15 DE DEZEMBRO DE 2010
158ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, BARROS MUNHOZ e SAMUEL
MOREIRA
Secretários:
CARLOS GIANNAZI, VINICIUS CAMARINHA e LUIS CARLOS GONDIM
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - HAMILTON PEREIRA
Informa que, ainda hoje, o
Orçamento deverá ser discutido na Comissão de Finanças e Orçamento. Argumenta
que as verbas do orçamento poderiam ser melhor distribuídas. Considera
insuficiente o investimento com o funcionalismo público.
003 - OLÍMPIO GOMES
Ressalta o caráter fiscalizador
deste Legislativo. Destaca a importância da votação do Orçamento para a
população. Dá conhecimento de discussão, realizada ontem, na Comissão de
Finanças e Orçamento. Demonstra preocupação com os valores apresentados no
projeto. Afirma que, caso não sejam alterados, ficará impossibilitada qualquer
revisão salarial para os servidores públicos.
004 - CARLOS GIANNAZI
Informa que, conseguidas as 32
assinaturas necessárias, protocolou, quarta-feira passada, requerimento para
criação de CPI com o intuito de fiscalizar o Poder Judiciário do Estado de São
Paulo. Cita denúncias feitas contra a instituição. Lamenta a retirada de duas
assinaturas do pedido de CPI, o que inviabilizou seu protocolamento. Atribui à
base governista a responsabilidade pelo fato.
005 - MARCOS MARTINS
Comenta a eleição da Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores de Osasco. Comemora a eleição de vereador do
seu partido, o PT, para a presidência da edilidade. Considera excessivo o
número de pedágios existentes no Estado de São Paulo. Lê e comenta documento
que trata da instalação de unidade de pedágio na região de Jundiaí.
006 - OLÍMPIO GOMES
Comenta pronunciamento do
Deputado Carlos Giannazi sobre a retirada de duas assinaturas do pedido de CPI do
Judiciário. Lembra solicitação de CPI que fizera ao início de seu mandato,
inviabilizada pela falta de sete assinaturas. Lamenta a existência dessas ações
na Casa.
007 - CARLOS GIANNAZI
Retoma seu pronunciamento sobre
a CPI do Judicíário. Afirma que buscará novas assinaturas para substituir as
duas retiradas. Cita pesquisa que informa o crescimento do consumo de crack no
Estado. Cobra medidas públicas dos políticos eleitos no combate às drogas.
Menciona taxas de mortalidade decorrentes de seu consumo.
008 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
009 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o pedido e suspende a
sessão às 15h15min.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h36min.
011 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, registra
preocupação sobre as enchentes na capital e na Região do ABC. Alerta para a
necessidade de manutenção preventiva dos piscinões, uma vez que os sistemas de
emergências não avançaram muito. Faz breve relato do trajeto feito pelas chuvas
torrenciais. Aponta alagamentos e dificuldades ocorridas na última
segunda-feira, na Capital. Chama as Prefeituras para a responsabilidade em
sanar tal situação.
012 - VINICIUS CAMARINHA
Para comunicação, informa a
eleição dos membros da mesa e do presidente da Câmara Municipal de Marília.
Cumprimenta o Vereador Yoshio Takaoka, do PSB, eleito para presidir a
edilidade. Tece críticas às ações previstas pelo Executivo para o ano de 2011.
ORDEM DO DIA
013 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
requerimento do Deputado Vaz de Lima, de urgência ao PDL 68/10.
014 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome do PSOL.
015 - SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
016 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência. Responde
ao Deputado Carlos Giannazi sobre requerimento da CPI do Judiciário.
017 - DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do
requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome da Lideranças da Minoria.
018 - OLÍMPIO GOMES
Para reclamação, lamenta a
retirada da assinatura de dois parlamentares para a instalação da CPI do
Judiciário.
019 - ENIO TATTO
Para reclamação, tece
considerações sobre o andamento da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento,
que apreciava a peça orçamentária. Solicita esclarecimentos sobre o andamento
da sessão.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Responde ao Deputado Enio
Tatto.
021 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL
está em obstrução ao PDL 68/10.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação.
023 - HAMILTON PEREIRA
Encaminha a votação do
requerimento de urgência ao PDL 68/10, em nome do PT.
024 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara
aprovado o requerimento de urgência ao PDL 68/10.
025 - RAUL MARCELO
Pede verificação de votação.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
027 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para reclamação, pede a
instalação de rodinhas nas cadeiras do Plenário.
028 - ANTONIO MENTOR
Informa que a bancada do PT
está em obstrução ao processo.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações.
030 - ESTEVAM GALVÃO
Solicita o levantamento da
sessão, por acordo de lideranças.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação
do requerimento de urgência ao PDL 68/10. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.
032 - ENIO TATTO
Informa que a Bancada do PT
discorda do levantamento da sessão.
033 - ROQUE BARBIERE
Para comunicação, faz indagação
sobre a aquisição de nova frota de veículos desta Casa.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações.
035 - ROBERTO MORAIS
Para comunicação, cumprimenta o
novo presidente da Câmara de Charqueada.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Coloca
em votação requerimento, do Deputado Antonio Mentor, de alteração da ordem do
dia.
037 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Cancela a sessão extraordinária
anunciada para hoje.
039 - ORLANDO MORANDO
Solicita verificação de
presença.
040 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e determina que
seja feita a chamada de verificação de presença, que constata quorum
insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Informa a continuidade da
sessão legislativa, tendo em vista não terem sido deliberados o PDL 68/10, que
trata da prestação de contas e o PL 711/10, que trata do orçamento. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, com ordem
do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr.
Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura
da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe
Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionário da Casa e telespectadores da TV Assembleia, encontra-se aqui na Casa a peça orçamentária
para 2011 e que dentro de instantes começará o debate na Comissão de Finanças.
Todos sabem que, no ano anterior
à execução orçamentária, votamos aqui na Casa o Orçamento para o Estado de São
Paulo e a receita prevista para 2011 supera a todas anteriores, mostrando que o
Estado de São Paulo continua sendo o Estado mais pujante do ponto de vista
econômico, fazendo com que a receita cresça ano a ano.
Neste ano, temos uma receita
prevista para o Estado de São Paulo de um pouco mais de 140 bilhões de reais, o
que nos possibilita afirmar que o Estado de São Paulo é o Estado mais rico
efetivamente do sistema federativo brasileiro e que tem recursos para todas as
áreas, inclusive recursos em abundância.
Só para termos uma ideia, os recursos previstos para a área da Educação,
obedecendo-se a Constituição que estabelece o mínimo de 25% da receita global
destinada à Educação, em 2011, 35 bilhões de reais. Portanto, é incompreensível
que o Estado de São Paulo continue sendo um Estado onde se paga os piores
salários para os professores, servidores públicos da Saúde e para os servidores
da Segurança Pública também, como policiais civis, policiais militares. No
Estado de São Paulo um delegado de Polícia ganha menos que um delegado de
Polícia do Piauí. Então, o Estado de São Paulo, em que pese uma arrecadação
pujante, vigorosa, continua, pelo mau governo que tem, pagando salários mais
sofríveis para os nossos servidores públicos.
Não é por outra razão que
temos, nos anos todos que o PSDB vem governando este Estado, uma queda sensível
na qualidade dos serviços públicos que se presta à população deste Estado. O
Estado de São Paulo com mais de 40 milhões de pessoas, com 645 municípios, os
prefeitos reclamam da falta de recursos para investimentos nas diversas áreas.
Os servidores públicos das áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública
continuam reclamando dos seus salários, da falta de política de cargo e
salário, porque isso desestimula os servidores a prestarem melhor serviço às
pessoas do Estado de São Paulo que pagam, religiosamente, seus impostos,
contribuindo para que este Estado tenha o maior Orçamento público, depois do Orçamento
Geral da União.
