

Estive no Itaim Paulista, onde a população, há vários meses, vem fazendo um debate com a presidência e coordenadores da região. A conclusão final é de que agora os funcionários disseram aos moradores do Itaim que a Sabesp não tem dinheiro para bancar o serviço que é  feito no bairro, e que se a população quiser, a Sabesp fará o projeto e os trabalhadores contratarão a empresa, pagando ainda mais pelo  dinheiro que está indo pelo ralo.

Quero dizer isto porque em função da falta de respeito demonstrada pelo Sr. Ariovaldo Carmignani para com os Srs. Deputados, temos de fazer o que foi dito pelo nobre Deputado Nivaldo Santana, encaminhar à Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo um requerimento, dizendo que agora é uma exigência da Comissão que ele venha prestar depoimento.  Nós, Deputados, temos de, na primeira vez, convidar. Já na segunda, temos o direito de fazer a convocação oficial.

Convidado já foi,  mas  não teve  coragem e  competência   para vir discutir com os deputados e com os funcionários da Sabesp. O próximo passo é a convocação. Isso é o que a comissão vai fazer. Quero registrar mais uma vez o repúdio da Bancada do PT em relação à postura do Presidente da Sabesp de não estar aqui neste momento, debatendo os problemas da Sabesp, o que é importantíssimo para a população de São Paulo, para que possamos saber qual é o papel que essa empresa vem desempenhando no Estado de São Paulo. Se é um papel voltado para os interesses das empreiteiras ou se voltado para os interesses da população, fazendo um bom trabalho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Esta Presidência gostaria de anunciar a presença de representantes do SINTAEMA, Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto do Meio Ambiente, Sindicato dos Urbanitários de Santos, Sindicato dos Engenheiros, Associação dos Engenheiros da Sabesp, Associação dos Aposentados da Sabesp e Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp.(Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos assistem, gostaria de registrar o evento que houve ontem na Câmara Municipal de São Paulo, organizado e presidido pelo Vereador Rubens Calvo, que é meu filho. Foi um evento magnífico no qual  se tratou do ano do idoso, da terceira idade. Ali se reuniram representantes dos diversos escalões da sociedade  paulista e das diversas áreas das secretarias que muito têm que ver com o trabalho de assistência social, de promoção social e de promoção e defesa da família paulista, mas principalmente no que diz respeito à terceira idade. Realmente foi uma reunião muito bonita e entusiástica, onde se ouviram as exposições de muitas das autoridades que estão empenhadas nesse trabalho, para poder dar à terceira idade o apoio e a atenção que ela não só merece, mas precisa. Sabemos que acima dos 40 anos o indivíduo é considerado imprestável. É só atentarmos para a rara oferta de empregos, pois quando se diz até 35 anos no máximo, daí para frente ninguém quer.            Dessa maneira vemos o pouco caso que está havendo  com relação às pessoas mais amadurecidas que são - isso é que é importante -  detentoras de grande experiência, de grande vivência, de grandes conhecimentos e  essas  pessoas têm que ser aproveitadas.  É um descaso muito grande aqui no  Brasil;   em outros países  não é assim. O idoso, principalmente na Inglaterra, tem todo apoio e todo auxílio, trabalho e toda assistência. Aqui no Brasil  não   precisa   nem  ser da terceira idade. Como já disse, acima de  35 anos, se está desempregado,  fica  mais difícil ainda. Mas as restrições são muito grandes. É necessário que o Governo preste atenção a isso. Compareceu lá. inclusive,  para mostrar o trabalho magnífico - e  sou testemunha desse trabalho  que está sendo feito na Capital de São Paulo pela Secretária Alda Marcoantônio na Secretaria do Bem–Estar Social da Prefeitura de São Paulo. Realmente S. Exa. está realizando um trabalho magnífico, nobre e dedicado. E isso deve ser também  imitado e seguido pelo Sr. Governador do Estado, principalmente no que diz respeito a muitas cidades do Estado de São Paulo onde a velhice está relegada a morar no meio do mato, em palhoças, em casebres e sem um mínimo de assistência. Temos aqui um projeto que foi aprovado por esta Casa, que oferece ao Sr. Governador mais uma ferramenta de trabalho em benefício da Terceira Idade - e que agradecemos à Mesa e aos Srs. Deputados que muito apoiaram  – que é a respeito das Repúblicas da Terceira Idade. Entendo que S. Exa. deve olhar para esse projeto com muito carinho porque visa, justamente,  propor a defesa da Terceira Idade dando condições de vida digna para aqueles que têm mais de 45 ou 50 anos, praticamente sem ônus para o Estado. É uma forma econômica de se fazer aquilo que temos obrigação de fazer.

Sr. Presidente, o que me causa espécie é que há uma aposentadoria compulsória para os 70 anos de idade. Ora, conheço muita gente com 80 anos de idade que é válida, que tem muita experiência, muita garra e muito ainda para dar para o nosso Estado e para nosso Brasil e que, compulsoriamente, é jogada fora. Isso precisa acabar. Em outros países, como vimos na Alemanha, Adenauer que, com 92 anos de idade, foi considerado o melhor presidente do país daquela época. E temos aí tantos outros, como os artistas, que  ainda estão dando muito em benefício de nosso povo.

           

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão .

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR.  DORIVAL BRAGA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste instante é motivo de alegria poder desejar, neste final de ano, um bom Natal a todos e ao mesmo tempo que o ano 2000 seja aquilo que todos os brasileiros desejam.

Aproveito esta oportunidade para me referir a algo que  me chamou   atenção, hoje,  a respeito da conversa do Sr. Presidente da República com o Sr. Antônio Carlos Magalhães quando dizia ele : A respeito da Previdência pode  ter salário referência.   “O porta-voz da Presidência da República, Jorge Lamazieri, afirmou ontem que o Governo estuda desvincular o salário-mínimo dos benefícios pagos pela Previdência Social com criação de um salário referência. O mecanismo serviria como base para reajustes das pensões e benefícios previdenciários e permitiria, eventualmente, conceder aumentos maiores ao salário mínimo sem causar problemas maiores para o equilíbrio da Previdência.

A idéia foi citada pelo Presidente Fernando Henrique durante uma conversa que teve com Antônio Carlos Magalhães. No encontro, o Presidente disse ao Presidente do Senado que havia determinado ao Ministério da Previdência que providenciasse os estudos de viabilidade. Segundo Lamazière, os estudos ainda não chegaram à Previdência e estão no âmbito da Casa Civil.

A manifestação do Planalto, ontem, foi feita depois que o próprio Antônio Carlos Magalhães defendeu a idéia do salário-referência: “O que quero é melhorar o salário de quem ganha pouco, não quero que fique os R$136,00”, disse o Presidente do Congresso. Para ele, o governo deveria desvincular do mínimo os benefícios pagos pela Previdência Social, criando o salário-referência.

É desta forma que também me posiciono, porque quando vim para São Paulo em 1955, trabalhava eu no Centro do Professorado Paulista e o salário mínimo, na época, era de dois mil e trezentos cruzeiros. Pagava um mil e oitocentos cruzeiros de pensão, quatrocentos cruzeiros de escola e me sobrava praticamente cem cruzeiros para outras despesas. A comparação que faço com o salário de hoje é que naquela época o dinheiro dava para viver, hoje, com R$136,00 não dá. 

