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21 DE OUTUBRO DE 2004

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretária: ANALICE FERNANDES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/10/2004 - Sessão 158ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos Promotores Populares Legais do Hospital São Matheus. Manifestando-se da Presidência, lê documento que comenta o artigo da jornalista Rosângela Bittar sobre o PPS.

 

002 - CONTE LOPES

Lê e comenta trechos de matéria da "Folha de S. Paulo" de hoje, sobre jornalista seqüestrado em São Paulo há quase um ano. Critica o Estatuto do Desarmamento, que tira as armas apenas dos cidadãos honestos e policiais.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Indigna-se contra as indenizações vultosas pagas a alguns anistiados do regime militar, conforme matéria publicada hoje pelo "Diário de S. Paulo".

 

004 - ARNALDO JARDIM

Lê e comenta carta aberta à população elaborada no 7º Encontro Nacional de Engenharia e Consultoria Estrutural. Defende medidas legislativas que exijam mais rigor nas obras de engenharia.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Pede mais fiscalização do governo federal sobre as verbas alocadas para projetos assistenciais, como o Bolsa-Família.

 

006 - CONTE LOPES

Retoma o assunto das indenizações aos perseguidos pelo regime militar. Defende o pagamento de compensações a todos os envolvidos, independentemente do lado que estavam.

 

GRANDE EXPEDIENTE

007 - ARNALDO JARDIM

Informa que hoje é o Dia do Cooperativismo de Crédito, comemorado mundialmente na terceira 5ª feira de outubro. Discorre sobre os eventos e debates que marcam a data. Prega o fomento ao cooperativismo.

 

008 - SAID MOURAD

Pelo art. 82, elogia o programa "Minha Terra" do governo estadual, de regularização fundiária.

 

009 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, cumprimenta o Prefeito reeleito de São Bernardo do Campo, William Dib. Analisa os resultados nos demais municípios do ABC e conclui que o quadro de forças políticas na região sofrerá grandes modificações.

 

010 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, informa a realização de encontro dos profissionais de serviço social, de 17 a 22 de outubro, em Fortaleza - CE.

 

011 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

012 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, comemora a aprovação, pela Comissão de Administração Pública, de PLC de sua autoria que trata do gozo da licença-prêmio. Lê o parecer da referida comissão.

 

013 - MARQUINHO TORTORELLO

Para comunicação, parabeniza o Presidente Lula pela inauguração de centros odontológicos em São Paulo, a exemplo dos que já existem em São Caetano do Sul.

 

014 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, agradece a menção do Deputado Marquinho Tortorello e lamenta que o governo estadual não esteja atento às iniciativas louváveis dos municípios.

 

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Para comunicação, defende a atualização do sistema de educação e formas de educação alternativa para a população carente.

 

016 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10h, para homenagear o Departamento de Investigações sobre Narcóticos - Denarc. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Analice Fernandes para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ANALICE FERNANDES - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido a Sra. Deputada Analice Fernandes para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANALICE FERNANDES - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Antes de darmos início à chamada dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência quer comunicar a visita dos Promotores Populares Legais do Hospital São Matheus, nesta capital, com a responsável, Dra. Sônia Nascimento. Recebam os cumprimentos desta Assembléia Legislativa e os agradecimentos pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial do Poder Legislativo”, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, passo a ler artigo da jornalista Rosângela Bittar, publicado em coluna do jornal “Valor”, de 21/10/2004:

“Pequeno e bem sucedido partido.

O PPS saiu-se bem das urnas municipais de 2004, estão aí os mapas de apuração para comprovar. E o bom resultado foi para o PPS do chamado “campo” de Roberto Freire. Ou seja, Ciro Gomes, uma liderança política forte, por Freire levado ao partido e transformado, até, em candidato dos comunistas a presidente da República e agora dissidente da cúpula, não se saiu tão bem. Fez, é verdade, 36 prefeitos no Ceará, sua base eleitoral.

Na capital, Fortaleza, porém, foi mal sucedido tanto agora quanto já o tinha sido há quatro anos. Seguiu o comando do Palácio do Planalto e perdeu poder na capital. Além disso, se confirmada a derrota de Marta Suplicy em São Paulo, como indicam as pesquisas, terá perdido mais uma o ministro que levou seu “campo”, representado ali por João Hermann, a seguir o projeto do PT. Mas Ciro, segundo informações de autoridades ligadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem articula agora seu futuro político, está mesmo de saída do PPS e de transferência de domicílio eleitoral do Ceará para o Rio, o que deixa para trás e torna relativas essas derrotas deste ano.

O vitorioso é Freire. Evitou, e deu certo, o alinhamento automático com o PT decidiu cada uma de suas alianças e apoios, inclusive ao PSDB, em São Paulo, disputa que consolidou, mais uma vez, a divisão do seu partido. Fez, porém, alianças com o PT e outros partidos da base governista, embora não se tenha deixado guiar pelo comando palaciano.

Os números lhe são amplamente favoráveis, tanto se comparados às eleições municiais de 2000 quanto ao desempenho atual dos demais partidos de esquerda. O PPS elegeu 163 prefeitos em 2000, e 302 prefeitos em 2004, além de muitos vices. Teve 3,9 milhões de votos há quatro anos, e nesta eleição teve 5,3 milhões de votos. Elegeu, antes, 2.700 vereadores, e agora  2.900, apesar da redução de vagas em 10%. E, ainda, algo que é fundamental para o PPS e outros partidos do seu tamanho: ultrapassou a cláusula de barreira atual, que ainda está em vigor embora haja acordo político para reduzi-la mais adiante, obtendo 5,4% da votação e uma capilaridade que lhe garantiu presença em todos os Estados.

O PPS ainda disputa cinco prefeituras no segundo turno, com chances em quatro: Porto Alegre, Pelotas, São José do Rio Preto e Montes Claros. Seu candidato em Curitiba, Rubens Bueno, não foi ao segundo turno mas, praticamente sozinho, coligado apenas a um partido nanico, ficou com 21% dos votos e ainda participou da eleição de 30 prefeitos no interior do Estado. Também sozinho, Regis Cavalcanti teve 10% da votação em Maceió; Raul Jungmann teve 4% em Recife; Suzana Azevedo teve mais de 20% em Aracaju, cidade onde houve o arrastão petista Marcelo Deda. E o PPS elegeu, no primeiro turno, a prefeita de Boa Vista, Teresa Jucá.

É claro que houve também derrotas, e algumas muito significativas, como a de Sergio Grando, um nome histórico do partido, em Florianópolis. A avaliação interna que faz o PPS, no entanto, é que o partido cresceu sem ter sido constrangido a assumir uma identidade de anti-PSDB, preconizada pelo  governo; sem ter se afastado de seu espectro de alianças; e sem ter abandonado sua concepção política. O PSB ficou abaixo cerca  de um milhão de votos, e o PCdoB, nesta avaliação comparativa, teria sido o que mais se arrebentou, o que pagou o preço mais alto nestas municipais.