O Estado de São Paulo, depois
da União, do Governo Federal, é o Estado que mais arrecada impostos, é o mais
rico da Federação e, portanto, de acordo com o Orçamento que dentro de
instantes estaremos debatendo na Comissão de Finanças e Orçamento, vamos
deixá-lo pronto, inclusive com as emendas necessárias para fazer dele um
orçamento efetivamente justo e humanitário e votá-lo no plenário finalizando
assim o ano legislativo de 2010 dotando de uma receita orçamentária muito
importante o ano de 2011, quando esperamos que os funcionários públicos tenham reajustes, sejam respeitados e estimulados a prestar
o melhor serviço público para a população do Estado de São Paulo. Por isso, vamos ao debate de um orçamento que possibilite termos aqui
no Estado de São Paulo a melhor Educação, os melhores serviços na área da Saúde
e da Segurança Pública e para isso é preciso que o Governo se sensibilize, é
preciso que as bancadas dos mais diversos partidos votem um orçamento que
destine recursos para as mais diversas áreas sociais e fortaleça os vencimentos
dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE -
DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, não me canso de dizer que antes até da
obrigação de legislar e de votar projetos, a missão desta Casa é a de
fiscalizar e dentre os projetos que tramitam nesta Casa, sejam projetos do
Governo, sejam projetos de deputados, o mais importante para a população é, sem
a menor dúvida, o do Orçamento, pois é ele que vai definir, pelo menos em tese,
o destino da receita arrecadada para o ano vindouro.
Está em
curso agora a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento e a expectativa é de
que a comissão aja como agiu ontem, quando os Deputados Adriano Diogo e Enio
Tatto, pelo Partido dos Trabalhadores, e o Deputado Estevam Galvão, pelo Democratas, disseram ‘não é possível que depois das
inúmeras audiências públicas, depois das milhares de emendas de deputados, das
emendas de bancadas, das emendas das comissões temáticas, se venha com um
relatório que contemple a mobilização de apenas 50 milhões de reais de um
orçamento de 140 bilhões. Isto é um desrespeito para com a Assembleia!
Se a Assembleia realmente resolver ser um órgão independente, é
hora de dizer basta. Não temos um centavo que possa contemplar qualquer forma
de revisão salarial e cumprimento de data-base.
Deputado
Carlos Giannazi, todos nós lutamos para que se desse uma atenção especial ao
Poder Judiciário quando da análise do orçamento, que pleiteava 12 bilhões e 200
milhões de reais. E o orçamento contemplou o Judiciário com apenas 5,6 bilhões
de reais. O Poder Executivo cortou quase 60% do que foi pleiteado. E vamos
achar que está tudo bem?! Quem vai discutir o orçamento será apenas o PT, o
PSOL e o Major Olímpio. É a Assembleia Legislativa
que está sendo colocada de joelhos.
Encareço
aos companheiros de todos os partidos para que se levantem contra este
relatório. A questão agora não é político-partidária. É de dignidade, de
sobrevivência com dignidade do Legislativo ou será que já estamos ouvindo os
sininhos de Natal e que se dane, que a coisa é sempre
assim, no ano que vem a gente tenta mudar. Não! É agora. Agora é hora de dizer
nós vamos, sim, em nome da população do Estado de São Paulo, rejeitar esta peça
orçamentária como está. Ah, mas o novo governo vai começar o ano trabalhando
com o duodécimo do orçamento. Mas se o governo de transição já demonstra não
ter respeito pelo Legislativo e quer passar o rolo compressor de qualquer
forma, é hora de todas as bancadas, de todos os deputados tomarem uma atitude.
Não uma rebelião, mas cada parlamentar, cada bancada, dar uma resposta àqueles
que acreditaram nos seus propósitos: os 42 milhões de habitantes do Estado de
São Paulo.
Servidores
públicos, meus irmãos policiais, vocês não vão ter nada de correção ou de
revisão salarial. Nada. De que adianta os deputados virem
aqui dizer que adoram os serviços públicos, que prestigiam os servidores e
votarem com os olhos fechados, com os ouvidos tampados essa peça orçamentária
que se apresenta?
Vamos
acreditar que cada deputado, que cada bancada vá fazer um exame de consciência e dizer ‘Não, basta.
Nós vamos exercer o nosso papel e adequar o orçamento às necessidades da população.’
O SR. PRESIDENTE -
DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia,
na última quarta-feira protocolizamos pedido para instalação de uma CPI para
investigar o Judiciário paulista, para investigar as graves denúncias
apresentadas pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário
durante o período da greve de 127 dias. As entidades
apresentaram denúncias, dossiês, documentos e a partir dessas denúncias e
também da nossa própria participação no movimento dos servidores do Judiciário
colhendo todas as informações, saímos em busca das 32 assinaturas para que a Assembleia Legislativa pudesse instalar a CPI e investigar
o Judiciário paulista principalmente no que tange ao Orçamento que aprovamos
aqui e perdemos o controle do ponto de vista de sua execução dentro do Tribunal
de Justiça.
Há denúncias de que parte
significativa ou a maior parte do orçamento é destinada ao pagamento da
magistratura, em detrimento dos servidores, que ficam abandonados, sem acesso à
data base salarial, sem acesso a uma remuneração minimamente digna.
Fomos atrás das assinaturas,
depois de muito tempo e de muito sacrifício conseguimos as 32 necessárias e
protocolamos o pedido na última quarta-feira. Estranhamente até ontem nosso
pedido de CPI não tinha sido publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Fomos informados, ontem, de que o motivo é que um deputado teria retirado a
assinatura. Hoje também fomos informados de que outro deputado retirou sua
assinatura.
O deputado que me comunicou a
retirada da assinatura disse que foi obrigado a fazer isso por conta de uma
pressão que sofreu por parte da base governista da Casa; a parte que comanda a
base governista está pressionando os deputados que assinaram o pedido de CPI
para retirarem suas assinaturas.
É vergonhoso esse
comportamento. É uma prática deplorável, execrável, mesquinha, pequena e que
macula ainda mais a imagem do Legislativo e da Assembleia
Legislativa. É um ato indecoroso da base governista para fazer média de quinta
categoria com a magistratura obrigar os deputados da base governista a retirar
suas assinaturas. Os deputados já se comprometeram, seus nomes foram divulgados
e agora, por esse ato deplorável da base governista são obrigados, nesse
processo político, a passar por esse vexame, por essa vergonha pública. Como
que esses deputados vão se explicar em suas cidades, em suas regiões, aos
servidores dos fóruns, das comarcas?
Manifestamos nosso total
repúdio a essa prática danosa e nefasta que prejudica a democracia, prejudica sobretudo a população de São Paulo, porque, ao obstruir uma
investigação tão importante como essa, do Poder Judiciário, esses deputados que
estão pressionando prejudicam os 42 milhões de habitantes do Estado de São
Paulo que pagam impostos e não têm acesso a uma justiça célere, são obrigados a
esperar por anos e anos uma decisão judicial.
Queremos uma apuração. No
Grande Expediente, na Ordem do Dia ou mesmo numa sessão extraordinária vamos
indagar do presidente da Assembleia por que não
publicou nosso pedido de instalação de CPI do Judiciário. Quero saber se o
presidente estava articulado com esse grupo para esvaziar o pedido de CPI do
Judiciário.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
Esgotada a lista de oradores
inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, vamos nos
aproximando do final do ano e ainda há a eleição de Mesas Diretoras de câmaras
municipais, de assembleias legislativas e, em Brasília,
da Câmara e do Senado. Hoje estive na Câmara Municipal de Osasco onde foi
realizada a eleição da Mesa, e, pela primeira vez na cidade de Osasco, foi
eleito presidente um vereador do meu partido, o PT. Vou ler os nomes da Mesa
Diretora e aproveito para cumprimentar a todos: Aloísio Pinheiro, presidente; Toniolo, primeiro vice-presidente; Claudio da Locadora,
segundo vice-presidente; Rogério Lins, primeiro secretário; Josias, segundo
secretário; Fábio Yamato, terceiro secretário, e Luiz
Clóvis, “Cuca”, quarto secretário.
Desejo a essa nova Mesa que
possa cumprir sua tarefa, seu papel naquela hospitaleira cidade de Osasco.
Parabéns a todos pelo processo em que 18 vereadores votaram nessa chapa.
Significou uma votação abrangente e tem possibilidade real de realizar bom
trabalho.
Agora, uma manchete que não é
das melhores, caros deputados, sobre os famigerados pedágios. “Pedágio começa a
ser cobrado na Jundiaí-Itatiba. Mas e a duplicação?” Estive lá na época, a
estrada estava bem ruinzinha, mas as cabines de pedágio já estavam sendo instaladas.
Esta matéria é de um dos jornais da região:
“Anos e anos e a manchete se
repete nos jornais da região: “Acidente e morte na Estrada Jundiaí-Itatiba”. As
tristes estatísticas da rodovia Engenheiro Constâncio Cintra são tão
recorrentes que, às vezes, nem paramos mais para prestar a atenção.
