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24 DE OUTUBRO DE 2000

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS 

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI 

 

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/10/2000 - Sessão 157ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/VANDERLEI MACRIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - GILBERTO NASCIMENTO

Retoma o assunto do aumento dos impostos, cuja taxa já chega a 36% do PIB.

 

003 - EDIR SALES

Comenta a privatização do Banespa e questiona o destino do dinheiro das privatizações no País.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Faz uma reflexão sobre a busca da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Cumprimenta os funcionários do Banespa por sua luta pelo banco.

 

005 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença dos alunos da 2ª série de Ensino Fundamental do Colégio Sagrado Coração de Jesus, acompanhados pelos professores Lindomar Argiona Lescovar, Bernadete Sair e Fabiana Sorrini.

 

006 - WILSON MORAIS

Registra seu repúdio ao Governador de Pernambuco por não respeitar lei estadual que aumentaria o salário dos policiais do Estado.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia que o Partido Verde é contrário à privatização do Banespa. Reclama pelo fato de Mogi das Cruzes ter recebido poucas viaturas policiais.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Faz votos para que os banespianos, por sua insistência, vençam a PEC nº 4.

 

009 - PEDRO MORI

Congratula-se com a "família Banespa", pelo encontro, realizado, sábado, na Associação Portuguesa de Desportos, em que esteve presente. Concita todos a se esforçarem para que esse patrimônio não lhes seja tirado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - DIMAS RAMALHO

Lê e comenta nota do Ministério Público Estadual, contrária à reforma penal proposta pelo Governo Federal. Lê e comenta informativo dos funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, condenando o autoritarismo da diretoria daquele banco (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).

 

011 - HAMILTON PEREIRA

Refere-se a Moção de sua autoria que trata do salário-maternidade. Comenta a provisão de recursos na LDO e no PPA para universidades públicas. Analisa o processo de privatização do Banespa. Lê artigo do Sr. Aloysio Biondi sobre o Banespa. Apela aos Srs. Deputados que votem a PEC nº 4.

 

012 - WILSON MORAIS

Repele a atitude do Governador do Estado de Pernambuco, que mandou demitir policiais militares que estavam em busca de melhores salários e condições de trabalho. Apóia o movimento de cabos e soldados da Polícia Militar de Pernambuco (aparteado pelo Deputado Jamil Murad).

 

013 - MARIA LUCIA PRANDI

Solidariza-se com os banespianos. Comenta a aplicação da legislação eleitoral na mídia. Ressalta a importânia das instituições democráticas para a sociedade. Disserta sobre a luta pela redemocratização do País (aparteada pelo Deputado Carlos Zarattini).

 

014 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, parabeniza os banespianos pela sua luta. Questiona o resultado das privatizações. Analisa a situação do Banespa e destaca a sua importância.

 

015 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, cumprimenta o Governador de São Paulo pelo discurso proferido na cerimônia em homenagem a Wladimir Herzog, ocorrida hoje no Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo.

 

017 - MARCIO ARAÚJO

Pelo art. 82, convida a todos para participarem de uma sessão solene em homenagem à aviação brasileira. Transmite as recomendações do brigadeiro Barbedo ao Presidente Vanderlei Macris.

 

018 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Registra a manifestação e agradece.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, solidariza-se com os funcionários do Banespa e informa sobre a concordância dos Deputados sobre manutenção daquela instituição financeira no patrimônio paulista. Relata encontro realizado hoje no Sindicato dos Jornalistas para lembrar a morte de Wladimir Herzog e em defesa da ética na política.

 

020 - PETTERSON PRADO

Pelo art. 82, parabeniza o Sindicato dos Jornalistas pelo ato realizado hoje. Faz relato sobre o contato que teve com a Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania - Cives. Parabeniza a Justiça Eleitoral pelo modo que vem conduzindo as eleições municipais.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o apoio dos candidatos derrotados à Prefeitura de São Paulo a representante do PT no segundo turno.

 

022 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, reporta-se ao encontro ocorrido no Sindicato dos Jornalistas. Parabeniza a Presidência desta Casa ao apoiar a emenda constitucional sobre o Banespa.

 

023 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, denuncia a formação de uma indústria de multas de trânsito, em Santo André, através do uso de radar.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença da Deputada Edna Macedo.

 

025 - CESAR CALLEGARI

Solicita verificação de votação.

 

026 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Indefere o pedido por haver quórum. Põe em votação requerimento de método de votação do PL 1005/99 do Deputado Milton Flávio.

 

027 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento em nome do PSB.

 

028 - MARIA LUCIA PRANDI

Encaminha a votação do requerimento em nome do PT.

 

029 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1005/99.

 

030 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

031 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Passa a responder a questão de ordem suscitada pelo Deputado Cesar Callegari sobre o PL 1005/99. Determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação, restando prejudicados os demais requerimentos. Põe em votação e declara aprovado o PL 1005/99, salvo substitutivos e emendas.

 

032 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 1005/99, ficando prejudicados os substitutivos 1 e 2. Põe em votação, englobadamente, as emendas 1 e 2.

 

034 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação pelo PSB.

 

035 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação pelo PC do B.

 

036 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação pelo PSDB.

 

037 - CARLOS BRAGA

Encaminha a votação pelo PPB.

 

038 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara rejeitadas as emendas 1 e 2.

 

039 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma  a rejeição das emendas 1 e 2 ao PL 1005/99.

 

041 - MILTON FLÁVIO

De comum acordo entre as lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

042 - EDSON GOMES

Solicita à Presidência esclarecimentos sobre a PEC nº 4.

 

043 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Responde ao Deputado Edson Gomes. Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta  a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”,  proceder  à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT -Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-                     Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para continuar falando de um problema que incomoda a todos os cidadãos brasileiros.

O Governo mais uma vez está aumentando os impostos e não fala em redução de gastos. O Governo federal precisa  aumentar o valor do salário-mínimo, porém, de maneira alguma, fala em redução de gastos. Ele gasta muito mais do que se arrecada.  Temos uma carga tributária insuportável de 36% do PIB. Ontem, eu dizia que o dinheiro, na maioria das vezes, não está dando para nada, porque os custos são sempre maiores. As Prefeituras de alguns estados desorganizados e o Governo federal gastam muito e procuram-se formas de tirar dinheiro do trabalhador, daquele que mais sofre, que paga os seus impostos religiosamente, porque são descontados na fonte.

A pequena e a média empresa já não conseguem mais sobreviver com essas altas taxas de impostos, mas  basta uma dessas empresas procurarem um banco e ai vai ver o que acontece.

Por falar em bancos, eles estão dando muito lucro. Quando os administradores incompetentes não conseguem administrá-lo bem, o Governo vai lá e cobre. Basta ver o que aconteceu com o Banco do Estado do Paraná em que o Governo colocou mais de cinco bilhões para salvá-lo e vendê-lo por qualquer coisa. Estou com muito medo que o mesmo aconteça com o Banespa que teve um lucro de 676 milhões nos primeiros nove meses do ano, portanto, um lucro de 60 milhões por mês. Provavelmente vão vender o banco por uns cinco bilhões, ou seja, alguém compra e em 10 meses ganha o banco. É um negócio da China.

Por que vender desse jeito. Por que não assegurar um patrimônio que pode ser do Governo estadual e federal? Vamos segurar esse banco por mais um ano e não precisaremos vendê-lo, porque irá dar o lucro de cinco bilhões, da venda. Não quero me ater simplesmente em dizer do Banespa, mas também de outros bancos. O que questiono é o alto lucro que os bancos têm, quando a maioria das grandes e médias empresa estão indo à falência porque os banqueiros ganham muito. Não quero questionar o Banespa que hoje é bem ministrado pelos seus administradores e funcionários exemplares que tem feito o banco dar lucro.

É uma pena que o tempo no Pequeno Expediente só nos dá cinco minutos, para falarmos  de um assunto tão importante que precisaríamos de algumas horas para falar.

O Governo começa a falar novamente em aumentar os impostos, para cobrir os rombos do Governo federal, e não queremos aceitar uma situação dessa.

A pequena e a média empresas estão quebrando. A pequena e a média empresas estão sendo sugadas pelas grandes taxas cobradas pelos bancos, porque quando elas vão descontar uma duplicata, acabam deixando a maior parte dos seus lucros, e, assim, não conseguem sobreviver - e, por aí, começamos a ver o desemprego, a miséria nesta nação, infelizmente.

Srs. Deputados, mais uma vez, lamentamos profundamente. Queremos dizer que não aceitamos que novos impostos sejam cobrados, e não aceitamos que as nossas instituições sejam vendidas a preço vil, como, infelizmente, começa a se desenhar nessa situação.

O Banco do Estado do Paraná, que também foi um grande patrimônio do Estado do Paraná, foi vendido, e, em dez meses, também, aqueles que compraram o banco, terão tudo isso pago, simplesmente com o lucro daquilo que deram para ele. Não aceitamos essa situação. Entendemos que tem que se aprofundar nessa discussão, para não deixarmos levar mais uma parte do patrimônio público. Temos que entender que como nacionalistas, como aqueles que entendem que o País tem que ter o seu patrimônio, um patrimônio construído há tantos anos, não podemos aceitar uma situação como essa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui . (Pausa.)

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação a V. Exa., enquanto Presidente dos nossos trabalhos, no sentido de que fosse autorizada a entrada de maior número de banespianos. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Autorização concedida.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales .

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, público presente nas galerias, sejam bem-vindos, porque, de fato, esta é a Casa do povo. Estamos aqui porque fomos eleitos pelo povo, fomos nomeados pelo povo, recebemos uma procuração do povo. O povo e a platéia que está aí têm todo o direito de reivindicar, até por que é uma platéia seleta, educada, que está de fato preocupada com o bem patrimonial.

O Banco do Estado é um dos poucos patrimônios que o brasileiro tanto lutou, que muitos funcionários doaram a sua vida, o seu sangue, a sua alma, para mantê-lo e, hoje, estão querendo simplesmente  doar esse banco. Eu nem digo vender, porque é uma quantia tão insignificante perto do que o Banespa vale. Outra coisa também: eu apoio aqui integralmente as palavras do nobre Deputado Gilberto Nascimento, quando ele diz que temos que cuidar do nosso bem patrimonial. Houve muitas privatizações.

Inclusive lembro-me bem da privatização da Eletropaulo, depois foi colocado um complemento aqui nesta Casa, porque o Governo privatizou a Eletropaulo. Vejam que coisa absurda minha gente; o Governo privatizou a Eletropaulo e depois ficou devendo para a Eletropaulo. Então quem é que garante que vai ser privatizado o Banespa. Muitos funcionários efetivos, concursados, ficarão totalmente inseguros, totalmente vendidos, a mercê dessas empresas que estão ganhando de presente o Banespa. Então minha gente, estou com vocês, contem com esta Deputada Edir Sales, aliás estive ontem em São Carlos e fui procurar pelo pessoal do Banespa, pelo Dario e mais pelo pessoal de Banespa de São Paulo, coloquei-me à disposição, e eles disseram que estariam aqui, bem como o pessoal das cidades vizinhas. Eu disse que estaria junto com vocês e aguardo também no meu gabinete quem quiser conversar comigo.

Temos que em primeiro lugar questionar para onde está sendo dirigido esse dinheiro das privatizações. Nós Deputados não sabemos disto, onde está direcionado. Dessas outras privatizações feitas até hoje não tenho resposta, não sei para onde foi direcionado esse dinheiro: para pagar dívida externa, um saco sem fundo, que nunca sabemos quanto é que tem de dívida, quanto é que foi amortizado, nunca nos foi mostrar um balancete para que tomássemos conhecimento: "A dívida é esta, foi amortizado tanto...". Então foi privatizada a Eletropaulo, pedágios, estradas, privatizaram tudo, não é verdade? Claro que as estradas infelizmente quando do Governo estavam péssimas, depois da privatização houve uma melhora substancial a muito custo do nosso próprio bolso. Isso não temos dúvidas; muito custo do nosso bolso. Algumas estradas melhoraram, não melhoraram? Não estou defendendo não. Mas a verdade, acho que o Governo tem que ter condições de manter estradas, de manter os bancos funcionando, tudo às custas do Governo e com o esforço do próprio Governo, sem ter que estar rifando as nossas coisas. Aliás ontem também  alguém do Banco Banespa de São Carlos disse uma coisa que fiquei abismada: o Palácio do Governo segundo ele, não sei se concordam, virou uma imobiliária, não é mais o Palácio do Governo, virou uma imobiliária onde tudo está sendo vendido à revelia, sem a nossa consulta, sem o nosso respeito, sem a nossa autoridades.

Vamos lutar, vamos batalhar, porque tenho a certeza de que, como o Deputado Gilberto Nascimento e assim como a Deputada Maria Lúcia Prandi, como vários Deputados desta Casa que estão em suas salas nos ouvindo inclusive, tenho a certeza de que vários Deputados estarão conosco nesta luta. Era só isto, Sr. Presidente, nobres Deputados. Também gostaria de mandar um abraço para o Sr. Fuad, que está sempre assistindo o programa aqui, porque como dizemos, é um programa do telespectador de Casa, ele está sempre assistindo. Ele é pai do Fernando Fuad, é pai de vários amigos nossos e está sempre batalhando nesta luta incansável. Era só isto, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero nesta tarde cumprimentar especialmente os banespianos que nos dão a honra da presença. Considerando a ordem e a maturidade com que o movimento está se manifestando, solicitamos que mais banespianos pudessem entrar nas galerias, o que nos foi concedido pelo Presidente em exercício.

A ausência de muitos Srs. Deputados nesta tarde, inclusive do Sr. Presidente da Casa, se deve ao fato de estar acontecendo neste momento, no Sindicato dos Jornalistas, um ato em defesa da cidade.  Muitas lideranças partidárias, inclusive o nobre Deputado José Zico Prado, Líder da Bancada do PT, e o próprio Presidente Vanderlei Macris, além de outras lideranças, lá se encontram.

Antes de falar sobre o Banespa, gostaria que todos nós fizéssemos uma reflexão, envolvendo tanto democracia quanto  a cidadania. Nós, mulheres do mundo todo, organizamos na semana passada, em conseqüência da Conferência de Beijing, a marcha mundial das mulheres e entregamos à ONU um documento pela igualdade de direitos, contra a violência, em favor da cidadania, pelos direitos das crianças, enfim, por um mundo fraterno.

Lamentavelmente, temos visto que em campanhas eleitorais - sem citar nomes - em todas as cidades onde há uma candidatura feminina, a campanha transcorre de maneira violenta e não civilizada, até mesmo inconstitucional, com ataques pessoais às candidatas mulheres. Falo isso até porque quando a atual Governadora do Maranhão, que não pertence ao meu partido, fazia sua campanha, foi ela extremamente agredida enquanto mulher.

