19 DE NOVEMBRO DE 2002

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, WILSON MORAIS, ARY FOSSEN, WALTER FELDMAN, CELINO CARDOSO, CLAURY ALVES SILVA e CARLÃO CAMARGO

 

Secretários: HAMILTON PEREIRA, CARLÃO CAMARGO, ELI CORRÊA FILHO, PASCHOAL THOMEU e RAMIRO MEVES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/11/2002 - Sessão 157ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/WILSON MORAIS/ARY FOSSEN/WALTER FELDMAN/CLAURY ALVES SILVA/ CELINO CARDOSO/CARLÃO CAMARGO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ALBERTO CALVO

Defende a contribuição financeira de filiados a, principalmente, partidos pequenos.

 

003 - RENATO SIMÕES

Condena a prática do Governador de vetar sistematicamente proposituras de iniciativa parlamentar aprovadas nesta Casa.

 

004 - CICERO DE FREITAS

Lamenta que a população, em programas de TV, peça a instauração da pena de morte. Comenta a crise no setor de transportes da Capital.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Refere-se às escolas de base existentes em São Caetano, que permitem a prática de esportes por cerca de 39 mil crianças. Pede que o futuro Presidente da República não esqueça o setor esportivo.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre PL de sua autoria que institui no Estado o Programa de Atenção Integral aos Portadores da Doença de Parkinson.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Solicita ao Secretário de Educação que reveja as alterações da carga horária e da grade curricular, realizadas pelo PSDB nos últimos anos.

 

008 - WILSON MORAIS

Apela ao Governador para que dê continuidade à tramitação de matérias que dizem respeito à polícia.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - DUARTE NOGUEIRA

Informa que o Governador sancionou hoje legislação reduzindo a tributação de produtos médicos. Elenca medidas do Governo no sentido de aliviar a carga tributária.

 

010 - WILSON MORAIS

Assume a Presidência.

 

011 - RENATO SIMÕES

Defende a prestação de assistência jurídica gratuita aos necessitados, pela criação da Defensoria Pública.

 

012 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

013 - Presidente WILSON MORAIS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h05min.

 

014 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, refere-se à sanção do Governador a seu PL que cria duas áreas de proteção ambiental em São José dos Campos.

 

016 - HENRIQUE PACHECO

Para reclamação, discorda das justificativas apresentadas no veto a PL de sua autoria que descentralizaria as universidades públicas.

 

017 - RICARDO TRIPOLI

Pelo art. 82, defende reforma no Regimento Interno da Casa no sentido de se permitir melhor análise dos projetos de lei.

 

018 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, reclama de veto a PLs de sua autoria que beneficiariam portadores de deficiência.

 

019 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Pedro Mori, solicitando urgência ao PR 34/01.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita verificação de presença.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada, que suspende ao constatar quórum. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Dá conta de decisões havidas na reunião do colégio de líderes hoje.

 

023 - RENATO SIMÕES

Solicita esclarecimentos sobre a pauta de votações decididas hoje.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde ao Deputado Renato Simões.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação adiada o PL 320/01.

 

026 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 320/01 pelo PSB.

 

027 - CLAURY ALVES SILVA

Assume a Presidência.

 

028 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

029 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

 

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

031 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do PL 320/01 pelo PT.

 

032 - CARLÃO CAMARGO

Assume a Presidência.

 

033 - RENATO SIMÕES

Requer uma verificação de presença.

 

034 - Presidente CARLÃO CAMARGO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada.

 

035 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum.

 

036 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação do PL 320/01 pelo PSDB.

 

037 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara aprovado o PL 320/01.

 

038 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

039 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

040 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Informa o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar.

 

041 - DUARTE NOGUEIRA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

042 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h26min, reabrindo-a às 18h43min.

 

043 - EDSON FERRARINI

Requer a prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o rejeitado. Informa aos Srs. Deputados mudanças na Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para hoje. Convoca os Srs. Deputados outra sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira.

 

045 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlão Camargo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLÃO CAMARGO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, quero me reportar, mais uma vez, à insistência dos jornais. Não recebi delegação para defender nenhum partido, mas uma coisa que me irrita é quando se faz uma discriminação, acusando-se um e deixando-se os outros que procedem da mesma forma sem nenhuma crítica.

Todo partido - para poder sobreviver, para poder existir, para poder fazer a sua política de arrebanhamento de militantes e de pessoas que queiram fazer parte do partido - tem, obviamente, uma despesa muito grande. E não estamos falando em termos de disputa eleitoral na época das eleições. Estamos falando simplesmente quando um partido, seja ele qual for, tem que anunciar na televisão, nos jornais, que está fazendo um convite para que pessoas do povo passem a fazer parte desse partido, para aumentar o número de seus filiados, na esperança de poder, quando chegar a eleição, ter um bom número de candidatos e possivelmente de fazer uma boa bancada, - eleger um bom número deles, seja para Vereador, seja para Deputado estadual, federal, seja para Governador, ou para Executivo.

Obviamente, precisa dinheiro, mas ninguém dá dinheiro para o partido. Às vezes, ele recebe algumas pequenas doações. Partido pequeno não recebe nada, e quando recebe é tão pouco que não dá para nada. Não dá para pagar um táxi, quanto mais se deslocar de avião de um estado para estado, para ter representantes em algumas cidades principais, de todos os estados do Brasil, para que ele possa estar na legalidade. Então, ele precisa que os seus militantes, que os seus filiados contribuam. Tem que pagar, sim. Tem que contribuir, sim, senão ele não pode fazer nada. Agora, o indivíduo querer usar um partido, que lhe deu uma legenda, e que dois ou três do partido banquem tudo para todos, esse indivíduo é um safado quando vem com essa conversa.

Um desses candidatos está dizendo que foram vendidos para ele opúsculos ou livros por um “x” e que ele teve setecentos e poucos votos, e não foi eleito. Então, ele está zangado. Ele queria comprar uma cadeira na Assembléia Legislativa por setecentos votos! É isso o que ele queria. Disse que vendeu uma parte da casa! Então a mulher dele tem que lhe dar uma surra, porque ele não podia, de forma alguma, penhorar a casa, que é a sua moradia, para arriscar e não fazer mais de setecentos votos. Ele é um visionário, ou é maluco. Tem que ser tratado.

Acho que é uma insistência injusta, porque todos os partidos cobram mensalidade. Todos os partidos cobram contribuição. todos, sem exceção. Por que não falam dos outros partidos? Isso irrita. Aqueles que prezam a justiça se sentem irritados com isso. Eu paguei e todos pagaram. E nem por isso saímos por aí reclamando, porque sabemos que tem que ser assim.

A imprensa, principalmente a imprensa brasileira, deve obviamente, por honestidade, por eqüidade, falar de todos os partidos ou de nenhum. Mas, também, a imprensa terá que provar que o partido pode sobreviver sozinho com meia dúzia daqueles que o dirigem. E nada mais. A Executiva nacional tem que agüentar todos, de estados e de municípios e as zonais, quando nas capitais. É gente que não entende nada, e o indivíduo , então ocupa uma coluna no jornal? O jornal dá uma coluna para ele e não dá uma coluna para bons Deputados que falam coisas importantes? Não dão. Mas, dão para uma besteira dessas.

Outra reclamação que gostaria de fazer, para encerrar, Sr. Presidente, é sobre o circo que estão fazendo em relação a essa tragédia que enlutou toda a nação brasileira pela atitude de três malucos, três facínoras, que são verdadeiros demônios. Estão fazendo um verdadeiro circo de uma tragédia dessas. Todos nós teríamos que nos conscientizar de que o nosso país está muito mal. Está muito ruim quando começam a acontecer essas coisas. Esse é o sinal apocalíptico. É um sinal de que vai tudo muito mal.

E para nos deixar mais preocupados, temos aí um affair da nação americana com a nação iraquiana e, infelizmente, constatamos que Bin Laden está vivo e ameaçando. Mais isso, ainda. Por que esse camarada não se suicida?

Nós somos contra o terrorismo, combatemos o terrorismo e não podemos aceitar que estas coisas perdurem. Isso é uma das causas das desgraças que estão acontecendo no mundo inteiro, é a criminalidade desenfreada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, da imprensa, funcionários, estamos aqui na tribuna para falar de duas questões importantes.

Vimos aí em todos os jornais, durante 15 dias, essa tragédia de dois malucos e uma maluca, Suzane, Christian e Daniel. Como temos agora um Presidente da República um pouco mais sério, comprometido com a população brasileira, o companheiro Lula, chegou a hora de analisar bem, os parlamentares federais, o Congresso Nacional, a questão da nova lei, porque observamos nos telejornais, em todas as televisões do Estado de São Paulo e do Brasil, o povo pedindo, gritando e apelando pela pena de morte.

É uma coisa dura, mas a população está abertamente pedindo a pena de morte para alguns casos, é claro, comprovados. É muito ruim quando a população começa a se manifestar. Ou as autoridades executivas estaduais e federais começam a tomar as providências necessárias, ou realmente em breve a população irá às ruas fazer esse apelo - não podemos esperar esse lamentável fato, esperar que o povo vá bradar nas praças pela pena de morte. Penas duras têm de ser colocadas em prática para que os delinqüentes paguem pelo seu erro. Mas a pena de morte tem de ser ainda muito bem discutida.