Tão comuns quanto as matérias sobre os acidentes, vinham as promessas da
duplicação da estrada. E, finalmente, parece que a obra vai sair. Recentemente,
porém, e infinitamente mais rápido do que pudéssemos vislumbrar a duplicação,
começaram as instalações das cabines de pedágio.
A sociedade civil, vereadores
das duas cidades e opinião pública foram unânimes em pressionar para que a
cobrança da tarifa não acontecesse antes do final das obras de duplicação. Abaixo-assinado foi criado e até uma ação civil foi movida
na promotoria pública.
Tais iniciativas pareciam ter
surtido efeito. E realmente surtiram. Até o final das eleições, é claro. Tão
logo acabou o processo eleitoral, vem a notícia de que
a cobrança de R$ 1,85 para carros e R$ 0,90 para motos iria começar. E começou, dia 13/12, desde a meia-noite.
Então, você amigo de Jundiaí
que trabalha ou estuda em Itatiba, terá de engolir o pagamento do pedágio
diariamente. Ah, a duplicação? A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos
apenas em dezembro de 2011. Palavras do Governador Goldman.”
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, vejo na galeria nossa
sempre amiga e lutadora Odete, do Judiciário, que veio a esta Casa hoje
possivelmente para como cidadã e servidora acompanhar o que vai acontecer com o
orçamento do estado.
Mas venho a esta tribuna
manifestar, nem a indignação, mas minha tristeza em relação ao comportamento da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Deputado Carlos Giannazi
trouxe a este microfone uma informação que diminui muito a estatura e a
grandeza que deve ter o Poder Legislativo para com a população. V. Exa. disse que por pressão de
alguns setores governistas dentro desta Casa deputados retiraram suas
assinaturas à CPI do Judiciário. Seriam dois deputados pressionados. A CPI era
do Judiciário. São as bancadas políticas da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo que pertencem ao grupo de apoiamento cego ao Palácio dos Bandeirantes que estão
pressionando para que se apurem irregularidades no Judiciário. A coisa é muito
mais vergonhosa. É realmente uma tristeza para a população. Parece-me que o
Deputado Carlos Giannazi protocolou as 32 assinaturas em uma semana que nada
acontecia, não saía publicada no Diário Oficial a CPI com as assinaturas
necessárias. Tratava-se simplesmente de um tempo para ela dormitar na Assembleia para convencer parlamentares a retirarem suas
assinaturas.
Passei por isso quando consegui
38 assinaturas para a CPI do Sistema Prisional, que iria mostrar um desvio
criminoso, do governo Alckmin e começo do governo Serra, no valor de 30 milhões
de reais do sistema prisional e iria explicar por que aconteceram os ataques do
PCC.
A mesma manobra ocorreu,
Deputado Carlos Giannazi. Não foi publicada minha CPI com as 38 assinaturas até
convencer sete deputados a retirarem as assinaturas. Alguns mais envergonhados
vieram me dizer: “Meu amigo, estou com medo, estou com vergonha de olhar nos
seus olhos”. Disse: “Fique com vergonha de se olhar no espelho, não nos meus
olhos”. Outros, com uma flexibilidade moral maior, vieram me dizer: “Você vai
aprender aqui na Assembleia que a melhor coisa do
mundo é assinar requerimento de CPI para depois negociar sua retirada com o
governo. Rende 14º, 15º e muitos mais salários”.
Mas que coisa pequena! Assinei
no momento em que o Deputado Carlos Giannazi fez a propositura da CPI. Não é
por nada não. Simplesmente porque é necessário fazer as apurações das
irregularidades.
A mim ninguém veio pressionar
não, Deputado Giannazi. Pode ficar tranquilo. Até
gostaria de receber esse tipo de pressão para saber como ela é, para saber qual
é o assédio, qual é a argumentação que se utiliza para se retirar o nome de uma
CPI. Seria demonstrar os valores maiores da sociedade? Ou seria demonstrar ou
negociar os valores menores da política da forma mais sórdida e perversa que a
população possa imaginar que exista?
Vejo esse fato como mais um
momento triste. Nem o Deputado Giannazi, nem o major Olímpio, nem tantos outros
aqui vamos abandonar a luta por saber, muitas vezes, que as regras não são
cumpridas como a lei, como a Constituição, como a moral e como a ética da
sociedade exige. Mas é bom que a população saiba que o Judiciário, preocupado
com a CPI proposta pelo Deputado Giannazi, sensibilizou o Palácio dos
Bandeirantes, que determinou aos seus subservientes mais fiéis que deixassem de
lado essa besteirinha. Mas que a população saiba e acompanhe. Pode não ocorrer
uma CPI normal, Deputado Giannazi, mas nós vamos fazer essa CPI dia a dia nesta
Casa. V. Exa. tem mandato da
população, não é mandato comprado nem trocado com qualquer tipo de
favorecimento, e o mandato vai se fazer valer durante quatro anos em que
estaremos juntos nesta Casa.
Agora, se é que existe
consciência nessas pessoas, talvez a consciência possa arder e a sensibilidade
governamental, principalmente no final do ano, talvez não fique tão à flor da
pele assim.
Meu lamento para o
posicionamento do Legislativo e minha homenagem ao Deputado Carlos Giannazi
pela iniciativa de querer apurar e passar a limpo que acontece no Judiciário do
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público aqui presente, telespectadores da TV
Assembleia, o setor da base governista golpeou o pedido de CPI do Judiciário
que já estava protocolado. Ainda estamos atrás de assinaturas; vamos substituir
essas duas assinaturas por deputados que tenham dignidade, deputados que não se
prestem a esse tipo de prática execrável e deplorável e mesquinha tanto do
ponto de vista político, quando do ponto parlamentar.
Sr.
Presidente, faço um apelo aqui aos deputados que ainda não assinaram o pedido de
CPI do Judiciário que o façam; continuamos colhendo as assinaturas.
Sr.
Presidente, voltarei a esse assunto provavelmente na Ordem do Dia ou na sessão
extraordinária, no momento em que tivermos um número significativo de deputados
e com a presença do Deputado Barros Munhoz, Presidente efetivo desta Casa,
porque quero indagá-lo publicamente sobre o que considero um golpe dentro do
próprio golpe.
Sr.
Presidente, gostaria agora de tratar de um outro assunto tão preocupando quanto
esse, que é em relação aos resultados apresentados da pesquisa em relação à
epidemia de crack no Brasil.
O Conselho Nacional de
Municípios apresentou os resultados dessa pesquisa dando conta de que dos 5.500
municípios brasileiros, quase 4.000 municípios não têm nenhum tipo de trabalho
de prevenção e de combate ao uso de droga, sobretudo ao crack
e que esses 4.000 municípios já têm esse problema.
Esse tipo de droga vem se
alastrando por toda a sociedade brasileira, por todos os municípios, Estados,
inclusive nas pequenas cidades, sobretudo nas zonas rurais - por isso é chamada
a epidemia do crack -, juntamente com outras drogas.
Lembro-me muito bem - a
população também - que esse foi um tema da campanha eleitoral que se encerrou
recentemente. Todos os candidatos falaram que teriam projetos para combater a
epidemia do crack, a Presidente eleita, Dilma
Rousseff, também falou que faria um programa nesse sentido - já temos um
programa do Governo Federal dessa natureza, mas parece que não está funcionando
adequadamente.
O fato é que o Brasil hoje não
tem políticas públicas nem de prevenção tampouco de combate a essa epidemia do crack no nosso País. Com isso estamos vendo vidas serem
perdidas e serem ceifadas; milhares e milhares de jovens, adolescentes e até
crianças estão se perdendo, estão literalmente sendo mortas. Os dados mostram,
claramente, que se nada for feito em poucos, dois ou três anos, vamos ter mais
de trezentos jovens mortos; isso só por conta do crack,
só por conta de uma droga específica; aí não entra a contabilidade de outras
drogas.
