04 DE DEZEMBRO DE 2007

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: VAZ DE LIMA, LUIS CARLOS GONDIM, JOSÉ AUGUSTO e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: ANTONIO CARLOS

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão.

 

002 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Discorre sobre a solenidade ocorrida ontem, quando da entrega do Prêmio Brasil da Qualidade e o Prêmio Instituto Chico Mendes de Proteção Sócio-Ambiental a empresas que promoveram projetos em favor ao meio ambiente.

 

004 - MARCOS MARTINS

Tece comentários sobre a contaminação por amianto, mesmo naqueles que não o utilizam diretamente.

 

005 - RAFAEL SILVA

Fala sobre os níveis de poluição no Brasil, que no Estado de São Paulo vem da queima da palha da cana no interior. Comenta o trabalho semi-escravo dos cortadores de cana-de-açúcar.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Critica o serviço municipal de saúde da cidade de Diadema, como a falta de medicamentos e leitos disponíveis nos hospitais locais.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Comunica a assinatura pelo Governo do Estado da redução da alíquota do ICMS de 18 para 12% para o setor químico, petroquímico e de plásticos; fato que trará uma maior competitividade dos produtos feitos na região do ABC.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência.

 

009 - DÁRCY VERA

Anuncia a entrega de viaturas policiais às cidades da região de Ribeirão Preto. Cobra do Governo do Estado a instalação de unidade da Fatec na cidade. Fala das verbas direcionadas para a Casa Abrigo em Ribeirão Preto.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Tece comentários sobre as dificuldades encontradas na realização, pela população, dos exames para detecção de câncer. Fala sobre os programas de prevenção da Aids.

 

011 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre o alto índice de violência nas grandes cidades brasileiras. Fala sobre a comemoração dos 116 anos do Batalhão Tobias de Aguiar.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Relata o Encontro Estadual do PDT, em Indaiatuba, no último final de semana, onde se elaborou a Carta de Indaiatuba, que apóia o Ministro Carlos Lupi.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - MARIA LÚCIA PRANDI

Relata a reunião na Comissão de Educação com a Secretária Estadual, onde expôs as metas do Governo do Estado até 2010. Critica a política para a Educação, promovida pelo Executivo, principalmente no que tange ao ensino tecnológico.

 

015 - ALOÍSIO VIEIRA

Fala sobre a sua participação na 3ª Conferência Nacional das Cidades, onde teve destaque o programa do governo federal para construção de casas populares. Informa o debate, na Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados, sobre o agronegócio. Comunica os falecimentos dos ex-Prefeitos de Monteiro Lobato e de São Bento do Sapucaí, este último vítima de assassinato.

 

016 - MÁRIO REALI

Rebate as críticas proferidas pelo Deputado José Augusto à área da saúde da cidade de Diadema. Diz que o Governo do Estado não tem uma política para saúde que condiz com a realidade de demanda da população.

 

017 - MARCOS MARTINS

Lê e comenta artigo publicado na "Folha de S. Paulo" de autoria do ex-Ministro Adib Jatene sobre a CPMF.

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Fala sobre os problemas na área da saúde, tanto pública como privada. Pede uma maior fiscalização dos planos de saúde para estes atenderem melhor seus beneficiários. Diz da necessidade do Governo do Estado aumentar os recursos para a saúde pública.

 

019 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

020 - UEBE REZECK

Apela à Secretaria Estadual de Saúde e ao Governo do Estado que faça as melhorias necessárias ao Iamspe, para melhor atendimento aos servidores públicos estaduais.

 

021 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, critica a política praticada pelo Governador José Serra nas áreas habitacional e de educação, como também no tratamento dispensado aos parlamentares desta Casa.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

023 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, tece comentários sobre projeto de sua autoria que cria o Programa de Amparo e Reinserção Psicossocial da População em Situação de Rua.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 16h50min. Põe em votação o PL 903/07.

 

025 - SIMÃO PEDRO

Comunica a obstrução da Bancada do PT a esse projeto.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação, de autoria do Deputado Barros Munhoz, ao PL 903/07.

 

027 - SIMÃO PEDRO

Requer verificação de votação.

 

028 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

029 - CARLOS GIANNAZI

Informa a obstrução da Bancada do PSOL a esse projeto.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado.

 

031 - RUI FALCÃO

Indaga à Presidência sobre o momento adequado para se declarar a obstrução a um projeto.

 

032 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Rui Falcão.

 

033 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos à Presidência sobre a relação entre os Deputados que estão em obstrução, através de suas Bancadas, e a presença destes em plenário.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

035 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17 horas, reabrindo-a às 17h02min. Informa o resultado da verificação de votação que demonstrou quorum insuficiente para a deliberação do requerimento de método de votação, mas suficiente para a continuidade dos trabalhos.

 

037 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a prorrogação da sessão por um minuto.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra o pedido. Põe em votação e declara aprovado requerimento, de autoria dos Srs. Líderes, de inversão da ordem do dia. Põe em discussão o PL 727/07.

 

039 - BARROS MUNHOZ

Comunica os acordos realizados no Colégio de Líderes para a apreciação de projetos da pauta.

 

040 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 727/07.

 

041 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

042 - ANTONIO MENTOR

Discute o PL 727/07.

 

043 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PL 727/07.

 

044 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 727/07 (aparteado pelo Deputado Roberto Massafera).

 

045 - VINÍCIUS CAMARINHA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

046 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra o pedido. Encerra a discussão do PL 727/07. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário. Convido o Sr. Deputado Antonio Carlos para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ANTONIO CARLOS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem tive a felicidade de presidir os trabalhos de um monumental evento realizado no Clube Monte Líbano em São Paulo, por ocasião da entrega do Prêmio Brasil da Qualidade e o Prêmio Instituto Chico Mendes de Proteção Sócio-Ambiental.

Foi um evento maravilhoso, quando empresas de todo Brasil foram premiadas, não só pela busca incessante da gestão da qualidade, para que o cidadão seja mais bem assistido. Em relação ao Prêmio Sócio-Ambiental Chico Mendes, destaca-se a busca das empresas, de municípios, do próprio Instituto Chico Mendes, para prover caminhos com o objetivo de se implementar ações concretas relativas ao meio ambiente.

É necessário que pensemos globalmente, mas precisamos saber agir localmente. De nada adianta divagarmos sobre o conteúdo do Pacto de Kyoto, da Agenda 21, se localmente não agimos para fomentar o respeito ao ecossistema.

Quero me referir, com tristeza, ao Governo do Estado, que apresenta programas mirabolantes ao meio ambiente, Deputado Marcos Martins, mas é o maior poluidor do Estado. Temos 144 presídios no Estado de São Paulo, e a esmagadora maioria joga o esgoto in natura, sem tratamento, nos córregos e riachos ao lado dos presídios. É uma vergonha para o Estado de São Paulo. De nada adianta fazer discursos demagógicos se as ações são totalmente diferentes.

Ontem, tive a felicidade de ver empresas, cidadãos, realmente preocupados em recuperar o que nos últimos 500 anos a humanidade destruiu. Estão trabalhando com ações concretas.

O Instituto Chico Mendes é hoje um exemplo de entidade abnegada, que busca, de fato, modificações comportamentais da sociedade. A maioria de suas ações está focada no fomento à educação ambiental. Estão procurando formar as futuras gerações. As atuais gerações que estão à frente da direção dos órgãos públicos e privados no nosso País devem servir de exemplo.

Temos de começar - aliás, deveríamos ter começado há muito tempo - a tomar atitudes concretas. Não discurso de ambientalista, mas necessidade premente de vida. Se não mudarmos nosso comportamento e continuarmos a agredir o patrimônio maior da humanidade, nosso ecossistema, em futuro próximo, a vida no nosso planeta estará inviabilizada.

Quero deixar meu agradecimento ao Instituto Chico Mendes, pelo honroso convite de presidir os trabalhos, como cidadão, como policial militar aposentado, hoje Deputado, e principalmente como alguém que atua e milita pelo Partido Verde.

 

 O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Luis Carlos Gondim, conduzindo os trabalhos na tarde de hoje, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, nesta tarde. Hoje de manhã, tivemos duas sessões extraordinárias e, agora, estamos emendando com a sessão ordinária da tarde.

Gostaria de abordar um tema, que vai ao encontro daquilo que nosso colega Deputado Olímpio Gomes falou, ou seja, a questão do meio ambiente. Trabalhamos há algum tempo nessa área e observamos que precisamos falar muito para sermos ouvido. Nem sempre as pessoas ouvem ou entendem quando falamos pela primeira vez.

Há treze anos lutamos pelo banimento do amianto no País. Recebemos um e-mail do Reali Júnior, comentarista da Jovem Pan em Paris, abordando também os problemas na cidade.

“Meu caro Deputado Marcos Martins;

Agradeço sua carta sobre a luta comum pelo banimento do amianto no Brasil, cuja comercialização já está proibida em 48 países de todo o mundo.

Na França, os danos econômicos e para a saúde da população foram enormes.

Ainda no mês passado cinco professores da Sorbonne (Jussieu), morreram vítimas da aspiração do pó de amianto. Também a "Tour Montparnasse", a maior torre de Paris, está sendo descontaminada e os seus proprietários estão gastando muito dinheiro nessa obra.

O lobbie do amianto utiliza no Brasil os mesmos métodos utilizados na França. Ele sabe que um dia esse produto será banido, mas a ordem é aproveitar, esticando a corda até onde der. Por isso, acho que chegou a hora da justiça agir. Vários ministros do STJ já se sensibilizam com a questão, o que é uma boa coisa, pois o lobbie da crisotila controlava e controla ex-ministros do Supremo, entre eles, Mauricio Correia, hoje aposentado, mas defensor do mineral que mata, através de doenças na pleura e no pulmão, o câncer.

No meu comentário, não disse que a lei era do Governador José Serra, mas que ele tinha o mérito de tê-la sancionado. Lembro-me de que no tempo do ministério, o Serra, desinformado por algum assessor, estava convencido de que a crisotila, uma fibra menor, não era perigosa. Procurei adverti-lo, durante uma conversa aqui em Paris e constato com satisfação que também ele se convenceu do mal causado por esse produto. Não citei o autor da lei por não conhecê-lo. Fico satisfeito em saber que o Deputado Marcos Martins foi o seu autor. Meus parabéns e na primeira ocasião e elas não vão faltar, farei questão de citá-lo por uma questão de justiça. Grande abraço e satisfação de estarmos juntos nessa luta contra esse mineral, utilizado em tantos produtos manipulados pelos brasileiros mais desfavorecidos. Eles estão pagando um elevado preço por isso, mas sem saber de suas conseqüências.

Esse é o meu registro, porque quando falamos dos riscos do amianto, um mineral cancerígeno, a maioria das pessoas imagina que só se contamina aquele que tem o contato direto na produção, na exposição. Mas os cinco professores da universidade de Paris não tiveram nenhum contato com produção e morreram no mês passado.

Temos alguns casos de pessoas contaminadas, inclusive, de mulheres que lavavam a roupa dos esposos que trabalhavam na indústria. A roupa era carregada de pó. Elas estão doentes.

Assim, precisamos de uma vez por todas dar um passo à frente. O Brasil continua crescendo, caminhando, e a população vivendo mais. As últimas estatísticas elevam para 72 anos de vida, com as mulheres vivendo mais. Houve melhoria no saneamento. Com todos os problemas que existem, o povo brasileiro está vivendo mais. O Brasil ocupa a 53ª posição na relação dos países em desenvolvimento. É bem verdade que é a rabeira da lista dos países desenvolvidos, mas nunca chegamos a essa posição. Entretanto, não é possível convivermos com produtos nocivos à saúde, à saúde pública, ao meio ambiente, que enganam o consumidor. A Constituição Federal garante que os estados e os municípios se preocupem e façam até legislações em defesa da população.

Portanto, fica o registro de que cinco professores universitários morreram no mês passado, contaminados pelo pó do amianto em função da aspiração. Assim, não são apenas aqueles que trabalham na produção que morrem vítimas desse produto, mas também aqueles que por aí pelo meio ambiente se contaminam com o produto distribuído em 3 mil tipos de aplicação, até em brinquedos infantis. Muitos não sabem que estão utilizando esse produto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Organismos internacionais fizeram uma avaliação sobre os países que mais poluem. O Brasil está em quarto lugar. Ele não está em quarto lugar na educação, em desenvolvimento, na qualidade de saúde, mas em termos de poluição ocupa uma posição destacada.

O maior poluidor é indicado como sendo os Estados Unidos. A poluição dos Estados Unidos está diretamente ligada à industrialização daquele país. Entre o Brasil e os Estados Unidos há apenas dois países. O Brasil é o quarto colocado. A nossa poluição está diretamente ligada às queimadas. Alguns representantes de entidades ecológicas dizem que são as queimadas da região norte: mil hectares, 2 mil hectares, 3 mil hectares, às vezes, 5 mil hectares. Mas aqui no Estado de São Paulo temos mais de 4 milhões de hectares de cana-de-açúcar, e a palha da cana é queimada. A plantação vai até as margens dos rios, quase invadindo as águas. As matas ciliares não são respeitadas. Existe uma determinação para ter 20% de reserva florestal. Em algumas regiões temos 2%, 3%, até menos.

Entretanto, os latifundiários têm muito poder. E mesmo entidades internacionais que falam do verde evitam tecer comentários a respeito da cana-de-açúcar. Por que será? Aliás, há pessoas que se preocupam muito com o verde, com o verde do dólar. O dólar é verde. Esse verde agrada a muita gente quando o verde que deveria agradar é o verde do meio ambiente. Algumas pessoas afirmam que precisamos queimar a cana para dar trabalho àquele homem simples que vem do nordeste brasileiro.

Já foi provado que é um trabalho escravo.  Tivemos a CPI sobre as queimadas em Ribeirão Preto e a Irmã Inês, da Pastoral do Imigrante, apresentou fotos terríveis de trabalhadores mortos, mutilados, de moradias totalmente inadequadas, assim como da alimentação colocada na vida daquelas pessoas. Nas fotos, filas de ônibus lá no Piauí e no Maranhão, com as pessoas em despedida dos familiares, das crianças, das esposas. As fotos mostram também a pobreza que existe naqueles estados. Há fotos também de familiares de pessoas mortas nos canaviais. São fotos tiradas no nordeste. Da mulher que esperava pelo marido com o dinheiro no bolso; da filha ansiosa com saudade do pai, que morreu de exaustão no canavial. Outros morrem queimados. Colocam fogo e são presas do próprio fogo. Recentemente um trabalhador que morreu nessas circunstâncias foi tido como suicida. Seria romântico, se não fosse trágico: praticar o suicídio no local de trabalho, e com fogo que é usado para queimar os canaviais.

Assim, Sr. Presidente e nobres colegas, encerrando, quero perguntar onde estão os grandes órgãos de comunicação, as emissoras de televisão? Será que não têm coragem para enfrentar os poderosos usineiros? Ou será que a poluição da cana, da fuligem, do gás carbônico, pode ser aceita?

Portanto, Sr. Presidente, é hora de o povo brasileiro assumir uma posição, exigindo das autoridades mais seriedade no trato desse assunto, que é muito importante. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia, funcionários, boa tarde.