A imprensa tem falado muito sobre o problema do setor de transporte em São Paulo. É tão grave a situação - são denúncias e mais denúncias de corrupção na Secretaria de Transportes. Não sei se são verdadeiras. De qualquer forma, tais boatos provocaram a queda do Secretário Zarattini, que acabou se demitindo por conta das pressões, que vieram inclusive da parte de importantes empresários ligados ao PT. Vejam os senhores em que tempos estamos.

A realidade é que a população hoje está mais atenta aos casos de corrupção em São Paulo e no Brasil. A bem da verdade, se formos investigar, vamos encontrar em todo o País a corrupção eleitoral, que grassa em nosso meio, muito embora não haja como evidenciá-la devido à falta de provas. Nossa intelectualidade, no entanto, sabe que ela existe em todos os níveis. É só aquele que está lá em cima, Deus, é quem desvela essas pessoas que fazem o mal por aqui.

Esperamos que seja aprovada na Câmara Municipal a CPI. O PT sempre defendeu nesta Casa - não sei se vai continuar defendendo aqui, na Câmara Municipal e no Congresso Nacional - que todo caso sob suspeita deveria ser investigado e apurado. Nós também estamos batendo nessa tecla. Vamos apurar as denúncias e os casos suspeitos, pois a população tem o direito de saber a verdade. No caso do assassinato do ex-Prefeito Celso Daniel, foram presas várias pessoas, e duas ou três já obtiveram "habeas corpus" - talvez até venham a ser inocentadas. Queremos saber a verdade, seja no Estado, seja no Município, seja no Governo Federal.

Por outro lado, Sr. Presidente, fiquei assustado ao saber que o Lula - apesar de ostentar por aí que é corintiano - não gosta de esporte: ele esqueceu de incluir em seu projeto de governo o tema do esporte. Ora, todo brasileiro fala em esporte. Mas não está lá em seu programa de governo. De qualquer forma, desejamos ao companheiro Lula e à sua equipe muitas felicidades no comando deste País, deste caminhão, nessas estradas cheias de buracos, que são o nosso querido Brasil. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente é sobre esportes que quero falar. São Caetano do Sul tem um projeto de esportes que, através de grandes nomes como Aurélio Miguel e Ana Moser, entre vários outros medalhistas olímpicos, ajudaram a desenvolver o melhor projeto esportivo do Brasil. São Caetano do Sul hoje tem 29 mil inscritos nas atividades esportivas.

Uma notícia no entanto me deixou triste e preocupado. Estou há quatro anos aqui na Assembléia Legislativa lutando pelos professores de educação física, pelos esportistas, pelos atletas amadores e pelos atletas profissionais. Nosso Presidente eleito, Luis Inacio Lula da Silva, afirmou que seu plano de governo não contempla o esporte. Disse que o esporte de competição nada mais é que uma fonte de gastos para a União. Mas não é assim nobre Presidente. Isso nada mais é que incentivo e modelo para os nossos jovens, e temos de continuar investindo, sim.

Temos de fazer um projeto voltado para as escolas de base, não só no nosso Estado de São Paulo, mas em toda a União, em todos os Estados, inclusive para os Estados mais carentes. É afinal através do esporte que vamos dar qualidade de vida para nossas crianças, vamos estar economizando no setor da saúde e também no setor da segurança. Não podemos esquecer o esporte, não. Não podemos nos esquecer do incentivo às escolas de base.

O PT demonstra muito interesse pelos problemas sociais. Pois bem, se é verdade que Cuba é um dos últimos países socialistas, também é verdade que uma das áreas em que eles mais investem é no esporte. É no esporte e na educação que eles mais investem. Por que então não fazer a mesma coisa aqui. E tudo que foi falado durante a campanha - investimento nas nossas crianças, o problema das drogas, tirar as crianças das ruas?

O projeto de São Caetano do Sul deu certo e está funcionando muito bem, graças a Deus, e graças ao trabalho de uma equipe muito competente, que honra as nossas crianças, que sabe o que fazer com nossas crianças e jovens. Hoje não temos lá crianças nas ruas, porque no primeiro período elas estão numa escola boa, e no segundo estão nas atividades esportivas. É isso que tem de ser feito, e não se preocupar tanto em acabar com o Ministério dos Esportes e Turismo, criando uma Secretaria que vai ser jogada em alguma outra pasta ministerial. Temos é de incentivar e dar força ao Ministério.

É através do esporte que poderemos melhorar a qualidade de vida para nossas crianças e adolescentes, para que não caiam no ambiente das drogas, como bem citou o orador que me antecedeu, falando a respeito do crime bárbaro cometido por esses três jovens drogados. Se eles tivessem tido uma educação boa, se não estivessem no ambiente pesado das drogas, isso não teria acontecido, como várias outras coisas aliás que vêm acontecendo e que muito preocupam nossa Nação e nosso Estado.

Temos de dar incentivo para nosso esporte. Venho lutando pelo esporte. Há quatro anos venho lutando pelos professores de educação física para que voltassem as aulas de educação física nas escolas do estado de 1ª a 4ª série. Graças a Deus, nosso Secretário de Educação ouviu o que estávamos pedindo, prestou atenção, leu nosso projeto, afirmou que vão voltar as aulas de 1ª a 4ª série ministradas por professor de educação física - e não pelos professores polivalentes.

Nossas crianças desenvolvem sua coordenação motora dos sete aos nove anos, isto é, da 1ª à 4ª série. Isso tem de ser feito então por profissionais habilitados e preparados para tal. É a mesma coisa que tratar de doença com um engenheiro. Temos de incentivar nossos professores de educação física. Temos de dar qualidade de vida para nossas crianças. Sr. Presidente eleito, preste atenção nisto: dando qualidade de vida, vamos economizar na saúde e na segurança, pois as crianças não estarão nas ruas.

Tenha em seu plano de governo uma ação voltada ao esporte. Não acabe com o Ministério de Esportes, pelo contrário, dê incentivo a ele. Só assim vamos conseguir sanar vários problemas, e vai ser através de nossos professores de Educação Física, nossos esportistas. Escute profissionais de outros esportes, não apenas os do futebol, como foi agora essa reunião em São Paulo. Por que somente dirigentes do futebol? O futebol está bem, tem patrocinador, tem seus meios próprios de sobrevivência. Nossos esportes amadores não os têm. Hoje, se o atleta não tiver o “pai-trocínio” dele, com o pai bancando, não tem condição de praticar, de competir o seu esporte. Vamos dar incentivo aos nossos atletas também. Siga como exemplo o último campeonato, no último final de semana, no Rio de Janeiro. A decepção com os nossos atletas da natação, porque não têm como treinar. Eles não têm incentivo: ou treinam ou estudam ou trabalham para poderem se manter.

Sr. Presidente eleito, preste muita atenção neste meu pronunciamento. Não acabe com o nosso Ministério mas, sim, dê força para ele. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados que participam dos debates nesta tarde, venho a esta tribuna para mais uma vez abordar um assunto do qual tenho tratado periodicamente, e desta vez com maior satisfação ainda.

Trata-se do nosso Projeto de lei, apresentado no ano passado, propondo a criação, no âmbito do Estado de São Paulo, de um programa de atendimento integral aos portadores da doença de Parkinson. Desta vez, digo que com mais satisfação, porque, finalmente, depois de aprovado por esta Casa na noite de 11 de setembro, em Sessão Extraordinária, aguardava sanção por parte do Sr. Governador do Estado, e a mesma aconteceu no dia oito deste mês, tendo sido inclusive matéria de primeira página do Diário Oficial do Executivo Estadual. Foi aprovado o programa de tratamento integral aos portadores da doença de Parkinson.

Essa enfermidade atinge os pacientes, na maioria dos casos, após os 55 anos de idade. É uma doença degenerativa que atinge as células do cérebro, os neurônios, causando danos às atividades comandadas pelo cérebro, e ocasionando disfunções psicomotoras como tremores, dores intensas nas juntas e articulações, lentidão no raciocínio e na articulação das palavras. Além disso tudo, o portador da doença convive com períodos de intensa depressão nervosa, o que os leva a permanecerem dentro de seus lares, recusando-se a sair nas ruas ou apresentarem-se em público.

As formas de tratamento variam desde os medicamentos, que tratam diretamente da doença, até a fisioterapia e a psicoterapia. Outros efeitos decorrentes dessa doença são os financeiros, porque os pacientes são invariavelmente pessoas já aposentadas, que ganham pouco, e têm dificuldade para adquirir os medicamentos necessários ao tratamento dessa enfermidade. Para que os senhores tenham uma idéia dos efeitos dessa doença, podemos citar algumas pessoas muito conhecidas: o papa João Paulo II, o ex-campeão mundial de boxe da década de 70, Muhammed Ali, e também o ator de cinema, Michael J. Fox, uma exceção à regra, pois adquiriu a doença antes dos 30 anos.