É uma reflexão que gostaria de sugerir, em especial sobre o significado da luta das mulheres, da luta por uma sociedade democrática, pelo sentido da igualdade de direitos entre homens e mulheres, da não-discriminação e preconceito de qualquer tipo, tudo isso salvaguardado na nossa Constituição, mas lamentavelmente esquecido por muitas lideranças políticas. Dito isso, gostaria de alertar que esta Casa tem uma enorme responsabilidade com relação ao Banespa, já que temos aqui a PEC nº 4, que mereceu o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.  A discussão de uma hora a respeito da PEC nº 4 já se iniciou em plenário. Trata-se de uma questão em que Banespa e banespianos serão profundamente atingidos, como aliás já estão denunciando, coisa que por sinal sempre lembramos desta tribuna, ressaltando a importância do banco, sua lucratividade e seu compromisso dos seus funcionários.  Hoje, os jornais mencionam seus lucros, ressaltando sua importância como patrimônio público. Por outro lado, estamos profundamente preocupados com a questão do acordo coletivo. Nesse sentido, queremos nos solidarizar com os banespianos: segundo o Gondino, se não houver um acordo, haverá greve .

Temos então duas questões. Uma é aquilo que é patrimônio público acumulado pela sociedade do Estado de São Paulo de maneira tão precisa, porque este banco foi um instrumento de desenvolvimento deste país e tem um enorme patrimônio. De outro lado, aqueles que construíram o Banespa, que são os seus funcionários, duplamente desrespeitados, seja pelo processo de privatização, seja pelo não respeito àquilo que está determinado e só resta aos banespianos manter a sua luta permanente e no limite até a possibilidade da paralisação.

Quero dizer também que hoje é uma data muito especial. Hoje faz 25 anos da morte de Wladimir Herzog, o grande jornalista morto pela ditadura militar em defesa da liberdade, da democracia, dos direitos humanos, da dignidade, da cidadania para o nosso povo e sem dúvida nenhuma a luta pelo Banespa, enquanto banco público, faz parte dessa luta pela cidadania dos paulistanos e dos brasileiros.

Parabéns banespianos. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Srs. Deputados, esta Presidência quer registrar a presença, entre nós, dos alunos da 2ª série do Ensino Fundamental do Colégio Sagrado Coração de Jesus, que vêm acompanhados dos Professores Lindomar Argiona Lescovar, Bernadete Sair e Fabiana Sorrini. A S.Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, venho a esta tribuna hoje para registrar o meu repúdio ao Governador de Pernambuco. Várias negociações da Associação de Cabos e Soldados do Estado de Pernambuco foram feitas pedindo ao Governador Jarbas Vasconcelos o cumprimento de uma lei estadual, uma lei que aumenta o salário padrão de 75 reais para 151 reais, que é o salário-mínimo. Esse salário padrão de 75 reais por essa lei estadual passaria para 151 reais. Com isso iria melhorar o salário do policial de Pernambuco.

Os policiais daquele estado não agüentando mais passarem necessidades e fome, fizeram uma assembléia geral, onde aproximadamente cinco mil policiais militares estiveram presentes, e levaram a proposta ao Governador para que fosse cumprida a lei.

Pasmem, Srs. Deputados! A proposta da assembléia geral não foi aceita e os policiais resolveram entrar em greve. Hoje, as ruas de Pernambuco, principalmente as de Recife, estão tomadas pelo Exército, que não tem preparo nenhum para fazer o policiamento. V.Exas. devem se lembrar de 97, quando essa mesma polícia de Pernambuco parou. O Exército foi para as ruas e naquele conflito um soldado do Exército morreu. Não queremos nenhuma morte. Já vínhamos alertando o Governo federal das dificuldades que a Polícia Militar passa no País, há mais de cinco anos sem aumento salarial, há mais de cinco anos sem receber nenhuma ajuda de custo, sem receber material bélico para o trabalho, sem receber fardamento, isso praticamente em todos os estados.

Como Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros do Brasil tinha por obrigação alertar o Governo federal do descaso dos Governadores com relação a esse quadro. Então fica aqui esse repúdio ao Governador Jarbas Vasconcelos e pedimos para que S.Exa., como um democrata que é, inclusive participou das “Diretas Já”, receba esses policiais em comissão e evite a continuidade dessa tragédia que o povo pernambucano está vivendo hoje: os policiais em greve, o Exército nas ruas e a população sem segurança.

Todos sabem que sou policial militar e há mais de 20 anos tenho conta no Banespa. Tenho muitos e muitos amigos banespianos e jamais serei contra a reivindicação dessa categoria sofrida.

Sr. Presidente, como operário que sou, sempre defenderei aqueles que lutam, porque sem luta não se consegue nada. Vamos lutar, sim, para que o Banespa permaneça de pé. ( Manifestação das galerias).

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos banespianos, recebemos hoje um fax do Sr. Carlos Alberto Solmara, do Banespa, que pergunta nossa posição em relação à votação dessa PEC nº 4 e à privatização do Banespa.

O Partido Verde tomou uma atitude contrária à privatização. Embora sejamos o único representante estadual do PV assumimos também essa conduta. Como Deputado e socialista sou contra essa privatização baseado em que nenhuma das privatizações que ocorreram em nosso Estado têm dado efeito e só temos recebido reclamações em cima das privatizações.

Fizemos um requerimento junto à Secretaria de Segurança Pública porque durante os meses de julho, agosto e setembro foram entregues várias viaturas em municípios diferentes pelo Governo do Estado, atendendo um pedido de todos os municípios. Mas ficamos indignados porque somos do Município de Mogi das Cruzes, com aproximadamente 400 mil habitantes, uma área de 731 quilômetros quadrados, um grande Município aqui na Grande São Paulo que vem aumentando muito seu índice de criminalidade, que até agora era baixo. Tínhamos recebido apenas oito viaturas durante essa entrega feita pelo Governo.

Durante a entrega agradecemos ao Governo do Estado mas ficamos um pouco pasmos e abismados. Municípios vizinhos, com 17 quilômetros quadrados, com uma população quase 10 vezes menor, recebia praticamente a mesma quantidade de viaturas. Por outro lado, municípios como São José do Rio Preto e Sorocaba, que são menores do que Mogi das Cruzes, recebiam mais de 25 viaturas. O que nos deixava indignados é saber qual o critério adotado para essa distribuição.

Pelo que nos respondeu o Sr. Secretário, o critério foi técnico científico visando ao tamanho do município, às condições, se teria ocorrido criminalidade ou não e nos deixou um espaço mostrando que o critério foi mais político do que de necessidade de um município.

Imagine-se ter critérios políticos quando existe uma necessidade em Mogi das Cruzes de pelo menos 30 viaturas e recebemos apenas oito viaturas. Temos distritos lá com, praticamente, 80 mil habitantes e que recebeu uma viatura. Dentro desse distrito existem locais maiores do que muitos municípios sem nenhuma viatura. Ainda nos tiram 80 homens do 17º Batalhão e levam para o 32º Batalhão da Polícia Militar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente não entendemos o critério e nem o que está acontecendo com a Secretaria de Segurança Pública. Será que esperam primeiro que aquele município passe para um grande índice de criminalidade para depois atendê-lo? Não podemos manter um Município que ainda está com índice baixo de criminalidade, com uma boa qualidade de vida, regular para boa? Não estamos entendendo os critérios tomados pela Secretaria de Segurança Pública.

Responderam que o critério é praticamente político. Se é para  fazer política, para satisfazer alguns candidatos em outros municípios e não o nosso, não aceitamos essa justificativa. Vamos continuar na luta. Precisamos repor esses 80 homens que foram transferidos da Polícia Militar de Mogi para outro batalhão e também queremos viaturas dentro da nossa cidade patrulhando dia a dia, noite a noite. Precisamos continuar com uma qualidade de vida boa em Mogi das Cruzes e na nossa região.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e banespianos, espero que, pela insistência de vocês, aprovemos a PEC nº 4. Como falei há 15 dias, o tempo está correndo muito rápido. Já perdemos no Supremo, foi cassada a liminar contra a privatização. O tempo está chegando. Volto a insistir e faço um apelo para observarmos que, se continuarmos no discurso, o banco vai ser privatizado. Vamos acampar junto com vocês. Está na hora de ver quais são os Deputados que estão do lado de vocês. Vamos comparecer neste plenário até que a PEC seja votada, senão não funciona nada aqui. Estamos chegando num ponto em que, se a sociedade, neste momento representada por vocês neste plenário, não radicalizar, vai continuar no discurso. Preocupa-me muito, pois saiu uma reportagem no jornal “Folha de S.Paulo”, que dizia o seguinte: “Depois da privatização, 50% de funcionários vão perder o emprego.” Tem quem apóie vocês e faça discursos, mas a situação destes 50% que vão perder o emprego é muito grave. Passar um banco estadual que participou do desenvolvimento deste País? É o emprego de vocês, com os seus familiares, e vocês sabem muito bem que, atualmente, para pessoas que passaram dos 40 anos e perdem o emprego, não é fácil achar outro. Vocês, mais do que ninguém, precisam radicalizar juntos. Infelizmente tenho medo de, se ficar só no discurso, esta PEC não ser colocada no plenário, para ser votada. Já devia ter sido colocada na semana passada, o que está me deixando preocupado. Sendo assim, vamos radicalizar, vamos brigar juntos, vamos unir forças, porque o Banespa não é só de vocês, mas do povo brasileiro. É necessário deixar o Brasil para os brasileiros. É necessário que deixem este patrimônio para nós, não para estrangeiros e banqueiros brasileiros, porque os banqueiros brasileiros são piores que os de fora, eles querem explorar tanto o funcionário, quanto o País.

Vou fazer uma pergunta para vocês: eu queria financiar um flat e fui ao banco para fazê-lo. Solicitei 50 mil, mas por causa do meu salário, consegui apenas 25 mil. Há 15 dias falei sobre um Deputado, que estava na mesma situação que este Deputado e conseguiu 1 milhão de dólares. Gostaria de saber o que acontece no banco. Tem jogo de poder na diretoria? Achei isso muito estranho. Esse Deputado que emprestou um milhão de dólares hoje tem, contra si, um processo de execução ao qual nunca responde. Daqui a alguns anos o valor é colocado como ‘perda do banco’. Ele tem o mesmo salário que eu. Eu pedi para financiar imóvel, dando-lhes garantias, e disseram-me que, em função de meu salário, só poderiam emprestar 25 mil reais.

Os bancos estatais como Banco do Brasil e Banespa infelizmente passaram por dificuldades em função de falta de vergonha, de muita politicagem, muita pressão política, emprestando dinheiro a Deputados, a gente importante, como empresários, que nunca pagam. Acho que os senhores deveriam denunciar essas pessoas que vivem ‘mamando na coisa pública’. Se tiverem listas com nomes de políticos, de empresários, passem a mim. Eles precisam ser denunciados, são essas pessoas que usam o dinheiro público e depois empurram e não pagam. Hoje o dinheiro público é sagrado. Há pessoas morrendo na fila do SUS, sem remédio nem consulta. Outras morrem por falta de segurança. Pessoas andam dez quilômetros para colocar seus filhos em escolas públicas de péssima qualidade. Há ainda pessoas que usam, abusam e roubam o dinheiro público, mesmo com toda dificuldade por que está passando o povo.

Srs. funcionários, se souberem o nome de algum ministro, de alguma pessoa que conheçam, dentro do banco, podem passar a nós, anonimamente, para não serem perseguidos, e iremos ao promotor denunciar e fazer o que estiver em nossas mãos.

Parabéns aos senhores. Ainda acredito que haja gente honesta neste país. Há quem esteja vendendo o nosso país, quem o esteja doando a empresas particulares ou do exterior, mas ainda há pessoas lutando. Confiamos na sua luta.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente, companheiros Deputados, imprensa, meus amigos, irmãos banespianos aqui presentes, ouvimos há pouco o apelo feito pelo nobre Deputado Pedro Tobias. Tenho certeza de que, neste plenário, esse apelo está sendo feito pela maioria dos Srs. Deputados.

Quero congratular-me com os banespianos, a minha ‘família Banespa’, como chamados no movimento realizado no sábado, na Associação Portuguesa de Desportos, onde estive. Precisamos, evidentemente, convencer todos os Deputados de que é necessário fazer valer o interesse da comunidade. Nada se sobrepõe aos interesses do povo. Somos políticos eleitos pelo povo e aqui estamos para fazer algo pelo povo. Se é isso, portanto, o que a sociedade banespiana quer, se é o que, pela maioria dos abaixo-assinados feitos nas respectivas cidades, desejam - que não seja feita a privatização, que seja votada a PEC 4, dando à sociedade paulista o poder de decidir pela privatização ou não -, acredito que temos tal responsabilidade. Precisamos, diuturnamente, estar ao lado dessas pessoas que tanto lutaram para construir o Banespa. Sei disso porque fui banespiano, sei porque convivo com o Banespa, freqüento o clube, e acho que não podemos deixar fugir esse patrimônio.

Vimos, Sr. Presidente, grandes exemplos das privatizações. Hoje, lendo a ‘Folha de S.Paulo’, vi que depois que privatizaram a Telesp, em São Paulo, vão novamente aumentar a telefonia. Na região de Santana de Parnaíba, por causa de um raio, a cidade ficou sem telefone por dois dias. A quem reclamar? Será que melhorou? Não estamos percebendo a melhora. O salário não aumenta há cinco anos, mas o telefone, a energia elétrica e o pedágio aumentam. O Governo divulgou que a inflação nunca atinge 1% ao mês.

Sr. Presidente, vimos a malandragem desse do Governo. Quando eles querem vêm com rolo compressor, passa por cima de tudo e pela minoria dos Deputados.

Recentemente vi mais um roubo, mais uma bandidagem contra o povo brasileiro: o Governo federal não vai cobrar CPMF do investimento estrangeiro; o povo brasileiro tem que pagar e o povo estrangeiro não. Se não me falha a memória, hoje, o BNDES emprestou 15 bilhões para a Telefônica. É fácil privatizar com o nosso dinheiro. Não pensem que estão privatizando com dinheiro de fora. Já democratizamos a política, melhorou e avançamos bastante, mas precisamos democratizar o social e não estamos vendo isso. O povo está chamando os Deputados para essa responsabilidade. Nós, como parlamentar, não podemos passar essa vergonha que estamos passando de ver um patrimônio como o Banespa, da sociedade banespiana que reivindica apenas o seu direito, pois ingressou por meio de concurso público, desistiu de outro emprego, talvez, porque acreditou no Banespa para  dar estabilidade a sua família.

O Banespa por si só tinha e tem como objetivo não só manter os funcionários, mas desenvolver o Estado; o mais importante é servir o Estado e nós estamos assistindo essa angústia dos funcionários e do povo.

Outro dia estava vendo a avaliação do Banespa, que é outra falcatrua. Como podemos ver São Paulo, com o seu prédio central, fazendo parte de um patrimônio de uma empresa multinacional, uma empresa privada, aquilo que foi construído com tanto sacrifício? Não foi nenhum banespiano que deu prejuízo ao banco, mas o próprio Governo que tem que devolvê-lo. O Banespa é o banco que dá mais lucro neste País porque tem funcionário dedicado, competente e sério. Isso não sou eu quem está dizendo, mas os balancetes publicados. Depois da intervenção do banco há pilantragem feita nos balancetes do Banespa.

Quero dizer aos banespianos, ao povo de São Paulo, aos paulistanos que colocamos nosso gabinete á disposição, solicito ao Presidente que não crie problemas e que os funcionários do Banespa possam  ter acesso à Casa. Eu sou banespiano. Os banespianos têm endereço certo, não têm antecedente criminal, não são bandidos, são pessoas íntegras e não podemos deixá-los fora. Até hoje tiveram comportamento democrático e civilizado.

