05 DE DEZEMBRO DE 2007

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: PAULO ALEXANDRE BARBOSA, CELSO GIGLIO, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e JOSÉ AUGUSTO

 

Secretário: MARIA LÚCIA AMARY

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA AMARY

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até às 15h30min.

 

003 - Presidente PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h35min.

 

004 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h32min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

005 - FELICIANO FILHO

 Discorre sobre os problemas causados pelos animais abandonados nas cidades. Fala sobre as soluções possíveis para diminuir a população destes animais, como a castração, já que o sacrifício é caro e não resolve o problema na sua totalidade. Defende o PL 700 que propõe convênios com entidades para o tratamento e o amparo a estes animais.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Comenta a aprovação de projeto de sua autoria que obriga o Estado, em construções de escolas, casas populares, hospitais, etc, implantar 40% de energia solar.

 

007 - RAFAEL SILVA

Fala sobre a falta de investimentos no setor de energia no país. Tece comentários sobre o baixo nível educacional, que causa o atraso do país em comparação a outras nações do mundo.

 

008 - MARCOS MARTINS

Divulga os resultados do Programa Internacional de Avaliação por Aluno de 2006, que mostra o Estado de São Paulo com médias piores do que as nacionais. Critica a política educacional do Governo do Estado.

 

009 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

010 - ED THOMAS

Afirma a necessidade da Defensoria Pública do Oeste Paulista de mais funcionários, uma vez que possui seis Defensores e um funcionário, e atendem à 19 penitenciárias na região. Discorre sobre a situação das Santas Casas do Estado de São Paulo, devido a desequilibro orçamentário. Cumprimenta o Governador Serra pelo decreto que cria o Programa Pró-Santa Casa.

 

011 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, fala sobre o IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, conquistado pelo Brasil, o que coloca o país como os mais desenvolvidos do mundo.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz comentários sobre a avaliação do Programa Internacional de Avaliação de Alunos, Pisa, que coloca o país com as piores médias em leitura e matemática, sendo o Estado de São Paulo o principal responsável pela baixa média obtida. Informa que amanhã haverá o lançamento nesta Casa da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública.

 

013 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do Cônsul Honorário do México, acompanhado pelo Deputado Bruno Covas.

 

014 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, preocupa-se com a possível privatização da Nossa Caixa e o destino das contas dos funcionários púbicos.

 

015 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, retoma suas considerações sobre os problemas da qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

 

016 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica a forma como o Governo do Estado usa a Rota, desviando-a de sua principal função que é combater a criminalidade.

 

017 - HAMILTON PEREIRA

Para comunicação, condena os excessos cometidos pela Polícia Militar na reintegração de posse de área localizada na cidade de Limeira.

 

018 - CONTE LOPES

Para comunicação, rebate às criticas proferidas pelo Deputado Hamilton Pereira, quanto à forma de agir da Polícia Militar na desocupação de área em Limeira. Diz que a corporação cumpria ordem judicial.

 

019 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, agradece ao Governo federal, em especial o Ministério das Cidades e a Defesa Civil que atenderam a sua solicitação para o fechamento de uma cratera que se abriu na cidade de Monte Alto.

 

 

021 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, fala sobre o resultado de avaliação da educação no Brasil, que coloca o Estado de São Paulo na 10ª posição, tendo a política educacional equivocada do Governo do Estado como a principal causa da má qualidade da educação estadual.

 

022 - RITA PASSOS

Pelo art. 82, critica o veto do Executivo a projeto de sua autoria, que institui a Política de Educação Ambiental no Estado de São Paulo.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, repudia a conduta do Senado Federal por absolver o Senador Renan Calheiros.

 

024 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, reitera pedido de resposta da Presidência efetiva à questão de ordem formulada em 10/09, referente a tramitação do PL 903/07.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa ao Deputado Simão Pedro que a questão de ordem a que se refere já foi respondida.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação requerimento de inversão da ordem do dia.

 

027 - SIMÃO PEDRO

Encaminha à votação requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.

 

028 - ENIO TATTO

Encaminha à votação requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.

 

029 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha à votação requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.

 

030 - BARROS MUNHOZ

Encaminha à votação requerimento de inversão da ordem do dia, em nome da Bancada do PSDB.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara provado o requerimento de inversão da ordem do dia.

 

032 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

034 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, congratula a assessora da liderança do Governo, Raquel Macedo Rocha, que ganhou um prêmio da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

035 - DÁRCY VERA

Para comunicação, agradece ao Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, que atendeu as reivindicações dos membros da OAB de Ribeirão Preto quanto às varas de execuções criminais naquela cidade.

 

036 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa o resultado da verificação de votação que resultou na confirmação da deliberação anterior, ou seja, a aprovação da inversão da pauta.

 

037 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

039 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

040 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação adiada o item 1 do requerimento de método do PL 903/07.

 

041 - SIMÃO PEDRO

Registra a sua preocupação quanto aos pedidos de convocações de sessões extraordinárias feitos pelo Deputado Barros Munhoz.

 

042 - ADRIANO DIOGO

Lembra que devemos obedecer à Constituição e a todas as leis dela decorrentes.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde aos Deputados.

 

044 - CIDO SÉRIO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PL 903/07, em nome do PT.

 

045 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PL 903/07, em nome do PSOL.

 

046 - RUI FALCÃO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PL 903/07, em nome da Liderança da Minoria.

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PL 903/07.

 

048 - ENIO TATTO

Requer verificação de votação.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara aprovado o PL 903/07, salvo emenda, subemendas e substitutivo. Põe em votação e declara aprovada emenda nº 1, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

050 - SIMÃO PEDRO

Declara o voto contrário da Bancada do PT ao PL 903/07. Declara o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo da Deputada Ana Perugini e às emendas da Bancada do PT. Registra o encaminhamento de declaração de voto da Bancada do PT.

 

051 - DAVI ZAIA

Registra o voto contrário ao PL 903/07. Declara o voto favorável à emenda apresentada, e que encaminhará sua declaração de voto.

 

052 - RAUL MARCELO

Registra o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

054 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa que o Executivo concedeu aumento aos servidores das carreiras de apoio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

 

055 - JOSÉ ZICO PRADO

Diz do apoio de sua Bancada a projeto de lei que contemple todos os servidores da Secretaria da Agricultura.

 

056 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, parabeniza o Deputado Barros Munhoz pelo esforço em promover o aumento salarial aos servidores da Secretaria da Agricultura. Espera que o Governo do Estado trate com dignidade os servidores públicos da área da Segurança Pública, da Saúde e da Educação.

 

057 - ALOÍSIO VIEIRA

Cumprimenta o Deputado Barros Munhoz pelo seu empenho em acolher as reivindicações desta categoria.

 

058 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, parabeniza Juiz da cidade de Birigui por declarar inconstitucionais as nomeações de parentes de autoridades do município, configurando caso de nepotismo. Espera que esta Casa aprecie o projeto de autoria do Deputado Pedro Tobias relativo ao assunto.

 

059 - MARIA LÚCIA PRANDI

Espera que as outras carreiras da Secretaria da Agricultura também sejam atendidas nas suas reivindicações.

 

060 - JONAS DONIZETTE

Cumprimenta o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz pelo seu esforço em conseguir o aumento salarial para categoria da Secretaria da Agricultura.

 

061 - RUI FALCÃO

Para comunicação, informa os falecimentos da ex-Deputada Eloneida Stuardt e da pesquisadora Vera Sílvia Magalhães.

 

062 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, cumprimenta o Deputado Barros Munhoz, líder do Governo nesta Casa, pelo seu esforço na concessão do aumento salarial aos funcionários da Secretaria de Agricultura. Manifesta sua preocupação com os trabalhadores da Nossa Caixa, depois do projeto aqui votado.

 

063 - DÁRCY VERA

Para comunicação, informa o falecimento do artista plástico de Ribeirão Preto, Dr. Francisco Amendola.

 

064 - RITA PASSOS

Para comunicação, informa o falecimento de Dona Lurdes Fleury, mãe do ex-Governador Luiz Antonio Fleury, ocorrido hoje.

 

065 - Presidente VAZ DE LIMA

Em nome da Casa, registra as condolências aos familiares dos falecidos ora comunicados. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se dia 06/12, com início às 9 horas. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h36min.

 

066 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h55min.

 

067 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, pede a seus pares que apreciem projeto de sua autoria que acaba com o nepotismo nesta Casa.

 

068 - BRUNO COVAS

Para comunicação, ratifica o pedido do Deputado Pedro Tobias para que o projeto que proíbe o nepotismo nas três esferas seja pautado nesta Casa.

 

069 - BRUNO COVAS

Havendo acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

070 - Presidente JOSÉ AUGUSTO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h57min.

 

071 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20 horas. Desconvoca sessão extraordinária que se realizaria dia 06/12, às 9 horas.

 

072 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

073 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/12, à hora regimental, com ordem do dia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.

Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Amary para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da presente sessão até as 15 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Feliciano Filho.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna hoje para falar sobre um tema que julgo dos mais relevantes, que trata da vida.

Acho que é difícil ter um tema mais importante do que a vida. Estou dizendo aqui da vida, não só da vida dos seres humanos, mas da vida dos animais, pois existe uma correlação muito grande entre a vida dos animais e dos seres humanos, pela questão das zoonoses, que são doenças transmitidas de animais a seres humanos.

Tem um projeto nesta Casa, Projeto de lei nº 700, que visa minimizar toda essa questão, toda a distorção que existe dentro dos municípios, das prefeituras, que adotam uma política totalmente correta, com relação a essa tratativa, no que tange aos animais de rua.

A questão dos animais, além de ser uma questão humanitária, por conta que muitas prefeituras matam os animais com câmaras de gás, com choque elétrico, à paulada, e por aí afora, além de se tratar de uma questão humanitária, trata também de uma questão de saúde pública importantíssima.

Se as prefeituras recolhem os animais em nome da saúde pública, deveriam também, em nome da saúde pública, tratar das causas dos problemas e não o fazem corretamente. Apenas alguns municípios que realizam esse trabalho da forma como preconiza a própria Organização Mundial da Saúde.

Além disso, é uma questão também de meio ambiente, porque a questão desses animais no meio ambiente e da forma como as prefeituras os retiram das ruas, os matam e na maioria das vezes as destinações desses cadáveres são inadequadas. Comete, também, crimes ambientais, abandonando os cadáveres desses animais a céu aberto, e também em outros lixões, que não têm nível para poder absorver essas carcaças desses animais.

Por último, também dentro disso, é uma questão de respeito ao dinheiro público. Por que isso? Porque a maioria das prefeituras brasileiras gasta três vezes mais para piorar uma situação, que cresce de forma geométrica, ao passo que, poderiam gastar um terço desse dinheiro, para resolver o problema, trabalhando nas causas.

Vou dar um exemplo disso. O Município de São Paulo gasta na logística da captura, manutenção desse animal pelo prazo legal, extermínio desse animal, e destinação desses cadáveres, custa para o Município de São Paulo, por animal, entorno de cento e trinta reais.

Se o município usasse os veterinários da própria rede, e comprasse apenas os insumos básicos para castrar e identificar os animais, não passaria de trinta reais. Daí sim, se estaria fazendo um bom uso do dinheiro público, e estaria cortando esse elo da progressão geométrica. Porque digo elo da progressão geométrica? Apenas uma cria de uma cadela pode gerar em seis anos, através de seus descendentes diretos e indiretos, até 64 mil cães. Isso porque é uma progressão exponencial, realmente geométrica.

Essa prática de captura e extermínio já se mostrou, ao longo do tempo e da história, em todos os países do mundo que tentaram esse tipo de controle, que ela não funciona.

Temos uma experiência que houve em Nova York, temos isso até em relato, agora mudou a gestão, mas o veterinário chefe na ocasião documentou tudo isso e fez uma palestra aqui em São Paulo a esse respeito.

Diz ele que na ocasião Nova York tinha cem mil animais nas ruas. Eles resolveram diminuir a quantidade dos animais, e montaram um programa para sacrificar metade, ou seja, cinqüenta mil. E saíram para as ruas e fizeram esse trabalho. Quando tinham sacrificado o último animal dentro desse programa, a metade, portanto, saíram para as ruas para fazer a recontagem. E para surpresa deles - se existiam cem mil e eles sacrificaram cinqüenta mil, era para ter sobrado cinqüenta mil - tinham cento e cinqüenta mil, ou seja, o número de animais triplicou.

Foram estudar esse fenômeno e descobriram que os animais são territoriais. Por que isso acontecia? Os animais são territoriais, eles demarcam territórios, formam matilhas. Mas se estavam vivos, é porque eles tinham ofertas de alimentos que os mantinham vivos. Ou eram cães semidomiciliados, que têm dono, mas que ficam pelas ruas, e só vêm dormir em casa, ou cães comunitários, que muita gente cuida, ou mesmo cães errantes que comem lixo. Mas se eles estavam vivos, como já dissemos, é porque havia oferta de alimentos que os mantinham vivos.

O que acontece? Quando a prefeitura retira esses animais das ruas, dobra a oferta de alimentos para aqueles que ficam. Portanto eles acabam ficando mais fortes, mais férteis, e com muito maior fecundidade, eles começam a procriar. E daí, com essa fecundidade aumentada, uma cria que daria quatro, cinco animais, dá oito a dez. Isso sim resulta em aumento dos animais nas ruas.

Nova York decidiu dividir a cidade em vários quadrantes, colocar um centro cirúrgico em cada um deles, e pegavam esses animais de rua, castravam, identificavam e devolviam esses animais para o local de origem com os cuidadores, que já cuidavam desses animais.

Em oito anos essa população de 150 mil animais, que era para passar de um milhão, caiu para praticamente 40 mil.

Isso acabou norteando agora as ações da própria Organização Mundial da Saúde, mudou o paradigma de todas as entidades protetoras do mundo. E isso é preconizado tanto Organização Mundial da Saúde, como pela Organização Pan-Americana da Saúde, e até o Abeta, que é o informativo da Secretaria do Estado de São Paulo, preconiza de que o controle populacional não pode ser feito através de sacrifício, e sim, através de outros métodos, como esterilização.

Esse Projeto de lei nº 700 vem para corrigir de forma definitiva toda essa questão, essa tratativa com relação aos animais, onde ele proíbe essa matança indiscriminada dos animais, e onde a prefeitura terá que esterilizar os animais e cria a figura do animal comunitário, para posterior devolução no seu meio.

É muito importante também salientar que a própria cidade do Rio de Janeiro já não sacrifica os animais há muitos anos. Ali houve uma substancial redução. Campinas, cidade onde moro, desde 2001, paramos com a matança, em acordo, e lá também houve uma diminuição.

Esse Projeto de lei 700 cria a possibilidade de o Governo do Estado firmar convênios com os municípios, para a instituição de uma política pública correta, no que tange à esterilização e identificação dos animais. O Governo do Estado entrará com 50% dos recursos e os prefeitos com 50%.

O projeto é autorizativo. Por que isso é importante? Todos nós sabemos que qualquer um de nós, do povo, pode fazer qualquer coisa, a não ser que exista uma lei que vede, que proíba. E o Poder público, ao contrário, só pode fazer qualquer coisa se existir uma lei que o autorize. Portanto, é muito importante dentro desse projeto existir um Artigo que autorize o Governo do Estado a fazer convênio, não só com as prefeituras, mas também com Faculdades, com entidades do Terceiro Setor, com entidades de classe, enfim, para poder alcançar o objetivo deste Projeto de lei.

Outra questão muito importante é que o projeto foi amplamente debatido, com todo segmento: com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a Anclivepa - Associação dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais do Estado de São Paulo, com a Associação dos Veterinários do Estado de São Paulo e com as Entidades Protetoras.

Foi amplamente debatido, e desde o dia em que protocolei este PL recebi apenas 4 posições contrárias. É quase uma unanimidade, porque ele vem corrigir realmente essa distorção que existe nos próprios Centros de Controle de Zoonoses e canis municipais ou congêneres, no Estado de São Paulo.

É importante dizer também que fizemos uma correção num mal-entendido que houve, motivo dessas 4 manifestações contrárias. Alguns veterinários entenderam que para se fazer uma eutanásia num animal da sua clínica seria necessária a presença do veterinário do Centro de Controle de Zoonoses e outro das Entidades Protetoras.

O projeto nunca falou isso. Houve uma má interpretação, mas já existe essa correção. Nós tiramos a obrigatoriedade da presença, para a assinatura do laudo, de dois veterinários, também atendendo algumas reivindicações, inclusive do Instituto Pasteur e do Conselho Regional de Medicina Veterinária e também, depois de debater com as entidades, pela distância que existe entre uma cidade e outra, o que impossibilitaria fisicamente a constituição desse laudo assinado por dois veterinários. Retiramos esse item.

Colocamos também um prazo-limite para os cães e mordedores, com comprovada mordedura. Em Campinas, quando vereador, fiz essa lei. Em Campinas é proibido sacrificar qualquer animal sem a assinatura de dois veterinários. Lá está indo bem. Quando há necessidade de realizar eutanásia em algum animal, chama-se a Entidade Protetora, e nós vamos lá. Se houver necessidade, o veterinário concorda; caso contrário, a nossa entidade retira.

Mas, como isso é muito difícil de fazer no Estado inteiro, ter uma entidade atuante em cada cidade, resolvemos retirar, e o veterinário, o RT - Responsável Técnico, assumirá essa responsabilidade, porque o laudo ficará à disposição tanto do Conselho Regional de Medicina Veterinária quanto das Entidades Protetoras de Animais. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste aqui na galeria, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, quero falar hoje sobre “O Estado, o Sol e a Vida”.

Quero comentar hoje sobre o Projeto número 326/2007, aprovado há alguns dias. Este projeto estabelece a obrigação das novas edificações públicas - conjuntos habitacionais, escolas, hospitais, presídios - a utilizarem pelo menos 40% de energia solar para o aquecimento da água.

É motivo de muita honra e satisfação que este meu projeto seja o primeiro a ser aprovado sob a vigência do novo Regimento Interno, e agradeço aos meus pares pela grande recepção que este projeto teve. Espero que muitas outras propostas, que busquem a preservação ambiental, sejam discutidas, aprimoradas e votadas nesta Assembléia Legislativa.

Este projeto - que agora será transformado em Lei - chega em um momento oportuno porque o Brasil passa por dificuldades no fornecimento de energia. É neste contexto de buscar a diversificação e a economia do consumo de energia que este projeto se soma aos esforços coletivos, no sentido de minimizar essas dificuldades.

