15 DE DEZEMBRO DE 2010

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, BARROS MUNHOZ e SAMUEL MOREIRA

 

Secretários: CARLOS GIANNAZI, VINICIUS CAMARINHA e LUIS CARLOS GONDIM

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Informa que, ainda hoje, o Orçamento deverá ser discutido na Comissão de Finanças e Orçamento. Argumenta que as verbas do orçamento poderiam ser melhor distribuídas. Considera insuficiente o investimento com o funcionalismo público.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Ressalta o caráter fiscalizador deste Legislativo. Destaca a importância da votação do Orçamento para a população. Dá conhecimento de discussão, realizada ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento. Demonstra preocupação com os valores apresentados no projeto. Afirma que, caso não sejam alterados, ficará impossibilitada qualquer revisão salarial para os servidores públicos.

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Informa que, conseguidas as 32 assinaturas necessárias, protocolou, quarta-feira passada, requerimento para criação de CPI com o intuito de fiscalizar o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Cita denúncias feitas contra a instituição. Lamenta a retirada de duas assinaturas do pedido de CPI, o que inviabilizou seu protocolamento. Atribui à base governista a responsabilidade pelo fato.

 

005 - MARCOS MARTINS

Comenta a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Osasco. Comemora a eleição de vereador do seu partido, o PT, para a presidência da edilidade. Considera excessivo o número de pedágios existentes no Estado de São Paulo. Lê e comenta documento que trata da instalação de unidade de pedágio na região de Jundiaí.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Comenta pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi sobre a retirada de duas assinaturas do pedido de CPI do Judiciário. Lembra solicitação de CPI que fizera ao início de seu mandato, inviabilizada pela falta de sete assinaturas. Lamenta a existência dessas ações na Casa.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Retoma seu pronunciamento sobre a CPI do Judicíário. Afirma que buscará novas assinaturas para substituir as duas retiradas. Cita pesquisa que informa o crescimento do consumo de crack no Estado. Cobra medidas públicas dos políticos eleitos no combate às drogas. Menciona taxas de mortalidade decorrentes de seu consumo.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

 

009 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h15min.

 

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

 

011 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, registra preocupação sobre as enchentes na capital e na Região do ABC. Alerta para a necessidade de manutenção preventiva dos piscinões, uma vez que os sistemas de emergências não avançaram muito. Faz breve relato do trajeto feito pelas chuvas torrenciais. Aponta alagamentos e dificuldades ocorridas na última segunda-feira, na Capital. Chama as Prefeituras para a responsabilidade em sanar tal situação.

 

012 - VINICIUS CAMARINHA

Para comunicação, informa a eleição dos membros da mesa e do presidente da Câmara Municipal de Marília. Cumprimenta o Vereador Yoshio Takaoka, do PSB, eleito para presidir a edilidade. Tece críticas às ações previstas pelo Executivo para o ano de 2011.

 

ORDEM DO DIA

013 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do requerimento do Deputado Vaz de Lima, de urgência ao PDL 68/10.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome do PSOL.

 

015 - SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Responde ao Deputado Carlos Giannazi sobre requerimento da CPI do Judiciário.

 

017 - DONISETE BRAGA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome da Lideranças da Minoria.

 

018 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, lamenta a retirada da assinatura de dois parlamentares para a instalação da CPI do Judiciário.

 

019 - ENIO TATTO

Para reclamação, tece considerações sobre o andamento da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que apreciava a peça orçamentária. Solicita esclarecimentos sobre o andamento da sessão.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Responde ao Deputado Enio Tatto.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao PDL 68/10.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome do PT.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PDL 68/10.

 

025 - RAUL MARCELO

Pede verificação de votação.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

027 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, pede a instalação de rodinhas nas cadeiras do Plenário.

 

028 - ANTONIO MENTOR

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

030 - ESTEVAM GALVÃO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de urgência ao PDL 68/10. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

 

032 - ENIO TATTO

Informa que a Bancada do PT discorda do levantamento da sessão.

 

033 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, faz indagação sobre a aquisição de nova frota de veículos desta Casa.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

035 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, cumprimenta o novo presidente da Câmara de Charqueada.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação requerimento, do Deputado Antonio Mentor, de alteração da ordem do dia.

 

037 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Cancela a sessão extraordinária anunciada para hoje.

 

039 - ORLANDO MORANDO

Solicita verificação de presença.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quorum insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Informa a continuidade da sessão legislativa, tendo em vista não terem sido deliberados o PDL 68/10, que trata da prestação de contas e o PL 711/10, que trata do orçamento. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionário da Casa e telespectadores da TV Assembleia, encontra-se aqui na Casa a peça orçamentária para 2011 e que dentro de instantes começará o debate na Comissão de Finanças.

Todos sabem que, no ano anterior à execução orçamentária, votamos aqui na Casa o Orçamento para o Estado de São Paulo e a receita prevista para 2011 supera a todas anteriores, mostrando que o Estado de São Paulo continua sendo o Estado mais pujante do ponto de vista econômico, fazendo com que a receita cresça ano a ano.

Neste ano, temos uma receita prevista para o Estado de São Paulo de um pouco mais de 140 bilhões de reais, o que nos possibilita afirmar que o Estado de São Paulo é o Estado mais rico efetivamente do sistema federativo brasileiro e que tem recursos para todas as áreas, inclusive recursos em abundância.

Só para termos uma ideia, os recursos previstos para a área da Educação, obedecendo-se a Constituição que estabelece o mínimo de 25% da receita global destinada à Educação, em 2011, 35 bilhões de reais. Portanto, é incompreensível que o Estado de São Paulo continue sendo um Estado onde se paga os piores salários para os professores, servidores públicos da Saúde e para os servidores da Segurança Pública também, como policiais civis, policiais militares. No Estado de São Paulo um delegado de Polícia ganha menos que um delegado de Polícia do Piauí. Então, o Estado de São Paulo, em que pese uma arrecadação pujante, vigorosa, continua, pelo mau governo que tem, pagando salários mais sofríveis para os nossos servidores públicos.

Não é por outra razão que temos, nos anos todos que o PSDB vem governando este Estado, uma queda sensível na qualidade dos serviços públicos que se presta à população deste Estado. O Estado de São Paulo com mais de 40 milhões de pessoas, com 645 municípios, os prefeitos reclamam da falta de recursos para investimentos nas diversas áreas. Os servidores públicos das áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública continuam reclamando dos seus salários, da falta de política de cargo e salário, porque isso desestimula os servidores a prestarem melhor serviço às pessoas do Estado de São Paulo que pagam, religiosamente, seus impostos, contribuindo para que este Estado tenha o maior Orçamento público, depois do Orçamento Geral da União.

O Estado de São Paulo, depois da União, do Governo Federal, é o Estado que mais arrecada impostos, é o mais rico da Federação e, portanto, de acordo com o Orçamento que dentro de instantes estaremos debatendo na Comissão de Finanças e Orçamento, vamos deixá-lo pronto, inclusive com as emendas necessárias para fazer dele um orçamento efetivamente justo e humanitário e votá-lo no plenário finalizando assim o ano legislativo de 2010 dotando de uma receita orçamentária muito importante o ano de 2011, quando esperamos que os funcionários públicos tenham reajustes, sejam respeitados e estimulados a prestar o melhor serviço público para a população do Estado de São Paulo. Por isso, vamos ao debate de um orçamento que possibilite termos aqui no Estado de São Paulo a melhor Educação, os melhores serviços na área da Saúde e da Segurança Pública e para isso é preciso que o Governo se sensibilize, é preciso que as bancadas dos mais diversos partidos votem um orçamento que destine recursos para as mais diversas áreas sociais e fortaleça os vencimentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, não me canso de dizer que antes até da obrigação de legislar e de votar projetos, a missão desta Casa é a de fiscalizar e dentre os projetos que tramitam nesta Casa, sejam projetos do Governo, sejam projetos de deputados, o mais importante para a população é, sem a menor dúvida, o do Orçamento, pois é ele que vai definir, pelo menos em tese, o destino da receita arrecadada para o ano vindouro.