Assomo à tribuna para registrar um fato que aconteceu hoje em minha cidade, a cidade de Diadema. Estive na Santa Casa de Misericórdia da cidade para assinar um contrato com a Secretaria de Saúde, uma emenda que coloquei com recursos para ajudar a Santa Casa de Diadema, que faz parte do sistema municipal de Saúde. Além de prestar um outro atendimento social, o de creche, a Santa Casa faz a fisioterapia de todos os pacientes da rede.

Foi muita alegria estar presente ali. Acompanho há muito tempo a situação de Saúde de Diadema, os clamores da população, os reclamos, a insatisfação, as dores. Tenho sido o suporte da população do meu município que, muitas vezes, tem recorrido a este Deputado para conseguir internações, cirurgias e outros exames. Isso porque o sistema de Saúde de Diadema, que deveria ser responsável, não assume essa responsabilidade. Temos muitos casos em que a família do paciente é abordada pelos chefes de plantão para que saia para comprar medicamentos que são necessários para o tratamento do paciente, quando o poder público tinha que assumir essa responsabilidade.

Fui Secretário de Saúde, há muito tempo; depois, Prefeito. Naquela época, com muito menos recursos, sempre que alguém chegava à minha unidade de Saúde ou ao pronto-socorro o município tinha a responsabilidade de conseguir vagas, de responder àquela necessidade. Se tivéssemos ali as condições de dar resposta à nossa rede, ela seria atendida. Caso contrário, a demanda seria levada para outros serviços. Mas assumíamos essa responsabilidade.

Não era necessário que nenhum paciente ou seus familiares saíssem, endoidecidos, procurando alguém que lhes estendesse a mão ou que lhes ajudasse, porque o município assumia o seu papel.

O meu governo foi responsável pela implantação de um hospital infantil, de uma rede de pronto-socorros. Mais do que isso, foi o primeiro município do Brasil a instalar o atendimento odontológico em toda a rede. Tínhamos a experiência de Paulínia, que era uma unidade de escola, e a experiência de Brasília. Diadema implantou, em toda a rede, um atendimento de odontologia para as crianças e adultos.

Continuo preocupado. Acredito que a cidade vem sofrendo com isso. Uma parte substancial da população já nem procura mais os serviços de Diadema por não acreditar, por não ter confiança.

Em 1994, o Prefeito da cidade criou o Quarteirão da Saúde. Ele alegava que dentro de seis meses aquele prédio estaria construído e que, somado aos outros, resolveria a situação de Saúde da população. Até hoje, essa obra não foi concluída.

Na semana passada, coloquei um recurso de 500 mil reais para o Prefeito de Diadema, para a Saúde de Diadema e principalmente para o Quarteirão de Saúde, para que essa obra seja concluída, para que aumente a capacidade da Prefeitura de atender a população que vem sofrendo imensamente. Quase 50% de alguns serviços de São Bernardo do Campo destinam-se à população de Diadema. A população sai da fronteira e vai para São Bernardo.

Quero registrar o meu empenho, Sr. Presidente, em colocar recursos para a Santa Casa e para a Prefeitura de Diadema: 500 mil reais para a conclusão do Quarteirão da Saúde, para onde estavam inicialmente previstos 18 milhões. No entanto, nessas obras já foram gastos 50 milhões e a população está esperando há quatro anos pelo seu término.

Em toda eleição, dizem que vão fazer alguma coisa. Espero que agora eles terminem porque, no próximo ano, teremos eleições. Quem sabe, eles concluem a obra e inventam outra, para tentar enganar a população de Diadema, que está atenta à questão da Saúde. Está ruim o sistema de Saúde de Diadema. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Luis Carlos Gondim - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa tarde.

Deputado José Augusto, esperamos que o Governador José Serra aplique o mínimo que determina a Emenda Constitucional nº 29 na nossa região. Vamos lutar por isso. O Estado não está aplicando nem 5%, quando deveria aplicar 12%.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.

 

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O SR. Vanderlei Siraque - PT - Hoje é um dia de alegria, especialmente para nós, Deputados e Prefeitos da região do Grande ABC.

Eu, enquanto coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e de Plásticos no Estado de São Paulo, assim como o Prefeito de Santo André, João Avamileno, coordenador do grupo de trabalho do Consórcio Municipal do Setor Químico, Petroquímico e de Plásticos do Grande ABC, depois de muita luta, conseguimos que o Governador José Serra assinasse a redução do ICMS, pelo menos da primeira e da segunda geração, de 18% para 12%.

Assim, o Estado de São Paulo poderá competir, em condições de igualdade, com os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e da Bahia. Nesses estados, existem os Pólos Petroquímicos de Campos, no Rio de Janeiro, de Triunfo, no Rio Grande do Sul e de Camaçari, na Bahia. Não era justo que esses estados pagassem 12% nas transações interestaduais e o nosso Estado pagasse 18%.

Nesse sentido, o Governador José Serra entendeu à reivindicação desta Assembléia Legislativa. Lá, estiveram também o Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima; o 1º Secretário, Deputado Donisete Braga; o Prefeito Quico, de Rio Grande da Serra; o Prefeito João Avamileno, de Santo André; o Deputado Orlando Morando; e a Deputada Vanessa Damo.

Nesse caso nos irmanamos. Nesse caso, sim. O Governador José Serra atendeu à reivindicação e não existe a questão de situação e de oposição quando estamos defendendo os interesses do Estado de São Paulo, em especial os interesses da região do Grande ABC e os interesses da cidade de Santo André.

Com essa redução do ICMS, entendo que outros investimentos virão para a região do Grande ABC, em especial para a nossa querida cidade de Santo André.

Essa luta vem desde a época do nosso Prefeito Celso Daniel, de Santo André, que foi Coordenador do Consórcio, e do GT, Químico e Petroquímico. Rendemos nossa homenagem a esse grupo. Tivemos, antes, uma importante parceria com a Petrobras que forneceu a matéria-prima necessária para a expansão do pólo químico e petroquímico do Grande ABC. Tivemos a participação de empresários, do Sindicato dos Químicos da região representado pelo Diretor Eli e pelo Presidente Paulinho Lage; da Fiesp, representada pelo seu Presidente.

A luta, quando justa, e com um projeto coerente, acaba tendo um consenso da situação e da oposição porque atende o interesse do povo do Estado de São Paulo, gerando mais emprego, renda e financiamento para as nossas cidades, na educação e, principalmente, na saúde pública.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres colegas, público presente, o motivo hoje de vir à tribuna é de muita felicidade para mim. Anuncio que a região de Ribeirão Preto receberá 22 novas viaturas policiais para as seis cidades da região: Ribeirão Preto - 16 viaturas; Sertãozinho - duas viaturas; Barrinha - uma viatura; Guariba - uma viatura; Cravinhos - 1 viatura; Serrana - uma viatura.

O Governo do Estado de São Paulo está fazendo a entrega dessas viaturas. Foi um trabalho em conjunto entre os três Deputados, e quero agradecer ao Secretário de Segurança Pública, ao Governador do Estado de São Paulo e a todas as pessoas que trabalharam conosco para que essa reivindicação seja atendida.

Em questão de patrulhamento, serão duas para a Ronda Escolar e seis para a Força Tática. Em Sertãozinho será uma para radiopatrulhamento e uma para a Força Tática, e nas demais cidades serão todas utilizadas para o radiopatrulhamento. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a destinação das viaturas é um resultado de pedidos e de políticas empreendidos pelos políticos desta Casa Legislativa, com o objetivo de dar um pouco de estrutura e segurança, tanto à Polícia Militar como à população da nossa cidade, no combate à criminalidade.

Temos, muitas vezes, o hábito de criticar, mas quero também dizer das boas ações. Andei fazendo algumas indicações e ofícios, encaminhando abaixo-assinado para algumas secretarias, dizendo que no governo passado o nosso grande e sempre Governador Cláudio Lembo esteve em Ribeirão Preto e anunciou a construção de uma Fatec. Depois disso, os ânimos cresceram na cidade de Ribeirão Preto e, hoje, um dos principais assuntos da região é sobre a ida desta Fatec, do Governo do Estado de São Paulo, para Ribeirão Preto.

Já é o oitavo ofício que encaminho às secretarias e novamente tive a resposta de que Ribeirão Preto, segundo Secretário do Governo do Estado de São Paulo, não receberá a Fatec pelo fato de a cidade já ter muitas universidades. Essa mesma resposta foi dada também ao nobre Deputado Rafael Silva, que também tem solicitado a Fatec para Ribeirão Preto. E assim, a Fatec foi para a cidade de Sertãozinho.

Estou muito feliz porque consegui a liberação de 300 mil reais para a construção da Casa Abrigo em Ribeirão Preto. Este era um grande sonho desde a época em que era Vereadora na cidade de Ribeirão Preto. Esta casa foi criada para o atendimento regional, que foi mantida pela empresa de cosmético. Quero cumprimentar o Dr. Gerson Neix e Sra. Fátima Neix. Esta Casa Abrigo foi mantida pela empresa de cosmético, Gota Dourada, por vários anos. Infelizmente, hoje isso não ocorre porque a casa acabou se tornando numa creche para atender as famílias carentes da cidade de Brodowski, até por falta de incentivo mesmo das cidades e por falta de repasse de verbas do Ministério da Justiça e das demais prefeituras.

Já fui comunicada da liberação dos 300 mil reais. Foi um trabalho conjunto e árduo, mas graças a Deus, o Governador pôde entender o pedido dessas mulheres, vítimas de violência, da cidade de Ribeirão Preto. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para comentar dois fatos ocorridos e que deverão continuar, seja em 2007, em 2008 e sempre. O primeiro é sobre o Dia Internacional de Combate ao Câncer, com diagnóstico precoce, principalmente câncer de mama, do colo uterino e do reto que tem acometido com grande incidência as mulheres do Estado de São Paulo e do Brasil. Para homens, o caso de câncer de próstata.

Isso faz com que realizemos trabalho contínuo, e não marcando uma data, dia 27 de novembro, como o Dia Internacional de Combate ao Câncer, e ficarmos parados. Todos os dias são de conscientização e temos de falar sobre o assunto todos os dias e levar à população, principalmente àquela menos favorecida, a oportunidade e condição de se realizar exames preventivos.

Temos ainda problemas sérios principalmente no caso de ultra-som de mama, de marcação de mamografia, de ultra-som endovaginal ou transvaginal, como é conhecido, onde podemos observar, como médicos, o exame do ovário, tamanho do útero e alguma outra patologia que possa haver na região pélvica da mulher.

No ultra-som prostático, principalmente o trans-retal, acompanhado da biópsia, temos tido uma dificuldade muito grande de conseguir. Isto é um caso que temos de falar sempre com o Secretário Barradas, porque a condição para fazermos esse exame, realmente está sendo muito difícil.

Outro fato, recentemente passado, que é o Dia Internacional de Combate a AIDS, onde fizemos uma campanha muito grande em todo o Alto Tietê, fazendo a conscientização, distribuindo camisinhas e folhetos educativos, e quero agradecer à empresa Unimed, de São José dos Campos, que nos ajudou doando vários folhetos educativos, para que possamos levar à população o informativo.

Discutíamos num programa de televisão, justamente com a população e com nossos convidados, para fazermos esse trabalho, o que está faltando para falarmos de camisinha com naturalidade, de falarmos de camisinha numa condição de prazer, para que a população sinta que todos, em qualquer relação, têm de ser usada camisinha? E aquela situação frustrante: será que é uma condição boa? Será que não estou me podando? Eu não consigo ter prazer sexual usando camisinha?

Temos de falar do assunto com naturalidade para que a população saiba que esta é a única maneira de fazermos a prevenção.

Discutíamos isso com vários grupos de apoio a DST-AIDS, e com isso, levamos esse assunto à população tentando mostrar a naturalidade, e que com apenas uma relação sem a camisinha, você poderá estar contaminado e passará a ser soro positivo.

A população tem visto que com o tratamento, a sobrevida de 15, 20, 30 anos, a AIDS não é só aquela preocupação da doença que vai matar dentro de um, dois anos, mas sim, uma doença, que você, em tratamento correto, tendo um diagnóstico mais precoce possível, poderá ter uma sobrevida em condição e em tempo bastante razoável.

São dois momentos: prevenção de câncer - tem de ser campanhas contínuas. Prevenção a AIDS - tem de ser campanhas contínuas. Se possível, todo dia, todo mês, ser o dia da prevenção a AIDS. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, o problema da violência, vamos entender, por exemplo: Nova York, com oito milhões de habitantes, que tinha um índice de violência incrível, está atingindo um dos níveis mais baixos da história - um homicídio por dia. São Paulo, chega a ter no final de semana, 30, 40 homicídios.

Por que isso aconteceu? Por causa do Prefeito Rudolf, que criou a mentalidade da “Tolerância Zero”. Todos se envolveram no sentido de fazer com que a segurança pública fosse prioridade.

No Brasil, vimos no Pará, a menina de 15 anos numa cela com 20 homens. Não tem espaço, não tem lugar, não tem cela, a governadora é incompetente, não está nem aí, o Poder Judiciário também. Quer dizer, não há vontade política.

Hoje, vimos nos jornais, em Santa Catarina, numa cidade há poucos quilômetros de Florianópolis, pessoas acorrentadas porque não tem lugar, não tem cela, não tem cadeia. Porque no Brasil, não há vontade política. Outro dia, vimos em São Paulo, presos condenados por crimes hediondos, que deveriam estar trancafiados, soltos por falta de celas.

Estamos vendo que Segurança Pública tem de ser prioridade neste país. Segurança Pública é qualquer prioridade. É quando o Sr. Secretário da Fazenda está envolvido; o Sr. Secretário da Promoção Social; o Sr. Secretário da Segurança Pública; o Sr. Governador. É quando se fala de aumento salarial, ele tem verba.

Temos em São Paulo a Polícia Militar, fantástica corporação. Estive ontem na comemoração dos 116 anos de aniversário da criação do Batalhão “Tobias de Aguiar”, onde está a Rota, que com muito orgulho cada vez que entro naquele quartel, vejo a minha foto na Galeria dos Comandantes, e que orgulho, no meu currículo dizer: comandei esta unidade.

O Batalhão Tobias de Aguiar foi criado em 1º de dezembro de 1891, participando da Guerra de Canudos, na Revolução Paulista de 1924, na Revolução de 32, e há 37 anos, cria-se a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, a Boina Preta. Esse Batalhão, que hoje tem 800 homens, é um batalhão de elite. Mas, não é só a Rota, para o paulistano ficar feliz. A Polícia Militar tem mais de 120 unidades, que funcionam de forma brilhante.

Enquanto não for prioridade para nenhum Governador de estado, se acorrenta, no Pará não há lugar para a menina, a Polícia Militar de São Paulo é digna, está fazendo o seu papel, trabalhando. Imaginem, 150 mil chamados por dia, a Polícia Militar de São Paulo lá está.

E a Rota é um batalhão. Estive lá cumprimentando o seu comandante, tenente coronel Júlio César Dias Vieira, o coronel Joviano Conceição Lima, ao lado do comandante geral, coronel Diniz. E cada vez que entro naquele pátio, fico muito feliz e não esqueço nunca. Imaginem, meu pai foi soldado da força pública, e imitando meu herói, meu pai, um dia entrei na Academia do Barro Branco, e permaneci por 35 anos nessa corporação.

Meu pai me dizia: meu filho, nunca se esqueça de que Deputado você está; oficial dessa Polícia Militar você é e será até a sua morte. É por isso que defendo a Polícia Militar, neste plenário, com muita galhardia e com muita dignidade.

Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de São Paulo

1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias Aguiar”

Nota para Boletim Interno nº 1BPChq – 390/1/07

Solenidade alusiva ao 116º aniversário de criação do 1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias Aguiar”

Feliz aniversário!

É o BTA comemorando seus cento e dezesseis anos de existência.

Criado em 01 de dezembro de 1891, após a divisão em quatro corpos do então Corpo Policial Permanente, foi a primeira resultante e assim assumiu a posição de vanguarda da Corporação nas revistas, paradas, e no chamamento para a manutenção da ordem e defesa das instituições. Criou-se ai, a mística de Batalhão de vanguarda.

Mais tarde, quando começou a receber e homenagear figuras eminentes, como resultado de ter um quartel de grandes acomodações e pátio de amplas dimensões, o Batalhão vanguardeiro passou a ser a sala de visitas da Corporação Paulista, e nova mística se juntou a primeira.

De 1906 a 1914, foi a sede da Missão Militar Francesa, contratada pelo governo do Estado, para instruir e reorganizar a então Força Pública. E assim as místicas foram se juntando e se somando, a de vanguardeira, de sala de visitas, de batalhão escola e de aperfeiçoamento da Corporação.

Em 1951, recebeu a denominação de 1º Batalhão de Caçadores “Tobias Aguiar” em homenagem ao criador da Corporação.

Seu passado de lutas, registrados na campanha de Itararé em 1894, na Revolta de Canudos em 1897, na Revolta do Quebra Lampião em 1904, na revolta dos Marinheiros da Esquadra, em 1910, do levante do forte de Copacabana em 1922, da Revolução Paulista em 1924, de sua atuação em 1930 em defesa das instituições nacionais guarnecendo as fronteiras do Estado, na Revolução Constitucionalista em 1932, conferiu ao Batalhão projeção nacional por ter atuado em vários Estados do país, e, em 1970, em conjunto com as forças armadas, combate a guerrilha rural no Vale do Ribeira.

Assim, a Unidade homenageada nesta data não poderia ter sido melhor moldada a vista de um passado tão glorioso e vitorioso.

Em 1975, recebe a atual denominação 1º Batalhão de Polícia de Choque Tobias Aguiar, também conhecido como Quartel da Luz e Quartel da Rota.

Hoje com um efetivo de 800 policiais militares, a Unidade implementa a sua mais nobre missão através das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, de proporcionar segurança à população paulista, respeitando os seus direitos, objetivando o bem comum, a inclusão social de todos e de todas, sem discriminação de qualquer ordem, sendo exemplo de ética, de legalidade, de planejamento de sua conduta, de técnica apurada, e de ação de comando.

Agradeço a Comunidade Paulista pela confiança depositada na Unidade em defesa de seus direitos e garantias individuais, agradeço aos nossos superiores que nos proporcionam os melhores ensinamentos, que nos fornecem os melhores equipamentos para o bom desempenho de nossa missão, e as melhores condições de trabalho; agradeço a esses valorosos policiais em forma nesse pátio sagrado, pela dedicação, lealdade e prontidão permanente para servir e proteger.

Registra-se o empenho desta OPM que em conjunto com as demais Unidades do Comando de Polícia de Choque, sob a forte e incansável ação de comando do Sr. Cel PM Joviano Conceição Lima tem respeitável parcela de responsabilidade na redução de homicídios que se tem verificado em nosso Estado.

Registra-se ainda que recebemos como presente de aniversário o sucesso do Gate na ocorrência com refém verificada na data de ontem, na zona leste da capital paulista, onde após dezesseis horas de negociações e emprego de técnica apurada, chegou a um bom termo, libertando os reféns e conduzindo os infratores da lei a responderem pelos seus atos perante a Justiça.

Quero ainda desejar as boas-vindas aos 19 Sargentos PM formados no último dia 30 de novembro, sexta-feira passada, na pessoa do 3º Sargento PM Calobrize, 1º colocado de uma turma de mais de 700, e que aqui se apresentam na data de hoje. Sejam bem-vindos e se somem com sucesso a esta tropa especial.

Parabenizo a todos os policiais militares que serviram e que servem no BTA, e agradeço aqueles que de forma direta ou indireta colaboram para o nosso sucesso.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2007

Julio César Dias Vieira - Tenente Coronel PM Comandante do BTA

Responsável pela lavratura do Ato

Raul Ramirez Souza Alves - Soldado PM Temp. Aux. P/5

Responsável pela conferência do Ato

Gerson Pelegati - 1º Tenente PM Oficial de Com. Social

Sr. Presidente, o meu abraço a todos meus irmãos da Polícia Militar.

Saibam que estou aqui neste plenário. Oficial da Polícia Militar eu sou e serei sempre, por isso eu defendo os policiais da ativa, da reserva e pensionistas, sempre.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupamos a tribuna neste instante para falar do encontro do Partido Democrático Trabalhista que se realizou na cidade de Indaiatuba no sábado passado, dia 1º de dezembro, com a participação de cerca de 300 municípios ali representados pelos companheiros e companheiras pedetistas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Estiveram lá o Presidente estadual do PDT, Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força; o Dr. José Gaspar, Presidente em exercício do PDT aqui no Estado; o líder da bancada na Câmara dos Deputados, Deputado Miro Teixeira; cinco Deputados estaduais; também uma boa parte de prefeitos e vereadores de todo o nosso Estado. Enfim, foi uma grande festa organizada e recepcionada pelo Deputado Federal Reinaldo Nogueira e também pelo Deputado Estadual, líder da Bancada do PDT nesta Casa, Deputado Rogério Nogueira.

Quero dizer que lá, naquele momento de confraternização, de congraçamento, tivemos brilhantes discursos, também manifestação em apoio ao Presidente Nacional do Partido Democrático Trabalhista, PDT, Ministro Carlos Lupi. Ele é o presidente nacional e lá elaboramos esta Carta de Indaiatuba, que foi firmada por todos os parlamentares federais e estaduais lá presentes. O Deputado Dado também, Deputado Federal do PDT, os Deputados estaduais, muitos prefeitos e vereadores firmaram o compromisso.

Esta Carta de Indaiatuba dá irrestrito apoio ao Presidente Nacional do Partido, Ministro Carlos Lupi, contra malvadas conversações que estão sendo endereçadas a ele. O grande Ministro Carlos Lupi está fazendo um grande trabalho no Ministério do Trabalho a nível nacional.

Os nossos agradecimentos aos anfitriões, Deputado Reinaldo Nogueira e Deputado Rogério Nogueira, pela boa recepção que fizeram lá em Indaiatuba, no dia 1º de dezembro.

Sr. Presidente, esgotado o meu tempo neste Pequeno Expediente, para que seja publicado no Diário Oficial desta Casa, passo a ler a referida Carta de Indaiatuba.

Carta de Indaiatuba

O PDT-SP reafirma seu compromisso político com as bandeiras trabalhistas e nacionalistas na luta pela soberania e desenvolvimento do País, pela emancipação do povo brasileiro e pelos direitos e conquistas do trabalho, visando uma sociedade mais justa.

O PDT-SP defende a educação em tempo integral, plenamente democratizada e de qualidade, como elemento prioritário na emancipação social do povo brasileiro.

O PDT-SP é comprometido com a dignidade do trabalhador, firmando-se como defensor das conquistas sociais e das políticas públicas de geração de emprego e renda.

O PDT-SP mantém rígidos seus princípios éticos, morais e ideológicos, pautando sua referência política na figura sempre viva de seu líder maior, Leonel Brizola.

O PDT-SP apóia a Direção Nacional, em especial o Presidente Nacional Ministro Carlos Lupi, pela forma pujante com que mantém a condução do Partido sem tergiversar de seu objetivo histórico da luta brizolista em defesa do povo brasileiro e pela honradez com que representa legitimamente os trabalhadores brasileiros, à frente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com isto, nós, pedetistas, comprometidos com nossas lutas históricas, subscrevemos o presente documento.

Indaiatuba, 1º de dezembro de 2007

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. Por permuta de tempo, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, na semana passada, a Comissão de Educação recebeu a atual Secretária da Educação Maria Helena, que fez uma exposição das metas do Governo para serem atingidas até o ano de 2010. Ela veio a convite da Comissão de Educação, mas, lamentavelmente, mais uma vez as metas são colocadas sem o verdadeiro diagnóstico, embora nunca se tenha feita tanta avaliação, tanto diagnóstico da escola pública em nosso Estado e em nosso País.

A secretária, socióloga, pesquisadora diz que realmente as avaliações servem para um objetivo e não propriamente para um diagnóstico e que o Governo busque, através de suas ações, mudar a situação.

Lamentamos mais uma vez esse projeto educacional, porque temos há 13 anos o Governo do PSDB e, ao se estabelecer metas até 2010, serão mais 16 anos, tempo maior que todo o ensino fundamental e médio exclusivamente de responsabilidade do Governo do Estado.

Questionamos a recuperação apenas ao final da segunda série do ensino fundamental, que é o objetivo do Plano Nacional de Educação, e que São Paulo também aderiu nesse aspecto de termos crianças alfabetizadas aos oito anos de idade, que isso deveria se dar ao longo do processo de aprendizagem. A Secretária diz que não, que ela acontece hoje. Mas como ela acontece hoje? Suponhamos que temos uma classe de 40 alunos, é preciso que haja 25 alunos em condição de defasagem de aprendizagem para que se monte uma classe, vamos dizer, de reforço, como é chamado, ou de um acompanhamento para que a criança se desenvolva de acordo com aquela etapa da aprendizagem. Então, os mesmos erros continuam sendo cometidos.

É incrível essa falta de sensibilidade. Mas eu não diria só falta de sensibilidade porque praticamente já perdemos uma geração com a má qualidade da escola pública. Não adianta dizer que São Paulo não está tão mal assim porque o Brasil inclusive está mal. A média aceitável é de 6,0 e mesmo o Brasil tem 6,8 e o Estado de São Paulo 6,4. Se ela está um pouco acima da média nacional, é preciso lembrar que há estados que estão com 0,2, o que significa que outros estão além de 0,4.

Não se compreende como o Estado que tem as três maiores universidades da América Latina, a USP inclusive reconhecida como uma das 20 melhores do mundo, tenha essa situação educacional tão deteriorada.

A outra preocupação é a respeito do ensino médio profissionalizante, que é permanente da minha parte. Basta dizer que o Governo do PSDB extinguiu todos os cursos de ensino médio profissionalizante da Secretaria Estadual de Educação, inclusive os cursos de magistério de fundamental importância para a educação infantil. Até mesmo o professor que cursa Pedagogia.

Veja como o Estado de São Paulo atende apenas os interesses do ensino privado. Há um milhão e 495 mil alunos matriculados no ensino médio do Estado de São Paulo. O Governo do Estado faz grande propaganda do Centro Paula Souza, das escolas técnicas, que nós também defendemos. Pedimos mais recursos e houve, sim, uma expansão. Mas pasmem, senhores pais, especialmente a quem me dirijo neste momento: sabem quantas vagas de ensino técnico médio o Centro Paula Souza oferece? Setenta e oito mil vagas em todo o Estado de São Paulo para um milhão e meio de alunos matriculados no ensino médio. Quer dizer, a Secretária, ao anunciar entre as suas metas o ensino médio profissionalizante no Estado, qual não foi a nossa enorme surpresa porque como será esse ensino? Apenas em técnico de administração, a partir da 3ª série do ensino médio na modalidade de telecurso semipresencial, oferecendo apenas a 20% dos cursos noturnos da rede estadual de ensino?

Até quando irá essa falta de compromisso, de responsabilidade para com a formação dos nossos jovens? Hoje, temos um artigo na "Folha de S.Paulo", do Fábio Takahashi, em que afirma que 1% dos alunos busca o ensino tecnológico. Permito dizer que 1% dos alunos consegue entrar no ensino tecnológico que é oferecido pelas Fatecs em número absolutamente insuficiente e que o oferecido pelos Centros de Formação do Governo Federal, esse, sim, em grande expansão. Teremos mais 27 no Estado de São Paulo. O Governo Lula dá um grande passo nessa questão, mas é preciso que o Governo do Estado, cuja responsabilidade constitucional é o ensino médio, se atenha a essa questão. E as nossas universidades oferecem também em número bastante insuficiente a possibilidade do ensino tecnológico.

Todos os dias lemos, assistimos pela televisão, ouvimos pronunciamentos de empresários, de especialistas que o País precisa de mão-de-obra qualificada. E precisa mesmo. Mas se não dermos aos nossos jovens a possibilidade dessa formação tão necessária a seu próprio desenvolvimento, supernecessária ao desenvolvimento do País, mais uma vez estaremos destinando milhões de jovens, em especial no nosso Estado, ao subemprego ou ao abandono porque muitos jovens não têm possibilidade, ou não tem nenhuma perspectiva de curso universitário, até pela longa duração, embora o ProUne do Governo Federal esteja permitindo que milhares de jovens tenham essa chance. Mas mesmo assim é insuficiente.

Cabe à Secretaria Estadual de Educação responsabilidade na formação porque não adianta dizer que o Centro Paula Souza vai dar conta dessa questão, até porque se quer tem recursos definidos no Orçamento, ele não está na Secretaria da Educação ou na Secretaria de Ciências e Tecnologia.

Passo a ler o artigo “Oportunidade ao Trabalho”, que escrevi, ao mesmo tempo apelo para, o próprio mercado empregador, tão senhor de todas as situações, fazer essa discussão com o Governo do Estado de São Paulo a respeito do ensino profissionalizante porque no ensino privado, todos os cursos são superprocurados.

 

“O direito ao trabalho

A descoberta de gás e petróleo na Bacia de Santos traz a perspectiva concreta de abertura de milhares de vagas emprego. Gera, também, o desafio de capacitar nossos jovens e os trabalhadores para ocupar as vagas que serão criadas.

Tenho estado atenta a esta necessidade e, na semana passada, articulei uma reunião entre a Petrobras e o Centro Paula Souza, órgão do Governo do Estado responsável pela criação e manutenção de escolas técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs). O objetivo é assegurar que o mercado local absorva as vagas que serão criadas, com efetivo combate ao desemprego regional.

Há uma distorção gritante: a rede estadual de ensino possui 1 milhão 545 mil alunos no Ensino Médio e o Centro Paula Souza atende apenas 78 mil alunos. Os dados da própria Secretaria de Estado da Educação confirmam que a maioria está alijada da capacitação profissional pública e gratuita. Sem alternativa, ou o jovem paga para ter a formação ou fica na expectativa de cursar uma faculdade, postergando a sua qualificação para o mundo do trabalho.

Estatísticas apontam elevado índice de despreparo profissional incidindo na faixa etária de 19 a 25 anos de idade. A formação profissionalizante que a Secretaria de Estado da Educação promete proporcionar, a partir de 2008, está longe de ser uma alternativa ampla de qualificação de mão-de-obra e não resolve o problema da empregabilidade dos jovens. Será oferecido apenas o curso Técnico em Administração, a partir da 3ª série do Ensino Médio, na modalidade de telecurso semipresencial, e abrangendo apenas 20% dos cursos noturnos.

Com referência ao Plano Nacional de Qualificação Profissional do Promimp, é uma alternativa que atende uma primeira etapa, com cursos de curta duração. Cumpre um papel importante, capacitando, gratuitamente, mão-de-obra especializada em 175 categorias profissionais consideradas críticas para o setor de petróleo e gás. As necessidades da Petrobras na região deverão ficar melhor identificadas a partir de janeiro, quando terminar mais uma etapa do planejamento da exploração da Bacia de Santos.