Esta notícia me chamou a atenção, pena que o Sr. Lamazière diz que por enquanto não passa de tese, trata-se de uma discussão para o futuro. Acho que os nossos colegas da área estadual, municipal e federal devem procurar condições e mecanismos que incentivem o Governo Federal a criar um salário de gente para que não fiquemos nesta retaguarda, mas na vanguarda a partir do ano 2000, um ano em que queremos acabar com a poluição ecológica e mental que carrega todo ser humano. Queremos, sim, dar ao trabalhador, ao povo brasileiro, sem desigualdade, aquilo de que necessita para viver.   Depois dessas palavras, quero desejar aos senhores um bom Natal e um bom ano 2000.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS –  (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que leram os jornais ontem certamente viram uma frase atribuída ao Sr. Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ao comentar o assassinato do banqueiro Edmond Safra, em Mônaco. O Presidente, que faz parte daqueles que implantam a desordem neste país, disse cinicamente que a morte de Edmond Safra confirmava que a violência é universal. Hoje os jornais comentam que a violência cometida contra o banqueiro Edmundo Safra teria sido praticada pelo seu próprio enfermeiro. Procurou esconder a verdade, qual seja, de que tanto o Governo deste Estado como a Presidência da República, no cotejo polícia e bandido, são favoráveis ao bandido, porque quando combatiam a Revolução de 1964, estavam eles do lado dos Mariguelas da vida que assaltavam bancos. Mas, se qualquer um dos Srs. Deputados que está neste plenário perguntar a qualquer elemento ligado ao Governador Mário Covas ou ao Presidente Fernando Henrique sobre os assaltos a bancos que aconteciam aqui em São Paulo nas décadas de 64 a 74, de pronto  responderá – inclusive Deputados seguidores do Sr. Mário Covas e do Sr. Fernando Henrique - que não era assalto a banco, era expropriação. É o que falam até hoje, é o retrato dessa gente. Vejam esta notícia: “Por volta das 3:30h o Soldado PM 952751/6, Ricardo Aureliano Soares da Silva, lotado no 20º Batalhão, 1ª Companhia de Serviço, Bairro Castro Alves, foi ferido durante tiroteio e socorrido no PS do Grajaú onde veio a falecer. O velório foi realizado na Rua José Antunes Cerqueira, Bairro do Grajaú, e o enterro foi no Cemitério do Araçá, mausoléu da Polícia Militar do Estado de São Paulo às 17:00 horas”. Por que o Sr.  Governador Mário Covas não manda projeto a esta Casa propondo também indenização a esses militares que são assassinados por bandidos?! Mas S. Exa. quer que aprovemos, para se tornar lei, o pagamento de indenização a todo aquele cidadão que esteve detido no DOPS - Departamento de Ordem Política e Social. Se alguém foi detido foi porque provocou e muitos daqueles que hoje põem a mão no peito certamente sabem por que foram detidos. Certamente não estavam distribuindo flores para a população, nem fazendo discurso de solidariedade àqueles que estavam passando por dificuldades. Não! Eles sabem por que e se tiverem coragem poderão dizer da tribuna que os assaltos a banco ocorridos naquela época foram realmente expropriação para sustentar o movimento, mais do que isso: sustentar esses homens que estão no poder quando o passado dos mesmos é de quem nunca trabalhou, nunca teve posição definida. Agora, como quem morreu foi um simples soldado, o que temos é apenas um comunicado, poucos jornais noticiam. Já dissemos desta tribuna que no cotejo entre o bandido e o policial, o bandido atira e o policial puxa a sua arma. Se o policial conseguir matar o bandido, ele é afastado de suas funções e recolhido para funções burocráticas. Esta é a linha de conduta do atual Secretário da Segurança, obedecendo ao Governador Mário Covas. Nenhum secretário tem autonomia, eles são subordinados à linha do Sr. Governador Mário Covas, que é a linha daqueles que hoje se vangloriam daquele tempo da revolução promovida pela sociedade que saiu às ruas clamando e conclamando a presença das Forças Armadas. Hoje, infelizmente, as Forças Armadas não justificam sequer a farda que vestem. São omissos, para não dizer um grupo de acovardados.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS  ZARATTINI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, saudar a presença dos trabalhadores da Sabesp, que vieram a esta Casa na esperança de ouvir o Presidente da empresa, Sr. Ariovaldo Carmignani, que ficou de comparecer e debater assuntos da mais alta importância como o Plano de Desligamento Incentivado, que vem sendo proposto aos funcionários, além de questões como o não cumprimento do acordo coletivo, ou seja, do recurso que a empresa mantém no Tribunal Superior do Trabalho o que impede que esses trabalhadores tenham reajuste. Queremos, também, debater outros assuntos que, no nosso  modo de ver, têm que ser muito bem explicados, como por exemplo a política financeira conduzida pela empresa quando, no final do ano passado, houve a elevação do valor do dólar, que levou a prejuízos seríssimos na casa de 700 milhões, que hoje são justificativa para que não se dê aumento aos trabalhadores. Fizemos, recentemente, a denúncia de que a empresa Sabesp estava terceirizando a cobrança de contas atrasadas para empresas especializadas no ramo, fazendo com que aquelas pessoas que não têm condições de pagar sejam achacadas, para que paguem ou tenham o seu fornecimento de água cortado. Achamos isso um absurdo total, essa política que levou à interrupção dos investimentos em água e esgoto. Hoje diversos projetos estão paralisados por conta da política equivocada da Diretoria da Sabesp. Contávamos com a presença, hoje, do Presidente dessa empresa para debater com os deputados, e com a possibilidade inclusive da participação dos trabalhadores. Mais uma vez os representantes do Governo do Estado não comparecem e não vêm dar satisfações a esta Assembléia Legislativa, aos deputados e à população de São Paulo. Por isso lamentamos essa posição e esperamos que a comissão volte a convocar o Presidente da Sabesp, para que de fato possamos ter esse debate nesta Casa.

Quero fazer referência ao pronunciamento do Deputado Wadih Helú sobre a questão de confundir as bolas, como fez o deputado ao misturar dois assuntos. Um deles é a questão da segurança pública nos dias de hoje, da violência e como vem sido feito o seu combate em nosso Estado e a outra, totalmente distinta, é a questão da anistia aos presos e perseguidos políticos pela ditadura militar.

O Deputado Wadih Helú, ao querer misturar no mesmo balaio alhos com bugalhos, no nosso modo de ver se equivocou. O projeto de lei que visa reparar aquelas pessoas que foram presas e torturadas pela ditadura militar é algo que já vem tarde, porque a anistia foi feita há 20 anos e o Governo do Estado, até agora, não reparou as injustiças feitas nos estabelecimentos de repressão a ele pertencentes na época da ditadura militar. Isso tem que ser resolvido.

O Deputado Wadih Helú referiu-se aos soldados mortos no combate à violência, às questões que estão sendo enfrentadas no dia-a-dia. Nós também queremos discutir isso, porque é necessário que se faça, sim, o combate à violência, é necessário que se valorize o policial militar, mas não vamos confundir as coisas. Não vamos levar engano às pessoas que estão acompanhando o nosso debate. Uma coisa é garantir os direitos àqueles que foram presos e torturados e outra é garantir que o combate à violência e o respeito aos soldados que hoje trabalham sejam viabilizados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR.  WILSON MORAIS – PSDB – Sr. Presidente, como vice-líder vou usar o tempo do Deputado Ary Fossen.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, pelo tempo regimental.

 

  O SR. WILSON MORAIS – PSDB –  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras hoje me surpreendo mais uma vez quando leio no Jornal do Brasil e diz: “Roriz quer indenizar vítimas de  ação policial. Governador do Distrito Federal manda prender 19 PMs envolvidos.”

 No episódio que todos já conhecem, Sr. Presidente, acontecido no Distrito Federal, em Brasília, temos aquele velho ditado: “A corda sempre rebenta do lado mais fraco.” Os policiais militares, cumpridores dos seus deveres, são chamados para um distúrbio qualquer, é a ação da polícia. O Sr. Governador, Secretário de Segurança, comandante-geral, todos mandam o soldado, o cabo, o sargento, o oficial, para que resolvam a questão da ordem pública.

Quando é resolvida, vira para o policial, que é o lado mais fraco: Ah! Exagerou, houve excesso, matou jardineiro,  deixou dois manifestantes  cegos. E  quantos policiais já não morreram em manifestações? Quantos policias já foram feridos em manifestações?

Sr. Presidente, é preciso que se pare de fazer demagogia. É preciso que não se dê  atenção só à opinião pública. Quer dizer, o policial sempre é o culpado. O policial vai lá, vai cumprir o seu dever; depois de cumprido o seu dever, o policial não vai atirar em ninguém, não vai bater em ninguém, se não houver provocação. Se for uma manifestação ordeira, não vai haver nenhum tumulto. Agora, incitam o policial, o policial é um ser humano, ele não é de aço, ele não é insensível. É uma pessoa que vem do meio da sociedade; o policial tem carne, tem sangue, tem osso, tem alma, tem aspirações. E o que vemos é o policial ser punido. Dezenove PMs envolvidos  são presos por ordem do Sr. Governador Roriz, do Distrito Federal. Temos que valorizar as polícias militares, meu Deus do céu! Sou presidente da Associação dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares de todo o Brasil, e temos enfrentado esse tipo de situação por todo o nosso País.

