1

 

20 DE OUTUBRO DE 2004

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e JOSÉ DILSON

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/10/2004 - Sessão 157ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ALBERTO TURCO LOCO HIAR/JOSÉ DILSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes sessões solenes: dia 12/11, às 20 horas, a pedido do Deputado Vicente Cândido, com a finalidade de homenagear a OSCIP, Zulu Nation do Brasil; dia 22/11, às 20 horas, por solicitação do Deputado João Caramez, para comemorar o "Dia do Líder Comunitário"; e dia 29/11, a pedido do Deputado Said Mourad, para comemorar o "Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino".

 

002 - SOUZA  SANTOS

Preocupa-se com a situação da Febem e as novas diretrizes traçadas para a instituição.

 

003 - Presidente ROMEU TUMA

Pronuncia-se da Presidência sobre os 53 anos da 1ª Bienal de São Paulo.

 

004 - SAID MOURAD

Comunica que, a partir de hoje, os usuários dos ônibus da EMTU, dos municípios de Embu e Itapecerica da Serra, terão acesso ao metrô e aos trens da CPTM com o uso de bilhete único.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Tece considerações sobre a falta de uma solução pelo Governo do Estado para os cursos técnicos oferecidos pela escola Filomena Matarazzo, que foram encerrados há um ano.

 

006 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a visita do Prefeito eleito de Quintana, Sr. Ulisses Licório, acompanhado do Deputado Vinicius Camarinha.

 

007 - GERALDO LOPES

Questiona decisão do juiz eleitoral de Lins, que declarou eleita a segunda colocada, por suposta irregularidade na chapa do candidato vencedor.

 

008 - CONTE LOPES

Aborda matéria jornalística veiculada no último final de semana, sobre a prisão e morte do jornalista Vladimir Herzog nas instalações do Doi-Codi.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o Secretário de Segurança Pública do Estado por não atender as reivindicações  para a instalação de IML na cidade de Mauá.

 

010 - ANTONIO MENTOR

Comenta o 2º turno das eleições na cidade de São Paulo.

 

011 - NIVALDO SANTANA

Tece críticas ao Governo do Estado pela venda das ações da Sabesp, por ser a forma utilizada para a privatização da empresa.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Agradece o convite do vice-reitor da Unesp para debater o PL 530/04, que institui o regime de cotas nas universidades públicas estaduais.

 

013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - VINICIUS  CAMARINHA

Presta homenagem aos vencedores da última eleição municipal na região de Marília, em especial ao Prefeito eleito daquela cidade, e espera a continuidade do trabalho que está sendo realizado pela atual gestão.

 

015 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Reporta-se ao pronunciamento do Deputado Antonio Mentor. Tece comentários sobre o gasto excessivo da Prefeitura para receber o Grande Prêmio de Fórmula 1 (aparteado pelos Deputados Wagner Salustiano e Antonio Mentor).

 

017 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

018 - ANTONIO MENTOR

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

019 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 15h52min, reabrindo-a às 16h32min. Anuncia a visita de vereadores e do delegado titular do 3º DP da cidade de São Sebastião.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado José Carlos Stangarlini para constituição de comissão de representação, a fim de participar de reunião da União Nacional dos Legislativos Estaduais. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PLC 19/04.

 

021 - VANDERLEI SIRAQUE

Discute o PLC 19/04.

 

022 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PLC 19/04 (aparteado pelos Deputados Ubiratan Guimarães e Sebastião Arcanjo).

 

023 - UBIRATAN GUIMARÃES

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

024 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Vicente Cândido, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, Inciso I, alínea “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de novembro de 2004, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a OSCIP, Zulu Nation do Brasil.

Nos mesmos termos regimentais, atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez, convocamos V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de novembro de 2004, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Líder Comunitário.

Nos mesmos termos regimentais, a requerimento do nobre Deputado Said Mourad, convocamos V. Exas. para uma sessão solene de abertura do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2004.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, ontem falamos a respeito de um Brasil que oferece perigo, segundo a imprensa estrangeira.

Essa é uma realidade dos grandes centros do planeta que têm um grande número de pessoas. Essa não é a realidade somente do Rio de Janeiro ou de São Paulo. Acredito que devemos repensar o Brasil. Parece que estamos diante de um verdadeiro caos, não somente no âmbito do Brasil, mas no planeta Terra, em geral. Cada povo deveria repensar o seu país a partir da questão da educação, a partir dos seus valores, que hoje parecem estar em segundo, terceiro ou em último plano.

Os jornais de hoje estão veiculando uma notícia sobre a Febem. Fiquei muito preocupado com essa notícia. Segundo os jornais, a Febem irá compensar o bom interno - aparentemente uma medida boa. Compensar o interno fazendo o quê? Deixando ele sair, indulto de Natal, etc. Na minha opinião, ao invés de compensarmos os internos que aí estão, deveríamos recomeçar a história e não deixarmos os jovens irem para a Febem ou para as cadeias da vida.

Na verdade não se tem uma política pública para jovens a partir da sala de aula. O mundo começa na sala de aula. A educação tem sido tratada com desdém, com descaso, como eu disse ontem. A educação é a célula principal de uma nação. Se não atentarmos para essa questão, o nosso país e o nosso planeta praticamente não encontrarão solução.

Por isso disse que devemos repensar o Brasil. Por outro lado, cada nação deve repensar o Estado e voltar aos seus verdadeiros valores, ou seja, de onde saímos, de onde tudo começou, de onde tudo se originou.

Antigamente o ensino primário era muito diferente dos dias atuais. Há uma diferença copiosa entre o ensino de antigamente e a época contemporânea. Isso deve estar presente dentro de cada coração, dentro de cada mente, a começar da sala de aula. Com qual expectativa o jovem sairá da faculdade, do colégio? Temos cursos profissionalizantes que realmente dão condições para o jovem trabalhar? Há essa expectativa no coração do jovem?

É muito importante que as pessoas que nos assistem e que nos ouvem comecem a verificar o que estão fazendo e a repensar o Brasil e a sua vida. Os nossos governantes e os formadores de opinião devem estar preocupados com essa questão, pois acredito que esteja faltando isso hoje dentro de cada lar do Brasil e na mente de cada brasileiro. Essa deve ser uma política que deve ser iniciada a partir do governo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, comemoramos nesta data  um dia muito importante para as artes e cultura nacional.

Hoje, dia 20 de outubro, a Bienal de S. Paulo comemora 53 anos de sua primeira mostra.

A Bienal  foi criada em 51, mas desde  aos anos 40, acompanhando o progresso de S.Paulo e a assunção intelectual deste Estado na sociedade brasileira, até então restrita praticamente ao Rio de Janeiro, discutia-se a criação de uma exposição que trouxesse ao Brasil obras e acervos dos grandes museus e de artistas  de fama reconhecida.

A produção intelectual e artística de S. Paulo valia-se de mecenas que financiavam ou compravam suas obras.

No final dos anos 40, a capital paulista dispunha de dois museus com obras renomadas. O MAM  (Museu de Arte Moderna)  e o MASP (Museu de Arte de S. Paulo). Após a inauguração deste, em 1948, seu criador Ciccilo Matarazzo, inspirando-se na Bienal de Veneza, propôs a criação de uma mostra em S. Paulo , enfrentando oposição dos próprios diretores de entidades que achavam a idéia ousada e mais do que tudo prematura, já que Ciccilo de pronto fixou o ano de 1951 como a data da primeira mostra. Além de ousada havia quem achasse o tempo exíguo para a empreitada que se avizinhava.

Ciccilo foi à luta; conseguiu apoio de importantes empresários que contribuíram para a premiação dos autores que se fizessem representar. A vinda dos artistas, principalmente os europeus, foi bem mais trabalhosa. S. Paulo, de resto o Brasil, não tinha nenhuma tradição no mundo artístico, cultural e intelectual, e muito menos importância política. Ciccilo mandou que sua esposa , Yolanda Penteado, fosse à Europa e formulasse os convites pessoalmente. Yolanda teve êxito  em sua missão muito acima do que se esperava.

O local da primeira Bienal foi na Avenida Paulista, onde hoje se situa o MASP e recebeu 1854 obras de 23 países, caracterizando um sucesso até inesperado, já que a presença de numerosos e qualificados artistas não era esperada nem pelos mais ferrenhos defensores do projeto

Para a segunda Bienal em 53 , que abriria os festejos do IV Centenário de S. Paulo, programou-se a mostra para o Ibirapuera , então um terreno deserto e distante. A força da prefeitura de S.Paulo, que em curtíssimo tempo conseguiu edificar parte do projeto de Oscar Niemeyer. A segunda Bienal contou com 51 obras de Pablo Picasso, entre as quais Guernica, que nunca haviam saído de Nova Iorque, cidade depositária das obras do genial espanhol enquanto durasse o regime franquista na Espanha.

A partir de 57, a Bienal ganhou seu espaço definitivo , ainda dentro do Parque Ibirapuera, só que no pavilhão que até hoje abriga a Fundação Bienal.

A partir de 1962, com a criação da Fundação Bienal, esta passa ser gestora da exposição, já que o MAM não tinha mais condições estruturais e financeiras para continuar gerindo a empreitada.

Ciccilo nos anos seguintes comanda a Mostra com muita garra e determinação, ampliando o prestígio da Bienal. Em 1975, logo após a XIII Bienal, afasta-se definitivamente da diretoria da Fundação Bienal, vindo a falecer dois anos após em 16 de abril de 1977.

Quando imaginou a Bienal no final dos anos 40, nem Ciccilo, um entusiasta das artes, imaginava que aquela mostra que ele preconizava receberia acervos de mais de 150 países, 10.660 artistas e quase 60 mil obras, sendo considerada hoje a mais importante no gênero, junto com a de Veneza, entre as 50 existentes no mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad.

 

O SR. SAID MOURAD - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a partir de hoje os usuários de ônibus intermunicipais geridos pela EMTU, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, dos municípios de Embu e Itapecerica da Serra, já podem acessar o metrô e os trens da CPTM com um único bilhete.