O Centro Paula Souza, por sua vez, confirma a disposição de discutir a expansão do atendimento para atender as novas demandas. Mais ainda: o Governo Federal deverá criar 27 centros de formação técnica e tecnológica no Estado de São Paulo e devemos mobilizar todos os esforços para que nossa região seja contemplada. O Centro Federal de Educação Tecnológica, instalado em Cubatão, também se coloca à disposição para formar profissionais na área de gás e petróleo.

Dar condições de ingresso no mundo do trabalho significa garantir cidadania e combater a inserção de nossos jovens nas cruéis estatísticas relacionadas ao risco social. É uma oportunidade ímpar que bate às nossas portas, que precisam ser escancaradas.” Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, gostaríamos inicialmente de fazer aqui uma apresentação de contas.

Na semana passada, por ato do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, entre os dez Deputados que representaram a Assembléia Legislativa de São Paulo no 3º Congresso Nacional das Cidades este Deputado lá estava, razão pela qual queremos nessa oportunidade fazer uma prestação de contas. Esse congresso foi muito importante uma vez que tratou de temas nacionais relacionados a todas as cidades do Brasil.

Lá estavam delegações de todos os estados brasileiros, vereadores, prefeitos, Deputados estaduais de vários estados, Deputados federais. Foi um evento organizado pelo Ministério das Cidades. Abordamos o tema “Avançando na gestão democrática das cidades”, proposto para o debate da 3ª Conferência Nacional das Cidades. O encontro buscou a discussão de elementos fundamentais para a construção da política nacional e do desenvolvimento urbano, PNDU, com participação social.

A primeira e segunda Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2003 e 2005, deram início às primeiras discussões sobre a construção da política nacional de desenvolvimento urbano, PNDU. Na semana passada, no período de 25 a 29 de novembro, a 3ª Conferencia Nacional de cidades, além de abordar o tema já mencionado anteriormente, tratou também do tema “Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social”. A preocupação central da terceira conferência foi continuar com a construção da PNDU para o país, sem deixar de abordar temas centrais relacionados ao cotidiano da gestão do Poder Público nas três esferas de Governo.

Gostaríamos de dizer que um dos temas mais debatidos nessa terceira conferência foi o problema do PAC da construção de casas populares no País, um debate acirrado. Esse debate já estava em votação numa das plenárias do Congresso, sendo uma proposta votada para que as casas populares com o dinheiro do Governo Federal fossem para pessoas que ganhassem de três salários mínimos para cima. Mas um vereador do nordeste interveio e fez uma defesa veemente dizendo que quem mais precisa é aquele que ganha salário mínimo.

Então, foi novamente debatido o tema, novamente colocada em votação a proposta, e foi fixado que realmente seriam beneficiadas as famílias, as pessoas que ganhassem de um salário para cima e não de três.

Esse debate é importante. Hoje o Deputado Enio Tatto está fazendo aqui um debate com os moradores de rua. Sabemos do problema crucial, o problema sério da falta de moradias. Infelizmente, quem anda por São Paulo, pelo centro ou por qualquer bairro, vai deparar com uma grande multidão de moradores de rua. Com isso a maior cidade da América Latina, a cidade mais rica, que é São Paulo, para nós que somos paulistas, infelizmente, é uma vergonha não haver moradia para tanta gente que mora embaixo de nossos viadutos.

E queríamos aproveitar também essa oportunidade para dizer que estando em Brasília também participamos, na Câmara dos Deputados federais, eu como Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa de São Paulo, de um debate na Comissão de Agricultura e Pecuária daquela Câmara.

O seminário foi aberto pelo próprio Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia e presidia a Comissão um Deputado do DEM de Minas Gerais. Foi discutido o agronegócio relacionado às propriedades particulares e o problema das terras indígenas. Estavam presentes ex-Ministros da Agricultura, como o Pratini de Moraes, vários ex-Ministros do STF, inclusive o Ministro Paulo Brossard, Antonio Ermírio de Moraes, todos debatendo o tema do agronegócio e a propriedade particular.

Nessa semana em Brasília estivemos representando a Assembléia Legislativa de São Paulo. Fazemos um agradecimento especial aos Deputados do nosso partido, o PDT - Deputado Paulinho da Força, Deputado João Dado, Deputado Reinaldo Nogueira - pelo tratamento que nos concedeu durante a nossa estadia na capital do país.

Sr. Presidente, em nome da nossa região - o Vale do Paraíba, o Litoral Norte, Serra da Mantiqueira - trazer duas notícias lamentáveis. Tivemos infelizmente a morte de dois ex-prefeitos da nossa região.

No dia 26 de novembro faleceu um ex-prefeito de Monteiro Lobato, pelo PSDB - Carlos Auricchio (1989-92), que estava doente. O velório foi realizado na Câmara do Município, e levado ao crematório Parque das Flores, em São José dos Campos.

Apresentamos as nossas condolências e pedimos à Assembléia Legislativa de São Paulo que oficie o envio dos pêsames aos familiares.

Neste fim-de-semana tivemos também o falecimento de um outro ex-prefeito, de São Bento do Sapucaí, uma cidade da região serrana. Quando fui prefeito de Lorena, em meu primeiro mandato, Geraldo de Sousa Dias, do PT, foi prefeito de São Bento do Sapucaí. Segundo o jornal “O Globo”, ele foi encontrado na última sexta-feira em seu depósito de matérias de construção, enforcado, e com a boca amarrada com fios de eletricidade. O depósito estava todo revirado. A família confirmou a morte, mas não quis dar entrevista. O município fica a 160 quilômetros de São Paulo.

O jornal "Folha de S.Paulo" também publicou reportagem, informando que até o início da noite de ontem a polícia não havia identificado o autor do crime. De acordo com o delegado Roberto Martins de Barros, o corpo de Dias foi encontrado por volta das 7 horas, por funcionários do depósito. Ele havia dormido no local porque o funcionário que faz a segurança estava de folga. Não há notícias de que se trate de crime político, mas todas as hipóteses estão sendo investigadas. O depósito estava todo revirado, o que poderia sugerir um assalto, mas aparentemente nada foi levado do local. Geraldo Sousa Dias foi prefeito entre 2001 e 2004, pelo PT.

Fui prefeito na mesma época, fui Presidente do Consórcio dos prefeitos das 41 prefeituras da região, e Geraldo foi nosso colega, um grande companheiro, uma pessoa que gozava de uma amizade com todos os prefeitos, um excelente relacionamento.

Solicito que seja oficiado ao Secretário da Segurança Pública para que envide todos os esforços possíveis, para se chegar aos autores do crime. Pela forma como o corpo foi encontrado, entendemos que se trata de mais de um autor. Temos que esclarecer, para que não fique impune mais um crime contra prefeito, ou contra quem que seja, principalmente na nossa região do Vale do Paraíba.

Temos os casos de Santo André, de Campinas, que não foram até hoje esclarecidos, e agora mais um crime na nossa região, numa cidade pacata, pequena. A população está preocupadíssima, sobressaltada. Precisamos envidar esforços nesse sentido.

Sr. Secretário da Segurança Pública, envie mais delegados para a nossa região. Está aqui o Deputado Luis Carlos Gondim, que está presidindo esta sessão, e é membro da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, da Serra da Mantiqueira e do Litoral Norte. Estivemos com o Secretário pedindo a nomeação de novos delegados para a nossa região, assim como investigadores e funcionários da Polícia Civil, para que o Vale do Paraíba volte a ser o que era, uma região calma e tranqüila, e sabemos que isso não está acontecendo. Tivemos no ano passado a morte de um ex-candidato a prefeito de São José dos Campos, crime que até hoje não foi desvendado pela polícia do Vale do Paraíba.

Solicitamos à Mesa que oficie ao Secretário da Segurança Pública que envide os maiores esforços possíveis, o mais rápido possível, para que o crime seja desvendado brevemente. Vamos torcer para que não tenha cunho político, porque, se tiver, a coisa se torna muito mais grave. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência defere o pedido de V.Exa. e continua com a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente na galeria, telespectadores da TV Assembléia, ouvi agora há pouco o Deputado tucano criticando a política de Saúde do município de Diadema.

Isso me preocupou porque é uma série de informações que na verdade não correspondem à realidade, e eu gostaria de esclarecer e identificar os reais problemas. O Deputado falou inclusive que tem intermediado muitas internações, cirurgias e encaminhamentos para hospitais aqui na região metropolitana de São Paulo.

Gostaria de chamar a atenção de você, telespectador, principalmente o morador de Diadema, porque o que temos sentido é que, ainda mais partindo de um Deputado tucano, da base do Governo do Estado, o maior problema hoje que temos na Saúde no Estado é ausência de recursos que venham, principalmente da Secretaria do Estado.

Hoje nós vemos, no Congresso inclusive, a discussão da CPMF, Deputado Gondim. Sabemos o que significa a obstrução das bancadas do PSDB e do DEM no Senado, o impacto que isso vai gerar na política de saúde. Gostaria de lembrar ao nobre Deputado, que inclusive foi secretário antes da Constituição de 1988, que essa Constituição criou o Sistema Único de Saúde e a saúde se transformou num direito de todos os cidadãos brasileiros. Antes de 1988, a pessoa tinha direito à saúde se tivesse registro no INSS, tinha que ter carteira assinada. Com o SUS se criou uma política nacional, a universalização da saúde. Para atender os mais de 180 milhões de habitantes no país precisamos que o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras se articulem para o atendimento desse sistema. Foi a primeira política integrada, hoje estamos discutindo a criação do sistema nacional de habitação. O SUS foi o primeiro sistema criado. Só que nas cidades a demanda está muito próxima do prefeito. Então o prefeito é o primeiro pára-choque dessa demanda, é quem a população identifica como principal culpado.

Hoje na região metropolitana de São Paulo não há nenhum município que gaste menos do que 20% com a saúde. O Estado, pela Emenda n° 29, é obrigado a gastar 12 por cento. Estamos discutindo o Orçamento, que está na Casa. Para chegar aos 12%, inclusive neste Orçamento, foram incorporados gastos alheios ao Sistema Único de Saúde, por exemplo a alimentação dos presos no sistema penitenciário. Isso não é política de universalização da saúde. Não faz parte do SUS, assim como o atendimento da caixa beneficente da PM, assim como tantas outras despesas que acabam entrando na conta da saúde para o governador conseguir chegar nos 12%, que não chega. Enquanto os municípios, que têm obrigação constitucional de gastar no mínimo 15%, estão gastando no mínimo 20%, na região metropolitana, o Estado está ausente. E é exatamente o Estado o responsável pelo atendimento secundário, como as cirurgias e os encaminhamentos que o nobre Deputado citou. É exatamente isso que o Estado não tem feito.

Se considerarmos, por exemplo, a região do ABC, existem dois equipamentos para atender os 2,5 milhões de habitantes que temos na região, o Hospital Mário Covas e o Hospital Serraria. O Hospital Serraria é uma OS administrada pela Unifesp, custa 40 milhões para o Orçamento. O Hospital Mário Covas, administrado pela Fundação ABC, 60 milhões. Ou seja, 100 milhões para todo o ABC. A Prefeitura de Diadema gasta 135 milhões com a saúde, 100 milhões de recursos próprios do município e 35 milhões do Governo Federal, que hoje é parceiro na implantação da política do SUS, por isso está investindo na construção do quarteirão da saúde, um equipamento que tinha 10 mil metros quadrados na previsão inicial e hoje incorporou novas atribuições devido à ausência do Estado. Hoje um morador da região do ABC demora oito, nove meses para conseguir um exame especializado, que é a atribuição do governo estadual.

Precisamos entender o que está ocorrendo com a política de saúde. Com a criação do SUS essas demandas aumentaram. Em 1995 a cidade de Diadema tinha algo em torno de dois milhões de atendimentos. Hoje tem mais de seis milhões de atendimentos. Ou seja, com a implantação do SUS, com a conscientização da população, com a política do Fernando Henrique de desemprego, arrocho salarial, uma das primeiras questões negociadas no acordo coletivo de trabalho é o corte do convênio médico. Era uma conquista da categoria dos metalúrgicos, dos químicos, hoje é o último item da pauta. O que se coloca é o salário, a garantia do emprego. Esses são os pontos fundamentais de qualquer negociação coletiva de trabalho. Isso gerou mais demanda para o sistema público de saúde. É por isso que considero a posição do ex-Secretário Adib Jatene na defesa desse tributo, da garantia de que esses recursos venham para a saúde. É essa a nossa posição, inclusive em relação ao Orçamento do Estado.

Este momento é muito interessante. A Bancada do PSDB provavelmente tentará inverter a Ordem de Dia para recolocar a discussão do 1% do ICMS. Hoje de manhã estávamos discutindo a ampliação da alíquota do ICMS de 17% para 18%: aumento de imposto. Só que nesta Casa esse imposto é sempre discutido como recurso para a habitação. Em Brasília, a CPMF, que significa recurso para a saúde, para o Bolsa Família, está sendo discutida como aumento da carga tributária. Para fazer políticas públicas consistentes, que dêem resposta para a população, que tenham qualidade, que garantam ao cidadão paulista ter um atendimento na Unidade Básica de Saúde, precisa haver recursos, precisa ter competência, garantia de que a política seja implementada.

Por fim, gostaria de dizer que hoje vivemos o maior avanço na política do SUS: a criação do Programa Saúde da Família. Tenho a alegria de dizer nesta tribuna que em Diadema, cidade onde vivo, estamos chegando ao atendimento de 70% da cidade com cobertura do Programa Saúde da Família. Esse é um grande avanço. Mais que 90% dos encaminhamentos são feitos no atendimento básico, no atendimento primário. O Saúde da Família tem ação preventiva, identifica os problemas da doença, promove a saúde. Não fica só tratando a doença como é o conceito de alguns médicos que têm uma visão pouco mais ultrapassada, mas promove a saúde. O encaminhamento, responsabilidade do Estado para essas especialidades, precisa ter um aporte de recursos mais consistente. Essa rede de referência precisa ser ampliada com hospitais de referência, inclusive no interior

Essa é uma demanda muito grande que temos ouvido nas audiências públicas. As Santas Casas hoje são equipamentos de referência em muitas cidades do interior. Precisam de um recurso perene, e não essa história de a cada momento o governador passear pelo interior, levar um cheque para o prefeito dizendo que está trazendo recursos para a Santa Casa. A Santa Casa precisa ter recursos, precisa fazer parte do sistema, como é em Diadema hoje no atendimento da fisioterapia, da ortopedia, e ter recursos do orçamento, para que tenham segurança de receber todos os anos por aquele serviço prestado. As Santas Casas têm esse papel de referência. O Estado é o principal responsável por esses recursos para garantir uma política de saúde consistente que traga a saúde para todos os cidadãos paulistas.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer uma divisão do nosso tempo e passar a palavra ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, o futuro prefeito de Santo André. Vou falar uma parte, quando derem os cinco minutos eu gostaria de ser avisado.

Vou falar de um tema muito debatido, inclusive no dia de hoje aqui, qual seja, a CPMF.

Tenho em mãos um artigo publicado na “Folha de S.Paulo” de ontem do ex-Ministro Adib Jatene, que dá a sua opinião a respeito, e passo a lê-lo para que faça parte integrante do meu pronunciamento.