Está em curso agora a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento e a expectativa é de que a comissão aja como agiu ontem, quando os Deputados Adriano Diogo e Enio Tatto, pelo Partido dos Trabalhadores, e o Deputado Estevam Galvão, pelo Democratas, disseram ‘não é possível que depois das inúmeras audiências públicas, depois das milhares de emendas de deputados, das emendas de bancadas, das emendas das comissões temáticas, se venha com um relatório que contemple a mobilização de apenas 50 milhões de reais de um orçamento de 140 bilhões. Isto é um desrespeito para com a Assembleia!

Se a Assembleia realmente resolver ser um órgão independente, é hora de dizer basta. Não temos um centavo que possa contemplar qualquer forma de revisão salarial e cumprimento de data-base.

Deputado Carlos Giannazi, todos nós lutamos para que se desse uma atenção especial ao Poder Judiciário quando da análise do orçamento, que pleiteava 12 bilhões e 200 milhões de reais. E o orçamento contemplou o Judiciário com apenas 5,6 bilhões de reais. O Poder Executivo cortou quase 60% do que foi pleiteado. E vamos achar que está tudo bem?! Quem vai discutir o orçamento será apenas o PT, o PSOL e o Major Olímpio. É a Assembleia Legislativa que está sendo colocada de joelhos.

Encareço aos companheiros de todos os partidos para que se levantem contra este relatório. A questão agora não é político-partidária. É de dignidade, de sobrevivência com dignidade do Legislativo ou será que já estamos ouvindo os sininhos de Natal e que se dane, que a coisa é sempre assim, no ano que vem a gente tenta mudar. Não! É agora. Agora é hora de dizer nós vamos, sim, em nome da população do Estado de São Paulo, rejeitar esta peça orçamentária como está. Ah, mas o novo governo vai começar o ano trabalhando com o duodécimo do orçamento. Mas se o governo de transição já demonstra não ter respeito pelo Legislativo e quer passar o rolo compressor de qualquer forma, é hora de todas as bancadas, de todos os deputados tomarem uma atitude. Não uma rebelião, mas cada parlamentar, cada bancada, dar uma resposta àqueles que acreditaram nos seus propósitos: os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.

Servidores públicos, meus irmãos policiais, vocês não vão ter nada de correção ou de revisão salarial. Nada. De que adianta os deputados virem aqui dizer que adoram os serviços públicos, que prestigiam os servidores e votarem com os olhos fechados, com os ouvidos tampados essa peça orçamentária que se apresenta?

Vamos acreditar que cada deputado, que cada bancada vá fazer um exame de consciência e dizer ‘Não, basta. Nós vamos exercer o nosso papel e adequar o orçamento às necessidades da população.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, na última quarta-feira protocolizamos pedido para instalação de uma CPI para investigar o Judiciário paulista, para investigar as graves denúncias apresentadas pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário durante o período da greve de 127 dias. As entidades apresentaram denúncias, dossiês, documentos e a partir dessas denúncias e também da nossa própria participação no movimento dos servidores do Judiciário colhendo todas as informações, saímos em busca das 32 assinaturas para que a Assembleia Legislativa pudesse instalar a CPI e investigar o Judiciário paulista principalmente no que tange ao Orçamento que aprovamos aqui e perdemos o controle do ponto de vista de sua execução dentro do Tribunal de Justiça.

Há denúncias de que parte significativa ou a maior parte do orçamento é destinada ao pagamento da magistratura, em detrimento dos servidores, que ficam abandonados, sem acesso à data base salarial, sem acesso a uma remuneração minimamente digna.

Fomos atrás das assinaturas, depois de muito tempo e de muito sacrifício conseguimos as 32 necessárias e protocolamos o pedido na última quarta-feira. Estranhamente até ontem nosso pedido de CPI não tinha sido publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo. Fomos informados, ontem, de que o motivo é que um deputado teria retirado a assinatura. Hoje também fomos informados de que outro deputado retirou sua assinatura.

O deputado que me comunicou a retirada da assinatura disse que foi obrigado a fazer isso por conta de uma pressão que sofreu por parte da base governista da Casa; a parte que comanda a base governista está pressionando os deputados que assinaram o pedido de CPI para retirarem suas assinaturas.

É vergonhoso esse comportamento. É uma prática deplorável, execrável, mesquinha, pequena e que macula ainda mais a imagem do Legislativo e da Assembleia Legislativa. É um ato indecoroso da base governista para fazer média de quinta categoria com a magistratura obrigar os deputados da base governista a retirar suas assinaturas. Os deputados já se comprometeram, seus nomes foram divulgados e agora, por esse ato deplorável da base governista são obrigados, nesse processo político, a passar por esse vexame, por essa vergonha pública. Como que esses deputados vão se explicar em suas cidades, em suas regiões, aos servidores dos fóruns, das comarcas?

Manifestamos nosso total repúdio a essa prática danosa e nefasta que prejudica a democracia, prejudica sobretudo a população de São Paulo, porque, ao obstruir uma investigação tão importante como essa, do Poder Judiciário, esses deputados que estão pressionando prejudicam os 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo que pagam impostos e não têm acesso a uma justiça célere, são obrigados a esperar por anos e anos uma decisão judicial.

Queremos uma apuração. No Grande Expediente, na Ordem do Dia ou mesmo numa sessão extraordinária vamos indagar do presidente da Assembleia por que não publicou nosso pedido de instalação de CPI do Judiciário. Quero saber se o presidente estava articulado com esse grupo para esvaziar o pedido de CPI do Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, vamos nos aproximando do final do ano e ainda há a eleição de Mesas Diretoras de câmaras municipais, de assembleias legislativas e, em Brasília, da Câmara e do Senado. Hoje estive na Câmara Municipal de Osasco onde foi realizada a eleição da Mesa, e, pela primeira vez na cidade de Osasco, foi eleito presidente um vereador do meu partido, o PT. Vou ler os nomes da Mesa Diretora e aproveito para cumprimentar a todos: Aloísio Pinheiro, presidente; Toniolo, primeiro vice-presidente; Claudio da Locadora, segundo vice-presidente; Rogério Lins, primeiro secretário; Josias, segundo secretário; Fábio Yamato, terceiro secretário, e Luiz Clóvis, “Cuca”, quarto secretário.

Desejo a essa nova Mesa que possa cumprir sua tarefa, seu papel naquela hospitaleira cidade de Osasco. Parabéns a todos pelo processo em que 18 vereadores votaram nessa chapa. Significou uma votação abrangente e tem possibilidade real de realizar bom trabalho.

Agora, uma manchete que não é das melhores, caros deputados, sobre os famigerados pedágios. “Pedágio começa a ser cobrado na Jundiaí-Itatiba. Mas e a duplicação?” Estive lá na época, a estrada estava bem ruinzinha, mas as cabines de pedágio já estavam sendo instaladas. Esta matéria é de um dos jornais da região:

“Anos e anos e a manchete se repete nos jornais da região: “Acidente e morte na Estrada Jundiaí-Itatiba”. As tristes estatísticas da rodovia Engenheiro Constâncio Cintra são tão recorrentes que, às vezes, nem paramos mais para prestar a atenção.

Tão comuns quanto as matérias sobre os acidentes, vinham as promessas da duplicação da estrada. E, finalmente, parece que a obra vai sair. Recentemente, porém, e infinitamente mais rápido do que pudéssemos vislumbrar a duplicação, começaram as instalações das cabines de pedágio.

A sociedade civil, vereadores das duas cidades e opinião pública foram unânimes em pressionar para que a cobrança da tarifa não acontecesse antes do final das obras de duplicação. Abaixo-assinado foi criado e até uma ação civil foi movida na promotoria pública.