Os banespianos que tiverem algum problema, que acessem os gabinetes dos Deputados. Não podemos deixar esse patrimônio do povo de São Paulo ir embora da forma que pretendem.

Vamos votar a PEC nº 4, vamos votar tudo que os senhores desejam porque é nossa função. Nada pode sobrepor. É esse o nosso lema e para isso fomos eleitos. Contem conosco e se Deus quiser vamos votar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande expediente.

 

* * *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho , por permuta de tempo com o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores banespianos, inicialmente, quero, em nome da Bancada do PPS e do Líder Vitor Sapienza, reiterar mais uma vez o nosso apoio e apelo, para que seja colocada em votação a PEC nº 4, que contará com os votos da nossa Bancada.

(Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é impressionante o que ocorre neste Brasil. No momento em que a violência aumenta, em que a criminalidade cada vez mais, ganha contornos de epidemia, vem o Governo federal apresentar um anteprojeto de reforma penal, deixando claro mais uma vez, que o compromisso do Governo não é com o trabalhador, não pé com o cidadão que paga os seus tributos, mas preocupado simplesmente em esvaziar as prisões e amenizar as penas para os crimes de colarinho branco e também para os crimes hediondos.

Digo isso, como promotor público que sou, e aqui em São Paulo, o Ministério Público do Estado de São Paulo, tem reiteradas vezes, denunciado que essa reforma penal, que se propõe o Governo federal, não contribui de forma alguma para diminuição da criminalidade.

E é por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estou aqui neste momento, para repercutir a discussão interna do Ministério Público, contra a reforma penal que está no Congresso Nacional, e que, por isso mesmo, a partir de uma discussão interna da Procuradoria, tirou uma nota, que passo a ler neste momento, para que fique consignada na Ata da Assembléia Legislativa, a posição contrária aos rumos da reforma penal, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo:

 

“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procuradoria Geral de Justiça

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A REFORMA PENAL

 

O Ministério Público de São Paulo recebeu com muita apreensão a proposta de reforma do Código Penal encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Em face dos elevados índices de criminalidade existentes no país, particularmente os relativos à criminalidade violenta e a atos de corrupção, alimentava-se a expectativa de que as mudanças em nossa legislação penal caminhassem na perspectiva de tornar mais rigorosas as penas a serem impostas aos seus autores, bem como a de ampliar as exigências para a concessão de benefícios a serem concedidos aos condenados durante a sua execução.

Contudo, ao contrário disso, o que se viu foi a apresentação de uma proposta que, se aprovada, vai enfraquecer ainda mais os instrumentos legais de que o Estado dispõe para travar a luta contra essa que é uma das maiores chagas da sociedade brasileira: a criminalidade e a sua impunidade.

Foram anunciadas medidas que, na prática, revogarão os principais dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos, permitindo que criminosos de elevadíssima periculosidade, mesmo os já condenados, possam receber benefícios incompatíveis com a gravidade dos seus crimes. Assim, poderão ser beneficiados autores de homicídios qualificados, traficantes de entorpecente, estupradores, seqüestradores etc.

Por outro lado, a proposta governamental amplia demasiadamente as hipóteses de aplicação das chamadas penas alternativas, dispensa o exame criminológico como condição obrigatória para a progressão de regime prisional e não traz uma única medida voltada para um tratamento mais severo aos crimes contra a administração pública.

Verifica‑se, portanto, que esse projeto governamental não atende às reais necessidades da população brasileira, que não mais suporta a onda de violência e de corrupção que parece tomar conta do país.

E o Ministério Público, como uma das instituições públicas encarregadas de combater a criminalidade, não pode ficar inerte e indiferente diante da perspectiva de aprovação de mudanças legislativas que só aumentarão a impunidade daqueles que investem contra os valores e princípios fundamentais de uma sociedade democrática.

É com esta preocupação que nos vimos compelidos a alertar a opinião pública para a ameaça que paira sobre o nosso destino como povo civilizado. Neste sentido, reiteramos o nosso compromisso de mobilizar todas as nossas energias para levar ao Congresso Nacional os motivos da nossa indignação.

Para tanto, constituímos uma Comissão que elaborará propostas de alteração relativa aos equívocos contidos num projeto de reforma do Código Penal que se apresenta divorciado das legítimas aspirações do povo brasileiro e que precisa ser substancialmente reformulado, com vistas a se evitar que o Brasil se transforme num paraíso da permissividade criminosa.

 

São Paulo, 20 de setembro de 2000.

 

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA”

 

Por isto, Srs. Deputados, é que estou aqui neste momento, porque o Ministério Público de São Paulo que tem tido uma atuação firme em relação à cidadania, processando administradores que não trabalham bem com o dinheiro público, em defesa do meio ambiente, em defesa dos interesses difusos, recebe neste momento, nesta Casa, pela proposta orçamentária do Governo do Estado, uma destinação bastante diminuta, pequena, em relação às reais necessidades para que o Ministério Público continue a trabalhar na sociedade brasileira paulista neste momento aqui no Estado de São Paulo. É por isto que faço aqui um apelo aos líderes do Governo, às lideranças desta Casa, que rediscutam esse orçamento do Estado. Vou apresentar neste momento, ainda neste prazo que temos, algumas emendas orçamentárias que vão fazer com o que o Ministério Público se equipe melhor, que faça com que se torne mais ágil na apuração dos crimes hediondos, mais ágil nos crimes contra a administração pública e com certeza absoluta o que interessa para uma sociedade democrática é que haja um Ministério Público independente, transparente, e que atue em defesa intransigente da sociedade brasileira.

Por outro lado, quero também aproveitar neste momento para denunciar o caráter autoritário da diretoria da Nossa Caixa Nosso Banco. É impressionante essa diretoria que gosta de aparecer em festas, em fotografias, que faz jornais caríssimos e manda para todos nós Deputados, com fotografias a todo instante do Sr. Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco e que recebem - os senhores sabem que a diretoria recebe uma gratificação importante inicialmente por conta da lucratividade do banco - e, ao mesmo tempo neste momento, não querem cumprir os acordos firmados de se estender o plano de saúde Plus aos filhos dos funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco, cortando benefícios, não honrando os compromissos assumidos com os funcionários da Nossa Caixa Nosso Banco.

E assim, começa: corta benefício, não cumpre acordo firmado em convênio coletivo, e num segundo momento demite funcionários, depois faz dispensa compulsória, depois faz plano de demissão voluntária, e assim desmobiliza, enfraquece o banco , e por isto mesmo estou aqui neste momento para denunciar sim a diretoria da Nossa Caixa Nosso Banco, essa diretoria que, volto a repetir, é muito boa para fazer festas, para fazer coquetel, realmente eles são excelentes para isto, fazem um "merchandising" muito bom, mas na hora de atender funcionários, de abrir as agências, de criar condições para que a Nossa Caixa Nosso Banco não fiquem atrás dos outros bancos privados do nosso país, isto não faz, cortando benefícios, perseguindo funcionários, é por isto mesmo que estou aqui falando em nome de centenas, de milhares de funcionários, que me enviam fax, me telefonam, mas têm medo de virem a público, porque com certeza serão perseguidos por um Presidente autoritário que com certeza vou interrogar aqui publicamente, por que  essa perseguição aos funcionários, e por que o Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco e a Diretoria Administrativa não cumprem os acordos, rompem os acordos feitos com os funcionários em época de convênio e de dissídio coletivo.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Dimas Ramalho, gostaria de parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento e aproveitar a oportunidade para comunicar à Assembléia que, como Deputado estadual já eleito pela terceira vez, fui um dia um dos primeiros na cidade de Votuporanga a apoiar o manifesto dos funcionários do Banespa contra a intervenção, o que naquela época era acontecimento recente. De lá para cá, sempre que pude, sempre que houve oportunidade, manifestei-me favoravelmente à luta pelo Banespa, para que ele volte a ficar em poder do Governo do Estado e do povo de São Paulo. Para minha surpresa, na minha cidade de Birigüi, onde moro e faço política já há 20 anos, os funcionários da agência do Banespa, meus amigos, me chamaram e me entregaram este panfleto, cuja leitura peço o assentimento de V. Exa. para fazer: “Banespianos pressionam na Alesp. Cerca de 800 pessoas lotaram a Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta tarde de terça-feira, para pressionar a discussão do projeto e plebiscito do Banespa em São Paulo. A adesão de banespianos, aposentados e na ativa, oriundos de todo o País, deu resultado. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, porém” - e em negrito e letra maiúscula - “cinco dos oito Deputados da Comissão votaram por encaminhar imediatamente o plebiscito ao plenário, acatando o parecer do relator Milton Vieira, na íntegra. Os outros três votos dos Deputados, do PSDB, Roque Barbiere, Edson Aparecido e Célia Leão foram dados com a ressalva de que teriam antes que conferir as assinaturas. Vale lembrar que foram colhidas 306.607 assinaturas de eleitores de todos os 645 municípios do Estado de São Paulo, todas acompanhadas do respectivo número do título de eleitor. Assim aprovado na sua totalidade, o projeto agora está sendo encaminhado para Deputado Vanderlei Macris, que pode aprová-lo na íntegra ou encaminhar para o TRE, ainda esta semana. É isso aí, pessoal. A luta continua.” (Palmas nas galerias.) Eu queria aproveitar essa gentileza de V. Exa. me conceder um aparte para falar aqui aos representantes do Banespa, que tanto têm lutado - não sei aonde essa luta vai levar, mas eles devem ser apoiados, e este Deputado sempre os apoiou - que fiquei bastante chateado com esse manifesto. Primeiro, porque não sou do PSDB - já erraram aqui. E segundo, porque tanto eu, quanto o Deputado Edson Aparecido e a Deputada Célia Leão, que somos membros titulares da Comissão de Justiça, votamos favoravelmente à aprovação do projeto. A única exigência ou colocação que fizemos - e não é nem exigência, já que foi aprovado por unanimidade - é que fossem obedecidos os preceitos legais, pois é função da Comissão de Constituição e Justiça fazer essa ressalva em qualquer caso de aprovação de plebiscito. Acho que é maldosa essa nota, que tenta me jogar contra os funcionários do Banespa da minha região e da minha cidade, e exijo - tenho esse direito como Deputado - que os diretores do sindicato joguem mais limpo também com os Deputados e mandem para o banco uma correção desse panfleto. Em não ocorrendo isso daí, vou obstruir a votação de todas as formas regimentais ao meu alcance até que essa ressalva seja feita pelo dirigente do Sindicato do Banespa, que tem todo direito de fazer essa luta, e que, esteja fazendo ou não política, não é o que me interessa, pois é problema dele. A luta do Banespa é mais nobre do que sua pessoa, e mesmo mais nobre até que a deste Deputado, mas não aceito que ele haja com essa covardia, dentro da cidade onde moro, com funcionários que ali trabalham e que são meus amigos por enquanto. Muito obrigado.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Roque Barbiere pelo seu pronunciamento. Somos testemunhas do seu empenho na defesa do Banespa, não de hoje, mas lá atrás. Com certeza essa luta pela PEC nº 4 tem de ser uma luta ampla e não partidarizada. Esta é uma Casa Legislativa plural e que congrega todas as tendências que defendem o Banespa, seja do partido que for.

Gostaria de solicitar, na forma regimental, que constasse em ata tanto o enunciado do COREP da Nossa Caixa Nosso Banco, que denuncia o autoritarismo intransigente da sua diretoria, quanto a nota integral do Ministério Público do Estado de São Paulo, que denuncia essa reforma capenga, que, ao invés de criar leis que combatam o colarinho branco, combatam o crime hediondo, combatem o narcotráfico, vem contemporizar mais uma vez com a criminalidade no nosso País, como se não houvesse nada de criminalidade, como se pudéssemos andar livremente pelas ruas, que pudéssemos realmente dormir com as janelas abertas e que não houvesse esse alto índice de criminalidade e violência, que todos nós estamos denunciando a todo instante.

Passo a ler o informativo a que me referi, sob o título “Autoritarismo e Intransigência”:

 

“Lastimavelmente, a DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DA NCNB, de onde deveria partir o exemplo de convivência democrática, respeito mútuo, valorização profissional, incentivos a produtividade, nos dá uma demonstração clara de como se pratica o autoritarismo e a intransigência em graus máximos. Segundo consta, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho com o objetivo específico de verificar as possibilidades de mudanças e adequação do PLUS, o nosso plano de saúde, motivo de ampla discussão sobre custos, que porém em nenhum momento foi alvo de uma completa auditoria visando sanar as deficiências operacionais de gestão e de controle que eventualmente permitiram abusos na utilização, casos esporádicos e que como tal deveriam ser tratados e corrigidos, sem generalizar conceitos.

Ocorre que, numa atitude arbitrária, a Diretoria de Recursos Humanos vem impedindo o cadastramento de dependentes não preferenciais, leia‑se aqui principalmente, nossos filhos que, ao completarem 21 anos, deveriam passar a esta condição conforme nos assegura o regulamento de. plano em seu item 3, sub-item 3.4 ‑ III, como se esta fosse a única situação responsável pelo propalado excesso de custos. Gostaríamos de lembrar ao responsável que a atitude não é meramente um conceito financeiro de redução de despesas, ela envolve a saúde e a vida das pessoas, trata‑se da manipulação consciente dos sentimentos e emoções dos envolvidos, que em situação às vezes de desespero, face a gravidade da doença, não encontram eco aos seus pedidos de socorro. Será que é este o tratamento merecido pelos nossos funcionários, os mesmos que apoiaram prontamente a proposta de implantação deste plano de saúde feito por esta mesma Diretoria, que abriram mão de benefícios pessoais em favor do equilíbrio de resultado do banco. Será que não bastaram tais sacrifícios, devemos pagar com o desprezo aos nossos entes queridos, ou será que alguém vai se dar conta desta injustiça e procurar corrigi-la imediatamente, até porque para a radicalização, só temos uma resposta, A FORÇA DE NOSSA UNIÃO.”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de inscrição com o Deputado Paulo Julião.

 

O SR. HAMILTON  PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros do Banespa, que se encontram na tarde de hoje acompanhando os trabalhos na Assembléia Legislativa, gostaria de, neste Grande Expediente, referir-me a uma moção de minha autoria, que foi aprovada no último dia 18 deste mês pela Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia, enviada ao Presidente da República e também ao Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornelas. Solicitamos nessa moção que o Presidente da República determine ao Ministro da Previdência a reconsideração da forma como vem sendo pago o salário-maternidade para todas as mulheres trabalhadoras do nosso País.

Gostaria de lembrar aqui que, após a edição da lei, que ficou conhecida como reforma da Previdência, mudou-se a forma, o sistema de pagamento do salário-maternidade em nosso País. E, hoje, as mulheres trabalhadoras, para conseguir adquiri-lo, têm que percorrer uma verdadeira maratona, e, antes da reforma da Previdência, recebiam diretamente das empresas. As mulheres trabalhadoras têm que buscar o salário-maternidade junto às agências do INSS.