No caso do Carajás, a mesma coisa: todo o mundo defendendo os sem-terra, e os policias que são os culpados, porque mataram os sem-terra? Mas, se não tivesse aquela defesa, quantos policiais teriam morrido naquele episódio? Agora, se tivessem morrido policiais? Ah, não tem problema. Policial é feito para morrer mesmo. Policial tem que morrer. Policial não tem família. O policial não tem sensibilidade, não tem vida. Temos que parar com isso. Vão dar ouvidos só para o outro lado? O policial nunca tem razão? O próprio governo manda o policial agir e,  depois que age, prende o policial? Que democracia é essa em que estamos?

Será que se houvesse um trabalho de incitação para todos os policiais não cumprirem ordem, no País inteiro, quando tivessem que cumprir a sua missão, numa desapropriação, num distúrbio, se fizessem isso, será que as autoridades iriam reconhecer o trabalho do policial? “Ah, não! Temos o regulamento disciplinar, temos o Código Penal Militar.  Se fizerem isso, é incitação, é crime”. Então, prende o policial novamente.

Sr. Presidente, temos que parar com demagogia. Há governadores que, há mais de cinco anos,  não dão aumento algum para os policias militares. Faz mais de cinco anos que não investem nas suas polícias militares.

E estamos vendo aí, fazendo críticas à segurança, os próprios governadores de vários estados.  Por que, eles que são os governantes, não resolvem o problema?  A solução é simples.  É só investir no homem, na pessoa, no policial.  Paguem bem o policial, treinem bem o policial, dêem-lhe um colete individual à prova de balas, uma arma adequada a cada um, uma viatura.

E dêem-lhes principalmente, Sr. Presidente, a dignidade que merecem, como os policiais do Primeiro Mundo têm.  Tivemos a oportunidade de visitar uma Polícia como a de Los Angeles, onde um iniciante na carreira ganha US$ 3.100, o correspondente a cerca de R$ 6.200 aqui, no Brasil, o que sequer um coronel ganha.  Nem nós, como deputados, ganhamos isso.  O Deputado ganha R$ 6.000.  Mas nos Estados Unidos, Primeiro Mundo, o policial já entra ganhando R$ 6.200.

E aqui é esse salário de fome, como na Paraíba, onde o policial recebe R$ 350, como em Fortaleza, R$ 400, e até como em São Paulo, onde o salário é R$ 700, apesar do esforço do Governador Mário Covas, que acaba de anunciar a compra de mais armas, de coletes à prova de balas, viaturas – está de parabéns o Governo de São Paulo.  Mas é preciso também, meu Governador Mário Covas,  melhorar o salário do policial, que está morrendo todos os dias, como ontem morreu mais um, e como vai continuar morrendo.  Hoje vai morrer mais, amanhã vai morrer mais. Esses coletes que foram comprados vão evitar a morte de vários policiais, mas é necessário também, além de melhorar as condições de trabalho, valorizar o salário do policial.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. DORIVAL BRAGA – PSDB – Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo entre os nobres Deputados Celso Tanauí e Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. CELSO TANAUÍ – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, por que apresentei um projeto para que se reserve 50% das vagas das universidades estaduais para estudantes pobres oriundos da rede oficial de ensino?  Todo mundo já está por demais ciente de que o ensino universitário brasileiro está tão elitizado, as universidades estão elitizadas pelos próprios mestres que lecionam nessas escolas.

Os alunos pobres são excluídos, porque, oriundos da rede de ensino estadual, não têm condições de concorrer com os estudantes ricos que freqüentaram as melhores escolas privadas particulares.  Diante desse quadro, é lógico que na disputa dos vestibulares os alunos egressos da rede pública estadual tenham mais dificuldades.  Certo que essas dificuldades muitas vezes são superadas pelo esforço e sacrifício dos estudantes que, ainda que pobres, freqüentam cursinhos, e partem para a disputa de igual para igual, muitas vezes conseguindo superar esses problemas. Mas o poder público precisa equacionar de vez esse problema discriminatório aos estudantes pobres. Temos hoje, no Congresso Nacional e no Senado, um outro projeto que soluciona igualmente os problemas das universidades federais. O nosso projeto, anterior àquele, também objetiva resolver essas questões a nível de universidades estaduais. O projeto estabelece que 50% das vagas existentes nessas universidades públicas estaduais deverão ser reservadas para os estudantes pobres que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas.

Para a obtenção de vaga, o aluno deverá preencher  os requisitos; um deles é ser aprovado no exame vestibular e ser classificado dentro do percentual estabelecido.

O segundo, apresentar comprovante de renda familiar que comprove o seu estado de pobreza e dificuldade e de ter cursado o ensino fundamental e médio em escola da rede oficial.

O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação. As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Como  nossos telespectadores e nossos companheiros deputados do plenário podem observar, a nossa  intenção é realmente deixar de lado essa discussão se isso  resolver o problema do ensino, se diminuir ou se melhorar a qualidade do ensino.         Se quisermos complementar esse esforço concentrado e destinar recursos para a classe pobre, realmente o Governo pode estabelecer outras linhas de crédito para criar inclusive cursos  preparatórios.

Antigamente, havia curso para fazer o exame prévio para entrar no ginásio. Hoje, pode ser estabelecido também um curso gratuito dessa natureza, para os estudantes pobres.

Existem inúmeras propostas que podem resolver essas questões; o que não pode é as universidades públicas gratuitas serem privilégio de estudantes de famílias ricas.  Por que só os ricos entram nessas faculdades? Porque vieram de escolas privadas, de uma formação anterior que lhes deu melhores condições.

Vou encerrar o meu pronunciamento aqui porque a outra metade do tempo é é destinado ao nobre Deputado Hamilton Pereira que vai continuar usando o tempo do nobre Deputado Dorival Braga, a quem agradeço pelo tempo cedido. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON  PEREIRA – PT- SEM REVISÃO  DO ORADOR- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer a cessão desse tempo feita pelo nobre Deputado Dorival Braga. Como já fizeram outros deputados que me antecederam nesta tribuna, gostaria de  manifestar a nossa contrariedade  em relação ao posicionamento do Sr. Ariovaldo Carmignani, Presidente da Sabesp. Já há algum tempo que nós vínhamos de um entendimento com a Comissão de Serviços e Obras  Públicas desta Casa, eu na condição de Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, e a pedido, inclusive, do nobre Deputado Nivaldo Santana, buscávamos entendimento para a realização de uma audiência pública, com a presença do Presidente da Sabesp, onde trataríamos de eventuais falhas no sistema de saneamento público abastecimento de águas. Mas também gostaríamos de ter a oportunidade de receber aqui na Casa os funcionários e os representantes dos funcionários, o sindicato, Sintaema, que gostariam de ouvir do Secretário as explicações sobre os drásticos cortes havidos nos postos de trabalho com uma demissão já bastante grande, que prejudica, inclusive, as operações da Sabesp no serviço de saneamento, no serviço de abastecimento de água. Enfim, e para a nossa surpresa, dado já como confirmada a presença do Presidente Ariovaldo Carmignani nesta Casa,  recebemos hoje, por volta de uma hora e 45 minutos, a data atestada aqui no fax que ele nos enviou, um comunicado com o seguinte teor: “Sr. Deputado, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para solicitar o agendamento de nova data para o nosso comparecimento a esta Casa de Leis quando, em reunião conjunta com as Comissões de Relações do Trabalho de Serviços e Obras e Públicas, será debatido o programa de demissão incentivada. A ocorrência de eventos na data de hoje, conforme publicação do Sintaema, indicaram estar havendo um desvirtuamento dos objetivos do debate, o que torna inoportuno o nosso comparecimento. Permanecemos à disposição para participar de nova reunião, em data a ser agendada.”  Ou seja, quase às vésperas do término do ano legislativo, ele nos pede agendamento de uma outra reunião, ensejando aqui a fuga ao debate com os  trabalhadores da Sabesp, que nós gostaríamos de lamentar. Essas pessoas que ocupam cargo de confiança, como é o caso da Presidência da Sabesp, deveriam ser pessoas com comportamento de transparência, com um comportamento firme, no sentido de enfrentar o debate com a sociedade, sobretudo com os trabalhadores que estão sob as suas ordens e sob as suas responsabilidades. Queremos deixar aqui a nossa reclamação, fazendo coro, inclusive, com outros deputados, que aqui colocaram propostas de convocarmos o Sr. Presidente da Sabesp, porque através da convocação ele não poderia se furtara vir.