O PPS vencedor não é amigo do PT nem inimigo do PSDB; não está no governo, de fato, nem segue a oposição no plano nacional, mesmo que venha a deixar a base de apoio do governo Lula. A análise partidária mostra que a porção vencedora do partido tem visão mais ampla no sentido doutrinário do que a do socialismo estrito, ou seja, o velho comunismo não está tendo vez. Com relação ao futuro deste governo, contudo, há dificuldades em compreender, no momento, o papel do PPS. O presidente Lula escolheu, no partido, uma facção, que não é a  majoritária, e isolou a direção, o presidente da legenda. Esta vai ficar, a outra vai sair. Para o projeto petista de reeleição, o partido de Freire não está sendo considerado. Sequer como hospedeiro de governistas que o Palácio pretende tirar da oposição, o que  ele não permitiria como já não permitiu. Assim, dificilmente será com Lula a próxima marcha.

O projeto 2006 do PPS, informa-se internamente, está mesmo sendo armado em articulação com o PDT. Mas ainda não ficou claro em que direção: se novamente na de uma candidatura presidencial própria, ou se somando-se a uma força partidária maior. O partido não fará a opção de afogadilho.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham do plenário da Assembléia, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, temos vindo constantemente a esta tribuna falar do problema da criminalidade, da lei que tira armas dos cidadãos de bem, inclusive policiais e vigilantes, e deixa os bandidos armados.

Os seqüestros estão aí: crianças são seqüestradas nas portas das escolas, nas peruas escolares, famílias estão mudando do Brasil. Mas o brasileiro tem uma virtude: as coisas acontecem com o vizinho da direita, com o vizinho da esquerda, mas, enquanto não acontece com ele, está tudo uma maravilha, não cobram nada de ninguém.

A “Folha de S. Paulo” de hoje traz a seguinte matéria: “Familiares de jornalista pedem ajuda a Alckmin”.

“A família do Jornalista Ivandel Machado Godinho divulgou ontem uma carta aberta em que pede a ajuda do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para encontrá-lo. Godinho, 55, foi seqüestrado em 22 de outubro de 2003. A família pagou o resgate em janeiro. Desde então, não teve mais notícias dele.”

A seguir, a íntegra da carta escrita pela mulher do jornalista, Cristina Moretti.

“Senhor Governador, meu marido, Ivandel Godinho, foi seqüestrado em São Paulo no dia 22 de outubro de 2003. Há quase um ano. Desde então, nenhuma informação, nenhuma indicação de onde ou como ele possa estar. As investigações, as buscas, os apelos, tudo foi em vão. É como se algum poder sobrenatural o tivesse raptado sem deixar nenhum rastro.

Diante disso, só me resta apelar à sua consciência de governante zeloso e cidadão honrado: ponha-se, por favor, na minha posição de mãe, que tem o dever de dizer a seus filhos onde o pai foi, que tem de responder à mais natural das perguntas: quando o papai volta? Ajude-me, Governador, a ter algo a dizer aos meus filhos.

Ajude-me também, por favor, a entender um país onde um chefe de família é seqüestrado num dos principais centros de negócios da mais rica de suas cidades, desaparece por mais de quatro meses e nada acontece; a compreender um país onde um cidadão pode ser retirado de um táxi sob a mira de pistolas, levado por criminosos e à sua família ser negado o direito de saber ao menos se está vivo.

Até nas guerras mais sangrentas, as famílias das vítimas têm respeitado o direito de saber do paradeiro de seus entes queridos. Mas talvez a guerra cotidiana que se trava nas ruas deste país, nas ruas de São Paulo, seja mais selvagem e desumana que as guerras declaradas, que as guerras que, mais cedo ou mais tarde, acabam. Ajude-me, Governador, por favor. Eu lhe peço.

Com esperança e confiança,Cristina Moretti.”

A esposa fala do seqüestro de seu marido. Pagou o resgate, mas ele até agora não apareceu. Se fôssemos falar como policial, iríamos dar uma opinião muito mais triste. Acontece muito isto: paga-se o resgate e, às vezes, o seqüestrado já foi até assassinado.

Enquanto isso, os bandidos estão por aí, soltos. A polícia faz sua parte, sim: põe na cadeia, prende, mas eles conseguem fugir. Está aí o seqüestro milionário na Penha, em que levaram quatro milhões e setecentos mil reais, envolvendo mais de 20 bandidos.

Agora, só o bandido tem arma. O cidadão de bem não pode ter uma arma para defender sua família. A polícia não pode estar 24 horas por dia em todos os locais. Há lugares em que a polícia não chega. Se formos ao litoral, ao interior, em determinados locais do Brasil, se o cidadão precisar de socorro, não terá. Se uma onça for comer seu filho, nem com espingarda ele pode contar para matar a onça, porque é proibido e se tiver uma, como diz o Dr. Greenhalgh com a lei que criou, são quatro anos de cadeia.

Policial, por sua vez, pode ter um revólver calibre 38. Mas me dizia um policial ontem, em minha sala, que agora, quando o policial entra em férias, é obrigado a devolver sua arma. Ele prende bandidos ligados ao crime organizado, detém bandidos, combate o crime. Mas no dia em que entra em férias fica desarmado. Não pode comprar uma arma, não pode ter porte de arma. Fica, portanto, à mercê dos bandidos.

Estão desarmando a população e armando os bandidos. Essa é a grande verdade. Conseqüência: isso que essa esposa e mãe conta na carta, ou seja, que seu marido foi seqüestrado durante o dia no grande centro de São Paulo. Como hoje em dia só os bandidos têm arma, viva os bandidos!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, senhoras e senhores funcionários, concordo plenamente com o que o nobre Deputado Conte Lopes disse a respeito do desarmamento e da insegurança que ora passamos.

De fato, tem toda razão quando diz que só se desarmou o cidadão de bem. Os bandidos continuam armados, seqüestrando, matando, violentando e não há preocupação maior em desarmá-los.

Venho a esta tribuna em razão de matéria publicada hoje no “Diário de S. Paulo”: “Indenização aos anistiados causa indignação aos aposentados.” Não é só aos aposentados que causa indignação. Não sei de que maneira procederam com essa lei da anistia, que garante indenizações milionárias àqueles que apenas na época do regime militar perderam seu emprego.

Nessa época eu já estava na Polícia Militar. Por 44 anos tive a satisfação e a honra de ingressar na então Força Pública. Sabemos que naquela ocasião, à época do regime militar, houve excessos e de ambas as partes. Temos de ser justos e coerentes. Excessos aconteceram. Em razão daquele regime, hoje indenizações milionárias estão sendo pagas.

Vemos aqui - e é o que me chamou a atenção e me deixou indignado - uma indenização de 19 mil reais mensais a um jornalista porque à época ele perdeu o seu emprego em razão da sua posição política. Então, recebeu um milhão de reais e mais dezenove mil reais por mês.

Isso afronta qualquer um. Em compensação, outros que morreram cumprindo com seu dever, como é o caso do soldado Mário Kozel Filho, que estava aqui ao lado, no Comando Sudeste, e Carlos Mariguela explodiu um automóvel em cima da guarita. Ele, aquele moço de vinte anos que foi chamado para servir ao Exército, foi morto estraçalhado. A família dele tem a indenização de apenas trezentos e trinta reais por mês. Ele cumpria com o seu dever.