Eis a íntegra:

O Problema do Pobre

Adib D. Jatene

Nenhum dos argumentos catastróficos contra a CPMF se confirmou. O que é inegável é que ela é um indicador de sonegação.

Quando ocupei a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (1979 a 82), chamou minha atenção a diferença gritante entre o número e a qualidade dos centros de saúde no interior e os existentes na Grande São Paulo.

Era difícil entender que os municípios do interior, com 49% da população do Estado, tivessem 549 centros de saúde - quase a totalidade - e prédios especialmente construídos, a Grande São Paulo, com 51% da população, tivesse 257, dos quais só 5 especialmente construídos. Os demais ocupavam casas alugadas, totalmente inadequadas, na periferia da capital e em cidades-dormitório.

A perplexidade começou a se desfazer quando resolvi atender a convites para ir a assembléias populares, convocadas pela população, apoiadas nas comunidades eclesiais de base. Eram reuniões agressivas e difíceis, mas me ensinaram aquilo que todo homem público deve incorporar. Ficou claro, para mim, que os pleitos eram simples e legítimos, como ter onde vacinar seus filhos - e não tinham!

Foi a partir daí que criei a frase: “O grande problema do pobre não é ele ser pobre, é que o amigo dele também é pobre!". Ele não tem amigo que fale com quem decide, que marque uma audiência, que o ajude a elaborar um projeto, que negocie financiamento. Ele está confinado em áreas pobres, com deficiência de saneamento básico, problemas de segurança, transporte, educação, saúde, lazer etc.

Isso nos moveu a elaborar o Plano Metropolitano de Saúde: propusemos construir 490 centros de saúde e 40 hospitais nas áreas mais carentes. Passados 25 anos, menos de dois terços da proposta foram construídos - e a população saltou de 12 milhões para 18 milhões de habitantes.

Quando, em 1999, estudei a distribuição dos leitos hospitalares na cidade de São Paulo, com 10 milhões de habitantes e dividida em 96 distritos, a situação continuava da maior gravidade. Em 25 distritos, com 1,8 milhão de pessoas, existiam 13 leitos por mil habitantes, concentrando os maiores e melhores hospitais; nos outros 71 distritos, onde estavam 8,2 milhões de pessoas, existiam apenas, na média, 0,6 leitos, por mil habitantes.

Essa realidade perversa - menos de 20% da população tem todos os recursos mais modernos, enquanto 80% sofrem todo tipo de restrições - é difícil de ser aceita como razoável.

Por isso venho, há muito tempo, tentando convencer os que vivem com conforto e com os mais modernos recursos de saúde à sua disposição de que a distribuição dos recursos é injusta e não pode ser perpetuada.

A discussão sobre a prorrogação da CPMF mostra claramente isso. A parcela mais bem aquinhoada da sociedade - a que financia as campanhas políticas e sustenta a mídia - lança mão de todos os recursos para subitamente constranger o governo a abrir mão de cerca de R$ 40 bilhões, quase a metade destinada ao SUS, e não se constrange de induzir pessoas que dependem desses recursos a assinar listas e mais listas, convencendo-os de que estão sendo explorados.

Não tenho dúvida de que o chamado excesso de arrecadação ocorre porque a eficiência da Receita, nos três níveis de governo, graças à informática e aos cruzamentos possíveis, está resgatando parte da sonegação, que permitiu a escandalosa concentração de renda existente no país.

Todos os argumentos contra a CPMF vêm sendo repetidos desde quando a propusemos, em 1995. Nenhum dos argumentos catastróficos se confirmou. O país nunca exportou tanto, o saldo comercial vem ano a ano crescendo, a dívida externa, que em 2002 era de 43% do PIB, é hoje de 14%. As reservas do Banco Central atingiram inacreditáveis US$ 170 bilhões, a taxa de inflação é a mais baixa dos últimos 30 anos e a indústria automobilística produziu neste ano, até aqui, incríveis 2 milhões de carros. Portanto, não se confirmam os prejuízos apregoados.

O que é inegável é que a CPMF é um indicador da sonegação.

Quando de sua regulamentação, foi proibido, na lei, o cruzamento de informações para efeito de Imposto de Renda, afinal revogado quando o secretário da Receita à época mostrou que, dos 100 maiores contribuintes da CPMF, 62 nunca tinham pago imposto de renda, e que existia micro empresa - que, para ser micro, não podia movimentar mais que R$ 120 mil/ano - que chegava a movimentar R$ 100 milhões/ano. O simples cruzamento de informações elevou a arrecadação de cerca de R$ 7 bilhões para mais de R$ 20 bilhões/mês.

Quero crer que a luta pela extinção da CPMF, isoladamente, não tenha relação com o fato de ser um eficiente indicador de sonegação, mas esteja vinculada à idéia - para mim, equivocada - de que a carga tributária é muito elevada e toda redução é bem-vinda. Sou dos que acreditam que a carga tributária é elevada para os que ganham pouco, e baixa para os que têm muito, daí a concentração de renda.

Melhor seria se o esforço que está sendo feito para extinguir a CPMF fosse dirigido para uma discussão séria e abrangente, da sempre lembrada e nunca conseguida reforma tributária, capaz de compatibilizar os recursos públicos com a riqueza ostensiva de parcela minoritária da população.

Nunca é demais lembrar que todas as convulsões sociais na história da humanidade ocorreram quando a desigualdade se tornou aguda. A distribuição de leitos hospitalares na cidade de São Paulo é exemplo gritante dessa desigualdade, melhor dizendo, dessa desumanidade para com os mais pobres.

Neste momento está-se debatendo o tema em Brasília e num boicote muito grande da oposição. Serão 40 bilhões incorporados ao orçamento e do dia para a noite não será possível abrir mão disso. Poderiam ter feito isso antes, se acham que não é bom.

Cedo o restante do tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de mais nada quero agradecer a cessão de tempo.

Quero dar continuidade ao discurso abordado por V. Exa., saúde, um dos maiores problemas do Brasil hoje. O maior problema do Brasil já foi o desemprego na época do Sr. Fernando Henrique, do PSDB, e também segurança pública.

Hoje, todas as pesquisas indicam que o maior problema das pessoas é saúde pública e saúde privada, aliás, a saúde pública tem mais problemas porque os planos de saúde não atendem. A grande maioria são verdadeiros caça-níqueis e nós devemos partir para cima através dos órgãos de proteção do consumidor.

Andei fazendo algumas pesquisas e verifiquei que quem atende a maioria das pessoas, num primeiro momento, que sofrem acidentes de veículos ou que têm algum problema na área da violência é o Sistema Único de Saúde, é a ambulância do Sistema Único de Saúde, é o pronto-socorro. Só depois, num segundo momento, depois de muita briga das famílias, os planos de saúde acabam atendendo e os planos de saúde não têm repassado para o Poder Público o custo inicial do atendimento no pronto-socorro, do transporte com as ambulâncias, embora as pessoas paguem os planos de saúde esperando ter a garantia de num acidente ou numa doença serem atendidas, porque é uma vergonha: as pessoas pagam plano de saúde e quando precisam usá-lo ficam sabendo - isso em alguns planos - que só podem ficar três dias na UTI, outros quatro dias, outros cinco dias como se as pessoas escolhessem o tempo que devem ou não ficar na UTI. Quem faz esse tipo de recomendação é o médico. Existem planos bons, evidentemente, como em todo lugar tem gente boa e ruim, mas a grande maioria tem de ser fiscalizado pelos órgãos de proteção ao consumidor porque o consumidor do plano de saúde não pode continuar sendo enganado. Pagam suas mensalidades e depois vão ser atendidos na rede pública de saúde. Aí não tem rede pública que vai dar conta.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Este o primeiro ponto. O segundo ponto é que o Governo do Estado tem de fazer a sua parte. O Governo Federal tem de investir, os governos municipais têm de investir e nunca menos do que 15 por cento. Têm municípios investindo já 21% do seu orçamento na área da saúde. É o caso dos municípios de Santo André e Diadema, dentre outros, aliás, é necessária, sim, a aprovação da CPMF, inclusive a regulamentação da Emenda 29 no Congresso Nacional. E o Governo do Estado de São Paulo? E os 12% que o Estado deveria investir?

Então, estamos aguardando mais verba do Estado porque só o município não vai dar conta de garantir o direito à saúde e direito à saúde é direito à vida, como está em João, Versículo 10: “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundância.”

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, nobres Deputadas, Srs. Deputados, assessores, imprensa, público que nos acompanha pela Tv Assembléia, público das galerias, não poderíamos deixar de vir à tribuna para lamentar um fato e pedir, principalmente, a atenção do nobre Secretário da Saúde e do Sr. Governador.

O fato é que lamentavelmente o funcionário público estadual, que tem como seu plano de saúde o Iamspe, se vê novamente prejudicado, mesmo tendo recolhido 2% do seu salário, porque nesse momento o Iamspe não tem mais recursos para pagar os prestadores de serviço e para manter os serviços em funcionamento.

O funcionário, que continua tendo desconto no seu salário, no seu holerite dos 2%, na hora que precisa, que fica doente, quando mais necessita, ou um ente da sua família, quando vai procurar assistência médica, encontra as portas fechadas. Porque são 3 meses que o Iamspe não paga os prestadores de serviço; está entrando no 4º mês. É lógico que não há nenhum serviço que consiga manter um atendimento de 4 meses sem receber.

E hoje, na Comissão de Saúde, levantamos novamente o problema. E a desculpa continua sendo a mesma: que o governo não pode repassar recursos para a assistência médica dos funcionários.

Não sei, Sr. Presidente, se é má-fé, se é má vontade, ou se realmente procuram brincar com o funcionalismo público. Porque o que é proibido é passar recursos da Previdência para assistência médica. Mas recursos do Tesouro, da Saúde, para atender seu funcionário, claro que pode. Tanto pode que o governo continua atendendo, e o faz muito bem, as Santas Casas, os hospitais filantrópicos, repassando recursos para os mesmos. E agora abrindo uma linha de crédito de 5 milhões para cada hospital filantrópico que atenda o SUS.

Ora, como se pode passar recursos para hospitais filantrópicos e Santas Casas e não se podem passar recursos para o Hospital do Servidor Público, que atende o funcionário? Como pode passar recursos para entidades e não pode passar recursos para o Iamspe?

Procuramos ouvir e consultar advogados e fomos buscar subsídios, até em Brasília. É muito claro: não se podem repassar recursos da Previdência, mas os recursos do Tesouro, esses podem ser repassados.

Infelizmente, sabemos que há um superávit orçamentário, sabemos que há recursos disponíveis. Não sei, nobres parlamentares, se por picuinha, se por um motivo qualquer, nós continuamos observando que quando o recurso é para o Iamspe, não se passam recursos.

É hora de parar e fazer uma análise. Fica aqui o meu apelo ao nobre Secretário da Saúde. Não é justo que cheguemos em dezembro, e o nosso funcionário tenha que procurar o SUS porque não encontra assistência médica do Iamspe. Se for para não repassar o recurso, então que no mês de dezembro não desconte os 2% do Iamspe.

O governo não pode dizer que tem um Instituto de Previdência ou Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público estadual, que é mantido única e exclusivamente pelo funcionário. O governo se nega a dar contrapartida em relação àquela que o funcionário dá. Fizemos um apelo que se desse metade então: funcionário contribuindo com 2%, emergencialmente; o Estado com 1%. Mas não. Continua-se dizendo que o Iamspe vai sair da Secretaria da Saúde - e por isso o Secretário da Saúde não encaminha recursos – e vai para a Secretaria da Administração ou de Gestão Pública.

Em uma secretaria ou em outra, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual tem que ter não só respeito como o respaldo do governo do Estado.

Qualquer empresa que se preze contrata um serviço de saúde para atender o seu funcionário. E o governo de São Paulo, com a sua magnitude, com o Orçamento que tem, com o superávit que consegue, tem obrigação de dar assistência médica aos seus funcionários, tem obrigação de garantir o funcionamento do Hospital do Servidor Público. E quando abre mão dessa responsabilidade, punindo e prejudicando o funcionário público, está cometendo mais do que um erro está cometendo na verdade um crime contra seu funcionário.

Quem paga é o próprio governo, porque o funcionário doente não vai trabalhar, não vai produzir. Dar assistência médica ao funcionário é importante até por inteligência, para garantir a mão-de-obra competente e capaz.

Sr. Secretário da Saúde, é o apelo de um Deputado. Tenho certeza, pelo que senti hoje, de toda a Comissão de Saúde.

Não podemos mais continuar assistindo o Iamspe ser atrofiado, o Hospital do Servidor Público ser sucateado, e ficarmos quietos, paralisados. Há uma disputa onde fica o Iamspe, numa secretaria ou em outra. Em que secretaria estiver, o governo não pode, neste momento, deixar de socorrer, de repassar recursos para o Iamspe, para que possa saldar os seus compromissos e manter assistência médica para os seus funcionários nesse final de ano, e no começo do ano que vem.

Que analise onde vai ficar o Iamspe? Na Secretaria da Saúde? Na Secretaria de Gestão Pública? Mas onde ficar, que o Governo assuma sua parte, que dê sua contribuição, da mesma maneira como é desconta todo mês, no holerite no salário do funcionário os dois por cento para que depois ele bata às portas e as encontre fechadas, porque o Iamspe não foi capaz de cumprir seus compromissos por falta de recursos.

Fica nosso apelo, o apelo da Comissão de Saúde, para que providências imediatas possam ser tomadas. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Waldir Agnello, Deputado que quando está na Presidência traz uma tranqüilidade muito grade ao plenário, para todos os partidos, Sras Deputadas, Srs. Deputados, estamos vivendo um clima muito difícil aqui. Há muitos problemas ocorrendo lá fora, problemas políticos. Hoje tivemos a notícia de mais um despejo ocorrendo na cidade de Ribeirão Pires. Na semana passada, tivemos uma sessão aqui convocada, do nosso ponto de vista, anti-regimental, aliás, já tomamos as providências de protocolar no Tribunal de Justiça uma ação pedindo sua revogação, tornando nulo seus efeitos, mas me lembro que quando o Deputado Adriano Diogo estava aqui na Tribuna, me dirigi, pedi um aparte para comunicar que a polícia estava descendo o sarrafo nas 250 famílias sem terras que ocupam a área da União em Limeira, e o juiz estadual decretou reintegração de posso a favor da prefeitura. Até pedimos para que o Deputado Hamilton Pereira dirigisse-se até o referido local, para prestar solidariedade, e acompanhar o que estava ocorrendo, inclusive intermediar para diminuir a violência que recebíamos aqui no plenário; portanto, um clima de bastante dificuldade.

O que o Governo faz? Isso tudo não interessa. Não interessa se a educação tem péssimos resultados aqui em São Paulo, se o salário dos professores é baixo, não interessa se a polícia militar tem baixos salários e a situação da Segurança Pública persiste de forma trágica para muitas famílias, há anos sem solução por parte do Governo.

Não importa se o Metrô hoje está numa situação insuportável para a população que precisa utilizá-lo. Os trens que os jornais noticiaram a semana próxima passada, da situação de abandono nos pátios, principalmente os trens da linha “C”, e a superlotação, o povo sofrendo. Mas o Governo quer é fazer caixa, o Governo quer aumentar sua arrecadação, o Governo quer aumentar importo. O Governo não quer discutir alternativa. O Governo é criativo quando lhe interessa. Quando não lhe interessa, vai empurrando goela abaixo dessa Assembléia Legislativa, como tenta fazer nesse momento, com a concordância dos seus líderes aqui, inclusive do Presidente. A situação atual é muito ruim para esta Assembléia Legislativa.