Seguindo o nosso debate nesta tribuna, gostaria de me reportar às manifestações feitas, tanto pelo nobre Deputado Wadih Helú como pelo Deputado Wilson Morais, que encontra-se em plenário nesta Casa, e dizer que sobre o tema provocado, inclusive, pelos nefastos acontecimentos recentes lá de Brasília, nós gostaríamos de fazer um pronunciamento onde a separação do joio em relação ao trigo se faz extremamente necessária. Aliás, tem um jornal aqui da minha cidade hoje que fala sobre uma ação bastante feliz da Polícia Militar que, tão logo foi avisada, chegou rapidamente na empresa e autuou alguns elementos que estavam realizando e autuou alguns elementos que estavam realizando um assalto. O assalto estava em pleno andamento e a Polícia Militar agiu com rapidez e conseguiu prender uma parte da quadrilha. E uma outra que monitorava o assalto à distância e que, depois, foi entregue pelos próprios parceiros do crime, acabou sendo presa, o que caracteriza a quadrilha organizada em Sorocaba. Foi um assalto de grande monta que a Polícia conseguiu desbaratar.

Quero confessar, até pela minha experiência, pelas atividades que exerço, pela minha origem sindical, que tenho presenciado inúmeros conflitos, sobretudo onde há trabalhadores em mobilização, trabalhadores protestando. Tenho atuado, no sentido de, juntamente com o Comando da Polícia Militar, por vezes, negociarmos à exaustão, no sentido de evitarmos o pior. Nesse processo todo, tenho encontrado policiais de um alto nível de consciência, de sensibilidade e bom sendo, que têm levado nessas operações a bom termo seu trabalho. Sou daqueles que entendem que, como o nobre Deputado Wilson disse nesta tribuna, os policiais militares estão sem reajuste há muito tempo. É justa a reivindicação deles. Fazemos coro com essa reivindicação. Achamos que para o bom exercício do seu ofício, eles têm que ganhar bem, têm que estar bem remunerados. Gostaria de lembrar que não são somente os policiais militares, mas os trabalhadores deste País todo que estão sem reajuste salarial. A inflação acumulada vem corroendo o poder aquisitivo dos trabalhadores, de tal forma que pipocam pelo País todo manifestações de trabalhadores que querem reajuste. E, portanto, é justa a reivindicação desses trabalhadores e suas manifestações. E elas devem ser tratadas à luz de um problema social, e não como um problema de polícia.

Quando falo em separar o joio do trigo, nobre Deputado Wilson, é exatamente fazer a separação daqueles policias que, utilizando-se do bom senso, equilibrados exercem sua atuação, compreendendo o quadro de crise social que vivemos hoje no País, inclusive respeitando os trabalhadores que, como eles, estão sem reajuste social e, como eles também, estão desrespeitados.             Não podemos, de maneira alguma, ser solidários com aqueles que, ao arrepio do comando, portam carabinas 12 milímetros e atiram projéteis de metal e chumbo contra trabalhadores, tirando-lhes a vida, a exemplo do que aconteceu em Brasília; um trabalhador foi assassinado, dois outros ficaram cegos - tiveram seus olhos vazados - e 25 trabalhadores ficaram feridos. Não podemos concordar com os elementos violentos, quer estejam vestidos à paisana, quer escondidos por trás do uniforme da Polícia Militar.       Temos que coibir isso. O crime organizado avança. Já percebemos que existe, no cenário político, entre os políticos, pessoas envolvidas com o crime organizado neste País; existem pessoas do Sistema Judiciário envolvidas com o crime organizado e existem pessoas das Polícias Civil e Militar envolvidas com crime organizado. Precisamos fazer a separação do joio do trigo; pegar aqueles elementos que não servem mais para o convívio pacífico em sociedade e separá-los, para que fiquemos com a parte boa da sociedade; a parte boa do sistema judiciário, a parte boa dos políticos, a parte boa da Polícia  que venha a nos ajudar, que ajude  todo cidadão deste País a fazer uma verdadeira limpeza para que tenhamos uma mobilização em todos os campos, em todos os segmentos da vida em sociedade. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar parabenizo o Deputado do meu partido Hamilton Pereira pelas correções que me incomodavam,   e que, como assunto muito relevante, teria que aqui fazer. Isto, quando o mundo todo, o Brasil todo condena, de Norte a Sul, de Leste a Oeste  a barbárie ocorrida em Brasília pela obtusidade de um governador que começou a destruir o sistema público de educação, terminando com o Programa Bolsa Escola, e que manda uma Polícia Militar armada para enfrentar conflito social na situação de desgraça, de desespero em que se encontra o brasileiro, quando eles foram para a rua cobrar do governador uma promessa de campanha.

Crio que não há corporativismo, não existe solidariedade capaz de vir defender da tribuna da Assembléia Legislativa a barbárie que ali se verificou. Portanto, Sr. Presidente, temos que condenar com veemência e exigir  a mais rigorosa e transparente apuração das responsabilidades, da criminalização do Governador do Distrito Federal, do Secretário da Segurança Pública, afastado ou não, do comando da Polícia Militar do Distrito Federal e de todos aqueles que tiraram a vida de um trabalhador, cegaram dois outros e feriram ainda 25. Ou, nós vamos aqui fazer apologia da barbárie. Ou vamos entender que este país sofre um imenso desafio, como nunca sofreu, para caminhar para a civilização, que nunca houve, ou nós vamos começar, como homens das leis, a defender a barbárie. Portanto, sinto-me contemplada com a intervenção do nobre Deputado Hamilton Pereira, e nós todos, todos aqueles que têm compromisso com a cidadania e civilidade, compromisso com a civilização que ainda não temos, temos que condenar veementemente as cenas, os atos de barbárie que se repetem neste país, e que o último foi ali estampado, assim como a não apuração das chacinas nas periferias de São Paulo. São Paulo viveu até agora mais de  82 chacinas, e talvez daqui até a noite tenhamos  mais alguma. Isto é grave. Isto mostra que nós, em termos de segurança pública, não sabemos nos reequipar e responder aos desafios. Infelizmente, a Segurança Pública é um caso muito sério. Até porque quando não se investe em educação, quando não se investe em saúde, em habitação, em saneamento básico o resultado é sempre este. Mas, Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna são dois assuntos da máxima gravidade. Um mais breve, porque não poderia deixar de pontuar a seriedade dos trabalhadores da Sabesp, a gravidade dos fatos que ocorrem hoje com os trabalhadores da Sabesp.

Coloco em primeira mão, talvez, esta notícia.

O Tribunal Superior do Trabalho cassou todos os direitos trabalhistas, todas as garantias que tinham os trabalhadores da Sabesp nos últimos 15 anos, o que é gravíssimo. Hoje, trabalhador é ser descartável, joga-se no lixo. E, nós só administramos o Estado e a Nação cortando custos, para causar benefícios àqueles que nos exploram e espoliam o povo brasileiro. Haja vista que a “Folha de S. Paulo” publica aquilo que vínhamos dizendo, o que há mais de 10 anos o Partido dos Trabalhadores vinha dizendo.  Está aqui para quem duvida: “Benefício ao comprador de estatal supera ganho obtido pelo governo.

Os benefícios concedidos pelo governo federal às empresas compradoras de estatais privatizadas somam 45 bilhões. O valor é maior do que o patrimônio vendido, e mais do que o dobro do ganho obtido com as desestatizações”. Ou seja, entregamos todo o patrimônio deste país. E, nenhum governador, nenhum presidente da República, ninguém foi eleito com autorização expressa do povo para entregar, dilapidar, desestruturar o patrimônio construído com tanto sacrifício ao longo de cinco décadas, cinquenta anos. Acabamos com o nosso parque industrial, entregamos o nosso solo e subsolo, entregamos o nosso ar, as nossas telecomunicações, entregamos tudo. E, aí chega-se à conclusão que o Estado recebeu menos do dobro do que deixou de arrecadar com impostos no favorecimento das privatizações. Ou, pior ainda, com empréstimo de 50% dessas privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e Social, um banco público que não empresta para empresas públicas, que não empresta para empresa pública de habitação, de saneamento. Não empresa. É uma vergonha o  que  ocorre no nosso país. Portanto o rumo da política neoliberal do Governo Tucano está errado a nível nacional, está errado a nível municipal, está errado a nível estadual, aonde quer que ocorra, com os seus aliados, com os seus partidos coligados. Mais do que isso Sr. Presidente, portanto toda a solidariedade aos trabalhadores da Sabesp e nós precisamos trazer o Presidente da Sabesp aqui, para saber como  ele está equacionando os empréstimos que fez em dólar, saber quanto  nós estamos pagando. Por exemplo, vou dar um dado da minha região, Santos. Numa das reuniões do Conselho da Região Metropolitana da Baixada Santista, o próprio representante do Governo do Estado na área de turismo, apresentou dados de que o   turismo não vai para a Baixada Santista porque lá  tem a maior tarifa de água do Brasil. Essa é a privatização, Deputado Hamilton Pereira que se faz neste país.