Se o Brasil avançou de alguma
forma, hoje, no combate de mortalidade infantil, com mais saneamento básico,
com mais investimento - pelo menos uma parte do Brasil -
O Brasil continua de costas
para esse problema, não enfrentando de frente com políticas públicas uma
questão tão séria e tão discutida no processo eleitoral, principalmente para a
Presidência da República e para os Governos Estaduais. Todos os candidatos
comprometeram-se em adotar essas políticas contra a epidemia de crack; mas até agora nada foi feito e a nossa juventude
está sendo cada vez mais massacrada - estamos perdendo uma boa parte da nossa
juventude - e essa perda se alastra, não só nas camadas populares, mas também
hoje em outras classes sociais também: na classe média, na classe mais alta, na
classe “A”; essa epidemia é algo que vem se generalizando na nossa sociedade.
Sr.
Presidente, então, faz-se necessário que o Poder Público como um todo construa
uma força tarefa para resolver essa situação, que prejudica não só os jovens -
que já estão sendo penalizados - mas as suas famílias também; isso compromete,
também, o futuro do nosso País.
Portanto, exigimos que o Governo Federal, os municípios e que os Estados tomem
providências imediatas e que principalmente, os candidatos que foram eleitos,
ou reeleitos, agora, façam também, a sua parte, obrigando o Estado apresentando
propostas no Poder Legislativo, ou mesmo no Executivo, para que possamos
solucionar e amenizar o sofrimento de milhares e milhares de jovens e família
em todo o território nacional. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças da Casa, solicitamos a suspensão
dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo acordo de
lideranças a presente sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 15
minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo à
tribuna para registrar uma preocupação e ao mesmo tempo acender uma luz de
alerta em relação a um tema que não é novo, especialmente na região
metropolitana de São Paulo e principalmente para nós, moradores do Grande ABC.
Estamos chegando ao período das
fortes chuvas. Infelizmente já tivemos vítimas fatais e queremos prevenir para
que famílias não tenham vidas ceifadas e não sofram riscos de deslizamentos nas
encostas, mas na verdade não avançou muito o sistema de emergência.
Reconhecemos o forte esforço do
Governo em relação ao tema, através da ampliação dos piscinões
e da continuidade aos programas habitacionais, mas isso não pôde ser resolvido
em um ano. E novamente estamos na iminência de graves riscos às vidas das
pessoas.
A região do Grande ABC foi
contemplada, nos últimos anos, com um número grande de piscinões,
que são a várzea moderna. Quando não se tem onde receber as fortes águas das
chuvas, o piscinão acaba cumprindo esse papel:
armazena esse volume pluviométrico e, depois de passadas as chuvas,
gradativamente é feito o bombeamento e o escoamento para os rios.
E como anda a manutenção? O piscinão, sem manutenção, tem pouco efeito. A limpeza foi
feita? Os resíduos acumulados ao longo das últimas chuvas foram removidos? O
bombeamento, o sistema hidráulico e o sistema elétrico dos equipamentos estão
com a manutenção em dia? São as perguntas que queremos trazer a público. Já fizemos esse questionamento formalmente, mas faço
questão, até porque tenho sido questionado nos últimos dias pela própria
população preocupada. Vimos que, na última segunda-feira, São Paulo já sofreu
duramente. Podemos dizer que mais uma vez a cidade foi condenada a sofrer com
as enchentes. Não quero ser comentarista de tragédia ocorrida, por isso estamos
antecipando a nossa preocupação, para não ter de, após uma enchente, após uma
família ter seu ente querido perdido, vir aqui lamentar e cobrar solução.
Estamos antecipando.
As
prefeituras têm uma responsabilidade muito grande acerca desse tema. Não falo
apenas da minha região, do Grande ABC, mas da Prefeitura de São Paulo também.
Não queremos novamente ver os jornais mostrando os bombeiros procurando uma
criança que morreu afogada. Entendo que é muito mais respeitoso que se faça
manutenção, que as áreas de risco possam ter um monitoramento efetivo da Defesa
Civil. Não queremos que tragédias ocorram.
Gosto
de acompanhar a meteorologia, teremos um verão de
chuvas muito fortes, que trarão enchentes à Cidade de São Paulo e ao Grande
ABC. Na minha avaliação, existe como prevenir isso. Reconheço o esforço feito
pela Secretaria de Energia. Será lançado um novo piscinão
na divisa entre São Caetano, São Bernardo e São Paulo, o Piscinão
Jaboticabal. Estamos cobrando essa obra há anos, agora estamos na iminência de
ter essa licitação e, possivelmente, as obras iniciadas a partir do ano que
vem. Temos essa boa expectativa. Será um piscinão
importante, com a maior capacidade de armazenamento de toda a América Latina.
Mas sabemos que a obra ainda não está pronta. Temos essa preocupação não apenas
para que São Caetano não sofra com as chuvas. Infelizmente é a cidade que mais
tem sido castigada com as enchentes. O Prefeito Auricchio
tem se dedicado, mas a solução ainda não chegou. Fica a nossa preocupação para
o Governo do Estado, principalmente para saber se há manutenção preventiva dos piscinões, se esses estão preparados para receber as fortes
chuvas anunciadas pelos meteorologistas. Muito obrigado.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem à noite tivemos a eleição
dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marília. Quero cumprimentar
o novo Presidente da Câmara Municipal de Marília, Yoshio
Takaoka, membro do nosso partido. A eleição do
Vereador Takaoka representa um novo modelo de gestão,
de representação popular na nossa Câmara Municipal.
Em
Marília, estamos tendo embates duríssimos. O prefeito deseja aumentar o IPTU do
município e criar taxas de lixo, sobrecarregando a população trabalhadora do
município. A eleição do novo Presidente da Câmara Municipal, membro do nosso
partido, representa o resgate da vontade popular. O povo da minha cidade é
contra o aumento do IPTU e contra a criação da taxa do lixo, que vai
representar um aumento significativo da carga tributária para o povo da nossa
cidade, sem nenhuma necessidade. O Orçamento de Marília é de 560 milhões. O
Orçamento de Presidente Prudente é de 300 milhões. Presidente Prudente não
aumenta seus impostos em nenhum centavo, de modo que, em Marília, com um
orçamento gigantesco, não se faz necessário o aumento e muito menos a criação
de taxas.
Sr.
Presidente, ficam os meus cumprimentos ao novo Presidente da Câmara Municipal
de Marília, Vereador Yoshio Takaoka,
membro do nosso partido, eleito na nossa chapa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento com
o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto
Legislativo n° 68, de 2010, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que
considera regulares e aprova as contas anuais
apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de
O requerimento é assinado pelo
nobre Deputado Vaz de Lima, com o número regimental de assinaturas.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo
PSOL, por 10 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, venho, em nome da Bancada do PSOL, encaminhar
contrariamente à aprovação do requerimento de urgência para a aprovação das
contas do ex-Governador José Serra. Queremos
aprofundar um pouco mais a investigação a respeito desse parecer. Não houve
tempo hábil para que os deputados pudessem se debruçar sobre esse parecer, até
porque estamos discutindo, neste momento, a Peça Orçamentária, o Projeto de lei
nº 711. Inclusive, há pouco estávamos na Comissão de Finanças, onde o parecer
ainda não foi votado. Então, temos algo mais urgente nesta Casa de Leis. Por
isso, a Bancada do PSOL vota contrariamente a esse requerimento de urgência.
Sr. Presidente,
aproveito a oportunidade para fazer uma indagação sobre o nosso pedido de CPI
do Judiciário. Protocolizamos, no último dia 8, um requerimento com as 32
assinaturas para a instalação da CPI do Judiciário para investigar as graves
denúncias apresentadas pelas entidades representativas dos servidores em
relação ao que vem acontecendo no Poder Judiciário, sobretudo em relação à
magistratura, à execução orçamentária do Judiciário. Aprovamos esse orçamento
nesta Casa. Queremos nos debruçar sobre a questão do “auxílio-voto”, do
“auxílio-laptop”, do “auxílio-livro”, enfim, dos benefícios indevidos que a
magistratura recebe no Estado de São Paulo, como a licença-prêmio, que foi
criticada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. São inúmeras as denúncias apresentadas
que queremos investigar.
No entanto, após o protocolo do
requerimento, com as 32 assinaturas, até hoje o requerimento não tinha sido
ainda publicado no Diário Oficial. Sabemos agora o porquê disso. Foi o tempo,
talvez, que uma parte que comanda a base governista teve para pressionar e
convencer alguns deputados a retirarem as assinaturas. Tivemos dois deputados
que foram constrangidos e foram obrigados pelo alto comando da base governistas
a retirar suas assinaturas. Perdemos assim duas assinaturas. Um deputado ontem,
de forma constrangida, veio comunicar esse fato, dizendo que foi obrigado e
constrangido a retirar assinatura da CPI do Judiciário.