Outro caso que é de estarrecer: está aqui a foto publicada no “Diário de S. Paulo” de hoje, de um piloto comercial que teve a infelicidade de passar em frente ao Consulado Americano quando explodiu uma bomba naquele consulado. Conclusão: perdeu a perna, perdeu a carreira dele, que era promissora, era um piloto comercial, e até hoje não recebeu um tostão. E depois de vinte e cinco anos, o terrorista que colocou a bomba que ocasionou essa lesão nesse rapaz está na França, é um artista plástico e assumiu a responsabilidade pelo atentado. Mas esse que perdeu sua perna, teve sua carreira prejudicada, não conseguiu até hoje receber quinhentos reais por mês.

A família de Mário Kozel Filho recebe trezentos reais; o Capitão Mendes Júnior, da Polícia Militar, trucidado no Vale do Ribeira por Lamarca e companhia, teve seus olhos furados, foi morto a coronhadas - eu estive lá, a família recebe cerca de oitocentos reais por mês.

Qual é o critério usado, que seriedade têm essas comissões de direitos humanos que a uns, porque perderam o emprego, dão tudo, dão indenizações milionárias mensais, atrasados e tudo mais, e outros, aqueles que se arriscaram, que morreram no cumprimento do dever, não recebem nada?

Há o exemplo de um cabo e de um soldado da rádio-patrulha da zona leste. Lembro-me até hoje do número da viatura, que é 208. Atraíram essa guarnição com o pretexto de que deveria levar uma senhora grávida ao hospital. Lá chegando, esses dois policiais nossos foram algemados na viatura e queimados vivos. Tiraram a gasolina da viatura e colocaram fogo com eles vivos.

Esses são os que recebem essas indenizações. E os nossos homens, aqueles que deram a sua vida, que se sacrificaram, têm indenização de miséria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos, passaremos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar também aqueles que nos visitam nesta tarde, e me permito aqui, Sr. Presidente, ler uma carta aberta à sociedade brasileira.

“Carta Aberta à Sociedade Brasileira

Por que um edifício cai?  Essa questão foi certamente formulada muitas vezes nesses últimos dias em função da tragédia que aconteceu em Recife.  E é sempre assim: quando uma construção vai ao colapso, observam-se as legítimas manifestações e clamores da população no sentido de que tais fatos não são aceitáveis nos tempos atuais.

Nos primórdios da engenharia a segurança das construções era estabelecida de maneira intuitiva por comparação de sucessos e fracassos anteriores: construía-se uma ponte ou um edifício com características semelhantes àquelas já existentes do mesmo tipo.  Dessa forma evoluiu a engenharia por muitos anos.

São muitos os recursos de que, atualmente, dispõem os engenheiros de estruturas: sofisticados sistemas computacionais capazes de simular o comportamento da estrutura sob diversos tipos de carregamentos; regras de verificação da segurança estrutural detalhadamente estabelecidas em normas técnicas; materiais submetidos a rigorosos controles de qualidade e avançados processos executivos. Assim sendo, portanto, a pergunta acima formulada fica ainda mais intrigante.

Toda construção passa (ou deveria passar) por 3 fases: projeto, construção e uso.  Qualquer falha em uma dessas fases pode ser suficiente para derrubar um prédio.  Normalmente o colapso ocorre como resultado de um conjunto de falhas.

A fase de projeto é quando se analisam fatores que podem levar ao insucesso, ou seja, se não forem respeitados os compromissos de funcionamento da estrutura, estabelecidos em cada fase, pode-se gerar uma edificação com elevado potencial de fisco.  Falhas decorrentes de erro de projeto normalmente aparecem nas primeiras idades da construção.

Na fase da construção são inúmeros os fatores que podem causar, o colapso de uma edificação: desrespeito ao projeto estrutural, emprego de materiais com desempenho inferior daquele especificado pelo projetista e emprego de técnicas inadequadas para consolidação da estrutura.  As falhas decorrentes de erro da construção podem levar anos para se manifestarem.

O uso não pode ser confundido com o abuso caracterizado, por exemplo, pelo excesso de carregamento ou mudança operacional da construção, não deixando de levar em consideração um novo contorno da vizinhança da edificação e a manutenção preventiva.

A engenharia estrutural brasileira é sem dúvida uma das mais avançadas do mundo, contando com grande quantidade de profissionais altamente qualificados e experientes, com normas técnicas atualizadas (NBR 6118:2003) e com elevado número de obras já executadas com sucesso e de visibilidade internacional.

Ressalta-se que a engenharia estrutural exige elevado nível de conhecimento técnico, experiência adquirida e atualização profissional permanente, além de utilização consciente das ferramentas computacionais disponíveis.

Finalmente, fatos como o de Recife, felizmente não são regra, mas de qualquer forma são inaceitáveis e injustificáveis.  Dado que a regulamentação da profissão da engenharia no Brasil, não restringe a atividade nos diversos segmentos, cabe então orientar as empresas contratantes para que verifiquem se o profissional, além de ser habilitado e capacitado, é devidamente reconhecido pelos seus pares nas suas associações de classe.  Para isso existe a ABECE Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural, onde para ser membro o profissional tem que comprovar pelo menos 8 anos de experiência na área de estruturas e que reúne mais de 250 empresas e profissionais do setor em todo o Brasil.

  Encontro Nacional de Engenharia e Consultoria Estrutural”

 

Senhoras e senhores, esta carta é uma resolução aprovada ontem no 7º Encontro Nacional de Engenharia e Consultoria Estrutural. Estive lá presente, como tenho estado.

O 7º Encontro Nacional de Engenharia e Consultoria Estrutural se realizou na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, onde também me formei, e lá tivemos, sob a presidência do engenheiro Júlio Timerman, mais uma rodada importante de debates, de atualização técnica dos engenheiros do setor. Fiquei muito satisfeito porque, além das questões técnicas que lá discutimos, decidimos também por essa tomada de atitude, de consciência, de cidadania, de ética no exercício da profissão.

Quero agradecer desde já a colaboração que tenho recebido do Dr. Paulo Helene, do Ibracon - Instituto Brasileiro de Concreto, que me está permitindo ultimar as medidas para que possamos apresentar aqui, na Assembléia Legislativa de São Paulo, um Projeto de lei que auxilie no rigor do exercício da profissão e nas medidas que pode o Legislativo estadual adotar, no âmbito das suas competências, visando disciplinar cada vez mais o rigor nas fases de projeto de construção.

Relembro que um projeto de minha autoria tramita já há dois anos aqui na Assembléia Legislativa, preconizando que nenhuma obra pública possa ser licitada sem o devido projeto executivo detalhado. Não só o projeto básico, porque isso, além de incorreções técnicas, tem dado margem também às chamadas suplementações, aditivos, que muitas vezes distorcem o resultado quantitativo, o custo da obra.

Na medida em que possamos adotar esse projeto, realizar o projeto executivo e depois, diante desse projeto que brevemente apresentaremos, estou certo de que o Legislativo paulista estará cumprindo de uma forma mais efetiva o seu poder de ajudar a fiscalizar as edificações e os serviços que interessam à população.

Cumprimento portanto a Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural - Abece, pela preocupação técnica e senso público que revelou mais uma vez, quando realizou o seu 7º Encontro Nacional. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, dando seqüência à lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham em casa através da televisão e também da rádio, senhores do hospital de São Mateus, um bairro que prezamos muito, porque morei ali durante seis ou sete anos, nas imediações da Paulino Cursi, Mateo Bei, Jardim Tietê, obrigado pela presença. É muito importante.

Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a minha preocupação sobre os anúncios feitos no Brasil, e que muitas vezes não pegam. Existem as coisas que pegam e aquelas que não pegam. Por exemplo, o que foi anunciado pelo Governo Federal, através do Ministro Eunício Oliveira, ontem, sobre o Programa de Inclusão Digital? Um programa excelente, eu diria.

Esse programa vem justamente para que as pessoas menos favorecidas possam adquirir computadores prontos para acesso à internet, os chamados ‘computadores conectados’. Pagam-se 24 parcelas de valor inferior a 40 reais. Após a quitação, o consumidor pagaria menos de 10 reais, por 20 horas de conexão. Excelente! Um milhão de computadores conectados, na primeira fase!

Essa idéia do Governo Federal é para atender a necessidade dos menos favorecidos. O Presidente da República conversou com o Presidente mundial do grupo Telefônica, Dr. César Alierta Izuel, sobre essa questão.

Gostaria de ressaltar a minha preocupação e, creio, a preocupação de muitos outros, sobre uma reportagem apresentada no domingo, num programa de televisão, a respeito do Bolsa-Família. Para onde está indo o dinheiro desse programa?

Teremos recursos agora, da ordem de milhões de reais, para a inclusão digital. Esperamos que esse dinheiro não seja desviado para outros fins. Essa é a nossa preocupação, porque o dinheiro que deveria ser investido na mesa dos pobres - e, como o Presidente mesmo tachou, são muitos no Brasil - tem sido utilizado por pessoas que dele não necessitam. É praxe no Brasil o desvio de verbas destinadas à população, a usurpação do dinheiro público.

O Brasil hoje é o 59º no ranking mundial de países mais corruptos. Numa escala de zero a 10, estamos com 3,9 por cento. Ou seja, o programa Bolsa-Família é bom, é ótimo, mas o dinheiro não está sendo desfrutado pelas pessoas que realmente necessitam dele.

É necessário haver mais fiscalização. O dinheiro vai para lá, está lá, mas não há fiscalização adequada para cumprir os compromissos daquele dinheiro. A fiscalização no Brasil é muito deficitária. O Brasil é rico, maravilhoso, lugar bom de se morar. Acredito no Brasil, torço pelo nosso Brasil, mas infelizmente essas situações têm acontecido, trazendo muitos dissabores. Nós podemos mudar esse quadro, desde que passemos a observar com mais seriedade as políticas públicas, principalmente relacionadas à população menos favorecida.

Quanto à inclusão digital, esperamos que haja mais responsabilidade, uma fiscalização mais acirrada por parte do Governo, para que esses mesmos problemas não venham a ocorrer. Dizem que fiscais vão começar a observar o que está ocorrendo. Deve levar mais uns 10 anos, até que se descubram quem são os culpados.

O programa da inclusão digital deverá ser anunciado até o final do mês, e esperamos que de fato sejamos vistos como um país sério, que trata as causas da população menos favorecida com dedicação.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos retornando a esta tribuna porque, durante o discurso do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, ele se mostrava espantado com o salário de pessoas que na época da revolução foram, de alguma forma, perseguidos.

Mas naquela época os policiais tinham ordens de detê-los. E agora eles receberão salários de 19 mil reais por mês e mais um milhão e tanto de indenização, enquanto um policial ganha mil reais por mês.

Quero até dizer ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães que, quando o projeto de indenização chegou a esta Casa, foi feita uma emenda do nobre Deputado Nabi Abi Chedid, e nós trabalhamos para que os mesmos direitos dados àqueles presos políticos, ou que sofreram alguma coisa com relação à força policial ou o Exército, também fossem dados às vítimas de terrorismo, de bombas, assaltos a bancos. Isso porque muitas pessoas perderam a vida.

Ontem mesmo comentei o caso do jovem Tenente Alberto Mendes Júnior que, aos 20 anos, teve o mesmo destino do Herzog, pois foi dominado com seu pelotão no Vale do Ribeira por Carlos Lamarca, Lucena e outros. Depois que os guerrilheiros super-armados balearam vários policiais, ele se apresentou como o comandante e pediu que fossem socorridos os feridos, ficou à disposição de Lamarca e Lucena e foi condenado à morte, tendo sua cabeça esmagada à coronhada de fuzil, porque, na época, os terroristas diziam que não podiam dar tiro. Seu corpo foi localizado enterrado em cova rasa.

Da mesma forma o soldado do Exército Mário Kozel Filho, que não era o Castello Branco. Ninguém matou o Castello Branco. Jogaram a bomba no soldado do Exército Mário Kozel Filho, aqui do lado da Assembléia Legislativa, que foi servir o Exército. Ninguém faz carreira querendo servir o Exército, mas ele é obrigado a servir. Assim, jogaram uma bomba no soldado Mário Kozel Filho e o mataram, como vários policiais.

Não estamos aqui fazendo uma caça às bruxas. Apenas pensamos que o direito de um tem de ser o direito do outro. Ou a moeda deles tem um lado só? Indenização apenas para eles? Os mortos deles são mais chorados que os outros mortos, como Mendes Júnior, Kozel Filho, Cabo Martinez e centenas que morreram por aí.

Mudou tudo. Lamarca virou herói. Tem até filme. Agora é herói. O Mendes Júnior era herói na época - eu era jovem, estava entrando na polícia, houve passeatas. Quando do seu enterro, fomos a pé desde o quartel da Rota até o Cemitério do Araçá, rezando. Ele era herói. Lamarca era bandido. Mudou: Lamarca virou herói e Mendes Júnior bandido. Nem os policiais querem falar no Mendes Júnior, porque têm medo. Ninguém fala mais nada.

Vamos esperar quarenta anos para ver se muda de novo: o Lamarca volta a ser bandido e o Mendes Júnior volta a ser herói. O Mendes Júnior era um oficial da Polícia Militar, fez o Barro Branco, fez exame para entrar na academia, foi treinado para comandar, era um homem da tropa regular e, na época, cumpria ordens do Governo Federal, do Governo Estadual, enquanto o Lamarca, que era capitão do Exército, desertou, fugiu com armamento e saiu atacando e matando todo mundo. Ele matou um Guarda Civil Metropolitano em um assalto a banco, no centro de São Paulo, com um tiro na cabeça a 50 metros.

Eu só quero dizer que existem dois lados da moeda. Não existe um lado só. Por que não damos indenização também, Sr. Governador, aos policiais que foram atingidos, baleados, ficaram feridos? Para os familiares dos policiais que morreram, como estão fazendo com o outro grupo? Ou é um grupo só que tem vantagem? O resto é todo mundo bandido? O resto virou bandido; herói são só eles. Talvez porque muitos estão no poder. As coisas podem mudar. Vamos esperar quarenta anos para ver se mudam.