Além da economia financeira, o tempo de viagem também diminuiu de 15 a 30 minutos, e a passagem paga pelos usuários do novo sistema integrado é de um real e setenta centavos.

Sr. Presidente e senhores telespectadores, é nítido a todos nós que essa iniciativa do Governador Geraldo Alckmin merece o nosso aplauso e apoio, pois reflete a preocupação do Governo do Estado com o social: o transporte público. Há também a preocupação em atender aqueles que utilizam o transporte público.

Parabéns ao Sr. Governador por essa iniciativa. Temos certeza de que iniciativas desse tipo terão maior impacto quando em breve teremos também o Prefeito da capital do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência solicita aos senhores parlamentares que observem a questão da legislação eleitoral.

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, público que nos acompanha pela TV Assembléia, em outubro do ano passado esta Assembléia foi palco de várias manifestações e ações.

 Lembro-me de uma audiência realizada na Comissão de Educação, exatamente há um ano, em que professores, pais de alunos das escolas estaduais que ofereciam cursos técnicos concomitantes ao curso normal de 2º grau, hoje ensino secundário, vieram aqui protestar, pedindo a reversão de uma decisão do governo estadual que acabou com os cursos técnicos oferecidos por escolas como Filomena Matarazzo, que completou este ano 29 anos de existência, e há mais de 15 anos oferecia os cursos de enfermagem e turismo.

Essa idéia do Governador de transferir a oferta desses cursos para o Centro Paula Souza acabou prejudicando 37 mil alunos, que ficaram sem as vagas. Isso, sem qualquer discussão com a comunidade ou a sociedade. Foi uma decisão técnica tomada pelo Governo estadual através da Secretaria de Educação, prejudicando milhares de alunos e famílias que tinham nesses cursos uma alternativa de futuro e profissionalização.

De certa forma, entendemos essa atitude como uma violência. Cheguei a visitar a escola Filomena Matarazzo, no bairro de Ermelino Matarazzo, região Leste de São Paulo, e pude perceber arranjos interessantes feitos por essa escola com os hospitais, em que técnicos trabalhadores do hospital podiam fazer o curso técnico na escola e os alunos podiam fazer o estágio no hospital, saindo dali com uma experiência acumulada, com uma formação bastante interessante, com boas possibilidades de ingresso no mercado de trabalho.

Com essa decisão, as escolas não puderam fazer novas matrículas e até hoje esse problema não teve um encaminhamento.

Lembrei desse assunto porque, coincidentemente, estava hoje revendo meus pronunciamentos e notei que exatamente há um ano houve essas manifestações. Sem falar no fechamento também dos Cefams, que foram uma conquista de nossa sociedade. Os Cefams ofereciam curso de Magistério com uma remuneração para os estudantes, que ganhavam uma bolsa para que pudessem se dedicar integralmente aos estudos.

Esses cursos foram encerrados pelo Governo do Estado e até hoje não conhecemos a solução ou a alternativa criada pelo Governador e os encaminhamentos feitos por S. Exa. para resolver essa situação.

Portanto, registro aqui o meu protesto pela passagem de um ano sem os cursos técnicos. Esses cursos tinham sido constituídos por profissionais, pelas comunidades e alunos, que hoje ficaram sem essa alternativa.

Neste momento em que se aproxima o período de matrícula, em que os alunos buscam as escolas e essas alternativas de formação profissionalizantes e não encontram, diretores e profissionais da Educação ficam sem saber o que informar.

Deixo aqui essa lembrança de que faz um ano que o Governo tomou essa decisão e até hoje não conseguiu encaminhar nada consistente em seu lugar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença entre nós do Sr. Ulisses Licório, Prefeito eleito de Quintana, acompanhado do nobre Deputado Vinicius Camarinha. Receba os nossos cumprimentos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores, gostaria de trazer ao conhecimento dos nobres colegas e desta Egrégia Casa de Leis o ocorrido na recente eleição de 03 de outubro na cidade de Lins, neste estado de São Paulo.

No dia que antecedia a eleição, a coligação encabeçada pelo PMDB, com a candidatura de Waldemar Sândoli Casadei a Prefeito, solicitou ao Juiz Eleitoral daquela cidade, a substituição do candidato a vice-prefeito.  O pedido foi instruído com toda a documentação necessária e o Cartório Eleitoral recebeu a solicitação que somente veio a merecer análise pelo juiz titular daquela zona eleitoral na terça-feira, dia 05 de outubro, portanto, 2 dias após a realização do pleito que elegera o candidato do PMDB com 47,5% dos votos válidos.

Por uma formalidade excessiva, o excelentíssimo Juiz Eleitoral da cidade de Lins, considerou o pedido de substituição do candidato a vice-prefeito irregular na exata medida em que tal pedido não teria, expressamente, requerido a substituição, mas tão somente comunicado tal ato.

Ora Excelências!...

É entendimento pacífico na doutrina, assim como na jurisprudência dos Tribunais brasileiros que o processo deve servir aos fins ao qual se destina  - qual seja, a prestação jurisdicional aos necessitados de justiça.  Por essa teoria, que o Professor Cândido Rangel Dinamarco chama de "instrumentalidade ou efetividade do processo", a forma não pode prejudicar o conteúdo. Assim, ainda que o peticionário tenha cometido erro no encaminhamento de sua peça postulatória, se de seu conteúdo é possível extrair-se o pedido de prestação jurisdicional, o juiz pode e deve atender o solicitado, independentemente de eventual erro de encaminhamento. Nesse passo, já teve oportunidade de se manifestar o E. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, quando afirmou que "A concepção moderna do processo como instrumento de realização da Justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo".

A instrumentalidade do processo, em verdade, representa a elaboração da ciência processual humanitária e se caracteriza pela ênfase aos escopos, aos objetivos e aos resultados práticos que se almeja, não ao formalismo exacerbado que, em última análise, pode se constituir em flagrante injustiça.

Mesmo no que diz respeito aos recursos, que podemos citar por analogia, o erro de interposição não pode ser levado ao rigor de negar-lhe seguimento porquanto os Tribunais têm entendido que se o erro não prejudica o conhecimento da matéria, deve o recurso ser conhecido e julgado.  Isto é o que se chama de "fungibilidade dos recursos".  Pacífico é o entendimento de que o princípio da fungibilidade tem seu nascedouro e justificativa na natureza instrumental do processo, este considerado como o instrumento hábil à solução dos conflitos, mediante a tutela jurisdicional do Estado.

Por estas razões de ordem eminentemente jurídica, entendemos que o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, ao apreciar o recurso interposto, fará a costumeira e necessária justiça porquanto, não bastasse o excesso de formalismo manifestado pelo juiz de primeiro grau, houve, no nosso entendimento, outro erro no que diz respeito à proclamação da segunda colocada como eleita, na exata medida em que a soma dos votos dados ao candidato Waldemar Sândoli Casadei, que foram declarados nulos, somados aos votos nulos, perfaz o total de 52,41%, o que tornaria a eleição nula.  Desta forma, data máxima vênia, não poderia o ilustre magistrado ter proclamado eleita a segunda colocada na exata medida em que mais da metade dos votos da eleição de Lins foram declarados nulos o que, por si só, nos remete à necessidade de realização de um novo pleito.

A prevalecer a decisão emanada da justiça eleitoral de Lins, estaremos diante de um corolário esdrúxulo: ‘nega-se o direito não porque a parte não o tenha, mas porque escolheu a via inadequada”, Ou seja, o povo de Lins Waldemar Sândoli Casadei e o juiz eleitoral declarou eleita a  segunda colocada, que teve tão somente 43,86%, decisão que contraria a maioria absoluta do eleitorado local.

Era o que tinha a comunicar aos nobres colegas e ao Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a imprensa tem trazido nos últimos dias uma foto que dizem ser de Vladimir Herzog, antes de ser assassinado, de acordo com informações, no DOI-Codi.

É evidente que isso constrange todo mundo, inclusive nós. Mas essa moeda tem dois lados, porque tivemos policiais também que foram torturados e assassinados, mas parece que a história e a própria imprensa se esquecem disso.

Alberto Mendes Jr., Tenente do 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar, e sua tropa foram encurralados pelo Capitão Carlos Lamarca, desertor do Exército, e seu grupo. Vários policiais foram feridos e o Tenente Alberto Mendes Jr. foi levado como refém. Depois de alguns dias, os guerrilheiros julgaram-no e o condenaram à morte. Ele também teve a sua cabeça amassada por coronhadas e depois enterrado em cova rasa, tendo sido encontrado posteriormente quando Lucena foi preso e levou ao local em que estava o corpo do tenente.

Há também o caso de um Delegado de Polícia assassinado numa praia, do Cabo Martinez, assassinado na Brasilândia.

Viemos aqui de peito aberto para mostrar que a moeda tem duas faces, não tem um lado só. Hoje Lamarca virou herói, é nome de rua e Mendes Jr., que na época era idolatrado, está esquecido, ninguém fala mais nada, nem se ouve mais porque os tempos mudaram. Só que o tenente não foi lá pra combater. Ele foi lá porque ele recebeu uma ordem, como recebiam os policiais civis e militares, para agir contra o terror na época. E eles cumpriam ordens, como cumprem ordens hoje.

Aquela foto que estão recebendo condecorações é válida, tudo bem. O que quero dizer é que existe o outro lado. A mãe do Tenente Mendes Jr. existe, o pai, os parentes, os amigos. Só que as coisas mudaram e hoje quem assaltava banco, quem matou, vira herói, vira filme. E outros, que na época eram defensores, foram virando até bandidos.

Ouvimos então os discursos e os comentários e é óbvio, não aceitamos nada disso, apesar de que, na época, estava entrando na Polícia Militar, na Academia.