Estamos chegando ao final do ano. Já estamos no dia 4 de dezembro. Aqui há uma vontade de encerrar os debates antes do Natal, para que todos pudessem ter tempo para se dedicar a sua família. A militância do Deputado Estadual é muito intensa. Então há vontade de que se chegue a um acordo. Mas não, o Governo nos atropela, não promove o encontro para discutir, dialogar. Vivemos uma situação de muita intranqüilidade nesta Casa.

O regimento que mudamos de forma pacífica, acordada, e que o Presidente insiste em dar interpretações a seu bel prazer, de acordo com sua conveniência, ou de acordo com os ditames do Palácio dos Bandeirantes, para fazer cumprir o prazo de votar projetos que o Governo não pode abrir mão. Projetos dessa Assembléia Legislativa? Ignorasse. Projetos dos Deputados? Só ad-referendum. Portanto, é uma situação muito ruim, Deputado Hamilton Pereira.

Os problemas acontecendo lá fora, e qual o projeto do Governo do Estado? Qual a obra nova que está sendo pensada? O que ocorreu esse ano? O Governo pode dizer “ah, mas esse é o primeiro ano de Governo, estava administrando o orçamento do ano passado”. Mas a única preocupação do Governo José Serra é fazer o arroz com feijão, como fez na prefeitura, que, aliás, prefeitura de São Paulo que projeta o novo nenhum, a não ser a lei Cidade Limpa. Projetos novos são apenas continuidades dos projetos da ex-Prefeita Marta Suplicy, como a continuidade das obras do CEU, e algumas obras como a Jacu-Pêssego, um ou outro túnel que já estava planejado.

Sras Deputadas, Srs. Deputados, quero chamar atenção de todos aqui que passivamente se dirigem a este plenário, esperando o tempo passar, esperando que a oposição não faça obstrução, para verificar se chegamos a algum lugar. Desse jeito não vamos chegar a lugar nenhum. Precisamos valorizar esse Plenário, valorizar o mandato que recebemos. Isso nós que temos que fazer. Para isso precisamos votar projetos para valorizar esta Assembléia Legislativa, projetos dos Deputados, fazer funcionar as comissões, convocar Secretários, fazer com que o Governo responda aos requerimentos de informação com conteúdo e na data certa. Repito, é isso que precisamos fazer para, dessa forma, valorizar o mandato que recebemos.

Esta Assembléia Legislativa tem o dever de votar e corrigir leis, mas também de fiscalizar o Governo e representar a população, funções essas que estão sendo anuladas pelo rolo compressor, pela máquina do Governo do Estado, em cima dos Deputados, principalmente em cima da oposição.

Está correto o posicionamento da Bancada do PT e obstruir, exigir sua valorização, exigir que o Governo reconheça nossos mandatos, e que delibere sobre projetos dessa Assembléia Legislativa. Por isso que somos contra inverter a ordem. Queremos que os projetos de interesse desta Casa, como a derrubada de vetos, e assim por diante, sejam colocados em primeiro lugar. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras Deputadas, Srs. Deputados, quero falar um pouco sobre a questão da valorização desta Casa, da importância de chegarmos a um acordo, mas num acordo que possamos votar os projetos com as correções, com as perfeições que precisam de ter do Executivo, mas também não esquecermos, e quero colocar aqui a defesa de votarmos alguns projetos importantes de Deputados desta Casa.

Participamos da reunião de Colégio de Líderes, e o líder do Governo nos colocou entorno de 18 ou 19 projetos que o Executivo pretende aprovar nos últimos 15 dias do ano. O principal é o Orçamento.

Tudo bem que o Executivo tenha sua pauta, e que a Casa aprecie essa pauta. Mas também temos de discutir, votar e aprovar projetos de Deputados. Senão, fica muito desequilibrado, pois se atende apenas de um lado. A função do Poder Legislativo é fazer leis importantes para nosso Estado e votar leis do Executivo. A ele não é dada a devida a atenção.

Quero falar sobre o Projeto nº 810, de 2005, de minha autoria, que cria o Programa de Amparo e Reinserção Psicossocial da População em Situação de Rua. Hoje, está ocorrendo uma audiência pública com essa população em situação de rua, que está discutindo alternativas, alguns projetos - inclusive esse projeto de minha autoria - e algumas ações para tirar essa população da situação que vive.

É uma situação dramática, difícil. É comum abrirmos os jornais e vermos ocorrências trágicas, acidentes, mortes, assassinatos, porque a vida que eles levam, sem nenhuma assistência, é muito complicada.

O Estado e nós, Poder Legislativo, precisamos ter ações, aprovar leis em benefício dessa população. Leis que protejam essa população e abram caminhos para tirá-la da situação de rua. A reunião começou às 14 horas e 30 minutos, e eles vão ficar o dia todo discutindo. Depois, encaminharão as propostas aos Deputados, provavelmente alguns projetos, para que possamos votar nesta Casa.

O que me chama a atenção - fiz questão de fazer esse levantamento - é o Orçamento da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Essa Secretaria tem uma importância enorme, mas seu Orçamento é muito pequeno. Em 2007, seu Orçamento foi de 404 milhões. A Receita do Estado, no ano de 2007, deve ser em torno de 93 bilhões; no ano que vem, vai passar de 100 milhões. Uma área tão importante como essa que teria que ter programas para essa população em situação de rua não pode ter um Orçamento tão pequeno, tão insignificante como esse.

Mais do que isso. Percebemos que nem essa quantidade pequena do Orçamento destinada à Secretaria é aplicada. É preciso aumentar esse Orçamento, para que o Estado faça programas junto com as prefeituras, que também estão contempladas no Orçamento. O Estado precisa ter essa preocupação, para que não ocorra mais tanta tragédia, tanta morte dessa população desassistida.

Esse projeto de minha autoria prevê uma integração com a Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Educação e principalmente com a Secretaria de Saúde, já que muitas pessoas dessa população de rua têm problema de consumo de droga, de alcoolismo, problema psíquico e precisam fazer tratamento.

Primeiro, é preciso melhorar a saúde dessas pessoas. Depois, sim, elas devem ter uma alternativa, e o Estado precisa contribuir, dando opções para que eles possam sair dessa situação horrorosa, que é uma vergonha para todo o Estado de São Paulo, para o município e para nós, que somos parlamentares e fomos eleitos para fazer leis que beneficiem essa população.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por 2 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 903, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para lembrar os Deputados e V. Exa. que a Bancada do PT está em obstrução nesse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Há sobre o seguinte requerimento de método de votação: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 903, de 2007, constante da Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.                      Projeto de lei nº 903 salvo emendas e substitutivo;

2.                      Emenda nº 1;

3.                      Substitutivo nº 1;

4.                      Demais emendas englobadamente.

Assina o Deputado Barros Munhoz.”

Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Lembro que estamos votando o método de votação e que para aprová-lo é preciso que haja 48 votos entre “sim”, “não” e “abstenção”, sendo que a Bancada do PT está em obstrução, de acordo com a informação do seu Líder. Na hora da votação, o projeto só estará aprovado com 48 votos, e que para a continuidade dos trabalhos é preciso 24 Deputados.

 

* * *

 

-- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para informar que a Bancada do PSOL está em obstrução também.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos acolher a ratificação de V. Exa., já que V. Exa. deu essa informação em outro momento. Lembrando sempre que antes de iniciar a votação é preciso se declarar em obstrução.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - V. Exa. fez um esclarecimento agora que reputo importantíssimo, porque pairava essa dúvida entre nós. V. Exa. esclareceu que uma vez declarada a obstrução num projeto não é necessário que a cada momento, a cada processo de votação desse projeto, se ratifique o direito de obstrução. É esse o entendimento de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esse é o entendimento que a Presidência tem nesse momento. Deputado Rui Falcão. Apenas para facilitar, no momento aqui, se alguém puder lembrar, que o faça para evitar um “frisson”, um equívoco, que ninguém quer cometer voluntariamente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado pelo esclarecimento, Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Se a Bancada do PT tem 20 Deputados e diz estar em obstrução, se a Bancada do PSOL, tem dois Deputados e está em obstrução, temos 22 votos. Esses 22 votos constam como presença? Na minha ótica, bastariam mais dois Deputados para completarmos o quorum de 24 Deputados em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, Líder do PTB, cabe razão a V. Exa. relativamente à presença, para constar como presença, por exemplo, para iniciar. Para a votação, é preciso a manifestação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, continuo não entendendo. O Deputado Bruno Covas fez uma observação aqui, que gostaria que V. Exa. esclarecesse a este Deputado. Temos 20 Deputados que compõe a ilustre e honrada Bancada do PT nesta Casa, vem o Líder e se declara em obstrução. Na minha ótica, teoricamente temos 20 Deputados presentes nesta Sessão. Aí vem a Bancada do PSOL e faz a mesma coisa. Somando-se 20 com dois, temos 22 Deputados que teoricamente não são fantasmas e compõem a presença nesta Casa de 22 Deputados.

Sr. Presidente, pode ser que eu esteja equivocado. Se V. Exa. puder me esclarecer.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, para lhe responder neste momento o entendimento que esta Presidência tem é que esse artigo do Regimento foi colocado para ressalvar a ausência decorrente de obstrução parlamentar legítima, quando for comunicada, e não para efeito como agora. Vamos criar uma hipótese, nesta Sessão precisamos de 48 votos entre “sim”, “não” e “abstenção” para fazer a deliberação e, aí, se delibera por maioria e sendo um projeto de lei ordinário. Para a continuidade da sessão, temos que ter 24 na lista de comparecimento. Assim, vamos colher os votos agora. Se ultrapassar 48, vai haver deliberação. Se tiver entre 24 e 47, a votação fica adiada. Se tiver menos de 24 votantes, cai a sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Dentro das novas luzes do novo Regimento, caberia que eu formulasse um pedido de suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos, apenas para que encontrássemos determinados caminhos, ou pudéssemos receber alguma orientação, ou novas luzes sobre nós, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, tendo em vista que de fato estamos compondo esse novo conceito da XIII Consolidação, vamos suspender os trabalho por cinco minutos para podermos fazer o entendimento correto. São nuances, são pequenos meandros do Regimento que precisamos de fato nós mesmos entendermos para a seqüência da Sessão.

Está suspensa a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e dois minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 31 Srs. Deputados: 30 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para a deliberação do requerimento do método de votação, mas suficiente para a continuidade dos trabalhos.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, com a aquiescência dos líderes presentes em plenário, solicito a prorrogação desta sessão por um minuto.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, oportunamente, esta Presidência irá colocar em votação o seu pedido.

Item 2 - Há sobre a mesa um requerimento, assinado pelos Srs. Líderes, propondo que o item nº 358 da Pauta, Projeto de lei nº 727, de 2007, passe a figurar como item nº 2, renumerando-se os demais.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1861 e 1862, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, embora eu não estivesse mais presente na reunião do Colégio de Líderes - porque fui chamado ao Palácio para tratar de assuntos que, se Deus quiser, vão dar certo -, faz-se necessário um esclarecimento.

Houve um acordo, pelo qual quero parabenizar todos os líderes. Esse acordo foi o seguinte: vamos encerrar a votação do projeto relativo a 1% da habitação. Para tanto, era necessária essa votação - sem dar o quorum - para que houvesse a inversão da Ordem do Dia e o projeto da habitação pudesse entrar na discussão.

Amanhã, às 15 horas, sob o comando sempre ponderado de V. Exa., conversaremos de novo e decidiremos o nosso destino, que há de ser glorioso e radiante. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para discutir contra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos discutindo o Projeto do Governador José Serra que aumenta a base de cobrança do ICMS, de 17 para 18 por cento. É o aumento de imposto que o Governador José Serra propõe a esta Casa pela segunda vez, a exemplo do que já faziam seus antecessores.

Esse aumento de imposto proposto pelo Governador José Serra incide sobre uma série de produtos que o trabalhador, que a dona-de-casa, que o aposentado, que o empresário compra no dia-a-dia. E, de certa forma, contribui para manter e até aprofundar o caráter regressivo do sistema tributário do nosso país, e não é diferente no Estado de São Paulo. Verificamos a incoerência do PSDB, que lá em Brasília se coloca contra a prorrogação da CPMF, mas que nesta Casa propõe prorrogar este aumento no ICMS pago por todos os paulistas.

Vejam bem, esta incoerência demonstra que o PSDB não tem compromisso com o povo brasileiro, pois todos nós sabemos que a grande parte da CPMF é utilizada para a saúde, para os programas sociais de combate à pobreza e para a Previdência. Além de ser incoerente com essa falta de preocupação com a população, é incoerente quando defende a redução da carga tributária nacional que eles aumentaram, e cujo peso da CPMF é muito menor que vários tributos.

Fazendo levantamento que qualquer um pode fazer, na Internet da Receita Federal, veremos que a CPMF pesa 4% na carga tributária nacional, enquanto outros tributos como Cofins, FGTS e Previdência pesam muito mais. O tributo que mais pesa sobre a carga tributária nacional é o ICMS, que, cobrado pelos estados, e muitos deles governados pelo PSDB, tem o peso de mais de 20% na carga tributária. Aliás, diga-se de passagem, em geral, o ICMS na maioria dos produtos do Estado de São Paulo, sob Governo do PSDB, é mais alto que na maioria de outros estados do nosso país.

Recentemente, fazia um debate sobre essa questão da CPMF e peguei uma conta de luz que todo trabalhador tem de pagar no final do mês, religiosamente. Peguei aqui uma conta alta: R$ 116,71. Nesse montante, existe uma multa, ainda que pequena, do atraso de pagamento do cidadão. O PIS/Cofins, que é um imposto que precisa ser reduzido e o Presidente Lula já acabou com a sua acumulatividade, custa R$ 5,96 desses R$ 116,71.

Esse trabalhador recebeu o salário pela conta-corrente, e pagou 44 centavos de CPMF. Sabe quanto esse trabalhador pagou de ICMS para o Governo de São Paulo, dos tucanos, que falam tanto em reduzir impostos? Pagou R$ 28,43, aproximadamente cinco vezes mais que o PIS/Cofins. E com a CPMF não dá nem para comparar: 43 centavos, enquanto o Governo de São Paulo cobra 33% de ICMS na conta de luz do trabalhador.

Todos nós temos de pagar impostos. Seria até aceitável que se aumentasse, ou que se cobrasse mais imposto de quem ganha mais. Aliás, é preciso fazer uma reforma tributária no País. O Presidente Lula tentou fazer, mas não conseguiu por oposição dos estados e de governadores, como o de São Paulo, que bombardeou a reforma tributária. Em São Paulo, ICMS e IPVA são impostos mais caros que em outros estados.

Esse aumento de impostos que o Governador José Serra encaminha a esta Casa deveria, em tese, ser destinado à habitação. Mas, o que temos visto ao longo do tempo é que não há nenhuma transparência em relação a esse número. Muitas vezes, ouço, até mesmo em debates, pessoas dizerem que 1% de toda a arrecadação do ICMS vai para a habitação.