Uma reportagem de uma das revistas, que escreve principalmente para o público feminino, dava conta de alguns casos, aonde algumas entrevistadas afirmavam que levavam cerca de 90 dias percorrendo postos do INSS para conseguirem receber o salário-maternidade. Ora, o Governo federal tem feito propaganda sobre a necessidade da valorização do aleitamento materno e me parece que, ao dificultar o recebimento do salário-maternidade, ele está exatamente depondo contra essa propaganda que  tem feito, na medida em que as mulheres ao darem a luz, ao invés de permanecerem em suas casas em repouso, fazendo aleitamento materno, cuidando do filho recém-nascido, tem que sair de casa e percorrer os caminhos das agências do INSS, levando, na realidade, um verdadeiro “chá de espera” dessas agências, dada a burocracia - e isso, quando não recebem, inclusive, esse salário-maternidade adulterado, tendo que recorrer depois à Justiça para reaverem os valores autênticos. Após a aprovação dessa moção aqui, na Casa, enviamos imediatamente uma comunicação, por escrito, ao Presidente da República, com cópia ao Ministro Waldeck Ornelas, onde  solicitamos a revisão dessa sistemática, para que o salário-maternidade volte a ser pago pelas empresas privadas.

É claro que depois da reforma da Previdência o próprio Governo federal autorizou, através do Ministério da Previdência, a realização de convênios entre os postos de INSS e as empresas privadas. Só que com um detalhe : empresas privadas com mais de 4 mil trabalhadores. Ora, no momento em que as empresas são enxugadas por conta da adoção de novas tecnologias e de novas formas de gerenciamento, só encontramos empresas com mais de 4 mil trabalhadores, na realidade, nas grandes montadoras. A realidade da grande maioria dos municípios pelo Brasil afora é que não tendo mais grandes empresas e a impossibilidade da realização desse convênio entre os postos de INSS com empresas de menor porte, acabam por dificultar tremendamente a vida das mulheres trabalhadoras.

Queremos deixar esse registro para que, aqui no Estado de São Paulo, os Deputados desta Casa que ajudaram na Comissão das Relações de Trabalho a aprovação dessa moção,  façam gestões junto ao Governo federal, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao Ministro da Previdência, para que eles façam uma revisão nessa sistemática para que as mulheres trabalhadoras neste País continuem tendo direito de receberem o seu salário-maternidade no aconchego do seu lar, cuidando do seu filho, principalmente, realizando aquilo que todos sabemos que é extremamente importante para o recém-nascido que é o aleitamento materno com tranqüilidade e na paz do recesso do lar.

Sr. Presidente, gostaria também de mencionar aqui que nos jornais da cidade de Sorocaba nos últimos dias, o Prefeito municipal do PSDB tem posado em fotografias junto ao vice-Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin; também junto ao Secretário de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento do Estado, José Anibal, dizendo que levará a partir do ano que vem uma unidade, um campus, da universidade pública para a cidade de Sorocaba.

Gostaríamos de advertir aqui que travamos esse debate nesta Casa por ocasião da discussão do Plano Plurianual e advertíamos que nesse plano, em que pese a nossa tentativa de incluir emendas para ampliarmos durante os quatro anos previstos pelo PPA as verbas para as universidades públicas, o fato é que essas emendas foram sacrificadas aqui na discussão. A bancada do PSDB, inclusive, ajudou a fazer os cortes dessas emendas. Já haviam tido o mesmo procedimento em relação à discussão de emendas, aumentando os recursos para as universidades públicas no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, é uma falácia na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que tudo aquilo que for aprovado em termos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, e lei orçamentária propriamente dita, sejam cumpridas na íntegra. Na medida em que não há previsão de novos recursos para as universidades públicas nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem no Plano Plurianual, já é de se antever que não haverá recursos suficientes para estender campi da Unesp e da USP pelo interior do Estado.

Estamos, portanto, assistindo aqui mais uma vez a uma mentira e a um falseamento para iludir a opinião pública, principalmente da região de Sorocaba, de que aquela região poderá contar com uma universidade pública ou com uma extensão de um campus da Unesp, na medida em que não há previsão de recursos para tal no Plano Plurianual e nem sequer na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por último, Sr. Presidente, gostaria de dialogar aqui com os nossos amigos banespianos. É de se lamentar, e todos aqui já conhecem a história de como se deu esse endividamento do Estado para com o Banespa, uma dívida que os Governos, principalmente os Governos de Fleury, Quércia e de Mário Covas, acabaram recorrendo ao Banespa como se este fora um banco particular, retirando recursos. Quem não se lembra da famosa frase do Sr. Quércia : “Quebrei o Banespa, mas elegi o meu sucessor”?

Todos nós sabemos que o Banespa foi utilizado como uma espécie de banco particular pelos governantes que passaram pelo Governo do Estado de São Paulo. E depois de contraírem uma dívida imensa do Estado para com o Banespa - pasmem senhores - ao invés de assistirmos a uma intervenção do Governo Federal em relação ao Governo Estadual, por esse ter utilizado de forma indevida os recursos do Banespa, recursos públicos que não pertenciam aos governantes mas ao povo do Estado de São Paulo, foi o Banespa a vítima da intervenção, inclusive criminosa. Durante o tempo em que o Banespa permaneceu sob a égide do Governo Federal, através do Banco Central, sua dívida foi extremamente aumentada com o crime de quase ter inviabilizado essa importante instituição financeira que hoje é responsável por mais de 45% de todas as operações de crédito agrícola no Estado de São Paulo.

Refiro-me ao crédito agrícola por ser um Deputado do interior do Estado, por estar em contato com os pequenos agricultores do Estado de São Paulo e por saber que a agricultura no Estado de São Paulo ainda não sucumbiu de todo justamente pela intervenção do Banespa, que é o único banco que hoje continua financiando as atividades agrícolas no Estado de São Paulo. Portanto, é mais do que um crime permitirmos que uma instituição fundamental para o fomento do desenvolvimento no Estado de São Paulo seja privatizada neste momento.

Gostaria de parabenizar a luta de todos os companheiros do Banespa que têm acompanhado a intervenção da bancada do Partido dos Trabalhadores na defesa do Banespa, tanto quanto cada companheiro que todas as terças-feiras se fazem presentes aqui.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em homenagem ao Sr. Aloysio Biondi, um jornalista que fez inclusive da defesa do Banespa um dos exponenciais de sua luta contra a privatização no Brasil, passo a ler um artigo de seu último livro chamado “O Brasil Privatizado II”, um artigo que reproduz bem o que é essa via crucis que o Banespa e os banespianos vêm enfrentando no Estado de São Paulo.

 

Entra leitura

 

Este foi o último artigo escrito por Aloysio Biondi, antes do seu falecimento. Em homenagem a Aloysio Biondi e a todos aqueles que defendem o patrimônio público nacional, os banespianos entenderam e continuaram esta luta. Hoje já temos a PEC nº 4 aprovada nesta Casa pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardamos ansiosamente, tanto quanto os companheiros e companheiras, que seja votada no plenário desta Casa. Este é o apelo que deixamos a todos os nossos pares nesta Casa, a todos os líderes de bancada, para que pautemos a PEC nº 4 para votação, fazendo coro com todos os banespianos e todos os cidadãos conscientes do Estado de São Paulo, que sabem da importância do Banespa para a nossa economia e para o nosso desenvolvimento. Parabéns a todos vocês pela luta incansável que vêm travando, pela defesa deste nosso patrimônio público!

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.

           

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, vou usar o tempo do nobre Deputado Paulo Julião.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por 15 minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, gostaria de pedir desculpas aos companheiros do Banespa. Num primeiro momento já declarei o meu apoio e os parabéns pela luta que vêm travando para manter esse banco, que é tradição do Estado de São Paulo e do Brasil, com agências em toda parte do mundo. Vou pedir desculpas aos banespianos, mas não poderia deixar de falar do momento drástico que está ocorrendo novamente com os irmãos de farda de Pernambuco.

Sou Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil e o que está ocorrendo hoje no Estado de Pernambuco é um absurdo. Depois da luta justa dos policiais militares, lutando para que o seu salário padrão passe de 75 reais para 151 reais, que é um salário mínimo, esses policiais acabam de receber a notícia da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, que hoje já foram demitidos 100 policiais. Pasmem os senhores, o Governador Jarbas Vasconcelos demitiu toda a diretoria de Associação de Cabos e Soldados daquele estado, diretoria esta que vem lutando por melhores condições de trabalho, melhores condições de vida daqueles policiais, para também poder prestar uma melhor segurança ao povo daquele estado, Governador de tradição, que vem sempre defendendo a democracia neste País, Governador de centro-esquerda. Os policiais militares daquele estado não têm a possibilidade de nem mesmo negociar com o Governador do Estado melhoria de salário e de condições de vida.

Acabo também de receber a notícia de que dois policiais já foram feridos, em confronto com oficiais, que não estão em greve. Um oficial da Polícia Militar de Pernambuco acaba de ferir dois soldados naquele estado. Temo, sim, que haja um confronto entre as Forças Armadas e a Polícia Militar daquele estado. Foi autorizada pelo Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a ocupação das ruas de Recife pelo Exército Brasileiro. São homens preparados para combater a guerra e não a marginalidade.

Tenho certeza de que as autoridades federais e estaduais sabiam que aconteceria o impasse. Há menos de um mês, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso recolheram suas tropas aos quartéis, parando por dois dias, em sinal de protesto aos salários, também baixíssimos, que ganham naqueles estados. Alertei sobre a possibilidade dessa greve no Estado de Pernambuco, alertei também sobre o descontentamento dos policiais da Brigada Militar no Rio Grande do Sul, sobre o descontentamento dos policiais militares no Distrito Federal - em Brasília -, que é ainda o maior salário de todas as polícias militares. Brasília, no entanto, teve uma justificativa, que foi o fato de o Governador haver dado aumento à Polícia Civil e nenhum tipo de aumento aos policiais militares. Há outros estados no Nordeste que estão em pé-de-guerra.

No ano passado, como Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados, fui a Brasília, em audiência com o então Ministro José Carlos Dias. Estive também com o General Cardoso, Ministro do Gabinete da Presidência, assim como com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, levando minha preocupação em nível de segurança nacional: não gostaria que voltasse a ocorrer o que ocorreu em 1997, quando Minas Gerais iniciou uma greve, também em razão de melhores condições de salário, de trabalho e de vida. E naquela oportunidade, em 1997, quando os policiais militares de Minas Gerais foram às ruas, em um instante impensado, foi assassinado o Cabo Valério, que ficou na memória de todos os policiais militares do Brasil. Em 24 de junho de 1997 morria o Cabo Valério, reivindicando melhores condições para os policiais de Minas Gerais.

A Associação Nacional instituiu o dia 24 de junho como o Dia Nacional de Luta dos Cabos e Soldados, em todo o Brasil, cabos e soldados que nunca tiveram voz ativa, que, até 1988, nem cidadãos eram, não tinham sequer direito a voto. A partir da Constituinte de 1988 o soldado passou a ser cidadão, a partir dai ninguém mais calou a boca do soldado no Brasil.

De 1988 para cá ninguém mais calou a voz do soldado e não é agora que o Governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, irá calá-los porque lutam, senhores Deputados, não é por bagunça, porque querem a desordem, mas por um estado de necessidade, para terem coletes a prova de balas, como os policiais do Rio de Janeiro, para não morrerem.

Deputado Jamil Murad, no Rio de Janeiro um traficante que matar um policial recebe de 25 a 30 mil reais.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wilson Morais, cumprimento-o pela defesa da categoria de cabos e soldados, V.Exa. que tem pontificado nessa luta, inclusive tem convidado este Deputado para inúmeras atividades da categoria. Queremos nos solidarizar com os soldados e cabos de Pernambuco que estão lutando contra essa política cruel, de fome, de miséria, comandada pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso. É um modelo do Fundo Monetário Internacional e tem incomodado parlamentares em Brasília, juizes e muitas categorias. Quando as categorias têm força entram em luta e conseguem reverter essa degradação dos seus salários. No gabinete de V.Exa. tem um cartão verde que diz da força da união. Os cabos e soldados em Minas Gerais e Pernambuco estão descobrindo a força da união. Gostaria de me solidarizar, dar apoio em nome do nosso partido a essa causa e dizer que queremos que essa luta dos cabos e soldados contra a política do Governo federal, que impõe aos Governos estaduais a mesma política de arrocho e de fome seja vitoriosa. Todos os estudos mostram perda do poder aquisitivo dos assalariados de maneira geral e aqueles que se organizam tem mais força, como os metalúrgicos e bancários, que puxam a fila. É com satisfação que vemos cabos e soldados se organizarem como cidadãos, lutando pelas suas famílias. Este Deputado já acompanhou esposas de soldados e militares saindo da Avenida Tiradentes e indo até o Comando Geral da PM, batendo panelas vazias. Como seus maridos estavam proibidos de falar elas diziam que o salário era indecente e não podia continuar daquele jeito. A nossa luta soma-se à luta de V.Exa., que tem se pontificado como líder dos cabos e soldados no nosso Estado, além de Deputado do nosso povo. Leve à categoria de São Paulo, particularmente às lideranças e categorias de Pernambuco o nosso apoio e desejo de sucesso. Estamos dispostos a colaborar para que o movimento de Pernambuco seja vitorioso, porque a vitória será do povo brasileiro que não agüenta mais essa política. Com a vitória eles conseguem dar um empurrão para esse abismo, que precisa acabar o mais urgente e que está levando à insegurança, à fome, ao desespero, ao suicídio, à desintegração das famílias, que jogam-se para o alcoolismo, para a marginalidade, e a política do Governo é a principal fonte de desgraça no nosso País. E os cabos e soldados, nessa luta heróica, têm sido uma ponta de lança neste momento, do povo brasileiro, contra essa política de fome, política imposta de fora e que não podemos aceitar. O povo brasileiro tem que tomar conta de seu destino, usar as grandes riquezas do nosso País para melhorar a vida de todo o povo e não só de uma minoria de banqueiros, grandes industriais, principalmente de multinacionais. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Jamil Murad, pela sua solidariedade, que sei que é verdadeira.

Mas, como dizia, o Rio de Janeiro também está em guerra com traficantes, pagando de 25 a 30 mil reais para quem matar um policial.

No Estado de São Paulo, está aqui a reportagem, “traficantes pagam 35 mil por policial morto na zona sul”. Não podemos mais ver essas coisas e ficarmos quietos. Não podemos mais ver 84 policiais no Rio de Janeiro serem assassinados por marginais e ficarmos quietos. Não podemos mais ver 362 policiais em 1999, no Estado de São Paulo, serem assassinados e ficarmos quietos. Não podemos mais ver, só neste ano, quase 200 policiais no Estado de São Paulo serem mortos em razão de serviço e ficarmos quietos com essa política de segurança nacional, digo nacional porque é obrigação do Governo federal, também, contribuir com a segurança de todos os cidadãos do nosso País.

O Governo federal não investe um centavo na segurança pública de nenhum estado. Não investe em equipamentos. Não investe em construção de penitenciárias para manter os bandidos presos. Não investe em material bélico para podermos combater com a mesma força dos marginais.

É por isso, senhores banespianos, que os senhores lutam para a manutenção do Banespa, e é válido. Eu, como policial militar há 25 anos, tenho que lutar também pela sobrevivência da segurança pública e do soldado em todo o País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE  - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos honram com a sua presença, em especial os banespianos, a quem mais uma vez rendemos a nossa homenagem, a nossa solidariedade e, acima de tudo, o nosso compromisso com a luta em defesa do Banespa, com luta em defesa dos banespianos e todo o nosso empenho na votação da PEC nº 4.