Vemos hoje que as coisas mudaram muito. Ninguém aceita, a imprensa não aceita, os políticos não aceitam. Porém, teve o outro lado: muitos policiais foram assassinados a sangue frio e também torturados ou mortos durante assalto a banco; ou soldados do Exército, como o Cozel Filho, pois jogaram caminhão com bomba aqui ao lado e mataram soldados. Mataram soldado que servia ao Exército.

Assistimos a tudo isso e quero demonstrar que não somos covardes. Talvez até mais covardes sejam aqueles que bateram palmas, que prestaram homenagens a Mendes Jr., e que hoje  se calam como se não existissem as pessoas assassinadas por grupos terroristas.

Foi uma verdadeira guerra. Eu, como aluno oficial, aspirante e jovem, fui assistir ao julgamento. Na época era uma guerrilheira, hoje nem sei mais o que é, mas ela participou da morte do Cabo Martinez, que servia na Rota, no 1º Batalhão, num assalto a ônibus. Durante o julgamento, no Exército, ela levantou-se e falou a generais, ou coronéis, dizendo que estava numa guerra, que aquilo, para ela, era uma guerra. Quando a pessoa que a interrogava perguntava se ela não sentia ter matado um pai de família, ela levantou-se e falou: “Não. O senhor não guerreia também? O senhor não tem guerra? Para nós era uma guerra.”

Não estou defendendo nada, mas quero colocar que as Polícias Civil e Militar cumpriam ordens até do próprio Exército. Você não escolhe, você cumpre ordem. Esteja lá o PT, o PSDB, Lula, você cumpre ordem. Vem a ordem, você cumpre porque você entra como profissional. Não entra para combater um lado ou outro, que também teve vítimas como as que estou citando, como o tenente Mendes Jr., da Polícia Militar que, depois de levado como refém para salvar as suas tropas que foram feridas no Vale do Ribeira, foi julgado e condenado à morte friamente por alguns que, hoje, viram heróis.

Não cabe a mim analisar, só estou comentando o que conheci, o que vivi. Obrigado Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, o assunto que me traz à tribuna hoje é referente ao IML do município de Santo André, que atende as cidades de Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Há algum tempo atrás, juntamente com Deputados do Grande ABC, solicitamos à Secretaria de Segurança Pública a criação do IML da cidade de Mauá, para que Santo André atenda apenas o seu município, e Mauá atenda Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Solicitamos também, juntamente com outros Deputados de diversos partidos do ABC, que fosse colocada na estrutura da Policia Civil do Estado de São Paulo a seccional de Mauá. Para nossa estranheza, Saulo de Castro não fez, o Governador Alckmin não fez, e ontem ele foi à cidade de Mauá com a maior cara de pau e disse que vai criar o IML em Mauá.

Quer dizer, em véspera de eleição aparecem e prometem mil coisas. Há alguns dias atrás foram a Santo André distribuir algumas viaturas eleitoreiras. Mas não mandaram os 1.273 policiais que prometeram na última campanha para Governador do Estado. Não adianta falar que vai fazer IML em Mauá, delegacia seccional, porque tem que ser feito mesmo, o pedido é nosso e não fizeram.

Esta semana, estivemos no IML de Santo André e aquilo está um nojo. Faltam médicos, equipamentos, limpeza e condições de trabalho. O que tem lá é barata e rato, é uma imundície! E a competência para administrar o IML é da Secretaria de Segurança Pública. Então, já que Saulo foi à cidade de Mauá, já que esteve em Santo André para fazer campanha, sugiro ao Sr. Secretário de Segurança Pública que faça uma visita ao IML da cidade de Santo André. Já que os seus subordinados não cuidam das condições de trabalho, já que não colocam número suficiente de médicos, já que não cuidam dos equipamentos, que o Sr. Saulo de Castro faça uma visita ao IML de Santo André.

Outra questão: eles precisam trabalhar para a Segurança Pública do Estado de São Paulo, não para fazer campanha. Eles deixam a Secretaria de Segurança Pública, ficam fazendo campanha para candidatos do PSDB contra nós e deixam a Segurança do Estado de São Paulo ao deus-dará.

Não podemos confundir a Segurança Pública e a administração do Estado com partido político. A eleição não é para governo do estado, mas sim para candidatos ao município numa eleição democrática. Não adianta fazer promessas em vésperas de eleição como fazem sempre. Queremos uma visita do Sr. Saulo de Castro ao IML de Santo André para que possa agilizar a liberação dos corpos. Uma pessoa, vítima de violência - por falta de Segurança Pública, vai parar no IML. A família também vira vítima por precisar esperar um tempão para a liberação do corpo.

Este é o papel da Secretaria de Segurança Pública e do Governador do Estado: cuidar da Segurança Pública, das condições de trabalho do IML e liberar a delegacia seccional da cidade de Mauá para cuidar de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

Lembramos a tragédia que aconteceu por falta de segurança, em Rio Grande da Serra, no dia da eleição, onde uma menina de 10 anos foi seqüestrada. Aliás, talvez até por não ser de família tradicional, até a própria grande imprensa também não divulgou muito o fato, mas foi seqüestrada uma menina de dez anos, foi assassinada, estuprada, dez anos de idade, a facadas, em Rio Grande da Serra, por falta de segurança pública.

E nós não vimos a presença desse secretário lá em Rio Grande da Serra, e nem do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Porque quando é pobre que é assassinado, é estuprado, parece que não tem a mesma importância de quando são pessoas de outras classes sociais aqui no Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa vinda à tribuna no dia de hoje se refere ao fato político deste momento: o segundo turno das eleições municipais, especialmente do Estado de São Paulo e de uma das cidades mais importantes em que há a disputa do segundo turno, onde se observa o discurso “insólito” de candidatos do PSDB abordando temas que dizem respeito ao Estado de São Paulo, ao Governo do PSDB do Estado de São Paulo de maneira absolutamente desprezível.

Porquanto tratam de questões de relevância para o Estado, de importância para os municípios, como se não fossem eles que estivessem governando o nosso Estado nos últimos 10 anos.

Deputado Nivaldo Santana, ouvir o candidato a Prefeito de São Paulo, José Serra, dizer que o importante na Educação é a qualidade; dizer que ele se incomoda com as pessoas; dizer que na Educação o importante são os professores soa aos nossos ouvidos como um “insulto”, e aos ouvidos dos professores e dos alunos da rede estadual de Educação como uma “ofensa”, haja vista o que se observa nesses últimos 10 anos, ou seja, o sucateamento da Educação no Estado de São Paulo.

Deputado Hamilton Pereira, o tratamento que foi dado aos profissionais da Educação nos últimos 10 anos, pão e água, e por muitas vezes “pão duro e água barrenta”; os investimentos na Educação não levam em conta as necessidades do povo paulista, e o candidato tucano, apoiado pelo Governador do Estado de São Paulo que levou a Educação do nosso Estado a essa situação falimentar, tem o desplante de ir a um debate dizer que “o importante não são os prédios, mas as pessoas, a qualidade do ensino”.

Como se ele não soubesse fazer minimamente a comparação daquilo que acontece no município de São Paulo com aquilo que acontece na rede pública do Estado. A situação em que se encontram as escolas do nosso Estado: destruídas, devastadas e o corpo docente tratado de maneira infame por este Governo, que agora se apresenta sob a proteção e o manto de setores da imprensa, como se o Estado de São Paulo não vivesse o seu pior momento do ponto de vista administrativo, com uma dívida que já supera a casa dos 140 bilhões de reais, sem nenhuma capacidade de investimento, sem estabelecer uma escala de prioridades, que repassa aos municípios valores insignificantes para investimentos nas áreas mais fundamentais como a da saúde.

O Ex-Ministro José Serra tem a capacidade de dizer, mentindo aos eleitores paulistanos, que investiu na área da Saúde do Estado de São Paulo e ele, paulistano que é, deveria se envergonhar da forma como tratou a capital paulista durante o seu mandato como Ministro da Saúde.

Ele foi muito bom Ministro para os laboratórios! Os preços dos medicamentos subiram de forma vertiginosa durante o seu mandato como Ministro da Saúde! Um medicamento de marca que custava 50 reais hoje custa 160 reais e o genérico custa de 60 a 70 reais! É mais caro do que os medicamentos de marca que tínhamos durante a sua gestão frente ao Ministério da Saúde.

É de envergonhar qualquer cidadã ou qualquer cidadão paulista o desplante como o Ex-Ministro José Serra se apresenta hoje travestido de “simpático”, risonho. É um homem que não cumprimenta as pessoas, é um homem arrogante, autoritário como ele sempre foi durante toda a sua vida e se apresenta hoje, Deputado Hamilton Pereira, como se fosse um “boneco” travestido de simpatias, sorrisos; um homem que sempre foi arrogante e hoje tem a capacidade de dizer que se “incomoda com as pessoas”.

A Educação na capital paulista teve um salto de qualidade revolucionário tanto do ponto de vista das instalações, dos equipamentos pedagógicos, quanto da capacitação, reciclagem dos profissionais da área da Educação e ainda há uma diferença enorme do ponto de vista da remuneração dos profissionais que trabalham no Município e dos profissionais que trabalham no Estado. Todos os profissionais são abnegados e são tratados de forma diferente, de forma desigual por dois governos: um, o Governo do Estado de São Paulo que transformou o sistema de ensino do Estado em “terra arrasada” e, dois, o sistema de ensino municipal, que está reconstruindo aquilo que foi destruído durante muitos anos por homens do mesmo naipe do Sr. José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência solicita aos senhores parlamentares que observem os termos da legislação eleitoral em vigor.

Dando seqüência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem já nos pronunciamos contrários à venda das ações da Sabesp, que é mais um passo do Governo Geraldo Alckmin no sentido de privatizar de forma fatiada essa empresa importante para a saúde pública da população.

Lembramos que no debate do Projeto de lei 410, em que o Governo pedia autorização desta Casa para vender metade das ações da Sabesp para o mercado privado, a liderança do Governo afirmava que ele não tinha essa intenção. Na verdade, essa autorização legislativa seria apenas para utilizar os recursos de uma venda potencial dessas ações como contragarantia do empréstimo junto ao BNDES.