Venho à tribuna também para agradecer a todos os Deputados que nos ajudaram a aprovar este projeto, dando um alento aos portadores da doença de Parkinson, porque agora eles têm uma lei que torna obrigatório, por parte do Estado, o fornecimento dos medicamentos e também dos tratamentos fisioterápicos e psicoterápicos.

Os parentes dos parkinsonianos e qualquer cidadão que tenha relacionamento com esse doente podem reivindicar a participação nos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, para fiscalizar a distribuição de medicamentos, o atendimento, os tratamentos, para que a lei efetivamente funcione na prática, amenizando e trazendo aos portadores da doença de Parkinson condições mais humanas para a convivência na sociedade, tendo o acesso a um tratamento mais digno.

Agradecemos também à Associação Brasil Parkinson, da Capital, presidida pelo Sr. Samuel Grossman, que foi um parceiro extraordinário nessa luta, passando para nós todos os dados necessários para que pudéssemos elaborar o Projeto de lei. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de sua atenção, nós solicitamos à Comissão de Educação uma vinda a esta Casa do Secretário de Educação, justamente para que pudéssemos discutir os assuntos referentes ao início do ano letivo de 2003. O Secretário, na oportunidade, não nos respondeu, e, por decisão da Comissão, solicitamos uma audiência. O Secretário Chalita marcou uma audiência com a Comissão de Educação para a próxima quarta-feira às 15 horas.

Estamos fazendo essa referência até por conta do que dizia o Deputado Marquinho Tortorello a respeito das aulas de educação física e artística, desde a primeira série de ensino fundamental, por professores habilitados. Devo dizer que essas aulas existiam, mas foram retiradas. O governo do PSDB reduziu a carga horária do período diurno para cinco horas/aula e do período noturno para quatro horas/aula. Essa redução causou um enorme prejuízo as nossas crianças, aos jovens, aos adultos, enfim, a todos aqueles que dependem da escola pública e têm esse direito.

Dizia o Deputado Marquinho Tortorello que talvez o Secretário Chalita tenha atendido aos reclamos do seu projeto que tramitou nesta Casa. Mas devo dizer que a Deputada Bia Pardi já havia aprovado nesta Casa a obrigatoriedade dessas disciplinas desde as primeiras séries do ensino fundamental.

Vamos conversar com o Secretário exatamente isso. Se as aulas de educação física e artísticas voltarão a ser ministradas desde a primeira série do ensino fundamental por professores devidamente habilitados, como determinam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Deliberação nº 2 da Câmara do Ensino Básico, o que acontecerá com a composição da grade curricular?

O desenvolvimento da criança tem de ser integral, e a aprendizagem se faz de maneira interdisciplinar. Quanto mais rico o currículo, mais completo. Assim, teremos uma melhor qualidade de ensino, um desenvolvimento saudável, não isso que estamos vendo no País, ou seja, uma péssima avaliação do ensino público e a questão da falta de perspectiva dos nossos jovens, que além de tudo estão mal preparados o mercado de trabalho.

Se essas aulas vão voltar para os professores habilitados, como fica a grade curricular? É necessário aumentar o número de horas/aula, e é isso que estamos debatendo e solicitando. Desde 1997, há o projeto de minha autoria tramitando nesta Casa para que se retome a grade curricular de 1996, profundamente alterada pela política do PSDB, com grandes prejuízos a esta geração. Insisto em dizer que esse empobrecimento curricular é um verdadeiro crime de lesa-geração.

Solicitaremos também ao Secretário que reveja o número de horas/aula do período noturno em especial, para que no ensino médio possamos ter uma grade curricular de acordo com as necessidades de aprendizagem e com aquilo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina, como, por exemplo, a volta das matérias de filosofia, pedagogia, psicologia, pois, no ensino médio, já se trata da questão das ciências, do conhecimento específico. É impossível que a História enquanto Ciência, a Geografia, a Física, a Matemática, a Biologia especialmente, sejam tratadas de maneira generalizada com apenas uma aula por semana. Isso é insuficiente para aquilo que determina a lei, e fere o direito do aluno do ensino médio, que é justamente o conhecimento das diferentes ciências. Para isso, é preciso uma grade curricular com maior número de horas/aula, mais de acordo com os seus direitos.

As entidades do magistério, em especial a Apeosp, aguardam a chamada resolução de atribuição de aulas que todo ano causa grande polêmica. Na audiência com o Secretário, algumas questões já foram levadas, com o objetivo de se chegar realmente a um termo no sentido de que essa atribuição cause o menor número de transtorno possível à rede estadual de ensino.

Aguardamos do Secretário, uma vez que este governo continuará por mais quatro anos, a realização de todos os concursos públicos, não só o de supervisor como já anunciado, mas também do ensino fundamental e médio, tendo em vista que hoje a rede estadual trabalha com mais de 60% dos professores como ocupantes de função/atividade, e não como professores efetivos. Isso traz grandes prejuízos à rede, aos profissionais de educação e à escola pública como um todo. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, volto a esta tribuna, aproveitando a oportunidade do Pequeno Expediente desta terça-feira, dia 19, para falar sobre a visita do Presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sargento Hélio, a esta Casa e à Associação dos Cabos e Soldados.

O sargento Hélio pediu que intercedêssemos junto ao Governador Geraldo Alckmin sobre compromissos assumidos durante a campanha salarial de 2001. Todos sabem que, em 2001, houve a união de todas as entidades da Polícia Militar, bem como as da Polícia Civil, pleiteando um ajuste salarial. Naquela oportunidade, foi concedido o aumento de 6% para oficiais; para delegados de polícia o aumento foi de 6% a 8%, e, para os praças e operacionais da Polícia Civil, de 10% mais 7% a partir de abril deste ano. O aumento salarial foi cumprido pelo Governador Geraldo Alckmin em 2001, sendo que os 7% foram concedidos em abril de 2002.

O sargento Hélio pediu a este parlamentar, que tem ligação com o Governador por ser do PSDB, o encaminhamento dos projetos em benefício da Polícia Militar e Civil, especialmente o plano de carreira dos sargentos e subtenentes da Polícia Militar, mais precisamente a ampliação do quadro de sargentos e subtenentes, o que foi aprovado através da Indicação nº 90/00, de minha autoria. O Governo encaminhou o Projeto de lei Complementar nº 40, que gerou a Lei 892/01, sancionada na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar. A lei permite que o soldado, ao longo dos 30 anos de serviço, tenha direito a 50% das vagas para acesso até subtenente, última graduação dos praças, por antigüidade e merecimento e os outros 50% seriam destinados a concurso interno na Polícia Militar.

Aprovado o projeto, mais de 2.500 soldados foram beneficiados pela lei: soldados foram promovidos a cabo e cabos promovidos a 3^o sargento. Agora falta o encaminhamento da lei para os subtenentes e sargentos, beneficiando não só subtenentes e sargentos, mas também cabos e soldados a fim de que as promoções surjam mais rapidamente.

Há outros projetos que o Governador ficou de encaminhar: o posto imediato para os oficiais; 25 anos de serviço para as policias femininas; projeto que beneficia os deficientes físicos da Polícia Militar e ampliação do quadro de oficiais. São projetos que já foram concluídos na Secretaria de Segurança Pública e se encontram no Palácio do Governo. Portanto, apelamos ao Governador Geraldo Alckmin o encaminhamento desses projetos o mais rápido possível para que possamos aprová-los ainda nesta legislatura.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo com o nobre Deputado Duarte Nogueira. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes às galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, na manhã de hoje, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador Geraldo Alckmin sancionou lei aprovada por esta Casa que reduz a carga tributária para a indústria farmacêutica do nosso Estado, em especial aquela de natureza da produção de soluções parenterais, mais conhecidas como soros, que são utilizados em grande escala pelos hospitais da rede pública.

Esta medida reduz a alíquota do ICMS desses produtos de 18% para 12%, tudo dentro da legalidade, sem realizar guerra fiscal. Portanto, o Governo do Estado reduziu 189 diferentes alíquotas de impostos do nosso Estado nestes últimos anos, colaborando com a nossa atividade econômica, com a manutenção e geração de empregos, além de garantir a competitividade da indústria paulista sem fazer guerra fiscal. Essa redução seletiva de carga tributária já vinha sendo anunciada pelo Governador Geraldo Alckmin não só durante o processo da campanha eleitoral como um dos fundamentos dos seus compromissos enquanto Governador, como governador agora eleito para um próximo mandato.

Temos tramitando na Casa duas matérias que tratam também de redução seletiva de carga tributária: uma delas voltada à micro e pequenas empresas - o projeto de lei chamado Simples Paulista - que amplia o teto de isenção para a micro e pequenas empresas do nosso Estado que faturarem até 150 mil reais - hoje esse teto de isenção é de 120 mil reais. Apenas esta medida beneficiará 558 mil micro e pequenas empresas do nosso Estado. O imposto passará a incidir tão-somente na faixa de faturamento de 150 mil reais a um milhão e 200 mil reais. Na faixa de 720 mil reais se pagará 2,2% e desse valor até um milhão e 200 mil reais, três por cento. Portanto, é uma medida que esta Casa urge aprovar porque, sem sombra de dúvidas, a diminuição da sobrecarga tributária na sociedade e, em especial, no setor produtivo gerador de mão-de-obra e de empregos vai contribuir para aquecer nossa atividade econômica e gerar mais empregos.