O Brasil já teve uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, com 85% de fontes renováveis na sua composição. Tivemos um retrocesso. Hoje temos apenas 57% de fontes de energia renováveis.

Estão sendo feitos alguns avanços na utilização de fontes alternativas de energia limpa e renovável - solar, eletrovoltaica, eólica, biomassa, Precisamos continuar evoluindo nesta diversificação das fontes de energia, e um dos objetivos do projeto é ampliar este leque de opções.

Todas as empresas públicas ou privadas que trabalham com a questão da energia estão buscando esta diversificação e testando modelos complementares. A Eletrobrás está investindo em campos de energia eólica no Nordeste e no Rio Grande do Sul. A Eletropaulo e a Light estão distribuindo equipamentos de energia termossolar para consumidores de baixa renda nas regiões metropolitanas de São Paulo e do Rio.

Minas Gerais, em particular a cidade de Belo Horizonte, que é considerada a cidade-solar do Brasil, tem expandido a utilização da energia solar, mesmo o Estado sendo um dos que mais tem usinas de produção de energia.

Fiz uma visita ao secretário de Estado da Habitação, Lair Krahenbul, que fez uma exposição de vários projetos-piloto de conjuntos habitacionais, utilizando energia termossolar, com redução de até 40% nas contas de luz. O Secretário anunciou também mais 3 mil casas com aquecimento termossolar. Foi uma visita muito boa. Agradeço pelo apoio que recebi do Secretário Lair, para o meu projeto.

Parabenizo o prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, que implementou um grande projeto, que foi aprovado pela Câmara Municipal da cidade de São Paulo, estabelecendo a obrigatoriedade da utilização da energia termossolar em todas as novas construções comerciais e industriais, que têm grande consumo de energia para o aquecimento de água, e também em residências com mais de quatro banheiros.

Esta ação da prefeitura foi uma ação importante, que ajudou a fortalecer minha convicção na necessidade deste projeto que apresentei, e estimulou a discussão sobre a proposta. Por conta da sintonia que existe entre o governo do Estado e a prefeitura de São Paulo, prefeito Gilberto Kassab e Governador José Serra, tenho a certeza de que esse projeto será aprovado também pelo nosso Governador. Será sancionado e dentro em breve faremos que esse modelo seja escola para o Brasil.

Agradeço também o apoio que o projeto recebeu da Câmara Municipal paulistana, em especial ao meu amigo e parceiro, vereador Gilberto Natalini, Presidente da Comissão de Estudos sobre o Aquecimento Global, da Câmara, que foi um trabalhador incansável pela aprovação, do meu projeto e do projeto naquela Casa.

 Aproveito para agradecer os apoios recebidos nesta Casa, nos debates que aqui realizamos, ao Secretário do Verde e Meio Ambiente da prefeitura de São Paulo, Eduardo Jorge, à ONG Vitae Civilis e ao pesquisador Délcio Rodrigues e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do nosso Estado.

Esta sintonia em torno da proposta e múltiplas ações neste campo demonstram a necessidade de uma política alternativa e complementar para a área energética e a oportunidade destas ações neste momento de preocupação com a questão ambiental.

A necessidade de utilização da energia solar para o aquecimento da água se justifica principalmente em função dos picos de consumo residencial, que chegam a representar um aumento de consumo de até 20% entre as 17 e 20 horas.

Um dos grandes problemas que o Estado e Eletropaulo têm em São Paulo é a possibilidade de um apagão. Isso exige que essa empresa tenha que comprar energia ou construir novas hidroelétricas. Esse pico traz a certeza da urgência de se implantar esse projeto, no sentido de reduzir o consumo de energia elétrica. Utilizar energia termosolar contribui para resolver este problema com um custo muito baixo de investimento.

Além destas questões gerais, o projeto interessa aos consumidores finais, em especial aos mais carentes, porque contribui para a redução de despesa com energia elétrica no orçamento doméstico. Em alguns casos, entre 30% e 50% da conta de luz. O gasto de energia elétrica para o aquecimento de água - o chuveiro elétrico - é responsável por esse consumo.

Além de contribuir para resolver a questão do gargalo de fornecimento, que muitas vezes obriga as fornecedoras de energia elétrica a superdimensionarem o sistema visando atender a estes picos de consumo, a utilização de energia termosolar traz um beneficio direto aos consumidores. Os moradores dos novos conjuntos habitacionais que serão construídos pelo Governo do Estado, já sob a vigência da nova lei, reduzindo em até 40% o consumo de energia elétrica.

Alguns projetos pilotos de conjuntos habitacionais do CDHU que utilizam esta tecnologia e têm casas construídas para maximizar o aproveitamento da energia solar já demonstraram que está redução no consumo pode ser ainda maior.

O projeto também é importante porque amplia a demanda por equipamentos solares e com isto reduz os custos de equipamento em função da escala, gera empregos e difunde tecnologias.

Pesquisa do Instituto Akatu - entidade que promove o consumo consciente -, comentada em matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, apontou que no Brasil apenas 15% dos consumidores levam em conta critérios sócio-ambientais ao fazer suas compras Segundo esta, apesar de estes números ainda serem baixos, há uma preocupação crescente com a qualidade sócio-ambiental dos produtos. Várias instituições financeiras púb1icas e privadas e organismos de fomento já levam em conta estas questões em suas linhas de crédito.

Ao escolher o que consumimos podemos contribuir para proteger o meio ambiente e reduzir o aquecimento global. E o Estado é o maior consumidor, portanto, é fundamental que se adotem políticas públicas que estimulem por parte do poder público um consumo consciente.

O Estado tem também um papel importante como estímulo a estas tecnologias comprometidas com o desenvolvimento sustentável, não só porque cabe a ele dar o exemplo, mas também porque, ao optar por compras sustentáveis estimula a difusão do compromisso com a vida.

É isto que esperamos neste momento: que meu projeto seja sancionado e que possamos multiplicar essa ação. Enviei meu projeto a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, e vários vereadores o reproduziram. O meu projeto estimula a criação de uma lei para mudar a planta para as residências e edifícios.

Tenho certeza de que meu projeto contribuirá com o debate e discussão dessa questão importante, aquecimento global, e a busca de uma fonte de energia limpa - o sol.

Sr. Presidente, o Brasil desperdiça uma grande quantidade de energia. Como já disse, o sol derrama uma quantidade enorme de energia sobre nosso País. Se compararmos, podemos dizer que 24 horas de sol sobre nosso território é maior do que a energia produzida por 20 mil usinas de Itaipu. Vamos ter de utilizar essa energia limpa para resolver os problemas da diminuição do CO2, que aumenta o efeito estufa sobre a terra e contribui para o aquecimento global.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Luciano Batista, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi as palavras do Deputado que me antecedeu sobre energia solar.

O Deputado José Augusto tem preocupação com o meio ambiente, mas não apenas com o meio ambiente e a vida no planeta. O Deputado se preocupa com a escassez que poderemos ter, dentro de pouco tempo, com respeito ao consumo e produção de energia elétrica. O Brasil não tem investido nesse setor como deveria, e poderemos ter gargalos importantíssimos no aspecto negativo.

Essa preocupação do Deputado José Augusto é válida e merece, por parte do Governo do Estado, toda atenção. Esse projeto não apenas procura evitar o consumo excessivo de energia, mas também procura conscientizar a população, pois à medida que as pessoas usam a energia solar, passam a entender sua importância. Ou seja, essa não é apenas uma forma de diminuir o consumo e gastar menos dinheiro, mas, o que é mais importante, é uma forma de conscientização. E é por meio da conscientização que conseguimos mudanças definitivas.

Sr. Presidente, tenho acompanhado a posição do Brasil em relação à educação mundial. Sai governo, entra governo, e o discurso é o mesmo: precisamos investir na educação. A educação é o único caminho para que possamos alcançar o progresso, o crescimento econômico e social. E os investimentos?

Talvez a realidade brasileira esteja indicando para o político que é melhor termos um povo despreparado, um povo inconsciente porque, à medida que isso acontece, fica muito mais fácil manobrar, enganar, cometer as falcatruas que existem neste País em grande escala.

Não me refiro a um ou outro governo especificamente. É uma mentalidade que existe na política brasileira. De décadas para cá, a educação passa a existir apenas em propostas. Como realidade, não.

Se analisarmos o que os países desenvolvidos fizeram, vamos entender a importância da educação. A China, de uns anos para cá, decidiu valorizar os professores, pagando a eles os melhores salários do país. Será que o governo chinês tomou essa atitude porque tem uma preferência pelo professor? Não. O governo chinês passou a entender que sem o crescimento da educação não haverá sustentação para o crescimento da China. Qualquer estudante da China fala inglês, fala outras línguas, conhece ciências, matemática muito mais do que os estudantes brasileiros e de muitos outros países. A Coréia do Sul experimentou um desenvolvimento fantástico porque investiu em educação.

A partir de 1946, depois da Segunda Guerra Mundial, o Japão resolveu valorizar a educação. Resultado: o Japão tem menos de 20% das suas terras aproveitáveis, mas é a segunda potência econômica do mundo. Não tem recursos naturais semelhantes ao Brasil, só que tem uma estrutura de conhecimento, de saber, de preparo do seu povo que faz a diferença. O que provoca essa diferença não são os recursos naturais de uma nação. Não é a vontade do povo apenas como vontade, mas sim é o preparo que leva à conscientização e que leva também à ética e à cidadania. O Brasil não tem essa condição.

O povo é bom. É muito bom. Já falei outra vez aqui do trabalho de um sociólogo que fala que numa nação onde o povo não tem o grau de consciência adequado, não tem o preparo intelectual que deveria ter, não tem o nível de escolaridade que deveria existir em todos os países, numa nação dessas o povo comete equívocos, o povo polui, as pessoas não respeitam os direitos dos semelhantes, não conseguem escolher seus representantes políticos de forma adequada. Ele faz críticas pesadas. No final ele diz: não podemos criticar esse povo; o povo erra pensando estar fazendo o correto. Ele termina com essas palavras: devemos levar luz a essas pessoas. Luz é o termo que ele usa. Luz representa conhecimento, preparo, cidadania, ética, tudo isso através da luz.

Os pensadores franceses que promoveram a revolução através de suas mensagens, de suas obras, disseram que o esquecimento, a ignorância e o desprezo pelos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos. Desprezo pelos direitos do homem. Direito ao trabalho, à saúde, à educação.

Devemos analisar a realidade da Noruega, da Finlândia, da Suécia, da Suíça. Devemos analisar a realidade dos estudantes desses países. Devemos comparar o Brasil com os Estados Unidos, com o Canadá. Naqueles países mais de 80% da população entre 18 e 24 anos se encontram em universidades. Cursando uma coisa ou outra, mas em universidade de qualidade. Alguém pode dizer: mas você quer comparar o Brasil com esses países desenvolvidos, antigos, com a Coréia do Sul? Não. Vamos comparar com a Nova Zelândia, com a Austrália. Na Austrália mais de 80% dos jovens naquela faixa etária se encontram em universidades de primeira qualidade. No Brasil, cerca de 10% - e a maioria desses 10% - em universidades não adequadas. Essa é a razão no nosso atraso.

Quando falamos que vivemos num país atrasado, muitas pessoas não aceitam. O que podemos falar do Brasil? Adiantado em termos de educação, em termos de consciência? Não. E na medida em que não temos um povo consciente, um povo bem preparado, não vamos ter bons governantes.

Lembro-me de uma crônica do Fernando Sabino ou do Carlos Drummond de Andrade, de um dos dois, não me recordo de quem. Um mendigo estava ao lado de uma banca de jornais onde também estava um jornalista. O mendigo começou a falar mal do jornalista. Esse cidadão se interessou. Ele disse que o jornalista era mentiroso, que o jornalista enganava, que o jornalista engana e mente para poder sobreviver, é a profissão dele mentir e enganar. O jornalista ficou atento e o mendigo continuou tecendo suas críticas e pediu, ao lado das críticas, uma esmola para esse jornalista. Ele deu um dinheiro velho, amassado, como o próprio mendigo. E ele continuou ouvindo a sabedoria daquele homem, que falou que o Brasil não tinha bons administradores desde a época do império. O mendigo falou que ninguém prestava neste país, como teríamos um bom presidente? Não podemos ter esperança. Ele falou: “eu mesmo não presto, não tenho nenhum defeito físico e estou pedindo esmola, eu poderia estar trabalhando.” O jornalista gostou daquela afirmação contra o próprio mendigo e lhe deu um dinheiro bem mais alto. O mendigo recebeu o dinheiro, agradeceu e disse: “isso não vai mudar minha opinião, não vou ser igual aos outros, você também não presta.”

Essa crônica não serve para dizer que o povo não presta. O povo presta, sim. O povo é bom. O povo brasileiro é o melhor povo do mundo. Mas o povo brasileiro não tem a consciência adequada e às vezes acaba votando em quem não deveria votar. Acaba assumindo posições que não deveria assumir.

Repito o que disse o sociólogo americano: “O povo é bom. Devemos levar luz ao povo.” E essa luz é informação, é conhecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito cessão do tempo do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício, o nobre Deputado Marcos Martins, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna por cessão de tempo do querido Deputado Roberto Felício, que se encontra reunido na Comissão de Educação. Vamos trazer também esse assunto aqui, uma vez que hoje vários jornais trazem matérias colocando o Brasil numa situação não muito boa. São Paulo foi o estado que mais contribuiu para o país ficar pior. É lamentável, uma vergonha. Os Deputados da nossa bancada têm feito diversas afirmações, temos problemas nas escolas, escolas superlotadas, com professores que não conseguem acompanhar. Não poderia ser diferente.

Sr. Presidente, solicito que a câmera da TV Assembléia focalize a manchete do “Jornal da Tarde” de hoje, mostrando que o Estado de São Paulo ocupa a penúltima colocação nessa relação. É lamentável que o nosso Estado, o estado mais risco, o carro-chefe da economia se coloque nessa situação lamentável. Por isso gostaríamos aqui de registrar que a Educação durante esses 15, ou 20 anos de tucanato não tenha sido bem administrada, tem sido tratada com um pouco de desprezo. Nessa pesquisa, entre 57 nações, o Brasil ocupa a 52ª posição em Ciências.

Sem dúvida nenhuma há uma preocupação do Presidente Lula de reverter não apenas a Educação, mas todos os segmentos. Inclusive, o Brasil em relação ao IDH ocupa a 54ª posição, havendo mais de 100 países em situação pior do que a do Brasil.

Entretanto, a situação do Estado de São Paulo nos deixa muito preocupados. E como bem diz aqui o nosso Deputado Hamilton Pereira, o Estado de São Paulo está pior do que o Estado de Sergipe. É triste sabermos da situação do Estado de São Paulo através da manchete do “Jornal da Tarde”: “Baixas notas dos alunos paulistas no Pisa-2006 puxaram para baixo a média brasileira no ranking”.

São feitas aqui denúncias sobre a falta de atenção, de investimentos, dos salários dos professores e dos educadores, das escolinhas de latas, da progressão continuada, em que os alunos passam sem aprender, os tais analfabetos funcionais. Muitas vezes vemos também os professores sem ânimo porque não vêem perspectivas. Aliás, há um projeto meu tramitando nas comissões para que haja psicólogos e assistentes sociais nas escolas a fim de avaliar e detectar as crianças que possuem algum tipo de deficiência. Porque é comum ocorrer ter crianças com deficiências nas salas. Se já não bastasse os professores lecionar para 50 alunos - e é impossível um professor lecionar para 50 alunos -, ainda por vezes encontramos nas salas de aula crianças com deficiências que não conseguem acompanhar. O professor, por mais que ele tenha estudado e até tido noções de Psicologia, ele terá dificuldades em detectar e orientar aquele aluno que não consegue acompanhar as aulas e atrapalha o conjunto da classe. Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação e esperamos que ele seja aprovado por esta Casa e posto em prática.

Por outro lado, uma grande parte dos professores se licencia porque estão estressados. Além das péssimas condições salariais, há também o estresse muitas vezes pela falta de segurança, que é comum nas escolas. Tivemos uma onda muito grande de falta de segurança nas escolas do Estado de São Paulo em que aulas foram suspensas. Estive em escolas que suspenderam aulas por dias devido à violência, falta de energia elétrica e as piores condições que podemos imaginar. As escolas encontram-se também em péssimas condições materiais: nos dias de chuva muitas delas sofrem com as goteiras, há os mais variados problemas, e inúmeras escolas estão cobertas com telhas de amianto, um produto cancerígeno. Essas telhas, além de serem feitas com um produto cancerígeno, são quentes. É quase impossível ficar debaixo delas. Nas salas há pouca ventilação, sem ar-condicionado. Os diretores também enfrentam dificuldades em comprar os mais simples materiais de manutenção das escolas.

Assim, esse conjunto de fatores leva o Estado de São Paulo a ostentar essa vergonha: estar abaixo do Estado de Sergipe na Educação. Sabemos que os estados nordestinos enfrentam muito mais dificuldades do que os estados das regiões sudeste e sul, mas mesmo assim com garra, com dificuldades e com luta, o Estado de Sergipe está em melhor posição do que o Estado de São Paulo. Nessa avaliação, o Estado de São Paulo puxou para baixo a média do ensino do nosso País. Dada às condições econômica, de professores, de técnicos e educadores serem melhores, o Estado de São Paulo tinha o dever e a obrigação de estar numa situação destacada, entre os primeiros, mas é o Distrito Federal que está na primeira colocação.

Portanto, os 15, ou 20 anos de tucanato nos levou à vergonha do Estado de São Paulo ter puxado para baixo a posição do Brasil na avaliação mundial do Pisa-2006, Programa Internacional de Avaliação de Estudantes. Por isso esperamos que a Secretaria da Educação e a Comissão de Educação desta Assembléia possam tomar as providências, e que o Governo do Estado leve a sério a situação educacional no Estado de São Paulo para que na próxima avaliação não nos deixe mais uma vez envergonhados. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Dando continuidade aos oradores inscritos para falar no Grande Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas pelo tempo regimental.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro amigo e companheiro, Deputado Waldir Agnello, é sempre um prazer poder tê-lo nesta Presidência assim como o nosso Presidente efetivo, Deputado Vaz de Lima. Nossa admiração e o nosso respeito de sempre ao trabalho que V. Exas., Deputado Waldir Agnello e Deputado Vaz de Lima prestam ao Estado de São Paulo e ao país. É sempre um prazer poder cumprimentá-los.