Infelizmente, é uma prática parlamentar que não devemos fazer prosperar aqui nesta Casa, pois não foi isso que na prática ocorreu. Na verdade, o Governo pretende efetivamente vender as ações da empresa. Tanto isso é verdade que o Presidente da Sabesp e outras autoridades do Governo estiveram, no dia 15 de outubro, no Auditório do Unibanco oferecendo as ações da Sabesp, tanto para o mercado interno como para o externo.

O objetivo é que a Bovespa pule de 23 para 29% das ações. As ações também serão comercializadas na Bolsa de Valores de Nova York, e, com isso, a Sabesp vai seguindo o mesmo caminho danoso já seguido por outras empresas estatais privatizadas, como a Eletropaulo, a Cesp, a Comgás, a Fepasa, a Ceagesp, o Banespa, com os malefícios já de todos conhecidos.

Vamos voltar a tratar deste assunto numa outra oportunidade, mas é importante que se fiquem registrados, desde já, dois repúdios da nossa parte: em primeiro lugar, o repúdio à venda das ações, e, em segundo lugar, reclamar daqueles que, em nome do Governo do Estado, disseram que o objetivo do Governo não era alienar ações da empresa, apenas utilizá-la como contragarantia.

Sabíamos já, na época, que esse discurso era falacioso. Agora a prática comprova isso, da mesma forma quando se dizia que o programa de privatizações iria solucionar os problemas financeiros do Estado, iria aumentar os investimentos, elevar a qualidade dos serviços públicos. E hoje todos vemos - só para ficar no item específico da energia elétrica - que a privatização trouxe o aumento das tarifas, piora nos serviços, no atendimento da população, trouxe o apagão que trouxe grandes malefícios para a nossa economia, demonstrando que foi uma política desastrada que, infelizmente, o Governo insiste em manter no nosso Estado.

Mas voltaremos a tratar deste assunto, com mais vagar, em outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho à tribuna esta tarde para agradecer o gentil convite que me foi feito pelo Vice-Reitor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, para que lá estivesse na manhã de ontem, a fim de debatermos um projeto que tramita nesta Casa, Projeto de Lei nº 530/2004, que institui a repartição de vagas nas universidades e faculdades públicas estaduais a alunos das escolas públicas afrodescendentes e indígenas.

A platéia era composta pelo Cruesp, Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, que queriam conhecer o conteúdo deste projeto que aqui tramita, subscrito pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores, além de mais seis Deputados de outros partidos, como é o caso do PPS, do PSB, do PCdoB e do PP. E estivemos lá fazendo uma explanação deste projeto, dos objetivos que pretendemos atingir com ele. Trata-se de uma iniciativa louvável da Assembléia Legislativa, uma contribuição extraordinária que ela dá no sentido de resgatarmos uma dívida histórica que a sociedade brasileira tem para com os nossos irmãos afrodescendentes.

No Brasil, segundo os dados do IBGE de 2000, temos 45% da nossa população descendente dos nossos irmãos africanos. Data da colonização a cultura do preconceito e da discriminação que fez com que a população negra no Brasil, infelizmente até os dias de hoje, ocupe os piores postos de trabalho, receba, conseqüentemente, os piores salários, e ainda seja discriminada no acesso ao ensino superior.

Queremos, então, fazer coro aqui com todos aqueles que defendem a elevação do nível, a qualidade do ensino público de 1º grau, ensino de 2º, para criarmos uma base muito sólida e que todos tenham acesso ao ensino público de 3º grau, mesmo que oriundos das escolas públicas e das camadas mais pobres da nossa população.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

 

* * *

 

Mas queremos fazer aqui uma referência toda particular e especial aos afrodescendentes. Esses, infelizmente, enfrentam barreiras mais impeditivas ao seu acesso às universidades públicas, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao apresentar o Projeto de lei nº 530/2004, que se encontra desde o dia 21 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça, e de lá não saiu ainda para continuar sua tramitação nesta Casa, dá sua contribuição, portanto, na abertura desse debate.

Queremos que essa contribuição vá além: que cheguemos aqui à votação, aprovando a política de cotas para os afrodescendentes nas universidades públicas, desfazendo de certa forma, ou dando uma contribuição para que desfaçamos essa discriminação histórica, esse preconceito absurdo do qual ainda os irmãos afrodescendentes são vítimas no nosso Brasil, notadamente no Estado de São Paulo.

Fazemos um apelo a todos os nossos pares para que apressemos o trâmite deste projeto na Casa, para que em breve possamos votá-lo em plenário, dando assim elementos e possibilidades para que os afrodescendentes possam chegar às universidades públicas, gratuitas, do Estado de São Paulo.

Eram estas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Em nome da liderança do PT, cedemos o tempo ao nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, o nobre Deputado Vinicius Camarinha, pelo tempo remanescente de seis minutos e cinqüenta segundos.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, inicio as minhas palavras cumprimentando o nosso amigo, nosso companheiro, o Prefeito eleito de Quintana, Sr. Ulisses, que hoje visita o nosso Parlamento, meu gabinete, e faz as reivindicações do município de Quintana, emendas orçamentárias, trazendo aqui as reivindicações de sua cidade.

Sr. Presidente, faço esta manifestação um pouco atrasado, devido à ordem dos oradores inscritos, para cumprimentar todos os prefeitos e vereadores que saíram vitoriosos nas urnas nestas eleições de 2004. Quero cumprimentar os prefeitos e vereadores da nossa região de Marília, em especial a coligação ‘Marília no Rumo Certo’, formada pelo PSDB, PPS, PSB e partidos aliados como PMDB e PL, que obteve a expressiva votação de 45% dos votos, quase 50 mil votos na cidade de Marília. Além do mais, das 13 vagas para vereador, nossa coligação obteve 10 cadeiras.

Quero fazer aqui um reconhecimento à Justiça de Marília, que fez um trabalho sério e honesto, bem como a todos os funcionários e mesários. Quero também registrar nos Anais desta Casa meus cumprimentos aos dois juízes eleitorais de Marília, Dr. Olavo de Oliveira Neto e Dr. José Roberto Nogueira, pelo belo trabalho nas eleições da região de Marília. Saúdo ainda todos os promotores e funcionários que trabalharam nas eleições.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, nosso amigo e companheiro de longa data do PCdoB, alguns derrotados na cidade de Marília quiseram depositar sua frustração na conta da Justiça Eleitoral. É evidente que os vencidos procuram de alguma forma explicar suas derrotas, mas jamais esperávamos que o fizessem na conta da Justiça Eleitoral.

A soberania popular, a Justiça, o trabalho, desmascararam todas as falsas acusações e a Justiça decidiu proclamar a vitória do nosso candidato, Professor Mário Bulgarelli, e do seu vice, o Engenheiro Nardi.

Quero explicar a todos quem é o Prefeito eleito de Marília, o Professor Mário Bulgarelli. Ele é o atual vice do Prefeito Camarinha. Foi Vereador, Presidente da Câmara e Secretário de Governo. São 30 anos lecionando, 30 anos encaminhando os jovens para qualificação e formação de mão-de-obra. O Vice-Prefeito, o Engenheiro Nardi, foi Secretário do Montoro. Esteve 10 anos ao lado do Prefeito Camarinha. Solucionou, resolveu o problema de água da cidade. Há um outro projeto que está resolvendo e vai ser tocado para frente: o do esgoto. Tenho certeza, portanto, que teremos na cidade um prefeito e um vice preparados para continuar colocando Marília no mapa das cidades emergentes do Estado de São Paulo.

Que continue o Programa do Pequeno Cidadão, o programa das EMEIs e das EMEFs, destinando 32% do orçamento para a Educação, investindo na área da Saúde e nas 72 entidades em que a Prefeitura de Marília é parceira. Vocês receberão o apoio deste Parlamentar, da nossa Bancada do PSB e dos companheiros da Assembléia Legislativa. Aqui continuaremos ajudando a cidade de Marília e todo o Oeste do Estado de São Paulo através de projetos, de emendas ao Orçamento, trazendo as reivindicações para este Parlamento, indo até o Secretário de Estado, o Governo de Estado, levando as prioridades de Marília e região.

Encerro cumprimentando todos os eleitos, todas as candidaturas vitoriosas nas últimas eleições.

Em Marília, a coligação ‘Marília no Rumo Certo’ demonstrou que tem a melhor proposta, que tem as pessoas preparadas para continuar colocando Marília no mapa do desenvolvimento.

Coloco nosso gabinete e a Assembléia à disposição para que possamos continuar ajudando cada vez mais o Oeste do nosso Estado e o nosso Interior.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o nobre Deputado Gilson de Souza.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, chamar a atenção desta Casa para uma reflexão.

Ouvindo as palavras do nobre Deputado Antonio Mentor, percebi o seu desespero ao criticar o nosso candidato à Prefeitura de São Paulo, desrespeitando o próprio telespectador, e a própria Assembléia Legislativa. S. Exa. desrespeitou a Lei nº 9.504, de 1997, que dispõe no seu Art. 45 - “A partir de 1º de julho do ano da eleição é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados”, e principalmente esta Casa, onde houve acordo de líderes para que não se utilizasse da TV Assembléia para isso.

Não sei se fico feliz ou triste. Triste porque desrespeitam um acordo firmado entre os líderes. Mas feliz ao ver o desespero do Deputado do PT em relação à campanha eleitoral aqui na capital.

Entendo que o eleitor, o telespectador, a sociedade como um todo, sabe o que é certo e o que é errado, sabe dizer se o atual Governo fez ou não um bom governo.

Quando o saudoso Governador Mário Covas saiu candidato a reeleição e ganhou, foi porque o eleitor reconheceu seu trabalho. Quando o Governador Geraldo Alckmin saiu para a reeleição e ganhou, foi porque entre erros e acertos houve muito mais acertos que erros. Não é o que acontece em algumas cidades e capitais do nosso País.