Acredito que essa face da moeda tenha um lado só. Nós também choramos nossos mortos, como os familiares dos policiais civis e militares que foram obrigados a trabalhar na época. A pessoa não escolhe com quem vai trabalhar. A pessoa não diz “vou trabalhar com o Lula, com a Marta, com a Erundina, com o Maluf”. O policial cumpre ordens. Assim, se o policial cumpria ordem na época, também deveria ter sido indenizado, como os que foram presos ou sofreram algum tipo de agressão. Por que o grupo dos policiais também não foram indenizados? Pelo contrário, todos viraram bandido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS na Assembléia Legislativa, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Romeu Tuma, que muito nos orgulha por ser nosso companheiro e integrar a Bancada do PPS, Srs. Deputados, a minha intenção ao usar da palavra no Grande Expediente é destacar o dia 21 de outubro, considerado internacionalmente o Dia do Cooperativismo de Crédito, uma data comemorada que já se tornou tradição há 156 anos. Toda terceira quinta-feira do mês de outubro comemora-se o Cooperativismo de Crédito.

Desde 1970, a coordenação dessa comemoração é exercida pelo Conselho Mundial das Cooperativas de Crédito. Neste ano o tema definido para a campanha é “Cooperativas de Crédito: sonhe, participe, realize”.

Quero dizer que senti muito orgulho, na sexta-feira passada, por participar de um evento realizado pelo Sicoop-Cecresp do Estado de São Paulo, que comemorava o 15º ano de existência do sistema que integra as cooperativas de crédito no Estado de São Paulo.

O sistema cooperativista é baseado na função social, isento de pretensão especulativa, criado pelo homem para se contrapor à virulência das instituições que buscam o lucro maximizado no sistema financeiro. O cooperativismo de crédito foi criado com o objetivo de proporcionar aos seus componentes uma justa distribuição de oportunidades, de acesso ao crédito e de partilhamento do resultado atinente a sua operação.

Assim, a cooperativa é uma instituição destinada a solucionar, através da conjunção de valores, problemas do grupo componente, podendo posicionar-se como econômico ou financeiro a serviço do social.

Tivemos, aqui no mês de abril, a realização de um evento muito importante para o cooperativismo nacional e do nosso Estado, que foi a Fenacoop, a primeira feira das cooperativas de crédito. Na ocasião, simbolizando o sistema de cooperativismo de crédito, homenageamos, entre outros, a cooperativa que reúne os empregados da Sabesp, hoje, com milhares de associados, que faz distribuição de lucros, garantindo taxas de operação de forma absolutamente favorecida.

No mundo inteiro não é diferente. Pelo contrário, muito mais avançado em termos do uso das instituições das cooperativas de crédito. Noventa milhões de pessoas hoje comemoram esse dia, promovendo eventos sociais, organizando competições atléticas, refletindo sobre os desafios do cooperativismo de crédito, homenageando pessoas que construíram essa história e essa tradição.

No Brasil, a comemoração é coordenada pela Confebras, Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito, pelo Sistema Cooperativista Brasileiro e, particularmente aqui no Estado de São Paulo, pela Cecresp. Assim sendo, quero neste instante reiterar inclusive o meu respeito ao trabalho que tem sido desenvolvido pela Cecresp, Cooperativa de Crédito do Estado de São Paulo, presidida atualmente pelo Sr. Manuel Messias.

Além de, neste instante, podermos lembrar todo o cooperativismo de crédito, quero dizer que isso vai abrir caminhos para uma reflexão. Mais que uma reflexão, a implementação cada vez mais decidida dessa modalidade de financiamento da produção, dessa modalidade de praticar a justiça social, que significa igualdade de oportunidades

Vamos ter um impulso muito grande porque a ONU, que a cada ano define uma temática para o ano que se inicia, definiu para o ano de 2005 a seguinte temática: o ano internacional do microcrédito.

A ONU fez isso à luz de reflexões que tivemos oportunidade de identificar um certo tempo, quando acompanhei o então Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Vanderlei Macris, na condição de relator do Fórum São Paulo Século 21, a uma reunião da ONU, do PNUD, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, para apresentar os princípios do IPRS, Índice Paulista de Responsabilidade Social É o indicador que busca orientar a aplicação de verbas públicas com sentido social e avançar além dos limites da responsabilidade fiscal para o conceito de responsabilidade social.

Na sessão realizada em Nova York, tivemos oportunidade de conviver com economistas indianos que comemoravam o fato de um economista indiano, criador do banco popular na Índia, ter recebido o Nobel de Economia.

Desde então, ao mesmo tempo em que os debates macroeconômicos refletem as estruturas internacionais, grandes conglomerados, a ONU tem buscado, no nosso entender, um caminho importante, alternativo, que se consolida agora com a idéia de que o ano de 2005 seja consagrado como o ano internacional de microcrédito. O objetivo é difundir e consolidar o microcrédito como instrumento de promoção do desenvolvimento local.

Hoje, dados da própria ONU indicam que 400 a 500 milhões de famílias no mundo, e conseqüentemente de empreendedores, não têm acesso aos serviços financeiros sustentáveis.

As entidades divulgadas pela ONU estipulam que toda a programação do ano que vem deverá enfatizar o papel do financiamento dos pequenos negócios na implementação de políticas de governo em parceria com a sociedade. As atividades do ano internacional estarão coordenadas por três comitês: um comitê de técnicos especialistas em microfinanças, um comitê de Chefes de Estado e um comitê de personalidades do mundo musical, que farão uma série de atividades difundindo essa tese, buscando dar mais apelo popular a essa questão. Além disso, cada país deverá instalar seu próprio comitê nacional.

A escolha de um ano especial destinado ao microcrédito faz parte de uma série de programações denominadas “as oito metas para o milênio para o desenvolvimento social internacional que deverão ser desenvolvidas até 2015”.

A aliança internacional do cooperativismo, que é a organização que reúne não só o cooperativismo de crédito, mas todos os ramos do cooperativismo internacional, está trabalhando para assegurar a participação do cooperativismo de crédito neste ano internacional.

Se tudo isso nos anima, se tudo isso indica caminhos que nos entusiasmam, devemos ser muito claros com relação às dificuldades que temos identificado para que esse setor do cooperativismo de crédito, em sintonia com isso que é uma determinação internacional, possa se desenvolver.

O setor sofre com a falta de regulamentação clara e a necessidade de novas definições tributárias. É preciso quebrar o gelo com o governo, dar mais exposição às necessidades do cooperativismo de crédito para que a Receita Federal, os magistrados e os políticos entendam como funciona o sistema cooperativista.

Quem afirmou isso não fui eu. Foi Márcio Meloni, diretor do ramo de crédito da Ocesp de São Paulo. Ainda segundo esse diretor, a intenção do Presidente Lula de transformar o Brasil numa nação cooperativista precisa ser implementada. Identificamos passos importantes dados ao longo do ano de 2004, a própria ida do Presidente à OCB quando comemoramos o dia internacional do cooperativismo foi um sinal importante, mas precisamos avançar ainda mais. Essa evolução, a abertura das cooperativas de crédito, pode ser intensificada no próximo ano.

O obstáculo para o crescimento do setor são as indefinições tributárias. A Receita Federal não entende ou não quer entender o funcionamento de uma cooperativa de crédito. Estivemos com o Dr. Odacir Zonta, Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, que coordena no Congresso Nacional a Frencop nacional. Sabemos do acordo firmado com a anuência do Presidente da Câmara, João Paulo Cunha, de constituir um grupo de trabalho para, finalmente, através de legislação, definirmos o que são os princípios do ato cooperativo. Esperamos que isso aconteça rapidamente. O ano de 2005 se afigura como o momento ideal para que isso ocorra.