Não é disso que se trata! O que o Governo faz? Naqueles produtos que são tributados com 17% aumenta mais 1% na cobrança do imposto e cobra 18%. Portanto, não é uma conta simples de fazer. Existem produtos que têm alíquota menor ou maior. É diferente, por exemplo, do Governo Federal que, no caso da CPMF, tem uma regra clara. Por exemplo, em 2005, foram arrecadados R$ 36 bilhões de CPMF, e você tem, de forma transparente, a informação de como foram aplicados esses recursos: R$ 16 bilhões com a saúde; oito bilhões no combate à pobreza; oito bilhões com a Previdência Pública.

São dados transparentes, o que não acontece com esse aumento do imposto que é feito pelo Governador José Serra, e que se vota hoje a sua prorrogação. Não há transparência na aplicação dos recursos para a habitação, não temos nenhuma garantia. Pelo contrário, ao longo dos anos, muitas vezes se denunciou nesta Casa e na imprensa que o Governo não aplicou esse aumento de um por cento na habitação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB fala muito em reduzir a carga tributária, mas não o faz no Estado de São Paulo. E o que é pior, bombardeia a CPMF no Congresso Nacional, que é o imposto que tem algumas características. Por exemplo: o cidadão mais pobre, que não tem conta corrente, não paga CPMF. O sonegador, aquele sujeito que não paga IMCS na sua empresa, não paga IPI, não paga Cofins, não paga PIS, não paga sequer muitas vezes a Previdência dos seus trabalhadores - aliás, como a Assembléia Legislativa fez durante um tempo, infelizmente -, este sonegador, da CPMF, ele não foge, porque, se entrarem cem reais na conta, ele vai pagar os seus .38%, menos de um por cento, menos de meio por cento.

Como disse o sempre festejado Dr. Adib Jatene, em seu artigo publicado recentemente, são aqueles milionários que sonegam, que não gostam de ver o Governo investindo em benefício da população mais pobre, que são contra a CPMF.

Vamos trabalhar para reduzir o imposto de renda sobre o assalariado e aumentar de quem tem fortuna. Vamos trabalhar para reduzir o PIS, Cofins, ICMS - que mais pesam na carga tributária brasileira.

A CPMF está em sexto lugar. O ICMS está em primeiro lugar. O Estado de São Paulo é o que mais arrecada ICMS. É o que tem as alíquotas mais altas.

Para ser coerente com o seu discurso, o Governo do Estado de São Paulo deveria ter outra postura em relação ao ICMS, fazer como está fazendo o Presidente Lula: mantém a CPMF corretamente, para que o sonegador pague, para que o rico pague e, ao mesmo tempo, reduziu impostos de remédios, da cesta básica, de equipamentos de informática.

Sabemos que hoje os preços de computadores e de equipamentos de informática caíram muito, porque o Governo reduziu impostos e porque a economia está forte.

O Governo reduziu impostos de empresas que fazem investimentos, compram maquinários. Reduziu os impostos do setor têxtil. Reduziu imposto do setor de móveis, mostrando que o caminho é sim o de reduzir a carga tributária, mas reduzir de forma a tornar o nosso sistema mais justo. Para isso, é preciso reduzir os impostos indiretos, como o ICMS, que o cidadão paga e, muitas vezes, nem sabe que paga.

Por exemplo, na conta de luz, é interessante destacar que o cidadão que paga 116 reais de conta de luz, paga 5,96 de PIS/Cofins e 28 reais e 43 centavos de CPMF do Governo do Estado de São Paulo. São dados que estão na conta de luz de qualquer um.

Sugiro que cada trabalhador, dona-de-casa, empresário, cidadão, verifique na sua conta de luz a incoerência do discurso do PSDB, que fala em redução da carga tributária, no Estado de São Paulo, faz uma cobrança inaceitável de ICMS, e ainda tem a coragem de escrever na conta de luz que está cobrando 25%, quando, na verdade, o imposto integra a base tributária, e esse imposto é de mais de 30%.

É lamentável que o PSDB tenha essa incoerência. Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está obstruindo essa votação.

É importante que o povo de São Paulo saiba nesta tarde que a Assembléia Legislativa discute o Projeto de lei do Sr. Governador José Serra, Governador do PSDB, que quer aumentar impostos que o cidadão paga e nem sabe, como por exemplo, para medicamentos.

Esse aumento de um por cento atinge vários medicamentos, que, muitas vezes, a pessoa mais pobre não tem condições de comprar, ou que, se compra, faz um sacrifício e paga um imposto a mais para o Sr. Governador José Serra.

Isso é preciso ficar claro. É preciso que aqueles que fazem passeata contra a CPMF, às vezes com boa intenção, saibam que estão defendendo interesse de sonegadores e milionários, que não querem pagar imposto. É importante que todos saibam que nesta Casa se discute, e o Governo quer votar mais um aumento de imposto, que é extremamente injusto, porque quando alguém compra um medicamento de 50 reais - não importa se ele ganha um milhão de reais por mês, ou que ele ganhe um salário mínimo, ele vai pagar os mesmos 18% que o Sr. Governador José Serra está querendo aprovar nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o Projeto de lei nº 727, de 2007. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para falar a favor do projeto.(Pausa.) Desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes para falar contra o projeto.(Pausa.) Desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para falar contra o projeto por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, dando seqüência ao raciocínio importante da fala do Deputado Carlinhos Almeida, quando ouvimos em Brasília os discursos inflamados dos Deputados Federais, da gloriosa Bancada do PSDB, da fabulosa Bancada dos Democratas relativamente à carga fiscal, à tributação no nosso País, que, aliás, em 1994, estava na casa de 26% do PIB e que, em 2002, chegou ao número de 36% do PIB durante os oito anos do inesquecível governo do Fernando Henrique Cardoso. Foram dez pontos percentuais de crescimento da carga tributária durante os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso.

A criação de inúmeras taxas, contribuições, aumentos, a não reavaliação e o não reajuste da tabela do Imposto de Renda durante oito anos, a admissão pela omissão da guerra fiscal entre os estados, tudo isso contribuiu sobremaneira para o aumento da carga tributária no nosso País durante aquele nefasto período.

No Estado de São Paulo, 12 anos de governo do PSDB, a mesma história vem se repetindo. As tarifas das empresas concessionárias do serviço público tiveram reajustes de 200, 300% acima da inflação. Isso ataca frontalmente os interesses da economia do Estado de São Paulo, provoca o êxodo das empresas, das indústrias do Estado de São Paulo, promove, de alguma forma, a transferência do setor produtivo paulista para Minas, Goiás, Mato Grosso, Ceará, Bahia. Foram milhares de vagas de trabalho que foram daqui do Estado de São Paulo para outras localidades, trazendo desconforto social para 40 milhões de brasileiros que aqui vivem. E isso aconteceu sob o olhar complacente do Governo tucano nesses últimos 12 anos.

Quando se discute, em Brasília, a prorrogação da contribuição provisória, a CPMF, criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, para que gerasse recursos que fossem direcionados para a saúde, não houve manifestação nenhuma do tucanato para que se dificultasse a aprovação da criação de mais esse tributo. Ao contrário, ele foi prorrogado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, também sob o olhar complacente da bancada tucana em Brasília.

Hoje, há uma verdadeira rebelião tucana por conta da prorrogação da CPMF, em Brasília, da parte dos Deputados e senadores do PSDB e dos democratas. Ainda, com a mudança no direcionamento dos recursos da CPMF, que agora estão focados na área da Saúde, dos 40 bilhões 24 bilhões serão destinados à área da Saúde, o restante, 15 ou 16 bilhões, serão direcionados para a aposentadoria dos trabalhadores rurais e, também, aos programas sociais que tanto sucesso tem feito no Brasil, diminuindo a distância, o abismo que existia entre os mais ricos e os miseráveis que sequer tinham o que comer todos os dias. Aliás, é bom que se registre que foi o Brasil o País que mais diminuiu a pobreza nos últimos anos. Portanto, vamos registrar esse aspecto para que possamos reconhecer nos programas sociais do Governo do Presidente Lula os benefícios que aqueles mais pobres do nosso país conquistaram.

Hoje, apesar do clamor federal da Bancada tucana e da Bancada dos Democratas, no Senado e na Câmara Federal, pela redução da carga tributária aqui no Estado de São Paulo, parece que temos um verdadeiro oásis, um parêntesis nessa história, porque o que se perde aqui e agora é a manutenção do maior índice, da maior alíquota de ICMS do nosso País, 18%.

Evidentemente que todos nós queremos recursos para a área da Habitação. Sabemos que 900 milhões, um bilhão de reais se fossem efetivamente direcionados para habitação, se tivessem sido direcionados para habitação de interesse social, se tivessem sido aplicado nesse importante setor social teriam feito um grande benefício para aqueles que necessitam de moradia. No entanto, não é isso que se observa.

O Deputado Olímpio Gomes tem aqui registrado e nós vamos também confirmar essas impressões sobre os desvios de recursos que deveriam ter sido aplicados na moradia do povo paulista. São denúncias e mais denúncias registradas nesta Casa, no Tribunal de Contas, no Ministério Público relativamente aos desmandos ocorridos na CDHU. De forma que esses valores não têm sido adequadamente aplicados para moradia, especialmente para moradia de interesse social.

A carga tributária no Estado de São Paulo, apesar do discurso hipócrita dos Deputados federais tucanos, aumenta, aumenta e aumenta. E não apenas no ICMS. Quando o ex-Governador Geraldo Alckmin fez uma lista de produtos que mereceriam a redução da alíquota do ICMS, aplicou essa redução em alguns setores. Ele fez um grande discurso, fez disso uma plataforma eleitoral e, quando se percebeu, na verdade, era mais uma falácia porque, veja, um dos setores beneficiados, o setor têxtil, toda a cadeia têxtil desde o fio até a confecção teve redução de 18 para 12% na alíquota do ICMS. Isso teria sido oportuno e muito positivo, se na ponta, no comércio essa alíquota também tivesse sido reduzida para 12%. Se isso tivesse acontecido, o produto do setor têxtil seria mais competitivo na hora em que ele fosse negociado no atacado e no varejo. No entanto, não foi isso que aconteceu.

A cadeia têxtil foi beneficiada até chegar na ponta, até chegar no consumo. Quando chega no consumo a alíquota volta aos 18%, o que não implica numa redução da carga tributária. Ao contrário, o comerciante se credita de 12 e na hora de pagar, paga 18, onerando o interesse do consumidor e também o preço final do produto, que agregou valor durante todas essas passagens. Por exemplo: da fiação para a tecelagem, da tecelagem para a tinturaria, da tinturaria para a engomagem, da engomagem para a estamparia, da estamparia para a confecção e quando chega o momento em que pode trazer um benefício, diminuindo custos para o consumidor, e para o produto ser mais competitivo, inclusive no mercado internacional, a alíquota volta aos 12 por cento. Portanto, mais uma manobra fictícia de redução de imposto que foi apresentada pelo Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo.

Hoje, temos a oportunidade de votar mais um aumento na carga tributária paulista, mais 1% na alíquota do ICMS, o mais importante tributo dos estados. Oitenta por cento desses recursos são dirigidos para o Governo do Estado e a outra é distribuída formando um fundo para a participação dos municípios mas a maior parte, portanto, vem encher os cofres do Governo do Estado de São Paulo. E na hora de distribuir esses recursos não acontece o que deveria. Setenta e cinco por cento deveriam ficar para o Estado, os 25% restantes para os municípios e o 1% da Habitação deveria seguir a mesma regra, de modo que na passagem para os municípios também o 1% fosse destinado parcialmente para projetos habitacionais.

Também não é isso o que acontece. É o Governo do Estado que retém integralmente o 1% para fazer política de Habitação em lugares que ele sequer conhece porque há conjuntos construídos pela CDHU há três, quatro, cinco anos que até hoje estão inabitados porque naquele lugar não há demanda de moradia.

Equívocos como esse se sucedem no governo dos tucanos no Estado de São Paulo, aumento sucessivo na carga tributária paulista, aumento sucessivo nas tarifas da energia elétrica, dos pedágios, aumentos superiores a 300, 400% aos índices da inflação. E esse conflito deve trazer uma grande preocupação para os tucanos porque novamente em Brasília os discursos são pelo fim da CPMF, um confronto direto contra os interesses nacionais, contra uma linha de financiamento de setores da Saúde, programas sociais e aposentadoria rural.

E aqui no Estado de São Paulo mais 1% para a Habitação, que não sabemos como está sendo utilizado, como será utilizado, provavelmente da mesma maneira que vinha sendo utilizado com desvios de irregularidades e mais irregularidades. São mais de 800 processos em que foram detectadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, no entanto, o Governo do Estado insiste em manter a alíquota de 18%, a mais alta alíquota de ICMS de todo o Brasil, que tem espantado para outros estados o setor produtivo, a indústria principalmente, gerando um impacto fortemente negativo na geração de emprego e distribuição de renda.

É mais um equívoco, mais um posicionamento conflitante do PSDB do Estado de São Paulo que aqui aumenta sistematicamente a carga tributária e em Brasília defende o fim da CPMF, um imposto absolutamente justo que vem trazendo benefícios para o povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 727, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto em questão aumenta a alíquota do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de 17 para 18% no Estado de São Paulo, destinando-se 1% para Habitação.

Em primeiro lugar, temos de considerar que somos favoráveis a financiamentos para programas habitacionais, em especial para a população de baixa renda. No entanto, temos de considerar o que vem ocorrendo no Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Habitação, que ao longo desses anos tem tido meramente um papel decorativo. A política habitacional, se é que se pode chamar de política habitacional, é desenvolvida pela CDHU. Há uma ausência total de transparência. Nós, Deputados estaduais que temos como determinação constitucional o papel de fiscalizar o Executivo, não podemos fazê-lo de maneira adequada uma vez que o sistema de gerenciamento do Orçamento, chamado Sigeo, que disponibiliza os dados do Orçamento do Estado para esta Casa, não contém os dados referentes à CDHU, assim como também em relação à Sabesp.

Ao longo da última década, em especial, já que estou nesta Casa pelo 13º ano, o recurso de 1% da Habitação não tem sido totalmente aplicado, encerrando-se o ano sempre com mais da metade dos recursos sem que tenham sido investidos em Habitação.

Podemos então refletir sobre esse grande discurso colocado no Congresso Nacional, na mídia, na Fiesp, nos setores produtivos em relação à elevada carga tributária do Brasil. Mas não ouvimos a voz desses mesmos setores em relação ao aumento de 1% de um imposto que atinge a todos de maneira indiscriminada, porque em cada mercadoria que o cidadão compra está embutido o ICMS, tendo o nosso Estado o ICMS mais alto de todo o País.

A falta de política habitacional, ao longo desses anos, tem sido motivo de crítica, não só por parte da população, mas também por parte desta Casa. Apesar de o PSDB dizer que é o partido da ética, da transparência, não permitiu, devido a sua grande base aliada, que se instalasse, pelo menos nos últimos 13 anos, uma CPI para que pudéssemos efetivamente comprovar muitas denúncias, inclusive muitas delas feitas pela própria mídia. Tivemos grandes escândalos, o do chamado paliteiro, no primeiro governo do PSDB neste Estado. O Dr. Goro Hama depois foi afastado, mas continuou assessor do Sr. Governador, e vários escândalos da CDHU, questionamentos do próprio Tribunal de Contas, e nunca apurados.