Usar esta tribuna para dizer que o eleitor é burro, ignorante e que não sabe votar é uma reflexão que nós temos de fazer. Mas ainda acredito que tenha sido um momento de desespero, por isso vou perdoar o Deputado Mentor, que, no meu entendimento, teria é de correr atrás do eleitor para convencê-lo nas ruas de que seu candidato é bom. Tenho certeza de que todos os Srs. Deputados, sejam eles do PMDB, do PFL, do PSB, do PV, do PT e do PSDB têm feito. Isso é importante. Isso é democracia. Isso é exercer a cidadania acima de tudo. E é isso que acho que todos devemos fazer.

Mas também estou aqui nesta tribuna por dois motivos que sempre me comovem muito. O primeiro deles: adoro Fórmula 1, não tenho nenhum problema com a Fórmula 1, pelo contrário, acho excelente que essa competição seja realizada no nosso município, mas acho um absurdo o que se gasta de dinheiro na Fórmula 1 de São Paulo.

Não sei se foi proposital deixar a última etapa para a véspera da eleição, a Fórmula 1 acontecer aqui na capital de São Paulo, no Brasil. Sempre critiquei nesta tribuna. E quando era Vereador criticava o Sr. Paulo Maluf, criticava o Pitta e agora critico a atual gestão. São 30 milhões da Secretaria de Esportes para a Fórmula 1. Trinta milhões que ela dá e não recebe nada em troca. Nada! Para fazer propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, que só fazem mal à sociedade. Por mim poderia ter a Fórmula 1.

Apresentei um projeto na Câmara Municipal que foi aprovado, vetado pelo Prefeito e derrubamos o veto.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO OARDOR - É uma honra apartear Vossa Excelência.

Quero dizer que discordo da sua colocação no sentido de que se gasta muito dinheiro com a Fórmula 1. Acho que é saudável gastar muito dinheiro com o esporte em geral. O esporte tira a juventude das drogas, do vício, da marginalidade.

Não entendi direito o que V. Exa. quis dizer com gasta-se muito dinheiro. Se V. Exa. está se referindo às contas da atual administração, com referência à Fórmula 1, ou se o esporte Fórmula 1 gasta muito dinheiro.

Tenho um filho que é piloto e glorifico a Deus pela vida dele no automobilismo. É um piloto de Fórmula Renault, é um piloto de Stock Car e tem ido muito bem, representando muito bem a cidade de São Paulo, e graças à Fórmula 1 que está no Brasil, que fez com que o automobilismo crescesse.

É um esporte caro, é um esporte de elite e entendo que a iniciativa privada deva colaborar, incentivando o sustento de um esporte tão caro quanto este. Mas acho que o que é gasto no esporte é gasto com louvor.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O que quis dizer na verdade é que sou um defensor de qualquer modalidade esportiva e também da Fórmula 1.

Mas acredito, nobre Deputado, que nós homens públicos, seja do Executivo ou do Legislativo, deveríamos incentivar os pilotos do automobilismo na sua fase inicial, aqueles pilotos que têm dificuldade, como o filho de Vossa Excelência, não os abastados, não os ricos.

E na verdade, se V. Exa. for analisar os gastos da Fórmula 1 como andei analisando, verá que se gasta em torno de sessenta milhões, sendo que desses sessenta, trinta são da Prefeitura e trinta do promotor do evento. Só que o lucro fica todo para o promotor. Não vai nada para a Prefeitura.

É isso que defendo. É democratizar o esporte, sendo que a verba da Secretaria do Esporte está em torno de 90 milhões. Só que um terço disso vai para um evento onde o lucro é privado. E o prejuízo é público, nobre Deputado.

Portanto, se pegássemos esse dinheiro e dividíssemos em kart, provas mais baratas, e déssemos mais condições a que vários pilotos pudessem usufruir desse dinheiro, nobre Deputado, estaria de acordo, mesmo que não tivéssemos lucro. Mas na Fórmula 1 acredito que seja muito dinheiro.

Outra coisa, Sr. Deputado: na verdade, para se construir a arquibancada, que poderia ser fixa, foram gastos quase dez milhões. Se fosse construída uma arquibancada fixa gastaria quinze ou vinte milhões.

É esse o meu raciocínio. Mas o importante é o debate. Espero que seu filho continue ganhando sempre e com certeza um dia estará na Fórmula 1, mas não com o dinheiro público.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, agradeço a oportunidade de poder debater consigo.

Tenho duas objeções a fazer e vou fazer rapidamente a primeira, no que diz respeito à Fórmula 1, porque evidentemente há uma disputa enorme em todo o Brasil por sediar a Fórmula 1.

O Rio de Janeiro tem tentado de todas as formas levar para lá e nós paulistas temos orgulho de termos aqui uma prova que capacita São Paulo, que credencia a cidade de São Paulo, que traz para São Paulo um lucro, se é que podemos medir isso em valores, absurdamente maior do que o pequeno investimento que é feito pela Secretaria Municipal de Esportes.

O faturamento da cidade de São Paulo e o que isso traz como conseqüência para os cofres públicos, inclusive do ponto de vista dos restaurantes, hotéis, serviços etc. e a projeção que isso dá para a nossa cidade é uma coisa que não pode ser medida com muita facilidade.

Mas de toda maneira o meu pedido de aparte diz respeito ao início do seu discurso, que se referiu àquilo que eu anteriormente a sua fala havia mencionado.

Evidentemente que esta é uma Casa política, em que o debate está no campo das idéias e respeito profundamente aqueles que se opõem ao meu pensamento. No entanto, discutir o processo político que está em curso em São Paulo e no Brasil, especialmente na capital dos paulistas, acho que é uma obrigação desta Casa.

Por esta razão foi que fiz uso durante cinco minutos, para falar exatamente a respeito da situação em que se encontra a educação do Estado de São Paulo, sob o Governo do PSDB. E eu gostaria que o nobre Deputado, ao confrontar as idéias, ao confrontar aquilo a que me referi relativamente à situação em que se encontra a educação - os educadores, os prédios públicos do Estado de São Paulo, que de forma adversa o candidato à prefeitura de São Paulo vem dizendo que o importante na educação é a qualidade, a qualidade da educação no Estado de São Paulo hoje é a pior possível.

Gostaria de debater com o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar no campo das idéias, se ele discorda dessa minha avaliação, se há professores e professoras bem atendidos na rede pública do Estado, se há alunos e alunas bem atendidos na rede pública do Estado de São Paulo e se os prédios públicos do Estado de São Paulo estão bem conservados sob a égide do governo tucano, do Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, teria o maior prazer em debater e discutir com V. Exa., até porque nessa área da educação tenho certeza que a estrutura do ensino fundamental na capital do Estado é maior que a do município, estamos indo muito bem e muito melhor do que a atual prefeitura.

Acho que esse assunto poderíamos discutir se houvesse o tempo necessário. Restam-me apenas dois minutos e debater com V. Exa. é sempre um desafio muito grande, porque a capacidade intelectual que V. Exa. tem me coloca na posição de ter que me preparar até.

Mas tenho o maior prazer de debater esse assunto com V. Exa., até porque gostaria de perguntar ao nobre Deputado Vicente Cândido, que fez ontem um discurso também na mesma linha, tentando agredir o Governo Estadual na área da cultura, o que fez por exemplo a atual administração na mesma questão que o Deputado Vicente Cândido vem pedindo ao Governo do Estado. Ou seja, ele pede ao governo do Estado uma lei de incentivo cultural, sendo que o governo federal e o governo municipal não a fizeram, e são da administração do PT.

Não quero nem falar da questão partidária - porque não podemos, mas na questão do embate político. Na verdade, a Secretaria Municipal de Cultura partidarizou suas ações. Colocou bem ontem o nosso Deputado Pedro Tobias, que de baixo clero não tem nada, é um dos melhores Deputados desta Casa, atuante, que conhece o assunto e todas as ações realizadas pela Secretaria de Cultura.

Gostaria agora de perguntar ao Deputado Vicente Cândido de onde vem o dinheiro para poder realizar um projeto que ele impõe, que é de vício de origem, que não é de competência desta Casa e sim do governador. Ele quer destinar 100 milhões para a Lei de Incentivo à Cultura, a que sou favorável. Tenho certeza de que o nosso governador Geraldo Alckmin, que está estudando esse caso, pretende fazer algo a respeito do assunto.

No campo das idéias e, mais do que isso, no campo das ações, não temos o que discutir.

Obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres Vereadores Wagner Teixeira, reeleito no município de São Sebastião como o vereador mais votado, Solange de Araújo e Guto Senatori, e do Dr. Múcio Mattos Monteiro de Alvarenga, Delegado Titular do 3º Distrito Policial daquele município. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, requerendo a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da reunião da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Unale - União Nacional dos Legislativos Estaduais, com o número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, solicitando a seguinte inversão de pauta: que o Item 13, PLC 19/04, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o efetivo e a organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 12 emendas. Pareceres nºs 1177, 1178 e 1179, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

 Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, quero cumprimentar o delegado e os vereadores de São Sebastião. Desejo aos Srs. Vereadores um bom mandato e que façam bom uso do cargo público na representação da população do município de São Sebastião.

Vamos discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 44 de 2004, do Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin. Esse projeto, segundo a mensagem, visa a reestruturação de parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O Art. 1o prevê a extinção de 167 postos de tenentes-médicos da Polícia Militar, que, apesar de terem sido criados no passado, nunca foram ocupados. O Art. 2o cria 164 novos postos de oficiais. O Art. 3o extingue cinco cargos dos quadros de qualificação de policial militar. O Art. 4o unificou os quadros extintos de praças, policiais e quadros de praças da polícia feminina.