Aqui no Estado de São Paulo, a partir das nossas discussões na Frencop, Frente de Apoio ao Cooperativismo instalada aqui na Assembléia Legislativa, que tem signatários como os nobres Deputados José Bittencourt, do PTB, Romeu Tuma, do PPS, enfim, que hoje incorpora parlamentares de todos os partidos presentes nesta Casa, estamos neste instante submetendo a todo o ramo do cooperativismo uma proposta de lei estadual de amparo ao cooperativismo.

A nossa proposta é que através de uma iniciativa que não seja minha específica, mas uma iniciativa conjunta de todos os parlamentares que subscreveram a Frencop, possamos ter esse projeto de lei tramitando e sendo instituído no Estado de São Paulo.

Atualmente a Ocesp tem sob sua supervisão o registro de 207 cooperativas de crédito no Estado de São Paulo. Reúne mais de 300 mil cooperados. Queremos e podemos avançar muito rapidamente na ampliação dessas cooperativas, que tiveram no ano passado 260 milhões de reais como movimento anual. O cooperativismo de crédito, em termos nacionais, no ano passado foi responsável por um movimento de seis bilhões de reais, ainda uma parcela pequena daquilo que é a disponibilidade de crédito, a necessidade de financiamento para a produção no nosso país, mas de qualquer forma, uma contribuição quecomeça a ser significativa, em torno de 2%. A meta fixada pelo Banco Central, que conta com o nosso total apoio, é de que essa participação de 2% evolua até o ano de 2010 para pelo menos 10% do financiamento de crédito e da produção, atividade produtiva no nosso país.

Queremos neste instante destacar as pessoas que têm tornado o cooperativismo realidade, reiterar os nossos aplausos à sensibilidade das Nações Unidas de fixar o ano de 2005 como o ano internacional do cooperativismo de crédito, adiantar a idéia que temos de que a Frencop possa também desenvolver no âmbito do Legislativo paulista uma série de atividades atinentes a esse ano que se comemorará, e dizer que temos aqui em São Paulo uma iniciativa do Governo do Estado que deve ser saudada, porque guarda muita semelhança com esse espírito do microcrédito, que é a implantação do Banco do Povo.

O Banco do Povo, instituído pelo Governador Geraldo Alckmin, já atinge hoje várias cidades do nosso Estado de São Paulo. O nível de inadimplência é extremamente baixo, numa demonstração de que exatamente as pessoas que menos possuem, as pessoas mais humildes são as mais rigorosas no cumprimento das suas obrigações.

Portanto, o espírito do banco popular, o Banco do Povo - que queremos ver implantado em cada um dos municípios do nosso Estado de São Paulo,- queremos que seja a demonstração clara desta preocupação e postura atinente ao microcrédito.

Que sejam, portanto, saudados aqueles que tornam isso realidade. Que a nossa homenagem maior possa ser divulgar, difundir e fazer com que isso seja uma realidade ainda mais presente no nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SAID MOURAD - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos telespectadores da TV Assembléia, para legitimar a propriedade de imóveis urbanos, o Governo do Estado de São Paulo lançou o programa Minha Terra.

Os primeiros beneficiados serão 15 mil famílias da região de Cidade Tiradentes, zona leste de São Paulo. O programa já foi desenvolvido em municípios do interior pelo Itesp - Fundação Instituto de Terra - e está sendo realizado na capital em parceria com a ONG Atitude Urbana.

Desde 1995 o Itesp já entregou mais de 12 mil títulos de domínio a pequenos posseiros de áreas rurais e urbanas em todo o estado. A entrega desses títulos é resultado de um esforço planejado e integrado entre o Itesp e outros órgãos governamentais, como a Procuradoria Geral do Estado, para apressar os trabalhos de legitimação de posse.

O Título de Domínio é o documento que garante a posse definitiva do imóvel ao seu ocupante e, além de assegurar a sucessão hereditária, também permite que o imóvel seja utilizado como garantia para obtenção de financiamento.

O trabalho de regularização fundiária na zona leste da capital também envolve planejamento urbano. Alguns lotes podem estar localizados em áreas de risco, ou de proteção ambiental. Por isso há a necessidade de um plano urbanístico para resolver esses problemas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o objetivo é eliminar a indefinição de domínio, ou seja, estabelecer com precisão de quem é a posse da terra, além de garantir segurança social e jurídica para pequenos agricultores e moradores de áreas urbanas, este programa chamado Minha Terra merece o nosso apoio.

Aliás, quero parabenizar mais uma vez o Governador Geraldo Alckmin por sua sensibilidade, pelo respeito pelos cidadãos e também pela coragem por este programa. Além disso, quero parabenizá-lo também pelo lançamento do Portal Cidadão, uma nova conquista das pessoas que vivem no Estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaríamos aqui de registrar congratulações ao Prefeito William Dib, reeleito na cidade de São Bernardo com uma expressiva votação.

Evidentemente a primeira leitura que fazemos desta reeleição do Dr. William Dib, digno Prefeito da cidade de São Bernardo do Campo, é a aprovação popular, a aprovação pela sociedade de São Bernardo. Isto é extremamente importante. Com a aprovação de quase 80% dos votos válidos daquela cidade ele conseguiu, portanto, se reeleger para um novo mandato.

Verificamos que não é de agora, mas mesmo antes de assumir, sucedendo o Prefeito Maurício Soares, a atuação política, a articulação, a capacidade de aglutinação das forças políticas da região do ABC por parte do Dr. William Dib. Ele é um homem articulado, preparado, médico, um homem público da mais alta estirpe aqui deste Estado e deste País, tanto é que, como já disse, seu governo foi aprovado pela população de São Bernardo do Campo e de uma forma muito expressiva.

E nesta mesma linha o novo Prefeito, o Vereador Kiko, atual Presidente da Câmara de Rio Grande da Serra. Algumas pesquisas o apontavam como o segundo colocado. Um dia antes das eleições verificamos um veículo de comunicação da região apontando Adler Teixeira, mais conhecido como Kiko, meu amigo e Vereador da cidade de Rio Grande da Serra, como o segundo colocado. Entretanto, ele conseguiu uma expressiva votação, desbancando o Partido dos Trabalhadores, que administrava a cidade de Rio Grande da Serra com o Prefeito Ramon Velásquez.

O que observamos é que está havendo uma nova formatação política na Região do ABCDMR. Ou seja, Rio Grande da Serra tem agora um novo Prefeito, um novo partido, o PSDB, que juntamente com o PTB - que lá indicou a Vice-Prefeita, assumem a direção do Executivo daquela cidade.

Vemos também Clóvis Volpi, Ex-Deputado Estadual, assumindo a direção de Ribeirão Pires pelo Partido Verde, desbancando a corrente que estava administrando aquela cidade. Estive em uma reunião com o Ex-Deputado Clóvis Volpi uma semana antes e as pesquisas apontavam que ele estava oito, 10 pontos percentuais abaixo do primeiro colocado.

Dessa forma, quem sabe possamos refletir e tomar algumas medidas - e é claro que falo aqui com o apoio dos colegas - a fim de que analisemos essas questões de estatísticas e de institutos de pesquisas eleitorais. Há muitos institutos sérios, mas outros, a troco evidentemente do vírus da corrupção, se prestam para induzir, ou tentar induzir o eleitorado. Vemos institutos de pesquisas com esse tipo de conduta.