Tais iniciativas pareciam ter surtido efeito. E realmente surtiram. Até o final das eleições, é claro. Tão logo acabou o processo eleitoral, vem a notícia de que a cobrança de R$ 1,85 para carros e R$ 0,90 para motos iria começar. E começou, dia 13/12, desde a meia-noite.

Então, você amigo de Jundiaí que trabalha ou estuda em Itatiba, terá de engolir o pagamento do pedágio diariamente. Ah, a duplicação? A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos apenas em dezembro de 2011. Palavras do Governador Goldman.”

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, vejo na galeria nossa sempre amiga e lutadora Odete, do Judiciário, que veio a esta Casa hoje possivelmente para como cidadã e servidora acompanhar o que vai acontecer com o orçamento do estado.

Mas venho a esta tribuna manifestar, nem a indignação, mas minha tristeza em relação ao comportamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Deputado Carlos Giannazi trouxe a este microfone uma informação que diminui muito a estatura e a grandeza que deve ter o Poder Legislativo para com a população. V. Exa. disse que por pressão de alguns setores governistas dentro desta Casa deputados retiraram suas assinaturas à CPI do Judiciário. Seriam dois deputados pressionados. A CPI era do Judiciário. São as bancadas políticas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que pertencem ao grupo de apoiamento cego ao Palácio dos Bandeirantes que estão pressionando para que se apurem irregularidades no Judiciário. A coisa é muito mais vergonhosa. É realmente uma tristeza para a população. Parece-me que o Deputado Carlos Giannazi protocolou as 32 assinaturas em uma semana que nada acontecia, não saía publicada no Diário Oficial a CPI com as assinaturas necessárias. Tratava-se simplesmente de um tempo para ela dormitar na Assembleia para convencer parlamentares a retirarem suas assinaturas.

Passei por isso quando consegui 38 assinaturas para a CPI do Sistema Prisional, que iria mostrar um desvio criminoso, do governo Alckmin e começo do governo Serra, no valor de 30 milhões de reais do sistema prisional e iria explicar por que aconteceram os ataques do PCC.

A mesma manobra ocorreu, Deputado Carlos Giannazi. Não foi publicada minha CPI com as 38 assinaturas até convencer sete deputados a retirarem as assinaturas. Alguns mais envergonhados vieram me dizer: “Meu amigo, estou com medo, estou com vergonha de olhar nos seus olhos”. Disse: “Fique com vergonha de se olhar no espelho, não nos meus olhos”. Outros, com uma flexibilidade moral maior, vieram me dizer: “Você vai aprender aqui na Assembleia que a melhor coisa do mundo é assinar requerimento de CPI para depois negociar sua retirada com o governo. Rende 14º, 15º e muitos mais salários”.

Mas que coisa pequena! Assinei no momento em que o Deputado Carlos Giannazi fez a propositura da CPI. Não é por nada não. Simplesmente porque é necessário fazer as apurações das irregularidades.

A mim ninguém veio pressionar não, Deputado Giannazi. Pode ficar tranquilo. Até gostaria de receber esse tipo de pressão para saber como ela é, para saber qual é o assédio, qual é a argumentação que se utiliza para se retirar o nome de uma CPI. Seria demonstrar os valores maiores da sociedade? Ou seria demonstrar ou negociar os valores menores da política da forma mais sórdida e perversa que a população possa imaginar que exista?

Vejo esse fato como mais um momento triste. Nem o Deputado Giannazi, nem o major Olímpio, nem tantos outros aqui vamos abandonar a luta por saber, muitas vezes, que as regras não são cumpridas como a lei, como a Constituição, como a moral e como a ética da sociedade exige. Mas é bom que a população saiba que o Judiciário, preocupado com a CPI proposta pelo Deputado Giannazi, sensibilizou o Palácio dos Bandeirantes, que determinou aos seus subservientes mais fiéis que deixassem de lado essa besteirinha. Mas que a população saiba e acompanhe. Pode não ocorrer uma CPI normal, Deputado Giannazi, mas nós vamos fazer essa CPI dia a dia nesta Casa. V. Exa. tem mandato da população, não é mandato comprado nem trocado com qualquer tipo de favorecimento, e o mandato vai se fazer valer durante quatro anos em que estaremos juntos nesta Casa.

Agora, se é que existe consciência nessas pessoas, talvez a consciência possa arder e a sensibilidade governamental, principalmente no final do ano, talvez não fique tão à flor da pele assim.

Meu lamento para o posicionamento do Legislativo e minha homenagem ao Deputado Carlos Giannazi pela iniciativa de querer apurar e passar a limpo que acontece no Judiciário do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, o setor da base governista golpeou o pedido de CPI do Judiciário que já estava protocolado. Ainda estamos atrás de assinaturas; vamos substituir essas duas assinaturas por deputados que tenham dignidade, deputados que não se prestem a esse tipo de prática execrável e deplorável e mesquinha tanto do ponto de vista político, quando do ponto parlamentar.

Sr. Presidente, faço um apelo aqui aos deputados que ainda não assinaram o pedido de CPI do Judiciário que o façam; continuamos colhendo as assinaturas.

Sr. Presidente, voltarei a esse assunto provavelmente na Ordem do Dia ou na sessão extraordinária, no momento em que tivermos um número significativo de deputados e com a presença do Deputado Barros Munhoz, Presidente efetivo desta Casa, porque quero indagá-lo publicamente sobre o que considero um golpe dentro do próprio golpe.

Sr. Presidente, gostaria agora de tratar de um outro assunto tão preocupando quanto esse, que é em relação aos resultados apresentados da pesquisa em relação à epidemia de crack no Brasil.

O Conselho Nacional de Municípios apresentou os resultados dessa pesquisa dando conta de que dos 5.500 municípios brasileiros, quase 4.000 municípios não têm nenhum tipo de trabalho de prevenção e de combate ao uso de droga, sobretudo ao crack e que esses 4.000 municípios já têm esse problema.

Esse tipo de droga vem se alastrando por toda a sociedade brasileira, por todos os municípios, Estados, inclusive nas pequenas cidades, sobretudo nas zonas rurais - por isso é chamada a epidemia do crack -, juntamente com outras drogas.

Lembro-me muito bem - a população também - que esse foi um tema da campanha eleitoral que se encerrou recentemente. Todos os candidatos falaram que teriam projetos para combater a epidemia do crack, a Presidente eleita, Dilma Rousseff, também falou que faria um programa nesse sentido - já temos um programa do Governo Federal dessa natureza, mas parece que não está funcionando adequadamente.

O fato é que o Brasil hoje não tem políticas públicas nem de prevenção tampouco de combate a essa epidemia do crack no nosso País. Com isso estamos vendo vidas serem perdidas e serem ceifadas; milhares e milhares de jovens, adolescentes e até crianças estão se perdendo, estão literalmente sendo mortas. Os dados mostram, claramente, que se nada for feito em poucos, dois ou três anos, vamos ter mais de trezentos jovens mortos; isso só por conta do crack, só por conta de uma droga específica; aí não entra a contabilidade de outras drogas.

Se o Brasil avançou de alguma forma, hoje, no combate de mortalidade infantil, com mais saneamento básico, com mais investimento - pelo menos uma parte do Brasil - em Saúde Pública nessa área do combate à mortalidade infantil, nós apenas retardamos a morte dessas crianças. Elas não estão morrendo mais no nascimento e na infância, mas morrem na adolescência vítimas dessa insegurança pública, do crime organizado, do narcotráfico e do consequente uso de drogas; é isso que vem acontecendo no Brasil.

O Brasil continua de costas para esse problema, não enfrentando de frente com políticas públicas uma questão tão séria e tão discutida no processo eleitoral, principalmente para a Presidência da República e para os Governos Estaduais. Todos os candidatos comprometeram-se em adotar essas políticas contra a epidemia de crack; mas até agora nada foi feito e a nossa juventude está sendo cada vez mais massacrada - estamos perdendo uma boa parte da nossa juventude - e essa perda se alastra, não só nas camadas populares, mas também hoje em outras classes sociais também: na classe média, na classe mais alta, na classe “A”; essa epidemia é algo que vem se generalizando na nossa sociedade.