Situado isso, um assunto de maior importância que me traz aqui hoje é a gravidade, a lama que o jornal “O Estado de S. Paulo” jogou sobre a região santista, porque é inconcebível, num domingo, você se deparar com a seguinte manchete: “Porto faz de Santos paraíso do crime organizado.” Os dados são absolutamente estarrecedores, porque aqui estão envolvidos empresários, sobretudo os da importação, estão envolvidas a Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar,  a Receita Federal, os sindicatos de trabalhadores, ou seja, a reportagem demolidora de “O  Estado de S. Paulo”, no domingo, não deixa pedra sobre pedra.

Eu me pergunto, lendo todo esse conjunto de reportagens, o que  está acontecendo conosco? Vamos aos fatos, vamos enumerar as coisas. A Baixada Santista cuja cidade polo é Santos, tem sofrido um sucateamento, um verdadeiro  apagão da política nacional. E o período que começou com Collor, continuou com esse malfadado Presidente da República que abandonou o Porto, que privatizou as estatais na nossa região, e isso tem sido tão nocivo, que Santos caiu em todos os indicadores sociais, aumentou a mortalidade infantil na nossa região, lá não se constroem casas na demanda necessária, são mais de dez milhões de habitações que nós precisamos no Estado, mas ali nós precisamos de no mínimo quinze mil habitações e não se consegue suprir esse débito, nós pioramos em indicadores de doenças infecto-contagiosas, São Vicente já foi capital do cólera e Santos capital de Dengue no Estado e no país, e  conseguimos, a muito custo, debelar o tifo, debelar a AIDS, ou  pelo menos sair do patamar de cidade campeã em AIDS, como era Santos. O que  está ocorrendo na terra do Governador Mário Covas? Por quê  o Governador Mário Covas, quando Senador da República era a maior autoridade deste país sobre o Porto de Santos? Qual tem sido  a atitude do Governador Mário Covas diante do sucateamento, da destruição do Porto de Santos, sob o nome de privatização e de modernização?  Reportagens sequenciais de quem entende do assunto  têm dado conta que lá se privatiza para fechar, para manter fechado os armazéns, para que não haja concorrência.

 O quartel que impera hoje no Porto de Santos , prejudicando a balança comercial brasileira, que diz respeito à economia do país, não é apurado. E aí, Srs, Deputados, como nos sentimos nós santistas? E faço daqui um apelo veemente ao Governador Mário Covas, quando vimos em diversas reportagens estampadas no jornal “O Estado de S. Paulo” de domingo, e  segunda –feira na “Folha de S. Paulo”, hoje novamente, onde todos os segmentos econômicos, todas as polícias da Guarda Portuária à Polícia Federal, da Polícia Civil à Policia Militar, todos envolvidos naquilo que parece que seremos novamente, campeões do crime organizado no Estado de São Paulo. Quero colocar o seguinte: Quero dizer  o seguinte: a CPI do Narcotráfico está dando ao País um exemplo de investigação rigorosa e muitas vezes tem  encontrado resistência dos demais poderes da República. Esta Casa está decidindo, agora, no Colégio de Líderes, se instaura uma ampla CPI do Narcotráfico do Crime Organizado porque tem de fazer  a união com a questão do roubo de cargas etc.

O que me espanta é como o “Estadão”, segundo reportagem, desce a Santos e chega a conclusão que todo mundo está envolvido,  fotografa dois piratas que fazem o crime organizado, que não conhecem  os chefões ,  todos estão envolvidos  e de repente diz o seguinte: A Polícia Civil tinha desestruturado um sistema que deveria apurar o crime organizado,  o roubo de carga pelo menos.

Comecei a ler a reportagem e fiquei chocada, porque depois vêm as autoridades dizendo: “A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Federal dizem que não têm nada que  ver com isso, que  isso não é verdadeiro.” Nós, da Baixada Santista, estamos cansados do desprezo, do descuido e da criminalidade com que Santos e a Baixada Santista são reportagens nas páginas dos jornais. Se há crime precisa ser apurado. Se esta Casa está instalando uma CPI do Crime Organizado , espero que seja uma para valer e solicito, de imediato, que o primeiro município a ser investigado seja Santos,  o Porto de Santos e o entorno daquela realidade, porque não é possível, mais uma vez, assistirmos impassíveis a derrocada de Santos. Nossa região deverá receber mais de cinco milhões de brasileiros, que deverão afluir às praias do nosso litoral na passagem do milênio. Queremos apuração rigorosa. Hoje  o Sr. João Carlos de Souza Campos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Conferentes de Carga do Porto de Santos, está  negando veementemente que os trabalhadores conferentes estejam envolvidos. Há também denúncias envolvendo a Receita Federal e o seu  representante também nega as denúncias. O que está  acontecendo? A polícia diz que não há roubos de cargas suficientes. O próprio presidente do Sindicato das Empresas Transportadoras disse que só no primeiro semestre do ano foram mais de 32 roubos de carga. As cidades de Campinas, Ribeirão Preto, Santos, todo litoral e Baixada Santista são enlameadas por coisas que não se apuram;  não temos nomes e aparecem trabalhadores, estivadores, conferentes de cargas, trabalhadores da Receita Federal, empresários da importação, Guarda Portuária, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar. Não podemos só continuar impassíveis,  tocando a rotina desta Casa. Onde está o Judiciário? Qual será a atitude do governador diante dessa lama sobre a cidade de seu nascimento? Qual será a atitude da Assembléia Legislativa?       Nós que moramos  na Baixada Santista, e aqui  a representamos, exigimos que esses crimes sejam apurados, que aquela terra volte a respirar a dignidade que merece. Vejam  V.Exas. o que está acontecendo com a cidade de São Vicente. O Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o ministro do Turismo e Esportes, numa situação complicadíssima, estão injetando fortunas, milhões de reais do Tesouro, a pedido do grande chefe do Brasil, Sr. Antônio Carlos Magalhães, em Cabrália e Porto Seguro, onde está São Vicente, orgulho dos paulistas; onde está o Governador? São Vicente foi a primeira vila do Brasil; por São Vicente começou a conquista verdadeira da povoação brasileira; foi de São Vicente que partiram as expedições para a conquista do Planalto de Piratininga; foi de São Vicente, no litoral e no território paulista, que se iniciaram as expedições das entradas e bandeiras; a primeira Câmara das Américas está em São Vicente. Toda a história deste país nasceu,  no Estado de São Paulo, na cidade de São Vicente. Para concluir, pasmem, senhores: Cabrália, em Porto Seguro, e Diamantina,  encravada em Minas Gerais, foram consideradas ‘Patrimônio da Humanidade’ pela Unesco, enquanto que São Vicente, a primeira cidade do Brasil, a primeira Câmara das Américas, o lugar por onde começou a povoação, pois foi por ali que de fato começou o Brasil, não tem ajuda nenhuma por parte do Governo do Estado ou da União, para comemorar os quinhentos anos, ou pelo menos para desvendar o que não se deve comemorar nos quinhentos anos. Mais ainda, senhores, estou fazendo um grande esforço – e espero que a Casa nos ajude – para declarar São Vicente ‘Patrimônio da Humanidade’, pela Unesco, porque é uma vergonha o apagamento de nossa memória histórica. Reivindico que esta Casa, que teve a sabedoria de transferir-se para São Vicente, por três dias, na comemoração, em janeiro, aprove e nos ajude a dar a São Vicente a dignidade histórica que merece. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Willians Rafael, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA  -  PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Boa tarde  Sr. Presidente, Sras.  Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, assumo a tribuna para falar sobre um tema que considero da maior importância: hoje, nesta Casa, o setor de saneamento teve uma importante reunião com o Presidente da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris. Para que os senhores tenham noção da importância das pessoas que aqui estavam, vou citar algumas entidades que estiveram presentes no debate para a criação da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Em primeiro lugar, contamos com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção São Paulo -, do Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo; do Presidente da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp, do Presidente da Associação dos Engenheiros da Sabesp,  do Vice-Presidente da Associação Paulista de Obras do Estado de São Paulo - APEOP, para Assuntos de Saneamento, do Presidente do  Sindicato da Construção Pesada, do Presidente da Associação Paulista de Empresas de Consultoria no Setor de Saneamento. São apenas alguns casos de presenças importantes que aqui estiveram para reivindicar, junto ao nosso Presidente, a criação dessa Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos.