Mas, antes, gostaria de conceder um aparte ao nobre colega de bancada, Deputado Carlos Zarattini.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Muito Obrigado, nobre Deputada. Gostaria de, em primeiro lugar, saudar aos banespianos que estão aqui mais uma vez presentes na sua luta pela votação da PEC nº 4 e contra a privatização do Banespa, que têm toda a nossa solidariedade e o nosso apoio.

Gostaria de comunicar a esta Assembléia Legislativa que hoje o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo realizou um ato lembrando os 25 anos do assassinato de Wladimir Herzog, e, ao mesmo tempo, um ato pela ética na política em São Paulo. Esse ato contou com a presença de inúmeras forças políticas do nosso Estado e personalidades. Gostaria de ressaltar aqui a presença do Governador Mário Covas, do vice-Governador Geraldo Alckmin, do Deputado José Roberto Batocchio, do PDT, da Deputada. Luiza Erundina, do PSB, do Deputado Emerson Kapaz, do PPS, e enfim uma série de outros políticos de toda essa frente que se armou neste momento em defesa da ética na cidade de São Paulo e no nosso País, porque é preciso que se diga que o que está em jogo no próximo domingo é uma opção clara que as pessoas vão ter que se definir entre estar ao lado da ética, da construção de uma sociedade democrática, ou estar do lado do autoritarismo, ou estar ao lado do retrocesso, como quer  a candidatura de Paulo Maluf, que se expressa de forma terrorista na cidade de São Paulo, se expressa de forma do atraso, fazendo com que façam aparecer todos aqueles pensamentos retrógrados da época da ditadura militar. Nesse momento, em que o Sindicato dos Jornalistas convocou com coragem essa reunião que se realizou hoje à tarde com a presença da candidata do PT, Marta Suplicy, demonstrou que quem está do lado do bem, do avanço neste país, está  ao lado de Marta Suplicy nesta eleição no próximo domingo.

Eu gostaria, por fim, de saudar aqui o editorial do jornal da internet "Último Segundo", também chamado IG, em que diz o seguinte: "este jornal da internet não seria hipócrita de dizer que ao não aconselhar o voto de Paulo Maluf também não estaria recomendando o voto da candidata do PT Marta Suplicy. Num segundo turno, quem não recomenda uma, está indubitavelmente prestando apoio a outra candidatura. O ‘Último Segundo’ assume que está aconselhando os seus internautas a votarem em Marta Suplicy, mas indicá-la como a melhor alternativa política para a cidade neste momento, não significa assinar um cheque em branco." Então este editorial demonstra que a imprensa, uma boa parte dela, já assume claramente uma posição, que é a de livrarmos esta cidade do mal, de livrarmos esta cidade de Maluf e de construirmos uma sociedade digna, onde o cidadão tenha voz e vez, onde o povo tenha os seus direitos respeitados, onde não sejamos massacrados por uma política obscurantista, por uma política retrógrada, como é a propaganda do Sr. candidato Paulo Maluf que tenta de qualquer jeito e a qualquer preço ganhar estas eleições.

As forças políticas democráticas de São Paulo vão ganhar apoiando a candidatura de Marta Suplicy.

Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço ao nobre Deputado Carlos Zarattini pelo aparte.

Por um lado, temos a TV Assembléia, que é um avanço no sentido de que a população possa acompanhar os nossos trabalhos; por outro lado, temos uma legislação eleitoral que não nos permite falar os nomes das pessoas, sob pena de sairmos do ar, como aconteceu agora com a exposição do nobre Deputado Carlos Zarattini. Compreendemos a posição da Casa, uma vez que ela respeita a lei, uma lei que questionamos, porque esta é uma Casa política e é como se quissessem nos amordaçar num momento  em que a nossa matéria-prima é a política no sentido da construção de uma sociedade justa e fraterna.

Nós tínhamos nos referido a este ato do Sindicato dos Jornalistas no Pequeno Expediente, quando usamos a palavra, e é bom que nos lembremos sim, porque me parece que das novas gerações, até por uma certa despolitização equivocada da escola enquanto instituição, e aí não falo só da escola pública, mas da escola privada, no sentido de não passar para as novas gerações uma visão única de um partido ou de uma ideologia. Outra questão é privar as novas gerações sob a farsa de que a escola não tem um posicionamento e não deve ter, e não temos tido em nossas escolas e até mesmo em muitas universidades a possibilidade da formação de uma consciência crítica das novas gerações.

É nosso dever, enquanto geração mais velha que viveu aqueles momentos da ditadura militar, como o da morte do jornalista Wladimir Herzog, um dos mais duros dos tempos da repressão, relembrar como tudo aquilo aconteceu. De início, disseram que Wladimir Herzog havia se matado, e não que tivesse sido assassinado pela ditadura militar. Quero também, como mulher, registrar a luta da Clarice Herzog, mulher de Wladimir Herzog, que, de maneira incansável, se pôs à luta para desmascarar não só o crime, mas aquela grande farsa que a ditadura tentava montar, alegando o suicídio de Wladimir Herzog, e não seu cruel assassinato. Isso fez parte de toda uma geração que se coloca em defesa das instituições democráticas. Temos de lembrar a música “O bêbado e a equilibrista”, que a Elis cantava tão bem, quando diz que “choram marias e clarices.” “Clarices” aí era justamente a companheira de Wladimir Herzog.

Naquele momento em que se desencadearam tantas lutas para a redemocratização do País, tivemos um salto de qualidade enquanto sociedade brasileira, e através de uma grande mobilização organizada promovemos com sucesso a luta pela anistia e pelas diretas, a luta pela Constituição de 88, a luta pelo “impeachment” de Collor. No entanto, assistimos hoje, sob a farsa da democracia, ao desenrolar de uma política que revela o lado mais atrasado de nossa sociedade, que é o da intolerância, da perseguição, da discriminação, e acima de tudo o do preconceito. Não podemos admitir que na cidade de São Paulo, bem como em outras cidades - e posso dizer pela cidade de Santos, onde também temos uma candidata mulher pelo Partido dos Trabalhadores no segundo turno -certas candidatas sejam vítimas de uma campanha que são um retrocesso na sociedade brasileira. 

Temos de garantir a democracia e aquilo que a Constituição determina, que é a igualdade de direitos, as liberdades de opção. Não podemos confundir a população com aquilo que é legislação federal, fazendo manipulações espúrias na disputa municipal. É absolutamente inadmissível também que em propaganda eleitoral se usem as crianças através de apelos emocionais, como “mamãe, papai, vote contra isso, em favor daquilo.” É uma violência, inclusive ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Penso que também temos muitos aliados. Por isso, esse ato hoje no Sindicato dos Jornalistas se revela de um enorme significado. Algumas posições de jornalistas têm se mostrado particularmente importantes, como o que indaga Dora Kramer, do “Jornal do Brasil”, sobre o significado dessa intolerância, o que ela representa verdadeiramente para a sociedade brasileira.

Antes do meu pronunciamento, o nobre Deputado Cabo Wilson elencou problemas da PM, como os baixos salários, de como aqueles que mantêm a ordem são vítimas. Somos bastante firmes e duros ao fazer denúncias quando há excessos por parte das instituições, especialmente da PM, mas também somos os grandes defensores da sua grande maioria, que tenta defender a segurança da população e de como tudo isso está intimamente ligado, o processo de deterioração da cidade de São Paulo e outras cidades, administradas por partidos que têm essa visão realmente equivocada da intolerância levaram com o esvaziamento de políticas públicas, em especial na cidade de São Paulo, onde foram desmontados os centros de convivência para os jovens, que levou a um aumento significativo da violência, levou à ausência de cuidados para com os jovens, em especial nas áreas mais empobrecidas para a questão da cultura, do lazer, a diminuição do número de creches. Então, penso que uma maneira da gente homenagear todos aqueles que deram a sua vida em luta das liberdades democráticas deste País é não admitirmos nenhuma forma de discriminação de preconceito e acima de tudo não podemos permitir que se faça numa campanha eleitoral a níveis tão vis, maneiras tão ardilosas, porque nós temos dois aspectos, São Paulo que é a maior metrópole da América Latina, tem uma grande visibilidade. Então, isso é aparente, isso é visível, isso faz com que a população fique extremamente indignada e mais uma vez eu falo da cidade de Santos, onde essa intolerância, esse jogo sujo, essa discriminação tem sido feita de maneira subterrânea, absolutamente vil e que nós não podemos permitir.

Para encerrar, quero dizer que nenhuma luta é isolada e a luta em defesa do patrimônio público, do direito dos trabalhadores, a luta pelo Banespa, é uma luta extremamente vinculada à cidadania, à dignidade do povo brasileiro. Contem com a gente, obrigada. (Palmas)  

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL  SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos: primeiramente parabéns pela luta, pela resistência.  Construímos um país forte, uma nação forte, se tivermos cidadãos conscientes, se tivermos cada indivíduo sabedor de seus direitos e deveres, lutando em favor de uma

causa, lutando em favor do interesse comum. Essa luta do pessoal do Banespa não é uma luta corporativista, no sentido de se favorecer um segmento ou uma categoria, mas é uma luta corporativista sim,  em defesa dos interesses maiores do Estado de São Paulo.

Eu quero fazer algumas perguntas, alguns questionamentos. Os Deputados que me ouvem agora, como também  os telespectadores que  acompanham pela TV Assembléia têm condições de raciocinar e pensar sobre a profundidade, sobre a gravidade da questão colocada neste momento com respeito à privatização do Banespa. Primeiramente eu pergunto aos colegas Deputados e aos presentes aqui na galeria: privatizamos a energia elétrica, a telefonia, privatizamos recursos minerais. Qual o resultado disso tudo? Tivemos alguma sobra para investimentos em setores sociais? O Brasil pagou parcelas de suas dívidas ou não pagou nada? Respondo juntamente com vocês: não pagou nada.

E a dívida interna, aumentou? Aumentou e em muito. Tínhamos uma dívida interna de 65 bilhões; hoje essa dívida está perto da casa dos 500 bilhões.

A dívida externa  ultrapassou o dobro do que era anteriormente e o patrimônio público foi jogado fora. Os políticos de Brasília e os políticos dos diversos estados da Nação iludiram o povo através dos órgãos de comunicação, afirmando que seria tudo em busca de uma melhora de vida para a população. O custo dos serviços telefônicos aumentou de forma absurda, a energia elétrica também encareceu e a qualidade foi extremamente prejudicada. Quem ganhou com essas privatizações? As empresas particulares ganharam e também muitos políticos se enriqueceram mais e mais.

Agora, querem privatizar o Banespa e eu pergunto: qual o valor estipulado para a privatização do Banespa? Poucos bilhões de reais. O Brasil tem um compromisso somente com a sua dívida, de cerca de 80 bilhões de reais por ano. Vendendo o Banespa , o valor arrecadado não dará para pagar uma semana de juros da dívida brasileira. Essa dívida, na sua grande maioria foi produzida e contraída pelo Governo FHC, esse Governo que falou da privatização como se ela fosse a panacéia capaz de nos curar de todos os males. Hoje,  aqueles que acreditavam nessas propostas mentirosas têm condições de entender que foram enganados. Aqueles que não acreditavam, como nunca acreditei, têm o dever e a obrigação de levantar a voz contra esse absurdo e contra esse verdadeiro crime de lesa Pátria que querem praticar contra o povo brasileiro.

O Banespa instalou suas agências em pontos estratégicos deste Estado, levando o progresso e fomentando o desenvolvimento. Instalou agências onde banco particular não se atrevia colocar ali uma dependência sua, porque o banqueiro particular busca o lucro fácil e abundante e não tem a preocupação social, não tem preocupação nenhuma com o progresso do estado. O Banespa se encarregou de promover esse desenvolvimento. Mesmo que o Banespa não desse lucro, ele seria importante porque estaria fomentando o desenvolvimento, aumentando o número de empregos e melhorando a qualidade de vida do povo. Apesar de ele fazer tudo isso, ele dá lucro e se for bem administrado, e se não houver ingerência desonesta de cima para baixo, ele dará muito e muito mais lucro, e será muito e muito mais útil ao povo paulista e ao povo brasileiro.

Para  nossa alegria e nossa felicidade, estamos percebendo que esse movimento dos banespianos é um movimento político mas não é partidário, é um movimento que defende os nossos interesses, que defende o futuro do País e por isso todos os Deputados, independentemente de partido, devem apoiar essa iniciativa. Aquele que não apoiar com certeza estará traindo o futuro deste Estado e deste país. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar a minha mensagem de esperança, mais do que reivindicação e cobrança. Todos nós, Deputados, temos de estar de mãos dadas nesse movimento, porque assim estaremos a favor do futuro de nossos filhos, da nossa Nação e contra essa pilantragem que se instalou neste país, tentando favorecer grupos particulares e alguns políticos em prejuízo do povo e do futuro da Nação. (Manifestação das galerias.) 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de relatar um fato que nos parece da maior importância ocorrido hoje no Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, ocasião em que houve uma convocação para toda a sociedade civil e a classe política, uma manifestação suprapartidária em defesa da cidadania, sobretudo do Estado de São Paulo. Foi um ato muito importante e que marcava também mais um aniversário de morte do jornalista Wladimir Herzog, que no passado teve sua vida sacrificada na luta pelas liberdades democráticas.

Quem esteve lá, não tinha como não se emocionar dada a presença maciça de todos os políticos e de todos os partidos representativos da política no Estado de São Paulo. Naquele sindicato reuniram-se pessoas que, ao longo da vida, tiveram e têm uma importância fundamental na política brasileira, que muitas vezes enfrentaram e enfrentam oposições divergentes, mas que sempre estiveram na luta e na linha de frente da democracia do nosso Estado e do nosso País. Mas, sem dúvida, o ato mais forte, a palavra mais relevante, o momento mais emocionante foi quando da manifestação do nosso Governador Mário Covas. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência solicita aos presentes que se mantenham em silêncio em respeito ao orador que está fazendo uso da palavra.

Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.       

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Como dizia, naquele instante o Sr. Governador comunicou a todos que adiava a sua cirurgia para segunda-feira, um procedimento fundamental para sua eventual recuperação. Entendia que São Paulo vivia um momento substantivo de sua vida e que nenhum político com história no Estado poderia se ausentar de um ato importante como aquele, independentemente dos interesses pessoais, corporativos ou particulares que cada um de nós pode adotar em certas circunstâncias. S.Exa. dizia que estava lá não apenas para se solidarizar com os políticos que representam o que de melhor ainda existe em São Paulo, não apenas para manifestar seu apoio àqueles que entendem que nossa cidade ainda tem conserto, mas sobretudo para dizer que mais do que seu voto, levava seu compromisso de, enquanto puder, continuar tentando convencer aqueles que ainda relutam em votar na mesma direção.

Pude recolher ali manifestação de muitos políticos que não se surpreenderam, mas se emocionaram com a disposição do Sr. Governador de, mais uma vez, abdicar do cuidado que já deveria estar tendo com sua pessoa num momento em que muitos estariam seguramente voltados para a recuperação de sua doença. Mas S. Exa., de maneira muito clara, deixou a todos nós evidenciado que a grande doença hoje a ser erradicada no nosso Estado e na nossa política não é o câncer que ele enfrenta, mas o câncer político que há muito tempo todos tentam extirpar da vida nacional.

Sr. Governador, parabéns por mais este exemplo!