Sr. Presidente, então, faz-se necessário que o Poder Público como um todo construa uma força tarefa para resolver essa situação, que prejudica não só os jovens - que já estão sendo penalizados - mas as suas famílias também; isso compromete, também, o futuro do nosso País.

Portanto, exigimos que o Governo Federal, os municípios e que os Estados tomem providências imediatas e que principalmente, os candidatos que foram eleitos, ou reeleitos, agora, façam também, a sua parte, obrigando o Estado apresentando propostas no Poder Legislativo, ou mesmo no Executivo, para que possamos solucionar e amenizar o sofrimento de milhares e milhares de jovens e família em todo o território nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças da Casa, solicitamos a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo acordo de lideranças a presente sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 15 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à tribuna para registrar uma preocupação e ao mesmo tempo acender uma luz de alerta em relação a um tema que não é novo, especialmente na região metropolitana de São Paulo e principalmente para nós, moradores do Grande ABC.

Estamos chegando ao período das fortes chuvas. Infelizmente já tivemos vítimas fatais e queremos prevenir para que famílias não tenham vidas ceifadas e não sofram riscos de deslizamentos nas encostas, mas na verdade não avançou muito o sistema de emergência.

Reconhecemos o forte esforço do Governo em relação ao tema, através da ampliação dos piscinões e da continuidade aos programas habitacionais, mas isso não pôde ser resolvido em um ano. E novamente estamos na iminência de graves riscos às vidas das pessoas.

A região do Grande ABC foi contemplada, nos últimos anos, com um número grande de piscinões, que são a várzea moderna. Quando não se tem onde receber as fortes águas das chuvas, o piscinão acaba cumprindo esse papel: armazena esse volume pluviométrico e, depois de passadas as chuvas, gradativamente é feito o bombeamento e o escoamento para os rios.

E como anda a manutenção? O piscinão, sem manutenção, tem pouco efeito. A limpeza foi feita? Os resíduos acumulados ao longo das últimas chuvas foram removidos? O bombeamento, o sistema hidráulico e o sistema elétrico dos equipamentos estão com a manutenção em dia? São as perguntas que queremos trazer a público. Já fizemos esse questionamento formalmente, mas faço questão, até porque tenho sido questionado nos últimos dias pela própria população preocupada. Vimos que, na última segunda-feira, São Paulo já sofreu duramente. Podemos dizer que mais uma vez a cidade foi condenada a sofrer com as enchentes. Não quero ser comentarista de tragédia ocorrida, por isso estamos antecipando a nossa preocupação, para não ter de, após uma enchente, após uma família ter seu ente querido perdido, vir aqui lamentar e cobrar solução. Estamos antecipando.

As prefeituras têm uma responsabilidade muito grande acerca desse tema. Não falo apenas da minha região, do Grande ABC, mas da Prefeitura de São Paulo também. Não queremos novamente ver os jornais mostrando os bombeiros procurando uma criança que morreu afogada. Entendo que é muito mais respeitoso que se faça manutenção, que as áreas de risco possam ter um monitoramento efetivo da Defesa Civil. Não queremos que tragédias ocorram.

Gosto de acompanhar a meteorologia, teremos um verão de chuvas muito fortes, que trarão enchentes à Cidade de São Paulo e ao Grande ABC. Na minha avaliação, existe como prevenir isso. Reconheço o esforço feito pela Secretaria de Energia. Será lançado um novo piscinão na divisa entre São Caetano, São Bernardo e São Paulo, o Piscinão Jaboticabal. Estamos cobrando essa obra há anos, agora estamos na iminência de ter essa licitação e, possivelmente, as obras iniciadas a partir do ano que vem. Temos essa boa expectativa. Será um piscinão importante, com a maior capacidade de armazenamento de toda a América Latina. Mas sabemos que a obra ainda não está pronta. Temos essa preocupação não apenas para que São Caetano não sofra com as chuvas. Infelizmente é a cidade que mais tem sido castigada com as enchentes. O Prefeito Auricchio tem se dedicado, mas a solução ainda não chegou. Fica a nossa preocupação para o Governo do Estado, principalmente para saber se há manutenção preventiva dos piscinões, se esses estão preparados para receber as fortes chuvas anunciadas pelos meteorologistas. Muito obrigado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem à noite tivemos a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marília. Quero cumprimentar o novo Presidente da Câmara Municipal de Marília, Yoshio Takaoka, membro do nosso partido. A eleição do Vereador Takaoka representa um novo modelo de gestão, de representação popular na nossa Câmara Municipal.

Em Marília, estamos tendo embates duríssimos. O prefeito deseja aumentar o IPTU do município e criar taxas de lixo, sobrecarregando a população trabalhadora do município. A eleição do novo Presidente da Câmara Municipal, membro do nosso partido, representa o resgate da vontade popular. O povo da minha cidade é contra o aumento do IPTU e contra a criação da taxa do lixo, que vai representar um aumento significativo da carga tributária para o povo da nossa cidade, sem nenhuma necessidade. O Orçamento de Marília é de 560 milhões. O Orçamento de Presidente Prudente é de 300 milhões. Presidente Prudente não aumenta seus impostos em nenhum centavo, de modo que, em Marília, com um orçamento gigantesco, não se faz necessário o aumento e muito menos a criação de taxas.

Sr. Presidente, ficam os meus cumprimentos ao novo Presidente da Câmara Municipal de Marília, Vereador Yoshio Takaoka, membro do nosso partido, eleito na nossa chapa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 68, de 2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2009.”

O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, com o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, venho, em nome da Bancada do PSOL, encaminhar contrariamente à aprovação do requerimento de urgência para a aprovação das contas do ex-Governador José Serra. Queremos aprofundar um pouco mais a investigação a respeito desse parecer. Não houve tempo hábil para que os deputados pudessem se debruçar sobre esse parecer, até porque estamos discutindo, neste momento, a Peça Orçamentária, o Projeto de lei nº 711. Inclusive, há pouco estávamos na Comissão de Finanças, onde o parecer ainda não foi votado. Então, temos algo mais urgente nesta Casa de Leis. Por isso, a Bancada do PSOL vota contrariamente a esse requerimento de urgência.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para fazer uma indagação sobre o nosso pedido de CPI do Judiciário. Protocolizamos, no último dia 8, um requerimento com as 32 assinaturas para a instalação da CPI do Judiciário para investigar as graves denúncias apresentadas pelas entidades representativas dos servidores em relação ao que vem acontecendo no Poder Judiciário, sobretudo em relação à magistratura, à execução orçamentária do Judiciário. Aprovamos esse orçamento nesta Casa. Queremos nos debruçar sobre a questão do “auxílio-voto”, do “auxílio-laptop”, do “auxílio-livro”, enfim, dos benefícios indevidos que a magistratura recebe no Estado de São Paulo, como a licença-prêmio, que foi criticada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. São inúmeras as denúncias apresentadas que queremos investigar.

No entanto, após o protocolo do requerimento, com as 32 assinaturas, até hoje o requerimento não tinha sido ainda publicado no Diário Oficial. Sabemos agora o porquê disso. Foi o tempo, talvez, que uma parte que comanda a base governista teve para pressionar e convencer alguns deputados a retirarem as assinaturas. Tivemos dois deputados que foram constrangidos e foram obrigados pelo alto comando da base governistas a retirar suas assinaturas. Perdemos assim duas assinaturas. Um deputado ontem, de forma constrangida, veio comunicar esse fato, dizendo que foi obrigado e constrangido a retirar assinatura da CPI do Judiciário.