Eu não entendo, pois esse
pedido de CPI não investiga diretamente o Executivo, o Palácio dos Bandeirantes.
Acho que esse grupo que está pressionando deputados a retirar as assinaturas
está, ou a serviço da magistratura, ou fazendo média de quinta categoria com a
magistratura, que não precisa desse tipo de média. Mas me parece que os
deputados querem fazer favores e mostrar serviços para a magistratura. Houve
então um golpe no nosso pedido de CPI do Judiciário, tornando a Assembleia Legislativa ainda mais pequena.
Isso é deplorável, execrável,
algo indecoroso que depõe contra todo o Parlamento paulista, sobretudo contra a
cidadania, porque essas assinaturas foram conquistadas arduamente pelos
servidores do Judiciário que conversaram e convenceram os deputados,
principalmente os do interior. Muitos foram convencidos pelos próprios
servidores a assinar o nosso requerimento, e, no entanto, temos esse golpe.
Eu diria que é um golpe dentro
do golpe, pois o fato de existir uma base governista, com 71 deputados
controlando todas as CPIs, não deixando nem que haja protocolo de requerimento
de CPIs importantes, é um golpe no Legislativo, na democracia paulista. E agora
temos o golpe dentro do golpe.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
Gostaria de um esclarecimento
do nobre Deputado Barros Munhoz, nosso Presidente. O nosso requerimento ficou
paralisado na Presidência. Por que o requerimento não foi publicado
imediatamente? O nobre Deputado fez parte também dessa manobra, segurando o
nosso requerimento para que outros deputados pressionassem os deputados para
esvaziar o nosso pedido de CPI do Judiciário. Exigimos então uma explicação não
só para o nosso mandato, mas a todos os deputados, sobretudo para os
telespectadores da TV Assembleia e aos 50 mil
servidores do Judiciário, que trouxeram essas denúncias e devem ser
respeitados. Essas denúncias têm fundamento e estão baseadas em relatórios,
dossiês, inclusive em denúncias do próprio Conselho Nacional de Justiça.
Ninguém está fazendo oba-oba com essas denúncias. Exigimos então uma explicação
oficial da Presidência da Assembleia Legislativa.
Estamos todos perplexos com essa prática deplorável que envergonha o Parlamento
paulista.
O mesmo aconteceu com a CPI da
Segurança Pública protocolada pelo Deputado Olímpio Gomes, quando tivemos
também a retirada de assinaturas a partir de uma pressão do Palácio dos
Bandeirantes, da base governista. Isso não pode acontecer numa Casa como esta.
Ela tem de ter autonomia em relação ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo. É
lamentável que isso esteja acontecendo.
Diante disso, Sr. Presidente, estamos requerendo explicações. Queremos
saber se realmente os dois deputados foram constrangidos e obrigados a retirar
as assinaturas. E por que retiraram depois de muito tempo de terem assinado, só
agora que o pedido foi protocolado? Isso, como disse, depõe contra o Parlamento
paulista, é uma reprodução de uma prática execrável que temos de banir. A Assembleia Legislativa não pode mais reproduzir uma prática
tão nefasta e danosa como essa. Já temos aqui a prática do clientelismo, do
fisiologismo político, do loteamento de cargos de uma base governista que se
mantém a partir disso. A não instalação do CPI do Judiciário nesta Casa não vai
prejudicar, com certeza, só aos servidores, mas a toda população do Estado de
São Paulo, pois vamos continuar com uma justiça cara, burocrática, ineficiente
e não rápida.
Apelamos aos deputados, que não
assinaram ainda, que possam assinar. Continuamos recolhendo as assinaturas para
a instalação da CPI do Judiciário. Precisamos de duas assinaturas para
protocolar novamente o pedido. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência informa que essa demora ocorrida, entre a apresentação do pedido do
CPI e a sua publicação, é demasiadamente grande. Vamos tomar providências para
torná-la mais curta, mas não houve absolutamente nada que não fosse uma rotina
de trabalho. É assim em todos os casos de pedidos de CPI: há uma conferência de
assinaturas. E ontem, ao ser encaminhado para a publicação, constatou-se a
retirada de duas assinaturas, e hoje o pedido foi encaminhado ao nobre Deputado
Carlos Giannazi.
Esta Presidência tomará
providências para que, no máximo, em um dia útil essa conferência seja feita.
E, no segundo dia útil após a apresentação, a publicação ocorra.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela bancada da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a
palavra para encaminhar pela Minoria o nobre Deputado Donisete Braga, pelo
prazo regimental.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr.
Presidente, Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, venho para
encaminhar o pedido apresentado pelo Líder do Governo, Deputado Vaz de Lima,
solicitando urgência para a discussão do Orçamento. Há alguns minutos estava
participando da leitura do relatório do Deputado Bruno Covas, sobre a questão
do Orçamento para o exercício de 2011, e venho expressar o descontentamento
deste Deputado, não só dos Deputados de oposição, mas também da grande maioria
dos Deputados desta Casa, porque temos dialogado com vários parlamentares de
várias bancadas. E lamentavelmente, tínhamos a esperança de que o Deputado
Bruno pudesse apresentar um relatório que expressasse o pensamento dos
Parlamentares desta Assembleia Legislativa.
Anteriormente, o Deputado Rui
Falcão fazia a leitura do voto em separado da Bancada do PT ao Projeto de lei
do Orçamento nº 711, de 2010, que orça a receita e fixa as despesas para o
exercício de 2011. E na verdade, apresentamos 11.119 emendas, sendo 115 emendas
foram apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, 33 emendas pela
Comissão de Agricultura e nove pela Comissão de Promoção Social. E no nosso
voto em separado, tivemos o cuidado de fazer uma retrospectiva com relação aos
relatórios apresentados em 2007, pelo Deputado Samuel Moreira, em que o
Orçamento de 2007 ao Orçamento de 2008, apenas 1,76% do valor da proposta
orçamentária, o acréscimo que foi apresentado de 2009, o relator Deputado
Roberto Engler acrescentou 1.73%, ou seja, dois bilhões. E já no ano passado, o
relator Bruno Covas reduziu fortemente a suplementação do relatório percentual
que atingiu apenas 0.14% da proposta orçamentária de 2010.
E não obstante esse valor já
irrisório apresentado pelo relator Bruno Covas, para o Orçamento de 2010, neste
ano, o Deputado Bruno Covas conseguiu piorar ainda mais o relatório em seu
parecer, reduzindo em míseros 0,04% da proposta para 2011. Ou seja, apenas 50
milhões que foram apresentados pelos Deputados, ele apenas acatou 25 milhões
das emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento; cinco milhões
de emendas apresentadas pela Comissão de Proteção Social; cinco milhões de
emendas da Comissão de Agricultura e Pecuária e quinze milhões apenas das
emendas apresentadas pelos Deputados.
Portanto, é um triste
relatório, pobre, diga-se de passagem, que nós queremos na Comissão de Finanças
e Orçamento fazer um grande debate, e sensibilizar o Deputado Bruno Covas,
porque eu também gostaria de saber quais são os métodos que são adotados pelo
relator. Se realmente quando se apresenta o Orçamento nesta Casa, se o relator
tem o cuidado de analisar as sugestões apresentadas pelos Parlamentares.
Houve um corte violento na
proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça, em quase 50%, sinalizando uma
redução das verbas destinadas aos convênios com os municípios. E em 2010, o
Orçamento estadual apresentou 608 milhões para esse fim. Para 2011,
considerando a proposta para os convênios com os municípios, terão apenas 200
milhões. Ou seja, um corte drástico, escandaloso, de 67%, um absurdo,
inaceitável.
Sr.
Presidente, queremos destacar que das 115 emendas apresentadas pela Comissão de
Finanças e Orçamento, referentes às sugestões apresentadas pela população em
relação às audiências públicas em todo o Estado - que entendemos que é um
processo tão importante, tão democrático, que esta Casa instituiu junto aos
municípios, junto aos vereadores, junto aos prefeitos - num total de 657
milhões, o relator acatou apenas 25 milhões, ou seja, 3,8% apenas das emendas.
Notem que essas emendas não
foram discutidas aqui pela oposição, até porque nas audiências públicas nós
tivemos a participação de Deputados das mais diferentes bancadas, inclusive da
base aliada do Governo.