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de convidar os funcionários da Assembléia Legislativa, aqueles que nos vêem pela televisão e os Deputados desta Casa para participarem de uma sessão solene em homenagem às Asas Brasileiras, tanto no setor civil, quanto no setor militar. Esta é uma boa oportunidade para os jovens - porque muitos deles não conhecem a carreira da aviação, onde grandes oportunidades estão surgindo - refletirem sobre suas vidas neste tempo não digo de desemprego, mas de falta de trabalho. Emprego existe muito; o que falta é trabalho e vontade de trabalhar.

Sr. Presidente, na segunda-feira fui representar V.Exa. no “Dia do Aviador”, na Base Aérea de São Paulo e o brigadeiro Barbedo mandou recomendações a V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência agradece as recomendações.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não poderíamos deixar de manifestar o nosso apoio e a nossa solidariedade aos funcionários do Banespa, que procuram esta Casa, mais uma vez, em continuidade a uma luta heróica e patriótica em defesa do patrimônio do Brasil e de São Paulo, que hoje corre risco em função do processo de privatização.

Aprovamos na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça, com apoio praticamente unânime de todos os partidos, a proposta de realização do plebiscito. Achamos fundamental que realmente se consulte o povo de São Paulo sobre o verdadeiro crime que se quer cometer contra o Banespa. Portanto, manifestamos, mais uma vez, o nosso apoio e a nossa solidariedade aos companheiros funcionários do Banespa, que estão lutando não apenas pelas suas reivindicações e aspirações enquanto categoria, mas defendendo um patrimônio que pertence ao povo de São Paulo e ao Brasil. (Manifestação das galerias.)  

Sr. Presidente, ficamos muito sensibilizados com a manifestação que ocorreu no Sindicato dos Jornalistas no dia de hoje. Lá estavam lideranças políticas dos mais variados partidos: Luíza Erundina, do PSB; Emerson Kapaz, do PPS; Geraldo Alckmin, vice-Governador de São Paulo; companheiros do PC do B e do PT; Roberto Requião, Senador do Paraná pelo PMDB; Eduardo Suplicy, uma das grandes lideranças deste país, sinônimo de ética e honestidade, e o Governador Mário Covas. Foi um momento muito importante, porque além de lembrarmos da morte de Wladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar, vivíamos um momento particular da política de São Paulo e do Brasil.

Nós, que fomos eleitos para representar a população, estamos cansados de ouvir pelas ruas os cidadãos indignado expressando aquilo que é o senso comum: todos os representantes do povo roubam, todos são ladrões e tudo é corrupção. Nesse momento, como o que vive a cidade de São Paulo, pessoas de bem devem reunir-se para dizer que a ética, que a moralidade na vida pública, é essencial. Talvez fosse muito mais interessante estarmos fazendo um debate meramente programático, mas a ética coloca-se como uma questão fundamental e central. Todas essas lideranças reuniram-se, em defesa da cidade e pela democracia, porque não podemos correr nenhum risco de que São Paulo continue no verdadeiro mar de lama que se implantou nas gestões de Celso Pitta e Paulo Maluf.

 

O SR PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Sindicato dos Jornalistas por esta tarde. Também estive no Movimento pela Cidadania e quero dizer que parabenizo o sindicato por não se haver omitido, posicionando-se claramente em relação à cidade de São Paulo. Já que estamos falando em cidadania, Sr. Presidente, hoje pela manhã pude conhecer uma entidade, que é a Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania - Cives, que gostaria de parabenizar. A Cives é composta por empresários e profissionais liberais, que desejam ter um Governo ético, preocupado em melhorar a distribuição de renda no país, incentivando a geração de empregos, privilegiando a produção e não a especulação, priorizando e educação e a saúde, em suas políticas públicas, um Governo capaz de enfrentar as corporações de interesses particulares e priorizar as causas nacionais, um Governo que dialogue por preferir acordos a imposições e modelos unilaterais. É uma entidade que tem discutido abertamente a cidadania, mostrando que há muitos empresários sérios em nosso país, preocupados com o seu futuro e com uma melhor distribuição de renda. Eles estiveram em Campinas, no café da manhã. Gostaria de cumprimentar o Sr. José Carlos de Almeida, que é o Coordenador Geral e Inácio Zurita, que é o segundo Coordenador Geral da entidade. Ainda falando em cidadania, no próximo domingo encerra-se o processo eleitoral. Gostaria de aproveitar o momento para cumprimentar o juiz eleitoral de minha cidade, Dr. Chacon, pelo processo limpo, pela seriedade que mostrou durante todo o processo, não se omitindo em nenhum momento e punindo diversos candidatos que estavam em desacordo com a lei. Eu, que participei do processo como candidato a Prefeito, enviei uma carta, elogiando o juiz eleitoral pela forma como cumpriu com seu dever. Mesmo sem muitos recursos - não são oferecidos pela Justiça - conseguiu fazer um processo que, tenho certeza, para todos os partidos que participaram da eleição só foi motivo de elogio. E que possamos ter outras, com um comportamento tão exemplar por parte da Justiça.

Parabenizo, então, o juiz eleitoral e a Cives, pelo trabalho que vêm fazendo em todo o país. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estávamos ouvindo vários discursos de Srs. Deputados falando sobre uma reunião, com os jornalistas e aqueles que foram derrotados na última eleição. Não consigo entender muito bem, porque acho que a eleição se resolve com a vontade do povo. É o povo que, democraticamente, escolhe seus candidatos, e vai escolher, no segundo turno, tanto é que diferenciaram-se os candidatos. A população de São Paulo, democraticamente, escolheu seus candidatos. E com certeza,  no dia 29, novamente a sociedade vai ter o direito de escolher.

O que acho é que não podemos misturar as coisas como estão fazendo. Sabemos, por exemplo, que o Partido dos Trabalhadores apoiou o Governador Mário Covas no segundo turno. Mário Covas foi favorável à privatização do Banespa, acredito que Sr. Paulo Maluf não seria. O nosso partido é contrário.

Sr. Presidente, muitos Deputados estão colocando as coisas de forma errônea, parece que é uma guerra. Dia 29 será mais uma eleição, quem ganhar vai assumir a Prefeitura de São Paulo e terá a obrigação de conduzir bem a Prefeitura. Esse é o trabalho. Não é nenhuma batalha, ninguém vai morrer como não morreram aqueles que no primeiro turno foram derrotados.   

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pauto a minha vida pública numa luta em torno de três questões: defesa do Brasil desenvolvido e soberano, defesa da democracia e defesa dos direitos do povo. Hoje, o Sindicato dos Jornalistas e nós participamos de uma atividade emocionante sobre a defesa da democracia. O Governador Mário Covas participou mostrando que estávamos certos quando o apoiamos no segundo turno para derrotar o representante máximo do fascismo no nosso Estado.

Participaram também o Senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, a Deputada Federal Luiza Erundina, Deputado Federal José Roberto Batochio do PDT, Deputado Estadual Arnaldo Jardim, Deputado Estadual Petterson Prado, Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Estadual Vanderlei Macris, Deputado Estadual Walter Feldman, Deputado Estadual Edson Aparecido, Deputado Estadual Rodolfo Costa e Silva, Vice-Governador Geraldo Alckmin, além dos Deputados que já eram da coligação de apoio a nossa candidata do primeiro turno, companheiros do PT, Deputado Estadual Roberto Gouveia, Deputado Estadual José Zico Prado, este Deputado e outros companheiros, intelectuais, artistas , representantes da juventude.

No Brasil tentou-se dizer que não tem mais direita, centro e nem esquerda, que era um conceito ultrapassado, mas nessa eleição em São Paulo observamos que existe a defesa da violência, do poder de alguns acima da lei, de tripudiar sobre o povo, de coisas ilícitas, da corrupção, do atraso e não poderíamos deixar de registrar a satisfação pela reunião de tantas personalidades que empenham a vida no combate a tudo isto, no apoio a nossa candidata à Prefeitura de São Paulo. Cada partido e liderança tem seus projetos, opiniões, metas políticas e objetivos mais imediatos, mas, acima de tudo, foram postos os objetivos maiores da democracia, da participação popular, do direito de o povo se desenvolver, controlar o poder público, ter dias melhores na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País. Vimos homens públicos que abriram mão de seus interesses mais imediatos.

Como disse o nobre Deputado Conte Lopes, não importa se perdeu ou ganhou a eleição, mas no momento tão difícil para a vida política de São Paulo que terá repercussão no Brasil, nos posicionamos, fomos para a mesma trincheira defender a democracia. Aposto qualquer coisa que estamos com essa eleição ganha, porque o povo não se deixará enganar.

Por outro lado, gostaria de passar uma mensagem para os democratas da nossa cidade e do nosso Estado, que não estão participando do processo eleitoral: faltam cinco dias para o pleito, Sr. Presidente, cinco dias. A literatura registra uma obra monumental: “Os dez dias que abalaram o mundo”. Aqui em São Paulo registro os cinco dias que vão abalar a cidade. Temos que disputar quarteirão por quarteirão, bairro por bairro, classe por classe, fiscalizar a eleição, pedir o voto para o eleitor na porta do colégio. Não poderemos nos acomodar e, portanto, só pararemos na hora em que forem fechadas as urnas e entregues para o Tribunal Eleitoral. Temos certeza de que vamos ganhar, mas jamais podemos baixar as armas antes da hora adequada, e a hora adequada é depois que as urnas estiverem  em poder  do Tribunal.

Encerrando, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa., que deu uma demonstração de homem público de primeira grandeza, participando desse ato pela democracia, nos ajudasse para que encaminhemos o plebiscito pelo Banespa e a aprovação da PEC nº4. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - Depois das eleições manifestei-me dizendo que todos ganhavam. Não encontrei em Santo André, que teve 365 candidatos a Vereador, um que tivesse perdido e que não tinha motivações justas para naquela eleição perder, mas já está se preparando para a próxima. Portanto, não vou falar sobre eleições. Vou falar, Sr. Presidente, sobre um crime que se perpetra e a voz dos Deputados não encontra eco: é o tal do radar. Nunca vi tanta exorbitância, tanta  exploração, é uma indústria que se estabeleceu. Na Prefeitura de Santo André, de 19 milhões, já estão consignados para o orçamento para o ano que vem 38 milhões, mas acredito que vai muito mais.

Mas, felizmente os movimentos organizados têm força e lutam. Agora mesmo, a Câmara Municipal de Santo André, por unanimidade, criou uma lei que impede que esses radares móveis se transformem em pegadinhas. O que é pegadinha? É ficar escondido atrás de poste; é ficar escondido atrás de árvores e, depois que multa uma pessoa, sair em carreira, manifestando a sua alegria, o seu contentamento pela multa imposta àquele infeliz motorista

Estou com estes papéis aqui, que dizem: “Região ignora o Código de Trânsito”. Aquela sinalização é precária. É a imprensa que diz, está aqui, e como somos aliados à imprensa está ótimo. Quero dizer também que não pintam aquelas lombadas .O nobre Deputado Jorge Caruso teve uma feliz idéia e aqui foi aprovado um projeto pelo qual para multar tem que ter a fotografia. Já tem. Já foi uma vitória. Agora, a Câmara Municipal de Santo André, por unanimidade, também elabora essa lei. Foi uma outra vitória e assim, passo em passo, vamos caminhando. Eu não sei por que essa legislação tem que ser somente federal. Somos vítimas e a Assembléia há de ter o poder de mudar essas coisas

E mais, quero também acabar com essa privatização das multas, pois aqueles que têm essas máquinas ganham 40% pela multa. Isto gera uma promiscuidade entre poder público e empresas, que vimos o resultado das eleições. Uns que estão filiados a esse tipo de entendimento, é papel móvel para todo lado, e aqueles que não têm recursos têm que ficar oralmente expondo as suas pretensões políticas. Então, vamos acabar com isto. Poderão dizer: "isto vai demorar". Não tem importância, dizem que água mole em pedra dura tanto bate até que fura, e agora aprendi com o PT, que diz que temos que fazer qual bolero de Ravel, sempre aquela coisa monótona mas todo instante, a toda hora, até que nossa mensagem seja ouvida. 

O nobre  Deputado José Zico Prado, que inspirou este movimento, e estou de pleno acordo e estarei atuando. O dia em que vencermos isto em Santo André e no ABC, acredito que todo o Estado de São Paulo terá para conosco esta dívida de gratidão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: "Requeiro, com fundamento no artigo 84, inciso I da Consolidação do Regimento Interno, licença para nos dias 23 e 24 de outubro de 2000 participar de um seminário especial: "A Lei de Responsabilidade Fiscal" que se realizará em Natal, Rio Grande do Norte, cujo convite anexo ao presente. Informo que as despesas ocorrerão às minhas próprias expensas, sem ônus para o Poder Legislativo. Assina Deputada Edna Macedo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Votação - Projeto de lei nº 1005, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE, entre o Estado e os seus municípios. Parecer nº 96, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável. Com 2 emendas e 2 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 560, 561 e 562, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. (Com requerimento de método de votação em fase de votação adiada.).

A Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 1005/99 se processe da seguinte conformidade:

1.       Projeto de lei, salvo substitutivos e emendas;

2.       Emendas de nº 1 e 2 englobadamente;

3.       Substitutivo nº 1;

4.       Substitutivo nº 2.

Sala das sessões."

Assina o Deputado Milton Flávio.

 

Existem mais dois requerimentos a respeito do assunto. Por precedência, a Presidência vai colocar em votação este requerimento lido. Está em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, diante da importância da matéria, gostaria de requerer uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental. Vamos passar à votação do requerimento.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra V.Exa. pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos das galerias e pela TV Assembléia, com relação ao Projeto de lei 1005, que vamos agora apreciar, e fala a respeito da divisão entre Estado e Município da verba da quota estadual do Salário Educação, confesso que estive hoje na reunião do Colégio de Líderes e tive uma forte decepção, porque, durante toda a semana passada e retrasada o Plenário da Assembléia Legislativa deu demonstrações claras, inequívocas do seu total inconformismo com relação a uma política de desinformação proposital feita pelos representantes do Governo, especificamente pela Secretaria Estadual da Educação.

Diante dessa inquietação que acabou resultando, durante sessões seguidas na Assembléia Legislativa, da incapacidade do Governo de reunir número de votos suficientes na sua base para fazer votar o projeto de lei 1005 na sua forma original, tomei o cuidado mais uma vez de produzir mais um capítulo, agora mais completo, procurando demonstrar aos Srs. Deputados e aos líderes dos partidos que o Projeto de lei nº 1.005, que fala a respeito do salário-educação, é altamente lesivo aos interesses de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Vejo até aqui - e já não mais com tanta surpresa - que, desinformadas como estão, algumas pessoas foram trazidas aqui para a Assembléia Legislativa para erguer uma faixa onde se lê: “Abaixo a emenda Callegari”, a emenda que apresentei. Ai se eu tivesse, nessa altura do campeonato, mais do que sete minutos para explicar. Mas, por outro lado, estou reconhecendo a presença de alguns professores, inclusive do interior do Estado de São Paulo. Quero apenas que vocês nos dêem o benefício da dúvida. Este é um Deputado que já marca seu segundo mandato na Assembléia Legislativa na defesa intransigente da Educação no Estado de São Paulo - não sou o único, mas sou um deles, e vocês me conhecem com relação a isso. Essa emenda, que certamente vocês não tiveram a oportunidade de verificar, propõe que os municípios não sejam confiscados como quer o Governo do Estado, que pretende retirar de cada um dos municípios do Estado de São Paulo 30% das verbas a que têm direito em relação à quota do salário-educação. 