Também quero cumprimentar os trabalhadores e os trabalhadores da nossa Assembléia Legislativa, todos aqueles que nesse instante dedicam com amor, com respeito, com carinho, parte de sua vida ao Estado de São Paulo num trabalho digno e decente. Todas as vezes que ocupar esse espaço não posso me furtar de forma nenhuma em agradecer o trabalho que essa gente presta, em especial o meu gabinete. Estou falando em nome do meu gabinete, em nome do meu mandato, em nome da minha região, representante do Estado de São Paulo que sou, para dar conhecimento ao público que nos assiste pela televisão dessa gente que trabalha na Assembléia Legislativa - e não trabalha pouco, os senhores podem ter certeza disso. É uma maneira de servir com amor.

Cumprimento os telespectadores, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, em especial o meu amigo, Deputado Hamilton Pereira, e os Deputados Roberto Felício e Marcos Martins.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer uma visita muito importante que recebi, na semana passada, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da região do Oeste Paulista. A visita foi feita no escritório que atende a nossa região. A região do Oeste Paulista tem atualmente seis trabalhadores da Defensoria Pública e apenas um funcionário.

Eles atendem 1.200 processos por mês, o que engloba os serviços prestados a 19 penitenciárias. As pessoas vão buscar os seus direitos e a Defensoria tem o papel de conciliar, de buscar a solução.

A partir do momento em que a minha palavra, em que a minha assinatura em um documento pode melhorar a vida de um cidadão, isso acontecerá, com certeza. É uma forma de dar transparência ao mandato.

Sabemos do trabalho da Defensoria, de uma forma geral, mas em especial o trabalho de Presidente Prudente, o qual parabenizo. Falo também das dificuldades por que eles passam. Eles precisam de mais defensores públicos, de mais funcionários, já que têm apenas um - que não é um cargo público.

Expresso a eles o meu respeito e, acima de tudo, a minha determinação, o meu carinho e o meu apoio.

Gostaria também de falar sobre as Santas Casas do nosso Estado.

A situação das Santas Casas no Estado de São Paulo é a pior possível, mercê de um desequilíbrio orçamentário, principalmente provocado por dotações do SUS e de outras fontes financeiras, e tem sido objeto de inúmeros apelos, feitos por provedores, médicos e da própria população atendida, que se sentem desamparados.

Há Santas Casas prestes a fechar as portas, para desespero dos usuários, que encaram a instituição como um porto seguro nas suas aflições de saúde.

O Governador José Serra, atendendo a esta situação, baixou o Decreto nº 52.423, de 29/11/2007, que institui o programa Pró Santa Casa, o qual se destina a fornecer apoio técnico e recuperação financeira às Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado de São Paulo, mediante recursos financeiros a serem celebrados com a Secretaria de Saúde, mediante linha de crédito a ser aberta pelo banco Nossa Caixa S.A. Os projetos deverão contemplar preferencialmente recursos para a reestruturação financeira da instituição e das dívidas oriundas de obras de infra-estrutura e de aquisição de equipamentos.

Com esta providência, é de se esperar que as Santas Casas e hospitais beneficentes possam se recompor e continuar prestando seus mais do que valiosos préstimos ao povo paulista.

Na qualidade de deputado estadual, ciente da iniciativa do Governador Serra, e sabedor das dificuldades por que passam estas entidades, felicito o governo pela criação do Pró Santa Casa: "As Santas Casas têm quase a idade do Brasil, e existem há mais de 500 anos. Uma Santa Casa é o símbolo de atenção, cuidados e muitas vezes socorro, para os brasileiros de todos os cantos. O Decreto 54.423 servirá de alívio para uma das mais antigas e respeitadas entidades do país. A sensibilidade de Serra para as questões da saúde já era conhecida, e agora se vê confirmada."

Através do nosso trabalho, na Assembléia Legislativa, envidaremos esforços para que isso saia do papel e vá para a prática. Até porque a situação das nossas Santas Casas é de calamidade. Tem que haver esse respeito; são necessários recursos. Não estaremos fazendo favor algum, mas cumprindo a obrigação de investir na Saúde. Investir em Saúde não é gasto. O nome já diz: é um investimento no ser humano, nos médicos, nos enfermeiros das nossas Santas Casas, que têm um papel muito importante na Saúde pública do Estado de São Paulo.

Estaremos acompanhando o Programa Pró Santa Casa do Governador para que ele realmente seja desenvolvido, para que esses recursos realmente cheguem às Santas Casas, não importando se cidade grande ou cidade pequena. A bem da verdade, as cidades pequenas dependem das cidades grandes e enviam os seus doentes às Santas Casas que, infelizmente, estão com saldos negativos, sem receber recursos.

Esse programa vem num momento muito importante, em que a situação da Saúde no nosso país é de uma calamidade, é de muitas e muitas filas, é de uma remuneração ridícula aos médicos, é de um salário ridículo aos profissionais da Saúde, de uma forma geral. Quem paga por toda essa situação é o povo, são os senhores e as senhoras que buscam em uma fila médica um atendimento digno, de respeito, que solucione.

Acredito, com firmeza, que o Governador José Serra, como Ministro da Saúde que foi - e um dos melhores deste país, que marcou a história -, tem um projeto muito sério para a Saúde do Estado de São Paulo, em especial para as nossas Santas Casas. Recursos são necessários. Sairemos, sim, do discurso e iremos para a prática. É o que o povo espera; é o que a nossa gente realmente espera.

A população carcerária que existe no Oeste Paulista, os presos e seus familiares necessitam de auxílio médico. E vão procurar onde? Nas Santas Casas. Já temos a promessa de compra do Hospital Universitário, que passaria ao Hospital Estadual. Esse fato poderá ser confirmado dentro de alguns dias, o que amenizaria os problemas do nosso Estado, até porque recebemos gente dos estados do Paraná e de Mato Grosso por ser uma região fronteiriça.

Portanto, ocupo a tribuna neste momento para dizer que acredito nesse projeto, o Pró Santa Casa, para melhorar a vida de todos os paulistas, em especial dos paulistas do Interior. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Nobre Deputado, parabéns pelo pronunciamento de Vossa Excelência. Agradeço, também, as palavras dirigidas à minha pessoa.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia Legislativa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho à tribuna, em primeiro lugar, para agradecer o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores que me concedeu a possibilidade de, utilizando o Art. 82, repercutir - e com muita preocupação - sobre o que a imprensa divulga hoje. É o relatório que dá conta dos problemas educacionais vividos pelo nosso País, em especial pelo nosso Estado, que é de responsabilidade nossa.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE, com a colaboração do Governo brasileiro, realizou a Pesquisa Internacional de Avaliação de Estudantes, no sentido de verificar a situação educacional no mundo todo, em especial nos países mais desenvolvidos, e nos chamados países em desenvolvimento, de economias emergentes, que estão hoje muito próximos de, digamos, alcançar o Primeiro Mundo.

Recentemente, tivemos a divulgação de um dado bastante animador, embora tenhamos ainda muito caminho a percorrer. É um dado animador que coloca o Brasil, no que se refere ao Índice de Desenvolvimento Humano, no coeficiente de 0,8 num patamar que vai de zero a um. O Brasil, portanto, a partir desse índice, passa a ser considerado como um país do clube dos países mais desenvolvidos do planeta, ainda que ocupando a última posição, mas com um dado mais animador ainda. A própria instituição responsável pelo estudo reconhece que usou, no caso brasileiro, dados defasados de 2004 em alguns casos, e de 2005, noutros casos. Se usarmos os dados atualizados de 2006, o Brasil melhoraria ainda mais de posição.

O Brasil sempre ocupou o clube dos países intermediários. Ele não estava na chamada elite dos países mais desenvolvidos, mas não estava também entre os países de maior dificuldade econômica do planeta. Nós nos situávamos numa faixa intermediária, e o Brasil deixa essa faixa, subindo para a primeira faixa, ainda que na última posição. Mas, com essa correção que a própria instituição fará oportunamente, ocupará uma situação ainda mais favorável.

Os dados agora divulgados pela OCDE dão conta de uma situação absolutamente grave, especialmente para nós no Estado de São Paulo. Infelizmente, confirma algo que nós já temíamos. Quando se começou a fazer a reestruturação da rede estadual de ensino, através da separação das escolas em unidades de 1ª a 4ª séries e de 5ª a 8ª séries, já manifestávamos a nossa preocupação. Quando se fez a indução e se forçou a municipalização do ensino, quando se reestruturou a carreira dos profissionais de ensino. De 1994 para cá, sobretudo na gestão da Secretária Rose Neubauer e, posteriormente, na gestão do Secretário Gabriel Chalita, nós já denunciávamos a desvalorização e o descaso em relação ao problema da formação dos profissionais de educação. Começou-se a tratar o aluno a partir do chamado custo-aluno e, para que o aluno não permaneça mais um ano na mesma série porque não aprende o conteúdo e não obtém o desenvolvimento intelectual adequado à idade, ele é forçado a ir para a série seguinte, e isso ficou conhecido como promoção automática, com a criação dos ciclos com a introdução de um método de avaliação que até hoje ninguém entendeu. Mas o objetivo central da Secretaria da Educação era uma lógica da contabilidade. O aluno, se ficar mais um ano, vai representar um novo custo e, portanto, vai significar a utilização de mais dinheiro ainda do Fundeb, como antes representava maior uso de recursos do Fundef.

Infelizmente, os dados confirmam um quadro absolutamente grave – e o desenvolvimento e qualidade do ensino sempre pesam nos países com capacidade de investimento. Mais grave ainda é que o Estado de São Paulo contribuiu para rebaixar a média nacional, quando deveríamos ter a expectativa, como aconteceu com os estados do Sul - Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná – de que São Paulo ajudaria a aumentar esta média.

Este fato tem responsáveis e há já um grande embate com relação a isto. Na nossa Comissão de Educação já são ensaiados debates para ver quem são estes responsáveis. Quero fazer aqui a primeira afirmação nesse debate: a responsabilidade principal, o ponto de partida, se encontra na política educacional desenvolvida ao longo desses 12 anos no Estado de São Paulo pelos sucessivos governos do PSDB. A responsabilidade primeira é do poder público e, a partir daí, vamos discutir outras responsabilidades, de pais, alunos, professores e funcionários. Mas, o ponto de partida, a meu ver, para o debate, é que a responsabilidade fundamental é do poder público. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, já se tornou comum, faz parte da paisagem brasileira, essas avaliações que jogam a escola pública entre as piores do mundo.

O Brasil sempre fica quase que em último lugar em todas as avaliações - situação difícil e precária - mostrando claramente o que já sabemos: não há investimento real em educação pública no país, em nível federal, estadual e municipal.

Temos a decadência cada vez mais profunda da nossa escola, ficando no ranking das avaliações entre as piores da América Latina, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. E agora, essa última avaliação, que não é novidade, para quem atua nessa área, para quem já vem denunciando a falta de investimento nessa avaliação do Programa Internacional de Avaliação de Alunos - Pisa, conforme matéria publicada hoje na “Folha de S.Paulo”: “Brasil é reprovado, de novo, em matemática e leitura.” Isso tem mostrado claramente que não há nenhum esforço governamental para o resgate da educação pública.

Por isso, estamos lançando amanhã, dia seis de dezembro, às 19 horas, na Assembléia Legislativa, no Plenário D. Pedro I, a frente parlamentar em defesa da escola pública, lançada no momento oportuno em que estamos vendo essas avaliações, para denunciar a falta de investimento em educação no país. Não podemos mais tolerar esse tipo de educação. Defendemos também que os nossos governantes, dirigentes educacionais, sejam responsabilizados por esse desempenho.

Não há nesse país uma lei de responsabilidade educacional. Temos várias gerações de crianças sendo prejudicadas, sendo praticamente mortas, do ponto de vista educacional, e nenhum governante paga por isso. Defendemos também na Assembléia Legislativa, a instalação de uma CPI da Educação, para punir os responsáveis, porque o Estado de São Paulo é um dos piores do Brasil, onde o nível educacional se arrasta pelo chão, pela falta de investimento, apesar do esforço dos profissionais da Educação, que estão trabalhando em condições superprecárias, vítimas da superlotação de salas, da violência nas escolas, dos baixíssimos salários, da falta de investimento em formação continuada, que tentam, mas têm muita dificuldade porque não existe infra-estrutura material e humana, para que o trabalho desses profissionais da Educação se viabilize na sua plenitude. Tudo é precário, porque o Governo não investe em recursos.

Estivemos recentemente com a Secretária da Educação, nesta Casa, em uma audiência, presidida pelo competente professor, Deputado Roberto Felício, mas que ela não apresentou nenhuma proposta concreta para tirar a Educação desse atoleiro, da lama. E é muito fácil, não tem que ter nenhum plano mirabolante: é só investir mais, fazer uma grande reforma educacional, discutida com os professores, profissionais da Educação, entidades representativas do magistério, para resolvermos o problema da Educação. Mais dinheiro e mais gestão democrática. É muito fácil.

Porém, a Educação no Estado de São Paulo não é prioridade desse Governo. Isso é muito claro, porque o Orçamento enviado para esta Casa de leis, que vamos começar a discutir agora, para apresentação de emendas, não contempla o investimento em Educação pública, nem na área da educação básica, e muito menos no ensino superior - que não tem investimento nenhum. Isso tudo só fortalece mais o sucateamento.

Não há plano de educação algum, por parte do Poder Executivo, e sua maquiagem - um famoso plano de metas, que não é um plano de educação.

O plano de educação está aqui na Assembléia Legislativa, engavetado, projeto produzido pelas entidades representativas do magistério, mas o Governo não quer aprovar e nem deixa sair da gaveta, porque esse vai obrigar o Governo a investir mais em Educação, a diminuir o número de alunos por sala de aula, a investir em formação continuada dos profissionais da Educação. O Governo não quer e fica com um plano de metas - uma maquiagem para dizer para a sociedade que o Governo Serra tem algum projeto.

Não há projeto, a Educação está à deriva, totalmente abandonada.

Amanhã, estaremos lançando na Assembléia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública, às 19 horas, com participação de alunos, professores, parlamentares comprometidos com a educação pública, entidades representativas do magistério, para apresentar propostas para resgatar a Educação e para denunciar esse abandono que citamos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência anuncia uma ilustre visita, juntamente com uma comitiva que estamos tendo o prazer e a honra de receber nesta tarde, acompanhados do nobre Deputado Bruno Covas, o senhor cônsul honorário do México, que está atualmente no estado de Santa Cruz, na Bolívia, e nos dá o prazer da sua visita.

Sejam bem-vindos em nome do parlamento paulista. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, aproveito a oportunidade para cumprimentar nossos amigos mexicanos.

Sejam bem-vindos. Sou da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é uma honra tê-los aqui em nossa Casa. Voltem sempre. América, caminhando junto com os mesmos objetivos.

Sr. Presidente, logo no início das vendas das contas dos trabalhadores do estado para a Nossa Caixa, com a preocupação dos dois milhões e cem, aproximadamente, e o que pode ocorrer com a Nossa Caixa.

Nossa Caixa: o desastre anunciado e o furor privatista de José Serra.

O governo Serra tem uma marca distintiva: opção pela privatização desenfreada e destruidor do patrimônio acumulado ao longo de um século pelos paulistas. No Banco Nossa Caixa a política de José Serra vem sendo aplicada com eficiência, visto que o prejuízo no terceiro trimestre chegou a R$ 67,9 milhões. De acordo com o balanço do Banco: “O resultado do 3T07 (3º trimestre de 2007) foi impactado pelo aumento de Outras Despesas Operacionais, que registraram incremento de 38,7% em relação ao 2T07 e totalizaram R$ 378,4 milhões no 3T07. A evolução dessas despesas é reflexo do incremento de 71,3% nas Despesas de Contingências Cíveis e de 55,9% nas Despesas de Contingências Trabalhistas. Estas duas despesas de contingências representaram 62,5% do total das Outras Despesas Operacionais no 3T07”.

Essa análise não considera o peso do contrato da folha de pagamento, visto que são contabilizados R$ 100 milhões por mês no balanço da empresa (R$2,1 bilhões divididos em 60 meses). Somente no terceiro trimestre isso representou quase 35% das despesas operacionais pressionando então para que o resultado operacional apresentasse prejuízo de R$ 72,3 milhões.Esse prejuízo também teria ocorrido no segundo trimestre se não fosse uma manobra contábil. Uma maneira clara de verificar isso é o resultado operacional do Banco no terceiro trimestre de 2006, positivo em R$ 213 milhões. Além disso, o resultado operacional em 2007 vem caindo abruptamente, visto que no primeiro trimestre chegou a R$ 194 milhões, no segundo trimestre passou a ser de R$ 25 milhões e agora deficitário em R$ 72,3 milhões. Ou seja, após a assinatura do acordo da folha de pagamento no final de março o resultado vem caindo assustadoramente e sinaliza que o Banco Nossa Caixa deve fechar no negativo no quarto trimestre, o que pode alastrar-se em 2008 e configurar um cenário de prejuízo crônico em vários trimestres. Essa situação vem sendo engendrada pelo governo atual para justificar a sua venda, ainda mais que as suas ações sofreram desvalorização de 30% até agora.

O projeto do governo de retirar os depósitos judiciais, além de ser ilegal, tem impacto direto no patrimônio do Banco e no ganho com aplicações financeiras. O balanço do terceiro trimestre aponta a existência de R$ 13,1 bilhões de depósitos judiciais e devem pertencer ao Governo estadual 70% desse valor (informação do sindicato dos bancários), ou seja, R$ 9 bilhões. O Governo do Estado afirma que retirará apenas R$ 1 bilhão, mas pode ser que com o passar dos anos esse volume seja crescente. Esses recursos de acordo com o decreto do Governador no inicio do ano, podem ser aplicados em investimentos, especialmente obras de grande impacto eleitoral.

Além da perda patrimonial, o banco deixará de receber pelos serviços prestados, visto que esses recursos deixaram o caixa do Banco Nossa Caixa e de acordo com o balanço (página 14) rendem 7,1% ao ano (TR mais 0,5% juros ao mês), o que geraria recursos, se for sacado R$ 1 bilhão, da ordem de R$ 71 milhões por ano.