Nenhuma parte do PLC 19 fala sobre a criação de batalhões ou de companhias na Polícia Militar do Estado de São Paulo. O que existe é propaganda, a meu ver de forma irregular, no “Diário Oficial”. O site da Secretaria de Segurança Pública fala sobre a criação de batalhões, mas em nenhum destes artigos aqui aparece isso. Em nenhuma parte está escrito que vão criar batalhões ou companhias da Polícia Militar.

Para esclarecer à população do Estado, quero dizer que não há exigência legal para a criação de batalhões ou companhias da Polícia Militar através de projetos de leis. A criação de batalhões, companhias, ou a estrutura da Polícia Militar pode ser feita por meio de medidas administrativas, atos administrativos, de decretos do próprio Governador.

Alguns Deputados, talvez por serem novos na Casa, ou por não terem lido o projeto, ou por não terem conhecimento jurídico para interpretação da legislação, disseram que a demora na aprovação do PLC 19 estaria impedindo a criação de mais um batalhão da Polícia Militar em Santo André e em São Bernardo do Campo. Isso não corresponde à realidade. Defendemos a criação do batalhão da polícia em Santo André e em São Bernardo do Campo e estamos defendendo a criação da Delegacia Seccional e o IML de Mauá, prometido pelo Secretário de Segurança do Estado.

Não há necessidade de aprovação pela Assembléia Legislativa de São Paulo para a criação de batalhão, companhias, delegacias, delegacias seccionais. Basta a vontade do Governador, porque a Constituição e outras legislações complementares já garantiram essa competência ao Governador do Estado de São Paulo. Se alguém disse isso para a população, faltou com a verdade.

Quanto ao PLC 19, já ouvi Deputado da base governista desta Casa dizer que a sua aprovação iria reduzir a criminalidade no Estado de São Paulo. Um Deputado, que não me lembro o nome neste momento, arriscou até um número, como se uma simples reorganização da Polícia Militar pudesse alterar os números da criminalidade no Estado de São Paulo. Qualquer critério depende de estudos técnicos, científicos. Não podemos ficar jogando números no ar.

Nunca nos posicionamos contra este projeto. Estamos procedendo como fazemos com qualquer projeto nesta Casa: analisando, estudando, debatendo. Pode ser projeto do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, todos os projetos que chegam às nossas mãos nós estudamos, apresentamos emendas para valorizar o projeto, para corrigir eventuais falhas, para atender nossas bases, para atender nossa população. Temos de ouvir a população. O papel do parlamentar é ouvir a população de todas as classes sociais. Ouvimos e apresentamos emendas.

Achamos, por exemplo, que a policial feminina e o policial masculino têm de ter o mesmo direito, o mesmo salário e as mesmas oportunidades de ascensão dentro da Polícia Militar. Não podemos separar os quadros. Tem de ser um quadro único. As pessoas que passarem num concurso público, que fizerem cursos internos, que estiverem dentro dos critérios de promoção, têm de seguir a carreira, independentemente de ser homem ou mulher, basta ter capacidade para atuar nas funções superiores dentro da Polícia Militar.

Um dia ainda quero ver uma Comandante-Geral da Polícia Militar. O 30o Batalhão, em Mauá, por exemplo, é comandado por uma mulher, uma coronel, que comanda com as mesmas qualidades e os mesmos defeitos que qualquer outro coronel da Polícia Militar. Achamos que os homens e as mulheres devem ter os mesmos direitos.

Margareth Thatcher foi Primeira-Ministra da Inglaterra, tivemos o mesmo em Israel, na Índia, não podemos diferenciar homens e mulheres. Essa é uma questão da qual discordamos. Inclusive antigamente nem se abria concurso para o quadro de policiais femininas. Mas é uma evolução. Temos de discutir, por isso existe o Parlamento.

Outra questão é o Quadro de Saúde da Polícia Militar. Achamos que os policiais militares do Estado de São Paulo há muito tempo não têm a devida assistência médica. O Quadro de Saúde é ruim. Os policiais têm de ter um atendimento muito eficiente para que possam estar tranqüilos, para cuidar da Segurança Pública do Estado, inclusive com assistência médica e psicológica. É necessário um atendimento permanente, pois é uma profissão de alto risco, de tensão e isso leva a distúrbios psicológicos. Todo policial militar e civil deveria ter direito a um atendimento mais adequado na área da Saúde. Não observamos isso.

Entendemos que o policial militar deveria ter oportunidade de começar como soldado e chegar a Comandante-Geral da Polícia Militar. Isso não deveria ser apenas para quem teve oportunidade de entrar na Academia do Barro Branco. Desde que a pessoa siga determinados critérios, passe nos cursos, pode chegar ao topo da carreira. Apresentamos algo semelhante nesta Casa.

Todos têm de ter o mesmo direito, especialmente aqueles que trabalham na rua, aqueles que no dia-a-dia estão correndo atrás de bandidos e não têm tempo nem de solicitar sua própria promoção. O projeto não discute essa questão. Por outro lado, o projeto não atrapalha. Não ajuda, não vai resolver o problema, mas também não atrapalha. Então vamos aprovar depois do debate.

Vamos deixar passar esse período eleitoral, agora não é o momento de fazer política com um projeto diferente para a Polícia Militar. Segurança Pública não pode ser vista como política partidária, não é política de um único governo. Tem de ser política do Estado, é um serviço público que tem de ter o princípio da continuidade. Segurança Pública é um dos pilares da própria existência do Estado. Vamos aprovar esse projeto no momento oportuno, desde que sejam aprovadas algumas emendas.

Temos 14 partidos políticos nesta Casa. Esta é a casa do diálogo, da democracia, da pluralidade, da representação do senso comum da população do Estado de São Paulo. Se o Governador criar batalhões, companhias por decreto, vamos trabalhar principalmente para aqueles que serão criados na região do Grande ABC.

Criar batalhões não resolve o problema. Não existe comando sem pessoas para serem comandadas. Não é possível a criação de batalhões sem que aumentemos o número de soldados, sem que haja concursos públicos para que possamos ter mais soldados masculinos e femininos. Precisamos aumentar o efetivo da Polícia Militar. O projeto prevê um aumento do número de cargos. Hoje, temos 88.870 policiais militares no Estado de São Paulo e vai passar para 93 mil. Não tem problema, somos favoráveis, desde que seja aberto concurso público para o preenchimento dos cargos.

O art. 8º do projeto diz que o Governo vai disponibilizar no Orçamento 819 mil e 300 reais. Isto não é nada na área da Segurança Pública, já que temos um Orçamento altíssimo na área de Segurança Pública e gastamos só neste mês nove milhões de reais; isto é uma gota d’água no oceano. Entendemos as boas intenções, se tivermos disposição de verba orçamentária, e não é o que observo neste projeto.  Acho que é um projeto que tem muita publicidade, muita propaganda e muita politicagem. Portanto, depois das eleições vamos votar este projeto, até para que não se faça uso político eleitoral.

Mas enquanto isto, o que esperamos do Governo do Estado é discussão aqui na Assembléia. Nós da Bancada do PT estamos à disposição para um projeto de Segurança Pública para o Estado de São Paulo que tenha um planejamento de verdade, e aí não é apenas investir na Polícia Militar e na Polícia Civil, mas um projeto que reorganize e reestruture de verdade

Queremos saber como fica a Polícia Técnico-Científica, que é de fundamental importância para a área de Segurança Pública. Queremos saber como está a construção do Plano Nacional de Segurança Pública em São Paulo, porque segurança pública não é resolvida apenas pelo Estado. É necessário que sejam claramente definidas as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

 O Estado de São Paulo é de fundamental importância para a construção do Plano Nacional de Segurança Pública. Precisamos digitalizar e informatizar as impressões digitais, inclusive não somente no Estado de São Paulo, mas no Brasil todo.

Precisamos trabalhar. Precisamos acabar com esse negócio de ter 27 RGs, cada estado ter o seu RG. Precisamos de um registro único, uma única identidade brasileira.

Temos que trabalhar a questão carcerária no Estado de São Paulo e no Brasil. Temos quase 130 mil presos no Estado de São Paulo e mais 150 mil mandados judiciais para serem cumpridos e o Estado não cumpre.

Temos que pensar na responsabilidade do Poder Judiciário, na responsabilidade do Ministério Público e na responsabilidade do Legislativo e do Executivo. Mas precisamos fazer com que todos os atores da área se envolvam neste projeto. Não pode ser projeto só do governo, mas deve ser um projeto que envolva também o Judiciário.

Vou citar um exemplo: segundo um estudo, um julgamento por homicídio demora quase quatro anos. Isso não pode acontecer. Demorar quatro anos para julgar uma pessoa? Isto é um levantamento da Fundação Seade sobre Justiça Criminal. Demoram 1.431 dias para o assassino começar a cumprir pena. É muito tempo. Temos também de chamar o Poder Judiciário para essa discussão até porque, se a pessoa fica solta em média 1.431 dias sem cometer mais nenhum crime, essa pessoa nem deveria ser mais presa. Ela precisa ser presa na hora. Primeiro, evitar que o crime ocorra. Se o crime ocorreu, não tinha que ter esse negócio de responder o crime em liberdade.

Esta é uma questão que deveria ser discutida também pelo Judiciário e pelo Legislativo Federal, que é quem faz as leis penais. Aqui na Assembléia Legislativa não podemos fazer as leis penais, mas podemos discuti-las.

O Judiciário não pode demorar tanto para fazer o julgamento de um acusado, até porque se o acusado tiver culpa, vai depender de atenção durante no mínimo três ou quatro anos. Vai demorar o mesmo período que leva para uma pessoa ser condenada.

Há também a Lei do Desarmamento, que é importante para que possamos diminuir os homicídios passionais. O Governo do Estado também pode trabalhar essa questão.

Mais uma vez peço o apoio de todos os Deputados para um projeto que temos nesta Casa, sobre os desmanches de veículos no Estado de São Paulo. Para quem não sabe, nos últimos 10 anos, 1 milhão e 500 mil veículos foram roubados ou furtados. Quem ganha muito dinheiro com isso são as seguradoras, que têm aumentado o valor do prêmio e os receptadores de veículos roubados, ou furtados, que fazem parte do crime organizado no Estado de São Paulo.