Quero acabar com isso. Quero diminuir esse confisco de 30% para 7,2% e proponho que o Governo do Estado de São Paulo também pague a conta do transporte de alunos. A proposta do Governador e da sua Secretária de Educação, é retirar recursos somente dos municípios para financiar o transporte de cerca de 280 mil alunos do Estado de São Paulo, dos quais 206 mil estudam em escolas estaduais. Ou seja, é dinheiro apenas e tão-somente das municipalidades do nosso Estado para financiar o transporte de alunos, cuja imensa maioria é do Governo do Estado, isto é, estuda em escolas estaduais.

Será que a minha proposta não é absolutamente justa? E não é justa em relação só a um grupo de Prefeitos municipais. Não sou daqueles Deputados que, infelizmente, têm uma base municipalista. A proposta do Governo é injusta para com alunos e crianças que precisam ser transportadas e, portanto, injusta em relação à educação. Quero que entendam bem, antes de erguerem novamente essas faixas que vocês trouxeram aqui. Como disse, hoje, no Colégio de Líderes, nossa proposta pretende reparar um erro que durante três anos vem lesando os municípios de São Paulo. Queremos que os 30% que o Governo do Estado de São Paulo pretende confiscar da verba que têm direito as Prefeituras do Estado, relativa à Quota Estadual do Salário-Educação, que essa retenção seja diminuída para 7,2% e que portanto o chamado QESE livre - a Quota Estadual do Salário-Educação -, que é livremente entregue por direito aos municípios de São Paulo, vai aumentar para todos os municípios, apesar dos dados que o Governo do Estado, naquela listagem mentirosa, passou aos municípios pela Secretária da Educação.

Pensem bem se não será uma prática costumeira da Secretária Estadual de Educação e de seus representantes regionais procurarem enganar Prefeitos municipais e Secretários de Educação dos municípios. Será que isso já não aconteceu outras vezes? Nós aqui, Deputados, constatamos, na semana passada, mais uma tentativa de enganação, quando ela trouxe uma relação de municípios com seus valores, sem esclarecer o fundamental: que a maior parte dos recursos que ela pretende passar para os municípios é apenas e tão somente a responsabilidade própria de uma Secretária e de uma Secretaria, que tem a maior parte das responsabilidades no financiamento do transporte de alunos na zona rural, apenas e tão somente porque essas crianças estudam em escolas estaduais e não municipais.

Estamos na nossa emenda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, educadores e pessoas que estão aqui, propondo que o Governo do Estado também entre na formação desse bolo. A nossa proposta é que o Governo contribua com cerca de 40 milhões de reais, isso além daquilo que os municípios vão contribuir. Portanto, os municípios do Estado de São Paulo passam a ter mais recursos.

Conversei agora, há pouco, com uma Deputada, que dizia que vai ficando irresistível a pressão de Prefeitos de todos o Estado de São Paulo, para que votemos este projeto na forma como o Governador pretende. Eu, aqui, diria, de uma maneira tranqüila, que o Poder Legislativo tem a obrigação de ser correto e a nossa obrigação, quando oferecemos emenda de proposituras que são, afinal de contas, apreciadas em plenário, é procurar melhorar os projetos do Governo e não piorá-los. Ora, Deputados, que são comprometidos com a causa da Educação, iriam propor formas, emendas, proposituras, substitutivos que viessem a prejudicar a criança? Olha, independente de partido, não somos loucos, temos compromissos com a área de Educação e procuramos demonstrá-los o tempo inteiro, inclusive com as convicções que são traduzidas naquilo que eu considero correto em matéria de argumentação. Quando argumento, mostro o que estou falando; quando argumento, proponho aos meus pares exatamente os números, a situação de cada um dos municípios, para que a decisão seja tomada aqui em nome do interesse maior do Estado, e, no caso da educação, das crianças e jovens que dependem, no caso específico, do transporte de alunos.

O que  não posso, de forma alguma, concordar, mas de forma alguma - e vão verificar isso na minha manifestação de voto - é que a mentira, a empulhação, a enganação, que tem sido uma prática constante daquela que dirige a Secretaria da Educação de São Paulo, por conta de uma pressão canhestra, no apagar das luzes do exercício do ano 2000, venha a ser vitoriosa sob os escombros da consciência do Poder Legislativo. Que venham mil, dois mil, dez mil Prefeitos aqui na Assembléia Legislativa, isso não vai nos mudar, tomar posição, porque a posição tem que ser pela justiça e as nossas propostas de emendas, não apenas minha, do Deputado Edmir Chedid, do Deputado Carlos Braga, foram proposituras. No meu caso, já pelo terceiro ano consecutivo, pretendem aliviar a imensa pressão que os municípios de São Paulo vem sofrendo, municípios que vêm sendo sangrados ano a ano pelas perdas impostas pelo mecanismo do Fundef.

E, agora, a Secretaria da Educação mais uma vez convenceu o Governador a apresentar esse projeto, na forma como eles estão querendo, para confiscar 30% dos recursos a que os municípios de São Paulo têm direito para aplicar na Educação para pagar fundamentalmente as despesas deles, Governo do Estado, em relação a transporte. É isso que queremos corrigir. Queremos que o Governo de São Paulo pague também a conta. Dizia o líder do Governo, na reunião de Colégio de Líderes, que este Deputado omitia informações a respeito de gastos que o Governo de São Paulo vinha fazendo já com transporte de alunos. Primeiro, que eu não conheço essa informação e a obrigação do líder do Governo era prestá-la. Ele foi quem omitiu e a sua Secretária da mesma maneira. Será que não podemos aqui mesmo, agora, no plenário, recolher dezenas de depoimentos de Prefeitos municipais que, por compromisso humanista que tem para com as crianças nos seus municípios, têm, até o final do mês de outubro deste ano, bancado o que é de importante em relação ao transporte de aluno, porque, mesmo sem receber o dinheiro da Secretaria de Educação, os Prefeitos municipais estão bancando, como podem, o transporte de alunos?

Vamos voltar a esta tribuna para continuar sustentando uma posição da verdade. Não temos medo de pressão e acho que é muito importante esta oportunidade de receber aqui as pessoas que vieram legitimamente se manifestar, para que saiam daqui pelo menos informadas, porque, com certeza absoluta, se depender da Secretaria Estadual da Educação, a palavra que mais se ouve e que devemos falar é: mentira, desinformação e empulhação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar em nome da Bancada do PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e todos aqueles que nos honram com a sua atenção e com a sua presença sejam os banespianos, professores, diretores e representantes das Prefeituras, que acompanham a votação da Quota Estadual do Salário Educação.

A bancada do Partido dos Trabalhadores sempre priorizou a Educação na sua luta legislativa e nas suas Administrações e eu também, como Presidente da Comissão de Educação, não poderia me omitir diante desse projeto.

Na verdade, o Executivo vem encaminhando a esta Casa desde 1997 projetos de lei determinando uma parcela da quota do salário-educação para os municípios para destinação ao transporte de alunos de áreas de difícil acesso e em especial das áreas rurais, seja da rede municipal, seja da rede estadual. O que temos questionado sistematicamente é que especialmente após a reorganização escolar feita no início de 96, muitos alunos ficaram bastante distantes das suas casas para poder freqüentar a escola. Muitas salas das áreas rurais foram fechadas e isso então onerou enormemente as Prefeituras com o transporte de alunos.

Partimos do entendimento de que o transporte dos alunos da rede estadual deverá ser custeado pelo Estado, uma vez que é o Estado que não disponibiliza a vaga na escola próxima à residência do aluno. Insisto: houve o fechamento de muitas salas em áreas rurais. Na verdade, concordamos com a emenda do Deputado Cesar Callegari, porque de início parece que é uma contradição quando ele determina 7,2% dos recursos do Estado para o transporte.

O que quer dizer isso ? Da maneira como o Governo apresentou o projeto, essa quantia acaba sendo inferior, uma vez que não entram os recursos do Estado especificamente para o transporte de alunos. Feitas as contas, entendemos que não é verdade que com a emenda do Deputado Cesar Callegari os municípios receberiam 111 milhões para o transporte. Da maneira como o Governo apresenta, temos uma quantia de 84 milhões, o que quer dizer que a emenda do Deputado César Callegari caminha no sentido de atender as necessidades das Prefeituras, respeitando o direito dos alunos e dando melhores condições de acesso à escola.

Devo dizer que a situação de algumas cidades é absolutamente dramática. No ano passado e no ano retrasado fizemos uma grande audiência pública aqui na Assembléia, onde discutimos com os Prefeitos, e havia um entendimento nesse sentido, de que o Estado deve, nesta quota estadual do salário, repassar também parte daquilo que ele recebe para o transporte.

Devo lembrar que esses recursos são advindos do chamado salário-educação, recursos esses que têm sido substancialmente aumentados por conta da folha de pagamento das empresas, que antes era por volta de  500 milhões/ano, que o Governo federal repassava para São Paulo e já estamos próximos dos 700 milhões. No entanto, temos discutido isso com o Deputado César Callegari, com o Governo e também com as Prefeituras, que somos favoráveis à emenda do Deputado César, mas pela situação dramática das Prefeituras, não vamos colocar obstáculos à tramitação desse projeto.

Espero ter sido clara. A bancada do Partido dos Trabalhadores, com o compromisso que tem com a Educação, no entendimento que a reorganização das escolas e o fechamento de muitas escolas e salas de aula prejudicou os alunos e as Prefeituras, especialmente por conta do transporte, que a emenda viria no sentido de não onerar tanto as Prefeituras. Dada a situação emergencial, a bancada do PT mantém sua posição favorável à emenda do nobre Deputado mas não obstruirá o encaminhamento do projeto do Governo.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência, a partir deste momento, fará soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados, que não se encontram em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.

 Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

 

No dia 11 próximo passado, o Dep. Cesar Callegari, após tecer considerações, formulou a seguinte questão de ordem sobre o PL 1005/99:

“É cabível a apreciação e a eventual aprovação de um projeto de lei cujos efeitos só alcançam o exercício em curso e cuja redação foi orientada com base em números de receita então prevista e que se apresentam já totalmente modificados, não mais se justificando, de maneira alguma, as razões que embasavam a proposição, apresentada no final do ano de 1999?.”

Como sabe Sua Excelência, trata‑se de previsão de receita orçamentária, e é próprio de qualquer previsão a possibilidade de não ser realizada na forma exata original. A previsão está sujeita a condição ou a condições, que são eventos futuros e incertos, notadamente no âmbito de receita e despesa orçamentária.

Assim, à luz das normas regimentais e constitucionais que regem formalmente a prejudicabilidade das proposições, o PL 1005/2000 encontra‑se em condições de ser apreciado neste exercício financeiro pelo Plenário, a quem cabe, evidentemente, o juízo de mérito arrazoado na questão de ordem.

É a resposta desta Presidência à questão suscitada pelo Dep. Cesar Callegari sobre a apreciação do Projeto de Lei 1005/200 ‑ QESE.

 

Vamos proceder à votação requerida pelo nobre Deputado Cesar Callegari pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 44 registraram seu voto como “sim”, 10 como “não” e este Deputado no exercício da Presidência, registrando-se 17 abstenções, resultado que dá por aprovado o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, ficando prejudicados os demais requerimentos.

Srs. Deputados, nos termos do requerimento, votaremos agora o projeto salvo substitutivos e emendas. (Pausa.) Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

                

* * *

-  É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados, 67 responderam “sim”, quatro responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando uma abstenção, resultado que dá por aprovado o Projeto de Lei nº 1005/99, salvo emendas e substitutivos. Ficam prejudicados os substitutivos nº 1 e 2.

Em votação as emendas nº 1 e 2 englobadamente.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.

 

 O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar em nome da Bancada do PSB por 10 minutos regimentais.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agora é a hora em que temos a efetiva oportunidade, pelo voto, de corrigir uma distorção no projeto que há três anos vem sendo aprovado na Assembléia Legislativa.

Lembro-me muito bem que, quando o Governo pela primeira vez apresentou aquilo que tornou a lei 10.013 - que trata da repartição entre estados e municípios das verbas do salário educação - na presença de dezenas de Prefeitos municipais, de inúmeros Secretários e Secretárias municipais de Educação e dirigentes de ensino de todo Estado, eu ouvi das lideranças maiores da época nesta Casa que as razões que apresentávamos para nos opor ao projeto original do Governador seriam no ano seguinte modificadas no sentido de que se fizesse justiça e que os municípios no Estado de São Paulo pudessem ter, em relação ao Estado, o mesmo tipo de tratamento. O transporte dos 280 mil alunos, que pelo cálculo do Governo, necessitam ser transportados da zona rural para cidade e de locais de difícil acesso dentro da cidade para as escolas, nos parecia, desde aquele momento, fundamental. O Governo do Estado de São Paulo, tradicionalmente, fica com a parte do leão, dos recursos da cota estadual salário-educação, que também o Estado de São Paulo pudesse apresentar a sua contribuição. Por que só para os municípios?

A Deputada Maria Lúcia Prandi, aliás, a quem estimo muito aqui na Assembléia Legislativa, presidente da Comissão de Educação, fez uma defesa da nossa emenda, e eu queria apenas registrar, com todos os números, os mais atualizados possíveis. A Emenda nº 1, de minha autoria, que no mesmo sentido concorre às emendas do Deputado Edmir Chedid, Deputado Carlos Braga, são emendas que pretendem alterar a quota, o volume de recursos que é destinado para o transporte de alunos dos  municípios de São Paulo, todos os municípios de São Paulo, de uma posição de 144 milhões de reais para 187 milhões de reais.

Por esse número, Sr. Presidente, Srs. Deputados, já fica claro o espírito da nossa emenda. E de onde vem essa diferença do aumento de recursos que vão ser destinados para os municípios de São Paulo? Vêm, fundamentalmente, da estréia da participação do próprio Governo do Estado, que estava procurando se isentar, fazer cortesia - que, aliás, não é cortesia, é obrigação o transporte de alunos - com chapéu alheio, apenas com o chapéu dos municípios de São Paulo.

Volto a dizer um número que me parece o mais importante: dos 280 mil alunos, que precisam ser transportados, 206 mil são alunos que estudam em escolas estaduais. O Governo do Estado precisa pagar, porque é sua responsabilidade. Se alguém dissesse: o Deputado Cesar Callegari está querendo impor uma despesa adicional para o Governo de São Paulo, nesta altura do ano, eu daria duas respostas. A primeira: já está consignado que as verbas da quota estadual do salário-educação, que tinham sido orçadas na casa dos 500 milhões de reais para este ano, vão ultrapassar 750 milhões de reais, mais de 50% de aumento daquilo que foi orçado, daquilo que está sendo arrecadado. Portanto, o Governo do Estado já tem muito mais recursos e está ficando com eles, não quer repartir com os municípios de São Paulo.

Falavam outra mentira, que a emenda do deputado Cesar Callegari estava querendo privilegiar a capital do Estado e penalizar os municípios do interior. Isso é uma mentira redonda, porque na nossa emenda todos os municípios do nosso Estado terão aumento dos seus recursos destinados ao transporte de alunos, e em relação ao QESE também. Todos, sem nenhuma exceção. Mentiras que forma colocadas para tentar turvar o posicionamento dos deputados.