Outro fator que nós queremos
destacar é que o Governo estadual continuará a esconder da Assembleia
Legislativa e do debate público parte dos recursos que efetivamente arrecadará
no ano que vem. E de acordo com o levantamento do Sistema de Gerenciamento da
Execução Orçamentária - Sigeo, o Governo paulista já
apresentou até o mês de outubro mais de 8 bilhões em excesso de arrecadação,
acima do previsto na projeção da Secretaria da Fazenda. São algumas observações
que a nossa Bancada destacou analisando o Orçamento do Estado, e que nós
queremos desta tribuna fazer o registro, para mais uma vez estabelecer um amplo
debate.
Nós temos um Orçamento para o
ano de 2011 de 140 bilhões. É inaceitável a forma como o relator Bruno Covas
apresenta esse relatório.
Recebi também um relatório que
foi apresentado pelo Tribunal de Justiça, proposta da Coordenadoria da Infância
e da Juventude, em que foi criada essa importante instituição, cujo objetivo é
o acompanhamento na fiscalização das políticas públicas relacionadas à criança
e ao adolescente do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça apresentou uma
proposta de 26 milhões para colocar em funcionamento esse atendimento, e o
relator aceitou apenas dez reais, para dizer que existem recursos relacionados
a essa importante Coordenadoria da Infância e da Juventude do nosso Estado.
Portanto, chega a ser
escandalosa a forma como o Deputado Bruno Covas se sujeita a apresentar esse
relatório pobre para o Estado de São Paulo e não condizente com a importância
que o Estado de São Paulo representa para a população.
Sr.
Presidente, nesse momento gostaria de registrar os meus protestos com relação
ao relator Bruno Covas que, infelizmente, termina desrespeitando os demais
Deputados que apresentaram várias emendas importantes no processo de correção,
no processo de ajuste, para que nós tivéssemos acatado as emendas que pudessem
viabilizar uma política pública essencial para o nosso Estado. A nossa Bancada
estará debatendo na Comissão de Finanças o relatório apresentado pelo Deputado
Bruno Covas e também discutindo o voto em separado apresentado pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de lamentar o fato de dois Deputados
retirarem as suas assinaturas da CPI do Judiciário; lamentar como signatário;
lamentar, Deputado Carlos Giannazi, que depois de tanto esforço e tanta
mobilização, não tenho a menor dúvida, de que se tratou de mais uma
articulação.
Eu fui vítima de uma
articulação quando consegui 38 Deputados para assinar a CPI da Segurança
Pública e houve a mesma espécie de pressão sobre sete Deputados para que
retirassem suas assinaturas.
Quero lamentar a postura do
legislativo como um todo que, como um Poder harmônico e independente, tinha a
obrigação, sim, de apurar os desvios de dinheiro público que estão acontecendo
no Judiciário, fato que já está sendo levantado pelo próprio Conselho Nacional
de Justiça e que o Legislativo não está nesse momento cumprindo seu papel
fiscalizador.
É necessário que esta Casa verifique, Deputado Carlos Giannazi, como foram as pressões
sobre os Deputados Massafera e Curiati. É necessário
dar o nome a pessoas para que até nós, parlamentares,
possamos hipotecar solidariedade. Qual foi a forma de pressão? Sofreram
pressão de desembargadores, de juízes, de Deputados? Qual a forma de pressão
que faz com que se retire a assinatura na mais legítima convicção do
parlamentar quando apõe sua assinatura em relação à sua concordância para
apuração?
A Comissão Parlamentar de
Inquérito não está dizendo que o fato já é apurado. É necessário se fazer a
apuração. Então, encareço aos demais Deputados desta Casa que, se houve pressão
aos Deputados Massafera e Curiati, a forma do
Legislativo mostrar que não aceita pressão seria neste momento todos os
Deputados, os 94 Srs. Deputados, assinarem esse pedido de CPI para mostrar ao
Judiciário ou ao Poder Executivo que o Legislativo é absolutamente independente
de fato.
Se dois Deputados desta Casa
sofreram pressão, vamos colocar 94 assinaturas e dizer:
“Pressionem todos”, e vamos ver qual o mecanismo de pressão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, estávamos lendo o relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de
Finanças e Orçamento, para, depois de relatório lido, com voto em separado
nosso, começarmos as discussões do relatório e do voto em separado na Comissão
de Finanças e Orçamento.
Como têm muitas entidades da
sociedade civil representadas, em especial o do Judiciário, eles têm perguntado
o que está pautado no dia de hoje nesta Casa. Se V. Exa., Sr. Presidente, pudesse nos dar um parecer, porque o
plenário aqui tem prioridade, o Regimento diz isso, se vai continuar a
discussão do relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e
Orçamento, ou se vai ser pautado algum projeto aqui na Ordem do Dia e depois,
provavelmente, alguma sessão extraordinária para que eles possam se orientar e
se programar para ver se ficam para aguardar a discussão e talvez a aprovação
do relatório do Deputado Bruno Covas, na Comissão de Finanças e Orçamento, ou
se então voltam amanhã para dar continuidade nos trabalhos na Comissão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência esclarece, nobre Deputado Enio Tatto, que só temos a votação, já em
processo praticamente de votação, do requerimento de urgência das contas do Sr.
Governador, que precisa ser votado antes do início do recesso. Não é a votação
das contas, é apenas do pedido de urgência.
Acredito que, já colocando em
votação, dependemos de um acordo ou para levantar a sessão e a comissão poder
continuar seus trabalhos ou para prosseguirmos a sessão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, está
prevista alguma sessão extraordinária, depois das 19 horas?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
prevista uma sessão extraordinária que também pode ser convocada para 19 horas.
Não tem absolutamente nada a ver com as contas. É sobre o projeto aprovado
ontem no Congresso de Comissões.
O
SR. ENIO TATTO - PT - É isso que eu queria saber, Sr.
Presidente.
Vai ser pautado esse projeto a
partir das 19 horas numa sessão extraordinária ou vamos continuar discutindo na
Comissão de Finanças e Orçamento o relatório do Deputado Bruno Covas?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esse
projeto vai ser pautado na sessão extraordinária prevista para 19 horas,
conforme acordado no Colégio de Líderes.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Caso não tenha sido votado na Comissão de
Finanças e Orçamento, o relatório será suspenso amanhã? Vai ficar para outra
oportunidade?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem
dúvida alguma.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Numa outra oportunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Os
Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente,
indico o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero informar que o PSOL está em obstrução a esse projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de V. Excelência.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente,
Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, público que nos
acompanha das galerias, há pouco, estivemos na Comissão de Finanças e Orçamento
onde se desenvolvia uma discussão sobre o Orçamento público do Estado de São
Paulo. Trata-se do PL 711/10, que orça a receita e fixa despesas para o Estado
de São Paulo, o Orçamento de 2011.
Durante cerca de 90 minutos, e
não menos, pudemos acompanhar a apresentação por parte do Relator, Deputado
Bruno Covas, de um extenso relatório que ele produziu acerca da análise dessa
peça orçamentária para 2011. É de se lamentar que, a despeito de um parecer
muito extenso e muito detalhado, não vimos nesse parecer muitos dos aspectos
que interessam efetivamente para o povo do Estado de São Paulo. É de se
lamentar, por exemplo, que as emendas produzidas a partir das audiências
públicas feitas no Interior do Estado, nas cidades polos
do Interior, tanto das regiões administrativas quanto de regiões do governo, de
acordo com aquilo que havia sido acordado anteriormente, seriam encampados pela
própria Comissão de Finanças e Orçamento.
Na realidade, vimos a ausência de inúmeras emendas que foram produzidas tanto
pelas lideranças políticas por ocasião dessas audiências públicas apresentados
pelos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, sindicatos, associações e a
sociedade civil organizada enfim, que foram extraídas do conjunto de emendas
que, repito, já estavam acordadas de que em sendo da Comissão de Finanças e
Orçamento, apanhadas que foram nessas audiências públicas no Interior do
Estado, elas seriam incluídas no Orçamento público previsto para 2011.
Não vimos isso no relatório do
Relator, Deputado Bruno Covas, e, infelizmente, tivemos início de um debate que
não se concluiu por conta do início da sessão aqui em plenário, que, de acordo
com o nosso Regimento, suspende imediatamente a discussão nas comissões, e
viemos para cá.