Uma importante novidade é a de que nosso Presidente deu-lhes total apoio, colocando-se à disposição,  e envidará todos os esforços necessários para fazer com que aconteça esse marco histórico no setor do saneamento. Por incrível que pareça, apesar de termos uma secretaria da maior importância no setor de saneamento e recursos hídricos, não temos uma comissão correspondente na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É um setor que movimenta bilhões de reais, um processo fundamental para o desenvolvimento econômico deste Estado. Não tinha até hoje um espaço, um “site”, como se diz na “Internet”, para a discussão de assuntos específicos de um setor tão importante como é o setor de saneamento e recursos hídricos. A área da água, que tem colocado importantes projetos para discussão; a área da água, que tem sido extremamente criativa na condução da organização desse setor neste Estado com a implantação dos Comitês de Bacias; a área da água, que tem um projeto da maior importância encaminhado pelo nosso Governador a esta Casa, qual seja, a cobrança pelo uso da água, um setor que envolve a despoluição do Rio Tietê, um rio histórico, cultural e econômico extremamente importante no cotidiano do Estado de São Paulo, ou seja, estas questões precisam ter um espaço nesta Casa para a discussão da viabilidade dos projetos, para a discussão técnica do que está acontecendo no setor, para poder fortalecê-lo do ponto de vista daquilo que é fundamental para o financiamento de projetos e obras, para que possamos gerar o máximo de empregos neste instante, porque esta é uma política fundamental. Há um desemprego estrutural. Talvez o setor de saneamento crescendo tenha condições de responder por uma fatia significativa dos empregos deste Estado. Este Deputado apresentou um projeto de extrema importância para o setor de saneamento do Estado de São Paulo, um projeto que transforma a Sabesp numa Petrobras da água, uma empresa capaz de disputar mercados em todo Brasil, em todo continente, uma empresa capaz de procurar ser um negócio de São Paulo, buscando trazer recursos e passando a tecnologia que o paulista tem na área de saneamento, seja na área de operação, da construção, dos equipamentos, de projetos ou de consultoria, um setor que seja extremamente forte para poder representar São Paulo e que tem condições de fazê-lo, porque é um setor competente e que certamente dará resposta se essa discussão for fomentada no Estado de São Paulo. É necessário fazermos que a Sabesp opere sistemas fora do Estado de São Paulo, do país. No projeto fazemos com que se criem subsidiárias e que ela participe de outras empresas públicas no âmbito dos estados, do país para poder alavancar os recursos necessários para o atendimento das demandas do povo do Estado de São Paulo, para poder alavancar recursos para que possamos continuar nesse imenso desafio que é despoluir o Tietê, atendendo todo o Interior com tratamento de esgoto, com coleta de esgoto e com água tratada de qualidade para toda população. Vejam que discussões importantes vão acontecer no âmbito da área de saneamento. Fiquei extremamente gratificado com a maciça participação das entidades do setor hoje numa reunião com o nobre Deputado Vanderlei Macris. Não poderia deixar de destacar no dia de hoje que encaminhei ao Presidente da Sabesp uma carta solicitando que após o resultado do dissídio coletivo a Sabesp volte a negociar com os trabalhadores, volte a discutir com os trabalhadores, inclusive na questão do emprego e da participação nos resultados. Foi negociando, foi discutindo, foi articulando trabalhadores, gerentes da Sabesp e sua direção que construímos essa nova empresa, uma empresa forte, que é criticada por não saberem da importância de se conseguir fazer uma empresa pública ter um superávit primário de 500 milhões de reais. Uma empresa que em 1994 dava 220 milhões de prejuízo, hoje tem um superávit de 500 milhões de reais, resultado que propicia atender projetos, obras e outros investimentos na área do saneamento. Dizem que têm obras paradas. É certo. A Sabesp está em dificuldades, a Sabesp teve problemas com a questão da desvalorização do dólar . E não é uma exceção na história deste país, não é uma ilha de maravilha. Ou queriam que desvalorização do dólar não atingisse a empresa que tem investimentos internacionais, que tem empréstimos em dólar? Claro que ela também sofreu as conseqüências dessa crise econômica que enfrentamos no país. Mas a Sabesp investiu perto de 400 milhões de reais só no ano de l999. Isso é muito mais do que se investiu em 94, isso é  muito mais do que se investiu em 93. Certo que é menor do que os investimentos feitos na primeira gestão do Governo do Sr. Governador Mário Covas. As pessoas estão mal-acostumadas, porque o Sr. Governador Mário Covas foi quem mais investiu em saneamento na história deste país. Desde que Pedro Álvares Cabral pisou nessa terra, o homem que mais investiu em saneamento neste país chama-se Mário Covas, porque investiu mais de um bilhão ao ano em saneamento no seu primeiro Governo. Hoje vemos o Rio Tietê sendo recuperado à jusante da cidade de Salto, voltando a ter peixe, pássaros. Vemos isso por causa dos investimentos, mais de 200 estações de tratamento de esgoto foram construídas neste Estado, três estações de tratamento foram entregues num único Governo. Nunca um governo fez mais do que uma estação de tratamento de esgoto aqui na Região Metroplitana de São Paulo. O Sr. Governador Mário Covas acabou a estação do ABC, fez o Parque Novo Mundo, São Miguel, fez uma imensa revolução no setor de saneamento. Saneou a empresa, fez as Comissões de Gestão; inaugurou, no setor de saneamento, a gestão participativa; convidou os funcionários para discutir; trouxe os prefeitos para a discussão e participação no processo de investimento da empresa. Tivemos mudanças fundamentais e conceituais do que tem de ser uma companhia de saneamento. Hoje isso é copiado por muitos estados, que estão criando essas comissões para discutir. As mesmas Comissões de Gestão que foram criadas no âmbito do Estado de São Paulo estão sendo criadas em outros governos progressistas que buscam a gestão participativa. Organizamos a gestão do saneamento e a companhia por bacias hidrográficas dando modernidade à forma de gestão da empresa, uma grande novidade, uma grande transformação e uma grande negociação com os senhores prefeitos.            

Eu hoje cobro que todos os contratos de concessão da Sabesp sejam revistos para que posamos ter uma gestão participativa dos prefeitos, uma co-gestão entre prefeitos e companhia. Acho que temos de aumentar o processo de participação criar comitês de cidadãos. Criamos, no Interior de São Paulo, 40 comitês de cidadãos em municípios operados pela Sabesp. Isso é uma novidade em termos de saneamento e muitos municípios têm acompanhado esse tipo de proposta criando também seus Comitês de Cidadão para poder discutir com a Sabesp. Ou seja, temos visto no setor de saneamento propostas que justificam a criação de uma comissão para discutir idéias com a empresa e fortalecer um  setor que é representativo da saúde pública. O saneamento é o maior médico deste Estado, porque se investirmos seriamente estaremos evitando a maioria das doenças, principalmente da população carente. Não podemos deixar de destacar a criação da tarifa popular, uma tarifa para a população que recebe até dois e meio salários. Essa foi uma grande novidade, uma vitória de décadas, que buscou criar essa tarifa popular para atender a população carente. O Sr. Governador criou no setor de saneamento uma tarifa que já deve estar beneficiando, hoje, mais de três milhões  de pessoas em todo Estado de São Paulo. Separou a população carente do resto da população, porque o carente não é o que bebe pouca água, o carente, às vezes, usa muito mais água. Então querer reduzir só para quem bebe pouca água é punir o mais pobre para que ele não consuma água, para que não tenha a quantidade de água necessária a sua higiene e a de sua família. Dessa forma, com a criação da tarifa popular, democratizamos a água, facilitamos a universalização do saneamento que é a grande luta do setor neste Estado. Hoje é um dia de conquista, de vitória do setor de saneamento porque, tenho certeza, com essa importante reunião, foi essa a resposta que deu o setor de saneamento, com entidades empresariais, entidades dos trabalhadores, entidades que estiveram aqui participando dessa reunião com o Deputado Vanderlei Macris. Estou muito feliz com esse acontecimento que, acho, vai ser histórico para esta Assembléia.