Com a sanção da lei de redução das alíquotas do ICMS de 18% para 12% para as indústrias que produzem as soluções parenterais, temos um beneficio não às empresas, não às indústrias diretamente, mas à sociedade, porque os industriais, os empresários que se fizeram presentes na solenidade, já em entrevistas a órgãos de imprensa anunciavam que com essa medida a indústria pode repassar essa redução da carga tributária para diminuir o valor desses produtos. Portanto, as farmácias ou os distribuidores ou os planos de saúde poderão também contribuir para reduzir as despesas no atendimento médico-hospitalar. Isto nos chama a atenção também porque com essa política do Governador Geraldo Alckmin, que já era a política do saudoso Governador Mário Covas, de reduzir seletivamente a carga tributária está-se atendendo toda a cadeia produtiva que produz soluções parenterais no Estado de São Paulo e não uma ou outra indústria.

Nós, aqui em São Paulo, temos no nosso parque industrial seis unidades industriais que atuam nessa atividade de produção. Duas estão localizadas na capital, uma na cidade de Campinas, duas na cidade de Ribeirão Preto e uma na cidade de Sorocaba. Portanto, os mais de dois mil trabalhadores diretos deste setor e outros milhares de trabalhadores indiretos que atuam nesta cadeia produtiva não só estarão garantindo os seus empregos e garantindo a renda obtida através de sua mão-de-obra, como São Paulo vai evitar que outros estados que atuam nas estratégias da guerra fiscal tentem levar para fora do nosso estado indústrias de São Paulo que neste caso atuam neste setor.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal tem atuado rigorosamente combatendo as ilegalidades realizadas naquilo que passou a se chamar de guerra fiscal. Trago aqui uma matéria do “Jornal da Tarde”, do dia de hoje: “São Paulo vence ação contra guerra fiscal”. Esta matéria traz a notícia de que o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, uma ação direta de inconstitucionalidade do Governo do Estado de São Paulo contra o Governo do Mato Grosso do Sul por conceder benefícios fiscais ilegais a empresas daquele estado. Esta é uma medida salutar e importante para o respeito do ordenamento legal e, mais do que isso, é mais uma notícia que aponta para a urgente necessidade de uma reforma tributária em âmbito nacional.

Espero que o Presidente eleito Luis Inácio Lula da Silva, compromissado com as reformas e entre elas a reforma tributária, possa ter a oportunidade de conduzir no seu governo, já a partir do início do ano que vem, um grande entendimento entre todos os setores da sociedade, entre governos de estado, entre governos municipais, entre trabalhadores, entre empresários, entre todos aqueles que já são sobejamente apontados como sabedores da necessidade de uma reforma tributária, para que exemplos como este possam ser evitados.

O Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa por unanimidade e, portanto, não cabe mais recurso a esta decisão. Esse tipo de benefício já havia sido suspenso por força de liminares também conquistadas por essa ação do estado de São Paulo. Agora, este tipo de tratamento fiscal ilegal, que é realizado na chamada guerra fiscal, e neste caso pelo estado do Mato Grosso do Sul, definitivamente não prosperará e assim evitará esse canibalismo empresarial e fiscal entre estados.

Precisamos procurar entender que a guerra fiscal não beneficia o mais importante segmento de qualquer país e de qualquer nação, que é o seu povo. A necessidade de se fazer uma reforma tributária é para evitar que essa guerra fiscal prospere, porque quando um estado concede um benefício fiscal a determinada empresa, ele está concedendo benefício fiscal ao empresário, que muda de estado para ganhar mais dinheiro em outro estado sem o compromisso de reduzir o valor daquele bem e criando uma distorção no estado que ele deixou. Não cria nenhum benefício para o consumidor, como não cria nenhum benefício fiscal para o estado, que não vai arrecadar um tostão a mais pois vai ter que devolver aquele crédito na forma de algum incentivo para a empresa. Ao mesmo tempo, no estado que sofreu o prejuízo com a guerra fiscal, tem-se uma instantânea desvantagem comparativa que é criada naquele parque industrial, para aqueles trabalhadores, produtores e industriais, por estarem tendo que competir com uma outra indústria que tem tratamento fiscal diferenciado e ilegal.

Assim, mais uma vez quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin que se mantém firme no discurso feito durante o processo da campanha eleitoral e, no dia-a-dia da atividade administrativa, realiza na prática o compromisso que assumiu no palanque. Quero cumprimentar a Assembléia Legislativa que aprovou o projeto de lei e na certeza de que também aprovará rapidamente a matéria que tramita na forma do Simples Paulista, para que possamos beneficiar 558 mil micro e pequenas empresas do nosso estado. Atendendo, portanto, uma redução de carga tributária que contribui não só para gerar mais empregos, fortalecer e consolidar a indústria, mas ao mesmo tempo contribui para que possamos alargar a base de arrecadação, diminuir a sonegação que acaba sendo incentivada por altas alíquotas de carga tributária, caminhando assim para uma redução salutar e ao mesmo tempo sem perda fiscal para o nosso estado.

O secretário-adjunto da Fazenda, Dr. Shiguemi, presente nesta solenidade, anunciou que essa redução de carga tributária, que hoje foi sancionada pelo Governador, estima uma perda de receita na ordem de 4 milhões de reais anual. Se levarmos em consideração todo o bolo arrecadado pelo estado de São Paulo, não é um valor significativo. As indústrias presentes naquele evento deixaram claro que têm a certeza de que, com essa redução de carga tributária e com o aumento e o fortalecimento da produção em São Paulo, não precisarão se canibalizar com esse tratamento de guerra fiscal de outros estados. Essa medida promoverá o aumento da nossa atividade industrial paulista, porque temos tecnologia e capacidade empresarial para colocar, cada vez melhor, estes produtos neste mercado, que é um mercado que trabalha com produtos de baixo valor agregado, em que os segmentos de logística e de transporte devem ser considerados de maneira significativa, fazendo com que esta perda estimada possa ser anulada, ou até revertida para um aumento deste setor de arrecadação do estado de São Paulo num valor maior do que se estima que poderá abrir mão de receitas.

Portanto, esta é uma notícia importante que o nosso estado hoje anuncia. Na oportunidade de fazermos o uso da tribuna da Assembléia, mais uma vez chamamos a atenção dos nossos colegas para que, ao aprovarmos a matéria que tramita nesta Casa, que trata do Simples Paulista, possamos alargar ainda mais o atendimento nesta linha de redução seletiva de carga tributária para a pequena e micro empresa do estado de São Paulo, que é aquela grande geradora de mão-de-obra, grande geradora de estabilidade social e de oferta permanente de mão-de-obra em todos os recantos do nosso estado. Qualquer município, desde os de grande porte até os menores municípios do estado de São Paulo, é possuidor de pequenas e micro empresas.

Haveremos de aprovar rapidamente esta matéria para podermos diminuir a carga tributária das pequenas e micro empresas do nosso estado e para gerarmos mais empregos, e, ao mesmo tempo, colaborarmos com o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Wilson Morais.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por permuta de tempo com o Deputado Milton Vieira e pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

            O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WILSON MORAIS - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.             Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Ary Fossen, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, ocupo a tribuna hoje, Sr. Presidente, para cumprimentar o Sr. Governador, Geraldo Alckmin, pela sua sensibilidade demonstrada ao vetar parcialmente, mas sancionar naquilo que é mais importante no projeto de lei que apresentamos nesta Casa, e que cria a área de proteção ambiental de São Francisco Xavier, distrito de São José dos Campos, localizado na região da Serra da Mantiqueira, que faz divisa com outros municípios, e que é hoje uma grande reserva do ponto de vista paisagístico, do ponto de vista de recursos hídricos, vegetação, inclusive de espécies animais em vias de extinção.

Sem dúvida nenhuma, trata-se de um distrito extremamente importante, uma das reservas que temos no estado de água limpa, de boa qualidade, que vem sendo notabilizada por desenvolver atividade turística, principalmente do turismo ecológico, do turismo rural, que tem se constituído numa alternativa de renda, de desenvolvimento, de geração de empregos, de oportunidades para a população de São José dos Campos, de São Francisco Xavier.

Agora, talvez o ponto mais polêmico e importante deste projeto, que foi sancionado pelo Sr. Governador, na sua totalidade, é a criação da área de proteção ambiental do banhado, que através de um único projeto, nós apresentamos a proposta, e esta Casa aprovou por unanimidade, a constituição de duas áreas de proteção ambiental.