O Partido dos Trabalhadores
através da sua assessoria técnica produziu para a bancada um voto em separado
com outro parecer, que nos parece o mais adequado para o orçamento previsto
para mais de 140 bilhões de reais.
É importante salientar aqui que
o orçamento previsto para este ano corrente, o ano de 2010, era de 125 bilhões
de reais. No entanto, vamos fechar o ano agora com uma arrecadação bem superior
a 130 bilhões de reais porque o orçamento do Estado de São Paulo é crescente. A
cada ano cresce na ordem de
É certo
que o Governo, na elaboração do Orçamento, subestima a receita sabendo que irá
arrecadar mais e que, portanto, terá mais recursos para remanejamento no
orçamento e com isso ele corta recursos para áreas sociais como Saúde,
Segurança Pública.
É bom
que se diga também que os policiais civis e militares estão sem reajuste
salarial há mais de 10 anos. Os policiais civis no Estado de São Paulo ganham
menos que os do Estado de Piauí. Um delegado de polícia aqui do Estado de São
Paulo ganha menos que um delegado de polícia do Piauí. Em que pese sermos o
Estado que mais arrecada, o Estado com a maior receita
depois do Orçamento da União, é o estado que infelizmente paga mal os
servidores públicos da área da Saúde, da Educação, vide a queda na qualidade do
ensino aqui no Estado de São Paulo, os agentes de Segurança Pública. Não é por
outra razão que a criminalidade vem crescendo no Estado e a Polícia não
consegue dar conta, porque está desaparelhada, está desestimulada. As
delegacias de polícia, os distritos policiais do Interior do Estado estão sob a
responsabilidade das prefeituras. São as prefeituras que pagam o aluguel do
prédio onde funcionam os distritos policiais, são as prefeituras que equipam os
distritos policiais senão eles não funcionariam, pior que isso: são as
prefeituras que inclusive acabam designando seus funcionários para trabalharem
nas delegacias e distritos policiais senão não teríamos Segurança Pública no
Interior do Estado.
Nesse
sentido, o Partido dos Trabalhadores apresentou um parecer em separado, que,
aliás, estava sendo lido pelo nobre Deputado Rui Falcão quando tivemos de
interromper a reunião da Comissão de Finanças para dirigirmo-nos a este
plenário.
Este
parecer em separado da Bancada do PT diz o seguinte: O Projeto de lei 711/10
enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado orça a
receita e fixa a despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São
Paulo para o ano de 2011 num montante de 140 bilhões, 673 milhões, 564 mil e
343 reais.
Em
pauta no período regimental o projeto recebeu 11.119 emendas. Destas, 115 foram
apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento, 33 pela Comissão de
Agricultura e nove pela Comissão de Promoção Social.
Análise
do relatório do Deputado Bruno Covas.
O
relatório produzido pelo Deputado Bruno Covas representa um profundo retrocesso
no papel do Poder Legislativo em aperfeiçoar o projeto de lei orçamentária
permanecendo muito distante do interesse público do Estado de São Paulo.
Antes
de mais nada, quando comparamos os valores suplementados pelo relator na lei
orçamentária anual para 2011 com os três últimos relatórios podemos identificar
claramente o tamanho desse retrocesso por parte do Poder Legislativo do Estado
de São Paulo, que tem obrigação aprimorar a peça orçamentária. O parecer do
relator distancia desse papel de aprimoramento, de aperfeiçoamento, o Poder
Legislativo, tira-nos de certa forma essa faculdade de podermos aprimorar a
peça orçamentária do Estado de São Paulo.
Em 2007
o relator Deputado Samuel acrescentou ao Orçamento de 2008 o valor de um bilhão e 600 milhões de reais, o equivalente a 1,76% do
valor da proposta orçamentária. Já para o Orçamento de 2009 o relator Deputado
Roberto Engler acrescentou 1,73% ao orçamento, que equivaleu a dois bilhões de
reais a mais no orçamento. Já o relator Deputado Bruno Covas reduziu fortemente
a suplementação no relatório percentual que atingiu apenas 0,14% da proposta
orçamentária em relação a 2010, ou seja, 170 milhões de reais, uma
suplementação muito pequena. Enxuga das áreas sociais, diminui o orçamento das
áreas sociais. O relator do orçamento, portanto, afasta o Poder Legislativo do
seu papel precípuo que é o de aprimorar, aperfeiçoar o orçamento destinando
recursos principalmente para as áreas sociais.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB -
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não” ou registrar abstenção.
* * *
- É
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr.
Presidente, uma indagação de ordem administrativa e acho que o Sr. Segundo
Secretário que deve tomar providências: estou observando que as nobres
deputadas tiveram dificuldades para tirar a cadeira do lugar, inclusive tive
que ajudá-las. Já reclamei desse problema. Sempre tivemos poltronas com
rodinhas. Eu sou saudável, forte, não tenho problemas, mas essa comunidade mais
humilde e as senhoras têm dificuldades. É apenas um lembrete. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Procede o pedido de V.Exa; tomaremos as providências.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente,
esclarecendo aos deputados, estamos votando neste momento a urgência para as
Contas do Sr. Governador, correto?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Correto. O Projeto não está sendo objeto de consideração.
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente,
acabei de contatar um deputado cujo gabinete fica na ala nova, no anexo, e
parece que não foi ouvido o sinal sonoro de aviso de votação. Gostaria que isso
fosse verificado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
assessoria vai verificar, mas já adianto que todas as vezes em que essa
observação foi feita o som estava funcionando.
O
SR. JONAS DONIZETTE - PSB – Então, o problema é no gabinete do
deputado?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
bem provável que seja, ou até o fato de ele não ter ligado o som.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente,
só para eu entender um pouco, o que está sendo votado? Estamos votando
exatamente o que, Excelência?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência reitera o esclarecimento dado de que estamos votando o pedido de
urgência para o projeto sobre as contas do governador.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Mas em que regime?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - De
prioridade.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Do ponto de vista prático, isso
significa o quê?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Que
ele poderá ser colocado à deliberação tão logo a urgência seja aprovada.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Aprovada a urgência ele fica em condições
de...?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -... de ser colocado em discussão e votação oportunamente.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - A Comissão já votou, Excelência?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB - A Comissão
de Fiscalização e Controle já apresentou o PDL, falta a Comissão de
Fiscalização se manifestar.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
estamos assistindo a uma tentativa de obstrução da base governista, mas
queremos entender onde está o relógio dessa votação, se o tempo já não foi
encerrado.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, estou saindo desta Casa.
Sou, talvez, dos mais antigos, e não vou ouvir pitaco
de ninguém. Estou usando o que o Regimento me permite para fazer as indagações
necessárias. Quando a oposição faz obstrução não há nenhuma dificuldade em
entender que o Regimento está sendo aplicado. Então, qual o problema em eu
fazer esse esclarecimento para minha base? Há algum problema? O Regimento não
me permite isso, excelência? Permite? Posso esclarecer a base ou não posso?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Obviamente, nobre Deputado Vaz de Lima, líder do governo, que isso foi
entendido, assim como a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi. Todos
nós entendemos tudo que se passa aqui dentro da Assembleia
Legislativa. Não há nada que passe despercebido pela unanimidade dos senhores
deputados.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Então só quero saber: tenho o direito de
orientar a minha base?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem a
menor sombra de dúvida, nobre Deputado.
O
SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Ótimo! Assim como tem o nobre deputado de
orientar o partido dele.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
oposição também.
- Continua a votação
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr.
Presidente, para declarar que o a bancada do Partido dos Trabalhadores está em
obstrução.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram
da verificação de votação 62 Srs. Deputados: 48 votaram “Sim”, 4 votaram “Não”,
e este deputado na presidência, registrando-se 9 abstenções, resultado que dá
por aprovada a urgência requerida.
Srs. Deputados, nos termos do
Artigo 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. Para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão,
ou às 19 horas se houver acordo, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Discussão e votação do Projeto de lei nº 45, de 2010, que altera
a Lei Complementar nº 846, de 1998.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar que a bancada do Partido dos trabalhadores não
concorda com o levantamento da presente sessão porque temos de fazer
importantes votações de projetos de deputados e de outros projetos, bem como
derrubadas de vetos. Ou seja, gostaríamos que corresse a pauta.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, é um assunto fora da matéria, mas de interesse de todos os
deputados. Consultei o 2º secretário e ele não soube me informar. É verdade que
a Assembleia está adquirindo uma nova frota de carros para os deputados?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Realmente,
nobre Deputado Roque Barbiere, é um pouco fora da matéria. Vou esclarecer isso
oportunamente.