Eu não entendo, pois esse pedido de CPI não investiga diretamente o Executivo, o Palácio dos Bandeirantes. Acho que esse grupo que está pressionando deputados a retirar as assinaturas está, ou a serviço da magistratura, ou fazendo média de quinta categoria com a magistratura, que não precisa desse tipo de média. Mas me parece que os deputados querem fazer favores e mostrar serviços para a magistratura. Houve então um golpe no nosso pedido de CPI do Judiciário, tornando a Assembleia Legislativa ainda mais pequena.

Isso é deplorável, execrável, algo indecoroso que depõe contra todo o Parlamento paulista, sobretudo contra a cidadania, porque essas assinaturas foram conquistadas arduamente pelos servidores do Judiciário que conversaram e convenceram os deputados, principalmente os do interior. Muitos foram convencidos pelos próprios servidores a assinar o nosso requerimento, e, no entanto, temos esse golpe.

Eu diria que é um golpe dentro do golpe, pois o fato de existir uma base governista, com 71 deputados controlando todas as CPIs, não deixando nem que haja protocolo de requerimento de CPIs importantes, é um golpe no Legislativo, na democracia paulista. E agora temos o golpe dentro do golpe.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Gostaria de um esclarecimento do nobre Deputado Barros Munhoz, nosso Presidente. O nosso requerimento ficou paralisado na Presidência. Por que o requerimento não foi publicado imediatamente? O nobre Deputado fez parte também dessa manobra, segurando o nosso requerimento para que outros deputados pressionassem os deputados para esvaziar o nosso pedido de CPI do Judiciário. Exigimos então uma explicação não só para o nosso mandato, mas a todos os deputados, sobretudo para os telespectadores da TV Assembleia e aos 50 mil servidores do Judiciário, que trouxeram essas denúncias e devem ser respeitados. Essas denúncias têm fundamento e estão baseadas em relatórios, dossiês, inclusive em denúncias do próprio Conselho Nacional de Justiça. Ninguém está fazendo oba-oba com essas denúncias. Exigimos então uma explicação oficial da Presidência da Assembleia Legislativa. Estamos todos perplexos com essa prática deplorável que envergonha o Parlamento paulista.

O mesmo aconteceu com a CPI da Segurança Pública protocolada pelo Deputado Olímpio Gomes, quando tivemos também a retirada de assinaturas a partir de uma pressão do Palácio dos Bandeirantes, da base governista. Isso não pode acontecer numa Casa como esta. Ela tem de ter autonomia em relação ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo. É lamentável que isso esteja acontecendo.

Diante disso, Sr. Presidente, estamos requerendo explicações. Queremos saber se realmente os dois deputados foram constrangidos e obrigados a retirar as assinaturas. E por que retiraram depois de muito tempo de terem assinado, só agora que o pedido foi protocolado? Isso, como disse, depõe contra o Parlamento paulista, é uma reprodução de uma prática execrável que temos de banir. A Assembleia Legislativa não pode mais reproduzir uma prática tão nefasta e danosa como essa. Já temos aqui a prática do clientelismo, do fisiologismo político, do loteamento de cargos de uma base governista que se mantém a partir disso. A não instalação do CPI do Judiciário nesta Casa não vai prejudicar, com certeza, só aos servidores, mas a toda população do Estado de São Paulo, pois vamos continuar com uma justiça cara, burocrática, ineficiente e não rápida.

Apelamos aos deputados, que não assinaram ainda, que possam assinar. Continuamos recolhendo as assinaturas para a instalação da CPI do Judiciário. Precisamos de duas assinaturas para protocolar novamente o pedido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência informa que essa demora ocorrida, entre a apresentação do pedido do CPI e a sua publicação, é demasiadamente grande. Vamos tomar providências para torná-la mais curta, mas não houve absolutamente nada que não fosse uma rotina de trabalho. É assim em todos os casos de pedidos de CPI: há uma conferência de assinaturas. E ontem, ao ser encaminhado para a publicação, constatou-se a retirada de duas assinaturas, e hoje o pedido foi encaminhado ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

Esta Presidência tomará providências para que, no máximo, em um dia útil essa conferência seja feita. E, no segundo dia útil após a apresentação, a publicação ocorra.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pela Minoria o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho para encaminhar o pedido apresentado pelo Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima, solicitando urgência para a discussão do Orçamento. Há alguns minutos estava participando da leitura do relatório do Deputado Bruno Covas, sobre a questão do Orçamento para o exercício de 2011, e venho expressar o descontentamento deste Deputado, não só dos Deputados de oposição, mas também da grande maioria dos Deputados desta Casa, porque temos dialogado com vários parlamentares de várias bancadas. E lamentavelmente, tínhamos a esperança de que o Deputado Bruno pudesse apresentar um relatório que expressasse o pensamento dos Parlamentares desta Assembleia Legislativa.

Anteriormente, o Deputado Rui Falcão fazia a leitura do voto em separado da Bancada do PT ao Projeto de lei do Orçamento nº 711, de 2010, que orça a receita e fixa as despesas para o exercício de 2011. E na verdade, apresentamos 11.119 emendas, sendo 115 emendas foram apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, 33 emendas pela Comissão de Agricultura e nove pela Comissão de Promoção Social. E no nosso voto em separado, tivemos o cuidado de fazer uma retrospectiva com relação aos relatórios apresentados em 2007, pelo Deputado Samuel Moreira, em que o Orçamento de 2007 ao Orçamento de 2008, apenas 1,76% do valor da proposta orçamentária, o acréscimo que foi apresentado de 2009, o relator Deputado Roberto Engler acrescentou 1.73%, ou seja, dois bilhões. E já no ano passado, o relator Bruno Covas reduziu fortemente a suplementação do relatório percentual que atingiu apenas 0.14% da proposta orçamentária de 2010.

E não obstante esse valor já irrisório apresentado pelo relator Bruno Covas, para o Orçamento de 2010, neste ano, o Deputado Bruno Covas conseguiu piorar ainda mais o relatório em seu parecer, reduzindo em míseros 0,04% da proposta para 2011. Ou seja, apenas 50 milhões que foram apresentados pelos Deputados, ele apenas acatou 25 milhões das emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento; cinco milhões de emendas apresentadas pela Comissão de Proteção Social; cinco milhões de emendas da Comissão de Agricultura e Pecuária e quinze milhões apenas das emendas apresentadas pelos Deputados.

Portanto, é um triste relatório, pobre, diga-se de passagem, que nós queremos na Comissão de Finanças e Orçamento fazer um grande debate, e sensibilizar o Deputado Bruno Covas, porque eu também gostaria de saber quais são os métodos que são adotados pelo relator. Se realmente quando se apresenta o Orçamento nesta Casa, se o relator tem o cuidado de analisar as sugestões apresentadas pelos Parlamentares.

Houve um corte violento na proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça, em quase 50%, sinalizando uma redução das verbas destinadas aos convênios com os municípios. E em 2010, o Orçamento estadual apresentou 608 milhões para esse fim. Para 2011, considerando a proposta para os convênios com os municípios, terão apenas 200 milhões. Ou seja, um corte drástico, escandaloso, de 67%, um absurdo, inaceitável.

Sr. Presidente, queremos destacar que das 115 emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, referentes às sugestões apresentadas pela população em relação às audiências públicas em todo o Estado - que entendemos que é um processo tão importante, tão democrático, que esta Casa instituiu junto aos municípios, junto aos vereadores, junto aos prefeitos - num total de 657 milhões, o relator acatou apenas 25 milhões, ou seja, 3,8% apenas das emendas.

Notem que essas emendas não foram discutidas aqui pela oposição, até porque nas audiências públicas nós tivemos a participação de Deputados das mais diferentes bancadas, inclusive da base aliada do Governo.

Outro fator que nós queremos destacar é que o Governo estadual continuará a esconder da Assembleia Legislativa e do debate público parte dos recursos que efetivamente arrecadará no ano que vem. E de acordo com o levantamento do Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária - Sigeo, o Governo paulista já apresentou até o mês de outubro mais de 8 bilhões em excesso de arrecadação, acima do previsto na projeção da Secretaria da Fazenda. São algumas observações que a nossa Bancada destacou analisando o Orçamento do Estado, e que nós queremos desta tribuna fazer o registro, para mais uma vez estabelecer um amplo debate.