Área de proteção ambiental do banhado é constituída basicamente por uma grande extensão de áreas, em que nós temos tanto terrenos de turfa, ali, inclusive, durante muito tempo foi a várzea do rio Paraíba do Sul. É uma área que está localizada na região central de São José dos Campos. Nós apresentamos a proposta de constituir três perímetros distintos, e é uma área que tem uma importância não só na manutenção da qualidade de vida, no município de São José dos Campos, aliás, quando fiz referência a esse projeto da tribuna desta Casa, dizia que poucos municípios, raros, têm a felicidade que São José dos Campos tem, municípios evidentemente desse porte, um grande município industrial, com mais de 500 mil habitantes, com a maior exportadora brasileira, que é a Embraer, e com as outras grandes empresas como Petrobrás, General Motoros, e outras nacionais e multinacionais, poucos municípios desse porte, têm a felicidade de ter no centro da cidade, uma área preservada como esta área do banhado, e uma área que não só tem este valor de garantir a qualidade de vida para o município de São José dos Campos, no que toca à questão do clima, da qualidade do ar, mas inclusive, é considerada como uma espécie de símbolo da cidade. Alguns usam a expressão “cartão postal”, mas eu acho que é muito mais do que um cartão postal: é um item importante para afirmar a identidade de um município que, ao mesmo tempo em que é forte, do ponto de vista do seu poder econômico, do seu crescimento, também zela pela qualidade de vida das pessoas; busca um desenvolvimento sustentável; busca um desenvolvimento que significa sim, crescimento econômico, mas que esse crescimento econômico não seja e não signifique a destruição da qualidade de vida das pessoas. Poucos municípios têm este privilégio que o município de São José dos Campos tem.

Ao reconhecer este espaço territorial, o banhado de São José dos Campos, nesses três perímetros, como área de proteção ambiental estadual, com certeza, demos uma contribuição grande para preservar a qualidade de vida de nosso município, da nossa região, e demos uma contribuição no sentido de afirmar novos conceitos de desenvolvimento. desenvolvimento, como eu disse, que não se restringe ao crescimento econômico, mas está intimamente ligado à qualidade de vida.

Nesta área do banhado, por várias vezes, tem havido tentativas de descaracterização. Pressões de toda ordem, buscando ali realizar loteamentos urbanos, extração de areia, e outras atividades que, com certeza, ao longo do tempo, vão descaracterizando esse importante patrimônio paisagístico, ambiental, como o município de São José dos Campos.

Já tivemos em outras oportunidades, intervenções que acabaram até por nos privar de parte desse patrimônio, e, com certeza, a aprovação desse projeto, que se transforma em lei estadual, é uma importante conquista do povo de São José dos Campos, é uma importante conquista daqueles que defendem a qualidade de vida, e nós tivemos a oportunidade de contar na aprovação desse projeto com os mais diversos apoios, desde pessoas da cidade, representantes da sociedade civil, passando por entidades que defendem a preservação ambiental, por entidades que têm o compromisso com a luta ambientalista, que é natural que apoiaram este projeto, mas mesmo setores, ligados à atividade econômica, como a associação de loteadores de São José dos Campos e outras entidades empresariais, apoiaram essa iniciativa.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos cumprimentar o município de São José por esta conquista, cumprimentar esta Casa, por ter aprovado por unanimidade este projeto, e também o Sr. Governador, porque foi sensível às pressões, aos apelos, a este movimento realizado na cidade, sancionando este projeto, transformando em lei, e desta forma, criando um escudo da legislação estadual para proteger o meio ambiente no município de São José dos Campos, que certamente beneficiará não só a cidade, mas toda a região do Vale do Paraíba. Muito Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agora no período pós-eleitoral o Diário Oficial do Estado trouxe, entre tantos vetos postos pelo Governador, veto a um projeto que apresentei que trata da descentralização das universidades públicas em nosso estado, a fim de assegurar às diferentes cidades, especialmente aquelas que compõem a grande região metropolitana, a Grande São Paulo, pudessem também participar e ter acesso a universidade pública.

Como não poderia ser de outra maneira, porque já se argumentava nos bastidores nesta direção, o veto vai na direção de que este Deputado ingressou na esfera proibitiva ao estar invadindo território de competência exclusiva da universidade e no tocante a sua autonomia.

Lendo as razões do veto, não será em dois minutos que poderei argumentar, mas quero voltar aqui com tempo disponível para dizer da minha discordância total e das diferentes intervenções que fiz aqui ao lado da universidade pública e que me sinto revoltado com a maneira como a Unicamp, a Unesp e a USP tratam esta questão, se imiscuindo simplesmente sobre o argumento da autonomia universitária para negar a 17 milhões de paulistas que moram nas cidades da região metropolitana a oportunidade e o direito ao acesso à universidade pública.

Teremos oportunidade aqui, porque os reitores vivem reclamando mais verba para a universidade, de estabelecer um debate para que expliquem ao morador de Ribeirão Pires, de Mauá, de Mairiporã, de Santo André e de tantas outras cidades por que o filho de um trabalhador destas cidades não pode ter acesso a universidade pública.

Enquanto isso vejo crescendo em paralelo inúmeras universidades privadas em uma demonstração clara de que há necessidade, há interesse, há vontade de ingressar em uma universidade e esses filhos de trabalhadores ficam seis meses, um ano e terminam não a faculdade, mas seu sonho por falta de condições de manterem e pagarem a faculdade.

Portanto, estou decepcionado com o comportamento da universidade que não teve a grandeza, já que a minha proposta não interfere na autonomia da universidade, mas simplesmente orienta para que sejam criadas escolas na Região Metropolitana que também tem direito de receber um curso de nível superior.

Essa era a minha fala e a minha discordância, minha repulsa a esse comportamento totalmente equivocado das reitorias dessas três universidades. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer duas pequenas referências aqui.

Primeiro, a fala do nobre Deputado Carlinhos Almeida a respeito da sanção ao projeto de lei que estabelece a preservação da biodiversidade de uma região tão importante como do Vale do Paraíba, de autoria do nobre Deputado, o que demonstra o desprendimento do Governador, a preocupação não só com a questão ambiental, mas o fato de reconhecer o trabalho de um parlamentar desta Casa, haja vista a dimensão com que o Governador Geraldo Alckmin tem no que diz respeito não só às questões ambientais, mas às iniciativas que são emanadas dos Srs. Deputados e que, na verdade, vão ao encontro de propostas tão importantes e tão salutares.

E faço uma referência também à fala do nobre Deputado Henrique Pacheco. Acabava agora de examinar a Ordem do Dia e vi que temos cerca de 113 vetos que foram postos a projetos de Deputados desta Casa.

Obviamente que o Governador não teria nenhum interesse em fazer uma separação dos projetos que devem ou não serem vetados única e exclusivamente por uma vontade política. Temos uma Constituição Estadual; todas as matérias que são levadas aqui pelos Srs. Deputados têm uma tramitação que corresponde ao nosso Regimento Interno. A primeira comissão que participa é a Comissão de Constituição e Justiça, onde é julgada a jurisdicidade, a constitucionalidade do procedimento. Muitas vezes há vícios de origem ou incompatibilidade, porque a iniciativa não é própria do Legislativo. É uma iniciativa do Executivo.

Para quem, obviamente, desconhece esta questão, não os Deputados desta Casa, mas alguns daqueles que estão nos assistindo, pode parecer que o veto que o Governador apõe aos projetos dos Srs. Deputados é pura e simplesmente por escolha deste ou daquele parlamentar que apresentou o projeto de lei.

Tanto isso não é verdade que vários projetos que foram vetados são projetos que foram apresentados pela lavra de Deputados do PSDB, do partido do Governador ou da bancada de Deputados que dão sustentação ao Governador Geraldo Alckmin nesta Casa.

Acho que seria importante para uma reflexão mais ampla do conjunto de Deputados desta Casa que pudéssemos pensar um pouco na reformulação do nosso Regimento Interno, principalmente no que diz respeito a esta questão. O fato de termos a tal da relatoria especial pode levar a conflitos desta dimensão. Às vezes o Deputado se vê na obrigação de apresentar um projeto de lei por um compromisso eleitoral, um compromisso regional, um compromisso temático com aquela área, mas, infelizmente, há um vício de iniciativa.

Então, pelo fato de ter um vício de iniciativa ou não ser da lavra de um Deputado estadual ficamos com a indicação. O dia em que mudarmos a nossa Constituição teremos a possibilidade de apresentação de projetos dessa dimensão.

Temos que entender que é fundamental, é necessário que a Comissão de Constituição e Justiça opere nessa linha. Os projetos que tiverem problemas de constitucionalidade, que sejam aferidos primeiro dentro das suas bancadas, para que depois sejam levados, obviamente, à Comissão de Constituição e Justiça. Senão teremos um veto parcial por conta da própria Comissão de Constituição e Justiça, e que não passa em todos os projetos, para que chegue num momento exatamente como esse, onde é aprovado pelo conjunto de Deputados que muitas vezes não entendem dessa forma por desconhecerem o problema de ordem legal, de ordem jurisdicional. E com isso tem um fato, e o Governador não pode se eximir, pois é exatamente apresentando, pedindo um parecer à Procuradoria Geral do Estado, ou à secretaria específica verificar que o projeto tem vício de origem e incompatibilidade pelo fato de ser apresentado por um Deputado estadual. Aqueles que obviamente são projetos, e que podem e devem ser apresentados - projetos de grande importância - e que são debatidos aqui na Casa, sem sombra de dúvida - como é o projeto do Deputado Carlinhos Almeida - será sancionado pelo Governador, na sua totalidade ou parcialmente.