O governo Serra saqueia o banco Nossa Caixa ao exigir R$ 2,1 bilhões para a folha de pagamento e agora com a retirada dos depósitos judiciais, e com isso refez a velha cantilena da turma FHC que primeiro faz o sucateamento da empresa pública, extraí o “máximo de dividendos” e depois privatiza “alegando pretenso prejuízo ao erário público”.

O PT deve se opor com todas as forças ao estilo neoliberal. Entre outras providências deve entrar com Adin assim que a lei for aprovada e sancionada, devido às ilegalidades do projeto de lei enviado a Alesp, e denunciar a quebra do Banco público que é orgulho de todos os paulistas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, faço esta solicitação para poder dar continuidade ao pronunciamento que fiz agora, pelo Art. 82, sobre a educação, para apresentar sobretudo à população que nos acompanha em suas casas os dados de como a situação é grave.

Para quem eventualmente começou a acompanhar o nosso debate agora, estou me referindo a um trabalho que foi desenvolvido por uma organização internacional, que verificou os problemas da qualidade do ensino em vários países e, no que se refere ao Brasil, colocou o Estado de São Paulo abaixo da média nacional.

Agora estou informando, complementarmente, que o Estado de São Paulo ficou abaixo de estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Não há nenhum demérito. Não acho que esses estados não poderiam estar nessa situação. Mas é muito grave, é gravíssimo que o Estado de São Paulo, o Estado mais rico da Federação, não se coloque entre os estados mais desenvolvidos no que se refere à educação.

A segunda informação importante, Sr. Presidente, é que o país do mundo que está em primeiro lugar que é a Finlândia, um país rico, mas é um dado interessante para desmistificar um pouco o discurso que se faz muito no Brasil sobre a ineficiência do que é público, porque na Finlândia 98% das matrículas estão nas escolas públicas. Quer dizer, quase todos os jovens da Finlândia estudam em instituições públicas. Portanto, o que é público pode ser bom.

Agora, os dados, que aqui apresento, colocam os paulistas numa situação de constrangimento e colocam a ex-Secretária Rose Neubauer, o ex-Secretário Chalita numa situação complicada. Quero dizer que não é animadora a declaração da atual Secretária da Educação Maria Helena Guimarães. Veja, é grave. Quando nos vemos diante de um problema, precisamos encontrar uma explicação. Ela diz que o Estado de São Paulo é muito grande e que, por ser grande, ele está numa situação pior; também porque fizeram escolas para quase todas as crianças a qualidade caiu. Isso é perigoso porque caminha para uma explicação que é a de atribuir a um fenômeno natural a responsabilidade pela crise educacional, tentar culpar alguma coisa que desonere o Poder Público. Agradeço, mais uma vez, a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e através da TV Assembléia, o “Diário de S.Paulo”, de ontem, traz uma nota que este Deputado, desta tribuna, elogiou e criticou o aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar, onde tive orgulho de servir.

Realmente, elogiei o Batalhão pelos seus 116 anos, pelo trabalho que fez a Rota, e critiquei o modo que o Governo, o Secretário da Segurança, o comando da Polícia estão usando o policiamento da Rota. No meu tempo, não era daquele jeito, o bandido não mandava em São Paulo. Não havia o Marcola, eu tenho certeza disso. Volto a repetir que o capitão Nascimento, do Bope, pegou só um bandido, não pegou um monte de bandido.

Achamos errado fazer uma festa. Foi uma festa bonita para o secretário, para os comandantes, para um monte de gente. Depois, centenas de viaturas da Rota saem do Batalhão Tobias de Aguiar e ficam parados na favela Alba durante 20, 24 horas, durante dois, três meses no mesmo lugar, com o único objetivo de que a viatura não possa trocar tiros com os bandidos, só para justificar aos direitos humanos, aos políticos e não sei para quem mais.

A viatura da Rota, parada dentro de uma favela, é evidente que não vem um bandido para assaltá-la. Ninguém é idiota. Em contra partida, vemos desgraça de toda forma. Hoje mesmo, vemos nos jornais que um motoqueiro, que foi no centro de São Paulo buscar sua mulher, recebeu um tiro com uma CD- 500. Ele é atacado por um bandido e recebe um tiro na cabeça. Diz ele que nem reagiu. A bala ficou alojada no capacete dele. Ele desceu da moto para entregar a moto aos bandidos e foi baleado. Uma outra moça, que, no último sábado, estava no centro de São Paulo com mais uma pessoa no carro, é atacada. Ela tentou fugir, para não levarem a sua bolsa. O bandido atira e acerta nas costas dela e ela morre. Ela foi enterrada na Bahia.

Achamos errada a forma de usar o policiamento porque é um policiamento de combate ao crime organizado, aos bandidos perigosos e poderiam realmente estar nas ruas combatendo a criminalidade. A nossa crítica é até construtiva. Agora, se ninguém nos ouviu, é outro problema. O secretário e todo mundo vai ficar vendo aquilo lá. É muito bonito porque sobe na viatura, vai até a viatura, entra na viatura, fica dando voltas.

Acho que a sociedade paga a despesa da Rota, os policiais e os comandos, para catar bandidos na rua. O meu serviço na polícia, até o dia que me tiraram do policiamento e me colocaram lá no Hospital Militar, era pegar bandidos com os meus comandados, com os meus policiais na Rota. Eu não tinha outra função. Eu não ia cantar no coral, na banda, inclusive canto muito mal. O meu trabalho na Rota era pegar bandidos.

Acho que a função da Rota, como policial de rua, é pegar bandidos. Se ela não pega bandidos, eles atacam a sociedade. Se o policial não corre atrás dos bandidos, eles correm atrás da sociedade. Se o policial não trocar tiros com bandidos, eles vão atacar a sociedade. Isso é um jogo, não resta a menor dúvida. Isso não vai mudar nunca. É muito bonito vermos negociando 17 horas com um cara que está com um casal como refém. O bandido manda chamar a Globo, mata o cachorro da família e, depois, na frente de todos, ele se entrega como se nada tivesse acontecido.

Tudo bem, é bonito o trabalho. Só que ninguém fica na cadeia 10, 20, 30 anos. Não fica. Os dois que ficaram 17 horas com o casal como refém espancando, batendo, matando, dando tiros lá dentro, saíram do presídio de Mongaguá, em setembro. Foram liberados para passar o final de semana prolongado em casa e estavam assaltando de novo. Então, fica a polícia enxugando o gelo. Algumas pessoas fazendo de conta que estão trabalhando, e, às vezes, o próprio secretário de Segurança faz de conta que a Rota está trabalhando. Se estivesse trabalhando não estaria dois, três meses parada numa mesma favela. Então, põe lá dentro da minha casa também. Eu também quero porque também acontece assalto lá. Enche de policiais lá onde eu moro. Esses vagabundos não gostam mesmo de muita gente. Quem não quer ter a Rota? Agora, tem Rota só na favela Alba, durante dois, três meses. No meu modo de ver, isso é uma brincadeira.

Há a operação saturação. Peço operação saturação em São Paulo inteiro. A operação saturação é evitar que esses crimes graves aconteçam. Ontem à noite mesmo, três homens e uma mulher, armados de metralhadoras e fuzis, assaltaram um carro forte aqui no centro da cidade. Levaram as armas dos vigilantes, levaram 150 mil reais em dinheiro e mais 170 mil em jóias. Dinheiro e jóias que vão ser usados pelo crime organizado.

Sr. Presidente, V.Exa., que estava conosco lá, foi homenageado. Agora, isso nós elogiamos. Só que criticamos a parte que conhecemos também, pois achamos que realmente aqueles homens, que reclamam conosco, preparados e treinados têm que estar nas ruas de São Paulo combatendo os bandidos e nos defendendo da sociedade.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estávamos neste plenário na quinta-feira da semana passada, numa sessão matinal, quando fomos comunicados que um acampamento de trabalhadores rurais sem-terra na cidade de Limeira estava sendo desocupado. Como a desocupação se dava de maneira violenta, fomos instados pelo líder da nossa bancada a irmos até o local representar a Bancada do Partido dos Trabalhadores e ver o que efetivamente estava acontecendo.

Desloquei-me, então, até Limeira, até a área do conflito, e infelizmente pude constatar uma coisa que desde a década de 70, no auge do movimento sindical - eu que convivi com tantos conflitos - não mais tinha visto. Parecia que tínhamos conquistado a democracia no nosso Estado, mas não foi o que vimos pelo menos na cidade de Limeira: Polícia Militar com excesso de força, batalhão de choque atropelando, literalmente, trabalhadores sem-terra, pessoas de idade, crianças, tiros de bala de borracha, helicópteros dando vôos rasantes e soltando bombas de efeito moral em cima daquela gente, enfim. Muita gente machucada como resultado daquela desocupação.

O nosso líder acabou de reivindicar na Comissão de Direitos Humanos a convocação dos responsáveis ou dos irresponsáveis que provocaram aquela situação para que venham se explicar aqui na Assembléia Legislativa. Uma violência sem tamanho, desproposital contra trabalhadores, trabalhadores que haviam realizado uma assembléia e decidido que iriam sair pacificamente. Não tiveram tempo de fazê-lo porque foram agredidos por aquele batalhão da Polícia Militar tendo à frente o Major Fachini e nós vamos responsabilizar essas pessoas.

Passo a ler, para que faça parte da minha manifestação, uma nota que foi distribuída ao movimento sindical, popular e aos trabalhadores rurais sem-terra por toda a cidade de Limeira denunciando as autoridades que fizeram um verdadeiro massacre contra aqueles trabalhadores.

Carta Aberta à população de Limeira

No dia 21 de abril de 2007, um grupo de famílias sem-terra ocupou o Horto Florestal Tatu, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA). As famílias, organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), reivindicam a área para a realização da Reforma Agrária, que visa à produção de alimentos saudáveis, sem agrotóxicos e insumos químicos para os moradores das cidades vizinhas, respeitando a fauna e flora da região.

A área se encontrava praticamente abandonada, sendo utilizada indevidamente pela Prefeitura para desenvolver diversas atividades que agridem o meio ambiente. Entre elas, um lixão próximo ao já poluído Ribeirão Tatu, que atravessa o município de Limeira e deságua no Rio Piracicaba. O prefeito de Limeira, Silvio Félix, baseando-se num documento de intenção de compra e venda, solicitou reintegração de posse da área, que foi emitida na última sexta-feira pelo Juiz Flávio Dassi Viana, da Vara da Fazenda Pública de Limeira.

Ontem, 29 de abril, cerca de 400 policiais portando armas de "efeito moral", helicópteros, cães, cavalos executaram a liminar desrespeitando os direitos de homens, mulheres, crianças, idosos e deficientes físicos. Avançando de forma violenta, despejaram diversas bombas de gás lacrimogêneo e dispararam diversos tiros com balas de borracha. O gás atingiu principalmente as crianças que se encontravam no barracão do acampamento, duas delas chegaram a ser internadas na Santa Casa devido ao ocorrido. Vários acampados e militantes de movimentos sociais e da Igreja foram atingidos pelos disparos e pelo menos quatro deles precisaram passar pelo Pronto-Socorro para tratar os ferimentos. É importante esclarecer, que a força policial encarregada de realizar o despejo e os empregados da Prefeitura responsáveis pela execução da liminar, em nenhum momento se propuseram a dialogar com as famílias, nem com representantes da Igreja, dos demais órgãos públicos e dos movimentos sociais. Ironicamente, há décadas a Usina Iracema se instalou de forma irregular no Horto e nunca foi molestada.

De fato a área pertence à União, que já se manifestou na última quinta-feira, por meio do ofício nº 941/2007, alegando que o documento de intenção de compra e venda não tem validade já que a Rede Ferroviária foi extinta e que o imóvel será destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

As 250 famílias já haviam plantado várias culturas de subsistência como feijão, banana, mamão, milho, mandioca, hortaliças e legumes e residiam no local. A maioria delas não teve tempo hábil para retirar sequer os pertences pessoais, que foram parcialmente consumidos pelo fogo e pelas máquinas que destruíam os barracos indiscriminadamente.

As famílias retiradas do local foram acolhidas pela Igreja Católica. Apelamos a toda sociedade para que se juntem a nós para exigir que esta área seja destinada para fins de Reforma Agrária, proporcionando moradia, trabalho e resgatando a dignidade das famílias desalojadas e para que todos os envolvidos nesta arbitrariedade sejam punidos.

Reforma Agrária: por Justiça Social a Soberania Popular

Limeira, 30 de novembro de 2007

Assinam a Carta Aberta: MST, Diocese de Limeira, Sindicatos, movimentos populares e parlamentares de esquerda que apóiam a luta pela Reforma Agrária

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, era importante que fosse ouvido nesta Casa também o juiz de Direito que determinou que a Polícia Militar desocupasse aquela área porque a Polícia Militar cumpre ordens. Se o juiz determinou, não cabe ao comando da polícia nem aos policiais deixar de cumprir uma ordem do Poder Judiciário.

Segundo, em relação ao excesso da ação policial, que as pessoas leigas na área da Segurança acreditam como verdade, às vezes não representa a realidade. Vejamos o que aconteceu no Pará: como os policiais que foram desocupar uma área estavam sem escudo, sem bala de borracha, sem bomba de efeito moral eles tiveram de matar, no meu modo de ver agindo em legítima defesa. Trabalhadores rurais que os atacaram dando tiros e golpes de foices. Quando a Polícia Militar age com a força necessária é preciso isso, sim, do contrário o policial é obrigado a usar arma de fogo e nesse caso a tropa de choque usa o material necessário para o qual é treinado: bomba de efeito moral, bomba de gás lacrimogêneo.

Quero enfatizar que a polícia cumpre ordens. Assim que um policial entra numa unidade da Polícia Militar ele aprende que ordem não se discute, principalmente a de um juiz. Se não se cumprir uma ordem, seja o major Fachini, seja o capitão Zé ou o Benedito, o policial vai parar no Romão Gomes por não cumprimento de ordem porque o Código Penal Militar exige que o policial cumpra ordens, principalmente uma determinação judicial. Não cabe ao policial discutir, mas cumprir. Ele tem de cumprir a determinação estipulada pela lei, pelo juiz.

 

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Luis Carlos Gondim para falar pelo Art. 82.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer de público um agradecimento ao Governo do Presidente Lula e a alguns ministros que atenderam um nosso apelo, uma moção feita por esta Casa solicitando o fechamento de uma cratera que se abriu na cidade de Monte Alto.

À época, comunicamos ao Governador Cláudio Lembo o grande desastre que isso poderia representar. A cratera tinha engolido três casas e poderia haver o desmoronamento total de uma rua, o que veio a acontecer posteriormente. Mais de 15 casas foram engolidas por essa cratera. Fizemos um apelo ao vice-Governador Goldman, ao coronel Libório, pedindo que dessem apoio àquelas famílias e todos indicaram a Defesa Civil da Presidência da República.

Hoje, chega-nos um comunicado dando conta de que a Presidência da República determinou uma ajuda inicial ao Prefeito Maurício e à população de Monte Alto no valor inicial de cinco milhões, 692 mil para a recuperação dessa cratera, que tem 100 metros de profundidade por 200 de extensão. Portanto, o pedido foi atendido. Quero registrar que foi um trabalho da ex-Deputada Beth Sahão junto conosco. Esse atendimento nos chamou muito a atenção. Mas o que mais nos chamou a atenção é que em momento nenhum a Defesa Civil do Estado de São Paulo tentou resolver esse problema.

O IPT fez um estudo e não comunicou a Assembléia Legislativa sobre o que tinha acontecido. E hoje é determinada a colocação de taludes, escada hidráulica, revestimento de vegetal, tudo o que foi pedido para a recuperação daquela cratera que se abriu na cidade de Monte Alto.

Quero me solidarizar com a população de Monte Alto não por ser o Deputado mais voltado na região, mas para dizer que estamos com vocês para o que der e vier. Foi uma ação desenvolvida por vários ministérios para a recuperação dessa cratera que tem início pelo Governo do Prefeito Maurício e em atendimento a uma moção feita por nós junto com a Deputada Beth Sahão - o Deputado Baleia Rossi tomou conhecimento porque foi a cidade.

Nosso agradecimento ao Ministério das Cidades e da Defesa Civil pelo apoio aos trabalhos necessários para a recuperação deste grande buraco que existe na cidade de Monte Alto, onde as pessoas não sabiam mais como recuperar suas casas. Nesse momento, não sei como fica a parte habitacional, mas que pelo menos nessa parte o governo do Estado possa dar apoio àquelas famílias.

Passo a ler o roteiro das ações relativas a essa questão:

Roteiro cronológico de ações parlamentares do Deputado Gondim para ajudar Monte Alto na questão da grave erosão (cratera) no bairro do Jardim Paulista

18/07/2006 - Ofício nº 436/06, do Deputado Luis Carlos Gondim, ao Governador Cláudio Lembo, reforçando o encaminhamento do pedido formulado pela Comissão Especial formada pelos vereadores Israel Chiquitelli, Júlio Raposo e José Inforsote, Prefeito Maurício Piovesan, Secretários Municipais de Obras e de Planejamento, João Roberto da Silva e Anderson Ulian, Promotor Dr. Gilberto e representantes de Associações Amigos de Bairros, Lidnei Durigan e Antonio Andreolli;

08/08/2006 - Indicação nº 1958 Autoria conjunta do Deputado Luis Carlos Gondim com a Deputada Beth Sahão (PT) - Indica ao Sr. Governador determinar a urgente realização de obras de drenagem e fechamento da grande erosão (buraco) existente no bairro do Jardim Paulista, no município de Monte Alto.

07/05/2007 - Deputado Luis Carlos Gondim requer audiência com o Vice- Governador e Secretário de Estado de Desenvolvimento, Dr. Alberto Goldman, encaminhando Ofício nº 80/2007, para que determinasse ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e ao Instituto de Geologia, a fim de que aquelas instituições auxiliassem o município de Monte Alto com monitoramento técnico contínuo para a resolução do grave problema do desastre causado pela erosão de grandes proporções no bairro residencial do Jardim Paulista;

06/03/2007 - Requerimento de Informação nº 54/2007, do Deputado Luis Carlos Gondim - Requer do Sr. Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, Coronel Miguel Libório, informações sobre as razões de não terem sido adotadas as providências necessárias (formalização de convênio com a Prefeitura Municipal de Monte Alto para a construção de muro de arrimo) para a contenção da grande erosão ocorrida no mês de agosto de 2006, no bairro do Jardim Paulista;

06/08/2007 - Requerimento de Informação nº 347/2007, do Deputado Luis Carlos Gondim - Requer do Sr. Chefe da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil do Estado, Coronel Miguel Libório informações sobre quais providências foram tomadas para a contenção da grande erosão ocorrida no mês de agosto de 2006, no bairro do Jardim Paulista, no município de Monte Alto.