Nós temos um Orçamento para o ano de 2011 de 140 bilhões. É inaceitável a forma como o relator Bruno Covas apresenta esse relatório.

Recebi também um relatório que foi apresentado pelo Tribunal de Justiça, proposta da Coordenadoria da Infância e da Juventude, em que foi criada essa importante instituição, cujo objetivo é o acompanhamento na fiscalização das políticas públicas relacionadas à criança e ao adolescente do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça apresentou uma proposta de 26 milhões para colocar em funcionamento esse atendimento, e o relator aceitou apenas dez reais, para dizer que existem recursos relacionados a essa importante Coordenadoria da Infância e da Juventude do nosso Estado.

Portanto, chega a ser escandalosa a forma como o Deputado Bruno Covas se sujeita a apresentar esse relatório pobre para o Estado de São Paulo e não condizente com a importância que o Estado de São Paulo representa para a população.

Sr. Presidente, nesse momento gostaria de registrar os meus protestos com relação ao relator Bruno Covas que, infelizmente, termina desrespeitando os demais Deputados que apresentaram várias emendas importantes no processo de correção, no processo de ajuste, para que nós tivéssemos acatado as emendas que pudessem viabilizar uma política pública essencial para o nosso Estado. A nossa Bancada estará debatendo na Comissão de Finanças o relatório apresentado pelo Deputado Bruno Covas e também discutindo o voto em separado apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de lamentar o fato de dois Deputados retirarem as suas assinaturas da CPI do Judiciário; lamentar como signatário; lamentar, Deputado Carlos Giannazi, que depois de tanto esforço e tanta mobilização, não tenho a menor dúvida, de que se tratou de mais uma articulação.

Eu fui vítima de uma articulação quando consegui 38 Deputados para assinar a CPI da Segurança Pública e houve a mesma espécie de pressão sobre sete Deputados para que retirassem suas assinaturas.

Quero lamentar a postura do legislativo como um todo que, como um Poder harmônico e independente, tinha a obrigação, sim, de apurar os desvios de dinheiro público que estão acontecendo no Judiciário, fato que já está sendo levantado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça e que o Legislativo não está nesse momento cumprindo seu papel fiscalizador.

É necessário que esta Casa verifique, Deputado Carlos Giannazi, como foram as pressões sobre os Deputados Massafera e Curiati. É necessário dar o nome a pessoas para que até nós, parlamentares, possamos hipotecar solidariedade. Qual foi a forma de pressão? Sofreram pressão de desembargadores, de juízes, de Deputados? Qual a forma de pressão que faz com que se retire a assinatura na mais legítima convicção do parlamentar quando apõe sua assinatura em relação à sua concordância para apuração?

A Comissão Parlamentar de Inquérito não está dizendo que o fato já é apurado. É necessário se fazer a apuração. Então, encareço aos demais Deputados desta Casa que, se houve pressão aos Deputados Massafera e Curiati, a forma do Legislativo mostrar que não aceita pressão seria neste momento todos os Deputados, os 94 Srs. Deputados, assinarem esse pedido de CPI para mostrar ao Judiciário ou ao Poder Executivo que o Legislativo é absolutamente independente de fato.

Se dois Deputados desta Casa sofreram pressão, vamos colocar 94 assinaturas e dizer: “Pressionem todos”, e vamos ver qual o mecanismo de pressão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estávamos lendo o relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e Orçamento, para, depois de relatório lido, com voto em separado nosso, começarmos as discussões do relatório e do voto em separado na Comissão de Finanças e Orçamento.

Como têm muitas entidades da sociedade civil representadas, em especial o do Judiciário, eles têm perguntado o que está pautado no dia de hoje nesta Casa. Se V. Exa., Sr. Presidente, pudesse nos dar um parecer, porque o plenário aqui tem prioridade, o Regimento diz isso, se vai continuar a discussão do relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e Orçamento, ou se vai ser pautado algum projeto aqui na Ordem do Dia e depois, provavelmente, alguma sessão extraordinária para que eles possam se orientar e se programar para ver se ficam para aguardar a discussão e talvez a aprovação do relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e Orçamento, ou se então voltam amanhã para dar continuidade nos trabalhos na Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência esclarece, nobre Deputado Enio Tatto, que só temos a votação, já em processo praticamente de votação, do requerimento de urgência das contas do Sr. Governador, que precisa ser votado antes do início do recesso. Não é a votação das contas, é apenas do pedido de urgência.

Acredito que, já colocando em votação, dependemos de um acordo ou para levantar a sessão e a comissão poder continuar seus trabalhos ou para prosseguirmos a sessão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, está prevista alguma sessão extraordinária, depois das 19 horas?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está prevista uma sessão extraordinária que também pode ser convocada para 19 horas. Não tem absolutamente nada a ver com as contas. É sobre o projeto aprovado ontem no Congresso de Comissões.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - É isso que eu queria saber, Sr. Presidente.

Vai ser pautado esse projeto a partir das 19 horas numa sessão extraordinária ou vamos continuar discutindo na Comissão de Finanças e Orçamento o relatório do Deputado Bruno Covas?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esse projeto vai ser pautado na sessão extraordinária prevista para 19 horas, conforme acordado no Colégio de Líderes.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Caso não tenha sido votado na Comissão de Finanças e Orçamento, o relatório será suspenso amanhã? Vai ficar para outra oportunidade?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida alguma.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Numa outra oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero informar que o PSOL está em obstrução a esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha das galerias, há pouco, estivemos na Comissão de Finanças e Orçamento onde se desenvolvia uma discussão sobre o Orçamento público do Estado de São Paulo. Trata-se do PL 711/10, que orça a receita e fixa despesas para o Estado de São Paulo, o Orçamento de 2011.

Durante cerca de 90 minutos, e não menos, pudemos acompanhar a apresentação por parte do Relator, Deputado Bruno Covas, de um extenso relatório que ele produziu acerca da análise dessa peça orçamentária para 2011. É de se lamentar que, a despeito de um parecer muito extenso e muito detalhado, não vimos nesse parecer muitos dos aspectos que interessam efetivamente para o povo do Estado de São Paulo. É de se lamentar, por exemplo, que as emendas produzidas a partir das audiências públicas feitas no Interior do Estado, nas cidades polos do Interior, tanto das regiões administrativas quanto de regiões do governo, de acordo com aquilo que havia sido acordado anteriormente, seriam encampados pela própria Comissão de Finanças e Orçamento.

Na realidade, vimos a ausência de inúmeras emendas que foram produzidas tanto pelas lideranças políticas por ocasião dessas audiências públicas apresentados pelos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, sindicatos, associações e a sociedade civil organizada enfim, que foram extraídas do conjunto de emendas que, repito, já estavam acordadas de que em sendo da Comissão de Finanças e Orçamento, apanhadas que foram nessas audiências públicas no Interior do Estado, elas seriam incluídas no Orçamento público previsto para 2011.

Não vimos isso no relatório do Relator, Deputado Bruno Covas, e, infelizmente, tivemos início de um debate que não se concluiu por conta do início da sessão aqui em plenário, que, de acordo com o nosso Regimento, suspende imediatamente a discussão nas comissões, e viemos para cá.

O Partido dos Trabalhadores através da sua assessoria técnica produziu para a bancada um voto em separado com outro parecer, que nos parece o mais adequado para o orçamento previsto para mais de 140 bilhões de reais.

É importante salientar aqui que o orçamento previsto para este ano corrente, o ano de 2010, era de 125 bilhões de reais. No entanto, vamos fechar o ano agora com uma arrecadação bem superior a 130 bilhões de reais porque o orçamento do Estado de São Paulo é crescente. A cada ano cresce na ordem de 12 a 15% e, portanto, temos recursos para todas as áreas.