Particularmente já tive projetos que foram vetados parcialmente porque havia um entendimento do corpo jurídico do governo de que esses projetos não poderiam obviamente transitar pelo Legislativo, ou pelo menos algumas emendas, ou alguns tópicos do projeto. Mas acho que há um reconhecimento do governo estadual no sentido de atender o máximo possível, no que diz respeito aos grandes avanços.

Acho que temos que fazer uma ampla discussão a respeito de como direcionarmos as comissões, de constituição e justiça, e as comissões temáticas desta Casa.

Penso que é um princípio errado privilegiarmos o plenário, ou seja, a discussão ampla, sem nos localizarmos na discussão, onde as comissões temáticas se reúnem, onde os Deputados que têm vínculo com tais regiões, ou um vínculo com aquele tema, poderão discutir essa questão.

Deixo aqui a reflexão aos Srs. Deputados e agradeço ao Sr. Presidente e nobres Deputados pela possibilidade de fazer esta reflexão conjuntamente. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho percebido que realmente está havendo um acordo dentro desta Casa com respeito à aprovação de projetos. Com alegria, por parte de alguns parlamentares, parcial ou total alegria, mas está acontecendo.

Embarcando nesta onda de realizações, porque na medida em que se aprova um projeto, na medida em que temos a conquista de um parlamentar, temos a realização em favor da sociedade como um todo. Ou, em favor de um segmento da sociedade.

Tenho alguns projetos nesta Casa, Sr. Presidente, nobres Deputados, que foram vetados pelo Governador, projetos em defesa do segmento dos portadores de deficiência.

Sei que os portadores de deficiência representam uma minoria e que, representando uma minoria, representam poucos votos. Sei também que eles não contam com uma organização que lhes dê respaldo suficiente para exigir ou questionar. Os portadores de deficiência no Brasil não são organizados como deveriam ser por vários motivos. Um dos motivos, Sr. Presidente, é a dificuldade para a própria sobrevivência, na medida em que uma pessoa encontra dificuldade para sobreviver e para conseguir suprir suas necessidades do dia-a-dia, essa pessoa acaba não exercitando a cidadania como deveria. E não exercitando a cidadania, não questiona, não cobra, não participa, e dessa forma, para as autoridades, essa pessoa deixa de existir enquanto pessoa como cidadão, enquanto pessoa com direitos e deveres.

Aproveitando a onda de realizações, gostaria de pedir aos Srs. Deputados para que falem com o Governador, principalmente o pessoal da Bancada do Governador Geraldo Alckmin, porque esses projetos foram vetados, mas não para prejudicar o Deputado Rafael. O Deputado Rafael ficou cego há 16 anos, mas tem como sobreviver. Muitos portadores de deficiência sobrevivem com muitas dificuldades, muitos deles com a ajuda de parentes, amigos e outras pessoas.

Entendo que os portadores de deficiências devem ter seus direitos respeitados. Um deles, Sr. Presidente, diz respeito a concursos públicos. O portador de deficiência paga impostos quando compra um refrigerante, uma roupa, um alimento. Ele serve para o Estado como contribuinte, e então deve também servir como cidadão que tem direitos.

O projeto de minha autoria, aprovado nesta Casa, que dá o percentual mínimo de 5% para portadores de deficiência em concursos públicos teve vetado pelo Senhor Governador o seu principal artigo, o artigo 1º, que determina o percentual mínimo de 5%. Hoje há uma lei que fala em reserva de "até" 5%. Ou seja, é uma lei de mentira, de enganação, de engodo, porque essa reserva pode mesmo ser de 0, 0,1%, 1%, 2%, embora normalmente não seja nada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, a verdade deve estar presente dentro da administração pública. Ou existe um direito ou não. Que o Governador venha a público dizer que não respeita os portadores de deficiência. É um direito que ele tem - ele não precisa respeitá-los. Maquiavel disse que o príncipe - isto é, na sua terminologia, o político - tem de prometer, mas não precisa respeitar as promessas, pois pode deixar de cumpri-las. É um direito que o político tem. E Maquiavel dizia ainda: "mas que isso não saia de sua boca". Eu digo: que saia, sim, e venha para a população, para que o povo tome conhecimento. Que a Bancada do PSDB venha informar ao povo que não reconhece os direitos das pessoas portadores de deficiências.

Pergunto a todos que estão me vendo, ouvindo ou lendo no "Diário Oficial": será que alguém aqui, algum parente próximo de funcionário ou Deputado, ou mesmo algum Deputado, não poderá amanhã  ter uma deficiência física em razão de uma enfermidade ou acidente? O filho do nosso próximo é um ser humano que tem direitos.

Então, Sr. Presidente, sou obrigado a agir desta forma, dentro do Regimento desta Casa, pedindo verificação de votação, de presença, para que o Governador se sensibilize positivamente com respeito aos projetos que este Deputado tem apresentado nesta Assembléia Legislativa.

Obrigado.

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sobre a Mesa, requerimento do nobre Deputado Pedro Mori, Líder do PSB, solicitando urgência ao Projeto de resolução nº 34, de 2001, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari. Em discussão. Não havendo nenhum orador inscrito, está em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Quero salientar que há enorme interesse da Mesa Diretora da Casa na aprovação dessa matéria. Nós já demos parecer favorável, na medida em que aperfeiçoamos o Parlamento Jovem, que se instalará esta semana.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e Carlinhos Almeida para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ary Fossen e Carlinhos Almeida.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 587/2002, que trata do Simples Paulista.

Srs. Deputados, tivemos uma longa reunião do Colégio de Líderes, que decidiu dar um tratamento expedito à lista remanescente de projetos dos Srs. Deputados, fruto de um acordo ocorrido antes do período eleitoral. Faltam poucos projetos que permitiriam que nós finalizássemos o acordo anterior. Foi então criada uma comissão composta por Deputados de várias bancadas, para agilizar a negociação, a fim de que esses projetos pudessem ser trazidos ao plenário.

Esses Srs. Deputados cuidarão também de uma nova lista de projetos, para que até o final do ano possamos também permitir a sua aprovação. Nós solicitamos a essa comissão que tratasse também dos projetos do Executivo, para que pudéssemos dar agilidade aos trabalhos de encerramento deste ano. Estamos a partir de hoje convocando sessões extraordinárias para que todos esses projetos sejam apreciados, discutidos e, se possível, votados neste plenário.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de indagar a V.Exa. se esse mesmo esforço, feito em relação ao projeto do Executivo, será feito em relação aos vetos - de projetos de iniciativa parlamentar - que chegaram aos borbotões, e à aprovação de novos projetos parlamentares. Serão convocadas extras também para que se agilize o processo de discussão de projetos de iniciativa do Parlamento?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sem dúvida. Se os Srs. líderes assim o desejarem, não haverá nenhuma barreira ou dificuldade por parte desta Presidência. Se esta Presidência considerar que é possível a sua apreciação e votação, fará o mesmo, independentemente de os Srs. líderes chegarem a qualquer consenso.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, se eu bem entendi, V.Exa. não está mais utilizando o critério do consenso das lideranças partidárias para pautar os projetos em sessão extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nós fizemos um esforço extraordinário, com excepcionais resultados até o pleito do primeiro e segundo turno. Mas, analisamos que existe um tempo muito exíguo neste momento, para que quantidade enorme de matérias possam ser apreciadas até o início da discussão do orçamento do Estado para 2003. É por isso que estamos acelerando um pouco esse processo, acreditando que o consenso pode ser buscado no decorrer dele próprio, e não esperando que ele aconteça, para que a partir daí as sessões possam ser convocadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, não tem sido essa a praxe inclusive dos finais de ano nesta Casa. Vossa Excelência sabe que a bancada da oposição tem reiteradamente colocado no Colégio de Líderes, como condição para apreciação dos projetos do Executivo, que conjuntamente com os projetos do Executivo sejam pautados e votados projetos dos parlamentares que estavam acordados desde o primeiro semestre. Portanto V.Exa. assume uma posição que contraria esse entendimento. Evidentemente a bancada da oposição deverá se reunir para discutir de que forma tratará essas matérias do Executivo. Mas quero deixar registrado que este Parlamentar tem por V.Exa. profundo respeito, mas quero registrar discordância com a decisão de V.Exa., que pode atropelar justamente o consenso que vem sendo buscado em tantas reuniões de liderança. Acredito que teremos sessões muito difíceis, sem o entendimento das lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero lembrar ao Deputado Renato Simões, que participou de algumas reuniões do Colégio de Líderes, que houve um acordo para apreciação de matérias, antes do encerramento do segundo turno, que privilegiou a votação de matérias dos chamados Deputados da oposição. Esse acordo foi integralmente cumprido. Não há um Deputado sequer da oposição que não tenha tido seu projeto aprovado, a não ser o Deputado Cândido Vaccarezza, que só não teve seu projeto aprovado, porque havia algumas posturas contrárias por parte da sociedade civil. Aliás, foi encontrado um consenso, o que permitiu que o Deputado Cândido Vaccarezza apresentasse um outro projeto até mais aperfeiçoado que o anterior.