Outra coisa que gostaria de dizer e percebo a presença de muitos municipalistas, será que é justo, numa lei de autoria do Sr. Governador de São Paulo, a pouco mais de dois meses para o término do exercício do ano 2000, impor aos 645 municípios do Estado o pagamento de uma conta que não é dos municípios, mas sim, do próprio Estado? É justo que se faça isso sem que se tenha ouvido um único prefeito, um único vereador, um dirigente municipal de ensino?

São essas e tantas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que chegou a hora de o Poder Legislativo se colocar de pé, de estarmos aqui com a posição de podermos nos relacionar com os nossos Prefeitos, com os nossos Vereadores - e vejo a presença de inúmeros líderes municipalistas, dentre os Deputados - e dizer: sim Prefeito; sim, Vereador; sim, educação do município.

Eu, na Assembléia Legislativa, como Deputado, mesmo respeitando a posição do Sr. Governador, respeitei ainda mais alto a posição das crianças e jovens do nosso Estado. Não me omiti como Deputado, para que um projeto viciado, um projeto iníquo, injusto, e pelo terceiro ano consecutivo passa pela Assembléia Legislativa, que esse projeto pudesse se transformar em mais um ano de injustiça.

É neste momento que os Deputados estaduais e o próprio Poder Legislativo têm que meditar a respeito do seu próprio posicionamento. Somos uma instituição refém dos desígnios e da vontade do todo poderoso Governador? Ou somos uma instituição que, em nome dos interesses do povo, podemos dar uma contribuição para aperfeiçoar o conjunto de medidas e o conjunto de políticas que são colocadas em prática em São Paulo?

Agora a tarde, estávamos verificando a presença dos companheiros do Banespa que com justa razão cobram do Poder Legislativo que coloque a vontade do povo em praça pública. Mas não é isto que vem sendo feito. Não podemos mais concordar com um Poder Legislativo subserviente, apenas como um braço mecânico do Palácio dos Bandeirantes. Isto não pode ser. Cada um dos Deputados e Deputadas eleitos são pessoas que têm responsabilidade com seus eleitores e agora é o momento de se ter a confirmação do mandato popular de que cada um dos Deputados é investido.

Defendemos aqui nossa emenda 1, mas não apenas a nossa emenda, defendo também a do Deputado Edmir Chedid que propõe que se acabe com esta questão da quota de 5% apenas dos alunos a serem transportados relativamente ao número de alunos matriculados no ensino regular. Ele tem razão, porque não se pode fazer contabilidade com o drama pessoal de crianças pobres que moram na roça. Se tem aluno a ser transportado, deve ser transportado e o projeto deve pagar o transporte de alunos. E esta é a proposta do Deputado Edmir Chedid, da mesma forma que o Deputado Carlos Braga quando propõe na sua emenda que, não tendo vaga em escola pública, o poder público tem que pagar o transporte e até a vaga para aquele que não consegue estudar numa escola pública.

São emendas positivas, emendas a favor da Educação e é este o momento em que vamos verificar o nível de independência que os Deputados estaduais precisam ter em relação aos desígnios, à vontade, ao querer do Sr. Governador. Nós temos que ter desígnio, vontade, em relação aos interesses do povo e agora é hora de prová-lo. Volto a insistir, para desmistificar as mentiras que foram durante quase um ano colocadas em todo o Estado de São Paulo pelos dirigentes de ensino regionais, a mando e a soldo da Secretária da Educação Rose Neubauer, que mentiu dizendo que os Deputados estavam segurando o projeto. Nós não seguramos o projeto, apenas apresentamos emendas. Mentiram dizendo que os municípios pobres iriam perder com as nossas emendas. Isso é uma mentira. Está amplamente demonstrado com relação a isto pelo simples fato de que estamos querendo tirar um pouco da contribuição dos municípios e aumentar a contribuição do Governo do Estado, porque é justo. Ele tem alunos, e tem que pagar para transportar esses alunos. E a outra mentira absurda é que a proposta dos Deputados estava querendo beneficiar, por exemplo, os municípios da Capital. Eu apenas gostaria de dizer o seguinte: o município da Capital, mesmo com o nosso projeto, com a nossa emenda, vai ainda perder 11 milhões de reais. Portanto, mesmo aqui no município da Capital, para terminar, Sr. Presidente, nesses municípios grandes como São Paulo, Campinas, Diadema enfim, em vários municípios, há um problema a ser enfrentado com relação a transporte de alunos.

Fica, portanto, esse nosso apelo final na defesa da emenda número 1 e na defesa das emendas apresentadas pelos nossos companheiros Deputados, porque elas são de justiça, porque elas defendem a educação e o nosso compromisso é lutar por uma educação de boa qualidade para todos. Obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PC do  B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vimos a esta tribuna neste instante para, pela bancada do PC do B, declarar o nosso apoio às emendas 1 e 2, uma delas de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari, que já pronunciou-se em defesa das mesmas.   E o fez com o brilhantismo, a veemência e a competência que sempre demonstra aqui nesta tribuna.

Sr. Presidente, eu ouvi pronunciamento do Deputado Wilson Morais, representando a categoria de cabos e soldados aqui no Estado e que defendeu com veemência o atendimento às reivindicações dos grevistas da Polícia Militar, soldados e cabos de Pernambuco. Tive oportunidade de fazer um aparte prestando nosso apoio, nossa solidariedade aos grevistas, que não suportam mais esse modelo econômico que achata salários, mantém uma multidão de desempregados País afora, corta os orçamentos sociais colocando nosso País na contramão do anseio da Nação, que é pelo desenvolvimento, por um amanhã melhor, pelo direito de progredir, de tomar conta de seu próprio destino, sem submissão a ditames internacionais seja do FMI, do Banco Mundial ou do governo norte-americano.

Tenho três compromissos: a defesa do Brasil desenvolvido, soberano e independente; a defesa da democracia e a defesa dos direitos do povo, do trabalho e de melhores dias para o nosso povo. Participei de uma ato no qual correntes políticas democráticas se manifestavam no Sindicato dos Jornalistas - a cuja diretoria gostaria de parabenizar pela promoção daquele ato - em apoio à candidata Marta Suplicy, para evitar o fascismo, a empulhação, a mentira e a corrupção, que  novamente ameaçam o povo. Nessa luta democrática foi possível unir amplos setores na defesa do melhor caminho para o município de São Paulo.

Mas agora, em defesa de um Brasil desenvolvido e soberano, em defesa dos direitos do povo, por um amanhã melhor, temos de defender o Banespa. Quero propor aos Srs. Deputados uma frente política em defesa do Banespa. O nobre Deputado Edson Gomes, do PPB, agricultor, disse que usa as linhas de financiamento do Banespa. Ele se manifesta com lucidez dizendo que o Banespa é bom para o agricultor, somando-se portanto a essa luta. Neste plenário há industriais, agricultores, empresários de várias áreas que conhecem como ninguém o papel do Banespa como banco de desenvolvimento e de fomento, como banco essencial para um Estado de São Paulo e para um Brasil desenvolvido.

Será que nosso sistema financeiro vai ficar todo na mão do Citybank, na mão do Chase Manhattan, na mão do Santander, do Bank of Boston, do Amro Bank e de tantos outros banqueiros internacionais? Será que eles vão estar sensíveis às necessidades de financiamento da agricultura. Muitos dos senhores têm atividades na agricultura ou de pecuária e sabem  a que me refiro, sabem que o capital estrangeiro não será sensível às necessidades do setor primário. Não! Não preciso experimentar essa prova amarga, já sabemos que não. Eles querem o lucro máximo, querem verter o lucro para o exterior para aplicar onde eles quiserem.

 Precisamos de um banco que seja a alavanca do desenvolvimento neste País.

Srs. Deputados, aqui, o Banespa passou para as mãos do Governo Federal. Precisamos fazer um plebiscito e fazê-lo já. Para quê? Para que o povo de São Paulo se manifeste em torno de uma instituição financeira que tem praticamente um século, que tem provas do quanto ajudou o desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil. Nós não temos mais tempo, porque, por exigência dos banqueiros internacionais, foi marcado um leilão para o dia 20 de novembro. Precisamos tomar uma atitude agora, já. Não podemos esperar que apenas o Judiciário defenda os nossos interesses, o sindicato, a Associação dos Funcionários do Banespa, o Comitê de Defesa do Banespa têm feito das tripas o coração na área jurídica, na área política, mas somos representantes do povo e agora somos chamados a fazer a nossa parte.

Esse problema não diz respeito à esquerda, não diz respeito aos líderes de partidos de esquerda: respeita a todos nós. A privatização é  um acinte  a todos quantos acham que, sem desenvolvimento, não vamos para lado nenhum, ou melhor, vamos caminhar para o fundo do poço enquanto Nação. É por isso que esta questão merece o apoio de Deputados de todos os partidos, que deem apoio, que ajudem a pautar a votação do plebiscito e a votação da Emenda Constitucional nº 4. Se fizermos a consulta popular - o plebiscito - eu tenho certeza de que o povo, com apoio de prefeitos e vereadores, de deputados, de empresários, de instituições democráticas que desejam o progresso, todos irão se manifestar a favor da manutenção do Banespa como um banco público, como um banco nosso e não um banco que sirva para matar a ganância, a fome de lucro dos banqueiros internacionais e nacionais que não têm nada a ver com os interesses de um Brasil desenvolvido, independente e soberano.

Sr. Presidente, vamos pautar o plebiscito já e a PEC nº4.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PSDB, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  Sr. Presidente, vamos encaminhar a votação, rapidamente, pela liderança do Governo, apenas porque fomos citados nominalmente pelo Deputado Cesar Callegari, Deputado cioso, preocupado em sempre bem informar os seus eleitores, os Deputados desta Casa, mas que só sabe das coisas quando interessa à sua posição. Sua Excelência disse que dependia da liderança de Governo informar aos demais Deputados que o Governo do Estado já investe 50 milhões em transporte escolar, independentemente da emenda que pretende apresentar. Esse Deputado, que conhece vírgula, ponto e vírgula, asterisco, mas, na hora que interessa informar ao Governo, se esquece. Pensei que o Deputado fosse mais sério agora, porque, quando diz também que a nossa Secretária malandramente ou de maneira intempestiva deixa de informar, tenho a impressão de que o Deputado está se reportando à época em que ele trabalhava na Secretaria da Educação.

Os tempos são outros, não vivemos mais na mesma época. O procedimento não é o mesmo e acho que o Deputado precisaria, de vez em quando, como tentamos ter em relação a S. Exa., ter o mesmo comportamento ético. Não baixamos a bola, não baixamos o nível. Quando discutimos números, discutimos os números todos integralmente, não omitimos e não inferimos que seja da responsabilidade da liderança do Governo informar um dado tão importante como esse, quando S. Exa. discutiu hoje, no Colégio de Líderes, que o Governo do Estado não contribuía e não participava, deixou de dizer que o Governo contribui e que  participa, sim, com cerca de 39.3 milhões com o chamado auxílio transporte e com mais 10 milhões em contratos diretos de passes escolares. Portanto, já contribuímos, sim, com 50 milhões de reais em transporte escolar, e, mais do que isso, todo o dinheiro que eventualmente não for agora também adicionado, o Governo do Estado continuará aplicando na área da educação, não serão  desviados para outra linha.

Sr. Deputado, V.Exa., que é tão preocupado em bem informar, não espere que este Deputado informe aos demais pares. Quando V.Exa. souber, se souber, já que sabe tanto, fale por sua própria voz, em momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. CARLOS BRAGA - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga, pelo tempo regimental de 10 minutos, para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. CARLOS BRAGA - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras aqui presentes, venho aqui, em nome da bancada do PPB, encaminhar as emendas sobre o projeto da Quota Estadual do Salário Educação.

O Deputado Cesar Callegari, defende por diversas vezes, nesta tribuna, a sua emenda e todas as emendas sobre o assunto. Sua Excelência  fala da necessidade que tem o Governo do Estado em atender, na sua plenitude, a questão do transporte escolar em todo o Estado de São Paulo. Venho aqui reforçar as suas palavras e pedir aos Srs. Deputados que votem, também, aprovando as emendas aqui apresentadas pelo nobre Deputado Cesar Callegari, pela emenda por nós apresentada e também pela do Deputado Edmir Chedid.

Temos aqui, na nossa emenda, no seu artigo 3º, que todo o benefício seja estendido aos alunos que tenham vaga negada em estabelecimento de ensino fundamental, próximo à sua residência, e que necessitam de transporte escolar. Os alunos nas cidades do interior e aqui, na Capital, muitas vezes não conseguem se matricular nas escolas próximas às suas residências e seus pais, seus familiares, seus parentes têm muito o que andar,  muitas vezes sem recursos para levar o seu filho a ter uma oportunidade de  uma educação na sua plenitude. Pedimos, também, que, na hora em que se faça o cálculo, não se condicione para distribuição apenas a 5% o total de matrículas, mas, sim, a sua totalidade.

Nobres Deputados, quero, com isso, dizer da necessidade de aprovar as emendas para que o Governo do Estado, além do que já vem fazendo, atenda a população na sua totalidade e faça uma realidade na questão do transporte escolar dos alunos do Estado de São Paulo. Precisamos disso. O Governo muitas vezes expõe suas razões e suas dificuldades, mas além disso temos uma questão primordial, que é a questão da educação, do acesso da criança, do aluno, do jovem a uma educação na sua plenitude.

Venho aqui, reforçando as palavras do nobre Deputado César Callegari, fazer minhas as suas palavra. Quero pedir aos nobres Deputados que votem “sim” às emendas aqui apresentadas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental. Esta Presidência, a partir deste momento, fará soar o sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados, que não se encontram em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, apenas para um esclarecimento: como é que devem votar os Srs. Deputados que têm interesse em aprovar as emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares e que estão em apreciação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência deu por rejeitado o processo de votação englobadamente das Emendas nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados que forem favoráveis às emendas votarão “sim”, os que forem contrários votarão “não”. É esse o procedimento que deve ser adotado.

 

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- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados, 67 responderam “sim”, quatro responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando uma abstenção, resultado que dá por aprovado o Projeto de Lei nº 1005/99, salvo emendas e substitutivos. Ficam prejudicados os substitutivos nº 1 e 2.

Em votação as emendas nº 1 e 2 englobadamente.

 

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- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados, 23 votaram “sim”, 46 votaram “não” e este Deputado na Presidência. Resultado que dá por rejeitadas as Emendas nº 1 e 2, englobadamente. (Manifestação nas galerias.)  

Concluído o processo de votação do Item 1º, vamos passar ao Item 2 da Ordem do Dia.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. informasse aos banespianos qual foi o procedimento a respeito do plebiscito e qual será a conduta a respeito da PEC nº 4.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência já comunicou aos líderes partidários o procedimento adotado. A Comissão de Constituição e Justiça votou, tomou uma decisão a respeito na última semana e esta Presidência acaba de receber da Comissão de Constituição e Justiça o processo. Haverá um estudo entre os demais assessores, com a Presidência e a Procuradoria, para tomar uma decisão, que será comunicada oportunamente aos senhores presentes e aos líderes partidários.

 

O SR ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, meu voto ficou consignado como “sim” e este Deputado havia votado “não”.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Exa., tendo em vista a votação já ter sido equacionada e terminada. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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    - Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.

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