O
SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero registrar um cumprimento à Câmara de Vereadores do meu município
de Charqueada pela eleição do Dr. Biegas como seu
presidente para o próximo biênio, que é da base de apoio do nosso prefeito
Romeu Verdi.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está
registrada a manifestação de V. Excelência.
Sobre a mesa requerimento de
inversão da Ordem do Dia com o seguinte teor: “Requeiro nos termos regimentais
que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item
315, PL 241, de 2006, do Sr. Governador, Programa Luz
para Todos, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais”. Assinado
pelo Deputado Antonio Mentor.
Em votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido
dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa,
realmente estamos vivendo um momento que se cria um impasse nesta Casa. Estamos
no dia 15 de dezembro e estávamos discutindo o relatório do Deputado Bruno
Covas na Comissão de Finanças e Orçamento e não conseguimos nem terminar a
leitura do voto em separado apresentado pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Por que apresentamos o voto em separado? Porque não dá para se
admitir o descaso com a Assembleia Legislativa que vem acontecendo há muitos
anos - pelos menos a sete anos em que sou Deputado
nesta Casa. Mas esse ano a situação agrava-se. Este ano esta Casa se apequena
mais ainda em relação à importância que se está dando ao Orçamento do Estado de
São Paulo.
Foi pedida a suspensão dos
trabalhos por duas vezes - terça e para hoje - para que o Relatório do Deputado
Bruno Covas, apresentado na Comissão de Finanças e Orçamento na última
segunda-feira, fosse lido e fosse entendido. Detalhe: a solicitação não foi
feita pela oposição, mas pela base governista, de ruim que é esse Relatório,
Deputado Olímpio Gomes, do retrocesso que estamos vivendo nesta Casa a respeito
da Peça do Orçamento, da lei mais importante que votamos aqui nesta Casa.
O Deputado Bruno Covas está
fazendo seu relatório pelo segundo ano consecutivo; antes do
Deputado Bruno Covas o relatório foi elaborado pelo Deputado Samuel Moreira, e
achávamos também que era um relatório insuficiente, mas ele acrescentava nas
receitas um valor próximo de um bilhão e setecentos reais para atender algumas
demandas das audiências públicas, um pouco do Poder Judiciário, da Defensoria
Pública, do Ministério Público até o Iamspe, que não era o suficiente, que era
o relatório baseado naquilo que o Executivo queria. No ano seguinte, em
2.009, foi o relator o nobre Deputado Roberto Engler - famoso relator dos orçamentos
nesta Casa. O Deputado Roberto Engler diminui as receitas, ele diminui no que
se refere a mexer no Orçamento; mas ainda tinha-se entorno de setecentos
milhões a um bilhão.
Daí veio o nobre Deputado Bruno
Covas nomeado como relator. O Deputado Bruno Covas reduziu o papel desta Casa.
Ele praticamente zerou a possibilidade de nós deputados ajustarmos o Orçamento -
de corrigi-lo. Mais estranho ainda, o Deputado Bruno Covas, Deputado - que
gosto muito, com quem tenho boa convivência, meu amigo
- foi Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento no ano anterior e
participou praticamente de todas as audiências públicas feitas pela Comissão de
Finanças e Orçamento em todo o Estado de São Paulo, e ouviu nas regiões
administrativas, dos vereadores, dos prefeitos, das entidades organizadas, da
defensoria pública presente em todas as audiências públicas, dos representantes
do Poder Judiciário, dos representantes do Ipesp, do Iamspe, em todas as
regiões, a necessidade de colocar-se mais dinheiro no Orçamento.
Ele ouviu diversas associações
do funcionalismo público, do Fórum das CEI, do Centro Paula Souza, das
Universidades, e infelizmente ele foi aquele que mais diminuiu o seu relatório.
E esse ano chegasse ao absurdo dele aumentar em apenas 50 milhões as receitas
do Orçamento que é de 141 bilhões; 50 milhões! Mas ele ainda aumenta em 50
milhões tirando de receitas de capital, de vendas de patrimônio, ou seja, está
reafirmando que vão ser vendidas mais coisas aqui no Estado de São Paulo. E ele
não mexe, em nada, no ICMS, sabendo nós que já pelo menos seis ou sete anos há
excesso de arrecadação aqui no Estado de São Paulo dos tributos - e o ICMS está
em primeiro lugar - entorno de oito a dez por cento por ano. Este ano - que
está terminando - já chega em 8 bilhões de reais o valor que se arrecadou mais
de ICMS; e ele apenas acrescenta em receita 50 milhões e não mexe no ICMS.
Quando ele não mexe no ICMS, como ele mantém o conservador relatório da peça
orçamentária da Secretaria do Planejamento, obviamente não atende às demandas,
as reivindicações de todos os segmentos do Estado de São Paulo.
Por
exemplo, ele nem consegue ouvir as reivindicações e não consegue lembrar-se do
que aconteceu este ano com o Poder Judiciário, quando os funcionários do Judiciário
ficaram mais de 120 dias em greve, greve essa que só terminou depois de um
acordo colocado em papel e que recebi hoje da Comissão de Finanças e Orçamento,
e que precisava, no mínimo, de 970 milhões para cobrir aquilo; ele
coloca zero para contemplar o Poder Judiciário.
Então
está muito difícil de darmos continuidade às discussões, está muito difícil de
aprovarmos o relatório na Comissão de Finanças e Orçamento, e vai ser muito
mais difícil aprová-lo aqui em plenário, porque, realmente, a orientação é para
não mexer no Orçamento e infelizmente esta Casa, através do relatório elaborado
pelo Deputado Bruno Covas está fazendo isso, ou seja, está obedecendo à risca o
que vem de orientação lá do Executivo.
Infelizmente é o que está
acontecendo; não dá para se mexer na peça orçamentária porque não se tem
vontade política.
A Bancada do Partido dos
Trabalhadores está apresentando voto em separado na Comissão de Finanças e
Orçamento. Estamos aumentando em 5 bilhões as receitas. Não se trata de um
acréscimo e uma mexida no Orçamento de forma irresponsável, ou ainda, que
estamos engessando o Orçamento; muito pelo contrário. No nosso voto em separado
que vamos discutir, vamos mostrar que é possível, sim, corrigir-se algumas
distorções sem engessar o Orçamento. Se nós vamos ter de
O Poder Judiciário manda seu
Orçamento, pedindo 12 bilhões, o Governo do Estado de São Paulo corta mais do
que a metade; então não dá para se entender. Estamos colocando, lá, uma parcela
desses 5 bilhões que dá para justificar, dá para cumprir, que é uma verba para
o Iamspe, verba essa tão reivindicada. Estamos atendendo a uma verba para ter o
reajuste para o funcionalismo público, para se cumprir aquilo que nós aprovamos
aqui, de se cumprir a data base do dia 1º de março, além de contemplar o
funcionalismo na área da Saúde e da Educação, dentro do que está previsto
Então nós vamos discutir muito,
vamos fazer obstrução, tanto na Comissão de Finanças e Orçamento, como aqui no
plenário, em todos os projetos, para que possamos ter mais respeito por parte
do Executivo e que possamos fazer prevalecer aquilo que a população que nos
colocou aqui espera, ou seja, representarmos bem o Estado de São Paulo. E
representar bem, inclusive, na hora de se discutir e aprovar o Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência desconvoca
a Sessão Extraordinária convocada para hoje, dez minutos após o término da
presente sessão.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL,
por 10 minutos.
O
SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Vinícius Camarinha e Luis Carlos Gondim
para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata a presença de 18 Srs. Deputados, quorum insuficiente para
a continuidade da sessão.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência, nos termos do § 4º do Art. 9º da Constituição
Estadual, tendo em vista a não apreciação do PDL 68/10, que aprova as contas
anuais do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2009 e do
Projeto de lei 711/10 que orça a receita e fixa as despesas para 2011, informa
a continuidade da sessão legislativa.
Esta Presidência adita à Ordem
do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei Complementar 45/10, que
tramita em regime de urgência e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a presente
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18
horas e 15 minutos.
* * *