Apenas o Governo Federal destinou recursos financeiros para a solução do problema. Total de R$ 8 milhões - R$ 3 milhões do Ministério da Integração Nacional - R$ 5 milhões do Ministério do Planejamento.

A Prefeitura de Monte Alto já contratou a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, para a execução de obras para recuperação de Ravina (pequenas incisões feitas na superfície do solo quando a água de escoamento superficial passa a se concentrar e a fazer pequenos regos), micro-drenagem de área de contribuição, estabilização de taludes, escada hidráulica e revestimento vegetal de proteção de taludes na Rua 12 de Outubro - Jardim Paulista - R$ 5.692.174,26.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria, indico o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da Minoria, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha de suas casas, nossos funcionários, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Deputado Enio Tatto, Líder da Minoria nesta Casa, por ter me cedido o tempo para dar continuidade ao debate que fazíamos sobre a questão educacional.

Esclareço à população que passou a nos acompanhar recentemente, que iniciamos um debate informando o resultado de uma avaliação da Educação no Brasil que, escandalosamente, coloca o Estado de São Paulo na décima posição. Temos o Distrito Federal e mais 8 Estados da Federação, entre eles Rondônia, na região norte, e Sergipe, na região nordeste, as regiões mais pobres do País.

Não é por presunção paulista que digo isso. É que o Estado de São Paulo é o mais rico da Federação, que está em melhores condições de oferecer uma educação de qualidade, mas ainda assim, graças ao desastre do programa educacional dos últimos 12 anos, nos colocamos nesta situação vergonhosa.

Mas queria completar o que dizia antes dizendo que, para além das informações objetivas, o que me deixa numa situação ainda mais difícil, até de maior constrangimento e irritação, são as falhas explicações que as autoridades do Estado de são Paulo começam a querer encontrar para essa vergonha. Tentam afirmar que é porque o Estado de São Paulo é muito grande. Evidentemente, o governo estadual não admitirá que isto é decorrência do desmantelamento do ensino fundamental, separando as escolas, municipalizando parte delas, destruindo a carreira dos professores, rebaixando os salários. O salário paulista dos professores e funcionários não está entre os melhores do País, como, aliás, foi recentemente divulgado pela mídia. Não é por que não se oferece um programa de formação adequado, é porque o estado é muito grande.

Pior, uma das afirmações que hoje vemos circular na imprensa é que a atual Secretária da Educação, numa tentativa constrangida de explicar o que os seus colegas (ex-secretários Rose Neubauer e Gabriel Chalita) fizeram anteriormente com a Educação pública no estado, nos últimos 12 anos, disse aos repórteres que a razão do péssimo resultado de São Paulo no PISA não foi do fracassado projeto aplicado pelos seus colegas nesses 12 anos, mas sim que, como só participaram 11% dos alunos do Estado de São Paulo nesta avaliação, não seria verdadeiro afirmar que o Estado de São Paulo possa ter puxado a média para baixo.

Do ponto de vista aritmético isto é um atentado. Se os alunos do Estado de São Paulo tiveram um desempenho pior do que seus colegas de outros estados, independente do número de alunos participantes, puxamos a média nacional para baixo. Se o desempenho tivesse sido melhor, puxaríamos a média para cima.

O mais perigoso disso tudo é querermos encontrar explicações onde elas não estão. Neste momento, é importante que as autoridades educacionais brasileiras, do governo federal, as autoridades educacionais de todos os estados, sobretudo as autoridades educacionais do Estado de São Paulo, da Secretaria Estadual de Educação, e das secretarias municipais de educação de todo o estado, procurem fazer um diagnóstico sereno, intelectualmente honesto. Que procuremos explicações onde é razoável encontrá-las.

É possível que o fraco desempenho do Estado de São Paulo resida nos baixos salários dos profissionais. Se não for só isso, é possível que a explicação resida também no sucateamento da rede física do Estado de são Paulo. Se isto não for suficiente, é possível que o fracasso resida também no descompasso entre o desenvolvimento tecnológico e aquilo que se observa no ambiente escolar. Se isto não for suficiente, é possível que encontremos explicações na progressão continuada, que se transformou de um bom conceito pedagógico numa política de aprovação automática, de empurrar as nossas crianças e os nossos jovens para fora da escola. Se isto não for suficiente, é possível que encontremos explicações no fato de que o esforço do governo do Estado, nesses 12 anos, foi de empurrar a responsabilidade da Educação para as redes municipais. Se isto não for suficiente, é possível que encontremos explicação no fato de que um bom número de prefeitos constituiu redes municipais de ensino, não porque tinham projeto pedagógico, mas porque queriam retirar dinheiro do Fundo, numa lógica meramente contábil.

Se isto não for suficiente, vamos fazer um grande simpósio, uma conferência, vamos reunir as autoridades e os educadores, vamos chamar os prefeitos, os Secretários de Educação. Vamos tentar encontrar uma resposta honesta para, a partir de um diagnóstico que seja razoavelmente bem intencionado, desenvolver um programa educacional que possa tirar o Estado de são Paulo desta situação de calamidade, e tirar o Brasil dessa situação. Se fizermos o diagnóstico errado, com certeza vamos continuar aplicando remédios errados para nossa Educação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, era necessário fazer o registro da minha absoluta indignação pela irresponsabilidade do governo do Estado de São Paulo no que se refere ao seu projeto educacional.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dos nove meses em que estou atuando como Deputada nesta Casa esta semana, com certeza, ficará marcada como a mais triste da minha vida parlamentar até o momento. Isso porque fui surpreendida, ao tomar conhecimento pelo Diário Oficial, dos vetos aplicados pelo Governo a vários artigos do meu projeto de lei que institui a Política de Educação Ambiental no âmbito do Estado de São Paulo.

Os vetos aplicados pelo Palácio dos Bandeirantes descaracterizaram de tal forma a lei a ponto de transformar o que seria uma inédita e eficaz Política Estadual de Educação Ambiental numa simples e descompromissada carta de intenções, ou seja, a Lei 12780, que o Governo acaba de sancionar, nasceu morta, virou uma lei zumbi.

Sr. Presidente, é lamentável que isso ocorra pois a Política Estadual de Educação Ambiental que apresentamos em forma de Projeto de lei nasceu há um ano através de uma construção coletiva e democrática.

Nesse processo construtivo participaram educadores, movimentos sociais, organizações não-governamentais, universidades, órgãos públicos federais, bem como órgãos estaduais, como a própria Secretaria do Meio Ambiente, Sabesp e tantos outros segmentos interessados. Ao todo foram 18 encontros e seis grupos de trabalho discutindo sobre conceitos, princípios, objetivos, competências e linhas de ação.

Definimos também como essa política deve ser tratada dentro e fora das escolas, além de formas de execução, financiamento e gestão. Todo esse trabalho foi jogado na lata do lixo por conta dos vetos aplicados pelo Governo Estadual. Fico me perguntando do que adianta o Estado de São Paulo dispor de leis estabelecendo uma política de educação ambiental se essa mesma lei não define as competências e as responsabilidades relativas aos órgãos do Estado, porque os artigos que definem essas competências foram sumariamente vetados pelo Governo.

Agora, as competências dos demais setores, como a iniciativa privada, entidades de classe, ONGs e sociedade como um todo, foram mantidas. É o Estado literalmente fugindo de suas responsabilidades com a questão ambiental. De que adianta São Paulo dispor de Lei de Educação Ambiental se o parágrafo da lei que torna obrigatória a inclusão da educação ambiental nos cursos superiores de Licenciatura é vetado pelo Governo? De que adianta o estado mais avançado da federação dispor de Lei de Educação Ambiental e a Secretaria de Educação não poder promover a formação de seus professores e nem mesmo fomentar a participação do setor privado? Pois o Governo vetou esse artigo da lei.

E, para encerrar com chave de ouro o festival de vetos à nova Lei de Educação Ambiental, pasmem os senhores e senhoras: o Governo vetou os artigos relativos aos recursos financeiros que devem ser consignados nos orçamentos das Secretarias do Meio Ambiente, da Educação e dos demais órgãos do Estado para a execução dos programas, projetos e ações de educação ambiental que a lei determina. Resumindo: a lei que define as diretrizes da educação ambiental, sancionada pelo Governo, vai viver da brisa que sopra do Oceano Atlântico.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero, em nome de todas as entidades que participaram ativamente da construção dessa Política Estadual de Educação Ambiental, manifestar minha profunda decepção e indignação com o tratamento dispensado pelo Governo do Estado no que se refere à efetiva implantação da Política de Educação Ambiental. Precisamos urgentemente debelar as chamas dessa fogueira das vaidades e começar a perceber que o interesse da população paulista está acima de qualquer outro, em especial dos mais mesquinhos.

Outros estados estão interessados no nosso projeto; ele por inteiro, é claro. E, com certeza, vão sair na frente e será referência para toda a humanidade. Quanto ao nosso Estado, fica assim: as vaidades e o pouco caso com o meio ambiente. Muito obrigada.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de comunicar o meu mais profundo sentimento de repúdio à conduta do Senado Federal pela absolvição do Senador Renan Calheiros.

É uma vergonha para a política nacional, uma vergonha para o nosso País, e tenham a certeza até que é uma vergonha para os nossos companheiros do PMDB que nada têm a ver com a conduta desse cidadão.

Meu repúdio também e a minha tristeza em ser sabedor que os senadores do Estado de São Paulo, que dizem representar o nosso Estado, foram favoráveis à presença desse cidadão que não se mostrou digno de representar qualquer classe política neste País, quanto mais o Senado da República que, em tese, representa os estados.

Quero fazer coro, sim, ao artigo corajoso publicado há mais de um mês na "Folha de S.Paulo" pelo Deputado Rui Falcão que alertava, justamente, da desnecessidade do Senado da República com o comportamento que não fosse digno da política brasileira.

Então, como cidadão - não estou falando como político, como Deputado - hoje sinto vergonha do que o Senado mais uma vez fez. E gostaria de explicar à população que nós no Estado de São Paulo votamos em três senadores para serem os representantes do Estado junto ao Congresso Nacional. Nós, 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, não temos que nos envergonhar porque não votamos no Sr. Renan Calheiros. Também os alagoanos não têm do que se envergonhar, mas o Senado, sim, pela conduta de manter como representante do povo, numa vergonha de simplesmente se trocar por uma renúncia de continuar na Presidência, que aí seria o fim do mundo.

Como cidadão me sinto enojado com o Senado, sinto-me envergonhado de ter parte dos meus impostos pagando os salários dos Srs. senadores. Que sirva exatamente de lição às Câmaras em todos os níveis, que acordem, e a população que acompanhe se os seus vereadores no município, se seus Deputados e se seus senadores são realmente representantes da manifestação da população.

Esses três senadores de São Paulo, hoje, me envergonharam por votar pela manutenção desse criminoso, como os autos já mostraram, na permanência do Senado da República. Oxalá se faça coro às manifestações sábias do Deputado Rui Falcão e se extinga justamente esse Senado que se mostra impróprio porque Casa de representantes dos estados não é; é casa, sim, justamente de barganhas e de trocas que só fazem envergonhar o cidadão brasileiro da política que tem. Era isso que gostaria de ponderar, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, já tinha comunicado, aqui, em sessões anteriores, acho que a semana passada, que no dia 10 de setembro Sr. Presidente, protocolei uma Questão de Ordem. No dia 10 de setembro, ou seja, há mais de dois meses, tinha protocolado uma Questão de Ordem referente à tramitação do Projeto de lei nº 903/07.

Semana passada lembrei V. Exa. que não tinha recebido uma resposta, porque ao nosso ver esse projeto, o conteúdo do Projeto de lei nº 903/07, não é de competência do Estado legislar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Simão Pedro, essa Questão de Ordem já foi respondida.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não me lembro de ter tido resposta a essa Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidente já respondeu a esta Questão de Ordem, Excelência, na semana passada. Ao encerrar a discussão, esta Presidência leu a resposta à Questão de Ordem, Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado Sr. Presidente. Quero, se possível, ter acesso à cópia dessa resposta, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Evidentemente. Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa, um requerimento com número regimental de assinaturas, solicitando que o item de número 2 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais. Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me dirigir a V. Exas., principalmente à Bancada do PT, à Bancada do PSOL, os Deputados de oposição, até para explicar o que está havendo neste momento, pois o que está havendo aqui, da nossa parte achamos que está havendo uma certa confusão em função do que entendemos que houve ontem no Colégio de Líderes.

Depois de uma semana tumultuada, semana passada, convocação de forma irregular de duas sessões extraordinárias na quinta-feira, irregularidade essa que a Bancada do PT já tomou providências protocolando um mandato de segurança com pedido de liminar no tribunal de justiça para que aquelas duas sessões sejam anuladas, inclusive seus efeitos. Mas depois de uma semana bastante tumultuada, como dissemos, o Presidente voltou a convocar duas sessões extraordinárias na terça-feira pela manhã, e no Colégio de Líderes reunião que ocorreu na data de ontem, houve um esforço de todos os líderes, para que o diálogo voltasse a ser restabelecido, para que buscássemos entendimento no sentido de produzir um acordo de votação dos projetos de interesse do Governo e dessa Casa, dos Deputados, tanto Deputados da oposição quanto Deputados da situação, e nosso sentimento é de que isso avançou.

E avançou a ponto de na tarde de ontem, na sessão ordinária, concordamos oposição em pacificamente terminar a discussão do projeto de lei que aumenta a alíquota de 17, para 18%, uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes hoje para avançarmos na produção de um acordo que levaria ao término dos trabalhos desse ano no dia 21 de dezembro, cronograma de votação dos projetos que interessam ao Governo, que interessa à oposição.

Nesse acordo estava apontado de votarmos na data de quinta-feira, ou pelo menos até quinta-feira, um projeto de resolução que cria um Conselho de Defesa das Prerrogativas dos Deputados, proposta essa defendida veementemente e com acordo das lideranças dos Deputados, pelo nobre Deputado líder do PTB Campos Machado, a comissão de trabalho criada chegou a um entendimento, a uma proposta final, que hoje estávamos discutindo numa reunião do Colégio de Líderes extraordinária a votação de mudanças na Constituição, no sentido de valorizar o papel dos Deputados Estaduais como autoridade do nosso Estado, colocando atribuições aos Secretários, aos Governos.

Por exemplo, requerimento de informação que não tem prazo para ser respondido, prazos para regulamentar as leis sancionadas, que até hoje muitas são desrespeitadas, me parece que são mais de 300 leis aprovadas por esse parlamento, e que o Governo não tomou providência para regulamentá-las.

Surpreendentemente, o Presidente, o líder do Governo, acompanhado de outro líder resolveu interromper a reunião extraordinária para vir aqui votar o projeto dos precatórios judiciais.

O nosso entendimento é que isso prejudica a construção de um acordo para terminarmos o ano tranqüilamente. E para a nossa surpresa, o líder do Governo disse “não, mas temos que votar, a base do Governo quer que vote”. Tínhamos entendido que estávamos produzindo um acordo. Atitudes como esta, não ajudam a um entendimento, não ajudam a pacificar.

É lógico que queremos que o projeto, segundo o Presidente, segundo alguns líderes desta Casa, o processo de discussão já foi encerrado. Não é esse o entendimento da oposição.

O projeto de 1% de ICMS já encerrou a discussão na data de ontem, tranqüilamente; está pronto para ser votado. Estamos hoje no dia cinco. Até o dia 21 temos mais de15 dias, quase dez dias úteis. E o regimento permite que o Governo vote vários projetos de seu interesse até essa data.

Portanto, essa atitude de passar por cima das conversas, dos entendimentos, submeter a oposição porque é minoria, aos interesses do Governo, porque tem que votar, tem que votar, temos que produzir respostas à vontade do Governo? Nem terminamos a discussão do projeto de resolução das prerrogativas, nem terminamos a discussão da PEC.

Por isso, queremos chamar a atenção do nobre Deputado Campos Machado, um árduo defensor desse projeto. Nosso entendimento é que iríamos votar antes. Depois sim, estabelecemos o cronograma de votação dos outros projetos. É possível fazer acordo? É. A oposição está disposta? Está. Sem, contudo, abrir mão do nosso direito de fazer oposição através da obstrução. Mas é possível construirmos acordo, até porque esta Casa é uma Casa de acordos. Agora, desse jeito, dá a impressão que a maioria, o Presidente, o líder do Governo está desprezando a nós da minoria, coisa que não vamos aceitar. A nossa dignidade está acima de qualquer coisa.

Por isso, quero reforçar aqui mais uma vez. O PT está em obstrução a esse projeto, porque entende que é inconstitucional, enfraquece instituições do Estado, como a Nossa Caixa, essa forma de atropelar, que não ajuda a boa convivência, a produção de acordos, tão solicitada pelo Presidente, por líderes desta Casa, o tempo todo.

Portanto, esse tipo de atitude só dificulta, só cria problemas.

O Governo tem maioria para aprovar? Tem. Sabemos disso. Mas não vamos abrir mão do nosso direito de fazer obstrução, de reivindicar a valorização dos Deputados, a dignidade dos Deputados que receberam votos, que foram eleitos pela população, Deputados que tiveram 50, 100, 250 mil votos. Receberam o mandato da população para fiscalizar o Executivo, para fazer leis, para produzir projetos de lei para serem votados. Agora o Governo quer ir no atropelo, quer colocar faca no pescoço da oposição e da minoria aqui neste plenário, para que os acordos sejam somente favoráveis, para distribuir migalhas para a oposição, como a liberação de algumas emendas, que já foram acordos feitos no passado aqui, que o Governo está demorando demais para cumprir, e que nem se sabe se vai conseguir cumprir até o dia 20. Já estão apontando que o Governador assinou decreto para jogar para o ano que vem.