Mas, dinheiro para fazer propaganda, ah, isso a CDHU tem. E hoje eu me surpreendi, aliás, desde quinta-feira passada, porque em matéria de página inteira, do principal jornal da minha região, um jornal que tem mais de 100 anos, diz: “o Governo do Estado está construindo uma nova maneira de trabalhar”. Eu pensei até que ele estivesse aprendendo, mas, não, porque aí vai dizer que esse é o papel que ele tem cumprido em relação à CDHU e à Secretaria de Habitação.

Quero mostrar, porque eles estão mentindo. E por que estão mentindo? Vou pegar um item aqui: programa de recuperação sócio-ambiental da Serra do Mar. Eles escondem aqui que quando foi construída a segunda pista da Imigrantes, graças a um grande trabalho da população da Baixada Santista, conseguimos a aprovação no Conselho Estadual do Meio Ambiente, que 4% do valor da obra fossem destinados 2% à recuperação ambiental e 2% para habitação.

Esses recursos foram depositados pela Ecovias, os 2% de habitação, há vários anos na caixa do Governo do Estado, que nunca prestou contas à população. A CDHU e o Governo do Estado mentem - e mentem descaradamente - com essa propaganda, porque temos na verdade os parcos recursos, estes, sim, parcos recursos, do Governo Federal.

O Governo Lula tem clareza de um projeto de Habitação. Um projeto de Habitação passa pelo saneamento, pela proteção de mananciais, pela despoluição de bacias, pelo abastecimento e esgotamento sanitário e pelas condições de habitabilidade.

Temos, então, só para citar, para o Estado de São Paulo, dentre esses programas, que aqui a CDHU está se apropriando, por exemplo, para a baía de Santos. E para o Estado de São Paulo, só em saneamento, temos, de financiamentos federais, 66% de recursos; do Orçamento geral da União, 4%; investimento do Governo Federal, 70%, e uma pequena contrapartida do Estado. Isto é em saneamento.

Amanhã o Governador José Serra estará na cidade de Praia Grande, onde o prefeito assinará um financiamento com o BNDES, o mesmo BNDES que em governos anteriores fechou as portas de maneira absoluta para as prefeituras, para os Estados e para as empresas públicas.

Também nós poderemos colocar os investimentos feitos, por exemplo, aqui, só para citar, os bairros-cota, porque a eles se referem aqui. Na primeira fase, três mil novas moradias para atender cerca de 12 mil pessoas, que sairão da Serra do Mar, os chamados bairros-cota, que surgiram quando da construção ainda da primeira pista da rodovia Anchieta. Por falta de planejamento e de respeito para com os trabalhadores, eles acabaram surgindo e hoje precisam de saneamento, precisam ser urbanizados, e as famílias que estão em áreas de risco precisam ser deslocadas.

Fico profundamente indignada porque a propaganda enganosa do Governo do Estado todo ano aumenta 1% do ICMS, que atinge toda a população do Estado de São Paulo, dizendo que irá investir em habitação, o que não faz. Basta acompanhar os recursos destinados e vemos que realmente desse 1% de ICMS sobra, em média, pouco mais da metade de recursos não investidos.

Por exemplo, em 2003, o Governador anunciava 53 mil unidades - e vou arredondar - e entregou 22 mil; em 2004 anunciava 66 mil unidades pela CDHU e entregou 13 mil; em 2005 anunciava 50 mil e entregou 20 mil; em 2006 anunciava 46 mil e entregou 26 mil unidades. Ou seja, das 216 mil unidades anunciadas, e sempre com grande propaganda, pelos meios de comunicação, foram entregues apenas 83 mil unidades.

Isso me deixa profundamente indignada, não só a discussão que se faz em relação à CPMF. Para o telespectador entender, quantos brasileiros ganham salário de 10 mil reais? Lamentavelmente, muito poucos. Um cidadão que ganha 10 mil reais por mês, ao longo de um ano da sua movimentação financeira, perde 300 reais.

Penso que salário é sempre salário, mas, vejam bem a quem a CPMF atinge. Podemos ter uma previsão de que ao longo do tempo ela pode ir diminuindo o percentual, é um assunto até que se pode discutir, mas, agora, o que não posso aceitar é esse pseudodiscurso da transparência dos Democratas e do PSDB, que é contra o aumento de impostos, que a CPMF é na verdade uma facada no bolso de todos os brasileiros, talvez nos bolsos de grandes empresários. No outro dia eu ouvia um, que deve movimentar, ele mesmo dizia, perto de 50 bilhões por ano, nas suas empresas, aí, sim, ele paga 300 mil. Mas quem movimenta 50 bilhões, eu acho até que tem esse dever.

Não posso entender como o partido omite a verdade. Porque omite. Porque essa propaganda feita pela CDHU está omitindo todos os recursos que vêm do Governo Federal. É uma propaganda, e não é uma propagandinha pequena, de baixo custo. É página inteira. E não é só no jornal da minha região. É nos principais jornais de todo o Estado de São Paulo, principalmente nos de circulação regional.

Fico indignada quando vejo os Democratas falando. O atual Presidente, Rodrigo Maia, quando perguntado: “afinal o que o PFL tinha mudado, para Democrata, o que tinha de novo”, ele disse que o que tinha de novo é que agora eles tinham incluído a política de Direitos Humanos.

Um partido que reconhece que ao longo da sua trajetória nem os Direitos Humanos respeitava, que não estava no seu programa, não tem condição histórica, pela sua trajetória, de dizer agora que a CPMF é imoral, tem absoluta transparência, como já foi dito aqui pelos companheiros do Partido dos Trabalhadores que me antecederam em relação aos recursos. Telespectador da TV Assembléia, esse 1% que você vai pagar a mais sobre todos os produtos que comprar - não só sobre o cheque que você vai depositar - o Governo do Estado diz que vai para a habitação, mas não tem ido ao longo da história. Não há transparência, não há correção e não tem havido política habitacional.

Segundo determinação do Governo Federal, para que tenha recursos do PAC é necessário criar o fundo e o conselho. O Sr. Secretário já encaminhou minuta. O projeto desta Deputada de 2001, aprovado pela Casa sobre a criação do fundo e do conselho autorizativo foi vetado pelo governador. Nunca quiseram transparência, nem o Barjas Negri, nem todos os secretários de habitação que por lá passaram. Iam à Conferência Nacional de Habitação, prometiam o encaminhamento do projeto e não o faziam. Espero, conforme já demonstrou o atual secretário, a boa vontade de encaminhar o projeto do fundo, do conselho e do sistema de habitação. Mas não façam discursos mentirosos e enganosos em relação a aumento de imposto. Quem aumenta imposto é governo do PSDB com o 1% a mais de ICMS. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, estamos aqui justamente para discutir esse Projeto de lei n° 727, que prorroga a disposição da Lei n° 11.601, de 2003, como já foi abordado por algumas pessoas que me antecederam, o aumento da contribuição do ICMS de 17% para 18% com a destinação de 1% à área da habitação. Pode parecer esquisito discutir contra, mas o que tenho contra é primeiro o aumento do imposto. Num segundo momento, a destinação desses recursos.

Vivemos, no primeiro semestre deste ano, uma onda imensa de escândalos em que todos os dias as páginas policiais tomaram conta das páginas políticas mostrando o desvio, o rombo criminoso de um bilhão e 200 mil reais em cálculos ainda aproximados, de recursos que deveriam ser destinados à habitação e que criminosamente desapareceram pelos escaninhos da corrupção do Governo do Estado, da Secretaria da Habitação, da CDHU. Tivemos até a apuração de eventual parlamentar desta Casa que, graças a Deus, provou à Comissão de Ética que estava completamente isento de qualquer participação criminosa por ação ou omissão.

Mas e o crime, o desvio? Não deixou de existir. Talvez por sair das primeiras páginas do noticiário policial, esta Casa de Leis, o Governo do Estado, os gestores públicos talvez sintam que o crime compensa e que vá ficar por isso mesmo.

A minha esperança é que o Ministério Público persista e seja realmente perseverante na busca da verdade, que gerou, na Região Oeste do Estado de São Paulo, inúmeras decretações de prisão preventiva de prefeitos, gestores públicos, vereadores, ex-vereadores, criminosos gestores de empreiteiras e de intermediários envolvidos no chamado “escândalo das casinhas”, uma vergonha para este Estado. É uma vergonha para esta Assembléia fazer de conta que isso não acontece. Mas esta Assembléia não quer fiscalizar nada.

“Mas o Tribunal de Contas há de fiscalizar!” O Tribunal de Contas, esta semana, também foi para as páginas de escândalo, porque um dos seus conselheiros nomeou “fantasmas” - as três filhas. Quem vai fiscalizar?

A minha preocupação é justamente em relação a isto: o uso do dinheiro público. De que adianta fazermos de conta que estamos preocupados em diminuir o déficit habitacional neste Estado, se o mesmo recurso que vai ser gerado por essa prorrogação, que vai ser votado por acordo, foi o que sumiu no ano anterior, pela corrupção, pelo crime, pelos desmandos? São coisas terríveis, que entendo devam ser objeto de preocupação.

Posso ser o último voto vencido, porém, mais uma vez, não vou assinar novamente, como já não assinei em relação à votação de empréstimos para a construção e obras públicas. O Governo do Estado não respeitou a legislação aprovada por esta Casa, segundo a qual, no caso de recurso exterior, do BNDES ou de qualquer natureza, o projeto seja minuciosamente discriminado para a votação.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, gostaria de aproveitar este momento - como engenheiro, eu me sinto na obrigação - para complementar a fala de Vossa Excelência.

A Lei de Licitação tem umas válvulas estabelecendo que deve haver projetos básicos não detalhados. Muitas vezes as obras são contratadas em cima de projetos básicos. Depois da sua execução, são mostradas as diferenças a que V. Exa. se referiu.

Sobre o CDHU, sobre as palavras de V. Exa., quero fazer algumas distinções no uso desse dinheiro. O 1% do ICMS, criado no Governo Quércia, permitiu que o Estado de São Paulo fizesse um grande número de habitações populares com boa qualidade. Foram obras bem feitas na Capital, na Grande São Paulo e no interior.

Quando prefeito de Araraquara, recebi duas mil unidades feitas pelo CDHU, muito bem feitas. Naquela época, 1996, adverti o Governador Mário Covas que só um sistema de construção que ele estava adotando - e que estava se multiplicando - é esse que hoje se manifestou errado, ou seja, o Sistema Mutirão.

Ele dava o dinheiro ao prefeito, e o prefeito fazia a obra. O prefeito colocava o terreno, contratava mão-de-obra em mutirão, comprava o material e ia fazendo as casas no regime de mutirão, que politicamente no Interior é uma coisa importante porque o prefeito que ganha 100, 200 casas ele consegue executá-las em quatro anos, mas a responsabilidade de fazer, a responsabilidade técnica do convênio é da prefeitura. A CDHU liberava o dinheiro e fiscalizava visualmente: via que cobriu a casa, mas não via se essa casa estava bem-feita. Eu adverti o Governador Covas que a grande maioria dos prefeitos, que são honestos, tinha de pôr dinheiro do bolso para terminar aquelas casas no regime de mutirão porque a formação de mão-de-obra para mutirão ficava muito mais cara do que você dar para uma empresa fazer.

As denúncias de irregularidades que tivemos no oeste foram exatamente no regime de mutirão, onde era repassado um valor por unidade para a prefeitura e a prefeitura com aquele dinheiro tinha de fazer. Como o dinheiro era pouco, mais as demandas intrínsecas à atividade política local, o que aconteceu?

Eu quero dizer ao Deputado que já fui à CDHU. Existe documentado na região de Presidente Prudente a gerenciadora contratada dizendo que o madeiramento aplicado não estava de acordo, que o radier feito não estava de acordo e o fiscal da prefeitura não tomou providências. Então, a responsabilidade é, sim, da prefeitura. O Ministério Público está apurando, até a própria CDHU está apurando. Isso prova que esse sistema permite falhas.

Eu digo de público que esse sistema, apesar de ser bom para os prefeitos honestos, para uma minoria que não é honesta incorre em erros dessa forma que depõe até contra o Governo por isso eu declaro que esse sistema de mutirão é inadequado, que o Estado não deveria mais executar. Deveria fazer como sempre fez: comprar as residências e pagar um preço, como acontece no PAE. As empresas fazem as casas e vendem aos funcionários públicos com subsídio porque no Brasil, 50% do custo de uma construção é imposto. Se você subsidiar a um funcionário público, a um militar, ele terá acesso a uma boa residência, a uma mercadoria de qualidade. Portanto, o Governo Serra está dessa maneira subsidiando esse tipo de coisa. Quero reforçar que os erros verificados foram no sistema de mutirão. Esta é a minha palavra. Eu sou contra.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço a manifestação técnica e a experiência de V. Exa., que geriu um município, mas insisto na preocupação da destinação do dinheiro que fica ao livre arbítrio do Executivo, mesmo que o sistema de mutirão seja inadequado como V. Exa. muito bem destacou. A CDHU tem sido ao longo do tempo uma verdadeira caixa-preta. Falava-se num passado não tão distante o seguinte: “Quem administra a CDHU? É o rolo e grana, é o Goro e grana, é o Goro Hama.” Uma série de coisas que acabaram sendo sinônimo de escândalo explícito.

A minha preocupação como humilde fiscal dos atos do Executivo é mais uma vez não assinar cheque em branco para ser utilizado indevidamente em escândalos. Aliás, o projeto de lei recebeu quatro emendas de parlamentares para dar transparência ao volume de recursos arrecadados para tal mister: duas emendas do Deputado Simão Pedro, do PT; uma emenda do Deputado Mário Reali, do PT, e uma emenda do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, que tratam da obrigatoriedade da publicação mensal, numa das emendas, ou trimestral noutra emenda ou a destinação a um fundo específico, mas sempre com controle e transparência. No entanto, as quatro emendas foram rejeitadas sumariamente por se entender que a destinação dos recursos está na competência e no arbítrio do Poder Executivo, no entendimento de que o Sigeo em tese já disponibiliza todas essas informações, o que não é verdade.

Temos de criar mecanismos para identificar, como disse o Deputado Roberto Massafera, os prefeitos ou gestores omissos ou criminosos no exercício das obrigações que estão estabelecidas no Art. 30 da Constituição, que trata da competência dos municípios. Esta Casa vai passar, mais uma vez, um cheque em branco. Se esse volume de dinheiro fosse realmente aplicado em moradia desde 2003 ou mesmo a partir de 89, como disse o Deputado Roberto Massafera, esse déficit habitacional no Estado de São Paulo de um milhão e duzentas mil habitações não existiria. Falo, por exemplo, em relação à família policial militar: de cada quatro policiais militares, um mora em cortiço, em favela ou dentro de alojamento de quartel porque não consegue viajar para sua residência no Interior.

É bom que fique claro: ninguém é contrário ao fomento, à moradia. Somos contra a dar cheque em branco ao Poder Executivo que ao longo do tempo tem se colocado na linha tênue entre a omissão e a prevaricação ou e/ou e ainda mais: saindo da omissão partindo para a prevaricação para o conluio e cometimento de uma série de crimes de improbidade administrativa. Temos de ter transparência na administração pública. É momento de se discutir centavo a centavo do dinheiro que é carreado para o Poder Executivo. Mais que isso: havendo a destinação, que 100% desses recursos cheguem realmente à ponta da linha sob pena de cada vez mais a população não acreditar mais em governo, não acreditar mais nos poderes constituídos.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, quero anunciar que não havendo mais oradores inscritos para discutir o Projeto de lei 727/07 declaro encerrada a discussão do mesmo.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 19 minutos.

 

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