É certo que o Governo, na elaboração do Orçamento, subestima a receita sabendo que irá arrecadar mais e que, portanto, terá mais recursos para remanejamento no orçamento e com isso ele corta recursos para áreas sociais como Saúde, Segurança Pública.

É bom que se diga também que os policiais civis e militares estão sem reajuste salarial há mais de 10 anos. Os policiais civis no Estado de São Paulo ganham menos que os do Estado de Piauí. Um delegado de polícia aqui do Estado de São Paulo ganha menos que um delegado de polícia do Piauí. Em que pese sermos o Estado que mais arrecada, o Estado com a maior receita depois do Orçamento da União, é o estado que infelizmente paga mal os servidores públicos da área da Saúde, da Educação, vide a queda na qualidade do ensino aqui no Estado de São Paulo, os agentes de Segurança Pública. Não é por outra razão que a criminalidade vem crescendo no Estado e a Polícia não consegue dar conta, porque está desaparelhada, está desestimulada. As delegacias de polícia, os distritos policiais do Interior do Estado estão sob a responsabilidade das prefeituras. São as prefeituras que pagam o aluguel do prédio onde funcionam os distritos policiais, são as prefeituras que equipam os distritos policiais senão eles não funcionariam, pior que isso: são as prefeituras que inclusive acabam designando seus funcionários para trabalharem nas delegacias e distritos policiais senão não teríamos Segurança Pública no Interior do Estado.

Nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores apresentou um parecer em separado, que, aliás, estava sendo lido pelo nobre Deputado Rui Falcão quando tivemos de interromper a reunião da Comissão de Finanças para dirigirmo-nos a este plenário.

Este parecer em separado da Bancada do PT diz o seguinte: O Projeto de lei 711/10 enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado orça a receita e fixa a despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2011 num montante de 140 bilhões, 673 milhões, 564 mil e 343 reais.

Em pauta no período regimental o projeto recebeu 11.119 emendas. Destas, 115 foram apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, 33 pela Comissão de Agricultura e nove pela Comissão de Promoção Social.

Análise do relatório do Deputado Bruno Covas.

O relatório produzido pelo Deputado Bruno Covas representa um profundo retrocesso no papel do Poder Legislativo em aperfeiçoar o projeto de lei orçamentária permanecendo muito distante do interesse público do Estado de São Paulo.

Antes de mais nada, quando comparamos os valores suplementados pelo relator na lei orçamentária anual para 2011 com os três últimos relatórios podemos identificar claramente o tamanho desse retrocesso por parte do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que tem obrigação aprimorar a peça orçamentária. O parecer do relator distancia desse papel de aprimoramento, de aperfeiçoamento, o Poder Legislativo, tira-nos de certa forma essa faculdade de podermos aprimorar a peça orçamentária do Estado de São Paulo.

Em 2007 o relator Deputado Samuel acrescentou ao Orçamento de 2008 o valor de um bilhão e 600 milhões de reais, o equivalente a 1,76% do valor da proposta orçamentária. Já para o Orçamento de 2009 o relator Deputado Roberto Engler acrescentou 1,73% ao orçamento, que equivaleu a dois bilhões de reais a mais no orçamento. Já o relator Deputado Bruno Covas reduziu fortemente a suplementação no relatório percentual que atingiu apenas 0,14% da proposta orçamentária em relação a 2010, ou seja, 170 milhões de reais, uma suplementação muito pequena. Enxuga das áreas sociais, diminui o orçamento das áreas sociais. O relator do orçamento, portanto, afasta o Poder Legislativo do seu papel precípuo que é o de aprimorar, aperfeiçoar o orçamento destinando recursos principalmente para as áreas sociais.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou registrar abstenção.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, uma indagação de ordem administrativa e acho que o Sr. Segundo Secretário que deve tomar providências: estou observando que as nobres deputadas tiveram dificuldades para tirar a cadeira do lugar, inclusive tive que ajudá-las. Já reclamei desse problema. Sempre tivemos poltronas com rodinhas. Eu sou saudável, forte, não tenho problemas, mas essa comunidade mais humilde e as senhoras têm dificuldades. É apenas um lembrete. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Procede o pedido de V.Exa; tomaremos as providências.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, esclarecendo aos deputados, estamos votando neste momento a urgência para as Contas do Sr. Governador, correto?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Correto. O Projeto não está sendo objeto de consideração.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, acabei de contatar um deputado cujo gabinete fica na ala nova, no anexo, e parece que não foi ouvido o sinal sonoro de aviso de votação. Gostaria que isso fosse verificado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A assessoria vai verificar, mas já adianto que todas as vezes em que essa observação foi feita o som estava funcionando.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB – Então, o problema é no gabinete do deputado?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É bem provável que seja, ou até o fato de ele não ter ligado o som.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, só para eu entender um pouco, o que está sendo votado? Estamos votando exatamente o que, Excelência?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência reitera o esclarecimento dado de que estamos votando o pedido de urgência para o projeto sobre as contas do governador.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Mas em que regime?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - De prioridade.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Do ponto de vista prático, isso significa o quê?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Que ele poderá ser colocado à deliberação tão logo a urgência seja aprovada.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Aprovada a urgência ele fica em condições de...?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -... de ser colocado em discussão e votação oportunamente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - A Comissão já votou, Excelência?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - A Comissão de Fiscalização e Controle já apresentou o PDL, falta a Comissão de Fiscalização se manifestar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, estamos assistindo a uma tentativa de obstrução da base governista, mas queremos entender onde está o relógio dessa votação, se o tempo já não foi encerrado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, estou saindo desta Casa. Sou, talvez, dos mais antigos, e não vou ouvir pitaco de ninguém. Estou usando o que o Regimento me permite para fazer as indagações necessárias. Quando a oposição faz obstrução não há nenhuma dificuldade em entender que o Regimento está sendo aplicado. Então, qual o problema em eu fazer esse esclarecimento para minha base? Há algum problema? O Regimento não me permite isso, excelência? Permite? Posso esclarecer a base ou não posso?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Obviamente, nobre Deputado Vaz de Lima, líder do governo, que isso foi entendido, assim como a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi. Todos nós entendemos tudo que se passa aqui dentro da Assembleia Legislativa. Não há nada que passe despercebido pela unanimidade dos senhores deputados.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Então só quero saber: tenho o direito de orientar a minha base?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem a menor sombra de dúvida, nobre Deputado.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Ótimo! Assim como tem o nobre deputado de orientar o partido dele.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A oposição também.

 

- Continua a votação

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para declarar que o a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram da verificação de votação 62 Srs. Deputados: 48 votaram “Sim”, 4 votaram “Não”, e este deputado na presidência, registrando-se 9 abstenções, resultado que dá por aprovada a urgência requerida.

Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. Para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas se houver acordo, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 45, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do Partido dos trabalhadores não concorda com o levantamento da presente sessão porque temos de fazer importantes votações de projetos de deputados e de outros projetos, bem como derrubadas de vetos. Ou seja, gostaríamos que corresse a pauta.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, é um assunto fora da matéria, mas de interesse de todos os deputados. Consultei o 2º secretário e ele não soube me informar. É verdade que a Assembleia está adquirindo uma nova frota de carros para os deputados?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Realmente, nobre Deputado Roque Barbiere, é um pouco fora da matéria. Vou esclarecer isso oportunamente.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar um cumprimento à Câmara de Vereadores do meu município de Charqueada pela eleição do Dr. Biegas como seu presidente para o próximo biênio, que é da base de apoio do nosso prefeito Romeu Verdi.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia com o seguinte teor: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 315, PL 241, de 2006, do Sr. Governador, Programa Luz para Todos, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais”. Assinado pelo Deputado Antonio Mentor.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, realmente estamos vivendo um momento que se cria um impasse nesta Casa. Estamos no dia 15 de dezembro e estávamos discutindo o relatório do Deputado Bruno Covas na Comissão de Finanças e Orçamento e não conseguimos nem terminar a leitura do voto em separado apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Por que apresentamos o voto em separado? Porque não dá para se admitir o descaso com a Assembleia Legislativa que vem acontecendo há muitos anos - pelos menos a sete anos em que sou Deputado nesta Casa. Mas esse ano a situação agrava-se. Este ano esta Casa se apequena mais ainda em relação à importância que se está dando ao Orçamento do Estado de São Paulo.