Quero registrar aqui o meu protesto para essa forma como o Colégio de Líderes - a sua maioria, o Presidente e o Líder do Governo - está encaminhando esse processo de votação aqui. Pensávamos que poderíamos fazer o entendimento, votar em data combinada, acordada. Mas, desse jeito, é dizer: “não queremos conversa”. É dizer: “submetam-se à nossa vontade”. Isso, nós, da oposição, não vamos fazer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de concordar com o líder, Deputado Simão Pedro, e demonstrar minha estranheza também, pela interrupção de uma reunião do Colégio de Líderes, importantíssima, porque estávamos discutindo uma Proposta de Emenda Constitucional para a valorização do papel do Deputado.

Justamente quando discutíamos sobre requerimentos a Secretários e a outros órgãos do Estado de São Paulo, paramos a reunião para virmos aqui votar um Projeto de lei.

Quero, portanto registrar o meu descontentamento e a minha estranheza. Espero que, logo após votarmos esse projeto dos depósitos judiciais, nós retomemos essa reunião no Colégio de Líderes para podermos avançar, dentro do que foi acordado, sobre a valorização do papel do Legislativo do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação do requerimento em nome da liderança do PSOL .

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, nós do PSOL estamos em obstrução nesta Casa, porque não concordamos com os encaminhamentos feitos pela maioria desta Casa, pela maioria dos Líderes e pela Presidência da Assembléia Legislativa.

Em primeiro, porque estamos assistindo, desde o início desta legislatura, a uma verdadeira desvalorização do trabalho desenvolvido pelos Deputados. Temos muitos projetos tramitando aqui na Assembléia Legislativa, muitos projetos que já estão prontos para serem discutidos e aprovados.

No entanto, até agora, se não me engano, cada Deputado só aprovou um Projeto de lei. Já estamos encerrando o ano legislativo; estamos em dezembro e até agora cada Deputado só conseguiu aprovar um Projeto de lei, sendo que em muitos casos, talvez na maioria, tivemos vetos do Sr. Governador. A oposição quase toda teve os seus projetos vetados, inclusive alguns, talvez muitos Deputados da base governista, também tiveram seus projetos vetados.

E até agora não tivemos o encaminhamento para discutir projetos dos Deputados, projetos importantes, projetos estratégicos para as áreas sociais, para a Saúde pública, para a Educação pública, para a Cultura, para as várias áreas sociais.

E também reivindico, nós, da bancada do PSOL, a derrubada de vetos, vetos que estão nesta Casa já há um bom tempo, que são importantes também, vetos que devem ser derrubados. Mas essa discussão parece que é proibida. Ela quase não aparece na discussão de Líderes e não aparece aqui no Plenário, dando a entender - ou até reforçando - algo que todos nós sabemos aqui, que a Assembléia Legislativa é um cartório, que carimba as propostas, os projetos do Governador José Serra.

A Assembléia Legislativa não tem autonomia, não tem independência. Ela é uma extensão do Poder Executivo. Nós gostaríamos, em primeiro lugar, de colocar essa questão. Temos que discutir e aprovar, ou até rejeitar, mas pelo menos, no mínimo, discutir os projetos dos Deputados.

É inconcebível que em um ano - nós assumimos em março e já estamos em dezembro - cada Deputado só tenha aprovado um Projeto de lei. É uma vergonha para esta Casa de leis, uma Assembléia Legislativa que representa um Estado importante da Federação, o Estado mais rico, o Estado mais populoso da nossa Federação, ter esse péssimo exemplo: discutir ou aprovar um projeto só de cada Deputado. E parece-me que há Deputado que nem conseguiu ainda aprovar o seu projeto nessa primeira rodada.

Fica aqui a nossa crítica, a nossa insatisfação com esse tipo de encaminhamento feito até agora. Não queremos aqui ficar reféns do Poder Executivo. A Assembléia Legislativa é independente. Ela tem que ter autonomia, e tem que colocar também os projetos dos Deputados na pauta de votação e de discussão, independente do desejo e das orientações do Governador José Serra que não encaminha projetos importantes.

Por exemplo, estamos assistindo à verdadeira decadência da Educação pública. Hoje tivemos pelos jornais, pela grande Imprensa, o resultado do Pisa, que é uma avaliação internacional da Educação. O Brasil foi reprovado mais uma vez. Isso está virando já um lugar-comum. Em qualquer avaliação da Educação, o Brasil é reprovado, em especial a rede estadual de ensino, que é considerada uma das piores, por conta da falta de investimentos, por conta dessa irresponsabilidade, dessa leviandade feita com a escola pública, por conta dos sucessivos governos, principalmente do PSDB, que tem sucateado a Educação no Estado de São Paulo.

E o pior é que ninguém paga por isso. Nenhum governante é punido, nenhum dirigente educacional. Várias gerações de crianças são penalizadas, são prejudicadas, do ponto de vista da aprendizagem, e no entanto ninguém responde pela decadência do ensino.

Os Secretários de Educação do Estado, que passaram pela Pasta, e os Governadores anteriores não respondem por isso, nem o atual, que nada faz para reverter esse quadro. Nada faz a Secretária estadual de Educação; não tem proposta para a Educação.

Enfim, a Assembléia Legislativa tem que apresentar propostas, tem que reagir. Se o Executivo não reage, se tem a obrigação em investir em Educação, nós temos que reagir. Nós estamos reagindo, sim, apresentando emendas ao Orçamento. Estamos apresentando Projetos de lei nessa área da Educação. Estamos cobrando sistematicamente o Governo estadual, no sentido de que invista recursos, que faça reforma educacional discutida e organizada com os profissionais da Educação e com toda a comunidade escolar.

Saída existe. Basta ter vontade política e priorizar recursos no Orçamento. Mas, infelizmente, esse Orçamento que veio para a Casa não acrescenta um centavo a mais para a Educação. Logo, o Plano de Metas da Secretaria da Educação representa uma grande farsa. É só para inglês ver, para o Governador aparecer na televisão fazendo propaganda enganosa, dizendo que está colocando um professor a mais em sala de aula. E a própria Secretária da Educação desmentiu aqui, dizendo que não era bem um professor, era um estagiário, uma aluna de Pedagogia que vai estagiar. Então, é propaganda enganosa com dinheiro público. Nós já denunciamos isso desde o início do anúncio dessa proposta.

Por exemplo, não se resolveu ainda uma questão básica da Educação do Estado de São Paulo, que é a existência ainda da escola de lata. Temos mais de 75 escolas de latão no Estado de São Paulo, na rede estadual, a rede mais rica. São Paulo, que tem quase 15 bilhões no seu Orçamento, convive com 76 escolas de latão. Crianças sofrem com esse calor, e fica inviável o processo educacional.

O governo diz que não é escola de lata, deu um novo nome: Projeto Nakamura, que é a mesma, “escola de latão”. Temos uma situação de abandono, sucateamento, desmonte da escola pública. E a Assembléia Legislativa não avança nessa discussão, não aprova os projetos para ajudar a Educação. Na Saúde pública, a situação é a mesma. Tanto que temos uma CPI nesta Casa.

Precisamos apresentar propostas dos Deputados. Temos propostas para votar o Plano Estadual de Educação, que vai canalizar mais recursos para a Educação pública; temos a proposta de instalação de CPI da Educação, para punir os culpados pela falta de investimento na escola pública do Estado de São Paulo e acabar com o desvio de verbas da Educação do nosso Estado.

Temos projetos importantes tramitando nesta Casa, porém a Assembléia fica patinando nessa improdutividade, só discutindo alguns poucos projetos do Governo Serra. O Deputado aqui não existe. O Deputado aqui só carimba o que vem do Palácio dos Bandeirantes.

Diante disso, discordamos dos encaminhamentos que têm sido feitos aqui. Temos de discutir também os projetos dos Deputados. Não nos estamos recusando a discutir os projetos do Governo - inclusive, queremos aperfeiçoar alguns deles -, porém, é impossível esta Casa continuar apenas votando projetos do Executivo. Por essa razão, estamos em obstrução. Queremos que o processo legislativo seja democratizado e a minoria ouvida. Que se acatem também suas sugestões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Assembléia, quero falar alguma coisa sobre o projeto em questão e sobre o que disse o nobre e querido Líder do PT, Deputado Simão Pedro.

Realmente, ontem foi feito um acordo no Colégio de Líderes e eu estava ausente. Respeitamos não votar os dois projetos que estavam com a discussão encerrada. Hoje, às 15 horas, haveria um novo Colégio de Líderes para definirmos os próximos passos até o final da sessão legislativa.

Propus que se votasse o Projeto de lei nº 903, sobre os depósitos judiciais, que, desde a semana passada, está com a discussão encerrada. Concordei com a sugestão da liderança do PT e da minoria, Deputado Enio Tatto, de que o Projeto de lei nº 727 da Habitação só fosse votado semana que vem, juntamente com o Fundo da Habitação.

Quero atribuir, por justiça, uma vitória à Bancada do PT, especialmente a insistência do Líder Simão Pedro e do Líder Enio Tatto, que lutou para que esse projeto viesse para a Casa. Veio e está sendo analisado. Concordo que seria exagero votar esse projeto hoje ou amanhã. Vamos dar um tempo, e votar o projeto de 1% do ICMS juntamente com essa grande conquista, que é a criação do Fundo de Habitação.

Interrompemos a sessão do Colégio de Líderes para isso, pois esse projeto precisa ser votado. Se não votarmos, não haverá tempo hábil, porque há outros projetos também polêmicos que, na ótica do Governo, precisarão ser votados. Isso não quer dizer que o Governo obrigue, que vá “tratorar”, passar por cima. É interesse do Governo que eles sejam votados e aprovados.

Já dei essa relação de projetos a todos os Deputados que solicitaram. Temos a prorrogação do PIC da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, o sistema de ensino da polícia. Fiz menção a três projetos que reputo pacíficos. Tem o projeto da Secretaria do Deficiente. Aliás, tínhamos compromisso de votar esse projeto no dia 03 de dezembro, mas acabamos não votando. Temos a consolidação das leis sobre deficiência, que também já era para ter sido votado, mas não foi. Temos o projeto da substituição tributária, Projeto nº 1.261 . Inclusive, peço que o Presidente coloque esse projeto numa sessão extraordinária amanhã pela manhã, às 9 horas e 30 minutos, ou às 10 dez horas, para começarmos a discutir.

Temos o projeto da Defensoria Pública, o reajuste e o Fundo. Temos o subsídio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, a criação de dois cargos de juiz militar. Temos o projeto de inovação tecnológica - estamos próximos de um entendimento para poder votar. O Cadin, o Orçamento de 2008 e as contas do Governador de 2006.

Os senhores podem perceber que há uma pauta grande, com alguns projetos pacíficos e outros nem tanto. Mas haveremos de fazer caminhar e votar, aprovando, como espero que sejam aprovados.

Com relação ao projeto dos depósitos judiciais, respeito a opinião da liderança do PT e de outros Deputados que, porventura, se oponham, mas isso não tem nada de inconstitucional. Aliás, o projeto não mexe em nada de legislação processual. Ele seria inconstitucional se regulasse a legislação processual, que é competência da União. Mas não é o caso.

Há três Adins propostas por outros Estados que não foram ainda julgadas. Não nenhum precedente jurídico que afirme que esse seja ilegal ou inconstitucional. É de interesse público. Não adianta dizer que temos uma sanha arrecadatória. Nosso atraso é secular. E não é um atraso decorrente dos governos do PSDB. Há atrasos em matéria de transporte e de uma série de serviços, e o Estado de São Paulo é o que menos está atrasado.

Na questão de saneamento, estamos vendo os relatórios que apontam 215 anos para chegarmos a uma situação razoável no Brasil, tratando 100% dos esgotos, por exemplo, como todo país civilizado. A base de sustentação do governo foi convocada. Enfaticamente, insisto em que temos de estar presentes em determinada hora para votar. É um desejo justo. Às vezes, a oposição não quer votar, e é justo que faça obstrução.

Num clima de respeito, espero que haja entendimento, do qual sou um defensor. Penso que não deve haver nenhum tipo de pressão excessiva. Mas precisamos exercitar o jogo democrático. Espero que a Casa seja valorizada dessa maneira. E está sendo.

Hoje, veio aqui o Presidente da Sabesp, que foi convidado. Mais uma vez, não havia quórum na Comissão para a qual foi convidado. Ele fez uma explanação informal. Isso tem sido freqüente nas nossas comissões. Muitos Secretários têm vindo aqui.

Hoje, estive na Comissão de Agricultura. O Deputado José Zico Prado estava presente com uma comissão grande de servidores. Transparentemente, colocamos nossas dificuldades, os entendimentos no âmbito do Governo. É assim que queremos continuar. Mas temos um prazo fatal.

Penso que, no dia 20, ou na pior das hipóteses no dia 21, temos de dar por encerrada nossa missão, votando tudo que tem de ser votado, inclusive o Orçamento de 2008 e as contas do Governador de 2006.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. É regimental. Antes de realizar a verificação de votação, esta Presidência informa que a cópia da resposta da questão de ordem solicitada por V. Exa. No dia 29 já foi providenciada pela assessoria.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar minhas congratulações à assessora Raquel Macedo Rocha, assessora da liderança do Governo, que ganhou um prêmio da Ordem dos Advogados do Brasil amplamente noticiado no Diário Oficial desta data. Pela assessora se pode aquilatar o valor do chefe, portanto que sejam dados os meus cumprimentos ao Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, e à sua assessora Raquel Macedo Rocha, pelo brilhante prêmio hoje recebido.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Marrey, que prontamente atendeu membros da OAB de Ribeirão Preto quanto às varas de execuções criminais naquela cidade que tem mais de 16 mil processos e mais de 1.600 em júri. A retirada dos agentes pela Secretaria de Administração Penitenciária é correta, porque estavam com desvio de cargo, foi uma decisão já antecipada, mas acumulou o serviço. Infelizmente o número de funcionários da vara vem a atrapalhar e deixar caótica a situação do fórum de Ribeirão Preto. O Dr. Marrey nos atendeu hoje, vai conversar com o Dr. Ferreira, Secretário de Administração Penitenciária, e também com o Tribunal de Justiça.

Hoje fui ao Tribunal de Justiça, pediram-me que o Judiciário de Ribeirão Preto pudesse encaminhar ajuda para poder resolver os indultos de fim de ano. Quero agradecer tanto ao Secretário de Justiça quanto, na pessoa do Roney, agradecer a todos do Tribunal de Justiça e também aos representantes da OAB de Ribeirão Preto que estiveram hoje em São Paulo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, nove votaram “não”, registrando-se nove “abstenções” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da nossa pauta.

Portanto, o item nº 1 passa a ser o Projeto de lei ...

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Em votação o requerimento verbal do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 79 Srs. Deputados: 63 votaram “sim”, seis votaram “não”, nove se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Vamos à votação do item 1.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Cido Sério para fazer o encaminhamento dessa votação.

Gostaria também de registrar algo que me deixou um pouco preocupado. O Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, ao fazer o seu encaminhamento, solicitou a V. Exa. que convocasse sessões extraordinárias amanhã, nos períodos da manhã e da noite.

Espero que V. Exa. não precise obedecer ao Líder do Governo porque votamos em V. Exa. para exercer a autonomia deste Legislativo. Gostaria de lembrar ao Líder do Governo que a prerrogativa de convocar as sessões extraordinárias cabe ao Presidente ou ao Colégio de Líderes. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Em conjunto, Excelência. Obediência devia ao meu pai, à minha mãe e a Deus, somente. Posso ouvir sugestões. Sugestões como a do Deputado Barros Munhoz ou de V. Exa., que foi respeitosa. Posso ouvir, não há problema algum, mas a decisão será desta Presidência.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, às leis brasileiras todos devemos obedecer. Devemos obedecer à Constituição e a todas as leis dela decorrentes.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É verdade, nobre Deputado. Vou, portanto, reafirmar: a Deus e às leis.

Para encaminhar o requerimento de método de votação do Projeto de lei nº 903, de 2007, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, na verdade, o Projeto nº 903 que esta Assembléia vai votar hoje, possivelmente aprovando, é uma temeridade desnecessária porque o Governo tem votos e força suficiente para fazê-lo de forma regimental e legal.

Mas o Governo não trilhou esse caminho. E por que não? Em primeiro lugar, as sessões convocadas extraordinariamente para discutir o PL nº 903 são ilegais, são anti-regimentais, e o Partido dos Trabalhadores está recorrendo à Justiça por conta disso.

Se as sessões são ilegais, não discutimos o tempo necessário para que o projeto seja votado neste Plenário. Para quem tem a maioria que o Governo tem, isso seria facilmente resolvido. É uma questão que o Presidente e o Líder do Governo poderiam encaminhar de maneira tranqüila porque tem uma maioria considerável, consistente e que, pelas informações que recebo por onde vou, teve suas emendas liberadas. Deputados de primeiro mandato já liberaram mais recursos do que Deputados que estão nesta Casa há cinco, dez anos.

O Governo fez coesão de sua bancada. Portanto, não tinha necessidade de cometer ilegalidade. É claro que a transferência dos depósitos judiciais é ainda mais preocupante porque é a maneira tucana de acabar com um patrimônio importante do Estado de São Paulo.

É isso o que eles estão fazendo. Eles querem acabar com a Nossa Caixa. Essa é a decisão do Governo. Existem assuntos oriundos do Governo de Geraldo Alckmin, da mídia, da publicidade que este Legislativo nunca pôde investigar, não pôde abrir CPI.

Recentemente, tivemos as contas do funcionalismo público. Para que tenham uma idéia, já havia um acordo, aprovado por esta Assembléia Legislativa e pelo Senado Federal, de que as contas do funcionalismo público seriam da Nossa Caixa.

Portanto, a Nossa Caixa não deveria pagar por elas, mas pagou dois bilhões. Teve uma grande desvalorização das suas ações e prejuízo nos seus resultados. Mas essa é a tática dos tucanos. Primeiro, o desrespeito ao regimento e à lei, e a avaliação da nossa bancada é que o projeto é inconstitucional. O governo não poderia fazê-lo e este Parlamento não deveria aprová-lo.

Mas, de maneira sorrateira, já acabou com o Banespa, e agora é a Nossa Caixa. Eu conheço bem isso porque sou funcionário do Banespa e conheço o processo. É enfraquecer a empresa, tirando o seu fôlego e, num momento seguinte, dizer que ela não serve para o Estado porque é ineficiente e não conseguiria sobreviver. Vai sangrando a empresa dia-a-dia, dois bilhões aqui, e o governo vai tirar 70% do total do depósito de 12 bilhões.