Tenho a impressão que não podemos continuar convivendo com um setor que pode investir e movimentar mais de 20 bilhões de reais sem ter uma representatividade, uma participação adequada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Para terminar, quero dizer que tenho visitado todo este Estado, município a município – são centenas deles -, e o saneamento tem apresentado as respostas necessárias, adequadas e a inauguração de obras, que resultam em selo verde para o municípios do interior de São Paulo, tem continuado. Foi assim em Santana da Ponte Pensa e em Presidente Epitácio com a presença do Governador, será assim em Guariba e em Santa Clara do Oeste com a presença do Governador. São obras que vão acontecendo e fazendo atendimento da população.

Estarei, no fim de semana, na cidade de São Roque, discutindo sobre o tratamento de esgoto que já está em obras, acompanhando essas obras e, ao mesmo tempo, acompanhando com o prefeito a inauguração do atendimento de água no bairro de São Roque.

O saneamento avança neste Estado e mostra ao Brasil que é possível viabilizar o atendimento da população, através de uma empresa pública. É preciso viabilizar o atendimento da população se acreditamos num Estado eficiente, num Estado capaz de construir uma sociedade onde justiça social é fundamental. E, para se discutir justiça social,  a água, o esgoto, o meio ambiente ou o desenvolvimento desequilibrado são questões hoje fundamentais para a nossa sociedade.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, gostaria de elogiar aqui o discurso do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e dizer que este grande balanço positivo que ele faz da Sabesp vem corroborar com os nossos entendimentos de que as empresas públicas, quando bem dirigidas, podem dar efetivamente retorno à população. Ao fazer esse balanço positivo, o nobre deputado reforça essa visão de que efetivamente o governo do PSDB, quer seja em nível federal ou no âmbito estadual, fez questão de descentralizar porque a única empresa que poderia estar dando o mesmo retorno, que o deputado acabou de falar da tribuna, foi liquidada, entregue ao grande conglomerado do capital internacional.  Nós analisamos e esperamos que esse reconhecimento do sucesso na Sabesp faça com que evite a privatização da mesma que, ao longo do tempo, vem sendo defendida ou vem sendo cogitada por parte do Governo estadual. Espero que  isso faça com que preserve a nossa Sabesp e o serviço de saneamento básico no Estado de São Paulo.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA – PSDB – Sr. Presidente, gostaria de agradecer as palavras do nobre Deputado Hamilton Pereira e dizer que fico extremamente honrado com a posição e a preocupação dele com o setor de saneamento.            Nem sempre temos a oportunidade de reconhecer o trabalho dos companheiros; acho que este é o momento de reconhecer o trabalho do Deputado Hamilton Pereira e, ao mesmo tempo, agradecer as parcerias que temos feito em defesa do interesse do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

            O SR. PRESIDENTE –NEWTON BRANDÃO - PTB – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva e suspende a sessão por uma hora.

            Está suspensa a sessão.

 

                                               *    *    *

 

O Deputado Hamilton Pereira é um deputado especial porque é um companheiro que nas grandes lutas tem, muitas vezes, marchado comigo e me honrado muito. Tivemos alguns movimentos na região de Sorocaba, onde ele é uma liderança de grande importância, e, em especial, na cidade de Salto, na luta em defesa da fábrica de papel e S. Exa. tem se mostrado um companheiro mobilizador, correto. É bom quando, em partidos diferentes, as pessoas se unam em torno de um objetivo comum.

 

...a sessão é reaberta às 17 horas e 40 minutos, sob a  Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

*          *          *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

“Sr. Presidente, peço que  a presente Ordem do Dia seja alterada no sentido de obedecer a seguinte seqüência:

1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 485, de 1998, (Autógrafo nº 24243), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Parecer nº 134, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado),  renumerando-se os demais.”

Existem mais dois requerimentos, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira.

Por precedência, a Presidência coloca em votação o primeiro requerimento neste momento.

Em votação  Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar pelo PT, por 10 minutos regimentais.

 

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-                    Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ELÓI PIETÁ – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados,  a bancada do PT já expressou claramente a sua posição favorável a esse veto aposto pelo Governador do Estado a um projeto  de autoria do Executivo, tratando de taxa de fiscalização de serviços diversos e no qual entrou,   sem relação com o tema do projeto, portanto de uma forma inadequada ao processo legislativo, a Emenda do Deputado Roque Barbiere, que eleva os emolumentos cobrados nos Cartórios. A nossa bancada já se pronunciou contra isto, uma vez que é injusto que se onere os usuários de cartórios do Estado de São Paulo  com  mais taxas e mais altas num momento em que há uma retração da economia, num momento em que a própria opinião pública recusou - e de certa maneira sinalizou para a Assembléia Legislativa  -a necessidade de recusar uma nova taxa que se estabelecia  para a segurança pública, embora toda a população tivesse  clareza sobre a necessidade de melhorar  as instituições encarregadas da segurança pública, embora a maior parte tivesse inclusive uma visão de que além de cuidar  de uma melhor organização das instituições policiais eram  necessários  mais recursos para a segurança pública. Houve uma grande rejeição por parte da população a instituição de uma nova taxa.

O que se pretende fazer com a eventual tentativa de derrubada desse veto do Governador do Estado? Na verdade, sob a capa de estar cobrando a mais dos usuários de cartórios, estabeleceu –se  verdadeira taxa para pagar  aos cartórios de registro civil, que agora têm que fazer as certidões de nascimento e as certidões de óbito de modo gratuito.

Vejam, aprovou-se no Congresso Nacional e foi sancionada uma lei de gratuidade para os serviços de registro civil de nascimento e de óbito. O Supremo Tribunal Federal considerou que há toda constitucionalidade nessa lei, tanto que cassou todas as liminares que permitiam a cobrança por parte dos cartórios. Agora, no Estado de São Paulo, num projeto que não trata dessa questão, aparece uma emenda  estabelecendo majoração de valores a serem cobrados nos outros cartórios para pagar aquilo que a legislação federal diz que deve ser  gratuito.

No nosso entender existe aqui uma série de ilegalidades e ao mesmo tempo de injustiça para a população. Do ponto de vista da legalidade, o tema tratado na emenda  não poderia estar acoplado ao projeto porque ele é de natureza estranha ao projeto em que ele se acoplou.  Portanto isso é ilegal do ponto de vista da técnica legislativa, é inaceitável sob esse aspecto.

 Em segundo lugar, cria no Estado de São Paulo, com outras denominações uma nova taxa, embora não diga que cria uma nova taxa, mas majora taxas existentes para uma finalidade que é gratuita do ponto de vista da lei federal. Então, isso aí também é ilegal.

Em terceiro lugar, onera  a população  com um pagamento a mais sobre algo que a lei diz que é gratuito. Além de ser ilegal, é injusto com a população, que  não está sendo bem servida nos cartórios em geral. São raras as exceções onde está sendo bem servida.  Por isso é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores deixou claro, inclusive, ao autor da emenda, nobre Deputado Roque Barbiere, que é contrária, que vai verificar a votação para que cada deputado diga o seu nome, se está determinando à população de São Paulo que pague mais, para que o público que vai lá pagar saiba quem está fazendo com que ele pague mais. E para que fiquem bem definidos aqui na Assembléia Legislativa os posicionamentos dos partidos e dos deputados a respeito dessa questão. Nós achamos que é um direito do deputado que tem um projeto seu vetado, ou  uma emenda sua vetada, que isso vá a votação aqui no plenário, mas a responsabilidade sobre a matéria em votação, sobre as repercussões que ela traz para o conjunto da população, sobre a sua ilegalidade ou legalidade é uma responsabilidade de todos os deputados. Por essa razão, consideramos que nesta questão já divergimos amplamente, como aqui tivemos oportunidade de divergir também amplamente quando a Assembléia Legislativa foi votar uma lei que no nosso ver era inconstitucional e que ao ver do Superior Tribunal de Justiça também foi considerada inconstitucional, que estabelecia nos cartórios uma carreira,  impedindo  que se fizesse concurso público para provimento da titularidade dos cartórios na Capital e nas grandes cidades do Estado de São Paulo.