Achamos que os receptadores em sua grande maioria são os desmanches clandestinos. Assim, apresentamos um projeto de lei nesta Casa até para dar a nossa contribuição, mas até o momento parece que o Governo do Estado de São Paulo não se interessou. Tivemos o interesse de boa parte do Ministério Público e até queremos agradecer ao Dr. Penteado e a outros que têm nos ajudado neste projeto. Queria saber por que o Governador do Estado de São Paulo não se interessa pelo projeto. Não é apenas o patrimônio, porque o bandido, além de assaltar e levar o carro, às vezes mata a pessoa, fora outros transtornos.

Queria falar sobre as estatísticas de carros roubados e furtados:primeiro, Santo André, bicampeão; São Caetano em segundo; Campinas em terceiro; São Bernardo em quarto; São Paulo em quinto; Diadema em sexto; Ribeirão Pires em sétimo; Mauá em oitavo; Jundiaí em nono e Taboão da Serra em décimo. Isto segundo fonte da Secretaria de Segurança Pública.

Não é possível continuar com esse ranking. São as 10 principais cidades, que são aquelas onde as pessoas têm mais condições de comprar carro. Então, precisamos dar um jeito, e a meu ver é o projeto que apresentamos de acabar com os desmanches clandestinos no Estado de São Paulo. Enquanto não tivermos isso vai acontecer a receptação. A pergunta fica para o Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública.

O número de homicídios é uma tragédia no Estado de São Paulo. Em 10 anos, mais de 120 mil pessoas assassinadas, uma média de 12 mil por ano, mais de cinco mil só na cidade de São Paulo. Na cidade de Itapecerica da Serra chega a 58,69 por 100 mil habitantes; Cubatão, 58,13; Hortolândia 55,34; Embu 54,7; Itaquaquecetuba, 53; Franco da Rocha, 50; Cotia, 49; Campinas, 49; Itapevi, 47,71; Ferraz de Vasconcelos, 46,51 por cem mil habitantes. São índices altos de homicídios no Estado de São Paulo e não é o PLC que vai diminuí-los.

Isso depende de outras políticas públicas, depende de ações. Por exemplo, defendemos melhorar os serviços de inteligência na Secretaria de Segurança Pública através de ações. Outro dia, estava lendo uma reportagem sobre a Polícia Federal, sobre ações que geraram os melhores efeitos e não dependeram de um único tiro. Temos que pensar em soluções e melhorar os serviços da inteligência.

Temos que trabalhar a Corregedoria. Defendemos a Corregedoria única, de carreira, com pessoas escolhidas a dedo, que poderiam estar lá para acabar com a corrupção, porque em todos os setores temos a banda boa e a banda podre. Defendemos uma Corregedoria forte, defendemos a criação dos Chefes Regionais de Polícia para ações da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada região do Estado, mas também não fomos ouvidos. E por aí vai.

É de fundamental importância que a Secretaria de Segurança Pública e o Governo do Estado façam discussões com os Prefeitos de cada município, porque não é possível que comandantes e delegados seccionais sejam nomeados e substituídos e não sejam sequer apresentados aos Prefeitos de cada cidade.

Por que isso? As maiores representações do município são a Câmara de Vereadores e o Prefeito local, que precisam discutir as políticas, aquilo que é de competência do município e o que é competência do Estado. É necessário haver integração com a polícia comunitária porque embora não tenham poder de polícia para manter a ordem pública, por enquanto, queremos que isso seja regulamentado. Está dependendo de projeto a ser aprovado no Congresso Nacional nesse sentido e é importante que as ações se dêem de forma integrada.

Tem a questão da comunicação entre as Polícias Civil e a Militar, que não funciona de forma adequada. Cada uma tem o seu sistema, mas é preciso que essa questão seja discutida.

Não adianta o Governo do Estado e alguns Deputados da base governista quererem enfiar os projetos goela abaixo, sejam Deputados da situação ou da oposição. Até porque esta Casa é democrática e há outros projetos na frente que precisam ser discutidos, projetos nossos, de Deputados, que são tão bons quanto os projetos encaminhados pelo Governador do Estado. Citei, por exemplo, o projeto que trata dos desmanches clandestinos no Estado de São Paulo. Teve um projeto, que foi vetado pelo Governador, que proibia a venda de fardas da Polícia Militar e da Polícia Civil na Avenida Tiradentes. Quem tem que usar farda é a polícia. Qualquer pessoa pode comprar farda? Inclusive, achamos que a Polícia Militar tem que ter farda de graça, tem que ser paga pelo Estado, já que o salário é tão baixo.

São questões que temos que discutir nesta Casa e fazer um debate democrático. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para discutir contra o projeto, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, antes de discutir e tecer alguns comentários sobre o PLC 19, de 2004, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reestruturação da Polícia Militar no Estado de São Paulo, quero fazer uma colocação e um apelo, não só à prefeitura de São Paulo, mas basicamente à Câmara de Vereadores de São Paulo, uma vez que faltou na data de ontem número suficiente para deliberar sobre a possibilidade de firmar um convênio entre a municipalidade da capital e o Governo do Estado, também de interesse da cidade de São Caetano do Sul, para a construção de uma ponte sobe o Córrego dos Meninos, na região de São João Clímaco, na capital de São Paulo.

É um absurdo contemplarmos uma situação como esta em que a população, há mais de dois anos, não tem uma ponte, que foi destruída devido a enchentes e temporais que se sucederam naquela região. E até agora, mais de dois anos depois, houve uma total inércia por parte dos poderes competentes, porque tem que haver entendimento entre as duas prefeituras, não só de Caetano do Sul como também de São Paulo.

Mas é preciso também participação da Câmara de Vereadores da capital para votar e deliberar este projeto que está na Câmara Municipal em regime de urgência. Há mais de dois anos a população está sofrendo e quando se cria expectativa de se votar o projeto, visto que está pautado na Ordem do Dia, falta quorum. Quer dizer, não há número suficiente de vereadores para a votação necessária que vai atender à população de São João Clímaco e região.

Hoje, o que tem sobre aquele córrego é uma passarela que não propicia a segurança necessária. Para V. Exas. terem uma idéia, senhores telespectadores e pessoas que nos estão assistindo e ouvindo, passa moto, bicicleta, daqui a pouco vai passar jerico, sei lá o que mais naquela passarela. Virou uma verdadeira pinguela. É complicado ver que o Poder Público, ao invés de atender as necessidades da população, fica se isentando da responsabilidade.

A justificativa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que estão em ressaca eleitoral. Onde é que estamos? Que país é esse? Que situação é essa? Já disse aqui desta tribuna e repito que é um absurdo contemplarmos no período pré-eleitoral a situação dos poderes do Estado. Não digo em relação ao Poder Judiciário, mas principalmente ao Legislativo e Executivo. Paralisa-se tudo, todos se empenham nas campanhas eleitorais.

Não faço aqui uma crítica somente à Câmara Municipal de São Paulo, não. Esta Casa aqui também deixa de votar matérias importantes, como, por exemplo, o projeto da represa do Guarapiranga, que vai resolver a questão dos mananciais, dar uma nova formatação à ocupação do solo e criar mecanismos de fomento para elaborar uma lei semelhante para a Represa Billings, que está morrendo, literalmente.

É importante que a população observe essas coisas e cobre dos seus representantes. Cobre não só dos seus representantes, mas também daqueles que têm atribuição necessária para mudar esse quadro.

Não podemos ficar, durante a campanha eleitoral, com o poder do estado inerte. Não se libera nada, não se vota nada, até o orçamento fica trancado. As verbas empenhadas não são liberadas porque se aguarda a decisão eleitoral. Como que se a saúde pudesse aguardar e as pessoas não ficassem doentes, como se a segurança não fosse necessária, aperfeiçoando-se e reestruturando-se o necessário. É um absurdo contemplarmos uma situação como essa no nosso País.

Já disse aqui desta tribuna, na terça-feira, durante o Pequeno Expediente, que a universidade pública federal do ABC não vai sair mais no ano que vem. Era um compromisso assumido inclusive pelo próprio Presidente Lula em diversas ocasiões. Desta forma, mais de 20 mil vagas do ensino público federal de graduação não mais existirão. Os jovens pobres não terão mais condições de fazer uma faculdade pública, tendo em vista que não podem pagar por uma faculdade particular.

Desta forma, o fosso entre ricos e pobres aumenta cada vez mais por falta de decisão política. Os ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres. É por isso que este País não vai para frente.

O Brasil tem cerca de 40 universidades federais, salvo engano. Desde 2000 não se instalava uma universidade federal. Foi instalada uma agora no Governo Lula, em Garanhuns, Pernambuco.

A região do ABC, com uma população de quase três milhões de habitantes, com uma participação de um quinto na receita do Estado, portanto, na receita da União, uma região que é grande produtora e com grande participação no PIB nacional, portanto, não vejo razão para não se instalar uma universidade pública federal e ficar ao alvedrio de um partido político que não quer desenvolvimento na área da educação. Se o PT faz uma coisa boa, palmas para ele. Se ele faz uma coisa ruim, temos que criticar. Estendo isso a todos os partidos políticos.

Por isso manifestamos com veemência a necessidade de uma profunda reforma eleitoral neste País, onde se discuta a questão da fidelidade partidária, o voto distrital, o voto distrital misto, a estrutura partidária, a lista partidária, etc.

Precisamos investir na educação. Estava lendo uma estatística um dia desses que apontava que a idade média dos professores no país está aumentando, ou seja, os professores estão ficando cada vez mais velhos, e não há uma reposição. Os mais novos não querem se enveredar no magistério, na área educacional, por falta de estímulo. O professor hoje vive a mesma situação que o policial militar e o policial civil: qual é o estímulo que eles têm?