Vimos também a votação que ocorreu em outros municípios da região, mas basicamente Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra já estão com o quadro já definido, assim como São Caetano do Sul, com o Dr. José Aurichio, uma pessoa maravilhosa, médico, que dirigiu a Secretaria de Saúde daquela cidade. Também com uma expressiva votação, chegou à eleição vitoriosa do próspero município de São Caetano do Sul, onde temos o nosso escritório político. Há 20 anos estamos também exercendo a advocacia naquela bonita cidade, que está sendo conduzida, nesta gestão, pelo Prefeito Luiz Olinto Tortorello, pai do Deputado Estadual Marquinho Tortorello.

Tenho certeza que, através do trabalho de articulação do Dr. William Dib, teremos uma nova formatação política da Região do ABC.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores e demais participantes, faço uso da tribuna para que, através dela, possa divulgar o grande evento que vem sendo realizado no Centro de Convenções de Fortaleza, no Ceará, entre os dias 17 e 22 de outubro: o XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e o III Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade.

Desde a Constituição de 5 de outubro de 1988, temos uma nova concepção sobre seguridade: integrar assistência à Saúde e Previdência. Esse grande encontro de profissionais do serviço social está debatendo, com profundidade, temas de grande importância.

O tema central do XI Congresso Brasileiro é “O Serviço Social e a esfera pública no Brasil: o desafio de construir, afirmar e consolidar direitos”. Esse tema irá nortear conferências, mesas redondas, painéis, plenárias simultâneas, sessões temáticas, apresentação de pôster e ato público.

No Brasil, os profissionais vêm, cada vez mais, assumindo um compromisso de trabalhar junto à população, por conta dessa grande exclusão social que se dá em nosso país com o projeto neoliberal. O acirramento da questão social e o redimensionamento do papel do Estado, na garantia de um padrão de proteção social para os cidadãos brasileiros, ampliam e colocam novos desafios no cotidiano profissional de milhares de assistentes sociais em todo o país.

As novas demandas, geradas a partir da racionalidade do capitalismo contemporâneo, sem a superação de antigas contradições, aprofundam as desigualdades sociais. Esse cenário exige dos profissionais um processo permanente de reflexão teórico-crítica sobre sua intervenção na realidade, seja no aprofundamento de seus conhecimentos para uma melhor compreensão da dinâmica societária, seja na avaliação das possibilidades de implementação de ações inovadoras e resolutivas na busca e na garantia dos direitos.

No processo de democratização que iniciamos nos anos 80, a luta pelos direitos sociais e direitos trabalhistas vem, cada vez mais, preocupando essa categoria tão importante. Ao mesmo tempo, a esperança de reconstrução de um país, dentro de um novo projeto político, incita-nos a pensar em uma agenda propositiva embasada em princípios norteadores do projeto ético-político que orienta o serviço social brasileiro na direção da construção e consolidação de direitos.

O propósito maior do XI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais e do III Encontro Nacional de Serviço Social e Seguridade será o de articular e mobilizar os profissionais de todo o país no sentido de reafirmar o compromisso coletivo com a construção de uma sociedade justa e plural.

Sabemos que as desigualdades sociais são ainda muito acentuadas e o Brasil é um dos países que detêm uma das maiores concentrações de renda. Por isso, investimos para que tenhamos, no Brasil, um projeto de desenvolvimento com características de uma nova alternativa, principalmente na geração de emprego e na distribuição de renda.

Os setores mais empobrecidos têm a expectativa de superar essa crise de desemprego, de fome e de miséria, e estão cada vez mais preocupados em ter uma situação melhor de vida.

Quero parabenizar as entidades promotoras desse Congresso, o Conselho Federal de Serviço Social, o Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região/Ceará, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social - Enesso.

Parabéns a todos os assistentes sociais por esse congresso brasileiro, que se dá num momento muito importante, quando se criam novas perspectivas para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 -Ilustre Deputado José Bittencourt, que preside nossos trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes neste plenário, caros e queridos assessores e funcionários, venho à tribuna num momento de muita alegria, porque a Comissão de Administração Pública, que acabou de se reunir nesta tarde, deu parecer favorável a um projeto de minha autoria que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 857/1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.

Essa é uma luta que tenho travado desde que cheguei a esta Casa, e tenho contado com o apoio incondicional de vários parlamentares, especialmente os da Bancada do PPS, através dos nobres Deputados Arnaldo Jardim, nosso Líder, Marquinho Tortorello, Roberto Morais e Vitor Sapienza, que é o relator da matéria na Comissão de Administração Pública, uma pessoa extremamente competente, ligada à área do funcionalismo e que soube perfeitamente entender o objetivo visado por esse projeto.

Eu sei que existe um decreto do ex-governador Mário Covas que não permite a transformação em pecúnia da licença-prêmio. Brinco com os funcionários de todo o Estado dizendo: “gozem esse período de três meses”. Na prática, sabemos que isso passa a ser um castigo, ao invés de licença-prêmio. Os funcionários públicos não têm condições de praticar esse gozo de 90 dias de licença por vários motivos: pela questão financeira, porque o período não coincide com as férias escolares e por uma série de outras questões.

Acima de tudo, o que sempre nos preocupou é que, com o advento do decreto, teríamos um colapso no serviço público se todos os funcionários usufruíssem a licença; em todos os Poderes, inclusive nesta Assembléia. Temos uma previsão de que, no início do ano, esta Casa poderá ficar paralisada. Vários funcionários desta Casa que têm período de licença-prêmio para gozar, serão obrigados a gozá-los; não podem denegar o período para gozo posterior ou para o pagamento em pecúnia. Isso fará com que alguns serviços essenciais sejam paralisados.

Nesse sentido, apresentei este projeto porque entendo que o serviço público não pode ser paralisado. É óbvio que o funcionário que não tem condições de transferir o gozo da sua licença, ou que não tenha uma previsão legal de que possa receber esse prêmio em pecúnia, acaba sendo obrigado a gozar. Ele não tem outra alternativa. E assim fazendo, corremos um sério risco de que inúmeros serviços sejam paralisados, especialmente os da área da Segurança Pública.

Temos recebido inúmeros telefonemas de funcionários da área da Segurança Pública muito preocupados, porque alguns setores, como por exemplo, de comunicações nas delegacias seccionais, onde trabalham operadores de telecomunicações, em que cinco funcionários cobrem um período de 24 horas durante todo mês, sendo que três têm um período de licença-prêmio para vencer na mesma época, e não temos como substituir esses funcionários.

Assim, este projeto visa fazer com que o Executivo possa modificar essa legislação, transformando em pecúnia o período de licença-prêmio, e também possibilite àqueles que assim desejam postergar o gozo para outras oportunidades que melhor convenham. Até porque, como dissemos, é uma licença-prêmio, e ela não pode causar castigo ao funcionário, uma vez que ele foi premiado por ter prestado cinco anos de serviços consecutivos, sem cometer nenhuma falta, nenhum erro, nenhuma falha grave, e muito menos ter faltado ao seu trabalho durante cinco anos.