Há um compromisso de que a PEC do Deputado Cândido Vaccarezza seja aprovada, se possível, ainda esta semana, o que concluiria a situação privilegiada com que contou particularmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que teve seus projetos aprovados.

Nesse sentido, esperávamos, no encerramento do ano, a mesma compreensão por parte dos Deputados do PT para a aprovação de matérias dos senhores Deputados da base aliada e também de projetos do Executivo, contra os quais não existe nenhuma resistência, tendo em vista a opinião pública ser plenamente favorável. Portanto, não é uma mudança de conduta, mas apenas uma condição sine qua non em que hoje se coloca a Presidência desta Casa, que se vê pressionada pelo tempo, por parte da sociedade, dos Deputados, por todos aqueles com interesses que poderiam ser contemplados na aprovação dessas matérias e se vêem premidos com a possibilidade de não-apreciação.

Isso leva esta Presidência a pautá-los, independentemente do consenso que até agora, infelizmente, não foi encontrado e que estamos buscando - quero lembrá-lo, Deputado Renato Simões - desde o primeiro dia após o encerramento do segundo turno das eleições. Vamos apenas recordar que o segundo turno ocorreu no dia 27 de outubro. Estamos no dia 19 de novembro, e esse consenso não foi encontrado, o que leva a Presidência, por dever de ofício, a tomar uma decisão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, respeitosamente, sem querer polemizar com V.Exa., queremos fazer um reparo no fato de que a Bancada do PT não se sente privilegiada por ter sido cumprido um acordo político que envolveu todas as bancadas. Na reunião anterior do Colégio de Líderes da qual participei, fiz questão de dizer a V.Exa. e aos senhores líderes que a Bancada do PT é solidária com todas as bancadas que tiveram seus projetos aprovados pelo acordo e os não aprovados em plenário que se encontram nessa situação de inadimplência. A Casa está inadimplente, com vários dos Srs. Deputados.

Ocorre que a Bancada do PT tem colocado essa questão como prioritária, e outros senhores líderes, não. Não podemos responder, evidentemente, pela orientação política das bancadas que aceitaram que seus projetos não tivessem sido aprovados. Além do mais, esse privilégio se esboroou com a lista de vetos publicada no "Diário Oficial" do Estado, uma vez que o Poder Executivo tem engrossado a Ordem do Dia com novos e constantes vetos a todo momento. A cada "Diário Oficial" que abrimos, encontramos novas publicações de vetos do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para encerrar essa polêmica, Deputado Renato Simões, V.Exa. é testemunha do esforço pessoal desta Presidência para que o acordo que colocou uma situação especial - talvez não privilegiada - para a Bancada do PT pudesse acontecer, mesmo durante o período eleitoral.

Vamos registrar a posição de V.Exa., mas nos cabe, neste momento, a tarefa institucional de fazer os projetos serem, se não aprovados, pelo menos debatidos e apreciados em plenário. Agradeço e, no momento oportuno, voltaremos a discutir essa questão.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 320, de 2001, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada para que sejam implantadas usinas de co-geração de energia no Estado a partir da utilização do bagaço da cana-de-açúcar ou de outras culturas. Pareceres nºs 1092, 1093 e 1094, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis. Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Silva está encaminhando votação de qual matéria?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Projeto de Lei nº 320/01, do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a celebração de convênios ou parcerias com a iniciativa privada, para que sejam implantadas usinas de co-geração de energia no Estado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a V.Exa. verificar se não consta junto à Mesa requerimento de minha autoria, solicitando a alteração do Item 1 para o Item 138 da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Duarte Nogueira, é regimental. Realmente, há esse requerimento, mas ele só poderá ser apreciado depois de vencido o primeiro item. Não cabe alteração do primeiro item que está com votação adiada. Logo após apreciação dessa matéria, apreciaremos o requerimento de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: O problema de energia é vital. Na medida em que um governo não se preocupa com a geração de energia, acaba colocando em risco setores produtivos; colocando em risco os setores produtivos, penaliza os trabalhadores, a economia como um todo, a arrecadação de impostos e, com isso, haverá muitos problemas sociais e  econômicos.

O nobre Deputado Cesar Callegari, no ano de 1995, alertou as autoridades, tanto do Estado de São Paulo como nacionais, a respeito de um problema que poderia acontecer na produção e fornecimento de energia elétrica. O Brasil só não teve problemas maiores porque estamos vivendo uma recessão, e essa recessão fez, e faz com que a indústria não se desenvolva, não cresça com poderia crescer. O consumo de energia elétrica, portanto, não teve aquele crescimento que poderia ter, vivêssemos nós numa economia normalizada.

As autoridades, naquele momento, não se preocuparam com o alerta do Deputado Cesar Callegari. Outras autoridades mais também usaram suas forças e o poder dos órgãos de comunicação para provar que o Brasil não estava se preocupando com a produção de energia elétrica. Há muitos anos não temos a construção de hidrelétricas. Não existe essa preocupação do governo, porque uma hidrelétrica custa caro - um governo deixa para o outro - e isso não vai aparecer para a população. O problema aparece quando falta a energia. Aí, vem a pergunta: quem é o culpado? Os próprios órgãos de comunicação, na última crise, diziam que não temos de procurar os culpados, mas sim buscar soluções.

É muito fácil esquecermos a origem do problema. Na medida em que esquecemos a origem do problema, estamos livrando da responsabilidade os governantes que deveriam tê-la assumido. Agora, existe a preocupação de um colega desta Casa sobre a produção alternativa de energia elétrica. Entendemos válida essa preocupação. Entendemos mais: que o gás natural já deveria estar presente em todos os cantos do Estado de São Paulo. Inclusive fizemos algum trabalho nesse sentido para que, juntamente com o bagaço de cana, pudesse ser usado em usinas termelétricas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Claury Alves Silva.

 

* * *

 

Essa preocupação é válida e o parlamento paulista está realmente caminhando na direção correta. Essa produção alternativa de energia elétrica poderá num momento lá na frente significar a economia de uma energia que poderá ser aproveitada em outros setores.

Acho importante aprovarmos essa matéria e, Sr. Presidente, por ser um projeto que merece a atenção de todos, gostaria, no momento da votação, da presença de todos os Srs. Deputados, e para isso temos o dispositivo da verificação de votação. Assim vamos mostrar para o povo paulista que os Srs. Deputados estaduais estão realmente preocupados com essa realidade e quando foram chamados responderam de forma positiva. Tenho certeza de que esse projeto será aprovado sim.

Mas não basta apenas aprovarmos esse projeto. Temos que alertar o governo federal, e agora teremos a troca do comando, de que precisa se fazer muito para a geração de energia elétrica. Infelizmente, no Brasil, tivemos a privatização de distribuidores de energia e essa privatização representou um aumento do custo da energia elétrica não apenas para as indústrias, para o comércio, como também para o consumidor comum, para o consumo residencial. Também houve um acréscimo muito além da inflação indicada pelo governo federal, indicada pelos órgãos que acompanham e que fazem essa medição.

Sr. Presidente, nobres colegas, esta Casa realmente vai votar de forma positiva aprovando esse projeto. E repito, não basta apenas aprovar, vamos alertar o Sr. Governador Geraldo Alckmin de que investimentos devem acontecer na produção de energia elétrica e o Governo Federal, através do Presidente Fernando Henrique, não fez os investimentos necessários. Temos certeza de que o Lula, com sua equipe de governo, vai dar uma atenção especial à produção de energia.

Existe uma preocupação, sim, de que na retomada do desenvolvimento o Brasil fique brecado, fique travado pela produção insuficiente de energia elétrica. Uma nação não tem como crescer economicamente se não tiver a energia necessária para fazer girar os motores, para que possamos realmente produzir. Então esse projeto acontece num momento oportuno porque a nova equipe que vai comandar a nação brasileira vai receber uma mensagem do Estado de São Paulo de que a energia elétrica precisa de um carinho especial, de uma atenção especial.

A energia elétrica não existe apenas por ela e para ela, existe para o desenvolvimento, é um fator decisivo para que haja investimento em setores produtivos. Uma indústria, seja nacional ou internacional, não vai se instalar no Brasil se correr o risco de  no futuro não ter o fornecimento necessário de energia. Então a recessão é aumentada e agravada pelo temor.

Muitas empresas multinacionais poderão vir para o Brasil nos próximos anos porque tenho certeza de que retomaremos aquele caminho na busca do progresso e desenvolvimento. Mas essas empresas não instalarão aqui suas filiais se não tiverem a garantia de que não faltará a energia necessária para que seus equipamentos possam produzir e fomentar o desenvolvimento e o progresso.