A lei se aplica a outras carreiras. Tivemos procuradores do Estado que fizeram concursos públicos, foram aprovados e aguardaram dois anos para serem nomeados. Recentemente, foram nomeados 106 procuradores para a Procuradoria do Estado, que atende e defende os interesses do Estado. Não só no chamado contencioso, como do não-contencioso, porque uma parte da Procuradoria atende os chamados menos favorecidos e que têm o direito de receber a assistência judiciária do Estado para a defesa dos seus interesses.

Como então um policial militar, um professor, um servidor público vai se enveredar por uma carreira no serviço público se não tem o devido amparo social, tampouco o estímulo salarial?

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero falar a respeito da reestruturação que o projeto em pauta trata.

Ouvi o orador anterior, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que disse não ter conhecimento da criação de novas companhias ou de novos batalhões da Polícia Militar.

Essa reestruturação foi um grande e aprimorado estudo feito pela Polícia Militar, através dos seus oficiais, e isso está no papel. Talvez o Deputado Vanderlei Siraque não tenha se aprofundado no assunto, ficando com a impressão que só se reestrutura e não se cria nada.

Na capital será criado um Comando de Policiamento de Área, três Batalhões e três Companhias, que irão privilegiar a periferia; o Comando de Policiamento de Área Metropolitana-11, na Zona Leste; o 37º BPM/M, que beneficiará uma população de 440 mil pessoas nos bairros de Jardim Herculano, Jardim Ângela, Jardim Capela, Socorro, Cidade Dutra; o 38º BPM/M, que atenderá cerca de 417 mil pessoas nos bairros de São Mateus, Teotônio Vilela, Jardim Santa Adélia, Cidade Satélite, Parque São Rafael, Jardim Santo André, Jardim Tietê, Jardim Iguatemi e Jardim Vera Cruz. Para atender a população dos bairros de Itaquera, Vila Carmosina, Vila Progresso, Vila Cosmopolita, Conjunto Habitacional José Bonifácio, Parada XV de Novembro, Lageado, Jardim Etelvina e Jardim Fanganielo será criado o 39º Batalhão de Polícia Militar, acrescido na região de Presidente Prudente mais um CPA e o Comando do 4º Batalhão de Polícia Rodoviária.

Portanto, está muito bem especificado onde serão criadas essas unidades para que se possa aumentar o policiamento ostensivo tanto na capital quanto no interior do Estado.

É o que gostaria de deixar registrado. Este projeto foi de fato estudado atentamente para que nós, policiais militares, possamos oferecer cada vez mais um melhor serviço à nossa população do Estado. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço ao brilhante parlamentar, Deputado Ubiratan Guimarães, pelo aparte que acrescenta ao nosso discurso.

Quero falar um pouco sobre o PLC nº 19, de 2004, que reestrutura a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Vou tecer algumas considerações que talvez alguém aqui não goste. Mas temos de falar. É um direito de quem fala pronunciar-se, e de quem ouve aceitar ou não.

O Deputado Ubiratan Guimarães colocou muito bem que o projeto foi baseado em estudo técnico, mas deveria estar instruído, deveria acompanhar o processo. Compulsando os autos eu não vejo dados técnicos. Não estou dizendo que não existam, não estou dizendo que o projeto não foi feito com base em estudo técnico. Eles existem, mas não constam do processo. Todo processo de tramitação legislativa tem de vir instruído. É princípio do Direito você apresentar sua peça inicial instruída dos devidos documentos para possibilitar ao julgador o convencimento necessário.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, na exposição de motivos está o porquê do Projeto de lei Complementar nº 19, dizendo da incidência criminal, do aumento da população. Concordo quando V. Exa. diz que talvez devesse vir junto com o projeto, mas na exposição de motivos vai esta parte que acabei de ler para Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Concordo com Vossa Excelência.

Outra coisa: para um projeto deste naipe, não sei se houve audiência pública no sentido de ouvir os segmentos, os interessados, a Associação de Cabos e Soldados, a Associação dos Tenentes e Subtenentes. Nada consta do projeto.

Estou fazendo aqui uma análise superficial. Não estou dizendo que não deva ter sido feito um estudo técnico, mas não consta do processo. V. Exa. disse que foi feito, então concordo, aceito. Deveria haver ainda a oitiva dessas associações, para que a democracia seja prestigiada, para que o poder competente, o poder que tem a iniciativa de mudar e transformar as coisas, também ouça quem vai ser atendido: a corporação. Não está aqui, Deputado.

Outra colocação que quero fazer - e o faço até como autocrítica - é quanto às emendas que nós apresentamos, nós próprios. O relator especial rejeitou todas elas, inclusive uma de autoria de Vossa Excelência. Pergunto-me, às vezes, qual a finalidade de estarmos nesta Casa. Somos o poder carimbador ou homologatório?

Acho que o PLC nº 19 é necessário. Não há instituição que não precise ser aperfeiçoada, mas é preciso ter uma base legal. É criar um instituto jurídico para fazer o devido aperfeiçoamento na instituição. Quer dizer, primeiro criam-se normas, regulamenta-se e depois se faz a reestruturação. Não estamos criando normas, a norma já foi criada, o Poder Executivo enviou para esta Casa, mas não se prestigiam os nobres parlamentares, representantes da sociedade, representantes do povo, à medida que rejeitam-se todas as emendas dos parlamentares.

Então, Deputado Ricardo Castilho, Deputada Analice Fernandes, Deputado Ubiratan Guimarães, Deputado Romeu Tuma e outros colegas que aqui se encontram, isso desprestigia o Parlamento do Poder Legislativo. Quem irá esclarecer para uma região ‘x’ que precisa criar uma companhia e um batalhão, tendo em vista que um determinado Deputado daquela região, por conhecer a região e também por receber demanda da sociedade, faz uma emenda ao projeto e não é contemplado?

Esta é a colocação que quero fazer a respeito do projeto. É necessária a reestruturação da PM? Lógico que é necessária, mas vamos negociar, vamos aperfeiçoar. O homem não produz nada perfeito. Só Deus é que produz as coisas perfeitas. Aliás, o homem é imperfeito na sua própria essência. Só Deus é perfeito. Precisamos ter a humildade necessária.

Falo do relator especial, estou falando do Líder do Governo nesta Casa, que precisa ouvir mais, dar atenção aos colegas parlamentares. Como vamos justificar a nossa base? Tenho muitos amigos da PM, muitos Deputados aqui conhecem amigos que fazem parte da associação tratando de interesses dos PMs de modo geral, e às vezes nos cobram: o Deputado é favorável ao PLC 19/04? Claro que somos, mas ampliando-se, aperfeiçoando-se e contemplando-se as devidas emendas dos parlamentares.

Sabe o que acontece? Vai chegar uma hora em que vamos parar de apresentar emendas a projetos de iniciativa do Executivo ou então vamos apresentar as emendas e fazer barulho, partir para a obstrução, para o embate político, usar regimento. De repente ficamos nessa situação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Concordo com V.Exa. Eu mesmo apresentei uma emenda ao projeto que penso ser de relevante importância. É uma emenda que não prejudica a dimensão dos quadros de especialistas, não prejudica os combatentes.

Estudei essa emenda e acredito, pelo tempo que passei na Polícia, que essa extinção do quadro de especialistas deveria ser paulatina, para que não aconteça abruptamente essa junção. Não sendo apreciada minha emenda isso sem dúvida nenhuma trará prejuízo pra a promoção dos combatentes, àqueles que de fato enfrentam problemas nas ruas.

Eu concordo quando V.Exa. diz claramente que nenhuma das emendas chegou ser discutida. Foram vetadas abruptamente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Pois é, Deputado Ubiratan Guimarães, V.Exa. é um técnico na matéria, é um especialista. Gostaria de saber se o Deputado, com todo respeito ao Deputado Engler, de plano simplesmente rejeitou todas as emendas, se ele conversou com V. Exa., se ele procurou saber a respeito da sua emenda. É complicada uma situação dessas.

Outra coisa: ficam extintos na Polícia Militar do Estado de São Paulo 167 postos de 1º Tenente Médico PM do Quadro de Oficiais de Saúde. Ora, não consigo entender. Existe uma emenda aqui suprimindo esta questão. Nem percebi se o capelão da PM foi extinto. Qual é a tropa que não precisa de um capelão para levantar a moral, para estimular, dizer que ‘Deus está contigo, pode ir avante’? Qual é a tropa que não precisa de um capelão, qual é a tropa que não precisa de um médico, de um especialista na área?

Por isso é que faço essas críticas, é para tentar contribuir com o debate. Não é a crítica pela crítica. É a discussão para se elevar o debate. Precisamos tomar posição como parlamentares desta Casa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - É sobre a postura que esta Casa deve ter em relação ao processo legislativo, tendo em vista a aproximação de debate fundamental para o Estado de São Paulo a respeito do orçamento.

Essa prática que o Deputado vem denunciando de maneira contundente e oportuna vai ocorrer novamente num processo em que iremos apresentar um conjunto de emendas de diversas regiões, e mesmo dezenas de outras emendas de Deputados.

Quero cumprimentar pela questão da Universidade Federal no ABC. É de conhecimento de todos que devermos ter uma nova universidade pública e federal na zona Leste de São Paulo, e também o debate sobre o Programa Universidade para Todos, que visa criar possibilidade para a população jovem, carente do Estado de São Paulo e do Brasil ter acesso à universidade pública. Cumprimento V.Exa. pelos temas abordados.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço o aparte de V.Exa., ilustre Deputado da região de Campinas, e quero dizer que faltou orientação nos trabalhos técnicos. Segundo, não vi consulta, audiência pública para ouvir as associações. Terceiro, a rejeição das emendas.

Em síntese, era o que tinha a falar em relação ao projeto. Não sou contra, sou a favor da reestruturação. Sou contra a falta de aperfeiçoamento do projeto. Obrigado.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.

 

* * *