Em homenagem à Comissão de Administração Pública, que se reuniu nesta data, e aguardando que a próxima Comissão de Finanças e Orçamento também aprove este projeto, gostaria de ler o parecer do ilustre Deputado Vitor Sapienza, exarado no meu projeto PLC nº 36.

“Parecer nº  , de 2004

Da Comissão de Administração Pública, sobre o

Projeto de lei Complementar nº 36, de 2003.

De autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, o projeto em epígrafe altera dispositivos da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.

Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta nos dias correspondentes às 102ª a 106ª Sessões Ordinárias, de 17 a 23/09/03, tendo recebido 01 emenda.

A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que não se manifestou no prazo regimental, motivando a designação de Relator Especial, o qual exarou parecer favorável à matéria e à Emenda nº 01.

Na presente oportunidade, o projeto vem ao exame desta Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 31, § 8º, do Regimento Interno consolidado.

Na qualidade de Relator designado, manifestamos nossa concordância com os Autores do projeto e da Emenda nº 01, pois trata-se de um benefício concedido ao servidor que desempenha suas atribuições com assiduidade, cujo gozo não pode ser convertido em pecúnia, do contrário o benefício em questão perde sua natureza.

Por outro lado, há serviços públicos considerados essenciais pela sociedade, como a assistência médica e a segurança pública, e que, por esta razão, não podem ser interrompidos sem que haja sério prejuízo para comunidade e o Estado.  Nestes casos, a lei deve prever a possibilidade de que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia, evitando-se, assim, a descontinuidade na prestação do serviço público essencial.

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de lei Complementar nº 36, de 2003 e à Emenda nº 01.

É o nosso parecer.

Sala das   Sessões, em 21/10/2004.

Deputado Vitor Sapienza – Relator”

Este parecer foi aprovado pela Comissão constituída pelos nobres Deputados Sebastião Almeida, Roberto Felício, Ubiratan Guimarães, Eli Corrêa Filho, Vitor Sapienza, e pela nobre Deputada Ana Martins, presidida pelo nobre Deputado João Caramez.

Era esta a nossa manifestação, saudando a aprovação do projeto pela Comissão, solicitando novamente a sensibilidade do Sr. Governador para que possa sanar esta matéria em todos os Poderes, especialmente no Poder Executivo do Estado e também na Assembléia Legislativa.

Muito obrigado.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Romeu Tuma, que faz parte da minha Bancada, o PPS, uma das mais atuantes nesta Casa de leis. Quero cumprimentá-lo pelo trabalho que vem desenvolvendo em favor de nosso povo e de nosso Estado.

Quero utilizar este microfone para cumprimentar o Partido dos Trabalhadores. Hoje li uma matéria que dava conta de que o nosso Presidente está inaugurando alguns centros odontológicos no Grande ABC. Seis centros odontológicos farão o atendimento de primeiros-socorros nesta área.

Quero cumprimentar o Presidente por ter seguido o exemplo de São Caetano do Sul, que é pioneira nesta matéria. Já inauguramos alguns centros odontológicos, inclusive o último com 27 gabinetes, que não fazem somente atendimento aos primeiros socorros, e sim o tratamento inteiro para todos os moradores de São Caetano do Sul, inclusive ortodontia, tratamento de canal, próteses etc. O mais importante é que esse atendimento é feito 24 horas por dia.

Desta forma, quero cumprimentar o nosso Presidente por ter seguido o exemplo de São Caetano do Sul. Espero que ele faça isso também na área da Educação, como citei em outra oportunidade. A Educação é uma área muito importante, e temos que dar o seu devido valor, pois é através dela que iremos mudar muita coisa, não somente no nosso Estado, mas também no nosso Brasil. Que sirva como exemplo.

Hoje São Caetano é considerada a melhor cidade em termos de qualidade de vida e desenvolvimento humano, em função do investimento que faz na Educação. Tenho certeza de que o Presidente, que é morador de São Bernardo do Campo, sabe desses projetos desenvolvidos em São Caetano do Sul, até porque já declarou isso em várias oportunidades. Que eles sirvam de exemplo, não somente à área da Educação, mas também à Segurança, e outros fatos que se tornaram realidade em nossa cidade. Refiro-me a fatos que deram resultado, e, portanto, que sirvam de exemplo.

Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Senhor Presidente, quero agradecer a manifestação do nobre Deputado Marquinho Tortorello, do PPS, um partido que faz parte da base de sustentação do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a respeito do reconhecimento, da atitude, da iniciativa do programa Brasil Sorriso, que foi lançado pelo Presidente da República. Esse programa foi espelhado certamente nas boas experiências que os partidos da base aliada têm tido nos seus municípios.

Infelizmente não podemos dizer a mesma coisa em relação ao Governo do Estado de São Paulo, que mesmo estando há 10 anos apreciando essas boas iniciativas, como a de São Caetano do Sul, do Prefeito Tortorello, ainda assim não conseguiu aprender como se faz um bom atendimento da saúde bucal.

Recomendo ao nobre Deputado Marquinho Tortorello que apresente, de forma mais visível, ao Governador Geraldo Alckmin esse programa de São Caetano, que já foi instalado também pelo Governo Federal, de modo que o Estado de São Paulo também tome essa iniciativa. Não apenas na área da saúde bucal, mas também na área da Educação, como a capital de São Paulo tem feito, qualificando melhor as nossas crianças. O Estado, por sua vez, tem deixado a desejar, sucateando a cada dia mais essa área tão importante da atividade humana que é a Educação.

Portanto, quero agradecer o cumprimento que me foi dirigido. Faço isso em nome do Governo Federal, do qual também faço parte, por ser do Partido dos Trabalhadores. Agradeço muitíssimo essa menção que foi feita pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Seguindo a linha de raciocínio do nobre Deputado Antonio Mentor, quero dizer que quando o trabalho dos nossos governantes é sério e dirigido ao povo, devemos utilizar esta tribuna para falarmos positivamente a respeito.

Esses exemplos, como o do nosso Presidente, que foi tomado agora, este projeto recente e atual, que se faz necessário em todo o nosso Brasil. Essa realidade de São Paulo não é diferente da de outros estados. São Paulo tem uma classe baixa que necessita desses tratamentos dentários.

Não só tratamento dentário, como disse meu companheiro, mas também na área da Educação. Temos o exemplo de Cuba, um país financeiramente pobre e que tem suas necessidades, mas que soube investir principalmente na Educação e conseguiu suprir o bloqueio dos Estados Unidos. Cuba vem se sobressaindo em áreas como a pesquisa médica, dentre outras, porque investiu na Educação.

Então, é o que temos de fazer no Brasil, não só em São Paulo. O Governador, através do nosso Secretário Gabriel Chalita, tem de tomar consciência e atualizar a nossa Educação. Já usei da tribuna esta semana para falar dessa atualização, pois não é só atualizar os prédios nas escolas estaduais. É preciso atualizar os nossos professores e o método de ensino. Só assim vamos evoluir e levar o nosso Estado para frente.

A crise do desemprego está aí, é uma realidade, mas não adianta os governantes darem o peixe para as pessoas. Tem de lhes dar a vara e ensiná-las a pescar, assim temos de ofertar formas alternativas de educação à existente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido de v. Exa. é regimental; antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Departamento de Investigações sobre Narcóticos - Denarc. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.

 

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