A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores tem deixado clara a sua posição nas diversas oportunidades e nesse sentido novamente  vem a público expressar aquilo que já fizemos na oportunidade da votação do projeto, a nossa posição contrária a essa pretensão da emenda do Deputado Roque Barbiere que, como dissemos, estabelece um novo peso  para os usuários de cartórios, para que paguem aquilo que é gratuito. Nós achamos que essa questão inclusive, se eventualmente aprovada, terá todas as condições de ser contestada pela população.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa bancada vai deixar nominalmente a nossa posição contrária a essa emenda.

 

O SR.PRESIDENTE – SIDNEY  BERALDO – PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR.CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR.PRESIDENTE -  SIDNEY  BERALDO – PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*      *    *

 

É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

*      *      *

 

O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação  71 Srs. Deputados;  57 votaram “sim”, 13 votaram “não”, este deputado na Presidência e quatro abstenções,  resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da pauta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com o objetivo de reorganizar a pauta.

 

 O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI MACRIS - PDMB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado  e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

*   *   *

 

- Suspensa  às 18 horas e  01 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*          *          *

 

O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário,  solicito  a suspensão dos trabalhos por mais 5 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Engler e suspende a sessão por mais 5 minutos.

 

Está suspensa a sessão.

 

*          *          *

 

-            Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*     *     *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo nº 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 385/92, Estância de Ilha Solteira; Projeto de Lei nº 39/96, Estância de Pereira Barreto; Projeto de Lei nº 905/99, que trata do ICMS e nº 842/99, que trata de prorrogação do concurso de procuradores; Projeto de Lei nº 801/95, de autoria do Deputado Nabi Chedid.

A permanência na Ordem do Dia da sessão extra dos PL nº 905/99 e nº 842/99 fica condicionada às respectivas instruções que se darão nos Congressos de Comissões  convocados.

Convocação: “Srs. Deputados, nos termos no disposto no artigo nº 18, inciso III, alínea “d” combinado com o artigo nº 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 905/99, do ICMS, e os Projetos de Lei Complementar nºs 23, 24 e 25 de 99, do Ministério Público.

Convocação: “Srs. Deputados, nos termos no disposto no artigo nº 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo nº 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje cinco minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PL nº 842/99, de autoria do Deputado Nivaldo Santana.

A Presidência gostaria de anunciar prazerosamente a presença entre nós do Dr. José D’ Elia Filho, Superintendente do Hospital das Clínicas, bem como da Dra. Maria Matilde  Marghi, Chefe de Gabinete do Hospital das Clínicas e do Dr. Francisco  Domenici   Neto, Diretor do Departamento de Saúde do Hospital das Clínicas e do Dr. Adilson   Bretherick, assessor da superintendência. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

           

O SR. ELÓI PIETÁ - PT – Sr. Presidente, recebi um roteiro protocolado às 18 horas e sete minutos e agora recebi outro roteiro protocolado às 18 horas e 28 minutos.  Sr. Presidente, como se trata de alteração do roteiro anterior, solicito de V. Exa. a suspensão da sessão por cinco minutos para que possamos analisar o novo roteiro que foi distribuído.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Havendo acordo de Líderes, a Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

                                               *     *     *

 

- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

                                               *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – 

Item 1. Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 485, de 1998, (Autógrafo nº 24243), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, alterando a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Parecer nº 134, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Sobre a mesa o seguinte requerimento:.

“Requeremos, nos termos regimentais, que a votação do projeto de lei nº 485, de 1998, vetado parcialmente, seja procedida na seguinte conformidade:

1)      Projeto, salvo as partes destacadas:

1.1.) No artigo 2º:

1.1.1)                  a redação dada ao parágrafo 3º do artigo 31 da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, com suas alterações posteriores;

1.1.2)                  a redação dada ao parágrafo 2º do artigo 32 da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, com suas alterações posteriores;

1.1.3)                   a redação dada ao parágrafo 3º do artigo 32 da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, com suas alterações posteriores;

 1.2) A Tabela VIII – dos Tabelionatos de Notas, inclusive suas Notas Explicativas;

 1.3) Os valores correspondentes ao ESTADO, ao IPESP e ao OTTAL, referentes aos itens 8 e 9 constantes da Tabela IX – Dos ofícios de Registro de Imóveis;

 1.4) O item 3.1 das Notas Explicativas da Tabela anexa a Tabela IX – Dos Ofícios de Registro de Imóveis;

1.5) Os itens 4 e 5 constantes da Tabela XI – Dos Tabelionatos de Protestos de Títulos.

1.6) O Item 7 das Notas Explicativas da Tabela anexa à Tabela XI – Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

2)      Partes destacadas no item anterior.

 

O SR. ELÓI PIETÁ –PT -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos regimentais.

           

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos  por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS - PSDB– É regimental o pedido de Vossa Excelência Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por 60 minutos queiram conservar-se como se encontram.  (Pausa). Aprovado.

           

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

           

O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                               *          *          *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

-          

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB  – Parciparam do processo de votação 59 Srs. Deputados, 58 responderam “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 13 abstenções, resultado que dá por aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 60 minutos.

Em votação o requerimento de roteiro de votação, protocolado com o número 053283.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrário deverão registrar o seu voto como “ não”.

 

* * *

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

O SR. PRESIDENTE –SIDNEY BERALDO -  PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis  ao projeto e contrários ao Veto deverão registrar o seu voto como “Sim”; os que forem contrários ao Projeto, acolhendo o Veto, deverão registrar o seu voto como “Não”.

 

*   *   *

 

-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                            

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO- PSDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados; 52 Srs. Deputados responderam  “Sim”, 24 Srs. Deputados responderam “Não”, este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o item 1 do projeto, salvo as partes destacadas.

Em votação o item 2. Partes destacadas do item anterior.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as partes destacadas do projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB  - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar  o seu voto como “Sim”, os  Srs. Deputados que forem contrários deverão registrar o seu voto como “Não”.

           

*          *          *

 

-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem a favor do projeto, rejeitando o veto queiram responder “sim”, os que forem contra o projeto, acolhendo o veto queiram responder “não”.

 

O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Ficam, portanto, rejeitadas as partes destacadas do projeto e mantido o veto.

Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 38, de 1997, (Autógrafo nº 23868), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Sr. Presidente, queríamos votar, hoje, um veto relativo ao projeto do nobre Deputado Afanasio Jazadji. Como foi feito um requerimento de inversão, parece-me que regimentalmente não seria possível. Portanto, gostaria de saber de V.Exa. se essa dúvida procede. Caso proceda, solicito  empenho dos Srs. Líderes e dos Srs. Deputados para que votemos esse veto na sessão de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Esta Presidência informa ao nobre Deputado Walter Feldman que a dúvida procede. Infelizmente não é possível efetuarmos a alteração no momento.

 

O SR. EDMIR CHEDID – PFL – Sr. Presidente, pergunto se não seria possível colocarmos esse veto na pauta da sessão extraordinária, já que há um acordo entre as lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – A Presidência informa que havendo acordo entre as lideranças é possível o aditamento para a sessão extraordinária. Vamos aguardar o Presidente efetivo retornar à Casa para ver se vamos convocar a segunda sessão extraordinária.

Fica, então, aditado o seguinte projeto para a primeira sessão extraordinária já convocada: Veto - Discussão e votação do  Projeto de lei nº 393/97, vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Afanasio Jazadji, autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto, Roubo e Desvio de Cargas. Parecer nº 359, de 1999 de  Relator Especial, pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB  - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO - PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, anunciando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje e lembra da sessão extraordinária de hoje a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

Esta Presidência lembra ainda os Srs. Deputados de que haverá Congresso de Comissões da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento para apreciar o PL 905/99 e os Projetos de lei Complementar nºs. 23, 24 e 25/99 e reunião conjunta das Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para apreciar o PL 842/99.

Está levantada a sessão.

 

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Levanta-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.

 

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