Este é um absurdo que este Parlamento não deveria conceber, e faz parte da sanha arrecadatória que o Líder do Governo dizia aqui. Teve agora a questão do imposto, do 1% sobre o ICMS para a Habitação, e a questão da transferência dos depósitos judiciais.

Isso tudo leva o Estado a que situação? Poderíamos, depois de 20 anos de governos tucanos, avaliar que o Estado está melhor: menor, enxuto e ágil. Tivemos hoje um resultado do Programa de Avaliação Internacional de Estudantes, e poderia dizer que o Estado de São Paulo foi o pior. E a situação da Saúde no nosso Estado?

Caros Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, a situação do Estado não melhora. Os cofres do Governo José Serra, cada vez mais cheios, mas abarrotados, as emendas dos Deputados da base do Governo todas liberadas, e a situação do Estado fica só pior, sem falar da situação que vive este Parlamento, de truculência, nos últimos dias. Falo da convocação das duas sessões extraordinárias fora da sessão, de forma anti-regimental, mas contando prazo e tempo para que esse projeto seja votado hoje.

Nós, e principalmente o Líder do Governo, a maioria, não deveríamos aceitar esse tipo de tratamento. Não é a mim, à oposição, à minoria, mas é ao Estado, ao Poder Legislativo. É o Poder Legislativo que está sendo afrontado. Quando permitimos que, de forma anti-regimental, se conduzam os trabalhos desta Casa, estamos afrontando o Poder Legislativo, que deveria ser o mais importante na democracia. E é isso que estamos fazendo.

Por isso, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conclamamos que não é possível que a Nossa Caixa seja entregue para a iniciativa privada, e passe por tudo aquilo que eu e os meus companheiros do Banespa já passamos: mais de 10 mil demissões. Isso não é possível!

É esse o caminho que estamos trilhando nesta Casa. Daqui a uns dias, o que alegará o Estado de São Paulo? “A Nossa Caixa é um banco ineficiente e sem força. Portanto, o Governo deverá federalizá-la e, depois, privatizá-la”, como foi feito com o Banespa e outros estatais.

Não deveríamos permitir isso, primeiro, porque a matéria é manifestamente inconstitucional. Segundo, porque o tempo de seis horas não foi vencido por ter contado sessões anti-regimentais, convocadas de maneira ilegal no nosso ponto de vista. Elas foram convocadas de maneira ilegal por uma vingança, por uma vendeta contra uma atitude regimental da bancada que estava em obstrução, meu caro Deputado Marcos Martins, que tomou a iniciativa de levantar a sessão de forma regimental. De forma desrespeitosa, tentou-se continuar a sessão e, como vingança, foram convocadas as sessões extraordinárias na manhã seguinte, e pelo alto-falante da Assembléia Legislativa.

Não deveríamos, então, aceitar isso porque depõe contra este Parlamento, contra o São Paulo e contra o povo de São Paulo. Isso é que leva aos resultados vergonhosos da Educação no nosso Estado, e à declaração da Secretária do Estado, que disse “Agora vai melhorar”, como se o PSDB estivesse chegando agora ao poder, e não há 20 anos.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tínhamos de rejeitar essa matéria e dar ao povo de São Paulo todas as informações necessárias sobre o que está ocorrendo com a questão da transferência dos depósitos judiciais, e em que estado ficará a Nossa Caixa.

Espero até que o nobre Deputado Davi Zaia convença os seus companheiros do PPS para que não votem nessa proposta, que é contra a Nossa Caixa, um banco que é nosso e que precisa ser protegido. Tenho certeza que assim farão os Deputados do PT e do PSOL, e espero que todos os outros, independentemente de ter sido beneficiados com suas emendas e atendidas as suas bases, do ponto de vista de recursos orçamentários, mesmo sem ter votado e arbitrado sobre o Orçamento do ano passado e que foi aplicado este ano, não cometam esse crime contra o Estado e contra a Nossa Caixa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pela Bancada do PSOL, o nobre Deputado Raul Marcelo pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero primeiro, até para facilitar, dividir em duas partes a questão da análise que está sendo feita hoje: para onde vai o Estado de São Paulo.

A primeira é a análise que fazem os desenvolvimentistas, de que o Estado de São Paulo está passando por um processo de desindustrialização. Ou seja, o setor industrial vem perdendo peso na economia de São Paulo já nos últimos 30, 40 anos, e de forma acelerada depois da chegada do Mário Covas ao Governo. E o setor primário exportador, que é o setor da monocultura, tanto da cana, do eucalipto e do pinho, a exportação de matéria-prima, tem ganhado peso na economia de São Paulo que, hoje, representa 50% do PIB paulista.

Uma outra avaliação é daqueles que defendem uma economia socialista, que falam que o Estado de São Paulo está passando por um processo de reversão neocolonial, que é um processo acelerado de volta à antiga Colônia, em que o Brasil era uma grande fazenda até 1930, regredindo a esse estágio inicial de desenvolvimento do País.

Por que digo isso? Muitos não acreditam nessa tese, José Serra não acredita mais, já abandonou a tese há muito tempo; Fernando Henrique Cardoso também, apesar de ter escrito muitas coisas interessantes, como Capitalismo e Escravidão, obra importante para entender a questão racial no país. Mas, grande parte da cúpula do PSDB, já não acredita mais nessa tese. Para eles o que vale é a tese do neoliberalismo, que é a anexação do Brasil e a volta do Brasil à grande fazenda - principal tese defendida. Mas, alguns desenvolvimentistas, como Maria da Conceição Tavares e Celso Furtado, muitos tiveram esse sonho de ver o desenvolvimento industrial do Brasil, investimento em tecnologia.

Analisando o debate nacional, infelizmente, o setor hegemônico hoje da intelectualidade não acredita mais na tese de que é possível ter um espaço do território nacional a internacionalização da riqueza, não só do crescimento da economia, mas também da distribuição das riquezas.

Hoje, não se acredita mais nisso, porque grande parte dos desenvolvimentistas que inclusive construíram a candidatura do Lula, e se formos analisar o que é o Governo Lula, vai demorar mais 130 anos para se conseguir levar esgoto às residências - o Brasil só vai resolver o problema de saneamento básico no Século XXII e XXX. É possível achar que a tese do desenvolvimentismo está sendo descartada para o nosso país.

Analisando o Governo Serra e o projeto à luz da tese do desenvolvimentismo, porque se essa tese fosse real, se fôssemos utilizar o seu instrumental, todos entrariam num acordo de que é fundamental um banco público, para que haja desenvolvimento econômico, dentro da linha do que apregoa o desenvolvimentismo.

É fundamental termos um banco como a Nossa Caixa, fora das regras de mercado. A Nossa Caixa é um banco público, mas segue as mesmas regras de mercado como Bradesco, Itaú - precisa dar lucro e bastante lucro inclusive. Ele não pode e o Governo brasileiro cometeu essa insanidade, que vem sendo mantida até hoje, não pode pegar aquilo que ele tem como lucro, ou seja, ao movimentar a conta dos rentistas e introduzir tudo isso na economia ou trabalhar com tarifas diferenciadas.

Todos hão de concordar com este Deputado. Se os bancos públicos no Brasil pudessem sair da regra de mercado, iríamos influenciar de forma direta e rápida todos os bancos privados para a diminuição das tarifas, de taxas de juros e viabilizar linhas de crédito. Essa é a importância da Nossa Caixa, um banco que está capilarizado no Estado de São Paulo - em todos os municípios há agência da Nossa Caixa - para viabilizar uma cooperativa de corte e costura, acesso fácil de crédito para o pequeno agricultor.

É fundamental, dentro da tese do desenvolvimentismo, para aqueles que ainda acreditam que é possível dentro da atual estrutura mundial desenvolver o Estado de São Paulo, o Brasil ter um banco capilar, fora das regras de mercado, viabilizando recursos fartos, crédito farto aos pequenos, para que pudéssemos ter crescimento e desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda.

Mas, não é essa a linha. Não é à toa que entregaram o Banespa, que foi um crime, e agora, inicia-se o processo que o Banespa já passou, de descapitalização da Nossa Caixa, para entregar no ano que vem, e dentro da linha do Serra, no ano seguinte a Sabesp, e no ultimo ano de Governo, entregar o que restou do nosso setor elétrico - as três grandes áreas.

Depois vêm as áreas médias: Metrô, CPTM. Até o setor de pesquisa do Estado de São Paulo, o Governo já mandou avaliar e vai pagar 500 mil reais por isso, para que seja feita uma análise das 18 estatais que sobraram, para entregar na bacia das almas as privatizações. Será uma a cada ano de Governo, nos próximos três anos, seis médias e as nove pequenas que sobraram.

Isso é o que está sendo defendido pelo Governo abertamente, que é aprofundar o processo de privatização em São Paulo. Entregando a Nossa Caixa, qual é o instrumento que o Governo do Estado de São Paulo vai ter para fazer desenvolvimento econômico? Para poder liberar crédito nos pequenos municípios? Para poder financiar pequena agricultura? Financiar as cooperativas? Financiar o pequeno?

Sr. Presidente, acredito que a tese é a do neoliberalismo, do entreguismo pura e simples, fazendo com que as grandes corporações, como a Votorantin que já tem os seus próprios bancos, que não precisam recorrer ao sistema financeiro convencional, porque já tem os seus próprios bancos, já são captadoras do papel da dívida, já são empresas que investem em áreas, mas ao mesmo tempo, especulam no mercado financeiro, vai fazer com que tenha mais concentração nas grandes transacionais, nas grandes empresas do Estado de São Paulo, no grande setor agrícola, o agronegócio. Porque é o pequeno que precisa do subsídio, que não existe em São Paulo, para poder produzir e não ficar à mercê do tempo, como precisa do financiamento.

Na nossa avaliação, essa linha é desindustrialização ou reversão neocolonial para aquele que defende uma economia socialista. É isso que o Serra está defendendo. Ele entende de economia, passou pela Cepal, conhece, não é um desavisado. Não está de alegre no projeto que está sendo implantado em São Paulo. Ele está servindo a Cargill, às grandes multinacionais que estão controlando as sementes no Estado, que estão ganhando com a monocultura. Está servindo às grandes empresas que exportam, porque nessa lógica, não há mercado consumidor, Sr. Presidente.

Estamos no Estado de São Paulo com dois milhões e meio de desempregados, e aonde essas pessoas podem arrumar emprego é na pequena e micro empresa, que para se viabilizar, precisa de crédito e para ter crédito, precisa haver banco público. Não é descapitalizando a Nossa Caixa que vai ser possível viabilizar o pequeno e o médio no Estado de São Paulo.

O Governo Fernando Henrique Cardoso fez uma entrevista interessante na Revista Piauí, palestra que ele fez nos Estados Unidos, defendendo que o Brasil deveria se anexar mesmo aos Estados Unidos, porque não existe mais essa idéia de nação.

Nação é um conceito do século passado, espaço territorial. Não tem mais nada disso. Agora é anexar e entregar o futuro do povo brasileiro na mão das multinacionais e do governo dos Estados Unidos. Essa é a proposta. E o Serra sabe disso. E é uma tristeza ver vários parlamentares à margem desse debate porque dizem que não há alternativas.

Ouvi na Comissão de Agricultura numa audiência com os servidores da Secretaria da Agricultura, trouxeram holerite, Srs. Deputados, mostrando o piso salarial de 70 reais - Deputado José Zico Prado estava presente. Como vai se desenvolver a agricultura no Estado de São Paulo com servidor da Secretaria da Agricultura tendo um piso salarial de 70 reais?

Por tudo isso, Sr. Presidente, a Bancada do PSOL é contrária à preparação de terreno para privatização da Nossa Caixa. Infelizmente, a entrega da Nossa Caixa vai dificultar ainda mais qualquer tipo de projeto de desenvolvimento no Estado de São Paulo, porque, para termos desenvolvimento tem de haver liberação de crédito; para ter crédito, tem que ter banco público.

O Itaú, Bradesco, Banespa, Santander, jamais vão querer emprestar recursos com juros baixos. Porque esses, o Banespa põe na mão dos espanhóis, vão querer muito lucro, para arrastar do Brasil e levar para a Espanha, o seu país de origem.

Nossa posição é radicalmente contra à preparação de terreno para privatização da Nossa Caixa e das 17 estatais, que o Governo já gastou 500 mil reais para avaliar, quanto vai custar, se for para leilão. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Rui Falcão para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão por 10 minutos regimentais.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, inicialmente, agradecer ao Deputado Enio Tatto, por me designar para falar em nome da minoria, por ele representado nesta Casa.

Gostaria de me solidarizar com os pronunciamentos do Deputado Cido Sério e do Deputado Raul Marcelo, gravemente preocupados, com razão, com o destino da Nossa Caixa, principalmente com os funcionários da Nossa Caixa.

Renovar o apelo que o Deputado Cido Sério fez, para que o Deputado Davi Zaia, que também é um dos representantes do pessoal da Nossa Caixa, do setor bancário do lado dos trabalhadores, tenha argumentos convincentes junto à Bancada do PPS para que se solidarize com a minoria pelo menos na votação desse projeto que o Deputado Cido Sério considera totalmente lesivo aos funcionários da Nossa Caixa. Deputado Davi Zaia, os nossos telespectadores, aqueles que acompanham V. Exa. nesta Casa e muitos desse setor que vêem os programas da TV Assembléia, vão se sensibilizar com o posicionamento de V. Exa. nessa direção.

Lembro-me que, na votação do projeto da Previdência da Polícia Militar, houve aqui uma clivagem e a maioria governista teve Deputados aqui que saíram da orientação e votaram com a sua categoria. Lembro-me também que o Deputado Conte Lopes, por exemplo, marcou posição contra o projeto do Governo. A mesma posição adotou o Deputado Edson Ferrarini, coerente com a defesa do que aqui se chama de família policial. O Deputado Olímpio Gomes também permanentemente defendendo essas bandeiras na oposição. Ele também marcou posição, então nada mais natural que o Deputado Davi Zaia, com a Bancada do PPS, ou, quem sabe, até com a autorização do líder da Bancada do PPS possa atender ao apelo aqui do Deputado Cido Sério porque, na verdade, é um apelo quase redundante, pois sabemos que o Deputado Davi Zaia sempre esteve ao lado da sua categoria e não vai ser nessa hora que vai faltar com seus colegas, muitos dos quais o colocaram nesta Casa, como também ajudaram bastante na eleição do Deputado Cido Sério, que honra o seu mandato não só nesse aspecto corporativo, mas, também, na defesa das idéias gerais do programa que defendeu nas eleições e que defende como membro do Partido dos Trabalhadores.

Feitos estes reconhecimentos aqui, mais que necessários, quero falar um pouco do clima nesta Casa. Sei que o Deputado Campos Machado tem sido um dos mais ardorosos defensores de palavra e de atos pela valorização do Legislativo.

Gostaria que encerrássemos logo esta discussão para tratar desses assuntos. Por isso, não vou tomar todos os meus 10 minutos aqui, atendendo às ponderações do Deputado Campos Machado, mas não sei se essa preocupação do Deputado Campos Machado sensibiliza o Sr. Mesa, ou se sensibiliza também todas as outras lideranças. Gostaria de ver uma demonstração efetiva porque o Deputado Campos Machado naquilo que acorda cumpre, naquilo que tem sustentado publicamente cumpre. Inclusive, expressou aqui a sua solidariedade não só de palavras, mas de ações também a que o líder da minoria tenha todos os seus direitos reconhecidos, assim como os tem o líder do Governo.

Parece que estamos caminhando positivamente nessa direção, embora num passo não tão acelerado como são as votações dos projetos do Governo nesta Casa, todos eles com o regime de urgência e todos eles no afogadilho. Nesse ritmo, não vemos, por exemplo, na idéia de fazer um banco de dados nos projetos dos Deputados, como judiciosamente, ontem, sugeriu aqui o Deputado Jonas Donizette, preocupado em que esta Casa possa se valorizar também com os projetos dos Deputados, mas não qualquer projeto também.

Já temos hoje a vazão das comissões terminativas para denominações, que são também projetos dos Deputados, mas que não precisariam passar aqui pelo plenário. Todos os Deputados e Deputadas têm projetos relevantes, seja para sua região, seja para sua comunidade, para sua categoria e isso muitas vezes não aparece para o telespectador. Muitas vezes, segue-se aqui aquela história, que é lugar comum na imprensa, de que se um homem morde o cachorro, isso chama a atenção, mas, se o cachorro morde um homem, é rotina.

Aqui, as pessoas se preocupam com o prédio inacabado, mas não se preocupam com os projetos relevantes que os Deputados têm para apresentar. Outro dia, vi uma foto do Presidente da Casa do lado do anexo, como se o Presidente tivesse responsabilidade pelo fato de as obras não estarem continuando. Todos os esforços têm sido feitos para que a obra ande e para que no ano que vem a gente receba novos gabinetes, melhores condições de trabalho. Mas, quando abrimos o jornal, o jornal estampa uma foto do Presidente da Casa, quando deveria estampar uma foto da empresa responsável, do proprietário da empresa.

Deveríamos cada vez mais valorizar as atividades dos Deputados e das Deputadas aqui. Fico pensando como é difícil porque há Deputado aqui que viaja 500 km. para participar das nossas reuniões, mora aqui mas tem que ir até a sua base.

Olhando aqui para o Deputado Mauro Bragato, por exemplo, com vários mandatos nesta Casa, de quem temos a honra de privar da sua amizade, eu imagino ele lá, em Presidente Prudente, com a oposição forte na região, com a hegemonia local muito poderosa. Sei que o Deputado Mauro Bragato já tem história, já foi prefeito e tem mais facilidade que nós de fazer indicações, de levar recursos, emendas, muito meritórias, mas quais os projetos que o Deputado Mauro Bragato apresenta na sua região? Projetos ele tem vários. Mas, nesta legislatura, quero crer que V. Exa. aprovou um projeto agora naquele acordo no meio do ano, ou estou enganado? O Deputado Mauro Bragato não aprovou ainda, mas há os que já aprovaram. Então, um passo à frente. Aprovaram e receberam carimbo do veto. Então, é melhor, porque fala: “Não. Eu aprovei, mas o governador vetou”. “Ah, mas você não é do partido do governador? Você não vota com ele lá?”

E a situação do Deputado Fernando Capez, que eu não me canso de repetir aqui? Ele, maior constitucionalista vivo aqui, na Casa, teve o seu projeto rejeitado por inconstitucionalidade.