Foi pedida a suspensão dos trabalhos por duas vezes - terça e para hoje - para que o Relatório do Deputado Bruno Covas, apresentado na Comissão de Finanças e Orçamento na última segunda-feira, fosse lido e fosse entendido. Detalhe: a solicitação não foi feita pela oposição, mas pela base governista, de ruim que é esse Relatório, Deputado Olímpio Gomes, do retrocesso que estamos vivendo nesta Casa a respeito da Peça do Orçamento, da lei mais importante que votamos aqui nesta Casa.

O Deputado Bruno Covas está fazendo seu relatório pelo segundo ano consecutivo; antes do Deputado Bruno Covas o relatório foi elaborado pelo Deputado Samuel Moreira, e achávamos também que era um relatório insuficiente, mas ele acrescentava nas receitas um valor próximo de um bilhão e setecentos reais para atender algumas demandas das audiências públicas, um pouco do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público até o Iamspe, que não era o suficiente, que era o relatório baseado naquilo que o Executivo queria. No ano seguinte, em 2.009, foi o relator o nobre Deputado Roberto Engler - famoso relator dos orçamentos nesta Casa. O Deputado Roberto Engler diminui as receitas, ele diminui no que se refere a mexer no Orçamento; mas ainda tinha-se entorno de setecentos milhões a um bilhão.

Daí veio o nobre Deputado Bruno Covas nomeado como relator. O Deputado Bruno Covas reduziu o papel desta Casa. Ele praticamente zerou a possibilidade de nós deputados ajustarmos o Orçamento - de corrigi-lo. Mais estranho ainda, o Deputado Bruno Covas, Deputado - que gosto muito, com quem tenho boa convivência, meu amigo - foi Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento no ano anterior e participou praticamente de todas as audiências públicas feitas pela Comissão de Finanças e Orçamento em todo o Estado de São Paulo, e ouviu nas regiões administrativas, dos vereadores, dos prefeitos, das entidades organizadas, da defensoria pública presente em todas as audiências públicas, dos representantes do Poder Judiciário, dos representantes do Ipesp, do Iamspe, em todas as regiões, a necessidade de colocar-se mais dinheiro no Orçamento.

Ele ouviu diversas associações do funcionalismo público, do Fórum das CEI, do Centro Paula Souza, das Universidades, e infelizmente ele foi aquele que mais diminuiu o seu relatório. E esse ano chegasse ao absurdo dele aumentar em apenas 50 milhões as receitas do Orçamento que é de 141 bilhões; 50 milhões! Mas ele ainda aumenta em 50 milhões tirando de receitas de capital, de vendas de patrimônio, ou seja, está reafirmando que vão ser vendidas mais coisas aqui no Estado de São Paulo. E ele não mexe, em nada, no ICMS, sabendo nós que já pelo menos seis ou sete anos há excesso de arrecadação aqui no Estado de São Paulo dos tributos - e o ICMS está em primeiro lugar - entorno de oito a dez por cento por ano. Este ano - que está terminando - já chega em 8 bilhões de reais o valor que se arrecadou mais de ICMS; e ele apenas acrescenta em receita 50 milhões e não mexe no ICMS. Quando ele não mexe no ICMS, como ele mantém o conservador relatório da peça orçamentária da Secretaria do Planejamento, obviamente não atende às demandas, as reivindicações de todos os segmentos do Estado de São Paulo.

Por exemplo, ele nem consegue ouvir as reivindicações e não consegue lembrar-se do que aconteceu este ano com o Poder Judiciário, quando os funcionários do Judiciário ficaram mais de 120 dias em greve, greve essa que só terminou depois de um acordo colocado em papel e que recebi hoje da Comissão de Finanças e Orçamento, e que precisava, no mínimo, de 970 milhões para cobrir aquilo; ele coloca zero para contemplar o Poder Judiciário.

Então está muito difícil de darmos continuidade às discussões, está muito difícil de aprovarmos o relatório na Comissão de Finanças e Orçamento, e vai ser muito mais difícil aprová-lo aqui em plenário, porque, realmente, a orientação é para não mexer no Orçamento e infelizmente esta Casa, através do relatório elaborado pelo Deputado Bruno Covas está fazendo isso, ou seja, está obedecendo à risca o que vem de orientação lá do Executivo.

Infelizmente é o que está acontecendo; não dá para se mexer na peça orçamentária porque não se tem vontade política.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores está apresentando voto em separado na Comissão de Finanças e Orçamento. Estamos aumentando em 5 bilhões as receitas. Não se trata de um acréscimo e uma mexida no Orçamento de forma irresponsável, ou ainda, que estamos engessando o Orçamento; muito pelo contrário. No nosso voto em separado que vamos discutir, vamos mostrar que é possível, sim, corrigir-se algumas distorções sem engessar o Orçamento. Se nós vamos ter de 10 a 12 bilhões de excesso de arrecadação, qual o problema em atendermos uma reivindicação do Poder Judiciário e chegarmos aos 6% que está na Constituição e apresentar uma emenda como estamos apresentando no voto em separado de um bilhão e 200 para chegar aos 6%, que é constitucional.

O Poder Judiciário manda seu Orçamento, pedindo 12 bilhões, o Governo do Estado de São Paulo corta mais do que a metade; então não dá para se entender. Estamos colocando, lá, uma parcela desses 5 bilhões que dá para justificar, dá para cumprir, que é uma verba para o Iamspe, verba essa tão reivindicada. Estamos atendendo a uma verba para ter o reajuste para o funcionalismo público, para se cumprir aquilo que nós aprovamos aqui, de se cumprir a data base do dia 1º de março, além de contemplar o funcionalismo na área da Saúde e da Educação, dentro do que está previsto em lei. Estamos contemplando lá o pessoal do Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o Itesp, o Ministério Público, tudo dentro desses 5 bilhões que é possível projetarmos uma receita maior do que a que veio. Daí eles vão falar: “mas, como que se sabe? O ano que vem nós não sabemos o que vai acontecer”. É só verificarmos o que o Governo Federal está fazendo. O Governo Federal projetou um crescimento de 5,5% e o Estado de São Paulo, através da peça orçamentária, projeto um crescimento de apenas 4,5 por cento. Se não me engano, na campanha eleitoral, o candidato Serra, à Presidência, e o candidato Geraldo Alckmin, ao Governo do Estado, colocavam que o Estado de São Paulo sempre cresce mais que a União, mas isso não está refletido no Orçamento.

Então nós vamos discutir muito, vamos fazer obstrução, tanto na Comissão de Finanças e Orçamento, como aqui no plenário, em todos os projetos, para que possamos ter mais respeito por parte do Executivo e que possamos fazer prevalecer aquilo que a população que nos colocou aqui espera, ou seja, representarmos bem o Estado de São Paulo. E representar bem, inclusive, na hora de se discutir e aprovar o Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência desconvoca a Sessão Extraordinária convocada para hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinícius Camarinha e Luis Carlos Gondim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata a presença de 18 Srs. Deputados, quorum insuficiente para a continuidade da sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do § 4º do Art. 9º da Constituição Estadual, tendo em vista a não apreciação do PDL 68/10, que aprova as contas anuais do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2009 e do Projeto de lei 711/10 que orça a receita e fixa as despesas para 2011, informa a continuidade da sessão legislativa.

Esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar 45/10, que tramita em regime de urgência e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 15 minutos.

 

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