Então, Sr. Presidente, tenho certeza de que esta Casa vai aprovar esse projeto sim, e com a aprovação dela, repito o que disse antes, a mensagem será passada para o Governo Federal, para que uma atenção especial seja dedicada à produção e à distribuição de energia elétrica e que se evite também que o preço da energia continue subindo de forma desordenada, irresponsável como tem acontecido até hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Carlão Camargo e Eli Corrêa Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Carlão Camargo e Eli Corrêa Filho. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Camargo.

 

* * *

 

O SR. Renato simões - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO CAMARGO - PFL - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ramiro Meves e Paschoal Thomeu para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata quórum visual e agradece a colaboração dos nobres Deputados Ramiro Meves e Paschoal Thomeu.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a eleição já acabou, em 6 de outubro, e tem gente, os chamados “caboclos”, que vêm aqui a cada semana. E fico preocupado porque até hoje não votamos nada e isso é muito sério. A população está acompanhando na televisão, na imprensa. A eleição já passou, os ânimos, época de estar a favor ou contra, tudo acabou. Agora, precisamos pensar na população.

Tenho aqui, em mãos, alguns projetos de nosso Governador. Na verdade, não são projetos do Governador, e sim da população, como o Simples Paulista. Hoje, todos nós queremos criar emprego, queremos o desenvolvimento. Independentemente de candidatos, se ganharam ou perderam, todos vivem isso como bandeira número um. O Governo do Estado quer ajudar nessa parte com um projeto que está há mais de seis meses nesta Casa: o Simples Paulista, que vai beneficiar quase 560 mil micro e pequenas empresas. São as micro e pequenas empresas que criam empregos, e não as grandes. As grandes pegam subsídios, como as que foram para a Bahia, pegam dinheiro mas não criam empregos. Contratam somente meia dúzia de funcionários e só querem “tirar o sangue” dos brasileiros. As micro e pequenas empresas é que criam mais empregos.

Faz seis meses que o projeto está na Casa e o mínimo que podemos fazer é um apelo às lideranças e à Mesa para colocá-lo em votação. Se há alguém contra que venha aqui e manifeste sua opinião. Não podemos somente fazer acertos num colégio de líderes, porque isso está trancando o Poder como um todo, está prejudicando a sociedade. A população, que nos deu muito cartão amarelo durante essa eleição, poderá nos dar cartão vermelho na próxima.

Repito, o Simples Paulista não é do Governador Geraldo Alckmin, não é do PSDB, é da população e cria empregos através das micro e pequenas empresas. Novamente, faço apelo para a Mesa da Assembléia: coloquem em votação o projeto. A sociedade é hoje mais esclarecida. Aqueles que não assistem à TV Assembléia, acompanham pela Internet e cobram. Muitas vezes, as pessoas, por mais humildes que sejam, falam: “Vi isso na Internet...”

Outro projeto: precatórios. Qualquer um de nós já foi procurado por centenas de funcionários públicos devido aos precatórios. O Governador quer realizar o pagamento de precatórios para valores até 12 mil reais e o projeto está parado. Aqueles que têm vontade de fazer emendas, que o façam; se têm vontade de votar a favor, votem; se têm vontade de votar contra, votem. Porque toda semana dezenas de pessoas me procuram cobrando essa miséria de precatórios. Tem gente com 70, 80 anos de idade, que às vezes nem sobrevive para receber esses precatórios. Isso, também, não é do Governador, não é da bancada do Governador, e sim dos aposentados, dos funcionários públicos. Todos sabemos que os funcionários do Executivo, que têm mais precatórios, ganham pouco. E mais ainda, como direito deles, querem legalizar a situação para poder receber os precatórios.

Empréstimo do BID para projetos culturais - muitos de nós, Deputados do Interior, reclamam que o Interior ficou esquecido na parte cultural porque todo o investimento ficou, infelizmente, na Capital. O Interior ficou à deriva. Por isso, esse é um projeto muito importante.

Está chegando o fim do ano. Bônus para os funcionários de Ensino, da Educação. Não adianta, chega o dia 15 de dezembro, faz-se um pacote e vota-se. Precisamos discutir no plenário, Casa da Democracia. O poder mais democrático, a meu ver, é o Poder Legislativo, porque aqui o debate é público, a votação é pública. Na sala do Presidente do Tribunal de Justiça o público não entra. No Poder Executivo é a mesma coisa. Mas aqui é público. Cada Deputado tem o mesmo direito de voto, assim como também tem o mesmo direito de emendar e de obstruir.

Contudo, obstrução não é o caminho. Porque a sociedade não aceita isso. Tem Deputado que vem aqui só para obstruir. Tem prazer em obstruir. Isso deve mudar. Acho que essa Comissão que foi formada para mudar o Regimento Interno deve começar os trabalhos urgentemente. O Poder Legislativo está perdendo espaço para outros poderes. Isso não é culpa dos outros poderes. É nossa culpa. Isso porque nós deixamos muitas coisas paradas.

Todos nós criticamos as Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal. Mas às vezes isso é necessário. Se esse Parlamento não funciona, o Poder Executivo tem a obrigação de editar Medidas Provisórias.

Outro projeto que é polêmico e que vamos trazer aqui no plenário para discussão, é a cobrança do uso da água. Trata-se de um projeto que, do nosso ponto de vista, é importante para combater a poluição e economizar água.

Para terminar, volto a apelar a todas as lideranças, independente de qual partido seja, porque o interesse do Estado e da população deve ser maior do que esse ou aquele partido, assim como deve prevalecer sobre o interesse desse ou daquele Deputado. A obstrução, embora seja legal, não é boa, não é certa. Isso porque as pessoas que esperam pelo pagamento dos precatórios, por exemplo, não querem saber da vaidade de uns e outros.

Outro projeto, o do Simples paulista, vai possibilitar a criação de empregos. Os desempregados não querem saber. Centenas de pessoas nos abordam todos os dias buscando trabalho, emprego e dignidade. O Governador Geraldo Alckmin está dando a sua parcela. Nós, Deputados da Assembléia Legislativa, independentemente do partido, precisamos assumir o nosso papel, que é o de aprovar esse projeto ou modificá-lo. O que não pode é ficar parado por seis meses nesta Casa. Entendo que estávamos em campanha eleitoral e ninguém podia ficar aqui.

Agora a eleição já passou. Portanto, precisamos trabalhar. Nós, Deputados, temos uma grande estrutura aqui na Assembléia Legislativa. Precisamos assumir nosso papel que é votar e melhorar os projetos. Não podemos ficar obstruindo por obstruir. A população não vai nos perdoar. Não adianta, pode ser que seja apenas um, dois ou três que estejam obstruindo. O fato é que isso desgasta o Poder Legislativo e também cada Deputado.

Isso é um desabafo que faço aqui. Porque venho do interior, percorro 350 km todas as semanas, para não votar nada. Isso é um desperdício. Viajamos inutilmente sem que façamos nada de concreto. Sou cirurgião, e como na minha profissão, quero resultados. Faço um apelo aos meus colegas Deputados: pelo amor de Deus, a população espera que nós encaminhemos as coisas para a frente e não para traz, e nem que as deixemos paradas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação o Projeto de lei nº 320/01. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, está encerrado o processo de votação: 14 responderam “sim”, nenhum respondeu “não”, um na Presidência e 42 se abstiveram. Portanto não há condições de deliberação para a continuidade dos trabalhos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos para que possamos discutir a Ordem do Dia das sessões extraordinárias.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira por 10 minutos. Convido os Srs. Líderes para que pudéssemos deliberar sobre o conteúdo das duas sessões extraordinárias.

Está suspensa a sessão.

 

 * * *

 

- Suspensa às 18 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A solicitação de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Srs. Deputados, vamos fazer uma alteração na convocação da sessão extraordinária, para que possa operar o acordo entre os senhores líderes. Ao invés de apreciarmos como primeiro item aquele que trata do Simples Paulista, o PL nº 587/ 2002, vamos tratar do PL nº 390/2002, que trata da anistia do IPVA. Teremos roteiro, para que possamos expurgar do projeto o que já foi decidido na reunião do Comfaz, sobre ICMS.

Logo após, faremos realizar a segunda sessão extraordinária, para cuidar de projetos remanescentes dos Srs. Deputados: PL 178, de 2002, do Deputado João Caramez; PL nº 492, de 2001, da Deputada Mariângela Duarte; o PL 37, de 2002, do Deputado Caldini Crespo; discussão e votação prévia do PL 618, de 2000, do Deputado Jorge Caruso. Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para essa sessão extraordinária.

Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça para se fazerem presentes amanhã, na reunião ordinária da CCJ, que deverá tratar, além de outras matérias, da PEC 14/2002, do Deputado Cândido Vaccarezza. Peço aos Srs. Deputados que garantam o quorum necessário para que essa matéria possa ser apreciada na sessão ordinária da CCJ.

Convocadas as duas sessões extraordinárias, continuaremos na Ordem do Dia, antes, porém, há um requerimento do Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e a resultante desse entendimento já anunciado por V. Exa., as duas Ordens do Dia das sessões extraordinárias, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando, ainda, da primeira sessão extraordinária, a ser realizada 60 minutos após o término da presente sessão. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 46 minutos.

 

* * *