Não vou falar de novo aqui do Deputado Pedro Tobias porque não quero irritá-lo. Mas ele me contou a sua história aqui. Eu estava curioso em saber a razão do veto. Ele queria muito, justamente, homenagear o criador do bauru, aquele sanduíche que todos aqui comem, e que tem variante. Aqui, em São Paulo, é com carne, em outros lugares é com presunto. Uma pessoa famosa no Brasil. Talvez porque tenha sido a questão do bauru, Deputado, de dar essa denominação que não é muito condizente. Uma pessoa muito popular, dono de um boteco, poderia estar ferindo o decoro, talvez. Então teve projeto vetado.Mas se o Deputado mais votado do Estado, do partido do Governo, não pôde aprovar um projeto nesta Casa e tê-lo sancionado, o que será de nós aqui, essa minoria massacrada, que pelo menos ainda sub judice podemos vir à tribuna e falar 10 minutos aqui, Deputado Enio Tatto?

Deputado Campos Machado, V. Exa. me desculpe já estou concluindo o meu pronunciamento. Era para que fizéssemos esta reflexão conjunta de valorizar o nosso trabalho pelo menos neste final de ano.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 83 Srs. Deputados: 65 votaram “Sim”, 16 votaram “Não”, este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, quorum que aprova o método de votação.

Item 1º, Projeto de lei nº 903/07, salvo emenda, subemendas e substitutivo. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queriam permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2º, emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica prejudicado o item 3º, substitutivo nº 1.

Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queriam permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PT a esse projeto, o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo da Deputada Ana Perugini e às emendas da Bancada do PT. Também registro que encaminharemos uma declaração de voto da Bancada do PT.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário ao projeto, o voto favorável à emenda apresentada, sendo que vou encaminhar declaração de voto.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra as manifestações de V. Excelência. Agora, poderemos passar ao item 2º, Projeto de lei nº 727, de 2007.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero tomar a liberdade de, no menor espaço de tempo possível, dizer da minha imensa alegria de poder comunicar neste momento um telefonema do Secretário da Agricultura, João Sampaio, que acabou de sair do despacho com o governador Serra, aprovando não apenas um aumento – que não é o aumento justo, desejado – mas o primeiro aumento que esses servidores têm ao longo de 14 anos para os servidores das carreiras de apoio da secretaria de agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

O apoio da pesquisa, que não foi contemplado, porque só os universitários foram contemplados no projeto de pesquisadores. São os auxiliares, os oficiais e os técnicos de apoio à pesquisa. O apoio à extensão e também à defesa agropecuária.

Sr. Presidente, quero dizer dos momentos difíceis que passei e agradecer a esta Casa. Agradecer à Oposição. Agradecer a este grande amigo, companheiro Deputado José Zico Prado, que poderia ter tripudiado e não tripudiou. Agradecer ao Deputado Rui Falcão, meu prezado colega de faculdade e de Assembléia. Agradecer ao Líder do PT, Deputado Simão Pedro, e o comportamento da Oposição em relação aa minha pessoa.

Fiquei extremamente sensibilizado e acho que valeu a pena ter vivido mais de 30 anos na política com honestidade, dedicação e seriedade, para merecer o respeito que eu mereci, e que eu e a minha família jamais esqueceremos.

Quero agradecer a confiança do Governador José Serra, do Secretário Aloysio Nunes Ferreira, especialmente, se me permitem, os companheiros da base aliada que também confiaram em mim. Continuei Líder do Governo apesar daquele incidente, e tive o apoio de todos eles.

Quero expressar à minha Bancada do PSDB, na pessoa de um amigo, um irmão, um Deputado que aprendi a conhecer, admirar e respeitar. A minha eterna gratidão ao Deputado Samuel Moreira. Nos momentos de maior aflição, ele me emprestou o ombro e me transmitiu a confiança e o ânimo de que eu precisava para continuar, para prosseguir, para superar esse obstáculo, e para poder chegar aqui e dizer que democracia é isso mesmo. Não podemos desanimar. Temos que perseverar.

Quero dizer mais ainda, que continuo acreditando. Este é o início de uma grande luta de valorização do servidor público. Acredito que o governo Será um excelente governo. Por isso acredito que ele será excelente para os servidores públicos. Porque não pode haver um bom governo se ele não for um bom governo para os servidores públicos.

Era essa a comunicação que queria fazer, com muita gratidão no coração e com muita esperança e muita fé na democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)

Vou procurar para que o projeto de lei venha o mais rapidamente possível. Vou procurar que seja votado ainda este ano. Como sou o avesso do político, e falo sempre o que não devo falar, vou me atrever a dizer que vou tentar um efeito retroativo, pelo menos a novembro. Essa é a expectativa. E depois que o Deputado José Zico Prado se manifestar, solicito ao levantamento da presente sessão.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Fico muito contente com essa notícia. Quero dizer que o Deputado Barros Munhoz, que é Líder do Governo, se esforçou e deu essa notícia de última hora para os servidores da Agricultura.

Quero dizer que o Deputado Barros Munhoz passou na nossa comissão, está aqui o presidente Aloísio, e tivemos um comprometimento lá. Não podemos ter um projeto de lei que contemple parte da categoria. Digo ao meu Líder, Deputado Simão Pedro, que a Bancada do PT não vai apoiar projeto de lei que não contemple todas as categorias dos servidores da Secretaria da Agricultura.

Quero fazer esse registro porque nós já fomos enganados uma vez.

Quero dizer ao Deputado Barros Munhoz que nós fomos solidários, estivemos presentes várias vezes no gabinete dele, junto com os servidores públicos. A Bancada do PT vai se pronunciar se só atender parte da categoria. O Deputado Barros Munhoz já comunicou aqui que não será um aumento que vai resolver o problema da categoria. Nós vimos holerite da carreira de apoio e tem salário de 220 reais. Não vamos aceitar que só parte da categoria seja contemplada.

Quero aproveitar para esclarecer aos companheiros de Bancada que estão aqui, que já tinha assumido esse compromisso hoje na Comissão de Agricultura. Eram mais de 150 funcionários públicos representando a categoria. Quero comunicar à Bancada e pedir desculpas se fui ousado ao assumir essa posição.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, não sei como está no novo Regimento mas após o encerramento da Ordem do Dia este Deputado gostaria de falar na Explicação Pessoal.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o esforço do Deputado Barros Munhoz em relação à notícia que nos traz. Ele, na sua sapiência, na sua experiência, colocou com muita firmeza que o Governo que não trata com dignidade os servidores públicos não é um bom Governo, aliás um péssimo Governo.

Assim foi o Governo Alckmin, assim está sendo até então o Governo Serra em relação aos profissionais de segurança pública, aos policiais que estão à míngua, desconsiderados, e na previsão orçamentária continuam exatamente assim. Se não houver modificações radicais a serem votadas por esta Casa a indignidade persistirá.

Congratulo-me com a força e o espírito do Deputado Barros Munhoz, mas o Governador Serra, até então, não tem dado o mínimo de demonstração de que vai tratar com dignidade os servidores públicos da área da Segurança Pública, da Saúde e da Educação.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, viemos hoje na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia. Tivemos uma reunião hoje no auditório lotado com servidores da Secretaria da Agricultura do Estado, a pedido do Deputado José Zico Prado. Lá estavam todas as associações, sindicatos, representando a categoria. O Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que é membro efetivo dessa comissão - encontra-se afastado por outros afazeres como líder do Governo - esteve na comissão e assumiu um compromisso de conseguir junto ao Governador José Serra que enviasse um projeto para a Assembléia a respeito dos vencimentos dos funcionários da Secretaria da Agricultura, que estão há 14 anos sem aumento em seus vencimentos.

Cumpriu a sua palavra, está de parabéns o nosso líder, o líder do Governo que já foi Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, conhece o problema, já foi Ministro da Agricultura deste País. Portanto o Deputado cumpriu a sua palavra e antes do previsto porque disse que daria até o Natal. E foi dada hoje.

Faço questão de comunicar ainda hoje às entidades: o Deputado Barros Munhoz tem palavra e se empenha junto ao Governador José Serra, que tenho absoluta vai ser um Governador que vai olhar para o funcionário público estadual porque já deu mostras nesta Casa enviando vários projetos, dando aumento e gratificações a funcionários e policiais militares e civis do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para corrigir o que disse há pouco. Lendo melhor o Regimento vi que não tenho direito neste momento a fazer uso da explicação Pessoal porque a Ordem do Dia é enorme. Pelo jeito vai ficar só para segunda e sexta a Explicação Pessoal.

Mas queria fazer um comunicado de interesse para todos nós Deputados. Temos um projeto do Deputado Pedro Tobias que trata do nepotismo. E em Birigui, minha cidade, o Vereador Cristiano Salmeirão ajuizou uma ação no fórum local e eu gostaria de ler um pedacinho da sentença contra o nepotismo do juiz: “Portanto no caso dos autos, imposto o reconhecimento de nulidade dos atos de nomeação dos co-requeridos”...e aí vêm os nomes: “Geni Albani Borini, esposa do Prefeito; Sônia Regina Albani, cunhada do Prefeito; Sônia Regina Guaraldo, companheira do vice-Prefeito; Carmen Helena Rodrigues de Souza, sobrinha do Secretário de Administração; Aline Michel Antônio, irmã de vereador; Marco Aurélio Barbosa de Souza, filho de vereador; Neide B. Rodrigues, mãe de vereador; Edson Pereira, sobrinho de vereador; Kelly Cristina Sanches de Souza, sobrinha de vereador; Carlos Eduardo Sanches de Souza, filho de vereador.” E aí completa S.Exa. o Juiz a sua decisão, que é muito linda. Estou até emocionado porque sempre critiquei o Poder Judiciário e de repente vejo uma sentença que faz justiça:

“Nos termos da fundamentação supra declaro inconstitucionais e por conseguinte anulo os atos de nomeações das pessoas acima mencionadas em razão dessa declaração de inconstitucionalidade e nulidade. As autoridades que fizeram as nomeações, Prefeito e Presidente da Câmara, deverão exonerar as pessoas identificadas acima no prazo de 10 dias, contados da data da publicação dessa sentença, sob pena de multa diária pessoal de dois mil reais sem prejuízo de outras medidas. Birigui, 28 de novembro de 2007”, e assina, esse grande juiz que não conheço, Roberto Soares Leite, a quem quero dar nesta tribuna os parabéns e alertar nossos companheiros para que aprovemos o projeto do Deputado Pedro Tobias.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Quero dizer que também fico feliz com a notícia trazida pelo líder do Governo, Barros Munhoz, até por conta de que quando votamos o projeto dos pesquisadores havia esse compromisso. O Deputado Barros Munhoz conhece bastante bem toda a carreira da Secretaria da Agricultura, uma vez que ao seu período de Secretário foi quem organizou essa carreira.

Quero lembrar que tanto o Deputado José Zico Prado como esta Deputada há anos lutamos por essa questão. Esperamos que o pessoal da defesa, todo o pessoal do apoio, os agrônomos, os extensionistas sejam atendidos. Mas faria um apelo ao líder do Governo que negociasse com o Sr. Governador a data-base do funcionalismo, o cumprimento da lei votada por esta Casa e determinada pela Constituição Federal.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, à época da discussão desse projeto fui uma das pessoas que mencionou para que o projeto dos pesquisadores fosse votado na confiança, que realmente chegaria a esta Casa o projeto que anuncia agora o líder do Governo.

Então, apenas para registrar minha satisfação, queria acrescentar uma coisa a mais: sou Deputado da base eleitoral da cidade de Campinas onde há vários institutos ligados à Secretaria de Agricultura. Acho meritória essa questão. Realmente os servidores de apoio há muito tempo estão aguardando esse aumento. A concretização do envio desse projeto a esta Casa pelo Sr. Governador é algo que faz justiça a essa categoria de trabalhadores.

Mas o que gostaria de acentuar é o incômodo que o líder de Governo teve enquanto não foi cumprida a palavra acordada com esta Casa. Num momento em que vivemos e que muito se fala da questão da palavra do político, nós que convivemos isso no dia-a-dia sabemos que a única coisa que sustenta as relações políticas de forma sadia é a palavra empenhada.

Portanto ficamos mais tranqüilos, mais seguros quando percebemos uma pessoa do quilate do líder de Governo que se empenha, que se preocupa, quando tem a palavra empenhada, em realmente cumprir o acordado.

Cumprimento, portanto, o líder de Governo, Deputado Barros Munhoz, que não sossegou e que por várias conversas que mantivemos falava de seu incômodo até quando não fosse cumprida a sua palavra. Mas pode agora sentir a paz de vê-la concretizada. Muito obrigado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não tive a oportunidade, nem na segunda e nem ontem, devido aos atropelos aqui, de registrar a perda e aqui também fazer minhas homenagens a duas mulheres de muito valor que faleceram no domingo e ontem.

A primeira, a ex-Deputada Eloneida Stuardt, constituinte, defensora dos direitos da mulher, que faleceu no domingo, de parada cardíaca, logo após ser eleita presidente do diretório zonal onde militava no Partido dos Trabalhadores, uma morte que todos nós perdemos - não apenas o PT -, pessoa valorosa que lutava pelas suas idéias. A outra, a pesquisadora Vera Sílvia Magalhães, que faleceu ontem, de câncer, aos 58 anos.

Quem era Vera Silvia Magalhães? Uma das 15 militantes que foram trocadas pelo embaixador americano, depois de ser duramente torturada, violentada, tendo, inclusive, comprometimento da sua motricidade.

Todos se recordam daquela foto dos 15 do seqüestro do embaixador americano. A Vera Silvia Magalhães estava numa cadeira de rodas. Jamais se recuperou das torturas e das seqüelas. Mas, ainda assim, coerente, lutando pelas suas idéias. Seu combate final foi, justamente, contra o câncer.

Registro aqui, portanto, minhas homenagens, e os pêsames aos familiares da ex-Deputada estadual Heloneida Studart, e da pesquisadora Vera Silvia Magalhães.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Solicitei a palavra apenas e tão somente, para cumprimentar o Deputado Barros Munhoz, líder do Governo nesta Casa, pelo seu esforço e cumprimentar os trabalhadores que provavelmente receberão o projeto vindo para cá, receberão esse reajuste na Secretaria da Agricultura, e manifestar minha preocupação com os trabalhadores da Nossa Caixa, depois do projeto aqui votado.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, infelizmente, registrar o falecimento de um grande artista plástico, um homem conhecido internacionalmente da cidade de Ribeirão Preto, Dr. Francisco Amendola, um dos grandes artistas de Ribeirão Preto, inclusive nosso amigo, amigo da Deputado Darcy Vera, amigo do Deputado Rafael Silva, amigo do Deputado Baleia Rossi. Infelizmente acabamos perdendo ele hoje, por volta das nove horas da manhã.

Fica registrada aqui então, nossa tristeza, de não poder mais conviver com essa figura tão ilustre, que tanto representa pela obra, pela arte, e pela cultura de Ribeirão Preto, como de todo o Brasil, e até no âmbito internacional.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Dona Lurdes Fleury, mãe do ex-Governador Luiz Antonio Fleury também faleceu no dia de hoje. O velório será a partir de amanhã de manhã, no cemitério São Paulo. O Enterro será às 11 horas. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A nobre Deputada Rita Passos está comunicando o falecimento da progenitora do ex-Governador Luiz Antonio Fleury, que governou esse Estado. E num ato de solidariedade, queremos registrar em nome desta Casa, também, os nossos pêsames ao ex-Governador Luiz Antonio Fleury. A Presidência da Casa já determinou o envio do telegrama de condolência em nome de toda a Assembléia Legislativa de São Paulo. E todos os demais nomes citados, já tínhamos conhecimento anteriormente a esses comunicados aqui feitos, portanto já tínhamos tomado as providências necessárias para que se passasse telegramas às famílias de todas as demais pessoas que foram mencionadas.

A Presidência faz a seguinte convocação - Nos termos do art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhãs às 9:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1261/07, que altera a Lei nº 6374 de 1º de março de 1989, essa que estamos chamando aqui de substituição tributária, ao mesmo tempo, ao invés de acolher a solicitação do levantamento da presente sessão - isto é uma prerrogativa da Presidência - esta Presidência quer transformar isso numa suspensão dos trabalhos, temos sessão correndo até as 21 horas e 30 minutos, o Colégio de Líderes quer voltar a se reunir, portanto vamos suspender os trabalhos inicialmente por dez minutos, e nesse período de dez minutos iniciais, convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Redação para nesse interregno, se reunir para apreciar a matéria que acabamos de votar, o Projeto de lei nº 903/07 que está tramitando em regime de urgência. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. José Augusto.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Roque Barbiere falou sobre o que a Justiça decidiu em Birigui, onde familiares do prefeito, vice-prefeito e vereadores ocupam cargos na prefeitura.

Há três anos, tenho um projeto nesta Casa que proíbe o nepotismo. Se a Assembléia Legislativa de São Paulo não aprovar esse projeto para acabar com o nepotismo, a Justiça vai cair em cima de nós. Gostaria muito que V. Exa. levasse meu pedido para colocar esse projeto em votação ao Presidente efetivo da Casa. Se alguém quiser votar contra, não tem problema. Democracia é isso.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Esta Presidência encaminhará o pedido de V. Exa. ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Vaz de Lima. Tenho certeza de que a Mesa estará em sintonia com V. Exa. e encontrará uma forma de resolver essa situação.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ratificar o pedido do Deputado Pedro Tobias para que o projeto que proíbe o nepotismo nas três esferas seja pautado nesta Casa.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e quatro minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, atendendo entendimento do Colégio de Líderes, esta Presidência desconvoca a Sessão Extraordinária convocada para amanhã às nove horas.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6o, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de Decreto Legislativo nºs: 60, de 1995; 16, de 1996; 104, de 1996; 121, de 1996; 221, de 1997; 222, de 1997; 224, de 1997; 225, de 1997; 227, de 1997; 228, de 1997; 229, de 1997; 235, de 1997; 236, de 1997; 239, de 1997; 241, de 1997; 243, de 1997; 02, de 1998; 05, de 1998; 17, de 1998; 34, de 1998; 49, de 1998; 57, de 1998; 66, de 1998; 69, de 1998; 73, de 1998; 74, de 1998; 76, de 1998; 78, de 1998; 83, de 1998; 84, de 1998; 85, de 1998; 86, de 1998; 88, de 1998; 89, de 1998.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia sessão de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e seis minutos.

 

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